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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807994 #
Numero do processo: 10880.025334/85-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2185
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DE 1982 Recorrente ELITE - SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. S/C Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Serviços de terceiros - Comprovado que a beneficiã- ria dos pagamentos existe e registrou a re ceita correspondente,e de aceitar-se a de -s- pesa glosada sob o fundamento de que (35 documentos fiscais relativos aos gastos e- ram notas de favor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELITE - SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. S/C, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em jr março de 1887 01111111-tt è A l a nAisib.„ CARLOS OSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - P . SIDENTE D XrNesnai444iWegétURÁ I F RNADES - 'ELATOR VISTO EM UR OEHLER - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:' 19 , • DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. v. v. Y Participaram, ainda, do presnte julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e _Marinho Mendes Domenici. Ausen- te o Conselheiro Denisar Silva de Medeiros. I I , mgA4a, ‘firitr ke i;-43 . k1/44r1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/025-334/85-90 RECURSON9: 90.956 ACORNÇON9: 105-2.185 RECORRENTEN9: ELITE - SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. S/C RELATÓRIO ELITE - SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. S/C, Rua 7 de Abril, 396-129 and. s/123, São Paulo (SP), recorre a este Con selho contra a decisão do Sr. Chefe da SECPPJ da Divisão de Tribu- tação da Delegacia da Receita Federal naquela cidade, que, por de- legação de competência, indeferiu impugnação ao lançamento de ofí- cio, relativo ao exercício de 1982, período-base 1981. A exigência tributaria refere-se à glosa de despesas relativas a serviços de terceiros, cuja execução não foi considera da comprovada, tendo a respectiva nota fiscal sido considerada co- mo de favor, no montante de Cr$ 1.802.000. A decisão de primeiro grau, com base nas razOes que a seguir se transcreve, manteve a exigência: "Tempestivamente impugnou o lançamento em ques- tão, alegando que consistiram os serviços prestados pela emitente da nota fiscal impugnanda em avaliações e vistorias realizadas em veículos sinistrados. A me dida que se realizavam as vistorias e avalizações,pi gava a requerente àquela prestadora de serviços, com vales, importâncias parciais que eram levadas a cré- dito da caixa da sociedade e a débito de adiantamen- tos, para serem compensadas por ocasião da apresen- taçao da nota fiscal dos serviços prestados. Quando da emissão da nota fiscal de serviço pela "Maritec", a impugnante sacava cheque nominativo DMF • DF /1 0 C-C Secgraf • 1600/75 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10880/025-334/85-90 2 Acórdão n9 105-2.185 seu favor pela importãncia total dos serviços presta- dos. Tal cheque era endossado pela beneficiária e de- volvido à impugnante que então sacava do Banco a im- portância, regularizando seu Caixa mediante a devolu- ção dos vales à prestadora dos serviços e a restitui ção do valor respectivo ã Caixa Social. Lamenta a impugnante não possuir os mencionados vales, poisos mesmos eram devolvidos à "Maritec". Segue a impugnante em suas alegaças es afirmando que a Maritec Serviços Técnicos e Assessoria Financeira S/C Ltda é empresa regularmente constituída que man- tém a escrituração de suas atividades, tendo mesmo si do objeto de açao fiscal por parte da Delegacia Fede- ral em Bauru, conforme comprova o anexo "Termo de En- cerramento de Ação Fiscal" de 13.04.83 e, a mesma con tabilizou a importãnciarecebida consoante se comprova com documentos anexos. Insurge-se a impugnante quanto a multa -_.. agravada em 150%, porquanto a mesma só é cabível em caso de fraude, o que não é o caso presente. O autor do feito se manifesta quanto ã impugnação às fls. 190. É o relatório. Isto posto, e Considerando que a fiscalização em seu relatório fiscal de fls. 150 a 152 (item 7) constatou que a fir ma Maritec Ser. Tec. Assess. Financeira S/C Ltda não" foi localizada em seu endereço em Santo André confor- me informação do Sistema On Line às fls. 138; Considerando que o endereço constante da nota fis cal pela "Maritec" (Bauru) está_abandonado a mais d; 6 anos (item 9 do relatório fiscal ãsfls. 151); Considerando que não foi localizado o responsável pela firma "Maritec" (itens 10 e 11 do relatório fis- cal às fls. 151); Considerando que a impugnante emitia cheques nomi nais em favor da "Maritec" e .que estes cheques depois de endossados em branco pelo responsável da mesma, e- ram sacados no caixa do Banco em dinheiro corrente pe la impugnante (Relatório fiscal itens 12 a 18 às fls. 151); Considerando que não procede a alegação de que a impugnante pagava ã prestadora de serviços "Maritec", A, contra vales, importâncias parciais, 4 fim de sere,OF 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/025-334/85-90 3 Acórdão n9 105-2.185 compensadas no final, eis que, não consta da contabi- lidade da empresa saldo na conta Caixa suficiente pa- ra comportar o registro contábil, além de também não constar os respectivos adiantamentos. Considerando também não proceder a afirmação de que ã "Maritec" mantém escrituração contãbil de suas atividades, pois a lavratura do Auto de Infração con- tra a mesma e juntada pela reclamante (fls. 179), pro va o contrário; Considerando que a impugnante não apresentou doai mentos hábeis e idóneos demonstradores da efetiva prei tação dos serviços mencionados na nota fiscal impugna dapela fiscalização e nem dos respectivos pagamentos; Considerando que a nota fiscal de serviço n9 752 no valor de Cr$ 1.802.000, emitida pela Maritec Servi ços Técnicos e Assessoria Financeira S/C Ltda é de" favor, cujos documentos não podem ser considerados co mo despesa operacional e/ou custo da empresa impugnaW te em relação a qual não houve a efetiva prestação de serviços; Considerando que a utilização de nota fiscal des- sa natureza caracteriza a intenção de exonerar-se do pagamento do imposto de renda, cabendo-lhe a multa a gravada em 150%; Considerando que o Auto de Infração, resultan- te da Ação Fiscal direta lastreada com diversos docu- mentos, contém elementos suficientes para determinar com segurança ainfração cometida, permitindo ao con- tribuinte ampla defesa, conheço da impugnação apresen tada para julgar procedente a ação fiscal, determinaU do a manutenção do lançamento impugnado." )(Ciente da decisão em 01.10.86, a empresa ingressou com o recurso a 29 do mesmo mês e ano. Diz que a MARITEC existia e estava em plena atividade ã época dos fatos aqui narrados, como comprova com a cópia da decla ração de rendimentos daquela pessoa jurídica para o exercício em causa. Junta ainda cópia do Livro Diário da mesma empresa comprovan do que a mesma possuia escrituração contábil e também cópia do seu Registro de Prestação de Serviços onde está lançada a nota fiscal glosada pela fiscalização. Acrescenta que não procede a alegada insuficiência d;if 4,‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880.025/334/85-90 4 Acórdão n4 105-2.185 • saldo de caixa, pois o fiscal autuante fundamentou sua assertiva no saldo existente no último dia do ano, enquanto os adiantamentos fo_ ram feitos em diversas ocasiões contra vales firmados pela benefi- ciãria que eram devolvidos por ocasião da apresentação da nota fis_ cal. Sobre a multa aplicada de 150% diz que a mesma é inca bivel, pois não esta comprovado o evidente intuito de fraude. Requer a reforma da decisão com o cancelamento da exi gência. É o relatório. S I \ ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/025.334/85-90 5 Acórdão n9 105- 2.185 VOTO Conselheiro DIGESTO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e esta amparado no art. 33 do Decreto n9 70235/72. Entendo que as comprovações apresentadas pela au- tuada confirmam seus argumentos e são suficientes para elidir a ção fiscal. A empresa emitente dos documentos fiscais existe e estava em atividade, embora omissa em relação ã entrega da decla ração do exercício de 1984 por ocasião da lavratura do auto de infração, tendo regularizado a situação posteriormente. Dispunha de escrituração contábil e registrou em seus livros fiscais as notas que a fiscalização considerou de favor. A recorrente forneceu listagens de clientes rela cionados com as operações que propiciaram os pagamentos sem que o fisco tenha investigado a procedência dessas operações, sendo certo que se havia dificuldades em apurar a verdadeira situação, como alegado na informação fiscal, não era impossível o contato com alguns desses clientes que confirmariam ou não a intervenien cia da MARITEC nos negócios realizados. A realidade, no entanto, é que os gastos foram pa- gos a pessoa jurídica contribuinte do imposto de renda e, por- tanto, sujeita ã verificação da autenticidade do gasto, 'foram fornecidos e exibidos documentos fiscais válidos, devendo ser aceita a despesa contabilizada. Afastada a glosa insubsiste a multa aplicada, nor- mal ou exacerbada. Meu voto é, assim, no sentido de dar provimento ao," SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/025.334/85-90 6 Acórdão n9 105-2.185 recurso. Brasília (DF). 23 de março de 1987 r •105„e f. D riga& PU. ANDES - • LATOR Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1

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4808629 #
Numero do processo: 10783.002589/91-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10938
Nome do relator: Não Informado
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Recurso parcialmente provido. TRD - Seus efeitos financeiros somente podem integrar o crédito tributário após a vigência da Lei nr 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRIPLIK S/A CORRETORA DE SEGUROS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a parcela comprovada (resultado da diligência) de imposto de renda retido na fonte de Cz$ 1.296.285,84 bem como para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 410? VERINALDO 1 -0/ E DA SILVA PRES $2, T JO CtreOS PAffS ELLO ' ATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros VICTOR WOLSZCZAK, GILBERTO GILBERTI e justificadatnente AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/002389/91-94 ACORDA° N° 105-10.938 RECURSO N.° 104.847 RECORRENTE: TRIPL1K S/A CORRETORA DE SEGUROS RELATÓRIO TRIPL1K S/A CORRETORA DE SEGUROS, qualificada nos auto, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Vitória, ES, que manteve integralmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica, do exercício de 1987, em valor inicial de Cr$ 6.263.490,84. A exigência decorre da falta de comprovação de retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre aplicações financeiras, cujo valor foi deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica, e decorreu da glosa de Cz$ 1.298.860,22. O processo já esteve neta Câmara, quando em 25.04.94, o julgamento foi convertido em diligência, na forma da Resolução n.° 105-0.775, cujo relatório cobre a tramitação processual até tal fase, e que pela precisão de seu teor adoto integralmente, lendo-o em plenário. A seguir consta os procedimentos de diligência e juntada de documentos pela recorrente e o relatório de diligência de fls. 236 a 238, que confirma parcialmente as retenções questionadas. O processo reto , , a ! ira, para julgamento. É o relatório. %) h PÀ w• r • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/002.589/91-94 ACORDÃO N° 105-10.938 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A discussão prende-se a matéria de prova. A prova a ser realizada é a da efetiva retenção do imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras. A diligência, exemplarmente cumprida, traz à colação documentação que comprova ter a retenção mencionada ter sido procedida em montante de Cr$ 1.296.285,84, restando incomprovado o valor de Cz$ 2.574,37. O exame da documentação acostada em decorrência da diligência efetivada e do relatório de diligência fiscal de fls. 236 a 238, este último com perfeito detalhamento dos valores e fatos, indica que a conclusão do auditor fiscal autor da diligência, pela comprovação de Cz$ 1.296.285,84 é precisa e adequada, devendo ser adotada no presente julgamento. Ainda, em memorial, a recorrente pleiteia a exclusão dos efeitos financeiros da TRD do montante do crédito tributário, citando como jurisprudência exemplar o Acórdão CSRF/01-1.1773. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir a parcela comprovada de imposto de renda retido na fonte de Cz$ 1.296.285,84, mantida a tributação tão somente relativa ao valor de Cz$ 2.574,37, não comprovado, bem como para excluir os efeitos da variação da TRD no período que anteceder a vigência da Lei nr 8.218/91. Brasília, DF fj. *e • -zembro de 1996 Il.'rect-t Con eir José Carlos assuello Relator Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002303/88-49
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N°. 01.436. MATÉRIA: PIS FATURAMENTO - EXS. DE 1984 e 1985. RECORRENTE: REFRESCOL INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES S/A. RECORRIDA: DRF em JOÃO PESSOA - PB. SESSÃO DE: 11 de novembro de 1996. ACÓRDÃO N°. 105-10.848. PIS FATURAMENTO- DECORRâNCLA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRESCOL INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,04 VERINALDO H OUE DA SILVA. PRESIDENTE. ..,e// .09,011" Prair NILTON P S. RELATO' FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o conselheiro Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10467.002303188-49. ACÓRDÃO N°. 105-10.848. RECURSO N° 01.436. RECORRENTE FtEFRESCOL INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES S/A.. RELATÓRIO. A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB (fls. 24/25), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls. 31/38), referente ao PIS FATUFtAMENTO - Exercícios de 1984 e 1985. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n° 10467.002300/88-51 A impugnação consta a folhas 8/10. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário se apresenta nos mesmos moldes do processo principal. É o relatório. ft4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10467.002303/88-49. ACÓRDÃO N°. 105-10.848. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PUS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 108.631 (processo 10467.002300/88-51) , nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de NEGAR provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 105-10.846. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10467.002303/88-49. ACÓRDÃO 24°. 105-10.848. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. -n •al/ Ár TON PÊ.S - RELATOR. Ap 4 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13421.000166/90-19
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9634
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PEREIRA E BARROS LTDA RECORRIDA : DRF em MACEIO _ AL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Somente será vá- lida a decisao prolatada por pessoa competente pa- ra tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. PEREIRA E BARROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o acorda.° nr. 105-7.295, de 16.03.93, para declarar nula a decisão singular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 A. VERINMEgir DA 4A - PRESIDENTE AFON.O , C- Se .:"; dill'CO - RELATOR L--I i , VISTO EM ANTONIe DE MOURA BORGES P - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 20 OU] 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, JORGE PONSONI ANOROZO, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. PROCESSO NR. 13421/000.166/90-19 ACORDAO NR. 105.9.634 2. RECURSO NR.101.147 RECORRENTE: A. PEREIRA E BARROS LTDA. RELATORIO Retornam os autos &s minhas mãos, em razão do des- pacho de fls. 93, de seguinte teor: DESPACHO " Consoante Ac. nr. 105-7.295, esta Ca mara, em Ses- são realizada em 16 de março de 1993, decidiu, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário nr. 101.147, inter- posto pela empresa A PEREIRA E BARROS LTDA nos autos do processo nr. 13421/000.166/90-19. Após o julgamento, esta Presidência recebeu o Ofi- cio nr. 176/93, em anexo, datado de 19 de março de 1993, do Sr. Delegado da Receita Federal em &Maceió - AL, dando conta de que a decisão de lo. grau nr. 314/91-DT, constante do processo em epí- grafe, foi proferida por pessoa incompetente, i.e, "servidor de- signado para responder pelo expediente da Delegacia': A luz da legislação vigente, especialmente o que dispõe o Decreto nr. 70.235/72, art. 59,11, trata-se de ato nulo de pleno direito. Dentro desse contexto, e considerando que os refe- ridos autos ainda se encontram na Secretaria desta Câmara, visto que somente agora (JUN/95) o Ac. nr. 105-7.295 foi assinado pelo Presidente da época, Dr. JUAREZ DE MORAIS (hoje aposentado), urge encontrar uma solução para o caso desde logo. Isto posto, decido receber o Oficio nr. 176/93 como se representação fosse, a fim de que esta Câmara, em novo julga- diOr PROCESSO NR. 13421/000.166/90-19 ACORDAO NR. 105.9.634 3. mento, se for o caso, profira outra decisa o, agora na boa e devi- da forma. Encaminhem-se os autos ao Relator da meteria: Dr. AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, para as providências cabíveis. Brasília-DF, 05 de junho de 1995 VERINALDO HENRIQUE DA SILVA Presidente da 5a. Camara do lo. C.C." De resto, adoto o relato de fls. 92/93. E o relatório. Ir 4111 .000 PROCESSO NR. 13421/000.166/90-19 ACORDAO NR. 105-9.634 4. VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOUREN ÇO, RELATOR Acolho o despacho do Sr. Presidente desta Câmara. Neste sentido, para evitar qualquer possibilidade de nu- lidade do presente procedimento, em especial face noticia constante do documento de fls. 96, voto no sentido de que seja retificado o Acórdão nr. 105-7.295, de 16-03-93 (fls.91), pelo que, em consequên- cia, anulo a decisão de la. instância de fls. 63, por ter sido prola- tada por pessoa samcompetência para tanto, devendo os autos serem re- metidos à repartição de origem, para que seja lavrada outra decisão, por pessoa competente, na boa e devida ordem. E o meu voto Brasilia-4F e, 2 d a.osto • 1995 g AFONSO 4 L i•O - TO A".4 N I O - RELATO

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Numero do processo: 10805.000477/92-84
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10520
Nome do relator: Não Informado
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Otri; MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 25 de agosto c1.19 87 ACORDA() N.° 105- 2 . :354._ Recurso n.° 47.119 - IRF - ANOS DE 198 1 a 1983 Recorrente MACOSUL - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ZONA SUL LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - A- plicaçao da Lei a fato gerador ocorrido - Os dispositivos de Lei, que instituem ou majoram impostos ou que definem no- vas hipóteses de incidência, só entram em vigor no primeiro dia d .o exercício seguinte àquele em que ocorra a sua pu- blicação. Por isso que, na constituição do crédito tributário o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fa- to gerador da obrigação, e reger-se pe- la lei então vigente (C.T.N. arts. 104 e 144). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACOSUL - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ZONA SUL LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso quanto aos anos de 1981 e 1982,e, por maioria de votos, em DAR provimento quanto ao ano de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conse- lheiros José Rocha e Carlos Agostinho Aléssio Oliveto que negavam provimento. '5') 1, Sala da Sesn iF s, em 2r- agosto de 1987 I CARLO AGOSTINHO ALÉSS O OLIVETO - 'RESIDENTE v.v. e • • • HO TEIXEIRAIYNAS=IQ - RELATOR — VISTO EM ''CZIO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE:27 A 1 1d8/ FAZENDA NACIO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.068 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Aquiles Ro- drigues de Oliveira, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceirf a O presente acórdão foi reformado pela C.S.R.F. que, em sessão de 29/7/88, através do Acórdão n9 CSRF/01-0.816, prolatou a seguinte decisão: "ACORDAM os Membros da Câmara Superior de , Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." PRIMEIRO (ONSElli p N CONTRIBWWW (5. • CM.10R, 47 EM k() / (( 5(4-4," Carlos 9Cum&erie (Torrei. Cheio da Sereraltrla • = - = = ' - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10660/001.086/85-77 RECURSOW 47.119 ACÓRDÃO N9: 105-2.354 RECORRENTENW MACOSUL - MATERIAL DE CONSTRUÇAO ZONA SUL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de MACOSUL - MATERIAL DE CONSTRU- ÇÃO ZONA SUL LTDA, contra decisão do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINRA (f is 22/25) que nestes autos de procedimento decorren- te da ação fiscal levada a efeito no processo matriz, deu deferi- mento apenas parcial à impugnação de fls. 9. No Auto de Infração de fls. 1 foram submetidas ã inci- dência, com fundamento no enquadramento legal a seguir transcrito: "(artigo 544, inciso II e § 19, 575, inciso IX, letra "b"; art. 89 do DL n9 2065/83; Port. n9 303/85):", as seguintes parcelas, consideradas como lucros distribuídos aos sócios, em virtude de haverem sido tributadas como receitas omiti- das pela pessoa jurídica: ANO DE 1981 Cr$ 6.872.463 ANO DE 1982 Cr$ 14.660.860 ANO DE 1983 Cr$ 6.352.947 As fls. 4 encontra-se uma declaração de opção pela inci dência na fonte, à alíquota de 25%, com fundamento na Portaria n9 303, de 17/06/85, firmada pela contribuinte em 22/10/85. Na impugnação a fiscalizada reporta-se às razões da re- rs, i r eor.r Rfl.“ l'grrng , SERVIÇO púsucc FEDERAL Processo n9 10660/001.086/85-77 2. Acórdão n9 105-2.354 clamação feita no processo matriz - n9 10660/001.087/85-30 solici- tando, em função do alegado,a redução dos valores do reflexo para Cr$ 528.614, Cr$ 1.143.299 e Cr$ 1.281.405, nos anos citados, res- pectivamente. ---, Sobre referidas importâncias foram feitos o recolhimen- tos a que se referem os DARF de fls. 10,11 e 12, em 14/11/85. Em decisão assim ementada: "LUCRO DISTRIBUÍDO A omissão de receita apurada contra a pes- soa jurídica considera-se lucro automaticamente distribuído, com incidência de 25% na fonte, de acordo com as disposições do art. 89 do DL 2.065/83. Excluem-se da incidência tributária os va- lores excluídos da omissão de receita no proces so principal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." a autoridade julgadora de primeiro grau deu deferimento parcial á impugnação, para excluir da base de cálculo os montantes de Cr$ 1.181.794 no ano de 1981, e de Cr$ 167.652, no ano de 1982, com ba- se em conclusões consubstanciadas nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que houve opção da autuada pela tributação exclusiva na fonte, conforme se vê de fls. 04; CONSIDERANDO que o processo principal do qual este decorre já foi julgado, conforme cópia da deci_ são nele proferida (f is. 17 a 21); CONSIDERANDO que foram excluídas da tributação no processo principal, as importâncias de Cr$ 1.181.794 e Cr$ 167.652 referentes respectivamente aos exercícios de 1982/81 e 1983/82; CONSIDERANDO que os valores excluídos no proces so principal o serão igualmente no processo decor- rente; CONSIDERANDO que foram mantidas a tributação, no it ai) se:avie° PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.086/85-77 3. Acórdão n9 105-2.354 processo principal, as importâncias de Cr$ 5.690.669, Cr$ 14.493.208 e Cr$ 6.352.947 referen- tes respectivamente aos exercícios de 1982/81,1983/ /82 e 1984/83; CONSIDERANDO que os valores mantidos no proces- so principal o serão igualmente no processo decor- rente; CONSIDERANDO que o processo subiu a julgamento revestido das formalidades legais e tudo o mais que dele consta," Ciência da decisão em 26/03/86 ("AR" ás fls. 28), e re- curso (fls. 29) protocolizado em 22/04/86. No apelo a contribuinte reitera a argumentação da fase impugnativa. O processo matriz tem o n9 10660/001.087/85-30. O recurso da contribuinte contra a tributação das parce las de omissão de receita no regime fiscal de pessoa jurídica tomou o n9 90.221. No referido apelo negou-se provimento ã pretensão da fiscalizada, tendo sido mantida a incidência sobre as parcelas de Cr$ 5.690.669, Cr$ 14.493,20 e Cr$ 6.352.947, nos exercícios de 1982, 1983 e 1984, respectivamente, consoante decisão consubstancia da no Acórdão n9 105-1.780, de 03/06/86, assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de "Caixa". A falta de comprovação que deu origem aos recur sos supridos, bem como de sua efetiva entrega ao "Caixa", autoriza a presunção de receitas omiti das,")v É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.086/85-77 4. Acórdão n9 105-2.354 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi interposto no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, e está as- sinado por procurador habilitado. Trata-se da tributação instituída pelo artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, aplicada a fatos geradores ocorridos nos anos de 1981, 1982 e 1983. As parcelas objeto da presente ação fiscal, como se vê do relatório, foram submetidas á incidência no processo matriz, nos exercícios de 1982, 1983 e 1984, períodos-base de 1981 a 19831 caracterizadas como de omissão de receitas. Em todos os votos por mim proferidos em recursos que tratavam de matéria idêntica à que ora está em julgamento manifes- tei entendimento - acolhido pela maioria desta Câmara - no sentido de que a aplicação do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 só é válida a partir de 19 de janeiro de 1984. Os motivos que fundamentam referido entendimento es tão consubstanciados na ementa a seguir reproduzida: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - ARlicação da Lei a fato gerador ocorrido - Os dispositiws de Lei, que instituem ou majoram impostos ou que definem no vas hipóteses de incidência, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação. Por isso que, na constitui ção do crédito tributário o lançamento deve reportar- -se à data da ocorrência do fato gerador da obriga- ção, e reger-se pela lei então vigente (C.T.N. arts. 104 e 144)" comuna todos os acórdãos prolatados nos recursos de que fui relator. ..k 111,3/4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.086/85-77 5. Acórdão n9 105-2.354 Em sessão de 03/07/86, o eminente Conselheiro Aqui- les Rodrigues de Oliveira, designado para redigir o voto vencedor no julgamento do Recurso n9 47.199, de que resultou o Acórdão n9 105-1.833, produziu texto que, a meu ver contém subsídios que ro- bustecem a tese defendida pela maioria, razão por que peço vênia para transcrevê-lo na íntegra, como a seguir: "Peço vênia ao eminente Conselheiro-Presidente desta Câmara, para discordar de seu douto voto. E o faço porque entendo que não se aplica o disposto no art. 89 .do Decreto-lei n9 2.065 de 20.10.83 aos fatos geradores ocorridos no período- -base de 1983, inclusive, diante da aplicabilidade do § 29 do art. 153 da Constituição Federal e do art. 104 do Código Tributário Nacional. • Em virtude de fiscalização na empresa, ora re- corrente, foi apurada omissão de receita caracteri- zada no exercício de 1984, ano-base de 1983 e, de a cordo com o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, scl 20.10.83, exigiu-se imposto de renda tributado ex- clusivamente na fonte á razão de 25% sobre o valor omitido, mais multa, juros de mora e correção mone- tária, em razão de ter sido considerada a distribui ção disfarçada de lucros a sócios não identifica- dos. Diz o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065 que: "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por o- missão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lu- cro líquido do exercício, será considera- da automaticamente distribuída aos só- cios, acionistas ou titular da empresa in dividual e, sem prejuízo da incidência d3 Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25% (vinte e cinco por cen- to)." Trata-se, como se vê, de uma nova incidência de tributação às pessoas jurídicas que tenham sido autuadas por omissão de receita ou por qualquer ou- tro procedimento que implique em redução no lucro líquido do exercício. Ãl."--- Não se diga que o mencionado art. 89 n" tenhay SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.086/85-77 6. Acórdão n9 105-2.354 criado uma nova incidência tributária e que ela, sim plesmente, veio de forma indireta, tributando aos sócios aquilo que antes já existia. No caso, a inci ciência tributária passou da pessoa física para a rídica; portanto, é inegável que criou-se uma nova modalidade tributária. Por exemplo, antes do advento do Decreto-lei n9 2.065, poderia haver omissão de receita de uma determinada empresa, caracterizada por aumento de capital, com integralização por parte de um dos sé- cios, sem a comprovação da origem e a efetividade da operação. Neste caso, o processo decorrente so- mente atingiria aquele determinado sócio, enquanto que, se o fato venha ocorrer agora, ao processo de- corrente aplicar-se-.á a norma contida no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e a tributaçâo irá atingir todos os sócios da empresa e não a determinado só- cio, portanto, induvidosa a existência de nova inci dência tributária. A questão porque divirjo do douto voto, como a firmei anteriormente, tem como suporte a não aplica bilidade da citada norma no exercício de 1983, en- tendendo que a mesma somente poderá ser aplicada a partir de 19 de janeiro de 1984, diante do princí- pio constitucional da anualidade, previsto no § 29 do art. 153 da Carta Magna. A princípio, chamou-me a atenção o fato de que, tendo o Decreto-Lei n9 2.065 sido baixado em 20 de outubro de 1983, e sendo aplicado somente a partir de 19 de janeiro de 1984, poderia fazer com 2 í que entre sua publicação e 31 de dezembro de 1983, as normas revogadas por ele não pudessem também ser aplicadas. Entretanto, para estirpar este possível enten- dimento, busquei o ensinamento nas lições de ALIO- MAR BALEEIRO, em seu festejado livro "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar" - 3a. Edição, ajustada ã Emenda n9 1/69 - Forense - pág. 70, quan do, abordando esta circunstância, disse: "Ela permanecerá sancionada, mas ineficaz, co- mo a Bela Adormecida no bosque, até que o Orça mento lhe traga possibilidade prática de exe- cução num exercício futuro. Só então cessa a execução da lei anterior, cuja vigência se ex- tingue na parte relativa ã aliquota, majorada ou, enfim, modificada por outra forma .e modo." Bastaria, como se vê, a lição do Mestre; entre SEFtVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.086/85-77 7. • Acórdão n9 105-2.354 tanto ouso por afirmar que ela se assenta com o dis posto no art. 104, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a imposto sobre o património ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidên- cia; III - que estinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178." O problema da eficácia de uma lei tem tido grande relevo entre os doutrinadores. Embora alguns procurem tornar equivalentes nomes como o de eficá- cia, vigência, positividade etc.; contudo é impor- tante distingui-los. A vigência formal do referido Decreto-lei 2.065 foi em outubro; entretanto, a vi- gência material relativamente a imposto de renda foi a 19 de janeiro de 1984 em razão do art. 104 do Código Tributário Nacional. Recorde-se que o art. 105, § 29 da Constitui- ção Federal, na redação de 1967, foi substituído pe lo art. 153, § 29 da Emenda n9 1, de 1969, que abo- liu a exigência da prévia autorização orçamentária. Ressalvadas as excessóes desse dispositivo, ele exige apenas que a lei de imposto seja anterior ao exercício no qual este é arrecadado. GERALDO ATALIBA escreve que "tem sido concei- tuada a eficácia dos atos jurídicos como a força ou poder que têm e que lhes é atribuída pela ordem ju- rídica para produzir os efeitos desejados", a eficã cia é, assim, o poder que têm as normas e os atos jurídicos para a conseqüente produção de seus efei- tos jurídicos próprios. Quando uma lei é editada e não fixa o início de sua vigência e nem existe o preceito constitucio nal que determina o início de sua aplicabilidade,hr de se buscar o preceito contido no art. 19 da LICC, que determina a vigência a partir de 45 (quarenta e cinco) dias depois de publicada.r ) ‘," Processo n9 10660/001.086/85-77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 8. Acórdão n9 105-2.354 Isto significa que o legislador pode estabele- cer o prazo de inicio da vigência que quiser, den- tro da própria lei. Entretanto, há no direito tributário, especifi camente na sua parte constitucional, principio ex- presso que faz exceção à regra geral de vigência das leis tributárias no tempo. É o chamado principio da anualidade dos tributos, que, embora mais restrito atualmente, ainda pode ser considerado como a regra geral no que diz respeito à vigência dos tributos novos ou dos seus aumentos. Está esse principio no art. 153, § 29 da Constituição Federal com a nova redação dada pela Emenda n9 8, de 14.04.77. Segundo este dispositivo, nenhum tributo será exigido ou au mentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em ‹ cada exercício, sem que a lei que ou houver insti- tuído ou aumentado esteja em vigor—Sntes do inicio do exercício financeiro, ressalvadas à tarifa alfan degária e de transporte, o IPI e outros especialmeN te indicados em lei complementar, além do imposto lançado por motivo de guerra e demais casos previs- tos na Constituição. Mais uma vez, busco na lição de ALIOMAR BA- LEEIRO, in "Direito Tributário Brasileiro" - 2a. edição - Forense - pág. 82, seus ensinamentos, ver- bis: ---- "Pouco importa que a lei, ao criar ou majorar tributo, determine a sua vigência a começar da data de sua publicação: é dispositivo cuja exe cução ficará diferida até o começo do exercí- cio financeiro seguinte à data de sua publica- ção. Alcança apenas o fato gerador ocorrido de pois do inicio do ano financeiro imediato à pU blicação da lei." Vale dizer, não se pode admitir que o art. 104 do C.T.N. tenha sido derrogado pela norma constitu- cional, ao contrário, está em pleno vigor, como de- monstra BALEEIRO. Além do mais, não se diga que a tese ora deferi dida esteja em desacordo com a SUMULA 584, do STF sua aplicação afina-se com o mencionado art. 104 do C.T.N. - E adverte o Mestre ALIOMAR: "O princípio da anualidade não está mais condi cionado à exigência da prévia autorização orça mentãria. Basta que a lei do tributo seja ante- kt", • SERVIDO POBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.086/85-77 9. Acórdão n9 105-2.354 rior ao exercício, vale dizer, anterior a 19 de janeiro." in "Direito Tributário Brasileiro" - 2a. edi- Vão - Forense - pág. 83. Como se vê, o tema da anualidade tributária é no mínimo apaixonante, razão porque peco venha para tecer mais alguns comentários. O sentido deste principio constitucional tribu tário é o de que as exigências fiscais são limita- das no tempo. O Supremo Tribunal Federal no julgamento profe rido no MS n9 16.036„(RTJ, 41/438), interpretando 5 § 29 do art. 153 da Constituição Federal, entendeu que a lei que cria o tributo somente terá eficácia a partir de 19 de janeiro do ano seguinte á sua en- trada em vigor; entretanto, diz que, uando se tra- tar de revisão do lançamento no curso do exercício não há proibição. Veja-se também, o recente estudo do STF feito quanto a aplicabilidade do DL n9 1.940/82 (FINSOCIAL) através do RE 103.778 - Pleno, que deu pela constitucionalidade de sua aplicação, exceto.no mesmo exercício financeiro em que foi criado, por vulnerar o principio da anualidade do tributo (art. 153 § 29, da C.F.). No caso ora em estudo, conforme anteriormente mencionado, a norma contida no aludido art. 89 do Decreto-lei n9 2.065 não trata de uma revisão, mas, inegavelmente, de uma incidência nova de tributa- ção. FÁBIO FANUCCHI em seu livro "Prática de Direi- to Tributário" - Ed..Resenha Tributária Ltda. 1974 - pág. 18, traz um exemplo que esclarece e de- fine bem qualquer posiçao sobre o tema ora em estu- do, verbis: "O Decreto-lei n9 401, de 30 de dezembro de . 1968, criou uma dedutibilidade do lucro das pessoas jurídicas, representada pela manuten- ção do capital de giro próprio. Criada a dedu- ção, a base de cálculo do imposto estaria auto maticamente diminuída e, por conseqüência, 5 pfoprio tributo passou a ser menor. Em 24 de janeiro de 1969, aparece publicado no- Diário Oficial o Decreto-lei n9 433, de 23 do mesmo mês, e determina uma limitação ã dedutibilida- de (a 209 do imposto que seria devido sem a de dução criada) e diminui o valor da dedução maii (A)) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.086/85-77 10. Acórdão n9 105-2.354 dando que sejam abatidos do capital de giro os créditos contra terceiros decorrentes de o- perações com prazos de emissão superiores a 120 dias. Vale dizer, a nova lei majorava o imposto de renda. Por este motivo ela não poderia ter si- do aplicada em 1969, devendo produzir seus e- feitos somente a partir de 1970, desde que vis lava o principio da anualidade." No exemplo acima, transcrito, como se vê, a nova lei criou um fato novo, alterou a incidênciaan tenor; com muito maior razão, quando existe uma na va incidência tributária sua aplicabilidade somente ocorre no exercício 'seguinte após a sua publica- ção. Esta Câmara, por diversas vezes,, já teve opor- tunidade de se manifestar sobre o tema; destaco, en tre vários acórdãos, o de n9 105-1.351 da lavra eminente Conselheiro Hugo Teixeira do Nascimento, o qual tive a honra de aderir com meu voto, pedindo vênia para destacar alguns tópicos daqueles acór- W37-verbis: "Entendo ser.inviável a manutenção da exi gência tributária, pelos fundamentos a seguir expostos. Da obra de Contreiras de Carvalho - "Dou- trina e Aplicação do Direito Tributário" - Liv. Freitas Bastos S.A. - 2a. Edição Pág. 93, se extrai a seguinte observação: "Sempre que cogita o Estado de obter re- ceitas para atender às suas necessidades, o meio a que obrigatoriamente recorre, é a lei. Por via desta, como já dissemos, constrange o particular a contribuir com uma prestação pe- cuniária, sob a forma de imposto." Por isso se diz que a obrigação tributá- ria é uma obrigação ex lege. Com observância do preceito Conititucio- nal, o Código Tributário Nacional (Lei - n9 5.172, de 25 de outubro de 1966), ao inscre- ver, em seu Livro Segundo, as "Normas Gerais de Direito Tributário", estabeleceu, no capítu e - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.086/85-77 11. Acórdão n9 105-2.354 lo II - "Vigência da Legislação Tributária", Ainda no Livro Segundo, no Capítulo III - "Da Aplicação da Legislação Tributária", pres- creve o C.T.N.: "Art. 105 - A legislação tributária apli- ca-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha sido inicio mas não esteja completa nos termos do ar tigo 116. Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expres- samente interpretativa, excluída a aplica ção de penalidade ã infração dos disposi- tivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamen te julgado: a) quando deixe de defini-lo como infra- ção; b) quando deixe de tratá-lo como contrá- rio.a qualquer exigência de ação ou omis- são, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamen to de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos se- vera que a prevista na lei vigente ao tem po de sua prática." Segundo o momento em que se dá a sua aparição, o fato gerador caracteriza-se como futuro, pendente ou ocorrido." Na espécie, trata-se de fato gerador ocorrido no ano da publicação da norma, pois, de acordo com os elementos que instruem a ação fiscal, caracteri- zou-se em 31.12.83, ou seja, no instante do encerra mento do balanço quando o lucro representado pela omissão de receita na pessoa jurídica deve ser auto maticamente atribuído aos sécios. Por outro lado, cabe salientar que as únicas possibilidades de aplicação de lei nova a fato gera dor pretérito são aquelas previstas no art. 106 dó CTN, anteriormente transcrito; entretanto, nenhum 3r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.086/85-77 12. Acórdão n9 105-2.354 - dos seus incisos se enquadra ã hipótese destes au- tos. Em resumo, entendo ter demonstrado, com os en- sinamentos doutrinários trazidos neste voto, a im- possibilidade da aplicação da norma contida no art. 89 do Decreto-lei 2.065, até o exercício de 1983, mormente com a lição de ALIOMAR BALEEIRO, que escla ce bem a tese. Ressalto, outrossim, que a Colenda Câmara Supe rior de Recursos Fiscais, através dos Acórdãos n9 01-0.633 e 01-0.634 enfrentou a questão, e se posi- cionou de forma divergente, mas o faz porque o aceir dão então recorrente deixou de demonstrar a distin- ção havida.entre existência, vigência, incidência e nlicação das normas jurídicas. Portanto, a tese juridica discutida era outra. Para não incorrer naquela falta apontada pela CSRF é que procurei buscar na doutrina as distin- ções que se faziam necessárias. Ante todo o exposto, peço venia ao eminente Presidente, para divergir de seu douto voto, manten do-me coerente com meus procunciamentos anteriores, no sentido de considerar que o art. 89 do Decreto- -lei n9 2.065/83 somente se aplica a fatos gerado- res ocorridos a partir de 19 de janeiro de 1984. Assim, voto no sentido de dar provimento ao re curso, para considerar insubsistente o crédito tri- butário exigido." Em face do exposto, e não obstante a opção exercida pela contribuinte, entendo insubsistente a exigência fiscal. Dou provimento ao recurso. Brasília (DF), 25 de agosto de 1987 ,t4 HUG7 TEIXEIRA DO 7ÂSCIMENT ? RELATOR

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Numero do processo: 13857.000239/92-61
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9108
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Recorrida : DRF em RIBEIRA° PRETO - SP IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Foge à competência deste Conselho apreciar pedidos de redução de multa de ofício e de dispensa de honorários advocatícios, valendo lembrar, em relação a este último, a inexistência, no processo administrativo fiscal, de qualquer exigência de representação formal e, por conseguinte, de• qualquer ônus decorrente da sucumbência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por REFRATÁRIOS SAO CARLOS LTDA..- . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR • provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões, r 21 de fevereiro de 1995 411. ?VERIN • 11.141\ /t`'''Oe' SILVA - PRESIDENTE ...4111k AIO 4/F0 ARITA - RELATOR VISTO EM . ) .7kPON AUGUSTO RIBE O COSTA - PROCURADOR DA PA SESSÃO DE: ALEXANDRE 1 NATI DE A8..PhNDA NACIONAL Procurador da F nda Nacional07 JUL 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, , ( ,os ,iseguintes Conselheiros: José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Vilson Biadola, Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausee tesos Conselheiros Jackson Dfleeeiros de Farias Schneider e Gil berto Congro Bastos. • - • _ _ - _ - 2. PROCESSO NQ 13857-000.239/92-61 • RECURSO NQ 106.432 ACÓRDA0 NQ 105-9.198 • . . RECORRENTE: REFRATÁRIOS SAO CARLOS LTDA. • RELATÓRIO ' - • A empresa acima identificada, já qualificada nos • presentes autos, interpôs recurso ' contra decisão da autoridade de primeira instância (f is. 22/23), que manteve a exigência tributária a que se refere o auto de infração 'de . fls. 11. O lançamento. foi promovido em virtude de a fiscalização haver constatado que a empresa, apesar de manter escrituração regular, apresentou sua declaração de rendimentos para tributação sob o regime de lucro presumido, indevidamente, eis que sua receita bruta ultrapassou o limite legal para esta opção, no exercício de 1989. Na sua tempestiva impugnação, a autuada confessa o erro cometido e diz não haver existido intenção de confronto com as normas legais de regência. A decisão singular manteve a exigência, considerando a defesa meramente protelatória. Nesta fase recursal, a ora recorrente se limita a solicitar redução da mu a de ofício e dispensa dos honorários achiocatícios. _ _ _ __ • — É o relatório. /4# 7 - _ PROCESSO N4 13857-000.239/92-61 3• Acórdão n9 105-9.108 VOTO ' Conselheiro HISSAO ARITA, Relator • O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado, .a ora recorrente requer a este Colegiado a redução da multa de ofício e dispensa de honorários advocatícios,'matérias fora da competência" deste - - Conselho, cujo mister é o • de julgar, em segunda instância, ' . • litígios formalmente instaurados em instância administrativa anterior. Além do mais, não há que se falar em honorários advocatícios em processo " administrativo, pois sequer exigência há quanto à forma de representação e, por consequência, de qualquer tipo de ônus decorrente da sucumbência. Face ao exposto, só me resta propor seja negado provimento ao -presente apelo, por conter somente matéria estranha à competência regimental deste Primeiro Conselho de • Contribuintes. • Brasília DF), em '1 de f=vereiro de 1995 )°' hek ^ OFFS A O ARTA - RELATOR )00. / - _ _

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4806987 #
Numero do processo: 10280.008188/91-81
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11935
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF-BELÉM/PA Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n ° : 105-11.935 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDISK TIMBER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105- 11.934, de 11/11/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H rátto UE DA SILVA PRESIDENTE CH RL S PEREIRA NU; RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes justificadamente os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.008188/91-81 Acórdão n ° : 105-11.935 Recurso n ° : 04.095 Recorrente : NORDISK TIMBER LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de IRF lavrado à aliquota de 25%, na forma do art.8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 ( fls.01/08 ) em virtude de irregularidades apuradas na área do IRPJ que reduziram os resultados do ano-base de 1988, exercício de 1989. A impugnação de fls. 10/21 é igual a apresentada no processo principal referente a IRPJ. A Decisão de primeira instância segue o decidido no processo matriz ( fl. 27). O Recurso também é cópia fiel do apresentado no processo principal que lhe deu origem (fls.29/49). É o relatório. ép, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.008188/91-81 Acórdão n ° : 105-11.935 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz ( n° 10280/008184/91-21) foi julgamento, nesta mesma assentada, dando-lhe a Câmara provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de também neste processo de IRF dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no processo matriz. Sala das Sess s - DF, em 11 de novembro de 1997. fr C ARLE PEREIRA N-UNES , 41#Ir,* 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.008188/91-81 Acórdão n ° : 105-11.935 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 3- 41/ VERINALDO H. 's UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em NILTO 11-rCATELLI PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000129/91-28
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7806
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10480.002248/92-50
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DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em RECIFE/PE D.M.S. IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇA0 INTEMPESTIVA - DECLARAÇAO DE, REVELIA PELA AUTORIDADE PREPARADORA - A Autoridade Preparadora no ê facultada a declaração da revelia e determinação do prosseguimento da cobrança amigável, sem que a Autoridade Julgadora tenha apreciado o feito, inclusive, pois, a própria tempestividade da impugnação. Tendo em vista que compete a este Colegiada examinar decisCes exaradas pela Autoridade Julgadora de IA Instancia, é de se considerar o presente recurso como não cabível, por carIncia de objeto e, portanto, não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIAL - FRIGORIFICO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Cnnselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que pafrsam a integrar n presente julgado. • Sala das Sessátts, em 05 de julho de 1993. CEIA /PINE ?RIZ/DEL)UUUE - PRESIDENTE 1 -044 efra-' O AN- Or - RFLATUR VISTO EM (2—.3RICARDO PY GO ES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SCSEMO DE: 1 6 SEI 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARLI° MACHADO CALDEIRA, SILRERTO CONGRO 8nstos, JACKSON MEDEIROS DL FARIAS SCHNEIDER, AFONSO CELSO MAIIOS LOURENÇO E JOSC GERALDO ROSA (SUPLENlE CONVOCADO). Ausente Justificadamente o Conselheiro JOSÉ on NASCIMENTO DIAStlim effirierrtmo DA FAZENDA nammomassommenneumm PROCESSO N2: 10.480-002.248/92-50 2 RECURSO N2a 103.395 AC6RDA0 Niati 105-7.549 RECORRENTEa FAIAL - FRIGORIFICO DF ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO FAIAL - FRIGORIFICO DE ALIMENTOS LTDA., empresa com sede na Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 4.930, Bairro Imbiribeira, na cidade de Recife, PE, recorre a este Conselho em virtude de ato praticado pela Divisão de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal daquela localidade (fls. 49), que determinou o prosseguimento da cobrança administrativa do crédito tributário, decorrente da lavratura do Auto de Infração (fls. 18), no qual lhe é exigida quantia equivalente a 41.968,33 UFIR, a titulo de Imposto de Renda da Pessoa Juridica, acrescido de multa e iuron de mora. A matéria tributável diz respeito à postergação do Imposto de Renda, relativamente a vendas realizadas ao Exército (Diretoria de Abastecimento), que somaram Cz$ 4E19.137.250,00 - mas que somente foram contabilizados no and-base seguinte. A Contribuinte tomou ciCticia formal do Auto de Infração em 24 de fevereiro de 1992 (fls. 25), mas apresentou sua impugnação somente no dia 2/ de março de 1992 (fls. 27), intempestivamente, portanto, conforme aliás expressamente constatado na informação de fls. 49. Em face da extemporaneidade da peça impugnatetria, foi apuelada a revelia às fls. 49, determinando-se prosseguimento da cobrança do crédito tributário, com ciaincia contribuinte, conforme "AR" datado de 07 de abril de 1992 (fls 51). _ MINISTÉRIO DA FAZENDAWa NIAMMO COMMUI0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10.480-002.248/92-50 AC6RDPIO NQ 105-7.549 A Interessada ingressou com nova petição (fls. 54/55), em 18 de maio de 1992, desta vez a título de recurso. Como se pode notar, também intempestivamente. Alega a mesma, fundamentalmente, que a decisão da DIVARR (fls. 49), enviada através do Correio, foi recepcionada por pessoa que não tinha poderes para tal, pois não se tratava de sócio ou . preposto devidamente autorizado, razão pela qual requer seja declarada a nulidade do ato administrativo e recebida a petição como Recurso VoluntArio. É o relatório. „„, --.n-E,--- MINISTÉRIODAFAZENDA ,...... ,. PMMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES._. 4 PROCESSO N9 10.480-002.248/92-50 ACôRDINO NII 105-7.549 VOTO Conselheiro HISSAD ARITA, Relator: Do acima relatado, conclui-se que, realmente, a impugnação foi apresentada intempestivamente. Em virtude dessa constatação, a Autoridade Preparadora declarou a revelia da Autuada, determinando o prosseguimento da cobrança amigável, conforme se I& do despacho de fls. 49. Note-se, ainda, por relevante, que a Autoridade Preparadora declarou a revelia somente no dia 30 de março de 1992, ignorando, assim, a impugnação de fls. 27 e seguinte, anterior, já que protocolizada em 27 de março de 1992. lnexiste portanto, nos presentes autos, a decisao da Autoridade Julgadora de 14 Instancia. Assim, a petiço, recebida e processada como Recurso a este Colegiada, peça pela falta de objeto, devendo, conseqüentemente, no ser conhecida como tal. Face ao exposto, só nos resta propor que o presente Proceseo seja devolvido à Repartição de origem, para que a Autoridade singular aprecie o feito, já que, nem mesmo homenagem :io principio da econnmia processual, poderia e te Conselho decidir - em 24 Instancia - sobre Auto de Infraçáo não decidido em 14 Instancia. CP • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti ; • ..• PROCESSO Nfl 10.4e0-002.2/18/92-tiO ACEIRDA0 NP 1n5-7.519 Vntn, pois, no snntido de não conhecer do recurso e devolução dn Processo á Delenacia da Receita Federal em Recife - Pernambuco para apreciar a impugnação de fls.27 , inclusive quanto à sua intempestividade. Hras . . 1,. 05 de jukhe d , 1993. 41, .1k SSMO ARIIA, RELAT 1 Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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