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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762055 #
Numero do processo: 00180.002137/82-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74281
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela rmoBILIARrA. FAICAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho é"; Contribuinteís,por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curs O )4 .1 '( 1Sala das . -s.Oindrel DF , em 14 de abril de 1983 . /// Off / AMADOR O. - j :4 'ERNANDEZ - PRESIDENTE A 141,— á erd INHe SERRANO F LHO - RELATOR _ VISTO EM i7OSTIN'O Lê . - - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE 1 9J CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. 411. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002.137/82-75 RECURSO N9: 87. 102 ACÓRDÃO N9: 101- 74.281 RECORRENTEN9: IMOBILIARIA FAICAL LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de direito privado "IMOBI- LIARIA FAIÇAL LTDA.," inscrita no CGC-MF n9 01.535.905/0001-29, foi lavrado o auto de infração de fls. 12, através do qual se constata que foram apuradas irregularidades com reflexo tributário, como se- gue: "EXERCÍCIO DE 1980 - PERÍODO-BASE DE 1979: 1 - Custos sobre serviços Custos de loteamentos de ter- ceiros pagos à empresacomCGC suspenso desde 1978 e não fun cionando no endereço indica-- do, conforme Quadro Demonstra tivo n9 1, item 1 Cr$ 605.100,00 2 - Omissão de Receita Operacio- nal Omissão de receita operacio- nal apurada mediante falta de comprovação de origem outra, dr que não os rendimentos da em- presa, dos suprimentos de nu- merários efetuados por sócio, conforme Quadro Demonstrativo n9 01, item 2 Cr$ 2.299.100,0 DM F - DF /10 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 018Q/002,137/82-75 3. AcOrdão n9 101-74.281 Impugnando tempestivamente a exigência tributãria sustentou a autuada em resumo: que não via os argumentos utiliza dos pelo digno autuante suficientemente fortes para embasar o ato consistente na glosa da parcela Cr$ 605.100,00, apropriada aos custos da empresa, principalmente pelo fato de que não se levantou qualquer dúvida quanto ã efetiva prestação dos serviços; que a do cumentação comprobatória e de que resultaram os lançamentos contá beis, não pode ser taxada de inidOnea simplesmente em razão de "... a prestadora dos serviços, por motivos desconhecidos da autuada,te ve suspensa sua inscrição do Cadastro Geral de Contribuintes..."; que o essencial, in casu, e a efetiva prestação dos serviços pela beneficiÃxl,a dos rendimentosglevendo a ação fiscalizadora se vol- tar para a prestadora dos serviços a fim de constatar se ofereceu o rendimento a tributação pelo imposto de renda; que, em rela- ção aos suprimentos, embora entenda caber ao fisco, preliminar mente, provar a omissÃo de receitas através de indícios em sua es críturação ou outro meio de prova geralmente admitido, traz ã.cola ção documentos que jnlga suficientes para demonstrar não se') a ori gem, como foi pedido, mas também o efetivo ingresso dos recursos no "Caixa" da empresa. Contestada a peça impugnatOria foi proferida deci são de primeira instância, fUndamentando-se a autoridade a quo nas informaçaes de fls. 80183, conforme sintetizado nesta ementa: "2.28.05 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Exercício de 1980, ano-base de 1979. Ca Xactexizada g omtap Ro de receita por falta de pro VA dA efetiva entrada de numerârio na empresa e sua origem, tributa-se o valor apurado.- 2,24,12,a1 - parcelas componentes do custo de imO veia vendidos, no dedutiveis, devem ser adicio- nadas ao lucro líquido, para efeito de apuraçãodo 00 lucro real. Ação fiscal procedente." Com fulcro no que determina o artigo 33 do Decre- to n9 7(1,235./72, a autuada recorre a esta Segunda Instancia Adir7 /A7 /2/2 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 GIWW2437/82-75 4. Acórdão n9 101- 74,281 nistrativa, apresentando suas razões às fls. 94 a 110, capeando a documentação de fls. 112/288. O inteiro teor da peça recursal passo. leremPle_ nãrio, com vistas ao conhecimento, por parte dos demais Conselhei-- ros, de seu conteúdo. Em 04.03.83 a recorrente protocolizou na Secreta-- ria deste Conselho, Razões Suplementares, acompanhadas de documenta ção fornecida por diversas Agências Bancárias, com a finalidade de reforçar a comprovação da origem dosJ!1 ecursos utilizados pelo sócio supridor para reforçar o seu "Caixa" , ‘,0 É o relatório. (t)' //// , , 5.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 01801002,137/82-75 Acórdão n9 101- 74.281 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: 0 presente recurso foi interposto com observância do prazo prescrito no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Por sewtem pestivo, dele tomo conhecimento. , É inegável que a fiscalização do tributo glosou a parcela de Cr$ 605.100,00 sob o fundamento de que a pessoa jurídi- ca beneficiária do rendimento se achava com o CGC suspenso e não funcionava, ã época da fiscalização, no endereço constante da Nota Fiscal de fls. 32. No curso do processo cogitou-se da não efetiva prestação dos serviços, o que foi veementemente repudiado pela re- corrente. Em sua contestação o autuante não só confirma es- sa assertiva, como conclui pela inidoneidade da documentação apre- sentada, em razão de a pessoa jurídica emissora estar desativada desde 1977, cabendo ã recorrente provar o contrário. Dentro da sistemática adotada pela legislação do Imposto sobre a Renda, os custos e/ou despesas operacionais são,em geral, dedutíveis quando necessários ã atividade desenvolvida pela empresa e ã manutenção da fonte produtora dos rendimentos, desde que pagas ou incorridas. Apenas em casos excepcionais, como foi a- contecer com as despesas de propaganda, a legislação aplicável exi ge a comprovação não só do efetivo desembolso como também do regis tro no CGC da beneficiária dos rendimentos e a manutenção, pela prestadora dos serviços, de escrituração regular. No geral não ca- be ã contratante dos serviços munir-se de prova capaz de demons- trar que a contratada apresenta regularmente suas declarações de rendimentos, não teve sua inscrição no CGC suspensa e mantém escri_ turação de acordo com as leis comercial e fiscal. 0 importante, no caso, é a prova da prestação dos serviços e do efetivo desem olso da quantia devida como remunera-- ção desses mesmos serviços .7 » SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180/002.137/82-75 6. Acórdão n9 101- 74.281 O autuante aponta como prova de que inocorreu a e fetiva prestação dos serviços, o fato de não constar, dentre os contratos apresentados em razão da intimação de fls. 05, aqueles relativos aos loteamento k denominados "ROSA DOS VENTOS" e "VILA . MARIA". Contrapondo a esse argumento a recorrente apresenta às fls. 114/118 e 121/124 os contratos por ela firmados com os propri etários dos terrenos que deram origem aos loteamentos retromencio- nados, afastando de vez qualquer dúvida quanto ã sua existência e, o que é importante, fazendo prova de que as despesas com levanta-- mento topográfico, projeto, aprovação do loteamento, abertura de ruas, piqueteamento etc., serão todas elas suportadas pela executo_ ra do empreendimento (no caso a recorrente). Através dos recibos de fls. 153 a 180, a recorren_ te demonstra que foram efetuados nada menos que 28 adiantamentosen tre 28.09.78 e 24.03.79, por conta do pagamento dos serviços que estavam sendo executados, totalizando a quantia de Cr$ 508.700,00. Em data de 06.04.79, efetuado o acerto final, foram emitidas as No_ tas Fiscais n9 098 e 099, totalizando a importância de Cr$ 605.100,00, sendo descontado o valor dos adiantamentos e a diferen_ ça, Cr$ 96.400,00 foi paga através de cheque nominativo, emitido contra o Banco Safra S/A, cujo número é 008819 (doc. fls. 183). 0 conjunto de provas apresentadas pela recorrente afasta, de plano, qualquer dúvida quanto à realização dos serviços e o efetivo desembolso da quantia glosada. Data Venia discordo da autoridade lançadora quando, ao contestar as razões da impugnação, afirma categoricamente que: H ...um recibo de pagamento, uma duplicata ou uma nota fiscal, por si só, pode não comprovar, efeti vamente que, o numerário foi entregue à pessoa iH dicada nos referidos documentos. Os documentos ci tados, indicam que houve saída de dinheiro do cai xa da autuada, porém, não provam sua entrada no caixa..." il (§' de pessoa jurídica que figura como beneficiária do rendimento. En tendo que não cabe a quem paga pela execução de determinado servi- ço comprovar o ingresso do numerário correspondente no "caixa" de ( quem recebeu. Sua obrigação está em demonstrar que: a) os serviçosd SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180J002.137/82-75 7. Acórdão n9 101- 74,281 , foram efetivamente prestados; e b) que ocorreu o pagamento como re muneração desses serviços. Demonstrado, à saciedade, que não se trata de pa- gamentos sem a correspondente prestação dos serviços, a dedutibili _ dade como custo da quantia de Cr$ 605.100,00 se apresenta legitima e perfeitamente admissivel. ' No pertinente aos suprimentos de caixa, caracteri zadores da denominada "omissão de receitas", a autuação teve por base apenas a incomprovação da origem dos recursos supridos. Tam- bém ao contestar a impugnação, a fiscalização centrou-se na falta de comprovação adequada da origem do numerário entregue à pessoa jurídica por seu sócio. Ressalte-se que a autoridade recorrida man _ teve a exigência não só por restar incomprovada a origem como tam _ bem o efetivo ingresso das quantias levadas a crédito do sócio su- pridor. É entendimento assente neste Tribunal Administra- tivo que para elidir a tributação deve o sujeito passivo apresen- tar documentação hábil e idônea que demonstre, de forma inequívoca de onde se originaram os recursos utilizados pelo sócio para su- prir o "caixa" da pessoa jurídica, bem como a efetiva entrega do numerário. No que pertine ao suprimento de 27.01.79, embora reconhecidamente a descrição das operações constantes do documento de fls. 186 não seja a mais adequada, a verdade é que o conjuntode provas arroladas e a narração dos fatos apresentada na peça recur- sal, dão ao julgador a convicção de que os lançamentos efetuados em 27.01.79 serviram apenas para registrar a ocorrência de pagamen tos efetuados anteriormente pelo sócio, com recursos próprios, de despesas da responsabilidade da pessoa jurídica recorrente. Os documentos de fls. 187, 189 e 200 provam o pa- gamento efetuado à Prefeitura de Aparecida de Goiânia das despesas i i de aprovação de loteamento, sendo certo que o desembolso foi sen- 1 do realizado em dias diferentes, ocorrendo o acerto de contas co a ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180/002.137/82-75 8. Acórdão n9 101- 74.281 a conseqüente emissão do documento de fls. 17 somente após o paga- mento da totalidade das despesas suportadas em razão da aprovação do loteamento pela Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia. A origem dos recursos utilizados pelo sócio para suprir o "caixa" da empresa está comprovada através dos documentos de fls. 264, 265, 266 e 295, dentre outros. O confronto de dados, levando-se em consideração o tempo decorrido (mais de quatro anos), dá uma visão de que real- mente o sócio supridor dispunha de recursos mais que suficientespe ra emprestar a empresa, recursos esses originários da volumosa re- ceita percebida no decorrer do ano de 1978, bem como de créditos e_ fetuados a seu favor em janeiro de 1979, em razão de aplicações an teriormente efetuadas. 1 Em relação ao suprimento de Cr$ 749.000,00, conta bilizado em 06.02.79 (doc. fls. 202), são apresentados os cheques n9s 448.127, contra o Banco Bamerindus S/A, e 326.658, contra o Banco Safra S/A, ambos depositados em conta de Sebastião Pedro dos Santos, e que serviram para pagamento, ao favorecido, da I.. parce- la do débito da recorrente em razão da compra por ela efetuada de imóvel constante da escritura de fls. 205/206. Está provado que a aquisição do imóvel ocorreu em 31.01.79, nesta data o sócio efetuou o pagamento da primeira parce_ la, no valor de Cr$ 749.000,00, através dos cheques supra menciona dos, na mesma data a quantia foi depositada em conta bancária do favorecido, apenas com a contabilização do pagamento efetuado pelo sócio em nome da empresa, isto é, ocorrendo o registro contábil da operação no dia 06.02.79, data na qual foi feito o acerto entre o sócio e a recorrente. , Por último temos o suprimento de Cr$ 650.000,00 , comprovado através dos documentos de fls. 209, 210, no que se refe re ã efetiva entrega do numerário. No tocante ã origem basta o do- cumento de fls. 295, onde são apresentados recursos creditados em f vor do sócio, decorrentes de resgate de títulos, em montante be giÁ ‘ 7)2' . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 01801002.137182-75 9. Acórdão n9 101-74281 superior àquele entregue ã recorrente. Diante da apresentação de documentação hábil e idó nea, nos termos em que estabelece a legislação de regência, entendo que a decisão recorrida merece reforma. Voto pelo provimento de recurso voluntário inter- posto 414j ),#o Ç-Q4 O FILHO - RELATOR 'Ar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4762614 #
Numero do processo: 10166.006785/89-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81129
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Numero do processo: 10820.000228/89-31
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Remrrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP IRRF - TRIBUTAg0 REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que impli- que na redução do lucro líquido do e- xercício, estar à sujeita tributação do Imposto de Renda na Fonte, à ali— quota de 25%, por força do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo matriz faz coi sa julgada, no mesmo grau de jurisdi çao, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito exis- tente entre ambos. Vistos relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por TEC OIL PRODUTOS DE PETRõLE0 LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primei ro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos negar provimen to ao recurso, nos termos do relat grio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess j es DF em 11 de julho de 1990 URGEL PER IA LO'ES - PRESIDENTE ore. _2)../4~ 'EL - RELATOR op 411 - VISTO EM AFONSO .0 FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE 1L " 'mar FAZENDA NACIO ju NAL vv Parti ciparam ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2;iú1,1, - '9) - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Mi) 10820-000.228189-31 RECURSON9: 57.599 ACÓRDÃO N.: 101 - 80.352 RECORRENTE: TEC OIL PRODUTOS DE PETRÔLE0 LTDA. RELATõRIO TEC OIL PRODUTOS DE PETROLE0 LTDA:, com sede em Araçatuba - SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, atrav g s da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda na Fonte no ano de 1983, com base no art. 89 do Dec-lei n9 2.065/83, acrescido de encargos legais, efetuado em decor- rancia de lançamento "ex officio" instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10820-000.227/89-79, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 11, tendo a interessada se reportado às raz 'ó-es apresentada na defesa do processo principal., ))) 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exig gncia foi integralmente mantida atrav g s da Decisão de fls.20/21 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorrancia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 24 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, cujas raz 'Oes são lidas em Plenârio. É o re1atgrio. 7)) , DMF - DF/1 0 C-C - Secgraf 1600/75 PROCESSO N9 10820-000.228/89-31 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. Ac6rdão n9 101-80.352 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 96.179, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10820-000.227/89-79,do qual este decorre, esta Câmara, atrav g s do Ac6rdão n9 101-80.205, de 19.06.90, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de omissão de receita pratica_ da pela interessada no ano-base de 1983, tributada como lucro automaticamente distribuído aos seus s6cios, com base no arti- go 89 do Decreto-lei n9 2.065183, A jurisprud gncia do Colegiado cristalizou - se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição por ter-se confirmado naquele o fato econ6mico causador da tri_ butação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ___ ----- -----'-, e -----------1-1:---1------- "---•' , II ' r N , - --- • -e a t or, . r - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP). DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO - Em se tra- tando de contribuição deduzida do im- posto de renda devido, o lançamento pa ra sua cobrança e reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no pro- cesso principal constitui prejulgado no julgamento do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAESBA - INDÚSTRIA METALÚRGICA BRASILEI- RA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso para excluir da cobrança o PIS-Dedução equi valente a Cr$ 3.244.410,00, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de agosto de 1990 /// URGEI‘__PÉrtEI/ii LOrES - PRESIDENTE _ - CARLOS ALBERT* GONÇAL ES NUNES - RELATOR AFONSO ' 4 ";ERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: O Q AG01990 PArticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - roÈ: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEXER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por v.v. motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 'W , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825/000.622/89-84 RECURSO N9: 58.617 ACÓRDÃO N9: 101-80.486 RECORRENTE : CAESBA - INDÚSTRIA METALÚRGICA BRASILEIRA LTDA. RELATÓRIO CAESBA - INDÚSTRIA METALÚRGICA BRASILEIRA LTDA.,qua ._ lificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a de- . cisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Bauru(SP), que indefe . riu a sua impugnação ao auto de infração de fls. 1, que lhe cobra o PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de ofício, no exercício de 1986. A empresa impugnara a exigência, reproduzindo os - argumentos apresentados em sua defesa, no processo principal. O lançamento foi mantido, tendo em vista que no processo matriz, a empresa não logrou êxito na impugnação oferecida. Em seu recurso, reproduz as razOes oferecidas no processo principal. O recurso apresentado, no processo referente ã co- brança do imposto de renda, foi provido em parte como faz certo o Acórdão n9 101-80.184, para excluir da tributação a quantia de Cr$ 185.394.880,00. É o relatório. t4 ! t-2 -.- ;, : , .. DMF . DF/19 CC . Secgraf 1600175 j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825/000.622/89-84 . 3. Acórdão n9 101-80.486 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os autos tratam da cobrança do PIS/DEDUÇÃO é cal- . culado sobre o imposto de renda devido. Desta forma,é inquestionável a relação de depen- dência do lançamento do PIS ao destino dado ao lançamento do im- posto de renda. A decisão do mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justifi- cou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do processo reflexivo, em razão da Intima relação de causa e efeito existente entre eles. No processo principal, como consta do relatório, a Câmara excluiu da tributação a parcela de Cr$ 185.394.880,00, impondo-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo re- flexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exi- gência o valor lançado como reflexo de parcela não mantida no julgamento do processo matriz. Assim, a parcela a ser excluída será: Cr$ 185.394.880,00 x 0,35 Cr$ 64.888.208,00 Cr$ 64.888.208,00 x 0,05 = Cr$ 3.244.410,00 Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir o PIS/DEDUÇÃO de Cr$ 3.244.410,00. /7' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NNTES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000538/92-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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O „ "4 LADS Sess2io de 15 de junho de 1994 ACORDA° NR. 101.06.722 Recurso nr. N 78.491 - IRE ANOS DE: 1986 a 1987 Recorrente N MOLTJPLA COMER(IIN LiDA. Recorrida DRF EM OSASCO IRRF - TRIBUTAÇA0 REFLEXA A diferença apurada na irt :i 'I 0 do t v „ 0111:i 15152(0 1' O CC.' i 1:1 1. ql. kV.? i' 01. O p 1' O C.C. C1 :i Orl 1. O I. I. in p t 24.o ci o k I' O I :r t :i. ei O I O O15 gá • ta a tributaço do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 25%, por força do disposto no artigo So et o I) xr.: J.:1- e? to 1e :1 „ O (55 Tratalldo de tributação reflexa, o julgamento do processo ma- triz faz coisa iulgadag no mesmo grau de jurisdi- ção, no processo decorrente, ante a inlima relação de causa o efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposlo por MULTIPLA COMERCIAL LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ore' s e t t: ci cl o Ci crn A 5 de o cl e 1 9 9 O. MAWAN 1 1 1 I IÀI:'1T . E. - PTIYIE1 Ti 1 REI if:If V S (3 1:::11 li 1 E.F.:1,1 A 1)(3 O . J: RAI 1)1E: 11(31:;;Pir.. ..3 PRCII 1 .11,e. A i.)( 'DA I' A SE:ssr4o ZENDA NACIONAL '4 o nn inu1/4) - SERVIÇO PUBLICO FEOERAL I"' R O „ 1 ()882 .-- 0 0 (.) „ 3 8..." 92 - A c: 5r d 1.../ (...) --Sé) „ 72.2 1:i. 13 a a fri ii1 et a „ do 13 I" 'c k .1. 1 g afile: 1n l lo Oi iequi 'o tor.) s e. .1. JEZER 01. V E: :I: RA AND :1 DO „ 01:IARA „ Pit.„ V E S FEi T OSA O BIERTO IA 1 :1: Élrl 0 01%1 Ç ES e SE F3 A r 1:NOR O'DR 1*. O 1.1 E S' r:"..[E4R AL. .. A t..t s en .t tif 1 ca ri amei „ o Con ro FRANC:ISC.a.) DE ASSIS ri RANIM ' . b WillIÇU VUISLWU htUtliAL MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10882-000.538/92-45 RECURSO NR.0 78.496 ACORDNO NP.: 101-86.722 RECORRENTE u MULTIPLA COMERCIAL LIDA. R. E , L . A , T . O 13 , I , O:... MULT1PLA CtWIETO1A1..... LTDA., com sede em Osasco (SP), re• • corre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Ren- da Retido na Fbride com base no arti..go 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83, nos anos de 1986 e 1987, acrescido de encargos legais, efetuado em de- corrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa , jurídica nos autos. do processo nr. 10882-000.534/92-94, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado ás fls. 10/12, tendo a inte- ressada se reporlado às razffes oferecidas, na defesa do processo prin- cipal. ;. .. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência. foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 25 fundamentando-se a autoridade ã_qmo no princípio da decorrência, no qual o „luJgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo re- flexo. 4. Segue-se ás fls. 27/29 o 1 «NmN.2s1:ivo Recurso para este Conselho, cuias raz=3es são lidas em Plenário. "1 4 L E o relatório. , .• 1 L .. ., _I . berwivu,,,"..~...., MINTSTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10992-000.538/92-A5 ACORDNO NR. 101-86.222 Y, Q. T. Q. Conselheiro : RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso nr. 105.819, interposto pela inte- ressada nos autos do processo nr. 10882-000.534/92-94, do qual este decorre, esta C :Mara, através do Acórdão nr. 101-86.377.: em SessãO frealizada em 26.04.94, por unanimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial, para excluir da tributação a importáncia de Cz$ 4.486.833,19 no exerci. cio de 1989. No caso, trata-se Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas dis- tribuídas automaticamente aos. seus sócios como 121cros, por . força. do disposto no artigo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83, nos anos de 1986 e 1982, sem sofrer qualquer ilyfbmIcia daquele julgamento. Á j urisprud@ncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o j ulgamento de processo matriz faz coisa j ulgada na processo decewrente, no mesmo grau do j urisdição, ante a intima relação de cau- sa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia (DF), em 15 de junho de 1994 P.k.__. ,, 2 ---'CT--------- \ _ , .......:„n,,--,,,,,c,,.,.__„_„,=...",,,, ,—„,— - ..... ....:.-..,,..,..._ . _ .. , .,—;„..RALJL---- q MíNEL --"--REI.J.:YNX;:\\,,,5 L .,, ., , ' ____I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:41:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:41:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:41:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:41:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:41:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:41:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:41:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:41:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:41:14Z; created: 2009-07-07T18:41:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:41:14Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:41:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11.074-000.013/87-01 . , , "44,,,"‘à+f4.., -.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA FGSF/ Sessão de 11 de setembro de 19 87 N.° ACORDA 191-77.341() I, 4 __.--A--? b4g Recurso n.o 49.139 - IRPF - EX: DE 1984 /011-- -1--,-' -2J;-,- ,- it" ' '-'17 i Recorrente ABGAR ALAOR VARGAS 10 1 – ?-1)--- 34' Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA (RS). n—D',1-1-‘t 4 ~,y-rp ,DE .L.,, c --- IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - ARBI TRAMENTO„DE LUCRO Nos term6s do art. 403 do RIR/80, o arbitramento do lucro, da empresa dã lugar a 1an2amento de imposto de ren da em relaçao às pessoas físicas dos sócios: . e Em razão da íntima rela ão de causa— — ç . . - e efeito existente entre lançamento,.., .•, principal e decorrente, a manutençao ._ do primeiro enseja igual medida em re_ lação ao segundo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABGAR ALAOR VARGAS: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ; - Sala das Sessões (DF), 11 de setembro de 1987 UR"' P • I' , LojES ) - PRESIDENTEi ) , •W, ANL 40.1 EDUiRDO • ,NGE PE ALCKMIN - RELATORl ---- Ag t '9 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:41 U7 ItIg DA NACIONAL n t ut. e 14.w. V.V. - , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes ConselWairo' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIST6V ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ARY TORIBIO. 2 yAk4. ÀiT.,'j5NL SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.073-000.013/87-01. RECURSO N9: 49.139 ACÓRDÃO N9: 101- 77.341 RECORRENTE N9: ABGAR ALAOR VARGAS RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda de pessoa física sOcia de empresa que teve seu lucro arbitrado no exercício de 1984, ano-base de 1983. Com efeito, a pessoa jurídica optou sem amparo 1e gal por ser tributada pelo lucro presumido. Tendo a Fiscalização a purado a inexistência de escrituração que pudesse ensejar a apura- ção do lucro real, procedeu ao arbitramento de lucro, com base no disposto nos arts. 399 e 400 do RIR/80. No processo principal, a empresa requereu a realiza ção de perícia contábil afirmando possuir elementos hábeis a permi tir a apuração do lucro real. Não obstante, foi lavrado Auto de Infração contra o contribuinte epigrafado, observando-se o percentual de sua partici paço no capital social da pessoa jurídica. Intimada da exigência, apresentou a interessada 'im pugnação em que sustenta que a autuação levada a efeito é prematu- ra, uma vez que, nos termos da jurisprudência, não possível au tuar-se reflexamente a pessoa física enquanto pendente de solução' o processo administrativo da pessoa jurídica. Isto posto requereu fosse julgada insubsistente,po (2), 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.073-000.013/87-01 Accirdão n9 101-77.341 extemporânea, a ação fiscal em tela. Ãs fls. 34136 cópia da decisão que julgou improce- dente a impugnação apresentada pela pessoa jurídica no processo ma triz. Por seu turno, é a seguinte a ementa do decisório' proferido nestes autos, em primeiro grau: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA DECORRÊNCIA - O lucro distribuído aos sócios, em face do arbitramento dos lucros da pessoa jurídica de que participam, decorre de presunção legal, que tem como único pressuposto a adoção daquela medida, prevista na legislação em vigor (Decreto-lei n9 1.648/72, art. 89), sendo portanto prescindível que a autoridade fiscal aguarde a decisao administrati va definitiva no processo principal para promover o lançamento decorrencial, tendoemvista a natureza vinculatória e obrigatória desse ato. A decisão do processo reflexo deve guardar harmonia com a deci são proferida no processo principal. Ação fiscal procedente. Inconformada, 4 autuada recorre a este Conselho, a duzindo que no processo matriz houve cerceamento de defesa pelo fa to de ter sido negada a realização de perícia contábil para apura ção do lucro real. Além desse aspecto, enfatizou também que não é dado à autoridade administrativa autuar a pessoa física no mesmo dia em que é levada a efeito a autuação da pessoa jurídica, conforme vá- rias decis8es de nossos Tribunais. Outrossim, alegou que tendo em vista o tempo decor rido, já poderia a administração ter decidido definitivamente o pro cesso matriz, enfatizando que a autoridade administrativa de primei ro grau excedera o prazo de trinta dias estabelecido para prolação da decisão, nos termos do art. 27 do Decreto n9 70.235/72. Por fim, afirmou não caber qualquer decisão no pro cesso reflexo, tendo em vista que o Conselho de Contribuintes há de /// , 4 / i SERVIÇO FueLico FEDERAL PROCESSO N9 11.074-000.013/87-01 AcOrdão n9 101-77.341 determinar o levantamento do lucro real através de realização de pe- rícia. Assinalo, de outra parte, que na sessão realizada I por esta Câmara em 09 de setembro de 1987, negou-se provimento ao re curso interposto pela pc, jurídica em decisão assim ementada: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Enfrentando o Julgador de Primeiro Grau as questões suscitadas na'impugnação, motivan- do devidamente suas crxiclusões não a de aco , lher-se alegada preliminar de nulidade clã decisão por falta de fundamentação. IRPJ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Improcede o pedido de realização de perícia . _para apuração do lucro real se o contribuin te confessadamente não possui escrituração. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO Inexistindo escrituração contábil, tem lu- gar o arbitramento de lucro (art. 399, I, do RIR/80),,>2. É o relatõrio ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.074-000.013/87-01 5. ACÔRDÃO N9 101-77.341 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RELATOR: O recurÉo foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de arbi tramento de lucro levado a efeito contra empresa da qual o sujeito passivo é sócio. Referido arbitramento ocorreu em relação ao exercício de 1984, ano base de 1983, por ter a pessoa jurídica feito opção in devida pela tributação com base no lucro presumido. Em vista da inexistência de escrituraão contábil ca paz de dar suporte a lançamento do tributo com base no lucro real, a Fiscalização procedeu ao arbitramento de lucro, no termo do art. 399, I, do RIR/80. Em decorrência, nos termos do art. 403 do mesmo Regu- lamento, foi feita a exigência do imposto de renda de pessoa física de que trata o presente processo. Conforme ressaltado no relatório, o procedimento fiscal contra a empresa foi mantido pelo Conselho de Contribuintes, nos ter mos do Acórdão n9 101-77.321. Ora, hâ evidente relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. Argumenta-se no recurso que o lançamento relativo ã pessoa física somente teria lugar após a constituição definitiva (//' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.074-000.013/87-01 6. ACÓRDÃO N9 101-77.341 exigência concernente à empresa. Observa-se, no entanto, que entre os dois procedimen tos ocorre fenômeno análogo ao da conexão em direito processual. Is to porque há uma mesma "causa de pedir", ou seja, os motivos de fato e de direito ensejadores da pretensão fiscal são os mesmos. Assim nada obsta que a Autoridade lançadora convencida da existência de causa para lançamento contra a pessoa jurídica, após deduzir a exigência contra esta, proceda ao lançamento decorrente quanto à pessoa física. O mesmo ocorre em relação ao" primeiro e segun do graus de jurisdição administrativa, ou seja, uma vez tendo o Dele- gado julgado procedente o lançamento principal pode, antes da decisão de eventual recurso no processo matriz, julgar a autuação decorrente. Assim também o Conselho de Contribuintes. Aliás, o lançamento decorrente deve ser desde logo rea lizado, não só porque tal atividade constitui ato administrativo vin culado, como também para afastar o risco de decadência do direito da Fazenda Pública. No caso em apreço o recurso interposto pela pessoa ju ridica já foi julgado pelo Conselho de Contribuintes, como já assina- lado. Isto posto, em face da intima relação de causa e efeito existen te entre os dois._ procedimentos e tendo em vista ter sido mantido o lançamen to quanto à pessoa jurídica, meu voto é no sentido de também em rela ção à pessoa fisi rec rente egar •rovimento ao apelo., IM ' Jn E EDUARDO RAN L D: A CKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000762/91-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessao de 27 de abri de 1994 ACORDMO NR,, 101-86.39 Recurso nr. g 103.692 - "IF,.:F.'d - EXS DE 1988 a 1990 Reccwrtlte g VIACM0 ARAOUARINA LTDA. Recorrida NDRE EM 00IANIA IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS - No caso de aliena0o de bem ] por. valor ulotcwi,mmx..mte itlferior ao de mercado, a imr.nit...i.kçaio de distribui0o disfarçada de lucros im- prescinde de prova, a ser feita pelo .fisco, do . y lor • de mercado, segundo st.ta. previsao legal, pa -. ra se poder chegar . â conclusa.° de re.ali..z,m;'ão ou da hipótese 1 .e5a1 da figura. OMISSA0 DE RECEITAS - A falta de conNaiili...,nn.7Ao de ',.. depósitos bancários, por- si so, n'áb, significa que receitas foram omi.tid,.iks na contabilidade e, em consequOncia, deixaram de ser oferPridas á. tr...H.. .)u- [ taça°. OMISSMO DE. RECEITAS - A exis .ti,lcia comprovada de r.....imi,mnr..211teá.rela1 ..i.vos a serviços prestados sem que a pessoa. ,lui-lf.iica comprove a receita correspondente, enseja ao feHsco a ti-ibuktaçao dos valores como °mi-- tidos .:co crivo do ..t.r..i,buto. COMPROVAÇMO DE.' DESPESAS - A dedutibilidade de des- r pesa estâ condicionada à. existOncia de documenta-- I., çãb hâbil e idÕnea, como, também' , a efetiva com- :¡.. provaçao de que os serviços foram prest,.'itdos. DI6TRIBUIÇA0 ANTECIPADA DE: L1JCPXIS - Os Ittcros dei aideci4...,adi,u)ewite, por força do disposto 1 no artigo 6o. do Decreto-lei ci r. 2341/B7, devem ser contabilizados em conta retificadova do patri- mõnio liquido, conta esta que deve ser corrigida desde a. data de distribuiçao ate a de encerruile:nto do perlodo-base em que ocorrer a dist,ri.L.A..ti..ç'ão. Vistos, relatados e diso...1...t.ii.....h.ps os presentes. o'. t.osde recurso interposto por VIAÇA0 ARABUARINA LTDA.N / , 41 !i .., ..,, .., 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 1012.0-WX)..262,/91.......82 Acórdão nr. 101-86.395 ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar 1...)r,....)t.,,imento par- cial ao recurso, para excluir da 1....r..H....,utação as imr,.....oi-t.2áncias de Cz$ 243.364.204,00, Cz$ 521.679.365,00 e M( 1 exercicios de 1988, 1989 e 1990, respectivamente (padr3es monetà.rios ãs èpocas), nos termos do relatório e voto que passam a ji)tegrar o presente :julga- do. das Sessees„ em 27 de abril de 1994„,...._ . , MAR' 1 P . r - PRESIDENTE: _ .. ._---••_••••,.......... 7.: ,,,o/(•• -J5--- UEZEF,,.... 01.......VETEt:1 (. .::,i'I1DIDO R-''' ELATOR r-./..:/ /1 ('-‘1,'27VISTO EM LUIZ, FERNANDO Ç::.:.."..f,./EIRP DE MORAES --- PROCURADOR DA En. SESSA0 DE , ,...pn ..>'-'''-'' ZENDA NACIONAL Partii.j..param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros MANOEL. ANTONIO GADELHA DIAS, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES 1::EJ.1-0:::WI, RAUll... PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTINO RODRIGUES CABRAL- 1 - ,.. :.. , ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MENISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120-000.762/91-87 RECURSO NR.N 103.692 ACORDMO MR.: 101 26.395 RECORRENTE. :: VFAÇMO ÁRAOUARINA LiDA. R E L A f. 0,Rig. VlAÇA0 ARAOUARYNA LIDA., qualificada nos autos, mani festa recurso a esle Colegiado ccintra a decisãonr. 437/92, do Sr. De- legado da Receita Federal. em Oo12nia - 00, que julgou procedente, em parle os Autos de Filtração contra eia lavrado às fls. 229/237 o 2'73/278, referentes aos exercicios de 1988 a J990. PI peça bâsica descreve e enquadra .:: .1.5 irregularidades da seguinile formaN J ' c: É?: 1.:,..!...:?1: bc'kliçAr. Á ç.:?:. !.'!. 2i: d! .(, ", :f : •! 1,..:1..:.i . :i: .. j: :g -:ïs!:*J. g Omissão do receita operacional, caracterizada por depósitos no Banco do Estado de Ooiàs S.A., não contabilizados e não - j ustificados pela conlribuinte, conforme consta de fls. :1 216 C) f c, 1 )1 ) i: c: :.0 (:) X e-) I' c:1 1::: li 1:1) (:11::-) I '.:" ::::::...: ,.., I.: f.:) 1. • .R 1 i z :Ri': de) „ :, „ „ Cz$21.205.928,00. 1 - 2 '':...`.2F1 d *.'''ki d 2',.:?.l.','...(.`:l.,g,'::?: f.:,iii,:i: .. j:. d Omissão de receilas operaciona/, caracterizada pe- la prestação de serviços á empresa Construtora fratex tida e não con (II).41iF41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL rqR ()12.(.)- ()).*:.) „ 87 c6r „ () 5 b:i „ i' 5 I ák C/ 1()35, .128 „ 1' Ct. I' ereitt C: 1 C ti C.t, ti c) 1988 „ ot.,...)it t. eC1 e „ „ „ „ „ 1.. *; '11. I 1 O „ „ (:?is sei]) s:) g r 1' C? „ )(II ti 5 re c:e. t O per .:). c • -.1 ii ák1 2: d 13 ela t ás. d e C C.1 p t' 3:3V1 d U 3' g .:20 .1 '1 :11 :1. átd , 5ci e 1:),i..13 1' ri „ C? 5 C: (.3 1; C.C.11 '1 1"D 1' 111e f1is „ :105 e .127, 1' el t O e X Ct.. • C: :r Ci e 1 „ Ï 01' Cl e „ „ „ „ „ „ 21 „ ()0() 13:1c)sá).. c! e a. is oper. c:i.(:)1 ,A1 is „ t cl c) e fn :1 5 "t,át. a 11 O C: 'HJ5i l „ per pát r c.1.:.A p c.c...m dr, CI. in t'(' 13 ./ :! E:a !I CI a 5 Cl e:5 p/.. .Yr:Sá 5 e '111. C: ti 1.1 1' á1t:1 át. 1'1 PeI (3d •13 '5 'Is „ C: ák C: ek 13 e 1 át. 1Ï o ta f1 sc: a1. 'I ;54.1 de mi::'] e; ecis isa „ cec:11 I' c) 3:::olt:s1, a de f 1 . 1.04 „ 122 e 200 ; ) o t táxi .1 e de „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ 000 „ 00 ' . Sia_Wc? 1:::o ett ITt o t et, t á r:i ci :A a. dr.... 1" . át.1: r :I mt.f,i) ri 1 „ ''• 1' a C: t' 1' 1 ák C.Iák 13 e .1 ák :i 11.1. t C: ã de lu:: r os f.:: o ab ri '1 :1 së. Cr5 em „ 02 8 7 mecl J. ai 'I Le 1 .1 1.1 2: •ák f;:g, "Ct de ;' e ci. 5$:")111 ri4 ein 1' e 5 ák pák r" ák :r' melï te cle:. 11 "te l 5 5 1:2'111 C1 o tt.:3 PC: ti CE 1cm Wa „ C: (31 :; for me 81. I. cl „ 228 ) „ c:. total de „„„ „ „ 12 „ „ O(() „ 0() P i 111. „ .... „1 t"..) .. c1: ir? ;;ILc ri.a .1. de c: c) k. írt,...? J;; ; O ;11 1*.tt.t.. .1A (11Ç1?1 :I 1.: -N,pm f 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120-000.762/91-82 ACnRDg0 NR. 101-86.395 Dist.ribwiço disfarçada de lucros, caracterizada pela alienação de bens, conforme conrato de compra e venda de bens móveis a prazo, com preço e data. cffl -1as, de 05.01.87, com a empresa Rápido Ara- guaia LIda, na quals'ão sócios controladores Odilon Santos e Odilon Walter dos Santos, calculados os juros pelo mlnimo, ou sela, a vic.irre.. .-- ção monetária, conforme Quadro D~11151:.K.:ti,...,0 nr. 02 (fls. 224), nos seguintes vaioresg -- exercicio de 1988 .........Cz$ 185.038.530,00 - exercicio de 1989 .........Cz$ 334.274.553,00 - exercicio de 1990 ........NCz$ 49.560,00 4 - 3 "•-• 01 :1Pna £ge. Çie ae'e1' P(Wi.s(5"."- r...........L.mi.... Distribuiç"ão disfarçada de lucros, caracterizada pela 1 alienação de bens, conforme contrato de venda a prazo de aeronave, de .:' 16.03.87, com os sócios Odilon Santos e Odilon W. :1 Santos, calcula- ! do os juros. pelo minimo, ouseja, a correç%o monetária, conforme Quadro Demonstrativo nr. 03, de fls. 226 e 227, nas seguintes iillr..,of-t...ânc.i.N -- exercicio de 1988 ..........ez$ 4.653.646,00 -- exercicio de 1 c; (:: (: : f 7.823.812,00 - exercicio de 1990..........NCz$ 122/360,00 . F.nguadramento legal!; artigos 154N 157 e paragráfo 10. N 167N 173N 174N 179N 181, 191N 347N 353g 367, inciso IN 369, inciso 1 e pal........,..4raf3•3• 370, inciso I e 387, incisos. 1 e 11, do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80N artigo 6o., do Decreto-lei nr. 2341/87N TN SRF" 175/S7 e artigo 2o., inciso VT, do Decreto-lei nr. 2065/83. .. '.4 44 r , .,„., ; 6 SERVIÇO PÚBLICO FMWM PROCESSO nr. 10120-000.762/91-87 Acórdao nr. 101-86.395 A ccintrit.A.!.irlte foi notificada do Autode Infraç'ão em 01.04.91, o:informe A.R. de fls. 241, ingressando, em 29.04.91, COM .i'A petif„.o de fls. 244, na qual requereu prorrogaç'ão do prazo para impug- nar a exigOncia, com fulcro no artigo c: 1, do Decreto nr. 70.235/72. ConLedida a proryogaç'ão do prazo postulada, a COntr-.L- buinte apresentou a impugnaç.Wo de fls. 245/269, em 14.05.91, alegando, na mesma sequí9mcia apresentada no autc.,, o seguinte:: •- PDS!.(52-..j1n_IftH's.r.."jA2.1..1"..ta....2::.!_.,..P:1....j.i.g.2%.g.... . que oS depósitos de Cz$ 10.141.000,00 e Cz$ 11.064.928.100,00 foram efetuados para liquidaço de empréstimos con- traidos pela empresa para atender a 1....et-f.w:=irc)s que, devido â. situaç'ão 1 financeira precâria, nWo t .irlham crédito para contrair fill..m.)(j...i.itilientosu . que para tal fim nwItraiu junto ao BEO, em 26.12.86, .,... um empréstimo de Cz$ 10.000.00,00 que adicionado dos jurose ..101:: atiri- giu o montante de Cz$ 16.898.845,00, em 22.04.87p ' . que para quilaç'ão desse empréstimo a empresa imitiu uma outra desse empréstimo a empresa emitiu uma ouAra nota promissória de Cz$ 8.000.000,00, com vencimento para. 22.05.87, a qual descontada. gerou valor liquido Cz$ 6.710.610,00, que adicionada da parcela do de- pósito de Cz$ 10.141.000,000 atingiu o montante a resgatar de Cz$ 16.898.845,00. Daí a razao do débito neta quwaia e do crédito nos va-- lores de Cz$ 6.710.160,00 e Cz$ 10.141.000,00p . que a Nota promisséria no valor de Cz$ 8.000.000,00, com vencimento para. 22.05.87, somente foi resgatada em 06.087.87, 4 ,..,„.,, 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO HR. -000.762/91 Acórdão nr. 101-06.395 atingindo com juros e VOE cl de Cz$ 11. docu- mento de fís. 2A2 n '21::=SN . que a 1 e1liz10o dessas operaçVes em nada prejudicou o Fisco, vez que os encargos desses emprés4.imos também n'ão foram impA- tados aos resultados dos exercJciosg çh.:*.2 r ft:9".5 . que a parcela de Cz$ 22.00.000,00, devidamente c.on- tabilizada, tem origem no fornecimento de sel. viços en globadamente apás a sua execuçãog BartÇàvio SM4 Pri,gern . que a contabilização dos depósitos em cheques no Ban- co Brasileiro Comercial Á valor de ez$ 1.800.000,00 e no Banco de Crédito Nacional, no valor de Cz$ 1.416.000,00, "demonstra tratar - se de movimentação Kancaria decorrente de receita contabilizada da presdk, sendo initável a vincula0o a cada operaç'âo especlfica, após decorridos I, ( ) anosuN v!ao . que quanto á glosa da despesa operacional de Cz$ 300.000,00, contabitizada através da Nota Fiscal nr. 1,341. do remessa, reconhece que deveria ler emitido nota fiscal da prestação dos servi - tji:0:5,3 tOdcAW.i.ir't otto falha não impede que a ',f iscalizada contabi)ize a despesa efeti ....J.amente realizadaN pistr, ibuiço Antecipda 1e Lucros 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL REMUUR20 MR. 10120-000.762/91-87 À C.: cl c: r-Ir .. . 1.().1,---86.:::::'.;'5 . que n',..if.o infringiu nenhum dos dispositivos apontados, mesmo porque, com exceçao do artigo 387, inciso 1., OS demais. ou sao i conceituais ouse referem a obrigaçbes ge.q..w..n....i.i.-....asg . que coo não deduziu do lucro liquido do exercício a 1 (ImmItia de Cz$ 5.000.000,00, que foi tomado par:Metro no Quadro De- monstrativo nr. 04, a adição efetuada "ex officio" carece de fundamen- to legal, jà que nem mesmo foi indicado o dispositivo que autoriza a correçab desta parcelag . P.jA..1:,...!.1,iJ2u.j,...s.J.g....PÁ:f..-ffsfr,j.....42......1..p.'"!:::, fle:',..).....4.... . que desconhece a invoca0o dos dispositivos do RIR/80, no que se refere à suposta distribuif4o disfarçada de lucres. na alienaçao de material de consumo e bens á empresa Rápido Araguaia 1.A ...da., vez que esta. sociedade não è controladora da cf.-...ini.....r.ii....tilinteg . que não há infraço ao RIR/80, vez que as peças e os 1. Õnibus foram alienados ã. empresa Rápi.f...lo Araguaia. 1...tda pelo valor que "eles podiam alcarlçar leviuldo -se em conta, incltulve, as cenidiç :C3es de pag.al.w..;., tito, no MOITgEgtIt0i; . que r:a.,......, se podia cogitar ri.acitTE,.., Ls contratos, do esta- 1 cri me de qualquer.' corr.T.:çao monetária porque no likofwIto de sua cele11r.iik.5...../ .- 05.01.87, estava em pleno vigor o chamado "piano cruzado" com preços congelados, bem COMO no valor. de venda já estava embutido o . pr..e..ç.i....) que OS bens alienaos poderiam obter, levando-"se em cont1c1,11..i.)11:zo d e paga men t og . que no laudo de amaliaço que ..1.,m .trefou a transaç'.?ào levados em ccw.'v,,:d..df.,....,ração as condiçbes de uso dos. veículos e o seu , , ,, 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRuilr.!--11 Nk„ 101?0-,500„76/ c) .1 -P7 AcÓrdWo nr. 101-06.395 estado, quase Iodos em condiçffes péssimas, dado o desgaste que sofrem os velculos, urbanos:j . que a distriN.Aiço de lucro para materializar-se re- quer que o valor atribuldo na alienag'.ão seia notoriamente ityfEq.-lor de mercadoN . que exige-se, neste caso, a compara0o do estado -VI- sido do bem com o vaJor que lhe foi atribuido, comparando O que alcan -- çaria numa venda de livre concorrOncia, não sendo estes os. parãmetros adotados pela fisca.liz,..m.;:iN . . (.'!1m..:!..i.A..£P..',..1.2 ':'kerT:'?„!')..Ê2C. . que o valor da alienaçAb foi a preço fixo, e irrea- Justãvel sendo levado em conta na sua fix.,..àf.i..'ão, o preço que seria obti- do em uma livre obncorrncia, nas condiçes de pagamento que vieram a ser. estabelecidasN . Clue, se eventualmene, os. adquirentes supervalorizam o l' bem quando da integralizaço de capital de outra sociedade com a. en- ''.j Irega da aeronave, nWo pode a contribt.kinte entrar no mérito, nem per. isso ser re.,s1.....(Dris.:MLlizada. acolhimento de sua impugnaç2Ab. Tendo sido autorizada. pelo Sr. Delegado da. Receieta Fe.- deral foi efetuada, às fls. 273/228, ret.i..Vic,.Rç%o do auto de infra0o de fls. 229/237, alterando os subitens "Alienaçãb de material de con- ï sumo com pag.ipy:...1 . ) to em promissórias" e "Alienaç -ão de bens móveis com p..ai.i.iitinc.Tfto em promissórja", para, re,J4wc.t..iv,mmyi!nte;: / L illow .., . 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10120-000.762/91-87 Acórdão nr. 101-86.395 . Contrat..o de M(Atuo (Crédito entre interligadas) UM!, c....onforme Apurado no Quadro Demonstrati.vo nr. 01, de fls. 223, ver cada pela descaracterização do contrato do venda a prazo de material de consuo, fls. 53/57, para venda a vista, com concess'ão de cr.3...1:11....o, caracterizando o negócio de mútuo, resgatado a longo prazo por . notas. promissórias, com a i,nterligada Rápido Araguaia Ltda., cixrforme termo de fls. 272. Valores ir.lalt..e..r.i..-tdo . Crédito entre interl.igadas (contrato de mtlImc0. Correção monetárÁa segundo a variação da OTH, conforme apurdo no Quadro Demonstrativo nr. 02 de fls. 224 e 225, verificada 1 pela descaracterização do contrato de compra e venda de bens móveis a prazo, co preço e dat.as certas. (fls. 89/99), para venda a vista, com concessb de crédito, caracterizando o negócio de mUtuo, resoatado a. 1 longo prazo por netas pr(xrd..ssói-J .k.i ., com a interligada Rápido Ari.kgyAia Ltda., conforme tero de 11 o.... 272. Valores mantidos. . Enquadramento legalu artigos 154u 157g 254, inciso 1 (c/c Decreto-lei nr. 2065/83, artigo 21) e 387, inCi.50 TT, do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Regularmente ncJt.i.fi .f...-.....c.,„ a contribuinte impugnou o lan- 1. çamento relativam.ae aos itens retificados, alegando, ás fls. 285/303u . que, acertadamente, as aut..c .n -idades fiscais, apÓs a. impugnaçWo apresentada, concluir pela impossibilidade de caract.c . 1-i- zar as operaçE5es como distribuição disfarçada de lucros, tendo em vis- ta carecer de amparo a. pretens'ão de exigir-se que a contribuinte, na ci.'"Iiço de alienante, cobrasse da . adquirente dos seus veiculos, do I material de consumo e das peças. objetos. dos npntratos de compra e ven i .N1 , Álli4.i .,.., , ., 1 .1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 101V0-00()./62/91.SY Acórdão nr. 101 .86.395 da a prazo, qualquer parcela de correção monetária, tornando, deste modo, insubsistente a exígOncia com aquele fiuKl~enl.cfg . que, por OUtKO l.cic erram OS agentes fiscais quando pretendem descaracterizar, desvirtuando a verdadeira natureza dos "contraios de compra e venda a prazo", transformando OS em "contratos de compra o venda a vista e, o que é pior, ver ne.:t.es pactos um "con- trato de mCituo"g . que dentre os dispositivos arrolados no i.i Lo U fisco foi buscar a obrigatoriedade da previsão da COVKCÇ 'ã0 monetária no ar' tigo 21, do Decielo -lei nr. 2065/S3g . que para incidOncia do mencionado artigo 21, seria ne.c.v.. ,:ssário que a contribuinte tivesse celebrado um confiai° de MAU° com a adqui.rf....mIte dos bens que alienou, para pagamento em 47 ( ) mesesg no CASO !, inexiste qualquer contrato de mkil.Jto, mas sim um lipico cipntrato de compra e venda a cx:maribuinte vendeu A V 1. 1. coligada, Rápido Araguaia, diversos bens para pagarnento em 47 ) mesesg . que o nosso Sistema Tribulário consagra o princípio da reserva absoluta da Aei em matéria de Iribu1a0o, somente admitindo o nascimento da obrigação tributária naquelas siluaç5es perfeitamente 1.¡Ofsie.: .:MfaS COMO pressupostos de falo á incidOncia da norma abstrata. Valendo . se da douirina„ normas administrativas e legis 'ação que rede á matéria, CM rOfOYCO de seus argumentos, aduz, afinal, que por força do princípio da legalidade não se pode aplicar o contei:1 - do da norma estabelecido no artigo 21, do Decreto lei nr. 2065/83 co o fito de se entender a obrigatoriedade da COVKCOO monetária 50 bre CYé- - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL „ 0 it ()()() „ nt. 10i .86.395 ditos resultantes de atividades ou de operaçí.f yies outras, que hão envol MI:IAUO" Pifirma, ainda, que não encontra ampato na loi o enten dimento do F. isco, no sentido de que qualquer operação com diferimento no pagamenio seja um COnA"I0 de "matuo h , mesmo que configurasse pital financeiro posto á disposiç'ão de outra sociedade, SOM remunera çáO OU COM remunera0o f:1nanceira. inferi t(:ueli na lei." fes „ 1: I' opina pela manutenção do credito tributtario Lm .içado, contestando UM UM os argumen .tes atpwc. i .,.:Ay.....ntados pela contribuinte e fazendo um breve co- mentário sobre operaç'Mes realizadas pela empresa, domonslrando que esla jamais ocorreria em empresas não interEigadas. A autoridade de primeira instância, nos termos da deci- são de fls. J13/325, julgou procedente, em parte, a a..„%o fis( 1 pata:: "t) alterar de oficio o Lançamento constante do auto de infração de fls. 229/3/ e 273/ • 78, com fundamento na lei nr. 5j22/60 - CIN, E. 105, 'e Li ficandou a) a mat....!:::ria tributável, lançada às fls. 270 de t.:cintr.a to de 1 Y11.'ttu ,J (Crédito entre Interligadas) para Distribuiç'ão Disfaiçada de Lucros, Vendo em vista o disposto no artigo 20, 'inciso VI, dçá OL nr. 2065/83 e arts. 367, inciso 1 e 368, parágrafo lo., do R1R/80. Ressalte-se que o pra ..?.o de inu ...minação não set ioab.-rto„ em frhç'á'.c. do e' I" III. C:, Cl' , cl I I c, 7:1 1 ff; ::! =1 t I :f '11,4 )4141 ) ...:: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL "` R I, it '. 1.: .: :::::::::.j. ; ;---ii--'. „ ! ) 'I :,:'.;"...".,- ;'...*.;;:.3) „ ,:-.•;::-.;:,::..--/'-)-1 - !..--.3.:.." .(:*-.1;::. ;:5; ::-;"•:';'.;::::: ; ; v „ ; (::; ! - :::::::.-.: :, -.Y-.!....:!!! ; -; t ......q .1 -I 3..,......! :::!. 1 R ..!::::, „ I.. f. ,....;1 1 ;::!;:::, ,!.. '.' irf ''.? .i ':::. ,: : .1. •:.:',. i ? (...3',..:I., i .(:......,;:i.::-!;..ÀCN.f.::: d,.:-kci.ii! .:•:!..c.:: ,-,-! i ! r, '!:.!`i.;) „ ;1:-A 1 . c? ..i 1 , 1 i• :, 3 !...;:',..-!.:::!'!. ., .!5'..'.5 „ !..1 .:!! I, , f.:;.; -À ! ! J'' ;:;) :I :, !!,!;!!!;::::'. :, !».(..::;;.f.:-./.(,:;;:...)) 'I • ....-!.; ..!' „ f.,1!::...;-', ,¡:-....”.1;::::!P ,:.; -::.! F ! ..::-;....:'.::::.,;•1 ;1 .::.; j'--1,':',. .f...': :I -:...,-d .i ,:; 1 ;1 (.,.-; C.:: I . -1: !.'; !.5 „ '..i:::;:5'..!..) „ !-'4,:.:.::!..!..!! „ ,F3:....'":: :i I. :-::.=; .; .:::-. d ..:) ::-;.; : !..;:-..! ,, f:::: •:-.,..;;;..'..;; t ..; i'! I . !::•' !: " :[....:::';:n„..t:;,2,::!: :t t.•:!....-''' ;!!'''.:tot t ''...:!::A!. t t:. :.). : 1:-`,':i.;'Lç.? (.;;..'..•:..!t'..! 1: ';':: !.. t,:',.! I!: ),: ;t: '''.' *!.:.E:!:•t '::?...t...:.:: „ !::!! !!:•::' g:. i:: ::!. 1...1 I. 1 ci,:kr....1;',.....:, d :-...; c ..r.::;1 i1. r ..i b I., j..i i .1 1::.` :1 j..: ..f"1....-'1' ili.:'!! 1.- ,...-.:-:.,. 1 -I ....!., ,:.;.!::1 :.;.;,:s „ i;;,;.-::;- ;.::;-....;;-.1 -H: ! ...i !: :;..! ;.'...;1::;:. ..! ;::::it g.:,':::i.'.::::: ,-,.; f.,1;-.-:...; i.:: ..1. ,-; ;..,,-;;;;;:!:;.:-:, ;:i.:; .; ! C:' !:.:C•! ..i ! ..:.;. ,',4.1..; i':::....,:!;-:i ;::1,:; ., - r`---.:! 3 r:). :::'::: '2) '''.. '':'•' V '.*:: :j ã:''..::"".'''. P IP :1 . ! - si,-'.'!.;:',1::.=';;;;;:.:!: ,! '. '...--}!!! j.:;!-;,!:!.! ',,,:,15,1' .-; ':!!!'!!!: -!!!-!!!!! i!!!! '" :!,.'.:;-!,-..-:!"!! ',.».- );!::: !' :!.....:::','.';!.. •.!.!:':::!"..!!.. „ ;:,..i! I ;.;::::., ! ! '..:5! .. ! .'...!1::!:.:!. l'..,:"!.! ! t !-! !'i !. -..,!. t f:',',!!„..; !!!..C,...!"Át:"! (.1 C ..' t !' ..!!! t ,!!! ! • •::!-...'• C; C!! !' !::!! i.:C!..! :i 1: ...-,•!. ;;;;-,-,:, l• • Êt ; - '..i :-.J ::.!.. ;;r: ::',, .,..:....!;:;-:i.....:! ;:.',!.....!.:-:-:;:i ':::'*!:;...-; pe) ; I nt ....' .i ;.:..; c! f,..,...! f..:i';:::;;:,.; t;;-;,....,:!: ; !.. ....;.;.,..,:?.:....! .!:,-.!-:::: pc...., ;::: :I .1 : :i !..::::.:. d ;-......; ::;.; ; .:',-k Àl4 ti (i) ;91 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL HP” :01Yó •frg'•:', I Cl 1, c) 1 1.):i .1 0.. 1 !!IOV3- prestado, devendo, desl• .? : orma, ser iikàHl—idà C: P 5:1,2 . que n'ão hà d(tvida de que ocorou a djsribuiç'áo ante c-Jpada de lux.ro, visto que a empresa iiquldeu com recursos 1::=1 los Uffià obrjqa0b particuJar do cr ri. o Ho decorrente p....,rJ,..mk!'..b.sitsep. • que, à5151M ! , dispndio efel,ttado pol.:á empresa, no IOV de Cz$ 5.000.000,00, de'....,cm ia tç.ii sido corvidido monetariameHie a partir do nade sua oecnicria, o deduz:ido do AUC:VO apuuado trvoujnte no enceiramoHlo do peijodo'baseg • que a inobserv .::Anç . ia do cowido Offl ).Oi trouxe, em con sequõncia, a ut .ilizaço in q evida da despesa de COPYOÇ 'ã0 monetária, vez que a empvesaq cor! Lqiu monetaljament'e lucl-o em quantia super:ler à covreta - . que t,ratando a ':d f uaço sob exame de alienaç%o„. hà que V,Ri,Av em mútuo • que, do exame dos autos, veritíca se que carac terizada a dÁstribuiço djsfarçada de Lucros em relaço CO.Jffl..1.::ASilQ„ nJR_Pkr'iA:!..c i o P9~íFIR • que, em raz;5.o de SCI'•ffl O SV. Od-Alon San Los e o Sr. Odilon Walter dos SaHl.os sócios cont.roladores da.......cd-aribuinte, Vjaç2to 1111 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO HR. 10120-000.762791 SY Acórdão nr. 101-86.395 Araguarina 1.'1...da e da empresa Rápido Araguaia1. dag P.1111:112.115,f1...121;.'11? '11i e "Per!::: . que não procede a argumentação da contribuinte de que não poderia estabelecer COI're00 monetária, vez que por ocasião do plano cruzado não OCOrti:,::U uma desindexação da economia, e sim um con. gelamento do vLator do indice (01N). Assim, não tendo referido indice sido observado quando do contrato, deveria ter a empresa tomado a5 providOncias necessárias a partir do momento em que o valor do WCSMO ser alterado, exatamente para manter o valor de mercado do bom vendidott . que na hipótese dos autos, a empresa ao alienar bens em troca de notas promissórias que diluiam o pre go de venda dos bens em 49 meses, sem juros e correção monetária, evidentew ,!nte recebeu me- nos do que o valor expresso em dinheiro no MOM011t0 da vendatj Lw;w2 f.20t Pr2fP11,111ris.... . que a própria c..c.,ntribtittle confirma a venda efetuada por valor inferior ao de mercado, quando ressaltatt "se, eventuitimv.....ntx.,.,, os adquirentes supervalorizaram o bem quando da integralização de ca- pital de outra sociedade com à entrega de aeronave, a impugnante não pode entrar no mèrilo, nem por isso SCr responsabilizada" , estando, assim perfeitamente caracterizada a infracão. Notificada da decisão singular em 12.06.92 (fls. 329), cf.:)t t 1) ti pf2:is c) 1 1::'? r sc.) ,./olt i I: àrti..t:1 s , c:t t c) c:c) lizado em 13.07.92. Invoca, irrif.j,.Alinf....,mte, a preliminar de nulidade,(/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I"' R .1 'Dl 2 I 8 7 „ () ri C) I' 1 71k...k c! ar; ç;:.:-á c g "I éri. 1• r :E. cl 1. .dc3 ft O CL( l''SE) c p r(..? is "t :i. „ o Cl t.te, C:E) • 1. V" ...É:À I' 1:) '1.C) I C) Jj.. O 1. 46 „ 6 :i. C) NO ;hig.,: I' J.. '1. O !, C:SC:ir) O 1. ME? E?:5 E? c? X OC? cl "1. Cl E? in ff) t.t E, c) ' E? .1 r" 'Á.. O „ frifl 17 PROCESSO N9 10120-000.762/91-87 AcOrdão n9 101-86.395 VOTn vi No dia 1103.91, o Lioo laVriA Auto de Lifração„ Feita a impugnaçãorls. 24 .5 a 2.55)„ o fiscal autuante MUTUWAls. 271), o que foi acatado pelo Sr. De 'IC:~J da Receita reenquadrando o fato para CriNTPTn nE' mUTIV,, abrindo-se pr..) Houve, pc,tanto, UM cance[amento daquele lançanwito / _,Ái.p.An..,„„ ,.. , PROCESSO N9 10120-000.762/91-87 18 Ac6rdão n9 101-86.395 Há, ainda, a questo preliminar suscitada pela empresa entretanto, tendo em vÁsta .. no 22 do autígo 2 ,1 .9 do Lódigo de Pr,:es- Civjl, segundo o qual ' quando puder decdir 1 - nIRTRIRHIçAn DP--:;FARÇADA DP líeRrEr.= )p, , PROCESSO N9 10120-000.762/91-87 19 AcOrdãO R9 101-86.395 f ar i or ao dc.-- me r c .21-10 „ 1":'.:','Ar. .:...':.: t.: .:Y:1.1 -i 1; C..:z :., C.) f ..i. s c,i. ..n ..:s l. .I e I.). cl t...1. E..? C '" . . ... j'l - PROCESSO N9 10120-000.762/91-87 20 AçOrdão . n .9 101-86.395 11, _.,,..__ _____ .,_____, _ -_.. -_-,_ ,-_ _--- . n0' s / .. t c) PROCESSO N9 10120-000.762/91-87 21 AcOrdão n9 101-86. 395 1959, 19:5S, '3E,7, 1.968, 1969, t971, ete) que 'a imputação de distribuição disfaçada de lucros imprescinde de prova, a ser feita pelo FISCO, do valor de mercado, segundo sua previsão legal, para se poder chegar á conclusão de realiza- ção, ou não, da hipótese legal da figura".AcóYdão n.2 I05-3629, de 18 de sli? ..ii,?miTrt::: de 1989) O 22 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NfNVSYER10 DA FAZENDA 1'1 : 1 .;: t. :;eiás S/A, e nWo iustificdos peio cora: -aminte", se LF1s. 10), empres,t tv:e, em deposjtva imr..:c..m Cãrlei.s .t. de í'..'„?.$ 10.11.000,00„ ; C: ;. :5:.,1T; 1' C 1 1 1. ;" ir.) I' (..j 1' 1 . C:. ; C1 C:f• :::.41; il; C ..1 1' 1 C. 3 ci. Cz$ 11.076.928,00, depositd.iit p,Aci,Rim...,:nto de emol .-estimo Ufls. 129), .:i:duzindo em seu recurso que "com,.:5. ve.¡A1.12itc'ào dess,..,ks oper,'itçes lmpug pi- Fisc:c:„ • ; ;F: C) 1i; 1 .::*; (11 b r C? i" :1 ri; t C; Cri `::1 1' 1 1 1. „ p rec,-)rrente Di 5 5 a cl;.le , Los j C. • :11 C).:5 1 ...A „ _contabilizou .j C'S •:5 I CAÇ..) i ri efejtos 1 ; „ 1:.:•?;11 :1. (.1 1 1 :C; I t t Cl f001"; ?'..2CJ Ci C:? C:C) V' 1 - 1 ; C' C:CM ' sideriAndo que os emprs-timos tr.M.dos coincidem com os v.iAloves de s'f.co).hov s:uos ardumonLos veceruente. r1 de se excluir 1,vi1::1 1a0o neste item. 3 - VENDAS DE: SERVIÇOS OMITIDAS De'scr'eve o Auto de Infr.à),Ç2b de 'offlissao de v-ecei oper,Ac1oni, carcteriz.iftda presi'açAO de seviços • , PROCESSO N9 10120-000.762/91-87 23 AcOrdão n9 101-86.395 4-DEPó R iTnR BANCARIOR RPm ORIGEM DOR RECURSOS 1988, apoiada exciiivente em depósUo ha.Jicáio. O aYtigo 92 do D'2'1'..-19i n2 2.471/88 dispNe quun 4 . ..... . -7 .4 ' Ár .,.. I . _. PROCESSO N9 10120-000.762/91-87 24 Ac6rdão n9 101-86.395 cé,ncebe y. qhé os c(edités tribhtàA,- ios jâ constithdos tenham sido !=,--DPSPFPAS Nstin COMPROVADAS . _ 2 " 1'0 PROCESSO N9 10120-000.762/91-87 25 Acórdão n9 101-86.395 TESTES DE 3DMBA INJETORA", g -DIF;TRIRHIçAil AMTFCFPADA DF LHcRnR. ..1. imk ,sis i PROCESSO N9 10120-000.762/91-87 26 AcOrdão n9 101-86.395 :UNL ÃA'N n - 27 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;E .1. '1 2C) O f..)0 /".•.;) Acórdâo nr. •101 -86.J95 valor originalmente como pal-ámetro no fiJ.D. nr. 00, nem muito menos foi indicado o dispositivo que autorizasse a correçao dessa pârcela„ a adiçâo efetuada ex officio, carece de fundamento legal'. Há verdade, diversas ve-Jes, esto Cologido tem se mani festado que a falta do enquadramento legai ou o enquadramento incorre to nao enseia nulidade do Atd.o2e lurfra0o, mormente quando a peça ves 1 I 1 I" I I )11 C:C.1 C' 1 C1 O 'II:, C 'I C.1 t No presente caso, o fisco considerou Cz$ 5.000.000,00 (valor pago pela empresa .. relativo a despesa pessoal CO C j O) COMO lucro distribuldo ao sócio, efetuando a correç'ão menetaria desse valor desde a data da distribuiçâo até o encerramento do perlo do base, com apoio no artigo 6o. do Decreto -lei nr. 2.41/87 e na fns- trUr40 Normativa nr. 175/87, ambos citados no Auto de lnfraço„ k 1:4 I 1' CI.' C) I" I" C' I .1 " 1. • . 1 1" :II& I` •i:). C: 1' t.111 C: :1 f.:1 C d:1 . sitivo legal, pois o Decreto lei nr. 2.341/87 dá guarida â correç'âo dos lucros disfribuÂdos por conta de resultado de perjodo -base nâb en - Deste modo, as alegaç'bos da recorrente estab deslitui das de amparo lega! e, por todo o exposto, DOU provimento parcial ao „ 1T oxc1o.i l • CIO t :1 1.".! I I I fflpi.:)1. I .1 ./ e.` f.:;:;:11:- 521 e 121 „f..22'?„.:.)0„ e do 1 t ) „ iI) d JEZ: :!. DE ...IVETRA - ,ANDIDO - REL,AfOR 4,11 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4765735 #
Numero do processo: 13629.000100/88-33
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) . DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO - Em se tratan- do de contribuição deduzida do imposto de tenda devido, o lançamento para sua co- brança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do proces — so decorrente. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO RIO DOCE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF) Em 14 de dezembro de 1989 URGEL1/3gEIR LOPFS - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR AO" VISTO EM AFON • 4 150 FERREI E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE A, DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO AL- VES FEITOSA, CRISTOVÃO ANME2ADEPAIV4,RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN: 2 L !IfW.V ,'.!n 5?".:k'.... , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13629-000.100/88-33 RECURMN9: 54.896 , ACORDÃON9: 101-79.607 RECORRENTE : AUTO POSTO RIO DOC LTDA. RELATÕR1 O_ _ _ _ _ _ _ _ _ AUTO POSTO PIO DOCE LTDA., qualificada nos: autos, ma_ nlfesta recurso a este Colegiado (fls. 16) contra a decis jo do Sr. Delegado da Receita Federal em Covernador Valadares, MU,, tfls.12/ 13) que julgou procedente em parte o auto de infração contra ela lavrado às fls. 1/2. A contribuição decorre da responsabilidade tributá-- ria que lhe foi imposta por omissão de receitas no exerolcio de 1985. A recorrente tanto em primeira como em segunda ins---, tãncias alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurídica nas fases impugnatória e recursal. O apelo da empresa recebeu neste Conselho o n9 94.797, que foi desprcvido como faz c= to o Acórdão n9 101-79.390. É o relatório , i 1 , _ nu , D y /1 (?c e su, T io Ico, ,5 sunnoNumcFEDERAL PROCESSO N9 13629-000.100/88-33 3 Acórdão n9 101-79.607 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei dele tomo conhe cimento. A competência da Secretaria da Receita Federal pa- ra fiscalização, determinação e exigência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e seus acréscimos, e bem as- sim a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para jul- gamento dos litígios referentes a esta matéria, em segunda instãn cia, estão contidos no Decreto-lei n9 2.052, de 03-08-83 (artigos 69 e 99 c/c Decreto n9 70.235/72 e com os itens VIII e IX, "b", da Portaria n9 001, de 02-01-84, do Ministro da Fazenda). A exigência feita no presente processo refere-se ã diferença do PIS - DEDUÇÃO de que tratam o .§ 29 do art. 39 da Lei Complementar n9 07/70, c/c o §. 39 do art. 39, do Regimento aprova do pela Resolução BACEN n9 174, de 25-02-71, alterada pela de nú- mero 409/76, e n9 482/78, itens IV, "b", e V, já que se trata de empresa prestadora de serviços. Os_itens IV,.- "b, e V da Resolução BACEN n9 482/78, consolidando disposições da lei que instituiu a referida contri- buição, dispõem: "IV - A empresa cuja atividade preponderante for a de prestação de serviços contribuirá para - a execução do Programa de Integração Social - PIS com duas parcelas. (grifei) a) a primeira será calculada na proporção , de 5% (cinco por centoY sobre o valor do imposto de Renda devido, ou como se _de- vido fosse, e deduzida do mesmo Imposto' de Renda, observados os parágrafos 19, aliena "a", 29, 39, 49 e 59 do artigo 49 1 do Regulamento anexo ã Resolução n9 174, ! de 25-02-71, com as modificações introdu j zidas pela Resolução n9 409 de 23-12-76T (grifei)9, dt2„,„4 , / SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13629-000.100/88-33 4 Acórdão n9101-79 .607 b) a segunda, de valor igual ao que __for apurado na forma da alínea anterior„com recursos próprios. (grifei)_ V - A atividade de prestação de serviços será considerada preponderante, para os fins previstos nesta Resolução, se a receita cor respondente for superior a 90% (noventa po.r cento) da receita apurada de conformidade' com o item anterior." Em decorrência do lançamento de ofício do Imposto de Renda, Pessoa Jurídica, dos Exercícios de 1985 e 1986, a fis- calização efetuou o lançamento reflexivo pertinente ao PIS-DEDU- ÇAO. Desta forma, é inquestionável a relação de depen- dência do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamen- to do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justifi- cou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado Alo julgamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Como consignado no relatório o recurso interposto' no processo principal foi desprovido. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. 4911,Ât c) CARLOS ALBERTO GONÇALVES N .// NNES - RELATOR 4 ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000023/86-11
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:35:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:35:05Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:35:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:35:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:35:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:35:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:35:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:35:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:35:05Z; created: 2009-07-07T16:35:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T16:35:05Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:35:05Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 13739-000.023/86-11 ' ? s V':‘,è,,.,rS,' 4n4:>' MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 25 de setembrcde1986 . ACORDÃO N.°A . O . i. ....... 16-8_21 Recurso n.° 90.458 - IRPJ - Exercício de 1984. Recorrente FRUTAS E LEGUMES PRÍNCIPE LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERW =- ,(RJ). IRPJ - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO - Comprovada intempestividade' da impugnação, tem-se como não instaurada a fase litigiosa e consolidada a situação jurídica definida no lançamento regular- mente efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRUTAS E LEGUMES PRÍNCIPE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face da intempestividade da impugnação, nos termos do rela tOrio e voto que passam a integrar o presente julgado Al, Sala das S-i. 4rv(DF), em 25 de setembro de 1986. Ari# /-/ AMADORRE •ERNANDEZ9 - PRESIDENTE CARL -ALB'RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: r) 5 r:"T 1R8p4„ 4 11. * Participaram, ainda, do presente julgamentai os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. i1 i I / 1 i 2 ...: SERVIÇO NALICO FEDERAL PROCESSO N? 13739-000.023/86-11 RECURSO N9: 90.458 ACÓRDÃO N9: 1 01 - 76 . 821 RECORRENTEN9: FRUTAS E LEGUMES PRÍNCIPE LTDA. RELATÕRI O FRUTAS E LEGUMES PRÍNCIPE LTDA., qualificadanos autos, manifesta recurso voluntário a este Conselho contra a deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói - RJ, que mante- ve o lançamento suplementar contra ela efetuado. O lançamento foi notificado em 12/11/85 (fls. 19), enquanto a impugnação foi protocolizada em 09/01/86 (f is. 01), não sendo conhecida pela autoridade julgadora de primeira instân- cia por intempestiva (f is. 48). EM seu recurso (fls. 25/26), a empresa não con_ testa a intempestividade, mas ferindo o grito da exigência fiscal, postula o cancelamento da notificação Ar • É o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.023/86-1T 3 Acórdão n9 101-76.821 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A impugnação foi apresentada fora do prazo, quan - 1 do jã se consolidara a situação jurídica definida no lançamento 1 regularmente efetuado e, assim, não se instaurou litígio susceti- , vel de ser dirimido pela autoridade julgadora de primeira instãn- cia. Com efeito, notificada em 12/11/85, uma terça- i feira, o prazo para apresentar a sua impugnação terminou no dia 12/12/85, uma quinta-feira. A petição reclamatória foi apresenta- da no dia 09/01/86 (fls. 01). , Assim, deixo de tomar co ecimento do recurso por i intempestividade da impugnação oferecida , iCARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES - RELATOR. 1 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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