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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803463 #
Numero do processo: 10980.002985/88-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09243
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Remaid DRF EM CURITIBA - PR IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS. Anteriormente ao DL n9 2.341/87, o LUCRO REAL aue servia de base para aplicação do cliSposto no § 29 do art. 236 do RIR/80 é o descrito no art. 154 do mesmo instrumento-legal. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA CRISTO REI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Con- selho de Contri intes, por unanimidade de votos, em negar provi:ren- to ao recursoddL , Sa das Sessões, em 10 de jul o de 1989 - \ A ONIO SA SILVA CABRAL)1 1/41/ eie. 42 ,<--0 .., -4--A-3") PRESIDENTE AYRES DE OLIVEIR RELATOR VISTO EM, LUIZ DJALMXSrRPSÀ BE - INTO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 3 JUI1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: DICLER DE ASSUNÇÃO, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PIN7O, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.PL awaximaxnumml PROC. N9 10980/002.985188-71 RECURSO N9 93.854 ACÓRDÃO N9 103-09.243 RECORRENTE: EMPRESA CRISTO REI LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Lançamento Suple mentar efetuado contra a Empresa Cristo Rei Ltda, sediada em Cu ritiba, julgado parcialmente procedente pela Autoridade Singu lar e que exige na recorrente o crédito tributério de 325,44 OTN de IRPJ, 17,13 OTN de PIS/DEDUÇÃO, 171,29 OTN de multa,cons tante da decisão de fls 34 a 38. 2. O Lançamento Suplementar teve como base: - Excesso de retirada de administradores não calculado em conformidade com a legislação vigente, com infração aos ar tigos 236 c/c 347 do RIR/80; - Erro na conversão do valor em cruzeiros por ocasião do balanço, para ORTN, com base no valor dessa obrigação no mês seguinte ao do encerramento do período-base, com infra ção ao art. 14 e g único do DL n9 1967/82. 3. Em sua peça impugnatõria a recorrente se indis põe contra a forma utilizada pela fiscalização para calcular o excesso, afirmando que por falta de disposição expressa em sen tido contrério, o entendimento não pode ser outro senão o de que se deve tomar como base o Lucro Real, antes da compensação de prejuízos. A fiscalização utilizou como base o Lucro Real, após a compensação dos prejuízos. Entende a recorrente que o DL n9 2341, de 30.06.87 reforça a sua tese ao estabelecer: "§ 29 - A dedução da renuneração de que trata este artigo, en ceda período-base, não poderá ser superior a 50% do lucro real antes da can pensação de prejuízos e de sena canputados os valores correspondenls às renuneraçõe" 5". 02• SERVIÇO F(113UCO FEDERAL PROC. N9 10980/002.985/88-71- ACÓRDÃO N9 103-09.243 Logo, é de se aplicar no presente caso o entendi mento da lei nova, pois além de sanar a dúvida, beneficia o con tribuinte. Em relação ã compensação a maior de IRRF a empre sa vem procedendo um levantamento junto as fontes retentoras e em sua contabilidade, para justificar oportunamente que não hou ve o ilícito apontado. 4. A decisão da Autoridade Singular considerou par cialmente procedente o Lançamento Suplementar, afirmando que: - O lançamento origincu-se da revisão da declaração de rendimentos do Exercício de 1986, ano-base de 1985, onde constatou-se que, no preenchimen- to do quadro 14, foi calculado incorretamente no itera 14, excesso de retira das de administradores, cem infração ao art. 236 c/c art. 347 do RIR/80, I, e no quadro 15, item 16, imposto de renda retido na fonte, houve erro de conversão do valor em cruzeiros para ORM por ocasião do balanço, cern infra ção ao art. 14 , § único, do DL n9 1967/82. - Que não procedem as alegaçõe" s da autuada, pois o entendimento do § 29 do artigo 236, até a edição do DL n9 2341/87, e de que no cálculo do li , mite de 30% do lucro real este esteja reduzido pela carpensaçáo- de prejul zos. - Que nos mannis de orientação - MAJOR, onde são prestadas informa çóes e esclareciw-ntos para o correto preenchimento da declaração, até o exercício de 1987, consta o entendimento descrito no item anterior. - Que a alteração provocada pelo DL n9 2341/87 só se aplicará aos fa tos geradores abrangidos por aquele instrumento legal e que a retroativida- de pretendida não cabe, no caso, em razão do art, 144 do CTN, segundo o qual "o lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador e rege - se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada? - Que não é de se aplicar, na hipótese, o art. 106 do CTN,posto que não se trata de lei interpretativa, muito menos de "lei expresssamente is terpretativa" ou seja, "lei cam cláusula de retroatividade". - Que no entanto, em razão do Auto de Infração lavrado em 30.11.87 processo n9 10980/009589/87-11, também objeto de impugnação e conforme deci são de primeira instância, cópias fls 22/32, onde foi mantido parcialmente, •I o lucro real declarado de CR$ 61.39 .237 passa para CR$ 375.501.234, faz-se 03 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROC. N9 1098Q/002,985/88r71. - ACCGU/K0 N9 103-09.243 necessário que seja apurado novo excesso, pela modificação da base de cálcu lo, como demonstrado a seguir: Lucro real ajustado apõe ccmpens. de prejuízos 375.501.234 (menos) excesso declarado 57.844.000 (mais) remuneração atribuída 330.700.000 Base de cálculo 648.357.234 Limite permitido (30%) 194.507,170 Excesso ( 330.700.000 - 194.507.170) 136.192.830 - Portanto, deve ser excluída do valor tributável a importância de CR$ 94.232.098 referente a este item. Quanto ã compensação a maior de IRRF, a autuada não apresenta nenhuma comprovação, para que este item possa_ser excluído da tributação, mas como no item precedente, este valor também faz parte do referido auto, processo n9 10980/0 09589/87- , 11. Assim, estando em duplicidade, cancela-se este item no pre sente processo. 5. Em sua peça recursal de fls 46 a 49, a recorren- te reafirma as alegações de sua peça impugnatõria, aduzindo em relação ao excesso de retiradas mais o seguinte: - Não pode prosperar a tributação, vez que o âmago da discussão refe- re-se, essencialmente, a uma questão de interpretação do art. 236, § 29 do RIR/80, que determina, verbis: "§ 29 - A dedução das remunerações pagas na forma deste artigo, an cada período-base, não poderá ser superior a 30% do lucro real antes de feita a dedução ripzeas mesmas renunerações (DL 403/68 ,ar tigo 16, § 19). - Que, pela atenta leitura de tal dispositivo, facilmente se depreende o seu objetivo, o seu alcance: na determinação da base de cálculo das remu- nerações de sécios, deve-se deduzir do lucro real, apenas e tão somente, o quantum pago, justamente, a titulo de remuneração. - Que o fato de o MAJUR trazer orientação no sentido de considerar ccm pensaçãoi de prejuízos não é suficiente para autorizar a tritutação, eis que o MAJUR não é lei, não tem força normativa, E apenas, caco o prOprio nane in jrdica, um manual de orientação . Portanto, não pode cri regras. .54 04 - SERVIÇO Nemo MEIEM PROC. N9 10980/002.985/88-71 ACC,FtD2i0 N9 103-09.243 - Qie, vislunbra-se aqui, uma ofensa ao princípio oonstitucional da legalidade e, ainda mais, ao da tipicidade cerrada, pelo qual, eu matéria tributária, sanente pode ser exigido o que ~semente estiver disposto e previsto em texto legal. - Que, se não consideradas as pretensões da recorrente, que se apli que o disposto no art. 106, II do CIN, jã que a presente exigência não se encontra definittwarente julgada. É o relatõrioi. .S4 SERMONWCOFWERM PROC. N9 10980/002.985/88-71 5. ACÓRDÃO N9 103-09.243 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo. A recorrente foi cienti- ficada da decisão da Autoridade Singular em 26/11/88 e o recur- so foi apresentado em 23/12/88. A matéria recorrida refere-se a Lançamento -Suple mentar de IRPJ, referente ao Exercício de 1986, ano-base de 1985, por oferecimento ã tributação de excesso de retiradas a menor e por compensação de imposto de renda na fonte a maior. A parte relativa ao imposto de renda na fonte te ve o debito cancelado na decisão da Autoridade Singular, por já ter sido cobrada no processo n9 10980/009.589/87-11.. Em relação ao excesso de retirada a empresa se indispôs contra a base de cálculo levantada pela fiscalização para aplicação dos 30% e determinação do limite máximo livre da tributação, alegando que o DL n9 2341/87, permite que o Lucro Real sirva de base para a aplicação do percentual, antes da com pensação do prejuízo e que nos termos do art. 106 do CTN deveri a ser aplicado ao seu caso. Contrapondo-se à tese levantada, a Autoridade de primeira instância alegou que segundo o CTN, art. 144, "o lança mento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". O art. 236 do RIR/80, no seu parágrafo 29 assim dispõe: "Art. 236 - § 29 - A deduçãc:" : dás nartunernEks pagas na fona deste artigo, ern cada período-base, não poderá ser superior a 30% (trintipor cento) do lucr real antes de feita a dahlçãodes sas mesmas remun _ erações:" 5\•( 06. . umnommuconum PROC. N9 10980/002.985/88-71 ACÓRDÃO N9 103-09.243 O conceito de "Lucro Real" está expresso no arti go 154 do RIR/80, abaixo transcrito: "Art. 154 - Iacro realé o lucro liglidiodlo ~cicio ajustado reles- adiOes, exclnit5n ou omplemsa5Es pres altas ou autorizadas por este Regulamento". Ora, pela leitura do texto, percebe-se facilmen- te que "a compensação de prejuízos está prescrita no Regulamen- to", o que deixa claro que o "Lucro Real a que se refere o § 29 do art. 236 e o lucro tributável final, aquele sobre o qual in cidirã a aliquota do imposto de renda. Quanto ao valor cobrado e constante da decisão da Autoridade Singular, informa esta na peça decisOria que o lançamento suplementar foi modificado em função de ajustamento Leito no lucro real da recorrente, através do processo n9 10980/ 009.589/87-11. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília , 10 de julho de 1989 1/41/(Q1nC.0 C.-C.,4 P`:::7,9 Ares de Oliveira - Relator - Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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4804047 #
Numero do processo: 13855.000133/91-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4806064 #
Numero do processo: 10640.001328/93-16
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.002.147/92-22 RECURSO N° :77.101 MATÉRIA : PIS-REPIQUE - Dts. : 1987 e 1988 RECORRENTE : TECPLAN ENGENHARIA LTDA. RECORRIDA : DRF/BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 16 de maio de 1.995 ACÓRDÃO N°: 103-16.330 TIS/REPIOUE - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECPLAN ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vero • 124 1$ 4.r. NEUBER "RESIDENTE E RELATOR DESIGNADO AD-HOC FORMALIZADO EM: 023u1 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Serafim Fernando dos Santos Pinto, Victor Luis de Salles Freire. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°; 10680.002.147/92-22 ACÓRDÃO N°: 103.16.330 RECURSO Ne*: 77.101 RECORRENTE : TECPLAN ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO TECPLAN ENGENHARIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 36, proferida no julgamento da Impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda-pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida daquele tributo, gerando insuficiência de recolhimento de PIS - REPIQUE. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte estendeu as mesmas razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo considerou a ação fiscal procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 41, invocando os mesmos argumentos apresentados no recurso voluntário interposto no processo principal. O processo principal (n° 10680.002.144/92-34) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 105.129 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 16 de maio de 1995, logrou provimento parcial o recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991. Considerando que o ilustre relator por sorteio não mais integra este colegiado e estando o acórdão pendente de formatação, fui designado pelo Exm°. Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, relatar ad- hoc. e É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.002.147/92-22 ACÓRDÃO N°: 103-16.330 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - REATOR DESIGNADO "AD-HOC" O recurso é tempestivo e dele conheço. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo principal de n° 10680.002.144/92-34, recurso voluntário n° 105.129, julgado por esta Câmara na assentada de 16.05.95, logrou provimento parcial o recurso por unanimidade de votos, segundo Acórdão n° 103-16.320, que teve por relator o ex-Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. Esta decisão repercute e aplica-se ao caso presente, na medida em que não foram aportados fatos novos ou provas que pudessem ensejar a revisão do feito e considerando, ainda, a íntima relação de causa e efeito existente entre as exigências, face ao suporte Tático comum. Por- estas razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD no período de fevereiro a Julho de 1.991. Brasília (DF), 16 de maio de 1.995. RO I EU B ER - RELATOR AD-HOC Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO & INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso para ajustar a exigancia da contribuição' ao PIS ao decidido no processo matriz pelo AcOrdão n 2 103-12.727 de 25.08.92. Sala das Sessões (DF), em 27 de agosto de 1992. Ar=signsio.m.-=- --i-itifi RO S R - PRESIDENTE a 19-‘71.4— /SON ,A N INOVIC - RELATORA 7 A VISTO EM: ZNIO TO HOLANh :RAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: MUT 1992 ZENDA NACIONAL v . V . DAMEFP/DF- SECOS rei 064/90 as. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DÍCLER DE ASSUNÇÃO. f 4,1•4 ):brazi-> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10768/034.507/90-41 RECURSOS,: 66.673 ACORDAONS: 103-12.883 RECORRENTE: ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO O presente processo e reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n 2 10768/033.852/ /90-02, cujo recurso recebeu neste Conselho o n 2 100.609 e foi obje to de apreciação por esta Camara na sessão de 25.08.92 de 1992, ten- do lhe sido dado provimento parcial, para excluir da tributação o valor de Cr$ 26.369.559, mantendo-se a penalidade imputada sobre o crédito fiscal remanescente, tudo conforme o Acórdão n 2 103-12.727 juntado por cópia à fls. O reflexo refere-se a tributação PIS REPIQUE do Exercício 1986 e está amparado no artigo 3 2 , e seus § 1 2 e 2 2 da Lei Complementar 7/70 c/c o artigo 4 2 e seu parágrafo 3 2 do Regula mento anexo à Resolução 174/71 do Bacen e item 6 da Norma de Servi ço CEP/PIS n 2 2/71. A empresa impugnou a exigencia a fls. 8/9 requeren iA do se estendesse a esse processo as razOes de defesa apresentadas' no processo principal, conforme impugnação apensa àquele processo. Informado à fls. 20 e 21, subiu o processo à apre- ciação da Autoridade Singular, que, acompanhando o que decidira no até.DAMEFP/DIr - SECOS N/ 015/10 SERVICO PUBLiC0 FEDERAL • Procesgo n 2 10768/034.507/90-41 .3. AcOrdão n 2 103-=12.883 processo matriz, reduziu o debito fiscal, excluindo um valor de tributação, e mantendo o remanescente debito retificado para o novo valor tributável, conforme decisão a fls. 23 e 24. Notificada dessa decisão em 2 de maio de 1991, con forme recibo à fls. 24 verso, a empresa interpOs em 28 de maio de 1991 contra ela, o recurso de fls 26 e 27, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apre- sentadas no processo matriz. É o relatOrio. 92tyrwa jaCt (11 e iMptel~ Nacional • a• SEMVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/034.507/90-41 4. Acórdão n 2 103-12.883 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do tempo re- gulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz, foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1986, o valor de Cr$ 26.369.559, man tendo-se a penalidade agravada sobre os valores que remanesceram tributados no lançamento, conforme Acórdão n 2 103-12.727 junta- do por cópia às fls. Referida decisão reflete-se também neste proces- so decorrente. À vista do exposto e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe pro- vimento parcial para adaptar a exigencia ao que foi decidido no processo principal, por força do Acórdão n 2 103-12.727. É o meu voto. Brasília (DF), em 27 de agosto de 1992. q6.-TuGi; _-Gotmelne- SONIA ACINOVIC - RELATORA •MI Nacional Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11843
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Os rip anp,brn à 19 91 _ AcOsoÃo01.0'3-11.843 Ruunon% 64.554 - PIS DEDUÇÃO -EXS: DE 1985, 1986 e 1989 Recommlet DUBLACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA Recorrida: DRF em JOINVILLE - SC PIS-DEDUÇÃO L DECORRÊNCIA Subsistindo em parte a exiggncia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso vo- luntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decor- . rgncia daquele. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUBLACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a pre liminar de extinção do crédito tributário correspordentp ao exercí- cio de 1985. Vencido olOonselheiro Márcio Machado Caldeira e, por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares negando pro- vimento aorecurso, quanto ao mérito. Sala das Sessões-DF., em 05 de dezembro de 1991 • M IO MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE LL . DE ARRUDA- RELATORi VISTO EM ZAITO HOL n D. BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: CIONAL 6 mAR 1992 v.v. DAMCFP/Ol- Steve 149 OG4/90 ii Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CA TARO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ILCENIL FRANC Ausente o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 4?; ';ht$P1.Y> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 14 4.1 13971/000.044/90-89 RECURSOS, : 64.554 ACORDA() Nt 103-11.893 RECORRENTE: DUBLACK INDOSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA RELATÓRIO DUBLACK INDOSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA., pes- soa jurídica inscrita no CGC sob o n9 76.603.737/0001-60, com do- micílio tributário em Pomerode(SC), inconformada comasidecisões n9 115/90 e 278/90, proferidas às fls. 31/32 e 39/41, pelo Delegado da Receita Federal em Joinville e por seu substituto, respectiva- mente, interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, o recurso voluntário de fls. 46154, com o fito de obter sua refor ma. As exigências contestadas têm origem no auto de infração de fls. 11/12, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 2.703,95 BTNFiscal, correspondente ao PIS-DEDUÇAO,devido nos exercícios de 1985, 1986 e 1989, acres- cido de juros de mora e da multa de 50%, assim como na decisão de fls. 31/32, que agravou parte da multa imposta corresponde à uti lização de notas fiscais iniciantes para 150%, com fulcro no art. 728, inciso II do RIR/80: O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda devido pela pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n9 13971/000.043/90-16. DAIWP/olt - SECOS tO (migo SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13971/000.044/90-89 2. Acórdão n9 103-11.843 Instaurado as fases litigiosas a Autuada apresentou as impugnações de fls. 18/19 e 35/36. Manifestando-se o Autor do feito pela informação de fls. 26/30, foram proferidas as decisões antes mencionadas, julgan do a ação fiscal e o agravamento posterior procedentes. Cientificada do decisório, interpôs a Requerente o recurso voluntário de fls. 46/54, reproduzindo os argumentos daini cial. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz em 02.12.91, deu provimento em parte ao recurso,- de conformidade com o acórdão n9 103-11.801. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos mar gumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de acolher a preliminar de extinção do crédi . • - to tributário relativo ao período-base de 1984, por extinto o cré-_ dito da Fazenda Pública, referente ao imposto sobre a renda doqual poderia ter sido destacado, por homologação tácita, rejeitar as de mais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 05 de dezembro de 1991 -1:TMW4C- Li.#32-41ENRIQ S DE ARRUDA - RELATOR Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - NÃO CONTABILI- ZAÇÃO DE VENDAS - A falta comprovada de registro de vendas na contabilidade, com os naturais efeitos nas contas envolvidas (mercadorias, caixa), autoriza a presunção de omissão de receita, salvo, prova inegul voca em contrário, de algum engano, justi- ficável, no caso, não feita. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUINTA() CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cozi selho de Contri intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sal das Sessões em 14 der de 1987 DA SILV . CABRAL --1SIDENTE DtCL ASS, ÇA0 RELATOR / /-/ VISTO EM JOSE ICOD OS Ir &E 0.IVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 14MA11987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg. ento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LóR- GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARDULRICHRREUT ZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. '"rn .. sEnvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13643/000.125/85-61 Recurso n9 91.254 Acórdão n9 103-07.949 Recorrente: OUINTAO CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 215/217) a deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora-MG (f is. 205/212) que, adotando as razões contidas na infor- mação fiscal prestada no processo (fls. 203/204) houve por bem jul gar improcedente a impugnação oferecida pela empresa (f is. 09/11) a auto de infração contra si lavrado (f is. 8) relativamente aos exerci_ cios de 1983 e 1984. A matéria litigiosa foi muito bem resumida pelo relató_ rio elaborado pelo julgador "a quo" nos seguintes termos (f is. 205/ /208): "Exercício de 1983, Período-base 1982: a) omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, apura do no dia 01.03.82, no valor de Cr$ 564.256 ' (quinhel tos e sessenta e quatro mil; duzentos e cinqüenta ; seis cruzeiros); b) omissão de receita caracterizadape la não contabilização de vendas, apurada através do confronto entre as contas Compras, Vendas e Estoque Final, na quantia de Cr$ 1.583.405 (um milhão, quinhen tos e oitenta e três mil, quatrocentos e cinco cruzei- ros); c) omissão de receita caracterizada pela manuten cão no Passivo Circulante, conta Fornecedores, de obri gações já pagas, na importância de Cr$ 278.736 (duzen- tos e setenta e oito mil, setecentos e trinta e seis cruzeiros); Exercício 1984 Período-base 1983: omissão de receita caracterizada pela manutenção no Passivo Circulante, conta Fornecedores, de exigibilidades já pagas, no valor de Cr$ 1.145.464 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros). Em conseqüência foi constituído um crédi- to tributário de 829,08 (oitocentos e vinte e nove vir gula zero oito) ORTN, composto de 456,33 (quatrocentos e cinqüenta e seis vírgula trinta e três) ORTN de im- posto, 228,16 (duzentos e vinte e oito vírgula dezes- seis) ORTN de multa de ofício e 144,59 (cento e quaren ta e quatro vírgula cinqüenta e nove) ORTN de juros dl mora. Em sua impugnação, às fls. 09/11, a interessada dis- corda do precitado lançamento alegando em relação ã tributação decorrente da falta de contabilização de 4\-- .. SE,VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13643/000.125/85-61 2. Acórdão n9 103-07.949 de vendas que, por um lamentável equivoco, não foi re- gistrado no Livro de Inventário o estoque final de óleo comestível marca "Heloísa", acondicionado nas em- balagens de 09 litros, 20/1 litro e 18 litros. Contudo prossegue, não há como o Fisco duvidar que a venda des se estoque deu-se no exercício seguinte, posto que, dí: falta, não haveria saída a quantidade efetivamente ven dida do mencionado produto, conforme atestam as cópia; das notas-fiscais de compra e venda que ora apresenta, documentos anexados às fls. 12/185. Acresce que . não houve omissão de receita, mas apenas inexatidão quanto ao período de apropriação do resultado proveniente da venda do estoque referido, do que decorreu a posterga- ção do pagamento do imposto para o exercício financei- ro de 1984. Acreditando estar descaracterizada pelas razões expos- tas a omissão de receita apurada pela autoridade fis cal, restando apenas as conseqüências da alegada pos- tergação do pagamento do imposto, a interessada con clui pela improcedência da cobrança de qualquer dif-J rança, visto que tal procedimento significaria fazer incidir o imposto de renda sobre um mesmo fato econõmi co, o que é anti-jurídico e injusto. Prossegue afirmai-1 do que está devendo apenas o ônus decorrente da posteF gação - multa, juros e correção monetária correspondeW te ao período entre a data em que o imposto 'tornou-a devido e a data em que o mesmo foi pago. Concluindo, a autuada afirma que sua pretensão encon- tra amparo legal no artigo 171, § 19, do RIR/80,que tem por matriz legal o artigo 69 do Decreto-lei 1598/77, cujo § 69 transcreve em sua peça impugnatória. Com referência a omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação do saldo da conta Fornecedores, a interessada alega que a autoridade fiscal não conside- rou o saldo de caixa registrado nos balanços dos exer- cícios financeiros fiscalizados. Afirma ser jurispru dência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes 5 entendimento expresso no Acórdão n9 105.262/85, segun- do o qual, "a existência de saldo da conta Caixa, em valor superior para absorver o exigível fictício alia- do às peculiaridades da empresa, afasta a presunção de omissão de receita". Por fim, considerando todo o exposto a interessada re- quer seja acolhida suas razões, para redução do crédi- to tributário lançado pelo Auto de Infração de fls. 08. Para dar respaldo à sua argumentação, desenvolvida na peça de fls. 09/11, a contribuinte anexa ás fls. 12/18, cópia das notas-fiscais de aquisição dos produtos cujo estoque foi questionado pela fiscalização, todas de emissão da Cia. Mogiana de Óleos Vegetais, fls. 19/185, cópia das notas-fiscais de venda da referida mercado ria, emitidas por Odilon Lopes Quintão e Quintão Ce- reais Ltda., fls. 186/187, quadros demonstrativos das et" • .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13643/000.125/85-61 3. Acórdão n9 103-07.949 entradas e saídas dos produtos em questão, fls. 188/ /192, cópia da declaração de rendimentos referente ao exercício financeiro de 1984 e cópia do recibo de en- trega deste documento, e, fls. 193/197, cópia do Auto de Infração objeto de sua contestação e dos Termos e Demonstrativos que o acompanharam. Submetido os autos à apreciação da autoridade fiscal esta, às fls. 203/204, após conhecer as razões da im- pugnação ao lançamento efetuado, informa que os demons trativos de "entradas e saídas" elaborados pela inta resssada às fls. 186/187 indicam estoques em 30.06.8 que não correspondem a realidade verificada junto à em presa. Esclarece a este respeito que a fiscalização e- fetuou seu levantamento tomando como ponto de partida o mês de janeiro de 1982, considerando igual a zero o estoque na data de 31.12.81, ã vista do que conclui não ser possível para a interessada encontrar na data de 30.06.82, estoque inferior ao apurado no levantamen to referido. Atribui a este erro o fato da contribuin- te ter constatado a saída do produto em lata de 09 li- tros em quantidade maior que sua disponibilidade. Ainda, em relação aos demonstrativos de fls. 186/187,a autoridade fiscal aponta os seguintes erros: - com referencia ao produto acondicionado em lata de 20/900 ml em virtude de terem sido consideradas • 10 (dez) unidades de outra mercadoria na nota-fiscal, sé- rie B5, n9 5450, de 23.06.85, anexada às fls. 183, de- ve ser retificado o valor registrado na coluna de "saí das", no mês de junho de 1983, de 199 para 189, e, eia conseqfiência, o total daquela coluna, de 1462 para 1452; - quanto ao mesmo produto em embalagem de 09 (nove) li tros, por erro apurado nas notas-fiscais, série 85,n9a 5327 e 5356, respectivamente, de emissão de 28.02.83 e 31.03.83, anexadas às fls. 104 e 123, deverão ser reti ficadas as unidades registradas na coluna de "saídas", nos meses de fevereiro e março de 1983, respectivamen- te, de 425 para 387 e de 298 para 285, e, em conseqüen cia, o total desta coluna, de 2302 para 2251. Com base nestes dados e aceitando ter havido a poster- gação de pagamento de imposto alegada pela contribuin- te, a Fiscalização elabora novos quadros demonstrati - vos, anexados às fls. 200/202, através dos quais espe- cifica as quantidades e valores que devem permanecer tributados no Auto de fls. 08 (Demonstrativo n9 01),as quantidades e valores a serem diferidos na impugnação para cobrança dos acréscimos decorrentes da posterga - ção do imposto de renda (Demonstrativo n9 02) ,O5 acres cimos devidos sobre o imposto postergado (Demonstratir \---- vo n9 03), e, finalmente, o valor do crédito tributé - rio a ser mantido após proceder as alterações citadas (Demonstrativo n9 04). i:' , samvico PÚBLICO FEDERAL Processo 119 13643/000.125/85-61 4. Acórdão n9 103-07.949 Quanto ã argumentação contra a omissão de receita ca racterizada por passivo fictício, a autoridade 'fiscal' informa não ser nova a tese apresentada pela autuada. Contudo, afirma ter sido a mesma reiteradas vezes re- jeitada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, não sendo aproveitável o Acórdão n9 1050262/83 evocado pe- la interessada, por ser o mesmo insuficiente para ili_ dir o feito fiscal. Por fim, a autoridade autuante propõe que seja mantido o crédito tributário apurado na forma do Demonstrativo n9 04, de fls. 202." Para manter a cobrança o Sr. Delegado expendeu os argu mentos abaixo (fls. 208/211): "O artigo 180 do RIR vigente dispõe que o fato de a es crituração indicar saldo credor de Caixa ou a manuten- ção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalva- da ao contribuinte a prova da improcedência da presun- ção. Autuada por omissão de receita caracterizada por saldo credor de Caixa, a interessada não trouxe ao processo qualquer elemento capaz de elidir o que foi apurado pe la fiscalização conforme demonstrativo da conta _Caixa Movimento - Diário n9s 1491 e 1492 de fls. 03/04 e des crição contida no item 01 do Termo de Verificação Fis- cal de fls. 02, devendo, assim, ser mantida a tributa- ção efetuada. Também com base no artigo supra, e na jurisprudência firmada pelo Colendo Primeiro Conselho de Contribuin - tes a fiscalização procedeu a tributação das importân- cias de Cr$ 278.736 (duzentos e setenta e oito mil, se tecentos e trinta e seis cruzeiros) e Cr$ 1.145.461 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros) respectivamente, nos exercícios financeiros de 1983 e 1984, referentes a ma intenção no Passivo Circulante, conta Fornecedores, de obrigações já pagas, conforme descrito nos itens 03 e 04 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 02. Com relação a estas parcelas, a interessada defende-se com a alegação de que nos balanços dos exercícios fi- nanceiros referidos possuía saldo de caixa capaz de absorver o passivo fictício apurado pela fiscalização. Como respaldo do argumento referido, a interessada evo ca o Acórdão n9 105.02.262/83, afirmando que o mesmo representa a jurisprudência firmada pelo Colendo Pri- meiro Conselho de Contribuintes a respeito do assunto em questão. Todavia não é esta a verdade. O Acórdão citado pela im Jk , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13643/000.125/85-61 5. Acórdão n9 103-07.949 pugnante não representa a jurisprudência do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, referindo-se a uma situação particular definida pelas peculiaridades da empresa recorrente. O Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, como bem informou a autoridade fiscal, reiteradas vezes pronun- ciou-se contra a tese ora defendida pela interessada,e vem decidindo que "se o passivo exigível registra valo res correspondentes a obrigações a pagar, é necessário que se comprove que estas obrigações existem e que ain da não foram pagas. Do contrário, há de prevalecer i- presunção da inexistência da dívida e de que a mesma foi registrada para encobrir omissão de receitas ou que não foi baixada por insuficiência de "Caixa" (Aceir _ dão n9 101-74.521/83). Entender por ordem inversa que, existindo saldo em Cai xa ou em bancos, não se verifica a hipótese de passivo fictício é incorreto. Há presunção de que o saldo da . conta Caixa tenha sido inventariado por ocasião do ba- lanço, correspondendo exatamente ã existência física de numerário naquela data. Admitir a tese da interessa da seria colocar em descrédito esse inventário fisico e, em conseqüência, as demonstrações financeiras, ha- vendo então que se lançar mão do arbitramento do lucro. O Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes no Acór- dão n9 103-04.739/82 deixou expresso seu entendimento de que "a compensação pretendida pela contribuinte im- portaria em admitir que o "ativo disponível também era fictício, determinando, em conseqüência, o abandono da escrituração..." No Acórdão n9 02.736/79 já havia sido tomado este fun- damento, posteriormente, ratificado e complementado no Acórdão n9 103-03.571/81 pelo mesmo Conselheiro que assim deu seu voto: "A parte fictícia do "Caixa", por sua vez, também levará ã presunção de novas receitas omitidas, diferentes das evidenciadas pelo - "Passivo Fictício" ou de operações não registradas na escritura ção, tais como: empréstimos a dirigentes, pagamento de despesas particulares, compras não registradas . i como compensação de vendas também não registradas, etc." Isto posto, e, considerando que a impugnante não apre- sentou que qualquer documento que comprovasse que as •_ exigibilidades questionadas pela Fiscalização eram realmente devidas na data do encerramento do balanço, configurada está a omissão de receitas operacionais,de vendo ser mantida a parte do lançamento correspondente' a este item. De acordo com o disposto no artigo 163 do RIR vigente, no livro de Inventário deverão ser arrolados, com es- pecificações que facilitem sua identificação, as merca \..,v donas, os produtos manufaturados, as matérias-primas, • produtosrodutos em fabricação e os bens em almoxàrifado 4 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13643/000.125/85-61 6. Acórdão n9 103-07.949 existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim de cada período-base de incidência. Partindo de saldo nuloparaos 03(três) tipos de embala- gem de óleo "Heloísa" adquiridos pela interessada, já' que nenhum saldo deste produto encontrava-se registrado no livro de Inventário, conforme descrito no item 2 do Termo de Verificação de fls. 02, a fiscalização apurou no exercício financeiro de 1983, uma omissão de vendas no valor total de Cr$ 1.583.405 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e cinco cruzeiros). A interessada insurge-se contra a tributação a este ti tulo alegando que, inadvertidamente, deixou de escritU rar o estoque final da mercadoria referida em seu li- vro de Registro de Inventário. Tenta demonstrar este erro com o fato de que seu estoque físico no exercício seguinte não comporta as vendas realizadas no período- -base correspondente. Entretanto, não há como considerar a possibilidade des te engano, eis que o estoque final apurado na data ciS balanço é obtido por contagem física das mercadorias existentes na empresa, na referida data. A essa altura, não há como questionar a contagem procedida pela pró- pria empresa em 30.06.82, pois para isso teria que se desconsiderar toda a sua escrita. De acordo com o Pare cer Normativo CST n9 06/79, o inventário é definido p -e- la contagem física efetuada no final do exercício, in- dependentemente de ter sido ou não adotado o controle permanente de estoques. Caso tenha sido adotado o con- trole permanente, se constatada alguma diferença, se gundo o ato normativo citado, deverão ser feitos os lançamentos necessários de ajuste, para se ter regia - trado o valor apurado na contagem física. Assim, a alegação da interessada de que na ausência de estoque final de óleo "Heloísa" no exercício financei- ro de 1983, não teria como dar saída da quantidade efe tivamente vendida deste produto no exercício subseqfteW te, fica reduzida a uma confissão de omissão de com- pras. Todavia, esta informação não será levada em con- ta pelas circunstâncias em que foi prestada, e, princi palmente, pelo fato da autoridade fiscal não ter apon- tado na fiscalização do exercício financeiro de 1984 qualquer irregularidade em relação aos estoques. Diante disto, não há como se falar em postergação d; pagamento de imposto, e, menos ainda, pela razão indi cada pela impugnante, de inexatidão quanto ao períod de apropriação da receita proveniente da venda do est que questionado. A contribuinte deve ter pretendido se referir a post gação do pagamento do imposto por superavaliação custo das mercadorias vendidas. Entretanto ainda z :2;t1 hipótese se aplica ss \r-' iLl= particular .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13643/000.125/85-61 7. Acórdão n9 103-07.949 ção) está relacionada ao custo unitário dos produtos inventariados e não a quantidade física das mercado rias, que determina em vez disto a omissão de vendai ou de compras, conforme o caso". No seu recurso o contribuinte mantém o incónforMismo já registrado, pedindo, em síntese, reforma em parte da decisão quan to a postergação de receita, valendo-se da anistia outorgada pelo Dec. Lei n9 2303/86, pena de estar com esta decisão sofrendo duplo ónus tributário, posto que teria ficado provado através de documenta ção numerada 1 (hum) a 175 (cento e setenta e cinco) da peça impugna tória que não houve omissão de receita, mas apenas inexatidão quanto ao período de apropriação da receita, sendo o tributo recolhido no exercício subseqüente, por conseguinte a receita originada da venda do produto, o estoque não constou do inventário anterior, logo,sofre ra a incidência do imposto, devendo ser efetuada no caso unicamente a cobrança dos ônus decorrentes da postergação. A recorrente diz encontrar suporte legal para sua pre- tensão, no § 19 do art. 171, do RIR/80 que tem matriz no art. 69 do Dec.lei 1.598/77, § 69. Quanto ao tratamento fiscal à ser dado à pos tergação de receitas seria de se observar o §•29 do art. 171 supra citado. Quanto aos casos de diferimento indevido de receitas, este Egrégio Conselho teria decidido que são devidos apenas correção mone tária, justos de mora e multa "ex-officio", v.g. Acórdãos nOs 103-4.982/82 e 101-13.032/82. É o relatório. 4 acas. .. Processo n9 13643/000.125/85-61 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.949 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 214 e 215). A intima- ção da empresa se deu em 03.12.86 e a peça recursal somente foi pro_ tocolizada em 05.01.87. Aconteceu todavia que não teve expediente na repartição dia 19 de janeiro nem dia 2, segundo registrado pelo Telegrama Circular n9 2, de 05.12.86, Diário Oficial da União, de 07.12.86, Seção II, p. 6.655, dilargando assim o prazo para 05.01.87, uma segunda-feira. Em discussão perante esse Conselho exclusivamente a questão da omissão de receita pela não contababilização de vendas, amparada através do confronto entre as contas de compras, vendas e estoque final, na quantia de Cr$ 1.583.405, no exercício de 1.983, ano-base de 1.982, relativamente à qual a empresa postula simples postergação no reconhecimento de receita, por desobediência ao regi me de competência, posto que, segundo alega, com efeito, a receita omitida nesse período teria sido oferecida integralmente à tributa ção no exercício posterior. Essa tese fincava-se no pressuposto de que houvera esquecimento ou simples falha na ausência de registro& vendas no livro Registro de Inventário. O resto não está mais em discussão, segundo os termos do recurso, que foi parcial, confor- me deixa registrado expressamente no seu item 1, começo, fls. 215, inclusive ao efeito de aproveitamento dos benefícios do DL 2.303/ /86. , E, mesmo na parte remanescente, tenho, com a máxima venia, que o recurso da contribuinte não procede. 2 O evento captado na sua contabilidade e acima refe rido, não pode ser considerado à categoria de simples desobediência ao regime de competência na apropriação de receitas, ainda que diga \--- respeito a falta de registro de compras de produtos que, segundo ar 14-- Processo n9 13643/000.125/85-61 9. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.949 gumenta, teriam sido vendidos no exercício seguinte. O estoque final de determinado produto ou mercadoria é apurado na data do respectivo balanço, pelo critério da chamada contagem física das mercadorias existentes no estabelecimento nesta mesma data, e não e outra diversa, como a proposta, em 30.06.82. Es se critério inclusive prevalece, para segurança, mesmo que não te- TI. A nha sido adotado e denominado "controle permanente de estoques" que, ( justo por ser mais trabalhoso e confiãvel, pode ensejar ajustes ao final do ano, em confronto com a contagem física. Não lhe aproveita assim a alegação de que teria ven- dido esse produto no ano seguinte. A omissão de receita tanto pode ser caracterizada pela omissão do registro de compras como pela anis são no registro de vendas. Aliás, o crível mesmo, ã primeira vista, é que essas duás figuras devam andar juntas, salvo, evidentemente, prova em contrário. 2 que quem omite receitas nas vendas, indica da pela falta de registro, na certa, em algum momento, mantendo es- ses recursos ã margem da contabilidade, poder& um dia necessitar jus temente de comprar com os mesmos, e, como estes são marginais, as compras também terão de ser omitidas, gerando distorçõesno estoque. E, como provar que estes recursos são os mesmos, se tudo é feito lateralmente com os registros contábeis ? Fica difícil. Se, efetivamente, os produtos "deixados" de regis_ trar num ano, fossem realmente os vendidos no ano seguinte, na cer- ta, em termos físicos, o estoque desse ano posterior haveria de apontar alguma disparidade equivalente. Não há nos autos qualquer indicio de que isso teria ocorrido, nem foi alegado e/ou demonstra- do. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento. Brasília-DF. em 14 de maio de 1.987 DtC DE ASSUNÇÃO - RELATOR ' afc Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000122/88-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09805
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:54:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:54:11Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:54:11Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:54:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:54:11Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:54:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:54:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:54:11Z; created: 2009-07-23T13:54:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:54:11Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:54:11Z | Conteúdo => Processo n9 13829/000.122/88-56 i2)9.À, 401,;:r. kt >fitaLtb;)> -,-.• MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT Sessão do 09 de naerabro—d9 1989 ACORDÃON9-2.13a.L.805 Recurson2 55.994 - PIS DEDUÇÃO - EX: 1987 ~ente TRANSPORTADORA GUAIMBE LTDA Reworrid DRF em BAURU - SP PIS-DEDUÇÃO DO IR ,-. DECORRÊNCIA. - Correta a contribuição exigida por integrar im posto, cujo lançamento foi julgado procedente pe- la E. Cãmara no Processo-Matriz e por iinexistir fator impeditivo à adoção de julgamento no mesmo sentido. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA GUAIMBÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCon selho de Contrtntes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sal. das SessEes-b a ., -. 09 de novembro de 1989 a ' : 0 DA SILVA al:.. - t: — —c DENTE / • 1 ..-- ". "* 1 l' ç'llrnITOr r - RELATOR -4. N Ia a ••n -.111 VISTO EM ZA ITO OLANI ,A a ss a/1/2. - PROCURADOR PA FAZENDA SESSÃO DE: 15 FEV 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA L.-- GUIMARÃES, ANTONIO PASSOS COITA DE OLIVEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. sERico roeuco FEDERAL Processo n9 13829/000.122/88-56 Recurso n9 55.994 Acórdão n9 103-09.805 Recorrente: TRANSPORTADORA GUAIMBÉ LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, Transportadora Guaimbé, Ltda., com domicílio fiscal em Guaimbé (SP), interpôs tempestivo Recurso (fls. 24/25), a este Conselho, em 22/8/89, contra a R. Decisão (f is. 20/21) do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru(SP),que, em 27/6/89, julgara procedente a exigência da contribuição do PIS-Dedução do imposto de renda, tempestivamente impugnada is fls. 09, em 19/1/89. 2. A contribuição acima foi deduzida do imposto de renda do exercício de 1987, incidente sobre o líquido de omis- são de receita apurada no Processo-Matriz ,. de n913829/000.116/88-53, a cujo Recurso, de n9 94.844, a E. Câmara negou provimento, ' em 11/9/89, pelo Acórdão, de n9 103-09.488, nos termos do meu voto,. cuja leitura, juntamente com o Relatório, ora se faz, por cópias em anexo. 3. Tal qual na Impugnação, o contribuinte, no Recur- so, apresenta,_ as mesmas razões interpostas no Processo-Matriz e reconhece que, pelo princípio da decorrência o julgamento do aqui questionado deve seguir o que se decidir no Processo princi pal. Assim, espera e requer o provimento do Recurso. 4. A autoridade a quo decidiu pela procedência do o exigido, à vista do seu próprio Decisum no Processo-Matriz, com A aplicação plena do princípio da decorrência. É o relatório. )4( . . 0 SERVIÇO MUCO FITEM Processo n9 13829/000.122/88-56 2. Acórdão n9 103-09.805 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator. Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi dade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se como relatado de exigência decorrente de imposto apurado no Processo-matriz cuja procedência já se conso- lidou em julgado da E. Câmara. 3. No exame dos Autos, verifica-se que nenhum fato novo ou circunstância existe caPaz de levar a E. Câmara, s.m.j., à adoção de um julgamento diferente daquele que prevaleceurc , Pro_ cesso principal. Isto posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Nego provimento ao Recurso. Bras ia-DF., emde novembro de 1989 4e(?//(J9F ' 91' UARIOI PINT - RELATOR 4- MFCT. Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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