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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9990885 #
Numero do processo: 19707.000025/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO A Intimação só é necessária a juízo da autoridade. Não há limitação à ampla defesa e ao contraditório pois este se instaura com a impugnação. MUDANÇA DE ENDEREÇO. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias, que pode ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas. INTIMAÇÃO POR EDITAL É válida a intimação por edital quando restar improfícua a tentativa de intimação via postal, não sendo obrigatória a tentativa de intimação pessoal. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas pagas dentro do ano-calendário referente a tratamento do contribuinte e de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O documento hábil para comprovação de despesas médicas pagas à pessoa jurídica é a nota fiscal. Apresentando mero recibo, o interessado deve apresentar provas complementares para comprovar a despesa.
Numero da decisão: 2402-011.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento, para fins de reestabelecer despesas médicas de R$11.580,00. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Não há limitação à ampla defesa e ao contraditório pois este se instaura com a impugnação. MUDANÇA DE ENDEREÇO. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias, que pode ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas. INTIMAÇÃO POR EDITAL É válida a intimação por edital quando restar improfícua a tentativa de intimação via postal, não sendo obrigatória a tentativa de intimação pessoal. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas pagas dentro do ano-calendário referente a tratamento do contribuinte e de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O documento hábil para comprovação de despesas médicas pagas à pessoa jurídica é a nota fiscal. Apresentando mero recibo, o interessado deve apresentar provas complementares para comprovar a despesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento, para fins de reestabelecer despesas médicas de R$11.580,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 00 25 /2 00 9- 21 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000025/2009-21 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: PROCESSO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006. LANÇAMENTO Em 03/03/2008, foi emitida a Intimação Fiscal para apresentação de documentos (fl. 41). Houve a tentativa de intimação via postal no endereço TR BIA TAVEIRA 212, JD. DOS ESTADOS, CAMPO GRANDE-MS. Em 24/03/2008, a correspondência foi devolvida pelo motivo MUDOU-SE. Em 27/08/2008, foi afixado o edital para intimação da interessada (fls 42 e 43). Não consta nos autos atendimento à intimação. Em 17/11/2008. foi formalizada a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de imposto de renda pessoa física (fls. 27 a 33), do exercício 2006, ano-calendário 2005, por meio da qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 17.786,26 com os seguintes valores originários: Imposto Suplementar sujeito à multa de ofício (parte A): R$8.634,95; Imposto sujeito à multa de mora (parte B): R$0,00. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 28 a 31), consta que a contribuinte não atendeu à intimação, e o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas no valor de $ 16.180,00. Dedução indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 1.019,93. Omissão de rendimentos de pessoa jurídica no valor de R$ 14.199,88, conforme tabela a seguir: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 2.129,93 da Fonte Pagadora ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A (CNPJ 61.194.353/0001- 64). A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 29/11/2008 (fl. 44). Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000025/2009-21 DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (fls. 2 a 4), apresentada em 28/12/2008, a interessada alega, em síntese, que: Houve lançamento referente ao ano-base 2006, exercício 2007; Em relação às despesas médicas, junta os recibos que demonstram a veracidade dos pagamentos a esse título, fazendo desaparecer qualquer dúvida sobre a legitimidade da dedução pleiteada; Em relação à dedução indevida de previdência privada e Fapi no valor de R$ 1.019,93, a requerente contribuiu com o valor de R$ 15.584,90, e, portanto, com direito à dedução de 12% dos rendimentos tributáveis declarados, e o Fisco não incluiu tal valor no Demonstrativo de Apuração do Imposto devido; Em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 14.199,88, a requerente não discorda, apenas ressalta que tendo sofrido retenção na Fonte, e esses valores constarem de diversos documentos, seria dispensável o lançamento com multa de ofício; DESPACHO DECISÓRIO Em razão do disposto na IN RFB 1.061/2010, foi proferido o despacho decisório (fl. 45 a 47), e o crédito tributário foi totalmente mantido pois a contribuinte juntou documentos referentes ao exercício 2007, ano-calendário 2006 e a notificação de lançamento se refere ao exercício 2006, ano-calendário 2005. A interessada foi intimada do despacho decisório em 22/06/2012(fl. 56). Em 16/07/2012, a interessada manifestou-se em relação ao conteúdo do termo circunstanciado (fls. 61 a 64), na qual, alega, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE Não houve intimação pessoal, o que implica nulidade dos atos subseqüentes; A emissão da Notificação de Lançamento é improcedente por falta de previsão legal e não houve tentativa de intimação pessoal, sendo, portanto, nula; Somente esgotadas as tentativas de intimação pessoal é que torna lícita a mudança para a forma postal, conforme previsto no decreto 70.235/72 que elege as formas de intimação por exclusão e não por alternativa; A imputada omissão de atendimento à intimação é improcedente, pois as tentativas de intimação resultaram improfícuas, e a reclamante não tomou conhecimento de seus termos, e não teria como atender à intimação; A intimação da Notificação de Lançamento foi enviada para o endereço correto, porém, foi ineficaz, pois não observou a necessidade de fundamentar o ato. Apenas na hipótese de existência de infração exclusivamente na verificação dos dados existentes na SRF estaria autorizada a emissão de Notificação de Lançamento, conforme 1o do artigo 2o da IN RFB 958/2009; Conhecendo o endereço atual da reclamante e também o seu telefone, não há justificativa legal para não fazer a intimação pessoal. Assim, é de julgar nula a Notificação de Lançamento e reiniciar o processo; NO MÉRITO O Auditor-Fiscal concluiu pela falta de provas em razão de a interessada ter juntado equivocadamente os documentos referentes ao ano-base 2006, quando o correto seria documentos do ano-base 2005. O Auditor-Fiscal deveria ter intimado a interessada a corrigir este erro de fato, e a demora na decisão causou prejuízo à Reclamante que não se preocupou com os documentos; Em relação às despesas médicas, localizou a maioria dos documentos que comprovam 98,64% das despesas médicas, fato que importa reconhecer como prováveis as restantes no índice de 1,36%; Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000025/2009-21 Em relação à dedução de Contribuição à Previdência Privada e FAPI no valor de R$ 1.019,93, este documento não foi mais encontrado, mas sua ausência não justifica sua inexistência; Em relação à omissão de rendimentos recebidos da CEF, no valor de R$ 0,30, trata-se de erro de digitação, mas cuja diferença pode ser atribuída à regra matemática que permite o arredondamento para menor quando a parte decimal é menor que 0,5 e para maior quando é maior que 0,5; Em relação à omissão de rendimentos no valor de R$ 14.199,58 de ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA, CNPJ 53.031.217/0001-25, e glosa do IRRF no valor de R$ 2.129,93 da Fonte Pagadora ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, o rendimento e o IRRF foram declarados corretamente, porém houve um erro de digitação do número do CNPJ. Diante do exposto, a interessada requer a declaração liminar de nulidade ou a declaração de insubsistência da imputação manifestada na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO relativa ao exercício 2006, no mérito, por IMPROCEDENTE; É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO A Intimação só é necessária a juízo da autoridade. Não há limitação à ampla defesa e ao contraditório pois este se instaura com a impugnação. MUDANÇA DE ENDEREÇO. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias, que pode ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas. INTIMAÇÃO POR EDITAL É válida a intimação por edital quando restar improfícua a tentativa de intimação via postal, não sendo obrigatória a tentativa de intimação pessoal. ERRO DE FATO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ERRO NO CNPJ DA FONTE PAGADORA Comprovado o erro de fato no preenchimento da DIRPF, tendo o contribuinte oferecido os rendimentos à tributação, o lançamento deve ser corrigido. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não havendo a comprovação, não é possível acatar a dedução. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas pagas dentro do ano-calendário referente a tratamento do contribuinte e de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O documento hábil para comprovação de despesas médicas pagas à pessoa jurídica é a nota fiscal. Apresentando mero recibo, o interessado deve apresentar provas complementares para comprovar a despesa. Ciente do acórdão da DRJ em 16/05/2013, o(a) contribuinte, em 17/06/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000025/2009-21 a) não houve intimação válida para prestar esclarecimentos - improcedência do lançamento baseado na falta de esclarecimentos; e b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As alegações de nulidade foram afastadas e as glosas foram mantidas no julgado recorrido sob a seguinte fundamentação: DA INTIMAÇÃO POR EDITAL Em síntese, a interessada diz que não houve a ciência da intimação para prestar esclarecimentos, nos termos do Decreto 70.235/72 e que a intimação por edital é nula. Diz o artigo 23 do Decreto 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado(...): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Com a atualização legislativa referida, tornou-se cristalina a regra que suscitava dúvidas ao intérprete. A nova redação do §1o do artigo 23 do decreto 70.235/72 tornou claro que quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput, consolidando o entendimento jurisprudencial de que a intimação poderá ser feita por edital. Existindo a tentativa de intimação via postal, prevista no inciso II do artigo 23, não é necessária a tentativa de intimação pessoal para que seja afixado o edital. Além disso, o ônus de atualização do endereço em seu cadastro pertence ao sujeito passivo que transfere sua residência, inclusive dentro do mesmo município, sob pena de Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000025/2009-21 ser considerada válida a intimação realizada no endereço anterior, segundo determinação do RIR/1999: “Art. 30. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195). Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas No caso concreto, em 03/03/2008, foi emitida a Intimação Fiscal para apresentação de documentos (fl. 41). Houve a tentativa de intimação via postal no endereço TR BIA TAVEIRA 212, JD. DOS ESTADOS, CAMPO GRANDE-MS (fl. 84). Em 24/03/2008, a correspondência foi devolvida pelo motivo MUDOU-SE. Em 27/08/2008, foi afixado o edital para intimação da interessada (fls 42 e 43). Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que, em 22/08/2008, a interessada alterou seu endereço de TR BIA TAVEIRA,212, CEP 79020-070 J. DOS ESTADOS,CAMPO GRANDE para ENDERECO: JINTOKU MINEI,179,APTO 1202 79021-450 ROYAL PARK,CAMPO GRANDE. Tendo a interessada alterado seu endereço aproximadamente 5(cinco) meses após a tentativa de intimação via postal, confirma-se o fato de a intimação ter sido enviada para o endereço constante do cadastro CPF, endereço informado pela própria interessada. Portanto, tendo restado infrutífera a tentativa de intimação via postal, a intimação por edital é válida, nos termos do decreto 70.235/72. Mesmo que a interessada não tivesse sido intimada, tal fato não acarretaria a nulidade da notificação de lançamento pois a fase litigiosa se inicia com a impugnação, em que a contribuinte poderia exercer à ampla defesa e o contraditório. Tudo conforme artigo 14 do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Ao ser cientificada da notificação de lançamento, a contribuinte pode apresentar sua defesa através da impugnação, exatamente o que ocorreu no presente processo e não houve qualquer prejuízo para a contribuinte. (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO E relação à omissão de rendimentos de R$ 0,30 da Fonte Pagadora Caixa Econômica Federal, a interessada alega que foi erro no preenchimento de sua DAA/IRPF. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: “Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” O fato de a interessada não ter tido a intenção em nada modifica o lançamento tributário, e o lançamento está correto. DAS DESPESAS MÉDICAS A contribuinte impugna a glosa das despesas médicas. Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000025/2009-21 I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são os únicos documentos necessários e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A critério da Autoridade Fiscal, podem ser exigidas provas complementares, pois a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Veja que o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Assim, pela interpretação sistemática da legislação tributária, verifica-se a Autoridade Fiscal pode exigir provas complementares, como a comprovação do efetivo desembolso quando considerar, a seu exclusivo critério, que os elementos trazidos não são suficientes. Os julgados a seguir corroboram este entendimento: Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000025/2009-21 COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. 1o. CC/ 6a Câmara/Acórdão 106-16.542 em 17.10.2007. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. nessa hipótese, a apresentação tão- somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. multa de ofício. CARF - 2a. Seção - 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-00.497 em 12.05.2010. Publicado DOU: 16.09.2010. Assim, é necessário que seja comprovado: 1. Quem são as pessoas que receberam tratamento para que fique comprovado que estas pessoas são o próprio contribuinte ou seu dependente; 2. Que haja, nos recibos médicos apresentados, a descrição dos serviços prestados para que fique caracterizado se tratar de despesas médicas dedutíveis; 3. A comprovação do efetivo desembolso para que se verifique se o pagamento ocorreu e se ocorreu dentro do ano-calendário; A interessada trouxe aos autos os seguintes documentos: Em relação aos pagamentos declarados à CENTRO ORTOPÉDICO JARDIM DOS ESTADOS e OSMAR DE CAMPOS JÚNIOR, a interessada não trouxe documentos aos autos, não sendo possível acatar sua dedução por falta de comprovação. Em relação ao pagamento declarado à SERVAN ANESTESIOLOGIA E TRATAMENTO, a interessada trouxe aos autos somente a cópia do extrato bancário no qual consta um TED no valor de R$ 12.000,00 que a interessada afirma se referir ao pagamento à SERVAN somado ao pagamento à SAMAN MEDICINA ESTÉTICA. Não há nos autos nenhum documento comprobatório relativo ao pagamento à SERVAN ANESTESIOLOGIA E TRATAMENTO, não sendo possível acatar sua dedução. Em relação ao pagamento declarado à SAMAN MEDICINA ESTÉTICA, a interessada trouxe aos autos uma declaração, uma nota fiscal de serviço no valor de R$ 10.300,00, e o extrato bancário com um TED de R$ 12.000,00. A Nota Fiscal trazida aos autos (fl. 70) não possui a descrição dos serviços prestados, constando apenas uma expressão genérica: “referente a honorários médicos.”. Para que seja possível acatar tal dedução, há a necessidade de provas complementares, tais como exames, prontuários ou declaração de médico da Clínica Saman com a descrição dos serviços prestados. Em relação aos pagamentos declarados à CLÍNICA DERMATOLÓGICA HANS S/C LTDA e ao HOSPITAL SÃO JULIÃO, a interessada trouxe aos autos simples recibo, sendo acompanhado de uma declaração. Vale destacar que no recibo trazido aos autos Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000025/2009-21 (fl ) consta que o pagamento se refere a contribuição social. Os documentos trazidos são insuficientes para comprovar a dedutibilidade, pois no caso de pessoa jurídica, o documento hábil para comprovar a efetiva prestação do serviço é a nota fiscal de serviço. Em relação aos pagamentos declarados à CÉSAR ANTONIO BIGARELLA, a interessada trouxe recibos (fls. 72 a 76) nos quais consta que os pagamentos se referem a manutenção do aparelho ortodôntico da paciente ANETE MARY MENDES e Família. Ocorre que a interessada não informou dependentes em sua DAA/IRPF, sendo dedutível apenas os pagamentos relativos ao tratamento da interessada. Desta forma, não é possível acatar a dedução, pois não há como identificar a quantia do pagamento referente ao tratamento da própria interessada, pois os valores não foram discriminados por paciente nos recibos apresentados. Afasto as preliminares suscitadas, adotando como razões de decidir a fundamentação supra. No que tange às deduções de despesas médicas, verifico que o contribuinte não foi intimado a fazer prova do efetivo pagamento. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte trouxe documentos relacionados às despesas tidas com Saman Medicina Estética e Hospital São Julião, preenchendo todos os requisitos legais, motivo pelo qual devem ser reestabelecidas. Quanto às despesas referentes a Cesar Antonio Bigarella, o contribuinte trouxe apenas novos recibos, diferentes dos anteriores, sem qualquer declaração ou prova adicional, não tendo afastado a dúvida quanto aos pagamentos também se referirem a familiares não declarados como dependentes, motivo pelo qual não deve afastada a glosa. Quanto às demais infrações, adoto, como razões de decidir, os fundamentos do acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto, afasto as preliminares suscitadas e voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fins de reestabelecer despesas médicas de R$11.580,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.911361/2015-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade da decisão administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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IRRF. SÚMULAS CARF. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade da decisão administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 13 61 /2 01 5- 35 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911361/2015-35 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 108-013.484, proferido pela 33ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 115/129). O presente processo versa sobre Declaração de Compensação analisada no âmbito do Despacho Decisório nº 111819451 (fl. 96), emitido em 06/01/2016, que homologou parcialmente a compensação declarada na Dcomp nº 19494.85884.250711.1.3.02-0019, com base nos fundamentos abaixo: A análise do crédito, contendo as informações complementares relativas às parcelas de crédito utilizadas na composição do referido saldo negativo, encontra-se nas fls. 97 a 100. Cientificado do Despacho Decisório em 14/01/2016 (fl. 101), o sujeito passivo protocolou, em 12/02/2016, a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 24, apresentando, em síntese, os argumentos transcritos a seguir: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911361/2015-35 Analisando-se o despacho decisório, conclui-se que a Delegacia da Receita Federal não reconheceu 02 (dois) créditos declarados nas PER/DCOMPs, a saber, decisão, da qual não concordou: a) R$ 114.436,75 — imposto de renda retido na fonte; b) R$ 1.170.640,38 — estimativas compensadas com o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2009, ano-calendário 2008. Em relação ao imposto de renda retido na fonte, a manifestante informa que os valores não confirmados se referem a rendimentos relativos às seguintes notas fiscais, emitidas em favor de Ford Motor Company Brasil LTDA. Argumenta ter recebido da fonte pagadora os valores líquidos e, para comprovar suas alegações, apresenta cópia de extratos bancários do período analisado (fls. 55 a 69), além de apresentar planilha de dados. A manifestante defende que “não pode o fisco transferir o ônus de declarar e repassar aos cofres públicos, o valor retido a título de imposto de renda descontado quando do recebimento pelo contribuinte” e que “o ônus de declarar e recolher o respectivo imposto retido em nota fiscal, não pode simplesmente ser transferido ao contribuinte, ou seja, a obrigação acessória apta a permitir ao fisco a constatação do valor efetivamente retido e promover as respectivas medidas para cobrança é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, no presente caso, da FORD MOTOR COMPANY BRAZIL LTDA, CNPJ N2 03.470.727/0016-07”. Em virtude do alegado erro, requereu o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório em exame e a aplicação da teoria dos motivos determinantes. Quanto às estimativas devidas em 2010 compensadas com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, a Faurecia Automotive do Brasil LTDA informa ter apresentado manifestação de inconformidade contestando as compensações não homologadas e argumenta ainda que, mesmo no caso de decisão desfavorável, os débitos nelas informados são considerados constituídos e, portanto, não prejudicam a apuração do saldo negativo em questão. Para corroborar suas alegações, transcreve jurisprudência administrativa e judicial contendo tal entendimento. A d. DRJ, por sua vez, rejeitou a preliminar de nulidade, no mérito reconheceu direito creditório adicional da ordem R$ 1.176.975,97, restando somente parcelas de retenção na fonte não comprovadas. Assim, tomando-se como base apenas os extratos e o demonstrativo de valores elaborado pela própria interessada, sem as notas fiscais e a escrituração correspondente, não se pode confirmar que os pagamentos apontados se referem, de fato, aos rendimentos líquidos recebidos. (...) Deste modo, deve ser reconhecida a totalidade das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, no valor de R$ 1.593.196,28. Tendo em vista a confirmação de parcelas utilizadas na composição do crédito referentes ao imposto retido e às estimativas compensadas com saldo negativo de Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911361/2015-35 períodos anteriores, além daquelas anteriormente ratificadas pelo Despacho Decisório, deve ser recalculado o direito creditório a ser reconhecido: Diante do exposto, voto pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade e pelo reconhecimento do direito creditório decorrente de Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2010 no valor de R$ 1.176.975,97, a ser utilizado na Dcomp em litígio. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por meio eletrônico, em 18.8.2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 131), apresentou recurso voluntário antecipadamente em 9.7.2021, assim manejado (fls. 136 e seguintes). Primeiramente, o recorrente reiterou o contido na manifestação de inconformidade, ratificando integralmente todos os seus termos. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Sustentou que teria, ao contrário da d. DRJ, demonstrado que a retenção do imposto ocorreu. Na manifestação de inconformidade, o recorrente teria segregado o IR retido na fonte que não foi homologado no despacho decisório, todas as retenções foram feitas pela Ford com o código de receita 1708. Inclusive, o recorrente individualizou cada nota fiscal, com o número e o valor e juntou os extratos bancários atestando que os pagamentos foram realizados com o desconto do IR retido na fonte. E, conforme explicado na manifestação de inconformidade, se retido o imposto, o recorrente tem o direito de utilizar o crédito. Defendeu que os documentos juntados com a manifestação de inconformidade são suficientes para comprovar a retenção na fonte do imposto, já que atestam o pagamento dos valores das notas fiscais líquidos (com o desconto do IR retido na fonte) sendo que os valores foram incluídos nas DIPJs do período (anos-calendário 2009 e 2010). Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911361/2015-35 Mas, a fim de afastar qualquer dúvida, o recorrente anexa ao recurso as respectivas notas fiscais, assim como as cópias do seu livro diário, atestando-se que houve a retenção na fonte do IR, com o registro contábil dos valores. Portanto, comprovada a retenção na fonte do imposto, deve ser reconhecido o erro no despacho decisório e no acórdão da DRJ, impondo-se a homologação das compensações quanto ao crédito do IR retido na fonte. Cita ementas do c. CARF. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Para a Recorrente, constatado o equívoco na autuação, o ato administrativo em questão seria nulo em face da ausência de motivo válido. Neste particular, percebe-se que o ato pronunciado vincula-se a motivo inexistente. Haveria aqui um vício de motivo que conduz à nulidade do ato. Asseverou que a inexistência de motivo ou a falsidade configuraria nulidade dos atos administrativos. Cita doutrina e legislação (Lei nº 4.717/1965, na alínea “d” de seu artigo 2º) Aqui, segundo a Recorrente aplicar-se-ia a teoria dos motivos determinantes, amplamente acolhida pela jurisprudência dos tribunais superiores, que impõe que se restrinja a discussão da validade do ato à análise do motivo explicitado. Cita doutrina e decisões judiciais. Concluindo que o recurso deveria ser julgado procedente, declarando-se a invalidade do ato impugnado. DO PEDIDO FINAL À vista do exposto, demonstradas a insubsistência e a improcedência do despacho decisório e do acórdão da DRJ no tocante ao IR retido na fonte, requer-se seja acolhido o presente recurso voluntário, a fim de julgar improcedente o despacho decisório, com a reforma do acordão da DRJ, homologando-se as compensações, pelos motivos expostos. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Vejamos que toda a celeuma instaurada cinge-se em torno da ausência de comprovação da existência de um direito creditório proveniente de Saldo Negativo de IRPJ, Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911361/2015-35 apurado nos idos de 2010, no valor de R$ 108.101,17, o qual restou parcialmente comprovado, no valor de R$ 1.486.613,82 pelo Despacho Decisório, no valor de R$ 1.176.975,97 pela d. DRJ. Assim, o direito creditório ainda em discussão é da ordem de R$ 108.101,17 formado por parcelas de retenções na fonte não comprovadas. Pois bem. DA NULIDADE Preliminarmente, cabe ressaltar que é improcedente a preliminar de nulidade dos lançamentos arguida pela manifestante. O Decreto n.º 70.235/72, em seu art. 59, incisos I e II, disciplina as hipóteses de nulidade no PAF: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do PAF 1 . Não se evidencia nos autos a ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas, tendo em vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto aos fatos imputados, bastando ler os históricos, os enquadramentos legais e os demonstrativos de análise do crédito. O Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 1 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911361/2015-35 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Portanto, rejeitam-se as alegações de nulidade. DAS RETENÇÕES NA FONTE De acordo com a decisão recorrida, a Recorrente não teria comprovado valores de retenção na fonte promovida pela fonte pagadora de CNPJ 03.470.727/0016-07 (Ford Motor Company Brasil LTDA). Segundo a d. DRJ extratos bancários apresentados isoladamente não tem força probatória suficiente, devendo se faze acompanhados das respectivas notas fiscais e registro contábeis. Esclareça-se que os extratos bancários do período apresentados isoladamente não demonstram a efetividade da retenção, sendo necessária a juntada também de notas fiscais contendo os destaques das retenções e registros contábeis. Assim, tomando-se como base apenas os extratos e o demonstrativo de valores elaborado pela própria interessada, sem as notas fiscais e a escrituração correspondente, não se pode confirmar que os pagamentos apontados se referem, de fato, aos rendimentos líquidos recebidos. A Recorrente, por sua vez, defende a comprovação das retenções a partir do farto conjunto probatório produzido. Portanto, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário, é possível analisar a possibilidade de deferimento integral do indébito vez que cabe a observância da Súmula CARF nº 143 que assim dispõe: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vejamos que a Recorrente arcou com seu ônus probatório cujos documentos apresentados, tanto em sede de manifestação de inconformidade, quanto em sede recursal, podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio. Cabe ainda a aplicação da Súmula CARF nº 80, quando restou pacificado o entendimento de que a dedução do valor do imposto de renda retido na fonte do imposto devido somente opera quando comprovado: (1) a retenção; e; (2) e o computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911361/2015-35 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Neste diapasão, se faz necessário o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conhece-se do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito dar-lhe provimento parcial para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação da determinação das Súmulas CARF nº 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911361/2015-35 É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 210DF CARF MF Original

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10045080 #
Numero do processo: 37170.000089/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ISENÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, na forma estabelecida no art. 22 , incisos I, II e III, 28, 30, I, "a", "h" e 94 da Lei 8.212/91 e alterações posteriores A entidade beneficente somente usufrui o beneficio da isenção se esta for concedida formalmente. O lançamento é revisto de oficio pela autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento ou da decisão anteriores.
Numero da decisão: 2201-010.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CONTRIBUIÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ISENÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, na forma estabelecida no art. 22 , incisos I, II e III, 28, 30, I, "a", "h" e 94 da Lei 8.212/91 e alterações posteriores A entidade beneficente somente usufrui o beneficio da isenção se esta for concedida formalmente. O lançamento é revisto de oficio pela autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento ou da decisão anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 0. 00 00 89 /2 00 7- 47 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37170.000089/2007-47 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (fls. 108/115), que julgou procedente em parte o lançamento decorrente de falta de recolhimento de Contribuições Sociais Previdenciárias. Peço vênia para reproduzir o relatório produzido no acórdão recorrido: Trata-se de crédito previdencidrio lançado pela fiscalização através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.856.646-0, contra a empresa acima identificada, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 61/64, bem como com os demais relatórios integrantes da presente Notificação, refere-se as contribuições sociais a cargo da empresa, inclusive as contribuições para o Seguro do Acidente de Trabalho, Ad. RAT 25 anos e contribuinte individual (11% e 20%) e as destinadas a outras entidades, no valor consolidado com juros e multa à época do lançamento de R$2.406.623,44 (dois milhões, quatrocentos e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), consolidado em 18/12/2006, correspondente ao período de 07/2003 a 09/2006 (intermitente). 2. A presente Notificação é constituída dos seguintes levantamentos: 2.1 — GF1 — INFDECEMPRESA (07/2003, 08/2003, 10/2003 a 02/2006): tipo "Declarado em GFIP". Refere-se a período incluído em parcelamento de acordo com o Termo de Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento para com o GFTS fornecido pela empresa, cujas Notificações receberam números 2004004798, 505577666 e 505675277; 2.2 — GF2 — FOPAG (11/2003, 03/2006 a 09/2006): tipo "Não Declarado em GFIP". A competência 11/2003 foi apurada em razão de divergências encontradas entre os valores declarados em GFIP e os documentos fornecidos pela Notificada e para o período de 03/2006 a 09/2006 foi apurado por meio da documentação apresentada e considerando a não informação em GFIP; 2.3 — GF3 — PRO LABORE (07/2003 A 08/2006): tipo "Não Declarado em GFIP". Em virtude da não apresentação pela Notificada de documentos relativos a pagamento de pro labore, o valor lavrado foi apurado com base no maior salário pago a segurados empregados, conforme determina o art. 201, § 3°, inciso II, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 3. Por ocasião da ação fiscal foram examinados os seguintes documentos: folhas de pagamento, recibos de férias, rescisão de contrato, GPS, GFIP e outras informações declaradas pela empresa e constantes dos arquivos informatizados desta Instituição. Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: 4. O contribuinte, cientificado da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD em 21/12/2006, apresentou defesa tempestivamente em 05/01/2007, que passou a constituir as folhas 67/68, acompanhada dos anexos de fls. 69/91, com ela solicitando revisão do débito apurado em virtude de a fiscalização não ter considerado recolhimento realizado no período fiscalizado, divergência de alíquota de terceiros e isenção parcial SUS. No intuito de comprovar o que alega fez quadro que constou da peça impugnat6ria e juntou planilha As fls. 71/72, assim como cópias das GPS As fls. 73/74. No tocante A isenção parcial fundamenta-se no parágrafo 5°, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 108): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37170.000089/2007-47 Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2006 NFLD N° 35.856.646-0. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ISENÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, na forma estabelecida no art. 22 , incisos I, II e III, 28, 30, I, "a", "h" e 94 da Lei 8.212/91 e alterações posteriores A entidade beneficente somente usufrui o beneficio da isenção se esta for concedida formalmente. O lançamento é revisto de oficio pela autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento ou da decisão anteriores. Lançamento Procedente em Parte Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ em 27/01/2011 (fl. 180), apresentou o recurso voluntário (fls. 132/134) alegando: a) nulidade da NFLD (argumento novo); b) risco de pagamento em duplicidade, tendo em vista parcelamento e erro no cálculo; c) divergência de valores e d) tributação de pro-labore (argumento novo) É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Entretanto, o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte será conhecido apenas em parte, uma vez que trouxe, em seu recurso, argumentos novos que são os seguintes: nulidade da NFLD e tributação de pro-labore. De fato, em sua impugnação, não restaram trazidos os argumentos específicos quanto à nulidade da NFLD e quanto à tributação do pro-labore, nos termos do disposto nos artigos 14, 16, III e 17 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Portanto, o Recurso Voluntário apresentado não comporta conhecimento quanto a estes pontos. Risco de pagamento em duplicidade, tendo em vista parcelamento e erro no cálculo; Divergência de valores e Fl. 165DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37170.000089/2007-47 Quanto a estes questionamentos, merece destaque que parte deles foram objeto de correção na decisão recorrida. Entretanto, tais alegações são objeto de prova, nos termos do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, ao não colacionar as provas que detinha, para comprovar suas alegações, deve ser negado provimento pleito do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário por este tratar de temas estranhos ao litígio instaurado com a apresentação da impugnação e na parte conhecida, nego-lhe provimento: (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 166DF CARF MF Original

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10048568 #
Numero do processo: 10580.731836/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. CFL 21. Incide na multa por descumprimento de obrigações acessórias o contribuinte que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal que não manter, à disposição da RFB, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Numero da decisão: 2202-010.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. CFL 21. Incide na multa por descumprimento de obrigações acessórias o contribuinte que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal que não manter, à disposição da RFB, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).

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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. CFL 21. Incide na multa por descumprimento de obrigações acessórias o contribuinte que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal que não manter, à disposição da RFB, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 18 36 /2 01 0- 18 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731836/2010-18 Índice de Peças Processuais Documento Lançamento Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 3 186 214 226 Para registro, o feito está apenso aos autos do processo nº 10580.731831/2010-87 e acompanha os processos nº 10580.731833/2010-76, 10580.731835/2010-65, 10580.731837/2010-54, 10580.731839/2010-43, 10580.731841/2010-12 e 10580.731842/2010- 67, que, em síntese, tratam de autos de infração correlacionados. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 14-46.002 da lavra da 7ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Trata o presente Auto de Infração de Obrigações Acessória – AIOA, CFL 21 - Debcad n.º 37.280.195-1, de 19/11/2010, com ciência ao contribuinte em 24/11/2010, lavrado por ter a autuada, pessoa jurídica que utiliza sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, deixado de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, de atender à forma estabelecida pela RFB para apresentação de informações em meio digital, o que constitui infração ao disposto no art. 11, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158- 35, de 24/08/2001. Foi aplicada multa no montante de R$ 32.577,68 (trinta e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), fundamentada no art. 12, I e § único da Lei nº 8.218/91. Esclarece o Relatório Fiscal da Infração – RFI (fls. 101/103) que a fiscalização solicitou ao sujeito passivo, através do TIPF (Termo de Início de Procedimento Fiscal) com ciência do contribuinte em 15/03/2010 (fls. 70/71), informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP atual referentes à sua contabilidade e folhas de pagamento do exercício 2007, não tendo sido atendida a intimação quanto à entrega dos arquivos referentes à folha de pagamento. Quanto ao arquivo apresentado, relativo à contabilidade, foram verificadas inconsistências, razão da nova solicitação, por meio do TIF 004 (fls. 87) para a correção das informações em meio digital (contabilidade), face a apresentada trazer divergência entre os totais de DEB/CRE (saldos mensais) e os totais de lançamentos, sendo que esta solicitação não foi atendida, o que ocasionou a lavratura do presente AIOA, com valor equivalente a 0,5% da receita bruta da autuada, conforme demonstrado no RFI (fls. 103). Outros Autos de Infração Lavrados Além do presente AIOA, foram lavrados, na mesma ação fiscal: - AIOP Debcad nº 37.308.995-3, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731836/2010-18 incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GIILRAT; - AIOP Debcad nº 37.308.996-1, relativo a contribuições previdenciárias, parte dos segurados e contribuintes individuais; - AIOP Debcad nº 37.308.997-0, relativo a contribuições a outras entidades e fundos (terceiros); - AIOA - CFL 30 Debcad nº 37.308.991-0, lavrado por deixar o contribuinte de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB; - AIOA - CFL 34 Debcad nº 37.308.992-9, lavrado por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. - AIOA - CFL 38 Debcad nº 37.308.994-5, lavrado por deixar a autuada de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira; - AIOA - CFL 68 Debcad nº 37.280.194-3, lavrado por apresentar a empresa documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei n° 8.212/91, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, uma vez que foram entregues as GFIPs relativas às competências de 01/2007 a 12/2007, nelas omitindo-se as remunerações e os valores devidos da contribuição previdenciária, relativos aos empregados e contribuintes individuais. O presente processo encontra-se anexado ao de Nº Comprot 10580- 731831-2010-87, denominado de “processo principal”. Impugnação Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 166/169, com o seguinte teor, resumidamente: I - Dos Fatos A impugnante apresenta um breve relato de suas atividades – serviços públicos de transportes metroviário e ferroviário, esclarecendo que, em novembro de 2005, incorporou a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, assumindo também os trabalhadores e as respectivas obrigações trabalhistas para com eles. II – Do Erro da Base de Cálculo – Enquadramento Ilegal - Nulidades A autuada contesta a quantificação da multa, afirmando que a autuação se utilizou de fato totalmente alheio à infração – não apresentação, em meio digital, da folha de pagamento - , bem como pelo não atendimento, pelos documentos enviados, das normas da Receita Federal pertinentes à forma de apresentação dos arquivos digitais. Aduz ser completamente destoante de qualquer padrão de razoabilidade a quantificação da multa pelo descumprimento de uma obrigação acessória com base na receita bruta da empresa, como se fez no presente caso, não fazendo qualquer sentido a manutenção de uma multa totalmente alheia ao fato que se deseja punir. Há a exigência de nexo lógico entre o fato jurídico tributável e a base de cálculo da multa. Além disso, afirma o sujeito passivo não ser correta a receita bruta considerada no cálculo da multa, na qual estariam incluídos valores oriundos de convênio federal, que não integrariam tal base para efeitos de quantificação da multa, sendo que a receita operacional da autuada, em 2007, fora de R$ 1.626.980,10, enquanto a fiscalização utilizou como base o valor de R$ 6.500.000,00. Solicita o afastamento da multa e, se não aceito, o refazimento de seu cálculo com base na receita operacional da empresa. III – Conclusão Ao final, anexando os documentos de fls. 170/188, requer a total improcedência AIOA. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731836/2010-18 A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/RPO decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO – EMENTA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 19/11/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de atender à forma estabelecida pela RFB para apresentação de informações em meio digital. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS FATOS Que a recorrente tem por objeto social planejar, construir, operar, manter, fiscalizar, explorar, direta e indiretamente os serviços públicos de transportes metroviários e ferroviários de passageiros de competência ou delegados ao Município de Salvador; Que em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal de n.° 05.10.100.2010-00182, a recorrente fora fiscalizada com relação às contribuições previdenciárias do período relativo às competências de 01/2007 à 13/2007; Que foi surpreendida com a lavratura do presente auto de infração no qual lhe fora imputado o não atendimento a intimação para apresentação de documentos em meio digital; Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731836/2010-18 DA INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO Que a autoridade fiscal incorreu em erro quando da elaboração do cálculo da multa ora imputada, uma vez que se utilizou de fato totalmente alheio à infração irrogada; Que a infração imputada diz respeito a não apresentação, em meio digital da Folha de Pagamento da recorrente, bem corno pelo não atendimento, pelos documentos enviados, das normas da Receita Federal pertinentes à forma de apresentação dos arquivos digitais; Que é destoante quantificar a multa pelo descumprimento de uma obrigação acessória, com base na receita bruta da empresa; Que não faz qualquer sentido a manutenção de uma multa totalmente alheia ao fato que se busca punir; Que é totalmente desarrazoada qualquer tentativa de impor penalidade com base na receita bruta da empresa; Que a receita bruta levantada pela autuação não é a correta, tendo em vista que considerou valores oriundos de Convênio Federal e que, portanto, não integrariam tal base para efeitos de quantificação da multa; Que apenas a receita operacional e decorrente do exercício do objeto social poderiam integrar tal quantificação; CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, requer seja reformado o acórdão guerreado, para que julgue improcedente o auto de infração, para julgar nula a aplicação da multa, em razão de erro na quantificação da base de cálculo e no enquadramento legal. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731836/2010-18 ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE E PRESSUPOSTOS O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 27/07/2014, conforme Aviso de Recebimento (fl. 222). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 25/08/2014 (fl. 226), é considerado tempestivo ademais de preencher os pressupostos legais de admissibilidade. NATUREZA ACESSÓRIA Em razão da natureza do crédito carreado nos autos, consistente em multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 21), é mister reconhecer a vinculação tratada nos precedentes da CSRF. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-007.772 – Abr/2019 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-008.504 – Jan/2020 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Portanto, para conhecimento, reproduz-se aqui a ementa e o dispositivo produzidos no bojo do processo nº 10580.731831/2010-87, em julgamento promovido pela 2ª Seção – 2ª Câmara – 2ª Turma Ordinária deste Conselho, por meio do qual é analisada a obrigação tributária principal consubstanciada na CSP de responsabilidade patronal. Processo nº 10580.731831/2010-87 - EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TÍQUETES E CONGÊNERES. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio alimentação proporcionado por meio de tíquetes e congêneres segue a disciplina dada à modalidade in natura para fins tributários, nos termos do art. 28, § 9.º, “c” da Lei nº 8.212/1991. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DA SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR O benefício relativo à programas de previdência complementar deve obedecer os requisitos legais previstos pelo art. 28, § 9.º, “p” da Lei n.º 8.212/91 para fins de exclusão da base de cálculo, em especial a abrangência da totalidade dos empregados do Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731836/2010-18 contribuinte. Ausência de indicação de que se trata de regime previdenciário aberto ou fechado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DA SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE O benefício relativo à programas de assistência médica e odontológica deve obedecer os requisitos legais previstos pelo art. 28, § 9.º, “q” da Lei n.º 8.212/91 para fins de exclusão da base de cálculo, em especial a abrangência da totalidade dos empregados do contribuinte. Processo nº 10580.731831/2010-87 - DISPOSITIVO Baseado no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere às alegações de preclusão; e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a as contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio alimentação pago por meio de vale refeição. Pelo exposto, depreende-se que o crédito tributário principal foi mantido, à exceção da parte decorrente do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição. MATÉRIA CONHECIDA DA INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO A recorrente se insurge com a base de cálculo adotada para a penalidade em tela, ao apontar a desproporcionalidade da adoção da receita bruta auferida. Segue dispositivo legal preconizado pela Lei nº 8.218/1991, vigente na época dos fatos. Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4ºOs atos a que se refere o § 3 o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. (...) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; Como visto, a norma é cogente ao eleger a receita bruta de pessoa jurídica para fins de apuração do montante devido. Em tempo, mesmo a redação do mesmo art. 12 alterada pela superveniência da Lei nº 13.670/2018 não modificou o critério. I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731836/2010-18 Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. Não se deve olvidar que a atividade de lançamento tributário é vinculada nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Com relação à recomposição da base de cálculo da multa, no sentido de substituir a receita bruta pela receita operacional, vale frisar a analise conduzida pela DRJ/RPO, fl 218. Cabe esclarecer que a fundamentação legal adotada no embasamento do AIOA – art. 12, I e § único da Lei nº 8.218/913 determina, para o cálculo da multa, a receita bruta da empresa no ano-calendário em que as operações foram realizadas e não a receita operacional, como pretende a interessada. Também cabe esclarecer que os valores de receita considerados pela fiscalização foram obtidos da Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2008 – Ano Calendário 2007 informados pela própria empresa (fls. 104/136). Pelo exposto, não merece acolhida o argumento posto.  Conclusão Baseado no exposto, voto por conhecer do recurso; e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731836/2010-18 Fl. 213DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.721755/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 17 55 /2 01 1- 61 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.754 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.721755/2011-61 Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 35/42) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2009 (fls. 26/31), onde se constatou: A) Dedução Indevida com Dependentes de R$ 4.967,64. B) Dedução Indevida com Despesa de Instrução de R$ 7.776,87. C) Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 8.715,00. Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 5.656,97 em detrimento do imposto a restituir declarado de R$ 224,52. A interessada ingressou com impugnação em 02/12/2010 (fls. 02/04), por intermédio de seu procurador (fls. 05/06), com os argumentos a seguir sintetizados. Preliminarmente esclarece que sempre foi nominada Cenira Campos dos Santos e posteriormente Cenira dos Santos Jesuíno, mas após vários anos descobriu que legalmente estava registrada como Cenir dos Santos, o que a obrigou a alterar sua identidade. Informa contudo que o seu nome no registro de seus filhos não foi corrigido. Expõe que, na condição de avó paterna de João Pedro Vargas Jesuíno, Marcus Vinícius Vargas Jesuíno e César Augusto Vargas Jesuíno e considerando a aposentadoria que recebe, resolveu custear as despesas escolares dos mesmos no Colégio Osvaldo Tognini e agregá-los junto à CASSEMS - Previdência do Governo de Mato Grosso do Sul. Acrescenta que o contrato de prestação de serviço foi firmado com o colégio pelo pai dos menores mas que os pagamentos eram por ela realizados através de cheques, débitos em conta e dinheiro. Alega que buscou os comprovantes junto ao estabelecimento de ensino mas não foi possível a localização dos documentos. Afirma que não realizou declaração indevida e que os fatos podem ser comprovados através do extrato emitido pelo colégio bem como pela declaração firmada pelo responsável do contrato. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Somente poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as despesas com instrução própria e de seus dependentes devidamente comprovadas. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 15/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) seus netos são seus dependentes; Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.754 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.721755/2011-61 a) as despesas médicas de dependente estão comprovadas nos autos b) a multa aplicada é indevida em razão de não ter existido má-fé ou qualquer atitude de fraudar o fisco. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e, quanto a este aspecto, deve ser conhecido. Entretanto, no que diz respeito à aplicação da multa, não há como acolhê-lo eis que se trata de matéria inteiramente nova, não apresentada quando de sua impugnação, restando assim preclusa. De fato, o Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como se vê, é a Impugnação que delimita a matéria em discussão no Processo Administrativo Fiscal-PAF após instaurar a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário. E decorre daí que a matéria que não foi objeto da Impugnação não pode ser trazida como inovação no Recurso à segunda instância administrativa, entendimento esse já sedimentado neste Conselho, de que são exemplos os Acórdãos abaixo: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Ac. 2202-004.915, de 17/01/2019 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.754 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.721755/2011-61 instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019 Portanto, conheço em parte o recurso voluntário da Recorrente, por preclusão. Do Mérito Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Cumpre registrar, inicialmente, que não se pode extrair dos autos ou dos sistemas da RFB a data de ciência do presente lançamento. . Não obstante, tendo em vista que a contribuinte apresentou impugnação demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram atribuídas, concluo pela tempestividade da mesma de forma a garantir o seu direito à ampla defesa. Sobre a dedução de dependentes, aplica-se o disposto no art. 77 do RIR/99. Saliente-se que o valor individual previsto para o ano calendário 2008 era de R$ 1.655,88, nos termos da Lei 9.250/95, art. 8º, II, "c", com redação dada pela Lei 11.482/07. No caso em tela a autoridade fiscal glosou os três dependentes informados na declaração em exame (fls. 27). A contribuinte contesta o lançamento alegando que são seus netos e que custeia despesas com saúde e educação dos mesmos. Deve-se esclarecer, contudo, que somente pode ser considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual o neto até 21 anos do qual o contribuinte detenha a guarda judicial, de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, ou maior até 24 anos cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, nos termos do art. 77, §1º, V e §2º do RIR/99. Como nenhum documento foi juntado aos autos para comprovar a guarda judicial dos menores declarados, mantém-se a dedução indevida de dependentes apurada no lançamento. Quanto à dedução de despesas com instrução, prevista no art. 81 do RIR/99 e cujo limite anual para o ano calendário 2008 era de R$ 2.592,29, verifica-se que os pagamentos declarados pelo sujeito passivo referem-se à educação de César Augusto Vargas Jesuíno, Marcus Vinícius Vargas Jesuíno e João Pedro Vargas Jesuíno (fls. 29), dependentes cuja glosa fora mantida no presente julgamento. Assim, tendo em vista que somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, mantém-se a glosa efetuada no lançamento. Relativamente à dedução de despesas médicas, disciplinada pelo art. 80 do RIR/99, a autoridade fiscal procedeu à glosa de parte do valor declarado para a MS- Prev/CASSEMS (R$ 6.000,00) com base no comprovante de rendimentos apresentado pela contribuinte e do valor declarado para a DI Imagem (R$ 2.715,00) por falta de comprovação (fls. 39/40). No que se refere à CASSEMS, o demonstrativo juntado à defesa (fls. 08) indica o valor total de R$ 2.295,28 pago pela impugnante no ano calendário 2008 referente às contribuições de César Augusto Vargas Jesuíno, Marcus Vinícius Vargas Jesuíno e João Pedro Vargas Jesuíno, dependentes não restabelecidos neste julgamento, e de Ismael dos Santos Jesuíno Duque, não informado como dependente na declaração em exame. Assim, considerando que apenas podem ser deduzidas as despesas médicas do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.754 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.721755/2011-61 cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 80, §1º, II e §5º do RIR/99, mantém-se a glosa efetuada no lançamento. Também deve ser mantida a glosa da despesa com a DI Imagem, haja vista que nenhum documento foi juntado aos autos pela interessada para comprovar o pagamento declarado. Vale lembrar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99 e que cabe ao contribuinte apresentar em sua defesa todos os documentos necessários à comprovação de suas alegações, conforme disposto no art. 56 do Decreto nº 7.574/11. Diante de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 76DF CARF MF Original

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10053943 #
Numero do processo: 15586.720149/2015-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 49 /2 01 5- 37 Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720149/2015-37 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720149/2015-37 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 1069DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.018665/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2003 NULIDADE DE DECISÃO São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa uma vez não conhecidas as razões arguidas na impugnação. Recurso voluntário parcialmente procedente Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 2402-011.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, retornar os autos para o julgador de origem apreciar as alegações não enfrentadas no primeiro julgamento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Recurso voluntário parcialmente procedente Crédito tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, retornar os autos para o julgador de origem apreciar as alegações não enfrentadas no primeiro julgamento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em 11/06/2004 a contribuinte foi regularmente notificada da constituição de crédito tributário para cobrança de contribuições sociais previdenciárias, fls. 42, referentes à cota patronal, Rubrica: Empresa, lançadas para os períodos de fevereiro de 2.001 a dezembro de 2.003, conforme Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD nº 35.627.200- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 86 65 /2 00 8- 61 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.018665/2008-61 1, no valor originário de R$ 2.171.410,18, acrescido de Juros de R$ 612.081,17, Multa em R$ 325.711,55, fls. 3 e ss, totalizando R$ 3.109.202,90. A exação está instruída com relatório fiscal, fls. 26 e ss, circunstanciando fatos e fundamentos jurídicos, sendo precedida de fiscalização tributária, conforme Mandado de Procedimento de Fiscal nº 09134794, de início em 11/03/2004 (ciência), fls. 29 e ss, com encerramento em 01/06/2004, fls. 33/34. Constam dos autos intimação para apresentação de documentos, fls. 31 e ss, termo de arrolamento de bens, fls. 37. Em apertada síntese, trata-se da constatação de divergência daqueles valores declarados em GFIPs no período como salário família e aqueles constantes da folha de salário a esse título, representando a ausência de recolhimento dos tributos devidos, fls. 26/27 e 24/25 (planilha): 3. Razões para o levantamento do débito O Salário-família instituído pela Lei 4.266 de 30/10/1963 constitui em um benefício pago pela empresa a seus empregados que possuem filhos menores de 14 (quatorze) anos, que tenham sido vacinados e estejam matriculados em escola, respeitada a idade escolar, sendo atualmente deduzido das contribuições devidas ao INSS, da seguinte forma: Ao elaborarem a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, as empresas informam os valores pagos no campo denominado salário-família e o sistema automaticamente deduz o valor informado das contribuições devidas à Previdência Social, conforme legislação vigente. No decorrer da ação fiscal, verificamos que os valores constantes no campo salário- família da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, da empresa em epígrafe estão em desacordo com os constantes das respectivas folhas de pagamento de salário, havendo uma diferença para maior a cada competência, referentes ao período de fevereiro/2001 a dezembro/2003, o que acarreta em dedução indevida das contribuições destinadas à Previdência Social, conforme demonstrado em planilha anexa.(grifo do autor) O fato acima descrito, em tese, constitui crime contra a Seguridade Social, conforme prescreve o Art. 297 § 3º da Lei N° 9.983, de 14 de julho de 2000, o que será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais. A diferença apurada, conforme demonstrativo anexo, foi considerada como contribuição da empresa, conforme faz prova o discriminativo analítico do débito, - DAD anexo. (grifo do autor) II. DEFESA A contribuinte apresentou defesa a fls. 47 e ss, alegando em preliminar nulidade de sua notificação quanto ao lançamento, já que recebida por terceiro no endereço e consequente quebra do sigilo fiscal, para além de cercear o direito à defesa; extrapolação do prazo legal para a fiscalização; no mérito entende a multa exacerbada e acima do legalmente previsto; requereu ao Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.018665/2008-61 fim o acolhimento de suas alegações, a reavaliação dos cálculos utilizados na exação e o cancelamento do débito tributário, além de juntar cópia de documentos a fls. 52 e ss. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU Conforme decidido em 06/12/2004, fls. 95/97, a impugnação não foi conhecida, por intempestividade, não havendo suspensão da exigibilidade do crédito, conforme se extrai de parte da decisão e sua conclusão, a seguir transcritas: 11. No presente caso, a intimação do lançamento foi feita em 11/06/2004, no domicílio fiscal do contribuinte, conforme aviso de recebimento de fls. 40. A impugnação administrativa somente foi apresentada em 01/07/2004, ou seja, após 15 dias, que é o prazo legal para apresentação de defesa, conforme § 1o do art. 37 da Lei 8.212/91. 12. Dessa forma, a defesa é intempestiva, limitando-se a presente decisão a julgar a tempestividade, não conhecendo as demais alegações apresentadas pela notificada. Sendo intempestiva, não há, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito previdenciário. (grifo do autor) CONCLUSÃO Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que nos autos consta; JULGO PROCEDENTE o lançamento, e DECIDO: a) Declarar o contribuinte devedor do crédito apurado na NFLD em epígrafe. b) Declarar a impugnação administrativa apresentada, intempestiva, não havendo assim, a suspensão da exigibilidade do crédito previdenciário.(grifo do autor) c) Não conhecer as demais alegações apresentadas pela notificada em sua impugnação administrativa.(grifo do autor) Ementa: LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL LEGALIDADE. SESC E SENAC. Conforme art. 33, da Portaria 520/2004, do Ministério da Previdência Social, que revogou a Portaria n° 357/2002 (cujo art. 31 também previa a intimação via postal), bem como art. 23 do Decreto 70.235/72, que tem força de lei, é válida a intimação do lançamento via postal com aviso de recebimento, que considera-se feita na data do seu recebimento. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.018665/2008-61 A contribuinte foi regularmente notificada em 21/12/2004, fls. 99. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente interpôs recurso em 20/01/2005, fls. 105/107, repetindo a alegação de que a multa aplicada foi exacerbada e em desconformidade com a legislação de regência. Requereu o conhecimento da peça de defesa e o cancelamento do débito tributário. V. DECISÕES JUDICIAIS E EFEITOS NO LANÇAMENTO Conforme consta a fls. 112/115, a recorrente obteve em 17/02/2005 tutela judicial para suspender a exigibilidade do crédito lançado e ordem para expedir certidão positiva com efeito negativo. A autoridade tributária, para além de dar cumprimento à determinação da justiça, também historiou o andamento da ação judicial, conforme despacho de 29/06/2012, fls. 120 e ss e de 02/02/2015, fls. 193/194, com encaminhamento do processo ao Carf para análise do recurso interposto. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. II. IMPLICAÇÕES DE DECISÃO JUDICIAL NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Considerando que a decisão recorrida não conheceu a impugnação, por intempestividade, deixando de analisar suas alegações de defesa e, conforme despacho de fls. 193/194, a Justiça decidiu, in casu, pela possibilidade de dilação do prazo para apresentação da impugnação, torna-se necessário anular a decisão recorrida, com fundamento no art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1972 para que haja julgamento de todas as razões arguidas na primeira Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.018665/2008-61 peça de defesa apresentada e não conhecidas, inclusive em consonância com o próprio entendimento da autoridade tributária no despacho de fls. 120/122: 9. Sugerimos o encaminhamento do processo a DRJ/FOR para apreciação das alegações apresentadas na defesa, devido à decisão judicial, uma vez que a defesa foi inicialmente considerada intempestiva, e a decisão-notificação n° 05.401.4/457/2004 limitou-se à tempestividade e à exclusão de contribuições ao SESC/SENAC, de ofício, conforme Nota Técnica PROCGER/CGCONS/DCT N° 112/2003; (grifo do autor) III. CONCLUSÃO Ante ao exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13811.723866/2017-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 29/02/2016, 01/03/2016 a 29/04/2016, 01/12/2016 a 31/01/2017 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 38 66 /2 01 7- 46 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.723866/2017-46 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.723866/2017-46 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.720307/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISPENSA DE ADA. Para a comprovação da APP não há necessidade de ADA até 2012, conforme posição da PGFN. Todavia, a exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas, por meio de laudo técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803/1989, a área se enquadra. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Na ausência de respaldo documental para o VTN do imóvel demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 2002-007.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DISPENSA DE ADA. Para a comprovação da APP não há necessidade de ADA até 2012, conforme posição da PGFN. Todavia, a exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas, por meio de laudo técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803/1989, a área se enquadra. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Na ausência de respaldo documental para o VTN do imóvel demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 03 07 /2 01 5- 31 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720307/2015-31 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 03-090.020, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou a impugnação procedente em parte, para acatar uma área de reserva legal averbada tempestivamente, de 131,8 ha, bem como a área requerida de reflorestamento, de 135,3 ha, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do VTN tributável e do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 48.445,87 para R$ 23.062,47. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Da Autuação Por meio da Notificação de Lançamento nº 09205/00001/2015, de fls. 81/88, emitida, em 27/04/2015, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 100.738,33, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2011, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Sítio Novo”, cadastrado na RFB sob o nº 0.898.865-0, com área declarada de 422,1 ha, localizado no Município de São José do Cerrito-SC. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2011 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 09205/00019/2015, de fls. 09/11, entregue ao contribuinte em 20/01/2015 (fls. 12), onde foram pedidos os seguintes documentos: - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, § 3º, inciso I, do Decreto nº 4.382/2002; - matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; - documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; - Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do §1° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, que identifique a localização do imóvel rural Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720307/2015-31 através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferencíadas ao sistema geodésico brasileiro; - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2011, no valor de: Terra de Primeira R$ 20.000,00 Terra de Segunda R$ 10.000,00 Terra de Terceira R$ 5.000,00 Terra de Campo Nativo R$ 5.000,00 Terra para Servidão Florestal R$ 3.500,00 Foram apresentados os documentos de fls. 13/79. Procedendo a análise e verificação dos documentos apresentados e dos dados constantes na DITR/2011, a fiscalização manteve a área com benfeitorias, de 2,3 ha; contudo, glosou integralmente as áreas de preservação permanente (17,1 ha), de reserva legal (85,0 ha), coberta por florestas nativas (167,7 ha) e de pastagens (138,0 ha); glosou o Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas, de R$ 500.000,00; alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 850.000,00 (R$ 2.013,74/ha), arbitrandoo em R$ 1.477.350,00 (R$ 3.500,00/ha), por aptidão agrícola/ha (terra para servidão florestal), com base no VTN constante do SIPT, conforme informações recebidas da Secretaria de Agricultura de Santa Catarina, para os imóveis rurais localizados no município de São José do Cerrito, com conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização de 92,0% para 0,0%, disto resultando imposto suplementar de R$ 48.445,87, conforme demonstrado às fls. 87. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 82/86 e 88. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 08/05/2015 (fls. 89), ingressou o contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 102), em 03/06/2015 (fls. 90), com sua impugnação de fls. 90/100, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua impugnação, fazendo um breve relato da ação fiscal; - ressente-se do fato de as áreas ambientais terem sido desconsideradas, exclusivamente, devido à falta de ADA; - informa que consta nos autos a matrícula atualizada do imóvel, com averbação junto ao órgão ambiental estadual, laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, além do respectivo mapa com delimitação da área; - entende que essas áreas ambientais devem ser deduzidas da área tributável, na forma do art. 10, inciso II, alíneas “a” a “c”, da Lei nº 9.393/1996; Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720307/2015-31 - reitera que as áreas de preservação permanente e de reserva legal estão devidamente comprovadas por meio dos documentos retromencionados, portanto, a ausência de ADA não afasta a isenção, haja vista se tratar de documento de natureza meramente declaratória, e não constitutiva; - ressalta que a existência das áreas não tributáveis é fato comprovado in loco, conforme indicado no laudo técnico, já a constituição do ônus sobre o imóvel ocorre por meio da averbação dessas áreas na matrícula imobiliária, conforme conta nos autos; - faz citação de julgados de Tribunais e do CARF para referendar seus argumentos quanto às áreas ambientais - verifica que o Termo de Intimação não solicitou a comprovação da área de pastagens e/ou reflorestamento, pois só foram pedidos documentos para comprovação das áreas de reserva legal e de florestas nativas, além do VTN, por isso o laudo técnico se destinava a atender a intimação fiscal nos termos formulados pela Autoridade Fiscal, para as áreas de reserva legal e mata nativa; - ressente-se do fato de ter sido lavrado auto de infração (sic) sem qualquer outra intimação prévia; - afirma que houve uma ilegalidade formal no procedimento de fiscalização, com infração no art. 7º, inciso I, do Decreto nº 70.235/1975 (sic), uma vez que não foi previamente intimado a comprovar a área de pastagem ou de reflorestamento, fato que lhe trouxe prejuízo, pois se tivesse sido intimado, teria apresentado a documentação comprobatória dessas áreas; - entende que para sanar essa irregularidade fiscal é necessária a reabertura da fase de fiscalização, inclusive com a realização de diligências fiscais, a fim de comprovar o reflorestamento; - esclarece que o imóvel foi adquirido em duas partes, com unificação posterior, em 2010, portanto, em 2009, na área de 138,0 ha utilizada pelo antigo proprietário como pastagem, foi implantado o reflorestamento de pinus taeda, correspondente a 135,31 ha, conforme laudo técnico apresentado, portanto, na ocorrência do fato gerador (01/01/2011), o reflorestamento já estava implantado na área utilizada anteriormente com pastagem; - entende que o laudo técnico, com ART, elaborado por Engenheiro Florestal, é documento hábil e suficiente para comprovar o reflorestamento; - requer a juntada de cópias do projeto de reflorestamento subscrito por Engenheiro Florestal, datado de 25/04/2009; do Livro Razão, com lançamentos contábeis referentes ao reflorestamento; de notas fiscais de serviços de manutenção do reflorestamento realizado em 2011; - devido ao grande volume de notas fiscais e recibos referentes ao reflorestamento contabilizado no Livro Razão, acha por bem não anexar todas aos autos, contudo, esses documentos estão à disposição da fiscalização caso ache necessário; - em relação ao inventário da área reflorestada, como sugerido pela Autoridade Fiscal, esclarece que não é prática de reflorestamento executar a tomada de dados para gerar inventário em reflorestamento de pinus com idade de dois anos, como é o caso em implantação ocorrida em 2009, tendo a floresta 2 anos, em 2011; - com essa idade das árvores, cabe executar os tratos culturais de roçada para desenvolvimento das plantas, sem a ação de concorrência de daninhas, resultando em acompanhar o crescimento das árvores em DAP (diâmetro a altura do peito), altura e conseqüentemente volumes individuais ou extrapolados para uma determinada área; - requer a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, a fim de corroborar a existência do reflorestamento em 2011; - faz citação da legislação que ampara a retificação de dados em sua declaração, ressaltando que o que importa observar é que a declaração constitui mera obrigação acessória, nos estritos termos do §2° do art. 113 do CTN, portanto, a declaração, por si Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720307/2015-31 só, não faz surgir a obrigação tributária, sob pena de contrariar os art. 113, 114 e 142 do CTN; - informa que não é possível apresentar laudo técnico de avaliação, porque para isso seria necessário buscar no mínimo 36 imóveis rurais com características semelhantes para fundamentá-lo com precisão; - entende que inexistem amostras suficientes para tanto, pois são pouquíssimos os imóveis com área superior a 100,0 ha registrados; - tendo em vista que, alternativamente ao laudo de avaliação, é permitido comprovar o VTN por meio de informações oriundas de repartições fazendárias municipais ou estaduais, anexa Declaração emitida pela Secretaria de Finanças do Município de São José do Cerrito-SC, indicando o valor de Tabela e Valores Venais adotada para arrecadação do ITBI sobre imóveis rurais, no exercício de 2011, que é de R$ 6.300,00 por alqueire (24,200 m²), o que corresponde a R$ 2.625,00/ha; - por fim, requer a baixa do feito em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, a fim de corroborar a existência de reflorestamento no imóvel, bem como o acolhimento de sua impugnação, com anulação integral do auto de infração (sic) e lançamento de ofício. É o relatório. A decisão de piso teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2011 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, contudo, cabe acatar uma área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, por força da Súmula nº 122 do CARF, que é vinculante. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. Cabe acatar, para fins de apuração do Grau de Utilização do imóvel, a área comprovadamente utilizada com reflorestamento e declarada, por erro, como sendo de pastagens. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720307/2015-31 de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA GLOSA DA ÁREA DE PASTAGENS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestada nos autos, considera-se matéria não impugnada a glosa da área de pastagens para o ITR/2011, nos termos da legislação vigente. DA PROVA PERICIAL/DILIGÊNCIA. A perícia/diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Cientificado o sujeito passivo em 30/03/2020 (fl. 175), ensejando a interposição de recurso voluntário em 13/04/2020 (fls. 176 e ss), alegando, em síntese, que: - a ausência de apresentação do ADA, por si só, não afasta a isenção sobre as áreas de preservação permanente (17,1 ha) e de floresta nativa (167,7 ha), as quais estão devidamente comprovadas pelo laudo técnico e mapa de utilização do solo com ART, carreado aos autos; - não se pode exigir do contribuinte, como único meio de contestar o VTN com base no SIPT, o laudo técnico na forma da NBR 14.653, posto que, no caso presente, esse laudo é impossível de ser elaborado por questão fática, qual seja, inexistência de amostras suficientes; - portanto, a própria legislação tributária federal dispõe que os valores do SIPT deverão considerar os levantamentos realizados e utilizados pelas Secretarias Municipais. Com efeito, os valores venais de tabela adotada pelo Município para lançamento do ITBI, quando claramente inferiores aos valores da SPIT, são provas suficientes para infirmar/impugnar/contestar este último. - assim, sendo a exigência de laudo técnico prova impossível no caso presente, a comprovação dos Valores Venais da tabela da repartição fiscal municipal é meio de prova suficientes para impugnação dos valores do SIPT, considerando sobretudo o princípio da verdade real que rege o contencioso fiscal administrativo. - nada obstante, em homenagem ao princípio da eventualidade processual, superado o fundamento da r. Decisão recorrida (ou seja, que o ADA seria o único meio de comprovação da APP e floresta nativa para fins de isenção ao ITR), na eventualidade desse E. Tribunal Administrativo entender insuficiente o laudo técnico e mapa com ART, urge seja corroborada pela baixa em diligência. O mesmo se diga em relação ao valor real da área. - assim, requer-se o provimento do recurso também quanto à baixa do feito em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, para as finalidades acima. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720307/2015-31 Da Área de Preservação Permanente e Floresta Nativa No que se refere à exigência de averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de comprovação da APP, o tema vem sendo objeto de diversas discussões no âmbito deste CARF. Atualmente, é posição majoritária no sentido de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da APP, podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Tal posicionamento vem sendo justificado em decorrência de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à impossibilidade de tal exigência para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). Também contribui, a alteração promovida nos arts. 19 e 19A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Segundo o § 1º do art. 19A da referida lei, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotar o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ocorre que ainda não há uma especificação de que forma deve ocorrer a manifestação da PGFN quanto às referidas matérias. Entretanto, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada a seguinte redação para o item o item 1.25, “a”, da “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer” para os representantes daquele Órgão: 25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, Nesses termos, abstendo-me de minha posição pessoal, deixo de considerar como necessários o registro na matrícula do imóvel e averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de exclusão da área de preservação permanente no cálculo do imposto, devendo ser avaliados os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tais áreas. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve se fazer presente pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, abaixo reproduzido: Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720307/2015-31 Das Áreas de Preservação Permanente Art. 11. Consideram-se de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 1965, arts. 2º e 3º, com a redação dada pelas Leis nº 7.511, de 7 de setembro de 1986, art. 1º e 7.803 de 18 de setembro de 1989, art. 1º): I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta metros de largura; 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinquenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. O primeiro ponto a se destacar é que laudo técnico apresentado pelo contribuinte (e-fls. 72/75), para efeito de comprovação de tal área é de fevereiro de 2015, de forma que não se presta a atestar a situação do imóvel no exercício de 2011, objeto do presente lançamento, Noutro giro, referido laudo é por demais resumido, não trazendo qualquer documentação de suporte que demonstre suas conclusões. Tampouco foi apontado qualquer outro elemento que especifique as características de tais áreas, que justifiquem seu enquadramento como área de preservação permanente. De fato o referido laudo limita-se a Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720307/2015-31 informar, em item denominado QUADRO DE USO DO SOLO, a existência de 17,10 ha de área de preservação permanente, sem qualquer outra remissão a tal área em todo o levantamento. Conforme se verifica, trata-se de afirmação sem qualquer detalhamento que pudesse indicar em qual dos diversos incisos do art. 11, acima reproduzido, se enquadraria a alegada APP. Há necessidade de indicação mais específica de que tipo de área se compõe ou dos dispositivos legais em que se enquadram, considerando ainda que, para as áreas indicadas no inc. II (art. 3º da então vigente Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965), também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. No mesmo sentido, o laudo técnico apresentado pelo contribuinte (e-fls. 72/75) também não discorreu detalhadamente sobre a área de floresta nativa existente no imóvel, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, sendo demasiadamente genérico, apenas informando no QUADRO DE USO DO SOLO a existência de 167 ha de floresta nativa. Não há qualquer informação acerca da metodologia adotada no Laudo, a fim de permitir a identificação da extensão das referidas áreas, baseando-se unicamente no mapa anexo, mas que, isoladamente, não permitem a identificação da característica das áreas rotuladas como de preservação permanente e florestas nativas, a que alega existirem no imóvel em questão. E, ainda, o Laudo apresentado sequer menciona como chegou ao resultado da delimitação das áreas a título de APP e Florestas Nativas, as quais alega existir no imóvel, o que contrasta profundamente com o campo técnico científico de um levantamento tecnicamente criterioso, com respaldo na legislação de regência Pelos motivos acima apontados, concluo que não foram apresentados pelo recorrente elementos de convencimento que justifiquem o acatamento da APP declarada e Floresta Nativa, devendo ser mantida a glosa relativa a essa áreas por ausência de comprovação de sua existência. Do Valor da Terra Nua A lide gira em torno no valor da terra nua (VTN) a ser considerado para apuração do tributo devido. A fiscalização, ao entender que o valor informado na DITR estaria subavaliado, solicitou, com base no art. 14 da Lei nº 9.393/96, a apresentação de laudo de avaliação que comprovasse o efetivo VTN, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART, registrado no CREA. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais [exatorias] ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. O contribuinte não apresentou o laudo técnico de avaliação solicitado; tendo apresentado apenas cópia de Guia de Informação, utilizada pela Repartição Arrecadadora [provavelmente pela Prefeitura do Município de São José do Cerrito], para fins de Imposto de Transmissão sobre bens imóveis, emitida em 18/10/2007, para uma gleba de terra com área superficial de 65,9ha. Porém, o contribuinte deixou de apresentar os métodos de avaliação e as fontes de pesquisa que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720307/2015-31 Portanto, a falta de comprovação do VTN declarado, na forma solicitada, ensejou o seu arbitramento com base nas informações do Sistema de Preços de Terra / SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2011, no valor de R$ 3.500,00, por aptidão agrícola. O arbitramento do VTN, com base no SIPT, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996 e representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião. Observando-se o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência do assunto e utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não foi apresentado pelo recorrente qualquer laudo técnico de avaliação do imóvel objeto do lançamento, elaborado de acordo com os requisitos da Norma ABNT NBR 14653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para efeito de comprovação do valor da terra nua constante da ITR, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal, nem em sua impugnação e nem em seu recurso voluntário. O Recorrente alega, de forma genérica, que inexistem 5 amostras suficientes com área superior a 100 ha registradas na região, o que impossibilitaria a emissão e laudo técnico na forma da NBR 14.653. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, não sendo suficiente a mera alegação genérica, sem a demonstração dos fatos alegados. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Nesse sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua defesa, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. Não consta dos autos nenhum elemento juntado pelo contribuinte, onde fique demonstrado a suposta dificuldade na emissão de laudo técnico de avaliação do imóvel objeto do lançamento, elaborado de acordo com os requisitos da Norma ABNT NBR 14653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para efeito de comprovação do valor da terra nua constante da ITR. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-007.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720307/2015-31 fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Ademais, no item 10.1.1 da Norma ABNT NBR 14653-3:2004 consta que “Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado.” ou seja, ofertas, negociações, opiniões referentes a pelo menos 5 imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma norma. Portanto, não há nenhuma obrigação que o laudo técnico de avaliação seja necessariamente com imóveis com área superior a 100 ha, conforme alegado em sua defesa. Por fim, comungo da análise feita pela decisão recorrida no sentido de que a declaração expedida pela Secretaria de Finanças do Município de São José do Cerrito –SC, indicando os preços de terra para efeito de cálculo do ITBI sobre imóveis rurais, no exercício 2011, serviriam apenas como fonte para elaboração de um competente Laudo Técnico de Avaliação. No caso em tela, portanto, foi correta e legalmente utilizadas as informações do SIPT para o levantamento do VTN, não havendo reparo a ser feito na decisão de piso. Da Diligência No caso em questão, não pode ser acolhido o pedido de realização de diligência, uma vez que esta somente deve ocorrer quando a matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, devendo vir tal pedido, sempre que possível, acompanhado de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame. Assim, considerando que os julgadores possuem o devido conhecimento especializado sobre da legislação e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, prescindível a realização de diligência ou perícia, pois nenhum documento foi apresentado, pelo menos por amostragem, que demandasse exame pela fiscalização ou por perito. Acrescente-se que não foram elaborados quesitos, nem indicado perito, conforme previsto no Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine Logo, indefiro a solicitação de diligência requerida. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-007.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720307/2015-31 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 210DF CARF MF Original

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10045074 #
Numero do processo: 10073.720672/2018-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES COMPROVADAS. SÚMULA CARF nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Condições comprovadas através de elementos probatórios apresentados em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-11T13:25:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-11T13:25:10Z; Last-Modified: 2023-08-11T13:25:10Z; dcterms:modified: 2023-08-11T13:25:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-11T13:25:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-11T13:25:10Z; meta:save-date: 2023-08-11T13:25:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-11T13:25:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-11T13:25:10Z; created: 2023-08-11T13:25:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-11T13:25:10Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-11T13:25:10Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.720672/2018-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.786 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente JOSÉ SEGRETO FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES COMPROVADAS. SÚMULA CARF nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Condições comprovadas através de elementos probatórios apresentados em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 06 72 /2 01 8- 72 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.786 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720672/2018-72 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 43 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2016, ano-calendário 2015 (fls. 07/10), lavrada em 07/05/2018, por meio da qual foi reduzido o imposto a restituir declarado de R$ 9.237,23 para R$ 1.251,33. Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 09), o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: ( Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave Da Ciência A ciência do lançamento foi efetuada em 27/03/2018 (fls. 37), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 19/04/2018 (fls. 02/06), por meio da qual presta esclarecimentos e alega, em resumo, que os rendimentos seriam isentos, por se tratar de valores decorrentes de aposentadoria, recebidos por portador de moléstia grave (doença aterosclerótica uniarterial grave), conforme Lei 7.713/88. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, exarada com dispensa de Ementa conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/11/2018 (e-fl. 51), o sujeito passivo interpôs, em 19/12/2018 (e-fl. 54), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. Junta documentos (e-fls. 60 e ss.). Apresenta nova petição com documentos em 13/11/2019 (e-fls. 71 e ss.). É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.786 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720672/2018-72 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave no valor de R$75.394,35. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Neste diapasão, destaque-se a súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Em continuidade, para verificação do atendimento ao segundo requisito, esclareça-se que as súmulas refletem os dispositivos legais que regem a matéria e que foram reproduzidos na decisão recorrida, vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo transcritos e ora grifados: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Verifique-se então o fundamento para denegação dos argumentos impugnatórios pela Primeira Instância Administrativa, através do seguinte excerto do Voto do Acórdão combatido: Voto ... Fl. 80DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.786 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720672/2018-72 Da Omissão de Rendimentos ... No presente caso, ficou comprovado que os rendimentos recebidos foram decorrentes de aposentadoria. No entanto, não restou devidamente comprovada, nos autos, a moléstia grave, por meio de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da legislação. O laudo de fls. 21 foi emitido por rede particular de saúde. ... O fato é que, com a apreciação do Laudo Pericial emitido por médico do Hospital Municipal Prefeito Aurelino Gonçalves Barbosa em 13/08/2018 (e-fls. 60), prova aceita através da relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória, sanada está apresentação de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial apontada pela DRJ. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, no sentido de reconhecimento dos rendimentos percebidos pelo interessado como isentos, diante da portabilidade de moléstia grave. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 81DF CARF MF Original

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