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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630041 #
Numero do processo: 10073.001540/2006-12
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO - TERMO INICIAL - O direito de pleitear a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, caduca em 5 anos desde a extinção do crédito tributário, que se dá pelo pagamento, portanto matéria já pacificada com o advento do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 (artigos 168, I, e 165, I, do CTN). Recurso negado
Numero da decisão: 194-00.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Turma Especial da do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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I tr. " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rit ..731‘ 0# QUARTA TURMA ESPECIAL Processo e 10073.001540/2006-12 Recurso n° 164.812 Voluntário Matéria TRPF Acórdão e 194-00.030 Sessão de 09 de setembro de 2008 Recorrente ROZENTAL DE ARAÚJO E OLIVEIRA Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO - TERMO INICIAL - O direito de pleitear a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, caduca em 5 anos desde a extinção do crédito tributário, que se dá pelo pagamento, portanto matéria já pacificada com o advento do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 (artigos 168, I, e 165, I, do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROZENTAL DE ARAUJO E OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Turma Especial da do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./S .Q31.12x,-0_ HELENA COTa Presidente 91‘22> JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO Relator • Processo n°10073.001540/2006-12 CCOI/T94 Acórdão o.° 19400.030 Eis, 2 FORMALIZADO EM: 21 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende e Marcelo Magalhães Peixoto. • 2 Processo n° 10073.001540/200642 CCO 1/T94 Acórdão n.° 194-00.030 fls. 3 Relatório Cuida a hipótese de pedido de restituição formulado pelo Recorrente. Requer esse, em suma, a devolução do que fora recolhido a titulo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte por ocasião do recebimento de uma indenização trabalhista (RT 2253/1976), no montante total de R$ 754.936,51 (setecentos e cinqüenta e quatro mil novecentos e trinta e seis reais e cinqüenta e um centavos). Em sua Impugnação de fls. 01/03, o interessado Salienta que a título de IRRF fora creditado para a Receita Federal os valores respectivos de R$ 330.754,16 (trezentos e trinta mil setecentos e cinqüenta e quatro reais e dezesseis centavos) e R$ 27.400,47 (vinte e sete mil quatrocentos reais e quarenta e sete centavos), através dos Alvarás n.'s 0668/00 e 0667/00, totalizando o monte de R$ 358.154,63 (trezentos e cinqüenta e oito mil cento e cinqüenta e quatro reais e sessenta e três centavos), os quais entende o Recorrente serem rendimentos não passíveis de tributação, justificando a restituição pleiteada nos autos. Aduz o Recorrente, ainda, ser portador de doença degenerativa da visão, fato que o tornaria isento do referido IRRF. Por meio do despacho decisório de fls. 67, veio a Delegacia da Receita Federal de Volta Redonda a indeferir o pleito no entendimento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Inconformado com a supra citada decisão, apelou o Recorrente à Delegacia de Julgamento em Volta Redonda, (RJO II). Essa Delegacia, por sua vez, através do acórdão n° 13-16.684 - 2" Turma da DRERJOII, (fls. 78/80) manteve a decisão de primeira instância ratificando a preliminar de decadência outrora verificada. Inconformado com tal decisão recorre tempestivamente o interessado a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes às fls. 86/88 aduzindo, basicamente, os mesmos argumentos elencados na instância inferior, pugnando pelo acolhimento do pedido de restituição o qual entende deve respeita o prazo de 10 anos, bem como pelo fato de ser portador de moléstia grave. Por tais motivos pleiteia restituição do valor total de R$ 1.115.677,61 (um milhão cento e quinze mil seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), referentes ao que fora pago pelo Recorrente somado ao que fora diretamente repassado à Receita Federal por meio dos alvarás n's 0668/00 e 0667/00. É o Relatório. • 3 Processo n°10073.001540/2006-12 CC01/794 Acórdão n.° 194-00.030 Fls. 4 Voto Conselheiro JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O Recurso do Contribuinte é tempestivo e atende aos requisitos ensejadores do seu conhecimento. Conforme já mencionado acima, o presente Recurso versa sobre o pedido de restituição formulado pelo Recorrente, relativo ao que entende ter sido pago de forma indevida a titulo de IRRF. Ocorre, no entanto, que esse julgador não tem como se furtar da relevante matéria de ordem pública posta à apreciação. De fato, tendo o pedido de restituição sido formulado em 27 de dezembro de 2006, dúvidas não existem quanto à decadência do direito de pleitear a restituição, isso pelo simples fato de já terem transcorridos mais de 5 anos desde a extinção do crédito tributário pelo pagamento, ocorrido no transcorrer do ano-calendário de 2000, não havendo se falar ou cogitar que seria de 10 anos o prazo para justificar o pedido de restituição. Sobre isso esta E. Quarta Câmara já se pronunciou no recente acórdão n.° 104- 22796, da lavra do Relator conselheiro Nelson Mallmann datado de 07 de novembro de 2007, verbis: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PAGAMENTO INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre indenização recebida devido á quebra de estabilidade extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Negado." Da mesma forma convém citar o também recente acórdão n° 107-09365, da lavra do Relator conselheiro Luiz Martins Valero datado de 17 de abril de 2008, verbis: "RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO Mesmo antes da edição da Lei Complementar n°118/2005, esta Câmara não acolhia a chamada tese dos "cinco mais cinco", pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, 1 e 165, 1 do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue- se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário que se dá pelo pagamento." (...) 4 Processo tf 10073.00154012006-12 CCO1 /T94 Acórdão n.° 194-00.030 Fls. 5 Aduz o Recorrente, ainda, que faria jus à restituição também em função de moléstia grave em sua visão. Ocorre, no entanto, que segundo a declaração de fls. 23, da Companhia Docas do Rio, verifica-se que o Recorrente teria ingressado em 19 de novembro de 2001 com Recurso junto à referida Companhia para que essa deixasse de reter o Imposto sobre Renda descontado na Fonte, o que de fato ocorreu a partir de outubro de 2001. Portanto, ainda que não tivesse sido reconhecida a decadência, o que se admite por amor ao debate, o reconhecimento da moléstia grave reconhecida pela Companhia Docas do Rio é posterior ao recebimento das verbas as quais o Recorrente nestes autos pleiteia a restituição, não podendo os efeitos de tal documento retroagir mesmo porque sequer fora requerido pelo Recorrente à época. Ante a todo o exposto, tendo em vista os elementos constantes dos autos, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as decisões de primeira instância no sentido de reconhecer a decadência do direito de pleitear a restituição do que fora recolhido a titulo de IRRF no ano-calendário de 2000. Sala das Sessões - DF, 09 de setembro de 2008 die JÚLIO CEZAR D FONSECA FURTADO $

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10195170 #
Numero do processo: 10935.004248/2006-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3801-001.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2.963          1 2.962  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004248/2006­56  Recurso nº  6   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.719  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  C.VALE ­ COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.  O  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  na  apuração  das  contribuições  sociais,  não  sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Bordignon,  Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl,  Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 42 48 /2 00 6- 56 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do saldo credor do PIS  não  cumulativo  apurado  em  conformidade  o  disposto  Lei  nº  10.833  de  30  de  dezembro  de  2003.  O  montante  de  crédito  pleiteado  pela  requerente  é  referente  ao  quarto  trimestre de 2005.  Juntados  documentos  a  SAORT­DRF­CASCAVEL  emitiu  parecer  cuja  conclusão é a seguinte:  "com fundamento no § 2° do art. 50 da Lei 10.637, no art. 41 da  IN­SRF 600­2005 e ainda no art. 165, I da Lei 5.172, reconhecer  PARCIALMENTE o pedido de ressarcimentos referente ao saldo  credor do pis sobre as operações realizadas no mercado externo  no quarto trimestre de 2005 formulado pela empresa no valor de  R$  288.195,95,  sem  atualização  monetária,  conforme  disposto  no  art.  52,  §  5°  da  IN  SRF  600­2005.  Este  valor  deverá  ser  utilizado  preferencialmente  para  homologação  das  compensações  declaradas  pela  requerente,  conforme  dispõe  a  IN­SRF 600­2005 de 28­12­ 2005; e, com fundamento nos arts.  49 da Lei 10.637 e 17 da Lei 10833, que deram nova redação ao  art. 74 da Lei 9430, e ainda no uso das atribuições do art. 41 da  IN SRF 600­2005, HOMOLOGAR INTEGRALMENTE o pedido  de  compensação  formalizado  pela  empresa,  extinguindo  integralmente  os  débitos  declarados,  no  valor  de  R$  288.116,79."  Nesse sentido, a DRF homologou parcialmente o pedido da requerente, que  pleiteava o montante total de R$ 415.485,07.  Inconformada com o conteúdo da decisão administrativa exclusivamente no  ponto  em  que  reconhece  do  direito  ao  crédito  presumido,  contudo  admitindo­o  apenas  para  compensação  do  próprio  PIS,  apresentou  a  Recorrente  Manifestação  de  Inconformidade  à  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  argumentando  que  o  crédito  presumido  acumulado em razão da sua atividade eminentemente exportadora tem matriz constitucional e  legal que se encontra em pleno vigor, razão pela qual sua compensação, desde que reconhecida  a legitimidade do crédito, é seu direito liquido e certo.  Segundo  a  contribuinte,  tal  negativa  decorreu  de  uma  má  interpretação  promovida  por  atos  de  hierarquia  inferior  que  não  podem,  em  absoluto,  contrariar  atos  legislativos, os quais não vedam a impugnante de obter seu ressarcimento.  A  Recorrente  argumenta  que  foi  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  15­ 2005  que,  junto  com  a  IN  SRF  660­06,  foram  responsáveis  pelo  erro  hermenêutico  da  legislação de regência.  A  DRJ  julgou  a  manifestação  de  Inconformidade  com  base  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10935.004248/2006­56  Acórdão n.º 3801­001.719  S3­TE01  Fl. 2.964          3 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS.  Lógica  do  ICMS.  Inocorrência. A técnica da não­cumulatividade da cofins segue a  estrutura  base  contra  base,  ao  contrário  do  ICMS que  segue  a  estrutura imposto contra imposto.  DISCRIMINAÇÃO DE HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA NÃO­  CUMULATIVIDADE.  PAUTA  CONSTITUCIONAL.  Inocorrência. Cabe à lei definir as hipóteses de incidência desta  técnica,  no  âmbito  das  contribuições  sociais,  não  constituindo  direito  constitucional  assegurado  a  todas  as  atividades  econômicas.  ISONOMIA  TRIBUTÁRIA  DA  LEI  PROMULGADA.  Ofensa.  Impossibilidade  do  órgão  administrativo  aferir  o  conteúdo  de  princípios  tributários  presentes  em  atos  normativos  primários,  por razões de competência legal.  IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA NO CRITÉRIO JURÍDICO  QUE  IMPLIQUE  MODIFICAR  ATO  JURÍDICO  PERFEITO  CONSUBSTANCIADO  EM  LANÇAMENTO.  Ausência  da  hipótese  arguida  pelo  contribuinte.  Ato  administrativo  que  indefere pedido de ressarcimento não constitui lançamento e não  viola o princípio da segurança nem da previsibilidade dos atos  do fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Dessa decisão apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual aponta os  mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Importante  destacar  que  o  objeto  litigioso  tratado  nos  autos  se  restringe  apenas  à  não  homologação  dos  créditos  apurados  sob  a  forma  dos  art.  8º  a  15  da  Lei  nº  10.925/2004, que confere dedução do valor devido a título de PIS/COFINS por meio de crédito  presumido.  Os  outros  valores  glosados  não  foram  objeto  dos  recursos  apresentados  pela  contribuinte.  Portanto,  estamos  tratando  aqui  somente  dos  créditos  presumidos  da  Agroindústria.  Antes de tratar especificamente dos argumentos postos em debate, é relevante  tecer  algumas  considerações  acerca  da  apuração  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  delineada,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  pelo  §  12,  artigo  195  da  Constituição  Federal,  vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  As  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, estabeleceram a cobrança do PIS/PASEP e da COFINS pelo sistema não  cumulativo.   A base legal para o desconto dos créditos ordinários está no artigo 3º da Lei  nº 10.637, de 2002, em relação ao PIS/PASEP, e no artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em  relação à COFINS.  Ainda como forma de manter o funcionamento do sistema não cumulativo da  melhor  forma possível, o  legislador ordinário garantiu o aproveitamento  integral dos créditos  ordinários de PIS/PASEP e COFINS.   Assim,  após  reduzir  o  valor  das  próprias  contribuições  a  pagar,  caso  remanesça  saldo  de  créditos  ordinários,  o  legislador  facultou  ao  contribuinte  o  seu  aproveitamento mediante compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil ou o seu ressarcimento em dinheiro.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10935.004248/2006­56  Acórdão n.º 3801­001.719  S3­TE01  Fl. 2.965          5 Essa  duas  formas  extraordinárias  de  aproveitamento  de  créditos  (compensação  e  ressarcimento)  estavam  inicialmente  previstas  apenas  para  as  exportações,  operações  isentas  do  pagamento  das  contribuições.  Posteriormente,  o  legislador  ordinário  estendeu o benefício para todos os demais casos de suspensão, alíquota zero,  isenção ou não  incidência das referidas contribuições.  O inciso II do § 1º e § 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637, de 2002, o inciso II do  § 1º e § 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, e o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 maio de  2005,  são  os  dispositivos  que  conferem  os  fundamentos  legais  para  a  compensação  e  ressarcimento dos créditos ordinários.  Tratamento  legal  diverso  foi  dado  aos  chamados  créditos  presumidos.  O  desconto de tais créditos é autorizado pelos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de  2004, nos seguintes termos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Depreende­se da redação do referido artigo, que o legislador teve a intenção  de  desonerar  os  produtos  agropecuários,  por  meio  da  dedução  da  parcela  devida  –  a  cada  período  de  apuração  –  de  um  crédito  presumido  relativo  às  aquisições  de  pessoas  físicas.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 “Presumido” porque estas pessoas não sendo contribuintes das contribuições não geram direito  a crédito para os adquirentes de seus produtos.  É  de  notar­se  que  o  crédito  presumido  foi  destinado,  exclusivamente,  à  dedução do valor devido, de modo que, não havendo contribuição a pagar, inexiste o direito de  manutenção desse crédito, ou seja, no procedimento de apuração do PIS e da COFINS, acima  explicitado, o direito ao crédito presumido de PIS e COFINS exsurge após a compensação de  créditos  (apurados  a partir  das despesas)  e débitos  (apurados  a partir  das  receitas),  para que,  restando saldo a pagar, seja deduzido o crédito presumido da contribuição devida, ou seja, ao  estabelecer que o crédito presumido só se aplica aos bens adquiridos ou recebido, no mesmo  período de apuração, a interpretação que se extrai do enunciado prescritivo é de ser impossível  a  utilização  do  crédito  presumido  de  outro  período  ou  em  outro  período,  de modo  que  esse  benefício não é passível de ser acumulado para formação do saldo credor e, conseqüentemente,  não é passível de ressarcimento.  Essa  foi  a decisão do  legislador ordinário ao permitir o aproveitamento dos  créditos presumidos somente para fins de dedução do PIS/PASEP e da COFINS, conforme se  depreende do caput dos artigos. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, acima transcritos.  A compensação, como forma de extinção da obrigação do contribuinte, é um  benefício concedido pela lei e o artigo 1701 do Código Tributário Nacional dá ampla liberdade  ao legislador para que estabeleça as condições e a forma como se dará a compensação.  O Parlamento poderia ter aprovado leis que autorizassem a compensação ou o  ressarcimento de créditos presumidos, mas não o fez, foi opção do legislador não conceder aos  créditos presumidos o mesmo tratamento reservado para os créditos ordinários. Portanto, não  existe  dispositivo  legal  que  permita  o  aproveitamento  do  saldo  excedente  de  créditos  presumidos  mediante  compensação  ou  ressarcimento  em  dinheiro.  Os  créditos  presumidos  somente podem ser utilizados para reduzir o pagamento do PIS/PASEP e da COFINS.  Por outro lado, não há como se discutir as questões constitucionais apontadas  pela Recorrente  porque  é  defeso  a  esse Conselho  apreciar  tal  argumento  pois  o  controle  de  constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou  difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10935.004248/2006­56  Acórdão n.º 3801­001.719  S3­TE01  Fl. 2.966          7 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 10711.728615/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerado atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016.
Numero da decisão: 3402-011.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerado atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-94.887, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do São Paulo/SP, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. O Auto de Infração assim descreve os fatos que foram autuados: “DOS FATOS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 86 15 /2 01 3- 64 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728615/2013-64 A empresa Fiat do Brasil S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 33.171.026/0026-00, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM – como agente desconsolidador, como se verifica nas telas impressas dos sistemas CNPJ e Mercante, constantes no Anexo I, a fls. 17 e 18, solicitou a retificação de dados discriminada na planilha de Conhecimentos Eletrônicos, constante no Anexo II, a fls.19, tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para o pleito, conforme telas do mesmo sistema, constantes no Anexo III, a fls. 20 a 29. A supracitada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no porto de destino do seu CE-Mercante Genérico respectivo - Rio de Janeiro/RJ – tais como o n° da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento inclusive representa a base para se estabelecer o prazo limite para que a empresa Fiat do Brasil S/A solicitasse a retificação dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, III e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Outrossim, a mesma planilha oferece as informações referentes à solicitação de retificação, evidenciando o caráter intempestivo da mesma com a indicação do n° de protocolo respectivo, data/hora de seu registro, seu "status" de "Aprovada" (configurando o respectivo deferimento por parte da RFB), o nome e n° do CPF do funcionário responsável e o n° identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, definida em cada solicitação de retificação deferida (aprovada) pela mesma, conforme o n° do protocolo respectivo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003.” Na folha 19, encontramos planilha relacionando Conhecimentos de Embarque (CE), Embarcação, Manifesto de Carga, Escala, data e hora da atracação e data e hora da solicitação de retificação, onde todos os registros referem-se a retificações de informações de carga. O relatório de Acórdão de Primeira Instância assim resume a argumentação da Recorrente em sua Impugnação: “Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  As informações foram prestadas não causando qualquer dano à Fiscalização;  Deve ser aplicada a interpretação mais favorável à interessada, conforme previsto no art.112 do CTN;  Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea.” A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu Acórdão: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 03 de agosto de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 02 de setembro de 2020. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega o seguinte: “A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que, em cumprimento ao seu objeto social, atuou como agente responsável por desconsolidar cargas importadas por seus clientes nos meses de outubro e dezembro de 2008, procedendo ao seu regular desembaraço aduaneiro. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728615/2013-64 Em algumas dessas operações aduaneiras, a Recorrente verificou a necessidade de retificar informações já prestadas relativas às importações(dados básicos e um item de carga). Visando regularizar esse procedimento, a Recorrente efetuou a retificação dessas informações no sistema eletrônico aduaneiro (SISCOMEX Módulo Carga – SISCARGA). Contudo, a Fiscalização entendeu que as retificações no SISCARGA dos CE´s Agregados seriam intempestivas, e que a Recorrente teria supostamente descumprido o prazo previsto no art. 50 da Instrução Normativa nº 800/20073, aplicando a penalidade prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação dada pela Lei nº 10.833/20034, (...)” Alega também denúncia espontânea e inaplicabilidade do prazo do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007, e dúvidas sobre a interpretação desta normativa, que ensejariam a aplicação do artigo 112, da Lei nº 5.712/1966 (CTN). Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Por todo o exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma do Acórdão nº 16-94.887, para que seja cancelado o lançamento fiscal, seja porque a norma do art. 107, IV, “e”, Decreto-lei n.º 37/66 não se aplica à hipótese de retificação, ou à época das operações não estava vigente o prazo previsto no art. 22, III, da Instrução Normativa nº 800/07, e as disposições do parágrafo único do art. 50 não são aplicáveis à atividade de desconsolidação, ou porque, ao caso concreto, deve ser aplicado o art. 112 do CTN, em virtude da dúvida quanto à efetiva caracterização da suposta infração imputada à Recorrente.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luis Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. 1. Da aplicação de multa por atraso na prestação de informações em pedidos de retificação A questão resolve-se pela SCI COSIT/RFB nº 2/2016, onde a própria RFB que a retificação de dados já informados não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos que reproduzimos a seguir: 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728615/2013-64 b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. A anexo ao auto de infração consigna que a autuação referente a todos os registros decorreram de pedido de retificação de informações prestadas anteriormente, e nos termos do SCI COSIT/RFB nº 2/2016, não podem prosperar. Dou razão à Recorrente. Nestes termos, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral Fl. 154DF CARF MF Original

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10178809 #
Numero do processo: 19985.720349/2020-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, desde que observada a legislação tributária e estejam devidamente comprovados nos autos.
Numero da decisão: 2402-012.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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10206343 #
Numero do processo: 11030.721781/2014-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. VALOR VIGENTE. Nos termos da Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023, o Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. VALOR VIGENTE. Nos termos da Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023, o Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3402-011.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do valor discutido ser inferior ao limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. VALOR VIGENTE. Nos termos da Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023, o Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. VALOR VIGENTE. Nos termos da Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023, o Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. VALOR VIGENTE. Nos termos da Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023, o Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. VALOR VIGENTE. Nos termos da Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023, o Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do valor discutido ser inferior ao limite de alçada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 17 81 /2 01 4- 42 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721781/2014-42 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA): O presente processo trata de Autos de Infração de PIS/COFINS (regime não- cumulativo) lavrados contra a empresa acima identificada, tendo sido apurados débitos relativos ao PA 31/01/2012 (ciência em 10/09/2014 - fl. 40). Os autuantes relataram ter havido insuficiência de recolhimento das contribuições, registrando que os valores a recolher no mês de janeiro/2012 decorreram da análise de pedidos de ressarcimento, tendo havido glosas de créditos, o que resultou na insuficiência de créditos para dedução dos débitos apurados, consoante TVF anexo. Neste apontaram as possíveis irregularidades. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação aos lançamentos. Nesta, produziu as seguintes alegações (em síntese): • o Fisco apontou como razão única para não homologar integralmente pedidos de ressarcimento feitos pela empresa, a impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de insumos feitas de cooperativas. Propôs uma interpretação conjugada dos arts. 3º, § 2°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 (impedem o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições), com o art. 11 da IN SRF n° 635/2006. Disse que as receitas auferidas por cooperativas na venda de produtos entregues pelos cooperados são excluídas da base de cálculo das contribuições, encaixando-se no conceito de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição; • a empresa tem na soja seu principal insumo, cujas aquisições são feitas fundamentalmente de cooperativas. Até o advento da Lei nº 10.865/2004, as receitas auferidas com a venda de soja eram normalmente tributadas pelo PIS/COFINS. O art. 9º da Lei nº 10.925/2004 previa a suspensão da incidência das contribuições, desde que preenchidas determinadas condições. Adotando-se a denominação utilizada pelas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a soja era, como regra, um bem sujeito ao pagamento das contribuições. Não existia na legislação vigente à época do surgimento dos créditos alvos dos pedidos de ressarcimento qualquer norma jurídica que considerasse a soja como um bem cujas receitas auferidas com sua venda pudessem ser consideradas isentas, sujeitas à alíquota zero ou não tributadas (fora do campo de incidência do PIS/COFINS); • a soja não se enquadrava no conceito de bem ou serviço não sujeito ao pagamento da contribuição, o que é suficiente, por si só, para que o Fisco não possa invocar o disposto nos arts. 3º, § 2°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003; • o art. 8º da Lei n° 10.925/2004 (posteriormente alterada pela Lei n° 11.051/2004) estabeleceu a possibilidade de lançamento de créditos presumidos de PIS/COFINS quando da aquisição, de pessoas Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721781/2014-42 físicas ou cooperados pessoas físicas, de insumos utilizados para a produção de bens destinados à alimentação humana ou animal. Dessa forma, se as compras efetuadas junto a cooperativas não ensejassem o respectivo direito de créditos aos adquirentes, é evidente que essas também teriam sido incluídas na regra do crédito presumido. O legislador não previu a possibilidade de lançamento de créditos presumidos de PIS/COFINS nas aquisições feitas junto a cooperativas em razão dessas serem normalmente tributadas e gerarem direito ao lançamento de créditos na forma prevista pelo art. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003; • embora as cooperativas sejam beneficiadas por algumas hipóteses de redução de base de cálculo, isso não lhes retira a natureza de contribuintes de PIS/COFINS. Mesmo que o valor que lhes reste a pagar mensalmente seja bastante reduzido, tal circunstância não é suficiente para definir que as vendas por si realizadas não são tributadas. Em nenhum momento o legislador tornou isentas as receitas das cooperativas, tendo optado apenas por reduzir a sua base tributável; • em momento algum o Fisco fez prova de que os produtos adquiridos pela empresa foram repassados aos cooperados em razão de serem decorrentes de comercialização de sua produção. Fez pedido sucessivo a propósito de crédito presumido e, por fim, seus requerimentos. Tendo em vista as duvidas suscitadas, bem como o resultado favorável à Empresa nos processos relativos aos pedidos de ressarcimento, com implicações diretas para a presente autuação, em 19 de janeiro de 2017, o processo foi remetido em diligência à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo (RS), para que fossem analisados os motivos/circunstâncias em discussão e, se fosse o caso, refizesse seus cálculos, observados os pleitos constantes dos pedidos de ressarcimento, em especial os relativos ao 1º trimestre de 2012, bem como valores já ressarcidos/compensados. Em 01/08/2017 foi elaborado o Termo de Diligência Fiscal (fls. 221/222). A 2ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 27/04/2018, por unanimidade de votos, julgou procedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 10-61.142, às fls. 229/234, com a seguinte Ementa: EMENTA: REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não está impedida de apurar créditos relativos a aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Em razão do valor exonerado, a DRJ recorreu de ofício a esta instância ad quem. O contribuinte, cientificado em 09/05/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM à fl. 238), não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721781/2014-42 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. A decisão de piso exonerou o contribuinte de crédito tributário referente a PIS/Pasep no valor de R$519.178,63 e a Cofins no valor de R$2.390.656,75, totalizando R$2.909.835,38. Em razão do montante exonerado, o Colegiado a quo recorreu de ofício a este Conselho. Contudo, o Recurso de Ofício não atende ao limite de alçada estabelecido na Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023, que é de R$15.000.000,00: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. O limite a ser aplicado é aquele vigente à data do julgamento em sessão, nos termos da Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303-002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802-01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401-003.347, de 22/01/2014; e 3101-001.174, de 17/07/2012 Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do valor discutido ser inferior ao limite de alçada de R$15.000.000,00, estabelecido no artigo 1º da Portaria/MF nº 02/2023. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721781/2014-42 Fl. 245DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.726433/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63)
Numero da decisão: 2402-012.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.

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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 64 33 /2 01 8- 61 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726433/2018-61 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 7 a 10), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, em razão de trabalho de malha em que foi apurado rendimentos indevidamente classificados como isentos, tendo resultado em redução do imposto a restituir. Em sua impugnação de folha 04, o sujeito passivo alegou que não houve classificação indevida de rendimentos pois estes são isentos, em razão de ser portador de moléstia grave, tendo juntado documentos para comprovação. Ao final solicitou a revisão da Notificação de Lançamento, com o restabelecimento do imposto a restituir. A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente (fls. 24/29). Cientificado em 26/09/2019 (FL. 34), o contribuinte interpôs, tempestivamente, em 24/10/2019, o recurso voluntário, apresentando novos documentos relacionados à comprovação da moléstia grave É o Relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Após a diligência, e com base, principalmente, na resposta da Fundação Petros (fls. 255/256), restou afastada a isenção disposta na Lei 7.713/88, porquanto as contribuições não foram feitas sob sua égide. No que tange à alegação de moléstia grave, observa-se que, para gozo dessa isenção, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época. Impõe-se destacar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso dos autos, o documento apresentado não era hábil para comprovar a moléstia grave, conforme restou apontado no julgado recorrido. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou novo laudo, revestido de todas as formalidades legais, demonstrando que é portador de moléstia grave (cardiopatia grave) desde 2009, fazendo, portanto, jus à isenção. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726433/2018-61 Por fim, cabe registrar que, como bem demonstrou o recorrente, o mesmo entendimento já foi adotado em julgamento realizado por outro Colegiado deste Tribunal, em lançamento relativo a outro ano-calendário, cancelado por unanimidade (Acórdão 2201-008.967 – fls. 93/97). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.721910/2011-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Na ausência da prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido apesar de não se fazer exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome impossibilita seu aproveitamento na Declaração de Ajuste. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Na ausência da prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido apesar de não se fazer exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome impossibilita seu aproveitamento na Declaração de Ajuste. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Na ausência da prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido apesar de não se fazer exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome impossibilita seu aproveitamento na Declaração de Ajuste. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 104 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 91 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 19 10 /2 01 1- 17 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.585 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721910/2011-17 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 05, emitida em 04/04/2011, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2009, que apurou a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte pela Arcelormittal Brasil S/A., no valor de R$ 13.682,87. Informa a fiscalização que, conforme DARF e DIRF, só foi comprovado o recolhimento de R$ 3.075,50. A diferença foi glosada e a cópia do processo judicial apresentada não comprova o efetivo recebimento do total declarado. Cientificado do lançamento em 12/04/2011 (fl. 69), o contribuinte apresentou, em 12/05/2011, a impugnação de fls. 02 e 03, alegando, em suma, que: 1 – O IRRF sobre a ação trabalhista somou R$ 16.758,37. No entanto, conclui que a reclamada somente efetuou o pagamento de R$ 3.075,50; 2 – o valor de R$ 13.682,87, foi efetivamente retido do impugnante conforme se verifica no processo judicial. O presente processo foi baixado em diligência para que o impugnante apresentasse documentos capazes de comprovar os valores e as datas em que ocorreram os levantamentos de todos os rendimentos que lhe foram pagos nos autos do processo judicial em questão. Cientificado da diligência em 10/10/2013 (fl. 80), o impugnante manifestou-se em 08/11/2013 (fl. 83) e em 12/12/2013 (fl. 87) apenas para solicitar a prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos solicitados. Em 15/05/2014, a SACAT da DRF Juiz de Fora devolveu o presente processo a essa DRJ, tendo em vista o não atendimento da diligência pelo contribuinte. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IR FONTE. GLOSA. Não havendo comprovação por meio de Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) da importância informada na declaração de ajuste anual como retida na fonte e na ausência de prova documental hábil e idônea em contrário, mantêm-se a glosa do IRRF. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/06/2014 (e-fl. 102), o sujeito passivo interpôs, em 02/07/2014 (e-fl. 103), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos autos e referem-se ao ano calendário 2009. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.585 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721910/2011-17 O litígio remanescente recai sobre apuração de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$13.682,87. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação (e-fls. 105 e ss.). Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto ... Dispõe a Lei nº 9.250/1.995, em seu artigo 12, V, que poderá ser deduzido do imposto progressivo apurado na declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: “Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;” (Meu grifo). Já o art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, dispõe o seguinte: “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): I (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” (g.n.). A retenção do imposto pela fonte pagadora é que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e, é neste momento, caso tenha ocorrido retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. Por sua vez, é o comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.585 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721910/2011-17 No caso em questão, não consta dos autos comprovante de rendimentos capaz de demonstrar a retenção do IR. A DIRF emitida pela fonte pagadora (fl. 73) informa apenas o pagamento de R$ 13.594,34 ao impugnante, com retenção na fonte de R$ 3.075,50. O DARF à fl. 15, inclusive, comprova o recolhimento desse valor, em 23/06/2009. Dos documentos acostados aos autos é possível verificar que o impugnante foi parte autora do processo judicial nº 1.661/99-00, movido em face da fonte pagadora e tramitado na 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora. O impugnante alega que recebeu no ano-calendário de 2009 a quantia bruta de R$ 51.876,05, com retenção na fonte de R$ 16.758,37 a título de IR. Alega que tais valores encontram respaldo no documento à fl. 09. Entretanto, dito documento se trata de mera apresentação da atualização dos cálculos realizada por seu representante e apresentada ao MM. Juiz do Trabalho. Tal documento, por si só, não é capaz de comprovar que o valor total ali indicado tenha sido pago ao impugnante no ano calendário em questão, o que, de fato, não aconteceu, como se explica a seguir. À fl. 10, detecta-se que o MM. Juiz do Trabalho determinou, em 20/07/2009, que fosse liberado ao impugnante “o seu crédito incontroverso faltante, observados os valores já levantados e o cálculo de fls. 1015”. Tal determinação permite-nos concluir que ao impugnante estava sendo liberada, naquele momento, parte do crédito incontroverso, estando, o restante, depositado até o momento em que uma solução final fosse proferida nos autos do processo judicial. Após intimado da diligência proposta por essa Turma de Julgamento, o impugnante não apresentou provas no sentido de demonstrar qual o valor efetivamente recebido no ano- calendário de 2009, relacionado ao processo trabalhista em questão. Dessa forma, resta concluir que o reclamante recebeu, no ano-calendário de 2009, apenas a quantia referente ao crédito incontroverso faltante, valor esse, devidamente informado em DIRF pela fonte pagadora. Em análise ao site do TRT 3ª Região, detecta-se haver um despacho do MM. Juiz do Trabalho, de 09/06/2011, que ilustra bem a ocorrência dessa situação (fl. 90), vez que expressamente se refere ao recolhimento do IR sobre o valor incontroverso liberado anteriormente, no importe de R$ 13.682,87, consolidando em R$ 75.714,60 o valor total da condenação. Do exposto, é de se concluir como correta a glosa efetuada pela fiscalização, devendo- se, em conseqüência, ajustar os rendimentos declarados conforme consta da DIRF emitida pela fonte pagadora. Isto posto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação, exonerando o crédito tributário lançado, fazendo jus o contribuinte à restituição de R$ 3.075,50, conforme o quadro abaixo: Rendimentos Tributáveis Declarados: R$ 51.876,05 Rendimentos Tributáveis Ajustados: R$ 13.594,34 Deduções Declaradas: R$ 12.309,08 Base de Cálculo: R$ 1.285,26 Imposto Devido: R$ 0,00 Imposto Pago Declarado: R$ 16.758,37 Glosa Imposto Pago: R$ 13.682,87 Total de Imposto Pago: R$ 3.075,50 Imposto a Restituir: R$ 3.075,50 ... Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.585 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721910/2011-17 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.901024/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 10 24 /2 01 7- 01 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901024/2017-01 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante o Acórdão nº 106-001.524 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório, conforme ementa abaixo, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901024/2017-01 Cabe a quem alega possuir o direito o ônus de sua comprovação. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo e alegando: i- Contesta a existência de irregularidades na escrituração contábil, requerendo a inversão do ônus da prova; ii- Defende o direito ao crédito presumido das atividades agroindustriais; iii- ao discutir o conceito e critérios de insumos para fins de incidência das contribuições, a Contribuinte alega que as glosas não podem ser mantidas por se tratarem de bens e serviços utilizados como insumos da produção da Recorrente; iv- alega ter direito a Recorrente de ter os seus créditos devidamente atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação; e v- Requer diligência e perícia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade do recurso, e no mérito, quanto aos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI), à utilização do saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos e ao reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da tempestividade do recurso Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901024/2017-01 O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar o pedido de diligência e perícia da Recorrente. Analisando os autos, nota-se que houve um extenso processo de fiscalização, sendo certo que a recorrente teve a oportunidade de apresentar a documentação solicitada e necessária para conclusão do pedido de Ressarcimento/compensação. Sendo assim, não há razão para baixar o feito em diligência, visto que as provas que já constam nos autos são suficientes a conclusão desse julgamento, de modo que rejeito a preliminar. Dos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI) No que se refere as comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI, alega a fiscalização que tais despesas não estavam separados em rubricas próprias na contabilidade da Recorrente, bem como, não possuem relação direta de insumos (diretos ou agregados) na industrialização da cooperativa (e-fls. 17). Por sua vez, entende a Recorrente que as razões apresentadas pela fiscalização não podem prosperar visto tratar-se de custos e despesas necessárias ao desempenho das operações de produção da Recorrente. Neste ponto, é importante registrar que no tocante ao conceito de insumos para fins de PIS/COFINS, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901024/2017-01 PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901024/2017-01 necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Entretanto, no recurso voluntário interposto, as glosas não merecem ser revertidas, razão assiste o julgador de piso, dada a impossibilidade de segmentação dos materiais pleiteados. A Recorrente não apresentou documentação contábil e fiscal que pudesse permitir esta análise, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Entendo não haver insumo “em tese”, pelo contrário, exige-se a sua constatação em cada caso concreto, entretanto, trata-se no presente recurso, de caso com cristalina carência probatória, por isso entendo que a decisão de piso não merece reforma. Por fim, conforme já decidido em sede de preliminar, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Do saldo credor Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901024/2017-01 Após efetuar as glosas do crédito presumido, a fiscalização utilizou o crédito básico vinculado às receitas não tributadas no mercado interno apurado no mês para compensar os débitos das contribuições apurados no próprio mês de apuração. Entretanto, entende a Recorrente que a fiscalização deveria ter utilizado o saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos. Entendo que tal pretensão da Recorrente não merece ser acolhida. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal, de ofício, incluir tais créditos em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico delimitado pela própria contribuinte. Outrossim, há que se registrar que a própria sistemática de apuração de créditos da COFINS, assim como de sua utilização, é mensal, não comporta a utilização de créditos de meses diversos. Cada declaração é estanque, restrita aos créditos de um período de apuração específico. Por último, reforço os argumentos do julgador de piso ao afirmar que os alegados saldos credores referem-se a períodos anteriores a 2012, já fiscalizados, glosados em grande parte e objeto de ressarcimento, de modo que, de fato, não estaria claro que tais saldos credores existam de fato para fins de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Por tudo, voto por negar provimento a este tópico recursal. Da SELIC Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Todavia, ante o indeferimento “in totum” do pleito da Recorrente, entendo restar prejudicado o respectivo pedido. Quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o máximo respeito a Ilustre Conselheira, divirjo de seu brilhante voto, quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas. A Lei nº 10.925/2004 que trata do crédito presumido da agroindústria para o PIS e Cofins assim dispõe: Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901024/2017-01 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10. 833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) O milho, a aveia, a cevada, o triguilho e o arroz estão classificados no capítulo 10 (cereais) e a soja no capítulo 12 (sementes oleaginosas), ambos da NCM, previstos no caput do art. 8º, citado e transcrito. Assim, dão direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria. Quanto ao direito ao ressarcimento/compensação desse crédito, até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. O crédito descontado somente podia ser deduzido do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, apurados a partir do ano calendário de 2006, passaram a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie e/ ou a compensação com quaisquer débitos tributários do próprio Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901024/2017-01 contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). De acordo com estes dispositivos, o produtor/beneficiador de bens de origem animal ou vegetal, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem direito ao ressarcimento e/ ou a compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, vinculados à receita de exportação, para os fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011; já para os demais, ou seja, anos calendários de 2009 e seguintes, desde que apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012. No presente caso, o PER foi apresentado em 21/10/2015, pleiteando o ressarcimento do saldo credor trimestral, apurado para 1º (primeiro) trimestre de 2012. Contudo, o pedido abrange créditos vinculados a receitas de exportações e a receitas do mercado interno. Segundo o art. 56-A da Lei nº 12.350/200, citado e transcrito anteriormente, a recorrente tem direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre a recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz. Contudo, ainda de acordo com esse dispositivo legal, os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal; já os créditos vinculados ao Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901024/2017-01 mercado externo (exportações) poderão ser compensados com débitos do contribuinte e/ ou ressarcidos em espécie. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para reconhecer o seu direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.900490/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 3302-013.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe- se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 90 /2 01 4- 15 Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900490/2014-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte em 24/02/2022 contra o acórdão nº 3302-011.633, proferido em 25/08/2021, no qual, por unanimidade de votos, a 2ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF rejeitou a preliminar arguida e negou provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A ementa do referido acórdão sintetiza desta forma os entendimentos aprovados pelo Colegiado na ocasião do julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. De modo resumido, a embargante alegou que o acórdão padeceria dos seguintes vícios: Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900490/2014-15 1. Omissão acerca do fundamento relacionado à teoria dos motivos determinantes, pois não foi apreciado o argumento de que originalmente (Despacho Decisório emitido eletronicamente) a negativa do direito ao crédito decorreu da ausência de retificação da DCTF, com a retificação apenas do DACON, e posteriormente (Acórdão DRJ) o argumento do decisum está fundamentado na falta de comprovação do crédito propriamente dito. 2. Omissão sobre apreciação dos documentos juntados no Recurso Voluntário e em petição apartada. Em juízo registrado no despacho de admissibilidade, no entanto, os embargos foram admitidos somente em relação ao item 1 acima, para sanar a omissão quanto à alegação de inovação nas razões de decidir da DRJ. Encaminhe-se para inclusão em pauta de julgamento por este presidente. Esse é o relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos normativos, razão pela qual deles conheço. No presente ato, conforme o que foi destacado no despacho de admissibilidade, a análise sobre as contestações deveria restringir-se à alegada omissão acerca do fundamento relacionado à teoria dos motivos determinantes, pois não foi apreciado o argumento de que originalmente (Despacho Decisório emitido eletronicamente) a negativa do direito ao crédito decorreu da ausência de retificação da DCTF, com a retificação apenas do DACON, e posteriormente (Acórdão DRJ) o argumento do decisum está fundamentado na falta de comprovação do crédito propriamente dito. De acordo com o juízo de prelibação, O recurso voluntário pugnou no capítulo “IV – DA PROVA DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO” que a decisão da DRJ inovara nas razões de decidir quanto à falta de prova do direito creditório. Quanto a este aspecto, de fato, a decisão não apreciou o argumento da embargante, mas efetuou a apreciação do recurso voluntário quanto ao ônus probatório e o momento processual adequado para a dilação probatória. A embargante tem razão. A questão inicia-se com o pedido de restituição e compensação (PER/DCOMP) formulado pela embargante, decorrente de pagamento a maior de contribuição para o PIS/PASEP. A DCOMP gerada pelo programa foi transmitida com o objetivo de compensar os Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900490/2014-15 débitos discriminados com crédito de PIS/PASEP, código de receita 6912, decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 25/06/2009, no valor de R$243.550,28. No despacho decisório emitido pela DRF Feira de Santana/BA consta o seguinte: A partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da aparente inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Como enquadramento legal, foram citados os arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. A fundamentação para o não reconhecimento do crédito no montante postulado consiste no fato de o valor correspondente ao DARF indicado ter sido utilizado para quitação de débito do contribuinte. No processamento eletrônico, tal constatação foi feita com base nos dados contidos no DARF e confrontados com as informações prestadas pelo contribuinte em DCTF. Desde a instalação da controvérsia, com a manifestação de conformidade, a contribuinte reconhece que incorreu em erro formal ao manter a indicação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base em sua DACON retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de DARFs. De acordo com a suposição enunciada pela requerente naquela manifestação inicial, o que poderia ter gerado a errônea impressão da inexistência de crédito em seu favor teria sido um mero erro formal existente na DCTF transmitida, aliada à desconsideração, por parte do julgador, dos documentos que comprovariam o crédito, como o DACON e o DARF. Afirma que, no período de abril de 2009 foi apurado um débito, demonstrado no DACON retificador, que teria sido quitado por meio do DARF indicado neste processo. Ou seja, segundo a reclamante, houve um pagamento a maior, não restando quaisquer dúvidas acerca da (i) existência e (ii) da origem do crédito pleiteado. Em suma, a compensação não teria sido homologada em razão da ausência de retificação da DCTF. Nesse contexto, a manifestação de inconformidade trouxe as alegações a seguir sintetizadas: (a) Sendo constatado erro na apuração e existência de créditos de PIS não considerados no período, decorrentes da aquisição de produtos e serviços creditáveis no PIS/Cofins não cumulativos, foi apresentada DACON retificadora. (b) O indébito decorrente da retificação, haja vista o pagamento a maior, por si só já justificaria o pedido de compensação. (c) A simples ausência de retificação da DCTF é um mero erro formal, e não é um impeditivo à análise do teor do direito creditório pleiteado. Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900490/2014-15 O acórdão proferido pela DRJ/BHE, no entanto, rejeitou a manifestação de inconformidade com base nos seguintes fundamentos: (a) Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente quando evidenciada divergência entre os valores informados em DCTF e Dacon. (b) A retificação de DACON, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente, fazendo-se acompanhar dos documentos comprobatórios pertinentes, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado. Também o DARF, por si só, não constitui prova de pagamento indevido ou a maior; antes atesta tão somente o pagamento de débito originalmente declarado. (c) Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. (d) A contribuinte não apresentou prova da ocorrência de erro na apuração original do tributo ou na fundamentação do despacho decisório, de forma a evidenciar a existência do crédito pretendido. Percebe-se nesse ponto uma aparente alteração do fundamento para manter a rejeição ao pedido de compensação da embargante: à ausência de retificação da DCTF, que leva à conclusão existente no despacho decisório, acrescentou-se como justificativa a ausência de comprovação do direito creditório e do erro na apuração original. Já em seu recurso voluntário, a embargante arrimou sua defesa nos seguintes argumentos: (a) Primeiramente, reiterou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. (b) Suscitou a prevalência da verdade material sobre os erros formais, como a ausência de retificação da DCTF. (c) Alegou a impossibilidade da inovação por parte da DRJ/BHE, que teria, no seu entender, agregado fundamento novo à rejeição do pedido de compensação. (d) Socorrendo-se da previsão contida no art. 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/72, 1 informou o fundamento jurídico do crédito pleiteado e juntou a 1 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900490/2014-15 documentação necessária à comprovação do crédito de PIS utilizado na retificação do DACON, com vistas a atestar o indébito apurado e utilizado na DCOMP em discussão. O Acórdão proferido por esta colenda Turma, no entanto, negou provimento ao recurso voluntário considerando, essencialmente, que “a mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas”. Além disso, notando que a prova é ônus do contribuinte e não sendo praticada no início do processo, geraria “a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se fenômeno denominado preclusão temporal”. Em síntese, limitou-se a afirmar a ausência de provas a respeito do erro em que se apoia o pedido de compensação, bem como a preclusão quanto à juntada das provas em sede de recurso voluntário. Desse modo, deixou-se de enfrentar os demais pontos, inclusive aqueles que foram inicialmente direcionados aos fundamentos do despacho decisório para a negativa da homologação pleiteada. Casos semelhantes vêm sendo julgados neste Conselho e na Câmara Superior nos últimos anos, inclusive tratando de recursos apresentados pela embargante. 2 A respeito da exigência de retificação da DCTF como pré-requisito para verificar a existência do direito creditório, a jurisprudência administrativa tem levado em conta o entendimento manifestado no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, para decidir que a apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação não é condição indispensável para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior de tributo. Dentre os vários julgados que abordam esse tema, 3 cito aqui o acórdão nº 3302- 009.999, de autoria da Nobre Conselheira Denise Madalena Green, assim ementado: COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de restituição/compensação de tributo não é condição para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior. A recusa em analisar as razões e as provas carreadas ao processo configura cerceamento do direito de defesa. Já no que se refere ao fundamento acrescentado à decisão de piso, qual seja, o de que a contribuinte não apresentou prova da ocorrência de erro na apuração original do tributo ou na fundamentação do despacho decisório, de forma a evidenciar a existência do III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ............ 2 E.g. Acórdão nº 1301-003.881 (14/05/2019). 3 E.g. Acórdão nº 9101-005.421 (07/04/2021); Acórdão nº 1201-005.965 (19/07/2023); Acórdão nº 3402-008.838 (29/07/2021); e Acórdão nº 9303-008.110 (20/02/2019). Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900490/2014-15 crédito pretendido, haveria a possibilidade de considerar que tal argumento apenas complementaria o embasamento da decisão de primeira instância. 4 Seja como for, tanto nas diferentes Turmas deste Conselho quanto na Câmara Superior, tem prevalecido em casos análogos a convicção de que é preferível reconhecer parcialmente a pretensão da recorrente, de modo a não lhe suprimir instâncias de julgamento, além de abrir a oportunidade para que os documentos apresentados sejam analisados adequadamente, a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e, consequentemente, aferir o direito de crédito do sujeito passivo. Nesse sentido, é corrente neste Órgão Julgador o entendimento de que, nos casos relacionados à comprovação de créditos originalmente indeferidos por despacho eletrônico, somente após a decisão proferida pela DRJ o sujeito passivo tem uma percepção mais completa das razões do indeferimento, passando então a ter condições de oferecer provas consistentes sobre suas alegações. Sobre esse ponto de vista, veja-se por exemplo o seguinte excerto extraído do voto proferido recentemente pela I. Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, em 19/07/2023, no Acórdão nº 1201-005.965: Como se sabe, é amplamente aceita por este Conselho a apresentação de provas em sede recursal no contexto da comprovação de créditos que, na origem, foram indeferidos por despacho eletrônico, como ocorre no presente caso. Isto porque é somente com a decisão proferida pela DRJ que o particular passa a ter pleno conhecimento das razões do indeferimento, podendo apresentar as provas pertinentes em seu favor. Ou seja, trata- se de situação em que o direito ao contraditório e ampla defesa fica postergado, tornando-se imperioso o aceite de apresentação de provas quando da apresentação de recurso voluntário. Tudo isso no contexto do princípio da verdade material e do formalismo moderado, os quais prevalecem no contencioso administrativo, além da estar no sentido da prescrição contida no art. 29 da Lei n. 9.784/99: “as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.” Lembremos que o acórdão combatido adotou como uma das razões para não reconhecer o direito creditório a falta de apresentação de documentos no momento da manifestação de inconformidade, sob o argumento de preclusão. Entretanto, no caso sob análise, é forçoso observar que o recurso voluntário foi a primeira oportunidade em que a embargante poderia ter produzido as provas em questão, pois a controvérsia original residia na divergência entre a as informações contidas na DCTF e no DACON, posto que o DARF recolhido coincidia com o valor da DCTF não retificada. Em resumo, no caso concreto, verifica-se então que:  O fundamento do despacho decisório é pacificamente superado pela jurisprudência do CARF.  As razões adicionais do acórdão da DRJ foram contestadas tempestivamente, na primeira oportunidade, com a tentativa de comprovação do crédito por meio de planilhas e notas fiscais. 4 Justificativa semelhante foi adotada, por exemplo, para a rejeição dos embargos no processo nº 10580.903617/2009-03, tendo a questão sido apreciada de maneira mais abrangente pela CSRF, ao julgar o recurso especial que culminou na prolação do Acórdão nº 9101-005.421, com relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900490/2014-15  Os documentos acostados aos autos precisam ser analisados, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Entretanto, evidente está que, nesta instância administrativa de julgamento, não convém analisar provas do preenchimento equivocado da DCTF e verificar erros no preenchimento da DCOMP. Por outro lado, a eventual conversão do julgamento em diligência também implicaria supressão de instância, em termos práticos, uma vez que não permitiria ao contribuinte o direito de discutir provas em duas instâncias. Tem-se então que, admitindo a desnecessidade da retificação formal da DCTF para superação da inexatidão material cometida no preenchimento da DCOMP, e atendendo aos princípios da verdade material e da moralidade administrativa, a retomada do exame desde a unidade origem, com a prolação de um despacho decisório complementar, permitiria ao contribuinte que, diante de um eventual indeferimento do pleito em relação ao mérito de seu pedido, em tese, a matéria pudesse ser discutida em duas instâncias, com a apresentação de nova manifestação de inconformidade, e, conforme o caso, novo recurso voluntário. Dessa forma, a unidade de origem poderia verificar o mérito do pedido acerca da existência do crédito, sua liquidez e certeza, bem como a respectiva compensação, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. Ante o exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 1385DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.904270/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CABIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO SANADA. De acordo com o artigo 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ANÁLISE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS OPORTUNAMENTE PELO SUJEITO PASSIVO. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que, no seu entendimento, possam comprovar a veracidade de suas alegações, de sorte que é ônus do contribuinte comprovar, por meio de escrituração contábil, eventual equívoco sobre os valores confessados em DCTF, cuja diferença a maior motivou o pleito de compensação. A atuação de ofício por parte da Autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 tem por escopo a complementação ou a obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que a Autoridade não pode, a pretexto de agir em nome da verdade material ou de acordo com o livre convencimento motivado, substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória quanto ao direito creditório tal qual pleiteado e objeto de discussão, quer seja porque o contribuinte deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma extemporânea ou, ainda, insuficiente.
Numero da decisão: 1302-006.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CABIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO SANADA. De acordo com o artigo 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ANÁLISE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS OPORTUNAMENTE PELO SUJEITO PASSIVO. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que, no seu entendimento, possam comprovar a veracidade de suas alegações, de sorte que é ônus do contribuinte comprovar, por meio de escrituração contábil, eventual equívoco sobre os valores confessados em DCTF, cuja diferença a maior motivou o pleito de compensação. A atuação de ofício por parte da Autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 tem por escopo a complementação ou a obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que a Autoridade não pode, a pretexto de agir em nome da verdade material ou de acordo com o livre convencimento motivado, substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória quanto ao direito creditório tal qual pleiteado e objeto de discussão, quer seja porque o contribuinte deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma extemporânea ou, ainda, insuficiente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 42 70 /2 01 2- 06 Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904270/2012-06 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP por meio da qual a contribuinte pleiteou o reconhecimento de crédito decorrente de pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, o qual foi informado para fins de compensação de débitos próprios de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Conforme se verifica do Despacho Decisório Eletrônico – DDE, a Autoridade fiscal acabou entendendo por não homologar a compensação declarada diante da inexistência do crédito, já que, a partir das características do DARF, identificou que o referido pagamento foi utilizado integralmente. A contribuinte foi intimada do Despacho Decisório e entendeu por apresentar Manifestação de Inconformidade em que sustentou, basicamente, as seguintes alegações: Do mérito Que o crédito tinha origem em pagamento a maior de IRPJ e que, no caso, havia declarado em sua DIPJ original o montante incorreto, mas, após revisão, constatou o equívoco e retificou a DIPJ e informou o montante correto. Que, apesar de ter retificado tal equívoco em sua DIPJ, não logrou em consertar, oportunamente, o equívoco em sua DCTF do período, a qual, a rigor, manteve o montante incorreto como débito de IRPJ relativo ao 1º trimestre de 2011, de modo que, ainda que a DCTF fosse considerada como o documento que se presta para constituir os débitos e créditos federais, a DIPJ era a declaração principal que se prestava a demonstrar a apuração do IRPJ devido, daí por que o valor constante da DIPJ deveria prevalecer sobre o valor informado na DCTF; Que, posteriormente, logrou em retificar a DCTF informando ali o valor correto a título de débito de IRPJ, o qual, aliás, havia sido recolhido por meio de DCOMPs e Guia DARF; e Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904270/2012-06 Que, por fim, pagou o montante incorreto a título de IRPJ relativo ao 1º trimestre de 2011, de modo que o excesso do pagamento foi pleiteado enquanto crédito e, no caso, era objeto da PER/DCOMP em discussão. Com base em tais alegações, a contribuinte requereu que sua Manifestação de Inconformidade fosse acolhida para que o crédito decorrente do pagamento a maior fosse reconhecido e, por conseguinte, que a respectiva compensação fosse homologada integralmente, bem assim que, acaso o julgador entendesse necessário, deveria determinar a realização de diligência nos termos do artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade fosse analisada. E, aí, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento proferiu o respectivo Acórdão em que concluiu por julgar a Manifestação improcedente, uma vez que, no entendimento da Turma, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tinham o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, de modo que, tendo ocorrido erro no que diz com o valor do débito confessado na DCTF, a contribuinte acabou não colacionando aos autos documentos contábeis e fiscais que pudessem infirmar os motivos que levaram a Autoridade a não homologar a compensação tal qual declarada. A ora Recorrente foi intimada do resultado do Acórdão e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário por meio do qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: Do Direito ao crédito Que a Autoridade julgadora de piso manteve a não homologação do crédito sob o argumento de que a Recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar seu direito creditório, de sorte que, na ocasião, acabou proferindo uma decisão genérica e, portanto, deixou de analisar os argumentos trazidos aos autos e os documentos juntados que, frise-se, mostram-se plenamente capazes de comprovar a liquidez e certeza do crédito. Comprovação dos Créditos pleiteados e da necessidade de diligência Que o crédito tem origem no mero erro de preenchimento das declarações fiscais e no pagamento do débito em questão, de modo que equívoco cometido pela Recorrente foi meramente formal, bem assim que o valor de IRPJ apurado no período em questão restou indicado na ficha 12ª da DIPJ, sendo que, por um equívoco no preenchimento da DCTF, foi inserido R$ o valor incorreto no lugar do valor corretamente apurado. Que, ao verificar o equívoco no preenchimento da DCTF, prontificou-se a retificá-la para constar o valor correto de IPRJ tal qual apurado na DIPJ relativo ao 4º trimestre de 2011, de modo que seria impossível negar que o caso em tela não se refere a mero erro formal de preenchimento da DCTF, haja vista que nunca houve qualquer alteração no que diz com a apuração do débito em questão; Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904270/2012-06 Que, portanto, o entendimento da Autoridade julgadora de piso no sentido de requerer a apresentação de documentos contábeis-fiscais para fins de comprovação do crédito não se monstra razoável, já que, como dito, o crédito decorreu de um equívoco no preenchimento da DCTF e não de alteração na apuração do débito devido que, a rigor, nunca foi alterado; e Que, acaso o CARF entendesse por manter essa linha de entendimento, que não havia como se impedir a baixa do processo em diligência, tendo em vista que não seria razoável exigir o levantamento desse número estrondoso de documentação em sede de defesa administrativa, conforme se verifica dos tantos precedentes do referido órgão. No final, a contribuinte pleiteou pelo conhecimento e provimento integral do seu Recurso Voluntário para que o direito creditório fosse reconhecido e o pedido de compensação efetuado fosse devidamente homologado, bem assim que, ainda que tivesse trazido aos autos toda documentação necessária e suficiente para a elucidação de suas razões de defesa, estaria pugnando pela realização de diligência nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Através de Despacho, os autos foram encaminhados para este E. CARF para que o Recurso Voluntário fosse apreciado. E, aí, posteriormente, esta Turma julgadora proferiu o respectivo Acórdão de Recuso Voluntário e, na ocasião, entendeu por negar provimento ao recurso, porque a contribuinte não havia colacionado aos autos provas que poderiam corroborar suas alegações e, para tanto, seria necessária a comprovação contábil sobre os valores realmente devidos. A contribuinte foi, então, intimada do resultado do julgamento do Acórdão de Recurso Voluntário através do seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (Portal e-CAC) e, na sequência, entendeu por opor os presentes Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 65, caput do RICARF, por meio do qual sustenta que esta Turma julgadora teria incorrido em omissão quanto ao pedido de realização de diligência o qual, a rigor, não foi apreciado. Ato contínuo, a contribuinte entendeu por protocolar Manifestação complementar por meio da qual solicitou a juntada dos seguintes documentos: (i) DIPJ integral referente ao período em discussão; (ii) Comprovante de arrecadação de DARF demonstrando o recolhimento de IRPJ; (iii) Cópias das compensações de débitos de IRPJ realizadas no período; (iv) SPED Fiscal; e, por fim, (v) Balancete contábil. Em Despacho de Admissibilidade de Embargos, o E. Presidente desta Turma julgadora acabou entendendo por acolher os presentes Embargos em virtude da demonstração da omissão incorrida quanto ao pedido de realização de diligência que restou formulado no Recurso Voluntário. Através de Despacho Encaminhamento, os autos foram encaminhados a esta Turma para inclusão em lote de sorteio e, na sequência, foram distribuídos a este Relator mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904270/2012-06 1. Juízo de Admissibilidade dos Embargos de Declaração De início, tem-se que, de acordo com o artigo 65, § 1º, inciso II do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os embargos de declaração poderão ser opostos, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão, pelo contribuinte, responsável ou preposto quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição. Confira-se: “Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 CAPÍTULO IV DOS RECURSOS Seção I Dos Embargos de Declaração Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: II - pelo contribuinte, responsável ou preposto.” Pois bem. No caso concreto, observa-se que, em 05/04/2022 (terça-feira), a contribuinte havia sido intimada do resultado do Acórdão nº 1302-005.523 por meio da Caixa Postal do seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (Portal e-CAC), conforme se verifica do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 136, de modo que o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 65, § 1º do RICARF começou a fluir em 06/04/2022 (quarta-feira) e findar-se- ia apenas em 10/04/2022 (domingo), tendo sido postergado para o próximo dia útil, qual seja, 11/04/2022 (segunda-feira). A rigor, a contribuinte protocolou os presentes Embargos de Declaração no dia 11/04/2022 (segunda-feira), de acordo com o Termo de Análise de Solicitação de juntada de fls. 138. Além do mais, confira-se que os presentes Embargos de Declaração foram opostos pela própria contribuinte através de procurador legalmente habilitado para tanto, de modo que o requisito da legitimidade previsto no artigo 65, § 1º, inciso II do RICARF também foi devidamente cumprido. Por fim, e quanto às razões de mérito, verifica-se que a Embargante indicou expressamente vício de omissão que a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara teria incorrido ao proferir o Acórdão embargado. Como se observa, os Embargos foram opostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 65, § 1º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, daí por que devo conhecê-los e apreciá-los no que diz respeito à omissão quanto ao pedido de realização de diligência o qual restou formulado em sede de Recurso Voluntário. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904270/2012-06 2. Do Objeto dos Embargos de Declaração – Omissão em razão da falta de manifestação sobre o pedido de realização de diligência Observe-se, de plano, que o objeto dos presentes Embargos de Declaração diz respeito ao pedido de realização de diligência que foi formulado pela contribuinte em sede de Recurso Voluntário (fls. 110/120) e que, no caso, deixou de ser apreciado por esta 2ª Turma da 3ª Câmara quando do julgamento do Acórdão 1302-005.523 que, no caso, ocorreu em sessão realizada em 17/06/2021. De fato, confira-se que a contribuinte pugna pelo pedido de realização de diligência desde a Manifestação de Inconformidade (fls. 02/07), conforme se verifica do trecho abaixo reproduzido: “III – PEDIDO [...] 23. Nada obstante, entende a Defendente que trouxe aos autos toda a documentação necessária e suficiente para a elucidação de suas razões de defesa e consequente demonstração do crédito. Contudo, caso este órgão julgador entenda necessária poderá, nos termos do artigo 63 do Decreto 7.574/2011, determinar a realização de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova, colocando-se a Defendente desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas.” E tanto é que, ao analisar a Manifestação de Inconformidade e proferir o Acórdão nº 03-60.081, a 4ª Turma da DRJ/BSB acabou indeferindo o pedido de diligência porque, no entendimento da Turma, a diligência pressupunha o esclarecimento de fatos obscuros, o que não ocorria no caso concreto porque a contribuinte não havia juntado aos autos seus registros contábeis e fiscais, de modo que, no final, a diligência foi considerada prescindível para o julgamento da lide. Confira-se: “No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Quanto ao pedido de diligência, a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, de modo que, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considera-lo prescindível para o julgamento da lide.” (grifei). Ao apresentar seu Recurso Voluntário de fls. 110/120, a contribuinte pleiteou, mais uma vez, e de forma subsidiária, pela realização de diligência acaso a Turma julgadora ad quem entendesse por manter a conclusão que havia sido aventada pela Autoridade julgadora de 1ª instância no sentido de que a comprovação do direito creditório demandaria a apresentação de documentação contábil-fiscal por parte da contribuinte, conforme se pode verificar dos trechos abaixo reproduzidos: Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904270/2012-06 Recurso Voluntário (i) Fls. 114 “6.1. Apesar de entender que a demonstração via DIPJ e DCTF original e retificadora já tinham o propósito de demonstrar e comprovar o crédito em debate, em resposta ao quanto consta do v. acórdão e visando comprovar de uma vez por todas o crédito em debate, a Recorrente reforça o pedido de diligência feito em sede de Manifestação de Inconformidade, uma vez que não se mostra razoável que, para a comprovação da origem do crédito de R$ 87.930,02 tenha que juntar toda a documentação que deu embasamento ao lançamento de IRPJ da sua DIPJ do período em debate. 6.2. Isso porque, a quantidade de operações realizadas pela Recorrente no período de um mês pode chegar a um número altíssimo, sendo praticamente impossível a juntada aos autos de toda a documentação que as acompanha, o que inevitavelmente necessita de uma diligência fiscal.” (grifei). (ii) Fls. 117 “10. Na remota hipótese, porém de ser esta conclusão mantida por este E. Conselho – o que se considera apenas por amor ao debate – não há como se impedir ao menos a baixa em diligência do processo, tendo em vista que no mínimo não seria razoável exigir o levantamento deste número estrondoso de documentação em sede de defesa administrativa. 10.1. Inclusive, tal posicionamento já foi por diversas vezes proferido por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) em casos quase que idênticos, tendo-se entendido pela flexibilização da obrigação do contribuinte de trazer os documentos para comprovar o crédito ante o princípio da verdade material (...).” (grifei). (iii) Fls. 119 “16. Entende a Recorrente que trouxe aos autos toda a documentação necessária e suficiente para a elucidação de suas razões de defesa e consequente demonstração da dedutibilidade das despesas em contenda, mas caso este E. Conselho entenda necessário a Recorrente, desde já requer, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a determinação de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova, colocando-se a Recorrente desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas.” Quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta 2ª Turma da 3ª Câmara proferiu o Acórdão nº 1302-005.523 e, na oportunidade, negou provimento ao Recurso pela falta de comprovação através de escrituração contábil do equívoco cometido no que diz com o preenchimento da DCTF, haja vista que a contribuinte não havia colacionado aos autos qualquer prova que pudesse corroborar suas alegações de que os valores lançados na DIPJ estavam corretos e deveriam prevalecer diante do erro cometido na DCTF original, mas, no final, acabou não se manifestando sobre as alegações sobre o pedido de realização de diligência. Dito isto, passemos, então, a analisar a omissão acerca das alegações sobre o pedido de realização de diligência nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, levando-se em conta, para tanto, as circunstâncias fático-jurídicas que revestem o caso concreto. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904270/2012-06 No caso em apreço, note-se que a contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade de fls. 02/07 e, na ocasião, colacionou aos autos os seguintes documentos: (i) Procuração e Contrato social (fls. 08/57); (ii) Recibo de entrega e a própria PER/DCOMP nº 16033.01770.300712.1.3.04-6906 (fls. 58/63); (iii) DCTF original de Março de 2011 (fls. 64/71); (iv) Recibo de entrega e a própria DIPJ do ano-calendário de 2011 (fls. 72/74); (v) Recibo de entrega e a própria DCTF retificadora nº 28.42.73.10.62-68 de Março de 2011 (fls. 75/81); e, por fim, (vi) Cópia do Despacho Decisório e AR (fls. 82/84). Nesse ponto, a Autoridade julgadora de 1ª instância entendeu, em síntese, que a contribuinte não havia juntado aos autos documentos contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para fins de infirmar as conclusões levantadas pela Autoridade fiscal em sede de Despacho Decisório pela não homologação da compensação, haja vista que a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não teria o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. Veja-se: “A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, ainda que a retificação da DCTF tenha ocorrido antes da emissão do Despacho Decisório. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: [...] Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF.” (grifei). Ato contínuo, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 110/120 e, na ocasião, não colacionou aos autos qualquer documentação que pudesse atestar a veracidade das alegações, mas, antes, continuou por insistir na tese de que o crédito decorreu de um equívoco no preenchimento da DCTF e não de alteração na apuração do débito devido, de sorte que os valores lançados na DIPJ a título de IRPJ apurado, no montante de R$ 8.601.137,66, deveriam prevalecer sobre os valores indicados equivocadamente na DCTF, na importância de R$ Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904270/2012-06 8.689.067,99, bem assim que, para fins de comprovação da origem do crédito de R$ 87.930,02, não seria razoável juntar aos autos toda a documentação que deu embasamento ao lançamento de IRPJ na sua DIPJ do período em debate, daí por que a realização de diligência revelar-se-ia como imprescindível. Quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta 2ª Turma da 3ª Câmara entendeu por negar provimento ao Recurso porque a contribuinte tinha o ônus de comprovar, por meio de escrituração contábil, eventual equívoco sobre os valores confessados em DCTF, cuja diferença a maior motivou o pleito de compensação, de modo que a DIPJ, que conteria os valores efetivamente devidos, não comprovava tal circunstância por si só. É ver-se: “Voto [...] Superado esse ponto, resta examinar se a empresa trouxe provas que possam ser consideradas suficientes para comprovar o crédito compensado a maior. O art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 1972, é exato em estabelecer que no processo contencioso tributário, as provas devem ser juntadas com a impugnação (manifestação de inconformidade para o processo de compensação), ficando precluso o direito de fazê- lo em outro momento processual, salvo as exceções do §4º do referido dispositivo, que não veem ao caso: [...] No presente caso, observa-se que a decisão recorrida fundamentou-se na falta de escrituração contábil que justificasse o erro que a empresa alega ter cometido. A decisão da DRJ prestigiou a verdade material alegada pela empresa como matéria de defesa. Isso porque, a indicação dos valores devidos na DIPJ, por si só, não é capaz de comprovar a veracidade acerca desses valores, se houver divergência com os valores confessados em DCTF. Note-se que a divergência em questão é exatamente a controvérsia dos autos. Considerando tratar-se de processo contencioso de compensação, é ônus da empresa comprovar com escrituração contábil o equívoco que eventualmente tenha cometido. Ocorre que, com o recurso voluntário, a recorrente não trouxe nenhuma prova que corroborasse suas alegações, insistindo na tese de que a DIPJ estava correta e deveria prevalecer como prova a justificar o erro cometido na DCTF original. No entanto, conforme demonstrado, era necessária prova contábil sobre os valores realmente devidos.” (grifei). Pois bem. A rigor, note-se que, no campo do processo administrativo fiscal, os institutos da diligência e da perícia encontram guarida, basicamente, nos artigos 16, inciso IV e § 1º, 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904270/2012-06 § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). *** Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). *** Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Conforme se pode observar, as solicitações de realização de diligências – essa é a hipótese do caso em apreço – devem ser feitas quando da apresentação da Impugnação, de modo que, na ocasião, os sujeitos passivos devem expor os motivos que as justifiquem. Além do mais, registre-se que os pedidos de realização de diligência não se constituem como direitos subjetivos do autuado, já que caberá ao julgador analisá-los e se, justificadamente, entendê-los desnecessários, não acolhê-los, nos termos do que dispõem os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. É que a diligência tem como destinatária final a própria Autoridade julgadora e, por isso mesmo, apenas ela pode avaliar sua pertinência para a solução da lide. 1 Nas palavras de Luiz Henrique Barros de Arruda 2 , “Embora não explicitado no Decreto em apreço, deve-se concluir somente justificável a formulação de pedidos de diligência ou perícias, pelo Reclamante, quando a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de se deslocar os elementos examináveis (v.g., máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), quer pela localização da prova (v.g., escrituração, documentos, ou informação em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), quer pela espécie de exame necessário (v.g., análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. De outra parte, é de conveniência, para reforçar a possibilidade de êxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter protelatório, acompanhar o requerimento, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação se requer nesse exame.” (grifei). Nesse contexto, perceba-se que a Autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade. É pela verdade material que tanto os fatos e provas são valorados, como, também, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios 1 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. 2 ARRUDA, Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal/Manual, 1ª ed. São Paulo: Resenha Tributária, 1993, pp. 56/7 e 59. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904270/2012-06 amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os respectivos fatos praticados pelo contribuinte. Por isso mesmo que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Aliás, note-se que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 trata do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 3 : “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Ora, se é certo que o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, de modo que não existe, aqui, limitação relativamente às provas que podem ser produzidas, também é certo que a atuação de ofício por parte da Autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, restando-se consignar, portanto, que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a Autoridade não poderá substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória, quer seja porque o sujeito passivo deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma extemporânea ou, ainda, insuficiente, porque, como bem sabido, cabe ao próprio interessado comprovar os fatos que tenha sido objeto de suas alegações. A jurisprudência deste Tribunal tem sustentado a linha de entendimento no sentido de que a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 não tem por escopo o levantamento de documentos e provas em favor do contribuinte, já que o próprio contribuinte é quem dispõe de meios próprios para tanto. Veja-se: 3 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904270/2012-06 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. (Processo n.10730.723244/2011-32. Acórdão nº 2202-003.999. Conselheiro(a) Relator(a) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Sessão de 08/07/2017).” (grifei). A título de complementação, perceba-se que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a regra que deve predominar é a de que, de acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, de modo que o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual restará precluso a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou, ainda, (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É ver-se: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” (grifei). O devido processo legal se manifesta por meio de outros princípios que vão além do princípio da verdade material, os quais, a rigor, e com cravas no princípio da segurança jurídica, constituem valores igualmente relevantes para o processo. Ora, a lei prevê a concentração dos atos probatórios em momentos pré-estabelecidos visando impedir que a sequência ordenada de atos processuais se prolongue por tempo indeterminado, daí por que o Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904270/2012-06 instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal e, portanto, de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou, ainda, com a busca pela verdade material 4 . Nos dizeres de José Antonio Savaris 5 , “Nada obstante a inquestionável relevância do valor “verdade material”, não se pode perder de vista que o ideal da verdade poucas vezes se vê refletido em sua materialização nos autos. O percurso entre os eventos e sua formalização nos autos é sujeito a desvios e incompreensões, próprias da linguagem. O processo administrativo ou judicial são falíveis e essa falibilidade - aqui compreendida como diferença entre o fato concreto e o fato interpretado para julgamento - é própria do homem. A ausência de preclusão não é e nunca foi garantia de justiça e de efetividade do direito material. Aliás, o devido processo legal manifesta princípios processuais outros além da verdade material ou do direito de defesa. O processo, até pela força etimológica do vocábulo, requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes. Assim, a preclusão se afigura indispensável ao devido processo legal e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa. A amplidão traduz qualidade do que é vasto ou de grande extensão, mas não se confunde com o irrestringível, diante do que se pode concluir que para o processo administrativo tributário permanece aplicável a regra de prova específica do Decreto 70.235/72.” (grifei). E, além disso, se é certo que o princípio da ampla defesa tem guarida no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, não é menos certo que a norma estatuída no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 encontra-se válida e plenamente vigente, sendo defeso a este Conselho afastá-la ou deixar de observá-la a partir de um juízo de inconstitucionalidade ou ilegalidade, conforme bem dispõem os artigos 26-A do próprio Decreto nº 70.235/72 6 , 62 do Regimento Interno – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de junho de 2015 7 e de acordo com a própria Súmula CARF nº 2 8 . Consoante as lições de Maria Teresa Martínez López e Marcela Cheffer Bianchini 9 , 4 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; BIANCHINI, Marcela Cheffer. Aspectos polêmicos sobre o momento da apresentação da prova no processo administrativo federal.. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. (Coords.). São Paulo: Dialética: 2010, p. 37. 5 SAVARIS, José Antonio. O Processo Administrativo Fiscal e a Lei 9.784/99. Revista Dialética de Direito Tributário - RDDT nº 94, jul. 2003, p. 88-90. 6 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade 7 Cf. RICARF - Portaria MF n. 343/2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 8 Cf. Súmula CARF n. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 9 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; BIANCHINI, Marcela Cheffer. Aspectos polêmicos sobre o momento da apresentação da prova no processo administrativo federal.. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. (Coords.). São Paulo: Dialética: 2010, p. 47/48. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904270/2012-06 Deve-se observar que a justificativa apresentada para o entendimento de que ocorre afronta ao princípio da ampla defesa quando não são apreciadas provas apresentadas após a impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve-se alegar sua inconstitucionalidade, mas é vedado por lei aos órgãos administrativos de julgamento afastara a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não compartilhamos do entendimento expressado por esta corrente. Estando assegurado, por lei, o direito a apresentação de alegações e provas que caracterizariam o contraditório e a ampla defesa e, sendo a verdade material o objeto do Processo Administrativo Fiscal, assim como a celeridade processual, a oficialidade, dentre outros princípios, não se pode falar em desrespeito ao direito de defesa do contribuinte, pela aplicação do prazo de preclusão para apresentação das provas, já que é a própria aplicação do princípio da verdade material, que confere ao julgador a prerrogativa de verificar a legalidade do lançamento, independentemente das provas trazidas ao processo.” (grifei). Acrescente-se, por oportuno, que o sujeito passivo tem o ônus de comprovar a alegação quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março 2015 – Código de Processo Civil, a qual deve ser aqui aplicado de forma subsidiária por força do artigo 15 do próprio Diploma 10 . Veja-se: “Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Capítulo XII – Das Provas Seção I - Disposições Gerais Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No mesmo sentido, o artigo 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o qual regula o processo administrativo fiscal no âmbito da Administração Pública Federal preceitua que caberá ao interessado a comprovação dos fatos que tenha alegado. Confira-se: “Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.” O ônus da prova quanto ao direito creditório é do contribuinte que, a propósito, deve trazer aos autos elementos comprobatórios suficientes que atestem, com precisão, a veracidade das suas alegações, de modo que a Autoridade julgadora não poderá substituí-lo e determinar a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, já que, do contrário, estaria aí invocando para si a responsabilidade no que diz com a produção 10 Cf. Lei nº 13.105/2015. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904270/2012-06 probatória, quer seja porque a contribuinte deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma extemporânea ou, ainda, insuficiente. No caso em tela, note-se que a contribuinte teve a oportunidade de colacionar aos autos os seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, quando da apresentação de sua Impugnação e, também, em sede recursal, à luz do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, já que a Autoridade julgadora de piso acabou sustentando que, “na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade”, mas, no final, a Interessada acabou não o fazendo. Em sede recursal, a contribuinte limitou-se a continuar por defender a linha de entendimento de que o crédito decorreu de um equívoco no preenchimento da DCTF e de que não houve alteração na apuração do débito devido, de sorte que os valores lançados na DIPJ a título de IRPJ apurado, no montante de R$ 8.601.137,66, deveriam prevalecer sobre os valores indicados equivocadamente na DCTF, na importância de R$ 8.689.067,99, bem assim que, para fins de comprovação da origem do crédito de R$ 87.930,02, não seria razoável juntar aos autos toda a documentação que deu embasamento ao lançamento de IRPJ na sua DIPJ do período em debate, daí por que a realização de diligência revelar-se-ia imprescindível, conforme se observa dos trechos abaixo transcritos: “6. Conforme tratado em sede de Manifestação de Inconformidade e será novamente esmiuçado a seguir, o crédito em tela se deu pelo simples equívoco formal cometido pela Recorrente quando da elaboração da sua DCTF, sendo que o reconhecimento desses créditos se demonstra através da análise de sua DIPJ do período em questão. 6.1. Apesar de entender que a demonstração via DIPJ e DCTF original e retificadora já tinham o propósito de demonstrar e comprovar o crédito em debate, em resposta ao quanto consta do v. acórdão e visando comprovar de uma vez por todas o crédito em debate, a Recorrente reforça o pedido de diligência feito em sede de Manifestação de Inconformidade, uma vez que não se mostra razoável que, para a comprovação da origem do crédito de R$ 87.930,02 tenha que juntar toda a documentação que deu embasamento ao lançamento de IRPJ da sua DIPJ do período em debate. 6.2. Isso porque, a quantidade de operações realizadas pela Recorrente no período de um mês pode chegar a um número altíssimo, sendo praticamente impossível a juntada aos autos de toda a documentação que as acompanha, o que inevitavelmente necessita de uma diligência fiscal. [...] 9.1. Ora I. Conselheiros, o equívoco de preenchimento da DCTF que gerou a retificação afetou tão somente 1% do débito informado, não sendo nada razoável exigir que um contribuinte que agiu de boa-fé tenha que trazer aos autos um universo inconcebível de documentos para comprovar a referida apuração (e.g. notas fiscais de insumos, notas fiscais de vendas, contas de luz, controle de aluguéis, etc). 10. Na remota hipótese, porém de ser esta conclusão mantida por este E. Conselho – o que se considera apenas por amor ao debate – não há como se impedir ao menos a baixa em diligência do processo, tendo em vista que no mínimo não seria razoável exigir o levantamento deste número estrondoso de documentação em sede de defesa administrativa. 12. Assim, merece reforma o genérico v. acórdão recorrido, se não para homologar integralmente o crédito pleiteado, então para, no mínimo, autorizar a diligência anteriormente solicitada, uma vez que não há como se negar que constam dos autos ao menos suficientes indícios para a validação do crédito em questão.” (grifei). Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904270/2012-06 Pelo que se observa, o pedido de realização de diligência não tinha (ou não tem) por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já havia sido carreadas aos autos pela contribuinte, mas, sim, que, para fins de comprovação da origem do crédito de R$ 87.930,02, a própria Autoridade convertesse o julgamento do caso em diligência para que pudesse levantar a documentação que comprovaria o equívoco quando do preenchimento da DCTF, porque, no seu entendimento, e em síntese, não seria razoável trazer aos autos um número estrondoso ou um universo inconcebível para comprovar a referida apuração (e.g. notas fiscais de insumos, notas fiscais de vendas, contas de luz, controle de aluguéis, etc). De fato, a realização de diligência não se presta a tanto, já que, repita-se, a Autoridade julgadora não pode determinar a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 e, a pretexto de agir em nome da verdade material ou de acordo com o livre convencimento motivado, invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória quanto ao direito creditório tal qual pleiteado e objeto de discussão, quer seja porque a contribuinte deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma extemporânea ou, ainda, insuficiente. A título de elucidação, veja-se que, ainda que, posteriormente à oposição dos presentes Embargos de Declaração, a contribuinte tenha apresentado Manifestação Complementar de fls. 207/210 por meio da qual requereu a juntada dos documentos de fls. 211/402 [(i) DIPJ integral, transmitida em 28/06/2012, referente ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011, (ii) Comprovante de arrecadação por DARF demonstrando o recolhimento de IRPJ no valor de R$ 1.737.813,54, (iii) Cópias das compensações de débitos de IRPJ realizadas no período, (iv) SPED Fiscal transmitido no 1º trimestre do ano-calendário de 2011 e (v) Balancete contábil], o fato é que o objeto dos Embargos é apenas a omissão em razão da falta de manifestação sobre o pedido de realização de diligência. Quer dizer, os presentes Embargos de Declaração não se prestam para atacar as razões meritórias e as conclusões que foram adotadas por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara quando do julgamento do Acórdão recorrido que, a rigor, foram desenhadas no sentido de que a contribuinte não teria comprovado, por meio de documentos contábeis e fiscais, o equívoco quando do preenchimento da DCTF, sendo que, no processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de escrituração contábil, eventual equívoco sobre os valores confessados em DCTF, cuja diferença a maior motivou o pleito de compensação, haja vista que a DIPJ, que conteria os valores efetivamente devidos, não faz prova dessa circunstância por si só. Por todas essas razões, deve-se concluir pelo acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para que o vício de omissão formulado pela Embargante quanto ao pedido de realização de diligência incorrido por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara quando do julgamento do Acórdão nº 13-2-005.523 seja sanado, de sorte que o pedido de realização de diligência que restou formulado em sede de Recurso Voluntário deve ser rejeitado pelas razões de fato e de direito tais quais elencadas. 3. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço dos Embargos e entendo por acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no que diz respeito ao Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904270/2012-06 pedido de realização de diligência que havia sido formulado pela contribuinte em sede de Recurso Voluntário e que acabou não sendo apreciado por esta Turma quando do julgamento do Acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 428DF CARF MF Original

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