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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8586436 #
Numero do processo: 10640.003464/2008-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes informados na declaração de ajuste. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-002.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes informados na declaração de ajuste. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 76/82), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 34 64 /2 00 8- 51 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.814 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003464/2008-51 alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$8.806,39 para saldo de imposto a pagar de R$13.921,39. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: O contribuinte informou na Declaração de Ajuste Anual do IRPF. exercício 2005, ano-calendário 2004, pagamentos no total de R$35.066,09, utilizados como dedução a titulo de despesa medica, foi-lhe então solicitado apresentar os recibos originais. Dos recibos enviados em resposta, foram aceitos: as despesas médico-odonto- hospitalares no total de R$1.242,62, constantes no contra-cheque do Minstério da Saúde, CNPJ 00.394.544/0186-37; os pagamentos efetuados à UNIODONTO Cooperativa do Trabalho Odontológico, CNPJ 01.290.793/0001- 93, no total de R$1.511,32 e os pagamentos efetuados à UNIMED/Juiz de Fora/MG, CNPJ 17.689.407/0001-70, no total de R$12.648,18. Da análise dos demais, resultou uma nova Intimação Termo de Intimação Fiscal n° 139/2008/DRF/JFA/MG, (ciência em 19/05/2008, AR 015543399), para que o interessado comprovasse a efetividade da prestação dos serviços informados em sua declaração a titulo de despesas médicas, mediante a apresentação de fichas ou laudos médicos, hospitalares, odontológicos ou assemelhados e/ou outro meio de prova disponível, bem como a efetividade da entrega dos recursos para esse mesmo fim, através de documentação bancária (cópia de cheques nominais microfilmados, extratos bancários em que constem saques com compatibilidade de datas e valores, ordens de pagamentos ou transferências eletrônicas), relativas aos seguintes profissionais: 1)Plinio Medeiros Lima, dentista, CPF 040.280.296-94: 10 (dez) recibos de R$650,00, cada, datados entre os dias 03 e 10 dos meses de março a dezembro/2004, sendo beneficiário o próprio contribuinte, totalizando o valor de R$6.500,00. Mais 10 (dez) recibos de R$550,00, cada, datados entre os dias 14 a 19 dos meses de fevereiro a novembro/2004, totalizando R$5.500,00, sendo beneficiário Marley Vargas de Quinteros, CPF, mulher do interessado. Em sua resposta, o interessado declara que o profissional acima citado mudou- se de cidade, não conseguindo contato com o mesmo. Há aqui que se destacar que as despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus DEPENDENTES relacionados na DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Marley Vargas Quinteros não foi relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual do exercício em questão, portanto, as despesas médicas a ela relacionadas no total -de R$5.500,00, não poderão ser deduzidas; 2)Fabiana Medina Nascimento, fisioterapeuta, CPF 040.48ã.076~25: 12 (doze) recibos de R$550,00, cada, datados dos últimos dias dos meses de janeiro a dezembro de 2004, totalizando R$6.600,00. Em sua resposta, o interessado anexa declaração desta profissional afirmando que Marley V. Quinteros, mulher do contribuinte se submeteu a tratamento fisioterápico no ano de 2004 e que os honorários foram pagos em moeda corrente nacional. Anexa também informação sobre o tratamento sofrido pela beneficiária. Novamente, ha aqui que se destacar que as despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus DEPENDENTES relacionados na DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Marley Vargas Quinteros não foi relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual do exercício em questão, portanto, Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.814 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003464/2008-51 as despesas medicas a ela relacionadas no total de R$6.600,00, não poderão ser deduzidas; Com relação ao Termo de Intimação acima citado, o próprio contribuinte declarou: (...) Quanto a forma de pagamento, não há o que se falar em cópia de cheques, extratos, etc, porquanto, anexo, segue o documento do Banco do Brasil S/A, do período de 16/11/2001 a 14/05/2008, que através do cartão, saquei em espécie mensalmente, meus rendimentos de benefícios pagos pelo INSS, provando que os pagamentos efetuados aos profissionais, no período de 2003 a 2005, foram como já disse em moeda corrente nacional e provado pelos ditos profissionais, através de declarações anexas. (...) Tal documentação exibe saques efetuados em cartão, nos valores de R$777,00 para os meses de janeiro a maio/2004, sempre entre os dias 13 a 17 de cada mês; R$812,00, para os meses de junho a novembro/2004, entre os dias 12 a 17 de cada mês e R$1.614,00 para dezembro/2904, saque efetuado em 07/12/2004. Analisando as datas dos recibos e o total mensalmente despendido para pagamento destas despesas, comparando-os com as datas e os valores dos saques efetuados no Banco do Brasil, verifica-se que tais saques não cobririam as despesas mencionadas, que tais saques não foram compatíveis em datas com os recibos e nem com os valores destes. Assim sendo, o interessado limitou-se apenas a esclarecimentos sobre uma das exigências constantes no Termo de Intimação Fiscal/139/2008/DRF/JFA/SAFIS - a efetividade das prestações dos serviços. Entretanto, o Termo de Intimação Fiscal/139/2008/DRF/JFA/SAFIS, também exigia a comprovação da efetividade da entrega dos recursos como pagamento das despesas médicas/assemelhadas informadas pelo contribuinte. Porém, não houve por parte do contribuinte comprovação do acima exigido, através de cópia de cheques nominais microfilmados ou extratos bancários em que constassem saques com compatibilidade de datas e valores, resultando assim, na não comprovação através de documentação hábil e idônea dos efetivos pagamentos destas despesas. Para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações, cabendo a este, se questionado, comprovar, de forma objetiva, tanto a efetiva prestação do serviço quanto o pagamento realizado. Apenas observar que o interessado deduz indevidamente como despesa médica o total de R$1.027,97, valor este referente a BRASILPREV, CNPJ 27.665.207/0001-31, ou seja, previdência privada, deveria ter sido corretamente incluído em deduções de previdencia privada. Desta forma, foi glosado o total de R$18.600,00 a titulo de despesas médicas. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 9/7/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 8/8/2008, às fls. 2/82 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: 1) foi intimado a apresentar documentos que comprovassem suas despesas médicas, tendo oferecido recibos com os requisitos exigidos pela legislação; considerados não suficientes, foi intimado novamente para demonstrar a Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.814 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003464/2008-51 efetividade dos serviços e dos pagamentos, tendo atendido enviando laudos dos profissionais descrevendo os serviços, bem como informou que não tinha como comprovar os efetivos pagamentos com documentação bancária, visto que não tinha controle se ocorreram em dinheiro ou cheque, principalmente pelo tempo já decorrido; 2) a glosa de suas despesas médicas deve ser afastada, pois se deu por não terem ficado comprovados os respectivos pagamentos e, ainda, “que a Sra. Marley Vargas Quínteros, esposa do Impugnante, não constou como sua dependente na Declaração de Ajuste Anual e, com base em mera presunção, afastou a sua condição de dependente do Impugnante”; não há razão jurídica plausível para tais justificativas; a exigência de apresentação de extratos bancários fere o direito de todo o cidadão de utilizar seus recursos financeiros da forma como melhor lhe aprouver, sem qualquer censura; somente seria admissível falar de infração se o contribuinte deixasse de cumprir os requisitos citados na lei, o que não ocorreu, assim, está sendo cerceado do seu direito de usufruir de um beneficio legal; além disso, possui patrimônio e renda compatíveis às despesas médicas declaradas; o fato de a esposa não haver constado, equivocadamente, como sua dependente na declaração de ajuste anual, não pode levar ao entendimento simplório de que a mesma não é sua dependente; o art.77 do RIR/1999 autoriza considerar como dependente o cônjuge do contribuinte, e o art. 80, §1° - II, do RIR/1999, a dedução das despesas médicas desse dependente; pode-se observar que nas declarações anteriores sua esposa figurou como dependente e a falta dessa informação na declaração revisada não modifica a situação, ela continua sua dependente e, como tal, o ônus das despesas médicas dela recaiu sobre sua pessoa; cita entendimento do Conselho de Contribuintes; 3) qualquer exigência complementar, além do que foi oferecido e argumentado, representa extrapolação dos limites legais, portanto, vai de encontro ao princípio da legalidade insculpido na Magna Carta e no CTN; transcreve a seu favor ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 169/177): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. - Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. - Mantém-se a glosa de despesas médicas efetuadas em beneficio de cônjuge não relacionado na DIRPF como dependente do contribuinte, mormente, quando o cônjuge apresentou DIRPF própria para o mesmo exercício financeiro, caracterizando a opção do casal de apresentação de declaração de rendimentos em separado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.814 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003464/2008-51 àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 14/10/2010 (fl. 180), o contribuinte, em 12/11/2010 (fl. 181), apresentou recurso voluntário, às fls. 181/196, alegando, em apertado resumo, que: - teria apresentado os recibos das despesas médicas declaradas, inexistindo razão jurídica plausível para exigir a apresentação de extratos bancários ou qualquer outro documento relativo a sua movimentação financeira. - diante dos recibos apresentados, inexistiria previsão legal para exigência de documentos bancários. - a jurisprudência administrativa apontaria a dedutibilidade das despesas desde que comprovadas por meio de recibos que contenham todos os requisitos legais. - além dos recibos, teria juntado declarações e laudos emitidos pelos profissionais, corroborando a prestação dos serviços. - outros documentos atestariam a existência de patrimônio e renda compatíveis com as despesas declaradas. - a senhora Marly seria cônjuge do contribuinte e o fato de não ter sido incluída na declaração como dependente, não retiraria sua relação de dependência com o contribuinte. - a legislação tributária prevê a condição de dependente do cônjuge e a possibilidade de dedução das suas despesas médicas - negar a existência da relação de dependência seria negar um casamento em comunhão total de bens que perdura por décadas. - jurisprudência administrativa apontaria a dedutibilidade pelo contribuinte das despesas médicas relativas ao cônjuge, ainda que não informado como dependente na declaração de ajuste. - as exigências iriam contra o princípio da legalidade estrita. Digitalização do processo Destaco que o processo foi digitalizado em duplicidade, constando cópia integral do processo às fls. 1/197 e, novamente, às fls. 198/394. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas. A autoridade fiscal fundamentou as glosas pela falta de comprovação do efetivo pagamento e também porque parte dos gastos teria como Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.814 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003464/2008-51 beneficiário o cônjuge do contribuinte, que não foi informado como dependente na declaração em análise. A decisão recorrida manteve integralmente a glosa. Entendo que não há reparos a se fazer à decisão recorrida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Assim, no tocante ao fato de parte dos gastos terem sido efetuados com terceiro não informado como dependente na declaração de ajuste, correto o procedimento de suas glosas. As alegações de ser casado há vários anos, de o cônjuge ter figurado como dependente em declarações de outros anos, de o cônjuge eventualmente ser dependente economicamente dele....nada disso socorre o recorrente, visto que a legislação tributária é clara ao dispor que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e dos dependentes informados na declaração de ajuste. O fato de o cônjuge poder figurar como dependente não autoriza por si só a dedução de suas despesas pelo contribuinte. Ainda que pudesse figurar como dependente, se o cônjuge apresentou declaração em separado, suas despesas médicas não podem ser deduzidas pelo contribuinte. Dessa feita, as glosas das despesas do cônjuge mostram-se corretas. No tocante à exigência do efetivo pagamento, como apontado na decisão recorrida, os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.814 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003464/2008-51 tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do IRPF, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. O fato de dispor de renda suficiente para amparar as despesas declaradas não o socorre, visto que lhe foi exigida a comprovação do efetivo pagamento de cada uma das despesas informadas. Sem provas do efetivo pagamento das despesas, suas glosas devem ser mantidas. Portanto, a exigência fiscal está respaldada na legislação de regência, inexistindo qualquer irregularidade. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.814 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003464/2008-51 Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.900049/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 523 e ss) interposto contra o Acórdão nº 14- 78.790 - 8ª Turma da DRJ/RPO de 20/03/18 (fls. 509 e ss), que considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 396 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 389 e ss), que não reconheceu direito creditório formulado em PER/Dcomp (02 e ss), referente a ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2004. O ressarcimento de IPI do 4º trimestre/2004, solicitado na Per/Dcomp de n° 13180.31965.111208.1.1.01-1848, apurado pelo estabelecimento de CNPJ nº 44.944.668/0001- 62, soma o valor de R$ 67.054,54. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório em razão “de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 00 04 9/ 20 10 -3 5 Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900049/2010-35 períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual, alegou erro de preenchimento do Per/Dcomp: Analisando os documentos desse período de apuração do 4o trimestre de 2004, o contribuinte constatou que, por engano, no preenchimento das "Fichas do Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento -Entradas e Saídas do PER/DCOMP", não foram utilizadas as mesmas informações constantes no Livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8, principalmente nos campos 'Estorno de Débitos, Outros Créditos, Estorno de Créditos e Outros Débitos" que não foram preenchidos no PER/DCOMP. O contribuinte entende que os erros citados acima no preenchimento do PER/DCOMP 09668.19726.281108.1.1.01-7380 e 21911.66288.281108.1.1.01-7430, podem ser a causa da sua não homologação eletronicamente, mas, o Livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8 foi escriturado corretamente e sempre com saldo credor suficiente para cobrir o débito, inclusive, na fiscalização efetuada em 2010, não foi encontrada nenhuma irregularidade na apuração dos créditos. Anexou cópias das páginas do Livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8 e dos Resumos dos CFOPs de Entradas e de Saídas, referentes aos períodos de apuração do 3o trimestre de 2004. O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para considerar tacitamente homologado o débito de R$1.081,70, código 5856, de 25/09/09, argumentando, em resumo, que: (...) O contribuinte entendeu que houve erros no preenchimento do PER/DCOMP 09668.19726.281108.1.1.01-7380 e 21911.66288.281108.1.1.01-7430 e apresentou cópias das páginas do Livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8 e dos Resumos dos CFOPs de Entradas e de Saídas, referentes aos períodos de apuração do 3º trimestre de 2004, na tentativa de corrigi-los. Mas não identificou quais foram esses erros, nem quando ou onde ocorreram. Referidos PER/DCOMP 09668.19726.281108.1.1.01-7380 e 21911.66288.281108.1.1.01-7430 foram analisados nos PAF nºs 13855.900047/2010-46 e 13855.900048/2010-91, nesta mesma data e sessão de julgamento e, não foi reconhecido crédito adicional, não tendo razão ao contribuinte em sua manifestação. Assim, não há qualquer revisão a ser feita no presente processo, já que a manifestação se reportou às contestações efetuadas em outros processos administrativos. (...) A recorrente, contra a decisão de primeiro grau, insiste na tese do erro de preenchimento, alegando, em síntese, que I. Na parte vencida, o r. acórdão de fl. 510 justifica a impossibilidade de revisão, tendo em vista que os PERDCOMPs foram analisados nos processos nºs 13855.900047/2010- 46 e 13855.900048/2010-91, razão pela qual se o Recorrente se vale das mesmas razões naqueles processos, vejamos. (...) Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900049/2010-35 (...) Inicialmente, cumpre salientar que em nenhum momento o contribuinte Recorrente requereu, em sua Manifestação de Inconformidade, retificação das PERDCOMs, mas tão somente a homologação de compensações realizadas e como razão de seu pedido, a comprovação da insuficiência de dados lançados nas PERDCOMPs (notas canceladas, devoluções de mercadorias, etc.), comprovados em seus livros de apuração do IPI – LAIPIs. (...) Em último caso, a autoridade julgadora deveria ter solicitado diligencia fiscal, a fim de sanar a divergência de informação entre o LAIPI e a PERDCOMP. II. Ainda, a r. decisão considerou que as cópias do LAIPI, relativos ao período, não são suficientes para demonstrar o crédito utilizado, que decorrem basicamente de estornos de débitos e outros débitos (artigo 190 RIPI), sendo necessários cópias de documentos, como notas fiscais de devolução/retorno de mercadorias, cópias das notas fiscais canceladas, etc., nos termos dos artigos 167 a 173, 190 e 330 do RIPI. Também não merece acolhida r. entendimento, pois os livros revestidos de suas formalidades são provas cabais, hábeis e idôneas, para demonstrar as divergências de informações, e portanto totalmente desproposita a juntada nos autos de todas as notas fiscais e documentos relativos à escrituração do LAIPI. Ora, as informações contidas nos livros fiscais presumem-se verdadeiros e fazem prova a favor do contribuinte, e se assim não fosse não haveria qualquer utilidade a escrituração dos livros fiscais. (...) Ocorre que, o “Demonstrativo de Apuração após o Período de Ressarcimento” não se presta para análise do crédito, tendo em vista que o contribuinte Recorrente se vale do LAIPI para justificar seu erro no preenchimento das PERDCOMPs, e que mais uma vez roga-se pela VERDADE MATERIAL, não havendo qualquer justificativa legal para a recusa dos livros LAIPI como prova da divergência de informação enviada nas PERDCOMPs. Por todo exposto, roga-se pela procedência total do presente recurso, homologando as compensações, ante a demonstração de erro/insuficiência de dados lançados nos PERDCOMPs, confrontados com o Livro de Apuração do IPI, donde se verificam a ocorrência de notas canceladas, devoluções e retornos de mercadorias, os quais não constaram nas PERDCOMPs. (...) VOTO Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. A jurisprudência deste Colegiado, seguindo inclusive a CSRF, em homenagem ao princípio da verdade material, tem admitido a juntada de provas, mesmo em segunda instância, quando não se mostrem meramente protelatórias e guardem correlação de pertinência e suficiência com alegações revestidas de mínima plausibilidade, notadamente quando se destinem a sanar alegados erros – inexatidões materiais - de preenchimento da Per/Dcomp. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900049/2010-35 Assim, devem ser admitidos os documentos apresentados após Despacho Decisório e que, por óbvio, não foram objeto de análise pela Unidade Local, a qual detém as condições para avaliar a existência, a disponibilidade e a suficiência do crédito. Deste modo, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem, à vista dos documentos apresentados, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: 1) da procedência jurídica e da quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte; 2) da utilização do crédito por meio de compensação, ou por algum outro modo; 3) da suficiência do crédito apurado para liquidar as compensações realizadas. Cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação, retornando os autos a este Colegiado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital

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8614113 #
Numero do processo: 10860.900008/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2006 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009).
Numero da decisão: 3301-008.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2006 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 00 08 /2 01 1- 62 Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900008/2011-62 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 576 a 588) interposto contra o Acórdão n 14-88.148, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (e-fls. 526 a 328), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se de processo controlando pedido de ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2006 apurado pela interessada, e utilizado em compensações de tributos federais. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 293 a 302, do total solicitado de saldo credor ressarcível do trimestre no montante de R$ 661.734,13, foi reconhecido apenas R$ 589.268,11, sendo a diferença resultante de glosas em razão de emitentes das notas fiscais de entrada serem optantes pelo Simples, bem como da glosa dos créditos relativos a entradas dos produtos Termopar, cápsula de carbontip e Abóbadas, os primeiros por serem apenas instrumentos de medição no processo produtivo e o último pelo desgaste se dar em função da alta temperatura do forno sem contato físico com o material em fabricação. Houve ainda glosas de produtos não caracterizados como insumos conforme abaixo (fls. 296): Emitido o Despacho Decisório de fls. 545 a 547, e cientificada a interessada em 10/10/2011 (fl. 547), foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 550 a 553, em que é alegado, em síntese: - O produto abóbada é material refratário participante e consumido integralmente no processo de fabricação do produto final, razão pela qual se enquadraria como produto intermediário. - Entende que todos os refratários aplicados nos locais ou meios de produção constituem elementos essenciais do processo industrial, sofrendo desgastes acentuados. - O material refratário, devido a sua elevada exposição a altas temperaturas, tem vida curta. - Nos termos da IN SRF nº 404/2004, o conceito de insumo abrangeria os materiais refratários. -Junta laudo técnico emitido pelo engenheiro responsável. Ato subsequente, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender correta a motivação dada pela fiscalização para a glosa dos créditos, relativos a entradas de abóbodas, tendo em vista a ausência de contato físico com o material em fabricação. Nesta ocasião, ressaltou aquilo que foi constatado na origem, qual seja: a ausência de contato do aço incandescente que preenche a parte inferior do forno com a abóbada (espécie de tampa do mesmo), fato este confirmado pela funcionária do Contribuinte que acompanhou a fiscalização. Em suma, sustenta sua decisão nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79 e no REsp n° Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900008/2011-62 1.075.508/SC (julgado sob a sistemática de recurso repetitivo), sendo o Acórdão a quo restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DE IPI. CONTATO FÍSICO. A legislação aplicável, em especial o Parecer Normativo CST nº 65/79, adotou a tese da necessidade de contato físico com o produto em fabricação para que seja admitido o creditamento de IPI. Tal definição foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo através do REsp 1.075.508/SC e mantém-se nos julgados posteriores daquele tribunal superior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Já em sede de Recurso Voluntário, retoma os argumentos exibidos em sua defesa exordial. Essencialmente busca exibir a legitimidade do crédito apropriado, por entender que as abóbodas são parte indispensável do processo industrial, sendo consumidas quando de seu emprego. Para esclarecer, anexa fotos e descritivos da atividade de fundição. De arremate, sustenta que o STJ já reconheceu direito ao crédito de IPI, especificamente em relação aos materiais refratários, que se consomem inteiramente no processo produtivo (REsp n° 18.361/SP). É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Por primeiro, transcrevo o trecho do TVF que servirá de baliza fática ao debate ora submetido à análise (e-fl. 300 e segs): Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900008/2011-62 Em seguida, vale colacionar os termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, cujo teor serviu de guia à fiscalização em seu entendimento: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos “que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.” (...) 10.2 – A expressão ‘consumidos’ há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.” (negrito na transcrição) Subsequentemente, faz-se mister ter em consideração o conteúdo do REsp n° 1.075.508/SC, assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 Percebe-se, pois, que o presente caso circunda questão essencialmente fática, cuja análise requer igualmente a observância aos precedentes jurisprudenciais (repetitivos e vinculantes) que norteiam a casuística. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900008/2011-62 Nessa senda, anoto que o atual debate veicula assunto já pacificado nesta Turma Ordinária, a qual utilizou como baliza o já mencionado REsp 1.075.508/SC, conforme transcrevo a seguinte ementa (Acórdão n° 3301-004.064, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 27/09/2017) : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar os créditos escriturais de IPI no RAIPI. IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O frete inclui-se na base de cálculo do IPI, por expressa de previsão legal. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). MULTA ISOLADA POR FALTA DE DESTAQUE DE IPI COM COBERTURA DE CRÉDITO. A multa isolada por falta de destaque de IPI com cobertura de crédito encontra-se prevista na legislação vigente, art. 80, §8°, da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário negado. Ora, percebe-se que o thema decidendum alusivo aos materiais refratários (abóboda) encontra absoluta consonância com o teor do mencionado Acórdão n° 3301-004.064; por assim ser, sua fundamentação merece ser considerada também para o presente caso, eis que de idêntico desiderato, pelo que o transcrevo, com base no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: Entendo que não assiste razão à Recorrente, porquanto a jurisprudência consolidada, tanto do STF quanto do STJ, não considera como produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os bens adquiridos para utilização no processo produtivo, ainda que não tenham duração superior a doze meses, que não são imediata e integralmente consumidos e incorporados ao produto final. Assim, nem todo produto consumido no processo de industrialização pode ser considerado produto intermediário, sem que isso implique em violação ao princípio da não-cumulatividade. Observe-se o teor do REsp 1075508/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 13/10/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos: A decisão do REsp nº 1.075.508, representativo de controvérsia, vincula este colegiado, de acordo com a prescrição do art. 62, §2º do RICARF (Portaria n° 343/2015). Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900008/2011-62 No mesmo sentido, o acordão 3402004.126, da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julg. 23052017: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 Ementa: IPI. CRÉDITOS. MATÉRIAS PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. Parte e peças de reposição e ferramentas. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no REsp nº 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o RICARF. Recurso voluntário negado. Em suma, não se trata de afastar a essencialidade ou o consumo no processo industrial, mas sim de examinar se o insumo se agrega ao produto final fabricado, se é consumido de forma imediata (direta) e integral durante o processo de industrialização e ainda, se não pertence ao ativo permanente da empresa. De acordo com a aplicação/função indicada pela empresa na planilha anexada às fls. 1506/1536, constata-se que os itens ventaneira (transporte de ar quente), tubo 1/2 (limpeza de peças e refratários), guias, insertos, conjuntos e roletes (todos responsáveis pela condução do fio-máquina) e correias (transporte de materiais diversos), configuram-se como maquinário ou suas partes e peças, consubstanciando-se na vedação “destinadas ao ativo permanente”, ao passo que o material refratário protege os equipamentos durante o processo de industrialização. Portanto, a despeito do aparente anacronismo fático-normativo, o pleito do Contribuinte não merece ser acolhido. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.000017/2010-08
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO SEGUNDO APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE.
Numero da decisão: 9202-009.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO SEGUNDO APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 00 17 /2 01 0- 08 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.165 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.000017/2010-08 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para, na parte que nos interessa, determinar a exclusão da base de cálculo do lançamento do valor de R$ 6.455,47, relativos a rendimento recebidos acumuladamente por meio de ação judicial. No entendimento do voto vencedor, uma vez que o art. 12 da Lei nº 7.713/88 que previa a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido, teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nª 614.406/RS, o lançamento nesta parte apresenta erro na base de cálculo e alíquotas aplicadas. O acórdão nº 2802-002.859 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas devem ser especificadas e comprovadas mediante documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional de Contribuintes CNPJ de quem o recebeu os valores desembolsados. TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO RECEBIDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO RÉU PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Constatado que a verba recebida pelo contribuinte a título de multa diária possui natureza civil não alimentar e foi imposta com a finalidade dar efetividade ao cumprimento da determinação judicial, mantém-se o lançamento da respectiva parcela tributada como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deduz-se do rendimento considerado omitido o valor honorários advocatícios desembolsados em face da ação judicial que propiciou o respectivo recebimento. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62ª do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.165 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.000017/2010-08 da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. A recurso da Fazenda Nacional, após despachos em Agravo e em complementação de admissibilidade, foi parcialmente admitido para devolver a este Colegiado a discussão acerca da “manutenção do lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, determinando-se tão somente o recálculo do imposto de renda com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos”. Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Inicialmente, não tenho dúvidas de que o mérito da questão já foi decidido tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente sob os ritos do Recurso Repetitivo e da Repercussão Geral. Estamos falando do RESP 1.118.429/SP e do RE 614.406/RS, que receberam as seguintes ementas: RESP 1.118.429/SP TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. RE 614.406/RS IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em relação ao julgado do STJ a tese firmada traz o seguinte texto: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.165 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.000017/2010-08 cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, pelo fato de constar no texto da ementa e também da tese firmada referência ao fato de se ter discutido o pagamento de benefícios previdenciários há quem defenda a aplicação do julgado somente a estes casos. Entretanto, em relação ao julgado do Supremo Tribunal Federal, considerando o tema fixado para a Repercussão Geral é possível dar-lhe maior abrangência já que a redação da delimitação do tema ficou assim consignada: Tema 368 - Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Neste último caso, vale mencionar que não foi feita qualquer ressalva quanto à origem dos rendimentos discutidos. Tal fato fica ainda mais cristalino quando nos debruçamos sobre a fundamentação utilizada pelo Ministro Marco Aurélio que levou em consideração o princípio da isonomia e o da capacidade contributiva. Em voto vista, a Ministra Carmem Lúcia citando a exposição de motivos da Medida Provisória nº 497/2010 (convertida na Lei n. 12.350/2010 que deu origem ao art. 12-A da Lei 7.713/88) resume bem a questão: “52. Trata-se da tributação de pessoa física que não recebeu o rendimento à época própria, recebendo em atraso o pagamento relativo a vários períodos. Nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, esses rendimentos seriam tributados no mês do recebimento mediante a aplicação da tabela mensal, o que muitas vezes resulta em um imposto de renda muito superior àquele que seria devido caso o rendimento fosse pago no tempo devido” Assim, resta indiscutível a aplicação ao caso do art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, o qual determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos que lhe foram submetidos. Embora os Tribunais Superiores tenham decido sobre a aplicação do regime de competência para fins de cobrança do IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente, meu entendimento pessoal era no sentido de que em nenhum momento os julgados analisaram a tese acerca da possibilidade de se determinar a correção de lançamento fiscal que tenha adotado o critério de caixa declarado inconstitucional. Ou seja, os tribunais superiores não teriam expressamente decidido pela possibilidade do recálculo de lançamentos baseados em forma de cobrança declara inconstitucional. Ocorre que, desde 2016 essa Câmara Superior de Recursos Fiscais vem entendendo pela possibilidade de manutenção dos lançamentos, devendo apenas ser observado quando da cobrança de eventual crédito a regra de cálculo com base no regime de competência. Cito como exemplo os acórdãos 9202-007.009, 9202-006.843, 9202-007.241 e 9202-007.550. Para fundamentar o entendimento que prevalece na CSRF, transcrevo voto proferido pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, no acórdão nº 9202-007.356: Consoante narrado, a controvérsia suscitada tem como objeto a discussão acerca da manutenção do lançamento referente à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, em decorrência do regime contábil aplicado ao lançamento, que teve reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.165 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.000017/2010-08 do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Muito se discute, neste Colegiado, sobre os efeitos da decisão proferida no mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente "sobre as verbas recebidas, de forma acumulada, em ação judicial", se regime de caixa, previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12-A do mesmo diploma legal). Com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 12 da Lei 7.713/88, o que determinou a orientação para aplicação do regime de competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP 497/2010, que alterou a redação do art. 12-A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em sua integralidade, pois eivado de vício material, em razão da utilização de critério jurídico equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência). Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do lançamento com a adequação do lançamento ao regime de competência, pois não há que se falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento. Compulsando-se o RE 614.406, tem-se que a inconstitucionalidade reconhecida foi parcial e sem redução de texto, ou seja, em uma interpretação conforme a constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4: 3. Afastado o regime de caixa, no caso concreto, situação excepcional a justificar a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto ou interpretação conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo e porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência universal. (...). Segundo ensina Pedro Lenza, o STF pode determinar que a mácula da inconstitucionalidade reside em determinada aplicação da lei, ou em dado sentido interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual não se configura a inconstitucionalidade. Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei, razão pela qual não poderia se considerar a nulidade do dispositivo, mas sim a aplicação de uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade. Corroborando o exposto, cabe mencionar o art. 97 da CF que estabelece a cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". Destaca-se a existência de mitigação da mencionada cláusula, dentre outras, quando o Tribunal utilizar a técnica de interpretação conforme a Constituição, pois não haverá declaração de inconstitucionalidade propriamente dita. Portanto, restou decidida, na ocasião do julgamento do RE em comento, a aplicação do regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída. Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em vista que o recálculo a ser aplicado se mostra mais benéfico, motivo deve ser reformada a decisão recorrida. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.165 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.000017/2010-08 Assim, entendo inexistente vício insanável apto a macular o lançamento, sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406. Adotando a tese fixada pela maioria do Colegiado, acolho os argumentos da Fazenda Nacional para determinar que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos pelo contribuinte seja calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Diante do exposto dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.000944/2008-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MENSAL. Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3002-001.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MENSAL. Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se o presente processo de lançamento de ofício, mediante notificação de lançamento, para cobrança de multa pelo atraso na entrega do DACON referente ao mês de julho/2008, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) de multa aplicada ao atraso de entrega do DACON. O requerente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando um erro sistêmico, em relação às versões do Programa Gerador do Dacon Mensal-Semestral (PGD), e que por tal razão não foi possível cumprir o prazo determinado na legislação tributária. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 09 44 /2 00 8- 30 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.529 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.000944/2008-30 Relatório Trata o presente processo de multa expedida através da Notificação de Lançamento de fl. 06, decorrente do atraso na entrega do Dacon referente ao mês de julho de 2008, no valor total de R$ 500,00 (valor mínimo). 2. Sendo a data do vencimento da exigência em 03.11.2008, considera-se tempestiva a impugnação apresentada em 24.10.2008 (fl.02), na qual a interessada, em síntese, alega: "a referida multa foi gerada devido à mudança de versão do programa, isso é, quando da apresentação do referido demonstrativo, no prazo certo, a versão do programa era 1.1, e não aceitou a entrega nessa versão, onde dava uma mensagem dizendo para aguardar o lançamento de nova versão para a entrega, no entanto, quando a versão nova saiu e que a entrega foi realizada, o programa de versão nova já gerou a multa automática". A Terceira Turma da DRJ em Belém proferiu acórdão em 31 de agosto de 2010 (e-fls. 25/27), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. O Dacon relativo ao mês de julho/2008 deveria ser apresentado até o quinto dia útil do mês de setembro/2008. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente foi notificada em 23 de dezembro de 2010 (e-fl. 31), e interpôs Recurso Voluntário em 20 de janeiro de 2011 (e-fls. 32/63), no qual apenas retifica os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme supracitado relato, a Recorrente apresentou, de forma intempestiva, - na data de 18/09/2008, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, referente ao mês de julho/2008. O prazo legal fixado para todas as pessoas jurídicas optantes pelo sistema de periodicidade de entrega mensal, é previsto na Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, vigente à época do respectivo descumprimento da norma pelo contribuinte: Art. 2° A partir do ano calendário de 2006, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e nãocumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a periodicidade de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). (Redação dada pela IN SRF n° 708, de 9 de janeiro de 2007) Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.529 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.000944/2008-30 §1º As pessoas jurídicas não enquadradas no caput deste artigo poderão optar pela entrega do Dacon Mensal. §2º A opção de que trata o § 1º será exercida mediante apresentação do primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e irretratável para todo o anocalendário que contiver o período correspondente ao demonstrativo apresentado. Art.3º As demais pessoas jurídicas deverão apresentar o Dacon Semestral, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. (...) Art.8º O Dacon deverá ser apresentado: I – pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência; (...) No caso concreto, o contribuinte reconhece o atraso da obrigação acessória, contudo, atribui ao fato um erro de sistema no momento da tentativa da entrega da Dacon, em relação à migração das diferentes versões – 1.1 e 1.2, do Programa Gerador do Dacon Mensal- Semestral (PGD). O argumento apresentado pela requerente não encontra amparo técnico, como bem demonstrado pela decisão de primeira instância, no voto condutor: 10. Em relação aos PGD's, tem-se que a versão 1.2 foi aprovada pelo ADE Cotec n°3, de 10.06.2008 (DOU de 12.06.2008), a partir de quando não mais poderia ser utilizada a versão 1.1. Posteriormente, foi aprovada a versão 1.3 (através da qual houve a entrega em atraso, em 18.09.2008) pelo ADE Cotec n° 5, de 12.09.2008. (DOU de 17.09.2008). 11. Assim, vê-se que desde 12 de junho de 2008 já havia sido disponibilizada a versão 1.2 do PGD, com a qual deveria ter sido apresentado o Dacon, dentro do prazo previsto na legislação vigente. Vê-se que a impossibilidade de entregar o DACON de forma tempestiva, refere-se tão somente à utilização do sistema incorreto para tanto, e não simplesmente à migração de um para outro. Especialmente porque a versão 1.2 do PGD já tinha sido disponibilizada dois meses antes da data da obrigação acessória do mês de julho. Resta, portanto, evidenciado que o caso trata de mero atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, passível da aplicação da penalidade de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, informado na Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago, reduzida em 50% (cinquenta por cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo, desde que respeitado o limite máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Tal previsão é disposta no artigo 7º, da Lei 10.426/2002, com a redação dada pelo artigo 19, da Lei 11.051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (...) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.529 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.000944/2008-30 III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1 o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (...) § 6 o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo. Além do argumento relativo ao erro sistêmico, conectado à migração das versões do Programa utilizado para transmissão do DACON, apresenta o contribuinte argumento de defesa que afirma ter havido, inclusive, uma confusão no texto normativo do Ato Declaratório Executivo CODEC nº 3, de 10 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2008. Aponta que o artigo 2º trazido pelo ADE consta “...versão 1.1 do Programa...” enquanto seu artigo 2º consta “...versão 1.1 do Programa...”, e que por tal razão, sequer existiu a versão 1.2 do PGD, e que não pode ser penalizado pelo equívoco apontado. Contudo, as afirmações trazidas em sede defensória não se sustentam, vez que o PGD na versão 1.2 foi efetivamente disponibilizado, sendo medida desarrazoada desconsiderar a obrigatoriedade da entrega da obrigação acessória por mero equívoco legislativo. Ademais, vale ressaltar que tal equívoco não altera a obrigatoriedade do contribuinte entregar o DACON, tão menos lhe dá a prerrogativa de descumprir o prazo também determinado, considerando que ambas as regras são dispostas na IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005: Art. 2º A partir do ano-calendário de 2006, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a periodicidade de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 708, de 09 de janeiro de 2007) (...) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15652#827216 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15652#827216 Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.529 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.000944/2008-30 Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado: I - pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de referência; Não só, pode o contribuinte valer-se de outras ferramentas junto à Receita Federal para dirimir quaisquer dúvidas em relação aos Programas eletrônicos ou dúvidas quanto à própria legislação federal, sem qualquer escusa para se eximir da obrigação tributária existente, seja ela principal ou acessória. Enfim, conforme devidamente demonstrado, a subsunção do fato à norma é incontroversa no presente caso – artigo 7º, inciso III, da Lei 10.426/2002 e artigos 2º e 8º, da IN SRF 590/2005, aplicando-se a penalidade supracitada ao atraso na entrega da obrigação acessória – DACON, especificamente pela não demonstração técnica e probatória dos argumentos apresentados na defesa. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.007182/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2003 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DEDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO PAGA A FILHO DE EMPREGADO. A dedução da indenização para os filhos dos empregados do contribuinte do salário-educação requer a comprovação da frequência dos alunos à escola e do pagamento a estabelecimento privado de ensino.
Numero da decisão: 2301-008.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa das deduções ao salário-educação relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2003. Vencidos os conselheiros Paulo Cesar Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa das deduções ao salário-educação relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2003. Vencidos os conselheiros Paulo Cesar Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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DEDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO PAGA A FILHO DE EMPREGADO. A dedução da indenização para os filhos dos empregados do contribuinte do salário-educação requer a comprovação da frequência dos alunos à escola e do pagamento a estabelecimento privado de ensino. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa das deduções ao salário-educação relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2003. Vencidos os conselheiros Paulo Cesar Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição para o salário-educação decorrente da glosa de deduções realizadas a título de indenização de dependentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 71 82 /2 00 7- 11 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.275 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.007182/2007-11 O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada parcialmente procedente, tendo sido excluídos os períodos atingidos pela decadência. No mérito, o colegiado a quo alegou que não poderia cancelar as glosas porque o impugnante não comprovou, com documentos obtidos junto às escolas, os requisitos para as deduções. Manejou-se recurso voluntário no qual o recorrente reafirmou a correção das deduções e apresentou os documentos que comprovariam o alegado, nos termos apontados pela decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. A contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212 da Constituição Federal, é devida pelas empresas por força do Decreto-Lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982, e da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Consta do art. 9º do Decreto nº 87.043, de 1982, que as empresas poderiam deixar de recolher a contribuição ao salário-educação quando, dentre outras hipóteses, optassem por manter o ensino de 1º grau através de: d) indenização para os filhos de seus empregados, entre sete e quatorze anos, mediante comprovação de freqüência em estabelecimentos pagos, fixada nos mesmos limites da alínea anterior; (sem grifo no original.) O lançamento teve origem em representação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE que, após o confronto das informações de alunos indenizados e os valores deduzidos da contribuição ao salário-educação, identificou deduções maiores do que a quantidade de alunos informada, que foram objeto de glosa. O acórdão recorrido manteve as glosas das deduções ao salário-educação sob o argumento de que o impugnante não teria apresentado provas suficientes de que a elas faria jus; especificamente, não teria comprovado a frequência regular dos alunos e o pagamento a escolas particulares (e-fl. 155): Para comprovação da regularidade da dedução na contribuição para o FNDE, portanto, é fundamental que seja comprovado o repasse de verbas às escolas particulares, o que não foi feito. A Notificada até se animou a dizer na impugnação que as deduções foram feitas de forma correta, mas juntou aos autos apenas o Regimento Interno e guias de recolhimento do FNDE nas quais constam as deduções. Obviamente, isso, por si só, não comprova nem a freqüência às aulas nem o pagamento a escolas particulares. Apenas documentos emitidos pelos próprios estabelecimentos de ensino poderiam comprovar isso. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.275 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.007182/2007-11 Dado que o então impugnante apresentou, na impugnação, os documentos que julgou serem suficientes a comprovar suas alegações, mas o colegiado a quo apontou para a necessidade de provas adicionais, entendo que, neste caso, está-se diante da hipótese prevista na alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que afasta a preclusão na apresentação de provas destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, os documentos anexados ao recurso (e-fls. 165 a 190) merecem ser conhecidos. Reconheço o esforço do contribuinte em obter os elementos de prova que trouxe ao recurso, mas eles não atendem integralmente, ao meu ver, as exigência legais, que são duas: comprovar a frequência do aluno e o pagamento efetuado ao estabelecimento educacional privado, como estabelece o Decreto nº 87.043, de 1982, que autorizou a dedução da indenização apenas mediante essas comprovações. Com isso, o decreto acabou por atribuir à empresa o ônus de manter consigo a documentação que faria prova da regularidade do pagamento da indenização a ser deduzida. Apesar disso, e dado o tempo decorrido entre os fatos e a apresentação do recurso e a dificuldade de obtenção desses comprovantes junto a terceiros, entendo que o recorrente apresentou indícios suficientes de que, no ano de 2003, teria pago o auxílio a sete empregados, no valor mensal total de R$ 147,00. Embora as cópias de cheques, planilhas e declarações apresentadas não atestem de forma conclusiva nem a frequência dos alunos e nem o pagamento às escolas, são suficientes para comprovar que houve pagamentos aos empregados no exato valor deduzido e que os alunos estavam matriculados em 2003, razão pela qual convenço-me de que as mensalidades foram pagas e os alunos frequentaram os estabelecimentos, devendo ser cancelada a glosa dos meses daquele ano. Em relação aos meses de novembro e dezembro de 2002, nada foi apresentado. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa das deduções ao salário-educação relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2003. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.002312/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Uma vez comprovada a retenção do imposto de renda na fonte, é direito do Contribuinte deduzir a parcela retida na sua declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2401-008.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar legítima a compensação de IRRF no montante de 24.009,83. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Uma vez comprovada a retenção do imposto de renda na fonte, é direito do Contribuinte deduzir a parcela retida na sua declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar legítima a compensação de IRRF no montante de 24.009,83. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG (DRJ/JFA) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 09-27.337 (fls.40/43): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 23 12 /2 00 7- 51 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002312/2007-51 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACORDO SEM PROVA DE SUA HOMOLOGAÇÃO. A mera anexação de acordo entre as partes de reclamação trabalhista, com a ausência da necessária prova de sua homologação, não faz prova para demonstrar a ocorrência de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Notificação de Lançamento - Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls.16/19), referente ao exercício 2005, lavrado em 18/06/2007, onde foi apurado crédito tributário no valor total de R$ 34.144,50 sendo: a) R$ 22.445,77 de Imposto Suplementar, Código 2904; b) R$ 4.489,15 de Multa de Mora, passível de redução; c) R$ 7.209,58 de Juros de Mora, calculados até 29/06/2007. O lançamento teve origem na revisão da DIRPF/2005, onde foi apurada a infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi constatada a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de RS 31.012,52, referente a valores recebidos da empresa PARMALAT IND. E COM. DE LATICÍNIOS LTDA. em decorrência de processo trabalhista judicial. Intimado a apresentar a sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, planilha de verbas, guia de levantamento, DARF de recolhimento do IRRF e Alvará Judicial, o contribuinte apresentou apenas a prestação de contas emitida por Gonzales e Associados S/C, insuficiente para comprovação dos rendimentos recebidos e do imposto de renda retido. O contribuinte teve ciência do lançamento em 22/06/2007 (fl. 37) e, tempestivamente, em 20/07/2007, apresentou sua impugnação de fls. 02/08, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/JFA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 09-27.337, em 27/11/2009 a 4ª Turma julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/JFA, via Correio, em 09/12/2009 (fl. 100) e, inconformado com a decisão prolatada, em 06/01/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 48/52, instruído com os documentos nas fls. 53 a 83, onde questiona o lançamento tributário e considera indevido o imposto exigido. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002312/2007-51 Argumenta que, se a juntada da petição do acordo trabalhista não foi suficiente para a compreensão e comprovação de que não era responsável pela obrigação tributária, no recurso apresentado anexa a homologação do acordo e outros documentos que acredita serem suficientes para comprovar os cálculos aprovados pelo juízo e o recolhimento da primeira parcela do imposto incidente por parte da Parmalat, colocando por terra qualquer dúvida sobre o assunto. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário 2004, decorrente de compensação indevida de IRRF, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentos para a comprovação dos valores recebidos da empresa Parmalat Ind. E Com. De Laticínios Ltda. em decorrência de processo trabalhista judicial (sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, planilha de verbas, guia de levantamento, DARF de recolhimento do IRRF e Alvará Judicial). Foi glosado o valor de R$ 31.012,52 de IRRF. A Recorrente questiona o lançamento tributário e a exigência do imposto devido (fls. 48/52). A contribuinte faz a juntada aos autos da homologação do acordo firmado pelas partes (54 e seguintes), no qual fica acordado que empresa Parmalat pagará à Reclamante a quantia liquida de R$106.385,65, tendo em vista que os recolhimentos previdenciários e fiscais serão retidos e obedecerão aos cálculos no anexo de fl. 57. O Relatório dos Cálculos havia sido juntado à fl. 10, com a indicação do valor acordado e do IRRF. Consta o pagamento da primeira parcela, com vencimento em 05/12/2003, no valor de R$ 26.385,65 (fl. 58) com IRRF de 7.838,60 (fl. 61). Em petição para o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (fl. 65), a Sra. Renata informa a inadimplência dos pagamentos do acordo, a ora Recorrente esclarece que, nos termos do acordo o pagamento da 1ª parcela foi realizada no vencimento, em 5 de dezembro de 2003 e, das três parcelas mensais restantes, no valor de R$ 20.000,00 com IRRF de R$ 5.942,16, foram pagas apenas a de 5 de janeiro e 5 de fevereiro. Consta Alvará Judicial Para Levantamento de Depósito Judicial de 9/07/2004 (fl. 76) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002312/2007-51 no valor de R$ 44.000,00, recebido pelo advogado que, em face do resumo do acordo à fl. 57, corresponde justamente ao remanescente do pagamento com as atualizações. Foi ainda juntado o Resumo Atualizado do Débito Trabalhista à fl. 67, com os valores a serem pagos em 2004 e o valor do IRRF, o que comprova que o valor pago para a contribuinte foi com a retenção do imposto de renda. Na declaração de ajuste anual, o imposto de renda retido na fonte é passível de dedução do imposto apurado no ano calendário, desde que vinculado a rendimentos incluídos na base de cálculo, isto é, imposto retido correspondente a rendimentos creditados ou pagos no mesmo ano calendário a que se refere a declaração de ajuste anual da pessoa física, conforme disposto no art. 87, inciso IV, do RIR/99, vigente à época dos fatos: Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas: (...) Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Os documentos adunados aos autos convergem para o entendimento de que, do valor recebido pela contribuinte, foi retido Imposto de Renda na fonte de R$ 24.009,83. Dessa forma, tendo em vista os documentos de fls. 68/69, e todos os documentos analisados, considero legítima a compensação de IRRF no montante de 24.009,83, vez que a Recorrente sofreu a retenção do imposto de renda e tem o direito de declarar o valor retido para fins compensação com o valor devido a título de IRPF quando do ajuste anual. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para considerar legítima a compensação de IRRF no montante de R$ 24.009,83. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.002423/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2006 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO DE ANÁLISE. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulado acórdão da DRJ que não apreciou impugnação apresentada a tempo e modo por empresa integrante do polo passivo, inclusive protocolada anteriormente ao julgamento de primeira instância e só colacionada aos autos, pela unidade lançadora de origem, por ocasião da preparação dos autos para remessa ao CARF, em objetivo erro de procedimento. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de apreciar impugnação de empresa apontada como responsável solidária em lançamento que reporta formação de grupo econômico de fato entre empresas, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2202-007.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2006 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO DE ANÁLISE. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulado acórdão da DRJ que não apreciou impugnação apresentada a tempo e modo por empresa integrante do polo passivo, inclusive protocolada anteriormente ao julgamento de primeira instância e só colacionada aos autos, pela unidade lançadora de origem, por ocasião da preparação dos autos para remessa ao CARF, em objetivo erro de procedimento. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de apreciar impugnação de empresa apontada como responsável solidária em lançamento que reporta formação de grupo econômico de fato entre empresas, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972. Decisão Recorrida Nula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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OMISSÃO DE ANÁLISE. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulado acórdão da DRJ que não apreciou impugnação apresentada a tempo e modo por empresa integrante do polo passivo, inclusive protocolada anteriormente ao julgamento de primeira instância e só colacionada aos autos, pela unidade lançadora de origem, por ocasião da preparação dos autos para remessa ao CARF, em objetivo erro de procedimento. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de apreciar impugnação de empresa apontada como responsável solidária em lançamento que reporta formação de grupo econômico de fato entre empresas, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972. Decisão Recorrida Nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 24 23 /2 00 7- 14 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002423/2007-14 de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário da contribuinte “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” (e-fls. 148/166), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 136/142), proferida em sessão de 15/05/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 17-24.951, da 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação da contribuinte “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” (e-fls. 99/124), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2006 NFLD – DEBCAD: 37.120.778-9 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – PAT. Caracteriza-se como salário com incidência de contribuições previdenciárias, o auxílio alimentação pago ou creditado em desacordo com a legislação de regência do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. AFERIÇÃO INDIRETA – ÔNUS DA PROVA. A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador enseja a inscrição de ofício da importância que for reputada devida, conforme disciplina o art. 33, § 3.º, da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CERCEAMENTO DE DEFESA. A descrição clara e precisa do conteúdo do lançamento e de sua fundamentação legal afastam pretensas alegações de cerceamento de defesa. DECADÊNCIA. O prazo para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos é de dez anos. ILEGALIDADE. Não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação vigente, na esfera administrativa. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD relativo ao DEBCAD 37.120.778-9 juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/32; 48; 78/80) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 33/35) e Relatório Fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre as Empresas (e-fls. 36/47), tendo o contribuinte sido notificado em 03/12/2007 (e-fl. 2, 81/83) e os Solidários considerados cientificados na mesma data por contar com procurador único e face a Formação de Grupo de Fato (e-fls. 2, 46/47 itens “G” e “H”, 84/86, 87/89, 90/92, 93/95), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito apurado conforme Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito [NFLD] às fls. 31/33 (folhas do processo administrativo, bem como as demais, mencionadas no presente acórdão). Refere-se às contribuições devidas Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002423/2007-14 pelo contribuinte à Seguridade Social incidentes sobre o auxílio alimentação pago aos segurados empregados em desacordo com a legislação de regência do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT), bem como aquelas a que estão obrigados os segurados empregados. O recolhimento das contribuições mencionadas não foi comprovado até a data da emissão da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD em tela. As rubricas, alíquotas e valores apurados considerados neste lançamento encontram-se relacionadas no Discriminativo Analítico de Débito – DAD (às fls. 09/20). A aferição, em síntese, foi de pagamento de salário indireto tendo por fato gerador a concessão de cestas básicas a empregados, sem a inscrição do PAT. Em processos decorrentes da mesma fiscalização houve lavratura de Relatório Fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas (e-fls. 65/76 do Processo n.º 18108.002419/2007-48, DEBCAD 37.120.786-0).Referidos processos formam o mesmo lote e estão sendo julgados nessa mesma sessão (Processos ns.º 18108.002361/2007-32; 18108.002412/2007-26; 18108.002370/2007-23; 18108.002364/2007-76; 18108.002419/2007- 48; 18108.002407/2007-13; 18108.002423/2007-14). Neste processo, também, consta o mencionado relatório (e-fls. 36/47). O Relatório Fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas identifica como contribuinte a empresa “L' ATELIER MÓVEIS LTDA”, tendo por solidárias as pessoas jurídicas “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA”, “INVESTMOV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA”, “GF TREND COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MÓVEIS LTDA” e “HD COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA”. Consta no relatório fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas (juntado naqueles autos) que o Procurador das empresas é a mesma pessoa física (itens “G” e “H”, e-fls. 46/47) e foi este quem deu o ateste de ciente nas notificações, inclusive na destes autos (e-fls. 2, 81/83). Da Impugnação ao lançamento pela “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” A impugnação da “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” foi apresentada, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte foi regularmente cientificado da ação fiscal por meio de Mandados de Procedimento Fiscal – MPF (às fls. 62/63 e 70/75), e a documentação foi previamente solicitada através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (às fls. 64/69) com datas de ciência em 10/04/2007, 27/04/2007, 28/06/2007, 21/08/2007, respectivamente. A impugnação, acostada às fls. 97/120 e acompanhada de cópias de documentos de fls. 121/129, foi protocolada em 28/12/2007. O defendente apresenta, em síntese, as alegações que seguem: O Relatório Fiscal da NFLD é bastante obscuro e não faz maiores comentários acerca de alguns pontos considerados imprescindíveis à constituição dos créditos previdenciários. Os relatórios e documentos integrantes do processo administrativo-fiscal previdenciário devem identificar, de forma clara e precisa, a hipótese de incidência Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002423/2007-14 tributária; a base imponível — base de cálculo — e do fato imponível — fato gerador — da obrigação previdenciária inadimplida; o período a que se refere; o fundamento legal utilizado e as alíquotas aplicadas. A auditoria fiscal atribuiu à impugnante, responsabilidades que a ela não cabiam e aplicou critérios legais anacrônicos para a determinação do quantum debeatur. O preenchimento inadequado dos relatórios e dos documentos integrantes do processo administrativo-fiscal previdenciário cerceia o direito de defesa do impugnante. Foram efetuados lançamentos de contribuições cujo crédito tributário já se encontra extinto pela decadência nos termos do inciso V, art. 156 do CTN. É totalmente inconcebível a inclusão da refeição in natura no contexto do salário-de-contribuição. A ausência de mera formalidade burocrática não é suficiente para alterar a natureza jurídica de uma determinada verba. Os valores apurados pela fiscalização como bases de cálculo devem ser reduzidos, levando-se em conta o percentual de 20% aplicado aos salários dos empregados beneficiados naquele período. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa apresentada pela “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, inclusive com base nos seguintes tópicos: a) Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); b) Cerceamento de defesa.; c) Decadência; e d) Afronta a dispositivos constitucionais. Do Recurso Voluntário da “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” No recurso voluntário a “L' ATELIER MÓVEIS LTDA”, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular e/ou cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Da nulidade por falta de requisitos para preenchimento da NFLD – Relatório Fiscal; b) Do desrespeito ao direito de defesa; c) A decadência extintiva dos créditos exigidos; d) A desnecessidade de adesão ao PAT; e) A Instrução Normativa SIT/TEM n.º 30, de 17/10/2002; f) O conceito de salário in natura; e g) O limite aplicável à alimentação. Da impugnação da solidária LA STUDIUM MÓVEIS LTDA e encaminhamento ao CARF Após juntada do recurso voluntário da “L' ATELIER MÓVEIS LTDA”, face a decisão da DRJ que apreciou a impugnação dela (julgado proferido em 15/05/2008, e-fl. 136), a unidade lançadora juntou aos autos a impugnação da empresa solidária “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA” (e-fls. 187/206) que havia sido protocolada em 28/12/2007 (e-fls. 187/188), dentro do trintídio legal impugnatório (notificado o procurador comum de todas as pessoas jurídicas em 03/12/2007, e-fls. 2, 81/83) e não consta como apreciada pela DRJ. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002423/2007-14 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário da contribuinte “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 18/08/2008, e-fl. 146, protocolo recursal em 16/09/2008, e-fl. 148, e despacho de encaminhamento, e-fl. 185), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Nulidade Compulsando os autos e, outrossim, analisando a completude dos processos julgados nessa mesma sessão e ora apensos ou ora vinculados pela mesma autuação/fiscalização (Processos ns.º 18108.002361/2007-32; 18108.002412/2007-26; 18108.002370/2007-23; 18108.002364/2007-76; 18108.002419/2007-48; 18108.002407/2007-13; 18108.002423/2007- 14) se constata que foi caracterizado em alguns lançamentos a formação do grupo econômico de fato entre empresas, substanciado em alguns apontamentos, como, por exemplo, a indicação da mesma gestão e a representação por meio do mesmo procurador, o qual representou todas as pessoas jurídicas no procedimento fiscal, sendo elas: - “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” (identificada como Contribuinte principal); e - Solidárias: - “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA”; - “INVESTMOV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA”; - “GF TREND COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MÓVEIS LTDA”; e “HD COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA”. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002423/2007-14 Deveras, os processos citados são decorrentes da mesma fiscalização e em alguns autos houve específica lavratura de Relatório Fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas (e-fls. 36/47 do Processo n.º 18108.002423/2007-14, DEBCAD 37.120.778- 9; e e-fls. 65/76 do Processo n.º 18108.002419/2007-48, DEBCAD 37.120.786-0). O Relatório Fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas identifica, por exemplo, que o Procurador das empresas é a mesma pessoa física (itens “G” e “H”) e foi este quem deu o ateste de ciente nas notificações de todos os processos, inclusive na destes autos. Neste contexto, cabe bem esclarecer que, após juntada do recurso voluntário de uma das empresas (“L' ATELIER MÓVEIS LTDA”), após ter a sua específica impugnação julgada em primeira instância, a unidade lançadora juntou aos autos uma outra impugnação que é relativa a uma das pessoas jurídicas solidárias “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA” (e-fls. 187/206) que havia sido protocolada para juntada neste caderno processual em 28/12/2007 (e-fls. 187/188), dentro do trintídio legal impugnatório (notificado o procurador comum de todas as pessoas jurídicas em 03/12/2007, e-fls. 2, 81/83), e apresentada, por óbvio, antes da prolação da decisão da DRJ, que sobre ela deveria se manifestar, mas não se manifestou, haja vista não ter sido juntada aos autos a tempo e modo pela DRF de origem. Na impugnação da solidária pretende-se a exclusão da caracterização do Grupo Econômico de Fato entre Empresas, mas, adicionalmente, se soma aos argumentos de defesa no que tangencia ao mérito da autuação, pelo que observo, de pronto, preterição do direito de defesa, que é uma das hipótese geradora de nulidade, na forma prescrita no inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Aliás, entendo que as impugnações deveriam ser julgadas em conjunto para evitar prejuízos a(s) defesa(s). Destarte, claramente, é necessário que a DRJ profira decisão analisando, em conjunto, a referida impugnação da solidária, a fim de afastar o vício apontado, corrigindo-se o erro de procedimento. Eventualmente, ao julgar a impugnação da “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA”, poderá a DRJ, em livre convencimento motivado, externar sua manifestação sobre o conhecimento, ou não, da própria impugnação, mas sobre ela deverá se manifestar, seja para, hipoteticamente, não conhecê-la ou para dela conhecer e no mérito julgá-la, acolhendo-a ou rejeitando-a. Noutras palavras, da análise das peças que compõem os autos, incluindo os processos apensos ou vinculados, verifica-se óbice ao julgamento do recurso apresentado por carecer a decisão da DRJ de fundamento de validade por tangenciar julgamento com preterição do direito de defesa por não ter analisado uma das impugnações que estão nos fólios processuais. Ora, evidentemente, o lançamento em questão foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária pela inclusão no polo passivo de empresa que optou por, também, impugnar e essa defesa deve ser apreciada em conjunto pela primeira instância. Veja-se que, muito embora a decisão recorrida tenha mencionado apenas uma impugnação, a DRF de origem fez juntar aos autos impugnação protocolada antes da emissão da decisão da DRJ. Houve, portanto, erro procedimental que resulta no vício. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002423/2007-14 A DRJ precisa no mesmo acórdão analisar a admissibilidade desta outra impugnação e, se for o caso, apreciar o mérito. A questão é que a análise das impugnações devem ser conjuntas, cada qual em capítulo específico da decisão de primeira instância. De mais a mais, em um outro processo correlato, decorrente da mesma fiscalização, que chegou ao CARF em outro momento (da solidária GF TREND, compondo o Grupo de Fato - Processos ns.º 18108.002423/2007-14; Processos ns.º 18108.002419/2007-48) e, por isso, não consta como processo anexo e não é julgado nesta sessão de julgamento (DEBCAD 37.136.134-6 / Processo 18108.002401/2007-46) o mesmo problema foi constatado e no Acórdão CARF n.º 2402-002.569, de 14 de março de 2012, decidiu-se “[a]cordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância”, veja-se a ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2006 NULIDADE – DECISÃO RECORRIDA – IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulado acórdão que não apreciou impugnação apresentada por empresa integrante do polo passivo em momento anterior ao julgamento de primeira instância Decisão Recorrida Nula Nesta toada, vislumbro a necessidade de anular a decisão recorrida para que a primeira instância possa apreciar as impugnações em conjunto por força da irresignação apresentada pela “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA”, juntada a destempo pela DRF nestes autos. Conclusão De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, entendo por bem anular o acórdão da DRJ e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que profira novo julgamento, apreciando ao mesmo tempo as impugnações, suprindo o erro de procedimento e afastando a preterição do direito de defesa. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002423/2007-14 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.006646/2008-94
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 108 (vinculante). "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício".
Numero da decisão: 9303-010.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 108 (vinculante). "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício".

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.006646/2008­94  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­010.921  –  3ª Turma   Sessão de  10 de novembro de 2020  Matéria  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSAMÉRICA FLATS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Súmula CARF nº 108  (vinculante).  "Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre o valor correspondente à multa de ofício".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Valcir  Gassen,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 3015/3027), admitido pelo despacho de fls. 3061/3063, contra o Acórdão nº 1202­001.011,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 66 46 /2 00 8- 94 Fl. 3332DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.006646/2008­94  Acórdão n.º 9303­010.921  CSRF­T3  Fl. 3          2 de 07/08/2013 (fls. 2980/3013), o qual restou assim ementado quanto à matéria devolvida ao  nosso conhecimento:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE   Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando o valor da multa de ofício aplicada.  Pugna  a  Fazenda  Nacional,  em  seu  apelo,  o  provimento  do  especial  para  reformar  o  acórdão  atacado  e  restabelecer  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício, calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 61, § 3º, da lei nº 9.430/96.  Em contrarrazões (fls. 3067/3076), pede o contribuinte, em preliminar, o não  conhecimento do apelo fazendário ao argumento de falta de cotejo analítico. No mérito pede o  improvimento do recurso especial.  Petição do contribuinte, datada de 30/08/2017, manifesta desistência total "a  quaisquer  alegações  de  direito  em  que  se  funda  a  sua  defesa",  por  ter  aderido  ao  programa  Especial de Regularização Tributária (PERT ­ fl. 3280 ­ 06/09/2017).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Não há que falar­se em falta de cotejo analítico. Reporto­me ao despacho de  admissibilidade.  A  PFN  alega  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  entendimento  manifestado  no  acórdão  recorrido  para  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício.  Os  entendimentos contestados foram retratados em trecho de sua  ementa, que se reproduz:   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE Os juros de mora só incidem sobre o valor  do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada.   Para a recorrente, a decisão do recorrido, de considerar que  juros  de  mora  não  incidem  sobre  multa  de  ofício,  contraria  entendimento  adotado  no  Acórdão  CSRF/9101­00.539  e  no  Acórdão  CSRF/04­00.651,  dos  quais  reproduziu  integralmente as ementas (art. 67, §§ 7o a 9o, do Anexo II do  RI­CARF).  Nas  ementas  desses  paradigmas  estão  declarados  os  entendimentos neles adotados de forma sintética:   Acórdão CSRF/9101­00.539:   Fl. 3333DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.006646/2008­94  Acórdão n.º 9303­010.921  CSRF­T3  Fl. 4          3 Assunto:  Juros Sobre Multa de Ofício Exercícios: 1996 a 1998  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.   Acórdão CSRF/04­00.651:   JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.   Bastaram  as  ementas  dos  paradigmas  para  a  recorrente  demonstrar que neles foi adotado entendimento contrário ao do  recorrido,  uma  vez  que deixam  claro  que  em ambos  decidiu­se  que incidem juros de mora à taxa Selic sobre multa lançada de  ofício.   Uma vez que a PFN demonstrou a divergência de entendimentos  entre recorrido e paradigmas, tendo atendido os requisitos para  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  conclui­se  que  deve­se  DAR –LHE SEGUIMENTO.  Dessarte, conheço do apelo fazendário nos termos em que admitido.  Preliminarmente,  gize­se  que  a  desistência  do  contribuinte  apenas  tem  alcance quanto aos embargos por ela opostos, não espraiando qualquer efeito sobre a matéria  objeto do apelo especial fazendário ora em análise.  Quanto  à  questão  de  fundo,  não  me  alongo.  É  de  ser  provido  o  recurso  especial, pois a matéria já se encontra, inclusive, sumulada nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício.(Vinculante,  conforme  Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  DISPOSITIVO  Ante o  exposto,  conheço e dou provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional,  reconhecendo  que  incidem  juros  moratórios  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício,  consoante o enunciado da Súmula CARF nº 108.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Fl. 3334DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.006646/2008­94  Acórdão n.º 9303­010.921  CSRF­T3  Fl. 5          4                               Fl. 3335DF CARF MF Documento nato-digital

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8613129 #
Numero do processo: 11030.000713/2008-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. DIPJ. DCTF. Nos casos de tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação”, ausentes dolo, fraude ou simulação, e não tendo havido pagamento antecipado, mas havendo atividade do sujeito passivo a ser homologada, manifestada pela apresentação de declaração, a contagem do prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador, por aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO À PESSOA FÍSICA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A Lei nº 11.488/2007 não revogou, ao contrário, reafirmou que a falta de retenção, pela pessoa jurídica, do imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a pessoa física pela prestação de serviços sujeita-se à multa de 75% (ou de 150%, em caso de evidente intuito de fraude) calculada sobre o valor do imposto que deixou de ser retido, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.426/2002.
Numero da decisão: 9101-005.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito: (i) em relação à decadência, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (Relatora) e Caio Cesar Nader Quintela que votaram por dar-lhe provimento parcial e os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram por negar-lhe provimento; e (ii) em relação à multa isolada, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votou por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. DIPJ. DCTF. Nos casos de tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação”, ausentes dolo, fraude ou simulação, e não tendo havido pagamento antecipado, mas havendo atividade do sujeito passivo a ser homologada, manifestada pela apresentação de declaração, a contagem do prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador, por aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO À PESSOA FÍSICA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A Lei nº 11.488/2007 não revogou, ao contrário, reafirmou que a falta de retenção, pela pessoa jurídica, do imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a pessoa física pela prestação de serviços sujeita-se à multa de 75% (ou de 150%, em caso de evidente intuito de fraude) calculada sobre o valor do imposto que deixou de ser retido, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.426/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito: (i) em relação à decadência, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (Relatora) e Caio Cesar Nader Quintela que votaram por dar-lhe provimento parcial e os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram por negar-lhe provimento; e (ii) em relação à multa isolada, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votou por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 07 13 /2 00 8- 06 Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.000713/2008-06 (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no então vigente art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, atual art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. O Colegiado recorrido decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (Acórdão nº 1803-01.220, objeto de embargos opostos pelo sujeito passivo, rejeitados por meio do despacho de fls. 776/778). Portanto, o acórdão recorrido está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 . O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando o contribuinte não efetua o pagamento antecipado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não são causa de nulidade do auto de infração, eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa somente serão aceitos pelo fisco quando, comprovadamente, advindos de rendimentos da atividade da pessoa física, e as transferências dos recursos Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.000713/2008-06 sejam efetivamente demonstradas, coincidentes em datas e valores. A ausência dos elementos probantes justifica a manutenção da tributação. MULTA ISOLADA. FONTE PAGADORA. Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento. A nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1.966, dada pela Medida Provisória 351 de 2.007, convertida na Lei 11.4488 de 2.007, não revogou a aplicação da multa de oficio isolada na hipótese de falta de retenção de IRRF pela fonte pagadora. O especial foi admitido relativamente à divergência interpretativa suscitada pela recorrente acerca das seguintes matérias: - Regra de contagem do prazo decadencial. Prevalência do art. 150, § 4º, do CTN (Acórdãos paradigmas nºs. 9101-00.001 e 101-96.733), e - Falta de retenção ou recolhimento de tributo ou contribuição pela fonte pagadora. Multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002. Revogação pela Lei nº 11.488/2007. Acórdãos Paradigmas nºs. 9202-01.886 e 102-48.531) Intimada para tanto, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pedindo, preliminarmente, que o recurso não fosse conhecido, ao menos parcialmente, alegando que quanto à arguição de decadência ambos os paradigmas eram anteriores ao advento da decisão do Superior Tribunal de Justiça sob o rito do art. 543-C do CPC e do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (correspondente ao art. 62, § 2º do atual RICARF). Sendo anteriores ao marco decisório estabelecido pelo STJ, os acórdãos indicados como paradigmas, ainda que não destoassem do entendimento do Tribunal da Cidadania, por obviedade, não poderiam discutir seus limites ou sua interpretação em consonância com o disposto nos arts. 150, § 4º e 173, inciso I, do CTN.. No mérito, pede seja mantido o acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento No que tange à primeira divergência interpretativa suscitada pela recorrente: "Regra de contagem do prazo decadencial. Prevalência do art. 150, § 4º, do CTN", como a PGFN alega que o recurso neste ponto não deveria ser conhecido, entendo que algumas considerações devem ser tecidas. Sobre essa matéria a recorrente alega o seguinte, in verbis: A Recorrente sustentou em título preliminar (5.1, p. 12-18 do recurso voluntário) que o Autuante não poderia ter constituído créditos tributários a título de IRPJ e reflexos sobre suposta omissão de receita verificada nos meses-calendário de janeiro, fevereiro, março e abril de 2003; sobretudo porque deu-se a ciência dos lançamentos em 16.05.2008, quando já alcançados pelo prazo decadencial de que trata o §4°, art. 150, do CTN. (grifei) A esse respeito, inclusive, ponderou: Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.000713/2008-06 [...] o JULGADOR DE 1° GRAU rejeitou a preliminar (fls. 624-627) ao argumento de a hipotética "falta d e pagamento" dos tributos nos períodos de apuração supracitados afastaria, em tese, a regra de contagem específica ao lançamento por homologação a que estavam sujeitos (§ 4°, art. 150, CTN), atraindo a regra encartada no inc. I, art. 173 do CTN [?]. Nada mais equivocado! Isso pelos principais motivos em seguida expostos. Em primeiro lugar, cumpre recapitular que no caso em disputa a Recorrida promoveu o lançamento por homologação de todos os tributos, antecipando recolhimentos, resultando daí as "diferenças" sobre as quais repousam as exigências guerreadas, os elementos concernentes ao fato gerador, à base de cálculo, ao montante do tributo foram objetos de declaração confeccionada e entregue pela Recorrida, devidamente acompanhados, se fosse o caso, do pagamento do que reputava devido no período. Não há se falar em "falta de pagamento" no presente feito, tampouco, via de conseqüência, em prazo estabelecido pelo art. 173 do CTN. A aplicação da regra, por aqui, é a do art. 150, § 4°, do mesmo Estatuto Legal. Em segundo lugar, ainda que assim não fosse - o que se admite para fins exclusivos de argumentação -, a regra estampada no art. 173, inc. I, do CTN, não se presta para os fins cogitados pelo Nobre Relator a quo, notadamente porque o "pagamento" não é condição sine qua non para configurar-se o lançamento por homologação, e, por conseguinte, a homologação tácita a que se refere o § 4°, art. 150, do CTN. A propósito, as exceções a este comando legal (cinco anos, a contar do fato gerador) são lídimas ("salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação"), com o que não se coadunam os fatos discutidos neste processo fiscal, tampouco admite "requisito outro", não disposto no citado texto legal, a dizer, o "pagamento" dos tributos autolançados. [...] Quanto ao ponto, a Eminente Conselheira Relatora, em seu judicioso voto (fls. 744- 747), limitou-se a transcrever ementas de cisão do STJ sob rito do art. 543-C (cuja aplicação é apenas "referencial", não surtindo efeitos às partes não envolvidas no litígio; como tanto contumazmente asseveram as Autoridades Fiscais Judicantes, quando precedentes são contrários ao seu "juízo"), e art. 62-A do Regimento desta Corte Administrativa, para efeito de sustentar que, na hipotética "ausência de pagamento" dos tributos, a regra de contagem a ser aplicada é a do art. 173, I, do CTN, afastando assim o § 4 o , art. 150, do mesmo Diploma. (...) Portanto, sendo certo que o ponto da discórdia suscitado pela Insigne Conselheira Relatora, no acórdão recorrido, reside na suposta "ausência de pagamento" como causa para o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial do § 4, art. 150 do CTN, segundo a qual contam-se os cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, para àquela de que trata o inc. I, art. 173, do mesmo Estatuto, e que o juízo aplicado nos acórdãos paradigmas é diametralmente oposto, sendo desinfluente falar-se em pagamento dos tributos como requisito à aplicabilidade da regra encartada no dispositivo primeiro, resulta evidente os contrastes pontuais entre os julgados, estando cumprida a exigência regimental (parágrafo 6 o , art. 67). (...) Por seu turno, alega a recorrente que (i) houve pagamento parcial e, (ii) ainda que assim não fosse, a falta de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação não autoriza o deslocamento da regra que cuida do prazo decadencial, do art. 150, § 4º, para o art. 173, I, ambos do CTN. Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.000713/2008-06 O despacho que examinou a admissibilidade do recurso deu-lhe seguimento, mas apenas em relação ao acórdão paradigma nº 9101-00.001, o que foi confirmado no reexame da admissibilidade (fls. 907/908). Por sua vez, alega a Fazenda Nacional que essa parte do recurso não deve ser conhecida pois (i) a questão sobre se houve, ou não, pagamento parcial é matéria exclusiva de prova, que não autoriza o manejo do recurso especial, e (ii) o acórdão indicado como paradigma foi exarado em data anterior ao REsp n. 973.733/SC, julgado pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, daí porque também não serve para demonstrar a divergência. Pois bem, com todas as vênias, entendo não assistir razão à Fazenda Nacional quando afirma que o especial não deve ser conhecido, nesta parte. Vale dizer que, em relação à alegação da recorrente segundo à qual teria havido pagamento parcial, afirmar que não se pode conhecer do recurso por ser reexame de prova vai de encontro ao apoio e circunstâncias das razões de decidir, no âmbito do disposto pelo E. Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recursos repetitivos, REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009, conforme sua ementa que abaixo se segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. (grifei) 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (grifei) 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). (grifei) 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.000713/2008-06 decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim sendo, pelas razões do despacho de admissibilidade, conheço desta parte ora questionada em sede de contrarrazões pela PGFN. Quanto à segunda divergência interpretativa suscitada pela recorrente diz respeito à "Falta de Retenção ou Recolhimento de Tributo ou Contribuição pela Fonte Pagadora. Multa Isolada Prevista no Art. 9º da Lei nº 10.426/2002. Revogação pela Lei nº 11.488/2007". Sobre essa matéria a recorrente alega o seguinte, in verbis: Finalmente, a Recorrente sustentou no subtítulo 9 (p. 49-51 do do recurso voluntário) que o Autuante não poderia exigir-lhe a multa isolada de que trata o art. 9º da Lei n° 10.426/2002 por absoluta falta de amparo legal. A propósito da temática em tela, escreveu: [...]. a redação original do dispositivo legal a que se apegou o Agente Fiscal sofreu recente modificação com a edição da Lei n° 11.488/2007 (DOU em 15.06.2007), tanto quanto também restou alterado o art. 44 da Lei n° 9.430/96, regramento esse que condensa as hipóteses sancionantes franqueadas ao Fisco Federal (ex vi arts. 14 e 16). Sucedeu que o aludido Diploma (11.488/2007) dispensou novo tratamento ao fato gerador punitivo em discussão, dispensando a incidência da muita isolada nos casos em que verificar-se a falta de retenção após findo o prazo de entrega da declaração de ajuste anual". A seu turno, a Nobre Relatora, no acórdão recorrido (fl. 751 - 755), defendeu a prevalência punição em testilha, inadmitindo a revogação da pena pela nova redação do art. 9 o da Lei n° 10.426/2002, conferido pelo art. 16 da Lei n° 11.488/2007. Sucede que, contrariamente ao aventado e decidido pela 3 a Turma Especial, outras Turmas/Câmaras deste CARF, sobretudo esta própria CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, vem se posicionando de maneira diversa, verbis: CSRF - ACÓRDÃO N°. 9202-001.886 - 2° TURMA - SESSÃO EM 29.11.2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. SUPERVENIENCIA DA LEI N° 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9.430/96. A multa isolada prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9430/96, foi expressamente excluída, relativamente à fonte pagadora obrigada a reter Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.000713/2008-06 imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, com fundamento na Lei n° 11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, "c", do CTN. FONTE PAGADORA. NÃO EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PARECER NORMATIVO COSIT n° 01/2002. CONSEQUENTE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO INCISO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96. Não mais sendo exigível da fonte pagadora a imposto não recolhido, não há respaldo para incidência, consequentemente, da respectiva multa. - (Destacou). ACÓRDÃO N° 102-48531 - 1º CONSELHO - SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO DE 23/05/2007 "MULTA ISOLADA - REVOGAÇÃO - A nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1.966, dada pela Medida Provisória 351 de 2.007, convertida na Lei 11.4488 de 2.007, revogou a aplicação da multa de ofício isolada na hipótese de falta de retenção de IRRF pela fonte pagadora quando o lançamento é praticado após o termo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do beneficiário dos rendimentos pagos. Recurso provido". (Grifou-se) (...) Portanto, sendo certo que o ponto da discórdia suscitado pela Insigne Conselheira Relatora, no acórdão recorrido, reside na suposta "previsão legal" para a incidência da sanção guerreada, ao passo que o juízo aplicado nos acórdãos paradigmas é diametralmente oposto, cumprida está a exigência regimental a que alude o parágrafo 6 o , art. 67. (...) Não havendo a Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, apresentado qualquer fundamento que sustente o seu pedido para que essa parte do recurso não seja conhecida, e também por não haver vislumbrado razões em contrário, conheço dessa parte do especial. Assim, nos termos do despacho de admissibilidade ora exarado, conheço do recurso especial. 2. Mérito Vale dizer que fiquei vencida no que toca à matéria decadência. Entendi que o sujeito passivo alegara que, quando foi cientificado do lançamento, em 16/05/2008, já se encontravam extintos pela decadência os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2003. De acordo com a recorrente, estariam extintos pela decadência apenas (i) o IRPJ e a CSLL cujo fato gerador ocorreu no 31/03/2003, já que o sujeito passivo apurou lucro real trimestral em 2003, e (ii) o PIS e a Cofins cujos fatos geradores ocorreram em 28/02/2003, 31/03/2003 e 30/04/2003, já que não foi apurada infração no mês de janeiro daquele ano. Pois bem, em relação ao IRPJ e à CSLL é possível verificar pelo exame dos autos do processo que o próprio sujeito passivo informou em sua DIPJ não haver apurado no 1º trimestre de 2003 valores devidos e nem pagamentos ou retenções relativamente a esses tributos (e-fl. 414 e e-fl. 416). O mesmo se diga em relação à DCTF referente ao 1º trimestre de 2003 (e-fl. 167 e ss.). Assim sendo, não havendo nos autos comprovação de pagamento do IRPJ ou da CSLL referente ao fato gerador ocorrido em 31/03/2003, não há como se acolher a alegação de Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.000713/2008-06 decadência relativamente a esses tributos, pois nesse caso aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. Em relação ao PIS, o sujeito passivo informou nas DCTFs referentes aos 1º e 2º trimestres de 2003 (e-fl. 167 e ss. e e-fl. 176 e ss.) pagamento apenas para o fato gerador ocorrido em 28/02/2003. Não informou ali pagamento para os fatos geradores ocorridos em 31/03/2003 e em 30/04/2003. Nesse sentido, tendo havido pagamento parcial do PIS referente ao fato gerador ocorrido em 28/02/2003, aplica-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, devendo-se portanto reconhecer a extinção, por decadência, do respectivo crédito tributário lançado. Já o PIS referente aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2003 e 30/04/2003, como não houve comprovação de pagamento, não ocorreu também sua extinção pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN. Por fim, quanto à Cofins, o sujeito passivo informou nas DCTFs referentes aos 1º e 2º trimestres de 2003 (e-fl. 167 e ss. e e-fl. 176 e ss.) pagamento para os fatos geradores ocorridos em 28/02/2003, 31/03/2003 e 30/04/2003, daí porque, com base no art. 150, § 4º, do CTN, deve-se reconhecer a extinção dos respectivos créditos tributários lançados. Quanto à segunda divergência, neste ponto acompanhada pela maioria do Colegiado, cumpre ressaltar que a recorrente efetuou, em 20/04/2004 e em 20/08/2004, pagamento a pessoa física pela prestação de serviços de consultoria tributária, daí porque estava obrigada a reter e recolher o imposto incidente sobre esses rendimentos, nos termos do art. 628 do RIR/99. Como não reteve o IR, a autoridade fiscal lhe impôs a multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002, in verbis: Art. 9º Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (g.n.) (...) Por sua vez, o art. 44, I e II, da Lei nº 9.430/96, referido na norma acima, assim prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (g.n.) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (g.n.) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (g.n.) (...) Como se observa, a combinação dessas duas normas prevê a imposição da multa de 75% (ou de 150%, em caso de evidente intuito de fraude) calculada sobre o valor do IR que deveria ter sido retido pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.000713/2008-06 Posteriormente a Lei nº 11.488/2007 alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/96 e, em razão disso, alterou também o art. 9º da Lei nº 10.426/2002, os quais passaram a ter a seguinte redação, respectivamente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (g.n.) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) (...) Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 o , quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) (...) Ora, como se observa, as normas acima transcritas (nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007) mantiveram a previsão de imposição da multa de 75% (ou de 150%, em caso de evidente intuito de fraude) calculada sobre o valor do IR que deveria ter sido retido pela fonte pagadora dos rendimentos. Isso posto, ao contrário do alegado pela recorrente, não houve revogação da multa ora sob exame pela Lei nº 11.488/2007 e confirmo a decisão do acórdão recorrido. 3) CONCLUSÃO Tendo em vista todo o exposto: 1) em relação à primeira divergência interpretativa, referente à "Regra de contagem do prazo decadencial. Prevalência do art. 150, § 4º, do CTN", voto por conhecer dessa parte do recurso e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para reconhecer a extinção, por decadência, apenas (i) da contribuição para o PIS relativa ao fato gerador ocorrido em 28/02/2003, e (ii) da Cofins relativa aos fatos geradores ocorridos em 28/02/2003, 31/03/2003 e 30/04/2003; 2) em relação à segunda divergência interpretativa, referente à "Falta de Retenção ou Recolhimento de Tributo ou Contribuição pela Fonte Pagadora. Multa Isolada Prevista no Art. 9º da Lei nº 10.426/2002. Revogação pela Lei nº 11.488/2007", voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, voto por negar-lhe provimento. Neste sentido, conheço do recurso especial e no mérito dou provimento parcial. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.000713/2008-06 Conselheira Livia De Carli Germano – Redatora designada Fui designada para redigir o voto vencedor especificamente em relação ao mérito da primeira divergência, referente à "Regra de contagem do prazo decadencial. Prevalência do art. 150, § 4º, do CTN", explicando a razão pelas quais a maioria da Turma entendeu por dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto a este item. Nesse ponto, a questão meritória consiste em definir, para os tributos sujeitos a “autolançamento” ou “lançamento por homologação”, em que circunstâncias a regra decadencial é deslocada do art. 150, §4º, do CTN, para o prazo o previsto no art. 173, I, do CTN. Ressalto que as expressões “autolançamento” e “lançamento por homologação” estão entre aspas porque, na verdade, lançamento é ato privativo da administração (artigo 142 do CTN), de maneira que o contribuinte, tecnicamente, não “lança” tributos. Acontece que o lançamento não é a única forma de se constituir o crédito tributário, daí porque, no caso dos tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação”, eles são assim denominados porque quem constitui o crédito tributário é o próprio contribuinte, em atividade posteriormente homologada (expressa ou tacitamente) pelo Fisco. No caso de tributos sujeitos a tal sistemática, a decadência se rege, a princípio, pelo artigo 150, §4º, do CTN, que dispõe (grifamos): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em termos teóricos, a exceção mais pacífica à aplicação do artigo 150, §4º, do CTN -- até porque literalmente indicada no dispositivo, conforme acima destacado -- é a hipótese de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesta situação, não se discute que a decadência passa a ser regida pelo artigo 173, I, do CTN, contando-se os 5 anos não mais do fato gerador, mas do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido, o CARF aprovou a Súmula CARF nº 72 (Vinculante), com o seguinte enunciado: Súmula CARF 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.000713/2008-06 Mais controversos, todavia, são os casos em que não há tal alegação de dolo, fraude ou simulação e, mesmo assim, o Fisco pretende a aplicação do artigo 173, I, do CTN em detrimento do artigo 150, §4º. É o que ocorre no caso dos autos. Nesse passo, observo que encontra-se superada a linha que pretendia a aplicação incondicional do artigo 150, §4º, exclusivamente em razão da modalidade do tributo. É dizer, não há mais como sustentar que, apenas porque o tributo está sujeito ao chamado “lançamento por homologação”, necessariamente, a decadência será contada a partir do fato gerador. Isso porque, após o julgamento de reiterados recursos sobre a questão, inclusive na sistemática de recursos repetitivos (REsp 973.733/SC), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez publicar, em dezembro de 2015, a Súmula 555, com o seguinte enunciado (grifamos): Súmula STJ 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62, § 2º do Anexo II ao RICARF/2015). A partir de tal repetitivo, desenvolveram-se, basicamente, duas grandes linhas de pensamento: (i) a que apenas considera o efetivo pagamento do tributo como capaz de atrair a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador e, assim, o artigo 150, § 4°, do CTN (linha adotada pela i. Relatora conforme voto vencido acima); e (ii) a confere importância à atividade do sujeito passivo a ser homologada. Em brevíssima síntese, os que defendem que é necessário o efetivo recolhimento se apegam à literalidade do artigo 150 do CTN – que, realmente, faz referência à “pagamento antecipado” -- para dizer que o que se homologa é apenas o pagamento efetuado pelo contribuinte. Assim, uma vez constatada a ausência de recolhimentos, o prazo decadencial já passa a ser regido pelo artigo 173, I, do CTN. Ainda dentro dessa linha (dos que exigem efetivo pagamento), há nuances, abrangendo (1) aqueles que consideram que apenas o efetivo recolhimento de tributos (DARF) é capaz de fazer com que o prazo decadencial tenha início a partir do fato gerador, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, e (2) aqueles que aceitam, além de DARF, a quitação de tributos via compensação (DCOMP). E ambas essas linhas se subdividem entre (a) aqueles que exigem o recolhimento dos tributos em questão no valor e na modalidade/regime objeto da autuação fiscal e (b) aqueles que consideram que qualquer pagamento efetuado para determinado tributo atrai a regra do artigo 150, §4º, do CTN. Em lado oposto ao da exigência de efetivo pagamento estão os que adotam a chamada “teoria da atividade” e, basicamente, interpretam o repetitivo e a Súmula do STJ como dando importância não apenas ao pagamento do tributo, mas a alguma atividade do sujeito passivo que já permita à fiscalização revisar a apuração efetuada e, se for o caso, produzir a respectiva autuação fiscal. Dentre os que reputam a “atividade” como importante para atrair a contagem da decadência a partir do fato gerador (por aplicação do artigo 150, §4º, do CTN) estão aqueles que (1) apenas consideram declarações com efeitos de confissão de dívida; (2) consideram declarações apresentadas ao fisco com ou sem efeitos de confissão de dívida, mas desde que tais declarações não sejam desconsideradas pela fiscalização; e (3) consideram quaisquer declarações Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.000713/2008-06 apresentadas ao fisco, com ou sem efeitos de confissão de dívida, validadas ou não pela fiscalização. E, dentro de cada uma dessas três linhas, há aqueles que (a) apenas consideram declarações que efetivamente reportem crédito tributário a pagar; (b) consideram declarações que efetivamente reportem crédito tributário a pagar ou que revelem apuração negativa de base de cálculo; e (c) consideram declarações com ou sem crédito tributário a pagar, com base de cálculo positiva ou negativa, ou mesmo zeradas. Cada linha tem base argumentativa própria e seus adeptos têm fundamentação lógica e juridicamente congruente. E é em razão de toda essa criatividade que a jurisprudência deste CARF oscila bastante, a depender do caso concreto. No caso dos autos, houve apresentação tanto de DIPJ quanto de DCTF, a apuração efetuada pelo sujeito passivo não foi invalidada pela Fiscalização e tais declarações contiveram informação ou de tributos a pagar ou, quando zero, tal ocorreu em razão de apuração de bases negativas. Diante desse cenário, colocada a questão em votação, a maioria desta 1ª Turma da CSRF entendeu ser caso de aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. Observo que a formação de maioria nesta Turma para o resultado em questão ocorreu não porque os Conselheiros tenham adotado idêntica linha interpretativas acerca do alcance do repetitivo e da Súmula do STJ, mas sim porque o caso em questão tem particularidades que foram capazes de reunir, em um mesmo resultado, julgadores com diferentes visões acerca de qual “atividade” do sujeito passivo é capaz de atrair a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. Por se tratar de caso em que houve apresentação de declarações pelo sujeito passivo, com (DCTF) e sem (DIPJ) efeitos de confissão de dívida, as quais ou continham tributos a pagar ou refletiam a apuração de bases negativas, e considerando que a fiscalização não rejeitou a forma de apuração originalmente adotada pelo sujeito passivo, o caso reuniu as três linhas acima comentadas que consideram a apresentação de declaração como suficiente para se considerar ter havido “atividade” do sujeito passivo a ser homologada – dentre as quais a linha adotada por esta Redatora designada, qual seja, a de aceitar, para efeitos de aplicação do artigo 150, par. 4º do CTN, a apresentação de declaração que tenha ou não efeitos de confissão de dívida, e seja ou não validada ou pela fiscalização. E, dentro dessas linhas, o caso reuniu tanto aqueles que (α) apenas aceitam a apresentação declaração que reporte crédito tributário a pagar ou que revele apuração negativa de base de cálculo, quanto os que (β) aceitam a apresentação de declaração com ou sem crédito tributário a pagar, com base de cálculo positiva ou negativa, ou mesmo zeradas (posição esta que, esclarece-se, é a pessoalmente adotada por esta Redatora Designada). Neste cenário, considerou-se ser o caso de se considerar decaídos os lançamentos em discussão, por aplicação do artigo 150, §4º, do CTN, dando-se provimento ao recurso especial do sujeito passivo nessa parte. Ante o exposto, oriento meu voto para dar provimento a este item do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.276 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.000713/2008-06 Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital

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