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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778593 #
Numero do processo: 10280.902966/2011-07
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/01/2008 PIS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  de Belém ­ PA (fls. 88/94 do processo eletrônico),  a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep, no valor de R$ 2.220,38, relativo ao PA mês de  março de 2003.  No Despacho Decisório  (fls. 7/8),  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Belém  (PA),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (fls. 2/6).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...) A DRF em Belém emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  com  suporte  no  argumento a seguir:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade  onde  alega, em resumo, que:  (...)  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa  está  à  prestação de serviços para armadores estrangeiros.  Na consecução de suas atividades, até pouco tempo, desconhecia  a  lei que traz o benefício da não  incidência da contribuição ao  Pis/Pasep e Cofins sobre receitas decorrentes das operações de  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902966/2011­07  Acórdão n.º 3802­003.985  S3­TE02  Fl. 136          3 Esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas como suas representantes.  Dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado pelo armador estrangeiro que, de acordo com o que a  legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas suficientes para fazer frente às despesas assumidas com a  passagem de seus navios por águas e portos nacionais As Leis n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  que  tratam  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  dispõem  que  a  não  incidência  dessas  contribuições dependem de duas condições:  1.  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  estar  domiciliado  no  exterior e,   2.  o  pagamento  do  respectivo  preço  deve  se  dar  em  moeda  conversível.  Podemos  concluir  assim,  que  muito  embora  um  dado  serviço  tenha sido executado totalmente no território nacional e aqui se  verificar  seu  resultado,  poderá  estar  abrangido  pela  não  incidência, contanto que o tomador seja domiciliado no exterior  e sua contraprestação acarrete a entrada de divisas.  No  caso,  os  serviços  contratados  pelos  armadores  estrangeiros  são intermediados pelos representantes no Brasil. Todavia, essa  intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  (armador)  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação,  uma  vez  que  toda  atividade  por  ela  exercida  é  desenvolvida  exclusivamente  em  favor  de  empresa  não  domiciliada  no  País.  Estando,  portanto,  atendida a condição legal imposta.  Vale  ressaltar  que,  embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pelos  representantes dos armadores, são esses últimos que arcam com  os encargos, enviando, previamente ao Brasil divisas suficientes  a sua quitação. Os representantes em questão atuam como meros  repassadores  de  recursos  do  exterior  e  assim  atuam  por  imposição das leis brasileiras, que prescrevem a utilização desse  elo para a remessa dos fretes contratados.  (...)  Frisando,  os  pagamentos  realizados  pelos  armadores  relativos  àqueles  serviços  prestados  aos  seus  navios  de  passagem  por  águas  brasileiras  são  realizados  em  nome  dos  agentes,  mas  por  conta  dos  armadores,  dos  quais  são  representantes.  Embora  realizados  pelos  representantes,  tais  pagamentos  são,  suportados  pelos  armadores,  que,  como  exige  a  legislação  brasileira, remetem previamente ao País divisas suficientes para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios pelos portos nacionais.  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 com o navio e o percurso a que se vinculam. As notas fiscais de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Consulente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Assim,  a  Recorrente  disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência, no momento em que Vossa Excelência entender ser  devido.  É o relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 14/01/2008   Ementa:  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  Para  que  ocorra  a  homologação da compensação declarada pela contribuinte, faz­ se necessário a comprovação da existência de direito creditório  líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  referida  decisão  em  04/02/2014  (fl.  97),  a  Recorrente,  em  05/03/2014,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fls.  98/117),  descrevendo,  em  síntese,  as  seguintes razões:  Inicialmente,  a Recorrente esclarece  sobre o objeto  social da empresa  e  faz  um  relato  da  origem  do  crédito,  alegando  sua materialidade.  Segue  apresentando  os  demais  argumentos, conforme abaixo:  Dos fatos:  ­  faz  uma  abordagem  sobre  o  direito  a  não­incidência  e  da  restituição  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  alega  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  está  a  prestação de serviços para armadores estrangeiros; que até pouco tempo, desconhecia a lei que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  ao  Pis/Pasep  e  COFINS,  sobre  receitas  decorrentes das operações de prestação de  serviços para pessoa  física ou  jurídica  residente e  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   ­  que  esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  suas  representantes;  que  dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro que, de acordo com o que a legislação brasileira lhes exige, remete previamente ao  país divisas suficientes para fazer frente às despesas assumidas com a passagem de seus navios  por águas e portos nacionais; reproduz a legislação que trata dessa matéria;  ­ que todas as despesas assumidas pelas empresas estrangeiras em território  nacional estão pormenorizadamente identificadas com o navio e o percurso a que se vinculam.  Note­se  que  esta  vinculação  pode  ser  evidenciada  nas  respectivas  “ordens  de  pagamento”  emitidas por cada comandante do navio com sua respectiva origem estrangeira.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902966/2011­07  Acórdão n.º 3802­003.985  S3­TE02  Fl. 137          5 ­  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Recorrente  (enquanto  fornecedora  de  serviços)  àquela  atividade  desenvolvida  pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Do Direito:  ­  reproduz um arcabouço de  toda a  legislação que  rege a matéria discutida,  informando  diversas  considerações  sobre  as  interpretações  possíveis  das  hipóteses  de  incidência  das  contribuições  (PIS  e  da  COFINS)  e  cita  vários  posicionamentos  da  RFB,  alegando corroborar com a não incidência do fato gerado nas relações jurídicas desenvolvidas  pela recorrente.  Ao final, afirma estar demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal,  clama  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  para  dar  provimento  ao  presente  recurso,  cancelando o procedimento administrativo, reconhecendo o valor do crédito, homologando­se a  compensação declarada.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.  Análise dos Fatos  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior de PIS, referente a serviços prestados para pessoa jurídica residente ou domiciliada no  exterior, relativo ao mês de março de 2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (PA), no seu Despacho  Decisório,  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Já  na  decisão  recorrida,  a  DRJ  descreve  em  seus  fundamentos  que  o  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento  indevido ou maior do que o devido e que, apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de  compensação tributária, conforme disposto no artigo 170 do CTN.   Veja­se trecho do acórdão abaixo transcrito:  (...)  Ocorre  que,  nos  termos  da  disposição  normativa  acima  transcrita, a não  incidência da contribuição vincula­se a que a  prestação  dos  correspondentes  serviços  seja  efetuada  a  pessoa  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  que  o  correspondente  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  também se fazendo necessário que a prestadora dos serviços seja  signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica  (armador)residente ou domiciliada no exterior. Caso contrário,  se  a  contratação  for  com  o  agente/representante  da  empresa  estrangeira  no  Brasil,  a  prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício da não incidência do PIS/Pasep e da COFINS”.  Portanto,  conforme  esclarecido  no  relatório,  a  questão  aqui  discutida  é  essencialmente  de  prova  nos  autos,  uma  vez  que  em  relação  à  matéria  legal  a  DRJ  não  discordou das alegações do Recorrente.   No  entanto,  a  Recorrente  em  seu  recurso  não  juntou  novos  elementos  de  provas no processo, mas tão somente acrescentou argumentos aos já aduzidos na manifestação  de inconformidade.  No caso sob análise, em que pesem serem coerentes os seus argumentos do  direito, a questão da prova (que a prestadora dos serviços seja signatária de contrato de direito  privado com a pessoa jurídica – armador, residente ou domiciliada no exterior), é fundamental  sempre que se trate de condições de isenção.   Nesse  contexto,  são  especialmente  relevantes  para  a  elucidação  da  lide,  os  seguintes argumentos apresentados no acórdão de primeira instância:  (...)  Nesse  sentido,  ao  invés  de  a  interessada  comprovar  a  alegação de que é signatária de contrato de direito privado com  pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem como trazer aos  autos  os  contratos  de  câmbio  relativos  aos  pagamentos  correspondentes,  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados  para  pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior e, ainda, o  livro  fiscal  em  que  haveriam  sido  escrituradas  tais  receitas,  limitou­se à  informação de “disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência, no momento em que Vossa Excelência entender ser  devido”.  Esclareça­se ao sujeito passivo, ainda, que na hipótese de mera  intermediação,  haveria  de  existir  o  contrato  original  firmado  com o armador estrangeiro, bem como o mandato autorizando o  seu  representante  em  território  nacional  a  atuar  em  seu  nome,  no  limite  dos  poderes  então  conferidos.  Na  ausência  de  tais  instrumentos jurídicos (ao que consta dos autos), as afirmações  de  que  se  trata,  no  caso  concreto,  de  serviços  prestados  a  pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior limitam­ se a mero exercício imaginativo.  Registre­se,  também, que o possível  fato de haver o pagamento  por pessoa jurídica estrangeira, em etapa comercial anterior, a  uma terceira pessoa jurídica domiciliada em território nacional  não autoriza a dedução de que todos os ulteriores contratos de  serviço  tomados  por  aquela  terceira  pessoa  também  representarão “prestação de serviços a residente ou domiciliada  no exterior, com o ingresso de divisas”.  Assim, na hipótese em tela, apresentaria relevo para a finalidade  pretendida  pelo  sujeito  passivo  que  demonstrasse,  por  intermédio  de  prova  hábil,  que  de  fato  ocorreu  pagamento  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902966/2011­07  Acórdão n.º 3802­003.985  S3­TE02  Fl. 138          7 indevido,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  atrair  a  incidência  da  máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. E  nesse sentido, não é demais referir o fácil alcance, por parte do  contribuinte,  dos  supostos  elementos  probatórios,  haja  vista  tratar­se  de  documentos  que,  acaso  existissem,  haveriam  de  integrar o seu próprio acervo.  Como  é  cediço,  conforme  assevera  a  legislação,  para  fazer  prova  da  não  incidência das contribuições, torna­se relevante e essencial a Recorrente provar dois requisitos  fundamentais: da prestação de serviços e do ingresso de divisas.  1) quanto a prestação de serviços: verifica­se, pois, que não há nos autos  prova  inequívoca  de  que  a  beneficiária  dos  serviços  prestados  foi  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, vez que a contribuinte não juntou nos autos os contratos  de  prestação  de  serviços  firmados.  Afirma  que  o  contrato  de  representação  é  feito  entre  o  agente/representante  e  o  armador  estrangeiro  e  apresentou  (em  sede  de  manifestação  de  inconformidade) apenas uma relação de notas fiscais, que não atende as formalidades exigidas  para o caso.   2)  quanto  ao  ingresso  de  divisas:  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  contrato  de  câmbio.  Afirma  em  seu  recurso  que  “embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pela  recorrente, são esses últimos que arcam com seus respectivos encargos tributários, enviando  previamente  ao  Brasil  divisas,  específicas  e  suficientes  a  sua  quitação.  As  empresas  em  questão, como a recorrente, atuam como meros repassadores de recursos do exterior e assim  atuam por imposição das leis nacionais, que prescrevem a utilização desse elo para remessa,  única e exclusivamente dos fretes contratados.  Assim,  todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território nacional estão pormenorizadamente identificadas com o navio e o percurso a que  se  vinculam. Note­se que esta  vinculação pode ser  evidenciada nas  respectivas “ordens de  pagamento” emitidas por cada comandante do navio com sua respectiva origem estrangeira.  Em  outras  palavras,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar a atividade da Recorrente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Ao final, ressalta que “Continua a Recorrente a disponibilizar todas as notas  fiscais  para  a  conferência  do  referido  período  em  questão,  no  momento  em  que  V.  Exa.  Entender ser devido”.  Como  já  abordado  pela  DRJ,  a  Recorrente  encaminhou  consulta  sobre  a  matéria à SRRF da 2ª RF, sendo emitida para o deslinde da questão a Solução de Consulta nº 5,  de  08  de  fevereiro  de 2007,  daquela  superintendência,  a  este  anexada,  referente  ao  processo  10280.005047/200618,  onde  constam  as  condições  necessárias  para  não  incidência  da  contribuição na situação ali aventada, de onde se extrai que:    (...) 13. A consulente afirma que presta serviços às embarcações  de  bandeira  estrangeira  pertencente  a  empresas  com domicílio  no  exterior.  No  caso  em  análise,  para  atender  a  primeira  condição  prevista  no  dispositivo  legal  convém  alertar  que  é  necessário  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com o agente/representante da empresa estrangeira no Brasil, a  prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício  da  não  incidência do PIS/Pasep e da Cofins.  17. Desse modo,  o  fato  do  pagamento  ser  efetuado por  pessoa  diferente  do  transportador  estrangeiro  não  inibe  a  norma  tributária em comento de produzir  seus efeitos,  visto que não é  requisito  dela  que  o  pagamento  seja  realizado  pela  mesma  pessoa  a  quem  o  serviço  foi  prestado. O  que  se  exige,  para  a  não  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  o  ingresso  de  divisas  e  a  prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é  evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse  tipo de transação.  19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.(grifos não originais)  Por oportuno e tratar dessa mesma matéria, transcreve­se a conclusão exposta  na Solução de Consulta n° 30, da SRRF/2ª RF/Disit, de 16 de outubro de 2007:   “Conclui­se  que,  sendo o  contratante  a  empresa  estrangeira,  a  atuação  do  agente  ou  representante  não  descaracteriza  o  real  contratante, nem o ingresso de divisas, o que é confirmado pela  leitura  da  legislação  cambial  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  p.ex.,  Carta  Circular  Bacen  2.297,  de  8  de  julho  de  1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249, de 30 de julho de  2004, revogada pela Circular Bacen n° 3.280, de 9 de março de  2005,  que  divulga  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais Internacionais (RMCCI).  “19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para  a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.” (g.n)  No caso  vertente,  verifica­se  que  o Recorrente  não  trouxe,  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s)  pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(ais) alega ter prestado serviços, e  nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as  cópias  de  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior,  totalizado, em separado,  tais operações de prestação de  serviços nos  livros fiscais obrigatórios.  Assim,  não  quedou­se  comprovado  que  a  Recorrente  possui  contratos  de  direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e,  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902966/2011­07  Acórdão n.º 3802­003.985  S3­TE02  Fl. 139          9 também,  que  a mesma não  conseguiu  comprovar  o  ingresso  de  divisas  e,  tampouco,  o  nexo  causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio  em banco  devidamente  autorizado;  ou,  por  pagamento  indireto,  a débito  da  conta  de  custeio  mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto.  Por  conseguinte,  acerca  da  comprovação  de  suas  alegações,  apenas  aduziu,  em sua manifestação de inconformidade, que:  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com o navio e o percurso a que se vinculam. As notas fiscais de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Consulente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Assim,  a  recorrente  disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência,  no momento  em  que  Vossa  Excelência  entender  ser devido (g.n).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  repisa  os  mesmos  argumentos  acima  reforçando que a Recorrente disponibiliza as notas  fiscais para  conferência, no momento  em  que a Fazenda entender ser devido.  .Frise­se,  portanto,  que  os  elementos  probatórios  (documentos,  contratos,  fechamento de câmbio, livros e as notas fiscais) e essenciais como provas, não foram anexadas  aos  autos  e  portanto  não  se  pode  acatar  as  alegações  efetuadas  de  forma  genérica  pela  recorrente, desprovidas de sua comprovação.  Sabe­se  que  no  contencioso  administrativo  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  originado  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição  ou  de  declarações  de  compensação,  o  crédito  reivindicado  consubstancia o  “fato  constitutivo” do direito do  requerente  e,  portanto,  fato este cuja prova lhe cabe, em princípio (CPC, artigo 333, I).  Nesse  diapasão,  assinale­se  que  o  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  dispõe  acerca do tema:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se)  Como visto nos autos, quando da transmissão da DCOMP, a Recorrente era  conhecedora das condições necessárias para não incidência da contribuição na situação que lhe  geraria o suposto direito creditório e teria que apresentar as provas do cumprimento daquelas  premissas com o seu recurso voluntário (Solução de Consulta nº 5, de 08 de fevereiro de 2007,  PAF nº 10280.005047/2006­18).  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Em síntese, a Recorrente não  logrou comprovar que auferiu  receitas que se  subsumam ao art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002.  Desta forma, é da Recorrente a responsabilidade pelo o não reconhecimento  do direito creditório pleiteado em face da inexistência de prova de que a isenção da receita  dos  serviços  prestados  estejam,  de  fato,  respaldados  nas  condições  legais  permissivas  e  portanto,  resta  caracterizado  que  as  alegações  da  Recorrente  não  são  suficientes  a  caracterizarem as condições previstas em lei.  Conclusão  Logo, tendo o Recorrente disposto de todas as oportunidades para comprovar  seu direito creditório e não o fazendo no momento apropriado, e considerando o acima exposto  e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, §1º,  da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16561.000165/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO. Conforme o disposto na PortariaMFnº3/2008 (artigo 1º, caput e parágrafo único), deve ser conhecido o Recurso de Ofício apenas quando a exoneração superar o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que deve ser verificado por processo.
Numero da decisão: 1401-001.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, NÃO CONHECER o Recurso de Ofício por não alcançar o limite de alçada. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos que entendia a necessidade de anexação deste processo a outro para fins de cálculo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alckmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  contra  acórdão  n.  16­20.590  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo em sessão de 2 de março  de 2009.  Originalmente,  trata­se de auto de infração cientificado em 25 de novembro  de  2008,  com  natureza  de  auto  de  infração  complementar  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  n.  16561.000047/2008­13.  Neste  segundo  processo,  em  Termo  de  Verificação Fiscal, foi constatado no ano­calendário de 2003 a utilização indevida do método  PRL­20%  para  cálculo  de  preço  parâmetro  de  produtos  destinados  a  revenda,  posto  que  se  agregado  valor  no  Brasil  ao  custo  dos  bens  e  serviços  importados,  o  método  correto  de  mensuração  é  o  PRL­60%.  Diante  da  aplicação  da  metodologia,  bem  como  outros  fatores  divergentes do  adotado  pela Contribuinte  (como a utilização do cálculo CIF),  a  fiscalização,  majorando o cálculo em 2003, alegou, por decorrência, majoração indevida de prejuízos fiscais  e base negativa transportadas para anos­calendário de 2004 e 2005.  Nesse contexto, foi lavrado novo auto de infração (processo administrativo n.  16561.00056/2008­12) para cobrar os valores de IRPJ e CSLL dos anos­calendário de 2004 e  2005. O processo foi convertido em diligência e em razão dos recálculos feitos a Fiscalização  novamente realizou lançamento complementar (fls. 106), exigindo quantias devidas a título de  IRPJ e CSLL, revendo o lançamento original.  Em sede de impugnação (fls.106/136) a Contribuinte alegou:  (i)  Nulidade  do  auto  de  infração  devido  à  sua  natureza  de  revisão  de  lançamento por meio de auto de infração complementar;  (ii)  Ilegitimidade  do  auto  de  infração  complementar  por  inexistência  de  crédito tributário exigível, em virtude da regularidade em adotar o PRL­ 20% e consetâneos;  (iii)  Ilegitimidade de adoção do CIF;  (iv)  Existência de vícios sanáveis, como a utilização do método PEPs  Sobreveio,  então,  decisão  DRJ  de  São  Paulo  I  que  julgou  improcedente  o  lançamento, conforme se depreende da ementa do acórdão abaixo colacionado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  Ano­ calendário: 2003, 2004  AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE.  Quando forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16561.000165/2008­21  Acórdão n.º 1401­001.189  S1­C4T1  Fl. 3          3 legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA. DECORRÊNCIA.  Não subsistindo o motivo para o agravamento (consubstanciada neste processo)  da  exigência  original  (consubstanciada  em  outro  processo),  exonera­se  a  exigência.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação  dele decorrente.  Lançamento Improcedente  Em virtude de o crédito exonerado superar o limite de alçada, recorreu­se de  ofício, submetendo o acórdão a quo a análise deste Conselho.  É o relatório.                             Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     4 O presidente da 5ª Turma da DRJ/RJ interpôs Recurso de Ofício,  nos  seguintes  termos:  “Verificando­se  que  o  crédito  tributário  exonerado  neste  processo  e  no  processo  n.  16561.000047/2008­13  (interdependentes)  ultrapassa  o  limite  de  alçada  desta  Delegacia, faz­se necessária a apresentação de recurso de ofício”.(fls. 208)   Sobre  o  recurso  de  ofício,  o  seu  conhecimento  é  regido  pelo artigo 34 do Decreto nº 70.235/72  c/c  a  disposição  acerca  do limite de alçada fixado no art. 2º da Portaria MF nº 3, de 2008. In verbis   Decreto nº 70.235/72   Art. 2º ­ A autoridade administrativa de primeira instância  recorrerá de ofício sempre que a decisão:   I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.      Portaria MF nº 3/2008   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).    No caso, o contribuinte  neste  específico  processo  foi exonerado da seguinte  quantia:  IRPJ  e  Multa  (80.375,36  e  60.281,51)  e  CSLL  e  Multa  (23.016,58  e  17.262,43). Tal valor, como se percebe, não ultrapassava o limite de alçada previsto na Portaria  vigente,  não  ensejando  per  si,  recurso  de  ofício.  Ainda,  a  despeito  de  se  tratar  de  suposta  autuação  complementar,  fato  é  que  a  mesma  se  verificou  em  outro  processo,  pelo  que  não  entendo  seja  o  caso  de  cômputo  conjunto  para  efeito  do  cálculo  do  limite  de  alçada.  Senão  vejamos:  1)  O motivo da decisão neste processo pela nulidade do  lançamento  foi especificamente  em  razão  da  impossibilidade  in  casu  de  lançamento  complementar,  asseverando  acertadamente a DRJ que:   “Nos  termos do artigo 149 do CTN, a modificação de ofício do  lançamento é  permitida  em  caráter  excepcional,  quando  verificadas  determinadas  situações  em  que  o  equívoco  na  constituição  do  crédito  se  deu  em  decorrência  de  fato  imputável  ao  sujeito  passivo  ou  a  terceiro  ou  mesmo  da  ocorrência  de  fato  novo. Dentre as hipóteses previstas no referido artigo não está a  situação em  que  o  equívoco  decorre  de  ato  imputável  à  própria  autoridade  administrativa  que constituiu inicialmente o crédito tributário.”     2)  A  Portaria  assevera  que  o  limite  de  alçada  deve  ser  verificado  por  processo,  nada  constando acerca de processos interdependentes:  Art. 1º, Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser  verificado por processo.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16561.000165/2008­21  Acórdão n.º 1401­001.189  S1­C4T1  Fl. 4          5 De  mais  a  mais,  apesar  de  o  próprio  contribuinte,  em  sua  impugnação,  requerer  a  junção  do  presente  processo  com  o  processo  nº  16561.000047/2008­13,  não  encontrei  determinação  nesse  sentido,  assim  como  não  verifiquei  constar  a  apensação  dos  processos.  De  se  esclarecer  que,  apesar  de  haver  cópia  do  TVF  e  do  acórdão  da  DRJ  do  processo  16561.000047/2008­13,  verifica­se  que  este  é  acompanhado  de  um  “Termo  de  desapensamento” (conforme fls. 166 ou fls. 171 – numeração eletrônica).  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  que  a  exoneração  no  presente  processo  não  alcançou  o  limite  de  alçada  previsto  na  Portaria MF  nº  3/2008,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício.  Sala das Sessões, 6 de maio de 2014  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 15586.000441/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Se não demonstrado que houve prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, é considerado em boa e devida forma o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. COMPROVADA PRESCINDIBILIDADE E DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE Se existe nos autos matéria fática suficiente para formação da convicção do julgador, indefere-se o pedido de realização de diligência por ser prescindível ou desnecessária para o deslinde da controvérsia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000441/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.314  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CAFEMAM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  NEGÓCIO  SIMULADO.  MANUTENÇÃO  DO  NEGÓCIO  DISSIMULADO.  POSSIBILIDADE.  Uma vez comprovada a  existência da fraude nas operações de aquisição de  café  in  natura  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  (“pseudoatacadistas”), com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  desconsidera­se  operação  de  compra simulada, mas matém­se a operação de compra dissimulada, por ser  válida na substância e na forma.  COMPRA  E  VENDA  DE  CAFÉ  SIMULADA.  PESSOA  JURÍDICA  INTERPOSTA  INEXISTENTE  DE  FATO.  FRAUDE  COMPROVADA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  APROPRIADOS  ILICITAMENTE.  POSSIBILIDADE.  Uma  vez  comprovada  nos  autos  a  prática  da  fraude  fiscal  contra  Fazenda  Nacional, realizada mediante a utilização de interposta pessoa inexistente de  fato e simulação de operação inexistente de compra e venda de café, com o  fim  exclusivo  de  se  apropriar  do  valor  do  crédito  integral  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  glosa  os  créditos  apropriados  ilícitamente  deve  ser  integralmente mantida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  NEGÓCIO  SIMULADO.  MANUTENÇÃO  DO  NEGÓCIO  DISSIMULADO.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 41 /2 01 0- 25 Fl. 2392DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Uma vez comprovada a  existência da fraude nas operações de aquisição de  café  in  natura  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  (“pseudoatacadistas”), com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral  do  crédito  da  Cofins,  desconsidera­se  operação  de  compra  simulada,  mas  matém­se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e  na forma.  COMPRA  E  VENDA  DE  CAFÉ  SIMULADA.  PESSOA  JURÍDICA  INTERPOSTA  INEXISTENTE  DE  FATO.  FRAUDE  COMPROVADA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  APROPRIADOS  ILICITAMENTE.  POSSIBILIDADE.  Uma  vez  comprovada  nos  autos  a  prática  da  fraude  fiscal  contra  Fazenda  Nacional, realizada mediante a utilização de interposta pessoa inexistente de  fato e simulação de operação inexistente de compra e venda de café, com o  fim exclusivo de se apropriar do valor do crédito integral da Cofins, a glosa  os créditos apropriados ilícitamente deve ser integralmente mantida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  COMPLEMENTAR  VIGENTE.  MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA DO CARF. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Se  não  demonstrado  que  houve  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo, é considerado em boa e devida forma o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente, com observância dos requisitos legais.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  MATÉRIA  FÁTICA  SUFICIENTE  PARA  FORMAÇÃO  DA  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  COMPROVADA  PRESCINDIBILIDADE E DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE  Se existe nos autos matéria fática suficiente para formação da convicção do  julgador, indefere­se o pedido de realização de diligência por ser prescindível  ou desnecessária para o deslinde da controvérsia.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  Fl. 2393DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.000441/2010­25  Acórdão n.º 3102­002.314  S3­C1T2  Fl. 101          3 José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  José  Paulo  Puiatti,  Miriam  de  Fátima  Lavocat de Queiroz e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  na  decisão  de  primeira grau que segue transcrito:  Preliminarmente  esclareça­se  que  no  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  (nº  15586.000441/2010­25)  constam  dois  autos  de  infração  (fls.  3299/3342),  que  se  fundamentam,  essencialmente, nos mesmos fatos e regras legais. O contribuinte  contestou todos com a Impugnação de fls. 1798 e seguintes.  A empresa qualificada em epígrafe foi autuada sob alegação de:  falta/insuficiência de recolhimento de PIS/Cofins, decorrente da  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  fictícios,  derivados  da  aplicação  do  regime  da  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  (fl.  1.774).  Desse  modo,  a  autoridade  fiscal constituiu o crédito tributário de PIS/Cofins no valor total  de R$15.167.829,89, incluindo juros de mora e multa qualificada  de150%.(fl. 1.769).  No Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 1598 e ss), parte  integrante  e  comum  dos  autos,  constituído  de  172  folhas,  a  Fiscalização  buscou  fundamentar  o  alegado,  acima  resumido,  mediante um conjunto de depoimentos reduzidos a termo, prova  documental,  especialmente,  de  cópias  de  notas  fiscais,  da  escrituração  contábil  da  empresa  autuada,  e,  ainda  de  documentos encaminhados pela Polícia Federal.  Cabe  sintetizar,  neste  relatório,  parte  do  “Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal”, cujo conteúdo foi decisivo para  lavratura  do  Auto  de  Infração  ora  sob  análise.  Na  peça,  os  AFRFB autuantes aduzem que:  1.  mediante  provas  testemunhais  e  documentais  a  fiscalização  comprovou  que,  no  período  de  out/2007  a  dez/2008,  o  contribuinte,  ora  autuado,  escriturou  notas  fiscais  de  pseudo­empresas atacadistas para acobertar as verdadeiras  operações  realizadas  de  aquisições  de  café  em  grãos  diretamente de produtores rurais pessoas físicas;  2.  a  auditoria  comprovou  que  mais  de  90%  de  créditos  PIS/Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade,  relativos  à  aquisição de café em grãos pra revenda é fictícia;  3.  o  próprio  sócio  proprietário  da  CAFEMAM  denunciou  o  esquema em dois depoimentos que prestara a fiscalização;  Fl. 2394DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 4.  efetuaram­se  as  glosas  dos  créditos  integrais  indevidos  em  relação  às  notas  fiscais  de  compra  das  pseudo­empresas  atacadistas  e  em  relação  a  bens  adquiridos  de  pessoas  físicas;  5.  a atividade desenvolvida pela empresa não atende o conceito  de  produção,  assim,  não  faz  jus  aos  respectivos  créditos  presumidos nas aquisições de pessoas físicas;  6.  todos os valores que o autuado contabilizou para compor as  bases de cálculo dos créditos de PIS/Cofins foram incluídos  nos Demonstrativos da fiscalização;  7.  a  glosa  efetuada  nos  créditos  corresponde  à  aplicação  das  alíquotas  1,65%  (PIS)  e  7,6%  (Cofins)  sobre  os  totais  das  notas  fiscais  contabilizadas  pelo  autuado  e  emitidas  por  pessoas jurídicas desqualificadas da condição de atacadista;  8.  o autuado, no período auditado, não realizou operações de  vendas para o mercado externo, os créditos restando, então,  vinculados  integralmente ao mercado  interno, não havendo  necessidade  do  rateio  com  base  na  proporção  da  receita  bruta;  9.  as  receitas  escrituradas  pelo  autuado  não  foram  objeto  de  glosas  ou  ajustes  por  parte  da  auditoria  fiscal,  e  todos  os  débitos  declarados  em  DCTF  foram  considerados  pela  auditoria fiscal como dedução das contribuições sociais;  10.  considerando  ter  ficado evidente  a  intenção  fraudulenta  do  contribuinte em se eximir das contribuições sociais devidas,  aplicou­se  a  multa  de  ofício  de  150%  sobre  os  tributos  lançados;  11.  as centenas de registros contábeis referentes às notas fiscais  das  pseudo­empresas  atacadistas  para  apropriação  dos  correspondentes  créditos  não  são  meros  erros  contábeis,  mas fraudes de efeitos relevantes para o contribuinte e para  a Fazenda Nacional;  12.  o autuado contabilizou e utilizou créditos indevidos ao longo  de  2007  a  2008;  tudo  fora  consignado  nos  livros  fiscais,  demonstrativos  (DACON)  e  declarações  (DCTF)  entregues  pela empresa à Receita Federal;  13.  a  fiscalizada  utilizou  pseudo­empresas  para  intermediar  suas  aquisições  de  café  dos  produtores  rurais,  com  o  propósito de fabricar créditos de PIS/Cofins;  14.  o  autuado  prestou  declarações  falsas  às  autoridades  fazendárias  e  fraudou  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos  em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal;  15.  utilizou documento que sabia ou devia saber ser  falso, pois  as notas fiscais emitidas pelas pseudo­empresas atacadistas  são  ideologicamente  falsas  e  foram  interpostas  conscientemente pelo autuado nas operações de compra de  café;  Fl. 2395DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.000441/2010­25  Acórdão n.º 3102­002.314  S3­C1T2  Fl. 102          5 16.  se  lograsse  êxito  o  autuado  se  absteria  do  pagamento  de  contribuições  sociais  no  valor  de  cerca  de R$  5,5 milhões,  em valor originário, sem acréscimos legais.  O  “Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal”  contém  demonstrativos  detalhados  do  procedimento  de  cálculo  (fls.  1.756/1.765) até apuração final da contribuição devida.  A base legal dos lançamentos de PIS/Cofins encontra­se descrita  no corpo do auto de infração (fls. 1772/1793). No que se refere  ao crédito principal da Cofins, a base do lançamento é a Lei nº  10.833/03,  artigos  1º,  3º  e  5º. Quanto  aos  acessórios  legais:  a  multa  teve  por  base  o  art.  10,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar nº 70/91; e art. 44, inciso I (II) e § 1º, da Lei nº  9.430/96; enquanto o cálculo dos juros teve por base o art. 61, §  3º, da Lei nº 9.430/96.  No  que  se  refere  ao  crédito  principal  do  PIS,  a  base  do  lançamento é a Lei nº 10.637/02, artigos 1º, 3º e 4º. Quanto aos  acessórios legais: a multa teve por base o art. 86, § 1º, da Lei nº  7.450/85; art. 2º, da Lei nº 7.683/88; e art. 44, inciso I (II) e § 1º,  da Lei nº 9.430/96; enquanto o cálculo dos juros teve por base o  art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Devidamente  cientificada  em  05/06/2010,  conforme  AR  à  fl.  1794,  a  interessada  apresentou,  em  06/07/2010,  as  correspondentes  impugnações,  nas  quais  alegou  basicamente  que:  1.  a  tomada  dos  depoimentos  de  profissionais  do mercado  de  café  foi  realizada  sem  que  a  empresa  fiscalizada  tivesse  a  chance  de  interferir  nessa  trajetória,  assim,  o  conjunto  de  informações  amealhado  não  guarda  a  legitimação  necessária a embasar a glosa de créditos de PIS/Cofins;  2.  era  dever  da  autoridade  administrativa  convocar  (rectius:  dar  chance)  à  fiscalizada  de  intervir  efetivamente  e  participar da colheita dos elementos utilizados para declarar  tais créditos ineptos;  3.  a  conduta  da  autoridade  fiscal  macula  gravemente  as  garantias do contraditório e da ampla defesa;  4.  não  foi  assegurado  à  impugnante  a  “audiência  prévia”,  prevista na Lei nº 9784/99, a fim de oportunizar uma mínima  contradita dos fatos contidos no processo;  5.  o Sr. Arilson Storck, na condição de representante  legal da  empresa,  fora  convocado para prestar  esclarecimentos  sem  a  presença  de  advogado  e  sem  saber  da  “armadilha”  que  havia sido preparada;  6.  a  auditoria  fiscal  foi  desleal  perante  o  contribuinte  ferindo  os padrões éticos de probidade, decoro e boa­fé;  7.  a  empresa  ora  defendente,  verificava em  toda  aquisição  de  café,  a  regularidade  do  CNPJ  da  empresa  e  sua  Fl. 2396DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 regularidade perante o SINTEGRA, além disso, o pagamento  das mercadorias  adquiridas  para  fins  de  revenda  era  feito  por  intermédio  de  transferência  de  valores  nas  contas  correntes que as empresas atacadistas mantinham nas mais  tradicionais e históricas instituições bancárias brasileiras;  8.  não  resta  outra  alternativa  senão  requerer  a  anulação  de  todo o procedimento fiscal;  9.  as  aquisições  de  café  pela  empresa  fora  realizadas  por  intermédio de pessoas jurídicas atacadistas de café ativas no  CNPJ,  que  não  se  afiguravam  na  época  “suspensas”,  “inaptas”, “baixadas” ou “nulas”;  10.  soa desarrazoado transferir ao particular o ônus de verificar  e  avaliar  no  mercado  as  situações  fáticas  referentes  aos  atacadistas  de  café  para  determinar  se  são  inaptas  por  serem inexistentes de fato.  O  impugnante cita legislação, doutrina e  jurisprudência e,  com  base na argumentação expendida, requer:   (1)  diligência  (a) para conferir  todas as compras, sobretudo as  notas  fiscais  dos  fornecedores;  (b)  os  comprovantes  dos  pagamentos  das  operações;  (c)  os  cadastros  da  Pessoas  jurídicas atacadistas de café na Receita Federal e Estadual.  (2)   Seja declarada a nulidade do PAF;  (3)  seja  reconhecida  a  idoneidade  dos  créditos  de  PIS/Cofins  tornando insubsistente o auto de infração.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2313/2335),  em  que,  por  unanimidade de votos, a  impugnação foi  julgada  improcedente e mantido o crédito  tributário  exigido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo fiscal.  Matéria não Impugnada  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  ou  em  relação  à  prova  documental  que  não  tenha  sido  apresentada,  salvo exceções legalmente previstas.  Diligência/Perícia  Fl. 2397DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.000441/2010­25  Acórdão n.º 3102­002.314  S3­C1T2  Fl. 103          7 Indefere­se  o  pedido  de  Diligência/Perícia  quando  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos, a  fim de  fazer  recair a responsabilidade  tributária,  acompanhada  da  devida  multa  de  ofício,  sobre  o  sujeito passivo autuado.  Multa de Ofício. Fraude. Qualificação.  A multa  de ofício  qualificada  deve  ser aplicada quando ocorre  prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  iludir  a  Administração  Fiscal  quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mormente  em  situação  fraudulenta,  planejada e executada mediante ajuste doloso.  Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial. Dano ao Erário. Não Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto  da  não­cumulatividade  do  PIS/Cofins,  além de simular negócios  inexistentes para dissimular negócios  de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude contra a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo de planejamento tributário.  A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 9/6/2011 (fl.  2139). Em 6/7/2011, protocolou o recurso voluntário de fls. 2343/2385, em que reafirmou parte  das  razões de defesa apresentadas na peça impugnatória. Em aditamento, a recorrente alegou  nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de que houve preterição do direito de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Conforme  delineado  no  relatório  precedente,  a  lide  envolve  questões  preliminares e de mérito, que serão a seguir analisadas.  Fl. 2398DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 I­ Da Análise das Questões Prelimares  Em preliminar,  a  recorrente  alegou nulidade  da  decisão  de primeiro  grau  e  reiterou  a  alegação  de  nulidade  das  autuações  e  do  depoimento  prestado  pelo  Sr.  Arilson  Storck,  sócio  da  autuada,  e  o  pedido  de  realização  de  diligência,  apresentados  na  peça  impugnatória.  Da nulidade da decisão de primeiro grau.  Em preliminar, a recorrente pleiteou a nulidade da decisão de primeiro grau,  sob  alegação  de  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  pois  a  Turma  de  Julgamento de primeiro grau afastara a obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa na  relação  processual  administrativa,  por  intermédio  de  uma  interpretação  jurídica  que  privilegiava  o  Decreto  70.235/1972,  em  detrimento  das  garantias  previstas  no  texto  da  Constituição Federal e da Lei 9.784/1999.  Sem razão a recorrente.  Sabidamente, a norma que rege o processo administrativo fiscal é o Decreto  70.235/1972,  com  as  alterações  posteriores,  doravante  denominado  de  PAF,  e  que  a  Lei  9.784/1999, conhecida como Lei Geral do Processo Administrativo Federal, nos termos do seu  art. 691, somente, de forma subsidiária, aplica­se ao citado processo, isto é, somente quando a  matéria não for especificamente abordada no PAF é que o aplicador da norma poderá recorrer  ao ditames da referida lei.  Sabidamente, o direito ao contraditório e o exercício do direito de defesa, no  âmbito do processo administrativo fiscal, são matérias que se encontram disciplinados no PAF  (arts.  14,  15,  33  e  37),  logo,  em  face  do  princípio  da  primazia  da  norma  específica  sob  a  genérica  e  tendo  em conta determinação  expressa do  art.  69 da Lei 9.784/1999,  a Turma de  Julgamento de primeiro grau aplicou com correção a legislação vigente.  Se tais normas não atendem os princípios constitucionais do devido processo  legal,  bem  como  o  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  previstos  no  art.  5º,  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988,  trata­se  de  questão  que  foge  da  competência  julgadora  deste  Colegiado, conforme expressamente determina o art. 26­A do PAF, afirmado na jurisprudência  deste Conselho, por meio da Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte teor, in verbis: “O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Além  disso,  compulsando  o  voto  condutor  que  serviu  de  fundamento  para  julgado recorrido, verifica­se que todos pontos impugnados foram exaustivamente analisados e  a controvérsia dirimida, com respaldado em sólidos fundamentos jurídicos. Ademais, o pedido  de  realização  de  diligência  foi  indeferido  de  forma  fundamentada,  em  conformidade  com  o  disposto no art. 28 do Decreto 70.235/1972.  Assim, se o referido julgado foi proferido em consonância com os preceitos  do  PAF  e  se  todas  questões  objeto  da  lide  foram  fundamentadamente  decididas,  a  alegada  nulidade  por  preterição  do  direito  de  defesa  inexiste,  em  decorrência,  rejeita­se  a  presente  preliminar.  Da  nulidade  das  autuações  por  supressão  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.                                                              1 O  citado  preceito  legal  tem  o  seguinte  teor:  "Art.  69. Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei."  Fl. 2399DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.000441/2010­25  Acórdão n.º 3102­002.314  S3­C1T2  Fl. 104          9 Em  sede  de  preliminar,  a  autudada  reiterou  o  pedido  de  nulidade  das  autuações, sob a alegação de que ocorrera supressão das garantias do contraditório e da ampla  defesa, pois não acompanhara os depoimentos que serviram de  fundamento para a exigência  fiscal, o que afrontava o disposto nos arts. 2º, X, 3º e 38 da Lei 9.784/1999.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  pois,  conforme  já  demonstrado,  os  referidos preceitos legais não se aplicam ao caso em tela. O processo administrativo fiscal, em  sentido lato, é regido por normas específicas e apresenta duas fases distintas:  a) a primeira, denominada de procedimento fiscal ou fase inquisitorial, em  que, nos termos dos arts. 7º a 11 do PAF, tem início com o primeiro ato de ofício praticado por  servidor competente, dele sendo cientificado o contribuinte, e, se no curso do procedimento for  constatada  irregularidade,  termina  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  como  aconteceu  no  caso em apreço;  b)  a  segunda,  denominada  de  processo  administrativo  fiscal  (em  sentido  estrito) ou fase conteciosa, em que, nos termos dos arts. 14, 15, 33 e 37 do PAF, inicia­se com  a  impugnação  do  contribuinte  e  se  encerra  com  a  prolação  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa, nos termos do art. 42 do PAF.  Em  consonância  com  os  referidos  preceitos  legais,  a  fase  inquisitorial  destina­se  à  verificação  da  correta  aplicação  da  legislação  tributária  e,  se  constatada  irregularidade, também se destina à obtenção de dados, informações e elementos de prova que  comprovem a ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado e/ou da infração sancionada  com a penalidade a ser aplicada. O encerramento desta fase dar­se­á com a lavratura do auto de  infração e a ciência deste ao contribuinte.  O  procedimento  fiscal  que  se  desenvolve  durante  a  fase  inquisitorial  se  caracteriza  pela  ausência  do  contraditório  e  do  exercício  do  direito  de  defesa,  que  serão  oportunizados  na  fase  contenciosa,  que  se  inicia  com  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  No  caso  em  tela,  não  se  trata  de  aplicação  de  norma  legal  por  analogia  in  malam  partem,  como  alegou  a  recorrente,  mas  de  aplicação  direta  de  preceitos  legais  que  regem  o  procedimento  fiscal,  e  que  devem  ser  seguidos  e  cumpridos  pela  autoridade  fiscal  lançadora, especialmente tendo em conta que o lançamento tributário é um ato administrativo  plenamente vinculado, nos termos do art. 142 do CTN.  Além  disso,  de  acordo  com  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  1789/1987),  em  face  dos  elementos  probatórios  licitamente  colhidos  durante  a  “Operação  Tempo  de  Colheita”,  a  fiscalização  concluiu  que  autuada  também  participara  do  esquema  fraudulento  de  compra  de  notas  fiscais  falsas  de  empresas  “pseudoatacadistas”  de  café  (fl.  1800), com a única finalidade de gerar créditos indevidos da Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins.  Diante da  constatação dessa  irregularidade,  a  fiscalização deu  início  a  ação  fiscal contra a recorrente, com a ciência do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 963/968, por  meio do qual fora intimada a apresentar os livros e documentos contábeis e fiscais e planilhas  sobre as compras de café e de utilização de créditos das referidas contribuições. E no curso do  procedimento  fiscal,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  1268,  1278/11279  e  1284, a recorrente fora intimada a apresentar esclarecimentos e informações adicionais.  Fl. 2400DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 Dessa  forma,  fica  evidenciado  que,  embora  ainda  sem  se  revestir  das  formalidades  inerentes  à  fase  conteciosa  do  processo  fiscal,  as  referidas  intimações,  certamente,  proporcionaram  à  contribuinte  a  oportunidade  de  apresentar  a  fiscalização  os  esclarecimentos,  informações,  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstrassem  o  cumprimento regular de suas obrigações tributárias.  De qualquer modo, com a lavratura e ciência das questionadas autuações, à  recorrente  foi  franqueado  o  contraditório  e  ampla  oportunidade  de  defesa,  que,  induvidosamente, foram plenamente exercidos, mediante a apresentação das robustas peças de  defesas colacionadas aos autos.  Assim, fica demonstrado que, diferentemente do alegado pela recorrente, no  caso em tela, o contraditório foi regularmente instaurado e a recorrente exerceu o seu direito de  defesa em toda sua plenitude, em decorrência, rejeita­se a presente alegação.  Da nulidade do depoimento prestado pelo sócio da autuada.  A recorrente alegou ainda nulidade do depoimento prestado pelo Sr. Arilson  Storck,  sócio  da  recorrente,  sob  o  argumento  de  que  houve  ferimento  as  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  ele  não  havia  tido  acesso  prévio a um conjunto de outros documentos e que a fiscalização fora desleal com depoente.  Os elementos coligidos aos autos não corroboram as alegações da recorrente.  Com efeito,  de  acordo com os Termos de Declarações de  fls.  958/962,  verifica­se que o Sr.  Arylson  Storck  de  Oliveira,  na  qualidade  de  sócio  da  autuada,  compareceu  ao  Serviço  de  Fiscalização  da Delegacia  da Receita  Federal  em Vitória  e,  de  forma  espontânea,  prestou  o  questionado depoimento.  Compulsando  os  esclarecimentos  prestados  pelo  depoente,  chega­se  a  conclusão  que  eles  referem­se  a  assuntos  relacionados  a  (i)  atividade  de  comercialização  de  café  (ii)  a  atividade  econômica  da  autuada,  (iii)  negociações  do  café  entre  produtor,  intermediários  e  exportadores  e  indústria  de  café,  (iv)  emissão  de  documentos  fiscais  de  compra e venda de café etc. Em outras palavras, os exclarecimentos prestados pelo depoente  dizem respeito a assuntos do conhecimento profissional dele. Ademais, não consta do referido  Termo qualquer pergunta ou  esclarecimento sobre documentos em poder da  fiscalização que  não fosse do conhecimento do depoente, conforme alegou a recorrente.  Além disso, a recorrente não apresentou elementos que corroborassem que a  fiscalização tivesse utilizado de qualquer ardil ou armadilha contra o depoente ou que as ditas  autoridades fiscais tenha faltado com o decoro ou agido com deselegância, deslealdade ou má­ fe  com  o  depoente,  principalmente,  tendo  em  conta  que,  ao  final,  o  depoente  assinou  os  referidos Termos, após  firmar declaração de que havia  lido e que confirmava as  informações  prestadas espontaneamente, que representavam a expressão de verdade.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  as  alegações  de  nulidade  dos  citados depoimentos.  Do pedido de realização de diligência.  A recorrente formulou o pedido diligência para que fosse conferida (i) todas  as  compras  da manifestante,  (ii)  os  comprovantes  de  pagamento  das  operações  via  depósito  bancário  nas  contas  correntes  bancárias  das  empresas  fornecedoras  e  (iii)  os  cadastros  das  pessoas  jurídicas  atacadistas  de  café  na  Receita  Federal  e  Estadual,  no  período  em  que  ocorreram as compras.  Fl. 2401DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.000441/2010­25  Acórdão n.º 3102­002.314  S3­C1T2  Fl. 105          11 A diligência pleiteada revela­se totalmente desnecessária. A uma, porque não  há  controvérsia  sobre  os  fatos  que  a  recorrente  pretende  esclarecer.  A  duas,  porque  se  encontram presentes nos autos os documentos e informações necessários ao julgado da lide.  Com  base  nessas  informações  e  tendo  em  vista  que  os  esclarecimentos  formulados na peça recursal em nada aportaria de relevante para o deslinde da contenda, a meu  ver,  revela­se  de  todo  desnecessária  e  prescindível  a  realização  da  diligência  solicitada  pela  recorrente.  Com base nessas considerações, com respaldo no art. 18 do PAF, indefere­se  a diligência solicitada pela recorrente.  II­ Da Análise das Questões de Mérito.  No mérito, o cerne da controvérsia cinge­se a participação da recorrente no  esquema  fraudulento para apropriação artificial de créditos  indevidos da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  calculados  sobre  a  aquisição  de  café  em  grão,  durante  o  período  da  autuação.  Na  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  contesta  as  conclusões  da  fiscalização,  com  base  nas  seguintes  alegações:  a)  todas  as  aquisições  de  café  estavam  acobertadas  por  notas  fiscais  idôneas,  emitidas  por  empresas  atacadistas  de  café  ativas  no  CNPJ  e  no  SINTEGRA;  e  b)  os  pagamentos  do  café  adquirido  para  revenda  era  feito  por  intermédio  de  transferência  de  valores  para  as  contas  correntes  que  empresas  atacadistas  fornecedoras mantinham nas mais tradicionais e históricas instituições bancárias brasileiras.  Do contexto do procedimento fiscal que deu origem as autuações.  Previamente, é oportuno esclarecer que, em conformidade com o relatado no  Termo  de  Encerramento  Fiscal  de  fls.  1789/1987,  as  presentes  autuações  decorreram  do  trabalho  de  auditoria­fiscal  realizado  pela  fiscalizaçao  da  Receita  Federal,  no  âmbito  da  denominada  “Operação  Tempo  de  Colheita”,  cuja  motivação  (fl.  1797)  foi  a  apuração  de  discrepância vultosa entre os valores  financeiramente movimentados e os valores declarados,  por empresas atacadistas de café em grão, que alcançou a cifra da ordem de 3 (três) bilhões de  reais, somente no período 2003 a 2006.  Dentre  as  empresas  que  apresentaram  divergência  entre  valores  movimentados e valores declarados, e na maioria das vezes sequer declarados, encontravam­se  os fornecedores da autuada, ora recorrente.  Ainda  foi  constado no âmbito da referida Operação que  todos os principais  fornecedores da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, ano em que entrou em  vigor o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, sendo que a movimentação  financeira expressiva deu­se a partir de 2003, quando entrou em vigor o regime não cumulativo  da Cofins.   Do contexto legal da autuação.  Sob  o  aspecto  legal,  com  a  introdução  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  intermédio  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de mercadorias de pessoas  Fl. 2402DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     12 jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente  ao  da  alíquota  normal  fixada  para  o  cálculo  das  contribuições  devidas  sobre  as  receitas  de  venda mensal, que, somada as alíquotas normais das citadas contribuições, equivale a alíquota  total de 9,25%.  No  que  tange  ao  mercado  de  café  em  grão,  uma  particularidade  deve  ser  ressaltada: se a empresa comprar o produto diretamente do produtor rural, pessoa física, desde  que atendido os requisitos  legais, a ela é assegurado o direito de apropriar­se de um valor de  crédito presumido equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) daquele referente a uma compra  de um produtor ou atacadista, pessoa jurídica. Essa permissão de creditamento entrou em vigor  a partir 1/2/2004, na forma e nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2o  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...] (grifos não originais).  Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.000441/2010­25  Acórdão n.º 3102­002.314  S3­C1T2  Fl. 106          13 Antes  da  vigência  do  citado  preceito  legal,  prevalecia  a  regra  geral,  que  vedava o  creditamento  resultante de compras não sujeitas ao pagamento das contribuições,  a  exemplo de  compras de  realizadas de pessoa  física. Somente as  compras de pessoas  jurídica  sujeita ao pagamento das citadas contribuições assegurava a apropriação do valor  integral do  crédito calculado sobre o preço da operação, nos termos do § 3º do art. 3o das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...] (grifos não originais)  Dado  esse  contexto  legal,  fica  evidenciado  que,  para  os  contribuintes  submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário,  passou  a  ser  vantajoso  adquirir  bens  e  serviços  de pessoa  jurídica,  ao  invés  de pessoa  física  (produtor  rural),  pois  essa  forma  de  compra  assegurava­lhes  o  valor  do  crédito  integral  das  referidas contribuições.  Das conclusões da fiscalização.  De  acordo  com  o  Termo  de Encerramento  Fiscal  (fl.  1852),  com  base  nos  depoimentos dos produtores rurais, a fiscalização concluiu que, na cadeia de comercialização  do café em grãos, fora constada a existência de uma fraude, em que compradores e corretores  do  produto,  deliberadamente,  interpuseram  pseudo  empresas  atacadistas  entre  os  produtores  rurais e as empresas comerciais, exportadoras e industriais, com o objetivo de gerar créditos da  Contribuição para PIS/Pasep e Cofins não cumulativa, equivalente a 9,25%, calculado sobre o  valor da nota fiscal de aquisição.  Ainda segundo o citado Termo (fls. 1872/1873), com base nos depoimentos  dos  corretores  e  maquinistas,  a  fiscalização  concluiu  que  tais  depoimentos  confirmavam  os  depoimentos  dos  produtores  rurais  no  sentido  da  utilização  das  pseudo  empresas  atacadista  para guiar o café do produtor para o real adquirente.  Para a fiscalização, inicialmente, a interposição de pseudo empresa atacadista  entre  o  maquinista/produtor  e  a  exportadora/industria  fora  com  o  objetivo  de  geração  de  créditos  integrais  da Contribuição  para  PIS/Pasep  e  da Cofins  para  as  empresas  comerciais,  exportadoras e indústrias. Em momento posterior, a interposição de pseudo empresa atacadista  entre o produtor rural e comercial atacadista (ex­maquinistas ou corretores) criada para atender  à  exigência  dos  compradores  de  fora  do  Estado  do  Espírito  Santo,  com  o  objetivo  de  gerar  créditos integrais das citadas contribuições para a comercial atacadista.  Com  esse  novo  arranjo,  segundo  a  fiscalização,  as  empresas  compradoras  (empresas  industriais  e  exportadoras)  continuavam  se  creditando  integralmente  das  citadas  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     14 contribuições,  mas  sem  a  “incômoda”  interposição  de  empresas  sabidamente  inidôneas,  ou  seja,  tinham a certeza do crédito das  referidas contribuições na aquisição do café. O ônus de  utilizar  as pseudo empresas passou a  ser dos  fornecedores das  indústrias,  das  exportadoras  e  das comerciais atacadistas. A autuada foi constituída em agosto de 2007, quando já em prática  este novo esquema fraude, com o propósito de ser fornecedora de café para empresas fora do  Estado do Espírito Santo.  Do modus operandi da atuação da recorrente.  No  caso  da  recorrente,  que  exerce  a  atividade  de  fornecedora  de  café  para  empresas de fora do Estado do Espírito Santo, adquirir o produto de uma pessoa jurídica, no  caso  atacadista de  café,  e não de um produtor  rural,  pessoa  física,  passou a  ter vantagem de  apropriar­se do valor do crédito integral, calculado com base nas alíquotas normais (1,65% e  7,6%)  das  referidas  contribuições.  Porém,  para  o  atacadista  intermediários,  cumpridores  dos  deveres  tributários,  além  das  despesas  operacionais  normais  da  atividade,  existe  o  ônus  adicional  equivalente  aos  valores  das  contribuições  devidas,  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas nas suas atividades, podendo se creditar somente do percentual de 35% (trinta e cinco  por  cento)  do  crédito,  calculado  com  base  nas  alíquotas  normais,  desde  que  atendidos  os  requisitos legais.  Em  face  dessa  nova  conjuntura  tributária,  o  atacadista  intermediário,  que  operar de forma regular,  isto é, sem fraudar o  fisco,  terá um ônus  tributário que, certamente,  repassará ao custo dos produtos vendidos ao comprador seguinte da cadeia de comercialização  do produto. Logo, embora a aquisição direta de um suposto atacadista pessoa jurídica resulte  para  o  adquirente  um  valor  de  crédito  integral  das  citadas  contribuições,  por  outro  lado,  a  inserção  de  mais  uma  pessoa  jurídica  no  elo  na  cadeia  de  comercialização  (o  pseudo­ atacadista),  certamente,  resultará  em  acréscimos  de  custo  de  aquisição  do  produto  para  o  comprador final. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá ser sopesada  tendo  em  conta  as  vantagens  econômico­financeiras  do  negócio, mediante  um  planejamento  tributário realizado em consonância com a legislação vigente e, portanto, sem óbice legal.  Porém,  esta  não  foi  a  situação  vislumbrada  nos  autos. No  caso  em  tela,  as  pessoas jurídicas atacadistas intermediárias, sob uma aparência de regularidade formal, foram  introduzidas na cadeia de comercialização apenas para gerar crédito para a recorrente, pois, ao  não  cumprir  com  o  ônus  tributário  que  lhe  era  imposto,  certamente,  o  custo  operacional  e  tributário  adicional  dessa  suposta  operação  intermediárioa  não  foi  incorporado  ao  preço  da  transação de intermediação nem repassado à autuada.  Dada essa circunstância, no caso em tela, ao invés de planejamento tributário,  o  que  vislumbra,  na  realidade,  é  uma  gigantesca  fraude  tributária,  realizada  com  a  única  finalidade de lesar a Fazenda Nacional com a parcela do valor crédito das citadas contribuições  indevidadamente apropriado.  O  acervo  probatório  colacionado  aos  autos,  que  compreende  fartas  provas  testemunhais  e  documentais,  de  forma  congruente,  comprovam  de  forma  cabal  que,  sob  aparência de tosco planejamento tributário, de fato, o que existia era um monumental esquema  fraude contra a Fazenda Nacional, com a participação e o envolvimento de todos segmentos da  cadeia de produção/comercialização do café em grãos no Estado do Espírito Santo.   Em  relação  às  autuações  em  apreço,  corrobora  o  asseverado,  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas  atacadistas,  aparentes  fornecedoras  da  recorrente,  terem  sido  constituídas  somente após a introdução do citado regime da não cumulatividade das citadas contribuições.  Aliás,  durante  o  período  em  que  foram  fiscalizadas,  tais  pessoas  jurídicas  estiveram  em  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.000441/2010­25  Acórdão n.º 3102­002.314  S3­C1T2  Fl. 107          15 situação irregular perante os tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB), tanto no que tange as obrigações acessórias, quanto em relação às obrigações  pricipais (pagamento de tributos).  O quadro abaixo, extraído do voto condutor do julgado de primeiro grau, bem  ilustra o comportamento tributário padrão dos principais “pseudo­atacadistas”:    Atacadista/Fornecedor  Situação Fiscal   Situação atual   Tributos Recolhidos  de 2003 a 2009   1  Colúmbia Com. de Café Ltda  Inativa desde 04/05  Suspensa  ZERO  2  Acádia Com. e Exp. Ltda  Inativa em 2005  Suspensa  R$2.904,16  3  Do Grão Com. e Exp. e Imp. Ltda  Inativa desde 02/05  Suspensa  ZERO  4  L&L Com. Exp. de Café Ltda  Inativa desde 04/05  Suspensa  ZERO  5  J C BINS – Cafeeira Colatina  Inativa em 2005  Inapta  ZERO  6  V Munaldi ­ ME  Inativa desde 04/06  Baixada  ZERO  Ainda  segundo  o  Termo  de  Encerramento  Fiscal  (fl.  1801),  as  pessoas  jurídicas  deste  quadro  movimentaram  R$  1.750.000.000,00  (hum  bilhão  e  setecentos  e  cinquenta milhões  de  reais)  durante  os  anos  2003  a 2007,  enquanto  que,  praticamente,  nada  recolheram a  título de  tributos  federais no mesmo período. Ademais,  informou a  fiscalização  que,  com  exceção  da  pessoa  jurídica  V  Munaldi  –  ME,  que  fora  baixada  por  extinção  voluntária em 8/12/2006, as demais encontram­se na situação cadastral suspensa, em face de  processos  administrativos  fiscais  de  inaptidão  por  inexistência  de  fato,  em  curso  na  DRF  Vitória/ES, todos decorrentes de ação fiscal instaurada contra elas.  A  este  quadro  de  irregularidades,  soma­se  ainda  o  fato,  constatado  pela  fiscalização  em  diligências  reaizadas  perante  as  referidas  empresas,  conforme  relatado  no  citado Termo  (fl.  1797),  de que nenhuma das  empresas diligenciadas possuíam armazéns  ou  depósitos, nenhum funcionário contratado e, nenhuma estrutura logística, o que, em condições  normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na  região,  detentoras  de  grande  estrutura  operacional,  administrativa  e  logística  necessário  para  armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado.  Assim,  sem  a  existência  de  depósitos,  funcionários, maquinário  e  logística,  fica  evidenciada  a  impossibilidade  de  tais  empresas  poderiam  transacionar  tão  grande  quantidade de café em grãos.  Da operação de aquisição do café realizada pela recorrente.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou que  todas  as  aquisições  de  café  estavam acobertadas por notas fiscais idôneas, emitidas por empresas atacadistas de café ativas  no CNPJ  e  no  SINTEGRA.  Para  justificar  sua  alegação  e  que  não  era  conivente  nem  tinha  conhecimento  o  referido  esquema  fraudulento,  que  acarretou  enorme  prejuízo  ao  erário,  a  recorrente informou que, por ocasião de toda a compra e venda, verificava a regularidade da  fornecedora no CNPJ e no SINTEGRA.  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     16 Diferentemente do alegado pela recorrente, as provas colacionadas aos autos,  em especial, as informações colhidas em depoimentos, espontaneamente prestadas por pessoas  envolvidas  no  esquema  (produtores  rurais,  corretores,  maquinistas,  sócios  das  empresas  atacadistas de fachada etc.), incluindo o próprio sócio da recorrente, evidenciam exatamente o  contrário do alegado, isto é, que ela tinha pleno conhecimento e participava como beneficiária  direta  do  esquema,  apropriando­se  indevidamente  dos  valores  dos  créditos  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofis, no valor equivalente a 9,25% (1,65% + 7,6%) sobre o valor das  notas  fiscais  da  suposta  aquisição  do  café  pelas  citadas  pessoas  jurídicas  fornecedoras  do  produto.  No voto condutor do julgado recorrido, o nobre Relator, de forma criteriosa e  ditática,  selecionou  dentre  o  grande  número  de  declarações  prestadas  pelos  envolvidos  no  esquema  e  cartas­respostas  de  pessoas  intimadas,  aqueles  mais  relevantes,  que  evidenciam,  detalhadamente, o modus operandi, os mentores e os  reais beneficiários da gigantesca fraude  perpetrada  contra Fazenda Nacional. Em  face da  relevância  para  compreensão  da  fraude  em  comento  e  o  deslinde  da  controvérsia,  pede­se  licença  para  transcrever  a  seguir  os  excertos  extraídos do citado voto:  O impugnante alega que verificava em toda a compra e venda, a  regularidade do CNPJ da empresa e sua regularidade perante o  SINTEGRA, dando a entender que nada tem a ver com qualquer  fraude,  ou  prejuízo  que  as  atacadistas,  seus  fornecedores,  tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se  verá na seqüência.  Antônio  Gava,  inicialmente  sócio  e  depois  administrador  da  Colúmbia, no depoimento que se encontra às fls. 3/5 dos autos,  corrobora a tese da auditoria de modo expresso, e, sem peias ou  meias  palavras,  esclarece  o  modus  operandi  das  empresas  envolvidas:  Que  a  Colúmbia  funciona  como  recebedora  da  nota  fiscal  do  produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real  proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café;  O  real  comprador de  café  adquire o produto  do produtor  rural  por intermédio de corretores de café;  Que  os  compradores  de  café  efetuam  depósitos  nas  contas  correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores  rurais.  (gn)  Em outro depoimento, agora de Alexandre Pancieri, sócio da Do  Grão,  encontra­se  outro  apoio  para  a  hipótese  de  uma  ação  coordenada no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia,  agora  o  apoio  vem  no  sentido  de  esclarecer  outro  aspecto  da  situação  sob  suspeita:  a  de  que  as  empresas  (ou  pelo  menos  algumas delas) eram previamente montadas, não nasciam de um  acordo  livres  de  vontades  dos  sócios,  para  atuar  na  mercado,  mas eram engendradas por terceiros interessados:  Que a Do Grão foi constituída tendo como sócios o declarante e o  Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que o declarante não sabe informar  quem é o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que a constituição da Do  Grão foi feita a pedido de Sr. Luiz Fernando Mattede, sendo que  não houve por parte do declarante qualquer aporte de capital na  Do grão; (...) (gn) (fls. 8/9)  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.000441/2010­25  Acórdão n.º 3102­002.314  S3­C1T2  Fl. 108          17 Destacamos  aqui  duas  afirmações  do  sócio  da  Empresa  Do  Grão, cujo quadro societário compunha­se de apenas dois sócios  (1) O Sr Alexandre não conhecia o outro sócio; e (2) A empresa  fora  criada  “a  pedido”  do  Sr.  Luiz  Fernando  Mattede.  A  Empresa,  dessa  forma  constituída,  movimentou  milhões,  entre  2003/2006,  mas  não  recolheu  absolutamente  nada  aos  cofres  públicos a título de tributo, no período de 2003/2009.  Vale notar que o Sr. Luiz Fernando Mattede Tomazi, aí citado,  era  um  dos  administradores  da  Do  Grão,  exercendo  a  função  mediante procuração. Foi também um dos sócios fundadores (v.  fl  1611)  da  Acádia  Comércio  e  Exportação  Ltda,  o  outro  era  Flávio Tardin Faria, que, aliás, era o outro administrador da Do  Grão.  A  Acádia  Comércio  e  Exportação  Ltda  movimentou  milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento  irrisório  entre  2003/2009  (vide  tabela  acima).  Luiz  Fernando  Mattede  Tomazi  ainda é um dos  sócios  fundadores da L&L Comércio  e  Exportação de Café Ltda (v. fl. 1612), empresa que movimentou  milhões  entre  2003  e  2006,  e  apresentou  recolhimento  ZERO  entre 2003/2009 (v. tabela acima).  Fato  notável  é  que  as  empresas  Do  Grão,  Acádia  e  L&L  funcionam no mesmo prédio, e ainda  têm a companhia de mais  quatro empresas fiscalizadas na mesma operação: Colúmbia, JC  Bins,  Stange’s  Corretagem  e  a  V Munaldi  – ME.  Fato  apenas  curioso não se tratassem de “atacadistas de café”, atividade que  por  sua própria natureza exige espaço,  funcionários e  logística  sofisticada. Quanto  a  esta  última  empresa  citada  V Munaldi  –  ME, o depoimento de seu titular de direito Vilson Munaldi  (fls.  34/35)  é  definitivo  quanto  à  constituição  viciada  de  empresas,  valendo neste momento ser parcialmente reproduzido:  Que  no  período  de  17/09/02  a  31/03/05  o  declarante  ficou  desempregado  e  passou  a  fazer  pequenos  trabalhos  temporários  (biscates);  Que  no  período  em  que  ficou  desempregado  o  declarante  foi  procurado pelo Sr. Adelson Munaldi, contador, para a abertura  de uma pessoa jurídica em nome do declarante;  Que foi constituída a firma individual V Munaldi – ME em nome  do  declarante,  que  passou  a  figurar  como  titular  da  referida  empresa, sendo que o verdadeiro proprietário é o Sr. Altair Braz  Alves (...)  Que  para  figurar  como  titular  da  firma  individual  ALTAIR  se  comprometeu  com  o  declarante  a  lhe  proporcionar  uma  renda  mensal no valor de um salário mínimo (gn)  O  Sr.  Altair  Braz  Alves  confirmou  o  depoimento  de  Vilson  Munaldi,  pois  admitiu  ser  o  verdadeiro  proprietário  da  V  Munaldi  –  ME,  embora  figurasse  o  nome  daquele  como  proprietário. Mais esclarecedor ainda é o depoimento de Altair  quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando  como  esquema  fraudulento  para  vender  notas  fiscais  e  simular  elo na  cadeia produtiva  inexistente,  tendo por  fim ultimo gerar  fictícios  créditos  de  PIS/Cofins  no  regime  da  não­ Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     18 cumulatividade.  O  depoimento  completo  de  Altair  está  às  fls.  43/46. Na seqüência apenas destaca­se alguns pontos.  O  citado  depoimento  estabelece  os  seguintes  pontos  cruciais.  Afirma  que  a  empresa  V Munaldi  – ME nunca  foi  atacadista,  nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de  café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas  fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam  a mercadoria diretamente dos produtores rurais.  Neste  sentido,  ao  receber  a  nota  fiscal  do  produtor  rural  por  intermédio de office­boy do verdadeiro comprador, emitia Nota  Fiscal de Entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída  para  o  verdadeiro  comprador.  Afirma  ainda  Altair  que  a  operação  real de compra e  venda  se dava diretamente  entre o  comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa  como  repassadora  de  recursos  financeiros  dos  compradores  para  os  produtores  rurais. Nesta  linha,  afirma  que nunca  teve  qualquer  contato  com  os  produtores  rurais,  no  que  tange  às  operações descritas nas notas.  Decorre logicamente, do que fora dito até agora, que a Empresa  V Munaldi – ME não era remunerada mediante lucro resultante  da  atividade  de  compra  e  venda,  porque  não  realizava  tais  atividades, mas recebia comissão, conforme admitira Sr. Altair,  que precisou o valor na  faixa de 0,35 a 0,50 por  saca de café,  pagos  pelo  verdadeiro  comprador.  Ressalte­se  que  Altair  Braz  Alves (fl. 49, item 8) afirmou que, em regra, assinava os cheques  em branco e os entregava aos administradores da conta.  As  cartas­respostas  à  intimação  da  autoridade  fiscal  das  empresas  Colúmbia,  Acádia,  Do  Grão  e  L&L  confirmam  esta  dedução(v. fl. 60 e ss, por exemplo):  Vale  ressaltar  que  em  alguns  casos,  a  Fiscalizada  nem  mesmo  procurava o vendedor/produtor, pois o comprador (seja indústria,  exportador  ou  corretora),  depois  de  fazer  a  negociação  direta  com  o  produtor  ou  com  a  corretora  de mercado  futuro,  apenas  informava a Fiscalizada que iria precisar de seus serviços, quais  sejam  receber  a  Nota  do  Produtor,  receber  o  dinheiro,  pagar  o  produtor e emitir Nota Fiscal de Venda/Viagem.  Os  recursos  transitados  pela  conta  da  Fiscalizada  são  dos  compradores  do  café,  sejam  estes  corretores  futuros,  especuladores  de  mercado,  indústrias  torrefadores,  cerealistas,  atacadistas ou exportadores.  Os sócios e/ou gestores da fiscalizada, na realidade e em verdade,  são  e  sempre  foram  agentes  de  comércio  (corretores  de  café),  sendo por imposição do mercado (empresas que atuam do mesmo  modo que a fiscalizada) transformada em pessoas jurídicas, para  continuar  ganhando  pelo  serviço  prestado  e  sujeitando­se  a  situações como a presente fiscalização por exigência e imposição  dos  compradores,  posto  que  esta  seja  as  única  forma  de  sobreviver em sua atividade comercial. (fl. 59) (gn)  O depoimento denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e,  ainda,  demonstra  a  participação  efetiva  dos  compradores,  entre  os  quais  está  o  contribuinte,  ora  impugnante.  Não  se  trata  de  depoimento  qualquer,  mas  dos  próprios  fornecedores  do  contribuinte.  Fl. 2409DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.000441/2010­25  Acórdão n.º 3102­002.314  S3­C1T2  Fl. 109          19 No  depoimento  reduzido  a  termo,  às  fls.  57/61  [fls.  958/962],  Arylson Storck de Oliveira, sócio da Cafemam, declarou:  1)Que no pensar do declarante a utilização de interpostas pessoas  jurídicas  na  compra  de  café  do  produtor  rural  partiu  por  iniciativa  dos  exportadores  com  o  objetivo  especifico  de  se  beneficiar do crédito do PIS e COFINS;  2)que  para  fazer  com  que  o  mercado  de  café  passasse  a  atuar  dessa forma o declarante afirmou que as exportadoras passaram  a  agir  da  seguinte  maneira:  que  o  declarante  ligava  para  as  exportadoras com o objetivo de vender café de produtor rural e  era informado de que não havia a menor possibilidade de que as  exportadoras  adquirissem  café  de  pessoa  física;  que  as  exportadoras  respondiam  ao  declarante  que  somente  estavam  aceitando compras de pessoas jurídicas;  3)Que o declarante afirmou que a maioria dos sócios ou titulares  das empresas constituídas para guiar café para as exportadoras  e  indústrias  são  ex­funcionários  das  próprias  exportadoras  do  Estado do Espírito Santo;  4)Que  pela  emissão  da  nota  fiscal  para  guiar  o  café  para  as  exportadoras  as  interpostas  empresas  recebem  um  determinado  valor por saca de café; que o "mercado de nota fiscal" chegou a  tal  ponto  que  há  uma  disputa  para  ver  quem  vende  a  sua  nota  fiscal por um menor preço por saca de café;  5)Que  o  declarante  afirmou  que  informa  aos  exportadores  e  indústrias  de  quem  é  o  café,  ou  seja,  o  nome  do  produtor  rural/maquinista,  mesmo  porque  as  próprias  exportadoras  e  indústria querem saber a origem do café para ver a qualidade e a  pontualidade  na  entrega  do  café;  que,  em  razão  de  conhecer  a  procedência, faz com que o exportador ou indústria se prontifique  a pagar um preço diferenciado;  6)Que,  em  certas  negociações,  o  produtor/maquinista  não  tem  uma empresa especifica para guiar o café do produtor rural; que,  neste caso, o valor de venda já está embutido o valor a ser pago  pelo  fornecimento  da  nota  fiscal  de  uma  determinada  empresa  usada  para  guiar  o  café;  que  neste  caso  ele  pede  que  seja  arrumada  uma  empresa  que  cobre  o  menor  preço  para  fornecimento da nota fiscal;  7)Que,  em  outras  negociações,  o  próprio  maquinista  já  utiliza  nota  fiscal  de  uma  determinada  empresa;  que  nesses  casos  geralmente possui uma conta corrente em nome da empresa que  fornece  a  nota  fiscal,  por  onde  recebe  os  créditos  e  efetua  os  pagamentos aos produtores rurais;  8)Que as indústria de fora do Estado do Espírito Santo passaram  a ser mais seletivas na aquisição do café, exigindo que o café seja  guiado com nota  fiscal de empresas constituídas ou  já existentes  em nome de maquinistas; que para atender as  empresas  de  fora  do Estado, a maioria indústria, esses maquinistas lançam mão de  nota fiscal de uma interposta pessoa jurídica para acobertar seu  estoque;  que  se antes  a  produtor  rural/maquinista  sabia que  lhe  era descontado um determinado valor pelo fornecimento da nota  fiscal  para  guiar  o  seu  café  ou  de  terceiros  que  estava  intermediando, agora ele próprio é quem paga pelo fornecimento  da nota fiscal para acobertar seu estoque;  Fl. 2410DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     20 9)Que o declarante afirmou que existe a troca de notas fiscais do  produtor  rural pela  nota  fiscal  da  interposta pessoa  jurídica  em  pontos estratégicos, dependendo da localização do comprador do  café, onde o café é descarregado;  O  depoimento  de  Arylson,  sócio  proprietário  da  empresa  ora  autuada, coerente em si mesmo e com todos os outros elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  veio  trazer  robustez  à  tese  da  Fiscalização  da  existência  de  um  concerto  a  fim  de  promover  geração  artificial  de  crédito  de  PIS/Cofins  no  regime  não­ cumulativo. O depoimento ganha especial relevo porque se trata  de  um  dos  donos  (são  apenas  dois),  com  50%  da  cotas,  da  empresa fiscalizada. Toda a mecânica da fraude está aí descrita.  O  depoimento  de  Wilson  Capácia  Filho  (fls.  459/461)  cita  textualmente Arylson (item 3) como corretor que indica o nome  da empresa “pela qual será guiado o café” (item 5), e entre as  indicadas  inclui  a  Colúmbia  e  J  C  Bins  (item  6).  Outros  depoimentos  igualmente  citam  Arylson,  tais  como  Odilon  Jacy  Milagres (fls. 490/507) e João Carlos Casagrande (fls. 508/510)  participando de forma ativa de toda montagem desvendada pelas  autoridades fiscais.  As  empresas  exportadoras  comprovadamente,  pelo  que  foi  registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e  do  uso  do  esquema  fraudulento.  Os  depoimentos  convergem  perfeitamente para este ponto. No depoimento citado de Arylson  Storck  de Oliveira  é  declarado  que:  “a maioria  dos  sócios  ou  titulares  das  empresas  constituídas  para  guiar  café  para  as  exportadoras  e  Indústrias  são  ex­funcionários  das  próprias  exportadoras do Estado do Espírito Santo”. O corretor ratificou  a existência de um ‘mercado de notas fiscais’: “pela emissão da  nota fiscal para guiar o café para as exportadoras as interpostas  empresas recebem um determinado valor por saca de café, que o  ‘mercado de nota fiscal’ chegou a tal ponto que há uma disputa  para ver quem vende a sua nota fiscal por um menor preço por  saca de café”.  Noutro depoimento (fls. 527/529), de outro corretor (Luiz Arpini  Gobbi),  o  declarante  afirma  que  houve  uma  fase  em  que  o  produtor rural guiava diretamente o café para as exportadoras e  indústrias e recebia diretamente o pagamento, mas depois estas  empresas  passaram exigir que  o  café  fosse  descarregado nelas  com nota fiscal de pessoa jurídica.  No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier  (fls.  533/536)  identifica­se  os  intermediários  como  empresas  laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal:  Que o declarante afirmou que o ‘mercado de café’ se prostituiu  porque alguns corretores começaram a negociar café dispensando  a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento  de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo  nota  fiscal para ganhar um percentual  sobre as  vendas de café;  (gn)  Em mais um depoimento, de um outro corretor – Valério Antônio  Dallapícula  ­  , novamente de modo muito explicito é descrita a  fraude (fls. 565/567):  Fl. 2411DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.000441/2010­25  Acórdão n.º 3102­002.314  S3­C1T2  Fl. 110          21 Que  a  interposição  de  uma  pessoa  jurídica  para  mascarar  a  operação  de  compra  de  café  das  empresas  acima  relacionadas  diretamente  do  produtor  rural  iniciou­se  com  as  próprias  compradoras de café, que no  inicio as notas  fiscais do produtor  eram  trocadas  pela  nota  fiscal  da  interposta  pessoa  dentro  do  próprio armazém da empresa compradora, que nessas operações  o corretor recebia das compradoras o nome da interposta pessoa  jurídica pelo qual o café do produtor rural era guiado para dentro  do seu armazém;  (...)  Há,  nos  autos,  outros  depoimentos  de  corretores  todos  convergindo para os pontos acima destacados (fls. 527/582).  Da  leitura dos  textos  transcritos,  fica  evidenciado  que,  ao  lado  do mercado  real  (dissimulado) de  venda  direta  do  café  entre  produtor  e  comprador  final  (real  atacadista,  indústria,  exportador  etc.),  foi  engendrado  e  simulado  um  mercado  paralelo  e  fictício  de  compra  e  venda  de  notas  fiscais,  com  o  propósito  único  e  exclusivo  de  fraudar  a  Fazenda  Nacional, mediante a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  No citado mercado parelo, tendo em conta o acervo probatório colacionado aos autos, a única  coisa real e verdadeira que é possível vislumbrar são as milhares de notas fiscais  ideologicas  falsas, emitidas com o único propósito de acobertar uma operação de compra e venda simulada.  Diante  de  tão  consistente  acervo  probatório,  o  simples  fato  de  as  citadas  empresas  “pseudo­atacadistas”  manterem,  no  momento  da  consulta  supostamente  realizada  pela  recorrente,  registros  formais  ativos  no  CNPJ  e  no  Sintegra,  a  meu  ver,  deixa  de  ter  qualquer relevância probatória.  Dada  essa  circunstância,  os  créditos  glosados  pela  fiscalização,  objeto  das  questionadas  autuações,  ao  contrário do que  alegou a  recorrente,  foram calculados  com base  em  notas  fiscais  inidôneas,  contaminadas  com  pecha  da  ilicitudde,  pois  decorrentes  de  operações  toscamente  simuladas  com a nítida  intenção de  indevidamente  reduzir o valor das  referidas contribuições devidas.  Do pagamento do café adquirido pela recorrente.  A recorrente alegou que os pagamentos do café em grãos por ela adquirido  para  revenda  era  feito  mediante  transferência  eletrônica  de  valores  direto  para  as  contas  correntes  que  as  empresas  atacadistas  fornecedoras  mantinham  nas  mais  tradicionais  e  históricas instituições bancárias brasileiras.  As  informações  colhidas  em  vários  depoimentos  prestados  por  produtores  rurais, maquinistas e corretores de café são congruentes e uníssonas no sentido de demonstrar  que as transferências eletrônicas e depósitos bancários realizados pelos reais compradores nas  contas das  “pseudo­atacadistas” não passavam de mais um procedimento  simulatório,  com a  finalidade  dissimular  a  real  operação  de  compra  entre  o  produtor  rural  e  as  empresas  exportadoras e industriais.  Os  esclarecimentos  prestados  em  depoimentos  pelos  produtores  rurais  corroboram o asseveradoao, ao confirmarem que: a) eram eles que negociavam diretamente a  venda do café, por meio do corretor, com os exportadores e as  indústrias; b) os compradores  tinham plena conhecimento de que compravam o café de um produtor rural; e c) as “pseudo­ Fl. 2412DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     22 empresas  atacadistas”,  que  constam  nas  notas  não  participavam  da  negociação,  eram  desconhecidas dos produtores rurais e só apareciam na nota fiscal, por exigência do corretor ou  de funcionário dos reais compradores (exportador e indústria).  No depoimento  de Weverton Rosa da Silva,  sócio  da W.R.  da Silva,  firma  individual  com  nome  de  fantasia  W  D  Café  (fls.  936/937),  uma  das  “pseudo­atacadistas”,  acompanhado  do  seu  advogado  Márcio  Valentin  de  Sá,  OAB  13932­ES,  constam  os  esclarecimentos  do  modus  operandi  do  esquema  fraude,  desde  abertura  da  pessoa  jurídica,  passando pela sua função no esquema de fraude, como era determinada a emissão e os valores  das notas fiscais até a forma como era feita o pagamento da operação simulada. Para melhor  compreensão,  seguem  transcritos  os  trechos  relevantes  extraídos  do  seu  depoimento  (fls.  938/939):  Que  a  empresa WR DA  SILVA  foi  aberta  pelo  depoente  e  por  CARLIANO  DÁRIO.  Que  foi  CARLIANO  DÁRIO  que  propôs  sociedade ao depoente.  Que Thiago Gava trabalhava, sem carteira assinada, na empresa  WR DA SILVA. Que Thiago Gava fazia os pagamentos, passava  TED e DOC para pagar as  contas que as  empresas corretoras  enviavam para a WR DA SILVA.  Que  a WR DA  SILVA  não  é  empresa  comercial  de  café, muito  menos atacadista, conforme consta no contrato social;  Que  na  verdade  a WR DA SILVA  fornece NOTA FISCAL  para  guiar  o  café  do  PRODUTOR  RURAL  para  as  empresas  exportadoras e indústrias, que são as reais compradoras do café  dos produtores rurais;  Que  pela  operação  de  fornecimento  da  nota  fiscal  a  WR  DA  SILVA  recebe  R$  0,30  (trinta  centavos)  a  R$  0,50  (cinqüenta  centavos) por saca de café;  Que  o  declarante  afirmou  que  as  empresas  exportadoras  e  indústrias (para as quais a WR DA SILVA guia o café) compram  o  café  diretamente  do  produtor  rural  ou, mais  freqüentemente,  por intermédio de corretores ou corretoras;  [...]  Que  o  declarante  afirmou  que  os  valores  para  o  preenchimento da nota fiscal do produtor rural e da nota fiscal  de  saída  da  WR  DA  SILVA  são  definidos  pelos  reais  compradores,  ou  seja,  exportadores  e  indústrias,  que  repassam  tais  informaçõs aos corretores,  e  em casos  isolados ao próprio  declarante;  Que  os  valores  indicados  na  nota  fiscal  do  produtor  são  inferiores àqueles destacados na nota fiscal de saída da WR DA  SILVA  para  os  exportadores  e  indústrias  na  tentativa  de  dar  aparência de uma operação comercial entre elas,  evidenciando  uma ficta margem de lucro;  Que  o  declarante  reafirma  que  não  é  a  WR  DA  SILVA  quem  determina  os  valores  da  nota  fiscal  do  produtor,  bem  como  da  nota fiscal de saída da mesma, pois ela não efetua operação de  compra e venda, mas sim, é utilizada apenas para fornecer nota  fiscal para uma operação que se deu entre o produtor rural e as  Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.000441/2010­25  Acórdão n.º 3102­002.314  S3­C1T2  Fl. 111          23 exportadoras  e  indústrias  por  intermédio  de  corretoras  e  corretores (grifo nosso);  Que as contas correntes da WR DA SILVA servem apenas para  receber  os  recursos  das  empresas  exportadoras  e  indústrias  e  repassar aos produtores rurais;  Com base no  referido depoimento,  fica claro que as denominadas  “pseudo­ atacadistas” (Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia e outras arroladas nos autos), não operavam no  mercado de compra e venda do café em grãos, mas sim no mercado paralelo de compra e venda  de  nota  fiscal.  Esta  conclusão  encontra­se  sobejamente  demonstrada  por  fartas  provas  documentais  presentes  nos  autos  e  ratificada  nos  depoimentos  dos  próprios  envolvidos  na  fraude. Nesse sentido, o depoimento de Thiago de Resende Gava (fls. 942/943), sócio de fato  da  Colúmbia,  admitindo  que  a W  R  da  Silva  (para  quem  informalmente  trabalhou)  “nunca  comprou nem vendeu um grão de café...”:  “que  o  objetivo  das  operações  realizadas  desta  forma  é  proporcionar  um  ganho maior  para  as  empresas  exportadoras  e/ou  torrefadoras  de  café,  pois  se  fosse  emitida  nota  fiscal  do  produtor rural diretamente para as empresas exportadoras, estas  não teriam direito ao crédito de tributos de 9,25% sobre o valor  da  compra  de  café.  Que  alem  disso  as  empresas  exportadoras/torrefadoras teriam que recolher o valor referente  ao  FUNRURAL  sobre  a  nota  fiscal  do  produtor  rural  (..)”  (fl.  941)  Em  suma,  as  operações  de  compra  e  venda  realizadas  pelas  “pseudo­ atadistas” tinham duas finalidades: a) gerar créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep  e  Cofins,  no  valor  equivalente  a  9,25%  do  valor  da  operação  simulada;  e  b)  evitar  o  recolhimento do valor destinado ao Funrural, calculado sobe a nota fiscl do produtor.  No mesmo sentido, os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram  que as “pseudo­atacadistas” (W R da Silva, Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão, Acádia, L&L,  V. Munaldi, Reicafé, WG Azevedo etc.) funcionavam como “laranjas”, e que essa situação era  do pleno conhecimento dos compradores, conforme registrado no depoimento dos corretores,  por  exemplo,  no  de  Devanir  Fernandes  dos  Santos  (fls.  546/548),  que  “afirmou  que  as  empresas  exportadoras  e  Indústrias,  compradoras  de  café,  para os  as  quais  o  declarante  atua  como  corretor  de  café,  tem  pleno  conhecimento  de  que  as  empresas  que  constam  nas  notas  fiscais como vendedoras de café são laranjas”.  Além  disso,  cabe  enfatizar  que  a  glosa  promovida  pela  fiscalização  não  se  deve  a  considerações  quanto  à  efetividade  pagamento,  mas  sim  quanto  à  interposição  fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o  que,  comprovadamente  não  ocorreu  nas  compras  fraudulentas  realizadas  pela  recorrente  e  objeto da glosa dos créditos indevidamente apropriados.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  as  citadas  transferência eletrônicas ou depósitos báncários realizados pela recorrente não passsam de mais  um  procedimento  simulatório,  com  a  nítida  intenção  dissimular  a  real  operação  de  compra  entre o produtor  rural e as empresas exportadoras e industriais, e desse modo comprovar que  agira  como  comprador  de  boa­fé,  o  que  as  provas  demonstram  de  forma  cabal,  que  não  ocorreu.  Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     24 Por força dessa circunstância, rejeita­se a presente alegação.  Da inconstitucionalidade da Lei 10.865/2005.  A  recorrente  ainda  alegou  que,  com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  42/2003,  que  introduziu  o  princípio  da  não  cumulativadade  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins, nos termos do § 12 ao art. 195 da CF/1988, a Lei 10.865/2004, que alterou  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  poderia  condicionar  a  apuração  dos  créditos  das  referidas contribuições à incidência e recolhimento nas operações anteriores.  A  apreciação  da  alegação  suscitada  pela  recorrente,  certamente,  implicaria  apreciação da constitucionalidade do referido diploma legal, matéria que foge da competência  deste Colegiado, conforme expressamente dispõe o art. 26­A do PAF. Aliás, em consonância  com  o  referido  preceito  legal,  tal  vedação  foi  objeto  da  Súmula  CARF  nº  02,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Com  base  nessas  considerações,  não  se  toma  conhecimento  da  presente  alegação.  III­ Da Conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por tomar conhecimento parcial do recurso e, na  parte conhecida, negar­lhe integral provimento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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5742197 #
Numero do processo: 13971.000847/2009-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência . Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000847/2009­03  Recurso nº  000.001Voluntário  Resolução nº  2403­000.180  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de julho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HB.SIS SERVIÇOS EM TI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência .        Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marcelo  Freitas  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza, Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 00 84 7/ 20 09 -0 3 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13971.000847/2009­03  Resolução nº  2403­000.180  S2­C4T3  Fl. 3            2    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  nº.  07­27.437,  que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter incólume o crédito tributário  sob  análise.  A  autuação  objetiva  a  exigência  de  contribuições  devidas  ao  SESC,  SENAC,  SEBRAE, FNDE (salário educação) e INCRA, no importe de R$ 107.356,86 (cento e sete mil  trezentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e seis centavos).  Consubstanciada  no  DEBCAD  nº.  37.193.470­2,  refere­se  ao  período  de  02/2006,  05  a  12/2006,  o  Auto  de  Infração  teve  seu  cerne  a  partir  dos  fatos  narrados  no  Relatório Fiscal, fls. 30/32, in verbis:  A  autuada  declarou  em  campo  próprio  de  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  ser  optante  do  SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte. Ocorre que a referida opção  foi objeto de  cancelamento,  conforme  dispõe  o  Ato  Declaratório  Executivo nº. 12 de 12/03/2009, em anexo. Desta forma, as  contribuições destinadas às outras entidades, mencionadas  no item 1 deste relatório não estão contempladas nas GFIP  do período em questão.  Em  auditorias  fiscais  desenvolvidas  na  empresa  HBSIS  Informática Ltda. e na própria autuada, verificou­se que as  mesmas  integram  grupo  econômico  de  fato.  Foi  emitida  Representação  Administrativa  à  autoridade  competente  a  qual  expediu  o  mencionado  Ato  Declaratório  Executivo,  com base no disposto no art. 14, inciso IV da Lei 9.317/96 e  art.  23,  inciso  IV  da  IN  SRF  608/06  e  também,  consequentemente, por incidir na vedação imposta pelo art.  9º, inciso IX da Lei 9.317/96.  A  exclusão  de  que  trata  este  Ato  Declaratório  produz  efeitos  retroativos  a  23/01/2006,  nos  termos  inciso VII  do  art.  24  da  IN  SRF  608/2006,  podendo  ser  apresentada  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  dias  a  partir  da  data  de  ciência  do  contribuinte,  conforme  determina o art. 15 do Decreto 70.235/72.  Os  fatos  e  circunstâncias  que  motivaram  a  exclusão  do  SIMPLES  estão  relatados  na  Representação  Administrativa, integrante deste processo.  Foram  imputadas  como  solidariamente  responsáveis  pela  infração,  pela  configuração  de  grupo  econômico  de  fato,  as  empresas  HBSIS  Informática  LTDA,  CNPJ  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13971.000847/2009­03  Resolução nº  2403­000.180  S2­C4T3  Fl. 4            3  81.875.973/0001­76  e  HBSIS  Administração  de  Bens  e  Participações  LTDA,  CNPJ  10.348.941/0001­74.  DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada  com  o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 43/65.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 6ª Turma da Delegacia da  Receita do Brasil  de Julgamento em Florianópolis/SC, DRJ/FNS, prolatou o Acórdão n° 07­ 27.437,  fls.  78/98,  julgando  a  impugnação  improcedente  para  manter  incólume  o  crédito  tributário lançado, conforme ementa abaixo transcrita.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração: 01/02/2006 a 30/06/2007 Auto de Infração nº 37.193.470­2  de  20/03/2009  EXCLUSÃO.  SIMPLES  NACIONAL.  USO  DE  INTERPOSTAS PESSOAS.  A  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionistas,  ou  o  titular,  no  caso  de  firma  individual,  impõe  a  exclusão  de  ofício  da  pessoa  jurídica  do  Simples Nacional, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência  do fato, por disposição legal expressa.  EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE.  A  opção  pela  sistemática  do  Simples  é  ato  do  contribuinte  sujeito  a  condições e passível de  fiscalização posterior,  sendo  legal a exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado  que  o  contribuinte  estava  indevidamente incluído no sistema.  EXCLUSÃO DO  SIMPLES.  SUJEIÇÃO  PASSIVA COMO EMPRESA  NORMAL.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitarseá,  a  partir  do  período em que  se processarem os  efeitos da  exclusão, às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  que,  no  caso  das  contribuições  sociais,  segue  as mesmas  regras  das  demais  empresas,  devendo recolhêlas como tal.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO.  O  recurso  em  processo  de  exclusão  do  sujeito  passivo  do  sistema  SIMPLES não impede o regular andamento do processo de lançamento  das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, motivo pelo  qual descabe o julgamento destes argumentos na esfera administrativa.  Impugnação Improcedente   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13971.000847/2009­03  Resolução nº  2403­000.180  S2­C4T3  Fl. 5            4  Crédito Tributário Mantido   DO RECURSO   Irresignada,  a  empresa  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário,  em  fls.  101/126, aduzindo, em apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa:  ­ A decisão proferida pela DRJ em Florianópolis deve ser anulada pois ao negar  o pedido de perícia realizado na impugnação, violou seu direito constitucional à ampla defesa;  ­ Não houve declaração definitiva de exclusão por parte da RFB. A inscrição no  SIMPLES  não  poderia  ter  sido  ignorada  pelo  fiscal.  Como  não  houve  exclusão  definitiva  o  auto  de  infração  de  insubsistente.  Alega,  ainda,  que  em  outro  procedimento,  a  fiscalização  emitiu Representação Fiscal e determinou a suspensão da ação fiscal até o trânsito em julgado  do processo de exclusão;  ­ O auto de  infração  em questão  é nulo pois não  especifica quais dispositivos  teriam sido violados dificultando o exercício de defesa da contribuinte;  ­  Inexistência  de  provas  em  relação  à  constituição  da  empresa  por  interpostas  pessoas bem como quanto à configuração do grupo econômico de fato;  ­  A  constituição  da  pessoa  jurídica  foi  legal.  Os  sócios  são  pessoas  reais,  atendem os requisitos pegais para exercer a direção da sociedade e administração do negócio.  A  existência  de  parentesco  entre  os  sócios  não  é  impedimento  legal  para  a  constituição  da  empresa,  uma  vez  preenchido  os  pressupostos  normativos,  tal  situação  é  irrelevante.  A  fiscalização não se atentou para este  fato, desconsiderando pessoas  jurídicas  independentes e  autônomas, com registro realizado perante o órgão competente e em plena atividade;  ­  Não  existe  grupo  econômico  algum  entre  a  autuada  e  as  responsáveis  solidárias,  que  são  todas  autônomas  e  independentes  tanto  administrativamente  quanto  financeiramente. A formação de grupo econômico não pode ser forjada por mera presunção, eis  que  decorre  de  lei.  Não  há  nos  autos  elemento  probatório  capaz  de  comprovar  o  elemento  “controle  comum”.  A  contribuinte  cita  alguns  fatos  que,  ao  seu  entender  descaracterizam  a  ação da fiscalização como a ação trabalhista movida por ex­funcionário que não faz menção ao  grupo econômico, que as interpostas pessoas só poderiam ser enquadradas nesta condição caso  não tivessem exercido funções administrativas e gerenciais;  ­  Por  alegar  existência  de  grupo  econômico,  foram  envolvidas  as  empresas  HBSIS  Informática e HBSIS Administração de Bens e Participações. A DMK (atual HB.SIS  Serviços) é  solvente  e continua  existindo  regularmente  com  todos os  seus  compromissos  em  dia. Considerando que a solidariedade é relevante somente na cobrança do crédito tributário, na  hipótese dos autos ela deve ser afastada, face à solvabilidade da autuada.  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13971.000847/2009­03  Resolução nº  2403­000.180  S2­C4T3  Fl. 6            5  Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O  recurso  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portando dele tomo conhecimento.  DA CONEXÃO COM O PROCESSO Nº 13971.000848/2009­40  Do Mandado de Procedimento Fiscal nº. 09.2.04.00­2005­00457­0, decorreram  também  as  autuações  fiscais  DEBCAD’s  nº.37.193.471­0,  e  nº.37.193.472­9.  Este  processo,  decorrente do DEBCAD 37.193.470­2, guarda conexão com o DEBCAD nº. 37.193.471­0, o  qual foi tombado sob o nº. 13971.000848/2009­40, cujo julgamento se deu na sessão de 23 de  janeiro do corrente ano, sob minha relatoria.  Em razão do exposto, por se tratarem de processos conexos, em homenagem ao  princípio  da  eficiência  e  da  economia  processual,  aplicar­se­á  as  mesmas  considerações  e  razões de decidir do processo anterior, como não poderia deixar de ser.   DA PRELIMINAR DE NULIDADE   Em preliminar a ora Recorrente suscita a nulidade do acórdão proferido pela 6a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis  por  ter­lhe  negado  o  pedido  de  diligência  realizado  na  impugnação, com fundamento na violação do direito à ampla defesa e contraditório.  Ocorre que tais argumentos não prosperam.  Com fundamento no art. 18 e 28 do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora  de primeira instância autorizará a realização de diligências ou perícias apenas quando entendê­ las  necessárias,  indeferindo­as  quando  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Tal  entendimento  já  é  pacífico  na  via  administrativa  e  não  viola  o  direito  à  ampla  defesa  ou  contraditório do contribuinte, muito pelo contrário, uma vez que todos os elementos de prova  deverão ser apresentados juntamente com a impugnação.   O art. 28 do Decreto 70.235/72 encontra­se em consonância com o que preceitua  o princípio da economia processual, estampado no inciso LXXVIII do art. 5o da CF, evitando  assim,  o  trâmite  ad  eternum  e  desnecessário  de  processos  tanto  no  âmbito  judicial  quanto  administrativo:  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de  sua  tramitação”  Outrossim,  a  ora  recorrente  alega  a  existência  de  vício formal no auto de infração, qual seja, a falta de clareza a respeito  dos  dispositivos  legais  violados  por  ela.  Argumenta  que  não  basta  a  indicação  de  uma  variedade  de  dispositivos,  que  contém  disposições  genéricas,  sem características com a  infração ou que  tornem difícil a  sua interpretação.  Melhor  sorte  não  lhe  assiste.  Observe  que  a  defesa  do  contribuinte  foi  amplamente exercida em todas 27 páginas de seu recurso voluntário. Não que a extensão ou a  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13971.000847/2009­03  Resolução nº  2403­000.180  S2­C4T3  Fl. 7            6  quantidade de  páginas  utilizadas  signifique melhor  ou  pior  defesa, mas  compulsando  a peça  processual, percebe­se que este entendeu perfeitamente a acusação que lhe havia sido imputada  pela  fiscalização  e  impugnou  todos os pontos de discordância,  indicando os  fundamentos  de  fato e de direito para a reforma do acórdão vergastado.  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do decisum hostilizado,  bem como, a do auto de infração.  MÉRITO  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES,  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  E  DO SOBRESTAMENTO DO FEITO   A  matéria  de  fundo  do  processo  administrativo  13971.000846/2009­51  é  a  exclusão  da  empresa  do  sistema  integrado  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  das  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  –  SIMPLES,  pelas  razões  já  explicitadas  no  relatório.   As  razões  que  levaram  a  fiscalização  a  emitir  o  ADE  que  culminou  com  a  exclusão  da  autuada  do  SIMPLES,  bem  como  sua  procedência  ou  improcedência  estão  pendentes de análise em processo próprio, perante a 1ª seção deste Conselho.  Para  maiores  esclarecimentos,  o  ilustre  relator  do  acórdão  proferido  pela  6a  Turma da DRJ  em Florianópolis,  Sr. Roger Teixeira,  trouxe  à  colação  o  acórdão  27.436  de  16/02/2012, nos autos do processo 13971.000846/2009­51, proferido pela mesma Turma, que  reconheceu a unanimidade de votos, a existência de grupo econômico entre a empresa autuada  e  as  responsáveis  solidárias  na  presente  demanda,  bem  como  a  constituição  da  HB.SIS  Serviços Ltda. (DMK), CNPJ : 07.806.322/000171, mediante interpostas pessoas. Eis a ementa  do julgado:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.INTERPOSTAS  PESSOAS.  A  pessoa  jurídica  que  é  constituída  por  interpostas  pessoas,  encobrindo  quem  são  os  verdadeiros sócios, não tem o direito de permanecer inscrita no regime  do Simples. SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera­ se  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  quando  duas  ou  mais  empresas  encontram­se  sob a direção, o controle ou a administração  de uma delas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. A pessoa jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  de  ilegalidade  de  atos  normativos  federais é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder  Judiciário, motivo pelo qual descabe o  julgamento destes argumentos  na esfera administrativa.  Referido  processo,  de  fato,  ainda  não  foi  julgado  definitivamente. Atualmente  encontra­se neste Conselho, em sua Primeira Seção, pendente de distribuição/sorteio.  Da  leitura  dos  autos, mormente  da  decisão  acima mencionada  e  do  Relatório  Fiscal (fls. 30/32), percebe­se que os processos são conexos eis que derivam do mesmo fato e,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13971.000847/2009­03  Resolução nº  2403­000.180  S2­C4T3  Fl. 8            7  o  julgamento naquele processo  influenciará sobremaneira o  julgamento do presente, uma vez  que o cerne da questão é a devida exclusão ou não do regime simplificado.   O  art.  265,  IV,  alínea  “a”  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo tributário, prevê que o julgador poderá suspender o processo “quando a sentença  de  mérito  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente”,  tal qual o presente caso.  CONCLUSÃO   Neste  sentido,  sugiro  o  sobrestamento  deste  feito  até  que  decisão  final  seja  proferida nos autos do processo administrativo 13971.000846/2009­51, tudo a fim de se evitar  o surgimento de decisões contraditórias.    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 19515.001776/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999.. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN.. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 E 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999.. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN.. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 E 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.001776/2009­11  Acórdão n.º 2803­003.428  S2­TE03  Fl. 395          2 O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.001776/2009­11  Acórdão n.º 2803­003.428  S2­TE03  Fl. 396          3   Relatório  O  presente  recurso  voluntário  busca  a  reforma  da  decisão  que  manteve  o  lançamento do Auto de Infração (AI DEBCAD nº 37.222.251­0), lavrado contra a empresa em  virtude  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  por  infração  ao  artigo  32,  inciso  III  e  parágrafo 11, da Lei n° 8.212/91, com a redação da MP n° 449, de 03/12/2008, combinado com  o  artigo  225,  III,  do Regulamento  da  Previdência  Social — RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99,  por  ter  a  empresa  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  os  seguintes  documentos  suporte aos lançamentos contábeis efetuados nas contas n° 3.1.5.01.0011 (Represe a o Social) e  n°3.1.5.01.0026 (Despesas Diversas), informações extraídas do Livro Diário n° 11, autenticado  na JUCESP sob o n° 86116, apresentado em decorrência da solicitação feita por meio do TIF  — Termo de Intimação Fiscal n° 01. A ciência do lançamento foi em 28.05.2014.  O  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  alega:  decadência  em  razão  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  duplicidade de lançamento com o LCD n. 37.109.857­2, pedido de diligência, não incidência  de multa.  .  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.001776/2009­11  Acórdão n.º 2803­003.428  S2­TE03  Fl. 397          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Inverte­se  a  apresentação  dos  fundamentos  deste  voto,  por  questão  de  lógica de argumentação.   No que refere à tipificação e lançamento da penalidade, está correto o Auto  de Infração, conforme obrigação acessória prevista no artigo 32,  inciso III e parágrafo 11, da  Lei n° 8.212/91, com a redação da MP n° 449, de 03/12/2008, combinado com o artigo 225,  III, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por ter  a  empresa  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  documentos  solicitados.  A  penalidade  está  prevista disposto nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, combinados o artigo 283,  inciso I,  alínea "j", e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto  n.° 3.048/99. A sanção é fixa, indiferentemente da quantidade das faltas.  Obrigação  essa  que  tem  natureza  instrumental  (art.  113,  do  CTN),  como  forma  de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária,  mas  é  autônoma  do  cumprimento  das  demais obrigações.   O lançamento do crédito em razão da falta, cumpriu os requisitos do art. 142,  do CTN, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam  o  assunto,  consoante  os  artigos  33  e  37  da  Lei  nº  8212/91,  que  dispõem  sobre  a  competência/dever  de  fiscalizar,  não  cabendo  qualquer  discricionariedade  à  Autoridade  Administrativa.  A recorrente não trouxe qualquer elemento probatório de que teria realizado  conforme descrito na norma de  incidência,  ou que sofreu  causa  impeditiva para  tanto,  como  faculta  o  art.  16,  do  Dec.  70.235,  não  havendo  questionamento  efetivo  das  presunções  de  veracidade dos fatos relatados no auto de infração.  A suposta alegação de nulidade do lançamento por aferição indireta, em nada  questiona o presente crédito, pois a sanção é aplicada em valor fixo, independente de qualquer  quantificação  de  obrigações  principais,  como  supra mencionado,  a  obrigação  descumprida  é  autônoma do cumprimento das demais obrigações.   III ­ Quanto à alegação de aplicação da decadência na forma do art. 150, §4o,  do CTN, o auto de infração foi entregue ao contribuinte em 28.05.2009.  Por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental  (acessória)  o  lançamento  de  crédito  tributário é realizado de ofício, em especial nos casos de declarações não prestadas, por quem  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.001776/2009­11  Acórdão n.º 2803­003.428  S2­TE03  Fl. 398          5 de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária  (art.  149,  II,  do  CTN).  Assim,  no  presente  caso,  as  regras  de  decadência  do  crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  de  pagamento  (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das  regras destinadas a  reger a decadência dos  créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, devendo assim ser observado o disposto  nos arts. 156, V, e 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito  tributário  será  extinto  ao  termo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é inclusive a orientação  jurisprudencial  de  vários  julgados  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  e  da  2ª  Sessão  de  Julgamento do CARF/MF, a exemplo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.001776/2009­11  Acórdão n.º 2803­003.428  S2­TE03  Fl. 399          6 a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  O  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionatoria  é  o  momento de desobediência da norma tributária de obrigação acessória, que se dá no momento  em que ela deveria ser cumprida, mas não é. Assim, consoante a regra  retro citada, o último  período alcançado pela decadência seria a competência11/2003. Considerando que a recorrente  deveria manter atualizado a folha de pagamento mês a mês, nas competência dos documentos  solicitados são de 1 a 12/2004, e que a multa é fixa aplicada indiferentemente da quantidade de  competências, as mesmas não se encontram atingidas pela decadência.  Logo, neste ponto, não deve ser acolhido o Recurso Voluntário.  IV ­ O pedido de diligência pericial para ser devidamente deferido, além da  necessidade  do  juízo  de  convencia  e  necessidade  do  julgador,  deve  ser  acompanhado  dos  motivos e dos quesitos, conforme o art. 16, IV, c/c §1º, do Dec. 70.235. No caso presente não  houve o preenchimento desses requisitos.  V  ­  Por  final,  quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  de  tal  aplicação  da  sanção em face do principio da legalidade, vedação ao confisco e razoabilidade, é vedado aos  Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da  lei ou decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas exceções expressas dos artigos 62 e 62­A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF­ MF, com interpretação consolidada pela Súmula 1, do CARF/MF.  VI  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  mas,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO

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5801833 #
Numero do processo: 10880.694476/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 293          1 292  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.694476/2009­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.503  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação,  relativa  a  crédito  de  junho/2004,  indeferida  pela  autoridade  administrativa  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  informado como origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 47 6/ 20 09 -3 0 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694476/2009­30  Resolução nº  3302­000.503  S3­C3T2  Fl. 294          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694476/2009­30  Resolução nº  3302­000.503  S3­C3T2  Fl. 295          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694476/2009­30  Resolução nº  3302­000.503  S3­C3T2  Fl. 296          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694476/2009­30  Resolução nº  3302­000.503  S3­C3T2  Fl. 297          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694476/2009­30  Resolução nº  3302­000.503  S3­C3T2  Fl. 298          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694476/2009­30  Resolução nº  3302­000.503  S3­C3T2  Fl. 299          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694476/2009­30  Resolução nº  3302­000.503  S3­C3T2  Fl. 300          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694476/2009­30  Resolução nº  3302­000.503  S3­C3T2  Fl. 301          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694476/2009­30  Resolução nº  3302­000.503  S3­C3T2  Fl. 302          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694476/2009­30  Resolução nº  3302­000.503  S3­C3T2  Fl. 303          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694476/2009­30  Resolução nº  3302­000.503  S3­C3T2  Fl. 304          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694476/2009­30  Resolução nº  3302­000.503  S3­C3T2  Fl. 305          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694476/2009­30  Resolução nº  3302­000.503  S3­C3T2  Fl. 306          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694476/2009­30  Resolução nº  3302­000.503  S3­C3T2  Fl. 307          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10320.901511/2012-23
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Niterói – RJ (unidade do domicílio tributário da Recorrente), para que, primeiramente, verificar e emitir informações sobre a veracidade da alegação da Recorrente, de que o PAF específico de Revisão de PIS nº 13334.000177/2009-22 (juntado às fls. 201/435), se refere a um pedido de Revisão efetuado pela recorrente e, com base nos documentos apensados aos autos de fls. 201 a 708, considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, elaborar parecer e demonstrativo dos valores, após analisar se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS como alegado pela Recorrente, de acordo com o contido no voto. Após a conclusão da diligência, devem ser intimados sucessivamente a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifestarem-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Em seguida, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Proferiu sustentação oral pela recorrente, a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP nº 294.123. Relatório
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Niterói – RJ (unidade do domicílio tributário da Recorrente), para que, primeiramente, verificar e emitir informações sobre a veracidade da alegação da Recorrente, de que o PAF específico de Revisão de PIS nº 13334.000177/2009-22 (juntado às fls. 201/435), se refere a um pedido de Revisão efetuado pela recorrente e, com base nos documentos apensados aos autos de fls. 201 a 708, considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, elaborar parecer e demonstrativo dos valores, após analisar se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS como alegado pela Recorrente, de acordo com o contido no voto. Após a conclusão da diligência, devem ser intimados sucessivamente a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifestarem-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Em seguida, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Proferiu sustentação oral pela recorrente, a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP nº 294.123. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10320.901511/2012­23  Resolução nº  3802­000.358  S3­TE02  Fl. 745          2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Proferiu sustentação oral pela recorrente, a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP nº  294.123.  Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a decisão do Acórdão nº  08­29.195,  da  5ª  Turma  da  DRJ  de  Fortaleza  (CE)  ­  fls.  130/133,  que  não  homologou  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  nº  14293.12162.250110.1.3.041199  (fls.  110/114),  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  de  PIS  (códigos  1921,  6912  e  0679),  referentes ao período de apuração de dezembro de 2009, com crédito de pagamento indevido  ou a maior referente ao DARF de COFINS, código de receita 5856, PA 30/09/2005, com data  de arrecadação em 14/10/2005 no valor total de R$ 884.380,39.   Por unanimidade de votos, a DRJ/FOR julgou improcedente a manifestação de  inconformidade formalizada pela Recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA NÃO ACEITA.  Não produz efeitos a DCTF Retificadora apresentada posteriormente à  decisão  definitiva  que  confirmou  o  débito  original  em  processo  administrativo específico de revisão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos  contidos  nos  autos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Destaque­se inicialmente que, neste julgamento, nas menções feitas às  folhas  deste  processo,  será  adotada  a  numeração  atribuída  automaticamente pelo sistema e­processo.  O presente processo  trata de Manifestação de  Inconformidade contra  Despacho  Decisório,  nº  de  rastreamento  038081176,  emitido  eletronicamente  em  01/10/2012,  fls.  106,  que  não  homologou  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  nº  14293.12162.250110.1.3.041199  (fls.  110/114),  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  de  PIS  (códigos  1921,  6912  e  0679),  referentes ao período de apuração de dezembro de 2009 com crédito de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  referente  ao  DARF  de  COFINS,  Código de Receita 5856, Período de Apuração 30/09/2005, com Data  de Arrecadação em 14/10/2005 e Valor Total de R$ 884.380,39.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10320.901511/2012­23  Resolução nº  3802­000.358  S3­TE02  Fl. 746          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  em  16/10/2012,  conforme  documento  de  fls.  109, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  02/06, em 16/11/2012, alegando, em síntese, que:  1) Em 08/11/2005, a requerente declarou que havia apurado a título de  COFINS a quantia de R$ 884.380,39, sob o código de receita 5856.  2)  Em  25/01/2010,  a  requerente  retifica  a  declaração  supramencionada,  bem  como,  em  22/12/2011,  retificou  sua  DACON  para  constar  que  a  quantia  devida  a  título  de  COFINS  (código  de  receita 5856) para aquele período era de R$ 763.590,04.  3) A não homologação da declaração de compensação em discussão se  deu em razão da autoridade fiscal não se ater, quando da análise de tal  pedido,  às  retificações  efetuadas  pela  requerente,  conforme  acima  exposto, as quais são hábeis a demonstrar a origem do crédito por ela  pretendido.  Ao  final,  requer  a  homologação  integral  da  declaração  de  compensação em discussão.  É o relatório.  Em  31/07/2014,  a Recorrente  foi  cientificada da  decisão da primeira  instância  (fl.  142).  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/FOR,  em  01/09/2014  (fl.  146),  apresentou  recurso voluntário a este CARF (fls. 149/169), argumentando em suas razões que:  a) Quanto ao PAF específico de Revisão de PIS nº 13334.000177/2009­22  Da  análise  do  acórdão  recorrido,  constata­se  que  o  crédito  pretendido  não  foi  reconhecido,  diante  da  existência  de  uma  decisão  definitiva  que  confirmou  o  débito  de  COFINS, no valor de R$ 909.948,53, referente ao período de apuração de 09/2005, no PAF  específico de Revisão de PIS protocolado sob nº 13334.000177/2009­22.  Ocorre que, ao se analisar as cópias  integrais daquele processo (fls. 201/435 –  doc. nº 3), verifica­se que ele se refere a pedido de Revisão de débitos efetuado pela Recorrente  diante da cobrança efetuada pelo fisco de juros e multa de débitos pagos, referentes ao período  de 08/2005 a 06/2007, a título de COFINS sobre operações de bonificações, cuja incidência foi  questionada à RFB no ano de 2005, formulado no PAF de Consulta nº 13334.000134/2005­13.  Tal pedido de revisão se fez necessário ante o fato da recorrente ter efetuado o  pagamento daqueles débitos dentro do prazo de 30 dias, após ciência da decisão desfavorável  (Solução de Consulta nº 10), o que impediria a cobrança de multa e juros, nos termos do art. 14  da  IN RFB  nº  740/2007. Naquela  oportunidade,  conforme  atesta  à  fl.  221  do  referido  PAF,  restou  decidido  pela  RFB  que  a  pretensão  da  recorrente  era  procedente.  O  mencionado  processo foi devidamente arquivado (fls. 229).    Fl. 747DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10320.901511/2012­23  Resolução nº  3802­000.358  S3­TE02  Fl. 747          4 b) Da origem do crédito   A origem do crédito pretendido pela Recorrente,  não guarda qualquer  relação,  com a revisão solicitada no PAF específico de Revisão de PIS nº 13334.000177/2009­22.  Ocorre  que,  em  08/11/2005,  a  recorrente  declarou,  conforme  cópia  da  DCTF  anexa (doc. 4 ­ fls. 436/453), que havia apurado a título de COFINS (código de receita 5856) a  quantia  de R$  884.380,39  para  o  período  de  apuração  de  setembro  de  2005,  valor  este  que  corresponde àquele apurado no DACON, apresentado em 3/11/2005, conforme atesta a ficha  17B do citado demonstrativo, cuja cópia encontra­se anexa (doc. 5 – fls. 454/483 ).  Em 08/09/2008, a recorrente retificou a DCTF (doc. 6 – fls. 484/501), relativa  àquele  período  para  alterar  o  valor  devido  de  COFINS  (código  de  receita  5856)  para  R$  909.948,53 e que sua quitação se deu por meio de pagamentos com DARFs.  Posteriormente,  com  base  no  art.  3º  da  lei  nº  10.833/2003,  a  recorrente  apropriou­se de créditos de COFINS que não haviam sido, por equívoco, reconhecidos, o que  acarretou a revisão da apuração de COFINS relativa ao período de setembro de 2005.  Por  esta  razão,  a  recorrente  apresentou  DACON  retificador,  conforme  cópia  anexa (doc. 7 – fls. 502/536), a fim de retificar a totalidade de créditos de COFINS informada  anteriormente, o que, por consequência, ensejou a redução do valor devido de COFINS (código  de receita 5856) para apontado período.  Também,  retificou  a  DCTF  relativa  ao  período  em  discussão  (doc.  8  –  fls.  537/564),  para  constar  que  o  valor  devido  de  COFINS  (código  de  receita  5856)  era  de  R$  763.590,04. Assim, verifica­se que o pagamento efetuado, em 14/10/2005, no valor total de R$  884.380,39,  a  título  de  COFINS  referente  ao  período  em  tela  (doc.  9  –  fl.  565),  foi  a  maior/indevido no total de R$ 146.358,49.  Frise­se  que  as  retificações  do DACON  e  da DCTF,  referentes  ao  período  de  setembro de 2005, foram feitas de forma espontânea pela recorrente, ou seja, antes da prolação  do despacho decisório.  c) Da apuração da COFINS e do PIS ­ (revisão) realizada pela recorrente   A revisão se fez necessária ante o objetivo almejado pela recorrente de adequar  o processo de apuração do PIS e da COFINS, centralizando­o em seu estabelecimento matriz,  haja vista que referidas apurações eram realizadas em cada um de seus estabelecimentos filiais,  com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Para aquele período a Recorrente apurou o total de créditos de COFINS no valor  de R$ 1.425.069,07. A base de cálculo do crédito apurado no valor total de R$ 9.256.733,01,  foi  composta  por  valores  referentes  a  bens  para  revenda,  bens  utilizados  como  insumos,  despesas de energia elétrica etc.   A fim de comprovar referida afirmação, a recorrente junta aos autos as planilhas  anexas  elaboradas  de  acordo  com  os  valores  contidos  nos  resumos  dos  livros  de  registro  de  apuração do IPI e do ICMS – entradas ­ de cada estabelecimento (doc. 10 – fls. 567/568), os  CFOPs de cada operação (doc. 11 – fls.569/570), os rótulos de linha (doc. 12 – fls. 571/572) e  as notas fiscais de entrada daqueles estabelecimentos (doc.13 – fls. 573/611).  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10320.901511/2012­23  Resolução nº  3802­000.358  S3­TE02  Fl. 748          5 A  fim  de  elucidar  que  tais  créditos  foram  corretamente  apurados  dentro  das  normas,  os mesmos  encontram  respaldo  nos  documentos  fiscais  (livro  apuração  do  IPI e ICMS) e contábeis (livro Razão, Balancetes) e das Planilhas de cálculos elaboradas  pela Recorrente, conforme os demonstrativos anexos (doc. 14 ao 26 – fls. 612 a 708).  d) Do direito ao crédito da COFINS e do PIS sobre materiais e serviços adquiridos   Na  época,  a  recorrente  contratou  a  PricewaterhouseCoopers  Contadores  Públicos para a realização de um estudo, cuja cópia será oportunamente juntada aos autos.  Amparada  pelo  estudo  desenvolvido  pela  PwC,  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação  a  materiais  e  serviços  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  e  despesas  de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos  materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.   e) Do Pedido   Ante  todo  o  exposto,  requer  o  provimento  do  recurso  voluntário  de  forma  a  homologar integralmente a declaração de compensação em discussão.  Caso  entendam  que  os  documentos  ora  apresentados  não  são  suficientes  à  confirmação  da  integralidade  do  crédito,  pede­se  a  conversão  deste  julgamento  em  diligência, a fim de que a verdade material seja enfim demonstrada.  Por  fim,  solicita  a  sustentação  oral  de  suas  razões,  requer  ainda  que  seja  intimada  por  via  postal  e,  por  fim,  também  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  por  via  postal, o seu advogado, conforme nome e endereço acostado no recurso.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  Como visto, em 31/07/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira  instância  (fl. 142). Em 01/09/2014  (fl. 146),  apresentou  recurso voluntário a este CARF (fls.  149/169). Observa­se que a contagem do prazo iniciou­se em uma sexta feira e encerrou­se em  um sábado, sendo prorrogado para o primeiro dia útil, segunda feira, dia 01/09/2014.  Portanto, o recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Da Análise do processo  No caso sob análise, temos que a controvérsia trata de questão de fato, quando  ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, a DRJ/FOR, decidiu  julgá­la  improcedente, diante da existência de uma decisão definitiva que confirmou o débito  de COFINS, no valor de R$ 909.948,53, referente ao período de apuração de 09/2005, no PAF  específico de Revisão de PIS nº 13334.000177/2009­22.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10320.901511/2012­23  Resolução nº  3802­000.358  S3­TE02  Fl. 749          6 Nota­se também que, de acordo com o Despacho Decisório (fl. 106), verificou­ se que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Ressalte­se que o despacho decisório em questão foi emitido no dia 01/10/2012  e,  portanto,  antes  de  sua  emissão,  nos  dias  22/12/2011  e  25/01/2010,  respectivamente,  o  DACON  e  a  DCTF  foram  retificados  pela  Recorrente  afim  de  alterar  o  valor  da  COFINS  devida no período de apuração de setembro de 2005 para R$ 763.590,04.  Já  o  arquivamento  do  processo  administrativo  de  Revisão  do  PIS  nº  13334.000177/200922, ocorreu em 17/11/2009.   Quanto a esses ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu­se da seguinte maneira:  (...) Da análise das  informações constantes dos  sistemas da RFB (fls.  125/129),verifica­se que:  1)  Em  08/09/2008,  o  contribuinte  apresentou  DCTF  Retificadora  alterando  o  valor  do  débito  de  COFINS  (código  5856),  referente  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  2005,  para  o  valor  de  R$  909.948,53, com vinculação integral do DARF de COFINS no valor de  R$ 884.380,39.  2) O referido débito foi objeto de análise no processo administrativo de  REVISÃO  DE  PIS  nº  13334.000177/200922,  com  decisão  administrativa definitiva.  3) A DCTF Retificadora na qual o contribuinte busca diminuir o valor  do débito de COFINS (código 5856), referente ao período de apuração  de  setembro  de  2005,  foi  apresentada  em  25/01/2010,  após  o  arquivamento  do  processo  administrativo  nº  13334.000177/200922,  ocorrido em 17/11/2009.  Conforme  tela  abaixo,  o  débito  de COFINS,  referente  ao  período  de  apuração de setembro de 2005, no valor de R$ 909.948,53 encontra­se  SUSPENSO POR QUESTIONAMENTO DIVERSOS, conforme decisão  administrativa  definitiva  constante  do  processo  administrativo  nº  13334.000177/200922.  Conforme  se  pode  inferir  das  telas  anexas  (fls.  125/129),  a  DCTF  Retificadora ativa é a de nº 1000.000.2010.1820346550, que informa  o  débito  de  COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  setembro/2005,  no  valor  de  R$  763.590,04  com  as  respectivas  vinculações.  No entanto, o débito de COFINS, referente ao período de apuração de  setembro/2005, não foi retificado e permanece com o valor informado  na DCTF nº 1000.000.2008.1810398234 (R$ 909.948,53). Ocorre que  este débito foi objeto de análise no processo administrativo de Revisão  de  PIS  nº  13334.000177/200922,  que  confirmou  em  definitivo  este  valor de débito com suas respectivas vinculações, com arquivamento  em 17/11/2009.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10320.901511/2012­23  Resolução nº  3802­000.358  S3­TE02  Fl. 750          7 Por  essa  razão,  a  DCTF  Retificadora  Ativa,  nº  1000.000.2010.1820346550, tendo sido apresentada posteriormente ao  arquivamento  do  processo  administrativo  n  º  13334.000177/200922,  não  produziu  qualquer  efeito  em  relação  ao  débito  de  COFINS,  referente ao período de apuração de setembro/2005 (grifou­se).  Por  outro  giro,  a  Recorrente  aduz  em  seu  recurso,  que  ao  analisar  as  cópias  integrais PAF específico de Revisão de PIS nº 13334.000177/2009­22 (fls. 201/435), verifica­ se que ele refere a um pedido de Revisão efetuado pela recorrente diante da cobrança efetuada  pelo fisco (juros e multa de débitos pagos), referentes ao período de 08/2005 a 06/2007, a título  de COFINS sobre operações de bonificações, cuja incidência foi questionada à Receita Federal  do Brasil no ano de 2005, mediante o PAF de consulta nº 13334.000134/2005­13.  Alega  que  o  pedido  de  revisão  se  fez  necessário  ante  o  fato  da  recorrente  ter  efetuado o pagamento daqueles débitos dentro do prazo de 30 dias, após sua ciência da decisão  desfavorável  (Solução  de  Consulta  nº  10)  naquele  processo  de  consulta,  o  que  impediria  a  cobrança de multa e juros, nos termos do art. 14 da IN RFB nº 740/2007. Conforme atesta a fl.  221  do  mencionado  processo,  restou  decidido  pela  RFB  que  a  pretensão  da  recorrente  era  procedente. Na sequência, o mencionado processo foi devidamente arquivado (fls. 229).   Informa que a origem do crédito pretendido não guarda qualquer relação com a  revisão solicitada pela recorrente naquele PAF e sim, foi motivada com base no art. 3º da lei nº  10.833/2003  e  amparada  pelo  estudo  desenvolvido  pela  empresa  PwC,  concluindo  que  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação  a  materiais  e  serviços  adquiridos  para  a  manutenção de máquinas  e  equipamentos  utilizados no processo produtivo  e despesas de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos  materiais  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos.  Ressalta que tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado de adequar o  processo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS,  centralizando­o  em  seu  estabelecimento matriz,  haja vista que referidas apurações eram realizadas em cada um de seus estabelecimentos filiais,  com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Ainda  enfatiza  que  a  recomposição  demonstrada  no  recurso  encontra­se  respaldada  pelo  demonstrativo  e  documentos  fiscais  e  contábeis  que  estão  anexados  aos  presentes autos.  Neste passo, considerando os dados e  informações registrados nos documentos  anexo aos autos (fls. 201 a 708), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo  contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo agente fazendário da origem do processo,  não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material no processo administrativo  fiscal consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do Direito e da Justiça e  por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Niterói – RJ (domicílio tributário da Recorrente), para:  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10320.901511/2012­23  Resolução nº  3802­000.358  S3­TE02  Fl. 751          8 a)  primeiramente,  verificar  e  emitir  informações  sobre  a  veracidade  da  alegação da Recorrente, de que o PAF específico de Revisão de PIS nº 13334.000177/2009­22  (fls. 201/435), se refere a um pedido de Revisão efetuado pela recorrente, diante da cobrança  efetuada  pelo  fisco  de  juros  e  multa  de  débitos  pagos,  referentes  ao  período  de  08/2005  a  06/2007, a título de COFINS sobre operações de bonificações, cuja incidência foi questionada  à  RFB  no  ano  de  2005,  mediante  o  PAF  de  consulta  nº  13334.000134/2005­13,  juntando  cópias dos mesmos; e   b)  com  base  nos  documentos  apensados  aos  autos  de  fls.  201  a  708,  e  considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, elaborar parecer e  demonstrativo  de  valores  apurados,  após  analisar  se  os  dispêndios  com  os  itens  abaixo  indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS como alegado pela Recorrente,  levando­se em conta o conteúdo da Planilha, informações e documentos apresentados (extrato  de livros contábeis e fiscais) e dos fatos resumidos em seu recurso voluntário, onde alega que  tais dispêndios são oriundos de:  i)  materiais  e  serviços  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo; e   ii)  despesas de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos materiais  adquiridos  para  a  manutenção de máquinas e equipamentos.  Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 752DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10980.910827/2008-56
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. ERRO DEMONSTRADO. O Per/DComp somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Entretanto essa determinação deve ser temperada no caso em que restar comprovado que o sujeito passivo incorreu em erro efetivamente demonstrado tão somente do ano-calendário referente ao direito creditório pleiteado, tendo em vista o princípio da verdade material. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de erro na indicação do período do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1803-002.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. ERRO DEMONSTRADO. O Per/DComp somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Entretanto essa determinação deve ser temperada no caso em que restar comprovado que o sujeito passivo incorreu em erro efetivamente demonstrado tão somente do ano-calendário referente ao direito creditório pleiteado, tendo em vista o princípio da verdade material. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de erro na indicação do período do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.910827/2008­56  Acórdão n.º 1803­002.529  S1­TE03  Fl. 143          2 Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de Compensação  (Per/DComp) nºs  29211.74715.270704.1.3.02­9706  em  27.07.2004,  32464.13562.270704.1.3.02­3030  em  27.07.2004,  12576.60941.160605.1.3.02­0408  em  16.06.2005,  e  10518.95919.280704.1.7.02­9016  em  28.07.2004 utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­calendário de 2003 apurado pelo regime de tributação com base  no lucro real, para compensação dos débitos ali confessados:    Per/DComp  (A)  Valor do Direito  Creditório Indicado  R$  (B)  Período Indicado nos  Per/DComp  (C)  Fls.  (D)  29211.74715.270704.1.3.02­9705  2.284,19  01­07/2003  07­12   32464.13562.270704.1.3.02­3030  6.239,22  01­11/2003  13­18  10518.95919.280704.1.7.02­9016  0,01  01­07/2003  19­24  12576.60941.160605.1.3.02­0408  6.548,83  01­06/2004  26­29    De acordo com o Despacho Decisório Eletrônico, fls. 02­06, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$2.284,19   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$6.554,48  Diante  do  exposto,  NÃO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:  29211.74715.270704.1.3.02­9705,  32464.13562.270704.1.3.02­3030,  12576.60941.160605.1.3.02­0408, 10518.95919.280704.1.7.02­9016  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  30­40, com os argumentos a seguir discriminados.  II­ DOS ERROS DE PREENCHIMENTO DOS PER/DCOMP   II.1 ­ PER/DCOMP n°29211.74715.270704.13.02­9705   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.910827/2008­56  Acórdão n.º 1803­002.529  S1­TE03  Fl. 144          3 Quando  do  preenchimento  do  pedido  de  compensação  em  comento,  transmitido em 27/07/04, a ora Recorrente cometeu os seguintes equívocos formais:  INFORMAÇÕES DO CRÉDITO    Como deveria constar  Como constou  Exercício 2003  Exercício 2004  Data Inicial do Período: 01/01/2002  Não preenchido  Data Final do Período: 31/12/2002  Não preenchido  Valor do Saldo Negativo: 8.523,40  Valor do Saldo Negativo: 2.284,19  [...]  INFORMAÇÕES DO DÉBITO    Como deveria constar  Como constou  Principal: 2.284,19  Principal: 2.284,19  Multa: 456,83  Não preenchido  Juros: 328,92  Não preenchido  Total: 3.069,94  Total: 2.284,19    Verifica­se que  a ora Recorrente não  levou em consideração, em  relação ao  seu crédito, o percentual integral acumulado de Selic, que era de 29,53%, até a data  da transmissão do pedido de compensação realizada em julho de 2004.  Desta  forma,  tem­se  que  seu  crédito  original  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente ao exercício de 2003, no valor de R$8.523,40 (vide ficha 11 da DIPJ/2003  ­  Doc.  07),  atualizado  pela  Selic  acumulada  (29,53%)  era  de  exatos  (A)  R$11.040,36, e não os R$2.284,19 informados no Per/DComp.  Em contrapartida,  levou­se  em  consideração,  também de  forma  equivocada,  apenas  o  valor  principal  do  débito,  sendo  desconsiderados  os  valores  referentes  à  multa e os juros, que não foram preenchidos no Per/DComp.  Assim,  tem­se  que  o  efetivo  valor  devido  a  titulo  de  IRPJ,  à  época  da  transmissão do Per/DComp final 9705 (Doc. 02),  era de (B) R$3.069,94, e não de  R$ 2.284,19, como havia sido informado no pedido de compensação.  Desta forma, compensando­se o crédito (A) com o débito (B), verifica­se que  a Recorrente teria crédito remanescente de saldo negativo de IRPJ na ordem de (C)  R$7.970,42, sendo este o valor que efetivamente deveria ter sido transferido para o  Per/DComp  32464.13562.270704.1.3.02­3030  e  que,  por  equívoco  formal  da  ora  Recorrente, não foi feito.  11.2  —  DO  PER/DCOMP  32464.13562.270704.1.3.02­3030  Como  demonstrado anteriormente, o crédito remanescente de saldo negativo de IRPJ que  deveria ter sido transportado para o PER/DCOMP final 3030 (Doc. 03) era de (C)  R$7.970,42.  No  entanto,  os  erros  de  preenchimento  cometidos  no  PER/DCOMP  final  9705,  anteriormente  mencionado,  causaram  reflexos  diretos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP final 3030, transmitido no mesmo dia 27/07/04. Veja­se:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.910827/2008­56  Acórdão n.º 1803­002.529  S1­TE03  Fl. 145          4 INFORMAÇÕES DO CRÉDITO    Como deveria constar  Como constou  Exercício 2003  Exercício 2004  Data Inicial do Período: 01/01/2002  Não preenchido  Data Final do Período: 31/12/2002  Não preenchido  Valor do Saldo Negativo: 8.523,40  Valor do Saldo Negativo: 6.239,22  [...]    INFORMAÇÕES DO DÉBITO    Como deveria constar  Como constou  Principal: 6.239,22  Principal: 6.239,22  Multa: 1.247,84  Não preenchido  Juros: 522,22  Não preenchido  Total: 8.009,28  Total: 6.239,22  [...]  Conforme  pode  ser  verificado,  se  a  Recorrente  tivesse  utilizado  no  PER/DCOMP  em  questão,  final  3030  (Doc.  03),  o  valor  correto  do  seu  crédito  remanescente de IRPJ, no valor de R$7.970,42, para fazer frente ao débito no valor  de R$8.009,28 (informado equivocadamente pela Recorrente como sendo de apenas  R$  6.239,22,  eis  que  foi  desconsiderado  o  valor  da  multa  e  dos  juros  devidos,  à  época da  transmissão do PER/DCOMP), o resultado seria um débito remanescente  de IRPJ de R$38,86, tão­somente.  Portanto,  conclui­se  que,  levando  em  consideração  os  valores  corretos  dos  créditos e débitos que deveriam constar dos PER/DCOMP finais 9705 (Doc. 02) e  3030 (Doc. 03), o saldo devedor, antes da emissão dos dois últimos PER/DCOMP a  seguir mencionados, seria de R$ 38,86.  11.3 ­ PER/DCOMP 10518.95919.280704.1.7.02­9016   Conforme o pedido de compensação em anexo (Doc. 04), o valore envolvido  no  presente  PER/DCOMP  é  irrisório,  tendo  sido,  também  por  equívoco  da  ora  Recorrente, feito compensação no valor de um centavo.  II. 4­ PER/DCOMP 12576.60941.160605.1.3.02­0408  Por fim, vale destacar que no PER/DCOMP final 0408 (Doc. 05), transmitido  em 16/06/2005, também preenchido de forma equivocada pela Recorrente, o débito  de R$7.401,48 (principal de R$6.548,83 + juros de R$852,65) foi informado sem o  cômputo do valor da multa e com valor incorreto a titulo de juros.  De  acordo  com  o  cálculo  anexo  (Doc.  05)  realizado  pela  Recorrente  pelo  sistema  SICALC,  o  cálculo  correto  .  para  pagamento  do  débito  na  data  da  transmissão do PER/DCOMP, em 16/06/2005, deveria  ter  levado em consideração  os seguintes valores:  ­ Principal: R$6.548,83   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.910827/2008­56  Acórdão n.º 1803­002.529  S1­TE03  Fl. 146          5 ­ Juros: R$950, 89   ­ Multa: R$1.309,76   ­ Total: R$8.809,48  Assim,  para  esse  último  Per/DComp,  verifica­se  que  ora  Recorrente  já  não  teria  mais  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  para  fazer  frente  ao  débito  de  R$8.809,48  (valor  em  16/06/05).  Ao  contrário  disso,  somar­se­ia  a  este  valor  o  débito remanescente do Per/DComp final 3030, de R$38,86, acarretando, portanto,  um débito total remanescente de R$8.848,34, a ser recolhido pela ora Recorrente.  Portanto,  atualizando o  valor  do  débito  remanescente  de R$8.848,34,  acima  descrito,  da  data  da  transmissão  do  Per/DComp,  em  16/06/2005,  até  23/10/2008,  data da emissão do despacho decisório ora recorrido (Selic acumulada de 42,30%), o  valor  remanescente ao processo de compensação, a ser pago pela ora Recorrente é  de R$14.360,84 (quatorze mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos),  sendo  parcialmente  improcedente  o  valor  exigido  no  despacho  decisório  (R$27.843,09).  III ­ DOS ERROS FORMAIS ­ PREVALÊNCIA DA ESSÊNCIA SOBRE A  FORMA E 0 PRINCÍPIO DA VERDADE REAL  Tendo  sido  demonstrados  os  equívocos  formais  cometidos  pela  ora  Recorrente quando do preenchimento dos Per/DComp objeto do despacho decisório  ora  inconformidade,  ao  efeito  de  se  reduzir  o  valor  da  exigência  fiscal  para  R$14.360,84  (quatorze mil,  trezentos  e  sessenta  reais  e oitenta  e quatro  centavos),  que é o montante efetivamente devido, conforme demonstrado anteriormente.  Em relação ao erro formal de preenchimento cometido pela Recorrente, deve  ser  levado  em  conta  que,  em  se  tratando  de  processo  administrativo,  deve  ser  observada a aplicação dos princípios da verdade real e da essência sobre a forma (ou  da realidade sobre a forma).  Frise­se: meros  erros  formais  no  preenchimento  de  obrigação  acessória  não  podem afastar o direito da Recorrente A compensação. Ademais, todos os equívocos  foram detalhadamente demonstrados pela Recorrente, que, inclusive, reconhece sua  obrigação de recolher aos cofres públicos o saldo remanescente de IRPJ no montante  de R$14.360,84.  Portanto,  levando­se  em  conta  a  peculiaridade  do  presente  caso,  eventual  improcedência  do  presente  manifesto,  seguida  da  manutenção  integral  do  débito,  implica  em  violação  aos  princípios  da  Razoabilidade  e  da  Moralidade  Administrativa,  previstos na Constituição Federal  e  no  art.  2°  da Lei  n°  9.784/99,  [...].  Deve sim, o Administrador Público, em observância e respeito aos princípios  do  Direito  Administrativo  e  do  Direito  Tributário,  da  Verdade  Material  e  do  Formalismo  Moderado  (ou  Informalidade),  reconhecer  o  efetivo  e  incontroverso  direito da Recorrente de utilizar o crédito em  tela, homologando as compensações  por ela apresentadas, sob pena de, agindo de forma diversa, levar ao enriquecimento  indevido do próprio Estado. [...]  Desta  forma,  há  que  se  dar  provimento  ao  presente  manifesto  de  inconformidade, ao efeito de restar reduzida exigência fiscal constante do despacho  decisório ora atacado, eis que o valor efetivamente devido pela ora Recorrente é de  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.910827/2008­56  Acórdão n.º 1803­002.529  S1­TE03  Fl. 147          6 R$14.360,84  (quatorze mil,  trezentos  e  sessenta  reais  e oitenta  e quatro  centavos),  conforme demonstrado anteriormente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante  o  exposto,  requer  dignem­se  V.  Sas.  a  dar  provimento  ao  presente  manifesto de inconformidade, reconhecendo­se o erro formal no preenchimento dos  Per/DComp referidos no despacho decisório, ao efeito de reduzir a exigência fiscal  ao valor de R$14.360,84 [...], montante efetivamente devido pela ora Recorrente a  titulo de IRPJ.  Está registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­ 29.162, de 11.11.2010, fls. 119­121:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   DESPACHO DECISÓRIO. IMPERFEITA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO.  Tendo o contribuinte descrito no Per/DComp de forma incorreta o seu crédito,  inviabilizando  a  análise  pela  Administração,  e  tendo  esta  solicitado,  debalde,  as  retificações cabíveis, é correta a edição de despacho decisório que não homologa a  compensação.  COMPETÊNCIA DAS DRJ.  Tratando­se  de  despacho  decisório  relativo  a  não­homologação  de  compensação, a competência da DRJ limita­se a apreciar o inconformismo contra o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  contra  a  não­homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  23.11.2010,  fl.  127,  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  16.12.2010,  fls.  128­141,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  II — DA  EXISTÊNCIA DO  CRÉDITO A AMPARAR  PARCIALMENTE  AS COMPENSAÇÕES   Conforme  evidenciado  no  curso  do  presente  processo,  a  Recorrente  sempre  pretendeu utilizar  seu  saldo negativo de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário de 2002  para compensar débitos das estimativas mensais de IRPJ referente às competências  de 07/2003, 11/2003 e 06/2004.  Entretanto,  por  equívoco  da Recorrente:  (i)  registrou­se  nas  Declarações  de  Compensação que o saldo negativo de IRPJ se referia ao exercício de 2004, ao invés  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.910827/2008­56  Acórdão n.º 1803­002.529  S1­TE03  Fl. 148          7 do exercício de 2003; e (ii) não se informou a data inicial (01/01/2002) e data final  (31/12/2002) do período a que se referia o crédito.  Desta forma, levando em conta as informações constantes nas Declarações de  Compensação, o despacho decisório lavrado pela r. autoridade fiscal indicou como  "período de apuração do crédito: exercício de 2004 — 01/01/2003 31/12/2003", bem  como identificou a incongruência entre o valor informado a titulo de saldo negativo  de IRPJ nas DCOMP's (R$2.284,19) e na DIPJ do exercício de 2004 (R$6.554,48).  Portanto, os dois primeiros equívocos da Recorrente fizeram com que o valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  nas  Declarações  de  Compensação  fosse  comparado com o saldo negativo de IRPJ da DIPJ 2004 (ano­calendário 2003), ao  invés do saldo negativo de IRPJ da DIPJ 2003 (ano­calendário 2002).  Consoante  registrado  na  linha  18  da  ficha  12A  da DIPJ  2003  (Doc.  07  da  Manifestação de Inconformidade), o saldo negativo de IRPJ totalizou R$8.523,40 no  ano­calendário  de  2002.  È  este  o  valor  do  crédito  que  pretende  ser  utilizado  pela  Recorrente!  Contudo, por equívoco da Recorrente, este valor não constou nas Declarações  de  Compensação  em  questão  como  o  valor  do  saldo  negativo,  tendo  sido  apresentadas as seguintes informações.    PER/DCOMP  Valor do saldo negativo  29211.74715.270704.1.3.02­9705  2.284,19  32464.13562.270704.1.3.02­3030  6.239,22  10518.95919.280704.1.7.02­9016  0,01  12576.60941.160605.1.3.02­0408  6.548,83    O  somatório  do  valor  do  saldo  negativo  indicado  nos  dois  primeiros  PER/DCOMP's listados acima totaliza R$8.523,41, que é descontado R$0,01 (valor  imaterial), o valor do saldo negativo do ano­calendário de 2002.  É  evidente,  portanto,  que  o  que  se  objetivava  compensar  com  os  PER/DCOMP's  em  questão  era  justamente  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002.  Em  decorrência  do  equívoco  na  indicação  do  período  a  que  se  referia  o  crédito,  este  foi  também  atualizado  equivocadamente  com  a  SELIC  acumulada  desde 2004 (12,8%), quando deveria ter constado a SELIC acumulada desde 2003,  ou seja, 29,53%.  Registre­se, ainda, que os débitos a serem compensados foram informados nas  Declarações  de  Compensação  sem  a  inclusão  de  multa  de  mora  e  juros  (PER/DCOMP's  n°  29211.74715.270704.1.3.02­9705  e  n°  32464.13562.270704.1.3.02­3030),  ou  sem  o  valor  da  multa  de  mora  e  com  o  cálculo equivocados dos juros (Per/DComp n° 12576.60941.160605.1.3.02­ 0408).  Em relação ao PER/DCOMP n° 10518.95919.280704.1.7.02­9016, observa­se  que  o  valor  envolvido  a  título  de  crédito  (R$0,01)  e  débito  (R$0,01)  é  imaterial,  tendo  sido  objeto  de  equívoco  por  parte  da  Recorrente.  Todavia,  face  a  sua  imaterialidade,  tal  valor  (Per/DComp)  não  será  objeto  de  maiores  análises/esclarecimentos.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.910827/2008­56  Acórdão n.º 1803­002.529  S1­TE03  Fl. 149          8 Não obstante, cumpre demonstrar que o crédito decorrente do saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  é  suficiente  para  compensar,  ainda  que  parcialmente, os débitos de estimativas mensais de IRPJ objeto das Declarações de  Compensação  em  tela.  Para  tanto,  faz­se  necessária  a  recomposição  dos  valores  envolvidos e, pois, o recálculo dos créditos e débitos objetos de cada Declaração de  Compensação, conforme segue:    PER/DCOMP n° 29211.74715.270704.1.3.02­9705  Valor do saldo  negativo  Crédito original  Crédito  atualizado  Débito  atualizado  Saldo do crédito  8.523,40  8.523,40  11.040,36  3.069,94  7.970,42    PER/DCOMP n° 32464.13562.270704.1.3.02­3030  Valor do saldo  negativo  Crédito original  Crédito  atualizado  Débito  atualizado  Saldo do crédito  8.523,40  7.970,42  7.970,42  8.009,28  ­38,86    PER/DCOMP n° 12576.60941.160605.1.3.02 ­0408  Valor do saldo  negativo  Crédito original  Crédito  atualizado  Débito  atualizado  Saldo do crédito  8.523,40  ­38,86  ­38,86  8.009,48  ­8.848,34    Constata­se, portanto, que o crédito da Recorrente (saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2002) é suficiente para compensar integralmente o débito de que  trata a primeira Declaração de Compensação e compensar parcialmente o débito de  que  trata  a  segunda  Declaração  de  Compensação,  remanescendo  débito  a  ser  recolhido no valor de R$8.848,34 (acrescido de atualização).  Existindo créditos, e sendo evidente a intenção da Recorrente em utilizá­los,  devem ser reconhecidas, ainda que parcialmente, as referidas compensações.  Ao  contrário  do  alegado  pela  r.  autoridade  julgadora,  a  presença  dos  erros  formais acima mencionados não pode inviabilizar a homologação (ainda que parcial)  das Declarações de Compensação em comento. É o que se passa a demonstrar.  III — DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO   Conforme exposto anteriormente,  em vista da  informação do valor do  saldo  negativo  de  IRPJ  na  DIPJ  ter  sido  diversa  do  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informados  na  DComp's  em  questão,  a  r.  autoridade  julgadora  entendeu  que  a  Recorrente  não  teria  cumprido  a  legislação  de  regência,  de  forma  que  a  compensação declarada não poderia ser homologada. [...]  A  DRJ  apresentou  os  fundamentos  para  a  sua  a  não  homologação  da  Declaração de Compensação, alegando, em suma,  (i)  a ausência de retificação das  DCOMP's  quando  da  intimação  da  Recorrente  para  a  sua  correção;  e  (ii)  a  sua  incompetência  para  analisar  manifestos  de  inconformidade  versando  sobre  inconformismo  contra  a  cobrança,  veiculada  em  intimações,  de  débitos  já  confessados.  Ocorre  que  a  Recorrente  possui  créditos  passíveis  de  compensação  e  como  demonstrado pretendeu efetivamente utilizá­los para a compensação de seus débitos.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.910827/2008­56  Acórdão n.º 1803­002.529  S1­TE03  Fl. 150          9 Os créditos da Recorrente são líquidos e certos, conforme exige o artigo 170  do  CTN,  inexistindo  qualquer  questionamento  da  r.  autoridade  fiscal  quanto  existência e liquidez do crédito defendido.  Ora,  existindo  crédito  líquido  e  certo,  não  se  pode  admitir  que  o  crédito da  Recorrente  se  torne  nulo  ou  inutilizável  pelo  simples  fato  de  determinadas  informações constante nas suas Declarações de Compensação estarem equivocadas.  Não  pode  persistir  a  alegação  constante  na  r.  decisão  recorrida  de  que  a  ausência da retificação das Declarações de Compensação, quando da intimação para  fazê­lo, enseja a não homologação das DComp's.  Tal afirmação não tem qualquer pertinência!  Com  a  devida  venia,  não  há  fundamento  legal  ou  infralegal  que  embase  entendimento  da  r.  autoridade  julgadora,  no  sentido  de  que  incongruências  entre  DIPJ  e  DComp's  ensejariam,  como  única  conseqüência  possível,  a  não,  homologação das DComp's.  Embora  os  sistemas  eletrônicos  possam  ser  limitados  pelas  informações  constantes em seus bancos de dados,  isso não quer dizer que, em razão de alguma  incongruência  nas  informações  que  abastecem  o  banco  de  dados  do  sistema  eletrônico  que  processa  os  Per/DComp's,  o  Fisco  não  teria  as  informações  necessárias para a análise das DComp's da Recorrente.  Não é legitimo, portanto, alegar que o Fisco não tem condições homologar as  compensações da Recorrente  tão­somente por  conta das  incongruências decorrente  do erro de preenchimento das Declarações de Compensação.  Com o devido respeito, isto não faz qualquer sentido!  Destaque­se  que,  ainda que  os  sistemas  eletrônicos  não  pudessem processar  eletronicamente  as  DComp's  em  questão  por  falta  de  informações,  todas  as  informações  necessárias  à  homologação  das  compensações  declaradas  foram  demonstradas  ao  longo  do  presente  processo  administrativo,  inexistindo  nos  autos  qualquer questionamento em relação aos créditos da Recorrente.  O fato do sistema eletrônico não conseguir processar as DComp's por conta de  alguma  informação  não  constar  ou  estar  equivocada  em  seu  banco  de  dados,  não  significa  que  a  r.  autoridade  julgadora  não  possa  homologar  as  compensações  da  Recorrente a partir de outros elementos de prova. Isso não implica na possibilidade  de  sumariamente,  sem  a  menor  análise,  se  indeferir  a  utilização  de  crédito  fiscal  existente.  Ora,  o  que  efetivamente  se  verifica  no  caso  em  tela  é  que  a  r.  autoridade  julgadora  se  apega  à  formalidade  da  existência  de  erro  de  preenchimento  das  Declarações de Compensação e afasta qualquer consideração sobre as circunstâncias  fáticas  do  caso,  retirando  qualquer  utilidade  do  Manifesto  de  Inconformidade  e  violando o direito da Recorrente de se utilizar do referido crédito.  A possibilidade da Recorrente apresentar prova  inequívoca, hábil e  idônea é  uma das razões de existência do Processo Administrativo Fiscal, isto é, atentar para  as circunstâncias fáticas do caso a fim de verificar qual a verdade material.  Se questões de fato não pudessem ou não devessem ser analisadas quando da  apreciação  do  Manifesto  de  Inconformidade  (ou  do  Recurso  Voluntário),  não  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.910827/2008­56  Acórdão n.º 1803­002.529  S1­TE03  Fl. 151          10 haveria  razão  para  a  previsão  de  tais  meios  de  defesa,  posto  que  a  situação  se  consideraria completamente constituída sem a devida instauração do contraditório.  Portanto,  não  se  pode  negar  a  apreciação  das  questões  de  fato  quando  da  apresentação  do Manifesto  de  Inconformidade,  sob  pena  de  restringir  o  direito  de  defesa  somente  a  questões  de  direito,  amesquinhando  a  função  do  Processo  Administrativo Fiscal e mitigando os princípios constitucionais do contraditório, da  ampla defesa e da verdade real [...].  Nem  se  alegue  que  a  mera  previsão  legal  de  apresentação  de  recursos  (Manifesto  de  Inconformidade,  Recursos Voluntários,  etc.)  seria  suficiente  para  a  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ao  desconsiderar  questões  de  fato,  como fez a r. autoridade julgadora, repita­se, tais recursos perdem sua razão de ser,  afinal  limitam­se à discussão das questões de direito afastadas da  realidade que as  originou.  O equívoco no preenchimento das Declarações de Compensação, isto é, mero  formalismo, não  é  fundamento  apto  à não homologação de DComp's  apoiadas em  créditos  líquidos  e certos de  saldo negativo de  IRPJ,  conforme ocorre no caso em  tela.  A verdade material — a efetiva existência do crédito — deve prevalecer sobre  erros formais. A verdade material é o principio que rege o processo administrativo!  [...]  Cumpre registrar que a negativa do direito creditório da Recorrente em razão  da não homologação da Declaração de Compensação implicaria em enriquecimento  ilícito da União, pois, presente o crédito da Recorrente, o Fisco estaria criando óbice  de  natureza  meramente  formal  para  que  a  Recorrente  deixe  de  aproveitar  seus  créditos, sem qualquer previsão legal para tanto. [...]  Deste  modo,  conforme  demonstrado  no  tópico  anterior  e  quando  da  apresentação  do  Manifesto  de  Inconformidade  e  seus  anexos,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  o  efetivo  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  calendário  de  2002,  devidamente  atualizado,  corresponde ao valor de R$11.040,36, o qual  é  suficiente  para a compensação de parte dos débitos.  Contata­se, portanto, que a análise do caso à  luz da verdade material  resulta  na  invariável  constatação  de  que  o  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  efetivamente  existe  e  é  suficiente  para  a  compensação  integral  do  débito  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  da  competência  de  07/2003,  sendo  parcialmente  suficiente para a compensação da competência de 11/2003, devendo ser reformada a  r. decisão recorrida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e não atendimento  do principio da verdade material.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante o exposto,  requer dignem­se V. Sas.  a  reformar  a  r. decisão  recorrida,  diante da efetiva demonstração da existência de saldo negativo de IRPJ apurado no  ano­calendário de 2002 e do mero equívoco praticado pela Recorrente, para o fim de  homologar  (i)  integralmente  a  compensação  declarada  no  Per/DComp  n°  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.910827/2008­56  Acórdão n.º 1803­002.529  S1­TE03  Fl. 152          11 29211.74715.270704.1.3.02­9705;  e  (ii)  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP n° 32464.13562.270704.1.3.02­3030.  Não  sendo  este  o  entendimento  de  V.  Sas.,  requer­se  seja  reconhecida  a  nulidade da r. decisão recorrida, pois ausente qualquer análise das questões fáticas  do  processo,  determinado­se  a  remessa  do  autos  à  DRJ  de  Curitiba  para  que  se  realize  novo  julgamento,  analisando­se  o  direito  creditório  da  Recorrente  luz  da  aplicação do princípio da verdade material e, inclusive, determinando­se a realização  de diligências, caso se entenda necessário.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente suscita que os Per/DComp devem ser deferidos.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo. Assim  até  30.09.2002  a  compensação  entre  tributos  da mesma  espécie  poderia ser tão somente registrada nos assentos contábeis do sujeito passivo, que não apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  (art.  14  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997).   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1. A Per/DComp é modo de  constituição  do  crédito  tributário  e  de  confissão  de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente para  inscrição em Dívida Ativa da União dispensando, para  isso, o  lançamento de                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.910827/2008­56  Acórdão n.º 1803­002.529  S1­TE03  Fl. 153          12 ofício234.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP  5,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF6.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado                                                              2 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho de  1984.  3 BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 40201967. Conselheiro Relator: Henrique Pinheiro  Torres,  Segunda  Turma,  Brasília,  DF,  4  de  julho  de  2005.  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2005­07­ 04;40201967> Acesso em: 09 mar. 2012.  4 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  5  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  6 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.910827/2008­56  Acórdão n.º 1803­002.529  S1­TE03  Fl. 154          13 da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.   O lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial8. A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  IRPJ  pelo  regime  de  tributação  com base no lucro real anual deverá apurar o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  legais em 31 de dezembro de cada ano.   A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza9.  Ainda  sobre  o  Per/DComp,  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  determina:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  No exercício da competência regulamentar,  foi editada  Instrução Normativa  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que fixava:  Art.  56.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.                                                               8 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.910827/2008­56  Acórdão n.º 1803­002.529  S1­TE03  Fl. 155          14 Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.   Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.   Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.   Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.   Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.   Adotando  basicamente  os  mesmos  critérios  a  respeito  da  retificação  do  Per/DComp, atualmente a matéria está prevista a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de  novembro de 2012, que prevê:  Art.  87  .  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à  RFB  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  programa.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  da Declaração de Compensação  apresentados  em  formulário,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo  administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade  competente da RFB.   Art. 88 . O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.910827/2008­56  Acórdão n.º 1803­002.529  S1­TE03  Fl. 156          15 pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  89  e  90  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.   Art. 89 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.   Art. 90 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  não  será  admitida  quando  tiver  por  objeto  a  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à RFB.   §1º Na hipótese prevista no caput , o sujeito passivo que desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar à RFB nova Declaração de Compensação.   §2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do  valor do débito  compensado, as  informações da Declaração de  Compensação  retificadora  serão  comparadas  com  as  informações prestadas na Declaração de Compensação original.   §3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses  em  que  a  Declaração  de  Compensação  retificadora  for  apresentada à RFB:   I  ­  no  mesmo  dia  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação original; ou   II ­ até a data de vencimento do débito informado na declaração  retificadora, desde que o período de apuração do débito  esteja  encerrado na data de apresentação da declaração original.   Art. 91 . Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.   Art.  92  .  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  não  altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá  sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação  original.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.910827/2008­56  Acórdão n.º 1803­002.529  S1­TE03  Fl. 157          16 O  Per/DComp  somente  pode  ser  retificado  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Entretanto  essa  determinação  deve  ser  temperada  no  caso  em  que  restar  comprovado  que  o  sujeito  passivo  incorreu  em  erro  efetivamente  demonstrado  tão  somente  do  ano­calendário  referente ao direito creditório pleiteado, tendo em vista o princípio da verdade material.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta no Termo de Intimação, fl. 117:  O valor do saldo negativo Informado é diferente do apurado na DIPJ, e o(s)  débito(s)  por  estimativa  informado(s)  na  DIPJ  e(são)  diferente(s)  do(s)  valor(es)  declarado(s)  na(s)  DCTF  correspondente(s).  A  soma  das  parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição ou Imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo.  Apuração: EXERCÍCIO 2004   DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$6.554,48   PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$2.284,19   Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$19.868,95 (Somatório dos valores da  FICHA 12A, LINHAS 12 A 18).  Demonstrativo  parcelas  crédito  PER/DCOMP:  R$2.284,19  (Somatório  das  Informações  das  fichas  Imposto  de  Renda  pago  no  exterior,  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  Pagamentos,  Estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores, Estimativas parceladas e Estimativas compensadas.  Estimativas do ano­calendário: 2003  ESTIMATIVAS DIVERGENTES  [...]  PERÍODO DE APURAÇÃO  NOVEMBRO  VALOR DIPJ (R$)  17.579,11  VALOR DCTF (R$)  6.239,22  [...]  Em  relação  ao  valor  do  saldo  negativo  e  crédito  demonstrado,  solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período e, se for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Quanto aos débitos por estimativa, retifique a DIPJ e/ou DCTF tornando coerentes  as informações prestadas nestas declarações.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras.  Base legal: Art. 6º, Parágrafo 1º, Inciso II e art. 74 da Lei no 9.430, de 1996,  com as alterações posteriores. Arts. 4º e 56 a 61 da Instrução Normativa SRF nº 600,  de 2005. (grifos acrescentados)  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.910827/2008­56  Acórdão n.º 1803­002.529  S1­TE03  Fl. 158          17 A  Recorrente  procura  demonstrar  que  o  saldo  negativo  utilizado  nos  Per/DComp  era  em  verdade  do  ano­calendário  de  2002.  Ela  foi  intimada  dos  valores  divergentes, fl. 118, antes de ser notificada do Despacho Decisório Eletrônico.  No  caso  presente,  a  Recorrente  apresentou  em  27.07.2004  o  Per/DComp  indicador do crédito que pretendia aproveitar, fls. 07­12, e recebeu, em 08.11.2006, fl. 116, o  Termo  de  Intimação  de  fl.  117,  dando  conhecimento  da  divergência  entre  o  valor  do  saldo  negativo apurado na DIPJ e informado no Per/DComp, e notificando­a a sanar a irregularidade,  sob  pena de  não  homologação  da  compensação  declarada. A Recorrente  conservou­se  inerte  até  04.11.2008,  fl.  06,  quando  foi  intimada  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  02,  informando da não homologação da compensação declarada.   A  formalidade  normativa  de  que  deveria  ter  procedido  a  retificação  voluntária  do  Per/DComp  antes  de  notificada  do  Despacho  Decisório  não  foi  observada.  Todavia, no presente caso, essa formalidade deve ser temperada por restar comprovado que a  Recorrente  incorreu  em  erro  efetivamente  demonstrado  tão  somente  do  ano­calendário  referente ao direito creditório pleiteado, tendo em vista o princípio da verdade material.  A Recorrente reitera em várias oportunidades na peça recursal que o direito  creditório pleiteado nos Per/DComp refere­se ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2002 e não do ano­calendário de 2003 como ali constou e procura minuciosamente demonstrar  a sua liquidez e certeza.   Com  a  finalidade  de  demonstrar  inequivocamente  o  erro  cometido,  a  Recorrente  instrui  os  autos  com  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário  de  2002,  fls.  64­111,  onde  na  Ficha  12  A  ­  Cálculo  do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real e na linha 18 ­ Imposto de Renda a Pagar consta o saldo  negativo no valor de R$8.523,40, que representa o somatório dos valores de crédito indicados  nos  Per/DComp  nºs  29211.74715.270704.1.3.02­9705  e  32464.13562.270704.1.3.02­3030. A  indicação  equivocada  período  a  que  se  refere  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  ou  seja,  do  ano­ calendário  de  2003  e  quando  o  correto  seria  do  ano­calendário  de  2002,  foi  a  única  circunstância  incorreta que  a Recorrente  suscita,  sendo que  as demais  informações  indicadas  nos Per/DComp permanecem incólumes.  Em  conformidade  com  princípio  da  verdade  material,  o  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  de  saldo  negativo  de  IRPJ deve ser analisado como se do ano­calendário de 2002 fosse, porque ficou comprovado o  erro pela coincidência dos valores pleiteados nos Per/DComp nºs 29211.74715.270704.1.3.02­ 9705 e 32464.13562.270704.1.3.02­3030 e o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ do ano­ calendário de 2002.   Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada a oposição de novas peças de defesa, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 197210.                                                              10 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.910827/2008­56  Acórdão n.º 1803­002.529  S1­TE03  Fl. 159          18 Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento dos  Per/DComp afastamento a preliminar do erro material do período do direito creditório, impõe,  pois, o retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para que seja analisado o mérito  do  pedido.  Devem  ser  examinadas  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  avaliados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso11.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  julgadora  para  apreciar  o  acatamento  da  retificação  do  pleito  inicial  e  o mérito  do  litígio  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002 no valor  total de R$8.523,40  apurado pelo regime de  tributação com base no  lucro real, para compensação dos débitos ali  confessados, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela DRF  que  jurisdiciona a Recorrente,  com o  conseqüente  retorno dos  autos  a  essa unidade da RFB,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  nos  Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos, cujas declarações  tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso12.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              11 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  12 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5751750 #
Numero do processo: 13506.000902/2008-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (30/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 92          1 91  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13506.000902/2008­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.173  –  1ª Turma Especial  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  IRPF  Recorrente  ADAUTO SOARES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (30/06/2014),  em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  O impugnante contesta auto de infração do ano­calendário 2006 onde  foram incluídos rendimentos omitidos de R$ 72.203,16, informados em  DIRF pela Caixa Econômica Federal,  computado o  imposto  na  fonte  correspondente, no valor de R$ 2.166,09.  Argumenta,  em  síntese,  que  se  trata  de  diferenças  de  pensão  previdenciária pagas pelo INSS; que diferenças desta espécie já foram     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 06 .0 00 90 2/ 20 08 -6 2 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13506.000902/2008­62  Resolução nº  2801­000.173  S2­TE01  Fl. 93          2 reconhecidas pela Justiça como  isentas do  imposto de  renda, pois,  se  pagas mensalmente, ficariam abaixo do limite mensal de isenção; que  não  ocorreu  o  fato  gerador  do  imposto,  pois  se  trata  de  verbas  indenizatórias; que caberia descontar as despesas com advogados: R$  9.417,80 de honorários de sucumbência e R$ 12.557,07 de honorários  contratuais.  Ao analisar o pedido do contribuinte, a DRJ decidiu conforme a ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2006   RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PROVAS   Cabe  ao  interessado  comprovar  a  alegada  natureza  isenta  dos  rendimentos recebidos em ação judicial, especialmente quando tenham  sido informados como tributáveis pela fonte pagadora.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Doravante,  foi  apresentado  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  suscitando  os  mesmos argumentos da impugnação.  É o Relatório  Voto  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.   No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13506.000902/2008­62  Resolução nº  2801­000.173  S2­TE01  Fl. 94          3 Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do  CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora: Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É  que  foi  alterado  (Portaria MF  n.º  586,  de  2010)  o Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela Portaria MF n.º  256,  de  2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que reconhecida  a  repercussão geral do  tema e determinado o sobrestamento dos  julgamentos  sobre a matéria  pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF,  que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  “Artigo  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B  e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62A, §§1º e 2º, do  RICARF.      Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13506.000902/2008­62  Resolução nº  2801­000.173  S2­TE01  Fl. 95          4 Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Sandro Machado dos  Reis.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5810625 #
Numero do processo: 16004.720578/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL — FALTA DE ORDEM ESCRITA PARA SEGUNDO EXAME — Em relação ao mesmo período só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal. (Lei n° 2.354/54 art. 7° § 2°, Lei n° 3.470/58, art. 34). A falta de autorização para segundo exame é vício formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração do ato jurídico de lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL NÃO SE EQUIPARA À AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 906 DO RIR199. O MPF como ato de controle da fiscalização é um procedimento "ordinário" utilizado em todas fiscalizações externas e a autorização prescrita no artigo 906 do RIR199 é "extraordinária" só para o caso de segundo exame. O MPF-F, ainda que emitido pelas autoridades contidas no artigo 906 do RI/99, não substitui a ordem escrita prevista na legislação para um segundo exame quando dele não constar expressamente tal ocorrência.
Numero da decisão: 1202-001.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Cristiane Silva Costa, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL — FALTA DE ORDEM ESCRITA PARA SEGUNDO EXAME — Em relação ao mesmo período só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal. (Lei n° 2.354/54 art. 7° § 2°, Lei n° 3.470/58, art. 34). A falta de autorização para segundo exame é vício formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração do ato jurídico de lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL NÃO SE EQUIPARA À AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 906 DO RIR199. O MPF como ato de controle da fiscalização é um procedimento "ordinário" utilizado em todas fiscalizações externas e a autorização prescrita no artigo 906 do RIR199 é "extraordinária" só para o caso de segundo exame. O MPF-F, ainda que emitido pelas autoridades contidas no artigo 906 do RI/99, não substitui a ordem escrita prevista na legislação para um segundo exame quando dele não constar expressamente tal ocorrência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Cristiane Silva Costa, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Orlando Jose Gonçalves Bueno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 792          1 791  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720578/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.212  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  TEREOS DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO  FORMAL  —  FALTA  DE  ORDEM ESCRITA PARA SEGUNDO EXAME — Em  relação ao mesmo  período  só  é  possível  um  segundo  exame,  mediante  ordem  escrita  do  Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal. (Lei n° 2.354/54  art.  7°  §  2°,  Lei  n°  3.470/58,  art.  34). A  falta  de  autorização  para  segundo  exame é vício formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade  exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração do ato jurídico  de lançamento.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  NÃO  SE  EQUIPARA  À  AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 906 DO RIR199.  O MPF como ato de controle da fiscalização é um procedimento "ordinário"  utilizado em  todas  fiscalizações externas  e  a autorização prescrita no  artigo  906 do RIR199 é "extraordinária" só para o caso de segundo exame. O MPF­ F, ainda que emitido pelas autoridades contidas no artigo 906 do RI/99, não  substitui  a  ordem  escrita  prevista  na  legislação  para  um  segundo  exame  quando dele não constar expressamente tal ocorrência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado.  (documento assinado digitalmente)   Plínio Rodrigues Lima Presidente   (documento assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 05 78 /2 01 1- 47 Fl. 792DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 04/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16004.720578/2011­47  Acórdão n.º 1202­001.212  S1­C2T2  Fl. 793          2 Geraldo Valentim Neto Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Cristiane Silva Costa, Maria Elisa Bruzzi  Boechat, Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra Acórdão nº  04­30.743  (fls.691/710) que  rejeitou  a  preliminar  e  no mérito,  julgou  procedente  em parte  a  Impugnação.  Utilizo­me  do  relatório  da  DRJ/CGE  para  ilustrar  os  fatos  apurados  até  o  presente momento:    A  pessoa  jurídica  acima  qualificada  teve  contra  si  lavrado  o  auto  de  infração  (Termo de Constatação,  demonstrativos  e AI  às  fls.  471  a  480)  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (IRPJ)  do  ano­calendário  2007  em  face  de  falta  de  recolhimento  por  apuração incorreta do imposto e às multas isoladas quanto aos meses de  junho a setembro desse mesmo ano­calendário, conforme abaixo:  a) Infração nº 001: falta de recolhimento/declaração do imposto de renda  – apuração incorreta do imposto;  b) Infração nº 002: multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre  a base de cálculo estimada.  Esse  lançamento  resultou  em  R$  12.372,02  de  imposto,  R$  9.279,01  de  multa  proporcional  de  ofício  (75%),  R$  4.828,79  de  juros  de  mora  calculados até 31 de outubro de 2011, bem como R$ 370.872,53 de multa  isolada, totalizando R$ 397.352,35.  Em resumo, a  falta de recolhimento  (infração nº 001 – R$ 12.372,02) na  apuração anual, decorreu de:  a)  compensação  a  maior  de  IRPJ  estimativa,  devido  a  diferenças  de  estimativas  relativas aos meses de  julho e agosto de 2007, pagas após o  prazo  de  vencimento  sem  a  inclusão  de  multa  de  mora,  no  total  de  R$  12.220,07 (Termo de Constatação Fiscal nº 2 – fls. 451 e 452);  b)  registro  a  menor  de  lucro  líquido  (apuração  anual)  no  “Lalur”,  no  montante de R$ 607,78, que gerou o imposto e respectivo adicional de R$  151,95 (Termo de Constatação Fiscal nº 2 – fl. 452).  No que  tange à  infração nº 002,  foram encontradas diferenças nas bases  de  cálculo  do  IRPJ  estimativa  dos  períodos  junho  a  dezembro  de  2007,  conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal nº 2  (fls. 443 a 446).  Em  face  disso,  os  valores  do  IRPJ  devido  por  estimativa  nos  períodos  junho a setembro desse mesmo ano também foram recolhidos a menor, por  dois motivos:  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 04/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16004.720578/2011­47  Acórdão n.º 1202­001.212  S1­C2T2  Fl. 794          3 a)  no  caso  dos meses  de  junho  e  setembro,  efetiva  diferença  da  base  de  cálculo apurada pela  fiscalização, em comparação com o escriturado no  “Lalur”;  b)  não  inclusão  da  multa  de  mora  nos  recolhimentos  efetuados  após  o  prazo de vencimento (somente para julho e agosto; para o mês de junho, a  multa isolada sob esse fundamento foi lançada em outro auto de infração  conforme processo nº 16004.720570/2011­81).  Relativamente  à  CSLL  (fls.  481  a  488),  o  lançamento  resultou  em  R$  4.559,71  de  contribuição,  R$  3.419,87  de  multa  proporcional  de  ofício  (75%), R$ 1.779,65 de  juros moratórios calculados até 31 de outubro de  2011 e, ainda, R$ 134.116,68 de multa isolada.  Em suma, a insuficiência de recolhimento (infração nº 001 – R$ 4.559,71)  na apuração anual, decorreu de:  a)  compensação  a  maior  de  CSLL  estimativa,  devido  a  diferenças  de  estimativas  relativas aos meses de  julho e agosto de 2007, pagas após o  prazo  de  vencimento  sem  a  inclusão  de  multa  de  mora,  no  total  de  R$  4.505,01 (Termo de Constatação Fiscal nº 2 – fls. 452 e 453);  b)  registro  a  menor  de  lucro  líquido  (apuração  anual)  no  “Lalur”,  no  montante de R$ 607,78, que gerou a contribuição de R$ 54,70 (Termo de  Constatação Fiscal nº 2 – fl. 453).  Em relação à infração nº 002 (multas isoladas), o lançamento deu­se:  a)  quanto  aos  meses  de  janeiro  a  maio,  em  face  de  valores  de  CSLL  estimativa apurados no livro “Lalur” e não pagos (Termo de Constatação  Fiscal nº 2, item 4.2 – fls. 450 e 451);  b) diferenças nas bases de cálculo da CSLL estimativa dos períodos junho  a dezembro de 2007, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal  nº 2 (fls. 443 a 446).  Em  decorrência  disso,  os  valores  da  CSLL  devida  por  estimativa  nos  períodos  junho a  setembro desse mesmo ano  também foram recolhidos a  menor, por dois motivos:  b.1) no caso dos meses de junho e setembro, efetiva diferença da base de  cálculo apurada pela  fiscalização, em comparação com o escriturado no  “Lalur”;    b.2) não inclusão da multa de mora nos recolhimentos efetuados depois do  prazo de vencimento (somente para julho e agosto).  O total do crédito tributário lançado foi de R$ 541.228,17.  Descrição mais pormenorizada do procedimento efetuado e, bem assim, da  infração e o seu enquadramento legal encontram­se nos autos de infração  e no Termo de Constatação Fiscal nº 2 e planilhas a ele anexas, que foram  acostados às fls. 436 a 470.  A  ciência  quanto  ao  lançamento  ocorreu,  por  via  postal,  em  23  de  novembro  de  2011,  conforme Aviso  de  Recebimento  (fl.  489).  Em  22  de  dezembro de 2011 foi protocolada a impugnação (fls. 491 a534), firmada  por procurador, na qual foi aduzido, em apertada síntese, que:  a)  o  lançamento  é  nulo  por  ausência  de  ordem  escrita  e  específica  determinando o segundo exame do ano­calendário 2007;  b)  aos  pagamentos  da  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  dos  períodos  de  apuração 07/2007 e 08/2007 aplica­se o instituto da denúncia espontânea,  vez  que  foi  efetuada  a  apuração  e  o  pagamento  e  só  então  informado  o  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 04/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16004.720578/2011­47  Acórdão n.º 1202­001.212  S1­C2T2  Fl. 795          4 débito em DCTF, na linha da Súmula nº 360 do STJ e do entendimento do  CARF,  devendo  ser  cancelada  qualquer  penalidade,  como  é  o  caso  da  multa de mora e da multa de ofício e, também, da multa isolada;  c) é inaplicável o procedimento de imputação proporcional do pagamento,  em face do disposto no art. 43 da Lei nº 9.430/96;  d)  se não pode ser admitido o procedimento de  imputação proporcional,  não  há  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  estimativas,  relativos  aos  meses  de  07/2007 e 08/2007, não havendo insuficiência de recolhimento da “quota  de  ajuste”,  sendo  indevidas  também  e,  por  consequência,  as  multas  isoladas;  e) não é devido imposto ou contribuição a título de estimativa mensal após  o encerramento do ano­calendário e, portanto e com mais razão, não deve  ser admitida a exigência da multa  isolada aplicada após o encerramento  do ano­calendário;  f)  “a  exigência  concomitante  da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada  configura manifesto  bis  in  idem,  ou  seja,  aplicação de  duas  penalidades  sobre a mesma infração, ou, no mínimo, a chamada continência lógica (ou  consunção), revelada pelo fato de que a multa de oficio aplicada em razão  da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados após o encerramento  do ano­calendário absorve a multa que seria aplicável na falta de  pagamento  das  estimativas  (meras  antecipações  dos  tributos  devidos  no  ajuste anual)”;  g) entendido que há “possibilidade de aplicação da multa isolada após o  encerramento  do  ano­calendário  e  que  não  haveria  exigência  concomitante de multas sobre o mesmo fato, pelo menos, a base de cálculo  da multa isolada deverá ser limitada aos valores do IRPJ (R$ 12.372,02) e  da CSLL (R$ 4.559,71) apurados pela fiscalização”;  h) não tem fundamento legal a exigência de juros de mora incidentes sobre  a multa proporcional de ofício.  Ao final, são requeridos o acolhimento da impugnação e a declaração de  improcedência da autuação, cancelando­se a exigência fiscal.    A  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/CGE  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação, mantendo em parte o crédito tributário.  O Acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007  MULTA PROPORCIONAL DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS.  A  incidência  de  juros  sobre  a multa  proporcional  de  ofício  não  pode  ser  objeto de análise, pois o fato impugnado não chegou a se concretizar.    NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Observadas as normas pertinentes à apuração do imposto e, tendo o auto de  infração  sido  lavrado  por  agente  competente  e  não  tendo  havido  cerceamento do direito de defesa, não há nulidade do lançamento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 04/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16004.720578/2011­47  Acórdão n.º 1202­001.212  S1­C2T2  Fl. 796          5 Considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Ocorrendo  o  pagamento  do  tributo, mesmo  que  em  atraso, mas  antes  da  declaração  relativa  ao  débito,  incide  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  inclusive para fins de aplicação da multa de mora.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  ANO­CALENDÁRIO. CONCOMITÂNCIA.  A multa isolada é devida em não havendo pagamento por estimativa, antes  ou depois de encerrado o ano­calendário e independentemente da aplicação  da  multa  proporcional  de  ofício,  não  havendo  na  legislação  nenhum  dispositivo que afaste a sua aplicação.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Ao  que  não  foi  objeto  de  abordagem  específica  relativamente  à  CSLL  aplica­se o  entendimento  esposado quanto  ao  IRPJ  em  face da  similitude  dos motivos de autuação e das razões de impugnação.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    A intimação da referida decisão se deu via postal, em 26.02.2013, conforme  fls. 714.  Devidamente intimada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário,  objeto  analisado  neste  voto,  alegando  em  síntese  as  mesmas  alegações  aduzidas  na  Impugnação.  Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  o  pressuposto  de  admissibilidade.  Dessa  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  suscitadas.      I Nulidade dos Lançamentos      A Recorrente  inicia  sua defesa alegando, em síntese, que o  lançamento é  nulo  por  ausência  de  ordem  escrita  e  específica  determinando  o  segundo  exame  do  ano­ calendário 2007.    Fl. 796DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 04/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16004.720578/2011­47  Acórdão n.º 1202­001.212  S1­C2T2  Fl. 797          6 Afirma  que  o  segundo  exame  de  um  determinado  ano­calendário  já  fiscalizado é de observância obrigatória no procedimento  fiscal,  configurando­se, portanto,  verdadeira condição de validade do novo lançamento.     Tal alegação merece prosperar.    Inicialmente,  cumpre  transcrever  o  artigo  906  do  RIR/99  (Decreto  nº  3000/99):    “Art.  906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo  exame, mediante ordem escrita do Superintendente,  do Delegado ou do  Inspetor da Receita Federal” (grifou­se).    O  artigo  acima  transcrito  disciplina  especificamente  o  procedimento  do  reexame de ano­calendário já fiscalizado, deixando claro que tal “ordem escrita” é condição  necessária e indispensável para o segundo exame de ano­calendário já fiscalizado.    Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  443),  o  ano  calendário  de  2007 já havia sido previamente fiscalizado em 2009, tendo a fiscalização apurado indevida  compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL:    A  contribuinte  foi  selecionada  pela  Malha  Fiscal  PJ/2008,  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  e  contra  a  mesma  foram  lavrados  Autos  de  Infração de IRPJ (R$ 645.347,07) e CSLL (R$ 232.323,79), acrescidos de  Multa de Ofício  (75%) e Juros de Mora  (Selic),  cópias  fls. 362/409, com  ciência  da  contribuinte  em  11/08/2009,  por  terem  sido  constatadas  infrações  correspondentes  à  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  (R$ 2.581.375,51), conforme resume a planilha anexa ao presente Termo,  elaborada  por  esta  fiscalização,  intitulada:  "IRPJ  e  CSLL  Anual  Calculados pela MALHA FISCAL".    Ademais,  a  própria  DRJ/CGE  reconheceu  expressamente  (fl.  697)  que  ocorreu tal irregularidade:    “De  fato, a norma do art. 906 do RIR/99  indica que para a abertura de  novo  processo  de  fiscalização,  relativamente  a  ano­calendário  já  examinado, há a necessidade de ordem escrita de autoridade superior da  circunscrição  fiscal  da  contribuinte.  Contudo,  se  ocorrer  a  segunda  fiscalização, com a lavratura do auto de infração, esse lançamento não é  nulo.  A  irregularidade  existe,  mas  não  tem  o  alcance  indicado  pela  impugnante.” (grifou­se).    Verifica­se, portanto, que no caso em questão não houve a “ordem escrita”  que determinasse o segundo exame do ano­calendário de 2007, conforme disposto no artigo  906  do  RIR/99,  sendo  o  lançamento  nulo,  por  tratar­se  de  um  requisito  necessário  e  indispensável.    Nesse  sentido,  recentemente  foi  publicado  acórdão  nº  1302001.456,  pela  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deste Conselho:    Fl. 797DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 04/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16004.720578/2011­47  Acórdão n.º 1202­001.212  S1­C2T2  Fl. 798          7 SEGUNDO  EXAME.  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO. ANOCALENDÁRIO 2007.   Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo  exame,  mediante ordem escrita do Superintendente,  do Delegado ou do  Inspetor  da Receita Federal. Nulo o  lançamento decorrente de segundo exame do  exercício, sem a observância do disposto no art. 906 do RIR/99. (Processo  nº 10480.722351/201134, Acórdão nº 1302001.456, sessão de 30/07/2014)    NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO  FORMAL  —  FALTA  DE  ORDEM ESCRITA PARA SEGUNDO EXAME — Em  relação ao mesmo  período  só  é  possível  um  segundo  exame,  mediante  ordem  escrita  do  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal.  (Lei  n°  2.354/54 art. 7° § 2°, Lei n° 3.470/58, art. 34). A falta de autorização para  segundo exame é vício  formal, caracterizado, pela  inobservância de uma  formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração  do  ato  jurídico  de  lançamento.  (Processo  nº  10120.002462/2007­33,  Acórdão nº 1301­00.036, Sessão de 12/03/2009)    Cumpre mencionar  que  o Mandado de Procedimento Fiscal  não  substitui  nem  dispensa  a  “ordem  escrita”  exigida  pelo  artigo  906  do  RIR/99.  Tal  requisito  é  expressamente exigido, não podendo ser dispensado.    Também nesse sentido já se posicionou este Conselho:    PROCESSO  ADIMINISTRATIVO  FISCAL.  ATO  ADMINISTRATIVO  DE  LANÇAMENTO. NULIDADE. REEXAME DE ESCRITA. AUTORIZAÇÃO  EXPRESSA. NECESSIDADE.  Novo exame da escrituração, com vistas à  revisão do Ato Administrativo  de Lançamento, é possível desde que precedido de ordem escrita, emitida  por autoridade competente, nos precisos termos do artigo 70 , § 2°, da Lei  n° 2.354, de 1954, e artigo 34 da Lei n° 3.470, de 1958. O Mandado de  Procedimento Fiscal, por traduzir ordem escrita cujo objeto é disciplinar  a  atuação  ordinária  da  fiscalização,  não  dispensa  nem  afasta  a  necessidade de emissão da "ordem escrita" de que cuida a regra jurídica  em  comento.  Preliminar  de  nulidade  que  se  acolhe.  (Processo  nº  10680.004472/2003­34, Acórdão nº 101­94.262, sessão de 02/07/2003)    MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  NÃO  SE  EQUIPARA  À  AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 906 DO RIR199.  O  MPF  como  ato  de  controle  da  fiscalização  é  um  procedimento  "ordinário"  utilizado  em  todas  fiscalizações  externas  e  a  autorização  prescrita no artigo 906 do RIR199 é "extraordinária"  só para o  caso de  segundo exame. O MPF­F, ainda que emitido pelas autoridades contidas  no  artigo  906  do  RI/99,  não  substitui  a  ordem  escrita  prevista  na  legislação  para  um  segundo  exame  quando  dele  não  constar  expressamente  tal  ocorrência.  (Processo  nº  10120.002462/2007­33,  Acórdão nº 1301­00.036, Sessão de 12/03/2009)    Fl. 798DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 04/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16004.720578/2011­47  Acórdão n.º 1202­001.212  S1­C2T2  Fl. 799          8 Em  razão  do  exposto,  entendo  que  deva  ser  declarado  nulo  o  lançamento  tributário.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 799DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 04/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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