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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8997932 #
Numero do processo: 12571.720129/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE IRPJ. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. Conforme disposto no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DECLINAR competência para a 1ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do relator. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Liziane Angelotti Meira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: Valcir Gassen
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3301­003.047  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  BASTON DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  IPI.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTO  DE  IRPJ.  CONEXÃO.  COMPETÊNCIA.  Conforme  disposto  no  regimento  interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cabe  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  processar  e  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base  nos  mesmos elementos de prova.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  DECLINAR competência para a 1ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do relator.    ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.     VALCIR GASSEN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  José  Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Liziane Angelotti Meira, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 29 /2 01 2- 94 Fl. 11555DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.556          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  14­41.366  (fls.  11470  a  11494),  de  18  de  abril  de  2013,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto (SP) – DRJ/RPO – que julgou, por unanimidade de votos,  improcedente a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte e manteve o crédito  tributário exigido, bem como a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  empresa  Sheep  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Agropecuários Ltda., e também à pessoa de Luis Gustavo Malucelli Bacila.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora recorrido:  Versa  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  sobre  impugnação  à  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.451.947,93  –  inclusos  os  consectários  legais  (juros  de  mora  calculados  até  31/05/2012;  multa  de  ofício,  e  multa  isolada  –  constituído  por  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI.  Referida exigência (de IPI) deu­se no âmbito de ação fiscal iniciada com o objetivo  de  verificar  a  correta  apuração  do  IRPJ  (e  reflexos  em  CSLL,  PIS  e  Cofins),  referente aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2007 e dezembro  de  2008  –  a  qual  resultou,  também,  nos  lançamentos  de  ofício  que  são  objeto  do  processo (principal) nº 12571.720128/2012­40.  O quadro abaixo (excerto do Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do  Processo; fl. 02) ilustra a síntese da composição do crédito tributário de que versa o  presente processo:    A  discriminação  analítica  da  exigência  (de  IPI)  consta  do  respectivo  Auto  de  Infração (fls. 10955­10974 do PAF), bem como em seus elementos integrantes (no  Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF; fls. 10975­11049; e  respectivas Planilhas, em  especial  na  Planilha  18)  –  inclusive  bases  de  cálculo,  períodos  de  apuração,  alíquotas,  percentuais  das  multas  aplicadas,  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal.  De  acordo  com  a  autoridade  autuante,  o  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal  compreende 31 Planilhas (demonstrativos de apuração fiscal; fls. 11050­11348) e o  Sumário  do  Processo  (fl.  03);  de  outra  parte,  o  TVF  integra  o  citado  Auto  de  Infração  (conforme  nele  consignado)  –  sendo  que,  em  seu  bojo,  há  o  “devido  detalhamento”  (do  procedimento  fiscal),  com  a  descrição  das  “intimações  e  dos  demais atos da fiscalização, dos documentos e esclarecimentos apresentados” (pela  pessoa jurídica fiscalizada e por  terceiros) “das constatações e das conclusões, ou  seja, títulos 02 a 10”.   Fl. 11556DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.557          3 No título 02 do TVF (Início do Procedimento Fiscal e Intimações), anotou­se que o  procedimento fiscal  foi  iniciado em “21/12/2010” (por ciência postal do Termo de  Início), oportunidade em que a contribuinte  foi  intimada a apresentar os primeiros  elementos  e  a  prestar  informações  ­  com  o  objetivo  de  verificar  a  apuração  e  os  recolhimentos dos  tributos  IRPJ e CSLL (cuja  forma de apuração  ­  informada nas  DIPJ 2008 e 2009 ­ foi o Lucro Real Anual), bem como das contribuições Cofins e  PIS/Pasep  (no  regime  nãocumulativo)  –  referentes  ao  “período  de  01/2007  a  12/2008”.  Ainda no mesmo  título (02) do TVF,  constou  síntese  (em ordem cronológica) das  intimações  da  fiscalização,  bem  como  das  respostas  da  fiscalizada,  contendo  remissão  expressa  às  folhas  do  PAF  ­  em  que  podem  ser  verificados  os  referidos  termos fiscais, as respostas e os elementos mencionados.  Outrossim, constou que com “a alteração do MPF e Intimação nº 166/2011”, o IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados)  passou  a  fazer  parte  da  verificação  fiscal,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  no  mesmo  interregno.  No  título  03  (Circularizações)  do  mencionado  termo  fiscal,  registrou­se  que  a  fiscalização,  “considerando  a  dificuldade  de  a  pessoa  jurídica  apresentar  os  elementos solicitados e as sucessivas solicitações de dilações de prazo”, procedeu à  circularização  dos  principais  fornecedores,  “com  o  objetivo  de  subsidiar  e/ou  complementar os esclarecimentos e/ou comprovações devidas pela fiscalizada”.  A “análise minuciosa” e as “constatações” de cada um dos “sete” fornecedores não  localizados pelo Correio (dentre os 20 fornecedores circularizados), de acordo com o  anotado, “encontra­se no título 04.2. CIRCULARIZAÇÕES”.  A fiscalização encerrou o citado título (03) com as assertivas adiante transcritas:  “É  relevante  salientar  que  foi  realmente  adequada  a  circularização  promovida  pela  fiscalização,  pois,  dentre  as  compras  nos  montantes  de  R$18.601.750,13,  restou  comprovada  a  efetividade  das  operações  de  R$10.635.787,93  (ressalvadas  as  simples  remessas,  expostas  mais  adiante),  evitando­se,  assim  intimações  adicionais  à  fiscalizada,  eventuais  prorrogações de prazos e possíveis glosas,  face à dificuldade da fiscalizada  em apresentar tais elementos comprobatórios.  Do  montante  de  R$7.965.962,20,  segundo  a  escrituração  contábil,  R$4.151.760,00  saíram  da  conta  Caixa  (Plani  lha  08).  Como  não  houve  estornos, alguém embolsou tal numerário. E não foram os sócios constantes  do Contrato Social .”  Consoante a autoridade autuante, o  título 04 do Termo de Verificação Fiscal versa  sobre constatações preliminares acerca de livros, documentos e demais elementos  coletados pela fiscalização. Afirmou que a “descrição mais detalhada da apuração  dos  fatos  e  das  constatações  se  dará  mais  adiante  no  título  07.  INFRAÇÕES  APURADAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS” (g.n.).  No  item  “04.1”  (Baston  do  Brasil),  constam  (segundo  a  autoridade  autuante)  os  elementos  apresentados  pela  fiscalizada  (sob  intimação,  “e  após  prorrogações  de  prazo”, subdivididos em: a) Documentos da Pessoa Jurídica e dos Sócios; b) Livros  Comerciais  e Fiscais; c) Planilhas de Apuração; d) Ações  Judiciais ou Processos  Administrativos;  e)  Demais  Documentos;  f)  Manifestações,  Justificativas  ou  Esclarecimentos;  g)  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos;  h)  Declarações  e  Demonstrativos.  O  título  04  (“de  constatações  preliminares”  sobre  livros,  documentos  e  demais  elementos coletados, como acima mencionado) ainda foi desmembrado nos itens:  Fl. 11557DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.558          4 04.3. Cartórios e Junta Comercial;  04.4. Receita Estadual do Paraná;  04.5. Detran­PR;  04.6. Processos Siscomex, e  04.7. RMF  No último item (“04.7. RMF”), constou que – ante as “dificuldades de a fiscalizada  apresentar  os  extratos  bancários”  –  a  DRF  em  Ponta  Grossa  (PR)  “solicitou  os  dados diretamente às  instituições  financeiras mediante Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira  (RMF). O Banco  Itaú  S/A  e  a Caixa Econômica  Federal apresentaram os elementos solicitados (...)”.  O  título  05  do  TVF  (Dados  Cadastrais  e  Declarações  da  Pessoa  Jurídica  Fiscalizada), além de dispor sobre a denominação social; a atividade econômica no  período  fiscalizado  (“fabricação,  comércio,  importação  e  exportação  de  produtos  químicos, cosméticos, veterinários e tintas. Comércio,  importação e exportação de  lubrificantes,  saneantes,  domissanitários,  peças  e  acessórios  para  veículos”);  contém o registro de que a fiscalização constatou “o que segue”:  “São sócios­administradores da pessoa jurídica (na realidade interpostas pessoas),  nos termos do Contrato Social e Alterações, do início das atividades até a presente  data:      ”(destaques na transcrição)    No item Apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins (do título 05), foi descrito  o seguinte:  “As opções das DIPJ de 2008 e 2009, anos­calendário 2007 e 2008, fls. (...),  apontam  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  lucro  real  anual  e  estimativas mensais com base na receita bruta.   (.. .)  A  apuração  do  IPI  é  de  periodicidade  mensal,  conforme  a  legislação  aplicável,  e  será  tratado  em Auto  de  Infração  e  processos  administrativos  próprios,  conforme  regulamentado  na  Portaria  RFB  n°  666/2008,  embora  tenha  os  mesmos  elementos  materiais  para  ser  formalizado  no  mesmo  processo.” (destaques na transcrição)    Esclareça­se que a exigência do IRPJ e reflexos (na CSLL, PIS e Cofins) (da qual a  presente,  de  IPI,  é  decorrente)  é  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  12571.720128/2012­40,  e  a  impugnação  respectiva  (apresentada  pela  fiscalizada)  será apreciada na mesma sessão de julgamento relativa ao presente processo.  O  título  07  contém  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização.  É  intitulado  de  “INFRAÇÕES APURADAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS”. De acordo com o Auditor­ Fiscal  autuante,  as  infrações  apuradas  “estão  cabalmente  descritas  em  função  da  base de cálculo de cada tributo” (g.n.).  Esclareceu  que  tanto  constatou  infrações  com  efeitos  na  apuração  do  IRPJ,  da  Fl. 11558DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.559          5 CSLL, do PIS, da Cofins e do IPI, como também infrações com efeitos apenas sobre  a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (sem reflexo na apuração do PIS, da Cofins e  do IPI).  Transcreve­se,  a  seguir,  excerto  desse  título  (07)  do  TVF  ­  que  representa  uma  síntese das infrações apuradas no procedimento fiscal:     “A  fiscalização  identificou  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária  do  IRPJ, da CSLL, do PIS, da Cofins e do IPI:  01. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS  (...)  02.OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL – saldo credor  da  conta  Caixa  (Planilha  12):  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  da  atividade apurada com base no saldo credor da conta Caixa, nos termos do  art.  281,  inciso  I,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda de  1999  (RIR/99),  com efeitos na apuração de ofício do IRPJ, da CSLL, do PIS, da Cofins e do  IPI (Infração 03).    03.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  –  passivo  fictício  (Planilha  13):  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  da  atividade  apurada em  função da manutenção no passivo de obrigações  já pagas,  nos  termos do art. 281, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999  (RIR/99),  com  efeitos  na  apuração de ofício  do  IRPJ,  da CSLL,  do PIS,  da  Cofins e do IPI (Infração 04).    04.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  depósitos  bancários de origem não comprovada (Planilhas 14 a 16): (Infração 05).    (...)    08. IPI DESTACADO E NÃO RECOLHIDO E IPI SOBRE OMISSÃO DE  RECEITAS (Planilha 18):  IPI  destacado  e não  recolhido,  conforme Livro  de Apuração de  IPI  e  IPI  apurado sobre presunção legal de omissão de receitas por saldo credor da  conta  Caixa  (Planilha  12),  passivo  fictício  (Planilha  13)  e movimentação  bancária  à  margem  da  contabilidade  (Planilha  16).”  (...  )”  (negrito  na  transcrição).  A descrição analítica (no TVF) de cada infração apurada foi efetuada, logo após a  síntese  acima  reproduzida,  no  âmbito de  item específico,  numerado e denominado  conforme abaixo relacionado:   “INFRAÇÃO 01. (...) VENDAS BRUTAS – DIFERENÇA ESCRITA FISCAL;   INFRAÇÃO 03. OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA;   INFRAÇÃO 04. OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO;  INFRAÇÃO 05. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA;  (...)  Fl. 11559DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.560          6 INFRAÇÃO  16.  IPI  DESTACADO  E  NÃO  RECOLHIDO  E  IPI  SOBRE  OMISSÃO DE RECEITAS”  (Destaques na transcrição)    Pode­se  verificar  que,  em  cada  item  (representativo  de  infração),  a  autoridade  autuante  fez  constar  dados  e  informações  de  forma  sistematizada,  contendo,  por  exemplo,  a  exposição  dos  fatos  reputados  contrários  à  legislação  tributária  (base  legal);  os  efeitos  na  apuração  de  quais  tributos;  a  narração  da(s)  intimação(ões)  efetuada(s)  à  fiscalizada  (e/ou  a  empresas  circularizadas);  a  manifestação  (ou  ausência)  acerca  da(s)  intimação(ões);  a  metodologia  ou  critério  adotado  na  apuração  dos  valores  demonstrados  nas  (31)  Planilhas  (integrantes  do  TVF);  a  indicação  da(s)  fonte(s)  dos  dados  (detalhada(s)  nas  Planilhas);  e  o  transporte  (consolidação) de valores entre as Planilhas.  Outrossim (nos itens do TVF relativos à descrição analítica das infrações), no que se  refere  aos  acréscimos  legais  exigidos,  é  possível  verificar,  além  da  descrição  dos  fatos e da fundamentação legal, quais as infrações tiveram como efeito a aplicação  de multa isolada; e (também em relação a cada infração) qual o percentual aplicado  (75%  ou  150%;  e  sua  base  de  cálculo)  na  exigência  da  multa  de  ofício  (proporcional), de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.   Nota­se, ainda, especialmente nos casos de lançamento de ofício em que foi aplicada  a multa qualificada (150%), que houve expressa discriminação da(s) conduta(s) e do  motivo  do  entendimento  da  subsunção  a  cada  hipótese  ensejadora  da  qualificação  (duplicação da multa de 75%), prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  ou seja, aos casos previstos nos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio).  As  31  Planilhas  (demonstrativos  de  apuração)  referidas  no  Termo  de Verificação  Fiscal foram assim intituladas:   ­ Planilha 01. SAÍDAS POR FATURAMENTO, ICMS E IPI DA ESCRITA FISCAL.  ­ Planilha 02. FATURAMENTOS, DEVOLUÇÕES DE COMPRAS, ICMS E IPI DA  ESCRITA FISCAL DE SAÍDAS ­ MENSAIS E ANUAIS.  ­ Planilha 03. ENTRADAS, ICMS E IPI DA ESCRITA FISCAL.  ­ Planilha 04. COMPRAS, DEVOLUÇÕES DE VENDAS, ICMS E IPI DA ESCRITA  FISCAL DE ENTRADAS ­ MENSAIS E ANUAIS.  ­ Planilha 05. NOTAS FISCAIS COM CFOP RETIFICADAS.  ­  Planilha  06.  NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADAS,  SIMPLES  REMESSAS  –  INDUSTRIALIZAÇÃO.  ­  Planilha  07.  GLOSAS  DE  NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADAS  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO ­01/2007 A 12/2008.  ­ Planilha 08. RELAÇÃO DE 170 NF DE COMPRAS SEM COMPROVAÇÃO DO  EFETIVO PAGAMENTO.  ­ Planilha 09. NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO CONTABILIZADAS E NÃO  ESCRITURADAS.  ­ Planilha 10. RECEITAS FINANCEIRAS E IRRF ­ DIRF.  ­ Planilha 11. AMOSTRAGEM FRETES E CARRETOS (sem comprovação) .  ­ Planilha 12. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA.  ­ Planilha 13. APURAÇÃO DO PASSIVO FICTÍCIO.  ­ Planilha 14. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA ­ ITAÚ.  Fl. 11560DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.561          7 ­ Planilha 15. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA ­ CEF.  ­  Planilha  16.  CONTAS  BANCÁRIAS  NÃO  CONTABILIZADAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.  ­ Planilha 17. AMOSTRAGEM ICMS SUBST. TRIB. CONTA 3.1.2.03.0005 – SEM  COMPROVAÇÃO.  ­ Planilha 18. APURAÇÃO DO IPI.  ­  Planilha  19.  RECEITA  BRUTA,  DEDUÇÕES  E  DEMAIS  RECEITAS  CONTABILIZADAS, ANTES DE QUAISQUER AJUSTES.  ­  Planilha  20.  DIFERENÇAS  ENTRE  A  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  E  A  ESCRITURAÇÃO FISCAL E DIRF.  ­  Planilha  21.  RECEITA BRUTA,  DEDUÇÕES  E DEMAIS  RECEITAS  AJUSTES  PELA FISCALIZAÇÃO.  ­ Planilha 22. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E MULTAS ISOLADAS.  ­ Planilha 23. ESTIMATIVAS MENSAIS DE CSLL E MULTAS ISOLADAS.  ­  Planilha  24.  AJUSTES  EM  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  RESULTADO ANTES DA CSLL.  ­ Planilha 25. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ­ AJUSTADO.  ­ Planilha 26. APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL.  ­  Planilha  27.  DETALHAMENTO  DOS  AJUSTES  ­  PIS  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS.  ­ Planilha 28. PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS.  ­  Planilha  29.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  ­  CÁLCULO  DO  MONTANTE  DEVIDO DE CADA SOLIDÁRIO.  ­ Planilha 30. VERIFICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS.  ­  Planilha  31.  CÁLCULO  PARA  TOMADA  DE  DECISÃO  ­  PAGAMENTO,  PARCELAMENTO OU IMPUGNAÇÃO.  Ao final de cada Planilha há esclarecimentos diversos, tais como: sobre a fonte dos  dados  (Livros  de  Apuração  do  ICMS,  de  Registro  de  Saídas,  de  Registro  de  Entradas,  Diário,  Razão;  Notas  Fiscais  (de  entradas  e/ou  de  saídas;  dados  de  arquivos  digitais  e/ou  em  papel);  extratos  de  contas­correntes;  declarações  DIPJ,  DCTF,  DIRF;  demonstrativo  DACON);  origem  dos  dados  (fornecidos  pela  contribuinte fiscalizada; por terceiros, mediante circularização/diligência/ofícios; de  bases  de  dados  da  RFB;  de  Planilha(s)  anterior(es));  observações  variadas,  como  referentes a intimações fiscais e respectivas manifestações/justificativas/documentos  apresentados  (ou  não),  e  acerca  de  constatações,  critérios  de  apuração  etc.,  bem  como remissão às folhas do PAF onde os citados elementos (entre outros) podem ser  consultados.  Referidas  Planilhas  (o  “processo  digitalizado  com  os  elementos  probatórios,  intimações, documentos apresentados pela fiscalizada etc., além do próprio relatório  (TVF),  os  Autos  de  Infração  e  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária),  segundo  consta  do  TVF,  foram  entregues  à  contribuinte  e  aos  sujeitos  passivos  solidários  (Sheep  Ind.  e Com. De Produtos Agropecuários Ltda.  (CNPJ nº 82.676.420/0001­ 57)  e Luis Gustavo Malucelli Bacila  (CPF nº  905.871.469­15))  –  em meio  digital  (em CD/DVD não regravável, em arquivos do tipo PDF, “compactados com senha,  especificada no SVA”) – na oportunidade em que foram cientificados do Termo de  Fl. 11561DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.562          8 Verificação Fiscal.  No título 08 do TVF (Diferenças Apuradas), foi exposto que as exigências  foram formalizadas no Auto de Infração de IRPJ “e Autos de Infração decorrentes  de CSLL, PIS, COFINS e Multas Exigidas Isoladamente (...) conforme formalizado  no”  presente  processo  (enumerado),  disponibilizado  no  endereço  eletrônico  “www.recei ta.fazenda.gov.br, opção e­Cac”, e que a formalização da exigência das  diferenças  de  IPI  somente  se  deu  em  observância  à  Portaria  RFB  nº  666/2008  e  demais  atos  infralegais,  uma vez que  “também  reúne  todas  as condições materiais  para integrar o mesmo PAF” (grifo no original).  Ainda no título 08, o Auditor­Fiscal inseriu item próprio acerca da não ocorrência de  Decadência, concluindo que “não há que se falar em decadência dos tributos objeto  deste lançamento de ofício”, inclusive quanto aos fatos geradores “de 01 a 05/2007”,  em  relação  aos  quais  poderia,  em  decorrência  de  uma  “análise  sumária”,  haver  questionamento  nesse  sentido.  Explicitou  sua  análise  e  conclusão  mediante  os  demonstrativos às fls. 57 e 58 do TVF.  Por  sua  vez,  a  Sujeição  Passiva  Solidária,  atribuída  pela  fiscalização  à  empresa  Sheep  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Agropecuários  Ltda.  e  a  Luis  Gustavo  Malucelli Bacila (sócio majoritário da empresa Sheep; proprietário do imóvel e das  instalações industriais alugadas para a fiscalizada (Baston)), foi objeto do título 09  do Termo de Verificação Fiscal, e fundamentada no artigo 124, inciso I, e no artigo  135 do CTN, em razão da constatação fiscal de ter identificado interesse comum e  confusão  patrimonial,  entre  a  fiscalizada  e  os  citados  contribuintes.  Os  fatos  ensejadores  da  responsabilidade  tributária  foram  detalhadamente  descritos  (no  referido  título  09  do  TVF),  e  serão  apreciados  no  Voto  (item  Responsabilidade  Tributária)  em  conjunto  com  as  razões  de  inconformidade  apresentadas  pelos  sujeitos passivos solidários.  Ao  final  do  TVF,  dispôs  sobre  a  necessidade  e  a  formalização  de  Processo  de  Arrolamento de Bens e Direitos (nº 12571.720130/2012­12); acerca do fornecimento  integral do processo administrativo  fiscal  (“arquivo em DVD”), a disponibilização  do processo no endereço eletrônico da RFB, e da possibilidade de impugnação (no  prazo de 30 dias) dos  sujeitos passivos solidários,  e que, portanto, “não há que se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa”,  ainda  que  não  tenha  intimado  “os  solidários  para  esclarecimentos,  manifestação  e/ou  justificativas”.  Encerrou,  informando as (31) Planilhas (relacionadas) “estão sendo entregues” em meio digital  (“em CD/DVD  não  regravável”),  assim  como  o  “processo  digitalizado”  (“com  os  elementos probatórios, intimações, documentos apresentados pela fiscalizada etc.” ),  “em arquivos do tipo PDF (10954 páginas e mais o presente relatório, os Autos de  Infrações, Planilhas e Termos de Sujeição Solidária)”, e que, para “a segurança do  sigilo  fiscal,  os  arquivos  estão  sendo  compactados  com  senha,  especificada  no  SVA”.  Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais conexa à fiscalização do IPI  sob  o  nº  12571.720148/2012­11.  Por  sua  vez,  autuou­se  sob  o  nº  12571.720147/2012­76 a Representação Fiscal decorrente da fiscalização do IRPJ (e  reflexos na CSLL, no PIS e na Cofins).   Os A.R. (Avisos de Recebimento) relativos às correspondências por meio das quais  deu­se  ciência  à  contribuinte  e  aos  sujeitos  passivos  solidários,  da  exigência  e  da  responsabilidade solidária, e foram encaminhados os elementos acima mencionados  (inclusive a mídia magnética), encontram­se inclusos no PAF.  Impugnação da contribuinte/fiscalizada Baston Ltda.:  Cientificada da exigência, em 04/06/2012 (A.R. à fl. 11.354), a contribuinte (Baston  do  Brasil  Produtos  Químicos  Ltda.),  apresentou  (em  04/07/2012)  impugnação  e  Fl. 11562DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.563          9 anexos  (fls.  11.386  a  11.426;  subscrita  por  um  dos  procuradores  constituídos  mediante o incluso instrumento de mandato), alegando, em síntese, que:  · (“OS FATOS DA AUTUAÇÃO IMPUGNADA”) É empresa regularmente  constituída  (tendo  por  objeto  social,  entre  outras  atividades  descritas:  “a  fabricação,  comércio,  importação  e  exportação  de  produtos  químicos,  cosméticos, veterinários e tinta.”), que “atua há 09 (nove) anos no mercado,  tendo  conquistado  ao  longo  desses  anos  respeitável  carteira  de  clientes,  perfeitamente  identificada  por  conta  de  sua  seriedade,  honestidade,  transparência, solidez e tradição”;  · Foi  surpreendida,  com  a  ciência  da  autuação  (de  IPI),  cujos  “trabalhos  fiscais”  demoraram  “quase  2(dois)  anos”,  e  durante  os  quais  “foi  a  única  intimada”;  · O “sentimento” do Auditor­Fiscal  responsável,  “na  forma relatada no auto  de  infração  ora  impugnado”,  é  que  “‘até  determinado  momento,  a  fiscalizada apresentava as documentações solicitadas, pelo menos em termos  bastante  substanciais  ainda  que  com  alguns  atrasos  ou  prorrogações.’”.  (Porém),  “‘Após  verificações  realizadas,  a  fiscalização  solicitou  esclarecimentos  e  documentos  adicionais.  A  partir  deste  momento,  a  fiscalizada  passou  a  não  apresentar  as  documentações,  pelo  menos  no  aspecto  substancial  ou  material  dos  questionamentos  da  fiscalização,  solicitando  prorrogações  de  prazo  e/ou  informando  que  a  documentação  estaria sendo localizada’  · Apresentou todos os documentos, de “forma diligente, após ser intimada”, e  conforme  solicitado  pela  fiscalização.  Entre  os  documentos  apresentados:  “(...)  os  livros  comerciais  e  fiscais,  demonstrativos,  planilhas,  Balanço  Patrimonial,  Livros  Diários,  Razão  Contábil,  Registro  de  Apuração  do  ICMS, Registro  de  Saídas,  Registro  de  Entradas  (...)  informações  sobre  o  ativo imobilizado da empresa, inventário, Livro de Apuração do IPI de 2007  e 2008, fotocópia dos contratos de locação das instalações industriais, entre  outros”;  · Ainda que “devidamente” apresentados todos os documentos e informações  solicitados  pela  fiscalização,  esta  “procedeu  às  circularizações  em  fornecedores da fiscalizada, expondo a mesma comercialmente”, e a “buscar  esclarecimentos sobre a  industrialização por encomenda e sobre a conta de  estoque de matéria­prima”;  · O  Auditor­Fiscal  responsável,  “procurando  desviar  a  atenção  da  não  observância dos princípios legais, bem como dos limites legais que lhe são  impostos”, criou um “novo rito dentro do PAF/MPF, qual seja, uma suposta  ‘defesa prévia’, conforme transcrito;  · Ao verificar a documentação apresentada, para cumprimento de solicitação  de  elementos  “que  viessem  a  substanciar  o  cabimento  do  arrolamento  de  bens e direitos”, “alega a fiscalização” que detectou “contas bancárias” (no  Banco  Itaú  S/A  e  na  Caixa  Econômica  Federal)  “não  lançadas  na  contabilidade”,  cujos  documentos  “poderiam  eventualmente  justificar  os  saldos credores na conta Caixa ou mesmo, na ausência de justificativa e/ou  dos elementos comprobatórios, resultara na apuração de mais uma infração”.  Assim,  “decidiu  por  encerrar  seus  trabalhos,  lavrando  o  presente  auto  de  infração”;  · “Pretende, portanto, o Auditor Fiscal designado criar uma situação irreal e  fantasiosa  em  relação  à  Impugnante,  dando  a  entender  que  todas  as  Fl. 11563DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.564          10 movimentações financeiras teriam sido objeto de fraude aos cofres públicos  federais”;  · Conforme  “restará  substancialmente  demonstrado,  fato  este  que  não  acreditamos  por  conta  de  todos  os  elementos  que  serão  apresentados,  o  Auditor  Fiscal  designado  deixou  de  aplicar  o  disposto  no  artigo  (sic)  do  RIR,  o  que  enseja  a  nulidade  dos  respectivos  lançamentos.  Esses  são  os  fatos relevantes!”  · (“AS RAZÕES DE  IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DA  PRESUNÇÃO SIMPLES”) Restará  demonstrado  que  o Auditor­Fiscal  “se  utilizou  da  simples  presunção,  com  o  fim  de  estabelecer  as  supostas  irregularidades relatadas!” Não é cabível o emprego de presunções simples  “no  lugar  das  provas”,  pois,  “estando  o  sistema  tributário  brasileiro  submetido  à  rigidez  do  princípio  da  legalidade,  a  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  de  incidência  tributária  é  mandatória  (...),  e  admitir  o  “mero  raciocínio  de  probabilidade  de  que  se  possa  exigir  um  tributo  sem  que  necessariamente tenha ocorrido o fato gerador afronta diretamente o ‘caput’  do artigo 37 da nossa carta magna”, motivo pelo qual a prática da utilização  de presunção simples torna “insubsistente a autuação ora atacada”;  · (“DAS  INFRAÇÕES  SUPOSTAMENTE  APURADAS”)  Devido  à  “ausência  de  prova material”,  conforme  restará  demonstrado,  “não  restará  opção senão que seja o presente auto de infração declarado nulo”;  · (“DAS  VENDAS  BRUTAS  E  DA  INDUSTRIALIZAÇÃO  PARA  TERCEIROS – DIFERENÇA ESCRITA FISCAL”) No que diz  respeito  à  suspeita  de  existir  “diferença”  entre  a  “receita  bruta  de  vendas”,  apurada  com base na contabilidade e a constante na escrituração fiscal, assim como  diferença  entre  as  “receitas  de  serviços  de  industrialização”,  apurada  da  mesma  forma,  “resta  evidente  a  ausência  de  prova  material”.  O  Auditor  Fiscal  deveria  ter  analisado  com  cautela,  e  “além  de  não  trabalhar  com  presunção,  ter  aguardado  o  julgamento  da  referida  questão  na  esfera  estadual, para posteriormente ter concluído os seus trabalhos, uma vez que  “totalmente reflexo o que restar julgado sobre o ICMS”;  · “Por fim, por mais que houvesse as omissões na forma indicada no presente  auto  de  infração,  não  caberia  a  aplicação  do  artigo  281,  inciso  I,  do RIR,  tendo  em  conta  todas  as  operações  foram  devidamente  escrituradas  nos  demais  livros  fiscais,  inclusive os utilizados pela  fiscalização no momento  da  elaboração  das  planilhas,  devendo  a  suposta  infração  ser  tratada  como  uma simples Declaração Inexata.”;   · (“DA SUSPEITA DE OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DA  CONTA  CAIXA”)  No  que  “toca  a  alegação  de  omissão  de  receitas,  por  conta de  saldo  credor da  conta  caixa,  na  forma do artigo 281,  inciso  I,  do  RIR, cumpre esclarecer que somente é aceitável quando a fiscalização refaz  as  referidas  contas,  mediante  a  adoção  de  critérios  técnicos  consistentes,  observados os princípios contábeis aceitos.  · Ocorre  que  o  Auditor­Fiscal  “simplesmente  desconsiderou  o  raciocínio  contábil  utilizado  pela  Impugnante,  adotado  a  partir  das  definições  doutrinárias e dos princípios contábeis aceitos. Sendo assim, não há como se  aceitar  as  alegações  ora  impugnadas,  tendo  em  conta  que  perfeitamente  fundamentada a forma com que a Impugnante contabilizou as operações em  questão”;  · (“DA SUSPEITA DE OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO”)  Comprovou,  “diligentemente”,  a  “efetivação  dos  pagamentos”,  na  forma  Fl. 11564DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.565          11 solicitada, conforme “reconhecido pelo Auditor Fiscal designado, a partir da  vasta documentação apresentada”.  · “Sendo  assim,  a  partir  da  comprovação,  mesmo  que  não  baixada  na  escrituração, não há que se falar em presunção de omissão de receita”;  · (“DA  SUSPEITA  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA”)  Irregular  a  intimação  das  instituições  financeiras  “a  quebrar o sigilo do contribuinte”, pois é indispensável a prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja  legítimo o acesso “da Receita Federal às  informações  que  se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário”,  na  forma  “consagrada no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal”, e consoante  posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do “Recurso  Extraordinário nº 389.808, do Paraná”;   · Outrossim,  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  receitas,  “uma  vez  que  ausente  a  efetiva  comprovação  de  tal  afirmação”,  não  tendo  havido  no  trabalho fiscal “uma efetiva  investigação que ateste que as movimentações  financeiras”,  realizadas  nas  respectivas  contas  bancárias,  “não  foram  registradas”.  Ademais,  toda  a  origem  “dos  valores  transacionados  pela  Impugnante  encontra­se  devidamente  identificados,  a  partir  de  todos  os  documentos  apresentados  e  disponibilizados  durante  o  procedimento  de  investigação fiscal”.  · Mesmo  que  “fossem  identificadas  as  supostas  omissões”,  caberia  “a  Autoridade  Impugnada  confrontar  com  as  constantes  nos  documentos  apresentados,  ao  invés  de  aplicar  de  forma  imediata  e  total  a  sanção  em  questão, tendo em conta que a sua análise foi de forma sumária, conforme  reconhecida pela própria Autoridade.”;  · “Sendo assim, não há como se aceitar as alegações ora  impugnadas,  tendo  em conta que perfeitamente  fundamentada a  forma com que a  Impugnante  contabilizou as operações em questão”;  · “Assim, antes de aplicar os artigos 71, 72 e 73, todos da Lei n.° 4.502/1964,  deveria  o  Fiscal  designado  ter  efetivamente  confirmado  tais  alegações  através de um trabalho complexo, e não aplicado a presente sanção a partir  de uma análise sumária”. “Até porque, não há qualquer prova material que  comprove que houve, por parte da Impugnante e de seus Administradores,  dolo, fraude ou conluio na conduta indicada pela fiscalização, por conta do  que restou acima exposto, não havendo justificativa para se aplicar, se for o  caso, multa qualificada.”;  · (“DA GLOSA DO  ICMS  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  POR  FALTA  COMPROVAÇÃO”) Todos  os  documentos  pertinentes  à  comprovação  da  “correta  forma de  contabilização  do  ICMS,  na modalidade de  substituição  tributária, como dedução da receita bruta, foram devidamente apresentados.  Ou  seja,  por  conta  da  natureza  tributária  do  ICMS  na  modalidade  por  Substituição  Tributária,  a  partir  de  uma  análise  concreta  dos  documentos  apresentados,  bem  como  da  adoção  de  conceitos  contábeis,  poderá  ser  verificada que totalmente correta a dedução ora questionada;  · (“DAS  GLOSAS  DE  COMPRAS  POR  DIFERENÇA  NA  ESCRITURAÇÃO  FISCAL”)  Todos  (os  documentos)  “que  comprovam  a  idoneidade  dos  registros  contábeis  foram  devidamente  apresentados”.  Outrossim,  “não  existem  notas  fiscais  não  idôneas,  os  quais,  segundo  a  Impugnada  forma  utilizadas  para  justificar  os  registros  das  entradas  por  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  Fl. 11565DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.566          12 embalagem,  bem  como  as  entradas  por  simples  remessas  para  industrialização  por  encomenda”.  Conforme  restará  demonstrado,  “não  existe  na  contabilidade  da  Empresa  Impugnante  qualquer  documento  não  idôneo, uma vez que todas as aquisições foram realizadas com notas fiscais  e diretamente através das respectivas empresas fornecedoras”;  · O Auditor­Fiscal  supôs  que  “as  chamadas  entradas  por  simples  remessas  para  industrialização  por  encomenda  foram  contabilizadas  de  forma  equivocada”, desconsiderando a “forma comercial que a impugnante adotou  nessas operações, sem qualquer amparo legal para tanto”. “Repita­se, todos  os  documentos  e  explicações,  que  afastam  as  alegações  fiscais  foram  devidamente apresentados durante o procedimento fiscal.”;  · Não  há  que  se  falar,  ainda,  “em  divergência  entre  as  somas  dos  valores  aproveitados  no  Dacon  para  cálculo  dos  créditos  não  cumulativos  e  os  constantes da escrituração fiscal (registro de entradas e apuração do ICMS),  uma vez que totalmente correta a forma com que a Impugnante contabilizou  as  suas  operações,  tendo  em  conta  que  não  há  qualquer  nota  fiscal  não  idônea, bem como pela modalidade de suas operações, ‘full service’ ou não,  sendo  que  para  cada  modalidade  foi  respeitado  a  legislação  tributária  no  momento da escrituração das entradas dos respectivos insumos.”;  · (“DAS GLOSAS DE COMPRAS POR SIMPLES REMESSA DE INSUMO  IND. ENCOM.”) Todas as entradas de insumos (matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem),  “quando  registradas  na  contabilidade  como  compras,  tem  a  sua  natureza  conectada  diretamente  a  modalidade de serviço denominado ‘full service’”. Assim, o Auditor­Fiscal  “simplesmente  desconsidera  a  forma  com  que  a  Impugnante  escriturou  as  referidas entradas, sem apresentar qualquer elemento concreto de que houve  equívoco por parte da Empresa fiscalizada”, ou seja, fez uso da “presunção  simples” para “desconsiderar a contabilidade da Empresa”;  · Tais  “entradas”  não  podem  ser  consideradas  como  “simples  remessas,  simplesmente  pelo  fato  de  quem  realizou  os  pagamentos  foi  a  ora  Impugnante, quando dos serviços contratados na modalidade ‘full service’.”   · Quanto  à  alegação  de  que  “a  Impugnante  providenciou  os  pagamentos  mediante a utilização da conta contábil de Clientes, vale dizer que o Fiscal  não possui nenhum elemento que comprove qualquer correspondência com  o fato alegado, muito menos qualquer dispositivo legal que ampare as suas  alegações  que,  como  em  todo  o  auto  de  infração,  não  passaram  de meras  suposições”;  · Portanto,  “não  há  que  se  falar  em  irregularidade  na  contabilidade  da  Impugnante  e, muito menos,  que houve escrituração equivocada,  inclusive  nas  operações  realizadas  com  todas  as  Empresas  Circularizadas  (...),  uma  vez  que  cada  operação  realizada  com  estas  Empresas  restou  devidamente  escriturada, observada a modalidade de contratação. (...) Diante do exposto,  observada a ausência de prova material, bem como as definições contábeis  aceitas  e  adotadas  pela  Impugnante,  além  da  definição  das  modalidades  contratadas”, não há que se falar em glosas nas apurações dos “impostos e  nem das contribuições em questão.”;  · Não há qualquer “prova material” que comprove que houve, “por parte da  Impugnante  e  de  seus  Administradores”,  dolo,  fraude  ou  conluio  “na  conduta  indicada  pela  fiscalização”,  não  havendo  justificativa  para  a  aplicação da “multa qualificada”;  Fl. 11566DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.567          13 · (“DAS  CIRCULARIZAÇÕES”)  A  justificativa  para  realizar  as  circularizações  junto  aos  principais  fornecedores  foi  “no  sentido  de  que  a  Impugnante não estava contribuindo com os trabalhos da fiscalização, além  do  fato de que,  segundo o Fiscal,  dentre as  compras nos montantes de R$  18.601.750,13,  restou  comprovada  a  efetividade  das  operações  de  R$  10.635.787,93”.  Ora,  caso  a  impugnante  não  quisesse  colaborar  “sequer  teria sido transparente em informar e registrar os seus fornecedores”;  · Concluiu a fiscalização que: “’Do montante de R$ 7.965.962,20, segundo a  escrituração contábil, R$ 4.151.760,00 saíram da conta Caixa (Planilha 08).  Como não houve estornos, alguém embolsou tal numerário. E não foram os  sócios  constantes  do  Contrato  Social.’”.  Deveria  ter  apresentado  provas  concretas,  bem  como  observado,  nos  documentos  que  lhe  foram  disponibilizados,  que  “todas  as movimentações  financeiras/contábeis  estão  de acordo com a legislação tributária”.  · Essa foi uma das justificativas para incluir “como responsável solidário o Sr.  Luis Gustavo Bacilla Maluceli”, devendo  ser  ressaltado que ele  sequer  foi  intimado a apresentar seus documentos fiscais, restando, portanto, evidente  que  o  “Auditor  designado  sequer  analisou  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda do Sr. Luis Gustavo Bacilla Maluceli”. Portanto, “o fiscal deixou de  realizar  o  seu  trabalho  investigativo,  inclusive  sobre  os  rendimentos  dos  Sócios e muito menos da pessoa indicada pela fiscalização, fazendo uso da  presunção simples”;  · “Assim, antes de aplicar os artigos 71, 72 e 73, todos da Lei n.° 4.502/1964,  deveria  o  Fiscal  designado  ter  efetivamente  confirmado  tais  alegações  através de um trabalho complexo, e não aplicado a presente sanção a partir  de uma análise sumária”. “Até porque, não há qualquer prova material que  comprove que houve, por parte da Impugnante e de seus Administradores,  dolo, fraude ou conluio na conduta indicada pela fiscalização, por conta do  que restou acima exposto, não havendo justificativa para se aplicar, se for o  caso, multa qualificada.”;  · (“DAS  GLOSAS  DE  COMPRAS  INIDÔNEAS”)  Não  existe  qualquer  prova  da  alegação  de  que  a  “Impugnante  fez  a  dedução  indevida  como  custos  ou  despesas  operacionais  de notas  fiscais  carentes  de  idoneidade,  a  partir  de  elementos  colacionados  junto  a  outras  Empresas  identificadas,  sendo  que  algumas  não  foram  localizadas  segundo  a  fiscalização”.  A  impugnante “operou comercialmente com todas as Empresas indicadas pela  fiscalização”, e a “relação privada está concluída”, a partir do momento que  “uma  Empresa  cumpre  com  o  acordo  comercial”.  Além  disso,  caso  “haja  qualquer  irregularidade  com  tais  Empresas,  não  cabe  a  ora  Impugnante  fiscalizar”, e sim à “Administração Pública”;  · “Assim, antes de aplicar os artigos 71, 72 e 73, todos da Lei n.° 4.502/1964,  deveria  o  Fiscal  designado  ter  efetivamente  confirmado  tais  alegações  através de um trabalho complexo, e não aplicado a presente sanção a partir  de uma análise sumária”. “Até porque, não há qualquer prova material que  comprove que houve, por parte da Impugnante e de seus Administradores,  dolo, fraude ou conluio na conduta indicada pela fiscalização, por conta do  que restou acima exposto, não havendo justificativa para se aplicar, se for o  caso, multa qualificada.”;  · (“DAS  GLOSAS  DE  COMPRAS  POR  RATIFICAÇÃO  (sic)  DE  CFOP  OU SEM COMPROVAÇÃO”) Mais uma vez, o Auditor­Fiscal  fez uso de  “meras  suposições”.  Deveria  ter  identificado  “quais  registros  contábeis  Fl. 11567DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.568          14 restaram  desconsiderados”,  principalmente  nas  operações  envolvendo  as  “Empresas citadas, quais sejam, Química Industrial Supply Ltda. E Tupocap  Embalagens de Alumínio Ltda. Não o fez, uma vez que não  tem prova de  que tais entradas foram registradas de forma equivocada.”;  · (“DAS  COMPRAS  DEVOLVIDAS  E  NÃO  CONTABILIZADAS”)  A  alegação da “Impugnada” é a de que “restou identificado divergências entre  as  devoluções  de  compras  lançadas  na  contabilidade  e  as  saídas  por  devoluções de compras”. O fato é que a metodologia adotada “no raciocínio  fiscal encontra­se, como em todo o resto do PAF, ausente de comprovação.  Não há elementos concludentes de que tal fato ocorreu.”;  · Muito  simples  “elaborar  uma  planilha”  para  “fundamentar  as  suas  conclusões”, sem estar “acompanhada dos documentos que a embasaram”.  Portanto, “não há que se falar em glosa, por ausência de provas”;   · (“DA ENERGIA ELÉTRICA APROVEITADA A MAIOR”) Cumpre dizer,  “como pode a fiscalização concluir os seus  trabalhos a partir de elementos  em outras fontes, que resultaram na desconsideração da contabilidade da ora  Impugnante (?). Deveria, caso não estivesse satisfeita com “os documentos e  explicações apresentadas pela Impugnante, ter observado o que a legislação  tributária  determina  o  que  será  tópico  de  conclusão  de  nossos  trabalhos”.  Não “o fez, uma vez que se respaldou em meras suposições para realizar os  seus  trabalhos  fiscais”,  não  havendo  amparo  legal  para  justificar  referidas  glosas.  · (“DA  GLOSA  DE  DESPESAS  DE  FRETE  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO”)  Todos  os  documentos  e  informações,  “que  seriam  mais  do  (sic)  suficientes  para  comprovar  as  despesas  em  questão,”  foram  devidamente  apresentados.  Se  existe  “outro  documento  que  comprove  as  informações  contábeis  além  dos  documentos  disponibilizados,  deveria  o  Fiscal responsável  ter solicitado e não simplesmente desconsiderar o que a  Impugnante apresentou.”. Assim, inequívoca a “ausência de prova material  que comprove as alegações fiscais.”;  · (“DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  (DIRF)”)  No  que  “toca  as  receitas  financeiras,  restou  alegado  que  as  mesmas  não  foram  contabilizadas  pela  Impugnante.”  Mais  uma  vez  a  fiscalização  “ignorou  as  definições  e  os  princípios contábeis adotados, com o  fim de desconsiderar a contabilidade  da  ora  Impugnante,  tudo  isso  baseado  em  planilhas,  sem  apontar  a  fundamentação  legal  pertinente,  o  que  acabaria  por  afastar  o  raciocínio  fiscal”. “Dessa forma, tal alegação deve ser afastada.”;  · (“IPI DESTACADO E NÃO RECOLHIDO E  IPI SOBRE OMISSÃO DE  RECEITAS”)  “60.  Com  relação  ao  IPI  destacado  e  não  recolhido,  vale  esclarecer que  todas as movimentações bancárias  tem origem devidamente  comprovada e contabilizada, conforme os documentos apresentados. Sendo  assim,  restando  documentalmente  comprovado,  referida  suspeita  deve  ser  desconsiderada.” (g.n.);  · (“DAS  DEMAIS  EMPRESAS  CITADAS”)  No  que  diz  respeito  à  “ampliação  das  instalações  industriais,  vale  registrar  que  a  Impugnante”  dispunha de “meios para realizar tais obras, conforme demonstrado em seus  documentos  fiscais”,  não  havendo  se  falar  em  “evasão  fiscal”,  e  muito  menos de que “foram realizadas com recursos de terceiros”;   · Outrossim,  não  há  se  falar  em  irregularidades  (“a  partir  do  histórico  das  Empresas Sheep (...), Chemiker (...) e Fluibrás (...)”), uma vez que “não há  Fl. 11568DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.569          15 amparo  legal  nas  alegações  e  suspeitas  apontadas  pela  fiscalização,  tendo  em  conta  que”  não  restou  caracterizada  “confusão  patrimonial  (sócios  distintos,  contas  correntes  e  estoques  individualizados)”,  conforme  documentação apresentada à fiscalização;  · (“SÓCIOS DA EMPRESA FISCALIZADA”) Os “sócios” não podem vir a  ser  pessoalmente  responsáveis  pelas  supostas  infrações  presumidas  pela  fiscalização,  por  conta  da  “ausência  de  elementos  comprobatórios  que  se  enquadrem  no  artigo  135”  do  CTN,  “tendo  em  vista  a  ausência  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos”. Deve ser afastada, também, a aplicação do artigo 50 do Código  Civil,  pois  a  impugnante  é  uma  empresa  “saudável,  não  ostentando  elementos  que  poderiam  levar  a  descaracterização  da”  sua  personalidade  jurídica;  · (“DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  FISCAL  ENCONTRA  LIMITES  DE  CUNHO  QUALITATIVO  E  QUANTITATIVO”)  Quanto  ao  aspecto  “qualitativo”, há que se considerar que sempre cumpriu com suas obrigações  acessórias; bem como, o “princípio da graduação”, conforme a  intensidade  da  lesão.  Quanto  ao  aspecto  “quantitativo”,  o  valor  cominado  não  condiz  com  a  realidade,  “é  impagável  e  abusiva”,  uma  verdadeira  “desproporção  econômica”, que encontra óbice na figura do “CONFISCO”, estabelecido no  artigo  150,  inciso  IV,  da  CF,  conforme  preleciona  a  doutrina.  Por  fim,  a  “Impugnada  deixou  de  aplicar  de  forma  correta  o  artigo  106,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  uma  vez  que  não  observou  as  alterações  impostas pela MP nº 449/2008, que passou a ter efeito com a sua conversão  na  Lei  n.º  11.941/2009,  bem  como  o  momento  de  sua  aplicação  se  verificado  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.”  (obs.:  o  tópico  em  epígrafe  (itens 67  a 71)  foi  repetido na  impugnação  (a partir  do  item 77  ­  tópico  no  qual  se  verifica  que  também  contém  alegações  próprias  (e  que  constaram, também repetidas) no (tópico) referente à insurgência quanto ao  não arbitramento do lucro (item 86 e s.));  · (“DA  DECADÊNCIA”)  Os  lançamentos  referentes  a  “fatos  geradores  ocorridos há 5 anos”, encontram­se atingidos pelo “instituto da decadência”,  consoante  estabelecido  no  “§4º  do  artigo  150”  do  CTN,  e  uma  vez  que  “ausentes  as  provas  que  comprovem,  efetivamente,  o  dolo  e  a  sonegação,  alegada  pela  Impugnada”,  conforme  inúmeros  precedentes,  no  mesmo  sentido, no CARF, servindo de exemplo as ementas reproduzidas;  · (“ALIENAÇÃO DE BEM NO CURSO DA AÇÃO FISCAL”) Não houve,  por  parte  da  impugnante,  qualquer  tentativa  de  dificultar  ou  impedir  a  satisfação  do  suposto  crédito  tributário,  sendo  que  a  sua  “boa  fé”  corresponde  ao  fato  de  que  tal  transferência  “ocorreu  de  forma  isolada  e  bem antes da lavratura do presente auto de infração”. O Sr. Giuseppe Stadler  Malucelli  adquiriu  o  veículo  em  questão  “a  partir  de  um  contrato  a  ser  executado, cujo pagamento se daria a partir dos serviços prestados, uma vez  que  há  época  dos  fatos  geradores  havia  uma  expectativa  de  volume  operacional”. Dessarte, “simplesmente um absurdo que as conclusões fiscais  tenham  sido  tomadas  a  partir  do  grau  de  parentesco  entre  as  pessoas  citadas”;   · (“ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DIREITOS”)  Deverá  ser  afastado  o  arrolamento de bens e direitos em questão, diante do que “foi demonstrado,  restando caracterizado que o Auditor Fiscal deixou de aplicar o artigo 530,  do RIR”,  bem  como  “pela  ausência  de  prova material”  nas  alegações  que  justificaram a lavratura do “presente auto de infração, com a decretação da  Fl. 11569DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.570          16 nulidade  ou  o  recálculo  dos  valores  autuados,  por  consequência,  além  de  inconstitucional e ilegal (artigo 5.º, inciso LIV, CF’88)”;  · (“DA  DEVIDA  OBSERVÂNCIA  DO  ARTIGO  530,  DO  RIR”)  A  legislação  fiscal  prevê,  “nos  exatos  termos  do  artigo  530,  inciso  I,  do  Regulamento do Imposto de Renda (...)”, o “arbitramento do lucro” quando,  no  decorrer  do  ano­calendário,  o  contribuinte  “de  imposto  devido  trimestralmente, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal”  (negrito  no  original);  · Ocorre  que  a  fiscalização  “desconsiderou  as  falhas  apresentadas  na  contabilidade  da  Impugnante,  as  quais  se  enquadram  no  artigo  em  comento”,  em  descumprimento  à  determinação  expressa  da  legislação  tributária.  Imprescindível  mencionar  que  “toda  a  contabilidade  que  a  Impugnada  fez,  apresentou  inúmeras  falhas”,  as  quais  “poderão  e  com  certeza  irão,  por  conta  dos  fatos  aqui  externados,  ter  resultado  direto  na  desclassificação  da  sua  escrituração  contábil”,  com  o  consequente  “arbitramento do lucro da Impugnante”;  · Caso a fiscalização tivesse adotado esse critério de tributação, o IRPJ seria  “reduzido  em mais  de  80%  do  valor  da  presente  autuação,  assim  como  a  CSLL em mais de 70%, além de reduções do PIS e da COFINS.”;  · Importante ressaltar que não cabe ao Fisco escolher o critério mais oneroso  ao  contribuinte,  “até  porque  o  próprio  art.  530  do  RIR/99  não  apresenta  opções ao Fisco (...)”. Pode­se perceber, com clareza, que a “Impugnada não  arbitrou os valores, mas apenas aquilo que lhe foi interessante”, sendo que  todos os tributos calculados foram majorados, e a “Empresa BASTON (...)  teria  mais  de  50%  só  de  lucro,  então  poderia  ser  considerada  a  melhor  Empresa do mundo!”. Conclui­se, pois, que a fiscalização “não respeitou o  art. 530 do RIR/99”, caracterizando, assim, a “nulidade do presente auto de  infração”, até “porque a  Impugnada critica a contabilidade da Impugnante,  mas a utiliza para fazer a sua investigação e para realizar os seus cálculos,  entretanto esquecendo­se de arbitrar esses valores.”.   Requereu, ao final  (“DO PEDIDO”), ante o exposto, a declaração de “nulidade do  presente auto de infração, como é de Direito”.     Impugnação do responsável solidário Luis Gustavo Malucelli Bacila:  Cientificado  em  02/06/2012,  a  pessoa  física  em  epígrafe,  apresentou  (em  02/07/2012)  impugnação  e  anexos  (fls.  11.362  a  11.383;  subscrita  por  um  dos  procuradores constituídos mediante o incluso instrumento de mandato), insurgindo­ se  (exclusivamente)  contra  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  (constou,  expressamente, no item 8 da impugnação, que “as questões envolvendo a incidência  tributária serão devidamente impugnadas pela Empresa BASTON (...)”. Em síntese,  as alegações de sua irresignação são as seguintes:  · (“OS FATOS DA AUTUAÇÃO IMPUGNADA”) A  fiscalização o  incluiu  “como  Sujeito  Passivo  Solidário,  com  base  no  inciso  I,  do  artigo  124  do  CTN”,  sob  as  alegações  sumariadas  (no  item  7  do  tópico  em  epígrafe”),  pretendendo, portanto, “criar uma situação irreal e fantasiosa em relação ao  Impugnante,  no  sentido  de  atestar  que  o  mesmo  tem  interesse  comum  e  confusão patrimonial, na forma do inciso I, do artigo 124 do (...) CTN, com  a  Empresa  Fiscalizada,  tudo  isso  com  base  nas  meras  presunções  e  Fl. 11570DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.571          17 suposições acima elencadas. Esses são os fatos relevantes!”;  · (“AS  RAZÕES  DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  A)  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA”)  O  primeiro  “ponto”  que  a  fiscalização  “se  apegou,  com  o  objetivo  de  incluir  o  ora  Impugnante como Sujeito Passivo Solidário, com o objetivo de incluir o ora  Impugnante como Sujeito Passivo Solidário, foi a alegação de que o mesmo  é  sócio majoritário  da  Empresa  SHEEP  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE  PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., sendo esta a principal cliente da  Empresa BASTON DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ME, no  que toca os serviços de industrialização por encomenda.”;  · O “simples fato do Impugnante ser sócio de uma Empresa que tem relação  comercial com a Empresa BASTON (...), não justifica a sua inclusão como  Sujeito Passivo Solidário Tributário; não há há prova material, no sentido de  que  haja  qualquer  vantagem  comercial  e  tributária  nas  relações  mantidas  “entre  estes”;  a  empresa  da  qual  é  sócio,  como  relatado  pela  fiscalização,  “não é a única Empresa que mantém relação comercial na modalidade por  encomenda com a Empresa Fiscalizada BASTON”, e, assim, não há como  fundamentar  a  sujeição  passiva  solidária  com  base  no  art.  135  do  CTN  (“procurando  responsabilizar  pessoalmente  o  ora  Impugnante”),  e  “muito  menos  aplicar  o  artigo  ’50’,  do  Código  Civil  Brasileiro,  uma  vez  que  o  Impugnante  não  tem  qualquer  relação  ou  responsabilidade  tributária  pelos  atos supostamente praticados pela Empresa BASTON (...), além do fato de  que  não  houve  lançamento  definitivo  do  hipotético  crédito  tributário  ora  impugnado”. Assim, “totalmente frágil a alegação fiscal”;   · Não se  justifica “a inclusão do ora  Impugnante, pela  simples alegação” de  que  é  proprietário  do  imóvel  e  das  instalações  alugadas  à  empresa  fiscalizada, e que “hoje o contrato de locação está negociado” por valor (R$  500,00 por mês)  inferior ao anteriormente alugado (R$ 1.500,00), uma vez  que o valor do aluguel é questão “totalmente de ordem privada”, ficando a  critério  do  proprietário  do  imóvel  “independentemente  do  valor  de  mercado”.  Ademais,  a  diferença  “é  totalmente  insignificante”,  e  o  valor  (atual) foi contratado “a partir de um conjunto de razões, entre elas pelo fato  do Impugnante ter sido contratado para prestar assessoria na área de Gestão  de Negócios, conforme a seguir será demonstrado”;  · A  questão  da  ausência  de  “comprovação  dos  pagamentos”  do  referido  aluguel, bem como se “tais aluguéis não foram contabilizados pela Empresa  Fiscalizada” não é de sua responsabilidade, “tendo em conta que o mesmo  informou em suas declarações de IR todos valores recebidos”;  · Quanto  às  “ampliações  realizadas  no  respectivo  imóvel”,  que  ocorreram  “por  conta  da  necessidade  da Empresa Baston”,  “nunca  teve  interesse  nas  reformas  e  nas  obras  de  ampliação”,  e  não  há  “qualquer  documento  que  comprove”  que  autorizou  ou  “tenha  administrado  ou  até  interferido”  na  referida  obra.  Não  há  justificativa  para  aceitar  a  alegação  de  que  tenha  “interesse comum” nas referidas ampliações, pelo fato de que a fiscalização  apurou  recursos  “supostamente  não  declarados  pela Empresa Fiscalizada”,  em valor próximo aos custos estimados das obras, caracterizando “confusão  patrimonial,  considerando  totalmente  consumido  o  referido  recurso  na  ampliação das  instalações industriais”, tendo “em conta que”, além de não  ter participado das ampliações realizadas, “restaram devidamente declardas  em  seu  IRPF”. Caso  “tenha  havido  qualquer  irregularidade  na  forma  com  que restou declarado tal fato no IR do Impugnante, não seria esta a aplicação  cabível”;  Fl. 11571DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.572          18 · O outro indício apontado pela fiscalização para justificar a sujeição passiva  solidária  “seria  o  fato  do  ora  Impugnante  ter  amplos  poderes  para  movimentar  contas  bancárias  de  titularidade  da  Empresa  fiscalizada,  conforme  informações  e  documentos  fornecidos  pelo  Banco  Itaú  S/A”.  Todavia,  irregular  a  intimação  das  instituições  financeiras  “a  quebrar  o  sigilo do contribuinte”, pois é indispensável a prévia manifestação do Poder  Judiciário  para  que  seja  legítimo  o  acesso  “da  Receita  Federal  às  informações  que  se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário”,  na  forma  “consagrada no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal”, e consoante  posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do “Recurso  Extraordinário nº 389.808, do Paraná”;  · Quanto  aos  poderes outorgados  (“amplos  poderes para movimentar  contas  bancárias”  no Banco  Itaú  S/A),  devem­se  aos  “conhecimentos  específicos  do  ora  Impugnante,  bem  como  por  conta  do  momento  de  crescimento  e  expansão que a Empresa BASTON (...) está passando”;  · Assim,  “resta  caracterizado”  que  a  fiscalização  baseou­se  em  “meras  suposições”, sem qualquer embasamento fático e legal, devendo ser afastada  a  aplicação  do  inciso  I  do  artigo  124  do CTN,  por não  haver  justificativa  para a sua inclusão como sujeito passivo solidário;   · (“B) DO NÃO CABIMENTO DO INCISO I, DO ARTIGO 124, DO CTN”)  A solidariedade prevista no  inciso  I do artigo 124 do CTN é objetiva e se  enquadra  para  todos  “os  que  já  integravam  o  pólo  passivo”  da  relação  jurídico­tributária, sendo que o impugnante apenas tomou conhecimento do  procedimento fiscal com a ciência do “presente Auto de  Infração”. Assim,  tendo  em  vista  a  “ausência  de  vinculação  e  comprovação  da  conduta  do  Impugnante, uma vez que a Impugnada não relacionou a suposta conduta do  Impugnante  para  com a materialidade que  ensejou  a  lavratura  do Auto  de  Infração”, não há que se falar na aplicação do referido preceito legal;  · (“C) DA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE  DA APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO SIMPLES NO PRESENTE CASO”)  Conforme “restou demonstrado e de forma concludente,” pode­se verificar  que  a  fiscalização  “lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  com  base  em  infundadas suposições, sem uma análise técnica e legal/jurídica da questão,  que possibilitasse o alcance da verdade material dos fatos imputados, tendo  o  ato  administrativo  impugnado  contrariado  o  princípio  da  legalidade,  da  proporcionalidade e da razoabilidade, extrapolando os  limites de aplicação  da presunção simples, porquanto devendo ser declarado nulo.”;  · (“D)  DO DEVIDO  PROCESSO  LEGAL”)  Não  deve  prosperar  a  tese  do  Fisco  “da  ausência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  diante  da  possibilidade de manifestação no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência do  presente  Auto  de  Infração”,  pois  “sofre  as  consequencias  de  um  ato  administrativo  que  não  lhe  diz  respeito”,  sendo  que  nunca  foi  intimado  a  apresentar  qualquer  esclarecimento  ou  documento,  vindo  a  tomar  conhecimento  da  ação  fiscal  relativa  à  empresa  Baston  somente  “com  a  ciência quanto  a  lavratura do presente Auto de  Infração”. Assim,  “não  foi  possibilitada  a  oportunidade  de  defesa  e  de  prestar  esclarecimentos  no  decorrer do referido Procedimento Administrativo Fiscal, sendo flagrante” o  desrespeito ao seu direito de defesa constitucionalmente garantido.   Requereu, ao final (“DO PEDIDO”), ante o exposto, “seja decretada a sua exclusão  do polo passivo da relação jurídico­tributária, e, por consequência,” seja declarada a  “nulidade do presente auto de infração, diante da ausência de elementos substanciais  Fl. 11572DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.573          19 que  comprovem  efetivamente  a  existência  da  Sujeição  Passiva  Solidária,  assim  como  do  interesse  comum  e  da  confusão  patrimonial  entre  o  Impugnante  e  a  Empresa Fiscalizada, como é de Direito”.    Impugnação da responsável solidária Sheep Ltda.:  Cientificada  em  04/06/2012,  a  empresa  responsabilizada  solidariamente  (Sheep  Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.), apresentou (em 03/07/2012)  impugnação  e  anexos  (fls.  11.429  a  11.463;  subscrita  por  um  dos  procuradores  constituídos  mediante  o  incluso  instrumento  de  mandato),  insurgindo­se  contra  a  exigência,  assim  como  contra  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  pelos  argumentos a seguir compendiados:   · (“OS  FATOS  DA  AUTUAÇÃO  IMPUGNADA”)  Apenas  “tomou  conhecimento deste PAF” quando  teve “a ciência da  lavratura do presente  Auto de Infração”, sendo que o procedimento fiscal foi iniciado, unicamente  em  relação  à  empresa Baston  do Brasil  Ltda.,  há  “quase  2(dois)  anos”,  e,  “EM  MOMENTO  ALGUM  FOI  INTIMADA  A  APRESENTAR  QUAISQUER  DOCUMENTOS,  E  MUITO  MENOS  A  SE  DEFENDER  DAS ABSURDAS ALEGAÇÕES ESPOSADAS NO PRESENTE PAF”, o  que, por si só, já é uma “total afronta aos Princípios da Legalidade (...), da  Igualdade  (...),  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa  (...)  e  do  Devido  Processo Legal (...), todos da Constituição Federal de 1988”;  · A  fiscalização  investigou  somente  a  empresa  Baston,  mas  no  caso  da  “Impugnante”,  simplesmente  “fez  um  juízo  de  valor  sem  sequer  ter  uma  investigação adequada”, uma vez que “apenas presumiu situações e alegou  indícios”. Portanto, o fato “da Impugnada ter concedido o prazo de 30 dias  para  a  Impugnante  se  defender”,  não  afasta  o  cerceamento  de  defesa  “ocasionado”,  por  inobservância  do  art.  37,  caput,  da CF,  da  “Portaria  n.º  3.014, de 29 de junho de 2011”, bem como do “Decreto n.º 70.235, de 06 de  março de 1972”;  · Baseando­se nas alegações (sumariadas no item 10 da impugnação), “quanto  aos fatos de maior relevância”, a fiscalização pretende, portanto, “criar uma  situação  irreal e  fantasiosa em relação à  Impugnante, no sentido de atestar  que  o  mesmo  tem  interesse  comum  e  confusão  patrimonial,  na  forma  do  inciso I, do artigo 124 do (...) CTN, com a Empresa BASTON (...), tudo isso  com  base  nas meras  presunções/suposições  acima  elencadas.  Esses  são  os  fatos relevantes!”;  · (“AS  RAZÕES  DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  A)  DA  AUSÊNCIA  DE  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DE  PRESUNÇÃO  SIMPLES  NO  PRESENTE CASO”) A fiscalização fez uso da “simples presunção”, com o  fim  de  estabelecer  as  “supostas  irregularidades,  especificamente  nas  proporções  apresentadas”.  Como  “restará  demonstrado  e  de  forma  concludente,” pode­se verificar que a  fiscalização “lavrou o presente Auto  de Infração com base em  infundadas suposições, sem uma análise  técnica,  contábil e legal/jurídica da questão, que possibilitasse o alcance da verdade  material  dos  fatos  imputados,  tendo  o  ato  administrativo  impugnado  contrariado  o  Princípio  da  Legalidade,  da  Proporcionalidade  e  da  Razoabilidade, extrapolando os  limites de aplicação da presunção  simples,  porquanto devendo ser declarado nulo.”;  · (“B) DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA”) A solidariedade prevista no  Fl. 11573DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.574          20 inciso I do artigo 124 do CTN é objetiva e se enquadra para todos “os que já  integravam o  pólo  passivo”  da  relação  jurídico­tributária,  ou  seja,  trata  de  situações nas quais  “duas ou mais pessoas  são, naturalmente,  codevedoras  solidárias do tributo, o que não é o caso do presente auto de infração”;  · Além disso, importante ressaltar que “a Impugnante, em nenhum momento  teve  qualquer  vantagem  comercial  nas  suas  negociações  com  a  Empresa  BASTON (...), mesmo porque, a Impugnante compra e paga pelos serviços,  como qualquer outro Cliente da BASTON (...)”. Mais uma prova de que as  alegações da fiscalização não merecem prosperar é que, antigamente (“mais  especificamente em 2007 e 2008”), a “Impugnante contratava os serviços da  Empresa BASTON (...) para que esta envasasse os produtos  líquidos, uma  vez  que  utilizava  maquinário  específico  para  tanto.”.  Recentemente,  esse  tipo  de  maquinário  foi  adquirido  pela  “ora  Impugnante”  e  está  sendo  utilizado  em  sua  própria  fábrica.  Assim,  se  existisse  qualquer  interesse  “comercial  ou  vantagem  tributária  na  relação  entre  as  duas  Empresas,  na  forma com que  a  fiscalização  imagina,  não  teriam motivos par  a Empresa  Impugnante  investir  em  seu maquinário”. Da mesma  forma,  a  impugnante  era  pioneira  em  vendas  do  produto  “para  matar  bicheiras”  (em  atuação  conjunta  com  a  Baston),  mas,  recentemente,  a  empresa  Baston  presta  o  mesmo “serviço para outras Empresas”, concorrentes da impugnante;  · “Logo, tendo em vista a ausência de vinculação e comprovação da conduta  da Impugnante, uma vez que a Impugnada não relacionou a suposta conduta  da Impugnante para com a materialidade que ensejou a lavratura do auto de  infração, não há que se falar na aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN”.  Ademais, a fiscalização deveria ter demonstrado que “o sujeito passivo não  tem  capacidade  financeira  para  suportar  com  os  supostos  créditos  tributários”, os quais “deveriam estar definitivamente lançados!”;  · (“DA ALEGAÇÃO DE SUPOSTA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE  A  IMPUGNANTE  E  A  EMPRESA  BASTON”)  Não  é  suficiente  para  justificar “a inclusão da ora Impugnante como Sujeito Passivo Solidário” a  alegação de que ela é a principal cliente da empresa Baston, no que  tange  aos  “serviços  de  industrialização  por  encomenda”,  bem  como  o  fato  do  sócio  majoritário  ser  também  proprietário  do  imóvel  para  alugado  para  a  referida  empresa.  Não  há,  no  ordenamento  jurídico,  dispositivo  legal  que  “impeça referida situação de ordem privada”, e não “há prova material”, no  sentido de que “haja qualquer vantagem comercial e tributária nas relações  mantidas entre estes.”;  · Também não procede a argumentação de que a impugnante é quem deveria  ter pago, e não a empresa Baston, pelos insumos adquiridos nos “serviços de  industrialização  por  encomenda”.  Ocorre  que,  “por  uma  opção/acordo  comercial, a ora Impugnante escolhe os fornecedores de matéria prima que  será utilizado no processo industrial encomendado, com o fim de manter um  rígido  controle  sobre  a  qualidade  do  produto  encomendado  através  do  serviço ‘full service’, que traduzindo significa "serviço completo", ou seja,  em  um  único  local,  com  um  fornecimento  completo,  para  que  todas  as  necessidades do Cliente sejam atendidas.”. Desse modo, não há que se falar  “em simples remessas”, e “muito menos, que não há a propriedade sobre as  mesmas, uma vez que, pela modalidade do serviço contrato, qual seja ‘full  service’,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  insumos  é  da  Empresa  BASTON  (...).  Não  se  pode  imputar  tamanha  responsabilidade  a  Impugnante,  pelo  simples  fato  desta  estar  preocupada  em  manter  o  alto  padrão de qualidade de seus produtos.”;  Fl. 11574DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.575          21 · Outrossim,  “alega  o  Fiscal  designado  que  a  Impugnante  fez  a  dedução  indevida como custos ou despesas operacionais de notas fiscais de simples  remessas ou remessas para industrialização por encomenda, no montante de  R$  1.994.429,42.  Ora,  como  pode  a  fiscalização  designada  ter  tamanha  certeza do que está afirmando, se esta não se deu ao trabalho de investigar a  ora Impugnante? Essa é mais uma prova de que o Fiscal responsável incluiu  a Impugnante no presente auto de infração a partir de meras suposições, uma  vez que não analisou a contabilidade da Impugnante!”;  · Ainda, o “Fiscal responsável insistiu em afirmar que a BASTON (...) havia  se  comprometido  a  pagar  pela  simples  remessa  de  insumos”,  mas  “não  apresentou  qualquer  documento  que  ateste  a  alegação  de  que  aquela  empresa havia se comprometido a realizar os pagamentos”, bem como “não  há qualquer documento ou informação no presente PAF que comprove que a  Empresa BASTON  (...)  realizou  pagamentos  em  favor  da  ora  Impugnante  para os fornecedores de insumos.”  · ·  O  fato  é  que  a  fiscalização  fez  as  suas  alegações  baseadas  em  “meros  indícios”,  uma  vez  que  “não  há  qualquer  comprovação  de  confusão  de  patrimônio” ou “de abuso de direito e má fé com prejuízo ao Fisco”, e não é  cabível o emprego de “presunções simples no lugar da verdade material”;   · Por  fim,  “mesmo  que  se  restasse  comprovado  uma  formação  de  grupo  econômico, baseado em confusão patrimonial entre a Empresa Impugnante e  a  Empresa BASTON  (...),  ou  sob  a  alegação  de  que  existem  parentes  em  comum”, ainda assim seria impossível a aplicação da solidariedade “prevista  no  inciso  I,  do  artigo  124”  do  CTN,  pois  “imprescindível,  para  tal,  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador”,  conforme atestam as ementas reproduzidas de “recentes decisões proferidas  pelo Superior Tribunal de Justiça”;  Requereu, ao final, diante do exposto, o acolhimento do “conjunto de razões fáticas  e fundamentos de Direito acima debatidos, julgando totalmente IMPROCEDENTE  o  lançamento  ora  impugnado,  mediante  total  PROCEDÊNCIA  da  presente  Impugnação Administrativa”.  Haja vista a decisão pela improcedência da impugnação do Contribuinte, este  ingressou com Recursos Voluntários visando a reforma do referido Acórdão.  Foram  apresentados  três Recursos Voluntários  no  processo  em  análise.  Em  11  de  junho de 2013  foi  interposto  o Recurso Voluntário  (fls.  11517  a  11527)  em nome da  Pessoa Jurídica do Contribuinte  (BASTON DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.);  em 10 de junho de 2013 foi interposto o Recurso Voluntário (fls. 11505 a 11514) pela empresa  considerada,  neste processo,  solidária  ao Contribuinte  (SHEEP  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.); e, por fim, na data de 10 de junho de 2013, foi  apresentado Recurso Voluntário (fls. 11532 a 11541) por Luiz Gustavo Malucelli Bacila, um  dos sócios da empresa SHEEP, considerado, neste processo, solidário ao Contribuinte.  De  forma  equivocada  os  autos  deste  processo  foram  encaminhados  a  4ª  Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF – que proferiu a seguinte decisão por unanimidade, consubstanciada  no Acórdão 3401­002.438 (fls. 11545 a 11547), de 26 de novembro de 2013:  Preambularmente,  antes  mesmo  de  examinar  o  atendimento  aos  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  da  peça  recursal  manobrada,  conveniente  aferir  a  competência deste colegiado para se pronunciar a respeito do caso.  Fl. 11575DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.576          22 Segundo o relatório de autuação, o lançamento de IPI advém da omissão de receitas  por  presunção  legal,  configurada  através  da  apuração  de  saldo  credor  da  conta  Caixa,  manutenção  de  passivo  fictício  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Todas estas  infrações deram margem à  formalização de exigência de  IRPJ, CSLL,  PIS/Pasep e Cofins, além, é claro, do IPI.  Portanto,  está­se  claramente  diante  de  lançamento  reflexo  ou  decorrente,  circunstância  esta  que  não  passou  despercebida  pela  decisão  de  primeiro  grau  administrativo.  Neste diapasão, consoante previsão do art. 2º, IV, Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF 256/09, tal competência pertence à Primeira Seção de Julgamento, verbis:  “Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira  instância que  versem  sobre aplicação da  legislação de:  (...)  IV ­ demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do  IRPJ;  (...)”  No caso vertente, portanto, parece­me incontroversa a incompetência desta 1ª TO/4ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF,  de  maneira  que  proponho  não  conhecer  do  recurso  e  declinar a competência para quaisquer das turmas julgadoras da Primeira Seção de  Julgamento deste Conselho Administrativo.  Por intermédio do Despacho em Embargos nº 1101­338 (fls. 11549 a 11551),  em  18  de  novembro  de  2014,  a  1ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento do CARF assim se pronunciou:  Vistos, etc.  Os  recursos  voluntários  em  referências  foram  interpostos  pelo  sujeito  passivo  ‘BASTON DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME’ (fls. 11.517/11.527)  e  pelos  responsáveis  tributários  ‘SHEEP  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS  LTDA.’  (fls.  11.505/11.514)  e  ‘Luis  Gustavo  Malucelli  Bacila’  (fls.  11.532/11.541)  contra  o  v.  acórdão  n.  14­41.366  prolatado  pela  3ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (fls.  11.470/11.541),  que  restou  assim  ementado:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, é  devida,  por  decorrência,  a  exigência  do  IPI  correspondente  e  dos  respectivos  consectários legais, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  IPI.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação extingue­se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato  Fl. 11576DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.577          23 gerador,  exceto  quando  o  sujeito  passivo  tenha  se  utilizado  de  dolo,  fraude  ou  simulação, ou quando ausente o pagamento antecipado, hipóteses em que o prazo é  contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. Considera­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pela impugnante.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”      Da análise do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 10.975/11.049), constata­se  que  a  ação  fiscal  foi  instaurada  com  o  objetivo  de  verificar  a  apuração  e  o  recolhimento de IRPJ, de CSLL, de Contribuição para o PIS e de COFINS ao longo  do período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008.    Posteriormente,  diante  das  inconsistências  apontadas  preliminarmente  pela  Fiscalização entre as Notas Fiscais apresentadas e os registros no Livro de Apuração  do IPI, DARFs e DCTFs, foi ampliado o objeto do MPF para incluir a verificação da  apuração e o correto recolhimento de IPI referente ao mesmo período analisado para  os demais tributos (fls. 3.696/3.699).  Nesse  contexto,  como  resultado  da  ação  fiscal  empreendida,  foram  formalizados  dois  processos  administrativos:  o  PA  n.  12571.720128/2012­40,  no  qual  foram  lavrados os autos de  infração de  IRPJ, de CSLL, de Contribuição para o PIS e de  COFINS decorrentes de omissão de receitas, saldo credor da conta Caixa, glosas de  despesas  não  comprovadas,  dentre  outras  tantas  incorreções  indicadas  às  fls.  11.004/11.005  do  TVF;  e  o  presente  PA  n.  12571.720129/2012­94,  em  que  foi  lavrado auto de infração de IPI, verbis:  “08.  IPI  DESTACADO  E  NÃO  RECOLHIDO  E  IPI  SOBRE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  (Planilha  18):  IPI  destacado  e  não  recolhido,  conforme  Livro  de  Apuração de IPI e IPI apurado sobre presunção legal de omissão de receitas por  saldo  credor  da  conta  Caixa  (Planilha  12),  passivo  fictício  (Planilha  13)  e  movimentação bancária à margem da contabilidade (Planilha 16).” (fl. 11.005)  E, conforme esclarecido pela DRJ/RPO, “a exigência do IRPJ e reflexos (na CSLL,  PIS  e  Cofins)  (da  qual  a  presente,  de  IPI,  é  decorrente)  é  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  12571.720128/2012­40,  e  a  impugnação  respectiva  (apresentada  pela  fiscalizada)  será  apreciada  na  mesma  sessão  de  julgamento  relativa ao presente processo” (fl. 11.474, grifos no original).  O processo  principal  (n.  12571.720128/2012­40),  julgado  naquela mesma  sentada,  também foi objeto de recursos voluntários do sujeito passivo e dos responsáveis, os  quais  foram  julgados  em  11/03/2014  pela  Eg.  3ª  Turma  desta  C.  1ª  Seção  para  reconhecer  a  nulidade  da  r.  decisão  de  primeira  instância  em  razão  de  sua  incompetência  material  e  determinar  o  rejulgamento  das  impugnações  pela  DRJ/Curitiba (órgão competente), tendo sido ementado nos seguintes termos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  DECISÃO  PROFERIDA  POR  DRJ  SEM  COMPETÊNCIA.  NULIDADE.  RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO POR DRJ COMPETENTE.  Fl. 11577DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.578          24 Decisão  de  primeira  instância  proferida  por DRJ  sem  competência  é  nula,  conforme art. 12 do Decreto 7.574, de 2011. Por outro lado, os demais atos  do  processo  permanecem  válidos,  razão  pela  qual  os  autos  devem  ser  encaminhados  para  a  delegacia  de  julgamento  competente  apta  a  realizar  novo julgamento.”  Contra  referido  entendimento  foram  opostos  embargos  de  declaração  que  foram  pautados  pelo  Il.  Relator, Conselheiro André Mendes  de Moura,  para  a  sessão  de  novembro de 2014 daquela E. 3ª Turma.  Nesse cenário, atento aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, e buscando  evitar a prolação de julgados conflitantes – considerando que eventual manutenção  ou  cancelamento  da  autuação  principal  quanto  à  imputada  omissão  de  receitas  da  Contribuinte  terá  inegável  repercussão  no  julgamento  do  presente  feito  –,  entendo  que  o  vertente  processo  administrativo  deva  ser  redistribuído  ao  Conselheiro  Andre Mendes de Moura,  na medida  em que é o  relator  cujo voto  reconheceu a  nulidade  do  julgamento  em  primeira  instância  em  relação  ao  processo  principal,  conforme transcrito acima.  Ante  o  exposto,  determino  a  devolução  dos  autos  deste  processo  à  Secretaria  da  Primeira Câmara para que seja, então, redistribuído e encaminhado ao Conselheiro  Andre  Mendes  de  Moura,  que  deverá  ser  o  relator  do  presente  processo  administrativo, por ter inequívoca vinculação com o julgamento pendente no PA n.  12571.720128/2012­40.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Consoante  o  acima  exposto  no  relatório  no  que  tange  ao  Acórdão  3401­ 002.438 da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  (fls.  11545 a 11547),  de 26 de  novembro de 2013, e ao Despacho em Embargos nº 1101­338 (fls. 11549 a 11551), em 18 de  novembro de 2014, a 1ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do  CARF ficou consignado que:   (...)  O processo  principal  (n.  12571.720128/2012­40),  julgado  naquela mesma  sentada,  também foi objeto de recursos voluntários do sujeito passivo e dos responsáveis, os  quais  foram  julgados  em  11/03/2014  pela  Eg.  3ª  Turma  desta  C.  1ª  Seção  para  reconhecer  a  nulidade  da  r.  decisão  de  primeira  instância  em  razão  de  sua  incompetência  material  e  determinar  o  rejulgamento  das  impugnações  pela  DRJ/Curitiba (órgão competente), (...)  (...)  Ante  o  exposto,  determino  a  devolução  dos  autos  deste  processo  à  Secretaria  da  Primeira Câmara para que seja, então, redistribuído e encaminhado ao Conselheiro  Andre  Mendes  de  Moura,  que  deverá  ser  o  relator  do  presente  processo  administrativo, por ter inequívoca vinculação com o julgamento pendente no PA n.  12571.720128/2012­40.  De  acordo  com  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Fl. 11578DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.720129/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.047  S3­C3T1  Fl. 11.579          25 Administrativo de Recursos Fiscais, que trata da competência, estrutura e funcionamento dos  colegiados  do  CARF,  mais  propriamente  dos  órgãos  julgadores  e  da  competência  para  o  julgamento dos recursos assim está previsto quanto às Seções de Julgamento:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação  relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação  do IRPJ;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando reflexos do IRPJ,  formalizados com base nos mesmos elementos de prova em um mesmo Processo  Administrativo Fiscal;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB),  quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). (grifou­se).  Diante  da  legislação  aplicável  ao  caso  voto  no  sentido  de  declinar  a  competência  para  a  1ª  Seção  por  tratar  o  presente  feito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  reflexo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  formalizado com base nos mesmos elementos de prova.  Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 11579DF CARF MF Documento nato-digital

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8960658 #
Numero do processo: 10280.903960/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente o conselheiro Antonio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: FÁBIO LUIZ NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 132          1 131  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.903960/2009­24  Recurso nº  893.396   Resolução nº  3301­000.117  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CADAM S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  o  conselheiro  Antonio  Lisboa Cardoso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Maurício Taveira e Silva e Maria Teresa Martínez López.    O Contribuinte CADAM S.A.devidamente qualificado nos autos, recorre a este  Conselho,  através  do  recurso  de  fls.  108  e  seguintes,  contra  o  acórdão  nº  01­17.834,  de  02/06/2010, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém – PA, fls. 102/104, que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório,  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  através  de  DARF  relativo  a  pagamento  de  COFINS, conforme relatório nos seguintes termos, ao qual me reporto:     Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903960/2009­24  Resolução n.º 3301­000.117  S3­C3T1  Fl. 133          2 Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  10/11/2006  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  5.698,36,  resultante de pagamento  indevido ou a maior originário de  DARF relativo A. receita de código 5856, do período de apuração de  31/12/2004, no valor originário de R$ 293.906,61.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  25.05.2009  (fl.  05),  constatou que "a partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação  declarada.  Cientificada em 04/06/2009, a interessada apresentou, em 03.07.2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 09/16):  "0 crédito analisado (...) deriva do pagamento de DARF (...) referente  à COFINS apurada em 31/12/04 pela empresa.  Conforme  já  exposto,  o  pagamento  do  referido  DARF  foi  indevido,  pois, ao apurar o valor da COFINS devida em 31/12/04, a empresa não  considerou os créditos tributários acumulados até o período.  Constatado  o  equivoco,  a  empresa  providenciou  imediatamente  a  retificação do (...) DACON (...), relativo ao quarto trimestre de 2004, a  fim  de  incluir  os  créditos  decorrentes  de  exportação  (...)  e  de  incidência  não  cumulativa,  demonstrando,  inequivocamente,  que  não  havia COFINS a pagar naquele período.  Todavia,  a  empresa  deixou  de  retificar  a  (...)  DCTF  referente  ao  mesmo  período.  Logo,  verifica­se  na  referida  DCTF  (...)  que  foi  apurado — e pago­ Um débito de COFINS no valor de R$ 293.906,61  (...).  (...)  Em que pese o  fato de a  empresa  ter deixado de  retificar a DCTF,  é  inequívoca  a  existência  do  crédito  declarado  na  PER/DCOMP,  conforme  se  verifica  no  DACON  RETIFICADOR  apresentado  pela  empresa antes da prolação do despacho decisório ora recorrido.  É  certo  que  o  DACON  RETIFICADOR,  transmitido  pela  empresa  à  SRF  antes  da  apresentação  da  PER/DCOMP,  é  bastante  para  comprovar  a  existência  do  crédito  tributário  declarado  na  compensação (...).  (...)  Logo, considerando que a empresa apontou a existência do crédito no  DACON  RETIFICADOR  antes  da  realização  do  PER/DCOMP,  é  forçoso  que  a  autoridade  fiscal  reveja  a  decisão  recorrida  a  fim  de  homologar  a  compensação  declarada  pela  Requerente  em  face  da  indubitável existência do crédito declarado.   Nesse sentido é o entendimento do CONSELHO DE CONTRIBUINTES  (...).  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903960/2009­24  Resolução n.º 3301­000.117  S3­C3T1  Fl. 134          3 Ressalte­se que, em atenção ao principio da verdade material, que deve  nortear  o  processo  administrativo  fiscal,  não  se  pode  ignorar  o  conjunto de provas acostado aos autos, o qual  revela a existência do  crédito tributário declarado  (.)."  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  pedido de ressarcimento de IPI, nos termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  0  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela legislação tributária; como é o caso  da DCTF.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Irresignada  a  Contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  pedindo  a  reforma do Julgado insistindo na existência do crédito negado   É o relatório.  Conselheiro Fábio Luiz Nogueira  O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual é conhecido.  Transcreve­se a seguir trecho do Recurso Voluntário que esclarece e delimita a  questão a ser apreciada:  Conforme  já  exposto,  o  pagamento  do  referido  DARF  foi  indevido,  pois, ao apurar o valor da COFINS devida em 31/12/04, a empresa não  considerou os créditos tributários acumulados até o período.  Constatado  o  equivoco,  a  empresa  providenciou  imediatamente  a  retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­  DACON (documento já anexado), relativo.ao quarto trimestre de 2004,  a fim de incluir os créditos decorrentes de exportação (art. 6° , § 1° da  Lei  n.  10.833/03)  e  de  incidência  não  cumulativa,  demonstrando,  inequivocamente, que não havia COFINS a pagar naquele período.  Todavia,  a  empresa  deixou  de  retificar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  referente  ao  mesmo  período.  Logo,  verifica­se  na  referida  DCTF,  na  página  59  (documento  já  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903960/2009­24  Resolução n.º 3301­000.117  S3­C3T1  Fl. 135          4 anexado), que foi apurado e pago ­ um débito de COFINS no valor. de  R$ 293.906,61 (duzentos e noventa e três mil novecentos e seis reais e  sessenta e um centavos).  Ao  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  empresa,  a  autoridade  fiscal  considerou  o  crédito  tributário  declarado  como  inexistente, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP foi vinculado  ao  pagamento  da  COFINS,  conforme  indicado  na  DCTF,  o  que  resultou na não homologação da compensação realizada pela empresa.  Em que pese o  fato de a  empresa  ter deixado de  retificar a DCTF,  é  inequívoca  a  existência  do  crédito  declarado  na  PER/DCOMP,  conforme  se  verifica  no  DACON  RETIFICADOR  apresentado  pela  empresa antes da prolação do despacho decisório.  É  certo  que  o  DACON  RETIFICADOR,  transmitido  pela  empresa  à  SRF  antes  da  apresentação  da  PER/DCOMP,  é  bastante  para  comprovar  a  existência  do  crédito  tributário  declarado  na  compensação.  0  art.  11,  .§  10  da  Instrução  Normativa  n°  590/05  da  Secretaria da Receita Federal estabelece que:  Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas . no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  com  observância  das mesmas normas estabelecidas, para a demonstrativo retificado.  §  1o  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  informados  em demonstrativos anteriores.  Ou  seja,  o  DACON  RETIFICADOR  tem  o  condão  de  substituir  integralmente o demonstrativo apresentado originariamente,  inclusive  para efetivar a inclusão de créditos não informados anteriormente.  É  imperioso  que  o  Fisco.constate  que  os  créditos  apontados  pela  empresa  no  DACON  RETIFICADOR  apontam  um  valor  de  R$  293.906,61  (duzentos  e  noventa  e  três  mil,  novecentos  e  seis  reais  e  sessenta e um centavos),ou seja, o mesmo valor indicado pela empresa  na PER/DCOMP 01667.42148.081106.1.3.04­2827  Depreende­se do Acórdão Recorrido que a v. Decisão ateve­se exclusivamente à  declaração constante da DCTF e citando os artigos 15 e 16 do Decreto 70.235 asseverou que é  ”ônus  do  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  administrativos,  já  com  sua  peça  impugnatória,  as  provas cuja produção encontre­se em sua esfera de responsabilidade”.  Entretanto,  o  presente  processo  decorre  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  o  qual tem origem nas informações prestadas pelo próprio Contribuinte. Nessas situações, não há  uma  fase  de  instrução,  antes  do  mencionado  Despacho  Eletrônico.  È  feita  apenas  uma  verificação  nos  registros  do  sistema  da  Receita  Federal  e  aí  é  gerado,  eletronicamente,  o  Despacho. Tenho para mim que até o nome “Despacho Decisório” pode ser questionado..   Por  outro  lado,    não  se  pode  menosprezar  a  possibilidade  de  erro  nas  Declarações  e  até  por  esse  motivo  é  prevista  a  retificação,  no  praz  legal.  Mas,  iniciado  o  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903960/2009­24  Resolução n.º 3301­000.117  S3­C3T1  Fl. 136          5 procedimento  fiscal,  não  mais  é  permitida  a  alteração  da  Declaração  ou,  se  efetuada,  a  retificação não produz nenhum efeito, nos termos da Súmula CARF 33.  No  procedimento  que  anteriormente  regia  a  compensação,  o  contribuinte  era  intimado  a  apresentar  os  elementos  e  provas  do  seu  crédito  antes  do  seu  deferimento  ou  indeferimento.   Acredito que  a mudança no  instituto da  compensação não pode prejudicar  o  direito de defesa do contribuinte. E, nesses casos de despacho decisório eletrônico, o artigo 16  deve  ser  aplicado  com  reservas,  até  porque  não  foi  precedido  de  uma  fiscalização  ou  verificação pela fiscalização, prevista nos artigos anteriores do Decreto 70.235/72..   No  caso,  o  Contribuinte  apresentou  o  DACON,  que  foi  retificado,  antes  da  apresentação  do  pedido  de  compensação  –  PER/DCOMP,  sendo  que  os  valores  são  equivalentes e a digna Fiscalização não analisou esses demonstrativos, que foram juntados na  Manifestação de Inconformidade.  Devem ser consideradas as provas apresentadas pela Recorrente,  tanto mais no  presente  caso,  em  que  as  provas  estão  representadas  pelo  DACON,  retificado  antes  da  apresentação do pedido de compensação e apresentado já na manifestação de inconformidade.   Este  Egrégio  Conselho  já  teve  oportunidade  de  prestigiar  a  busca  da  verdade  real / material, conforme Julgados a seguir:  Junto com o Recurso Voluntário foram juntados ao presente processo  copia do DARF, do PERD/COMP, da DCTF retificadora e dos livros  fiscais  que  segundo  a  Recorrente  comprovariam  a  ocorrência  do  pagamento a maior informado.  Assim, tendo por norte o princípio da verdade material e verificando a  necessidade  de  análise  dos  documentos  por  parte  da  autoridade  preparadora,  com  a  devida  vênia  do  nobre  relator,  entendo  por  bem  converter o presente processo em diligência para que:  a) sejam analisados os documentos juntados ao presente processo junto  com  o  Recurso  Voluntário,  em  complemento  aos  já  apresentados  anteriormente,  informando  se  de  fato  existe  pagamentos  a  maior  ou  indevidos; b) seja intimada a Recorrente para que informe o motivo da  modificação  dos  valores  devidos  da  contribuição,  bem  como  lhe  seja  dada  ciência  do  resultado  da  presente  diligencia;  (Processo  nº  10283.901881/200878 ­ Recurso nº 514.670 – 3a. Seção de Julgamento  ­  3ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  – Redator  designado Conselheiro  Alexandre Gomes) .  Noto  que  a  Administração  Tributária  não  contestou  diretamente  a  existência do crédito.  A meu sentir os princípios da oficialidade, do informalismo moderado  e, principalmente, a verdade material exigem muito mais do processo  administrativo  fiscal  que  o  simples  exame  fundado  em  verificações  automáticas  de  sistema,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas, que sequer assinaram o despacho decisório, validado  por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903960/2009­24  Resolução n.º 3301­000.117  S3­C3T1  Fl. 137          6 procedimento fiscal tendente a investigar a ocorrência, lastreando­se o  indeferimento  combatido  eminentemente  em  questões  de  natureza  formal,  sem  qualquer  averiguação  de  ordem  material.(Processo  nº  10983.901253/2008­03  Recurso  nº  523.133  Voluntário  Resolução  nº  3403­00.108 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária­ Relator Conselheiro  Robson José Bayerl).  De ordinário, portanto, a declaração de compensação será transmitida  eletronicamente.  Somente  nas  hipóteses  em  que  o  programa  PER/DCOMP não é aplicável,  seja por  limitação normativa, seja por  limitação técnica, é que o contribuinte tem permissão para formalizar o  ato via formulário físico. O importante é que, dadas as especificidades  destas  alternativas,  apenas  no  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação  em  formulário  físico  o  contribuinte  tinha  o  ônus  de,  desde logo, produzir a prova documental do direito creditório.  Nas  hipóteses  em  que  estivesse  compelido  a  usar  o  formulário  eletrônico – a exemplo do caso dos autos – competia ao sujeito passivo  simplesmente  formalizar  a  declaração  e  aguardar  que  a  unidade  processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova.  Daí  porque,  o  indeferimento  da  restituição  eletrônica  sem  prévia  intimação  do  contribuinte  lhe  subtrai  valiosa  oportunidade  para  documentação  do  direito  alegado,  o  que,  a meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito.  E  se  esta  imperfeição  procedimental  não  é  drástica  o  bastante  para  nulificar  a  decisão,  é  um  elemento  a  considerar na aplicação, contra o contribuinte, das regras relativas à  preclusão da prova.  A  rejeição  do  pleito amparada apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar,  para  baixo,  o  débito  confessado  em  DCTF,  além  de  inconsistente, é excessivamente formal.  Distancia­se  do  princípio  da  verdade  material  e  ignora  que  “o  processo  fiscal  tem  por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu a hipótese abstratamente prevista  na norma e, em caso de  impugnação do contribuinte, verificar aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo  administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).  E digo que é inconsistente porque a retificação prévia da DCTF não é  condição  necessária  ou  suficiente  para  se  reconhecer  ao  sujeito  passivo o crédito vindicado. Não é – e não era – condição necessária  porque  a  IN/SRF  nº  255/02  vigente  à  época  dos  fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação.  Não  é  condição  suficiente  porque,  para  convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo.  Com  amparo  no  artigo  16,  do  Decreto  no.  70.235/72  poder­se­ia  argumentar que, mesmo privada de oportunidade instrutória prévia ao  despacho decisório, a recorrente poderia ter se desincumbido do ônus  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903960/2009­24  Resolução n.º 3301­000.117  S3­C3T1  Fl. 138          7 quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  que,  in  casu,  teria  desperdiçado a chance deixando de produzir documentos contábeis que  apenas vieram aos autos com o recurso voluntário.  Diante  do  fundamento  em  que  escorado  o  despacho  decisório  –  não  retificação  da  DCTF  –  a  manifestação  de  inconformidade  o  atacou  precipuamente  (não  exclusivamente)  sob  a  perspectiva  da  infração  à  verdade material e, pois, com argumentos de natureza procedimental.  E  sendo  este  o  contexto,  mais  do  que  demonstrar  a  existência  do  crédito, competia à recorrente convencer da própria prescindibilidade  da prévia retificação. Esse, afinal, o principal objeto controvertido até  então.  De  acordo  com  o  processualista  Moacyr  Amaral  Santos,  um  dos  propósitos  mais  importantes  em  se  estabelecer  fases  ou  prazos  apropriados à produção de documentos “é vedar a ocultação deles na  fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão  sujeita  a  debate  das  partes  e  sobre  a  qual  deverá  decidir  o  órgão  judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir a possibilidade  de  ficarem  o  Juiz  e  as  partes  à  mercê  de  surpresas  consistentes  no  aparecimento  de  documentos  de  que  a  parte,  premeditadamente,  guarde  segredo  para,  ocasião  propícia,  quando  não  haja  mais  oportunidade  para  discussões  e  mais  provas,  oferecê­los  em  juízo”  (Prova  judiciária  no  Cível  e  Comercial,  vol.4,  São  Paulo:  Max  Limonad, 1972, p. 416).  Não  vislumbro,  na  conduta  processual  da  recorrente,  indícios  de  semelhante  intenção. De mais a mais,  as provas  carreadas aos autos  com  o  recurso  voluntário  –  provenientes  da  escrituração  contábil  da  pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao  julgamento níveis  de  certeza  quanto  aos  fatos  em debate  que  tanto  a DRF/Porto Velho  como  a  DRJ­Belém  estiveram  longe  de  obter.  É  em  consideração  à  verdade  material  e  por  não  estar  convencido  dos  motivos  da  não­ homologação  nestas  instâncias  decisórias  que  proponho  a  conversão  do julgamento em diligência (...).  (Processo nº 10240.900450/2009­71  Recurso nº 518.305 Resolução nº 3403­00.137 – 4ª Câmara / 3ª Turma  Ordinária – Redator Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz)  Tendo em vista a plausibilidade das alegações do Recorrente e, em homenagem  à busca da verdade real, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência, a  fim de que a DRF de origem examine as alegações do Contribuinte e analise os documentos e  registros do Contribuinte, especialmente as informações constantes do DACON retificado, para  que  se  verifique  se  realmente  existe  pagamento  a maior  do  tributo  e  suas  conseqüências  no  PER/DCOMP  apresentado.  Em  seguida,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência para que, no prazo de  trinta dias, caso entenda necessário, apresente manifestação,  sobre  o  resultado  da  diligência.  Por  fim,  devolvam­se  os  autos  para  este  Conselho,  para  a  conclusão do julgamento.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábio Luiz Nogueira – Relator    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903960/2009­24  Resolução n.º 3301­000.117  S3­C3T1  Fl. 139          8       Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16327.901632/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3301-000.147
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 48          1 47  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901632/2006­43  Recurso nº  000.001  Resolução nº  3301­000.147  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO ITAÚ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Mauricio  Taveira  e  Silva,  Andrea Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez  López  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Rafael Yuji Kavabata, OAB 249.810­SP.        BANCO  ITAÚ  S.A.,  devidamente  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  39/44  contra  o  acórdão  nº  05­28.793,  de  17/05/2010,  prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas ­ SP, fls. 31/34, que  não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada, por  meio de PER/Dcomp  transmitida em 22/05/2003  (fl.  15),  conforme  relatado pela  instância a  quo, nos seguintes termos:     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901632/2006­43  Resolução n.º 3301­000.147  S3­C3T1  Fl. 49          2 Trata­se  de  Despacho  Decisório,  fl.  15,  que  não  homologou  Declaração de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada em 27/02/2008, a interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese:  a) a  não  homologação eletrônica  impede  o  contribuinte  de  exercer  o  direito constitucional de ampla defesa, pois falta ao despacho decisório  a  demonstração  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação.  No  caso  em  tela,  seguramente,  o  fisco  não  trouxe  aos  autos  do  processo  nenhum  elemento  que,  por  si,  realmente  desse  suporte  ao  que  alegou  como  fato motivador  da  não  homologação  da  declaração de compensação, exceto a descrição dos valores apurados.  Por isso é que, além da circunstância de em qualquer ramo do direito  incumbir  o  ônus  da  prova  àquele  que  alega  determinado  fato  como  constitutivo de seu direito (vale dizer, à Receita Federal quanto ao fato  constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se julga credor), em  matéria de direito administrativo, seja ela de direito tributário ou não,  o  ato  administrativo  há  de  ser  sempre  e  necessariamente  motivado.  Ora, a falta de apuração da matéria (demonstração de que os valores  foram  utilizados  em  outros  pagamentos,  por  exemplo),  por  parte  da  autoridade  fiscal,  acarreta  a  total  impossibilidade  de  o  contribuinte  exercer  sua  prerrogativa  constitucional  de  ampla  defesa.  Portanto,  o  ato  administrativo  deve  sempre  atender  às  formalidades  impostas,  devendo permitir ao contribuinte apreender o motivo e o fato (sic) está  sendo autuado, a fim de que possa se defender ou, caso concorde com a  autoridade  fiscal,  recolher  o  tributo  apurado.  Entretanto,  o  auto  de  infração  em  tela,  ao  arrepio  das  normas  mencionadas,  não  demonstrando  o  que  alega,  impede  que  o  contribuinte  apresente  sua  defesa corretamente, o que, por si só, já o torna nulo de pleno direito;  b) foram cometidos erros na declaração de compensação, cujo valor do  débito corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse que  teve parte já paga e, portanto, não fora compensada.   c) o valor de débito apresentado em DCTF (doc. 08) pelo peticionante,  também contém erro que deve ser observado, especificamente, o campo  pagamento com DARF, pois apresentou valor maior de débito;  d) o peticionante requer que seja alterado de ofício as informações da  DCTF, de acordo com os dados informados no demonstrativo (doc. 07)  visando contemplar o crédito ora não homologado.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901632/2006­43  Resolução n.º 3301­000.147  S3­C3T1  Fl. 50          3 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e  Seguros  ou  relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF   Ano­calendário: 2003   Compensação. Pagamento indevido ou a maior. Argüição de nulidade.  Despacho decisório. Motivação.   Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  declarado pelo próprio interessado.  Despacho  Decisório  Eletrônico.  Fundamentação.  Cerceamento  de  Defesa.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada teve como fundamento fático a verificação dos  valores objeto de declaração pelo próprio sujeito passivo, não há falar  em  cerceamento  de  defesa,  máxime  quando  a  manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das  razões  do  despacho  decisório.  Declaração  de  Compensação.  Manifestação  de  Inconformidade.  Retificação. Impossibilidade.  A  retificação  dos  débitos  declarados  em  declaração  de  compensação  está  submetida  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos,  sendo  incabível  o  atendimento  de  tal  pleito  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  a contribuinte protocolizou  recurso voluntário de  fls.  39/44,  acrescido dos  documentos de  fls.  45/47,  apresentando os  seguintes  argumentos:  a)  após uma  sucessão  de  diversos  erros  que  relaciona,  a  contribuinte  localizou  trinta  e  cinco  pequenos  valores recolhidos a maior com os quais compôs o total a ser compensado com débitos de IOF  no  montante  de  R$13.931,23;  b)  a  verdade  material  deve  ser  privilegiada  acolhendo­se  as  provas  trazidas  aos  autos,  afastando­se,  por  conseguinte,  a  verdade  formal,  de  modo  a  não  exigir  valor  que  não  possua  respaldo  na  legislação,  em  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade do direito tributário.  Por  fim,  requer  a homologação da  compensação pretendida e,  se necessário,  a  alteração de ofício das Per/Dcomp e DCTF transmitidas, nos termos do art. 147, § 2º do CTN;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901632/2006­43  Resolução n.º 3301­000.147  S3­C3T1  Fl. 51          4 o cancelamento da cobrança efetivada através do processo n° 16327.720029/2008­24 e, ainda,  protesta pela juntada dos documentos em anexo.  É o Relatório.  Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme relatado, a interessada transmitiu PER/Dcomp em 22/05/2003 (fl. 15),  cuja compensação não foi homologada em virtude de que, na data da transmissão da declaração  de compensação, o crédito indicado encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade  do  valor  declarado  na  Dcomp.  Por  sua  vez  a  contribuinte alega ter havido erro no preenchimento do Per/Dcomp e da DCTF relacionadas ao  crédito controvertido.  A  interessada menciona  que  apurou  e  declarou  o  IOF  devido  em  12/02/2003  como  sendo  R$257.710,65  (257.109,48  +  601,17),  quitado  por  meio  de  dois  DARF.  Posteriormente,  constatou  que  o  valor  devido  seria  de  R$271.040,71,  gerando  uma  insuficiência de R$13.330,06. Entretanto, esquecendo­se do DARF de R$601,17, entendeu ser  devedora de R$13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta e cinco Dcomp, dentre  as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a ausência de apresentação de declarações  retificadoras e, ainda, preenchimentos equivocados das DCTF e PER/Dcomp transmitidas, tais  equívocos  acarretaram  a  cobrança  não  do  valor  relacionado  à  compensação,  e  sim,  do  valor  total relativo ao período de apuração, em cada um desses vinte seis processos, ou seja, está lhe  sendo exigido o pagamento de vinte seis DARF de valor principal de R$271.040,71, além de  multa e juros.  De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa  toada  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento.  Por outro lado, no presente caso, sendo constatada a veracidade dos argumentos  apresentados, estar­se­ia exigindo pagamento de valores extremamente elevados em relação ao  que de fato pudesse  ser devido. Assim, em homenagem aos princípios da proporcionalidade,  formalidade moderada e da verdade real, que devem nortear o processo administrativo fiscal e,  ainda,  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  fisco,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  analise  os  documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda  necessário,  intime  a  contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das alegações supramencionadas, em duas  vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda, quanto à  existência e disponibilidade do indébito, conforme abaixo:  a) visando à constatação de que de fato as declarações apresentadas encontram­ se equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta limitar­se­ia ao valor  a compensar pretendido, ou seja, cerca de treze mil reais, acrescidos de multa e juros:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901632/2006­43  Resolução n.º 3301­000.147  S3­C3T1  Fl. 52          5 b)  demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado,  bem  como  sua  condição  de  haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável.  Posteriormente,  o  fiscal  diligente  deverá  elaborar  relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na  sequência  a  contribuinte  deverá  ser  intimada para que,  no  prazo  de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente manifestação,  somente quanto  à matéria decorrente da diligência. Por  fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 37317.008958/2006-99
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.083
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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D ')- I () L I 0;1 SUma AJvcJe!.Oliveira Mel: Siape 877362 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlB SEXTA CÂMARA Processo n!l-:37317.008958/2006-99 Recurso n' : 142950 Recorrente: FAL 2 INCORPORADORA L Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO N' 206-00.083 2' CC.MF FI. ')5-" .•.7' " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAL 2 INCORPORADORA LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 11 de Março de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. I MINISTÉRIO DA FAZENDA _-S-E=OUNO=O:-::C:;:O:::;N;;;SE~Li:lHÕÕODEECCõiONN-lrFRliEIBlt:Um:I~iTT8ESS1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI ~INTESCONfERE COM O ORIGINAL ~ SEXTA CÂMARA Brasilia. ~021't-:...J"_.-.!0'4?c;,--_JI. ~O~'--_\ Processo n"-: 37317.008958/2006-99 --../J1I?OI' '", swma Aj~ ( Ivet Recurso nQ : 142950 Mat: Siepe 877862 Recorrente: FAL 21NCORPORADORA L.lJ'f" Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO 2' CC.Mf FI. '.f :- ..., :":'1:'-? ••.:> Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em face da empresa acima identificada que, de acordo com Relatório Fiscal de folhas 20/25, refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, que incidem sobre as remunerações dos segurados empregados pela empresa contratada para execução de obras de construção civil, correspondentes à parte da empresa, dos empregados e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no periodo de 01/1995 a 12/1995. Segundo o referido relatório fiscal, os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento ocorreram .com os pagamentos das remunerações aos segurados empregados pela executora dos serviços, contratada pela notificada, para execução de obra de construção civil. A notificada, na condição de contratante de obras de construção civil, torna-se responsável solidária com a contratada pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal, com fundamento de validade no art. 124 do CTN e art. 30 inciso VI da Lei n° 8212/91. Informou o referido relatório fiscal que a empresa notificada não comprovou o recolhimento das contribuições sociais por parte da empresa contratada, em virtude da não apresentação dos documentos para a elisão da responsabilidade solidária, incidente sobre a remuneração incluida em notas fiscais de serviço correspondentes aos serviços executados, conforme previsão legal e orientações vigentes à época - Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/93, OS/INSS/DAF n° 165/97; OS/INSS DAF n° 176/97; IN n° 18/2000e IN/INSS/DC n° 69/2002. O lançamento teve seus valores aferidos com base no valor das notas fiscais de serviço emitidas pela contratada, de acordo com os 3° do art. 33 da Lei n° 8212/91. Os salários de contribuição contidos em notas fiscais de serviços, foram apurados de acordo com a IN/SRP N° 03/2005, mediante a aplicação do percentual de 40% sobre o montante do serviço contido nas referidas notas fiscais. Sobre essa base de cálculo, incidiram as alíquotas correspondentes asa contribuições patronais, bem como a alíquota minima relativa à contribuição dos empregados, sem a dedução da CPMF. Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua impugnação (fls. 103/137), argüindo preliminarmente a decadência do direito de efetuar o lançamento, nos termos do artigo 150 S 4° do CTN. Alegou que a previsão contida no art. 45 da Lei n° 8212/91 não pode prevalecer, pois contraria o disposto na legislação complementar, mais precisamente no art. 150, S 4° do CTN No mérito, alegou que o lançamento não poderia prevalecer, pois a administração pública pretende cobrar da impugnante débito de terceiro, que com ela não possui qualquer vinculo, em relação juridica da qual ela não é parte; 2 2'CC-MF FI. ~~tfp t#!( $i1maAI s Oliveira MeL Siape 877862 MINISTÉRlO DA FAZENDA MF _SEOUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB INTES CONFERE COM O ORLGINAL SEXTA CÂMARA O'J- I () I éG Processo n"-: 37317.008958/2006-99 Recurso n" : 142950 Recorrente: FAL 21NCORPORADORA L Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Que a Lei nO8212/91 estabeleceu em seu art. 30 e seguintes, regras acerca da responsabilidade solidária das empresas contratantes de serviços, em cujo rol estão incluídas as empresas de incorporadoras, como é o caso da impugnante. O preceito citado não é inovação trazida pela referida lei. Trata-se de regra jurídica que há muito integra nosso ordenamento jurídico. No entanto, a interpretação que se deve obter do mencionado não deverá ser meramente literal. Que as discussões acerca do referido preceito apresentaram-se acirradas. Em inúmeras oportunidades o extinto Tribunal Federal de Recursos teve que se manifestar acerca do assunto. Como corolário indispensável surgiu a súmula nO126, a qual preceitua: na cobrança de crédito previdenciário, proveniente da execução de contrato de obra, o proprietário, dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, somente será acionado, quando não for possível lograr do construtor, através de execução contra ele intentada, a respectiva liquidação; ( os grifos são do original). Que ainda que todos os argumentos expostos não fossem suficientes para demonstrar o descabimento da presente cobrança, a NFLD em epígrafe não merece prosperar pois ofende o Parecer CJ/MPAS n° 2376/2000, de acordo com o qual tanto o contribuinte como o responsável devem constar da NFLD, evitando-se que a mesma obrigação seja objeto de cobrança duas vezes, pois como se pode inferir da NFLD a empresa contratada não consta como contribuinte responsável pelo pagamento das contribuições sociais, figurando apenas a impugnante no pólo passivo da relação jurídica em questão. Argumentou que a empresa contratada foi sequer fiscalizada não podendo afirmar se as contribuições ora exigidas foram recolhidas aos cofres públicos. Com isso, pode-se estar exigindo um valor a título de contribuição que já foi pago pela empresa contratada. O parecer supracitado foi editado justamente para evitar a cobrança de uma obrigação já quitada. Insurgiu, também, contra o lançamento por arbitramento, com fulcro na IN nO03/2005, cujo dispositivo encontra-se eivado de inconstitucionalidade e ilegalidade. Insurgiu contra a multa e os juros com utilização da taxa SELIC. Requereu seja declarada a improcedência da presente NFLD e, em conseqüência, seja desconstituído o crédito tributário nesta lançado. A Secretaria da Receita Previdenciária em Osasco/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.028.0/0125/2006, julgou procedente o lançamento,. ementando, aSSIm, sua decisão: "TRIBUTARIa. PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE SOL/DARIA. A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos devedores que responderão, cada qual, pela divida toda. O INSS tem o direito de escolher e de exigir, de acordo com seu interesse e conveniência, o valor total do crédito constituido, sem que o devedor tenha qualquer beneficio de ordem. LANÇAMEN'FO PROCEDENTE. " 3 _-=-::ND~O:;:C;;:;O:MNSõiE"L;:;HOÕÕDEÊÕCoõi~:filT:RR;e'Biüuiii'N,TiTEEis~ MF. SEGUCONFERE COM O ORIGIN"l. INTES O 9-r' o'ílBra~lna, __ I SilmtlAI s d!I Oliveira Me\.: S\l'Ipe 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo nº-: 37317.008958/2006-99 Recurso nº : 142950 Recorrente: FAL 2 INCORPORADORA LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2' CC-MF FI. 35!:J~ >l. Contra a decisão, a empresa contratante interpôs recurso a este Conselho, reproduzindo as razôes aduzidas em sua impugnação em que, dentre outras, argüiu a decadência do direito do fisco de lançar, em que repetiu os argumentos trazidos na impugnação. Insistiu na impossibilidade de imputação de co-responsabilidade à recorrente pelo fato jurídico tributário praticado pelo contribuinte da contribuição.; que é equivocado o entendimento de que não houve ofensa ao Parecer MPAS/CJ nO2376/2000.Vale dizer, à empresa contratada nada foi imputado, sequer a responsabilidade tributária, o que viola inequivocadamente, o disposto no citado parecer. Requereu a refonna da decisão e, conseqüentemente, a declaração de improcedência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em questão, desconstituindo-se o crédito tributário nela lançado. Houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vIgor (fls. 344/345). A empresa contratada, embora instada, não apresentou recurso. A Secretaria da Receita Previdenciária em Osasco/SP deixou de apresentar contra- razões, por entender que as razões apresentadas pelo contribuinte em seu recurso já foram devidamente analisadas e tiveram os motivos para sua não a aceitação pela Administração Previdenciária expostos na Decisão Notificação - DN nO21.028.010125/2006. É o Relatório. 2'CC-MF FI. ." c--/ _0.J (Ci ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 02- I O '7 I oí! SilmaAl•• ~Ii,e,a _: Siap. Bn662 MINISTÉRlO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlB SEXTA CÂMARA Processo n"-; 37317.008958/2006-99 Recurso nº : 142950 Recorrente: FAL 2 INCORPORADORA LT~' Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e encontra- se preparado com o depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor (fls. 344/345). Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, bem como às contra-razões da Secretaria da Receita Previdenciária em defesa da manutenção da exigência, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise do mérito nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. A lavratura da Notificação Fiscal deveu-se ao INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE, sendo as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados utilizados na prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, apuradas por aferição indireta a partir dos valores das notas fiscais, aplicando-se os percentuais contidos na legislação previdenciária, uma vez que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela fiscalização que serviria para elidir sua responsabilidade ou compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas por arbitramento conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência em sua plenitude, aduzindo para tanto que a empresa contratada não consta do pólo passivo da obrigação, que sequer foi fiscalizada, não podendo afirmar se as contribuições ora exigidas foram recolhidas aos cofres públicos. Com isso pode estar exigindo um valor a titulo de contribuição que já foi pago pela empresa contratada. Em detrimento à argumentação da contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância, achou por bem não acolher o pedido de diligência, mantendo integralmente a exigência fiscal em comento, sob o argumento de que caberia à recorrente, na condição de contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias com documentação hábil e idônea. Em que pesem as considerações suscitadas pelo julgador recorrido, no sentido de atribuir à recorrente o dever de comprovar o recolhimento dos tributos em comento, cumpre esclarecer que tal conduta não é capaz de lastrear com certeza e liquidez o crédito previdenciário ora exigido, restando, ainda, algumas obscuridades que devem ser esclarecidas, senão vejamos. Como se sabe, a solidariedade previdenciária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. 5 2' CC-MF OONOO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES FI. CONfERE COM O ORIGINAL ::;57 O?- 12,.--i_-9L-BrasíÜ8, IJI!:I Silma AJve Oliveira riA Mal.: Siape 877862 MINISTÉRlO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBU SEXTA CÂMARA Processo n"-: 37317.00895812006-99 Recurso nº : 142950 Recorrente: FAL 2 INCORPORADORA LT Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Dessa maneira, cabe a autoridade lançadora ao promover o lançamento buscar a realidade dos fatos para que a notificação fiscal não esteja apoiada em simples presunções, devendo para tanto dispensar esforços com o fito de evitar a cobrança em duplicidade das contribuições previdenciárias, sobretudo quando sua exigência decorre do instituto da responsabilidade solidária. Assim, nada mais justo e/ou correto que o fiscal autuante, antes de lançar as contribuições previdenciárias por responsabilidade solidária, procure saber se a empresa prestadora de serviços já fora fiscalizada ou se existe algum parcelamento, CND de baixa ou recolhimento em relação período objeto do lançamento, mormente quando o fisco dispõe de muito mais condições para assim proceder do que os contribuintes. No presente caso, inobstante o trabalho fiscal ter sido desenvolvido com muita propriedade, não há nos autos do processo nenhuma manifestação da autoridade lançadora a propósito de tais diligências/informações relativamente à empresa prestadora, capaz de oferecer segurança à exigência fiscal guerreada. Nesse contexto, com a finalidade de atribuir maior certeza e liquidez ao crédito tributário exigido, mister se faz verificar se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com contabilidade), mormente em relação ao período ora lançado, bem como se tem CND de baixa já emitida, ou mesmo recolhimentos de contribuições previdenciárias, para efeito de abatimento. A corroborar esse entendimento, cumpre transcrever os preceitos inscritos no artigo 55, da Orientação Interna - OI INSS-DIREP n° 07, de 17/06/2004, nos seguintes termos: "Art. 55. O AFPS deverá analisar as informacões disponíveis relativas a todos os devedores solidários. visando à verificacão da regularidade da obrigacão tributária a ser exigida. de forma a evitar o lancamento de crédito iá extinto ou que já esteja sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente. "(grifamos). Nessa esteira de entendimento, cabe invocar os ensinamentos dos renomados doutrinadores Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, insertos na obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, in verbis: "{...}. Contudo, quanto aos efeitos da solidariedade estabelecida, cabe esclarecer que não autoriza o INSS a efetuar o lançamento contra o responsável pelo simples fato de não apresentar à fiscalização, quando solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo construtor, das contribuições relativas à obra. Impõe-se que o INSS verifique se o construtor efetuou ou não os recolhimentos. De fato, não há que se confundir a causa que atrai a responsabilidade solidária do dono da obra (ausência da documentação exigida comprobatória do pagamento 6 ~ SEOONDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1NTto:OCONFERE COM O ORIGINAl B '~ M 'r'01ra~lIl.'1, _ SilIf18 dEi Oliveira Mat.: Siape 87786.2: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONT SEXTA CÂMARA Processo n~: 37317.008958/2006-99 Recurso nº : 142950 Recorrente: FAL 2 INCORPORADORA Il Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2' CC-MF FI. 35'8 pelo contribuinte) com a pendência da obrigação tributária em si, d responsabilidade solidária recai sobre obrigacões que precisam ser apuradas adequadamente, junto aos empreiteiros/construtores contribuintes, de modo a se verificar a efétiva base de cálculo e a existência de pagamentos já realizados, até porque, na solidariedade, o pagamento efétuado por um dos obrigados aproveita aos demais, nos termos do ar!. 125, I, do CTN A análise da documentacão do construtor é, assim, indispensável ao lancamento, Em existindo dívida, ter-se-á a possibilidade de exigi-la de um ou de outro, (orte na solidariedade. sem beneficio de ordem, conforme se infére do art, 124, parágrafo único. do CTN" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde - Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen - Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed" 2005, pág. 439) (grifamos), A fazer prevalecer a necessidade de comprovação do descumprimento da obrigação tributária principal sub examine por parte da prestadora de serviços, não é demais lembrar que o fato de a recorrente não ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização, que serviriam para elidir sua responsabilidade ou compor a base de cálculo dos tributos lançados, não é capaz de fazer florescer a presunção da existência dos débitos em discussão, Com efeito, o artigo 33, S 3°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 148, do CTN, somente contemplam o arbitramento da base de cálculo do tributo, mas nunca do fato gerador, não se cogitando, assim, na presunção de inadimplemento da contratada, em virtude da omissão incorrida pela tomadora de serviços. Assim, estes autos deverão retornar à origem para que para que a autoridade lançadora informe, em relacão ao período objeto desta notificação, se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com contabilidade) ou parcial; se tem CND de baixa emitida; se encontra-se incluída em Parcelamentos Especiais; ou mesmo se existe algum recolhimento de contribuições previdenciárias relacionadas com os fatos geradores da presente notificação, para efeito de abatimento, oportunizando às contribuintes se manifestarem a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, Isto posto; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos conta; CONCLUSÃO: pelo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, Sala das Sessões, em II de Março de 2008 ~,~L~ CLEUSA VIEIRA DE SOUZA 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10880.900099/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIVERGÊNCIA. DCOMP E DIPJ. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O não reconhecimento do direito creditório com fundamento apenas na constatação de divergência entre os valores declarados na DCOMP e na DIPJ, caracteriza vício na motivação do Despacho Decisório, além de cercear o direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-005.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a nulidade do Despacho Decisório, suscitada de ofício pela relatora e, por consequência, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. Vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, que não acolhia a referida nulidade, e Marcelo Cuba Netto, que a acolhia apenas parcialmente. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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SALDO NEGATIVO. DIVERGÊNCIA. DCOMP E DIPJ. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O não reconhecimento do direito creditório com fundamento apenas na constatação de divergência entre os valores declarados na DCOMP e na DIPJ, caracteriza vício na motivação do Despacho Decisório, além de cercear o direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a nulidade do Despacho Decisório, suscitada de ofício pela relatora e, por consequência, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. Vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, que não acolhia a referida nulidade, e Marcelo Cuba Netto, que a acolhia apenas parcialmente. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 00 99 /2 00 8- 01 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900099/2008-01 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 16-34.986 – 5ª Turma da DRJ/SP1, de 29 de novembro de 2011, que reconheceu parcialmente o direito creditório declarado. A contribuinte transmitiu os PER/DCOMP nºs 22060.47041.151203. 1.3.037301, 37518.44212.150104.1.32431 e 37518.44212.150104.1.32431), com base em crédito decorrente de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, referente ao ano-calendário 2000. O Despacho Decisório não homologou as compensações declaradas em razão da divergência entre os valores do saldo negativo informados na DIPJ (R$ 572.336,55) e declarados no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito (R$ 525.031,34). A DRJ analisou as informações contidas na DIPJ 2001 (ano-calendário 2000) e identificou que na apuração do saldo negativo de CSLL foram utilizadas deduções decorrentes de pagamentos de estimativa mensal e de retenções na fonte efetuadas por órgãos públicos, conforme quadro a seguir: Pesquisas efetuadas nos sistemas da Receita Federal, comprovaram as retenções na fonte declaradas, mas não foram confirmadas a integralidade das estimavas mensais. Dessa forma, a decisão proferida homologou parcialmente as compensações declaradas. Segue reprodução da ementa deste Acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2000 DCOMP SALDO NEGATIVO. O saldo negativo, passível de compensação, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto/contribuição devido e as parcelas já antecipadas, cuja disponibilidade seja passível de verificação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado do acórdão recorrido em 14/02/2012, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 13/03/2012, com as suas razões de defesa, sintetizadas a seguir: a) alega que teria ocorrido a homologação tácita das estimativas mensais declaradas e cita ementas de Acórdãos do CARF para ilustrar suas alegações. Transcrevo trecho do recurso: 9. Com efeito. Mesmo expressamente reconhecendo constar na DIPJ o montante de R$ 556.545,86, apurado a titulo de estimativas de CSLL recolhidas no ano calendário de 2000 (frise-se, montante este tacitamente homologado por esta Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900099/2008-01 Receita Federal visto que decorrido lapso temporal muito maior de que cinco anos da entrega da citada declaração), ainda assim insiste esta Receita Federal em pautar sua decisão tão somente no equivocado preenchimento da DCTF para sustentar a negativa de reconhecimento integral do crédito efetivamente de direito da Recorrente. 10. Ora, certo é que, fosse o caso de discordância por parte deste Fisco Federal do montante efetivamente declarado na DIPJ/2001 teria este o prazo de 5 anos, a contar da entrega da citada declaração, para proceder a retificação e eventual tributação decorrente da recomposição do prejuízo fiscal incorrido naquele ano. 11. Contudo, isto nunca ocorreu, sendo certo que, ainda no transcurso do ano de 2006, a DIPJ/2001 restou definitiva e tacitamente homologada, tendo decaído esta Receita do seu direito de constatar o quanto ali restou declarado. b) aponta que os documentos apresentados com a manifestação de inconformidade comprovariam a apuração do saldo negativo declarado. 16. Neste passo, pois, adentrando-se ao mérito do direito creditório a que faz jus a ora Recorrente, cumpre novamente registrar o quanto se pode observar da Ficha 06A da DIPJ 2001, já trazida a estes autos (documento 05 anexo à manifestação de inconformidade), por meio da qual observa-se, antes da incidência do CSLL, prejuízo da ordem de R$ 77.431.781,99. 17. Embora as provisões não dedutíveis, a realização de reserva de reavaliação e os ajustes por diminuição do valor de investimentos avaliados para o patrimônio liquido da Recorrente tenham atingido, no ano-calendário 2000, os montantes de R$ 15.784.344,02, R$ 3.514.909,65 e R$ 34.380.369,27, respectivamente, a reversão dos saldos das provisões não dedutíveis foi de R$ 1.993.912,67 e as demais exclusões somaram R$ 497.285,84, conforme Ficha 17 da anexa DIPJ 2001. Assim, apurou a Recorrente uma base de cálculo negativa de CSLL. 18. Ocorre que, em tal ano-calendário, a CSLL mensal paga por estimativa pela Recorrente atingiu o montante de R$ 556.545,86, enquanto a CSLL retida na fonte por órgãos públicos correspondeu ao total de R$ 15.790,69 (Fichas 16 e 17 da DIPJ/2001, já apresentada nestes autos). 19. Dessa forma, tendo em vista tais valores, a Manifestante, ao calcular a CSLL por ela devida, apurou que, na verdade, possuía um saldo de R$ 572.336,55 a recuperar junto a Receita Federal, conforme se verifica da Ficha 17 da DIPJ/2001. 20. Em razão de tal fato, a Recorrente, então valendo-se do direito que lhe é conferido pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/96, cuja redação foi alterada pela Lei n° 10.637/02 utilizou seu crédito decorrente de saldo negativo da CSLL ora em comento para extinguir seus débitos tributários oriundos da contribuição devida ao PIS e da COFINS referentes ao período de apuração de novembro de 2003, o que foi realizado por meio do PER/DCOMP de n° 22060.47041.151203.1.3.07- 7301 transmitido em 15/12/2003, data do vencimento dessas contribuições sociais (documento 06 anexo à manifestação de inconformidade). 21. Salienta-se que, para efetuar tais compensações, a Recorrente usou apenas R$ 249.936,63 do crédito originário de CSLL, restando-lhe, ainda, saldo credor original. 22. Isto porque, os R$ 249.936,63, atualizados até dezembro de 2003, perfaziam a quantia de R$ 386.227,08, quantia esta que foi devidamente compensada com os débitos da Recorrente devidos a titulo de PIS e de COFINS apurados em novembro de 2003, os quais correspondiam, respectivamente, a R$ 315.022,01 e a R$ 71.205,07, conforme se observa do PER/DCOMP. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900099/2008-01 23. No tocante ao saldo credor remanescente oriundo da CSLL apurada em 2000, a Recorrente o utilizou para extinguir seus débitos tributários decorrentes da COFINS referente ao período de dezembro de 2003, por meio do PER/DCOMP n° 37518.44212.150104.13.03-2431 transmitido em 15/01/2004, data do vencimento dessa contribuição social (documento 07 anexo à manifestação de inconformidade). 24. Assim, visto que tal débito de COFINS equivalia à quantia de R$ 428872,65, observa-se que o saldo credor remanescente da Recorrente foi suficiente para extingui-lo completamente por meio da compensação realizada em janeiro de 2004. 25. Ressalta-se, ainda, que as compensações realizadas pela Recorrente foram contabilmente registradas, conforme se verifica das Folhas 101 e 121 de seu Livro Razão (documento 08 anexo à manifestação de inconformidade) e das Folhas 1029 e 1174 de seu Demonstrativo Contábil Detalhado (documento 09 anexo à manifestação de inconformidade). 26. Todavia, em consonância ao quanto mais uma vez será demonstrado, a Recorrente faz jus A totalidade dos créditos pleiteados, bem como a homologação integral de ambas as compensações efetuadas, razão pela qual a respeitável decisão ora combatida deve ser reformada. c) defende que as diferenças observadas entre os valores do crédito declarados na DIPJ e no PER/DCOMP “não causam prejuízo à União”. Contudo, a diferença acima apontada não causa nenhum prejuízo à União. Isto porque a Manifestante, ao declarar em seu PER/DCOMP valor ordinário de crédito inferior ao realmente apurado no ano-calendário 2000 e declarado em sua D1PJ 2001, acabou por compensar valor menor do que lhe era devido, privando-se, assim, do exercício de um direito seu. Não houve qualquer prejuízo para a União que, além da quitação de seus créditos tributários a titulo de PIS e COFINS referentes ao período de novembro de 2003 e de PIS concernente ao mês de dezembro de 2003, recebeu, ainda, pagamento a maior com relação A CSLL devida no exercício financeiro de 2000. d) enfatiza que teria havida enriquecimento sem causa da Administração Pública, bem como ofensa ao princípio da moralidade. Ao final, requer: 38. Deste modo, diante de todo o exposto, requer a Recorrente o cancelamento integral do Despacho Decisório n° 749330372 objeto destes autos em decorrência da comprovada existência do montante declarado a titulo de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2000, credito este regularmente utilizado pela Recorrente quando da apresentação das Declarações de Compensação n° 22060.47041.151203.1.3.03-7301 e 37518.44212.150104.1.3.03-2431 as quais deverão, por consequência, restarem integralmente homologadas. 59. Requer ainda a Recorrente seja intimada para defesa oral na data do julgamento deste feito, a ela facultada, de acordo com o artigo 58, inciso II, da Portaria n° 256 de 22 de junho de 2009. 60. Por fim, requer sejam todas as intimações e notificações relativas às decisões proferidas neste processo encaminhadas aos Drs. Ronaldo Rayes, OAB/SP 114.521, e João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, OAB/SP 154.384, ambos com escritório na cidade de São Paulo, na Avenida Chedid Jafet, n° 222, 3° andar, Bloco C, bem como sejam enviadas cópias reprográficas para a Recorrente, no endereço supra transcrito. É o Relatório. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900099/2008-01 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. Em 14/02/2012, o sujeito passivo foi cientificado do Acórdão nº 16-34.986 – 5ª Turma da DRJ/SP1, de 29 de novembro de 2011, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 13/03/2012, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituídos, conforme documentos anexados aos autos (fls. 51 e 52). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminar. Nulidade do Despacho Decisório. Vício de Motivação. Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no exercício 2001 (01/01/2000 a 31/12/2000). A compensação foi não homologada em razão da divergência entre os valores do saldo negativo declarados na DIPJ e na DCOMP. Esta matéria foi objeto de Acórdãos recentes desta turma de julgamento, cujas decisões concluíram que as divergências entre os valores declarados em DIPJ e DCOMP não impediriam a análise do crédito, nem poderiam motivar a não homologação das compensações declaradas, incluindo os Acórdãos nºs 1302-005.422, 1302-005.515, 1302-005.516 e 1302- 005.687. Importante destacar que o direito creditório declarado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, saldo negativo de IRPJ, foi analisado via processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. No caso dos autos, o confronto entre os valores do saldo negativo declarados na DIPJ (R$ 572.336,55) e na DCOMP (R$ 525.031,34) dão indícios de erro cometido pela contribuinte ao apontar o crédito que pretendia compensar. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que não houve uma apreciação mais aprofundada ou detalhada do crédito em discussão. Assim, o procedimento foi interrompido no primeiro obstáculo, ou seja, a divergência identificada motivou a negativa total do pleito da contribuinte, apesar de o crédito reivindicado na DCOMP ser menor do que o valor apurado na DIPJ. Neste tipo de situação, constatada a possibilidade de erro cometido pelo sujeito passivo na indicação do direito creditório a ser utilizado na compensação, deveriam ter sido feitas outras verificações nos sistemas da RFB, em especial em relação às parcelas de composição de crédito declaradas na DIPJ. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900099/2008-01 Dessa forma, como houve a interrupção da análise do direito creditório, antes mesmo de terem sido verificadas as parcelas de composição do crédito, não foi aferida a própria liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal fato leva ao reconhecimento de vício na motivação da decisão proferida no Despacho Decisório e, consequentemente, à configuração do cerceamento do direito de defesa da contribuinte, o que levaria à declaração da nulidade da decisão recorrida. Dessa forma, como houve a interrupção da análise do direito creditório, antes mesmo de terem sido verificadas as parcelas de composição do crédito, não foi aferida a própria liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal fato leva ao reconhecimento de vício na motivação da decisão proferida no Despacho Decisório e, consequentemente, à configuração do cerceamento do direito de defesa da contribuinte. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal deve ser declarada a nulidade de atos ou decisões quando tiver sido constatada preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do PAF (Decreto 70.235, de 1972). Portanto, no caso dos autos, deve ser declarada de ofício a nulidade do Despacho Decisório, por preterição do direito de defesa, em decorrência de vício na motivação da decisão. CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO em declarar a nulidade do Despacho Decisório, determinando o retorno dos autos à DRF de jurisdição para que seja proferida nova decisão. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.002457/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012/ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não questionada em sede de impugnação ou de manifestação de inconformidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido especificamente contraditada, sobre a qual a defesa faz alegações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito afeta ao objeto discutido. SELIC. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É defeso a colegiado administrativo apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do que dispõe o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA. Ante a ausência de previsão legal, é vedada a conversão da multa de ofício em multa de mora ou a sua redução para dentro do limite de vinte por cento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPOSIÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO OCORRÊNCIA. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, ainda que não registradas na respectiva nota fiscal, não constituem receitas auferidas por quem as recebe desde que comprovado, por outros meios, o cumprimento dos requisitos legais. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal em 15/03/2017 nos autos do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3401-009.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em dar-lhe parcial provimento, para excluir do lançamento os créditos constituídos sobre bonificações, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos (relator), Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não questionada em sede de impugnação ou de manifestação de inconformidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido especificamente contraditada, sobre a qual a defesa faz alegações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito afeta ao objeto discutido. SELIC. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É defeso a colegiado administrativo apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do que dispõe o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA. Ante a ausência de previsão legal, é vedada a conversão da multa de ofício em multa de mora ou a sua redução para dentro do limite de vinte por cento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 24 57 /2 00 6- 43 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002457/2006-43 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPOSIÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO OCORRÊNCIA. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, ainda que não registradas na respectiva nota fiscal, não constituem receitas auferidas por quem as recebe desde que comprovado, por outros meios, o cumprimento dos requisitos legais. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal em 15/03/2017 nos autos do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em dar-lhe parcial provimento, para excluir do lançamento os créditos constituídos sobre bonificações, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos (relator), Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) no período de janeiro a dezembro de 2002, exigindo-se lhe contribuição de R$ 172.397,76, multa de oficio de R$ 129.298,27 e juros de mora de R$ 122.291,48, perfazendo o total de R$ 423.987,51. O enquadramento legal encontra-se a fls. 4 e 5. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002457/2006-43 O lançamento foi devido à apuração de diferenças entre os valores da contribuição informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aqueles calculados pela fiscalização. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que a contribuição ao PIS deveria ser calculada de forma não-cumulativa, porquanto, do contrário, caracterizaria o efeito cascata, o que iria de encontro à Constituição Federal, além de ferir o princípio da capacidade contributiva. Assinala que o art. 2°, § 2°, III, da Lei nº 9.718, de 1998, reconheceu esse direito ao permitir que se exclua da base de cálculo valores transferidos a outra pessoa jurídica, bem assim a Lei nº 9.716, de 1998, ao autorizar ao a exclusão do custo de aquisição para as empresas que comercializam veículos usados. Também alega que o alargamento da base de cálculo do PIS, previsto no art. 3°, § 1°, da Lei nº 9.718, de 1998, seria inconstitucional, conforme já entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF), bem assim o aumento da alíquota, previsto em seu art. 8°, por ferir a isonomia, beneficiando o contribuinte que auferir lucro, que pode compensar um terço do valor da Cofins com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em detrimento daquele que não aufere lucro e não goza desse beneficio. Argumenta que o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) não compõe a base de cálculo da contribuição porquanto também não faz parte do faturamento. Alega que por se constituir em empresa de distribuição de bebidas, recebe diversas bonificações que são repassadas aos clientes e não causam qualquer impacto econômico ou contábil na impugnante, portanto não se constituem em receita operacional, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, que ora transcreve. Em relação aos juros moratórios, alega que a taxa do Selic é imprestável para tal utilização, pois tem caráter remuneratório e não moratório, além de ir de encontro ao art. 161 do Código Tributário Nacional. - Quanto à multa, alegou que fere os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da proibição ao confisco e que deveria ser reduzida a 20%, a teor do art. 61, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996. A DRJ Ribeirão Preto, em sessão realizada em 04/12/2009, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira (fls. 201/211): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela empresa subtraída de algumas exclusões previstas em lei. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002457/2006-43 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 22/02/2010 (fl. 214), apresentou em 05/03/2010 o recurso voluntário de fls. 217/241, deduzindo os mesmos elementos de defesa da Impugnação, acrescentando tão somente que inexiste previsão legal para a incidência dos juros sobre a multa de ofício, o que contraria o disposto no art. 97, V, do CTN, bem como o disposto no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal de 1988. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche em parte as demais condições de admissibilidade, pelo que é parcialmente conhecido. Isso porque deixo de conhecer as alegações pertinentes à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, por não terem integrado as alegações da impugnação ao lançamento, restando preclusas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Da incidência não-cumulativa Em relação ao argumento de que o Pis deveria, na oportunidade, ser calculado de forma não-cumulativa, evitando-se o efeito cascata e em atenção ao princípio da capacidade contributiva, lembro que tal sistemática somente teve início com o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, devendo a sua apuração ser realizada, até a referida data, pelo regime cumulativo, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.718, de 1998. A esse respeito, de acordo com o art. 2º da referida norma, a base de cálculo das contribuições será calculada com base no seu faturamento, somente sendo permitidas as exclusões dispostas em seu art. 3º, § 2º, com a redação pela MP nº 2158-35, de 2001, dentre as quais não se encontram as pretensões da empresa. Veja-se Lei nº 9.718, de 1998 (...) Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002457/2006-43 I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com efeito, de acordo com o que consta no auto de infração, o lançamento fora efetuado com base nas diferenças entre os valores da contribuição informados em DCTF e aqueles calculados pela Fiscalização durante o procedimento levado a efeito contra a empresa. A autoridade lançadora fez constar no TVF (fl. 13), que a empresa teria excluído da base de cálculo as compras de mercadorias para revenda, bem como respectivo ICMS retido nessas aquisições, além de despesas tributadas pelas contribuições em operações anteriores, antecipando para si a apuração não cumulativa, em flagrante desacordo com a legislação então vigente. Também é oportuno destacar que os argumentos da Recorrente a respeito da necessidade de apuração não cumulativa no período se traduzem, em verdade, em deduções que se amparam diretamente em princípios constitucionais, passando ao largo das expressas disposições legais então vigentes, pelo que, ao fim, questionam, no mínimo indiretamente, a própria constitucionalidade de leis, para o que incidente a Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões, não acolho tal pretensão. Da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo e do aumento de alíquota Nesse ponto, alega a empresa que o alargamento da base de cálculo do PIS, previsto no art. 3°, § 1°, da Lei nº 9.718, de 1998, seria inconstitucional, conforme já entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF). Também conclui pela inconstitucionalidade do aumento da alíquota previsto em seu art. 8° da referida norma, por ferir a isonomia, beneficiando o contribuinte que auferir lucro, que pode compensar um terço do valor da Cofins com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em detrimento daquele que não aufere lucro e não goza desse beneficio. Preliminarmente, recorro uma vez mais à Súmula nº 2 desta Casa para não apreciar as alegações concernentes à inconstitucionalidade do aumento de alíquota promovido pelo art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998, já que é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do mencionado enunciado, já reproduzido. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002457/2006-43 Até mesmo porque referido dispositivo teve a sua constitucionalidade apreciada em 05/08/2009 pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 527.602/SP, em que ficou assente a validade da referida majoração, nos termos da divergência instaurada a partir do voto condutor do Ministro Marco Aurélio de Mello. Na ocasião, o Tribunal manteve o entendimento que já vinha manifestando, no sentido de reconhecer tão-somente a inconstitucionalidade da expansão da base de cálculo das contribuições, em concordância com o decidido nos RE nº 346.084, nº 358.273, nº 357.950 e nº 390.640, apreciados em 09/11/2005. Sobre esse último ponto, de fato, como se vê, tem razão a Recorrente quando afirma que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições, promovido pelo parágrafo 1º do art. 3º da lei 9.718/1998, que reconhecia como receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Considerando, portanto, este cenário, passo ao exame da única rubrica questionada pela Recorrente em sua defesa, qual seja a bonificação recebida em mercadoria. Das bonificações em mercadorias Segundo a Recorrente, por se constituir em empresa de distribuição de bebidas, recebe diversas bonificações em mercadorias, que são repassadas aos clientes e não causam qualquer impacto econômico na sua contabilidade, não devendo ser admitidas como receitas operacionais. Cita julgados do Conselho de Contribuintes, bem como a Solução de Consulta Cosit nº 162, de 2004, em seu favor. Ao fim, conclui que todos os valores do auto de infração que se referem a “outras receitas” - inclusive aqueles decorrentes de bonificação - devem ser excluídos, por indevidos. De antemão, alerto para o fato de que as razões de defesa ora apreciadas referem- se exclusivamente às bonificações recebidas, de maneira que, em admitidas, redundarão na exclusão tão somente dessas rubricas, não sendo possível excluir todos os valores constantes em “outras receitas” - acaso ali existam rubricas de outras naturezas, como se infere do pedido da Recorrente. Isso porque não impugnada é a matéria que não tenha sido contraditada pontual e especificamente, sobre a qual a empresa se restrinja a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito que a afeta, como ocorre na hipótese. Nesse contexto, a empresa pretende estender para os demais valores registrados em “outras receitas” o entendimento a que chegará o colegiado a respeito das bonificações, sem que para isso apresente suas alegações sobre o ponto, o que é vedado pelo art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, considero não impugnados, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, os valores do lançamento incidentes sobre rubricas outras que não as bonificações, as quais aprecio, enfim, na sequência. De volta à rubrica contestada, creio que as teses conflitantes se amparem, por um lado, na premissa de que o recebimento de mercadorias em bonificação implica mera redução de custo, não se qualificando como receita e, por outro, na ideia de que referidos valores devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, por se traduzirem em doações, em razão do Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002457/2006-43 correspondente acréscimo patrimonial sem respectiva contrapartida, e estarem diretamente relacionados com a sua atividade-fim, integrando, assim, a receita bruta operacional da empresa. A proposição que admite as bonificações como redutor do custo de aquisição se vale, em síntese, das determinações contidas no art. 109 e 110 do CTN, diante das definições expostas no item 10, do CPC nº 30/2012, aprovado pela Deliberação CVM nº 692/2012, e no item 11 do CPC nº 16/2009, aprovado pela Deliberação CVM nº 575/2009. Inicialmente, observo que a disposição contida no item 10 do CPC nº 30/2012, aprovado pela Deliberação CVM nº 692/2012, fundamento desta tese, se direcione e, assim, apenas tenha relevância para o vendedor/fornecedor e não para o adquirente, como aqui ocorre, já que preconiza, em consonância inclusive com o que prevê a legislação tributária (art. 3º, § 2º, I, in fine, da Lei nº 9.718/1998 e outros), que os descontos comerciais (trade discounts) e as bonificações (volume rebates) concedidos pela entidade ao comprador podem ser deduzidos da receita bruta. Veja-se: CPC nº 30/2012, aprovado pela Deliberação CVM nº 692/2012 Mensuração da receita (...) 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente estabelecido entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo. É mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, ou a receber, deduzida de quaisquer descontos comerciais (trade discounts) e/ou bonificações (volume rebates) concedidos pela entidade ao comprador. Outro ponto interessante é que referido item categoriza os descontos comerciais (trade discounts) - ou incondicionais - e as bonificações (volume rebates) como espécies distintas de abatimentos (entendido aqui em sentido amplo), pelo que não deve proceder a pretensão de se equiparar indistintamente os institutos, principalmente porque, como veremos adiante, a legislação tributária caracteriza os descontos incondicionais como parcelas a serem excluídas da base de cálculo das contribuições somente se atendidos alguns requisitos, não verificados nas bonificações. Veja-se que o próprio item 11 do CPC nº 16, aprovado pela Deliberação CVM nº 575/2009, abaixo reproduzido, também parâmetro deste entendimento, ao abordar os itens que devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição, faz menção unicamente aos descontos comerciais, sem mencionar expressamente a bonificação, pelo que, diante da constatação de que para aquele Comitê trata-se de classes distintas, como acima exposto, não se pode concluir prontamente que as bonificações estejam ali inseridas. CPC nº 16, de 2009, aprovado pela Deliberação CVM nº 575/2009 Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002457/2006-43 De toda forma, é preciso lembrar que, nesse ponto, para a legislação tributária, os descontos incondicionais ou comerciais são parcelas redutoras do preço de venda tão-somente quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos, nos termos do item 4.2 da IN SRF nº 51, de 1978. Esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Por seu turno, os descontos condicionais ou financeiros são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Nesse contexto, a bonificação é termo conceituado no campo comercial, estabelecida como a concessão feita pelo vendedor ao comprador, (1) diminuindo o preço da mercadoria - hipótese em que, acaso tenha sido registrada em nota fiscal e não se condicione a evento futuro, será excluída da base de cálculo da contribuição do fornecedor e computada como redutor do custo de aquisição para o adquirente - ou (2) entregando quantidade maior do que a contratada em momento posterior à emissão da nota fiscal. Assim, o termo “bonificação” tem natureza mais ampla e abrange não só os descontos comerciais (ou incondicionais), desde que atendidos os supracitados requisitos, mas também a hipótese em que, por mera liberalidade do fornecedor, após a emissão da nota fiscal e sem nela serem registrados, os bens são entregues gratuitamente, sem qualquer vinculação com a operação de venda, como forma de estímulo e fidelização entre as partes e alargamento das relações comerciais, em função de um histórico com o cliente e sem qualquer vínculo com evento futuro. É o que se extrai do Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 editado pela Secretaria da Receita Federal, com meus destaques: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que, se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutível na determinação do lucro real. Colocado dessa forma, resta evidente que não se trata de descontos incondicionais, já que os referidos valores não foram incluídos na nota fiscal de venda e, como visto, este ponto é requisito indispensável para que sejam assim considerados, nos termos do que dispõe a legislação em vigor. De forma semelhante, não se condicionam a evento futuro, já que Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002457/2006-43 os bens são concedidos em bonificação sem que para isso o comprador se comprometa a praticar qualquer ato comissivo ou omissivo, pelo que igualmente não são descontos condicionais. Ora, se os descontos só podem ser incondicionais ou condicionais e as bonificações recebidas em mercadorias posteriormente à emissão da nota fiscal, não condicionadas a eventos futuros, categoricamente não se enquadram em nenhum dos dois grupos, como acima se atesta, temos que os valores recebidos gratuitamente por mera liberalidade não devem, evidentemente, ser admitidos como descontos (incondicionais ou condicionais) e sim como doações, nos termos do art. 538 do Código Civil: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Nesse contexto, a repercussão tributária de uma doação recebida foi de há muito esclarecida pelo Parecer Normativo CST nº 113, de 29 de dezembro de 1978, tendo concluído aquela coordenação em seu item 3.1 que no instituto o seu beneficiário aufere receita decorrente do simples enriquecimento de seu patrimônio, não implicando para ele qualquer compromisso ou obrigação. Esse entendimento é basicamente calcado no método das partidas dobradas. Importa dizer que o tema foi abordado de forma semelhante pela ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, designada para o voto vencedor do Acórdão nº 9303- 010.247, de 11/03/2020 da 3ª Turma da CSRF, cuja ementa reproduzo parcialmente (grifei): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. Os descontos obtidos pelo sujeito passivo junto aos fornecedores que não constem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo do PIS não-cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. Os descontos obtidos pelo sujeito passivo junto aos fornecedores que não constem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. (...) No mesmo sentido foi o voto condutor do eminente Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, redator da tese vencedora no Acórdão nº 9303-010.557, de 11/08/2020, do mesmo colegiado, veja-se (grifei): Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002457/2006-43 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. Em conclusão, tampouco deve prosperar a alegação de que, entendida dessa forma, a bonificação em mercadorias se converterá em receita tanto do fornecedor (doador) quanto do adquirente (donatário), porquanto se indiscutivelmente é receita deste último, pelo acréscimo em seu patrimônio, certamente não o é do doador, seja porque a operação, isoladamente, não integra a sua receita bruta e, portanto, não tem repercussão tributária, seja porque, sob a sua ótica, se reconhecidamente vinculada às operações comerciais, deve na verdade ser considerada como despesa operacional. E, finalmente, assevero que, no caso sob exame, as bonificações em mercadorias decorreram do exercício de sua atividade típica (requisito este necessário em relação aos fatos geradores regidos pela Lei n° 9.718, de 1998), razão pela qual ficam caracterizados tais recursos como receita operacional da Recorrente. Diante do acima exposto, não dou provimento ao recurso nessa parte. Da não inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições Em relação a esse ponto, argumenta a Recorrente que o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) não compõe a base de cálculo da contribuição porquanto apenas transite pelo seu caixa, já que posteriormente será arrecadado. Passando ao largo da extensa controvérsia instaurada à volta do tema, importa dizer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, finalizado em 15/03/2017, e submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (antigo Código de Processo Civil), sob a relatoria da Ministra Carmen Lúcia, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A decisão fora ementada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002457/2006-43 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Após a publicação do acórdão do RE nº 574.706/PR em 02/10/2017, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão em foco, nos quais requereu a modulação temporal de seus efeitos e a delimitação de outras questões pendentes, dentre as quais a definição acerca de qual parcela do tributo estadual deve ser excluída da base de cálculo das contribuições: o ICMS destacado na nota ou o ICMS a recolher. Em sessão de 13/05/2021, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, data em que apreciado o RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. Também por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. Assim, enquanto não publicado o acórdão que julgou os sobreditos embargos, a PGFN aprovou o Despacho nº 246, de 2021, (DOU de 26/05/2021) a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos dessa decisão devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até esta data; c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. O que se extrai dessa decisão é que, durante a apuração do Pis e Cofins a recolher, tributos cuja base de cálculo é o faturamento mensal, concebido, principalmente, a partir do somatório das operações de venda de bens e serviços, base de cálculo do tributo estadual, o valor do ICMS destacado no documento fiscal de saída não deve ser incluído na base de calculo das contribuições. Ocorre que o presente auto de infração não advém da falta de recolhimento relativa a operações de saída de bens ou da prestação de serviços pela Recorrente - para o que deveria o respectivo ICMS destacado ser excluído - e sim da indevida inclusão de créditos apurados em inobservância das disposições legais sobre as despesas incorridas pela empresa durante as suas atividades, além das bonificações em mercadorias recebidas, para os quais referido julgado não tem qualquer repercussão econômica. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002457/2006-43 Nas duas situações, do ponto de vista da Recorrente, não há que se falar em ICMS destacado na nota e, por consequência, de exclusão do valor respectivo da base de cálculo das contribuições, haja vista as aludidas operações não guardarem relação com as operações de saída de bens ou de prestação de serviços e, dessa maneira, não constituírem fato gerador do tributo estadual praticado pela empresa. Assim, em que pese assista razão à Recorrente quando afirma que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições, não há que se falar em exclusão do tributo estadual na hipótese tendo em vista que ele nunca fora incluído, razão pela qual nego provimento ao recurso nesse particular. Da inadequação da Selic como índice para os juros moratórios Já no que se se refere à alegação de inadequação da taxa Selic como juros moratórios, este Conselho tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 4 que vai em sentido oposto à tese apresentada, pelo que inviável seu cabimento, veja-se: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da inconstitucionalidade da multa de ofício Quanto à arguição de que a multa de ofício aplicada no patamar de 75% atenta contra os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da proibição ao confisco, reitero a incompetência desse colegiado para exercer tal atribuição, incumbência essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Súmula nº 2 deste Conselho. Assim, diante da expressa previsão contida no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê a aplicação da multa de ofício de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, impossível acomodar a proposição da Recorrente. Melhor sorte não assiste ao pedido para que seja reduzida a multa de ofício ao patamar de 20%, conforme é previsto no art. 61, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, primeiro porque a pretensão é contra legem, a teor do que expressamente dispõe o sobredito art. 44, I, da lei. Além disso, a limitação de 20% estabelecida no dispositivo apontado pela empresa se direciona à multa moratória prevista no caput do mesmo artigo. Conclusão Diante de todo o exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002457/2006-43 Gustavo Garcia Dias dos Santos Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator designado. Em que pese o como de costume bem fundado voto do Conselheiro Relator Gustavo Garcia Dias dos Santos, ouso dele discordar, com a devida vênia, pelos motivos a seguir expostos. A contribuinte se trata de empresa de distribuição de bebidas e recebe bonificações em mercadorias repassadas aos clientes, ponto exclusivo sobre o qual se debruça o corrente voto vencedor, assim entendidas como redutores de custo e, portanto, não passíveis de tratamento como receita. De fato, a Administração Tributária, por meio de sua Coordenação do Sistema de Tributação, possui entendimento acerca do regime jurídico das “bonificações” em relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, exarado no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, estendido ao âmbito das contribuições sociais em comento, conforme se verifica no campo de "Perguntas e Respostas" do sítio virtual da Receita Federal do Brasil, cuja aplicação implicaria a cumulação dos requisitos de que os descontos incondicionados devam atender aos requisitos da IN SRF nº51/1978: constar na nota fiscal de venda dos bens e de que não dependam de evento posterior à emissão desse documento. A ausência do registro das bonificações na nota fiscal não é, por outro lado, impeditivo do reconhecimento da sua natureza de redução de custo, desde que se vislumbre outro documento que comprove o nexo etiológico ou a vinculação entre a bonificação e a aquisição realizada. Tal ocorre justamente porque a exigência do registro da bonificação na nota fiscal se volta a garantir justamente o fato de estar incondicionada a nenhum evento/condição posterior à operação e que está diretamente vinculada à operação realizada, tratando-se de sua evidenciação em nota condição suficiente para o reconhecimento, mas jamais sine qua non. Neste sentido, diga-se, o entendimento firmado no Acórdão CARF nº 3401- 002.11, de relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, em sessão de 31/01/2013, em conformidade com o trecho abaixo transcrito: “(...) não obstante as bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração sequencial imediata, envolveu o mesmo produto [com ressalvas feitas pela fiscalização quanto às referências dos mesmos, o que, para mim se mostra irrelevante], o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos transportadores. Sob essas condições, portanto, não vejo como elas possam ter ficado na dependência de evento posterior à emissão da nota fiscal Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002457/2006-43 de venda, o que permite que possam ser caracterizadas como “descontos incondicionais concedidos”, mostrando-se irrelevante, porquanto não fundada em lei, o preenchimento da condição de que constem da própria nota fiscal de venda e não de um documento em separado desta”. Desta feita, não obstante as bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, constata-se a emissão em mesma data, ao mesmo cliente, com numeração sequencial imediata, envolvendo o mesmo produto e transportador, não se cogitando de dependência de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda, o que permite que possam ser caracterizadas como “descontos incondicionais concedidos”. Não se encontra, pois, fundamento legal para o preenchimento do requisito administrativo de que constem da própria nota fiscal de venda, sobretudo quando viável a comprovação, em documento em separado, do atendimento aos requisitos previstos em lei, não havendo notícia nos autos de informação que se preste apta a infirmar as conclusões acima. Assim, com base nos motivos acima expostos, especificamente quanto a este particular, voto por conhecer e, quanto ao mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para excluir do lançamento os créditos constituídos sobre bonificações. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.903162/2014-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DCOMP. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-005.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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CRÉDITO. SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 31 62 /2 01 4- 99 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.564 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903162/2014-99 Trata o presente de pedido de compensação, formulado em DCOMP retificadora n. 07980.16948.150812.1.7.03-0956, ao qual foi juntada outra DCOMP vinculada ao mesmo crédito, e através do qual a Interessada pretende compensar crédito de saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2011, no valor original de R$ 3.802.590,02, para compensar com débitos próprios. O saldo negativo é formado por estimativas pagas e compensadas. O Despacho Decisório (fl. 12) reconheceu parcialmente o saldo negativo e homologou parcialmente as compensações, conforme tela abaixo: A estimativa paga foi reconhecida integralmente, enquanto que as estimativas compensadas não foram confirmadas, conforme quadro abaixo constante do Detalhamento da Análise de Crédito: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.564 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903162/2014-99 O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, arguindo em síntese que não poderiam ter sido glosadas as estimativas compensadas, uma vez que estar-se-ia diante de dupla cobrança. Solicitou alternativamente o sobrestamento do processo até o julgamento dos processos correlatos onde se discute a compensação das estimativas. A Turma da DRJ julgou a manifestação improcedente por entender que não há duplicidade de cobrança e, pela ausência de certeza e liquidez do crédito invocado, uma vez que as compensações das estimativas não foram homologadas. Também rejeitou o pedido de sobrestamento, por ausência de previsão legal para tanto. Em 17/08/2018, o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ (Termo fl. 78) e em 06/09/2018, interpôs Recurso Voluntário (Termo fl. 79), através do qual, em síntese: - Argui impossibilidade de glosar as estimativas regularmente confessadas exigidas em outro processo; - Argumenta que não há óbice para que o montante das estimativas compensadas seja considerado para fins de composição do saldo negativo. Pelo contrário, justamente por anteriormente ter sido objeto de confissão de dívida, há legitimidade para que o valor constituído a título de estimativa componha a apuração da CSLL do ano-calendário de 2011; - Argumenta que a verificação da apuração do saldo negativo da IRPJ deve se limitar à análise da existência ou não do procedimento da extinção da respectiva obrigação quando se tratar de compensação. Não cabe à autoridade administrativa, como foi feito no caso aqui analisado, “não homologar” ou “não confirmar” compensações declaradas para liquidação das estimativas que compuseram os saldos negativos de CSLL; - Reitera o argumento de impossibilidade de glosa da estimativa compensada e não homologada em outro processo, sob pena de proceder à dupla cobrança; Aduz que há dependência entre os processos administrativos vinculados pendentes de decisão final na esfera administrativa, por conseguinte, requer o sobrestamento do feito; Ao final, a Interessada requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Recorrente e homologadas as compensações vinculadas ao saldo negativo do CSLL apurado no ano- calendário 2011, alternativamente requer o sobrestamento do processo até o julgamento dos processos dependentes. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.564 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903162/2014-99 É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de compensação, cujo crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2011 foi parcialmente indeferido, uma vez que a Autoridade Fiscal não confirmou as estimativas objeto de compensação não confirmada. O cerne do litígio reside portanto na possibilidade de as estimativas mensais que foram objeto de compensação não homologada comporem o saldo negativo do período. Até então, nas situações fáticas do caso em tela, havia-me manifestado no sentido de sobrestar o processo para aguardar a decisão final no processo que trata a compensação da estimativa, deixando de aplicar o Parecer COSIT n. 02/2018, que determinava que a estimativa deveria compor o saldo negativo do período, conforme trecho da ementa: Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Entretanto, o próprio CARF, recentemente aprovou Súmula, no sentido de corroborar o Parecer COSIT supracitado. O início da vigência da Súmula CARF n. 177 se deu em 16/08/2021, sendo vinculante para os Conselheiros. Nesse sentido, em conformidade com o entendimento do Parecer Cosit. n. 02/2018 e da Súmula CARF, reconheço que as estimativas objeto de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período para fins de reconhecimento de direito creditório. Transcrevo abaixo o enunciado da Súmula aprovada em reunião do Pleno: Súmula CARF n. 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Portanto, há de ser reconhecido o crédito de saldo negativo pleiteado em sua integralidade, bem como, devem ser homologadas as compensações, até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.564 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903162/2014-99 (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.721470/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Encontram-se os Autos de Infração revestidos das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, tendo possibilitado à contribuinte que apresente a sua defesa. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. ED NO RE 566.622/RS. Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos ED no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. A inexistência de pedido de isenção requerido ao INSS obsta o reconhecimento como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-008.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Designado. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Encontram-se os Autos de Infração revestidos das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, tendo possibilitado à contribuinte que apresente a sua defesa. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. ED NO RE 566.622/RS. Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos ED no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. A inexistência de pedido de isenção requerido ao INSS obsta o reconhecimento como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Designado. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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FORMALIDADES LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Encontram-se os Autos de Infração revestidos das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, tendo possibilitado à contribuinte que apresente a sua defesa. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. ED NO RE 566.622/RS. Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos ED no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. A inexistência de pedido de isenção requerido ao INSS obsta o reconhecimento como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Designado. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 14 70 /2 01 2- 46 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721470/2012-46 Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10783.721470/2012-46, em face do acórdão nº 12-58.884, julgado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJI), em sessão realizada em 26 de agosto de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Autos de Infração lançados pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no qual são exigidas as seguintes contribuições, todas com valores consolidados em 04/06/2012: - AI 51.012.922-6, relativo a contribuição da empresa, inclusive SAT, sobre a folha de salários dos segurados empregados e contribuintes individuais, no valor de R$ 623.033,45; e - AI 51.012.923-4, relativo a contribuição destinada a outras entidades e fundos (Terceiros), no valor de R$ 79.031,35. 2. No Relatório Fiscal de fls. 19/24, informa o Auditor-Fiscal responsável pelo lançamento que a Autuada, no período de 01 a 10/2009, declarou indevidamente em GFIP o código FPAS 639, uma vez que a entidade não possui o Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias. Assim, embora a Interessada possua o CEBAS, não tendo requerido o benefício fiscal junto à Secretaria da Receita Federal, e, portanto, não obtendo o reconhecimento formal do seu direito à isenção, não está autorizada, à época dos fatos, a deixar de recolher as contribuições previdenciárias. 3. A autoridade fiscal acrescenta que consultando o Sistema Informatizado da Previdência Social verificou que não foi emitido nenhum Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias em nome da Autuada. A entidade afirma que, por desconhecimento, deixou de providenciar a solicitação do Ato Declaratório de Isenção de Contribuição Previdenciárias, porém afirma discutir a referida questão através de medida judicial. Entretanto, não apresentou documentos que comprovem tal fato. 4. Ainda segundo o Relatório Fiscal, o fato gerador do presente lançamento é a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme declaradas nas GFIP, e valores de pagamentos efetivados a prestadores de serviços pessoas físicas, lançados na contabilidade, mas não declarados em GFIP. 5. Afirma ainda que foi feita Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária previsto no inciso II do artigo 1o e inciso I do artigo 2o da Lei 8.137/1990. 6. Notificada por via postal dos lançamentos em 27/06/2012 (fls.66), a interessada apresentou, em 24/07/2012, peça impugnatória de fls. 69/86, aduzindo as seguintes alegações abaixo sintetizadas: 6.1. Argui a preliminar de nulidade, com base no artigo 59, II do Decreto 70.235/72, afirmando que o Auditor Fiscal deixou de mencionar os dispositivos legais que supostamente a Impugnante teria infringido, caracterizando-se, assim, preterição do direito de defesa. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721470/2012-46 6.2. Como consta em seus estatutos, a Impugnante é entidade beneficente sem fins lucrativos, que mantém assistência médica gratuita aos necessitados, e cumpre, item a item, os requisitos exigidos pela Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores do lançamento. 6.3. Alega que, para obter o CEBAS, deveria demonstrar também o cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 3o. do Decreto 2.536/98, e que é inscrito no Conselho Municipal de Assistência Social de Mimoso do Sul, comprovando que as atividades desenvolvidas possuem caráter assistencial. 6.4. Argumenta que a isenção disposta no artigo 195, §7o da Constituição Federal é contrapartida dada pelo Estado às entidades beneficentes, que atendem ao interesse público. Acosta doutrina, e afirma que a análise do cumprimento dos requisitos para reconhecimento da isenção pretendida pela Impugnante não pode ser excessivamente formalista, a ponto de lhe ser negado o reconhecimento de seu direito pela simples falta de requerimento de isenção ao extinto INSS, hoje RFB. 6.5. Os precedentes do STJ repudiam o cancelamento da isenção das entidades beneficentes por mera irregularidade burocrática. Segundo a consolidada orientação jurisprudencial, o efeito ex tunc é inerente aos títulos declaratórios, como é o caso da declaração de isenção da entidade beneficente. Junta excertos de julgados. 5.6. Conclui que, tendo sido exonerada da formalidade do requerimento da isenção pela edição da Lei 12.101/2009, é plenamente exercitável o gozo da isenção, com efeitos ex tunc, desde que observados os demais requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91. 6.7. A isenção das contribuições à Defendente foi negada apenas nos termos do extinto artigo 208, caput, do Decreto 3.048/99, entretanto, o benefício decorre do § 7o. do artigo 195 da Constituição Federal, que dispõe apenas à lei estabelecer os requisitos a serem observados pelas entidades beneficentes. 6.8. Não é facultado a Administração presumir que o contribuinte tenha descumprido suas obrigações, mesmo que ele não tenha apresentado as provas no momento no qual foi chamado a faze-lo. A Impugnante faz jus à imunidade, apenas não informou ao INSS formalmente sua condição. 6.9. Todas as suas declarações em GFIP foram pautadas por documentação hábil e idônea, além do fato de que deve ser imputado o princípio da boa-fé. O contribuinte agiu de boa fé e sem dolo, e, portanto, resta descaracterizado o descumprimento de obrigação acessória. 6.10. Requer a anulação do Auto de Infração, ou, alternativamente, cancelado o mesmo e relevadas as multas aplicadas. Postula por todos os meios de prova admitidos. 7. É o Relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 149/161 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ATO DECLARATÓRIO. BENEFÍCIO FISCAL. MP 446/2008. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91. Somente são isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, as entidades beneficentes de assistência social que cumpram, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91. A entidade interessada em gozar da imunidade tributária, prevista no art. 195, §7º da CRF/88, deve, preliminarmente à fruição do benefício, requerê-la formalmente, demonstrando todos os requisitos previstos em lei para sua concessão. É ilegal, portanto, o auto-enquadramento, sem a emissão prévia do ato declaratório de isenção. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721470/2012-46 O cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na norma legal é condição obrigatória à fruição do benefício fiscal. No período de vigência da MP 446/2008, que expressamente revogou o artigo 55 da Lei 8.212/91, não é válido o lançamento com fundamento neste dispositivo, devendo ser observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo ato normativo vigente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Conclusão 14. Concluo, portanto, que o procedimento fiscal não merece reparo e que o lançamento encontra amparo no ordenamento jurídico. 15. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial à impugnação para considerar procedente em parte os créditos tributários lançados. É como VOTO.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 164/179, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminar. Alega a recorrente preliminar de nulidade do lançamento sob o argumento de que não constam os dispositivos legais do lançamento. Contudo, tais dispositivos legais estão referidos às fls. 9 e 10 dos autos, de modo que carece de razão a recorrente quanto a tal alegação. Registre-se que os Autos de Infração possuem clareza, tanto que a contribuinte apresentou impugnação a estes. Logo, entendo que inexiste qualquer nulidade ou ainda cerceamento de defesa. No caso, os Autos de Infração se encontram revestidos das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, tendo possibilitado à contribuinte que apresente a sua defesa. Por tal razão, rejeita-se a preliminar invocada. Mérito. Tratam-se de Autos de Infração lançados pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no qual são exigidas as seguintes contribuições, todas com valores consolidados em 04/06/2012: AI 51.012.922-6, relativo a contribuição da empresa, inclusive SAT, sobre a folha de salários dos segurados empregados e contribuintes individuais, no valor de R$ 623.033,45; e AI 51.012.923-4, relativo a contribuição destinada a outras entidades e fundos (Terceiros), no valor de R$ 79.031,35. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721470/2012-46 Sobre o regime tributário-fiscal das entidades beneficentes de assistência social é mister esclarecer que para acontecer a dispensa da contribuição social a Constituição Federal impôs o atendimento de exigências estabelecidas em lei, pois o § 7° do artigo 195 da CF, estabelece vedação à tributação destas entidades, para o custeio da seguridade social, mas é claro ao afirmar que "são isentas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". Trata-se, portanto, de uma isenção condicionada, pois depende de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito, que no caso, à época, estavam previstos no art. 55 e §§ da Lei nº. 8.212/1991, in verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (eficácia suspensa). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. No caso, restou descumprido o requisito previsto no parágrafo primeiro do art. 55 da Lei nº 8.212/91, conforme exposto pela DRJ de origem: “(...)10.8. Entretanto, ao contrário do que afirma a Defendente, a obrigação legal de requerer o reconhecimento do benefício ao INSS está sim, prevista em lei, e não apenas em textos infra-legais. Exsurge do parágrafo 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, acima transcrito, que o preenchimento desses requisitos apenas qualificava o contribuinte a solicitar a isenção junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para ser efetivamente usufruída, seria necessário que a entidade a tivesse requerido à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo vedado o auto-enquadramento. Nesse sentido já decidiu o TRF da 4ª Região: (...) 10.9. Ademais, o simples fato da entidade possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social não lhe dá o direito de usufruir do referido benefício fiscal, eis que esta deve preencher os demais requisitos previstos no artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, os quais seriam analisados após o protocolo do pedido de isenção. 10.10. O reconhecimento da condição de entidade beneficente de assistência social, para fins de fruição da imunidade tributária, deve ser requerido junto ao órgão competente que, se entender pelo deferimento do pedido após análise dos pressupostos legais, emitirá o “Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias”, com a fruição do benefício retroagindo à data do protocolo do requerimento. Somente assim a entidade beneficente de assistência social estaria desobrigada ao recolhimento da contribuição prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que a sua condição de entidade imune só se consolidaria após o deferimento do pedido de reconhecimento previsto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, e a expedição do Ato Declaratório previsto Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721470/2012-46 no § 2º do art. 208 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.” Portanto, embora presentes todos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 para obter o benefício de isenção da contribuição previdenciária, não teria a contribuinte comprovado que realizou pedido de isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, conforme determinava o art. 55, parágrafo 1º, da Lei n. 8.212/91 Neste tocante, destaco que foi firmada tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário 566.622/RS segundo a qual “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Tal tese resulta do julgamento do recurso extraordinário e dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme ementas a seguir: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) ............................................................................................................................................. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) O campo restrito de atuação da lei ordinária diz respeito basicamente ao funcionamento de tais entidades, o que se denominou de aspectos procedimentais. A imunidade, por sua vez, compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, deve ser regida exclusivamente por lei formalmente complementar, conforme do art. 146 da Constituição Federal e do julgamento do RE 566.622/RS. A eventual descaracterização da imunidade, portanto, deve ser feita à luz do art. 14 do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar. A inobservância Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721470/2012-46 do disposto no §1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, por si só, não afasta o direito da contribuinte de usufruir da isenção/imunidade, por se tratar de exigência não prevista em lei complementar. Por tais razões, entendo que o mero descumprimento pela recorrente do §1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 não pode ser um obstáculo para que a contribuinte goze da isenção em questão, por não estar disciplinado em lei complementar, tal qual restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566.622/RS, razão pela qual entendo que merece provimento o recurso da contribuinte. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Voto Vencedor Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Redator Designado. Em quer pese as ponderações do D. Relator, supra expostas, preponderou no Colegiado entendimento diverso. Consoante relatado, a contribuinte foi autuada por não ter cumprido o disposto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (grifei) Esse era o preceito legal em questão vigente à época dos fatos narrados, regra cuja aplicação pode ser afastada, no âmbito deste Colegiado administrativo, apenas nas hipóteses constantes do art. 62 do Anexo II da Portaria MF 343/15 (RICARF). Nos termos do voto do conselheiro relator, a norma pode deixar de ser observada em razão do decidido pelo STF em sede de repercussão geral, no RE 566.622/RS, em julgamento conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs. Merece ser observado, porém, que, ainda que o relator originário do RE, o Ministro Marco Aurélio, tivesse óbices mais amplos à constitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, não foi o entendimento que predominou naquele tribunal, após o dissenso do Ministro Teori Zavascki, na linha do qual foi exarado o voto vencedor da lavra da Ministra Rosa Weber no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em acórdão cuja ementa teve o seguinte teor (j. 18/12/2019): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721470/2012-46 DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (grifei) Diante desse quadro, o D. conselheiro relator afirmou que “O campo restrito de atuação da lei ordinária diz respeito basicamente ao funcionamento de tais entidades, o que se denominou de aspectos procedimentais. A imunidade, por sua vez, compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, deve ser regida exclusivamente por lei formalmente complementar”, concluindo que “O descumprimento pela recorrente de proceder pedido de isenção, conforme parágrafo primeiro do art. 55 da Lei nº 8.212/91, não pode ser um obstáculo para que a contribuinte goze da isenção em questão, por não estar disciplinado em lei complementar”. Ora, o disposto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 não diz respeito propriamente ao modo de funcionamento das entidades. Transcreva-se, por oportuno e de maneira ilustrativa, o inciso III desse artigo, que trata desse funcionamento: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; A respeito desse inciso, por exemplo, poderia se compreender tratar-se de norma voltada à própria atuação/funcionamento da entidade, para que seja caracterizada como sendo beneficente de assistência social, de modo a fazer jus ao benefício em relevo. Já o § 1º do art. 55, mais acima reproduzido, é nitidamente norma de cariz diverso, estabelecendo procedimento para que aquela entidade que não tenha direito adquirido ao regime isentivo, formule pedido ao INSS com vista a ser reconhecida como beneficente. Dessa maneira, poderia o Estado brasileiro, mediante o exame de tal requerimento pela autarquia previdenciária, fiscalizar e controlar a entidade, e verificar se ela efetivamente fazia jus ao gozo da imunidade pleiteada. Tem-se, nesse caso, norma voltada precipuamente à fiscalização e controle das entidades, aspectos relativamente aos quais, conforme trecho mais acima grifado da ementa dos Embargos de Declaração, o STF consolidou expressamente sua compreensão como sendo perfeitamente passíveis de serem veiculados por lei ordinária. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721470/2012-46 Colha-se excerto do voto do Ministro Teori Zavascki, constante do multicitado RE, no qual bem enfrenta o tema: (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. (...) Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. Em outros termos, o Ministro alertou que toda norma de constituição e funcionamento pode repercutir na fruição da imunidade. Já no tocante às normas de procedimento, que viabilizam a fiscalização das entidades, cabem elas serem regradas via lei ordinária. Esse foi o entendimento encaminhado pelo D. Ministro, o qual foi adotado claramente no julgamento dos ED no RE 566.622/RS, segundo o qual as normas de fiscalização e controle atuam, a priori, em esfera diversa das normas de funcionamento, podendo ser, efetivamente, implementadas por lei ordinária. Nessa toada, a despeito da recorrente considerar tratar-se de mera formalidade, tem-se que o legislador ordinário, no que concerne ao período que abrange os fatos geradores ora examinados, estabeleceu como necessário o requerimento de reconhecimento de isenção junto ao INSS, salvo direitos adquiridos, do que não se trata o caso em comento. Por sua vez, todo o arrazoado calcado na pretensa exoneração da formalidade do requerimento da isenção, pelo advento do art. 29, caput, da Lei 12.101/09, inclusive no que tange aos aludidos efeitos declaratórios (ex-tunc) não tem como prosperar, já que não preenche tal disposição qualquer dos requisitos estabelecidos pelo art. 106 do CTN 1 , para que possa se cogitar de retroatividade de seus preceitos, à luz do ordenamento jus tributário. 1 CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso. quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721470/2012-46 Anote-se, como remate, que o protesto por produção e juntada de novas provas não pode ser acatado, já que vai de encontro as regras preclusivas constantes do art. 16 do Decreto 70.235/72. Destarte, descumprida a lei vigente à época dos fatos, não há reparos a fazer na decisão de primeiro grau, a qual manteve o lançamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Redator Designado Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.901977/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.406
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/DCOMP, cuja crédito é referente  ao  PIS  Faturamento  e  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa Catarina.  Segundo  o Despacho  denegatório  o DARF  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O processo retorna a este Colegiado após a Resolução que determinou ao órgão  de origem se pronunciar sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o  seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou  não.   O pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC foi no no sentido de que não cabe qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação.  Além disso, afirmou que o Recurso Voluntário  sequer poderia  ter  sido conhecido, porquanto  firmado por pessoa sem poderes de representação para tanto.     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901977/2008­49  Resolução n.º 3401­000.406  S3­C4T1  Fl. 86          2 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante do  resultado  da  primeira  diligência  há necessidade  de  uma nova,  desta  feita  para  conceder  à  Recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  sanar  a  irregularidade  na  representação  processual  e,  segundo,  no  mesmo  prazo  manifestar­se,  se  quiser,  sobre  o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião dessa primeira diligência realizada.  A  Recorrente  possui  inúmeros  processos  semelhantes  ao  presente  processo,  alguns  já  reanalisados  por  este  Colegiado.  Refiro­me,  dentre  outros,  ao  de  nº  10983901622/2008­50,  no  qual  já  foi  determinada  uma  segunda  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 3401­000.342, de 10/11/2011, da relatoria da Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujos  fundamentos,  transcritos  abaixo,  cabe  adotar  também  aqui.  Observe­se:     Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento do mesmo, na linha, inclusive, acrescento eu, de decisões  do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na  procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse expressamente vedado o substabelecimento total ou parcial a  qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou o Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou despercebido,  tanto pela Autoridade preparadora que remeteu  pela primeira vez o presente processo ao Carf para julgamento, quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento  de  todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia, na Sessão de 31/08/2011, quando da apreciação de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Florianópolis  relacionada ao  processo  nº  10983.901454/2006­31,  em  nome  da  ora  interessada  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A,  deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303,  que  seria  dada  oportunidade  à  empresa  para  que  a  representação  processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o  presente caso, a  regra constante do Código de Processo Civil, artigo  13, inciso II, segundo a qual                                                               1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901977/2008­49  Resolução n.º 3401­000.406  S3­C4T1  Fl. 87          3 “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro  do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora,  em  nenhum  momento  deste  processo  cuidou  a  Autoridade  preparadora de cobrar da interessada regularização da representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece razoável a caracterização da revelia, pura e simplesmente.  Em  face  do  exposto,  deverá  a  interessada  ser  cientificada  da  falha,  para que, no prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente  processo,  esclareço  aos  meus  pares  que  a  interessada,  uma  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a  retenção na  fonte do PIS/Pasep e da Cofins,  em  face do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica  à  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19962] deixara  de se valer da regra que autorizava a utilização do valor retido como  “compensação  com  a  contribuição  da mesma  espécie”  [na  forma  do  art. 5º da IN 306, de 12/03/2003], ou a utilização do valor retido como  “dedução do valor da contribuição da mesma espécie” [na  forma do  art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em ambos os casos, compensação/dedução essas  relacionadas a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  E, em não tendo se valido de tal permissão legal, nem à época própria,  nem  posteriormente,  ao  menos  até  a  data  da  entrega  da  Dcomp,  concluiu  que  o  valor  então  retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento a maior” da contribuição, o que, por sua vez, ensejaria o  direito  ao  reconhecimento  de  um  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional,  passível  de  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  tal  qual  estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  teve, porém, reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF,  que, por meio de despacho eletrônico, apontou como causa para tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado na Dcomp como originário de qualquer pagamento  indevido  ou a maior, e, segundo, pela DRJ, que alegou a inobservância de forma  para tanto, visto que, a seu ver, a Dcomp deveria ter sido precedida de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  do  período  de  apuração.  Na  formulação  dos  termos  da  Resolução  acima  mencionada  que  aprováramos quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901977/2008­49  Resolução n.º 3401­000.406  S3­C4T1  Fl. 88          4 um  lado,  a  tal  inobservância  da  forma  propalada  pela  instância  de  julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além disso, eu  já  ressalvara as  limitações  impostas aos  contribuintes  para esmiuçar as razões de suas postulações nas Dcomp, mormente em  casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não  as teriam obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”,  incorrera mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o  qual,  contudo,  por  não  haver  sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  ­,  mereceria  uma nova análise por parte da DRF, desta feita, levando em conta as  nossas  observações.  Daí  os  termos  em  que  elaborada  a  Resolução  acima referida.  Todavia,  a  DRF,  diante  dos  termos  da  Resolução,  entendeu  que,  da  forma com que estão postas as informações prestadas pela interessada,  quer  na Dcomp,  quer  na  sua DIPJ  e  DCTF,  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  capazes  de  identificar  a  existência  de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que  o Darf de retenção sob o código “6147”, na verdade, não existe, sendo  que o documento  juntado aos autos a  esse  título  reporta apenas uma  tela  do  sistema,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  pela  fonte  retentora  da  contribuição  se  deu  juntamente  com  prováveis  tantos  outros valores  retidos de outrem, o que  impossibilita a checagem por  parte  da  Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor  específico.  (...)  Não  obstante  estejam  claramente  apontadas  as  razões  pelas  quais  a  DRF  ou  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  conseguem  identificar a existência de pagamento a maior ou indevido na situação  especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia, divirjo  da parte da argumentação da DRF quando afirma que, verbis, “Se não  há  na  Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente porque não é possível realizar compensação com esse tipo  de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de Compensação  de Créditos  elaborado  pela  Receita Federal do Brasil não prever tratamento para tal situação, não  significa  que  há  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação  de  compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente, não foi criada uma solução pelos sistemas de controle  engendrados pela Administração Tributária.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901977/2008­49  Resolução n.º 3401­000.406  S3­C4T1  Fl. 89          5 Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito reclamado pela interessada; ressalvando, é claro, as premissas  de que tenha havido mesmo a alegada retenção na fonte e que a base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  respectivo  recolhimento  tenham  sido  corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos, então, que no período de apuração de fevereiro de 2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos, de R$ 100; que a contribuição devida, antes de se considerar  essa retenção, fosse de R$ 1.000; e que tivesse efetuado o recolhimento  a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora, por óbvio que, não usufruindo a faculdade prevista na legislação  de deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de  antecipação,  terá efetuado um pagamento a maior ou  indevido de R$  100,  correspondente,  justamente,  ao  valor  da  retenção  [antecipação]  não aproveitada.   Então,  se  a DRF afirma que  o  Sistema de Compensação de Créditos  não  consegue  visualizar  isso  eletronicamente,  é  o  caso  de  que  tal  situação  seja  visualizada  por  meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa humana, e não a máquina] de todos os elementos necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável da  interessada,  voltado para a  recomposição das bases  de  cálculos  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  [DCTF,  DIPJ  etc],  seguida de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar necessárias] fornecidas pela interessada, já terá elementos para  efetuar  a  confrontação  com  a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento  a  maior.  A constatação, feita pela Autoridade fiscal, inclusive, de que o sistema  PER/Dcomp  não  permite  o  reconhecimento  de  crédito  “dessa  natureza”,  implica  em  dizer  que  referido  sistema  não  consegue  desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada pelas  normas  legais  que  regulam  os  procedimentos  de  compensação,  situação essa, contudo, que não pode infligir prejuízos financeiros aos  contribuintes em detrimento de um aparente enriquecimento sem causa  por parte da Fazenda Nacional.  Não se nega que a forma com que o contribuinte postulou seu crédito  está errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria,  então,  o  contribuinte  fadado  a  se  conformar  com  o  seu  erro  e  irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou, dito de outra forma, será que se o contribuinte demonstrar que fez  a antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que  não a deduziu do valor a pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não se trata aqui de adoção da solução “mais fácil” em detrimento da  “mais  correta”, mas,  sim, de,  diante de uma  situação especialíssima,  buscar a observância aos princípios da eficiência administrativa e o da  economia processual, o que pode ser conseguido, não se referendando  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901977/2008­49  Resolução n.º 3401­000.406  S3­C4T1  Fl. 90          6 o  voto  da  DRJ  [que  implicará  na  exigência  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada]  e  exigindo  do  contribuinte  uma  nova formulação de seu pedido; mas, sim, aproveitando a fase em que  se encontra o presente processo e a partir de todas as informações nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise sobre a existência ou não do alegado “pagamento a maior ou  indevido”.  Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento  em nova diligência, desta vez, determinando à Unidade de origem que,  mediante  intimação  à  interessada  e  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reúna  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  nova  manifestação  dando  conta  a  este Colegiado acerca das pretensões  formuladas pela  interessada no  PER/Dcomp  objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o  mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que  a Unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a,  no  prazo  de  trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação de seu Recurso Voluntário e, no mesmo prazo, se quiser, manifeste­se sobre o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião da diligência já realizada.  Efetuada  a  intimação  e  transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  nela  estipulado  a  unidade  de  origem  deve  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  julgamento,  juntando,  se  houver, o pronunciamento da Recorrente.    Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 11128.005901/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/07/2009 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No âmbito do processo administrativo fiscal, configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que não enfrenta matéria suscitada em impugnação. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Recurso provido parcialmente para anular a decisão da DRJ, para novo provimento pela autoridade competente da instância a quo sobre matéria de nulidade versada na impugnação.
Numero da decisão: 3201-008.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de modo a anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento, para que analise todas as matérias suscitadas em impugnação, com a prolação de novo decisum. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. .
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No âmbito do processo administrativo fiscal, configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que não enfrenta matéria suscitada em impugnação. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Recurso provido parcialmente para anular a decisão da DRJ, para novo provimento pela autoridade competente da instância a quo sobre matéria de nulidade versada na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de modo a anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento, para que analise todas as matérias suscitadas em impugnação, com a prolação de novo decisum. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 59 01 /2 00 9- 14 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005901/2009-14 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o Relatório da decisão recorrida que bem descreve os fatos até o presente julgamento: Trata o presente sobre exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, formalizado em 06/08/2009, a título de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar; relata a fiscalização que a agência MAESRK BRASIL BRASMAR LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 30.259.220/00032-67, descumpriu o prazo definido no IN RFB 800/2007, para prestação de informação sobre a carga; relata a fiscalização que, em 06/07/2008, foram protocolados os EQVIBs de n°s. 009/800.823, 009/800.824, 009/800.825, 009/800.826, 009/800.827 e 009/800.828 nos quais a empresa qualificada neste AI solicitou o desbloqueio, no sistema CARGA, dos manifestos eletrônicos n°s 1609501050962, 1609501050865, 1609501050873, 1609501050911, 1609501050970 e 1609501051004 (todos vinculados à escala n°. 09000167634), pois estes foram registrados fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.) caracterizando a infração prevista no no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66. (fls. 16/20) Regularmente intimada, em 09/09/2009 (fl. 66) autuada apresentou impugnação de fls. 89/109, em 30/09/2009, alegando, inicialmente, quanto ao fato, que a autoridade fiscal descreveu de forma incorreta e incompleta os fatos, o que implica em nulidade; inicia a argumentando ilegitimidade passiva porquanto a requerente não é transportador, sendo agente de carga do transportador SAFMARINE – SOUTH AFRICAN MARINE, citando definições da IN 800/2007, em seu art 2º, inciso V (transportador), e art. 4º, § 1º (agencia de navegação); aduz que o agente, na condição de mandatário, não se confunde com o transportador, mandante, nos termos do art. 653 do CC e que os atos praticados pelo mandatário são praticados em nome do mandante, não podendo ser aquele penalizado; inexiste previsão legal da aplicação de multa ao agente; a obrigação é do transportador; mesmo o Decreto lei 37/66 não traz disposição quanto ao agente (cita o art. 37), o mesmo ocorrendo com o novo RA – Dec. 6.759/2009 em seu art. 31; o próprio parágrafo 2º do art. 76 da Lei nº 10.833/2003 não aponta a agencia de navegação; dessa forma extrapolar os limites das responsabilidades equivale a negar vigência do art. 5º da CF, incisos II e XLV, requer nulidade; aponta vício formal no auto de infração, art 10 do Decreto 70235/72, porquanto a descrição do fato não foi clara e completa (pela narrativa não se extrai qual foi o prazo descumprido, muito menos em que momento isto ocorreu), prejudicando a ampla defesa; no mérito, ainda que eventual informação tenha sido incluida posteriormente, mas antes da lavratura do auto de infração, equivale a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo a exigência. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2009 Obrigação acessória. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005901/2009-14 Informação sobre carga transportada. Prestação efetuada a destempo. Infração prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/66. Tipificação. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade para norma de conduta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão da DRJ assentou suas razões de decidir com os fundamentos: 1. Quanto à nulidade da autuação por deficiência na descrição dos fatos, verificou- se na própria defesa que a autuada teve pela razão ciência da razão da autuação ao juntar petições com solicitação do desbloqueio da carga em razão da prestação intempestiva das informações exigidas; 2. O exercício de atividade de representante do transportador perante aos órgãos público a faz responsável pelo cumprimento da legislação por expressa disposição legal (art. 107, IV do DL 37/66); 3. Inaplicável os efeitos pretendidos da denúncia espontânea aos casos de infrações em que a tipificação refere-se à própria conduta que é objeto de penalidade. Assim, sendo a exigência de prestação de informações de cargas transportadas antes da atracação da embarcação uma norma de conduta, o descumprimento no prazo atrai a penalização. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insiste nas irregularidades na lavratura do auto de infração no tocante à sua ilegitimidade, a desconexão dos fatos com a infração apontada e a denúncia espontânea da infração antes do início do procedimento fiscal. Suscita ainda em preliminar o vício formal no Auto de Infração que implica sua nulidade por ausência de transparência e clareza na exposição dos fatos que resultou em falta de conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos, que se restringiu a narrativa dos fatos a um único parágrafo. Traz precedente da própria Turma da DRJ que ao julgar matéria idêntica anulou o auto de infração. No mérito, repisou as matérias versadas na impugnação: (i) a não caracterização da infração imposta; e (ii) a denúncia espontânea. Ressaltou ainda na peça recursal que a matéria “denúncia espontânea” encontra-se em discussão no judiciário através de diversas ações, especificamente no processo ajuizado pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (entidade representativa dos transportadores marítimos internacionais) e pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC) nos quais se discute, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005901/2009-14 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Precede qualquer outra matéria em litígio preliminar de nulidade do auto de infração arguida pela recorrente em sua impugnação e não enfrentada na decisão a quo. Pois bem, como apontado pela recorrente, os julgadores de 1ª instância deixaram de se pronunciar acerca de argumentos de nulidade arguidos em sede de impugnação quanto a falta de clareza e completude da descrição do fato que ensejou a aplicação da multa decorrente de prestação extemporânea de informação acerca de carga marítima. Alega que o autuante não dispendeu o mesmo empenho na caracterização dos fatos em comparação àqueles que levaram à narrativa e à explanação sobre o direito incidente na matéria. Em síntese, afirma-se que a ausência de clareza e transparência na descrição dos fatos impediu a parte do amplo exercício ao contraditório; isto porque, “não se extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu”. O excerto a seguir demonstra os argumentos de defesa na impugnação (fl. 59): O auto de infração fala em omissão por parte do transportador, mas não indica: em que momento isso ocorreu. Imputa-lhe inobservância aos prazos Previstos no art. 22 da IN RFB 800/07 e a pena especificada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, contudo, não estabelece a conexão dos fatos à norma. Seria necessário ao menos que, informações como datas, navios, embarques, escalas, e outros detalhes acessórios fossem mencionados para que o autuado pudesse ter clareza em relação ao que lhe está sendo imposto. Entendo que assiste razão ao recorrente. Os votos (vencido e vencedor) proferidos no Acórdão da DRJ não apreciaram as razões suscitadas para decidir quanto à nulidade do auto de infração no tocante a vícios na descrição dos fatos que dificultaram o exercício da ampla defesa e ao contraditório. Vê-se que não se está diante de refutação genérica do auto de infração. E mais, em sede recursal, a recorrente aponta 3 (três) decisões que obteve para si da mesma 21ª Turma Julgadora da DRJ/São Paulo que em julgamento em data muito próxima à do Acórdão recorrido enfrentou a mesma matéria aqui litigiosa para, ao final, decidir pela nulidade do auto de infração, tal como se verifica nos processos apontados pela defesa: 1128.005566/2010-98 (Acórdão 16- 74.223, de 27/07/2016), 11128.720146/2012-05 (Acórdão 16-74.236, de 27/07/2016) e 11128.720396/2013-18 (Acórdão 16-74.229, de 27/07/2016), que transcrevo a ementa da primeira delas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2010 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DESCRIÇÃO FÁTICA. NULIDADE. A completa descrição dos fatos é ônus da autoridade autuante. Uma descrição excessivamente sucinta, de modo que a reconstrução das circunstâncias fáticas exige a Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005901/2009-14 consulta direta aos documentos acostados configura descumprimento do requisito de validade previsto no art. 10, III, do Dec. 70.235/72. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Dessa forma, evidencia que a matéria era recorrente em julgamento de processos da MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA na referida Turma, contudo, em relação ao presente autos, omitiram-se os julgadores no seu enfrentamento. Assim, para que não se configure o cerceamento do direito de defesa de matéria expressamente contestada deve os autos retornarem à DRJ para apreciação da defesa. Dispositivo Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, de modo a anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento para que analise todas as matérias suscitadas em impugnação, com a prolação de novo decisum. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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