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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6793317 #
Numero do processo: 13227.900799/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30/04/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.288
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.288  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/04/2007  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 99 /2 01 2- 75 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13227.900799/2012­75  Acórdão n.º 3301­003.288  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.594, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 30/04/2007, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13227.900799/2012­75  Acórdão n.º 3301­003.288  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13227.900799/2012­75  Acórdão n.º 3301­003.288  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13227.900799/2012­75  Acórdão n.º 3301­003.288  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13227.900799/2012­75  Acórdão n.º 3301­003.288  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001671/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA Na hipótese de lançamento de ofício do IOF complementar relativo às operações de crédito não liquidadas no vencimento, a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional terá como termo inicial as datas das respectivas amortizações ou liquidação. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. INCIDÊNCIA DO IOF. Nos termos da legislação em vigor, incide o IOF nas operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas coligadas, na modalidade de mútuo de recursos financeiros.
Numero da decisão: 3402-004.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­004.129  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  IOF  Recorrente  ON LINE TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  do  IOF  complementar  relativo  às  operações  de  crédito  não  liquidadas  no  vencimento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  terá  como termo inicial as datas das respectivas amortizações ou liquidação.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  EMPRESAS  COLIGADAS. INCIDÊNCIA DO IOF.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  incide  o  IOF  nas  operações  de  crédito  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  na  modalidade  de  mútuo  de  recursos financeiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 16 71 /2 01 0- 30 Fl. 639DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  335/336  e  anexos,  lavrado  em  07/07/2010 pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo,  referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou  Valores Mobiliários (IOF), acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%.  As irregularidades apontadas foram, em síntese:   1) recolhimentos do IOF feitos pela tomadora do crédito, conforme cláusula  pactuada  nos  contratos  de mútuo,  o  que  não  foi  aceito,  tendo  em  vista  que  a  legislação  de  regência  estabelece  que  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  da  empresa que concedeu o empréstimo; e,   2)  falta  de  recolhimento  do  IOF  complementar  incidente  em  operações  de  mútuo liquidadas após o vencimento.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  que  foi  julgada  parcialmente procedente, sendo dado provimento para afastar a 1ª irregularidade apontada, em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009   ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  DECADÊNCIA   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  do  IOF  complementar  relativo às operações de crédito não liquidadas no vencimento, a  contagem  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  I,  do  Código Tributário Nacional terá como termo inicial as datas das  respectivas amortizações ou liquidação.  MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS.  INCIDÊNCIA DO IOF.  Nos termos da legislação em vigor, incide o IOF nas operações  de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, na modalidade de  mútuo de recursos financeiros.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11065.001671/2010­30  Acórdão n.º 3402­004.129  S3­C4T2  Fl. 3          3 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo:   ­  com  relação  ao  IOF  complementar  incidente  sobre  as  operações  não  liquidadas  no  vencimento,  alega  inicialmente  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, com relação a todos  os fatos geradores anteriores a 08/07/2006, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse  caso, para fins de definição da data de ocorrência do fato gerador, à vista do art. 63, inc. I. do  CTN,  deve­se  considerar  a  particularidade  de  que  os  contratos  de  mútuo  havidos  entre  as  partes, prevêem a concessão de um empréstimo com vencimento definido, e com cláusula de  prorrogação por "novo e igual período", o que de fato ocorreu. E, mesmo se não aceita a tese  antes exposta, deve ser reconhecida a nulidade, por decadência, pela aplicação do art. 173 do  CTN, em relação a fatos geradores ocorridos antes de 31/12/2005.  ­ As operações de mútuo entre empresas de um mesmo grupo econômico não  constituem operações de crédito objeto da hipótese de incidência do IOF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  I)  Da  ocorrência  de  operação  de  crédito  nos  mútuos  entre  empresas  coligadas.  Um  dos  argumentos  do  Recorrente  consiste  na  afirmação  de  que  o  mútuo  entre empresas de um mesmo grupo econômico não deveria ser tributado.  A contribuinte não contesta a existência das operações de mútuo, mas alega  que  a natureza  jurídica das  operações  realizadas  difere  daquela  inerente  ao mútuo  comercial  justamente por  serem as partes  integrantes de um mesmo grupo econômico,  e,  portanto,  não  estariam sujeitas ao IOF.  Em que pese suas alegações, a legislação do IOF não prevê qualquer exceção  ou regra especial para as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros  realizadas entre pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico.  A  despeito  da  distinção  existente  entre  o mútuo  e  o mútuo  com  finalidade  econômica,  tal  discrímen  tem  relevância  apenas para  fins de presunção  de  serem devidos os  juros na operação, sem contanto descaracterizar qualquer uma das modalidades com operação  de crédito. É o que se depreende dos artigos 586 e 592 do Código Civil:  Fl. 641DF CARF MF   4 Código Civil  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Art. 591. Destinando­se o mútuo a fins econômicos, presumem­se  devidos  juros,  os  quais,  sob  pena  de  redução,  não  poderão  exceder  a  taxa  a  que  se  refere  o  art.  406,  permitida  a  capitalização anual.  Diga­se  também que  não  procede  o  argumento  de  uma  unicidade  subjetiva  entre  os  participantes  de  um  grupo  econômico.  As  pessoas  jurídicas  integrantes  de  grupo  econômico  são  pessoas  distintas  –  como  se  depreende  da  literalidade  do  art.  266  da  Lei  nº  6.404/76 – e, como tal, permanecem como sujeitos passivos das obrigações tributárias relativas  aos fatos geradores por eles praticados. Senão vejamos:  Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  Natureza   Art.  266.  As  relações  entre  as  sociedades,  a  estrutura  administrativa  do grupo  e a  coordenação ou  subordinação dos  administradores  das  sociedades  filiadas  serão  estabelecidas  na  convenção  do  grupo,  mas  cada  sociedade  conservará  personalidade e patrimônios distintos.  Assim,  o  simples  fato  de  a  operação  ter  sido  realizada  com  integrante  do  grupo  econômico  da  contribuinte  não  afasta  a  incidência  do  IOF,  não  devendo  prosperar  o  argumento do contribuinte.  Afastar  a  tributação  nesse  caso  implicaria  na  declaração  de  inconstitucionalidade da regra prevista no art. 13 da Lei 9.779/99, o que é vedado pela Súmula  CARF nº 02.  II) Do Imposto complementar sobre operacões de crédito não liquidadas  no vencimento.  Quanto à análise da decadência do direito de cobrar o IOF complementar das  operações  não  liquidadas  no  vencimento,  com  razão  a  decisão a quo,  pelo  qual  replico  seus  fundamentos para motivar meu voto, nos termos do art. 50, §1º da Lei 9.784/99:  "A  fiscalização constatou que as operações de crédito com valor definido e  prazo determinado para liquidação objeto da Tabela 02 foram liquidadas ou amortizadas após  os  vencimentos  dos  respectivos  contratos,  tendo  o  contribuinte  informado,  no  curso  da  ação  fiscal,  que  não  houve  prorrogação,  renovação,  novação,  consolidação  de  divida  ou  operação  assemelhada.  Ao impugnar a exigência, insurge­se contra essa exação alegando decadência  e não incidência do IOF nas operações em questão.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 11065.001671/2010­30  Acórdão n.º 3402­004.129  S3­C4T2  Fl. 4          5 Quanto  a  essa  última  alegação,  reitera­se  os  argumentos  à  incidência desse  tributo já levantados nos itens precedentes, devendo­se apenas acrescentar que a exigência do  imposto complementar, feita à impugnante na condição de responsável encontra amparo no art.  7º, inc. I, b, “1”, c/c § 2º do mesmo artigo, do Regulamento do IOF aprovado pelo Decreto nº  6.306, de 2007 (art. 7º, inc. I, b do Regulamento anterior – Decreto nº 4.494, de 2002).  Com  respeito  à  decadência,  deve­se  referir  inicialmente  que,  em  relação  às  operações de que se trata neste processo, de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei nº 9.779, de  1999, considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na data da concessão do crédito.   Todavia, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, passa  a  incidir  o  imposto  complementar,  como  antes mencionado, mas  a  exigência  fica  suspensa  entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação, de acordo com o  art. 7º, § 2º do RIOF/2007, abaixo transcrito:  “Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são  (Lei  nº  8.894,  de  1994,  art.  1º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  .................................................  §  1º  O  IOF,  cuja  base  de  cálculo  não  seja  apurada  por  somatório  de  saldos  devedores  diários,  não  excederá  o  valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e  sessenta  e  cinco  dias,  acrescida  da  alíquota  adicional  de  que  trata  o  §  15,  ainda  que  a  operação  seja  de  pagamento  parcelado.(Redação dada pelo Decreto n° 6.391, de 12 de março  de 2008)  §  2º  No  caso  de  operação  de  crédito  não  liquidada  no  vencimento,  cuja  tributação  não  tenha  atingido  a  limitação  prevista no § 1º, a exigência do IOF fica suspensa entre a data  do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação ou a  data em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no § 7º.  §  3º  Na  hipótese  do  §  2º,  será  cobrado  o  IOF  complementar,  relativamente  ao  período  em  que  ficou  suspensa  a  exigência,  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota  sobre  o  valor  não  liquidado da obrigação vencida, até atingir a limitação prevista  no § 1º.  Disso decorre que o Fisco está impedido de exigir o imposto complementar,  formalizando  lançamento de ofício  antes da  liquidação/amortização do empréstimo. E assim,  no que tange à decadência, há que se observar a regra do art. 173, inc. I, do CTN, segundo o  qual o direito de a Fazenda Pública constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5  (cinco)  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  De  acordo  com  a  Tabela  nº  02  do  Relatório  de  Trabalho  Fiscal,  o  valor  lançado a título de IOF complementar refere­se a empréstimos amortizados/liquidados a partir  de 04 de janeiro de 2006, o que resulta no início da contagem do referido prazo decadencial a  partir de 1º de janeiro de 2007. Portanto, considerando que o auto de infração foi lavrado em 7  de julho de 2010, com ciência ao contribuinte em 08 de julho de 2010, verifica­se que ainda  Fl. 643DF CARF MF   6 não havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente,  sendo descabida a alegação de nulidade."  Frise­se que no caso a aplicação do art. 173, I do CTN para fins de cálculo do  prazo decadencial decorre da ausência da pagamento do IOF complementar, o que implica na  impossibilidade  de  aplicação  da  regra  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  por  força  de  decisão  em  Recurso Repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 973.733/SC).  3) Conclusão  Ante o exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 644DF CARF MF

score : 1.0
6812003 #
Numero do processo: 16327.721284/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que consideraram a diligência desnecessária. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­000.416  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de maio de 2017  Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA  Recorrente  BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  nos  termos do voto do Relator,  vencidos os Conselheiros Roberto  Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que  consideraram a diligência desnecessária.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra o acórdão nº 12­80.171, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJO, na sessão de 29 de março  de  2016,  que,  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­la procedente em parte o lançamento da multa isolada, reduzindo o crédito tributário para  o  valor  de  R$  21.040.006,76,  com  juros  de  mora,  nos  termos  do  relatório  e  voto  daquele  julgado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 28 4/ 20 14 -3 2 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.721284/2014­32  Resolução nº  1301­000.416  S1­C3T1  Fl. 158          2 Através de  lançamento, exige­se a cobrança de multa  isolada correspondente a  50% (cinqüenta por cento) do valor das compensações não homologadas nos autos do Processo  Administrativo nº 16327.721236/2014­44  ("PA Originário"),  tendo­se por base  legal o artigo  74, §17º da Lei nº 9.430/96,  introduzido pela artigo 62 da Lei nº 12.249/2010, e modificado  pela MP nº 656, de 07/10/2014.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator   O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo  conhecimento.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Preliminarmente,  impõe­se  analisar  petição  protocolizada  pela  recorrente  (fls.  155­156), em data de 16 de fevereiro de 2017, assim, posterior à data de protocolo do recurso  voluntário e anterior à data deste julgamento, noticiando que foi peticionada a redistribuição do  processo nº 16327.721236/2014­44 para a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 1ª Seção, e  razão da vinculação daquele feito ao PA nº 16327.721227/2014­53 (IRPJ).  Conforme  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  16327.721236/2014­44,  também  e  minha  relatoria,  justifica­se  reunião  de  processos  para  possibilitar  o  julgamento  conjunto  de  processos  que  se  amparam  em  fatos  e  provas  idênticos.  Todavia  não  há  como  reunir  os  dois  processos  para  julgamento  conjunto,  pois  encontram­se  em  fases  processuais  distintas, sendo aquele julgado na sessão de 09 de agosto de 2016, data esta, inclusive, anterior  à petição protocolizada pela interessada e que requereu a predita redistribuição.  Assim, como não ocorreu redistribuição do processo nº 16327.721236/2014­44,  pelo  fundamento  acima,  deve­se,  igualmente,  negar  o  pedido  de  redistribuição  destes  autos  para aquela Turma.  Da Análise do Recurso Voluntário  Conforme  acima  relatado,  em  face  da  não  homologação  das  declarações  de  compensação, está se aplicando multa de 50% de todos os valores compensados, com base no  art. 74, § 17º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, e modificado  pela MP nº 656, de 07/10/2014.  É  evidente  a  conexão  entre  o  presente  processo  e  aquele  outro  que  discute  o  reconhecimento do direito creditório e a conseqüente compensação dos valores pleiteados. O  presente processo está intimamente ligado ao processo nº 16327.721236/2014­44, que é objeto  de recurso voluntário.   Por  certo,  a  decisão  que  se  há de  proferir  aqui  depende  fundamentalmente  do  que  vier  a  ser  decidido  lá,  vez  que  a  discussão  lá  tratada  é  responsável  pelo  lançamento  discutido nestes autos.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.721284/2014­32  Resolução nº  1301­000.416  S1­C3T1  Fl. 159          3 Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que:  1.  Os  autos  deste  processo  sejam  encaminhados  à  Unidade  Preparadora,  para  que  lá  aguardem  a  decisão  definitiva  na  instância  administrativa  do  processo  nº  16327.721236/2014­44.  2.  A  Unidade  Preparadora  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  decisão  definitiva na instância administrativa do processo nº 16327.721236/2014­44.  3. Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)   José Eduardo Dornelas Souza      Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.908376/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908376/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.599  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 83 76 /2 01 1- 17 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10865.908376/2011­17  Acórdão n.º 3301­003.599  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.500. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10865.908376/2011­17  Acórdão n.º 3301­003.599  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10865.908376/2011­17  Acórdão n.º 3301­003.599  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10865.908376/2011­17  Acórdão n.º 3301­003.599  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10865.908376/2011­17  Acórdão n.º 3301­003.599  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10865.908376/2011­17  Acórdão n.º 3301­003.599  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.723264/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RENDIMENTOS DECLARADOS APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO Após o início da ação fiscal não há que se falar em espontaneidade para efetuar retificação da declaração, nos termos do art. 138 do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Apurada a omissão de rendimentos advindos de pessoa jurídica e não tendo a recorrente apresentado comprovação que a descaracterize, deve ser mantido o lançamento correspondente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a relatora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio de Lacerda Martins (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­004.626  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  ANA MARIA GONÇALVES DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  RENDIMENTOS DECLARADOS APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO  Após  o  início  da  ação  fiscal  não  há  que  se  falar  em  espontaneidade  para  efetuar retificação da declaração, nos termos do art. 138 do CTN.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.Caracterizam  omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida  junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado,  não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  Apurada a omissão de rendimentos advindos de pessoa jurídica e não tendo a  recorrente apresentado comprovação que a descaracterize, deve ser mantido o  lançamento correspondente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 32 64 /2 01 4- 53 Fl. 1114DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  por  maioria,  negar­lhe  provimento.  Vencida  a  relatora.  Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio de Lacerda Martins    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Redator designado.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Marcio de  Lacerda  Martins,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 13896.723264/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.626  S2­C4T1  Fl. 1.115          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  (RJ)  ­  DRJ/RJO,  que  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  em  negar  provimento  à  impugnação,  conforme ementa do Acórdão nº 12­78.306 (fls. 977/997):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2013   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI.  MULTA  AGRAVADA.  MULTA QUALIFICADA. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Se o contribuinte concorda com parcelas da autuação ou deixa  de  contestá­las,  as  matérias  correspondentes  são  consideradas  não impugnadas, situando­se fora dos limites da lide.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.   Ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem  atos  insanáveis  e  quando  a  autoridade  autuante  observa  os  devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercício: 2013   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.   Caracteriza­se omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  NATUREZA. ÔNUS DA PROVA.   Não  restando  comprovado pelo  contribuinte  a  que  título  foram  recebidos  rendimentos  de  pessoa  jurídica,  devida  é  a  sua  tributação.   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA  DECLARADOS  EM  DIRPF  NÃO  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO.   Fl. 1116DF CARF MF     4 Correto o lançamento de rendimentos recebidos de pessoa física  declarados em DIRPF não espontânea.   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ­ LEÃO.   Cabível a exigência de multa  isolada por  falta de recolhimento  de  carnê­leão  sobre  os  rendimentos  omitidos  recebidos  de  pessoa física.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  teve  sua  origem  no  Auto  de  Infração  de  fls.  857/866  lavrado  em  26/12/2014,  decorrente  do  MPF  0812800.2013.00329,  por  meio  do  qual  foram  exigidos a multa isolada no valor de R$ 662,73 e o Imposto de Renda Pessoa Física no valor  total de R$ 7.119.408,43, acrescido da multa de ofício no montante total de R$ 15.298.502,12 e  dos juros de mora calculados até 12/2014 no total de R$ 1.146.936,70.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 858/861),  foram apuradas as seguintes infrações no ano­calendário de 2012:   · Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos de pessoas jurídicas;  · Omissão de  rendimentos de aluguéis  e  royalties  recebidos de pessoa  jurídica;  · Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições  de previdência privada e FAPI;  · Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física;  · Omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada;  · Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  Em 07/10/2013, foi lavrado o TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL (fls.  03/04),  e  encaminhado  para  o  endereço  cadastral  do  Sujeito  Passivo,  por  via  postal.  O  AR  retornou constando a  informação “mudou­se” (fl. 05). Em 22/10/2013  foi publicado o Edital  Sefis DRF/Barueri nº 127 (fl. 06), dando ciência ao sujeito passivo da ação fiscal.   Em  03/12/2013  compareceu  na  DRFB  o  procurador  da  fiscalizada  onde  assinou o TERMO DE CONSTATAÇÃO E CIÊNCIA (01) DA AÇÃO FISCAL (fls. 07/10).  Em face da não manifestação da contribuinte, foi lavrado, em 20/12/2013, o  TERMO  DE  REINTIMAÇÃO  (01)  DA  AÇÃO  FISCAL  (fls.  11/12),  encaminhado  ao  endereço cadastral, por via postal, e o AR retornou com a informação “mudou­se” (fl. 13).  Em  19/12/2013  foi  enviada,  via  postal  (AR  ­  fl.  17),  REQUISIÇÃO  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (fls.  15/16)  para  CEF,  instituição bancária na qual a fiscalizada mantinha contas correntes no ano de 2012, tendo esta,  em atendimento à solicitação encaminhado, em 28/01/2014, os documentos de fls. 18/114.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 13896.723264/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.626  S2­C4T1  Fl. 1.116          5 Recebidos e analisados os extratos bancários, encaminhados pela instituição  financeira, foi lavrado e enviado via postal, em 13/02/2014, o TERMO DE INTIMAÇÃO (01)  DA AÇÃO  FISCAL  (fls.  116/119),  solicitando  à  contribuinte  que  informasse  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  relacionados  no  respectivo  termo,  comprovando  com  documentação  hábil,  idônea  e  com  compatibilidade  entre  data  e  valor.  Em  21/02/2014,  em  consequência  do  retorno  do  AR  com  a  informação  de  “mudou­se”,  foi  publicado  o  Edital  Eletrônico nº 638.157 (fl. 121), cientificando o sujeito passivo do referido termo.  Em 31/12/2013  foi  publicado  um  novo Edital  (Edital  Sefis/DRF/Barueri  nº  194  ­  fl.  14),  intimando o  sujeito  passivo  a  tomar  ciência  do TERMO DE REINTIMAÇÃO  (01) DA AÇÃO FISCAL.  Em 25/02/2014, foi expedida uma nova REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES  SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (fl.  122)  para  CEF,  via  postal  (AR  ­  fl.  123),  tendo a mesma, em resposta à solicitação feita, apresentado os documentos de fls. 124 a 222.  Em  sequência,  foram  lavrados,  e  enviados  via  postal,  os  TERMOS  DE  REINTIMAÇÃO DA AÇÃO FISCAL 02 (fls. 225/228) e 03 (fls. 231/234), que tiveram suas  AR's  (fls.  229  e  235)  devolvidas  sem  recebimento.  Após  o  retorno  destas  AR's  foram  publicados  os Editais  nº  000640308  (fl.  230),  em  22/04/2014,  e  nº  000644454  (fl.  236),  em  18/06/2014,  para  que  a  fiscalizada  tomasse  ciência  dos  respectivos  TERMOS  DE  INTIMAÇÃO.  Dando prosseguimento às tentativas de intimar a fiscalizada, foram lavrados,  e  enviados  via  postal,  os  TERMOS  DE  REINTIMAÇÃO  DA  AÇÃO  FISCAL  04  (fls.  237/240)  e  05  (fls.  242/245),  recebidos,  respectivamente,  em  11/08/2014  (AR  ­  fl.  241)  e  02/10/214 (AR ­ fl. 246)  Em  30/10/2014  nova  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (fls.  247/261),  foi  emitida  e  enviada  à  CEF,  via  postal  (AR ­ fl. 262). Em resposta ao solicitado, em 26/11/2014, foram apresentados os documentos  de fls. 263 a 377.  Em  28/11/2014  foi  lavrado  e  recebido  pessoalmente,  pelo  procurador  da  fiscalizada, o TERMO DE INTIMAÇÃO (02) DA AÇÃO FISCAL (fls. 378/379).  Respondendo  à  solicitação  da  fiscalização,  em  22/12/2014,  a  fiscalizada  apresentou os esclarecimentos solicitados pelo fisco (fls. 380/838).  Em  26/12/2014  foi  lavrado  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  (fl.  839/856), onde foram feitas as seguintes constatações:  1.  Com relação ao IRPF:  a.  Foram apresentadas, pela fiscalizada, as DIRPF 2012 Original  e  Retificada,  estando  excluída  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo em retificar a DIRPF 2012 já que a mesma fora feita  após  iniciado o procedimento fiscal  (art. 7º, § 1º, do Decreto  70.235 de 06 de março de 1972);  Fl. 1118DF CARF MF     6 b.  Dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  foram  desconsiderados  da  análise  da  fiscalização  os  depósitos  de  valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma é inferior a  R$  80.000,00,  nos  termos  do  inciso  II,  §2º,  do  art.  849  do  Decreto nº 3.000/1999 (ver quadro fl. 846);  c.  Foram  também  desconsiderados  os  créditos  cujas  origens  foram identificadas como transferências da própria fiscalizada  ou resgate de aplicação financeira (ver quadro fl. 847);  d.  Foram identificados os valores relativos à venda de um terreno  à empresa JS Marques Ribeiro pertencente ao espólio de Elisa  Nothman, então representado pela fiscalizada na qualidade de  inventariante (ver quadro fl. 847);  e.  Foram  considerados  na  base  tributável  todos  os  créditos  da  empresa Lótus  Intermediações Ltda., CNPJ 08.188.917/0001­ 73,  da  qual  ela  faz  parte  do  quadro  societário  desde  25/11/2013, e à época dos fatos não exercia a administração da  sociedade (ver quadro fl. 847/848);  f.  Foram considerados na base tributável os demais créditos, sem  origem  comprovada,  os  quais  deverão  ser  considerados  rendimento  tributável  do  sujeito  passivo  (ver  quadro  fls.  848/849);  g.  Foram  considerados  na  base  tributável  os  rendimentos  declarados em DIRPF após o início da ação fiscal, já que não  gozam  da  espontaneidade  ­  Caixa  Vida  e  Previdência  e  Pessoas Físicas;  h.  Foram  considerados  na  base  tributável  os  rendimentos  recebidos  de  alugueis  de  Pessoa  Jurídica,  pois  a  fiscalizada  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  os  valores  eram  de  fato  repassados  à  Sra.  Kelli  Cristina  Simões,  indicada  como  a  locatária dos imóveis (Ver quadro fl. 850).  2.  Com relação à Multa de Ofício:  a.  Sobre  os  montantes  de  IRPF  apurados  na  fiscalização,  será  aplicada multa de 112,50% conforme artigo 44, inciso I, e § 2º  da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488/07,  tendo  como  base  de  cálculo  os  valores  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  os  rendimentos  recebidos  de  aluguel  de  Pessoa  Jurídica  e  os  rendimentos declarados após o início da Ação Fiscal;  b.  Sobre  os  rendimentos  recebidos  da  empresa  Lótus  Intermediações  Ltda.  será  aplicada  a  multa  de  225%,  nos  termos do §1° do Art. 44 da Lei nº 9.430/96, e dos artigos 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.    Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 13896.723264/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.626  S2­C4T1  Fl. 1.117          7 3.  Com relação aos Juros de Mora:   a.  Os montantes apurados  serão  ainda corrigidos por percentual  equivalente  à  Taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC,  acumulada  mensalmente,  nos  termos  do  artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  A fiscalizada tomou ciência do Auto de Infração e do Termo de Verificação  da Ação Fiscal em 30/12/2014 (AR à fl. 872), apresentando sua impugnação (fls. 877/880) em  29/01/2015,  juntamente com os documentos de fl. 881 a 971, por meio da qual alegou que a  origem dos  recursos apontados pela  fiscalização para apuração do  Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Física  constantes  do Auto  de  Infração  se  referia  à movimentação  comercial  efetuada  pela  empresa  Lótus,  conforme  notas  fiscais  emitidas,  e  que  a  empresa  não  possuía  conta  bancária,  com  abertura  apenas  em  setembro/2012,  apontando  ainda  como  pontos  de  discordância na impugnação:  o  O total do valor apurado como base de cálculo para o imposto  constante  do  auto  de  infração:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos de Pessoa  Jurídica – Omissão de Rendimentos do  trabalho  sem  Vínculo  Empregatício  recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  (item  001  do  Auto  de  Infração  –  valor  R$  23.593.958,19)  o  O  total  do  lançamento  derivado  de  valores  informados  na  DIRPF  após  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  a  título  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Física,  no  valor  de  R$  32.700,00;  o  O  total  do  lançamento  apurado  tendo  como  base  de  cálculo  para  o  imposto  constante  do  auto  de  infração  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  comprovada  –  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizados  por  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada  (item  005  do  Auto  de  Infração  –  valor R$ 2.279.400,00);  o  O  total  do  imposto  apurado  a  título  de Multas  Aplicáveis  à  Pessoa  Física  –  Falta  de  Recolhimento  do  IRPF  devido  a  Título de Carnê­Leão.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento,  a  1ª  Turma  da  DRJ/RJO decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento à impugnação, remanescendo  devidos a multa  isolada no valor de R$ 662,73 e o  Imposto de Renda Pessoa Física no valor  total de R$ 7.119.408,43, acrescido da multa de ofício no montante total de R$ 15.298.502,12 e  dos juros de mora.  O  Contribuinte  foi  notificado  do  Acórdão  de  nº  12­78.306  em  08/10/2015  através do AR à fl. 999.  Em  09/11/2015,  não  se  conformado  com  o  teor  da  decisão  proferida  pela  DRJ/RJO, apresentou Recurso Voluntário (fls. 1001/1022), onde, em síntese alega que:  Fl. 1120DF CARF MF     8 1.  Apresentou  em 10/06/2014,  após  o  início  da  fiscalização  e  antes  do  lançamento,  a  sua  DIRPF  exercício  2013  /  ano­calendário  2012  (original  e  retificadora),  na  qual  encontra­se  comprovada  a  origem  dos recursos em suas contas bancárias, antes da lavratura do Auto de  Infração, que se deu em 26/12/2014;  2.  Recebeu  a  intimação  em  30/12/2014  (fl.  872)  do  Auto  de  Infração  expedido  em  26/12/2014  (fls.  857/866),  e  as  declarações  de  IR  (original  e  retificada)  foram  recebidas  no  dia  10/06/2014  (fls.  411/419),  ficando  claro  que  não  pode  prosperar  o  entendimento  de  que não houve espontaneidade dos rendimentos declarado;  3.  Não  houve  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoas  jurídicas;  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoa  jurídica;  omissão  de  rendimentos  recebidos  à  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência privada e FAPI; omissão de rendimentos de pessoa física;  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  e  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título de carnê­leão;  4.  A  fiscalização  usa  a  DIRPF  (fls.  411/418  e  419/426)  para  cobrar  valores  decorrentes  dos  montantes  declarados,  mas  não  aceita  a  mesma  DIRPF  para  fins  e  comprovação  de  que  os  valores  movimentados em sua conta bancária foram oriundos de empréstimo  do sócio da Lotus, Sr. Carlos André Silva;  5.  Restou comprovado que os valores decorrentes dos alugueis eram de  sua filha Kelli Cristina Simões e que os mesmos foram repassados em  dinheiro pela Contribuinte, razão pela qual improcede os lançamentos  e respectivas multas decorrentes desses valores;  6.  Não  houve  comprovação  de  dolo  do  sujeito  passivo  e  a  simples  apuração de omissão de receita ou rendimentos, por si só, não autoriza  a qualificação da multa de ofício;  7.  Atendeu  à  solicitação  do  Fisco  e  comprovou  que  os  valores  que  transitaram  por  suas  contas  são  movimentações  da  empresa  Lotus  Intermediações  Ltda.,  sendo  a  empresa  quem  efetivamente  auferiu  receitas já tributadas na pessoa jurídica;  8.  Não  se  pode  admitir  a presunção  de  um  suposto  rendimento  havido  pela contribuinte baseado em movimentação financeira.  Por  fim,  conclui  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  o  cancelamento  do  débito fiscal reclamado, uma vez que restou demonstrado a insubsistência e improcedência da  ação fiscal.    É o relatório.    Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 13896.723264/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.626  S2­C4T1  Fl. 1.118          9 Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade    O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito     Conforme  se  verifica  do  Relatório,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento do Auto de Infração à epígrafe com vista à constituição de crédito de IRPF relativo  aos  fatos  geradores  de  2012,  constatados  a  partir  das  informações  contidas  nos  extratos  bancários  da  fiscalizada,  em  que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  (i)  omissão  de  rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; (ii) omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoa  jurídica;  (iii)  omissão  de  rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI; (iv)  omissão de rendimentos recebidos de pessoa física; (v) omissão de rendimentos caracterizados  por depósitos bancários de origem não comprovada; (vi) falta de recolhimento do IRPF devido  a título de carnê­leão.  Em suas razões recursais, alega a Recorrente que apresentou em 10/06/2014,  após  o  início  da  fiscalização  e  antes  do  lançamento,  a  sua  Declaração  de  IRPF  (original  e  retificadora), na qual se encontra comprovada a origem dos recursos de suas contas bancárias,  razão  porque  requer  que  seja  afastada  a  cobrança  de multa  e  juros  tendo  em  vista  que  não  ocorreram as infrações como noticiadas no lançamento.  Assevera  ainda  que  atendeu  a  solicitação  do  Fisco  e  comprovou  que  os  valores que transitaram por suas contas são movimentações da empresa Lotus Intermediações  Ltda, sendo a empresa quem efetivamente auferiu receitas já tributadas na pessoa jurídica e que  não se pode admitir a presunção de um suposto rendimento havido pela contribuinte baseado  em movimentação financeira.  Afirma que restou demonstrado que os valores decorrentes de alugueis eram  da sua filha na qualidade de locadora, conforme contrato adunado aos autos.  Contesta ainda a cobrança da multa de ofício, juros de mora a qualificação da  multa e o seu agravamento, por não configuração do intuito de fraude.    Fl. 1122DF CARF MF     10 Dos Rendimentos declarados após o início da fiscalização  O início da ação  fiscal deu­se em 7/10/2013, com a ciência do contribuinte  por Edital  em 6/11/2013. O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em 26/12/2014  e o  lançamento  se  perfectibilizou com a ciência da contribuinte em 30.12.2014.  Ocorre  que,  após  o  início  da  ação  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  espontaneidade para efetuar retificação da declaração.  Destarte,  a  retificação  da  declaração  feita  pelo  contribuinte  que  vise  à  redução  ou  a  exclusão  de  tributo,  somente  poderá  ser  admitida  se  comprovado  erro  nela  contida, e antes da notificação do lançamento (art. 147, § 1º do CTN).  Quanto aos rendimentos recebidos de pessoa física, declarados após o início  da  fiscalização,  verifica­se  que  em  nenhum momento  a  contribuinte  logrou  comprovar  erro  capaz  de  elidi­lo,  razão  porque  referida  declaração  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento.  Essa  linha  de  entendimento  já  se  encontra  pacificada  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, consoante enunciado da Súmula 33, verbis:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Assim, no presente ponto, rejeito o argumento apresentado pela Recorrente.    Da  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  Inicialmente, mister se faz esclarecer que, após a emissão do Termo de Início  da Ação Fiscal e as inúmeras tentativas de intimação do sujeito passivo, foi lavrado o Termo de  Intimação  da  Ação  Fiscal  (fls.  116/119)  solicitando  informações  da  origem  dos  recursos  indicados  na  respectiva  intimação,  para  que  o  sujeito  passivo  comprovasse  a  origem  dos  depósitos bancários com documentação hábil e idônea, tendo sido informado na intimação que  a  não  comprovação  das  informações  ensejaria  o  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  rendimentos com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Em face da sua cientificação, a Recorrente prestou os esclarecimentos às fls.  380/389, em que afirma que a movimentação  financeira  realizada em sua conta  se  refere, na  realidade, à movimentação da empresa Lotus Intermediações Ltda., da qual foi administradora  de direito e de  fato e é a sua atual sócia. Faz ainda a  juntada do Livro Diário  (fls. 702/733),  Livro Razão Analítico (fls. 773/796) e Livro de Registro de Notas Fiscais (fls. 797/838).   A  partir  das  informações  apresentadas  pela  Recorrente,  objetivando  a  comprovação da origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias, foi possibilitado  ao  Auditor  Fiscal  levantar  o  Auto  de  Infração  e  apontar  os  valores  apurados  com  base  na  omissão de rendimentos.  Nesse  aspecto,  a  fiscalização  fez  uma  clara  distinção  entre  os  créditos  em  conta  corrente  de  titularidade  da  fiscalizada,  sem  origem  comprovada,  que  deverão  ser  considerados  rendimentos  tributável  do  sujeito passivo,  conforme  estabelecido  no  art.  42  da  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 13896.723264/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.626  S2­C4T1  Fl. 1.119          11 Lei  nº  9.430/96,  e  os  demais  valores  recebidos  da  empresa  Lotus  Intermediações  Ltda,  relacionando­os  às Notas  Fiscais  de  serviços  prestados  e  aos  créditos  concernentes  à  pessoa  jurídica sem a indicação das respectivas Notas Fiscais.  A despeito dos depósitos bancários de origem não comprovada, o legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de receita caracterizada em virtude da existência  de  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  sua  origem,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  senão  vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96:   Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Com  efeito,  referida  regra  presume  a  existência  de  rendimento  tributável,  invertendo­se,  por conseguinte,  o ônus da prova  para que o  contribuinte  comprove  a origem  dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida.  Trata­se,  assim,  de  presunção  relativa  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo  ao  contribuinte  trazer  os  elementos  probatórios  inequívocos  que  permita  a  identificação da origem dos recursos.  No âmbito do Superior Tribunal de Justiça verifica­se que foi reconhecida a  legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo a  corte assentado entendimento de que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos  recursos  a  fim  de  ilidir  a  presunção  de  que  se  trata  de  renda  omitida  (AgRg  no  REsp  1.467.230/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  21.3.2012).  Fl. 1124DF CARF MF     12 Dessa  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida em lei, tanto que referida matéria encontra­se pacificada no âmbito do CARF através  da Súmula nº 26:  Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Como  se  vê  in  casu,  para  a  caracterização  da  omissão,  necessário  se  faz  a  intimação do contribuinte objetivando a comprovação da origem dos recursos considerados não  justificados, para que seja refutada a presunção legalmente estabelecida.  Compulsando os autos, verifico que ocorreu a efetiva intimação da titular das  contas  com  a  indicação  da  relação  dos  depósitos  de  forma  individualizada,  para  que  a  contribuinte  informasse  a  origem  dos  recursos,  restando  assim  o  procedimento  fiscal  em  consonância com a legislação de regência.  Com  efeito,  denota­se  que,  após  a  análise  da  documentação  adunada  aos  autos,  a  fiscalização constatou como rendimento  tributável do sujeito passivo os créditos  em  conta  corrente  da Recorrente,  sem  origem  comprovada,  constantes  no  item  0005  do  auto  de  infração (fl. 859), e para tanto, aplicou a presunção legal na forma estabelecida pelo art. 42, §  1º da Lei nº 9.430/96.  Na  apuração  da  presunção  legal,  foram  obedecidas  as  regras  expressas  na  própria norma (§ 3º, do art. 42 da Lei nº 9.430/96),  tendo sido desconsiderados na análise os  créditos em conta corrente de valor  igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório no ano­ calendário não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, nos termos do inciso II, § 2º do art. 849 do  Decreto nº 3.000/99, além dos créditos cujas origens foram identificadas como transferências  da própria fiscalizada ou resgate de aplicação financeira, bem como foi identificada a venda de  um imóvel.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  em  nenhum momento  foi  juntado  aos  autos qualquer documento hábil  e  idôneo com o  intuito de  comprovar a origem dos  créditos  constantes  no  lançamento,  no  item  0005,  intitulado  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Assim,  entendo  que  assiste  razão  à  autoridade  lançadora  e  correto  o  fundamento utilizado no lançamento nesse aspecto, devendo ser mantida nesse item a decisão  de piso.  Da Omissão de Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas  jurídicas  Quanto ao montante dos  rendimentos  recebidos da empresa Lotus, o Fiscal  os considerou como tributáveis com base na legislação a que se refere à incidência do Imposto  de Renda das pessoas físicas (artigos 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX,  art. 56 e 83 do RIR/99 e art. 1º, VI e parágrafo único, da Lei nº 11.842/07).  O fundamento para o lançamento constante no item 0001 do auto de infração  intitulado OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS, não foi o art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 13896.723264/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.626  S2­C4T1  Fl. 1.120          13 A fiscalização tratou os valores levantados no item 2.1.3 do TVF como sendo  relacionados à empresa Lotus  Intermediações Ltda, e por diversas vezes trata de rendimentos  da empresa Lotus, destacando inclusive os que encontram­se relacionados às correspondentes  Notas Fiscais, além dos que não foram identificadas as Notas Fiscais.  Como se vê, a estrutura do lançamento, no aspecto tratado no item 2.1.3 do  TVF (Rendimentos recebidos da empresa Lotus Intermediações Ltda – fl. 850) se fundamentou  de  forma  genérica  nas  normas  concernentes  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas, mas sem apresentar com clareza e precisão o critério utilizado para chegar à conclusão  de  que  os  valores  que  transitaram  na  conta  da  Recorrente  correspondiam  a  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica.  Como já se viu, não trata aqui da presunção da renda com base nos depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  norma  positivada  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96. Nesse ponto o Fiscal distinguiu os valores no item 0005 do Auto de Infração.  Por  outro  lado,  conquanto  o  Fiscal  tenha  reconhecido  que  esses  valores  tiveram sua origem comprovada e  são da pessoa  jurídica Lotus,  tanto que não os considerou  como omissão de origem não comprovada  (art. 42 da Lei nº 9.430/96), o  fato de  terem sido  depositados na conta da pessoa física, sócia da empresa, não os transformam em rendimentos  do trabalho recebidos de pessoas jurídicas sem vínculo empregatício.  Analisando­se o Termo de Verificação Fiscal, constata­se que o Fiscal busca  enquadrar os valores  creditados na conta da  contribuinte  como  rendimentos do  trabalho  sem  vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, e para tanto, procura sustentação no fato da  Sra.  Ana  Maria  ter  sido  administradora  da  sociedade  entre  07  de  Julho  de  2006  e  28  de  Outubro de 2010, quando foi destituída. Posteriormente, em 25 de Novembro de 2013 passou a  ser única sócia da empresa e administradora. Afirmando que não há ainda a escrituração na  contabilidade empresarial de repasses à Sra. Ana Maria no período sob fiscalização.  No  entanto,  após  os  esclarecimentos  prestados  pela  Sra.  Ana  Maria  (fls.  380/389),  em que  afirma  ser  da  empresa Lotus  a movimentação  financeira  realizada  em  sua  conta,  juntando  para  tanto  o  Livro Diário  (fls.  702/733),  Razão Analítico  (fls.  773/796)  e  o  Livro  de  Registro  de  Notas  Fiscais  (fls.  797/838),  o  AFRFB  perfectibilizou  o  lançamento  decorrente dos valores creditados em conta corrente da contribuinte com a clara distinção entre  0001  ­  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO  TRABALHO  SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  e  0005  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADOS  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  sendo  que  a  situação  especificada  neste  último  item  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos, com a inversão do ônus da prova.  Outra é a situação do lançamento tratado no presente tópico em que o agente  fiscal deve demonstrar de forma coerente e clara os motivos ensejadores da sua acusação, para  que não incorra em falha na acusação.  Muito  bem  observado  no  item  4.2  na  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  quando assevera:  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  é  regra,  não  só  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  também  do  Direito  Processual  Civil,  que  cabe  àquele  que  alega  o  ônus  da  prova.  Fl. 1126DF CARF MF     14 Alegar  e  não  provar  é  como  não  alegar,  portanto  devem  ser  consideradas  improcedentes  as  argumentações  feitas  pelo  interessado cujas provas não são apresentadas.  O  ônus  de  quem  alega  é  a  prova  dos  fatos.  Se  o  contribuinte  apresenta  fatos  na  sua  impugnação  para  produzir  sua  defesa,  cabe a ele o encargo de provar a veracidade de suas alegações.  Fatos  ou  são  verdadeiros  ou  falsos,  existiram  ou  não.  Já  alegações  são  verídicas  ou  inverídicas,  cabendo  ao  autor  carrear  aos  autos  as  provas  que  demonstrem  a  veracidade  de  suas alegações e, então, a existência dos fatos narrados.  Estas  são  lições  extraídas  dos  ensinamentos  do  professor  Cândido  Rangel  Dinamarco  (Instituições  de  Processo  Civil,  vol.III,  Ed.  Malheiros,  SP),  cujo  excerto  sobre  necessidade  da  prova a seguir transcreve­se:  “Subjacente ao conceito do ônus da prova e às normas sobre sua  distribuição  está  uma  importantíssima  regra  de  julgamento,  não  escrita  mas  inerente  e  vital  ao  sistema,  segundo  a  qual  toda  alegação  não  comprovada  deve  ser  tomada  por  contrária  à  realidade dos fatos ­ –ou por outras palavras, fato não provado é  fato  inexistente”.(Cândido  Rangel  Dinamarco  (Instituições  de  Processo Civil, vol.III, página 82 ­ Ed. Malheiros, SP)  Cabe  à  fiscalização  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  que  serviram  de  suporte  à exigência  fiscal  relacionados  à norma de  incidência  indicada. A não demonstração  por  parte  da  autoridade  administrativa,  de  forma  clara  e  precisa  dos  fatos  jurídicos  e  a  motivação  que  a  conduziram  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  tem  como  consequência  a  contaminação do lançamento por vício material por falha nos pressupostos intrínsecos.  Importante  se  faz  destacar o  que  dispõe  o  artigo  142  do Código Tributário  Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Em se tratando de ato administrativo, o lançamento pressupõe como requisito  fundamental, a motivação, conforme se destaca na Lei nº 9.784/99:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 13896.723264/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.626  S2­C4T1  Fl. 1.121          15 II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  Nesse contexto, importante verificar se o fiscal motivou adequadamente o ato  administrativo por meio da descrição dos fatos, da verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação do sujeito passivo, do enquadramento legal e da demonstração da subsunção do  fato à regra matriz de incidência tributária.  Entendo que nesse aspecto, a acusação fiscal é genérica, falha, além de não  ter feito a correta indicação do sujeito passivo.  Os valores que transitaram na conta bancária da Recorrente se originaram de  negócio jurídico perfectibilizado pela empresa em que a pessoa física é sócia. As Notas Fiscais  emitidas pela empesa Lotus Intermediações (fls. 402/410) e registradas no Livro de Registro de  Notas Fiscais (797/838), constam inclusive a retenção de Imposto de Renda.  No entanto, ao  invés de  ter  lançado o  tributo em nome da empresa que é o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  efetuou  o  lançamento  dos  valores  indicados  no  item  2.1.3  do  TVF  em  nome  da  pessoa  física  Recorrente  como  se  fossem  rendimentos  a  ela  pertencentes.  O  fato  da  Recorrente  ter  movimentado  em  sua  conta  valores  decorrentes  de  negócios da empresa, não transfere para si a sujeição passiva, razão do evidente equívoco que  macula o lançamento no item ora tratado.  Nesse sentido registro o entendimento exarado no Acórdão nº 2202003.296,  verbis:   Para  fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de  1996, no art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. Mas não foi  esse  o  fundamento  apontado  para  a  autuação,  como  se  pode  observar do enquadramento legal expresso no Auto de Infração,  e  conhece­se  a  origem  dos  recursos  e  a  razão  dos  depósitos  efetuados nas contas do sócio Siegfried.  Assim,  os  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  do  sócio  referem­se a pagamentos feitos à empresa Maquidrex. Se o sócio  apropriou­se do dinheiro, não o repassando à empresa, poderia  ser  “responsável”  nos  termos  dos  artigos  135  e  137  do  CTN,  mas  “contribuinte”,  no  caso,  é  a  empresa  Maquidrex,  que  deveria  ter  sido  identificada  e  eventualmente  tributada,  em  regular  procedimento  fiscal.  A  relação  jurídica  entre  Fisco  e  Contribuinte  é  uma  relação  diversa  da  relação  jurídica  entre  Fisco  e  Responsável  e  não  se  pode  Confundi­las.  (CARF  –  Recurso  Voluntário  ­  Processo  nº  16327.004438/200294,  2ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento. Data do julgamento: 10.03.2016).    Fl. 1128DF CARF MF     16 Assim,  os  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  do  sócio  referem­se  a  pagamentos  feitos  à  empresa  Lotus  Intermediações.  Se  a  sócia  não  repassou  à  empresa  os  valores  indicados no  item 2.1.3 do Termo de Verificação Fiscal, poderia ser responsável nos  termos dos artigos 135 do CTN, mas contribuinte, no caso, é a empresa Lotus, que deveria ter  sido identificada procedimento fiscal específico.   Com efeito, nesse ponto do lançamento houve equívoco na identificação do  sujeito  passivo,  razão  porque  o  lançamento  foi  construído  de  forma  incorreta  ao  tributar  na  pessoa  física  o  que  deveria  ter  sido  tributado  na  pessoa  jurídica,  com  alíquotas  e  forma  de  apuração diversa.  Assim,  quanto  ao  item  0001  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  do Auto de Infração, deve ser anulado o lançamento.  No que tange à omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de  pessoa  jurídica,  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência privada e FAPI, multa de ofício, multa qualificada,  referidas matérias não  foram  contestadas  inicialmente,  o  que  enseja  à  aplicação  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  por  estarem fora dos limites da lide.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  interposto  e  voto  por  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO,  para  anular  o  lançamento  relativo  à omissão  de  rendimentos  do  trabalho sem vínculo empregatício constante no item 0001 do Auto de Infração.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                      Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 13896.723264/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.626  S2­C4T1  Fl. 1.122          17 Voto Vencedor  Conselheiro Márcio de Lacerda Martins ­ Redator Designado      Com a maxima venia divirjo da i. relatora quanto à sua decisão de anular o lançamento  relativo à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício constante no item 001 do Auto  de Infração. Explico.  Entende a i. relatora que a autoridade fiscal não motivou adequadamente o lançamento  ao  descrever,  de  forma  genérica  e  falha,  os  fatos  jurídicos  que  a  conduziram  à  lavratura  do Auto  de  infração, além de não ter feito a correta indicação do sujeito passivo.  Com a devida vênia, não compartilho deste entendimento.  A  autoridade  fiscal  apurou  que  os  valores  foram  depositados  na  conta  bancária  da  contribuinte  pela  empresa  Lótus  Intermediações  Ltda  ou  em  seu  nome.  Logo,  é  de  se  concluir  que  pertencem  a  contribuinte,  salvo  se  apresentadas  provas  de  que  os  valores  apenas  transitaram  por  sua  conta e não lhe pertenciam.  Ou seja, a autuação reuniu provas do recebimento dos valores de pessoa jurídica pela  contribuinte.  O  ônus  de  comprovar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  não  lhe  pertencem  é  exclusivamente da contribuinte.  Nesse  sentido,  a  recorrente  apresentou  provas  de  que  alguns  depósitos  estavam  associados  a  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Lótus  Intermediações  Ltda.  Entretanto,  não  logrou  comprovar a saída de valores da sua conta para, por exemplo, pagar despesas da mencionada empresa.  Ou seja, a contribuinte não juntou provas de que os valores recebidos por ela  teriam sido repassados a  alegada real beneficiária em algum momento.  Cabe registrar ainda que o lançamento recai sobre o ano­calendário 2012 e nesse ano a  contribuinte não integrava o quadro societário da empresa, como bem analisado no Termo de Verificação  Fiscal. Não integrando a sociedade, torna­se mais relevante que produza provas de que os valores não lhe  pertenciam. Isto porque, sem a existência de vínculo, não há justificativa para recebimento de qualquer  participação nos valores movimentados pela empresa.  Pelo  exposto,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  demonstrou  suficientemente  o  recebimento  pela  contribuinte  de  valores  da  mencionada  empresa  ou  por  conta  dela,  caracterizando  hipótese de  incidência do  imposto de renda. Repise­se que pesa contra a contribuinte o  fato de que os  valores  depositados  em  sua  conta­corrente  são  de  sua  titularidade  até  que  se  prove  em  contrário. Não  tendo se desincumbido desse ônus, correto o trabalho fiscal.  Dessa forma, entendo que não há reparos a se fazer na autuação.       Fl. 1130DF CARF MF     18    Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins                  Fl. 1131DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000098/2008-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.134  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA.  Recorrente  SLC ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.   Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 98 /2 00 8- 15 Fl. 853DF CARF MF Processo nº 11686.000098/2008­15  Acórdão n.º 9303­005.134  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana Midori Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­002.804, que, no tocante à matéria de interesse, não reconheceu o direito  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  transportados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  recurso  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Irresignado, o contribuinte interpôs apelo suscitando divergência quanto ao  direito à tomada dos créditos em foco, argumentando, em resumo, que:  · O  objeto  do  presente  recurso  especial  diz  respeito  ao  direito  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins,  atinentes  aos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos;  · É pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial,  o  arroz,  estando  sujeita ao recolhimento de tributos, dentre as quais se destacam o PIS e  a Cofins na sistemática não cumulativa;  · As despesas ora em discussão são desdobramentos do frete de venda;  · Para o regular desempenho de sua atividade, transfere os seus produtos  para Centros de Distribuição de  sua propriedade,  com o  intuito de  se  obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado,  em  não  havendo  estes  centros,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  das  Regiões  Sudeste,  Centro­Oeste  e  Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem como devido  ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  · O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a  manter Centros  de Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  visto  que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam­se, em  sua  grande  maioria,  na  Região  Sudeste  e  necessitam  do  produto  à  pronta entrega quase que diariamente;  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 11686.000098/2008­15  Acórdão n.º 9303­005.134  CSRF­T3  Fl. 4          3 · Tendo em vista que a maioria dos  fretes  são destinados ao Centro de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne  viável  a  remessa  dos  produtos,  os  fretes  são  realizados  por  transporte  ferroviário,  como  desdobramentos do frete de venda – o que demora 15 dias;  · Para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  remete  grandes  quantidades  por  trem  que,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias, quando chegam ao destino já estão vendidos;  · A mercadoria, em muitos casos, já é vendida em trânsito, para quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente, descaracterizando, assim, um frete para mero estoque com  venda posterior.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda Nacional,  contemplando,  entre outros argumentos, que não é todo frete que pode ser considerado para fins de crédito  da contribuição para  fins de diminuição do débito ou ressarcimento. E que o entendimento  administrativo somente permite o frete quando é feito diretamente para a venda do bem ou  produto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/2008­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso e quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.116):  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma, é de se constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  não  há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias  aos  clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Fl. 855DF CARF MF Processo nº 11686.000098/2008­15  Acórdão n.º 9303­005.134  CSRF­T3  Fl. 5          4 Enquanto, no acórdão  indicado como paradigma, concluiu­se que  as  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos acabados entre estabelecimentos, pagas e/ou creditadas às pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto  às Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois foram apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas tais considerações, importante, a priori, discorrer sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  de  PIS  e  de Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como para  a  aplicação do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX – armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito  de PIS e da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de  matéria controvérsia. Eis que a Constituição Federal não outorgou poderes  para  a  autoridade  fazendária  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte –  considerando a  legislação  vigente,  bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição  sofre contornos subjetivos.  Tenho  que,  para  se  estabelecer  o  que  é  o  insumo  gerador  do  crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele  não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade  no processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em  sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados  pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis  nºs  10.637/2002 e  10.833/2003,  depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo contribuinte."  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 11686.000098/2008­15  Acórdão n.º 9303­005.134  CSRF­T3  Fl. 6          5 Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do PIS  e  da COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do  IPI, porém mais restrito do que aquele da  legislação do  imposto de renda,  abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ,  é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da  essencialidade para  fins de conceituação de  insumo  ­ o que, em respeito a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade  para  a  adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando  o  entendimento restritivo dado pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema  desde  a  instituição  da  sistemática  não  cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu  art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada  a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica àquela  já  existente para o PIS/Pasep,  in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 11686.000098/2008­15  Acórdão n.º 9303­005.134  CSRF­T3  Fl. 7          6 entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o §  12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput, serão  não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à  COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente.  E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo,  a não cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de  bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.   Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e  a  Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com  a  venda  desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, constata­se que, para fins de creditamento  do PIS  e  da COFINS,  admite­se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 11686.000098/2008­15  Acórdão n.º 9303­005.134  CSRF­T3  Fl. 8          7 10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  do  ilustre  Prof.  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade  e necessidade ao processo  produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o  conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada  pela legislação do IPI,  ferindo os termos  trazidos pelas Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou  dessa  forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam  semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 11686.000098/2008­15  Acórdão n.º 9303­005.134  CSRF­T3  Fl. 9          8 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado;  (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º Do valor  apurado na  forma do art.  7  º,  a pessoa  jurídica pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os bens  aplicados  ou  consumidos na prestação de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando  o  direito  creditório  a  ser  apurado  pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 11686.000098/2008­15  Acórdão n.º 9303­005.134  CSRF­T3  Fl. 10          9 b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente  tratados  como  essenciais à produção.  Ora, o  termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos  nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços – o que até  prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma  essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal  como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois  direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários para o aferimento da receita.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de serviço ou produção;  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 11686.000098/2008­15  Acórdão n.º 9303­005.134  CSRF­T3  Fl. 11          10 · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos de  limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da  essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório ".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática  de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos  do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e  Despesas Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR, por que demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da  prestação do  serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta  a  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 11686.000098/2008­15  Acórdão n.º 9303­005.134  CSRF­T3  Fl. 12          11 atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade  do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se não atendidas implicam na própria  impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção,  bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa  do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a  simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para  a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do  direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à  produção ou atividade da empresa.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 11686.000098/2008­15  Acórdão n.º 9303­005.134  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que  é pessoa  jurídica de direito privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial, o arroz.   Os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”, eis que:  · Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos para compradores  das Regiões Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se para  fins de comercialização e  sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  · O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar  os  fretes  como  essenciais  e,  aplicando­se  o  critério  da  essencialidade,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer  que, tendo em vista que:   · A maioria dos  fretes  são destinados  ao Centro de Distribuição  da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e  são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  · A mercadoria  já é vendida em trânsito, para quando chegar ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se  trata de  frete para a venda,  passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 11686.000098/2008­15  Acórdão n.º 9303­005.134  CSRF­T3  Fl. 14          13 dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda. A  venda de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso especial do contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 865DF CARF MF

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6806582 #
Numero do processo: 13603.722647/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/10/2010 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O VALOR A PREVALECER PARA A QUITAÇÃO DO CRÉDITO SERÁ AQUELE CALCULADO SEM A INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DAS COOPERATIVAS. PAGAMENTO. ESPONTÂNEO APROVEITAMENTO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Eduardo de Oliveira
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2202­003.212  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPASI DE BETIM ­ ASMUBE.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/10/2010  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO  STF. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O VALOR  A PREVALECER PARA A QUITAÇÃO DO CRÉDITO SERÁ AQUELE  CALCULADO  SEM  A  INCLUSÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DAS  COOPERATIVAS. PAGAMENTO. ESPONTÂNEO APROVEITAMENTO.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 26 47 /2 01 0- 29 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13603.722647/2010­29  Acórdão n.º 2202­003.212  S2­C2T2  Fl. 298          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal contempla o Auto de Infração de  Obrigação Acessória – AIOA ­ DEBCAD 37.283.496­0, CFL.68, que consiste em apresentar a  empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  com  período  de  apuração  01/2006  a  12/2006,  conforme Termo e Início de Ação Fiscal – TIAF, de fls. 18 e 19.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  27/10/2010,  conforme  intimação pessoal na Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, fls.  02.   O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 25/11/2010, conforme  carimbo  de  recepção,  as  fls.  45,  a  defesa  está  acostada,  as  fls.  45  a  58,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 59 a 235.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 325 e 326.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 02­33.825 ­ 7ª Turma  da DRJ/BHE, datado, de 09/08/2011, fls. 237 a 246.  No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 17/06/2013, AR, fls.  249.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  251  a  266,  recebido,  em  12/07/2013,  conforme  carimbo de recepção, as fls. 251, acompanhado dos documentos, de fls. 267 a 293.   As razões recursais sumariadas estão abaixo declinadas.  Preliminar.  · que nos termos da SV STF Nº 08/2008 o prazo decadência é de cinco  anos, cabendo a decretação da decadência do presente feito fiscal;  · que  o  contribuinte  não  impugnou  o  auto  de  infração  decorrente  da  infringência do inciso IV, parágrafo 5º, do artigo 32, da Lei 8.212/91,  ao contrário efetuou o pagamento no prazo estipulado, fazendo jus a  redução de 50% da multa de ofício;  · que  apesar  de  ter  quitado  parcialmente  o  valor  do  débito  à  vista,  o  fisco não lhe concedeu a redução prevista na legislação, sendo que o  valor  da  multa  apurada  nos  autos  é  de  R$  23.784,63,  fls.  231,  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13603.722647/2010­29  Acórdão n.º 2202­003.212  S2­C2T2  Fl. 299          3 recolhendo a recorrente R$ 11.892,31, porém o fisco entende que só  há direito a redução da multa se o pagamento fosse integral, devendo  ser reformada a decisão nesse ponto, pois esse não é o espírito da lei,  havendo  voto  divergente  a  favor  da  tese  da  empresa,  o  qual  deve  prevalecer;  Prejudicial de Mérito.  · que o artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 é inconstitucional;  Mérito.  · que os débitos apontados pelo fisco não existem, pois os serviços são  prestados pelas cooperativas diretamente aos associados beneficiários,  situação  que  não  configura  o  fato  gerador  da  exação,  devendo  ser  afastada a exigência fiscal pretendida;  · Pede e espera a recorrente: a) que o recurso seja conhecido e provido;  b)  que  seja  o  auto  de  infração  julgado  insubsistente;  c)  que  a  recorrente  seja  eximida  do  pagamento  dos  valores  apurados  e  das  multas incidentes.  O órgão preparador não se manifestou quanto à tempestividade do recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 294.  O sorteio e distribuição a esse conselheiro ocorreu, em 09/10/2014, Lote 03,  fls. 295.  É o Relatório.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13603.722647/2010­29  Acórdão n.º 2202­003.212  S2­C2T2  Fl. 300          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Delimitação da Lide.  No  julgamento  de  primeiro  grau  assim  se manifestou  a  DRJ  em  seu  voto,  observe­se a transcrição.  De  início,  cabe  ressaltar  que  o  sujeito  passivo  não  impugna  a  multa incidente sobre os valores referentes a Contribuição Obra  da  Clínica  e  Remuneração  Pessoas  Físicas,  identificados  nas  Planilhas 1, 2, 3, fls. 29/33. Assim, tal parte é considerada parte  não litigiosa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  De acordo com o Demonstrativo de Cálculo da multa elaborado  pela  autoridade  fiscal,  fls.  229,  o  valor  da  multa  aplicada  no  Auto de Infração foi de R$ 34.362,96.  A  impugnante  refez  o  demonstrativo,  conforme  planilha  de  fls.  231, para retirar o valor da multa que considera devida. Entende  que  o  valor  da  multa  incontroverso  é  R$  23.784,63,  assim,  aplicando­se a redução de 50% para pagamento à vista, efetuou  o pagamento de R$ 11.892,32, em 23/11/2010, conforme GPS e  comprovante de quitação em anexo, fls. 73/74.  Sua  contestação  concentra­se  na  multa  incidente  sobre  os  valores pagos a  cooperativas de  trabalho médico,  identificadas  na  Planilha  4  –  Remuneração  para  UNIDONTO  MG,  5  –  Remuneração  para  PAX  SAÚDE  e  6  –  Remuneração  para  UNIMED  Betim,  fls.34/37,  do  período  de  01/2006  a  12/2006,  cujas  contribuições  não  foram  declaradas  em  GFIP,  por  entender  a  impugnante  que  a  verba  não  é  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  Conforme demonstrativo de fls. 231, a Impugnante considera que  a parte da multa referente à verba contestada é de R$ 10.578,33.  Assim sendo, fica evidente que a irresignação é parcial, ou seja, não se refere  a todas as infrações constatadas e apenadas, mas apenas a parte delas.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13603.722647/2010­29  Acórdão n.º 2202­003.212  S2­C2T2  Fl. 301          5 Ausente de dúvidas que a parte contestada do lançamento em primeiro grau  refere­se,  exclusivamente,  a  questão  da  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  prestação de serviços de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, artigo 22, IV,  da  Lei  8.212/91,  relativamente  as  cooperativas  UNIODONTO;  PAX  SAÚDE  e  UNIMED  BETIM.  Todavia, a impugnante ora recorrente, também, alegou ter direito de reduzir a  multa  em  cinquenta  por  cento,  ante  o  pagamento  espontâneo  da  parte  que  ela  impugnante/recorrente  por  ato  próprio  considerou  devido,  calculou  e  promoveu  o  recolhimento.   Preliminar.  A  decadência  como  matéria  de  ordem  pública  pode  e  deve  ser  analisada,  ainda, que não apresentada em primeiro grau.  A  recorrente  está  equivocada  quanto  a  tese,  pois  nos  presentes  autos,  não  ocorreu a decadência, ainda, que se aplique o que diz a SV STF Nº 08/2008.  A  autuação  foi  notificada  ao  contribuinte,  em  27/10/2010,  fls.  02,  e,  conforme  Relatório  Fiscal,  de  fls.  14  a  17,  o  período  da  autuação  devido  as  omissões/incorreções em GFIP referi­se as competências 01/2006 a 12/2006.  Na  contagem  do  prazo  decadencial  adoto  a  tese  esposada  pelo E.  Superior  Tribunal de Justiça – STJ, a seguir transcrita.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  No presente caso  tem­se a exigência de obrigação acessória, assim,  inexiste  pagamento antecipado, o que atrai a aplicação do artigo 173, I, da Lei 5.172/66.  Dessa  forma,  a  decadência  não  se  operou,  pois  a  primeira  competência  lançada foi 01/2006 e primeiro dia do exercício seguinte seria 01/01/2007 somando­se a essa  data cinco anos a decadência se operaria em 01/01/2012, logo como o lançamento se deu em  27/10/2010 inexiste decadência.  A solução seria  idêntica se fosse considerada a regra do artigo, 150, §4º, da  Lei  5.172,  apenas  variando  a  data,  pois  nesse  caso  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  sendo  a  primeira  a  competência  lançada,  01/2006,  a  decadência  só  ocorreria  em  31/01/2011.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13603.722647/2010­29  Acórdão n.º 2202­003.212  S2­C2T2  Fl. 302          6 Assim sendo, por qualquer regra que se aplique artigo 173, I ou artigo 150, §  4º, ambos, da Lei 5.172/66 não há que se falar em ocorrência de decadência.  O contribuinte autuado não se defende do valor ou das parcelas que compõe o  valor da autuação.   O contribuinte se defenda dos fatos a ele imputados e não da fundamentação  jurídica  da  autuação,  no  caso  em  testilha,  foi  imputado  ao  contribuinte  a  conduta  de  não  declarar a totalidade dos fatos geradores em GFIP essa é a conduta que reclama defesa.  Todavia, necessário se faz observar que em regra no caso de declaração em  GFIP, embora o fato gerador seja único, a contribuição se compõe de um conjunto muito maior  de rubricas, as quais são declaradas separadamente e assim podem ser individualizadas, como  no presente caso, onde a contribuinte não declarou parte dos fatos geradores de seus segurados  e as contribuições de quinze por cento decorrentes da prestação de serviços por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho.    Tal  fato  pode  ser  verificado  na  planilha,  de  fls.  29  a  42,  onde  se  pode  distinguir as diversas origens das contribuições não declaradas.   A questão relativa a não impugnação do auto de infração em razão do artigo  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  8.212/91  e  da  redução  da  multa  em  cinquenta  por  cento  em  razão  do  pagamento,  não  serão  analisadas  nesse  tópico,  pois  confunde­se  com  a  solução  das  demais  teses.  Prejudicial de Mérito.  A contribuição  social  previdenciária  exigida  com  base  no  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91  introduzido  pela  Lei  9.867/99  foi  reconhecida  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal  – STF no  julgamento do RE, abaixo,  transcrito,  realizado na  sistemática da  repercussão geral e com  trânsito em  julgando atestado na movimentação processual do STF,  em 11/03/2015.  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova  fonte de  custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O  fato gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13603.722647/2010­29  Acórdão n.º 2202­003.212  S2­C2T2  Fl. 303          7 contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22,  IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º  ­  com a remissão  feita ao art. 154, I, da  Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.    (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­196 DIVULG 07­10­2014 PUBLIC 08­10­2014) (grifei).  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  Ausentes,  justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 18.12.2014  Cabe, assim, a aplicação do parágrafo 2º, do art. 62, da Portaria MF 343/2015  Regimento Interno do CARF, que transcrevo.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Outra não pode ser a solução senão a exclusão das contribuições exigidas em  razão das cooperativas da presente autuação.  Mérito.  Até mesmo ante da decisão do STF a Terceira Turma Especial da Segunda  Seção, ainda, que por maioria adotava a posição abaixo exposta.  A  exação  em  tela  vinha  sendo  objeto  de  muitas  discussões  no  âmbito  do  contencioso administrativo e até pouco tempo atrás me posicionava ao lado de sua validade.  Todavia, após novas reflexões e análise de vários elementos passei a adotar  novo entendimento, o qual discorro e explicito a seguir.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13603.722647/2010­29  Acórdão n.º 2202­003.212  S2­C2T2  Fl. 304          8  Realmente, de um olhar mais aguçado verifico que a questão em tela não se  subsume ao que consta do artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, observe­se os esclarecimentos.  O citado texto legal diz que “...relativamente a serviços que lhe são prestados  por  cooperados...”,  e,  como  bem  disse  a  recorrente  os  serviços  não  são  prestados  a  ela  recorrente, mas sim aos seus trabalhadores.  A  diferença  pode  ser  sutil,  mas  implica  em  uma  significativa  mudança  de  direção. Um exemplo, talvez, possa por luz sobre a matéria.  Imagine­se  uma  cooperativa  de  trabalho  típica  –  como  a  de  carregadores  e  descarregadores de carga, em uma empresa transportadora.   Ora a transportadora vai contratar e a cooperativa colocará nas dependências  desta ou de terceiros indicados por aquela, os cooperados que realizarão os serviços.   Ou seja, uma pessoa jurídica contrata uma cooperativa e recebe serviços dos  cooperados por intermédio da cooperativa, serviços esses que trarão à contratante desempenho  e  desenvolvimento  de  suas  atividade  operacionais,  com  a  consequente  geração  de  riqueza,  hipótese da Lei 8.212/91, artigo 22. IV.   No  caso  dos  autos  a  empresa  contrata  a  cooperativa  que  disponibilizará  os  cooperados que prestarão os serviços, nos seus consultórios próprios ou nas dependências de  hospitais e clínicas conveniadas e os serviços serão prestados aos trabalhadores pessoas físicas  e não a empresa contratante, que não terá nenhum benefício direito decorrente da prestação dos  serviços pelos cooperados e muito menos produção de riqueza.  Além disso, ainda, se pode indagar, por que a contratação de uma cooperativa  ensejaria  a  contribuição  do  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91  e  a  contratação  de  uma  empresa  comercial de assistência a saúde não ensejaria esta contribuição, mas apenas as contribuições  convencionais.   E por que a empresa que fornece assistência à saúde a seus empregados por  intermédio  de  cooperativa  não  pode  beneficiar­se  da  isenção  do  artigo  28,  §  9º,  alínea  “q”,  sendo que a que contrata empresa comercial de assistência à saúde faria jus a esta isenção.  Destarte,  penso  que  se  tem duas  possibilidades que  excluem a  exação  ou  a  situação não se amolda ao artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, pois o serviço não é prestado a favor  da empresa contratante, mas sim dos empregados ou a empresa que presta assistência à saúde a  seus  trabalhadores  dentro  das  determinações  legais  independentemente  do  tipo  de  prestador  contratado faz jus a isenção do artigo 28, § 9º, alínea “q”, como citado.  Qualquer  que  seja  a  tese  que  se  abrace  a  exação  torna­se  indevida,  isto  é,  deixa de ter suporte e substrato a sua exigência.  Feitos os esclarecimentos acima, pode­se concluir que o auto de infração em  sua origem resultaria apenas na multa em decorrência da não declaração dos  fatos geradores  em razão de parte de seus segurados, conforme item 3, do REFISC.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13603.722647/2010­29  Acórdão n.º 2202­003.212  S2­C2T2  Fl. 305          9 Deve forma, deve a DRF excluir os valores relativos as rubricas cooperativas  da atuação e promover o aproveitamento do pagamento efetuado pelo contribuinte, GPS, de fls.  73, desde que seja confirmado o pagamento; bem como que a gps só seja aproveitada se  for  possível fazer inequívoca vinculação desta, com a intenção de liquidação do crédito, e, ainda,  que a gps só seja aproveitada se após a exclusão da rubrica COOPERATIVA o valor pago com  redução liquidar o crédito, pois do contrário não há como conceder o benefício do artigo 293,  §1º, do Decreto 3.048/99, subsistindo o crédito pelo total, pois na realidade o valor correto da  atuação sempre foi o estipulado sem a inclusão das cooperativas, devendo este prevalecer para  fins de quitação do lançamento.   CONCLUSÃO:  Ante  o  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, tendo em vista que a contribuição social previdenciária, do artigo 22,  IV,  da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 9.876,/99 foi considerado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal – STF, devendo a DRF promover ao aproveitamento da GPS, de fls. 73, desde  que  seja  confirmado  o  pagamento;  bem  como  que  a  gps  só  seja  aproveitada  se  for  possível  fazer inequívoca vinculação desta, com a intenção de liquidação do crédito, e, ainda, que a gps  só seja aproveitada se após a exclusão da rubrica COOPERATIVA o valor pago com redução  liquidar o crédito, pois do contrário não há como conceder o benefício do artigo 293, §1º, do  Decreto 3.048/99, subsistindo o crédito pelo total, pois na realidade o valor correto da atuação  sempre foi o estipulado sem a inclusão das cooperativas, devendo este prevalecer para fins de  quitação do lançamento.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 305DF CARF MF

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6793434 #
Numero do processo: 18336.001524/2005-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/10/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. A preferência tarifária deve ser aplicada ainda quando houver a interveniência de terceiro de país não signatária do Acordo Internacional, desde que haja comprovação que a mercadoria objeto seja proveniente de país signatário do Acordo Internacional. No caso vertente, constatou-se que os documentos emitidos demonstraram a correspondência, mantendo a rastreabilidade das operações, permitindo, de per si, identificar a origem da mercadoria. O que resta considerar como atendidas todas as condições estabelecidas pela legislação vigente e, por efeito, aplicar a preferência tarifária.
Numero da decisão: 9303-005.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­005.050  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  ALADI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/10/2000  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA  EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  A  preferência  tarifária  deve  ser  aplicada  ainda  quando  houver  a  interveniência  de  terceiro  de  país  não  signatária  do  Acordo  Internacional,  desde  que  haja  comprovação  que  a  mercadoria  objeto  seja  proveniente  de  país signatário do Acordo Internacional.   No caso vertente, constatou­se que os documentos emitidos demonstraram a  correspondência,  mantendo  a  rastreabilidade  das  operações,  permitindo,  de  per  si,  identificar  a  origem  da  mercadoria.  O  que  resta  considerar  como  atendidas  todas  as  condições  estabelecidas  pela  legislação  vigente  e,  por  efeito, aplicar a preferência tarifária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em  negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 15 24 /2 00 5- 12 Fl. 293DF CARF MF     2 Canuto  Natal  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3201­002.053, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  acórdão  com  a  seguinte  ementa  (Grifos  meus):  “Assunto: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 20/10/2000  ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURAS COMERCIAIS.  INTERMEDIAÇÃO. PAÍS NÃO SIGNATÁRIO.  Apresentadas as razões de fato e de direito que  justifiquem eventual erro  formal na divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial, e  demonstrado que o  erro  não  prejudicou  a  verificação da  certificação de  origem,  deve  ser  mantida  o  regime  de  preferência  e  redução  tarifária  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 18336.001524/2005­12  Acórdão n.º 9303­005.050  CSRF­T3  Fl. 565          3 previsto  no  âmbito  do  Acordo  da  ALADI.  Constam  dos  autos  todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente)  o  BL  e  o  Certificado  de  Origem,  todos ligados entre si. Recurso a que se dá provimento. ”    Insatisfeita com a decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial,  trazendo, entre outros, que:  · As normas que disciplinam a Certificação de Origem estabelecem a  forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria  pactuada. Importante destacar que a indicação do número da fatura  comercial no certificado de origem não constitui mera formalidade.  O vínculo necessário entre a fatura comercial que ampara a partida  de  mercadoria  pactuada  e  o  certificado  de  origem  centra­se  na  segurança jurídica visada pelo acordo junto às partes signatárias, ao  estabelecer  uma  redução  tarifária  em  função  da  origem  da  mercadoria;  · No caso concreto, verifica­se que, embora o certificado de origem  traga explicitamente indicado como país exportador a Colômbia, a  fatura apresentada pelo  importador,  como documento de  instrução  da  DI,  foi,  de  fato,  emitida  pela  empresa  PETROBRAS  INTERNATIONAL  FINANCE  COMPANY  ­  PIFCO,  localizada  nas  Ilhas  Cayman,  país  não  signatário  do  ACE  nº  39,  estando  a  referida empresa qualificada na respectiva DI como exportadora;  · A fruição do benefício  de  redução  tarifária  importa  a observância  estrita  das  condições  e  requisitos  estabelecidos  nos  acordos  internacionais de regência;  · O reconhecimento pelo Fisco do benefício tributário pactuado entre  países  implica  a  constatação  de  que  a  importação  ocorreu  nos  exatos  termos  acordados,  cuja  prova  documental  de  cumprimento  de  tais  requisitos  deve  necessariamente  ser  inquestionável.  Nesse  sentido,  além  da  apresentação  de  certificado  de  origem  e  fatura  comercial,  deve  a  operação  de  importação  estar  em  conformidade  com as demais regras estabelecidas nos Acordos de regência.   Fl. 295DF CARF MF     4 · É inequívoca a impropriedade da operação realizada pelo autuado,  não  repercutindo  na  solução  do  litígio  a  argumentação  de  que  tal  operação teve o cunho eminentemente financeiro.     Em Despacho às fls. 216 a 218, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo que, trouxe, entre outros:  · Que  não  há  divergência  necessária  à  admissibilidade  do  recurso  especial,  eis que a concessão ou não dos benefícios nos autos dos  pretensos acórdãos  indicados como paradigmas foi essencialmente  influenciada pela insuficiência de provas;  · A  triangulação  comercial  é  prática  internacional  comum  adotada  por  razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento e  ampliação de fontes de captação de recursos;  · No  ordenamento  jurídico  brasileiro,  o  Certificado  de  Origem  =e  documento suficiente para a comprovação da origem da mercadoria  importada de país  integrante da ALADI – para  fins de  tratamento  tributário favorecido;  · Restou  incontroverso  que  a  mercadoria  importada  foi  expedida  diretamente da Venezuela para o Brasil.    É o relatório.    Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  entendo que o  recurso não deva ser  conhecido, vez que não  foi  demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 67 do RICARF/2015.    Fl. 296DF CARF MF Processo nº 18336.001524/2005­12  Acórdão n.º 9303­005.050  CSRF­T3  Fl. 566          5 Ora, no acórdão recorrido foi consignada a seguinte ementa (Grifos  meus):  “Assunto: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 20/10/2000  ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURAS  COMERCIAIS.  INTERMEDIAÇÃO.  PAÍS  NÃO SIGNATÁRIO.   Apresentadas as razões de fato e de direito que justifiquem eventual  erro formal na divergência entre o certificado de origem e a fatura  comercial, e demonstrado que o erro não prejudicou a verificação  da  certificação  de  origem,  deve  ser  mantida  o  regime  de  preferência  e  redução  tarifária  previsto  no  âmbito  do  Acordo  da  ALADI.  Constam  dos  autos  todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente) o BL e o Certificado de Origem, todos ligados entre  si.   Recurso a que se dá provimento. ”     Ademais, consta do voto desse acórdão:  “[...]  Registre­se que o Certificado de Origem (efl. 23) indica como  País  exportador  a  Venezuela,  fazendo  referência  expressa  à  mercadoria  acobertada  (gasolina)  pela  fatura  comercial  de  nº  1198920, que teria sido emitida naquele país. A fatura apresentada  pelo importador, como documento de instrução da DI, foi a Pifco –  fatura nº PIFSB1039/2000, anexada à efl. 24 emitida pela empresa  PETROBRAS  INTERNATIONAL  FINANCE  COMPANY  PIFCO,  localizada  nas  Ilhas  Cayman,  país  não  signatário  do  ACE  39,  estando  referida  empresa  qualificada  na  respectiva  DI  como  exportadora.  Constam  dos  autos  todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente) o BL e o Certificado de Origem, todos ligados entre  si.  Fl. 297DF CARF MF     6 No caso concreto, verifica­se que a Recorrente justificou, em  sua defesa, a operação de triangulação comercial, na qual interpõe  entre  si  e  a  PDVSA  Petroleo  y  Gás,  S.A.  (PDVSA),  a  Petrobrás  International  Finance  Company  (Pifco),  sendo  essa  a  razão  pela  qual  as  invoices  mencionadas  no  certificado  de  origem  eram  emitidas pela PDVSA contra a Pifco, e não contra a Recorrente. A  Pifco figurava como agente pagador da Recorrente, mas o destino  das mercadorias sempre foi o Brasil, uma vez que a Recorrente era  a  destinatária  da  gasolina  adquirida  na  Venezuela.  Argumenta  a  Recorrente  que  essa  triangulação  comercial  é  uma  operação  realizada  rotineiramente  por  vários  atores  do  comércio  internacional,  não  havendo  qualquer  ilegalidade  na  referida  prática.  A  questão  que  se  põe,  é  se  deve  se  sobrepor  a  verdade  material quanto à origem da mercadoria importada, uma vez que  esta  não  foi  questionada,  tendo  sido  negado  o  benefício  da  preferência  tarifária,  tendo  em  vista  que  o  número  da  fatura  comercial (1198920) indicado no campo reservado à declaração de  origem  diverge  da  fatura  comercial  que  instruiu  a  DI,  logo,  às  alegações fáticas da recorrente, e sendo o único fundamento para o  lançamento  a  constatação  de  erros  formais  em  certificado  de  origem decorrente da triangulação comercial por ela realizada, ou  seja,  divergência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial, e demonstrado que o erro não prejudicou a verificação  da  certificação  de  origem,  deve  ser  mantida  o  regime  de  preferência e redução  tarifária previsto no Acordo no âmbito da  ALADI; dessa maneira, não há como prosperar o lançamento ora  combatido.”       Em síntese, vê­se que resta claro que, no presente caso, prevaleceu  a  busca  pela  verdade  material  em  relação  ao  apontamento  da  divergência  entre  o  certificado de origem e  a  fatura  comercial,  eis que  foi  considerado pelo Colegiado  que  a  indicação  dessa  divergência  não  prejudicou  a  verificação  da  certificação  de  origem  e  a  procedência  da  mercadoria.  O  que  conclui  aquele  Colegiado  pela  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 18336.001524/2005­12  Acórdão n.º 9303­005.050  CSRF­T3  Fl. 567          7 manutenção  do  regime  de  preferência  e  redução  tarifária  previsto  no  Acordo  no  âmbito da ALADI.    Nos  acórdãos  indicados  como  paradigma,  tem­se  que,  relativamente:  a.  Ao Acórdão 9303­003.107:  · O Colegiado afastou a preferência  tarifária,  conforme voto  do relator:  “[...]  A  questão  trazida  a  debate  gira  em  torno  dos  efeitos  da  divergência entre certificado de origem e fatura comercial,  e,  também,  do  fato  de  o  produto  importado  haver  sido  comercializado por terceiro país, não signatário de Acordo  Internacional.  As  importações  efetuadas  ao  abrigo  benefício  de  redução  tarifária entre os países membros da Aladi, para que gozem  do  favor  fiscal  devem  preencher  todos  os  requisitos  estabelecidos no respectivo acordo firmado pelos membros  dessa Associação.  Dentre  esses  requisitos  apresenta­se  como  essencial  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria,  que,  nas  importações realizadas no âmbito da Aladi, a comprovação  dessa  origem  dá­se,  exclusivamente,  por  meio  do  certificado  de  origem.  Por  conseguinte,  O Fisco  só  pode  reconhecer o direito ao favor  fiscal quando a  importação  for realizada ao amparo de toda a documentação exigida.  Sendo que o ônus probatório da regularização documental  compete ao importador.  Assim,  a  apresentação  da  documentação  exigida,  dentre  esta,  o  certificado  de  origem  que  ampare  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  é  pressuposto  de  validade  do  regime de tributação utilizado pelo importador.  [...]  Fl. 299DF CARF MF     8 Todavia as disposições acima não se aplicam à espécie dos  autos,  posto  que,  da  documentação  carreada  aos  autos,  não se verifica a participação de um operador, nos moldes  previstos na Resolução acima transcrita. A uma porque a  falta de vinculação entre Certificado de origem e a fatura  comercial, ilide a prova da intermediação de um operador  de terceiro país.  A única evidência extraída da documentação juntada pela  autuada  é  de  que  houve  participação  de  sociedade  empresária  situada  nas  Ilhas  Cayman,  que  fatura  e  exporta para o Brasil mercadoria, para a qual se pretende  aplicar preferências tarifárias pactuadas entre este e a  Venezuela, com base nos Acordos firmados no âmbito da  ALADI. A duas porque a alegada operação triangular não  foi  respaldada pelo Certificado de Origem, para  efeito de  gozo da redução tarifária, como exige a legislação. ”  ·  Sendo  assim,  nesse  caso,  vê­se  claro  que  não  há  divergência  entre  os  arestos,  eis  que  se  entendeu  o  Colegiado do acórdão paradigma que:  ü A apresentação da documentação exigida, dentre esta,  o  certificado  de  origem  que  ampare  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  é  pressuposto  de  validade  do  regime de tributação utilizado pelo importador;  ü A  operação  triangular  não  foi  respaldada  pelo  Certificado de Origem, para efeito de gozo da redução  tarifária, como exige a legislação  · Ou  seja,  da  mesma  forma  que  o  acórdão  recorrido  que  entendeu  que  os  documentos  comprobatórios  atestando  a  origem  da  mercadoria  é  essencial,  tanto  que  após  análise  dos documentos comprobatórios, considerou a aplicação da  redução tarifária.    b.  Ao Acórdão 302­36741:  · O Colegiado afastou a preferência  tarifária,  conforme voto  do relator:  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 18336.001524/2005­12  Acórdão n.º 9303­005.050  CSRF­T3  Fl. 568          9 “[...]  No  processo  ora  em  análise,  aquele  Imposto  foi  recolhido  sem  a  redução  tarifária  e  a  empresa,  posteriormente,  vem  requerer  a  devolução  do  valor  supostamente recolhido a maior.  Mas, em tese, a matéria acaba sendo a mesma.  Neste  caso  específico,  a  devolução  pleiteada  foi  indeferida  (indeferimento  mantido  em  primeira  instância de julgamento) porque uma terceira empresa,  a  Pifco  –  Petrobrás  Internacional  Finance  Company,  sediada  nas  Ilhas  Cayman,  país  não  membro  e  nem  signatário  da ALADI,  figurou  como “exportadora”  na  Declaração  de  Importação,  sendo  que  a  empresa  venezuelana  PDVSA  PETROLEO  Y  GAS  SA  aparece,  apenas como “Fabricante/Produtor”.  Ademais, a Fatura Comercial que consta dos autos  foi  emitida pela Pifco (Invoice nº PIFSB – 380/98 – fl. 11),  enquanto que o Certificado de Origem indica a Fatura  Comercial  nº  41971­0  e,  como  país  exportador,  a  Venezuela. Não foi apresentada qualquer outra fatura.  O  Conhecimento  de  Embarque  também  faz  menção  à  empresa venezuelana PDVSA Petróleo Y Gás S.A., uma  vez que a mercadoria veio diretamente da Venezuelana  para o Brasil. ”   · Sendo assim, nesse caso, vê­se claro que não há divergência  entre os  arestos,  vez que  entendeu da mesma  forma que o  acórdão  recorrido  –  que  dever­se­ia  considerar  os  documentos  comprobatórios  para  a  aplicação  da  redução  tarifária.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  por  considerar  que  se  tratam  de  entendimentos  consonantes,  entendo  que  não  há  que  se  conhecer  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 301DF CARF MF     10   Caso essa conselheira seja vencida quanto ao não conhecimento do  Recurso Especial da Fazenda, passo a analisar o cerne da discussão – qual seja, se,  no caso vertente, deve­se ou não aplicar a preferência tarifária percentual.    Contrarrazões devem ser consideradas, vez que tempestivas.    Vê­se que tal discussão se resume se a preferência tarifária deve ou  não ser aplicada quando houver a interveniência de terceiro de país não signatária do  Acordo Internacional ou se, independentemente da r. interveniência, deve ser adotada  se a mercadoria for remetida diretamente do país produtor – Venezuela, no presente  caso ­ para o Brasil.    Em  relação  à  essa  discussão  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos comprobatórios acostados nos autos desse processo, entendo que assiste  razão  ao  sujeito  passivo.  O  que,  por  conseguinte,  deve­se  manter  a  decisão  do  acórdão recorrido.    Ora,  a  preferência  tarifária  é  dada  pelo  Acordo  Internacional  firmado  entre  os  países  signatários  –  permitindo  a  fruição  da  preferência  a  atos  comerciais quando as mercadorias objeto da  comercialização  forem originárias dos  países signatários.    Tal  Acordo,  inclusive,  permite  a  intermediação,  desde  que  seja  preservada a integridade da mercadoria. Tanto é assim que foi efetivamente prevista  hipóteses  de  exceções  no  art.  4º,  da Resolução ALADI/CR  78  – Regime Geral  de  Origem (RGO), aprovada pelo Decreto 98.836/90, in verbis:  “CUARTO.Para  que  las  mercancias  originarias  se  beneficien  de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  del  país  exportador  al  país  importador.  Para  tales  efectos,  se  considera  como  expedición  directa:  a)  Las mercancias  transportadas  sin  pasar  por  el  território  de algún país no participante del acuerdo.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 18336.001524/2005­12  Acórdão n.º 9303­005.050  CSRF­T3  Fl. 569          11 b) Las mercancias  transportadas en  tránsito por uno o más  países  no  participantes,  com  o  sin  transbordo  o  almacenamiento  temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente  em tales países, siempre que:   i)  el  tránsito  esté  justificado  por  razones  geográficas  o  por  consideraciones relativas a requerimientos del transporte;  ii) no estén destinadas al comercio, uso o empleo en el país  de  tránsito;  y  iii)  no  sufran,  durante  su  transporte  y  depósito,  ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para  mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación.”  (Art. 40, “b”, (ii) da Resolução ALADI nº 78 – Regime Geral  de Origem da Aladi)  “Quarto  –  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  esses  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a)  As mercadorias transportadas sem passar pelo território  de algum país não participante do acordo.  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais países não participantes com ou sem transbordo ou  armanezamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente  nesses  países,  desde  que:  (i)  o  Trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações  referentes  a  requerimentos de transporte;  (ii)  não  estejam  destinadas  ao  comércio,  uso  ou  emprego no país de trânsito; e  (iii)  não  sofram  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente da  carga e descarga ou manuseio para  Fl. 303DF CARF MF     12 mantê­las  em  boas  condições  ou  assegurar  sua  conservação.”    Tal  dispositivo  traz  que  se  deve  manter  a  preferência  tarifária,  quando  preservada  a  origem  da  mercadoria  importada,  ou,  quando  menos,  seja  possível comprovar tal preservação de origem.     Ademais,  cabe  trazer  que  pelos  documentos  analisados,  embora  tivesse  ocorrido  a  triangulação  comercial,  as  mercadorias  foram  transportadas  diretamente da Venezuela para o Brasil. E a mercadoria foi originada da Venezuela,  conforme atesta o Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria  juntamente com a fatura emitida no país  interveniente, conhecimento de embarque,  acostados aos autos.    O  que,  por  conseguinte,  não  resta  dúvida  de  que  as  mercadorias  eram, procedentes da Colômbia e que, por óbvio, foram atendidos os requisitos para  que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial.    Vê­se  que,  no  que  tange  à  aceitação  dos  documentos  comprobatórios  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  traz  orientação  em  seu  site  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­ importacao/topicos­1/despacho­de­importacao/documentos­instrutivos­do­ despacho/outros­documentos (Grifos meus):  “Na  importação  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  sua  comprovação  será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo,  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  correspondente  acordo  internacional  (art.  563  do Regulamento  Aduaneiro).  Assim,  quando  solicitada  aplicação  de  preferência  tarifária,  os  despachos  de  mercadorias  originárias  de  países  signatários  destes  acordos  devem  ser  instruídos  com  Certificados  de  Origem,  emitidos  por  entidade  competente.”    Fl. 304DF CARF MF Processo nº 18336.001524/2005­12  Acórdão n.º 9303­005.050  CSRF­T3  Fl. 570          13 Ou seja, de que a comprovação da origem da mercadoria deve ser  feita  por  qualquer  documento  idôneo.  O  que  é  o  caso,  haja  vista  que  a  própria  autoridade fazendária não contesta sua não veracidade/oficialidade.    Essa  orientação  está  em  consonância  com  o  art.  434  do  Regulamento Aduaneiro aplicável à época (Decreto 91.030/85), in verbis:  “Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo.  Parágrafo único – Tratando­se de mercadoria  importada de País  Membro da Associação Latino­Americana de Integração – ALADI,  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas  pelo  Brasil,  a  comprovação  constará  de  certificado  de  origem  emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado  pela citada Associação.”    O  que,  por  conseguinte,  é  de  se  entender  que  não  se  deve  descaracterizar  as  operações  realizadas  sob  o  pálio  do  tratamento  tributário  favorecido. E forçoso entender, assim, que as operações não atenderam ao disposto  no art. 4º, letra “a”, da Resolução nº 78.     Cabe, assim, concluir que os documentos  emitidos e devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade, permitindo identificar sem qualquer dúvida a origem da mercadoria.  Pressuposto essencial para a aplicação da preferência tarifária.    O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  em  país  que  não  é  membro  da  ALADI,  não  desnatura  o  conceito  de  origem  para  fins  de  fruição  do  tratamento preferencial, pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido  emitido  pelo  país  membro  efetivo  da  ALADI  ­  Venezuela.  E  a  carga  veio  diretamente  para  o  país. Não  tendo  sido  registrada  a  primeira  compra  e  a  revenda  somente porque o sistema SISCOMEX impede tais registros.    Fl. 305DF CARF MF     14 No que  tange  à  operação  triangular,  vê­se  ainda  que  a Resolução  232,  promulgada  pelo  Decreto  2.865/98,  passou  expressamente  a  admiti­la.  E  a  Resolução 252 manteve o mesmo regramento explícito em seu art. 9º, in verbis:  “Nono – Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada  por  um  operador  de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de  sua Declaração  será  faturada de um  terceiro país,  identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será o  que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por  um  operador  de  um  terceiro  país,  o  campo  correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar,  pelo  menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado de origem que amparam a operação de importação.”    Em vista de  todo o  exposto,  considerando que  todas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  vigente  foram  observadas  pelo  sujeito  passivo,  visto  a  comprovação da origem das mercadorias É  fato  incontroverso que o Certificado de  Origem  indica  como  País  exportador  a Venezuela,  fazendo  referência  expressa  à  mercadoria acobertada (gasolina) pela fatura comercial de nº 1198920, que teria sido  emitida  naquele  país.  A  fatura  apresentada  pelo  importador,  como  documento  de  instrução  da  DI,  foi  a  Pifco  –  fatura  nº  PIFSB1039/2000,  emitida  pela  empresa  PETROBRAS  INTERNATIONAL  FINANCE  COMPANY  PIFCO,  localizada  nas  Ilhas Cayman, país não signatário do ACE 39, estando referida empresa qualificada  na respectiva DI como exportadora.    É de se trazer que constam dos autos todas as faturas (originária e  do interveniente) o BL e o Certificado de Origem, todos ligados entre si.    Fl. 306DF CARF MF Processo nº 18336.001524/2005­12  Acórdão n.º 9303­005.050  CSRF­T3  Fl. 571          15 E, no que tange à descrição, cabe insurgir com o art. 1º do Acordo  91 do Comitê de Representantes da ALADI (Grifos meus):  “Primeiro  –  A  descrição  dos  produtos  incluídos  na  Declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos  pelas  disposições  em vigor deverá  coincidir  com a  que  corresponde  ao  produto  negociado,  classificado  de  conformidade  com  a  NALADI,  e  com  a  constante  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para  seu despacho aduaneiro.”    Tal  dispositivo  é  claro  ao  trazer  que  a  descrição  dos  produtos  deverá coincidir com o produto negociado e com a fatura comercial que acompanha  os documentos apresentados – o que é o caso.    Proveitoso ainda mencionar que tal entendimento está consoante às  decisões judiciais emanadas sobre o assunto.    Frise­se a jurisprudência exarada pelo TRF 1 (Grifos meus):   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO ENTRE PAÍSES MEMBROS DA ALADI – BENS COM  ORIGEM E DESTINADOS A PAÍSES INTEGRANTES DA ALADI –  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO  –  BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO – PRECEDENTES.  1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557, §  1º­A, do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada  com  a  jurisprudência  dominante  neste  eg.  Tribunal  e  no  colendo  Superior Tribunal de Justiça.  2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do CPC, conferindo  ao relator competência para dar provimento monocraticamente ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e/ou  violação  de  normas  legais,  Fl. 307DF CARF MF     16 porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, não se limita  aos  casos  de  prévia  jurisprudência  dominante  ou  súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,  Decisao  de  23/02/2010,  Publicado  no  e­DJF1  de  12/03/2010,  p.  465).  3.  No  caso  vertente,  o  Juiz  oficiante,  ao  justificar  sua  decisão, esclareceu que: "(...) encontram­se nos autos cópias dos  Conhecimentos de Transporte  (Bills of Lading), que comprovam  que os produtos foram embarcados da Venezuela e transportados  diretamente para o Brasil." Com efeito, "Havendo"Certificado de  Origen","Bill of Landing"e"Invoice"provando que o combustível  importado é de origem venezuelana (país  integrante da ALADI),  despachado  desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  integrante  da  ALADI),  autoriza­se,  em  princípio,  a  redução  da  tarifa  do  Imposto  sobre  Importação  ,  nos  termos  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  n.º  39  (ratificado  pelo  Decreto  3.138,  de  16 AGO 1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO  AMARAL, SÉTIMA TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”    E,  nesse  sentido,  a  jurisprudência  exarada  pelo  TRF­5  (Grifos  meus):  “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO CERTIFICADO DE ORIGEM. DOCUMENTO  TIDO COMO  INDISPENSÁVEL  PELA  NORMA  FISCAL  PARA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  DE  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  RECONHECIMENTO  DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO DESPACHO ADUANEIRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO  POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM PREVISÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Embargos  à  execução  visando  afastar  a  cobrança  de  débito fiscal constituído por auto de infração lavrado com base no  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 18336.001524/2005­12  Acórdão n.º 9303­005.050  CSRF­T3  Fl. 572          17 indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em 28% (vinte e oito por cento), incidente sobre produto originário  da Colômbia em razão de benefício previsto nas regras inerentes à  Associação  Latino­Americana  de  Integração  ­  ALADI.  A  Alfândega,  num  primeiro  momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao desembaraço aduaneiro com a redução da alíquota pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhuma  questinamento. Depois, a Autoridade Fiscal procedeu à revisão do  lançamento, com fundamento no art. 149, IV, do Código Tributário  Nacional,  considerando  que  o  despacho  de  importação  não  se  encontrava  instruído  com  documento  necessário,  na  espécie  o  original do Certificado de Origem.  2.  O  Certificado  de  Origem  é  documento  essencial  à  obtenção  de  tratamento  fiscal  diferenciado  na  importação,  nos  termos pretendido pelo ora apelante.  3.  O  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  o  qual  vigia  a  época  da  importação,  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria  "será  feita por qualquer meio julgado idôneo". O Auditor que revisou o  lançamento  não  afirma  que  o  documento  apresentado  é  inverossível  e  nem  indica  qualquer  vício  que  possa  afastar  a  indoneidade  do Certificado  de Origem  apresentado, mas  apenas  se apegou em mera formalidade exacerbada de que não constava  o  original  do  documento,  exigência  essa  que,  aliás,  não  tem  previsão expressa na legislação que rege a matéria.  4.  Não  é  razoável  a  exigência  feita  pela  Autoridade  Fiscal  para  conceder  o  tratamento  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  não há nenhuma cogitação de que o bem importado não adveio de  país membro da ALADI, nem que o documento é inidôneo ou ainda  que não se adequa ao modelo aprovado pela própria Associação.  5.  A  Alfândega  já  havia  examinado  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  concluindo,  na  Fl. 309DF CARF MF     18 ocasião,  que  havia  preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importacao  por  ter  a  mercadoria origem de país membro da ALADI.  6.  Se  é verdade que o ato a  revisão do  lançamento goza de  presunção relativa de legitimidade e veracidade, também é verdade  que  o  primeiro  ato  da  administração,  que,  ao  proceder  ao  desembaraço  aduaneiro,  considerou  correta  a  documentação  apresentada,  também  o  goza  da  mesma  presunção.  Desse  modo,  como não é questionado nos autos o fato de a mercadoria ter sido  mesmo  proveniente  de  país  intergrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte não pode ser prejudicado no caso em questão.  7.  A  Fazenda  Nacional  poderira  ter  trazido  aos  autos  elementos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  autor (art. 333, II, do CPC), mas não o fez.  8.  Inversão  do  ônus  da  sucumbência.  Honorários  de  sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00, nos  termos do art. 20, §  4º, do CPC.  9. Apelação provida.    Tal decisão caminha junto com o meu entendimento – qual seja, de  que  o  Regulamento  Aduaneiro  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria "será feita por qualquer meio julgado idôneo". E ainda traz que o Auditor  que revisou o lançamento não afirma que o documento apresentado é inverossível e  nem indica qualquer vício que possa afastar a  idoneidade do Certificado de Origem  apresentado,  mas  apenas  se  apegou  em  mera  formalidade  exacerbada  de  que  não  constava  o  original  do  documento,  exigência  essa  que,  aliás,  não  tem  previsão  expressa na legislação que rege a matéria.    É de se conferir ainda precedente do STJ (Grifos meus):  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ­ CE (2012/0133457­9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA  NACIONAL   RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 18336.001524/2005­12  Acórdão n.º 9303­005.050  CSRF­T3  Fl. 573          19 ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E  OUTRO(S) DECISÃO  Trata­se  de  Recurso  Especial  (art.  105,  III,  "a",  da  CF)  interposto  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região assim ementado:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO. MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO  DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO. BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO.  1 ­ A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a  presente  ação  de  rito  ordinário  contra  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  objetivando  a  repetição  de  valores  supostamente  recolhidos  a  maior  a  título  de  Imposto  de  Importação,  relativamente a operações de importação de produtos derivados do  petróleo  de  origem  venezuelana.  Segundo afirma,  a  antiga  SRC  ­  Secretaria  da  Receita  Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n 027  (Decreto  n.  1381,  de  30/01/1995),  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Venezuela, ao amparo do disposto no Tratado de Montevidéu 1980  e da Resolução 2 do Conselho de Ministros da Associação Latino­ Americana  de  Integração  (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifárias Regional n' 04 (PTR­04), assinado pelos países membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para 12% (doze por cento).  II  ­  O  Acordo  n  91  do  Comitê  de  Representantes,  em  sua  redação originária, assim como a Resolução n. 78, esta em relação  à Venezuela,  não  vedava a  compra de produto  de país  signatário  com  interveniência  de  terceiros,  com  a  finalidade  de  se  fazer  a  alavancarem  financeira  da  operação  de  importação,  e  sem  o  trânsito efetivo da mercadoria por esse terceiro país. No caso dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás  Intemational Finance Company ­ PIFCO e Braspetro Oil Services  Fl. 311DF CARF MF     20 Co.  ­  BRASOIL),  localizadas  em  terceiro  pais  não  integrante  da  ALADI,  no  caso  Ilhas  Cayman,  sem  que,  entretanto,  tenha  sido  efetivamente transitado por este país.  III  ­  O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias da PETROBRAS nas Ilhas Cayman, país que não é  membro da ALADI, não desnatura o conceito de origem para fins  de fruição do tratamento preferencial, pois o que importa é que o  Certificado de Origem  tenha sido emitido pelo país produtor, no  caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI.  IV  ­  Apelação  provida.  Repetição  do  indébito  garantida,  com atualização pela SELIC. Honorários advocatíciosfixados  em  R$ 2.000, 00 (dois mil reais).  Os Embargos de Declaração  foram parcialmente acolhidos,  rejeitando­se a alegação de prescrição.  A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação do art.  535 do CPC, com base na não apreciação da matéria ventilada nos  Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e  4º, I, do Decreto 70.235/72 e 195 do Decreto­Lei 5.884/43.  Memorial apresentado pelo recorrido.  É o relatório.  Decido.  Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014.  A irresignação não merece prosperar.  O Tribunal  de origem,  ao decidir a questão,  consignou  (fls.  636/STJ):  No que tange à alegação de prescrição do direito de pleitear  a nulidade do lançamento, assim como de requerer a repetição do  indébito  tributário,  verifica­se que, de  fato,  o acórdão  foi  omisso,  por  se  tratar  de  matéria  sobre  a  qual  deveria  ter  havido  manifestação de oficio.  A FAZENDA NACIONAL defende que, a PETROBRAS teria  sido  notificada  do  lançamento  em  12/07/1999,  razão  pela  qual  somente  poderia  ter,  ajuizado  a  ação  pleiteando  a  nulidade  do  lançamento até 12/07/2004.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 18336.001524/2005­12  Acórdão n.º 9303­005.050  CSRF­T3  Fl. 574          21 Sem  embargo,  a  cópia  do  AR  ­  Aviso  de  Recebimento  (fi.  243),  ao  meu  sentir,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  data  da  comunicação  do  lançamento  do  tributo,  porquanto  se  encontra  firmado por  recebedor não  identificado. Rejeito,  pois,  a alegação  de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei).  Extrai­se  do  excerto  acima  transcrito  e  dos  termos  do  Recurso  Especial  que  o  acolhimento  da  pretensão  recursal  é  obstado  pelo  disposto  na  Súmula  7/STJ,  porquanto  implica  reexame dos elementos probatórios de regularidade da notificação.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.  Publique­se.  Intimem­se.  Brasília (DF), 1º de abril de 2014.  MINISTRO HERMAN BENJAMIN  Relator”    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator  Discordamos da il. Relatora.  Entendemos que o recurso especial deve ser conhecido.  Com efeito,  enquanto o  acórdão  recorrido decidiu que, no  caso  examinado,  a  divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial não prejudicou a verificação da  certificação  de  origem  –  daí  entendeu  aplicável  o  favor  fiscal  –,  o  acórdão  recorrido,  analisando  idêntica  operação  de  triangulação  praticada  pela  mesma  contribuinte,  chegou  a  uma conclusão oposta, ou seja, que não era de se aplicar o benefício fiscal.  A divergência, portanto, é patente.  Fl. 313DF CARF MF     22 Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                  Fl. 314DF CARF MF

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6776027 #
Numero do processo: 11516.000648/2007-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/01/1996, 01/06/1996 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. Tendo em vista a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, não ha como conhecer a divergência jurisprudencial suscitada
Numero da decisão: 9303-004.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Erika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­004.923  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP       Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INTERVIRTUAL INTERNET E EVENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 01/01/1996, 01/06/1996  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA.  Tendo  em vista  a Súmula Vinculante  n°  08,  do  Supremo Tribunal  Federal,  que  declarou  inconstitucional  o  artigo  45  da Lei  n°  8.212/91,  não  ha  como  conhecer a divergência jurisprudencial suscitada       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Erika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 06 48 /2 00 7- 77 Fl. 1646DF CARF MF     2 Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  contra  o  Acórdão  n.º  103­21.576,  que  por  maioria  de  votos,  reconheceu  a  decadência  do  lançamento do PIS assim ementado:    MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Na hipótese de prorrogação tempestiva  do  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  a  legislação  prevê a manutenção da mesma autoridade fiscal responsável pela execução  do mandato prorrogado.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  Fazenda  Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  tributário  nos  casos  de  tributos  enquadrados  na  modalidade "homologação".  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Compete  ao  Fisco,  como  regra  geral,  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador tributário.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIVERSAS  PRESUNÇÕES.  Duas  ou  mais  omissões de receitas identificadas com base em presunções podem ter origem  no mesmo fato e significar múltipla e indevida imposição tributária. Cabe à  Fiscalização demonstrar inocorrência de tal hipótese ou, não logrando fazê­ lo,  apontar  a  que  melhor  reflete  o  montante  da  receita  subtraída  da  tributação, excluindo as demais.  OMISSÃO DE RECEITAS.  SALDO CREDOR DE CAIXA. A  demonstração  da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de  receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária.  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 11516.000648/2007­77  Acórdão n.º 9303­004.923  CSRF­T3  Fl. 1.647          3 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DAS  INFRAÇÕES.  A  lavratura  do  auto  de  infração  deve  contemplar  clara  descrição  das  infrações  nele  indicadas.  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  A  despesa  é  dedutível  desde  que  necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo  recebido e comprovada com documentação hábil e idônea.  MULTA  QUALIFICADA.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude.    Contra essa decisão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, fls. 598 a  609, na parte em que foi dado provimento, por decadência, o lançamento das contribuições ao  PIS e COFINS, quanto aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 1996.    Alega  que  o  Acordão  merece  reforma,  visto  que  a  legislação  tributária  de  regência da matéria foi flagrantemente violada, precisamente o art. 45 da Lei n.º 8.212/91, que  dispõe  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  para  a  seguridade  social e requer a nulidade do r. acórdão recorrido, que extrapolou a competência reservada ao  colegiado administrativo ao julgar inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91.    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido, conforme  Despacho às fls. 1058.    É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  deva  ser  admitido,  ainda  que  o  Recurso  seja  tempestivo,  pelos  motivos a seguir.    Fl. 1648DF CARF MF     4 O Recurso Especial insurge­se quanto aplicação do prazo decadencial, se do  art. 45 da Lei n.º 8.212/91 (dez anos) ou do §4º, do art. 150 ou pelo art. 173, I, ambos do CTN ­  Código Tributário Nacional (5 anos).    Entendo  que  o  Recurso  da  Fazenda  não  deva  ser  conhecido,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n.º  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, ao julgar os recursos extraordinários nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em  que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  STF  n.º  08,  indubitável  estar­se  diante  de  hipótese  de  aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) do Código Tributário Nacional:    Súmula Vinculante STF nº 08   São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição e decadência do crédito tributário.     Assim,  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n.º  8.212/91  e  a  súmula  do  Judiciário,  não  há  em  que  se  falar  em  divergência  jurisprudencial,  como suscitado pela Fazenda Nacional.    Portanto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  da  Especial  da  Fazenda  Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                 Fl. 1649DF CARF MF

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Numero do processo: 16539.720016/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, indeferir o pedido de sustentação oral por já ter havido sustentação oral com esta mesma composição em outras sessões, vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Livia De Carli Germano e José Roberto Adelino da Silva. Por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (assinado digitalmente). Antonio Bezerra Neto - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­000.449  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2017  Assunto  IRPJ ­ Preço de Transferência  Recorrente  CASTROL BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, indeferir o pedido de  sustentação  oral  por  já  ter  havido  sustentação  oral  com  esta  mesma  composição  em  outras  sessões,  vencidos  os  Conselheiros  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Livia  De  Carli  Germano  e  José Roberto Adelino da Silva. Por unanimidade de votos,  resolvem converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  (assinado digitalmente).  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa  e  José Roberto Adelino da Silva.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 39 .7 20 01 6/ 20 14 -1 6 Fl. 20428DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Resolução nº  1401­000.449  S1­C4T1  Fl. 20.429          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  09­58.069  ­  1ª  Turma da DRJ/JFA que julgou integralmente procedente o lançamento de ofício do IRPJ e da  CSLL.    O  relatório  do  acórdão  da  DRJ  bem  descreve  todo  o  ocorrido  até  aquele  momento:  Em nome da  interessada foram lavrados autos de  infração de IRPJ e CSLL, no  valor total de R$ 16.133.884,97, com juros de mora calculados até dezembro de 2014.  Os  tributos  exigidos  correspondem  aos  valores  discriminados,  sobre  os  quais  ainda  incidem multa de ofício no percentual de 112,50% e juros de mora:  Na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”  constante  do Auto  de  Infração de IRPJ, a fiscal autuante relatou o seguinte:  001 – ADIÇÕES – PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  CUSTOS/  DESPESAS/  ENCARGOS  –  BENS/  SERVIÇOS/  DIREITOS  ADQUIRIDOS  NO  EXTERIOR  DE  PF/PJ  –  PAÍS  COM  TRIBUTAÇÃO  FAVORECIDA  Valor de ajuste decorrente da aplicação de métodos de preços de transferências,  relativamente  a  seus  custos,  despesas  e  encargos  de  importação  de  bens,  serviços  e  direitos  adquiridos  de  PF/PJ  residente  ou  domiciliada  em  país  com  tributação  favorecida, não adicionado ao Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro  Real, conforme relatório fiscal em anexo.  [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009  art. 3º da Lei nº 9.249/95  Arts. 241, 242, 247 e 249, inciso I, do RIR/99  O  lançamento  de  CSLL  é  reflexo  do  realizado  para  o  IRPJ.  No  Termo  de  Verificação Fiscal ­ TVF, parte integrante dos autos de infração, às fls. 5.017/5.086, o  auditor fiscal, em resumo, assim se pronunciou:  4  DAS  SOLICITAÇÕES  DE  ESCLARECIMENTOS,  DOCUMENTOS  E  ARQUIVOS DIGITAIS  4.1  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  ­  A  ação  fiscal  iniciou­se  em  19/08/2013  (Anexo Termo de Início de Ação Fiscal), data em que o Contribuinte tomou ciência, do  Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF), pelo qual foi intimado a apresentar os seguintes  esclarecimentos,  documentos  e  arquivos  digitais  acerca  da  correta  aplicação  da  Fl. 20429DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Resolução nº  1401­000.449  S1­C4T1  Fl. 20.430          3 metodologia de Preço de Transferência, adotada no Brasil, para controle de preços nas  operações  de  importação  de  bens  efetuadas  pelo  Contribuinte  com  empresas  relacionadas ou com empresas sediadas em países com tributação favorecida, ocorridas  no ano­calendário de 2009.  [...]  4.2  Intimações  01  a  09  –  Sucessivas  prorrogações  de  prazo  ­  Da  leitura  do  parágrafo  3º  do  parecer  dos  auditores  independente  (Demonstrações  Auditadas,  entregue  como  anexo  à  Resposta  à  Intimação  de  04/04/2014)  constatou­se  que  o  Contribuinte  “não  preparou  cálculos  e  estudos  internos  adequados  para  evidenciar  a  conformidade com a legislação fiscal com relação às regras de preços de transferência”  (original  não  grifado).  A  ausência  deste  controle  de  preços  de  transferência  foi  confirmada  por  esta  Fiscalização  em  função  dos  sucessivos  pedidos  de  prorrogação  atendidos no período de 19/08/2013 a 04/04/2014, totalizando 225 dias até a entregue  dos primeiros documentos e esclarecimentos para análise.  [...]  4.3  Intimação 10  ­ Após  análise dos documentos  e  arquivos digitais  entregues,  esta Fiscalização, por meio do Termo de Intimação Fiscal (TIF) 10 (Anexo Termo de  Intimação  nº  10  em  04042014),  constatou  que,  transcorridos mais  de  200  (duzentos)  dias  da  lavratura  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  em  19/08/2013,  o  Contribuinte  ainda  não  prestou  os  esclarecimentos  nem  apresentou  os  documentos  e  arquivos digitais solicitados relativos ao controle de Preços de Transferência aplicados  pela empresa nas importações realizadas no ano base de 2009 e que foram objeto de sua  DIPJ 2010 ano­calendário 2009. Neste mesmo TIF 10, a Fiscalização prorrogou o prazo  para atendimento às pendências de atendimento ao TIF 09 e acrescentou as  seguintes  solicitações:  [...]  4.5 Intimação 13 – As constatações relatadas acima foram passadas a termo e o  Contribuinte  foi  novamente  intimado  (Anexo  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  13  em  030602014) a prestar os esclarecimentos e a fornecer os documentos e arquivos digitais  a seguir.  [...]  4.5.2  Análise  da  Fiscalização  ­  Analisados  os  esclarecimentos  prestados  e  os  documentos e arquivos digitais entregues, esta Fiscalização constatou o que segue.  a) Confronto entre versões das memórias de cálculo – sem alteração de método  de  PT  ­  Efetuou­se  um  confronto  entre  as  memórias  de  cálculo  dos  produtos  apresentados  em  24/04/2014  (versão  1)  com  as  memórias  de  cálculo  dos  produtos  apresentados em 29/07/2014 (versão 2) e verificou­se que para 34 produtos não houve  alteração no método de controle de PT adotado.  [...]  b) Confronto entre versões das memórias de cálculo – com alteração de método  de PT ­ Do confronto entre as memórias de cálculo dos produtos apresentados (versão 1  x versão 2) verificou­se que para 3 produtos houve alteração no método de controle de  PT adotado.  [...]  Fl. 20430DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Resolução nº  1401­000.449  S1­C4T1  Fl. 20.431          4 c)  Confronto  entre  versões  das  memórias  de  cálculo  –  inclusão  de  produtos  identificados  pela  Fiscalização  ­  Do  confronto  entre  as  memórias  de  cálculo  dos  produtos  apresentados  (versão  1  x  versão  2)  verificou­se  que  11  produtos  foram  incluídos nas memórias de cálculo de controle de PT, após a Fiscalização identificá­los  em análise de documentação entregue.  [...]  d)  Confronto  entre  versões  das  memórias  de  cálculo  –  inclusão  de  produtos  importados em 2008 identificados pelo Contribuinte ­ Do confronto entre as memórias  de cálculo dos produtos apresentados (versão 1 x versão 2) verificou­se que 19 produtos  foram incluídos nas memórias de cálculo de controle de PT pelo Contribuinte uma vez  que  estes  produtos  foram  importados  no  ano  calendário  de  2008,  não  sofreram  importações no ano­calendário de 2009 mas foram levados a custo neste mesmo ano­ calendário de 2009.  [...]  e) Confronto entre versões das memórias de cálculo – exclusão de produtos pelo  Contribuinte  ­ Do  confronto  entre  as memórias  de  cálculo  dos  produtos  apresentados  (versão 1 x versão 2) verificou­se que 06 produtos  foram excluídos pelo Contribuinte  sob a alegação de que os mesmos, apesar de importados no ano­calendário de 2009, não  foram consumidos em 2009. Contudo, esta Fiscalização, após analisar as memórias de  cálculo  destes  produtos,  fornecidas  pelo  Contribuinte  em  24/04/2014  (versão  1),  sobretudo as informações de Consumo, Composição do Consumo e Vendas, constatou  que houve sim consumo destes produtos importados em 2009.  [...]  4.6 Intimações 18 e 19 – Em atenção ao pedido de prorrogação para entrega dos  Documentos Fiscais conforme ADE COFIS nº 25/2010 (IN 86/2001) foram emitidos os  Termos de Intimação Fiscal nos 18 e 19 (Anexos Termo de Intimação Fiscal nº 18 em  21072014 e Termo de Intimação Fiscal nº 19 em 11082014).  4.7 Intimações 20 e 21 – Considerando a inclusão nas memórias de cálculo de 19  produtos importados em 2008, sem importações em 2009 e levados a custo em 2009 e a  necessidade de calcular os preços praticados destes produtos a partir das Declarações de  Importações ocorridas  em 2008, bem como a  conduzir  a verificação da agregação de  valores nos produtos importados submetidos o método PRL20% mediante às operações  de acondicionamento em embalagens e rotulagens, o Contribuinte foi intimado (Anexos  Termo de Intimação Fiscal nº 20 em 22082014 e Termo de Intimação Fiscal nº 21 em  15092014) a prestar os esclarecimentos e a fornecer os documentos e arquivos digitais a  seguir.  [...]  4.8  Intimação  22  ­  Após  análise  dos  esclarecimentos,  documentos  e  arquivos  digitais  entregues,  esta  Fiscalização,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  22,  (Anexo  Termo  de  Intimação  nº  22  em  29092014),  solicitou  novamente  os  mesmos  elementos anteriormente solicitados no TIF 21.  [...]  4.8.2  Análise  da  Fiscalização  ­  Analisados  os  esclarecimentos  prestados  e  os  documentos e arquivos digitais entregues, esta Fiscalização constatou o que segue.  Fl. 20431DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Resolução nº  1401­000.449  S1­C4T1  Fl. 20.432          5 a)  O  Contribuinte  efetuou  importações  de  produtos  de  empresas  consideradas  vinculadas no ano­calendário de 2008 que foram trazidos a custos no ano­calendário de  2009,  influenciando  assim  o  resultado  deste  ano  base.  Estes  produtos  não  sofreram  importações no ano base de 2009. Para que esta Fiscalização efetue o cálculo correto do  preço  praticado  destes  produtos  faz­se  necessário  identificar  todas  as Declarações  de  Importações (DI´s) que suportaram as importações destes produtos realizadas em 2008  de  empresas  vinculadas,  uma  vez  que  no  ano  base  de  2009  não  houve  importações  destes produtos.  b) No cálculo dos preços praticados dos produtos, efetuados pelo Contribuinte,  somente são considerados os produtos importados de vinculadas que foram consumidos  (levados  a  custo)  no  ano­calendário  de  2009,  o  que  se  constituiu  num  entendimento  equivocado, por parte do Contribuinte, da legislação que rege o tema. A legislação de  preços  de  transferência  preceitua  que  sejam  considerados,  no  cálculo  dos  preços  praticados, a totalidade das importações ocorridas no ano­calendário de 2009, além dos  valores e quantidades existentes nos estoques iniciais destes produtos no referido ano­ calendário de 2009.  c)  Da  leitura  do  parágrafo  3º  do  parecer  dos  auditores  independente  (Demonstrações  Auditadas,  entregue  como  anexo  à  Resposta  à  Intimação  de  04/04/2014)  constata­se  que  o  Contribuinte  não  “não  preparou  cálculos  e  estudos  internos adequados para evidenciar a conformidade com a legislação fiscal com relação  às regras de preços de transferência” (original não grifado). A ausência deste controle  de  preços  de  transferência  foi  confirmada  em  função  dos  sucessivos  pedidos  de  prorrogação  atendidos  por  esta  Fiscalização  no  período  de  19/08/2013  a  04/04/2014,  totalizando 225 dias até a entregue dos primeiros documentos e esclarecimentos sobre o  assunto.  Foi  confirmada  pela  Contribuinte  a  contratação  de  uma  consultoria  para  execução dos cálculos de controle de preço de transferência no ano­calendário de 2009.  d)  Intimada  a  identificar  nas  Declarações  de  Importações  de  2008  (arquivo  SYSCOMEX fornecido pela Fiscalização)  todos os produtos  importados de  empresas  vinculadas,  o  Contribuinte  se  recusou  a  fazê­lo,  alegando  que  não  dispõe  das  informações  detalhadas  relativas  às  operações  de  2008  especificamente  no  formato  solicitado (Resposta à Intimação em 07/10/2014). O Contribuinte também se recusou a  fornecer as informações das quantidades e valores contidos nos estoques inicial e final  dos produtos importados de empresas vinculadas em 2008. Limitou­se a apresentar os  seus  cálculos dos preços  praticadas considerando apenas  as quantidades dos produtos  importados  de  vinculadas  em  2008  que  efetivamente  foram  consumidos  em  2009,  desprezando a metodologia preconizada na legislação de preço de transferência vigente  no período em questão. Tal metodologia exige, no cálculo do preço praticado, que se  considere  a  totalidade  dos  produtos  importados  de  vinculada  no  ano  de  2008  e  as  quantidades e valores dos respectivos estoques iniciais de 2008, mesmo que os mesmos  tenham sido levados a custos em 2009. Desta forma, é obrigação legal do Contribuinte  a  guarda  das  informações  e  documentos  de  2008  (Declarações  de  Importações  e  estoques) uma vez que estes repercutiram em lançamentos contábeis que influenciaram  o lucro do exercício de 2009.  [...]  f) O Contribuinte  não  apresentou  os  demonstrativos  da  composição  dos  custos  dos produtos submetidos ao método PRL 20% do controle de preços de transferência no  formato exigido pela Fiscalização, alegando que submeteu ao PRL20% estritamente os  produtos que foram revendidos em suas apresentações originais de importação.  4.9  Intimações  24  e  25  –  Efetuadas  as  constatações  listadas  acima,  esta  Fiscalização, por meio dos Termos de Intimação Fiscal (TIF´s) 24 e 25 (Anexos Termo  Fl. 20432DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Resolução nº  1401­000.449  S1­C4T1  Fl. 20.433          6 de  Intimação  Fiscal  nr  24  em  23102014  e  Termo  de  Intimação  Fiscal  nr  25  em  03112014),  intimou novamente o Contribuinte a apresentar os mesmos elementos dos  TIF´s 20, 21, 22 e 23.  [...]  4.9.2 Considerações da Fiscalização ­ Analisados os esclarecimentos prestados e  os documentos e arquivos digitais entregues, esta Fiscalização constatou o que segue.  a)  Planilha  SISCOMEX  2008  –  identificação  dos  produtos  ­  O  Contribuinte  informa  que  a  planilha  do  Anexo  COMPRAS  2008  CASTROL  entregue  contém  as  informações detalhadas de  todas as  importações realizadas no anocalendário de 2008.  Contudo,  esta  planilha  representa  um  pequeno  extrato  de  informações  que  não  se  prestam  ao  cálculo  dos  preços  praticados  segundo  a  metodologia  preconizada  na  legislação de controle de preços de transferência.  b)  Estoques  inicial  e  final  de  2008  –  quantidades  e  valores  ­  O  Contribuinte  informa que a planilha do Anexo Estoque Castrol entregue contém as informações de  estoque  relativas  ao  ano­calendário  de  2008.  Contudo,  esta  planilha  não  contém  as  informações das quantidades e valores dos estoques inicial e final dos produtos do ano  base de 2008 conforme se pode verificar no extrato desta planilha reproduzido abaixo  pela Fiscalização.  [...]  c)  Controles  de  custos  nas  operações  de  acondicionamento  em  embalagens  e  rotulagens  ­  O  Contribuinte  novamente  deixa  de  apresentar  as  planilhas  de  custos  relativas  aos produtos  importados de vinculadas  submetidos  ao  controle de preços de  transferência pelo método PRL 20%. Informa que o prazo estipulado na intimação não  foi  suficiente  para  elaborar  um  levantamento  de  custo  com  o  nível  de  detalhamento  solicitado.  Contudo,  o  Contribuinte  não  solicitou  prorrogação  do  referido  prazo  nem  apresentou  as  informações  existentes  em  seus  sistemas  de  custeio,  para  comprovar  a  inexistência de controle de custos nas operações de acondicionamento em embalagens e  rotulagens dos produtos.  d)  Retirada  de  06  produtos  das memórias  de  cálculo  do  controle  de  preços  de  transferência – O Contribuinte  informa apenas que após uma nova análise do cálculo  foram  identificadas  algumas  inconsistências  reparadas  através  do  envio  de  novas  memórias  de  cálculo,  onde  os  6  produtos  ("3333929",  "3337483",  "3358934",  "3362932",  "3366893"  e  "3834960")  foram  retirados  sob  a  alegação  de  ausência  de  consumo.  Contudo,  o  Contribuinte  não  identifica  as  inconsistências  encontradas  nem  explica as  informações de consumo contidas nas pastas de Consumo, Composição do  Consumo  e  Vendas  destes  06  produtos  entregues  pelo  próprio  Contribuinte  nas  memórias  de  cálculo  originárias.  Tais  informações  de  consumo  destes  06  produtos  foram  confirmadas  pela  Fiscalização  através  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas  (NF­e)  –  Anexo NF­e  de  consumo  dos  6  produtos  retirados  do  cálculo  ­  extraídas  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED),  uma  vez  que  o  Contribuinte  até  o  encerramento  da  presente  Ação  Fiscal  não  apresentou  suas  notas  fiscais  de  saída/entrada,  emitidas  no  ano  de  2009,  solicitadas  na  forma  de  documentos  fiscais  desde 04/04/2014 (item 13 do TIF 10).  5 INFORMAÇÕES NA DIPJ E LALUR – PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES ­ AJUSTES  5.1 Preço de Transferência – Ausência de adição na Parte A do LALUR ­ [...]  Fl. 20433DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Resolução nº  1401­000.449  S1­C4T1  Fl. 20.434          7 6  IDENTIFICAÇÃO  DOS  PRODUTOS  NAS  DECLARAÇÕES  DE  IMPORTAÇÕES CONTIDAS NO SISCOMEX  6.1  Identificação  do  produto  importado  e  revisão  da  vinculação  na  planilha  SISCOMEX – [...]  7  DAS  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÕES  EFETUADAS  COM  PESSOAS  JURÍDICAS  CONSIDERADAS  VINCULADAS  –  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA MENOS LUCRO COM MARGEM DE 20% ­ PRL 20%  [...]  8  DAS  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÕES  EFETUADAS  COM  PESSOAS  JURÍDICAS  CONSIDERADAS  VINCULADAS  –  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA MENOS LUCRO COM MARGEM DE 60% ­ PRL 60%  [...]  8.2 PRL 60% ­ Preço Médio Ponderado Praticado ­ Cálculo da Fiscalização  [...]  8.3 PRL60% ­ Preço Médio Ponderado Parâmetro de cada Insumo em relação ao  respectivo produto acabado ­ Cálculo da Fiscalização  8.3.1 Para o cálculo dos preços parâmetros dos insumos importados é utilizada a  margem  de  lucro  de  60%  porque  os  bens  importados  de  pessoas  vinculadas  foram  utilizados na produção de outros produtos da linha de produção do Contribuinte. Há na  metodologia determinada pela Instrução Normativa SRF nº 243/2002, no parágrafo 11,  do art. 12, uma relação intrínseca entre o custo de importação do insumo importado e o  custo de produção do bem produzido.  8.3.2 PRL60% ­ Vendas dos produtos acabados – O Contribuinte em sua resposta  à intimação de 29/07/2014 apresentou suas planilhas de vendas dos produtos acabados  em  cuja  linha  de  produção  foram  utilizados  produtos  importados  de  vinculadas  (insumos)  no  ano­calendário  de 2009  (pasta Vendas no Anexo  Item 12 Memórias de  Cálculo PRL60).  8.3.3 PRL60% ­ Preço parâmetro conforme IN SRF no 243/02 – As planilhas que  relacionam  as  vendas  de  produtos  acabados  que  utilizaram  insumos  importados  de  vinculadas, apresentadas em atendimento aos Termos de Intimação, foram analisadas e  trabalhadas  objetivando  a  separação  por  produto  e  a  totalização  das  quantidades  vendidas;  do  valor  das  vendas;  do  valor  dos  descontos  concedidos;  dos  valores  do  ICMS,  do  PIS  e  da Cofins;  e  do  valor  das  comissões  e  corretagens.  O  preço médio  ponderado parâmetro,  por  insumo, para o PRL 60% é  calculado  também seguindo as  determinações da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, a saber:  •  O  preço  líquido  de  venda  unitário  é  obtido  subtraindo­se  do  valor  total  das  vendas do produto acabado o valor total dos: descontos concedidos; do ICMS; do PIS;  da Cofins; e, das comissões e corretagens. O preço de venda líquido total assim obtido é  dividido pela quantidade total vendida;  • O percentual  de  participação  do  insumo  importado  no  custo  total  do  produto  final é a relação percentual entre o custo do insumo importado da pessoa vinculada e o  custo total do bem produzido;  Fl. 20434DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Resolução nº  1401­000.449  S1­C4T1  Fl. 20.435          8 • A participação do insumo importado no preço líquido de venda do produto final  é obtida  aplicando­se o percentual de participação apurado conforme o  item anterior,  sobre o preço líquido de venda unitário;  •  A  margem  de  lucro  é  obtida  aplicando­se  a  margem  de  lucro  de  60%,  determinada pela  IN SRF nº 243/2002,  sobre a participação do  insumo  importado no  preço líquido de venda do produto final, conforme apurado no item anterior;  • O preço parâmetro é obtido subtraindo­se da participação do insumo importado  no preço líquido de venda do produto final o valor da margem de lucro calculado.  8.3.4 PRL60% ­ Preço parâmetro – A apuração dos preços parâmetros de cada  insumo  importado  (matéria  prima)  em  relação  ao  respectivo  produto  acabado  comercializado  está  demonstrada  nas  memórias  de  cálculo  contidas  nos  seguintes  anexos:  •  Anexo  PRL60  Produto  usado  exclusivamente  como  insumo  –Relação  de  insumos  importados  de  vinculadas  e  respectivos  produtos  acabados  em  que  são  utilizados como matéria prima;  •  Anexo  PRL60  Preço  Parâmetro  Vendas  Detalhes  –  Relação  das  vendas  segregadas por produto acabado onde os insumos foram utilizados;  •  Anexo  PRL60  Preço  Parâmetro  Vendas  Totais  –  Consolidação  das  vendas  demonstrando, para cada produto acabado, a quantidade total vendida, o preço líquido  de  venda,  o  preço  líquido  de  venda  unitário  e  o  custo  total  de  produção  do  produto  vendido;  • Anexo PRL60 Perc Part MP Importada no Custo do PA –Cálculo do percentual  de  participação  do  custo  do  insumo  importado  no  custo  total  do  produto  acabado  vendido;  Anexo PRL60 Partic MP Imp no Prç Líq Vda Unitário – Cálculo da participação  do  insumo  importado  no  preço  líquido  de  venda  unitário  do  produto  acabado,  da  margem  de  lucro  de  60% e  do  preço  parâmetro  do  insumo  importado  em  relação  ao  produto acabado vendido.  8.3.5 PRL60% ­ Preço parâmetro – ponderação – Como pode ser verificado nas  memórias de cálculo contidas nos anexos listados acima, um mesmo insumo importado  foi utilizado na produção de produtos acabados diferentes. Deste modo, foram apurados  tantos  preços  parâmetros  quantos  foram  os  produtos  acabados  produzidos. Conforme  podemos  depreender  das  normas  de  controle  de  preços  de  transferência,  para  cada  insumo  importado  corresponde  um  único  preço  parâmetro.  Deste  modo,  fizemos  a  ponderação de cada um dos preços parâmetros obtidos pela quantidade consumida do  insumo  importado  na  produção  do  respectivo  produto  acabado  (Anexos  PRL60  Ponderação Prçs Parâmetros MP Detalhes  e PRL60 Ponderação Prçs Parâmetros MP  Totais). [...]  8.3.6 PRL60% ­ Dos insumos que demonstram preços praticados superiores aos  preços parâmetros – [...]  8.3.7 PRL60% ­ Da apuração das quantidades consumidas para efeitos de ajustes  – [...]  8.3.8 PRL60% ­ Da apuração dos ajustes a serem efetuados – [...]  Fl. 20435DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Resolução nº  1401­000.449  S1­C4T1  Fl. 20.436          9 9  DAS  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÕES  EFETUADAS  COM  PESSOAS  JURÍDICAS CONSIDERADAS VINCULADAS – CONJUGAÇÃO DOS MÉTODOS  DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO COM MARGENS DE 20% E 60%  ­  PRL 20% E PRL 60%  [...]  10 Do lançamento do Crédito Tributário  10.1 Os valores dos ajustes a serem adicionados ao lucro real  (LR) e à base de  cálculo  da  CSLL  correspondem  às  diferenças  entre  os  ajustes  totais  individuais  apurados  pela  Fiscalização  para  os  produtos  submetidos  ao  controle  de  preços  de  transferência avaliados pelos métodos Preço de Revenda Menos Lucro com margem de  20% (PRL 20%), Preço de Revenda Menos Lucro com margem de 60% (PRL 60%) e à  conjugação  destes  02  (dois)  métodos,  conforme  descrito  acima.  Tais  diferenças  individualizadas  por  produto  estão  relacionadas  nos  demonstrativos  de  apuração  de  ajustes  para  os métodos  PRL  20%,  PRL  60%  e  a  conjugação  dos  02  (dois) métodos  (PPRL 60% e PRL 20%), cujos valores finais estão reproduzidos na tabela abaixo.  Valor total do ajuste ­ PRL 20% 148.612,96  Valor total do ajuste ­ PRL 60% 19.333.911,03  Valor  total  do  ajuste  ­  conjugação  dos  métodos  PRL  60%  e  PRL  20%  6.713.253,37  _________________________________________________________________  Valor total do ajuste apurado pela Fiscalização 26.195.777,36  Valor total do ajuste apurado pelo Contribuinte (DIPJ 2010 AC 2009) 0,00  ================================================  VALOR TOTAL DO AJUSTES A SER EFETUADO 26.195.777,36  [...]  11 Da não entrega de arquivos digitais – inobservância de obrigação acessória –  agravamento da penalidade legal – multa de ofício de 75% aumentada pela metade  11.1 Arquivos digitais dos Documentos Fiscais ­ O Contribuinte declarou em sua  DIPJ  2010  AC  2009  (ND  nº  1063416)  que  faz  sua  escrituração  através  de  processamento  eletrônico  de  dados. Desta  forma,  o mesmo  foi  intimado  sucessivas  e  diversas vezes a apresentar os arquivos digitais dos Documentos Fiscais  (capítulo 4.3  do ADE nº 25/2010) e alguns Arquivos Auxiliares  (capítulo 4.9 do ADE nº 25/2010)  relativos às competências de janeiro/2009 a dezembro/2009, conforme descrito no Ato  Declaratório  Executivo  nº  25,  de  07/06/2010  (DOU  de  09/06/2010),  relacionados  abaixo.  [...]  11.2  Arquivos  digitais  dos  Documentos  Fiscais  –  A  formalização  desta  solicitação ocorreu tanto em Termos de Intimação Fiscal específicos para os arquivos  digitais quanto em outros TIF´s que solicitavam outros esclarecimentos e documentos  do Contribuinte. A tabela abaixo relaciona as intimações efetuadas em que os arquivos  digitais foram solicitados.  Fl. 20436DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Resolução nº  1401­000.449  S1­C4T1  Fl. 20.437          10 [...]  11.3  Não  entrega  de  arquivos  digitais  dos  Documentos  Fiscais  –  Contudo,  o  Contribuinte  até  a  data  do  encerramento  desta Ação  Fiscal  não  entregou  os  arquivos  digitais  solicitados  nem prestou  esclarecimentos  acerca  desta  omissão. Da  cronologia  intimações  efetuadas,  constata­se  que  deste  04/abril/2014  esta  Fiscalização  aguarda  a  entrega  dos  arquivos  digitais  dos  Documentos  Fiscais,  adotando  o  Contribuinte  uma  postura de solicitar prorrogação de prazo para atendimento à solicitação, informando de  forma vaga e geral que “a empresa vem enfrentado algumas dificuldades técnicas para  extrair e compilar as informações solicitadas”.  11.4 Sem as  informações contidas nos arquivos digitais dos documentos fiscais  não  foi  possível a  esta Fiscalização verificar  tanto a  totalidade quanto  a correção das  notas  fiscais  emitidas  pelo  Contribuinte  (entrada/saída)  em  conformidade  com  as  informações  das  notas  fiscais  relacionadas  nas  planilhas  de  memórias  de  cálculo  apresentadas  dos  produtos  submetidos  aos  métodos  de  controle  de  preços  de  transferência: notas fiscais de entrada que acobertaram as importações dos produtos, e  as  notas  fiscais  de  saída  que  acobertaram  as  revendas  de  produtos  importados  e  as  vendas  de  produtos  fabricados  que  utilizaram  produtos  importados  como  insumos  de  suas linhas de produção.  [...]  11.6 Lançamento  de  tributo  ­  não  entrega  de  arquivos  digitais  dos  documentos  fiscais – penalidade  legal  ­ Contudo, havendo  lançamento de  tributo no procedimento  de auditoria, a Fiscalização aumentará a multa de ofício de que trata o artigo 44 da Lei  nº 9.430 de 27/12/1996 pela metade, em conformidade com o disposto no inciso I do  caput e § 1º,cuja redação é a seguinte:  [...]  Cientificada  do  lançamento  em  12/12/2014  (sexta­feira),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  13/01/2015,  às  fls.  19.986/20.075,  na  qual,  em  resumo,  assim se manifestou:  [...]  (i)  Sejam  julgados  inteiramente  improcedentes,  de modo  a  cancelar  os  créditos  tributários de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  multa  de  lançamento  de  ofício,  juros  de  mora,  bem  como  quaisquer  outras  exigências  que  destes  decorram,  por  ser  medida  da  mais  lídima  e  exemplar  justiça  fiscal,  ante o  reconhecimento da  ilegalidade dos  ajustes de preço de  transferência  feitos  pela  SRFB,  posto  que  tomaram  como  base  as  disposições  da  Instrução Normativa  n°  243/2002,  que  contrariam  frontalmente  o  comando da Lei  n°  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela Lei  n°  9,959/2000  (Item  IV.l  e  seus  subitens);  além  de  se  encontrar  integralmente  revogada  pela  IN RFB  1.312/2012,  ao  tempo  da  autuação (Item IV.3);  (ii) Em não se acolhendo as alegações de cancelamento integral das autuações em  questão,  seja  julgado  procedente  em  parte  o  lançamento  ora  impugnado,  de  modo  a  recalcular o valor do ajuste considerando o método PIC para os produtos cujos códigos  correspondem  a  R00016D;  R06006A  e  1107125A,  mediante  o  reconhecimento  do  direito de  a  Impugnante utilizar o método mais vantajoso para o cálculo do preço de  transferência (item IV,2);  Fl. 20437DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Resolução nº  1401­000.449  S1­C4T1  Fl. 20.438          11 (iii)  Ainda  que  seja  mantido  o  lançamento  principal  a  título  de  IRPJ,  seja  reconhecida a improcedência do lançamento dos créditos tributários da CSLL, uma vez  que a base de cálculo da contribuição é o lucro líquido, para cujo cômputo as despesas  efetivamente incorridas c comprovadamente pagas devem ser consideradas (item IV.4);  (iv) Seja determinado o  cancelamento do  agravante da multa de ofício,previsto  no § 2° c/c o inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996 (item IV.5); e  (v)Seja o valor do crédito tributário reduzido, para que os juros incidam apenas  sobre o valor do principal  (tributos),  excluindo­se a multa de ofício do campo da sua  incidência, com base no princípio da estrita legalidade (item IV.6).    Sobre a Impugnação sobreveio o Acórdão 0132.128 assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração atende a  todos requisitos  legais  e possibilita  ao  sujeito passivo o pleno exercício do direito de  defesa.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  Constatada  a  infração  à  legislação  tributária,  cabe  à  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  de  ofício  em  conformidade  com  as  determinações  expressas  em  normas  legais  e  administrativas,  não  sendo  passível  na  esfera  administrativa  a  discussão  de  eventuais imperfeições porventura contidas nessas normas.  LANÇAMENTO. APURAÇÃO DE TRIBUTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  No  que  tange  a  aspectos  materiais,  como  a  base  de  cálculo,  a  alíquota,  ou  outros  critérios de determinação do tributo, deve ser aplicada a legislação tributária vigente à  época dos fatos geradores, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL.  A escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa que lhe cabe,  mas não uma imposição à fiscalização ou aos órgãos julgadores.  FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. AGRAVAMENTO DA MULTA  DE OFÍCIO.  O não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para entregar  arquivos digitais implica o agravamento da multa de ofício, consoante disposição legal  expressa nesse sentido.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL E MULTA DE OFICIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  os  juros  de mora  incidem  tanto  sobre  o  tributo  quanto  sobre o  valor  dessa  penalidade,  em  ambos  casos  a  partir  do  vencimento.  CSLL.  DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. PREÇOS DE  Fl. 20438DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Resolução nº  1401­000.449  S1­C4T1  Fl. 20.439          12 TRANSFERÊNCIA. O decidido quanto ao  lançamento principal,  no caso de  imposto  sobre a renda, aplica­se aos lançamentos decorrentes dos mesmos fatos e elementos de  prova. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social  sobre o lucro líquido a legislação tributária sobre preços de transferência. INTIMAÇÃO  NO  ESCRITÓRIO  DO  PROCURADOR.  IMPOSSIBILIDADE.  No  processo  administrativo fiscal, a intimação deve obedecer a disposições estabelecidas em normas  processuais  específicas,  devendo,  quando por  via  postal,  ser  endereçada  ao  domicílio  fiscal do sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    No Recurso Voluntário,  a  Recorrente  sustenta  em  preliminar:  i)  existência  de  erro de premissa quanto à proporcionalização que  implicaria na nulidade da autuação;  ii)erro  material  cometido  pela  fiscalização  sobre  o  percentual  de  participação;  iii)decretação  da  nulidade do auto de infração pelo erro material ­ ausência de limitação das hipóteses do art. 59  do Dec. 70.235/75; no mérito:  i)ilegalidade da exigência dos  créditos  tributários de  IRPJ;  ii)  direito  da Recorrente  utilizar  o método  PIC,  quando mais  vantajoso;  iii)  impossibilidade  da  autuação  com  base  nas  disposições  da  IN  SRF  243/2002;  iv)  improcedência  dos  créditos  tributários de CSLL; v) improcedencia da cobrança da multa de 112,5%.; vi) improcedência da  exigência de juros cobrados sobre multa de ofício.  VOTO  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Em  preliminar  a  Recorrente  aponta  erro  consistente  na  ausência  de  proporcionalização  da  participação  da Matéria  Prima  Importada  (MP)  no  Preço  Líquido  de  Venda  Unitário,  de  modo  que  o  erro  consistiu  na  aplicação  errada  do  percentual  de  participação.  Isto porque, a Fiscalização utiliza o preço líquido de venda unitário para apurar  a base de cálculo, porém deixa de considerar o custo da matéria­prima importada utilizada na  composição  do  produto  final,  de  modo  que  teria  havido  indubitavelmente,  equivoco  na  aplicação legal, uma vez que foi equivocadamente aplicado um dos passos necessários para a  composição  do  preço  parâmetro.  O  produto  acabado  e  comercializado  não  será  composto  exclusivamente da matéria prima importada, tratando­se portanto, de uma mistura, motivo pelo  qual, exigiu­se a proporcionalização da matéria­prima envolvida.  No caso em exame, a proporcionalização do custo da matéria prima importada  em relação ao preço líquido de venda final não foi feita pela d. fiscalização de forma correta  em absolutamente nenhum caso em que foi utilizado o ajuste com base no PLR 60% (anexos  06 e 07 do TVF).  A fim de evidenciar o erro arguido a Recorrente apresenta duas planilhas:  Cálculo elaborado pela Fiscalização:  Fl. 20439DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Resolução nº  1401­000.449  S1­C4T1  Fl. 20.440          13      Calculo Elaborado pela Recorrente:  Fl. 20440DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Resolução nº  1401­000.449  S1­C4T1  Fl. 20.441          14      Levanta  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  se  utilizou  dos  mesmos  valores  de  vendas  e  fórmula  de  cálculo  que  a  Recorrente,  partindo  dessa  forma,  das  mesmas  bases  numéricas, que deixaria clara o equivoco em razão da metodologia de cálculo aplicada.  Assim,  considerando  que  tal  equivoco  em  razão  da  metodologia  de  cálculo  impacta  severamente  o  resultado  da  autuação,  bem  como  que,  conforme  aduzido  pela  Recorrente em sede de memoriais: "O direito à aplicação do cálculo correto na apuração dos  tributos compõe o  rol dos direitos  fundamentais dos contribuintes, que passa pelo exame da  legalidade  estrita,  do  direito  ao  não  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade",  entendo como mais seguro neste momento, antes de adentrar ao mérito, baixar o processo em  diligência  para  que  possa  ser  aferida  a  correção  da  metodologia  aplicada  pela  fiscalização  através  do  confronto  das  planilhas  acima,  a  fim  de  elidir  qualquer  vício material  que  possa  contaminar o lançamento.  Considerando que foi identificado que houve um erro de premissa na fórmula do  insumo bolt 930 granel, insumo utilizado na produção do magnatec (produto acabado) queira o  fiscal  informa que se o mesmo erro de premissa qual seja a consideração do valor  liquido de  vendas unitária em vez do valor liquido de vendas, se esse mesmo erro de premissa ocorreu nos  demais casos sujeitos ao PRL 60.  E  se  esse  erro ocasiona a  ausência de proporcionalização da matéria prima no  produto acabado.  Fl. 20441DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Resolução nº  1401­000.449  S1­C4T1  Fl. 20.442          15 Isto porque,  tudo aponta que o valor  total  indica o preço da  fração da matéria  prima no preço do produto final, a dúvida está em relação à premissa adotada em relação ao  preço parâmetro considerado pela fiscalização e o cálculo promovido pelo contribuinte.  Nesse contexto pede­se que uma vez identificado o erro de premissa em relação  ao produto exemplificado o mesmo erro se replica em relação aos demais produtos.  Neste sentido voto pela  realização de diligência para que seja feita a adequada  ponderação  de  quando de matéria  prima  foi  vendida  no  produto  acabado,  o  que  levou  a um  preço parâmetro de valor muito baixo por parte da fiscalização.  Após,  intimar  o  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  oferecer  suas  considerações  sobre  o  resultado  da  diligência,  após  o  que,  o  processo  deverá  retornar  a  este  CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  Fl. 20442DF CARF MF

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