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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8450943 #
Numero do processo: 13736.000610/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A lei n° 8.852/94, não contempla as hipóteses de isenção ou não incidência, apenas define o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração. Súmula CARF. N° 68. “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.
Numero da decisão: 2002-005.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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A lei n° 8.852/94, não contempla as hipóteses de isenção ou não incidência, apenas define o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração. Súmula CARF. N° 68. “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 36/37) contra decisão de primeira instância (e-fls. 29/33), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 06 10 /2 00 8- 16 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.635 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000610/2008-16 Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. A 1ª Turma da DRJ/RJOII julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 — RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos mesmos termos e alegações da impugnação. Requer o cancelamento do débito fiscal. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.635 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000610/2008-16 É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 06/08/2008 (e-fl. 35); Recurso Voluntário protocolado em 27/08/2008 (e-fl. 36), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *********7.749,00 Irresignada com a r. decisão revisanda a recorrente maneja recurso próprio. A recorrente lança razões preliminares que se confundem com o mérito, que com ele passam a serem analisadas. Pois bem, o Regulamento do Imposto de Renda no Capítulo II- Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis em seu art. n° 39 não contempla o Adicional por tempo de serviço, no seu contexto. A lei n° 8853/94, não contempla ou outorga isenções, no seu conteúdo. A Carta Política de 88, em seu art. 111, assim prescreve: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Suspensão ou exclusão do crédito tributário; Outorga de isenção Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias”. Ademais este Colendo Órgão de Julgamento, já pacificou a matéria via Súmula n°68, que assim regra: “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim nesta quadra de entendimento, a r. decisão de origem não está a carecer de reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.635 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000610/2008-16 É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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8423788 #
Numero do processo: 17613.722134/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ILEGALIDADE DO ATO COM BASE EM FUNDAMENTOS NÃO MENCIONADOS NO ATO DE EXCLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. As arguições de inconstitucionalidade da Lei n° 9.317 e nulidade do ADE por afronta a dispositivos da Lei n° 9.317/96 não serão consideradas, por não terem sido a fundamentação legal para o ato de exclusão. SIMPLES NACIONAL. NATUREZA JURÍDICA DECLARATÓRIA DO ATO DE EXCLUSÃO. O ato exclusão do SIMPLES tem natureza jurídica declaratória de uma circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei. Como a Recorrente incorreu na situação excludente, sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Não há previsão legal que ampare a pretensão da Recorrente para que o ato de exclusão do SIMPLES fosse realizado após a definitividade da decisão administrativa. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. O ADE tem justa causa, motivação e caracterização da situação excludente, ou seja, existência de débitos perante a Fazenda Pública Federal, sem exigibilidade suspensa, e foi emitido por pessoa competente, portanto não apresenta vício algum que o possa inquinar de nulidade, pois foi emitido com observância da legislação de regência. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. EXCLUSÃO. Não comprovado que os débitos que ensejaram a exclusão estavam com a exigibilidade suspensa, mantém-se a exclusão.
Numero da decisão: 1003-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as nulidades suscitadas, e , no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ILEGALIDADE DO ATO COM BASE EM FUNDAMENTOS NÃO MENCIONADOS NO ATO DE EXCLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. As arguições de inconstitucionalidade da Lei n° 9.317 e nulidade do ADE por afronta a dispositivos da Lei n° 9.317/96 não serão consideradas, por não terem sido a fundamentação legal para o ato de exclusão. SIMPLES NACIONAL. NATUREZA JURÍDICA DECLARATÓRIA DO ATO DE EXCLUSÃO. O ato exclusão do SIMPLES tem natureza jurídica declaratória de uma circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei. Como a Recorrente incorreu na situação excludente, sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Não há previsão legal que ampare a pretensão da Recorrente para que o ato de exclusão do SIMPLES fosse realizado após a definitividade da decisão administrativa. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. O ADE tem justa causa, motivação e caracterização da situação excludente, ou seja, existência de débitos perante a Fazenda Pública Federal, sem exigibilidade suspensa, e foi emitido por pessoa competente, portanto não apresenta vício algum que o possa inquinar de nulidade, pois foi emitido com observância da legislação de regência. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. EXCLUSÃO. Não comprovado que os débitos que ensejaram a exclusão estavam com a exigibilidade suspensa, mantém-se a exclusão.

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EXCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ILEGALIDADE DO ATO COM BASE EM FUNDAMENTOS NÃO MENCIONADOS NO ATO DE EXCLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. As arguições de inconstitucionalidade da Lei n° 9.317 e nulidade do ADE por afronta a dispositivos da Lei n° 9.317/96 não serão consideradas, por não terem sido a fundamentação legal para o ato de exclusão. SIMPLES NACIONAL. NATUREZA JURÍDICA DECLARATÓRIA DO ATO DE EXCLUSÃO. O ato exclusão do SIMPLES tem natureza jurídica declaratória de uma circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei. Como a Recorrente incorreu na situação excludente, sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Não há previsão legal que ampare a pretensão da Recorrente para que o ato de exclusão do SIMPLES fosse realizado após a definitividade da decisão administrativa. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. O ADE tem justa causa, motivação e caracterização da situação excludente, ou seja, existência de débitos perante a Fazenda Pública Federal, sem exigibilidade suspensa, e foi emitido por pessoa competente, portanto não apresenta vício algum que o possa inquinar de nulidade, pois foi emitido com observância da legislação de regência. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. EXCLUSÃO. Não comprovado que os débitos que ensejaram a exclusão estavam com a exigibilidade suspensa, mantém-se a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 21 34 /2 01 2- 11 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.862 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.722134/2012-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as nulidades suscitadas, e , no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-57.814, de 15 de julho de 2013, da 4ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o ADE - Ato Declaratório Executivo DRF/VIT n° 480884, de 03 de setembro de 2012, da Delegada da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que a excluiu do SIMPLES Nacional. Segundo o que consta no ADE, juntado à e-fl. 10, a contribuinte foi excluída do SIMPLES Nacional por possuir débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011. Contra a exclusão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que débito que ensejou a emissão do ADE é objeto de discussão judicial, tendo sido protocolada ação anulatória de débito fiscal, a qual teria sido julgada procedente perante a 1ª instância, mas a sentença teria sido reformada pela TRT da 17ª Região. A contribuinte interpôs Recurso de Revista que estaria pendente de julgamento no TST desde abril de 2011. Como o débito estaria pendente de julgamento, defende que deveriam ser suspensos os efeitos do ADE. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJ1 porque teria constatado que o débito objeto da discussão, inscrito em DAU – Dívida Ativa da União, teria sido reativada em 15/06/2010, antes da emissão do ADE, estando exigível a partir daquela data. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 06/08/2013 (e-fl. 101). Irresignada com o r.acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 03/09/2013 (e-fls. 103-119) onde alega em síntese: - a inconstitucionalidade do inciso XV do art. 9º da Lei n° 9.317/96 que veda a opção de contribuinte pelo tratamento diferenciado e simplificado de arrecadação de tributos; Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.862 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.722134/2012-11 - que o ato de exclusão de ofício padece de vício por violar frontalmente a disposição normativa contida no inciso VI e §3º do art. 15 da Lei n° 9.317/96; - que seria nulo o ato de exclusão da contribuinte em jan/2013 por vício de legalidade por estar ainda em tramitação o processo administrativo-tributário; - que a exclusão somente se poderia efetivar a partir do ano calendário subsequente ao da ciência da decisão final que não caiba mais recurso, relativamente ao processo administrativo tributário, em caso de manutenção do ato declaratório de exclusão, de acordo com o efeito suspensivo imposto pelo caput do art. 33 do Decreto 70.235/72; - que a suspensão da exigibilidade do débito que ensejou a emissão do ADE é matéria pendente de apreciação e julgamento por parte da Justiça Especializada do Trabalho, e que restaria portanto suspensa sua exigibilidade; - que configuraria afronta ao contraditório e à ampla defesa a não atribuição de efeito suspensivo ao termo de exclusão enquanto não for definitivamente julgado na esfera administrativa e definitivamente apreciadas na instância administrativa todas as matérias de defesa apresentadas; Requer ao final que se torne sem efeito o ato de exclusão pelas nulidades arguidas promovendo-se sua inclusão no SIMPLES retroagindo ao mês de janeiro de 2013 até o final do presente processo, e caso assim não se entende que seja mantida no SIMPLES até a decisão definitiva no processo judicial que tramita perante o TST. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Cumpre esclarecer, de início, que o que se trata nos presentes autos é a exclusão da Recorrente do regime tributário diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nos âmbitos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 conhecido como SIMPLES Nacional. A Lei Complementar n° 123/2006 revogou a Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 que tinha instituído o Sistemas Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte conhecido como SIMPLES Federal. A exclusão ocorreu pela existência de débitos em nome da Recorrente perante a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.862 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.722134/2012-11 Dito isso, a arguições de inconstitucionalidade da Lei n° 9.317 e nulidade do ADE por afronta a dispositivos da Lei n° 9.317/96 não serão consideradas, por não terem sido a fundamentação legal para o ato de exclusão. A Recorrente alega que a exclusão do SIMPLES deveria aguardar a decisão final do processo administrativo fiscal. De fato, os recursos apresentados (manifestação de inconformidade e recurso voluntário) foram os meios através dos quais a Recorrente postulou a revisão dos atos administrativo. Considerando que a Recorrente interpôs tempestivamente a sua irresignação contra o ADE, e posteriormente apresentou também tempestivamente o recurso voluntário, o processo de exclusão fica suspenso até decisão final do processo administrativo. Assim não há controvérsia quanto a essa questão. O que não se pode concordar é que o ato de exclusão não fosse emitido, uma vez que se trata de dever de ofício da Autoridade Administrativa. Constatado a situação prevista legalmente, in casu, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa perante a Fazenda Pública, haveria que se proceder a exclusão de ofício nos termos da alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011. O ato exclusão do SIMPLES tem natureza jurídica declaratória de uma circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei. Como a Recorrente incorreu na situação excludente, sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Não há previsão legal que ampare a pretensão da Recorrente para que o ato de exclusão do SIMPLES fosse realizado após a definitividade da decisão administrativa. O ADE tem justa causa, motivação e caracterização da situação excludente, ou seja, existência de débitos perante a Fazenda Pública Federal, sem exigibilidade suspensa, e foi emitido por pessoa competente, portanto não apresenta vício algum que o possa inquinar de nulidade, pois foi emitido com observância da legislação de regência. Quanto propriamente ao mérito, a Recorrente alega que os débitos que ensejaram a exclusão foram objeto de uma ação anulatória de débito fiscal em 06/12/2007, distribuída para a 2ª Vara do Trabalho de Vitória/ES sob n° 1190042.2007.5.17.0002, relativamente ao qual a última informação prestada pela Recorrente nos autos é que teria interposto Recurso de Revista perante o Tribunal Superior do Trabalho e por isso os débitos estariam com sua exigibilidade suspensa. Nos termos do CTN – Código Tributário Nacional, as modalidades de suspensão do crédito tributário são as seguintes: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.862 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.722134/2012-11 V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (grifei) VI – o parcelamento Como a Recorrente arguiu a suspensão da exigibilidade por ter impetrado uma ação anulatória de débito fiscal, há que se verificar se conseguiu medida liminar ou de tutela antecipada na ação, de forma a comprovar a suspensão ou cancelamento dos débitos. Compulsando os autos do processo 0111900-42.2007.5.17.0002 extraído do sítio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), verifico que a Recorrente peticionou em 10/10/2012 a antecipação de tutela para o fim de ver anulada a cobrança da dívida a que se refere a ação até o final do trânsito em julgado da ação. A antecipação de tutela foi indeferida pelo Ministro Fernando Eizo Ono do TST na data de 20 de agosto de 2013. Portanto a Recorrente não conseguiu o provimento judicial para a suspensão de exigibilidade do débito. Ademais, no voto condutor do v. acórdão ficou consignado que a inscrição, escopo da lide, fora reativada em 15/06/2010, bem antes da emissão ADE, sendo exigível desde aquela data. Por fim, constata-se que o Recurso de Revista interposto pela Recorrente não foi conhecido pela 4ª Turma do TST em acórdão prolatado em 11 de maio de 2016, conforme certidão abaixo colacionada: 4ª Turma CERTIDÃO DE JULGAMENTO PROCESSO Nº TST-RR - 111900- 42.2007.5.17.0002 CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, presentes a Exma. Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, Relatora, a Exma. Ministra Maria de Assis Calsing e a Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Andréa Isa Rípoli, DECIDIU, à unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de revista interposto pela Autora (TAEI TÉCNICAS DE ESTÉTICA E SALÃO DE BELEZA LTDA. - ME), em que foram abordados os seguintes temas: "Nulidade por negativa de prestação jurisdicional", "Nulidade do auto de infração. Ausência de motivação" e "Nulidade do auto de infração. Inexistência dos requisitos da relação de emprego. Subordinação e onerosidade". (grifei) Obs.: Falou pela Recorrente a Dra. Rubiana Santos Borges. Recorrente(s): TAEI TÉCNICAS DE ESTÉTICA E SALÃO DE BELEZA LTDA. – ME Recorrido(s): UNIÃO (PGU) Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé. Sala de Sessões, 11 de maio de 2016. Firmado por Assinatura Eletrônica Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.862 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.722134/2012-11 RAUL ROA CALHEIROS Secretário da 4ª Turma Confirma-se portanto que os débitos que ensejaram a exclusão não estavam com a exigibilidade suspensa e não foram regularizados no prazo legal, de modo que há de ser mantida a exclusão da Recorrente do SIMPLES nos exatos termos do ADE. Quanto ao pedido da Recorrente para que seja reincluída no SIMPLES retroagindo ao mês de janeiro de 2013 até o final do presente processo, ou que seja mantida no SIMPLES até a decisão definitiva no processo judicial que tramita perante o TST não é possível por falta de previsão legal. Pelo acima exposto voto em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13631.720146/2013-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE), impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar no 123, de 2006, e nos termos do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 Processo Administrativo Fiscal (PAF). Não havendo apresentação de impugnação no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva.
Numero da decisão: 1001-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE), impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar no 123, de 2006, e nos termos do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 Processo Administrativo Fiscal (PAF). Não havendo apresentação de impugnação no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 1. 72 01 46 /2 01 3- 13 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.079 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.720146/2013-13 Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/GVS nº 498834, de 03 de setembro de 2012 (folha 20), a partir de 01/01/2013, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar 123/2006, em virtude da contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da referida Lei Complementar. A contribuinte tomou ciência do referido ADE em 27/09/2012, conforme AR à folha 22, a seguir reproduzido: Postou sua impugnação (folhas 02/05) em 26/03/2013 conforme envelope à folha 18, na qual alegou, relativamente à sua tempestividade, o que se transcreve a seguir: Se analisarmos friamente ao pé da letra, a legislação do CGSN, é bem clara ao determinar em Lei. que a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, se dará mediante à comunicação por escrito (princípio da publicidade), o que não ocorreu no caso cm tela, pois a recorrente aqui declara expressamente que não recebeu nenhum tipo de comunicado do CGSN, ou da Receita Federal do Brasil, comunicando-lhe sua exclusão, ato muito comum praticado pela Receita Federal do Brasil, cerceando o direito de ampla defesa dos contribuintes, cm especial à requerente aqui epigrafada; (grifou-se) No acórdão a quo (folhas 25/27), a manifestação de inconformidade não foi conhecida, por intempestiva. Ciência do acórdão DRJ em 07/02/2014 (folha 46). Recurso voluntário apresentado em 17/02/2014 (folhas 48 e 103). A recorrente, às folhas 48/52, não apresenta qualquer argumento contestatório à intempestividade de sua impugnação e, no mérito, em síntese do necessário, alega que regularizou todos os débitos que ensejaram sua exclusão do Simples Nacional mediante parcelamento nos termos da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 e da Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21/12/2011, solicitado em 15/10/2012 (extrato à folha 11, a seguir reproduzido), dentro do prazo de 30 dias contados da ciência do ADE, portanto, não tendo apresentado impugnação ao referido Ato naquele período tendo em vista a instrução contida no item 5.3 da Relação dos Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional (folhas 7/8, também reproduzida a seguir), de que “a regularização de todos os débitos dentro do prazo de trinta dias implicará o cancelamento automático da exclusão da pessoa jurídica ao Simples Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.079 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.720146/2013-13 Nacional, não havendo necessidade da pessoa jurídica adotar qualquer procedimento adicional”: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.079 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.720146/2013-13 É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator Embora o recurso voluntário seja tempestivo, não traz alegações acerca da tempestividade da impugnação, não conhecida pela DRJ Fortaleza por intempestiva. A impugnação ao ADE de exclusão do Simples Nacional instaura a fase litigiosa do procedimento, se apresentada no prazo de trinta dias contado da data da ciência do referido Ato, conforme determinam os art. 14 e 15 do PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972) combinados com o art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Assim, a exclusão do Simples Nacional tornou-se definitiva no trigésimo dia contado da ciência do ADE, pela falta de instauração regular da fase litigiosa do procedimento. A apresentação tempestiva do recurso voluntário não tem força normativa para que o litígio seja instaurado nesta segunda instância de julgamento. Ad argumentandum tantum, cabe esclarecer que o parcelamento solicitado pela recorrente em 15/10/2012, dentro do prazo de 30 dias contados da ciência do ADE, portanto, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21/12/2011, não se aplicava a débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), conforme art. 1º, § 1º, inciso I do referido diploma normativo, transcrito a seguir: Art. 1º Os débitos de responsabilidade das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos devidos pelas Microempresas, pelas Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes desta Instrução Normativa. § 1º O parcelamento de que trata esta Instrução Normativa não se aplica: I - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU); (...) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.079 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.720146/2013-13 A Relação dos Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional (folhas 7/8, reproduzida no relatório) mostra, em seu item 4, que um dos débitos ensejadores da exclusão foi o débito não previdenciário em cobrança na PGFN de número de inscrição 60.4.09.004749-57, no valor de R$ 1.453,72. Como o parcelamento solicitado pela recorrente em 15/10/2012 não se aplicava a débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), o débito de número de inscrição 60.4.09.004749-57, no valor de R$ 1.453,72 permaneceu em aberto, razão pela qual processou- se a referida exclusão. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.001714/2008-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A lei n° 8.852/94, não contempla as hipóteses de isenção ou não incidência, apenas define o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração. Súmula CARF. N° 68. “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.
Numero da decisão: 2002-005.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A lei n° 8.852/94, não contempla as hipóteses de isenção ou não incidência, apenas define o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração. Súmula CARF. N° 68. “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-08T17:55:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-08T17:55:36Z; Last-Modified: 2020-09-08T17:55:36Z; dcterms:modified: 2020-09-08T17:55:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-08T17:55:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-08T17:55:36Z; meta:save-date: 2020-09-08T17:55:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-08T17:55:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-08T17:55:36Z; created: 2020-09-08T17:55:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-08T17:55:36Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-08T17:55:36Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.001714/2008-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.637 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente ALZINILDA CAMPOS MORAES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A lei n° 8.852/94, não contempla as hipóteses de isenção ou não incidência, apenas define o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração. Súmula CARF. N° 68. “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 67/69) contra decisão de primeira instância (e-fls. 53/61), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 17 14 /2 00 8- 48 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.637 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001714/2008-48 Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. A 1ª Turma da DRJ/RJOII julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 — RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos mesmos termos e alegações da impugnação. Requer o cancelamento do débito fiscal. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.637 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001714/2008-48 É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 22/05/2009 (e-fl. 65); Recurso Voluntário protocolado em 27/05/2009 (e-fl. 67), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********16.295,70, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *************0,00. Irresignada com a r. decisão revisanda a recorrente maneja recurso próprio. A recorrente lança razões preliminares que se confundem com o mérito, que com ele passam a serem analisadas. Pois bem, o Regulamento do Imposto de Renda no Capítulo II- Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis em seu art. n° 39 não contempla o Adicional por tempo de serviço, no seu contexto. A lei n° 8852/94, não contempla ou outorga isenções, no seu conteúdo. A Carta Política de 88, em seu art. 111, assim prescreve: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Suspensão ou exclusão do crédito tributário; Outorga de isenção Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias”. Ademais este Colendo Órgão de Julgamento, já pacificou a matéria via Súmula n° 68, que assim regra: “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.637 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001714/2008-48 Assim nesta quadra de entendimento, a r. decisão de origem não está a carecer de reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8452471 #
Numero do processo: 13502.900755/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3402-007.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.435, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O julgamento do recurso teve como resultado Diligência, para retorno dos autos à DRF, considerando as disposições contidas no artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e após analisar se os dispêndios apurados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 55 /2 01 3- 20 Fl. 3907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900755/2013-20 conforme alegado, de acordo com o contido no voto, elaborar demonstrativo e parecer, concluindo se as informações lançadas no recurso refletem a realidade dos fatos apontados. A DRF elaborou a Informação Fiscal. A Fazenda Nacional foi cientificada do teor do resultado da diligência. O processo retornou a este Conselho para julgamento e foi posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402- 007.435, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente caso trata-se de alegado indébito que não foi reconhecido por não ter a interessada apresentado, em processo específico, documentos contábeis capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), previamente à emissão do despacho decisório. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/07/2013 (fl. 11), a compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação. A Recorrente alega que a origem do crédito pretendido seria relativa a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e despesas de frete relacionadas à aquisição dos materiais adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, não aproveitados anteriormente, e devidamente comprovados com documentação correspondente. A questão foi objeto de diligência fiscal, para retorno dos autos à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que: 1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 489/1. 546 (planilha de cálculo, informações e cópia de documentos, demonstrativos e extrato de livros contábeis e fiscais), levando-se em conta a DCTF e DACON, retificados, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme demonstrativo de apuração elaborado às fls. 460 do recurso voluntário; Fl. 3908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900755/2013-20 2) elaborar demonstrativo e respectivo parecer, informando se as informações apontadas pela Recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Em atendimento à referida Resolução, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Cristina Daffre, matrícula 1.295.536, da DRF/SOROCABA, elaborou a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, reconhecendo a procedência das alegações da Recorrente em seu recurso e o indébito de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45 (fls. 4374 a 4377). Transcrevo excerto da referida Informação Fiscal: Em 04/04/2016 o interessado requereu a juntada de diversos documentos complementares, discriminando linha a linha os valores declarados na Ficha 12 - Composição da origem do crédito do DACON retificador (fls 1587 a 2058). Conforme determinado na Resolução, nossa análise se restringiu a analisar se os dispêndios alegados pela recorrente são passíveis de apropriação de créditos da Cofins e confirmar os valores constantes do DACON na Ficha 12 – Apuração dos Créditos da Cofins. A fim de possibilitar a diligência determinada através da Resolução nº 3802- 000.378 com a análise se os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460, e considerando a impossibilidade de extração e análise dos dados constantes das planilhas de fls 489 a 1546 elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 055/2018 para a apresentação dos arquivos digitais padronizados conforme estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e ADE COFIS nº 15/2001 no que se refere aos itens II e III do Art.1º, § 1 do referido Ato Declaratório (II - fornecedores e clientes; III – documentos fiscais) (fl 2.061). A interessada informou sobre a impossibilidade de elaboração de arquivos digitais na padronização estipulada na IN SRF nº 86/2001 e solicitou o aceite dos documentos apresentadas com informações a respeito da composição das linhas da Ficha 12 do Dacon referente a Dezembro/2005 (fls 2071 a 2552). Dentre as planilhas juntadas consta arquivo não paginável com planilha em formato excel, o que possibilitou a análise das informações apresentadas (fl 2502). Efetuamos uma checagem geral de todos os documentos apresentados e discorremos a seguir sobre itens que entendemos pertinentes quanto à composição das linhas da Ficha 12 do Dacon. Verificamos que consta na Composição da Linha 01 – Créditos Bens para revenda, itens que se assemelham a material de promoção. Nos termos da Solução Consulta nº 160 - DISIT 09, de 12/08/2013, há impossibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com despesas não ligadas à produção, dentre elas, comissão de venda, propaganda e publicidade, cartazes, banners... Consta na aba relativa à Linha 2 – Bens utilizados como insumos, que há compra de material utilizado para manutenção de máquinas e equipamentos. As peças de reposição/manutenção de máquinas e Fl. 3909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900755/2013-20 equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de apuração de crédito desde que tais peças não tenham integrado o ativo imobilizado. Conforme previsto na Lei nº 10.833/2003 em seu Art. 3, IV do valor apurado da COFINS pode ser descontado crédito calculado em relação a aluguéis pagos a pessoa jurídica de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Tais despesas constam na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica. Quanto à Linha 7 – Fretes sobre Vendas, faz-se necessário verificar se o ônus dos fretes foi suportado pelo vendedor. Analisadas as informações decidimos por elaborar o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 (fls 2553 a 2555), abarcando os processos referentes ao período de apuração de 06/2005 a 08/2008, já que são objeto de diligência determinada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diversos processos administrativos relativos a créditos não reconhecidos originalmente de PIS/COFINS de tal período. De forma a comprovar que os bens constantes da Linha 01 são para revenda, efetuamos lista não exaustiva com diversos itens para que o interessado comprovasse tratar-se de produtos de revenda. Consta na resposta a listagem das notas de saída constantes do controle da empresa, bem como cópia do livro de saída do ICMS, destacando-se as respectivas vendas (fls 2564 a 4043). Resta comprovado que os itens listados são vendidos e portanto fazem jus a creditamento. O interessado juntou Declaração de que os itens constantes no item 2. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 não integram o ativo imobilizado da empresa (fl 4059). Dentre os itens de maior valor da Linha 4 – Despesas com energia elétrica, selecionamos dois para apresentação das Notas Fiscais, quais sejam, os lançamentos ocorridos em 06/07/2005 e 07/12/2006. Foi juntada a Nota Fiscal do fornecimento de Energia Elétrica da Cia São Francisco datada de 07/12/2006 (fl 4057). Quanto à Nota Fiscal da Cia Energética PE, de 06/07/2005, alegaram que não localizaram a Nota física, entretanto juntaram cópia do Livro de entrada ICMS que comprova a escrituração da nota (fl 4046). Para verificar que o ônus dos fretes sobre vendas foram suportados pelo vendedor elencamos na citada Intimação Fiscal alguns fretes, escolhidos aleatoriamente, para comprovação dos pagamentos. O interessado juntou planilha e cópia do livro razão comprovando contabilização (fls 4067 a 4372). Quanto ao item 4. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 , que solicitava documento comprobatório dos gastos com alugueis efetuados nos dias 08/03/2007, 29/06/2007 e 12/08/2008 (dados extraídos da composição da Ficha 12 do DACON na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica), o interessado juntou cópia do livro razão no qual constam os dispêndios efetuados para a empresa Bauko Máquinas SA (fls 4064 a 4066). Fl. 3910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900755/2013-20 Ocorre que tal empresa efetua a venda e locação de máquinas e equipamentos, ou seja, a documentação encaminhada pelo interessado não é suficiente para comprovar as despesas declaradas de aluguel. Sendo assim elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 244/2018 (fl 4373). Esta última Intimação não impacta a apuração de COFINS do Período de Apuração 12/2005, objeto de análise neste processo administrativo. De todo o exposto, resta confirmado que os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460 e que as informações apontadas pela recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Entendemos que está confirmada a apuração da COFINS PA 12/2005 no valor de R$ 3.649.769,20, com montante indevido de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45. Constata-se, portanto, que a questão fática foi totalmente resolvida, com a expressa manifestação da unidade da Receita Federal do Brasil, por meio da Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, no sentido que os dispêndios informados são passíveis de apropriação de crédito de COFINS e pela existência de direito creditório passível de compensação no montante requerido pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes. Fl. 3911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900755/2013-20 Fl. 3912DF CARF MF Documento nato-digital

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8420170 #
Numero do processo: 18470.724073/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. LEI. TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRONUNCIAMENTO. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. LEI. TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRONUNCIAMENTO. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 40 73 /2 01 1- 81 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.001 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724073/2011-81 Relatório Trata o presente processo de indeferimento de opção pelo Simples Nacional, por meio do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional à folha 19, emitido em 11/05/2011, em virtude da contribuinte possuir débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123/2006. Em sua impugnação (folhas 03/10), a contribuinte apresentou as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 3. A impugnação alega em síntese: 3.1. que a pessoa jurídica fez de forma tempestiva e regular sua opção pelo Simples nacional, de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Entretanto, para sua surpresa, seu requerimento foi indeferido por existirem débitos tributários, das quais não tinha conhecimento; 3.2. que a descoberta do indeferimento do pedido se deu mediante consulta à Internet, pois não lhe fora enviada notificação de indeferimento do pedido por AR ou outra forma de notificação pessoal do contribuinte; 3.3. transcreve Acórdão acerca da exclusão do Simples Nacional, na qual na ementa fica consignado que “a notificação do administrado acerca dos atos administrativos que impliquem extinção, modificação ou supressão de direitos deve ser pessoal ou pela via postal, e só subsidiariamente por edital, quando incerto seu domicílio”; 3.4. que devido à falta da regular notificação da exclusão da pessoal jurídica do Simples Nacional, este teve seu direito de defesa cerceado; 3.5. continua sua defesa tecendo argumentos sobre a exclusão do Simples Nacional e sua falta de notificação regular, tornando o ato administrativo perpetrado nulo; 3.6. a seguir argumenta sobre o fato de que impor à empresa que não tenha débitos tributários para que lhe seja concedida tratamento mais favorável é impor um meio coercitivo para a cobrança de um tributo. E, transcreve a Súmula 70 do STF que fala que é inadmissível a interdição de um estabelecimento como meio coercitivo pata cobrança de tributos; 3.7. transcreve várias súmulas acerca de apreensão de mercadorias (Súmula 323 SRF), acerca da fiscalização dos livros comerciais e que não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas; 3.8. menciona a possibilidade do STF suspender a aplicação do art. 17, inciso V da Lei Complementar 123/2006; 3.9. requer que todo débito tributário seja declarado extinto, em virtude da “prescrição tributária” e que seja elaborada planilha demonstrativa clara e completa demonstrando seus débitos tributários; Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.001 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724073/2011-81 3.10. requer que este processo seja levado ao conhecimento das administrações tributárias do estado e do município do Rio de Janeiro; 3.11. requer que toda e qualquer comunicação relativa ao presente processo seja direcionada para a Rua Santo Amando, 234, Campo Grande, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do RJ, CEP 23052430, aos cuidados de Alair Marquinez da Cruz; 3.12. requer a aplicação do efeito suspensivo em até 48 horas após o recebimento deste “recurso”, aos débitos constantes da base de dados da Receita Federal; 3.13. Por fim, requer que seja “mantida/inscrita no Simples Nacional com efeitos ex tunc”. No acórdão a quo (folhas 27/45), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese do essencial, que o ato administrativo que indeferiu a opção pelo Simples não é nulo e que a contribuinte não comprova ter regularizado as eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional até o prazo final para sua opção (31/01/2011). Ciência do acórdão DRJ em 10/04/2012 (folha 48). Recurso voluntário apresentado em 10/05/2012 (folha 51). A recorrente, às folhas 51/53, alega, em breve síntese do necessário: (i) flagrante ilegalidade da disposição contida na Lei Complementar nº 123/2006, que como meio de coagir o contribuinte a pagar em dia seus impostos e contribuições, o excluía do Simples Nacional; (ii) que deve ser dado imediato reparo à decisão flagrantemente ilegal da DRJ que não enfrentou a questão da ilegalidade e da obediência e observância ao texto constitucional; (iii) que o art.17 da Lei Complementar nº 123/2006 é iníquo e a lei aprovada por técnicos sem qualquer legitimidade legal, sendo os membros de nosso congresso apenas marionetes neste espetáculo teatral, pois o art. 179 da Constituição Federal prevê tratamento mais favorecido aos micro e pequenos empresários; (iv) que mantém e reafirma todos os argumentos trazidos na peça de bloqueio inicial. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo. O art. 16, III, do Decreto 70.235/72 estabelece que a impugnação – designação genérica que inclui a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário – deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O art. 17 do mesmo Decreto determina que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A recorrente apresenta apenas o argumento genérico de que “mantém e reafirma todos os argumentos trazidos na peça de bloqueio inicial”, além de alegar a ilegalidade de um Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.001 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724073/2011-81 dispositivo legal, em ilógica contradição em termos, bem como sua inconstitucionalidade, da qual falece competência a este colegiado para pronunciamento, em função do teor da súmula a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, não há litígio a julgar. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8423755 #
Numero do processo: 10813.001199/2009-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas.
Numero da decisão: 1003-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-26.046, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo sua exclusão do SIMPLES NACIONAL em decorrência da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 00 11 99 /2 00 9- 29 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.001199/2009-29 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de manifestação inconformidade (fls. 23/24), de 14/07/2010, contra Ato Declaratório Executivo DRF/RPO/SP nº 192, de 26/05/2010, (fls. 19), ciência em 14/06/2010 (fl. 22), do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto – SP, que excluiu o contribuinte em epígrafe do Simples Nacional, com base no inciso VII, do art. 29, da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, e § 1º, do art. 4º, da Resolução CGSN nº 15, de 23/07/2007, com efeitos a partir de 01/07/2009. O motivo da exclusão foi a comercialização (em 08/2009) de mercadorias objeto de contrabando (art. 29, inciso VII e § 1°, da Lei Complementar nº 123/2006), conforme auto de infração (com apreensão de mercadoria), fls. 03/05, lavrado em 03/11/2009, objeto do processo 10813.001193/2009-51, havendo sido exarada decisão contida no Acórdão 01-22.583– 2ª Turma, de 09/08/2011, fls 33/36. A DRF/Ribeirão Preto devolveu o processo a esta DRJ invocando o art. 27 da Portaria nº 258/2001, do Ministério da Fazenda, alegando, fls. 39, que houve engano evidente na decisão que declarou a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/RPO/SP nº 192, de 26/05/2010, (fls. 19), “por considerar ter havido participação de Analista- Tributário na elaboração do parecer, tarefa que seria privativa de Auditor – Fiscal da Receita Federal do Brasil.” Ao se analisar a legislação citada pela própria DRF em seu arrazoado, esta DRJ não vislumbrou quaisquer imprecisões a serem corrigidas, devolvendo o processo à DRF/Ribeirão Preto, para as providências de sua alçada. Em vista disso, a DRF/Ribeirão Preto, emitiu, em boa e devida forma, o Ato Declaratório Executivo DRF/POR/SP nº 007 de 02 de fevereiro de 2012, fl. 55, havendo o sujeito passivo tomado ciência em 11/05/2012, AR de fl. 66. Inconformado com a exclusão, da qual foi cientificado 10/05/2010 (fl. 28), o contribuinte havia apresentado manifestação de inconformidade, às fls. 23/24, em 14/07/2010, em que fundamentava suas razões. O sujeito passivo tomou ciência do Acórdão e do novo ADE, tendo apresentado nova Manifestação de Conformidade de fl. 58/59, a qual se limita a reiterar os termos daquela de fls. 23/24, alegando, em síntese que: 1) Foram aplicadas três sanções à mesma infração, ou seja, sofreu perdimento de mercadoria, multa em pecúnia e exclusão do Simples Nacional; 2) A apreensão ocorreu no estabelecimento comercial da requerente, todavia a mercadoria não era de sua propriedade, ou seja, a mercadoria apreendida não era de comercialização; 3) O fato de ter sido apreendido dentro do estabelecimento comercial da requerente, não induz ou remete que esta o comercialize, ou seja, toda mercadoria comercializada pela requerente possui a respectiva nota fiscal; 4) Solicita que a requerente continue como optante do sistema simplificado de tributação, ou que a exclusão seja inferior aos três anos-calendários. Por sua vez, 2ª Turma da DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.001199/2009-29 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 Ementa A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-seá quando, entre outras hipóteses, constatar-se a comercialização de mercadorias objeto de contrabando. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ratificando os argumentos constantes em sua manifestação de inconformidade, da seguinte forma: A requerente foi notificada do Despacho de fls. 55 e do Ato Declaratório Executivo DRF/POR/SP n° 007, de 02 de fevereiro de 2012, o qual determina a Exclusão de oficio do Simples Nacional, a partir de 01/07/2009, conforme processo supracitado. Como também do Acordão n° 01-26.046, da 2a Turma da DRJ/POR, que deu arrimo a r. decisão. Entrementes, conforme se depreende pelo despacho, â fl. 16, ha na argumentação o seguinte item: “houve apreensão, efetuada pela Policia Civil do Estado de São Paulo, de cigarros estrangeiros, objeto de contrabando, no estabelecimento comercial da interessada”. Ora, a apreensão ocorreu no estabelecimento comercial da requerente, todavia a mercadoria não era de sua propriedade, ou seja, a mercadoria apreendida não era de comercialização. Ademais, o fato de ter sido apreendido dentro do estabelecimento comercial da requerente não induz ou remete que esta o comercialize, ou seja, toda mercadoria comercializada pela requerente possui a respectiva nota fiscal. De mais a mais, se observa que a requerente nunca sofreu ou cometeu nenhum tipo de infração, seja a que âmbito for, o que se denota a primariedade na infração, caso entenda Vossa Senhoria desta forma, sendo, portanto, penalidades demais para uma infração primária. Nesta esteira, a requerente foram aplicadas três sanções a mesma infração, ou seja, a requerente sofreu perdimento da mercadoria, multa em pecúnia e agora a mais grave, exclusão do sistema diferenciado de tributação, Simples Nacional. Ademais, a Recorrente requereu: Por fim, expresso a Vossa Senhoria a inconformidade com o despacho de fls. 17/18 e o Ato Declaratório Executivo n° 192, de 26 de maio de 2010, bem como do Acordão, e requer a reconsideração da decisão, para que, tendo em vista, nunca ter comercializado esta mercadoria (cigarros), e se tratar de propriedade estranha suas atividades, permaneça como optante do sistema simplificado de tributação, ou caso assim não entenda, que a exclusão seja inferior aos 03 (três) anos-calendários, pois caso contrario, a empresa não ira suportar a carga excessiva de tributos, e estará fadada ao encerramento de suas atividades. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.001199/2009-29 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Comercialização de Mercadorias Objeto de Contrabando ou Descaminho. Conforme já relatado, a Recorrente foi excluída do SIMPLES Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/RPO/SP nº 192, de 26/05/2010, (e-fls. 19), que excluiu o contribuinte em epígrafe do Simples Nacional, com base no inciso VII, do art. 29, da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, e § 1º, do art. 4º, da Resolução CGSN nº 15, de 23/07/2007, com efeitos a partir de 01/07/2009. A razão da exclusão foi a comercialização (em 08/2009) de mercadorias objeto de contrabando (art. 29, inciso VII e § 1°, da Lei Complementar nº 123/2006), conforme auto de infração (com apreensão de mercadoria), fls. 03/05, lavrado em 03/11/2009, objeto do processo 10813.001.193/2009-51. O prazo para impugnação do referido auto de infração transcorreu em qualquer providência da parte da Recorrente (e-fls. 12), com ocorrência definitividade da decisão relativa à apreensão objeto do mencionado processo. A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento de que pese a mercadoria ter sido apreendida dentro de seu estabelecimento comercial, não era de sua propriedade ou para sua comercialização. Incialmente, vale destacar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais foi editada a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.001199/2009-29 O Simples Nacional está regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o último dia útil de janeiro sendo irretratável para todo ano-calendário oportunidade em que presta declaração quanto ao não-enquadramento nas vedações legais. A exclusão por comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet. Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] II na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; [...] Portanto, a pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional deve ser excluída quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho 1 . A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). No presente caso, foram apreendidos 20 maços de cigarros da marca "Eight" e 20 (vinte) maços de cigarros da marca "Mill", de origem paraguaia no interior do estabelecimento da Recorrente, por policiais .civis da Delegacia De Investigações Civis de Bebedouro-SP, conforme informações contidas no boletim de ocorrência 331/2009 (e-fls. 07) e auto de exibição e apreensão (e-fls. 08). 1 Até 26.06.2014 a tipificação do contrabando (“importar ou exportar mercadoria proibida”) ou descaminho (“iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”) pertenciam ao mesmo tipo contido no “caput” do art. 334 do Código Penal. A partir 27.06.2014 quando entrou em vigor a Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014, houve a distinção em dois crime autônomos “Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria [...]. Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida [...].” Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.001199/2009-29 Alega a Recorrente que não trabalha com cigarro. Contudo, os maços de cigarros foram apreendidos pela polícia no interior do estabelecimento comercial da recorrente, cuja atividade econômica é a do CNAE - 56.11-2-03 (Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares). A atividade não é afim à comercialização de cigarros. Contudo, trata-se de comércio e a Recorrente não logrou êxito em apresentar outra justificativa para o para o fato de ter sido apreendido em seu estabelecimento 40 (quarenta) maços de cigarros, senão aquela inferida no ADE: comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho Ora, comercializar é colocar algo no comércio, oferecer um produto à venda. A presença dos maços de cigarros em um varejista caracterizado como minimercado, mercearia ou armazém corresponde, de forma óbvia, à sua oferta no comércio. Pressupor o contrário, é ilógico e insuficiente para afastar a capitulação legal que fundamentou a exclusão. Outrossim, no caso específico de contrabando de mercadoria proibida o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da saúde pública. Por esta razão, há impossibilidade da incidência do princípio da insignificância no contrabando de cigarros estrangeiros, já que este parâmetro não fica restrito à arrecadação de tributos, mas à expressividade do potencial lesivo causado 2 . Está claro, pois, que o conjunto probatório produzido nos autos corroboram para confirmar a conduta da Recorrente de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, quais sejam, cigarros de procedência estrangeira, implicando a manutenção de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL. 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “Habeas Corpus” nº 110841/PR. Ministra Relatora: Cármen Lúcia, Segunda Turma, Julgado em 27 de novembro de 2012. Publicado no DJe em 14 de dezembro de 2012. “2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Impossibilidade de incidência, no contrabando de cigarros estrangeiros, do princípio da insignificância. Precedentes. [...] 6. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal.” Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28HC%24%2ESCLA%2E+E+110841%2ENUM E%2E%29+OU+%28HC%2EACMS%2E+ADJ2+110841%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tin yurl.com/ajrnk2m>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.001199/2009-29 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.901265/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO NA ORIGEM DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Não se presta o recurso para buscar a retificação de declarações prestadas pelo mesmo e que deram ensejo a não homologação da compensação declarada. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder à retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado, aumentar o valor do crédito inicial declarado ou sua origem. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF No 4
Numero da decisão: 3001-001.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO NA ORIGEM DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Não se presta o recurso para buscar a retificação de declarações prestadas pelo mesmo e que deram ensejo a não homologação da compensação declarada. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder à retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado, aumentar o valor do crédito inicial declarado ou sua origem. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N o 4 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 12 65 /2 00 8- 15 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901265/2008-15 Pela aplicação da Súmula CARF n o 4, a partir de 1 o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que homologou parcialmente declaração de compensação formulada a partir de crédito reconhecido em pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório eletrônico, cujo teor é o seguinte: “...no caso em tela, o crédito foi homologado, restando a não homologação somente pela declaração conter erro material, estava lançado de forma incorreta a numeração. Dai porque o pedido de informações solucionaria toda a movimentação da máquina administrativa, que poderá até mesmo chegar ao Poder Judiciário. Quanto a Declaração de Compensação realizada no dia 17/12/2003, com número de transmissão 31525.84651.171203.1.3.01- 8596, constatou-se a necessidade do uso dos 5 pedidos de ressarcimento para a quitação do débito. Ao invés de se realizar uma declaração de compensação para cada crédito utilizado, foi feito apenas uma declaração de compensação juntando-se todos os créditos e compensando o débito de uma só vez. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901265/2008-15 Neste caso, nos campos acima descritos, ao invés de seguir-se a regra, foi lançado no primeiro campo o número do primeiro pedido de ressarcimento criado no dia (17/12/2003), ou seja, número 16039.55161.171203.1.1.011 -0874 e no segundo campo foi informado o último pedido de ressarcimento também realizado no dia, sendo este de número 18473.35478.171203.1.1.01-7028, contrariando3, - assim o procedimento da Receita Federal. ;Y4' Assim a Receita Federal ao analisar tais declarações entendeu que a informação do primeiro campo estava correta (tanto que homologou o crédito), mas as informações da segunda coluna não, neste caso, não aceitou a compensação de todo o valor, mas somente até o valor total do crédito informado, ou seja, R$ 2.595,01. Dai que os números dos pedidos de ressarcimento do 3° e 4° Trimestre/1999 e o 1° e 2° Trimestre de 2000, ainda encontra-se com os créditos passiveis de ressarcimento. Por isso, não é razoável a não homologação dos créditos, eis que somente houve erro material.” Entendendo que, com base nos artigos 142 e 145 do CTN, a retificação de sua Declaração deveria ter-se dado de ofício e que a taxa SELIC só se aplicaria aos casos de indébito tributário e não aos casos de débitos tributários, encerrou pedindo o seguinte: “a) Seja recebida e processada a Manifestação de Inconformidade para julgar insubsistente o processo administrativo no. 10.950.901.264/2008-15, declarando sua nulidade por inobservância dos dispositivos legais; b) Sejam de oficio corrigidos os erros materiais apontados e homologadas as declarações de compensação realizadas pela recorrente em todo período - RAZÃO QUE a não homologação ocorreu não por falta de crédito mas tão somente por erro material; c) Não sendo este o entendimento, seja baixado os autos em diligência proporcionando a peticionaria a retificação dos erros materiais apontados; d) Caso não seja acatado o pedido de nulidade acima pleiteado no item "a", por não ser este o entendimento desta Delegacia de Julgamento, requer seja aplicado aos valores declarados nas declarações de compensações somente a incidência da atualização monetária, excluindo-se qualquer outra penalidade (juros de mora, Multa Isolada, Multa), nos termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96; e) Seja os créditos aqui discutidos nos termos do §11 0, art.74, da Lei 9.430/96, considerado com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III, do Art.151, do Código tributário Nacional;”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP (DRJ/ Ribeirão Preto), por meio do Acórdão n o 14-38.503 - 2ª Turma da DRJ/RPO (doc. fls. 138 a 142) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901265/2008-15 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento da PER/DCOMP, é admitida sua retificação, desde que se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Considera-se pendente de decisão administrativa, a declaração de compensação em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 17/10/2012 pelo recebimento da Comunicação n o 168/2012, da Agência da Receita Federal do Brasil em Cianorte-PR, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 149). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 16/11/2012, consoante o carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 151 a 160), por meio do qual basicamente argui nulidade no processo administrativo e reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: i. no preenchimento da declaração de compensação, o programa gerador solicita em sua página inicial a informação da origem destes créditos, requerendo o “Número do Per/dcomp Inicial” e o “Número do Último Per/dcomp”, e o entendimento contemporâneo da Receita Federal é que no primeiro campo deve ser informado o Número do Pedido de Ressarcimento e no segundo campo a última declaração de compensação realizada com o crédito informado; ii. no dia 17/12/2003 teria efetivado cinco pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, divididos por trimestre, sendo o primeiro referente ao 2° trimestre de 1999, e transmitido a Declaração de Compensação n° 31525.84651.171203.1.3.01-8596, tendo nesta constatado a necessidade do uso dos cinco pedidos de ressarcimento para a quitação do débito, mas, “ao invés de se realizar uma declaração de compensação para cada crédito utilizado, foi feito apenas uma declaração de compensação juntando-se todos os créditos e compensando o débito de uma só vez” e, neste caso, “nos campos acima descritos, ao invés de seguir-se a regra, foi lançado no primeiro campo o número do primeiro pedido de ressarcimento criado no dia (17/12/2003), ou seja, número 16039.55161.171203.1.1.01-0874 e foi informado o último pedido de ressarcimento também realizado no dia, sendo este de número Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901265/2008-15 18473.35478.171203.1.1.01-7028, contrariando assim o procedimento da Receita Federal”; iii. a Receita Federal teria entendido que a informação do primeiro campo estaria correta, homologando o crédito, mas as informações do segundo campo não, homologando parcialmente a compensação até o valor total do crédito informado, razão pela qual os números dos pedidos de ressarcimento do 3° e 4° Trimestre/1999 e do 1° e 2° Trimestre de 2000 ainda se encontrariam com seus créditos passiveis de ressarcimento; iv. não é razoável a não homologação dos créditos, eis que somente teria havido erro material, e, “para se enquadrar nas exigências, terá que ser efetivada a devida proporcionalidade do débito com os créditos disponíveis”; v. teria mostrado nos autos a sua boa-fé e os processos administrativos devem ser julgados insubsistentes, “até mesmo por que a própria autoridade pode retificar de ofício a presente declaração, já que no período existem créditos (pedidos de ressarcimento)”; vi. somente teve conhecimento do erro material no momento do despacho decisório e o teria solucionado se o conhecesse antes, tendo sido o crédito reconhecido pela Receita Federal, de forma que, considerando que o procedimento administrativo sempre busca a verdade material, ao negar ao contribuinte essa correção, não se respeitará a verdade material; vii. negar ao contribuinte a realização das correções ou a própria RFB fazê-las de ofício, mesmo com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, seria o mesmo que desrespeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório; viii. com base nas informações e declarações já emitidas à Receita Federal, “postula-se pela correção de ofício das declarações utilizando-se dos créditos dos pedidos de ressarcimento que na concepção da recorrente já haviam sido compensados com o débito apresentado” e, “caso não seja esse o entendimento, que se baixe em diligência os autos para que a própria recorrente proceda as retificações necessárias”; e ix. foi utilizada a SELIC como indexador dos débitos, como se taxa de juros fosse, mas essa prática, a exemplo do que já restou pacificado no egrégio Supremo Tribunal Federal relativamente à Taxa Referencial - TR/TRD, seria “totalmente inconstitucional, haja vista que ambas, a TRD e a SELIC, são índice de remuneração e taxa de juros, inclusive é o entendimento já firmado pela doutrina e jurisprudência pátrias”, além do que, “em que pese o argumento sobre a ilegalidade da aplicação da taxa selic ter sido afastado em outras épocas, no presente momento a situação não se mostra mais a mesma”. À vista do exposto, com esses argumentos, requer: a) Seja recebido e processado o presente RECURSO VOLUNTÁRIO e ao final seja DADO PROVIMENTO ao mesmo para declarar sua nulidade por inobservância da falta da busca pela verdade material e da ampla defesa e contraditório, ainda, caso não seja o caso de nulidade, seja DADO PROVIMENTO para que sejam de oficio corrigidos os erros materiais Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901265/2008-15 apontados e homologadas as declarações de compensação realizadas pela recorrente em todo período, dentro dos limites de créditos ou ainda, oportunizar a recorrente para ela proceda a retificação das declarações — RAZÃO QUE a não homologação ocorreu não por falta de crédito mas tão somente por erro material; b) Caso não seja acatado o pedido de nulidade acima pleiteado no item "a", por não ser este o entendimento desta Delegacia de Julgamento, requer seja aplicado aos valores declarados nas declarações de compensações somente a incidência da atualização monetária, excluindo-se qualquer outra penalidade (juros de mora, Multa Isolada, Multa), nos termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96” É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Há arguição de preliminar de nulidade no processo administrativo, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901265/2008-15 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 087, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo. Nulidade do Despacho Decisório não há, visto que foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente. Ou seja, tendo este sido regularmente emitido e tendo consignado de forma clara e objetiva os motivos pelos quais homologou parcialmente a DCOMP, chegou-se ao reconhecimento parcial do crédito indicado na declaração. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável nem cerceamento do direito de defesa. No processo, não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou o reconhecimento parcial do crédito e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual poderia trazer novas informações e elementos de prova de que dispunha para infirmar os cálculos efetuados pela autoridade administrativa, capazes de reformar a decisão denegatória. Não obstante, preferiu questionar a validade do processo administrativo, arguindo sua nulidade. Não há também nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido. Em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou totalmente as declarações de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade no processo administrativo. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901265/2008-15 Análise do mérito Trata-se de questionamento decorrente da homologação parcial de compensação formalizada para compensar, a partir de créditos decorrentes de pedido de ressarcimento de IPI, débitos de IRPJ e CSLL referentes ao 4 o Trim./2003, em montante de R$ 14.387,88. O direito creditório foi integramente reconhecido no PER/DCOMP n o 18473.35478.171203.1.1.01-7028, de 17/12/2003 (doc. fls. 003 a 082), a partir do qual se utilizou um saldo credor do imposto passível de ressarcimento em montante de R$ 2.710,86, relativo ao 2 o Trimestre/2000, indicado na compensação declarada no PER/DCOMP n o 17085.50557.300104.1.3.01-7752, de 30/01/2004 (doc. fls. 083 a 086). Como relatado, a compensação foi parcialmente homologada por ter concluído, a autoridade competente para reconhecimento do crédito, que o valor do crédito integralmente reconhecido seria insuficiente para compensar os débitos informados pelo contribuinte, como se extrai do Despacho Decisório de 18/07/2008 (doc. fls. 087). Inicialmente é importante destacar que não há nenhum questionamento, seja do Despacho Decisório ou da decisão recorrida, a respeito do reconhecimento do crédito. Ressalte- se, inclusive, que no Pedido de Ressarcimento formulado, relativo ao período de apuração compreendido no 2 o trimestre de 2000, o crédito foi integralmente reconhecido, como destaca o Despacho Decisório. Analisando detalhadamente o mérito da questão, vejo que a improcedência da Manifestação de Inconformidade pela autoridade julgadora de piso deveu-se ao entendimento de que somente é admitida a retificação da PER/DCOMP em caso de inexatidão material verificada em seu preenchimento, desde que se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Além disso, entendeu o colegiado que, na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, é cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos (fls. 140 e ss. – destaques nossos): “Cabe lembrar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, como órgão de jurisdição administrativa, tem a função, no contexto do sistema de autocontrole da legalidade dos atos administrativos, de examinar os procedimentos fiscais em conformidade com as normas legais vigentes, particularmente o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 116, III, e na Portaria MF nº 341/2011, in verbis: (...) Com o objetivo de dar segurança jurídica a qualquer processo de compensação ou restituição, as normas quanto à retificação de PER/DCOMPs foram dispostas na IN SRF nº 900/2008: (...) Como a interessada solicita textualmente, somente agora, nesta manifestação de inconformidade, retificar o PER/DCOMP, porém, esta retificação, em função do disposto na norma acima, não pode ser aceita, bem como o pedido de diligência, porque a interessada já foi cientificada do despacho decisório elaborado pela autoridade competente. Aliás, outro não é o mandamento do Decreto nº 70.235/72: (...) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901265/2008-15 Com relação aos acréscimos legais (multa e juros moratórios), a cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei nº 9.430/96, que assim estabelece, verbis: (...) A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. (...) Enfim, pelo entendimento de que a mora surge - conforme disposto no Código Civil - com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento, portanto, inexistindo pagamento na data determinada, configura-se a mora e as imposições legais dela decorrentes. Daí resultando que o crédito foi insuficiente para compensar totalmente o débito acrescido dos encargos legais”..” A recorrente tem sustentado, desde a instauração do litígio, que a homologação parcial de sua Declaração de Compensação decorre de erro formulado no preenchimento da DCOMP, no campo destinado à origem do crédito, e que haveria formulado diversos pedidos de ressarcimento de IPI, os quais, em conjunto, dariam suporte à homologação integral da compensação. Desta maneira, pugna pela sua retificação de ofício ou requer que seja autorizada a realização de diligência para que ela própria possa promover as devidas retificações. Não é bem assim. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria3, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento 3 IN SRF n o 900, de 30 de dezembro de 2008. “Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901265/2008-15 da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. O que se tem, então, é que o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte na DCOMP, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Nesse sentido, entendo correto o entendimento manifestado no voto condutor da decisão recorrida de que a Manifestação de Inconformidade não se presta a retificar ou substituir a compensação formalizada na DCOMP. Atender à argumentação da interessada representaria efetivamente uma nova compensação em outras bases que não aquelas formalizadas originalmente, objeto estranho à lide administrativa. Promover a retificação da compensação declarada em virtude da constatação de erro substancial, ou seja, erro relacionado à própria substância do ato, com relevância para o direito e que possa ensejar modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado, inclusão de novo débito ou ainda que represente qualquer outra modificação que implique alteração de sua essência corresponderia, de fato, a formulação de uma nova declaração como dito, ainda que com o mesmo débito, a qual deve ser objeto de nova análise. De outra feita, a constatação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada poderia ser objeto de retificação de ofício pela própria Autoridade Administrativa, pela inteligência do § 2 o do mesmo art. 147 do CTN, que dispõe que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Esse dispositivo não traz a mesma limitação temporal constante do § 1 o . Como expressamente requer a recorrente, busca-se por meio da instauração do presente litígio retificar o conteúdo da DCOMP, alterando a origem do crédito, ao imputar-se origem diversa daquela indicada originalmente, procedimento que não encontra amparo normativo em sede de contencioso. Explico. A recorrente alegou no Recurso Voluntário que houve erro material no preenchimento da DCOMP, pois o crédito necessário à homologação do total dos débitos nela confessados decorreria de quatro Pedidos de Ressarcimento, tendo sido informado na Declaração somente o primeiro, por limitação de campo. Ora, a limitação de campo ocorre justamente para que se possa associar os débitos da DCOMP ao créditos decorrentes do ressarcimento/restituição para, assim, resultando saldo credor, vincularem-se novas DCOMP em sequencia, até que o crédito seja integralmente utilizado. No Despacho Decisório se informa ao contribuinte que este pode apresentar Manifestação de Inconformidade contra a decisão proferida, alertando-o de um direito que lhe é Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. (...)” Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901265/2008-15 garantido por lei o qual pode ser ou não exercido, mas isto não o autoriza a formalizar qualquer petição com vistas a reverter a decisão administrativa. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando assim o litígio. Não se presta, nesse contexto, para buscar a retificação de declarações prestadas pelo mesmo contribuinte e que deram ensejo a não homologação da compensação declarada. A Receita Federal, como visto, tem expressa competência para dispor sobre a compensação nos termos do § 14 do art. 74. Tenho por mim que os procedimentos e regras estabelecidos pelo órgão para a formulação da compensação devem ser, a princípio, rigorosamente obedecidos pelos contribuintes. Tomo complementarmente como fundamento o disposto no Acórdão n o 9303- 006.244, de 25 de janeiro de 2018, por meio do qual o Relator do voto condutor, apesar de tratar de uso de formulários em papel para a formulação da Declaração, trouxe entendimento que, a meu ver, mutatis mutandis, se aplica ao caso. Peço licença para trazer alguns dos argumentos do voto condutor do julgado, de lavra do i. Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, do qual extraio alguns excertos (grifos nossos): “A exigência de que seja utilizado o meio eletrônico (Programa PER/DCOMP), como também bem trazido pela PGFN em suas Contrarrazões, não é mero “capricho” da Administração, como, à primeira vista, possa parecer. A Lei nº 9.430/96, em sua redação original, passou a permitir a compensação com tributos espécies diferentes (ampliando, e muito, o permitido pela Lei 8.313/91 e, de início, até com terceiros), mas mediante requerimento do sujeito passivo, que não tinha prazo para ser apreciado. Isto gerou um acúmulo inadministrável de pedidos de Restituição, Ressarcimento e, principalmente, de Compensação (à época, todos em papel), gerando uma problemática que não só atingia a Administração, mas também os contribuintes. Sobreveio então a MP nº 66/2002 (posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002), que mudou radicalmente esta sistemática, com a Declaração de Compensação, que extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, correndo contra a Administração o prazo “fatal” de cinco anos, sob pena de homologação tácita. Para que a Administração tivesse condições de fazer esta apreciação em prazo razoável, alguns meses depois da alteração legislativa citada, as Declarações de Compensação e os Pedidos de Restituição/Ressarcimento passaram a ser eletrônicos, com o desenvolvimento do Programa PER/DCOMP (e, paralelamente, uma espécie de “malha”, o Sistema de Créditos e Compensações – SCC, que, baseado em determinados parâmetros, “baixava” o Processo para verificação fiscal manual ou, de forma exclusivamente eletrônica, já procedia à sua análise e decisão a respeito). Se cada contribuinte fizesse os Pedidos e Declarações da forma que bem entendesse, toda esta sistemática “cairia” por terra, daí o rigor na aceitação, somente em casos excepcionais, da apresentação em formulário (papel)”. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder à retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado, aumentar o valor do crédito inicial declarado ou sua origem. Está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de declaração de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901265/2008-15 competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. Possibilitar que seja realizada a compensação nos moldes do que declarada ensejaria a formalização, de ofício, de novas DCOMP, para o que não existe qualquer amparo legal. Quanto à realização de diligência solicitada pela recorrente, entendo que esta é desnecessária para o deslinde do feito em meu sentir. Saiba a recorrente que a decisão sobre a realização de diligência e/ou perícia compete à respectiva autoridade julgadora a quem cabe decidir sobre a sua necessidade ou não. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Nesse sentido, peço licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) Também não se presta esse procedimento para os fins pretendidos pela recorrente, qual seja, possibilitar que esta promova a retificação das DCOMP por ela transmitidas após o término do prazo permitido para a sua realização. Por fim, a recorrente também sustenta que o acréscimo de juros moratórios calculados à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC seria inconstitucional, não podendo ser utilizada a referida taxa para cálculos dos juros, pois não teria natureza moratória, mas sim remuneratória, não se prestando para cálculo dos juros incidentes sobre os débitos fiscais. Nesse sentido, melhor sorte também não lhe ampara. A exigência da Taxa SELIC como forma de cálculo dos juros moratórios encontra respaldo no art. 61, da Lei n o 9.430, de 1996 4 . A manutenção de sua cobrança tem suporte nas Súmulas CARF n o 4 e n o 108, também de observância compulsória por parte deste Conselheiro. 4 Lei n o 9.430/1996 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901265/2008-15 Nesses termos, pela aplicação da Súmula CARF n o 4, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à Taxa SELIC: “Súmula CARF n o 04 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Conclusões Diante do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso § 1 o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2 o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3 o Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 o do art. 5 o , a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...)” (grifei) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901265/2008-15 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.000667/2010-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Tendo a Pessoa Jurídica não regularizado suas pendências que impediam sua permanência no Simples Nacional dentro do prazo legal, há que se confirmar os efeitos do Ato declaratório de exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Tendo a Pessoa Jurídica não regularizado suas pendências que impediam sua permanência no Simples Nacional dentro do prazo legal, há que se confirmar os efeitos do Ato declaratório de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 06 67 /2 01 0- 46 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.526 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000667/2010-46 A recorrente foi excluída do Simples Nacional por meio do ADE de e-fls. 5 motivado pela existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Em sua defesa (e-fls. 2/3) alega estar em dificuldades financeiras, evocando a proteção às micro e pequenas empresas previstas na Constituição. Pede : 1. Anulação do Ato de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL - ADE no 439101 - Lote 003/2010; 2. b) A dilatação do prazo para 120 (cento e vinte dias) a contar da data do DEFERIMENTO desta, para pagamento total dos débitos da pessoa jurídica, tornando-se sem efeito a exclusão; ou 3. c) O parcelamento da totalidade dos débitos, em parcelas mínimas mensais de R$ 200,00. Em sessão de 19 de fevereiro de 2014 (e-fls. 24) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano- calendário: 2011 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Materializada a hipótese legal de vedação ao Simples Nacional, sem que a contribuinte lograsse elidi-la, há que se manter a exclusão de ofício operada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.32 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Alega que parcelou os débitos informados no ADE (todos do ano 2008) em 24/04/2012. Afirma que os débitos já estavam estariam regularizados, pois o parcelamento ocorreu antes da sua ciência do Acórdão da DRJ que confirmou sua exclusão. Afirma que o disposto no artigo 17 da lei 123/2006 se aplica à vedação ao ingresso e que as situações que envolvem exclusão estão na Seção VIII - Da exclusão do Simples nacional (artigo 29 da LC123/2006). Prossegue alegando a inconstitucionalidade do artigo 17 da lei Complementar 123/2006e volta a afirmar que tal artigo não se refere à exclusão do Simples mas vedação ao ingresso. Afirma que não possuía nenhuma pendência na data do julgamento de sua manifestação de inconformidade: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.526 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000667/2010-46 Discorre sobe a suspensão dos efeitos da o ado administrativo de exclusão do simples. Ao final, pede: Apresenta junto à sua peça recursal os seguintes documentos: 1. relatórios de faturamento dos anos 2008 a 2013; 2. extratos de parcelamento nas e-fls. 54e 55; 3. Extrato do DAS (e-fls. 56-68); 4. Outros documentos já juntados nos autos anteriormente. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.526 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000667/2010-46 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. A recorrente desenvolve uma peculiar tese de que teria resolvido as pendências antes de sua exclusão do Simples Nacional pois teria regularizado os débitos, por meio de parcelamento, antes da ciência do Acórdão que confirmou sua exclusão. Obviamente, não há o menor sentido neste argumento. O citado artigo 17 da lei Complementar 123/2006 não trata exclusivamente de adesão ou de exclusão ao adesão ao Simples, mas de ambas as situações. No Caput do artigo 17, vemos que o legislador afirma que as microempresas ou a empresas de pequeno porte “Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional”: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Havendo débitos com exigibilidade não suspensa, a pessoa jurídica não optante está impedida de aderir ao simples nacional, pois não poderá recolher os tributos. A pessoa jurídica já optante deverá ser excluída pelo mesmo motivo: não poderá recolher os tributos pela sistemática do Simples Nacional. O artigo 31 prevê uma hipótese de reversão da exclusão, caso os débitos sejam regularizados no prazo de trinta dias da ciência da comunicação da exclusão: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.526 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000667/2010-46 A recorrente foi comunicada da exclusão no dia 01/10/2010 (e-fls. 20). Considerando que o prazo iniciou-se no dia 04/10/2010 (uma segunda –feira) teria a recorrente , portanto, até o dia 03/11/2010 para a regularização dos débitos. Na sua peça recursal dirigida à primeira instância a recorrente não só afirma não ter regularizado os débitos como ainda pede a concessão de um parcelamento. Os parcelamentos descritos nos documentos de e-fls. 54 e 55 foram formalizados nos anos de 2012 e 2013, respectivamente. Como a recorrente tomou conhecimento em 01/10/2010 (e-fls. 96) da sua exclusão promovida pelo ADE de e-fls. 21, o prazo para regularização dos débitos findou em 03/11/2010, considerando que 01/10/2010 era uma sexta- feira, a contagem iniciara no dia 04/10/2010 (segunda-feira) e que dia 02/11/2010 era feriado de finados. Portanto, como se vê, a recorrente regularizou os débitos após do prazo de trinta dias, e apenas em fevereiro de 2011, conforme e-fls. 134/135. Portanto, a recorrente demonstrou não ter regularizado os débitos no prazo de trinta dias a contar da ciência da sua exclusão do Simples Nacional, motivo pelo qual, voto pelo indeferimento do Recurso Voluntário. O Acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8444806 #
Numero do processo: 10830.008187/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-03T20:35:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-03T20:35:36Z; Last-Modified: 2020-09-03T20:35:36Z; dcterms:modified: 2020-09-03T20:35:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-03T20:35:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-03T20:35:36Z; meta:save-date: 2020-09-03T20:35:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-03T20:35:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-03T20:35:36Z; created: 2020-09-03T20:35:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-03T20:35:36Z; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-03T20:35:36Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.008187/2008-36 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.730 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente SUPRE RECURSOS HUMANOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em razão do aproveitamento dos pagamentos para os quais foi regularmente processado o Redarf. Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, formalizou o crédito tributário, em virtude da falta de recolhimento do imposto retido sobre os pagamentos efetuados pela contribuinte, conforme descrição: " 10. Em função das verificações efetuadas acima e como resultado do cotejamento realizado entre as informações apuradas, constatou-se que o contribuinte deixou de recolher, de declarar em DCTF e/ou incluir no Paes o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre: 10.1. Rendimentos do trabalho assalariado código de retenção 0561. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 08 18 7/ 20 08 -3 6 Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008187/2008-36 11. Por se tratar de procedimento de revisão interna de declaração, foi dispensada a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), com base no inciso IV, do art. 11 da Portaria SRF n° 6.087, de 21 de novembro de 2005. 12. Assim sendo, procedemos ao lançamento de ofício, mediante lavratura de Auto de Infração, em cumprimento ao disposto no art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, cujo presente termo é parte integrante. Apresentou impugnação na qual alega a tempestividade da impugnação. Na seqüência, protesta pela necessidade de abertura de prazo para apresentação de elementos subsidiários. Diz que a autuação se baseia em equivocado apontamento de insuficiência de recolhimento de IRRF, sendo certo que houve o pagamento, conforme documentos anexos (doc. 021 - relação de DARF e Redarf, bem como solicitação de cópias de DARF ao Banco Real; do. 03 - cópias autenticadas dos DARF e Redarf). Alega que o aludido imposto se refere a folha de pagamento de um ano inteiro, envolvendo 400 funcionários, além do fato de a contabilidade ser realizada por contador terceirizado, de forma que o prazo de 30 dias foi insuficiente para colacionar à presente impugnação um apontamento mais detalhado. Assim, caso se. entenda que as guias de recolhimento anexadas (doc. 02) sejam insuficientes para a comprovação pretendida, requer a concessão de prazo para apresentação de demonstrativo que corelacione a DIRF X DCTF X VALOR RECOLHIDO X FOLHA DE PAGAMENTO, sob pena de se configurar cerceado o direito à ampla defesa e ao contraditório, na forma que extensamente aborda, bem como sob pena de se decidir com base em presunção, a qual julga sinônimo de injustiça. No mérito, acusa que a fiscalização apontou como valor de IRRF informado na DIRF o montante de R$ 76.835,23, no ano-calendário de 2004, sendo certo que recolheu a quantia de R$ 82.138,64 (R$50.319,52 (DARF) + R$10.734,78 (REDARF) + R$21.084,34 (DARF aguardando remessa Banco)), conforme relações anexas (doc. 02), valor muito superior ao identificado como devido no auto de infração, não havendo; portanto, insuficiência de recolhimento e que eventual diferença, ainda que a maior em benefício da impugnante, pode decorrer de questões relacionadas a juros/multa. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008187/2008-36 Apreciados os argumentos da impugnação, o lançamento foi julgado procedente em parte, em razão do aproveitamento de pagamentos para os quais foi processado o Redarf e mantidas as exigências em relação aos casos em que autuada efetuou a retenção do, imposto incidente sobre rendimentos pagos a título de trabalho assalariado. E corno prova sumária de tal fato tem-se a apresentação de declaração em formulário distinto (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF), preenchido pela própria fiscalizada, qualificada como a fonte pagadora dos rendimentos. E nos termos da Lei n° 8.866, de 1994, referida declaração e prova literal para se caracterizar a situação de depositário infiel (art. 2 1, inciso I) Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, requerendo que sejam acolhidas as preliminares, seja considerado o demonstrativo do IRRF 2004 anexado ao Recurso para que seja revisto e cancelado o lançamento ou, que se determine a baixa do processo em diligência para a devida consideração do referido demonstrativo e pede reconhecimento da indevida abertura do processo de representação fiscais para fins penais. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Preliminar de cerceamento de defesa. Aduz a recorrente que a fiscalização teria incorrido em cerceamento de defesa ao desconsiderar seu pedido de apresentação de provas após a apresentação de impugnação, o que implicaria em cerceamento de defesa. Contudo, o que se verifica é que a autoridade agiu conforme o art. 16 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] II - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008187/2008-36 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. De modo que na ausência de demonstração de impossibilidade de juntada tempestiva das provas com a impugnação ou ainda da não realização de qualquer apresentação de provas sequer, por parte do contribuinte, uma vez que apenas consta na impugnação pedido de reabertura de prazo para apresentação de novas provas, não há que se falar em cerceamento de defesa. Assim, dada a inexistência de motivos relevantes à anulação do julgamento pretendida pela Recorrente, mantenho o seu indeferimento, tal qual procedido no acórdão de origem, até porque, não se mostra possível o reconhecimento do cerceamento de defesa, sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. Nestes termos, superadas e afastadas as preliminares arguidas, passa-se à apreciação das questões de mérito. Mérito. Da retenção do IRRF. Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à tributação na fonte pela aplicação da tabela progressiva, competindo à fonte pagadora, por expressa disposição legal, a retenção e o recolhimento do tributo incidente sobre os valores assim pagos e/ou creditados aos respectivos beneficiários pessoas físicas. Em verdade, é contribuinte do imposto o real beneficiário dos rendimentos pagos/creditados. No entanto, a fonte pagadora qualifica-se, nos termos da lei, como responsável pelo correspondente crédito tributário, de forma que cumpre a ela efetuar a retenção e providenciar o respectivo recolhimento do tributo retido, 'na qualidade de substituto tributário. A falta de pagamento ou recolhimento do imposto retido no prazo de vencimento legal configura, portanto, infração à legislação tributária e, em sendo verificada em procedimento fiscal, enseja a aplicação da multa de lançamento de ofício, nos termos do art. 957, I, do RIR/99. Ademais, a falta de pagamento ou recolhimento do imposto retido representam infrações que configuram crime contra a ordem tributária e crime de apropriação indébita sujeitam o responsável, portanto, também às sanções na esfera penal. Por isso, de rigor a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais endereçada ao Ministério Público, conforme art. 83 de Lei 9430/96, não restado caracterizado nenhum abuso, como alegado pela Recorrente. Tem-se que a Recorrente efetuou a retenção do, imposto incidente sobre rendimentos pagos a título de trabalho assalariado. E corno prova sumária de tal fato tem-se a apresentação de declaração em formulário distinto (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF), preenchido pela própria fiscalizada, qualificada como a fonte pagadora dos rendimentos. Em sendo declaração apresentada pela própria contribuinte, tem presunção de validade, até prova em contrário, competindo à declarante o ônus de infirmar as informações assim fornecidas à SRF, mediante apresentação dos respectivos registros contábeis e fiscais, alicerçado em documentação hábil. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008187/2008-36 Nesse contexto, e à falta de melhores elementos, entendeu a DRJ: Ainda no tocante ao exame das declarações, o § 21 do art. 835 do RIR/1999 determina que o procedimento seja feito com os elementos de que dispuser a repartição. Evidentemente, as informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras podem ser utilizadas para, confronto com os pagamentos efetuados e/ou com os dados consignados em outras declarações da própria fonte pagadora e/ou de terceiros. Como dito antes, em regra, as DIRF entregues pelas fontes pagadoras são provas suficientes da prestação de serviços e, conseqüentemente, das receitas auferidas pelos prestadores, pois são apresentadas em cumprimento de obrigações. legais e não haveria motivo para indicação a maior ou a menor dos pagamentos e das retenções efetuados. Nesse sentido, as DIRF constituem verdadeiras provas diretas, possuindo peso idêntico a comprovantes de pagamentos ou a Notas Fiscais, identificando não só a quantia recebida pela beneficiária, como também a natureza da operação. Assim, as DIRF contêm informações sobre as receitas próprias dos beneficiários e da respectiva retenção do imposto correspondente, de modo que a autuação está fundamentada em elementos probatórios concretos, não havendo de se falar em presunção. Por outro lado, não logrou a fonte pagadora demonstrar o efetivo recolhimento, à época oportuna, da totalidade do imposto retido dos beneficiários dos respectivos rendimentos, sujeitando-se, portanto, na qualidade de responsável tributário, à constituição do correspondente crédito tributário, para cobrança dos valores declarados em DIRF e não informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, instrumento que configura confissão de dívida, o que justifica, ainda, a formalização do processo n° 10830.008188/2008-91, apenso a este, de "Representação Fiscal para Fins Penais". Por ora da impugnação, a contribuinte apresentou relação dos DARF (fls. 197), dos Redarf (fls. 198), bem como dos DARF cuja cópia solicitou ao Banco Real (fls. 199), em comprovação do recolhimento do IRRF declarado, dizendo ter efetuado pagamento em valor maior que o devido, ao longo do ano-calendário de 2004. Das relações apresentadas, nota-se que a interessada computou no total arrecadado as multas e os juros devidos no atraso dos recolhimentos, quando, em verdade, deveria considerar apenas os valores originários para o confronto com aqueles declarados em DIRF/DCTF. Ainda; impõe-se esclarecer, por pertinente, que o total arrecadado ao longo do ano- calendário de 2004 não pode, simplesmente, ser confrontado com o total declarado em DIRF/DCTF, como pretende a contribuinte, para se aproveitar de eventual crédito excedente. Com efeito, eventuais retenções indevidas ou a maior em determinado período de apuração podem ser compensadas com as retenções em período subseqüente, até o término do ano-calendário, independentemente de apresentação à RFB da Declaração de Compensação, desde que efetuado o pagamento do tributo e informada a compensação na própria DIRF (art. 81 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005), de forma a restar ajustado' o confronto DIRF x DARF. Posto isto, diga-se, quanto aos DARF relacionados às fls. 197, que já foram todos considerados` pela fiscalização, conforme se denota do confronto dos valores relacionados com os dados constantes da consulta SINAL08, fls. 31/33, tomados como base pelo Fisco. I Aqui, cumpre enfatizar que correto se mostrou o procedimento fiscal Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008187/2008-36 em compor o total arrecadado tomando os valores originários dos documentos de arrecadação, confrontado com seu período de apuração competente. I Quanto aos Redarf relacionados às fls. 198, não haviam sido antes computados pelo Fisco, porque a retificação pretendida nos documentos de arrecadação correspondentes somente ,foi atualizada em 22/08/2008, conforme processo n° 10830.007998/2008-10, posteriormente, portanto, à lavratura do auto de infração. Tais pagamentos passam a ser considerados por ora deste julgamento, também em seu valor originário e com vinculação ao correspondente período de apuração, consoante consulta de fls. 262/274, o que passa a ser demonstrado no quadro resumo adiante. Quanto aos DARF cuja cópia se solicitou junto ao Banco Real (fls. 199), os quais ainda se encontram pendentes de apresentação pela impugnante, procurou-se localizar tais pagamentos nos sistemas de controle da RFB, tomando-se como parâmetro as datas dos pagamentos apontadas às fls. 199, não se logrando encontrar qualquer recolhimento nas datas de 15/01/2ó 04, 31/05/2004, 27/08/2004 e 31/08/2004, consoante consulta de fls. 282. Relativamente aos demais valores indicados às fls. 199, cumpre ressaltar que alguns deles correspondem a outros anos-calendário (2002, 2003 e 2005), sendo que os correspondentes ao ano-calendário de 2004 são os mesmos pagamentos relacionados às fls. 197 pela contribuinte, já considerados pela fiscalização, de sorte que nada podem acrescentar na comprovação do IRRF recolhido. Relação dos Darf cuja cópia foi solicitada ao Banco Real (fls. 199): Assim, a comprovação do IRRF pode ser resumida no quadro abaixo: Portanto, retifica-se a exigência, conforme discriminado no demonstrativo acima. Contrapondo tais razões de decidir, a Recorrente anexa em Voluntário junta documentos indicativos da existência de IRRF Recolhido, demonstrado a princípio por trabalho Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008187/2008-36 realizado por empresa de auditoria independente, que assevera ter constatado que no período autuado ela efetuou recolhimentos de IRRF no valor de R$ 54.665,08 e anexa os respectivos DARF, que aponta como prova de sua alegação, restando um valor remanescente sem pagamento com prova localizada de R$ 22.170,15 (fls. 306 a 380) Nesse sentido aparentemente houve a satisfação do IRRF do ano de 2.004, no montante de R$54.665,08, conforme restou demonstrado no demonstrativo e não R$ 40.163,66 constante da decisão de 1ª. instância. - vide— fls. 290 (o valor de R$40.163,66 é o resultado do somatório de R$ 32.136,55 (Val.Recolhido (já considerado)(=Darf fls. 197) (R$32.136,55) e R$8.027,11 (Val. Comprovado na Impugnação =Redarf. 198). Sob esses fundamentos requer como pedido alternativo a realização de diligência para constatação pela autoridade fiscal para aferição do real valor de IRRF devido para o ano de 2004, como maneira de evitar o perecimento de seu direito. Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade. Este E. Conselho já decidiu: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – NULIDADE. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.Preliminar acolhida. Recurso provido. Acórdão nº 103-19.789, 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, prolatado em 08 de dezembro de 1998, relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. No mesmo sentido, Alberto Xavier : “afronta ao princípio da ampla defesa e da verdade material qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da fase do processo, desde que anterior à decisão final tomada na segunda instância”. (Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160). Por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme art. 29 do Decreto 70.235/72 e para a apreciação dos documentos indicativos da existência de recolhimento de IRRF em valor superior ao já apurado pela DRJ, voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes termos: 1 – Intimar para apresetar documentação contábil e fiscal que de suporte as retenções e a comprovação que elas foram oferecidas a tributação 2-Apurar, mediante análise da escrituração contábil e fiscal do contribuinte o real valor devido a título de IRRF para o ano de 2004; 3 - Realizar a comparação entre o valor devido e o montante pago por meio do DARF recolhido a título deste período, tomando por base os Darfs, anexados ao trabalho de auditoria, correlacionados ao Recurso Voluntário. Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008187/2008-36 dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital

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