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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8451040 #
Numero do processo: 10240.000431/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-008.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 04 31 /2 00 8- 62 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000431/2008-62 Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Iniciou-se em dezembro de 2006 com o Mandado de Procedimento Fiscal nº 02.5.01.00-2006-00422-2 (fl. 02) e complementares (fls. 04 e 06), conforme demonstrativo de prorrogação (fl. 08) que, conforme Termo de Início de Fiscalização (fls. 27-29) para: [...] fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a apresentar os elementos/esclarecimentos abaixo especificados: Prazo: 20 DIAS Período de apuração: 01/01/2004 A 31/12/2004 1 - Extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao período acima especificado. 2 - Relação do(s) nome(s) dos bancos, n° de agência e n° de conta corrente, de todas as instituições financeiras que mantém ou manteve conta, no(s) período(s) acima especificado(s). Intimada em 30/12/2006 (AR fl. 28), a Contribuinte apresentou justificativa (fls. 30-31) e documentos (fls. 33-80). Dando sequencia ao procedimento, a Contribuinte foi intimada novamente a identificar a origem dos depósitos apresentados (fls. 97-98). Todavia, foi impossível intimar a Contribuinte, visto constar “ausente” na intimação via correspondência (fl. 99). Assim, foi expedido o edital (fl. 101). Acontece que a Contribuinte permaneceu inerte. Diante da situação, foi lavrado o auto de infração (fls. 10-17) contra a Contribuinte que, intimada em 06/03/2008 (AR de fl. 109), apresentou impugnação tempestivamente (fls. 113-132). A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa do acórdão nº 01-16.273 (fls. 138-148): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por duas vezes tentou-se intimar a Contribuinte (AR de fl. 152 e fl. 157), sendo infrutífero em razão da ausência para recebimento. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000431/2008-62 Expedito o Edital nº 16/2010 (fl. 158), foi afixado em 11/05/2010, com desafixação em 26/05/2010, vindo a Contribuinte a interpor recurso voluntário (fls. 168-182) em 24/06/2010, no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 168-182) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, será conhecido. Das Nulidades Alegadas em Preliminares De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. A contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000431/2008-62 administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Ao contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Por sua vez, quanto à prorrogação, tal como exposto em relatório, conforme demonstrativo de prorrogação (fl. 08), tem-se que foram cumpridos dentro dos prazos e legalidade. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pelo Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Da Nulidade da Autuação por Irregularidade na Obtenção das Informações Financeiras – Sigilo Bancário O Recorrente requer seja reconhecida a nulidade por quebra do sigilo bancário sem o prévio controle jurisdicional. Não assiste razão ao Recorrente. Aliás, o Contribuinte não aponta quaisquer vícios efetivos no procedimento, limita-se a afirmar que não houve prévia autorização dada pelo Poder Judiciário, o que, após consolidação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende-se não ser necessário. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) adveio do fato de ter deixado o contribuinte de apresentar os documentos bancários solicitados pela fiscalização, descumprindo o dever de prestar os esclarecimentos e as informações exigidas, em desrespeito ao disposto nos arts. 927 e 928 do RIR/99, vigente à época, in verbis: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n.º 2.354, de 1954, art. 7.º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n.º 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n.º 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2.º, e Lei n.º 5.172, de 1966, art. 197). Apenas diante da não apresentação dos dados solicitados, foi emitida a RMF direcionada a instituição financeira, estando a fiscalização amparada no procedimento do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001 e art. 3.º do Decreto n.º 3.724, de 2001. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000431/2008-62 Veja-se que ao solicitar às instituições financeiras os extratos bancários do contribuinte, a autoridade administrativa utiliza os meios e instrumentos de fiscalização colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter eficácia. Deste modo, não se pode entender como nulo o procedimento que observa as diretrizes legais. A Constituição Federal, em seu art. 145, § 1.º, confere poderes ao Fisco para identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e atividades econômicas do contribuinte. Acrescente-se que o art. 197, inciso II, do Código Tributário Nacional, prescreve que, mediante intimação, as instituições financeiras são obrigadas a prestar à autoridade administrativa tributária todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros. De mais a mais, o sigilo bancário é preservado dentro do processo administrativo fiscal, somando-se ao sigilo fiscal. Aliás, o Decreto n.º 3.724, de 2001, que regulamentou o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece em seus artigos 8.º, 9.º e 10, parágrafo único, a obrigatoriedade de preservação do sigilo fiscal por parte dos servidores e as penalidades pelo seu descumprimento. Desta forma, não há nulidade no procedimento, pois os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, conforme acima delineado, ademais, repita- se, o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não é inconstitucional. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Ainda, a identificação dos motivos que ensejaram a autuação e os aclaramentos efetivados pela fiscalização afasta a alegação de nulidade, especialmente pela oportunização do direito de manifestação do contribuinte. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Sem razão à Recorrente neste capítulo, assim rejeito. Da Ausência de Provas Acerca das Infrações Apontadas e da Impossibilidade de se Presumir como Rendimento Meras Movimentações Financeiras De acordo com o relatório fiscal, o auto de infração se deu em decorrência da omissão de rendimentos recebidos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Visto que o mérito deste feito é sobre a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em conta corrente, e não declarados, antes de adentrar na análise dos fatos e direito de recurso, discorro a previsão legal. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000431/2008-62 O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da lei nº 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários do Contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000431/2008-62 É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, “(...) o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág. 806). O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36, da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Para concluir, segue o entendimento da Câmara Superior do CARF: Numero do processo: 10880.735707/2011-97 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Numero da decisão: 9202-007.787 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Por fim, destaco o Enunciado de Súmula CARF 26, que: Súmula CARF nº 26: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000431/2008-62 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se, então, que a lei, ao prever a hipótese de incidência, não estabeleceu o requisito de se comprovar que aos depósitos correspondem alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada. Aqui, destaco o contido no acórdão (fls. 146-147) atacado: [...] 41. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto. Diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. 42. Ao deixar de produzir a comprovação, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A impossibilidade do contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. 43. O objeto da tributação não foi o depósito bancário ou a aplicação financeira, em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo. Os depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. 44. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Feitas as considerações legais, considerando que as razões trazidas no recurso voluntário não têm fundamento para cancelar o lançamento tributário. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário também neste quesito, mantendo-se o lançamento. Das Diligências Requeridas A Recorrente requereu a realização de diligências. Todavia, tal com a mesma destacou em seu recurso voluntário, tais atos devem ser requeridos e justificados quando da impugnação, conforme previsto no artigo 16, inciso IV, § 1º, do Decreto nº 70.532/1972. Ademais, diante de todas as provas carreadas aos autos, não vejo necessidade para realização das diligências pleiteadas. Assim, voto por negar provimento à diligência. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000431/2008-62 Conclusão Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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8407273 #
Numero do processo: 10166.721077/2016-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 10 77 /2 01 6- 53 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721077/2016-53 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721077/2016-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721077/2016-53 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721077/2016-53 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721077/2016-53 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721077/2016-53 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721077/2016-53 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721077/2016-53 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721077/2016-53 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721077/2016-53 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721077/2016-53 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721077/2016-53 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721077/2016-53 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721077/2016-53 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000201/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS. ATO COOPERATIVO E NÃO COOPERATIVO. TRATAMENTO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF e STJ. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência da COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros tomadores de serviço. Por sua vez, o STJ, nos REsp n°1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se subsomem à incidência da COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-007.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da COFINS, para os períodos de apuração de janeiro/2005 a novembro/2005, as receitas identificadas nas contas "mercadorias a sócios (cod. 1252)" e "prestação de serviços a sócios (cod. 2046)”. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ATO COOPERATIVO E NÃO COOPERATIVO. TRATAMENTO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF e STJ. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência da COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros tomadores de serviço. Por sua vez, o STJ, nos REsp n°1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se subsomem à incidência da COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da COFINS, para os períodos de apuração de janeiro/2005 a novembro/2005, as receitas identificadas nas contas "mercadorias a sócios (cod. 1252)" e "prestação de serviços a sócios (cod. 2046)”. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 02 01 /2 00 9- 85 Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000201/2009-85 Relatório Adoto o relatório da decisão de piso, por bem sintetizar os fatos: Trata o presente processo de auto de infração por falta/insuficiência das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social do período de 01/2005 a 12/2006, no valor de R$ 66.178,00, acrescido de multa e juros de mora. Segundo o Relatório da Atividade Fiscal, a empresa fiscalizada apurou as contribuições pelo regime não cumulativo, indevidamente, visto que as cooperativas de transportes não estão autorizadas a apurarem a Cofins de acordo com o regime cumulativo, de acordo com o art. 8º. da Lei nº.10.637/2002 (incluído pela Lei nº. 10.684/2003). Na análise dos documentos, verificou-se que a contribuinte teria cometido as seguintes infrações, conforme o período de apuração: - janeiro/2005 a novembro/2005: exclusão indevida da base de cálculo da Cofins das receitas provenientes de atos cooperados e não cooperados. Neste período, as únicas exclusões permitidas seriam as previstas no art. 23 da IN SRF 247/2002. - dezembro/2005 a dezembro/2006: deixou de oferecer à tributação a receita de atos não cooperados, tendo-as informado a título de “Exclusões permitidas às Sociedade Cooperativas” no Dacon. Neste período, as únicas exclusões permitidas seriam as previstas na IN SRF 247/2002 e na IN SRF 635/2006. Em vista destas constatações, foram efetuados os lançamentos, considerando as alíquotas do regime cumulativo de apuração das contribuições. A contribuinte, inicialmente, sob o título “Do tratamento tributário realizado pela impugnante” aduz que realizou a apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, constituindo crédito sobre as aquisições e incluindo na base de cálculo as receitas, realizando as exclusões previstas no artigo 15 da Medida Provisória 2.15835, e que a impugnação objetiva o reconhecimento da exclusão da base de cálculo das vendas aos associados, do repasse para os associados e das sobras, as quais realizou com base no art. 1º., §§ 1º e 2º da Lei nº. 10.676/2003. Remete à Lei nº. 5.764/71 para alegar que esta definiu que não há incidência de tributos sobre o ato cooperativo e somente através de Lei Complementar poderia ser alterado este tratamento; Na impugnação, as alegações são colocadas sob os itens abaixo, em síntese: 1) Das exclusões da base de cálculo do repasse aos associados, alega que: - o artigo 30 da Lei n° 11.051/2004 deixou mais clara a aplicação nas cooperativas de transportes, mas não se pode dizer que a redação anterior não permitia a exclusão, pois abrangia todas as cooperativas quando se referia à venda a associados; a possibilidade de exclusão da base de cálculo das vendas aos associados existe desde a medida provisória 2.15835 de 2001. 2) Das exclusões das receitas de ato cooperativo, alega, em síntese, que o ato cooperativo não é fato gerador de tributo, e que o agente fiscalizador deixou de considerar aspecto jurídico e fático de vital importância para a pretensão contida no auto de infração guerreado, qual seja, o fato gerador para a exigência dos tributos, ou Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000201/2009-85 seja, a não incidência de tributos sobre a totalidade do ato cooperativo realizado pela Impugnante. 3) Das exclusões das receitas decorrentes de venda de produtos com incidência monofásica, alega que o Auditor fiscal incluiu na base de incidência do PIS e COFINS a venda de combustíveis que é objeto de recolhimento de forma monofásica ou concentrada atualmente tratada como tributação diferenciada pela distribuidora; que, segundo orientação do Dacon 2.0, utilizado no ano de 2005, deve ser excluída da base de cálculo das vendas de combustíveis; e que, no caso de venda para associados, também estão previstos no caso de venda monofásica, pois são vendas para associados, mas com incidência monofásica do PIS e COFINS, restando dois motivos que desobrigam o recolhimento na mesma receita. Na sequência de sua impugnação, a contribuinte remete a trechos de vários mestres da doutrina e argumenta, em suma, que compete ao fisco a prova da ocorrência do fato gerador, o que não teria sido demonstrado nos autos, pelo que não pode prosperar a exigência do crédito tributário. No item “Da inaplicabilidade da multa imposta”, alega ser descabida, sem embasamento jurídico a mesmo fático (nexo causal), baseada em presunções, sem comprovação do ilícito. Alega, ainda, manifesta ofensa ao princípio do não confisco e remete à jurisprudência do STF para alegar que, se aplicada, esta não poderá ultrapassar o limite de 30% dos valores supostamente devidos. Por fim, requer o afastamento do suposto crédito tributário e o arquivamento do auto de infração. Caso não seja atendido, que a multa seja reduzida para 30% dos tributos devidos; e, por cautela, a mais ampla produção de provas. A 4ª Turma da DRJ de Florianópolis, acórdão nº 07-29.357, negou provimento à impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE CARGAS. Em virtude da revogação do art. 6º da LC nº 70, de 1991, efetuada pela Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições, as Sociedades Cooperativas passaram a recolher o PIS/Cofins sobre a totalidade de sua receita, sendo irrelevante o fato de a receita ser ou não oriunda de ato cooperativo. CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. INGRESSOS DOS ATOS COOPERATIVOS. VENDAS AOS ASSOCIADOS. Apenas a partir de 01/12/2005, com o advento da Lei nº. 11.051/2004, em seu art. 30, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005, foram permitidas as exclusões da base de cálculo das contribuições devidas pelas cooperativas de transporte rodoviário de cargas, dos ingressos decorrentes de ato cooperativo, bem como as vendas de bens a associados, desde que vinculados às respectivas atividades. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000201/2009-85 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Em recurso voluntário, a Cooperativa ratifica os termos de sua defesa anterior e requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a fiscalização apontou que a Cooperativa incorreu nas infrações: (i) exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores repassados aos seus cooperados, no período de janeiro/2005 a novembro/2005 e (ii) exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores repassados a não cooperados em todo o período, ou seja, janeiro/2005 a dezembro/2006. Ademais, a Cooperativa enquadrou-se no regime não-cumulativo, ao passo que a autoridade fiscal a inseriu no regime legal da cumulatividade. Regime aplicável às Cooperativas – COFINS cumulativa De fato, equivocou-se a Recorrente ao entender se sujeitar ao regime não- cumulativo (por optar pelo lucro real), instituído pela Lei n° 10.833, de 2003, para o período autuado: 2005 e 2006. Isso porque, à época, havia, inclusive, disposição expressa que vedava o ingresso de Cooperativa, o art. 10, VI: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : VI - as sociedades cooperativas; VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7 o do art. 3 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Exclusões da base de cálculo da COFINS Confira-se a acusação fiscal: 3.1. DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE JANEIRO/2005 A NOVEMBRO/2005 Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000201/2009-85 Nas DACONS apresentadas pela fiscalizada a RFB referentes às competências de janeiro/2005 a novembro/2005, as bases de calculo da COFINS foram abatidas das receitas provenientes de atos cooperados, exclusão esta que, conforme informado alhures, somente poderia ser procedida a partir de dezembro/2005. As receitas oriundas de atos cooperados são identificadas na contabilidade da cooperativa pelas contas "MERCADORIAS A SÓCIOS (COD. 1252)" e "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SÓCIOS (COD. 2046)" (ver Balancetes de Verificação anexos as fls. 348 a 489). Ademais, verificamos que nesse montante informado em DACON a título de "Exclusões Permitidas às Sociedades Cooperativas" encontram-se embutidas indevidamente receitas provenientes de atos não-cooperados, as quais são registradas na contabilidade da cooperativa na conta "Receitas de Prestação de Serviços a Terceiros" (ver Balancetes de Verificação anexos As fls. 348 a 489). Com efeito, no período de janeiro/2005 a novembro/2005, o que se verifica é a prática, pela fiscalizada, de duas infrações à legislação da COFINS, quais sejam: 1ª) A exclusão indevida da base de cálculo da COFINS das receitas provenientes de atos cooperados. 2ª) A exclusão indevida da base de cálculo da COFINS das receitas provenientes de atos não-cooperados. De fato, consoante já informado, as únicas exclusões que a cooperativa em questão poderia ter utilizado no período são as previstas no art. 23 IN SRF 247/2002. Diante disso, esta auditoria-fiscal procedeu à glosa de todas essas exclusões indevidas, considerando como receita tributável, no período de janeiro/2005 a novembro/2005, todo o faturamento da cooperativa no período, da qual, obviamente, excluímos os valores previstos no art. 23 da IN SRF 247/2002 (ICMS recolhido pela cooperativa na condição de substituto tributário e as sobras líquidas apuradas no DRE). Para apuramos a receita bruta mensal, nós consideramos os valores registrados nos Balancetes de Verificação mensais apresentados pela empresa (contas "MERCADORIAS A SÓCIOS", "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SÓCIOS" e "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS"). O cálculo da COFINS devida pela cooperativa no período em questão encontra- se disposto na tabela a seguir. (...) 3.2. DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE DEZEMBRO/2005 A DEZEMBRO/2006 Conforme relatado adrede, a partir de dezembro/2005, com a edição da Lei 11.196 de 21 de novembro de 2005, as cooperativas de transporte passaram a ter direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a receita de atos cooperados. Contudo, as receitas provenientes de atos não cooperados continuaram a ser tributadas normalmente. Apesar disso, verificamos que, nas DACONS referentes ao período de dezembro/2005 a dezembro/2006 apresentadas pela fiscalizada A RFB, no montante Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000201/2009-85 informado a título de "Exclusões Permitidas As Sociedades Cooperativas" encontram- se embutidas indevidamente receitas provenientes de atos não-cooperados, receitas estas registradas na contabilidade da cooperativa na conta "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS (COD. 2631)" (ver Balancetes de Verificação anexos As fls. 348 a 489). De fato, as únicas exclusões que a cooperativa em questão poderia ter utilizado no período são as previstas na IN SRF 247/2002 e na IN SRF 635/2006. Diante disso, esta auditoria-fiscal procedeu à glosa dessas exclusões indevidas, considerando como receita tributável, no período de dezembro/2005 a dezembro/2006, a receita da cooperativa proveniente de ato não-cooperado (conta PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS), da qual excluímos o ICMS recolhido pela mesma na condição de substituto tributário e as sobras líquidas, apuradas no DRE, bem como as "sobras" apuradas mensalmente no DRE. Para apuramos a receita bruta mensal, nós consideramos os valores registrados nos Balancetes de Verificação mensais apresentados pela empresa (conta "PRESTAÇÃO DE . SERVIÇOS A TERCEIROS"). O cálculo da COFINS devida pela cooperativa no período em questão encontra- se disposto na tabela a seguir. (...) A controvérsia se dá quanto à incidência ou não da COFINS sobre a receita auferida pela Cooperativa, sociedade cooperativa de transporte de cargas, após a revogação da isenção. Tem-se que o tratamento diferenciado conferido às cooperativas somente alcança os atos cooperativos típicos que, nos termos do art. 70 da Lei n° 5.764/71, são aqueles atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. A Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Campos Novos tem por objetivo operar no transporte de carga, visando à defesa econômica e social dos seus associados, facilitando-lhes o exercício profissional através do mútuo auxílio, tornando mais eficiente seus métodos de trabalho com redução de custos operacionais. Observe-se o objeto social: Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000201/2009-85 O STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, que os atos cooperativos típicos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000201/2009-85 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Por sua vez, o STF, em repercussão geral, no RE nº 599.362/RJ, consignou que incide PIS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela cooperativa com terceiros tomadores de serviço. Foi fixada a seguinte tese: Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000201/2009-85 A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep. Cumpre trazer a colação os fundamentos do voto do Ministro Dias Toffoli nos Embargos (08/11/2016): 1. A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. 2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. 3. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente, ou seja, no Congresso Nacional. 4. No contexto das sociedades cooperativas, verifica-se a materialidade da contribuição ao PIS pela constatação da obtenção de receita ou faturamento pela cooperativa, consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais, e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou não qualificado como cooperativo. 5. Como, nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado, a fim de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de “ato cooperativo”, “receita de atividade cooperativa” e “cooperado” e, ainda, a distinção entre “ato cooperado típico” e “ato cooperado atípico”, proponho a seguinte tese de repercussão geral para o tema 323, diante da preocupação externada por alguns Ministros no sentido de adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista: “A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.” No mesmo RE (10/02/2015), prescreveu o STF que: "a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos – não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados": Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000201/2009-85 tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social ‘será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei’ (art. 195, caput, da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração. Logo, adotando-se os referidos precedentes, por imperativo do art. 62 do RICARF, apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, praticados entre a cooperativa e os seus cooperados - para a realização de seus fins sociais -, não se subsomem à incidência da COFINS. Ademais, a cooperativa, ao atuar perante terceiros não associados, pratica ato não cooperativo, logo haverá tributação pela COFINS, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei n° 5.764/71. Assim, tem-se que, no caso concreto, são atos cooperativos, para os períodos de apuração de janeiro/2005 a novembro/2005: as receitas identificadas pela fiscalização nas contas "mercadorias a sócios (cod. 1252)" e "prestação de serviços a sócios (cod. 2046)", conforme balancetes de verificação anexados aos autos. Ressalte-se que no relatório fiscal a autoridade atribuiu a característica de atos cooperativos a essas contas, ou seja, é incontroversa a natureza. Inclusive, o fornecimento de combustíveis está expressamente previsto como objeto da Cooperativa, no art. 3°, III do Estatuto. Por outro lado, são atos não cooperativos, as receitas registradas na contabilidade da Cooperativa na conta "prestação de serviços a terceiros (cod. 2631)", conforme balancetes de verificação anexados aos autos. Tais receitas referem-se a janeiro/2005 a dezembro/2006. Aplicação de multa de ofício Não pode prosperar o pleito para afastamento da aplicação da multa de oficio, uma vez que prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000201/2009-85 Logo, deve incidir a multa de ofício sobre a parte mantida da autuação, referente à insuficiência de pagamento de COFINS sobre as receitas decorrentes de atos não-cooperativos. O afastamento de legislação validade e vigente esbarra na prescrição da Súmula CARF n° 2. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da COFINS, para os períodos de apuração de janeiro/2005 a novembro/2005, as receitas identificadas nas contas "mercadorias a sócios (cod. 1252)" e "prestação de serviços a sócios (cod. 2046)". (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.905414/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-006.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.905412/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.905412/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 54 14 /2 01 2- 31 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.965 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905414/2012-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.964, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de compensação com a finalidade de evitar decadência lavrado em face da contribuinte acima. Origina-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do documento Declaração de Compensação por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado crédito que lhe favorece, decorrente de valor recolhido por ao DARF anexado aos autos. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto que emitiu Despacho Decisório, no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o fundamento de que os pagamentos localizados foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. A manifestação de inconformidade, na qual se manifesta, aduz, em síntese: 1. em preliminar, reclama o recebimento do recurso, não obstante a intimação ter sido recebida eletronicamente e considerar tal via em desacordo com os fatos, em função das garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto 70.235/1972; 2. alega a nulidade do Despacho Decisório decorrente da insuficiência de fundamento, dado que não foi esclarecida a indisponibilidade de crédito tampouco houve intimação da empresa para esclarecer o porquê de ter considerado o recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37, da CF, e os arts. 2º, inciso VIII, e 50, da Lei nº 9.784/1999. Afirma que o despacho eletrônico não teria passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade de crédito. Entende que o indeferimento se deveu exclusivamente ao encontro de contas entre o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não teria sido investigadas as possíveis causas para restituição, sequer aquelas reconhecidas pela própria Receita Federal no art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência do crédito. Traz decisão administrativa; 3. alega também ter havido cerceamento do direito de defesa, citando o art. 5º, inciso LV, da CF, e doutrina. Fundamenta a alegação no fato de que a autoridade administrativa não teria analisado o mérito do pedido nem intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla defesa e o dever de eficiência dos atos administrativos. Expõe também que a autoridade administrativa quedou-se Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.965 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905414/2012-31 omissa quanto aos fundamentos que formaram seu entendimento e que tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas necessárias, já que sequer seria sabido o que não foi reconhecido; 4. no mérito, afirma a legitimidade do crédito postulado. Esclarece que procedeu ao envio eletrônico do pedido de restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB nº 900/2008, tendo utilizado para tanto o programa PER/DCOMP, e, no entanto, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica sem considerar a causa do pedido, que teria sido a utilização da base de cálculo ampliada para o cálculo da contribuição, com a inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto das demais receitas que não deveriam compor aquela base de cálculo, de acordo com teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes. Portanto, o pedido formulado tem como base declaração de inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância com o disposto na Lei nº 9.430/1996; 5. clama pela produção posterior de provas, conforme regra autorizadora do art. 16, §4º, alínea a, a ser realizada no momento em que a lide esteja delineada nos seus termos, considerando que nem a autoridade administrativa nem a impugnante sabem ao certo o motivo do indeferimento, em virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos da manifestação da contribuinte. Conclui requerendo o recebimento do recurso, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para seu julgamento, a declaração de nulidade do Despacho Decisório, a remessa dos autos à Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, o julgamento pela total procedência do recurso, caso não sejam reconhecidas as nulidades argüidas, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, bem como o direito de produzi-las em momento posterior. A Delegacia Regional de Julgamento que conheceu em parte da manifestação de inconformidade, julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão constante dos autos, com fundamento aqui sintetizado: “verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.” Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) nulidade do acórdão por ausência de fundamentação; b) que o crédito não foi apreciado; c) cerceamento do direito de defesa; d) que o crédito é legitimo. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.964, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.965 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905414/2012-31 Em caso análogo envolvendo a mesma empresa, nos autos 10840.900032/2015-63, foi proferido o seguinte voto pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva: 1 Da preliminar de nulidade A Recorrente alega que o acórdão recorrido está maculado de vício de fundamentação que o nulifica. Em suma alega que o pronunciamento da instância de piso sobre a matéria aventada carece de fundamentação, portanto seria capaz de nulificar todo o procedimento administrativo. Também alega, em sede de preliminar, que houve cerceamento do direito de defesa, que também o macularia de nulidade. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. No caso em tela não vislumbro prejuízo que justifique a decretação de nulidade do acórdão recorrido, vez que respeita a forma legal e expressa o convencimento jurídico dos julgadores. Ademais, a instância recorrida apura se a Recorrente fez prova do suposto recolhimento indevido e se pronuncia de forma clara sobre o convencimento dos julgadores. Sobre o suposto cerceamento de defesa, não há que se sustentar vez que a Recorrente foi intimada de todos os atos processuais e, inclusive, interpôs recurso a este Conselho apresentando suas razões, pontuando suas discordâncias com o aresto vergastado. Portanto, divergências de entendimento não são causas de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2 - Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.965 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905414/2012-31 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.– grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3 - Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.965 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905414/2012-31 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar-lhe provimento. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.965 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905414/2012-31 Assim, adoto como fundamento o voto proferido acima, pois, trata-se de fatos similares. Ressalto ainda, que conforme despacho de fl. 7 eprocesso, constou que a contribuinte foi utilizado para quitação integral de outro débito, vejamos: Ademais a mais, a contribuinte somente faz ilações do seu direito sem utilizar da dialeticidade e atacar os pontos de inconformismo do Acórdão proferido pela DRJ. É certo que o Acórdão proferido observou os termos do art. 50, da Lei 9784/99, cumprindo com os requisitos da motivação. Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:14090.000058/2008-61 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.965 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905414/2012-31 haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Numero da decisão:3003-000.417 Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA Diante de todo o exposto, não deve prosperar o pleito da contribuinte. Conclusão Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720734/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Declaração de Compensação (DCOMP) totalmente homologada. Crédito parcialmente reconhecido e o remanescente extinto por expressa disposição legal. Não há litígio a ser apreciado no presente processo, já que o direito creditório pleiteado foi completamente satisfeito. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-007.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Declaração de Compensação (DCOMP) totalmente homologada. Crédito parcialmente reconhecido e o remanescente extinto por expressa disposição legal. Não há litígio a ser apreciado no presente processo, já que o direito creditório pleiteado foi completamente satisfeito. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02- 42.025 (e-fls. 118-126), proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que, por unanimidade de votos, por não conhecer a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 07 34 /2 01 2- 01 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720734/2012-01 A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados a partir da data de sua apresentação. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida. Sem crédito em litígio. Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão nº 02-42.025, de 11/01/2013, o que passo a fazer nos seguintes termos: Contra a contribuinte precitada foi emitido, em 22 de fevereiro de 2012, o Despacho Decisório DRF/BHE nº 236, o qual reconheceu em parte o crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação efetuada por meio da PER/Dcomp. Foi homologada parcialmente a PER/Dcomp nº 31962.97692.270906.1.3.083080, até o limite de crédito disponível, considerando extinto o saldo remanescente do débito declarado por expressa disposição legal (fls. 48 a 52). A homologação parcial foi motivada pela inexistência de crédito utilizado para compensar integralmente os débitos informados. O crédito informado refere-se à ressarcimento de contribuição ao PIS não-cumulativo – mercado externo, relativa aos meses de julho a setembro de 2005 (3o trimestre de 2005). Inicialmente a contribuinte ingressou com o pedido de ressarcimento e, posteriormente, transmitiu declaração de compensação – Dcomp – para utilização desse crédito. A DRF/Belo Horizonte tendo por base o relatório fiscal às fls. 14 a 43, deferiu parcialmente o pleito, referente ao período de abril de 2005 a junho de 2006, reconhecendo o direito creditório global no valor de R$ 55.429,46 para a Cofins (pleito de R$ 264.164,05), e de R$ 12.034,03 para o PIS (pleito de R$ 57.351,41). Considerando que a operacionalização da compensação é feita por tributo e período de apuração, foi aberto um processo para cada trimestre de apuração do crédito. Assim, o presente processo trata exclusivamente sobre os créditos de PIS/Pasep relativos ao 3º trimestre de 2005. Os demais créditos de PIS/Pasep estão controlados nos seguintes processos: 10680.720730/201214 (2o trimestre de 2006), 10680.720732/201211 (2o trimestre de 2005) e 10680.010333/200692 (1o trimestre de 2006). Em vista do crédito apurado pela fiscalização, decidiu a autoridade jurisdicionante, por intermédio do referido Despacho Decisório, reconhecer em parte o crédito pleiteado e homologar parcialmente a PER/Dcomp mencionada, referente à créditos de PIS/Pasep relativos ao 3o trimestre de 2005, de que trata este processo. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 5o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e arts. 21, 26, 34 e 42 da Instrução Normativa nº 460, de 18 de outubro de 2004 e alterações. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720734/2012-01 Cientificada em 01/03/2012, fl. 56, em 02/04/2012 a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 57 a 75, acompanhada dos documentos às fls. 76 a 116, alegando, em síntese, que: • A empresa é produtora, exportadora e contribuinte do PIS e da Cofins não cumulativos. Estas contribuições sociais, por força normativa, não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação. As empresas exportadoras, quando acumulam crédito destas contribuições em quaisquer outros tributos em virtude de exportação, podem compensar estes créditos; • Apresentou em 26/09/2006, seus pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins, pedidos estes que receberam os n°s 10680.01.010333/200692 (PIS) e 10680.010334/200637 (Cofins). O Ressarcimento do PIS refere-se aos 1o, 2o e 4o trimestres de 2003, 1o, 3o e 4º trimestres de 2004, 1o, 2o e 3o trimestres de 2005 e 1o e 2o trimestres de 2006. O Ressarcimento da Cofins refere-se aos 1o, 3o e 4o trimestres de 2004, 1o, 2o e 3o trimestres de 2005 e 1oe 2º trimestres de 2006; • Após seu pedido de ressarcimento, apresentou à Receita Federal seus débitos fazendários que deveriam ser compensados com seus créditos de PIS e Cofins/Exportação. No final do ano de 2011, a Receita Federal deu início à fiscalização destes créditos, concluindo seu trabalho e intimando a defendente sobre as glosas efetuadas em 01/03/2012. O fisco, sem qualquer embasamento legal, glosou vários dos créditos de PIS e Cofins / Exportação apresentados, referentes ao 2o e 3o trimestre de 2005 e 1o e 2° trimestres de 2006; • Para o fiscal da Receita Federal que analisou os créditos, os créditos de PIS e Cofins somente poderão ser apurados na aquisição de insumos que possuem contato físico com o produto final e se desgastam na produção, excluindo ainda a sucata e o carvão vegetal adquirido de pessoas físicas e produtores rurais. Também, por equívoco do fiscal, foram glosados vários créditos, sob o argumento de não ter havido no mês da aquisição das mercadorias, exportação por parte da defendente. Glosou também o agente fazendário, várias aquisições de carvão vegetal feitas pela defendente das empresas Carvão do Brasil Ltda ME e Carvão Brasa Viva, por não ter a defendente entregado cópia de todos os cheques e extratos bancários que envolvam estas aquisições. Foram ainda glosados todos os créditos calculados na aquisição de sucata; • Ficando comprovada a inércia do ente público, bem como sua falta de diligência a contento para analisar o pedido de ressarcimento de crédito feito pela contribuinte, bem como intimar a mesma da glosa pretendida, deverá ser decretada a decadência e a homologação tácita do crédito apresentado, em benefício dos princípios da segurança jurídica e da paz social. O fato de terem sido os pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, analisados e a contribuinte sido intimada após o prazo decadencial, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o fato gerador, gera a homologação tácita do crédito, sob pena de se não aceita a decadência, estar-se criando uma anomalia jurídica, contrária aos princípios gerais de direito e ao princípio que determina não poder haver obrigações patrimoniais eternas. O prazo decadencial aplicável está previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96,, de modo que esse prazo para a Receita Federal analisar o pedido de crédito é de 05 (cinco) anos contados da data da entrega dos pedidos de ressarcimento. Tendo os mesmos sido entregues em 26/09/2006 a decadência ocorreu em 26/09/2011. E sendo a contribuinte intimada do Termo de Ciência e Notificação somente em 01/03/2012, a homologação do pedido de ressarcimento do crédito, ocorreu tacitamente. As decisões de todas as Turmas de Julgamento da Secretaria da Receita Federal são neste sentido; • É oportuno também indicarmos que também ocorreu a decadência em relação as Dcomp's nºs 11827.28955.270906.1.3.092901, 04114.21660.270906.1.3.092948, 03876.97775.230207.1.3.090002, 35429.56565.141206.1.3.094688, 03486.3 8920.120107.1.3.098167 e 23261.23014.230207.1.3.092735; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720734/2012-01 • A partir de dezembro de 2002 para o PIS e de fevereiro de 2004 para a Cofins, foi alterada a sistemática da cobrança e o cálculo destas contribuições, passando as mesmas a serem apuradas de forma não cumulativa. Esta forma de cálculo é obrigatória para todas as empresas que optaram pela apuração do imposto de renda pelo lucro real. A Lei n° 10.637, de 2002 determina as formas de se calcular o PIS, bem como traz as aquisições que geram créditos desta contribuição. Já a Lei n° 10.833, de 2003 determina as formas de se calcular a Cofins, bem como informa quais aquisições dão direito ao crédito desta contribuição. As duas normas preveem que as aquisições de insumos e os serviços adquiridos para a produção gerarão créditos de PIS e Cofins a serem descontados dos débitos destas contribuições a serem pagos à Receita Federal. Desta forma, devemos agora analisar quais são os produtos que são considerados insumos e que podem gerar o crédito para a defendente; • Insumos são todos os bens utilizados na produção de um outro bem ou serviço. Incluem, além da matéria prima, os produtos intermediários necessários para produzir a mercadoria. No seu conceito mais amplo, insumo é a combinação de fatores de produção, que entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços. As Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003 quando adotaram a não cumulatividade para o PIS e para a Cofins, o fizeram sob o regime de crédito financeiro e não como crédito físico como interpreta a Receita Estadual. Para que se possa aproveitar o crédito de PIS e Cofins sobre a entrada de serviço, o regime adotado pelas leis somente poderia ser o do crédito financeiro, pois em nenhuma forma o serviço poderia integrar fisicamente o produto final, requisito este essencial para o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins pelo regime físico. Desta forma as leis instituidoras do PIS e da Cofins não- cumulativos, ao determinar que estas contribuições fossem não cumulativas, aproveitando-se os créditos pela entrada de bens ou serviços e compensando-se com o valor devido crédito financeiro, na saída, previram o regime de crédito financeiro, não podendo uma norma infraconstitucional ou entendimentos equivocados da Receita Federal, determinar que seja adotado o regime de crédito físico; • O CARF após muitas reflexões e discussões sobre a matéria, concluiu pela necessidade de se ampliar o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, aproximando este conceito do adotado na legislação do IR e afastá-lo do conceito adotado pelo IPI. Este posicionamento do CARF, acolhendo o conceito de insumo como todos os produtos essenciais na produção, mesmo que não tenham contato físico com o produto final ou se desgaste completamente no processo produtivo, pode ser verificado no julgamento dos processos n°s 13053.000211/2006-72 e 13053.000112/2005-18. No mesmo sentido, temos o processo n°. 11020.001952/2006-22. O poder judiciário também já se posicionou no mesmo sentido das decisões proferidas pelo CARF, devendo-se também verificar que se encontra em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial n° 1246317, que discute exatamente o conceito de insumo para o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Verifica-se com clareza, que a própria lei instituidora da Cofins é clara ao determinar que o cálculo do crédito deve levar em consideração os custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Sendo assim, resta claro que o conceito de insumo, para o aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, não está vinculado ao contato físico ao produto final e ao desgaste no processo produtivo, mas sim a necessidade essencialidade dos produtos adquiridos, bem como ao custo da produção; • A Receita Federal, através de seu auditor fiscal, glosou todos os créditos de PIS e Cofins escriturados pela defendente nas aquisições de sucata. Esta glosa foi feita com base no art. 47 da Lei 11.196, de 2005. O art 48 da Lei n° 11.196, de 2005 é claro ao determinar que a empresa que vender a sucata, deverá fazer constar em sua Nota Fiscal a suspensão da cobrança do PIS e da Cofins sobre esta venda. No caso das aquisições feitas pela defendente, as notas fiscais não vieram com a indicação desta suspensão e as empresas vendedoras recolheram PIS e a Cofins sobre estas vendas. Como houve o recolhimento das contribuições sobre e a venda da sucata, tendo os valores sido Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720734/2012-01 embutidos no valor da venda, a defendente possui o direito a se creditar do valor do PIS e da Cofins recolhidos pelo vendedor da sucata; • A fiscalização da Receita Federal glosou os créditos de PIS e de Cofins nas aquisições feitas de carvão vegetal de pessoas físicas, por supostamente só ser possível o aproveitamento do crédito destas contribuições quando o produto ou serviço for adquirido de pessoa jurídica. Contudo, como se verifica na legislação aplicada ao caso, não existe qualquer vedação para este aproveitamento, quando se tratar de restituição em virtude de exportação, consoante § 3° do art. 6o da Lei n° 10.833, de 2003. Não existindo esta vedação na lei, não pode a mesma ser criada por norma infra legal ou entendimentos equivocados da Receita Federal. Devemos também analisar que a vontade do legislador ao criar o PIS e a Cofins não cumulativos, foi a de desonerar a cadeia produtiva Ao determinar o § 3o do art. 6o da Lei 10.833, de 2003, que os créditos somente poderão ser apurados em relação aos custos, esta determinação foi ampla, não existindo qualquer limitação no sentindo do PIS e da Cofins terem incidido de forma direta na aquisição ou em cascata, bem como não há qualquer limitação quanto às aquisições feitas de produtores rurais pessoas físicas; • O produtor rural ou mesmo a pessoa física que vende carvão vegetal para a defendente, são de forma indireta contribuintes do PIS e da Cofins, uma vez que adquirem produtos tributados por estas contribuições. Quando a defendente adquire o carvão vegetal, que é sua matéria prima, dos produtores rurais e das pessoas físicas, no preço pago pelo carvão estão embutidos todos os valores pagos de PIS e Cofins na aquisição das mudas do eucalipto, nos fertilizantes, no óleo diesel, nas máquinas, nas moto serras, e em vários outros produtos. Desta forma a Lei n° 10.833, de 2003, ao determinar que a base de cálculo do crédito é o somatório dos custos, ela está garantindo o ressarcimento de todo o valor pago na cadeia produtiva a título de PIS e Cofins e não apenas limitado à ultima etapa, ou seja, no momento da aquisição pelo produtor- exportador. Discutindo crédito diferente, mas demonstrando a cumulação destas contribuições perante a cadeia produtiva, o poder judiciário já se posicionou nesse sentido. Sendo assim resta claro o direito da defendente de calcular o crédito do PIS e da Cofins exportação não-cumulativos, levando em consideração a totalidade de seus insumos adquiridos, inclusive suas matérias primas adquiridas de produtores rurais ou pessoas físicas, não observando a ilegal limitação que determina o aproveitamento apenas dos produtos adquiridos de pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da Cofins; • Após a análise das notas fiscais de aquisição de "Carvão Brasa Viva" e "Carvão do Brasil Ltda ME", a fiscalização glosou todos os créditos de PIS e de Cofins. Segundo a fiscalização, a indicação e apresentação de todas as notas fiscais, livros de entrada, livro Diário e Razão, onde todas as informações estão lançadas e condizentes uma com as outras, não é suficiente para confirmar o efetivo negócio. Deve-se ressaltar que as notas fiscais não foram consideradas inidôneas e as duas empresas encontram-se até a presente data em situação ativa e regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. Cumpre-nos também informar que em todas as notas fiscais cujos créditos foram glosados pelo fiscal constam os carimbos das agências fazendárias de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, bem como o carimbo do IEF de Minas, estando também comprovado o ICMS devidamente recolhido. As notas fiscais de aquisição de carvão vegetal são documentos verdadeiros e possuem todos os requisitos de validade. Os livros contábeis e fiscais da defendente foram todos registrados na Junta Comercial (Jucemg); • Mesmo não existindo qualquer irregularidade na documentação de aquisição de carvão vegetal das empresas "Carvão Brasa Viva" e "Carvão do Brasil Ltda ME", a fiscalização glosou todos os créditos de PIS e Cofins, sob o argumento de não ter a defendente apresentado os cheques e os extratos bancários comprovando os respectivos pagamentos. Cumpre-nos informar que cópia de cheques e extratos bancários não são documentos contábeis e fiscais, sendo sim documentos sigilosos da empresa. A apresentação destes documentos somente deve ocorrer se for embasada em uma ordem Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720734/2012-01 judicial, determinando a quebra do sigilo financeiro da empresa. O STF, nos autos do RE 389808, ao interpretar os incisos X e XII do art. 5o da CF/88, referente ao direito à privacidade e sigilo em confronto à Lei Complementar n° 105, se pronunciou nesse sentido. As empresas vendedoras do carvão possuem até a presente data situação ativa regular perante o CNPJ. Deve-se também verificar, que as microfilmagens dos cheques não estão disponíveis na empresa e nem mesmo os bancos são obrigados a manter esta microfilmagem por um período maior que 90 dias. Sendo assim, tais documentos não podem ser exigidos para comprovar transações comerciais feitas há mais de 05 (cinco) anos; • Adotando uma conduta extremamente restritiva e dissociada da legislação, o agente fazendário glosou todos os créditos da defendente calculado sobre o valor dos fretes pagos para o transporte das matérias primas e dos transportes de produtos acabados. Como já visto, o frete dos transportes de matéria prima e o transporte da mercadoria acabada são considerados insumos e estão vinculados à produção. Ressalta-se também que, por equivoco, o agente fazendário fez constar em seu relatório que se tratava de transporte entre filial e depósito, o que não é a realidade, pois se trata de transporte de matéria prima abastecendo a empresa e material acabado comercializado. Desta forma, resta claro que a glosa realizada foi ilegal e não pode prosperar; • Sobre combustível e lubrificantes, informa a Receita Federal que somente geram direito de crédito, os produtos que são empregados diretamente na fabricação de produtos. Desta forma, o combustível e lubrificantes consumidos pelos caminhões e máquinas que fazem o transporte interno na empresa de matéria prima e demais produtos não gerariam o crédito. Contudo, como já indicado, o combustível e os lubrificantes utilizados pelos caminhões e maquinas responsáveis pelo transporte interno da matéria prima e demais produtos são considerados insumos, já que vinculados ao custo da produção, bem como por serem essenciais; • Os créditos aproveitados sobre a aquisição de insumos agrícolas foram glosados sob o suposto argumento de ser a defendente produtora de ferro gusa e peças fundidas, não utilizando produtos rurais como insumo. Ocorre que a defendente é produtora de ferro gusa, que possui entre as principais matérias primas o carvão vegetal. A defendente é produtora de carvão vegetal em florestas próprias. Conforme já informado, o carvão vegetal é matéria prima para a defendente e sua produção e o plantio de eucalipto é necessário para a produção de ferro gusa. Sendo assim, os insumos agrícolas adquiridos para a plantação e cultivo do eucalipto, bem como na produção de carvão vegetal, são considerados insumos vinculados ao produto final da defendente, de modo que estes créditos são válidos e podem ser aproveitados pela defendente; • Conforme já amplamente demonstrado, o conceito de insumo, para a obtenção de crédito de PIS e Cofins/Exportação, está vinculado ao custo da produção e não ao contato físico e desgaste imediato, como pretende a fiscalização. Todos os produtos que são empregados na produção, mesmo que indiretamente, são considerados insumos e desta forma, geram crédito destas contribuições. Sendo assim, verifica-se que as glosas realizadas em relação a material elétrico, material de consumo e manutenção da balança foram ilegais, devendo o crédito apresentado ser validado e aceita a compensação requerida; • Tendo sido demonstrada a validade dos créditos glosados, uma vez que o conceito de insumo adotado pelo auditor fiscal não encontra respaldo legal, devemos também apresentar a falha existente no relatório fiscal sobre as datas e ocorrências de exportação. A defendente produz e exporta ferro gusa. Este produto possui suas peculiaridades na exportação. O ferro gusa é enviado para terminal alfandegário e exportado através de navios O produto somente é embarcado após atingir o volume necessário para preencher a carga deste. A defendente envia para o terminal alfandegário, através de várias cargas, seu produto. Cada viagem é embasada em uma nota fiscal. Quando o volume enviado pela defendente para os terminais atinge o volume total do lote, o ferro gusa é embarcado em vagões de trem e levado até o porto Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720734/2012-01 de embarque. Neste momento é expedida uma nota fiscal mãe, dela constando todo o volume do lote e os dados do cliente final, relacionando ainda todas as notas fiscais utilizadas para o envio das diversas cargas de gusa. Esta nota fiscal mãe é adotada para o fechamento do volume embarcado e emissão do atestado de embarque da carga ou B/L – Bill of Lading. Após o embarque e a emissão do Bill of Lading é expedida a nota fiscal final para fechar o volume efetivamente embarcado; • Conforme se verifica na documentação analisada e no relatório fiscal, a defendente somente vendeu seus produtos para o exterior, não existindo venda para o mercado interno. O quadro em anexo demonstra que a defendente enviou para exportação várias cargas de gusa, que não foram embarcadas no mesmo mês do envio, uma vez que ainda não havia sido atingido o volume total do lote a ser exportado. A nota fiscal emitida para acobertar o envio do ferro gusa para exportação possui a validade de 180 (cento e oitenta dias) sem, contudo, perder sua característica de envio para exportação. Pelo demonstrado e pelo que se comprova pela tabela em anexo, a defendente possui o direito ao crédito de PIS e de Cofins em relação ao custo dos produtos exportados. Este cálculo deve ser feito em relação ao produto exportado e não com base no mês que houve o embarque das mercadorias. Sendo assim, resta clara a validade dos créditos apresentados, mesmo no mês que não houve o efetivo embarque, pois as mercadorias produzidas foram enviadas para a exportação, situação esta que garante o crédito à defendente; • A contribuinte anexa ao seu recurso: copia da última alteração contratual consolidada e do cartão do CNPJ, cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do representante legal, cópia do recibo de entrega do pedido de ressarcimento do crédito, cópia da tabela demonstrando a efetiva exportação do ferro gusa e cópia das certidões do CNPJ das empresas fornecedoras de carvão vegetal; • À vista do exposto, requer que seja acolhido o seu recurso, uma vez já ocorrida a homologação tácita do pedido de ressarcimento dos créditos de PIS e Cofins, bem como por serem os créditos escriturados, provenientes das aquisições feitas pela defendente de insumos necessários para a produção do ferro gusa exportado, válidos e corretos. Requer, desta forma, a homologação das compensações requeridas. Requer, ainda, a juntada futura de novos documentos e a apresentação de mais informações, se esta Secretaria da Receita Federal do Brasil julgar necessário. Requer, por fim, seja dado o efeito suspensivo à cobrança, conforme preceitua os incisos III e VI, do art. 151 do CTN. Cientificada dessa decisão em 15/03/2013, conforme Aviso de Recebimento de fl. 137, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 138-155, na data de 12/04/2013, conforme protocolo de fls. 138, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720734/2012-01 Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Embora a defesa da Recorrente seja genérica para englobar as compensações discutidas em 4 diferentes processos administrativos, o presente processo trata apenas dos créditos de PIS relativa ao 3º trimestre de 2005. Quanto à esse crédito, foi apresentada a declaração de compensação nº 31962.97692.270906.1.3.083080, transmitida em 27/09/2006. Em síntese, o Recurso Voluntário se insurge contra às glosas de créditos de PIS/COFINS, razão pela qual as DCOMPs apresentadas não foram totalmente homologadas. Os seguintes insumos foram objeto de glosas: (i) sucata; (ii) carvão vegetal adquirido de pessoas físicas; (iii) carvão vegetal adquirido de pessoas jurídicas; (iv) fretes; (v) combustíveis e lubrificantes; (vi) insumos agrícolas – produtos rurais; (vii) outros insumos: materiais elétricos, de consumo e manutenção de balança; e (viii) além de glosas quanto à aquisição de insumos nos meses em que não houve prova da exportação. Contudo, analisando o Despacho Decisório de fls. 48 a 52 verifiquei que a declaração de compensação objeto desse processo foi totalmente homologada. O crédito atinente à Dcomp foi parcialmente reconhecido, e o valor remanescente foi extinto por expressa disposição legal, na forma determinada pela IN SRF 900/2008, vigente na época. Confira a parte dispositiva da decisão da DRF: “(...) Ante o exposto, RECONHEÇO PARCIALMENTE o pedido de ressarcimento de PIS/PASEP Não Cumulativo – Mercado Externo do período requerido, 3º Trimestre/2005, no montante de R$ 4.569,70, nos termos do Relatório Fiscal e conclusão acima, considerando Homologada parcialmente a compensação declarada. CONSIDERO EXTINTO o saldo remanescente do débito declarado por expressa disposição legal. (...)”. (grifou-se) Portanto, não há litígio a ser apreciado no presente processo, já que o direito creditório pleiteado foi completamente satisfeito. Correta, portanto, a decisão de primeira instância. 3. Dispositivo Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720734/2012-01 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.001005/00-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62, § 2º DO ANEXO II DO RICARF/2015. ARTS. 1.036 a 1041 DA LEI 13.105/2015. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Esse entendimento por força regimental deve ser reproduzido no julgamento dos recursos.
Numero da decisão: 9303-010.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62, § 2º DO ANEXO II DO RICARF/2015. ARTS. 1.036 a 1041 DA LEI 13.105/2015. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Esse entendimento por força regimental deve ser reproduzido no julgamento dos recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 10 05 /0 0- 35 Fl. 3241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.001005/00-35 Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 201-80.193, do 2º Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “IPI CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente as aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  Todos os produtos intermediários utilizados no processo industrial que sejam nele consumidos dão direito a crédito do imposto, pois a norma só exclui os utilizados no processo industrial que não sejam nele consumidos ou que não integrem ao produto final (art. 82, I, do RIPI);  Energia elétrica é consumida no processo industrial, apesar de não se incorporar fisicamente ao produto final; Fl. 3242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.001005/00-35  Não está em questão se o fornecedor pessoa física é ou não contribuinte da COFINS e do PIS/PASEP, para fins de exclusão das aquisições feitas junto aos mesmos, mas que o Legislador visou atingir a incidência das contribuições nas duas operações anteriores, tanto que o percentual é de 5,37%. Não se olvide que se está tratando de um crédito presumido.  Os pedidos de ressarcimento do crédito presumido do IPI devem obedecer aos mesmos princípios aplicados aos demais tributos. Assim, os valores a serem ressarcidos devem ser acrescidos de juros SELIC, a partir do protocolo do pedido de restituição Em despacho às fls. 3096 a 3099:  Esclarece-se que o argumento divergente consiste no entendimento de que faz jus ao ressarcimento de custos com: (i) insumos que não constituam em MP, PI e ME (energia elétrica, fornecimento de energia elétrica e ICMS sobre energia elétrica; (ii) insumos que não tiveram incidência do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas); (iii) insumos para produção verticalizada de aves e suínos para abate: insumos que se constituam MP, PI e MP não utilizados como insumos para os abatedouros de aves ou suínos ou para as unidades de industrialização; b) insumos das fábricas de ração; c) insumos adquiridos pelas empresas e repassados aos integrados; e (iv) por último, a recorrente pede que os ressarcimentos a que tem direito sejam corrigidos pela taxa Selic.;  Foi dado seguimento parcial somente quanto à discussão acerca do ressarcimento de custos de insumos que não tiveram incidência das contribuições para o PIS e Cofins – adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Agravo contra o r. despacho foi interposto pelo sujeito passivo, requerendo o seguimento integral do recurso. Em despacho de reexame de recurso especial às fls. 3135 a 3137, o agravo foi rejeitado, mantendo o seguimento parcial conferido em despacho às fls. 3096 a 3099. Fl. 3243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.001005/00-35 Insatisfeito, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração contra decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial, requerendo o seu acolhimento para desfazer a omissão e a obscuridade na decisão, para fins de conhecimento e provimento do recurso especial. Em despacho às fls. 3192 a 3193, confirmou-se a negativa de seguimento ao recurso especial – por ser irrecorrível e, portanto, inatacável por meio de embargos de declaração. O sujeito passivo apresentou requerimento de desistência parcial de recurso administrativo constante do processo administrativo nº 10909.001005/00-35. Cientificada – volume 7 – fl. 171, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo. O que concordo com o despacho de admissibilidade do recurso nessa parte – eis: “[...] Para essa questão só há de se conhecer o acórdão 202-09.865, no qual foi dado provimento por unanimidade ao recurso da contribuinte para se ressarcir de crédito presumido do IPI de insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas. Desta forma, o acórdão estabelece a divergência.” Fl. 3244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.001005/00-35 Ventiladas tais considerações, recordo a parte conhecida, qual seja, a discussão acerca do ressarcimento de custos de insumos que não tiveram incidência das contribuições para o PIS e Cofins – adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Quanto ao cerne da discussão, importante trazer que o STJ já se posicionou na sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105/2015), ao apreciar o REsp. 993.164/MG, em sede de recurso repetitivo, consolidando jurisprudência em prol dos sujeitos passivo. Ao apreciar o r. REsp, aquele Tribunal consignou a seguinte ementa (Grifos meus): “EMENTA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à Fl. 3245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.001005/00-35 definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma Fl. 3246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.001005/00-35 exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se- ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. [...] 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.” É de se verificar que o entendimento do STJ exarado no REsp 993.164/MG é totalmente aplicado ao caso em comento. É de se confirmar, assim, que não há impedimento ao crédito decorrente de aquisições de pessoas físicas na lei 9363 referida Lei nº 10.276, de 2001: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N. 10.276/2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, §2º, DA IN/SRF N. 420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. 1. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, §2º, da IN/SRF n. 420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.” 2. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI é matéria sumulada neste STJ (Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco") e já foi objeto de julgamento pela sistemática para recursos repetitivos prevista no artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Nº 1.035.847 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009. Fl. 3247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.001005/00-35 3. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido. (STJ, REsp 1313043 / RS, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012)”. Sendo assim, considerando que a decisão emanada pelo STJ observou o regime do art. 543-C do CPC antigo (Lei 5.869/73) – atualmente arts. 1.036 a 1041 da Lei 13.105/2015 (Novo CPC), tenho que, nos termos do art. 62, § 2º do RICARF/2015 (já alterada pela Portaria MF 151/2016), deve essa Conselheira reproduzir tal decisão para fins de aplicação aos casos discutidos nesse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, “in verbis”: “Art. 62............ [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF." Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 3248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.001005/00-35 Fl. 3249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13076.720115/2015-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 07 6. 72 01 15 /2 01 5- 77 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720115/2015-77 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720115/2015-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720115/2015-77 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720115/2015-77 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720115/2015-77 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720115/2015-77 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720115/2015-77 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720115/2015-77 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720115/2015-77 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720115/2015-77 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720115/2015-77 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720115/2015-77 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720115/2015-77 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720115/2015-77 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914977/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2009 PERD/COMP. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original, comprovado mediante registros contábil e fiscal, acompanhados de documentação hábil. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.
Numero da decisão: 3302-009.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2009 PERD/COMP. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original, comprovado mediante registros contábil e fiscal, acompanhados de documentação hábil. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original, comprovado mediante registros contábil e fiscal, acompanhados de documentação hábil. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 49 77 /2 00 9- 48 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914977/2009-48 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório A contribuinte solicitou, por meio do PER/DCOMP nº 13238.08721.180609.1.3.04-0044 (fls.02/03), a compensação de crédito decorrente de valor pago a maior a título de Cofins relativa ao período de apuração de janeiro/2009 no valor de R$ 77.333,48 que corresponderia à diferença entre o valor do DARF pago em 19/06/2009. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico (fl.06), no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação. Regulamente cientificada da não homologação, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 03/12/2009 às fls. 9/12 alegando, em síntese: a) que realizou o pagamento em 20/02/2009, do valor de R$ 158.346,00, para quitar débito de Cofins referente a 31/01/2009; b) a decisão de não homologação decorre de erro cometido na apuração e no preenchimento da DCTF do mês de janeiro de 2009; c) tal erro, entretanto, foi devidamente corrigido na DCTF retificadora apresentada em 10/11/2009 (após o Despacho Decisório que não homologou a compensação); e d) dessa forma fica comprovada a existência do crédito por ela aproveitado, razão pela qual pede que seja homologada a compensação declarada. A lide foi decidida pela 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP nos termos do Acórdão nº 14-55.911, de 22/11/2014 (fls.39/42), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914977/2009-48 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.46/89), reafirmando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, juntando novos documentos e requerendo, em síntese apertada: (i) o provimento do recurso a fim de reconhecer o direito ao crédito decorrente do pagamento indevido da COFINS do mês de janeiro de 2009, com base nos documentos apresentados; e subsidiariamente; (ii) .caso assim não entenda, há que ser anulado o acórdão recorrido, para que seja realizada diligência - em estrita observância ao princípio da administração pública pela busca da verdade material -, destinada à comprovação da legitimidade do direito creditório, quando deverá ser proferida nova decisão de mérito acerca do presente processo. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 21/09/2015 (fl. 44) e protocolou Recurso Voluntário em 20/10/2015 (fl. 45) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Mérito: A Recorrente pretende compensar, segundo a mesma, o pagamento feito a maior de COFINS do período de apuração janeiro de 2009. Teria pago R$ 158.346,00 através de DARF, quando o débito apurado foi de R$ 83.685,37. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. O regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do CTN, dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914977/2009-48 atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. A RFB, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pela própria contribuinte, por meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte, referente a tributo informado em DCTF, logo, o tributo considerado devido, isso porque a declaração de compensação, nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, 2 é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário. Em outras palavras, a fundamentação da não homologação da compensação pleiteada reside no cotejo entre as próprias declarações apresentadas pela contribuinte e os documentos apontados como origem do direito creditório. Apesar da contribuinte informar ter retificado a DCTF posteriormente, a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo. A discussão que chega a este Colegiado diz respeito à matéria de prova. Com o intuito de provar o pagamento a maior declarado, a Recorrente juntou na Manifestação de Inconformidade, a DCTF original (fls. 28/30) e a DCTF retificadora (fls.32/35), consequentemente, a decisão de primeira instância julgou improcedente o pleito, ratificando o Despacho Decisório de não-homologação, por entender que a interessa não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar suas alegações. Apreciando a impugnação, a decisão recorrida assim se pronunciou: (...) não tendo o interessado trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Considerando então que a análise eletrônica dos valores declarados pelo contribuinte para fins de emissão do Despacho Decisório demonstra que os alegados pagamentos indevidos ou a maior foram utilizados para quitar débitos declarados em DCTF, não restando qualquer crédito para ser restituído ou compensado e que a interessada não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar suas alegações, cabendo destacar, no caso, a regra jurídica de que a prova compete àquele que alega o fato, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Nada obstante os termos da decisão recorrida, o sujeito passivo formalizou recurso voluntário, acrescentando o seguinte: Conforme demonstram a inclusa cópia do Livro Razão, contas nºs 8199900680 e 7179900303 (DCOC.’S 02 E 03), e dos relatórios de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS do mês de janeiro de 2009 (DOC’S 04 E 05), a Recorrente equivocou-se 2 § 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914977/2009-48 com relação à receita, a ser considerada, referente a essa duas contas, o que levou ao recolhimento indevido da COFINS do mês de janeiro de 2009. No que tange à conta nº 8199900680, a Recorrente, na primeira apuração da base de cálculo da COFINS, considerou uma receita no valor de R$ 1.047,28 (DOC.04), sendo que o valor correto era de R$ 97,28 (DOC.’S 02 E 05). Quanto à conta nº 7179900303, a Recorrente, na primeira apuração da base de cálculo da COFINS, considerou uma receita no valor de R$2.509,87 (DOC.04), sendo que o valor correto era de R$642.606,13 (DOC.’S 03 E 05). Por consequência, conforme já mencionado, foi recolhido o montante de R$158.346,00, quando o valor devido, a título de COFINS correspondente ao mês de janeiro de 2009, era de R$ 83.685,37, restando-lhe, portanto, um crédito de R$ 74.660,63, que foi aproveitado na presente compensação. Com efeito, é cediço neste colegiado, que as retificações de DCTF e/ou DACON, para alterar valores originalmente declarados, quando posteriores à edição do despacho decisório, somente são admitidas desde que ilustrada com livros e documentação contábil e fiscal revestidos de formalidades legais, em homenagem ao princípio norteador da busca pela verdade material (art. 147, § 1º do CTN). Para tanto, porém, é indispensável que as alegações venham documentalmente ilustradas, capaz de assegurar a liquidez e certeza do pretendido crédito. Oportuno registrar que tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa o PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do Decreto 70.235/72, para tanto é necessário que o interessado traga em sua manifestação de Inconformidade, argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito, bem como documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer ao julgador, um indício acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, além daqueles unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP e DCTF pois não servem como prova dos crédito. In casu, a Recorrente trás em sede de recurso extratos das contas nºs 8199900680 e 7179900303 (fls.74/85) e relatório da base de cálculo do PIS e COFINS do período (fls.87/89), sem indicação precisa consubstanciada através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais para confrontar tais documentos, a fim de comprovar o crédito, inclusive também compreender eventuais cálculos de valores originalmente declarados e eventualmente retificados. É de se assinalar que tanto os extratos de contas, como o relatório da base de cálculo da COFINS juntados pela Recorrente, carecem de formalidades básicas para sua eficácia perante terceiros. No caso do demonstrativo de apuração da COFINS, observa-se que não possui nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC. Por sua vez, os extratos de contas consistem de meros registros sem formalidades básicas ostentadas pelos livros contábeis Diário e Razão. Nesse contexto, observe-se, por exemplo, que os extratos encontram-se despidos de termos de abertura e encerramento devidamente revestidos das formalidades que lhe são próprias, identificação e assinatura do contabilista responsável, número sequencial de páginas. Além disso, referidos extratos trazem resultados consolidados de algumas contas utilizadas na apuração da COFINS, sem explicitar os lançamentos individualizados que compuseram a movimentação de cada conta. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914977/2009-48 É de se lembrar, por oportuno, que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer, além do lastro documental, o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, o demonstrativo de apuração da COFINS e os extratos de contas estão desprovidos de formalidades essenciais para a garantia de eficácia probatória mínima perante terceiros, como, por exemplo, nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC. Além de não apresentar escrituração contábil-fiscal – acompanhada de toda a documentação que a lastreie - para comprovar o alegado erro na informação do COFINS devida em janeiro de 2009, saliente-se que a Recorrente não tece qualquer consideração sobre os motivos da apuração errônea, assim como não traz qualquer elucidação ou comparativo analítico que possam evidenciar em que consistiu a substancial divergência entre as apurações original e retificadora. Sublinhe-se, ademais, que os elementos dos autos não servem para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro esclareça, primeiramente, em que consistiu o erro e, depois, demonstre, com escrituração contábil (livros Diário e Razão) e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Em especial, se o erro da declaração original se deve à desconsideração de eventuais créditos ou à inclusão indevida de certas receitas na apuração do tributo devido, é evidente que a comprovação do valor correto passa pela própria comprovação, por documentos hábeis e idôneos, da legitimidade de apropriação dos créditos e exclusão das receitas invocadas. Como antes assinalado, a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Oportuno registrar que tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa o PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914977/2009-48 uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do Decreto 70.235/72, para tanto é necessário que o interessado traga em sua manifestação de Inconformidade, argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito, bem como documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer ao julgador, um indício acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, além daqueles unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. De outro norte, é cediço neste colegiado, que as retificações de DCTF e/ou DACON, para alterar valores originalmente declarados, quando posteriores à edição do despacho decisório, somente são admitidas desde que ilustrada com livros e documentação contábil e fiscal, em homenagem ao princípio norteador da busca pela verdade material (art. 147, §1º do CTN). Para tanto, porém, é indispensável que as alegações venham documentalmente ilustradas, capaz de assegurar a liquidez e certeza do pretendido crédito. Não foi o que ocorreu no presente caso, em que a Recorrente, somente nesta fase recursal, contextualizou a origem do indébito, porém mais uma vez esquivou-se de juntar a documentação comprobatória que embasaria o seu direito. Impende destacar, por oportuno, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Veja-se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido são os termos do artigo 373 do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Além do mais, apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, como destacado pela Recorrente, suas alegações deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914977/2009-48 outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. De outro norte, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Contudo, a realização de diligência ou perícia não serve para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, de forma que afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência. No caso em exame, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, a contribuinte não trouxe aos autos prova suficiente capaz de comprovar a origem do crédito pleiteado, portanto, entendo que deve ser mantido o indeferimento integral do valor crédito pleiteado e a não homologação da compensação vinculada ao referido crédito. III - Da conclusão: Ante o exposto, voto para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720730/2016-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-006.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 07 30 /2 01 6- 97 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720730/2016-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, a contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: i. alega ter a empresa gerado corretamente as GFIP e recolhido as GPS das competências devidas; ii. relata que vários órgãos profissionais se posicionaram contra as multas cobradas; iii. afirma a existência de emenda e projetos de lei em trâmite na Câmara de Deputados no sentido de anular as multas da GFIP e de iniciativa de anistia das multas; iv. solicita o cancelamento dos débitos cobrados, uma vez que improcedentes. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação a contribuinte, dentre outros argumentos apresentados, alegou que de forma correta gerou as GFIPs das competências lançadas e efetuou os recolhimentos nas datas aprazadas, porém por alguma falha, as referidas GFIPs e GPSs não constavam do sistema. Assim, posteriormente, sem nenhuma notificação, foi realizado novo envio, na condição de confirmação, conforme comprova protocolo de envio de arquivo em anexo. Todavia tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. De acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720730/2016-97 promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que comprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes: 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados confirmam que houve entrega de GFIPs para as competências lançadas dentro do prazo previsto na legislação. No auto de infração, a entrega da GFIP fora de prazo seriam Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720730/2016-97 retificadoras de GFIPs anteriormente entregues dentro do prazo previsto na legislação vigente. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720730/2016-97 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000497/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-16T04:26:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-16T04:26:26Z; Last-Modified: 2020-08-16T04:26:26Z; dcterms:modified: 2020-08-16T04:26:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-16T04:26:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-16T04:26:26Z; meta:save-date: 2020-08-16T04:26:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-16T04:26:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-16T04:26:26Z; created: 2020-08-16T04:26:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-16T04:26:26Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-16T04:26:26Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.000497/2008-11 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.796 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente SANROCA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se, na origem, de fiscalização amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal 0812000.2008.00329, destinada a verificar o cumprimento da legislação relativa a contribuições sociais previdenciárias. De acordo com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF – e-fls. 93-95), foi realizada Auditoria fiscal especifica à matricula CEI 43.520.02581/7.3, cujo empreendimento refere-se a Sociedade em Conta de Participação, denominada SCP Place Vendome. Apresentaram os livros contábeis de 01/2003 a 12/2007, verificados a ausência de registro contábil de segurados empregados e contribuintes individuais, os quais sendo empregados foram registrados posteriormente, exceto 02 deles que redundou no AI CFL 56 DEBCAD 37.123.551-0, e pela deficiência contábil e falta de apresentação dos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .0 00 49 7/ 20 08 -1 1 Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000497/2008-11 recibos de pagamento dos segurados citados o AI CFL 38 DEBCAD 37.123.555-3 AI CFL 30 DEBCAD 37.123.556-1 e AI CFL 78 DEBCAD 37.123.552-9. Lançado contribuições previdenciárias correspondente aos segurados que deixaram de constar em folha e na contabilidade por aferição indireta nos DEBCADs 37.123.557-0 (Parte do SEgurado), 37.123.558-8 (Parte Empresa) 37.123.559-6 (Outras Entidades); Lançada contribuição previdenciária correspondente aos segurados verificados em recibos de pagamento e ART de engenheiro, valor retido de Nota Fiscal de Prestador de Serviço nos DEBCADs 123.560-0 (Parte dos segurados), 37.123.561-8 (Parte da empresa), 37.123.562-6 (Outras Entidades) O presente processo administrativo fiscal versa sobre o DEBCAD 37.123.550-2, relativo ao auto de infração (e-fl. 2) para aplicação de multa devida à seguinte infração: Apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 2, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redação da MP n. 449, de 04.12.2008, com informações incorretas ou omissas, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32 -A, inciso II, acrescentado pela MP n. 449, de 04.12.2008. Informa o relatório fiscal (e-fls. 97-139) que verificou-se Ausência de declaração em documento obrigatório para a Previdência Social, denominado GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social para os empregados e contribuintes individuais relacionados na planilha do excel e relatório fiscal da infração detalhando os documentos fatos, bases de cálculo e forma de lançamento tributário; Além das omissões acima, a fiscalização verificou também nas seguintes informações prestadas pelo contribuinte: Nos meses de 01/2004 e 06/2006 (...) deixaram de declarar os valores de férias; (...) erro na aplicação do limite do salário-de-contribuição do funcionário Leonardo Redona (...) para o mês 02/2004; O contribuinte declarou na GFIP de 02/2004 alíquota para RAT de 2% quando sua atividade de acordo com o CNAE corresponde a alíquota de 3%, (...); O relatório fiscal apresenta também, em seu item 15 (Do Exame da Escrita Contábil), detalhamento das inconsistências encontradas durante a fiscalização, visando demonstrar que a contabilidade apresentava diversas informações incorretas. Essas inconsistências envolvem principalmente documentação relativa a funcionários não registrados, tais como recibos de pagamento de remuneração, recibos de fornecimento de vale-transporte, RAIS, entre outros. Tendo em vista que a contestação da autuada envolve essencialmente rebater essas inconsistências, essas matérias serão tratadas de forma mais aprofundada adiante. Esclarece ainda a fiscalização que foi utilizada, na aplicação da multa, a fundamentação legal mais benéfica ao contribuinte, criada em função da Medida Provisória 449: Comparativo da Multa antes sob o código de fundamento legal 68 demonstra que o Fundamento Legal 78, criado em função da Medida Provisória nr 449, é mais benéfica ao Contrituibnte. Ainda, por conta de reincidência do infrator, a multa foi agravada: Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000497/2008-11 O contribuinte foi autuado na data de 22.09.2006 através dos documentos 35.895.697-8 e 35.895.698-6, nos fundamentos legais 67 e 68, teve o processo extinto por Decisão Adminsitrativa em 14/02/2008 e 14/12/2007 por relevação da multa, dessa forma houve reincidência conforme Art. 290 Inciso V Parágrafo Único, no entanto deixamos de aplicar graduação a multa tendo em vista o Art. 655 Parágrafo 4° da Instrução Normativa nr 03 de ,14 de julho de 2005. Ciência da autuação em 19/12/2008 (sexta-feira), como consta do termo de encerramento do procedimento fiscal. Impugnação (e-fls. 630-652) apresentada em 20/01/2009 (terça-feira), conforme data de envio da postagem (e-fl. 628), na qual o sujeito passivo alega que as irregularidades são de pequena monta, ensejando a relevação do auto de infração. Quanto ao agravante da multa, alega que não é reincidente: como anteriormente teve sua multa relevada, não há que se falar em decisão condenatória. Rebate ainda as irregularidades apontadas pela fiscalização no item 15 do relatório fiscal, afirmando, entre outras alegações, que houve preenchimento incorreto dos documentos contábeis e fiscais, pagamento de vale-transporte por mera liberalidade. Esse tema, como já dito, será retomado posteriormente. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas. Decisão de e-fls. 897-903. Nos termos do voto condutor, entendeu a DRJ, em síntese, que: Quanto ao valor da multa resta prejudicada a pretensão de revisão da multa aplicada, visto que o valor aqui exigido foi calculado em conformidade com o inciso II do art. 32-A da Lei n° 8.212, de 24-07-1991 Conforme relatório em ação fiscal anterior houve a lavratura de autos de infração, valendo isto dizer, inclusive, que a empresa é reincidente — ou, noutras palavras, não é primária. Quanto aos fatos geradores A parte da controvérsia estabelecida pela Autuada em relação ao procedimento adotado pela fiscalização, o fato é que ela admite a ocorrência dos mesmos Autuada discorda do procedimento fiscal, mediante a alegação de que os seus documentos foram preenchidos e/ou confeccionados erroneamente, pretendendo com isso demonstrar que os mesmos não retratam a verdade real, no que tange à RAIS, deixou a Autuada de comprovar que providenciou a retificação da alegada incorreção quanto aos vales-transporte, cumpre lembrar que se se tratam de um beneficio em que o empregador antecipa ao trabalhador, para que este os utilize no deslocamento de sua residência ao trabalho e vice-versa (...)não há como admitir o fornecimento desses vales a quem não possua a condição de empregado, mesmo sob a natureza de doação Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000497/2008-11 considerando que foram verificados recibos do pagamento de remunerações, em alguns casos, e o fornecimento de vales-transporte para pessoas que não se encontravam inscritas na Previdência Social, está correto o procedimento fiscal adotado diante dessas evidências, ou seja, da verificação do pagamento de remunerações e, inclusive, do fornecimento de vales-transporte não há como negar que os beneficiados possuíam relação de emprego (...)Até porque todos esses beneficiados vieram, posteriormente, a ser inscritos na Previdência Social pela Autuada. Ou, ainda, porque houve demissões e o fornecimento de vales-transporte continuou. Ciência do acórdão em 06/04/2009, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR e-fl. 907). Recurso voluntário (e-fls. 919-927) apresentado em 04/05/2009, no qual a recorrente reitera os argumentos da impugnação quanto à caracterização da reincidência. Alega ainda que: o acórdão não analisou a impugnação feita por itens, limitando-se a reconhecer a totalidade do auto de infração. Quanto à RAIS, aduz que se trata de documento apresentado em 2003, não havendo como corrigir falha documental após passados cinco anos. Porém, a análise mostra que os dados estão errados e os salários deveriam ser a metade do valor. A quantidade de passes doados não deixa dúvida quanto à finalidade, insuficiente para deslocamento ao serviço, configurando realmente o que a empresa já alegara anteriormente, auxilio temporário na recolocação profissional. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. A autuação tem origem em descumprimento da obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Portanto, se está diante de caso relacionado a demais autos de infração lavrados referentes às obrigações principais. Do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal consta que foram ainda lançadas contribuições previdenciárias: - correspondentes aos segurados que deixaram de constar em folha e na contabilidade por aferição indireta nos DEBCADs 37.123.557-0 (Parte do Segurado), 37.123.558-8 (Parte Empresa) 37.123.559-6 (Outras Entidades); e Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000497/2008-11 - correspondente aos segurados verificados em recibos de pagamento e ART de engenheiro, valor retido de Nota Fiscal de Prestador de Serviço nos DEBCADs 37.123.560-0 (Parte dos segurados), 37.123.561-8 (Parte da empresa), 37.123.562-6 (Outras Entidades) Foi possível localizar somente os seguintes processos: Processo nº Debcad Matéria Situação 13864.000496/2008-69 37.123.552-9 Multa – falta de arrecadação/desconto de contribuições dos segurados A julgar o recurso voluntário 13864.000497/2008-11 37.123.550-2 Multa – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores Em julgamento 13864.000498/2008-58 37.123.551-0 Multa – falta de inscrição de segurados A julgar o recurso voluntário 13864.000499/2008-01 37.123.555-3 Multa – falta de exibição de documentos Acórdão CARF 2803-001.971 13864.000501/2008-33 37.123.556-1 Multa – falta de preparo de folha de pagamentos A julgar o recurso voluntário 13864.000505/2008-11 37.123.560-0 Contribuições previdenciárias – parte dos segurados – empregados fora de folha/ contribuintes individuais/ retenção 11% Acórdão CARF 2803-003.922 Compulsando os autos do processo 13864.000505/2008-11 – referente à parte dos empregados, parte dos contribuintes individuais incidente sobre o valor dos serviços prestados; e retenção de 11% incidentes sobre contratos com cessão de mão de obra – verifica-se relação com parte dos fatos tratados no presente processo, entre os quais a falta de registro de empregados . Naquele processo, todavia, o contribuinte contestou somente um fato gerador: o pagamento de R$ 1.500,00 pagos a título de serviços de ventilação mecânica. Alegou a contribuinte que o pagamento foi no valor de R$ 850,00, conforme nota fiscal. O lançamento foi mantido pela DRJ pela inexistência da prova do alegado, vez que a nota fiscal não se encontrava no processo. O CARF, por sua vez, manteve o lançamento no Acórdão 2803-003.922, tendo também por fundamento a falta de apresentação da nota fiscal. Entretanto, constata-se que essa nota foi juntada ao presente processo (e-fl. 823), tornando possível cogitar que não só os elementos de prova do processo 13864.000505/2008-11 sejam diversos em relação aos demais processos relativos às obrigações principais, mas também as alegações de defesa. Dessa forma, não é suficiente saber o resultado desse processo, vez que as demais questões de mérito podem ter sido analisadas em outros julgamentos. Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000497/2008-11 Não tendo sido possível, via pesquisa ao sistema E-Processo, localizar os outros processos, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade de origem junte aos autos informações e documentos que permitam verificar o resultado do julgamento e a situação atual dos demais processos relativos às obrigações principais. Após, seja oportunizado ao recorrente o prazo de 30 dias para se manifestar sobre o resultado da diligência. Na sequência, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho. (assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital

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