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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760808 #
Numero do processo: 10768.027785/88-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80921
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4760676 #
Numero do processo: 13810.000733/84-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76655
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPF DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA. DE LU- CROS - Configura empréstimo em dinhei- ro a pessoa ligada, retiradas contabil mente registradas a crédito de pessoa. com vínculo empregatício comprovado , porém, intitulada "diretora" na conta corrente e por valores que não se con- fundem com a remuneração consignada no contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARISA DOS SANTOS CABRAL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tprmos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado /ti/ â/Sala das Sp . s -(DFY, em 18 de junho de 1986 AMADOR OU) FONÂND Z - PRESIDENTE ALCEU •E ApvEDO Fy SECA PINTO - RELATOR - -f, VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:2, .28C DA NACIONAL PartícParam,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO Gd-N ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALOWNr; e RAUL PIMENTEL. 2. „ '`,',;.n.% 4 ‘0.- ‘ 4e.> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.810-000.733/84-33 RECURSO N9: 47.138 ACÓRDÃO N9: 101-76.655 RECORRENTEW MARISA DOS SANTOS CABRAL. RELATÓRIO Trata-se do tempestivo recurso da decisão de primei ra instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suple_ mentar para o exercício financeiro de 1982, manifestando-se a Re- corrente inconformada com a manutenção da exigência do credito tri butârio formalizado com a inclusão na matéria tributével, a titulo de distribuição disfarçada de lucros, da totalidade dos créditos constantes da conta corrente sob a rubrica "MARIA DOS SANTOS ,CA-- BRAL - DIRETORA', colhida nos livros da escrituração comercial da pessoa jurídica Empreendimentos N. Fernandes S.A. O procedimento administrativo, confirmado pela deci- são recorrida, fundou-se na situação acima exposta que, por falta de justificação fatos apurados, foi enquadrada na hipótese do in, , - ciso V do artigo 367 e no tratamento previsto pelo artigo 371, to- dos do Regulamento baixado como o Decreto n9 85.450, de 04.12.19811 Por suas razSes de recorrer, alega a Interessada: a) ser empregada da empresa Empreendimentos N.Fer-- nandes S.A. devidamente registrada conforme ficha de registro de empregados, que exibe,e exercer a função de administradora; bl que o cargo de administrador de empresa não é : ' llecessariamente exercido por pessoa ligada, podendo, como no seu ,n aso, ser ocupado por empregado assalariado; A ,,,P' L- '-,, .. --\ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 n ,,'" r 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.810-000.733/84-33 Acórdão n9 101-76.655 cl que não pode ser impedida de receber adiantamen to de sálarios, ou seja, vales em conta corrente, cujas importãn cias já se acham incluídas no valor bruto de seus rendimentos ofe recidos ã tributação; d) que não há falar em distribuição disfarçada de lucros, pois o empréstimo referido no auto de infração caracteri za cedência gratuita, não configurando percepção de lucros sujei to ã. tributação na pessoa física. De notar-se que dos autos do processo consta cOpia da folha de registro de empregado, em nome da Recorrente, consi- gnando como remuneração mensal no ano base de 1981 as importãn-- cias de Cr$ 89.298 até maio, Cr$ 135.237 ate novembro e Cr$ 190.708 até dezembro. Consta ainda cópia da folha de razão sob a rubrica MARISA DOS SANTOS CABRAL - DIRETORA, consignando débi- tos por adiantamentos no valor total de Cr$ 2.753.830, sem qual- quer crédito por pagamentos durante o ano. Informa-se também nos autos que a empresa Empreendimentos N. Fernandes S.A. não im pugnou nem recolheu o crédito tributãrio que lhe foi exigido,ten do sido lavrado, por isso, o competente "Termo de Revelia". São lidas, na Integra, a decisão recorrida e a pe- tiço recursória.p o r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.733/84-33 Acórdão n9101-76.655 VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito, não merece censura a decisão recorri da. A lei impae ao contribuinte o dever de informar ã autoridade lançadora toda a matéria de fato indispensãvel efetivação do lançamento (CTN, art. 147). E o lançamento é efe tuado e revisto de ofício se, havendo dúvidas por parte da auto ridade administrativa, o contribuinte não as esclarece , de modo satisfatório (CTN, art. 149) No caso em tela é. o que se verifica. Nenhuma pro va foi produzida y.isando a esclarecer cabalmente tratar-se dos alegados adiantamentos normaiSr por conta de salários, os crédi tos feitos a Recorrente, intitulada Diretora nos assentamentos comerciais. Persistindo as dúvidas e confirmado o exercício pela Recorrente da função de administradora na empresa, impae -se considerar, por força do disposto no artigo 678, inciso II, do Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, materializada a hipótese des crita no artigo 367, inciso V, com o tratamento preconizado pelo artigo 371, ambos do retro citado Decreto. Diante do exposto, voto pela negativa de provi mento do recurso. ALCEU DE -YEDO FONSEe n PINTO - RELATOR. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760288 #
Numero do processo: 10768.027708/87-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81836
Nome do relator: Não Informado
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DE 1984 e 1985 Recorrente. CUPIM - MINAS LANCHONETE LTDA. Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A exige'n cia com base em declaração não nega- da do contribuinte, de faturamento, ao locador de espaço em Shopping Cen ter, tem proced -encia se não consegue." aquele demonstrar ser irreal o valor informado para efeito da fixação do aluguel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CUPIM - MINAS LANCHONETE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Clmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relat grio e voto que passam a tegrar o presente julgado. ala .as SessOes, em 12 de agosto de 1991 AO" MA PRESIDENTE _ -4~0~11111011~11. ""mrie7 - ME RELATOR .00 VISTO EM AFONSO Aí FERREIRA .E CAMPOS - PROCURADOR DALFA SESSÃO DE: 2 SET ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis 'Miran da, Crist gvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitos'a, Cãndido Ro- drigues Neuber e Josá Eduardo Rangel de Alckmin. \14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-027.708/87-88 MECURSO N9 : 98.132 AÇORDA(' N2: 101-81.836 RECORRENTE: CUPIM - MINAS LANCHONETE LTDA. RELATÓRIO CUPIM - MINAS LANCHONETE LTDA., com sede no Rio de Janeiro-RJ, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1984 - e 1985, acréscido da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado Auto de Infração de fls. 02, sendo-lhe exigida a tributação so bre as seguintes parcelas, sob o enquadramento legal dos arti- gos 154, 155, 157 19, 158, 174, 175, 178, 179, 265, todos do RIR/80: a) Omissão de receita caracterizada pela não in clusão na Declaração de Rendimentos do volu me de vendas integral do exercício, confor- me apurado pelo cruzamento de informações prestadas às administradoras dos Shopping Centers RENASCE - Rede Nacional de Shopping Centers Ltda., e DIX - Administração e Em- preendimentos Imobiliários Ltda., para efei- to de pagamento de aluguel, conforme Termos de Esclarecimentos e Intimações de fls. 07/ /11: Y, 19t4EFP/OF - 9E009 .• . 90 4.11, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-027.708/87-88 3. Acórdão n9 101-81.836 Exercício de 1984, ano-base 1983. - Cr$ 13.236.277 Exercício de 1985, ano-base 1984. - Cr$ 62.949.678 b) Omissão de receita caracterizada pela de ferença constatada entre a Receita Bruta Declarada e a constante do Livro Regis- tro de Apuração do ICM, conforme Mapa de fls. 06: Exercício de 1985, ano-base 1984. - Cr$ 87.919.152 3. O lançamento foi impugnado às fls. 14/19, tendo a interessada alegado, resumidamente, que o aluguel contratado com as administradoras dos Shopping Centers corresponderá a um va- lor mínimo reajustável ou a um valor percentual, sendo o primei- ro fixado em OTNs e o segundo calculado sobre o faturamento bru- to mensal de cada estabelecimento, incluindo-se aí não só as re- ceitas próprias como a de agentes, representantes ou qualquer' venda iniciadas nas lojas, englobando quaisquer transações, po- dendo a locadora, em qualquer tempo, proceder a fixações per- centuais de aluguel em função de movimento estimativo, segundo parâmetros locais de atividade, não havendo qualquer relação de dependência percentual escrita entre o aluguel pago e a recei- ta faturada; que não foi contestada a exatidão dos lançamen- tosde seus livros contábeis e fiscais, e mais, ser nulo o lança mento por não ter acompanhado os autos qualquer relação que com provasse a relação das operações que foram tomadas pelo autuante, com flagrante cerceamento do direito de defesa; que o critério adotado para a tributação não tem amparo da lei, notadamente o art. 43 do C.T.N. que prevê, inclusive que a base de incidência' deve ser o resultado líquido e não a receita bruta, como já res- saltou a administração tributária no Parecer Normativo CST 945/ /86. 4. Informação Fiscal às fls. 29, na qual o autuante manifesta-se pela mantença do feito, ao considerar que nehum fa tc:) ou documento novo foram trazidos aos autos pela interessada - - PROCESSO N9 10768-027.708/87-88 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.836 que a autuação fora efetuada de acordo com os critérios estabele cidos no Programa 0337-IRPJ-C-IRJUG, Projeto "Shopping Cen- ters". 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci- são de fls. 42/43, ao manter integralmente a exigência: "Considerando que, no presente caso, os elemen-- tos que embasaram o lançainento questionado foram produzidos pela própria impugnante; Considerando as informações prestadas pela empre sa a sua locadora, isto é, a administração do Shop ping, nas quais declara receitas diferentes que as consignadas em sua declaração de rendimentos, evi- denciadas através de perícias, caracterizando, de forma clara, omissão de rendimentos; Considerando que a impugnação tempestivamente a presentada e as perícias efetuadas não ofereceram' elementos capazes de elidir a exigência tributária; Considerando a informação de fls. 37/41, que apro vo por seus legais fundamentos e que passa a f"-ã zer parte desta decisão, como se nela estivesse transcrita; Considerando tudo o mais que do processo consta, Julgo a ação fiscal procedente. Em decorrência,man tenho o crédito tributário lançado no auto de fração em causa, sujeito aos acréscimos legais ca bíveis, a serem calculados à época do recolhimen- to." 6. Segue-se às fls. 46/52 o tempestivo Recurso pa ra este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. ‘).-) É o relatório. 41' , T Processo n9 107681027.708187-88 5. SERVICO PUBLICO FEDERAL À Ac6rdão n9 101-81.836 # VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator - O recurso é- tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relat g rio, trata-se de tri_._ butação de receita omitida, detectada pelo fisco no confronto da receita bruta declarada pelo contribuinte e a receita de ven- das realizadas nos períodos-base de 1984 e 1985, informada ã, admi..... nistradoxa do Shopping Center para efeito de fixação de aluguel de im6vel. . 1 A interessada não contesta os valores informados pe la administradora do Shopping Center, as fls. 09111, daí porque tornou-se desnecessãria qualquer dilige'ncia em seus livros comer- ciais e fiscais com vistas a estabelecer a base de seu faturamen- to. Tambgm, não se trata de arbitramento de lucro, con- tra o qual insurgiu-se a interessada, sendo impertinente a invoca ção dos critrios previstos na Portaria MF 22/79, assim como não hã qualquer reparo a se fazer ã exig2ncia de correção monetãfia do imposto lançado, sendo que s os valores considerados omitidos; nos exercícios de 1985 e 1986 estão convertidos em ORTN's dos me- ses de janeiro de 1984 e 1985, respectivamente, de acordo com a lei, portanto. Não hã que se falar, tamb gm, numa possível majora- ção da receita motivada por interesses comerciais, pois como a pr gpria interessada admite, o aluguel pago durante todo o perld- do correspondeu ao valor mínimo do contrato, não vinculado .a". re- ceita. Ante o exposto, nego provimento ao recurso . ZN, Ain lio-J 111111111/011Per"'-- ;1 ----------------- RA - 'ENTEL ' LA , ,-------- _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4760278 #
Numero do processo: 11080.004996/91-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85266
Nome do relator: Não Informado
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4761643 #
Numero do processo: 13884.000483/89-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81467
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP). IRF - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se' ao litígio decorrente, relativo ao im posto de renda na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os prsentes autos de recurso interposto por SOLAR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi mento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as impor- tâncias de Cr$ 20.173.475,00 e Cr$ 26.550.174,00, nos anos de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 1991 URL7EL ' PERE IERA LO ES - PRESIDENTE _ •- ERrit0 00 R01) - RELATOR fiF VISTO EM AFONS0 W- • 2ERREIRA bE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO N A p. b tit NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse- ' lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, FRANCISCO DE ASSIS IIRANDA, RAUL PIMENTEL e JOS2 EDUARDO' v.v d( ./ DAMEFP/OF- SECO@ tt 064/90 J.o RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. (E) • 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N e 13884-000.483/89-19 RECURSO N9 : 61.108 AO:4Mb 101-81.467 RECORRENTE: SOLAR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugna ção ao auto de infração de fls. 02/03. A exigência tributária e de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1984 e 1985, no valor de NCz$ 16,62,' que mais os acrescimos legais elevou-se a NCz$ 10.353,02, ate' 31-07-89, determinado pela aplicação da alíquota de 25% sobre os valores de Cr$ 28.268.211 e Cr$ 38.240.336, correspondente aos valores tributáveis apurados nos exercícios de 1985 e 1986, pe- ríodos-base de 1984 e 1985, através de ação fiscal externa de- senvolvida na empresa, processo n 2 13884-000.484/89-81, conforme 'descrito no referido auto. Ciência em 28-07-89, via postal, segundo "A.R." de fls. 11. A exigência foi i_mptágnada em 01-09-89, fls. 12, dentro do prazo legal, prorrogado conforme despacho de fls. 10 e verso. Requer que o presente processo aguarde a decisão do pro-- cesso principal. Informação fiscal, fls. 29, opinando pela manu- tenção da exigência. 2 In • DAMEFP/DF - teECOP N 9 O5/9O / — / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13884-000.483/89-1 3 Acórdão n 2 101-81.467 À fls. 31/33, cópia da decisão singular prolata da no processo matriz, julgando parcialmente procedente a exigên cia relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 34/36, julgando'„' o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: I.R. FONTE - ANOS DE 1984 E 1985. DECORRÊNCIA O decidido no processo principal, quanto a materia que, por sua natureza e/ou decor-- rência de lei, acarrete tributação:reflexa na fonte, faz coisa julgada no processo de corrente, no mesmo grau de jurisdição admi nistrativa. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento . que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamen-c te distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e será tribu tada exclusivamente na fonte à alíquota d-j, 25% (D.L. 2.065/83, art. 82). LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." O decisório singular excluiu da base de cálculo do IRF a parcela de Cr$ 4.397.701,01, no exercício de 1985. , Ciência da decisão_em 18-07-90, fls. 38. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 39 em 16-08-90, argumentando que inexistem os pressupostos' legais caracterizadores da redução indevida de lucros, capitulada' no art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83. Espera sejam acolhidas as razOes de defesa inse_ ridas no processo original cancelando-se o credito tributário ' exigido neste processo decorrente. 9 É o relatório. â\ f sumoNnwonum PROCESSO N 2 13884-000.483/89-10 4 Acórdão n2101-31.467 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributá-- ria objeto deste , processo e decorrente daquela constituída no processo n 2 13884-000.484/89-81, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n 2 97.944. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limitando-se a reportar as razOes do processo voluntário interpos to no processo matriz, que nele foram apreciadas. O art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065, de 26-10-83,1 publicado no D.O.U. de 28-10-83, dispOe que a diferença verifica,- da na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, seráconsidèradaatitcrnaticamente distr . ibúída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuí zo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica, será trititá--- da exclusivamente na fonte à aliquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplica- do à especie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo ma ' triz esta Cãmara deu-lhe provimento parcial para excluir da tribu tação as parcelas de Cr$ 20.173.475 e Cr$ 26-550.174, nos exercí- cios de 1985 e 1986, períodos-base de 1984 e 1985, respectivamen- te, conforme Acórdão n 2 101- 81 . 410 de 16-04-91. ; Sendo o presente procedimenmto "ex-officio" de- corrente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supraci- tado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re- F curso para excluir da base de cálculo do IRF as parcelas de Cr$ ' V.v. • 20.173.475 e Cr$ 26.550.174, nos anos de 1984 e 1985, respecti- vamente. • ROD•IGU NEUBER - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4741585 #
Numero do processo: 10410.004216/2003-27
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. É incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideramse preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações e as provas apresentadas após o prazo de impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2000 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. É incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideramse preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações e as provas apresentadas após o prazo de impugnação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. É incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideramse preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações e as provas apresentadas após o prazo de impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2000 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. É incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideramse preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações e as provas apresentadas após o prazo de impugnação. Recurso Voluntário Negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/03/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  É incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão  alguma ao devido processo legal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Não  demonstrada  uma  das  hipóteses  discriminadas  nos  incisos  do  §  4°  do  artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideram­se preclusas, não se tomando  conhecimento,  as  alegações  e  as  provas  apresentadas  após  o  prazo  de  impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/03/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  É incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão  alguma ao devido processo legal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Não  demonstrada  uma  das  hipóteses  discriminadas  nos  incisos  do  §  4°  do  artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideram­se preclusas, não se tomando  conhecimento,  as  alegações  e  as  provas  apresentadas  após  o  prazo  de  impugnação.  Recurso Voluntário Negado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.    EDITADO EM: 07/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antônio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem relatar os fatos até então, reproduzo o relatório da decisão da DRJ:  “Contra  a  empresa  já  identificada  foram  lavrados  os Autos  de  Infração, de  fls.  106/110 e 292/296 do presente processo, para  exigência  dos  créditos  tributários,  adiante  especificados,  referente aos períodos de 01/09/2000 a 31/03/2003:  Valores em Real  COFINS  124.518,16  Juros de Mora  30.591,78  Multa Proporcional  93.388,51  Total do Crédito Tributário  248.498,45    Valores em Real  PIS  26.978,81  Juros de Mora  6.628,08  Multa Proporcional  20.233,99  Total do Crédito Tributário  53.840,88    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10410.004216/2003­27  Acórdão n.º 3302­00.996  S3­C3T2  Fl. 2          3 De  acordo  com  a  autuante,  os  referidos Autos  são  decorrentes  das  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos  das  mencionadas  contribuições,  conforme  relatado  às  fls.  108/110  e  294/296  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal de fls. 96/99 e 282/285:"  Inconformada  com  as  autuações,  a  contribuinte,  por  seu  representante legal, apresentou as impugnações de fls. 117/119.e  303/306, às quais anexou as cópias constantes de fls. 120/121 e  307/308, onde requer sejam as mesmas acolhidas para anular os  referidos Autos de Infração.  Houve, em síntese, as seguintes alegações:  ­  não  pode  prosperar  o  entendimento  contido  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  relativo  aos  valores  devidos  em  2000,  face  que  durante  o  exercício  fiscal  de  2000  a  empresa  optou  pelo  lucro presumido. Assim, os valores a serem pagos mensalmente  são diferentes dos contidos nos demonstrativos de apuração, em  face de que são legalmente determinados consoante o art. 15 da  Lei n° 9.249/1995 (lucro.presumido);  ­  quanto  ao  percentual  cobrado  da  COFINS,  a  majoração  da  alíquota  de  2%  para  3%  não  tem  amparo  legal,  posto  que  se  afigura inconstitucional por proceder à alteração de disposição  de lei complementar mediante lei ordinária;  ­ no que atine ao PIS, além do Auto de Infração constar apenas o  enquadramento  legal da multa  e dos  juros de mora, verifica­se  erro em relação à base de cálculo, por não ter sido considerado  o  faturamento  ocorrido  seis  meses  antes,  mas  o  faturamento  ocorrido naquele mês;  ­  os  juros  de  mora  são  cobrados  em  percentuais  ilegais  e  exorbitantes, não se verificando o limite a 20% do art. 61, §§ 2°  e 3° da Lei n°9.430/1996.  Dentre  os  argumentos  da  defesa  são  inseridos  textos  da  legislação  e  da  jurisprudência  judicial,  sobre  o  assunto  abordado.  Em  face  da  disposição  contida  no  art.  2°  da  Portaria  SRF  n°  6.129,  de  02  de  dezembro  de  2005,  o  processo  n°  10410.004215/2003­82, referente ao PIS, foi juntado ao presente  processo, conforme despacho de fl. 186”.  Cientificada  da  decisão,  a  empresa  interessada  apresentou  dois  recursos  voluntários,  um  relativo  a COFINS  (fls.  383/393)  e  o  outro  relativo  a PIS  (fls.  408/417),  os  quais têm argumentos idênticos, que podem ser assim resumidos:  i)  Em sede de preliminar, nulidade do auto de infração por  falta  de  clareza  e  precisão,  prejudicando  a  defesa  do  contribuinte,  restando  mitigados  os  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 ii)  Os  lançamentos  (IRPJ/CSLL  ­  lucro  arbitrado,  PIS  e  COFINS)  foram  realizados  em  desacordo  com  a  legalidade,  eis  que  promovidos  com  base  em  hipótese  material  impossível,  utilizando­se  de  informações  referentes a apuração de outro tributo (ICMS).  iii)  Descabimento da multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento) por ser injusta e confiscatória.  iv)  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  taxa Selic  por  ter  sido criada por intermédio de Circular do Banco Central.  O processo foi distribuído a este Relator na forma regimental.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Admissibilidade  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.    Preliminar de nulidade  A Recorrente  afirma que  o  auto  de  infração  deve  ser  considerado  nulo  por  falta  de  clareza  e  precisão,  prejudicando  a  defesa  do  contribuinte,  restando  mitigados  os  princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  No tocante a alegação de inobservância do princípio do contraditório e ampla  defesa,  entendo que não há que se  falar  em nulidade visto que o  auto de  infração atende os  ditames  insculpidos  no  Decreto  nº  70.235/72  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF).  A  propósito, vejamos o que dispõe o art. 10 do Decreto n.° 70.235, de 1972:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:"  I ­ qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10410.004216/2003­27  Acórdão n.º 3302­00.996  S3­C3T2  Fl. 3          5 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o numero de matrícula."  Da  observação  das  peças  que  compõem  o  auto  de  infração  verifica­se  que  estão  de  acordo  com  o  dispositivo  transcrito,  havendo  suficiente  descrição  da motivação  do  lançamento, estando perfeitamente fundamentado, claro e preciso.  Portanto,  não  procede  o  argumento  de  nulidade  eis  que  o  auto  de  infração  está claro e preciso.    Lançamento  arbitrado  com  base  no  ICMS;  Descabimento  da  multa  de  ofício;  Inconstitucionalidade e ilegalidade da Selic  As  três  matérias  em  questão  foram  aduzidas  somente  na  fase  recursal,  ou  seja,  não  foram  questionada  na  impugnação.  Portanto,  com  fundamento  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto nº 70.235/72, delas não tomo conhecimento.    Conclusão  Pelo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 13710.000677/91-01
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EXC. DE 1986 A 1990 Recorrente: LUIZ FERNANDO SOARES MORAES Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula "Fm - Decorrência - Por força do princl pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo procj dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO SOAREA MORAES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala •a Se z 7l-s, em 26 de março de 1992 ^ /, MA' , n 400_ - PRESIDENTE E RELATO .40,00," RA - VISTO EM AFO :O C - 1,SO "A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: .6 NIA- , DA NACIONAL Participaram, ainda, presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins 7 Silva e Sebastião Rodrigues Cabral DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 rIZ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710.000.677/91-01 MIMO N9 : 69037 AÇORMÃOW: 101-83.346 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO SOARES MORAES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por deleaação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MRDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Testes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claraçOes de rendimentos do ep iarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989-, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto ! maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente 1, DE''- !COE!' Nç n G 5 9(' sunnonnwonuml PROCESSO M9 13710.000.677/91-01 3 Acórdão n9 101-83.346 exiaência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 89 /92 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deú oriaem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31 á8 /1991 e, inconformado, in gressou em 16 /09/1991, com o re- curso voluntário de fls.95/105. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. R o relatório. 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.677/91-01 4 Acórdão n9 101-83.346 VOTO _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático e o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis alie houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios I desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naauela ocasião„ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: Iço SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.677/91-01 5 Acórdão n9 101-83.346 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es_ crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos ,d. inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in_ clui a que fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de' lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo nrinci- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré_ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o principin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. .- 104 . . 0, /..0(f/ ' , - •RIfM ' 40, _ RELATORA / , .. ,, „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004571/88-80
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). PIS-Dedução. É procedente a exigência PIS-Dedução calculado com base em im posto de renda julgado devido em ação" fiscal. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DCB - DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA BRASILEIRA' LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1989 , - í - URGEL PEREIR á LOPE+ - PRESIDENTE 1 CRISTÓVÃO ANCHI TA DE PAIVA - RELATOR • - VISTO EM AFONSO CF17O FERREIRA DE '''OS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 1 S T 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 411i s'y,1: ;;; ig4g;-'.,-~-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-004.571/88-80 RECURSO N9: 54.051 ACÓRDÃO N9: 101-79.167 RECORRENTE; DCB - DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA BRASILEIRA LTDA. , RELATÓRIO Pelo processo n9 10680-004.574/88-78, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 94.334, a Administra-- ção Tributãria promoveu contra DCB - Distribuidora Cirúrgica Bra- sileira Ltda., cobrança de ofício do imposto de renda relativo aos , exercícios de 1984 e 1985. Como decorrencia daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 1, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-dedução) no va- lor de Cz$ 6.174,11 e mais os acréscimos de correção monetãria, juros de mora e multa de ofício calculada esta sobre o valor origi - nãrio da contribuição. O auto reflexo foi cientificado em 22 de abril de 1988 e impugnado em 8 de junho, em virtude do acréscimo de 15 dias no prazo do recurso (fls. 05). A impugnante pede a suspensão do julgamento do reflexo em face da defesa a presentada no matriz. O autor feito entende que o reflexo deve ser manti- do assim como a exigência principal (fls. 8). A autoridade monocrãtica julga procedente o auto reflexo (fls. 18), em sintonia cem a decisão prolatada no princi- , pal e aqui anexada de fls. 10/16. 4 .: DM F DF '19 O (.' Secgt af 1600i '5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-004.571/88-80 3. Acórdão n9 101-79.167 Cientificada em 24.04.89 (fls. 21), a parte recor re em 15 de maio (fls. 22), pedindo que se aplique ao reflexo o julgamento final do processo matriz. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relàçãoaos exercícios de 1984 /' e 1985, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Progra ma de Integração Social pela empresa recorrente em conseqüência do imposto de renda dela cobrado de ofício através do processo n9 10680-004.574/88-80, cujo recurso neste Conselho tomou o núme- ro 94.334 e foi julgado improcedente pelo acórdão n9 101-79.097, desta Câmara. O presente recurso nada opõe de específico contra a contribuição mantida pela decisão recorrida. Com sua apresenta ção, deixa ver que pretende somente o ajustamento da contribui- ção ao imposto que viesse a ser mantido nesta instância, em con- formidade com abundante jurisprudência administrativa. Como este Conselho negou provimento ao recurso do principal, é de se manter a decisão recorrida. Nego provimen- to ao recurso. a), É o meu voto. - - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4761047 #
Numero do processo: 13312.000085/89-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87286
Nome do relator: Não Informado
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JO1-S/.286 Recurso nr.: 02.426 FLNSOCTAL - EX. E. Recorrente : J. DTAS & CIA. Recorrida : DRF EM FORIALEZA DECORRENCIA - A decisão de mérito proferida pelo Colegiado no j ulgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa lu rídica, estende-se ao litígio decorrente relacjo nado com a contribuição para o F TNSOCIAL/FATURA- MENU), ante a intima rela0o de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por j. DIAS & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira C:Mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidae de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre. sente iulgado. C .:' a dAs SessGes, em 20 de outubro de 1994 0 . ... 7,......-- 4111," : .MAR:At' .F - PRF.J_DEKIE ',//_ c,4:"., FRANCISCO DE ASS1S MIRANDA - E: -.OR VLSI. ° EM I ti 1.2.' FERKIAND/d l';'11 'I. kiErSIA DE' l'IORAE.S PROCE JRADOF.: DA SE.S8M3 DE :: 1 i r. ,,; 19`g 4 .ZE DAVI 1.4AC: I MIAI; R '',t L)) V 1 Parliciparam, ainda, do presente j ulgamento, os seguintes Conselhei- ros:: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, RO- BERTO WILLIAM GONÇALVES, e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. Ausente justi- ficadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA° 02 1 Á , L. 2 SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13312-000.085/89-96 RECURSO NR.: 02.426 ACORDNO NR.: 101-87.286 RECORRENTE : J. DIAS & CIA. R, Ç. L . ATORI O A Empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisWo de lo grau que lhe manteve, a exigencia do recolhimento da Contribuiçã:o para o FINSOCIAL/FATURAMENTO no exer- cício de 1988, articula recurso tempestivo, nos termos. da petiOo de fls- 27/31. A exigOncia iniciou-se com o Auto de InfralOo de fls. . 02/04, como decorrOncia do que consta do processo original rir. 13312-000.082/89-06, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual a empresa foi acusada de omitir receitas operacionais através de passivo fictício. O Recurso interposto contra a decisWo de 1,o. grau pro- ferida no processo principal, já foi submetido a. julgamento desta Cã - mara, em sess'ão realizada em 17/04/91. Neste feito a Recoryente adotou como razbes de recurso . aquelas mesmas apresentadas com vistas. ao lançamento originário. /41,!II E o rel otário ,. ,: 4,-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13312-000.085/89-96 A c:r3 NR. -101 87, 286 P. f.. Q.. Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: A cobrança da Contribuição para o Finsocial/Faturamen- to, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrncia do que a fiscalizaçao externa do Impostode Renda apurou, ao proceder . a audi- toria contàbil -fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorr .'ência, que a pos .t..uLante, de acordo com os elementos que o compViem, omitiu recei- tas operacionais, deixando, em consequ-Oncia, de recolher . as c.ontrii3ui--- çffes referentes, ao Finsocial/Faturamento no tocante as receitas. omiti- das. Releva notar que esta Cãmara, ao julgar o Recurso va- luntário ir, 98.366, interposto no processo principal, negou-lhe pro- vimento, à unanimidade de votos, nos termos, do Acórdão nr. 101-81.430, de 17/04/91. A decisao de mêrito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrentes, por presen- te a intima relaçãw; de causa e efeito. Na esteira dessas consideragffes, voto pela neqativa de provimento do recurso. Brasília (DF), el 20 de outubro de 1994 , All~ FRANCISCO DE AS.. RANDA - RELATO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4759902 #
Numero do processo: 10980.006225/90-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86133
Nome do relator: Não Informado
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N 104.585 - IRPJ - EX g DE 1988 Recorrente n DISTRIBUIDORA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA. Recorrida u DRF EM CURIf1BA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO - Uma vez de- ferido o pedido de parcelamento, confessada está a divida, tornando liquida e certa a exigibilidade do crédito tributârio. Não instaurada a fase liti- giosa do processo em razão do deferimento do par- celamento, falece a ClAmara pronunciar-se sobre pe- dido de revisão do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Prra Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de VOt05,,, não conhecer do re- curso, por falta de objeto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sessaes, em 22 de fevereiro de 1994 M(h I 7 ESIDENTE , FRANCISCO DE ASS 'S 17AeANDAíji — VISTO EM LUIZ FERNANDO DE MORAES - PROCURADOR DA FA. SESSPíO DEg 2 O NtAl I994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros g jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTI g0 RO - DRIGUES CABRAL. ;1'41N 1 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980-006.225/90-94 RECURSO MR.:: 104.585 ACORDI40 MR.: 101-86.133 RECORRENTE u DISTRTWIDORA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA. , , RELATORIO Contra a empresa supra identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 37, formalizando a exigOncia do IRPJ relativo ao exercício de 1988, na importáncia equivalente a 48.370,69 BTNE, acres- cido da nmulta de oficio de 50% e juros de mora. A exigOncia tributária foi constituida devido a consta- tação das irregularidades descritas ás fls. 30/31, item 2, do Termo de conclusão de A05. • Fiscal, parte integrante do A.I. e a seguir sinteti- zadas:: - Receita. Omitida, arbitrada no valor de Cz$ 12.400.000,00, correspondente a suprimento-de caixa pelos sócios, cuja origem e efetiva entrega dos recursos não foi comprovada, provado pela existOncia de Ativo Oculto e Saldo credor de caixa, com infra4o ao disposto nos artigos 157 caput e parágrafo lo., 172 e 182 do RIR, aprovado pelo decreto nr. 85.450/80. Em 28/11/90, a contribuinte protocolizou o seu pedido de parcelamento de débitos (fls. 40) referente a este processo, Pedido este que foi deferido em 24 prestaçaes, em 24.11.90, conforme fls. 49. Em 14/09/92, conforme AR de fls. 56, a contribuinte to- mou ci .ência da intima0o para comparecimento . :DRE local, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do recolhimento das parcelas em , aberto referente aos meses 02/92 a 08/92. 14 I ià •. t 3 PROCESSO NR. 10980-006.225/90-94 Acórdão nr. 101-86.133 Em fls. 57, a interesssada reconheceu o seu atraso de pagamentos do parcelamento em questão e informa que está providencian- do a sua quitação na forma ali exposta. Em 24/11/92, a interessada apresenta a este Conselho sua petição de fls. 61/66 onde em sintese, - que, pagou os créditos tributários do FINSOCIAL, PIS FAT. e PIS DED., em sua totalidade em 14/09/90, conforme DAM' . (copia as fls. 69/70u no momento em que pediu o parcelamento, confes- sou a divida, portanto a - exigibilidade do credito tributário torna-se liquida e certag - que, o artigo 145 do CTN permita que o lançamento se- ja. revisto ou corrigidou o artigo 149, inciso II do (TN tem aplicabilida - de para a recorernte, com os beneficios imediatos do artigo 151, put", inciso II do CTN, que transcreveu usando as razffes enumeradas no artigo 156, "ca - put", incisos do CTN, a requerente roga como forma de recurso voluntá- rio, a remissão parcial, bem como a revisão dos juros, correç'ão mone - târia e multasg "por raziffes econÓmicas, de força maior e de jus- tiça e de equidade, a requerente, não v0 outro meio ou forma de ameni- zar e/ou extinguir seUcrédito tributário"u 14 a á.1. l:. .... - a t ária q t.te a t n g e á :i. in 1:10 515 " R:C) ESSE) 1,1R „ :1. 0 c28()-- „ O -- e.) r dão n r „ 01. 1311:1 . d a ci ci e cla. r . o I' ff, a 1'1 C.' :5 C: cl o r- t. o -1 ribu t á r . ;; --cri. ta. .ri.iic1a. os a. :i. os 1.7 41 „ 171. cl o CTKI c titri.ro 1„ 02 ci o C x5ci :1. g o C:: :i. o a 7911 do c: ó cl :1. g o 1 ::' r o cc.:isso c:: , Ao 1:1. n :1. „ 13 a is c.:a. ci a ri O x p .i.. cr, „ ti, p r c.: t" 1': 15e firr I' ri. ei O t. O t. a]. OU pa C: ri. á. Ment.c , rt cor) c: ci r r em :1. is is Nc:f C: Ci O :5 t.t 1'05 t, 1.. á :5 F.? Ci f ri i 15 ri c: a. I." g c) is „ ou is e :1.a. cr x ame: cl r c: c.: :1. a III 1"..» fl !, til p °met cl c)-- ti:: a. p.a. g .:Yt I' (.» to o .1 cr r . in a ri is c: e n t E: til d„ e is p a c: h o à,. is -1: 1. 73 „ pr d ri c: :1. ci te C: o n se:1 h c:: en c: a tn in ha O lá.' PO d e. á DR''' . (•:1.1 u r ir) a--1::' „ pa "a que: 5 1:::*.:1 a Juntado aos t. o is do pro c:eo c:om,con te „ e após O .1 Cl O á. Eni. rg :::(c) para p r. o is is g u ri. ri) n t. o do fe ri. te ., cumpr é.k a de t ertn ri n ao pe.:1a VAAR 1. o c: a.1 e ri. n fo fl.! cl c:' á. f „ 76 t.t -f o :1. 1. ri is t.au rad a. a .1 ase 11-t :1. o is a. ci o p rei.en te • tendo em v :1. is ta o dx..â feri men te cic) pecl rido cie par cx.::. .1..fàfilX-Y.'n .1 „ E t. n c1 o em v :1. s a s. c)1 :i. c: :I tat,:al o de -I' :1. is 73,, o pr o c: e.? s is c) f n h a cl ,A O O ri sei ho 'In ti n t 'r4, Es te é o r latór o P , 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINTES PROCESSO NR. 10840-001.542/90-73 ACORDNO NR. 101-86.133 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Trata-se de no pagamento por parte do contribuinte, de débito fiscal que fora parcelado em 24 prestaçbes. . A requerente deixara de recolher as parcelas em aberto . referentes aos meses 02/92 a , Intimada em 14/09/92 a esclarecer a raz:ão do nWo reco- 1 :i. li a interessada reconheceu o atraso, informando que estava :, providenciando a quita0o de seu débito. , :, Pela petiço de 24/11/92, reconhece a requerente que a partir do momento em que pediu o parcelamento, confessou a divida, portanto, a exigibilidade do crédito tributário tornara-se líquida e certa. . , Entretanto requer que o lançamento seja revisto ou cor- rigido, na forma do art. 145 do CTN, com a remissWo parcial do débito, . , bem como a revis'ão dos juros, corre0o monetária e multa, dizendo que n2ío há outro meio de extinguir seu débito. Em raz'ão do deferimento do pedido de parcelamento, n.Wo . foi instaurada a fase litigiosa do presente feito, motivo porque lece a este Conselho tomar conhecimento do pedido formulado na petiOo de 24/11/92, n2Co estando presentes, por outro lado, os pressupostos enumerados do art. 145 do CTN, no sentido de se admitir a alterac2(o do lançamento. 01 411k.' k4 1 11111 1' . ,. , . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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