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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8983420 #
Numero do processo: 10320.721060/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Alegações genéricas de inobservância dos requisitos obrigatórios à caracterização da infração devem ser rechaçadas de plano. Assim, inexistindo vícios formais no lançamento, de se refutar as alegações de nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não cabe exercer qualquer tipo de controle de constitucionalidade em relação atos, procedimentos ou normas tributárias, em respeito aos ditames da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-005.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Alegações genéricas de inobservância dos requisitos obrigatórios à caracterização da infração devem ser rechaçadas de plano. Assim, inexistindo vícios formais no lançamento, de se refutar as alegações de nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não cabe exercer qualquer tipo de controle de constitucionalidade em relação atos, procedimentos ou normas tributárias, em respeito aos ditames da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 10 60 /2 01 8- 38 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721060/2018-38 Relatório Trata-se de Auto de Infração de IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS) relativo ao ano calendário de 2014. A Recorrente foi excluída do SIMPLES com efeitos a partir de 01/08/2013, por ter excedido a receita bruta fora do ano de início de atividade acima de 20% em relação ao respectivo limite. Conforme o documento de e-fls. 127/128, juntado aos autos pela própria Contribuinte, a ciência da exclusão teria ocorrido em 15/12/2017. Consta do Relatório Fiscal de e-fls. 22/25 que o lançamento se deu com base nos documentos apresentados pela Recorrente (Livros Diário e Razão e Livro de Registro de Saídas do ICMS) em cotejo com a DCTF entregue durante o procedimento fiscal (v. e-fls. 35), apresentada sem qualquer informação relativa a débitos (“zerada”) e informações obtidas junto ao Fisco Estadual do estado do Maranhão. Consta dos autos consulta realizada aos sistemas informatizados da Receita Federal e que comprova não haver DIPJ entregue para o período de apuração objeto da auditoria fiscal (v. e-fls. 81). Na apuração do IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS), considerou-se como base de cálculo as receitas omitidas (contabilizadas e não declaradas). A Autoridade Fiscal teria utilizado deste procedimento porque as declarações apresentadas pelo sujeito passivo estavam zeradas. As alíquotas foram calculadas com base no art. 3º da Lei nº 9.249/1995 para o IRPJ — erroneamente indicada no relatório fiscal como Lei nº 8.249; art. 3º da Lei nº 7.689/1988 para a CSLL; art. 2º da Lei nº 10.833/2003 para a COFINS; e art. 2º da Lei nº 10.637/2002 para a contribuição para o PIS/Pasep. O tributo apurado foi acrescido de multa de ofício no percentual de 75%, conforme art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. A autuação alcança o montante de R$13.649.737,42 (v. e-fls. 02). Na impugnação ao lançamento, a defesa afirma, em apertada síntese, que a autuação seria nula, pois não atenderia aos requisitos da legislação. O auto de infração não permitiria ao autuado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721060/2018-38 Alega, ainda, que a Autoridade Fiscal teria cometido vários erros na apuração dos tributos. Em primeiro lugar, a base legal da alíquota do IRPJ adotada na autuação estaria equivocada. Em relação às contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, estaria sujeito ao regime cumulativo, diferentemente do que foi apurado no auto de infração, que adotou o regime não cumulativo. Também declara ter feito a opção pela tributação do IRPJ com base no lucro presumido, o que afastaria tanto a autuação com base no lucro real como a sistemática do regime não cumulativo em relação ao PIS/Pasep e a COFINS. Por fim, afirma que a autoridade fiscal aplicou diretamente as alíquotas de IRPJ e CSLL sobre a receita obtida nas demonstrações contábeis e fiscais apresentadas pelo contribuinte, em vez de calcular o tributo devido com base no lucro arbitrado. Ao final pede que seja reconhecida a nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, que se proceda à correta apuração dos tributos devidos. A impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SPO, que proferiu o acórdão nº 16-87.255 – 8ª Turma , cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2014 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. Não se considera efetuada a opção pelo lucro presumido quando ausente o pagamento da primeira ou única quota, situação que enseja a tributação pelo regime geral, qual seja, pelo lucro real trimestral. É ineficaz a opção indicada em DCTF apresentada durante a ação fiscal. O lucro arbitrado, por sua vez, é de caráter excepcional e cabível apenas nas hipóteses previstas na legislação de regência. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Afastada a apuração pelo lucro presumido, aplica-se a alíquota sobre o valor das receitas omitidas. A dedução de eventuais custos ou despesas somente seria possível se conhecidos e comprovados os seus respectivos valores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2014 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. Não se considera efetuada a opção pelo lucro presumido quando ausente o pagamento da primeira ou única quota, situação que enseja a tributação pelo regime geral, qual seja, pelo lucro real trimestral. É ineficaz a opção indicada em DCTF apresentada durante a ação fiscal. O lucro arbitrado, por sua vez, é de caráter excepcional e cabível apenas nas hipóteses previstas na legislação de regência. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Afastada a apuração pelo lucro presumido, aplica-se a alíquota sobre o valor das receitas omitidas. A dedução de eventuais custos ou despesas somente seria possível se conhecidos e comprovados os seus respectivos valores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721060/2018-38 Ano-calendário: 2014 LUCRO REAL. NÃO CUMULATIVIDADE. O cálculo do IRPJ com base na sistemática do lucro real impõe, como regra geral, a apuração da COFINS pelo regime da não cumulatividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 LUCRO REAL. NÃO CUMULATIVIDADE. O cálculo do IRPJ com base na sistemática do lucro real impõe, como regra geral, a apuração da contribuição para o PIS/Pasep pelo regime da não cumulatividade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão supra, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 114/118. Em apertadíssima síntese aduz as seguintes razões em seu recurso: 1) Reitera a nulidade do auto de infração por não terem sido observados os requisitos obrigatórios à caracterização da infração; 2) Aduz que não teria sido intimada pessoalmente da exclusão do SIMPLES NACIONAL; nesse sentido, cita o disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 para arguir a necessidade da intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração de que trata o inciso IV do mesmo diploma legal, o que não teria sido feito pela Autoridade Fiscal; 3) Teria sido notificada e multada tão somente em 11/04/2018, sob o argumento de que teria extrapolado o limite de faturamento do SIMPLES NACIONAL; 4) A cobrança do IRPJ e seus reflexos apresentar-se-ia ilegítima, fora dos parâmetros impostos pela norma tributária, mostrando-se inconstitucional; 5) O Relatório do Auditor-Fiscal não teria analisado as questões suscitadas pela empresa recorrente no momento da lavratura do auto de infração, bem assim o teor das DCTFs e a DIPJ apresentadas para o período objeto da fiscalização, uma vez que as alíquotas tomadas por base para o cálculo do IRPJ e seus reflexos foram erroneamente indicadas, o que torna nulo o ato; 6) Cita acórdão do STJ que decidiu ser inválido o procedimento de cobrança de débito sem que haja a comprovação de que teriam sido esgotadas todas as tentativas para a localização do devedor; Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o Relatório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721060/2018-38 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recurso voluntário não dialoga com o acórdão recorrido, sendo, inclusive, bastante confuso em relação às razões apresentadas para contestar o lançamento. Com algum esforço, conseguimos extrair o cerne da indignação da Recorrente em relação à exigência, conforme vimos no Relatório. A primeira questão a ser resolvida é a alegação de nulidade do auto de infração que, segundo a Recorrente, não teria observado os requisitos obrigatórios à caracterização da infração. Como não há no recurso qualquer argumento capaz de infirmar as conclusões da DRJ/SP, é possível a adoção, com respaldo no Regimento Interno deste CARF, das razões de decidir da decisão de primeira instância. É o que faço no presente voto. Com efeito, em casos como este o artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 permite ao julgador transcrever e adotar como razões de decidir as da decisão de primeira instância, veja-se: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propusera confirmação e adoção da decisão recorrida. Assim se manifestou o acórdão recorrido no ponto: A interessada insurge-se contra diversos pontos da autuação. O primeiro ponto por ela levantado, envolve nulidades formais do lançamento, que impossibilitariam o exercício do contraditório e da ampla defesa (fls. 66). A respeito, verifica-se que o auto de infração não possui vícios formais. Nele constam:  Nome e qualificação do autuado (fls. 6, 36, 48 e 54);  Local, data e hora da lavratura (fls. 6, 36, 48 e 54); Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721060/2018-38  Descrição clara e precisa do fato (fls. 22/25);  Descrição da disposição legal infringida, bem como a legislação utilizada para a aplicação de juros e correção monetária (fls. 7, 37, 49 e 55);  Exigência a ser cumprida (fls. 8/17, 38/47, 50/53 e 56/59);  Intimação (fls. 62);  Assinatura do autuante e do autuado — a autoridade fiscal assinou todos os autos de infração e autuado, como visto, teve ciência dos autos pela via postal (fls. 62);  Indicação da repartição onde tramitará o processo — os autos são digitais, podendo ser acessados pela rede mundial de computadores. Outrossim, não há necessidade de juntada de todas as notas fiscais, como alega a interessada. Isso porque as receitas globais estão devidamente indicadas em diversos documentos nos autos (v.g. documento de fls. 34 e nos próprios autos de infração), coincidindo com as receitas indicadas pela própria contribuinte em sua defesa (fls. 74). Não há, portanto, vícios formais no auto de infração. No âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” No caso em tela, não procede a alegação da Recorrente, que reclama, genericamente, de que não teriam sido observados os requisitos obrigatórios à caracterização da infração. Portanto, como visto, em não existindo vícios formais no lançamento, refuto a alegação de nulidade do auto de infração aventada pela Recorrente. Com relação à alegação de que o auto de infração seria nulo haja vista que a Recorrente não teria sido intimada pessoalmente da sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, além de estar preclusa, pois não foi objeto de apreciação pela instância a quo (alegação que não foi aventada na impugnação), é absolutamente improcedente. A própria Recorrente anexou ao recurso voluntário o documento de e-fls. 127/128, onde está assentado que teve ciência de sua exclusão do referido sistema simplificado de tributação em 15/12/2017. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721060/2018-38 A menção que faz ao final do recurso de acórdão do STJ, que teria decidido ser inválido o procedimento de cobrança de débito sem que haja a comprovação de que teriam sido esgotadas todas as tentativas para a localização do devedor (AgRg no AREsp nº 368.734/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 10/10/2013), também é descabida. Além de o citado acórdão tratar de matéria totalmente estranha aos autos, no caso, protesto de títulos, tanto o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL quanto o próprio auto de infração objeto deste processo, foram devidamente cientificados à Recorrente. A citação que faz ao art. 32-A da Lei nº 8.212/91 também é absolutamente indevida e totalmente fora do contexto de que se trata o presente processo administrativo, haja vista tratar de norma que diz respeito à apresentação de declaração relacionada a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. A alegação de que teria sido notificada e multada tão somente em 11/04/2018, sob o argumento de que teria extrapolado o limite de faturamento do SIMPLES NACIONAL, também é indevida, eis que em tal data ela fora intimada pela Fiscalização a apresentar diversos documentos e livros fiscais e contábeis necessários à continuidade do procedimento fiscal relativo a este processo (v. e-fls. 29/33). Com relação à alegação de que a cobrança do IRPJ e seus reflexos apresentar-se- ia ilegítima, fora dos parâmetros impostos pela norma tributária, mostrando-se inconstitucional, também não merece maiores digressões. Como é sabido, não cabe a este Conselho Administrativo exercer qualquer tipo de controle de constitucionalidade em relação atos, procedimentos ou normas tributárias, em respeito aos ditames da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não procede o argumento de que o “O Relatório do Auditor-Fiscal não analisou as questões suscitadas pela empresa recorrente no momento da lavratura do auto de infração, bem assim o teor das DCTFs e a DIPJ apresentadas para o período objeto da fiscalização, uma vez que as alíquotas tomadas por base para cálculo do IRPJ e seus reflexos (...) foram erroneamente indicadas no relatório fiscal; o que torna nulo o ato.” Primeiramente, caberia um esclarecimento a respeito de qual “Relatório do Auditor-Fiscal” se refere a Recorrente. Se estiver se referindo ao Relatório Fiscal lavrado pela Autoridade Autuante (v. e-fls. 22/35), primeiramente, não encontro nos autos nenhuma manifestação por parte da Contribuinte, antes do encerramento do procedimento de auditoria, a respeito da matéria tributável objeto da autuação. Mesmo que tivesse havido qualquer manifestação a respeito, a Autoridade Fiscal não tem a obrigação de se manifestar textualmente a respeito. Outrossim, há menção específica no Relatório Fiscal de e-fls. 22/35 a respeito da DCTF e da DIPJ apresentada pela Recorrente após o início do procedimento fiscal. Em relação à DCTF, foi entregue “zerada” para o período de apuração de 2014. Já a DIPJ, na realidade, nem foi entregue; vejam os documentos de e-fls. 81/96, que atestam não ter sido apresentada a DIPJ 2015 (ano-calendário 2014), mas sim a DIPJ/2014 (ano-calendário de 2013), que por sinal, fora apresentada também “zerada”. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721060/2018-38 Entretanto, se estiver se referindo ao acórdão recorrido (fazendo um grande esforço para admitir tal condição), também não há como dar guarida ao alegado, pois o acórdão recorrido foi preciso no ponto, senão vejamos: O segundo ponto levantado na impugnação envolve erro de cálculo por parte da autoridade fiscal. De fato, houve erro na legislação indicada no relatório fiscal para fundamentar a alíquota do IRPJ (fls. 24). Contudo, a norma foi corretamente apontada no auto de infração (fls. 7) e, mais importante, a alíquota utilizada está correta. Dessa forma, o simples erro de digitação, resultando na indicação incorreta de apenas uma norma em apenas um dos documentos, não acarreta qualquer nulidade. Em relação à forma de apuração do IRPJ, a interessada afirma ter optado pela sistemática do lucro presumido, enquanto o lançamento teria se baseado na sistemática do lucro real. A opção pelo lucro presumido é feita pelo pagamento da primeira ou única quota do IRPJ devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (art. 26, §1º, da Lei nº 9.430/1996). Entretanto, em consulta ao sistema SIEF, não foram encontrados pagamentos relativos ao primeiro trimestre do ano-calendário 2014. Ressalte-se que esta Secretaria da Receita Federal do Brasil admite que a opção pela sistemática do lucro presumido seja efetivada fora do prazo legal para o pagamento. Contudo, o contribuinte perde essa faculdade após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício (http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/ecfescrituracao-contabil-fiscal/perguntas-e-respostas-pessoa- juridica-2018-arquivos/capitulo-xiiiirpj-lucro-presumido-2018.pdf — Pergunta nº 005, acessado em 06/05/2019). Desse modo, a opção feita pela interessada por meio de DCTF apresentada após o início do procedimento de fiscalização não é válida. Conclui-se, que a contribuinte estava submetida à apuração do IRPJ pela sistemática do lucro real. Assim, totalmente impertinentes tais alegações, pelo que devem ser refutadas. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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8995294 #
Numero do processo: 15374.913829/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.200
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-26T17:10:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2095387_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-26T17:10:33Z; Last-Modified: 2010-11-26T17:10:33Z; dcterms:modified: 2010-11-26T17:10:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2095387_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:e704d884-6a6b-47a1-b5f5-346305879d66; Last-Save-Date: 2010-11-26T17:10:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-26T17:10:33Z; meta:save-date: 2010-11-26T17:10:33Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2095387_0.doc; modified: 2010-11-26T17:10:33Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-26T17:10:33Z; created: 2010-11-26T17:10:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-26T17:10:33Z; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2010-11-26T17:10:33Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 113 1 112 S3-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15374.913829/2008-69 Recurso nº 518.996 Resolução nº 3401-00.200 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 28 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Antonio Mário de Abreu Pinto e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório A Recorrente se insurgiu contra os termos da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que não acatou a argumentação posta em Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório eletrônico que, por sua vez, não homologara a compensação declarada pelo fato de não ter sido identificado, no DARF indicado como originário do crédito a ser reconhecido, importância ainda não aproveitada e capaz de suportar a compensação pleiteada. Para a instância de piso, que admitiu a existência de disposição legal expressa da isenção a qual se referira a postulante para justificar a existência de crédito (pagamento a maior da contribuição), não teriam sido carreados para o processo os documentos necessários à comprovação de que, de fato, teria havido um recolhimento a maior e tampouco a sua correta quantificação. Ainda segundo a DRJ, a interessada deveria ter trazido aos autos o Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15524.1I9A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.913829/2008-69 Resolução n.º 3401-00.200 S3-C4T1 Fl. 114 2 demonstrativo da base de cálculo da contribuição referente ao período de apuração em que alega ter efetuado o recolhimento a maior, fazendo nele constar o total das receitas auferidas no mês, as receitas diferidas em períodos anteriores, as receitas isentas e as exclusões e deduções legalmente permitidas. Acrescentou ainda aquele Colegiado em seu voto que esse demonstrativo deveria vir acompanhado da documentação contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nele contidas, e, no que se refere às receitas isentas, deveria ser comprovado que seriam decorrentes da prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, e que houve ingresso de divisas. No Recurso Voluntário a Recorrente repetiu as considerações de direito que envolve a sua pretensão (o reconhecimento de que as receitas obtidas com a prestação de serviços para empresas localizadas no exterior seriam isentas do PIS/Pasep e da Cofins), e trouxe para o processo o demonstrativo da base de cálculo da contribuição referente ao período de apuração que teria feito exsurgir o pagamento a maior, contendo a discriminação das receitas auferidas (receitas isentas e receitas tributáveis, auferidas no mercado interno e no mercado externo), as diferenças apuradas, as respectivas folhas do Livro Razão e um relatório de cotação das taxas de câmbio. No essencial, é o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4ª Câmara da Terceira Seção do Carf. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 14/10/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 10/11/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto acima a própria decisão recorrida admitiu que as receitas de serviços prestadas pela interessada a empresas situadas no exterior foram contempladas com regras expressas no sentido de serem isentas das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins 1 , daí, em tese e, em princípio, parecer ter havido mesmo um recolhimento a maior. Porém, invocando as regras do artigo 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a DRJ manteve os termos do despacho decisório eletrônico. Assim, a questão aqui posta é se os documentos trazidos pela Recorrente apenas em sede de apresentação do Recurso Voluntário, os quais, diga-se de passagem, aparentam ser suficientes para a definição do valor devido e do valor eventualmente recolhido a maior, podem ser aproveitados neste julgamento, ou se devemos obedecer rigorosamente ao que estabelecem os referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 2 , nos quais se apegou a DRJ para decidir. 1 MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, art. 14, III, § 1º; Lei nº 10.637, de 30/12/2002, art. 5º, II, com a redação do art. 37, da Lei nº 10.865, de 30/04/2004; Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 6º, II, com a redação do art. 21 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. 2 "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 'Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15524.1I9A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.913829/2008-69 Resolução n.º 3401-00.200 S3-C4T1 Fl. 115 3 Pois bem! Primeiramente, de se lembrar que, não obstante as inúmeras vantagens e benefícios proporcionados à Administração Tributária e aos contribuintes pela utilização dos sistemas informatizados para a operacionalização dos procedimentos de compensação, o fato é que, em situações tais quais a com que nos deparamos, em que o crédito no qual se funda a compensação não pôde ser explicitado ou detalhado no aplicativo PER/Dcomp em face da limitação dos campos disponibilizados, e em que a sua análise é feita eletronicamente, isto é, sem a intervenção manual e sem o crivo visual de um servidor, dá-se que os sistemas de batimento de informações da Receita Federal não conseguem visualizar o crédito e, portanto, reconhecê-lo. Assim, de pronto, perdem os contribuintes a oportunidade de, já na primeira ocasião em que se dirigem ao Fisco, esmiuçar-lhes a origem do crédito alegado, o que somente ocorre quando da interposição de manifestação de inconformidade em face do indeferimento do pleito. É certo que, neste caso, bem que poderia a ora interessada ter feito isso, ou seja, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, ter carreado para o processo naquela ocasião os documentos que somente agora, em sede de Recurso Voluntário, traz. Todavia, não me parece, até em observância aos princípios da moralidade, da eficiência, da finalidade, da verdade material e do informalismo moderado, que o aparente direito da interessada possa ser sumariamente negado por conta de um apego excessivo às formalidades dos referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Não estou, ao dizer isso, desprezando tais regras. Apenas considero que o julgador deve, sempre que possível, empreender esforços no sentido de buscar a verdade material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou de acordo com os Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez, que, em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado 3 , dizem: "O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente do alegado e provado.Odete Medauar preceitua que 'o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.' Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993)" 3 Dialética, 2ª Edição, 2004, às páginas 74 e 75. Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15524.1I9A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.913829/2008-69 Resolução n.º 3401-00.200 S3-C4T1 Fl. 116 4 os verdadeiros fatos praticados pelos contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. A verdade material é o princípio específico do processo administrativo e se contrapõe ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil. O processo desenvolvido no Judiciário busca a verdade forma, que é obtida apenas do exame dos fatos e provas trazidas aos autos pelas partes (art. 128 do CPC). Como regra geral, o juiz se mantém neutro na pesquisa da verdade, devendo cingir-se ao alegado pelas partes no devido tempo já que elas têm o ônus da prova. Contudo, mesmo no processo administrativo fiscal, não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos, valendo-se da discussão de forma dialética no processo. As partes trazem suas provas e o julgados as examina, podendo requerer outras se julgar necessário. As regras processuais vem no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e na obtenção do grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras de fixação formal da prova. No processo administrativo, há uma maior liberdade na busca das provas necessárias à formação da convicção do julgador sobre os fatos alegados no processo. Essa busca, no entanto, não pode transformá-lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade. O poder instrutório do julgador é definido pelos limites da lide formada nos autos. Essa maior liberdade no processo administrativo decorre do próprio fim visado com o controle administrativo da legalidade, eis que não havendo interesse subjetivo da Administração na solução do litígio, é possível o cancelamento do lançamento baseado em evidências trazidas aos atos após a inicial. Nesse sentido, é, por exemplo, a decisão no Acórdão nº 103-19.789 do Primeiro Conselho de Contribuintes, DOU de 29/1/99, a saber: 'Processo Administrativo Fiscal – Princípio da Verdade Material – Nulidade. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que esta em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso Provido.' (...) “. Além disso, está lá no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Em face de todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que este Colegiado seja informado pela Unidade de origem, à luz dos documentos trazidos pela Recorrente ao processo, bem como de quaisquer outros pertinentes, acerca da existência do direito postulado no PER/Dcomp em questão, ressalvando que a Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15524.1I9A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.913829/2008-69 Resolução n.º 3401-00.200 S3-C4T1 Fl. 117 5 interessada deverá ser cientificada do resultado do exame para, em desejando, se manifeste sobre ele no prazo de vinte dias. (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15524.1I9A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/11/2010 15:08:59. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/11/2010. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 30/11/2010 e ODASSI GUERZONI FILHO em 26/11/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0121.15524.1I9A Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 39DD2BD4D1E23E370733887FCABD43002D493AE6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15374.913829/2008-69. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15165.721440/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Sendo intempestiva a Manifestação de Inconformidade, deve-se declarar a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida enfrentando o seu conhecimento ou não quanto a essa questão.
Numero da decisão: 3201-009.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decretar a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida enfrentando-se o conhecimento ou não da manifestação de inconformidade quanto à tempestividade de sua interposição. Os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa votaram pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.010, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721419/2011-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Sendo intempestiva a Manifestação de Inconformidade, deve-se declarar a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida enfrentando o seu conhecimento ou não quanto a essa questão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decretar a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida enfrentando-se o conhecimento ou não da manifestação de inconformidade quanto à tempestividade de sua interposição. Os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa votaram pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.010, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721419/2011-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 14 40 /2 01 1- 50 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.015 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721440/2011-50 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que não conheceu da Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição relativo à PIS/Cofins-Importação, tendo-se em conta a impossibilidade de se afastar a aplicação de lei válida e vigente. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, aduzindo o seguinte: 1) o indébito decorrera de pagamento a maior da PIS/Cofins-Importação, em razão da inclusão indevida do ICMS e das próprias contribuições PIS/Cofins na base de cálculo, para além do valor aduaneiro, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004; 2) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 559.937, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, decisão essa de observância obrigatória pelo CARF (arts. 62 e 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF); 3) “compete à administração pública o controle de legalidade dos atos por si exarados, cabe a mesma, interpretar o artigo 7º, I da Lei 10.865/2004 de modo compatível com a Constituição, extirpando da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação os valores correspondentes ao ICMS e as Contribuições Sociais destinadas ao PIS e a COFINS, repousando no berço da constitucionalidade e legalidade, sem haver o pronunciamento sobre a inconstitucionalidade do indigitado artigo”. A DRJ não conheceu da Manifestação de Inconformidade em razão da ilegitimidade processual, em razão do entendimento de que, nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros, o direito para pleitear a restituição do indébito é do adquirente e não do importador. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: a) “a despeito de constar que a Manifestação de Inconformidade oposta não foi conhecida, houve a apreciação do mérito da Manifestação, o que permite a interposição do presente recurso no caso concreto”; b) de acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, o importador é o contribuinte do PIS-Importação e da Cofins-Importação, fazendo ele jus, portanto, à restituição de tributo pago indevidamente na importação, conforme jurisprudência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.015 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721440/2011-50 O recurso é tempestivo, mas, diante dos fatos a seguir identificados, dele não se conhece. Inobstante a Delegacia de Julgamento (DRJ) ter afirmado no voto condutor do acórdão embargado que a Manifestação de Inconformidade era tempestiva, essa constatação não procede. Conforme Termo de Registro de Mensagem (fl. 105), o despacho decisório foi incluído na caixa postal em 01/04/2015. Em 06/04/2015, o contribuinte acessou o documento, conforme Termo de Abertura de Documento (fl. 106). No documento intitulado “Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo” (fl. 107), tal condição se perfez em 16/04/2015. A Manifestação de Inconformidade foi protocolizada em 07/05/2015 (fls. 108 e 120). À época, já vigia a redação atual do inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) – destaques nossos Verifica-se do dispositivo supra que, desde a vigência da Lei nº 12.844/2013, o prazo para se apresentar recurso de forma eletrônica no âmbito do Processo Administrativo Fiscal conta-se a partir da data em que o contribuinte efetuar consulta ao documento na caixa postal, na hipótese de tal fato ter ocorrido antes do decurso do prazo de 15 dias. Logo, tendo o Recorrente sido cientificado do despacho decisório em 06/04/2015, data da abertura do documento no endereço eletrônico, data Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.015 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721440/2011-50 essa anterior à do decurso do prazo de 15 dias (16/04/2015), e vindo ele a protocolizar a Manifestação de Inconformidade somente em 07/05/2015, nessa data, já havia transcorrido o prazo previsto na alínea “b” do inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual se atesta a intempestividade do referido recurso. Registre-se que, na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente nada disse acerca dessa questão. Logo, em razão da intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não houve, nestes autos, a formação de litígio, conforme preceitua o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Diante do exposto, vota-se por declarar a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida enfrentando o conhecimento ou não da manifestação de inconformidade quanto à tempestividade de sua interposição. É o voto CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de decretar a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida enfrentando-se o conhecimento ou não da manifestação de inconformidade quanto à tempestividade de sua interposição. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000251/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.073
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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O ~ I O S=. I o"'i sumaAN~veira Mat.: Siape 817862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo nº-: 12045.00025112007-31 Recurso nº : 144513 Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 206-00.073 2' CC-MF FI. J\?l ~dá/, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAIA E BORBA LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente @odfIf DANIEL AYRES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. .'. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU fllESSEOONDOCONSELHODECONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA CONFERECOMO ORIGINAl Brasília. 02== I O 5"" I O?J Processo n"-: 12045.000251/2007-31 "IJ,,1J Recurso nº : 144513 sam.A1,e~iveila Recorrente: MAIA E BORBA LTDA M.t.;S~pe8ne62 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO 2' CC-MF FI. j '8:2- dJ! Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada contra a empresa Maia e Borba LIda. e Memgo Montagens de Esquadrias Metálicas Goiás LIda., com base no instituto da responsabilidade solidariedade, decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social incidentes sobre a cessão de mão- de-obra de construção civil. o débito foi apurado na competência 1011998. Por tais razões foi imputada a obrigação de recolher ao INSS débito no montante de R$ 4.929,86 (quatro mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos). A Tomadora de Serviços apresentou impugnação, às fls. 36/47 dos autos. A SRP proferiu despacho às fls. 60/61. Foi elaborado Relatório Fiscal Complementar, às fls. 62/63. A Tomadora de Serviços apresentou aditamento à impugnação, às fls. 77/80 dos autos. A Prestadora de Serviços apresentou manifestação, à fl. 83. A SRP proferiu novo despacho, às fls. 1001101. Apresentada Informação Fiscal, à fl. 105. A Tomadora de Serviços apresentou aditamento à impugnação, às fls. 114/116 dos autos. A SRP proferiu seu terceiro despacho, às fls. 1181119. Apresentada Informação Fiscal, à fl. 121. Intimada para se manifestar, a Prestadora de Serviços não se manifestou, fl. 128. A Tomadora de Serviços apresentou novo aditamento à impugnação, às fls. 132/135 dos autos Às fls. 138/154 foi proferida Decisão Notificação julgando parcialmente procedente em parte o lançamento fiscal para alterar o valor devido para R$ 369,84 (trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Transcreve-se a ementa: 2 • 2' CC-MF T fIl£SSEGUNDO CONS~LHO DE CONTRISUINTES FI. )CONFERE COM O ORIGINAL 1~") 02- IZ(/~.4-. ~Brasília, "I!JtV, SlIma AJv liveira Mal: Siaptl sn862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA Processo nº-: 12045.000251/2007-31 Recurso nQ : 144513 Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. "CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOUDARIA. o dono da obra, a construtora e a subempreiteira respondem solidariamente pelas contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que laboraram na obra. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Intimada para recorrer, a Prestadora de Serviços não se manifestou, fi, 159. A empresa Tomadora dos Serviços interpôs Recurso tempestivo com documentos, acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito prévio (fls. 162/173). Foram juntadas contra-razões às fls. 178/180. É o Relatório. 3 ~OONDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAJ. Brasília, D 9- I O 5" I O g SilmsAJ~Veira Mal: Siape 877862 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo n"-: 12045.000251/2007-31 Recurso n~ : 144513 Recorrente: MAIA EBORBA LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator 2' CC-MF FI. 1'iílj ~/t • o entendimento deste Conselheiro Relator, quando ausente a informação nos casos de solidariedade, é determinar a baixa dos autos em diligência, para que a fiscalização infonne se o Prestador de Serviços já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), se há lançamentos referentes ao periodo considerado no Tomador, se aderiu a parcelamentos especiais, se tem CND de baixa já emitida e se está incluído no regime de tributação diferenciado SIMPLES. Mencionado procedimento visa aferir se efetivamente há obrigação inadimplida ou não com o Fisco, para depois o Julgador poder concluir com segurança os fatos alegados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o AFPS responda às indagações acima, e, após tais diligências, em observância ao contraditório e à ampla defesa, sejam intimados o Tomador e o Prestador de Serviços de seu resultado, dando-lhes prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 DANIEL AYRES KALUME REIS 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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8995324 #
Numero do processo: 13116.000673/2007-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.221
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o presente julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho – Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro  de  Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13116.000673/2007­99  Resolução n.º 3401­00.221  S3­C4T1  Fl. 276          2 Relatório  Trata­se  de  PER/Dcomp  entregue  em  29/03/2007  na  qual  foi  indicado  a  existência  de  um  crédito  de  “PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Exportação”,  no  valor  de  R$  320.763,74,  apurado  em  dezembro  de  2006,  portanto,  relativo  ao  4º  trimestre,  para  o  seu  aproveitamento na  compensação do débito da CSLL do período de apuração de  fevereiro de  2007.  A DRF em Anápolis/GO, todavia, não reconheceu o crédito sob o argumento de  que o Dacon – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais do 2º semestre de 2006,  entregue em 05/04/2007, estava com todos os seus campos “zerados”. Consequentemente, não  homologou a compensação.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada admitiu que incorrera em erro  formal quando do preenchimento de seu Dacon, mas que, tão logo cientificada dos termos do  Despacho Decisório, apresentou o correspondente retificador. Argumentou que a verdade real  deve prevalecer sobre o formalismo, solicitou a realização de perícia e colacionou ementas de  decisões administrativas que a socorreriam.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF, não  acolheu os  termos da Manifestação de  Inconformidade sob o  argumento de  que, da análise que efetuara na DIPJ da empresa do ano calendário de 2006, constatou: a) que a  mesma  indicara, na “Ficha 1 – Dados  Iniciais”, que não realiza operações com o exterior; b)  que na “Ficha 04­A”, indicara que não havia efetuado qualquer aquisição de insumos; c) que na  “Ficha  06­A”,  indicara  que  a  “Receita  de  Exportação”  era  zero;  e  d)  que  no  Balanço  Patrimonial, indicara a existência apenas de receitas financeiras e outras receitas. Além disso,  que  nas DCTF  relativas  ao  ano  calendário  de  2006  não  havia  sido  indicada  a  existência  de  débitos  do  PIS/Pasep  ou  da  Cofins,  bem  como  que  à Manifestação  de  Inconformidade  não  havia  sido  juntado qualquer elemento de prova  acerca da existência dos  créditos postulados,  especialmente  em  face  das  significativas  contradições  que  detectara  entre  as  informações  prestadas  pela  interessada  à  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  afastaria  a  caracterização  do  alegado erro formal. Também negou o pedido de perícia, sob o fundamento de que as regras do  artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não teriam sido observadas.  No Recurso Voluntário a Recorrente, reiterando seus argumentos de que poderia  efetuar a retificação de suas informações prestadas à Receita Federal do Brasil, esclareceu que  as  informações  que  fizera  constar  de  sua  DIPJ  do  ano  calendário  de  2006  relacionadas  ao  montante das exportações realizadas não mostraram valor algum pelo fato de que as operações  de exportação, às quais os insumos cujos créditos estão sendo postulados se referem, somente  se deram no ano seguinte, de 2007, no mês de fevereiro, consoante DIPJ do AC de 2007, visto  que em 2006 encontrava­se ainda em fase de instalação e de início de suas atividades, o que,  por  sua  vez,  justificaria  o  fato  de  não  ter  informado  débitos  de PIS/Pasep  ou  de Cofins  nas  DCTF. Alega  ainda que a não  apresentação, quando da Manifestação de  Inconformidade, da  DIPJ do AC de 2008 e dos balancetes que indicariam a existência de estoques de insumos ao  final  do  ano  de  2006,  foi motivada  pela  escolha  da  autoridade  fiscal  de  confrontar  o Dacon  retificador com outros documentos, que não esses. E, por conta disso, considerou a Recorrente  que novas razões e argumentos foram apresentados pela DRJ, o que implicaria na observância  da regra do artigo 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Invocou ainda os  princípios da ampla defesa, da legalidade, da oficialidade e verdade material, para a produção  de  prova  nesta  fase  recursal,  na  esteira  de  doutrina  e  de  jurisprudência  administrativa  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13116.000673/2007­99  Resolução n.º 3401­00.221  S3­C4T1  Fl. 277          3 colacionadas.Por fim, que não pode ser aceito o argumento da autoridade de julgamento de que  os créditos devem estar relacionados às exportações do próprio período de apuração, por falta  de previsão legal. Reiterou ainda o seu pedido de perícia para a comprovação de seu crédito.  No essencial, é o Relatório.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13116.000673/2007­99  Resolução n.º 3401­00.221  S3­C4T1  Fl. 278          4 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  27/07/2009,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  26/08/2009.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Inicialmente, de se registrar que a DRF fundamentou o indeferimento do pedido  num único parágrafo apenas, em que alegou que não haveriam créditos a compensar pelo fato  do Dacon do 2º semestre de 2006 estar “zerado”.   Todavia, com a devida vênia, bem que poderia, em homenagem aos princípios  da eficiência, da finalidade, da verdade material e do informalismo moderado, ter se valido da  regra que consta do artigo 24 da IN SRF nº 600, de 28/12/20051 e ao menos ter tentado obter  maiores  explicações  da  interessada  sobre  o  porquê  de  tamanho  disparate,  já  que,  se  esta  pleiteava  créditos  no  PER/Dcomp,  haveria  de  ter  indicado  a  sua  origem  em  outro  demonstrativo, qual seja, no Dacon.   A DRJ, por sua vez, mesmo tendo em mãos a informação de que a interessada  admitira o erro de entregar um Dacon totalmente em branco e de que a sua retificação já fora  efetuada2, optou por seguir em frente na análise do pleito, lançando mão de outros elementos  que encontrou nos sistemas internos da SRF, quais sejam, as informações constantes da DIPJ e  das DCTF relativas ao ano calendário de 2006.  E,  a  exemplo  da  DRF,  não  procurou  obter  da  interessada  quaisquer  esclarecimentos sobre o porquê de ter sido informado na “Ficha 01 – Dados Iniciais”, que não  se realizara operações com o exterior; na “Ficha 04A”, de não ter sido indicado nenhum valor a  título  de  aquisição  de  insumos;  na  “Ficha  06A”,  de  ter  sido  “zero”  o  valor  das  receitas  de  exportação; e, na DCTF, de não terem sido informados quaisquer débitos de PIS/Pasep ou de  Cofins. Limitou­se a intimar a Impugnante para sanear um problema com a procuração.  Assim,  fazendo  às  vezes  da Autoridade  encarregada  da  apreciação  do  pedido,  decretou a inexistência de qualquer direito a crédito, rechaçando, inclusive, o pedido de perícia  formulado – de forma incompleta, diga­se, de passagem.  Porém,  os  esclarecimentos  trazidos  pela  interessada  nesta  fase  processual  demonstram que, no mínimo, seu pedido deva ser efetivamente submetido ao crivo da Unidade  de  origem,  desta  feita,  já  em  condições  para  tal,  ou  seja:  tem­se  o  Dacon  retificador  e  a  informação  de  que  somente  em  2007,  ano  seguinte  ao  trimestre  de  cujos  créditos  são  originários,  é  que  foram  realizadas  exportações,  bem como,  de que  somente  em 2007  é  que  passaram a existir débitos do PIS/Pasep ou da Cofins, porquanto em 2006 a interessada ainda  se encontrava no início de suas operações.                                                               1  Art.  24.  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a  fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração  contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.   2 Em data de 17/08/2007, após a ciência do Despacho Decisório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13116.000673/2007­99  Resolução n.º 3401­00.221  S3­C4T1  Fl. 279          5 Não  obstante  esse  aparente  desinteresse  da  interessada  em  carrear  a  este  processo provas em seu favor, noticio aos meus pares que, no processo nº 13116.000322/2008­ 69,  também  de  interesse  da  ora  Recorrente  e  também  pautado  para  a  Sessão  de  hoje  neste  Colegiado, haveremos de verificar no corpo do meu Relatório, que, naquele caso, foi elaborado  pela Recorrente  um  resumo dos  valores  informados  na Dacon de  2006,  que  apontam para  a  existência, sim, de insumos que, em princípio, dão direito ao crédito.   Faço  essas  observações  para  que  não  caiamos  na  tentação  de  seguirmos  o  formalismo exagerado defendido pela DRJ, em detrimento da busca da verdade material.  Assim, os argumentos que a DRJ deve enfrentar são as questões de direito que  envolve a natureza dos créditos de 2006 pleiteados pela interessada, debruçando­se, para tanto,  nos demonstrativos contábeis que, por certo, haverão de ser trazidos ao processo.  De se lembrar ainda que o pleito da interessada tem fundamento na regra do § 1º  do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, abaixo reproduzido:  Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado  interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  A  meu  ver,  a  inexistência  de  operações  de  exportação  no  ano  de  2006  (ocorreram em fevereiro de 2007), por si só, não inibiria o reconhecimento do direito ao crédito  originado dos  custos,  despesas  e  encargos havidos  em 2006, bem como não  impediria o  seu  aproveitamento  em  procedimento  de  compensação  em  período  posterior  à  ocorrência  das  exportações.  Até  porque,  a  regra  do  §  4º,  do  art.  3º,  qual  seja,  de  que  “O  crédito  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes” poderia perfeitamente  ser aplicada também nos casos envolvendo o PIS/Pasep­Exportação. Em outras palavras, quero  dizer que o que  importa é que os custos, despesas e encargos geradores dos créditos estejam  vinculados às receitas de exportação.  Quanto ao aproveitamento dos documentos trazidos pela Recorrente nesta fase,  registro que  a mesma  tem  razão quando  invoca  a  regra da  alínea “c”,  do § 4º,  do  art.  16 do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  qual  seja,  a  de  que  “A  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  a)  (...);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”(grifei)   É que, como dito alhures, a DRJ, ao fundamentar sua decisão, valeu­se de outros  argumentos que não apenas aquele, permitam­me, singelo “Dacon zerado” utilizado pela DRF  quando do despacho decisório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13116.000673/2007­99  Resolução n.º 3401­00.221  S3­C4T1  Fl. 280          6 Valho­me ainda para decidir dos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, segundo o qual, “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”  Em face de todo o exposto, voto por converter o julgamento para que a Unidade  de  origem,  diante  de  todos  os  elementos  contidos  no  processo  e  de  outros  que  entender  necessários para tanto, informe a este Colegiado acerca da procedência do crédito indicado no  PER de fl. 2, bem como, em assim o sendo, se o mesmo se mostra suficiente para suportar a  compensação do débito indicado na Dcomp de fl. 7.  A Recorrente deverá ser cientificada quanto  ao  teor do  resultado da diligência  para que, em assim o desejando, manifeste­se no prazo de trinta dias.  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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Numero do processo: 11020.900155/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXATIDÃO MATERIAL. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Aplicação da Súmula CARF nº 168
Numero da decisão: 3401-009.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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ERRO DE FATO. INEXATIDÃO MATERIAL. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Aplicação da Súmula CARF nº 168 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº nº 35625.60072.161009.1.1.08-1100, relativo ao crédito de PIS/Pasep não cumulativo, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 01 55 /2 01 3- 59 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900155/2013-59 vinculado às receitas do Mercado Externo do 1º trimestre 2006, no valor de R$ 947,61, bem como da Declaração Eletrônica de Compensação - Dcomp nº 18485.08529.120310.1.3.08-3272, vinculada ao mencionado PER. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada) foi analisado pela unidade de origem, (...), que emitiu (...) o Despacho Decisório (...), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado (...) e, em razão deste fato: - homologou parcialmente as compensações declaradas (...), até o limite do crédito reconhecido; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na Dcomp acima. Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, os valores dos créditos deferidos em cada mês do trimestre são os que constam informados na Ficha 6A, Linha 24, Coluna Créditos Vinculados a Receita de Exportação dos respectivos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Dizendo, em outras palavras, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados às receitas de exportação. Por outro lado, visto que não foram encontrados fundamentos para reconhecimento de outros valores de créditos, a partir das informações prestadas pela própria empresa nos Dacon entregues, foram efetuadas glosas dos valores solicitados no pedido de ressarcimento cujos montantes não se encontravam devidamente justificados. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório (...) e apresentou (...) manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada apresenta um breve relato dos fatos, destacando que os créditos solicitados constam dos Dacons retificadores, entregues em 19/10/2009 e que foram objeto da análise fiscal da qual resultou o despacho decisório contestado. Aduz, conforme tabelas que colaciona na peça de defesa (que reproduzem as informações constantes dos Dacons), que o montante de crédito solicitado no PER refere-se às Aquisições no Mercado Interno vinculadas às Exportações (Ficha 6A, que foi concedido) e às Aquisições no Mercado Externo (Importações) vinculadas às Exportações (Ficha 6B, que não foi concedido), ou seja, deixa bem claro, que o deferimento parcial do crédito (bem como a homologação parcial) ocorreu porque a autoridade a quo não reconheceu o direito ao ressarcimento dos créditos relativos às importações vinculados às exportações. No mérito, a interessada argumenta, em síntese, que tem direito ao ressarcimento dos créditos havidos nas aquisições de insumos importados que foram utilizados em produtos exportados. Diz que possui créditos relativamente às aquisições de insumos importados, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e que estes créditos, em conformidade com o disposto no art. 5º, §1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002 (para o PIS) e no art. 6º, § 1º, Inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 (para a Cofins), podem ser utilizados para a dedução da própria contribuição e para ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Diante do exposto, junta cópia dos Dacons retificadores apresentados e pede o acolhimento da manifestação apresentada. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900155/2013-59 A DRJ decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: (...) PER/DCOMP. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. INSUMOS EXPORTAÇÃO. SOLICITAÇÃO. Os créditos do regime não-cumulativo decorrentes das operações de importação utilizados como insumos de produtos exportados devem ser solicitados na ficha relativa ao mercado interno do Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER/DCOMP. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa: 1. A ora Recorrente fez prova da existência dos créditos tributários mediante Dacon anexados aos autos, os quais serviram de comprovação para a homologação parcial dos créditos informados nos Per/Dcomp transmitidos, devendo servir, por consequência, à comprovação dos créditos não reconhecidos pela autoridade fiscal. 2. Os montantes informados pela Recorrente nos Per/Dcomp referem-se aos créditos de Pis não-cumulativo vinculados às receitas de exportação relativas ao primeiro trimestre de 2006 e restam devidamente lançados nas fichas 06A e 06B dos Dacon do período, acostados juntamente com a manifestação de inconformidade apresentada. 3. Os créditos já homologados referem-se às aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação e estão devidamente lançados nas fichas 06A dos Dacon. Já os créditos não homologados referem-se às importações vinculadas à receita de exportação e estão lançados das fichas 06B dos demonstrativos. 4. Restando devidamente demonstrada a existência do crédito glosado pela autoridade fiscal, postula-se pela reforma da r. decisão proferida pela DRJ, deferindo integralmente o pedido de ressarcimento bem como homologando a declaração de compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900155/2013-59 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. De antemão, importa dizer que a controvérsia não guarda relação com a existência material dos créditos não reconhecidos, pois que o indeferimento de parte da importância vindicada decorre não de glosas efetuadas nesses valores e sim da desconsideração, durante o batimento eletrônico realizado, da parcela do crédito decorrente de importações vinculadas a receitas de exportação como montante passível de ressarcimento considerando o tipo de crédito pleiteado no pedido de ressarcimento. Tal resultado sobreveio em razão de o crédito em questão ter sido equivocamente pleiteado pela empresa mediante apresentação de um Per/Dcomp portando crédito vinculado à exportação, ou seja, créditos passíveis de ressarcimento ou compensação com base no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, ou no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme o tributo, ao passo que, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil, referido crédito deveria ter sido pleiteado mediante apresentação de Per/Dcomp contendo créditos vinculados a operações desoneradas no mercado interno, isto é, com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Por oportuno, observo que recentemente a matéria foi objeto de exame por parte da Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil ao editar a SC Cosit nº 70/2018, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Ao deduzir os fundamentos que redundaram na resposta à consulta formulada, aquela COSIT fez constar as seguintes ponderações: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900155/2013-59 19. A questão que exsurge é se a imunidade à exportação pode ser entendida como um caso de não incidência. Este é, sem dúvida, o caso. Isso porque o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, ao referirem-se às operações de exportação, estabelecem que não incidem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre essa receita, de modo que se está literalmente tratando de um caso de não incidência das contribuições. 20. Como consequência, é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos e de ressarcimento em dinheiro, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Vale dizer, podem os créditos ser compensados ou ressarcidos ao final de cada trimestre. 21. Tais determinações legais são reproduzidas pelo art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, citada pelo consulente. O dispositivo autoriza a compensação e o ressarcimento para os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, vinculados a vendas com não incidência das contribuições: Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; III - às receitas decorrentes da produção e comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, nos termos do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013; ou IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. § 1º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. § 2º O disposto no inciso III do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados entre 11 de setembro de 2013 e 31 de dezembro de 2016. § 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. [sem grifo no original] 22. Por fim, em que pese não seja caso de interpretação de legislação tributária, cabe mencionar que, para fins de solicitação de compensação ou de ressarcimento, os créditos relativos à aquisição de produtos importados vinculados a exportações podem ser informados em PER-DCOMP como créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900155/2013-59 de 2004, vinculados a vendas com não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa maneira, resta evidente que há permissão para que a Recorrente tenha essa parcela do crédito ressarcida ou compensada. No entanto, há de se observar que tal crédito deve ser solicitado não com base na previsão contida nos parágrafos do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (ou parágrafos do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, a depender do tributo), como fez a Recorrente, e sim com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. No entanto, conquanto as instruções existentes no programa Per/Dcomp apontem no sentido acima exposto, isoladamente, vejo a inexatidão material no preenchimento cometida pela Recorrente como perfeitamente escusável, não impeditivo de ter seu direito garantido, principalmente porque, a partir de uma perspectiva de formalismo moderado do processo, não se mostra razoável que as instruções de preenchimento do programa Per/Dcomp sobrepujem a realidade fática que parece despontar dos autos. Para além disso, a nomenclatura adotada pelo programa Per/Dcomp utiliza as descrições de Tipo de Crédito Pis/Cofins – Exportação para as hipóteses de ressarcimento dos créditos das Leis nº 10.833/2003 (ou nº 10.637/2002) e Pis/Cofins - Mercado Interno para a hipótese de ressarcimento do crédito do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, o que, a meu ver, padece de considerável ambiguidade. Por oportuno, observo que este Conselho recentemente editou o enunciado sumular nº 168, nos seguintes termos: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Dessa forma, tendo em vista a superação do obstáculo descrito pela Fiscalização, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a baixa dos autos a fim de que a unidade de origem faça a análise e quantifique, se for o caso, o montante de créditos de importação vinculados a receitas de exportação, emitindo nova decisão exclusivamente em relação a essa parcela. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.000434/2003-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que este processo seja juntado por anexação ao processo administrativo nº 10940.003043/2002-51, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  este  processo  seja  juntado  por  anexação  ao  processo  administrativo nº 10940.003043/2002­51, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Lisboa Cardoso,  Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo  da Costa Possas.  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Ribeirão  Preto,  SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade interposta contra o despacho decisório que não homologou a compensação dos  débitos fiscais declarados na declaração de compensação (Dcomp) à fl. 01.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ponta  Grossa,  PR,  não  homologou  a  compensação declarada sob o fundamento de que o crédito  financeiro utilizado foi objeto do  pedido  de  ressarcimento  discutido  no  processo  administrativo  nº  10940.003043/2002­51,  indeferido por aquela mesma Delegacia, conforme despacho decisório às fls. 19/20.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.000434/2003­02  Resolução n.º 3301­000.060  S3­C3T1  Fl. 76          2 Inconformada  com  a  não­homologação,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na homologação  da  compensação  declarada,  alegando  razões  que  foram assim sintetizadas por aquela DRJ:  “...que  não  pode  aceitar  a  não­homologação  da  compensação  declarada,  pois  restaria  inteiramente  comprovado  seu  direito  à  luz  das  normas  legais  de  restituição,  ressarcimento e compensação de tributos, e requer a reforma do Despacho Decisório  com  o  reconhecimento  do  direito  de  compensação  dos  valores,  em  função  da  conectividade deste processo em relação ao processo base, n° 10940.003043/2002­51,  de  ressarcimento,  devendo  ser  aguardado  o  respectivo  julgamento  final;  ademais,  protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a juntada  de  documentação  complementar  e  de  memoriais,  além  da  realização  de  sustentação  oral do direito reclamado.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  14­16.468,  às  fls.  43/55,  datado  de  25/07/2007,  sob  as  seguintes ementas:  “COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  VINCULAÇÃO  A  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  débitos  vinculados  a  créditos  concernentes  a  pedido  de  ressarcimento  previamente indeferido.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o  momento  propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória.  JULGAMENTO  EM  1ª  INSTÂNCIA.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  para  a  realização  de  sustentação  oral  da  impugnante  ou manifestante  durante  o  desenvolvimento  da  sessão  de  julgamento de 1ª instância.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  (fls.  58/72,  requerendo:  a)  em  preliminar:  a.i)  o  reconhecimento  da  vinculação  entre  este  processo  e  o  de  nº  10940.003043/2002­51  em que  discute  o  direito  ao  ressarcimento utilizado na Dcomp em discussão; e, a.ii) a nulidade da decisão recorrida; e, b)  no mérito, seja deferida diligência em conjunto com o processo de ressarcimento do crédito­ presumido  do  IPI,  com  o  objetivo  de  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  para  o  seu  deferimento.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  i)  preliminares;  ii)  a nulidade  da decisão  da DRJ;  e,  iii)  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito­ presumido do  IPI,  concluindo,  ao  final que:  i)  a  compensação de débitos  fiscais, mediante  a  apresentação  de  Dcomp,  está  prevista  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74;  a  declaração  apresentada constitui confissão de dívida, assim, o presente processo não tem objeto litigioso,  mas tão somente questão processual e/ ou procedimental a ser empreendida pela DRF que, no  entanto, não cumpriu o disposto na Portaria nº 6.129, de 02/12/2005, que determina a juntada  de processos de pedidos de restituição ou de ressarcimento aos de declaração de compensação  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.000434/2003­02  Resolução n.º 3301­000.060  S3­C3T1  Fl. 77          3 que tenham por base o mesmo crédito, como no presente caso; assim este deve ser juntado ao  processo de ressarcimento; ii) a decisão recorrida é nula porque a autoridade julgadora excedeu  a competência que lhe foi outorgada e por ter havido cerceamento do direito de defesa por não  ter feito a juntada deste processo ao de ressarcimento; e, iii) nos termos da legislação tributária  então  vigente  tem  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos­presumido  de  IPI  reclamados  no  processo  nº  10940.003043/2002­51,  devendo  ser  reconhecido  seu  direito  e  homologada  a  compensação declarada.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  a  não­homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais,  objeto  da  Dcomp  em  discussão,  teve  como  fundamento  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito­presumido  do  IPI,  utilizado  na  compensação  declarada,  cujo direito ao ressarcimento é objeto do processo administrativo nº 10940.003043/2002­51.  Embora o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito­presumido do  IPI,  declarado  na  Dcomp  em  discussão,  tenha  sido  indeferido  pela  autoridade  administrativa  competente  e  a  respectiva manifestação de inconformidade interposta também tenha sido julgada improcedente  pela DRJ Ribeirão Preto, a recorrente interpôs recurso voluntário contra aquela decisão.  Consulta  ao  sitio  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  na  Internet, e à DRF em Ponta Grossa, PR, comprova que o recurso interposto contra a decisão de  primeira  instância  encontra­se  pendente  de  julgamento  e  tramita  na  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  desse Conselho.  Considerando que,  se  a  recorrente obtiver decisão definitiva favorável naquele  processo, reconhecendo seu direito ao ressarcimento do crédito­presumido do IPI utilizado na  Dcomp em discussão, a compensação dos débitos fiscais declarados deverá ser homologada até  o limite do ressarcimento deferido e não­utilizado em outras Dcomps.  Embora não haja previsão legal para sobrestamento de julgamento de processos  administrativos,  neste  caso,  é  imperioso  aguardar  a decisão  definitiva do  processo  em que  a  recorrente discute o ressarcimento do crédito­presumido do IPI declarado e utilizado na Dcomp  em discussão.  Além disto, cabe destacar que a Portaria SRF nº 6.129, de 02 de dezembro de  2005, determina a juntada de processos nos quais se discute a restituição e/ ou ressarcimento de  créditos  e  as  declarações  de  compensação  de  débitos  fiscais  que  tenham  por  base  o mesmo  crédito, assim dispondo, in verbis:  “Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  (...);  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.000434/2003­02  Resolução n.º 3301­000.060  S3­C3T1  Fl. 78          4 III ­ aos Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e às Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  (...).  § 4º As DComp baseadas em crédito constante de pedido de restituição  ou ressarcimento indeferido ou em compensação não homologada pela  autoridade competente da SRF, apresentadas após o indeferimento ou  não­homologação, serão objeto de processos distintos daquele em que  foi prolatada a decisão.  Art. 2º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados  de acordo com o disposto no art. 1º,  serão  juntados por anexação na  unidade da SRF em que se encontrem.”  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  este  seja  juntado  por  anexação  ao  processo  administrativo nº 10940.003043/2002­51, aplicando­se a mesma decisão a ambos.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 13855.002458/2006-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012/ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não questionada em sede de impugnação ou de manifestação de inconformidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido especificamente contraditada, sobre a qual a defesa faz alegações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito afeta ao objeto discutido. SELIC. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É defeso a colegiado administrativo apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do que dispõe o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA. Ante a ausência de previsão legal, é vedada a conversão da multa de ofício em multa de mora ou a sua redução para dentro do limite de vinte por cento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012/ BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPOSIÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO OCORRÊNCIA. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, ainda que não registradas na respectiva nota fiscal, não constituem receitas auferidas por quem as recebe desde que comprovado, por outros meios, o cumprimento dos requisitos legais. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal em 15/03/2017 nos autos do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3401-009.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em dar-lhe parcial provimento, para excluir do lançamento os créditos constituídos sobre bonificações, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos (relator), Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não questionada em sede de impugnação ou de manifestação de inconformidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido especificamente contraditada, sobre a qual a defesa faz alegações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito afeta ao objeto discutido. SELIC. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É defeso a colegiado administrativo apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do que dispõe o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA. Ante a ausência de previsão legal, é vedada a conversão da multa de ofício em multa de mora ou a sua redução para dentro do limite de vinte por cento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 24 58 /2 00 6- 98 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002458/2006-98 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012/ BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPOSIÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO OCORRÊNCIA. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, ainda que não registradas na respectiva nota fiscal, não constituem receitas auferidas por quem as recebe desde que comprovado, por outros meios, o cumprimento dos requisitos legais. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal em 15/03/2017 nos autos do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em dar-lhe parcial provimento, para excluir do lançamento os créditos constituídos sobre bonificações, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos (relator), Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no período de janeiro a dezembro de 2002, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 795.681,88, multa o de ofício de R$ 596.761,35 e juros de mora de R$ 564.422,44, perfazendo o total de R$ 1.956.865,67. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002458/2006-98 O enquadramento legal encontra-se a fls. 4 e 5. O lançamento foi devido à apuração de diferenças entre os valores da contribuição informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aqueles calculados pela fiscalização. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que a Cofins deveria ser calculada de forma não-cumulativa, porquanto, do contrário, caracterizaria o efeito cascata, o que iria de encontro à Constituição Federal, além de ferir o princípio da capacidade contributiva. Assinala que o art. 2°, § 2°, III, da Lei nº 9.718, de 1998, reconheceu esse direito ao permitir que se exclua da base de cálculo valores transferidos a outra pessoa jurídica, bem assim a Lei nº 9.716, de 1998, ao autorizar ao a exclusão do custo de aquisição para as empresas que comercializam veículos usados. Também alega que o alargamento da base de cálculo da Cofins, previsto no art. 3°, § 1°, da Lei nº 9.718, de 1998, seria inconstitucional, conforme já entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF), bem assim o aumento da alíquota, previsto em seu art. 8°, por ferir a isonomia, beneficiando o contribuinte que auferir lucro, que pode compensar um terço do valor da Cofins com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em detrimento daquele que não aufere lucro e não goza desse beneficio. Argumenta que o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) não compõe a base de cálculo da contribuição porquanto também não faz parte do faturamento. Alega que por se constituir em empresa de distribuição de bebidas, recebe diversas bonificações que são repassadas aos clientes e não causam qualquer impacto econômico ou contábil na impugnante, portanto não se constituem em receita operacional, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, que ora transcreve. Em relação aos juros moratórios, alega que a taxa do Selic é imprestável para tal utilização, pois tem caráter remuneratório e não moratório, além de ir de encontro ao art. 161 do Código Tributário Nacional. - Quanto à multa, alegou que fere os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da proibição ao confisco e que deveria ser reduzida a 20%, a teor do art. 61, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996. A DRJ Ribeirão Preto, em sessão realizada em 04/12/2009, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira (fls. 209/219): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela empresa subtraída de algumas exclusões previstas em lei. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002458/2006-98 A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 22/02/2010 (fl. 222), apresentou em 05/03/2010 o recurso voluntário de fls. 225/254, deduzindo os mesmos elementos de defesa da Impugnação, acrescentando tão somente que inexiste previsão legal para a incidência dos juros sobre a multa de ofício, o que contraria o disposto no art. 97, V, do CTN, bem como o disposto no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal de 1988. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche em parte as demais condições de admissibilidade, pelo que é parcialmente conhecido. Isso porque deixo de conhecer as alegações pertinentes à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, por não terem integrado as alegações da impugnação ao lançamento, restando preclusas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Da incidência não-cumulativa Em relação ao argumento de que a Cofins deveria, na oportunidade, ser calculada de forma não-cumulativa, evitando-se o efeito cascata e em atenção ao princípio da capacidade contributiva, lembro que tal sistemática somente teve início em 01/02/2004, a teor do que dispõe o art. 93, I, da Lei nº 10.833, de 2003, devendo a sua apuração ser realizada, até a referida data, pelo regime cumulativo, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.718, de 1998. A esse respeito, de acordo com o art. 2º da referida norma, a base de cálculo das contribuições será calculada com base no seu faturamento, somente sendo permitidas as exclusões dispostas em seu art. 3º, § 2º, com a redação pela MP nº 2158-35, de 2001, dentre as quais não se encontram as pretensões da empresa. Veja-se Lei nº 9.718, de 1998 (...) Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...) Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002458/2006-98 § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com efeito, de acordo com o que consta no auto de infração, o lançamento fora efetuado com base nas diferenças entre os valores da contribuição informados em DCTF e aqueles calculados pela Fiscalização durante o procedimento levado a efeito contra a empresa. A autoridade lançadora fez constar no TVF (fl. 14), que a empresa teria excluído da base de cálculo as compras de mercadorias para revenda, bem como respectivo ICMS retido nessas aquisições, além de despesas tributadas pelas contribuições em operações anteriores, antecipando para si a apuração não cumulativa, em flagrante desacordo com a legislação então vigente. Também é oportuno destacar que os argumentos da Recorrente a respeito da necessidade de apuração não cumulativa no período se traduzem, em verdade, em deduções que se amparam diretamente em princípios constitucionais, passando ao largo das expressas disposições legais então vigentes, pelo que, ao fim, questionam, no mínimo indiretamente, a própria constitucionalidade de leis, para o que incidente a Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões, não acolho tal pretensão. Da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo e do aumento de alíquota Nesse ponto, alega a empresa que o alargamento da base de cálculo da Cofins, previsto no art. 3°, § 1°, da Lei nº 9.718, de 1998, seria inconstitucional, conforme já entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF). Também conclui pela inconstitucionalidade do aumento da alíquota previsto em seu art. 8° da referida norma, por ferir a isonomia, beneficiando o contribuinte que auferir lucro, que pode compensar um terço do valor da Cofins com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em detrimento daquele que não aufere lucro e não goza desse beneficio. Preliminarmente, recorro uma vez mais à Súmula nº 2 desta Casa para não apreciar as alegações concernentes à inconstitucionalidade do aumento de alíquota promovido pelo art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998, já que é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002458/2006-98 legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do mencionado enunciado, já reproduzido. Até mesmo porque referido dispositivo teve a sua constitucionalidade apreciada em 05/08/2009 pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 527.602/SP, em que ficou assente a validade da referida majoração, nos termos da divergência instaurada a partir do voto condutor do Ministro Marco Aurélio de Mello. Na ocasião, o Tribunal manteve o entendimento que já vinha manifestando, no sentido de reconhecer tão-somente a inconstitucionalidade da expansão da base de cálculo das contribuições, em concordância com o decidido nos RE nº 346.084, nº 358.273, nº 357.950 e nº 390.640, apreciados em 09/11/2005. Sobre esse último ponto, de fato, como se vê, tem razão a Recorrente quando afirma que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições, promovido pelo parágrafo 1º do art. 3º da lei 9.718/1998, que reconhecia como receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Considerando, portanto, este cenário, passo ao exame da única rubrica questionada pela Recorrente em sua defesa, qual seja a bonificação recebida em mercadoria. Das bonificações em mercadorias Segundo a Recorrente, por se constituir em empresa de distribuição de bebidas, recebe diversas bonificações em mercadorias, que são repassadas aos clientes e não causam qualquer impacto econômico na sua contabilidade, não devendo ser admitidas como receitas operacionais. Cita julgados do Conselho de Contribuintes, bem como a Solução de Consulta Cosit nº 162, de 2004, em seu favor. Ao fim, conclui que todos os valores do auto de infração que se referem a “outras receitas” - inclusive aqueles decorrentes de bonificação - devem ser excluídos, por indevidos. De antemão, alerto para o fato de que as razões de defesa ora apreciadas referem- se exclusivamente às bonificações recebidas, de maneira que, em admitidas, redundarão na exclusão tão somente dessas rubricas, não sendo possível excluir todos os valores constantes em “outras receitas” - acaso ali existam rubricas de outras naturezas, como se infere do pedido da Recorrente. Isso porque não impugnada é a matéria que não tenha sido contraditada pontual e especificamente, sobre a qual a empresa se restrinja a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito que a afeta, como ocorre na hipótese. Nesse contexto, a empresa pretende estender para os demais valores registrados em “outras receitas” o entendimento a que chegará o colegiado a respeito das bonificações, sem que para isso apresente suas alegações sobre o ponto, o que é vedado pelo art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, considero não impugnados, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, os valores do lançamento incidentes sobre rubricas outras que não as bonificações, as quais aprecio, enfim, na sequência. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002458/2006-98 De volta à rubrica contestada, creio que as teses conflitantes se amparem, por um lado, na premissa de que o recebimento de mercadorias em bonificação implica mera redução de custo, não se qualificando como receita e, por outro, na ideia de que referidos valores devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, por se traduzirem em doações, em razão do correspondente acréscimo patrimonial sem respectiva contrapartida, e estarem diretamente relacionados com a sua atividade-fim, integrando, assim, a receita bruta operacional da empresa. A proposição que admite as bonificações como redutor do custo de aquisição se vale, em síntese, das determinações contidas no art. 109 e 110 do CTN, diante das definições expostas no item 10, do CPC nº 30/2012, aprovado pela Deliberação CVM nº 692/2012, e no item 11 do CPC nº 16/2009, aprovado pela Deliberação CVM nº 575/2009. Inicialmente, observo que a disposição contida no item 10 do CPC nº 30/2012, aprovado pela Deliberação CVM nº 692/2012, fundamento desta tese, se direcione e, assim, apenas tenha relevância para o vendedor/fornecedor e não para o adquirente, como aqui ocorre, já que preconiza, em consonância inclusive com o que prevê a legislação tributária (art. 3º, § 2º, I, in fine, da Lei nº 9.718/1998 e outros), que os descontos comerciais (trade discounts) e as bonificações (volume rebates) concedidos pela entidade ao comprador podem ser deduzidos da receita bruta. Veja-se: CPC nº 30/2012, aprovado pela Deliberação CVM nº 692/2012 Mensuração da receita (...) 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente estabelecido entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo. É mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, ou a receber, deduzida de quaisquer descontos comerciais (trade discounts) e/ou bonificações (volume rebates) concedidos pela entidade ao comprador. Outro ponto interessante é que referido item categoriza os descontos comerciais (trade discounts) - ou incondicionais - e as bonificações (volume rebates) como espécies distintas de abatimentos (entendido aqui em sentido amplo), pelo que não deve proceder a pretensão de se equiparar indistintamente os institutos, principalmente porque, como veremos adiante, a legislação tributária caracteriza os descontos incondicionais como parcelas a serem excluídas da base de cálculo das contribuições somente se atendidos alguns requisitos, não verificados nas bonificações. Veja-se que o próprio item 11 do CPC nº 16, aprovado pela Deliberação CVM nº 575/2009, abaixo reproduzido, também parâmetro deste entendimento, ao abordar os itens que devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição, faz menção unicamente aos descontos comerciais, sem mencionar expressamente a bonificação, pelo que, diante da constatação de que para aquele Comitê trata-se de classes distintas, como acima exposto, não se pode concluir prontamente que as bonificações estejam ali inseridas. CPC nº 16, de 2009, aprovado pela Deliberação CVM nº 575/2009 Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002458/2006-98 custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) De toda forma, é preciso lembrar que, nesse ponto, para a legislação tributária, os descontos incondicionais ou comerciais são parcelas redutoras do preço de venda tão-somente quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos, nos termos do item 4.2 da IN SRF nº 51, de 1978. Esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Por seu turno, os descontos condicionais ou financeiros são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Nesse contexto, a bonificação é termo conceituado no campo comercial, estabelecida como a concessão feita pelo vendedor ao comprador, (1) diminuindo o preço da mercadoria - hipótese em que, acaso tenha sido registrada em nota fiscal e não se condicione a evento futuro, será excluída da base de cálculo da contribuição do fornecedor e computada como redutor do custo de aquisição para o adquirente - ou (2) entregando quantidade maior do que a contratada em momento posterior à emissão da nota fiscal. Assim, o termo “bonificação” tem natureza mais ampla e abrange não só os descontos comerciais (ou incondicionais), desde que atendidos os supracitados requisitos, mas também a hipótese em que, por mera liberalidade do fornecedor, após a emissão da nota fiscal e sem nela serem registrados, os bens são entregues gratuitamente, sem qualquer vinculação com a operação de venda, como forma de estímulo e fidelização entre as partes e alargamento das relações comerciais, em função de um histórico com o cliente e sem qualquer vínculo com evento futuro. É o que se extrai do Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 editado pela Secretaria da Receita Federal, com meus destaques: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que, se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutível na determinação do lucro real. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002458/2006-98 Colocado dessa forma, resta evidente que não se trata de descontos incondicionais, já que os referidos valores não foram incluídos na nota fiscal de venda e, como visto, este ponto é requisito indispensável para que sejam assim considerados, nos termos do que dispõe a legislação em vigor. De forma semelhante, não se condicionam a evento futuro, já que os bens são concedidos em bonificação sem que para isso o comprador se comprometa a praticar qualquer ato comissivo ou omissivo, pelo que igualmente não são descontos condicionais. Ora, se os descontos só podem ser incondicionais ou condicionais e as bonificações recebidas em mercadorias posteriormente à emissão da nota fiscal, não condicionadas a eventos futuros, categoricamente não se enquadram em nenhum dos dois grupos, como acima se atesta, temos que os valores recebidos gratuitamente por mera liberalidade não devem, evidentemente, ser admitidos como descontos (incondicionais ou condicionais) e sim como doações, nos termos do art. 538 do Código Civil: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Nesse contexto, a repercussão tributária de uma doação recebida foi de há muito esclarecida pelo Parecer Normativo CST nº 113, de 29 de dezembro de 1978, tendo concluído aquela coordenação em seu item 3.1 que no instituto o seu beneficiário aufere receita decorrente do simples enriquecimento de seu patrimônio, não implicando para ele qualquer compromisso ou obrigação. Esse entendimento é basicamente calcado no método das partidas dobradas. Importa dizer que o tema foi abordado de forma semelhante pela ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, designada para o voto vencedor do Acórdão nº 9303- 010.247, de 11/03/2020 da 3ª Turma da CSRF, cuja ementa reproduzo parcialmente (grifei): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. Os descontos obtidos pelo sujeito passivo junto aos fornecedores que não constem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo do PIS não-cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. Os descontos obtidos pelo sujeito passivo junto aos fornecedores que não constem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. (...) Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002458/2006-98 No mesmo sentido foi o voto condutor do eminente Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, redator da tese vencedora no Acórdão nº 9303-010.557, de 11/08/2020, do mesmo colegiado, veja-se (grifei): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. Em conclusão, tampouco deve prosperar a alegação de que, entendida dessa forma, a bonificação em mercadorias se converterá em receita tanto do fornecedor (doador) quanto do adquirente (donatário), porquanto se indiscutivelmente é receita deste último, pelo acréscimo em seu patrimônio, certamente não o é do doador, seja porque a operação, isoladamente, não integra a sua receita bruta e, portanto, não tem repercussão tributária, seja porque, sob a sua ótica, se reconhecidamente vinculada às operações comerciais, deve na verdade ser considerada como despesa operacional. E, finalmente, assevero que, no caso sob exame, as bonificações em mercadorias decorreram do exercício de sua atividade típica (requisito este necessário em relação aos fatos geradores regidos pela Lei n° 9.718, de 1998), razão pela qual ficam caracterizados tais recursos como receita operacional da Recorrente. Diante do acima exposto, não dou provimento ao recurso nessa parte. Da não inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições Em relação a esse ponto, argumenta a Recorrente que o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) não compõe a base de cálculo da contribuição porquanto apenas transite pelo seu caixa, já que posteriormente será arrecadado. Passando ao largo da extensa controvérsia instaurada à volta do tema, importa dizer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, finalizado em 15/03/2017, e submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (antigo Código de Processo Civil), sob a relatoria da Ministra Carmen Lúcia, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A decisão fora ementada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002458/2006-98 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Após a publicação do acórdão do RE nº 574.706/PR em 02/10/2017, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão em foco, nos quais requereu a modulação temporal de seus efeitos e a delimitação de outras questões pendentes, dentre as quais a definição acerca de qual parcela do tributo estadual deve ser excluída da base de cálculo das contribuições: o ICMS destacado na nota ou o ICMS a recolher. Em sessão de 13/05/2021, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, data em que apreciado o RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. Também por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. Assim, enquanto não publicado o acórdão que julgou os sobreditos embargos, a PGFN aprovou o Despacho nº 246, de 2021, (DOU de 26/05/2021) a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos dessa decisão devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até esta data; c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. O que se extrai dessa decisão é que, durante a apuração do Pis e Cofins a recolher, tributos cuja base de cálculo é o faturamento mensal, concebido, principalmente, a partir do somatório das operações de venda de bens e serviços, base de cálculo do tributo estadual, o valor do ICMS destacado no documento fiscal de saída não deve ser incluído na base de calculo das contribuições. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002458/2006-98 Ocorre que o presente auto de infração não advém da falta de recolhimento relativa a operações de saída de bens ou da prestação de serviços pela Recorrente - para o que deveria o respectivo ICMS destacado ser excluído - e sim da indevida inclusão de créditos apurados em inobservância das disposições legais sobre as despesas incorridas pela empresa durante as suas atividades, além das bonificações em mercadorias recebidas, para os quais referido julgado não tem qualquer repercussão econômica. Nas duas situações, do ponto de vista da Recorrente, não há que se falar em ICMS destacado na nota e, por consequência, de exclusão do valor respectivo da base de cálculo das contribuições, haja vista as aludidas operações não guardarem relação com as operações de saída de bens ou de prestação de serviços e, dessa maneira, não constituírem fato gerador do tributo estadual praticado pela empresa. Assim, em que pese assista razão à Recorrente quando afirma que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições, não há que se falar em exclusão do tributo estadual na hipótese tendo em vista que ele nunca fora incluído, razão pela qual nego provimento ao recurso nesse particular. Da inadequação da Selic como índice para os juros moratórios Já no que se se refere à alegação de inadequação da taxa Selic como juros moratórios, este Conselho tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 4 que vai em sentido oposto à tese apresentada, pelo que inviável seu cabimento, veja-se: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da inconstitucionalidade da multa de ofício Quanto à arguição de que a multa de ofício aplicada no patamar de 75% atenta contra os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da proibição ao confisco, reitero a incompetência desse colegiado para exercer tal atribuição, incumbência essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Súmula nº 2 deste Conselho. Assim, diante da expressa previsão contida no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê a aplicação da multa de ofício de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, impossível acomodar a proposição da Recorrente. Melhor sorte não assiste ao pedido para que seja reduzida a multa de ofício ao patamar de 20%, conforme é previsto no art. 61, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, primeiro porque a pretensão é contra legem, a teor do que expressamente dispõe o sobredito art. 44, I, da lei. Além disso, a limitação de 20% estabelecida no dispositivo apontado pela empresa se direciona à multa moratória prevista no caput do mesmo artigo. Conclusão Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002458/2006-98 Diante de todo o exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator designado. Em que pese o como de costume bem fundado voto do Conselheiro Relator Gustavo Garcia Dias dos Santos, ouso dele discordar, com a devida vênia, pelos motivos a seguir expostos. A contribuinte se trata de empresa de distribuição de bebidas e recebe bonificações em mercadorias repassadas aos clientes, ponto exclusivo sobre o qual se debruça o corrente voto vencedor, assim entendidas como redutores de custo e, portanto, não passíveis de tratamento como receita. De fato, a Administração Tributária, por meio de sua Coordenação do Sistema de Tributação, possui entendimento acerca do regime jurídico das “bonificações” em relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, exarado no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, estendido ao âmbito das contribuições sociais em comento, conforme se verifica no campo de "Perguntas e Respostas" do sítio virtual da Receita Federal do Brasil, cuja aplicação implicaria a cumulação dos requisitos de que os descontos incondicionados devam atender aos requisitos da IN SRF nº51/1978: constar na nota fiscal de venda dos bens e de que não dependam de evento posterior à emissão desse documento. A ausência do registro das bonificações na nota fiscal não é, por outro lado, impeditivo do reconhecimento da sua natureza de redução de custo, desde que se vislumbre outro documento que comprove o nexo etiológico ou a vinculação entre a bonificação e a aquisição realizada. Tal ocorre justamente porque a exigência do registro da bonificação na nota fiscal se volta a garantir justamente o fato de estar incondicionada a nenhum evento/condição posterior à operação e que está diretamente vinculada à operação realizada, tratando-se de sua evidenciação em nota condição suficiente para o reconhecimento, mas jamais sine qua non. Neste sentido, diga-se, o entendimento firmado no Acórdão CARF nº 3401- 002.11, de relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, em sessão de 31/01/2013, em conformidade com o trecho abaixo transcrito: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002458/2006-98 “(...) não obstante as bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração sequencial imediata, envolveu o mesmo produto [com ressalvas feitas pela fiscalização quanto às referências dos mesmos, o que, para mim se mostra irrelevante], o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos transportadores. Sob essas condições, portanto, não vejo como elas possam ter ficado na dependência de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda, o que permite que possam ser caracterizadas como “descontos incondicionais concedidos”, mostrando-se irrelevante, porquanto não fundada em lei, o preenchimento da condição de que constem da própria nota fiscal de venda e não de um documento em separado desta”. Desta feita, não obstante as bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, constata-se a emissão em mesma data, ao mesmo cliente, com numeração sequencial imediata, envolvendo o mesmo produto e transportador, não se cogitando de dependência de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda, o que permite que possam ser caracterizadas como “descontos incondicionais concedidos”. Não se encontra, pois, fundamento legal para o preenchimento do requisito administrativo de que constem da própria nota fiscal de venda, sobretudo quando viável a comprovação, em documento em separado, do atendimento aos requisitos previstos em lei, não havendo notícia nos autos de informação que se preste apta a infirmar as conclusões acima. Assim, com base nos motivos acima expostos, especificamente quanto a este particular, voto por conhecer e, quanto ao mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para excluir do lançamento os créditos constituídos sobre bonificações. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.901278/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. Não há pagamento indevido quando efetivado nos termos da legislação vigente editada em momento posterior ao trânsito em julgado de decisão judicial. IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. Em se tratando de relação jurídica continuada, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, cessam automaticamente os efeitos vinculantes da coisa julgada. Aplicação da cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.
Numero da decisão: 1402-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça e Jandir José Dalle Lucca que davam provimento.. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. Não há pagamento indevido quando efetivado nos termos da legislação vigente editada em momento posterior ao trânsito em julgado de decisão judicial. IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. Em se tratando de relação jurídica continuada, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, cessam automaticamente os efeitos vinculantes da coisa julgada. Aplicação da cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça e Jandir José Dalle Lucca que davam provimento.. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 12 78 /2 00 8- 91 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12-29.221 - 1ª Turma da DRJ/RJ1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Versa este processo sobre o PER/DCOMP nº 24828.21196.260504.1.3.04-8117 (fls. 1/5). Através do Despacho Decisório nº 757788071 (fl. 6), diante da inexistência do crédito, não foi homologada a compensação declarada. O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 9/19. Nesta peça, alega, em síntese, que: - o pagamento foi realizado por equívoco, em face da coisa julgada (trânsito em julgado em 22/08/1991) proferida no Mandado de Segurança 90.0010071-2, que reconheceu sua imunidade à incidência de todos os impostos; - tem direito, na forma da legislação, à utilização de créditos decorrentes de pagamentos indevidos, acrescidos de taxa Selic, para quitar, por compensação, tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Do Acórdão de Impugnação A 1ª Turma da DRJ/RJ1 por meio do Acórdão nº 12-29.221, considerou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Não cabe o reconhecimento de direito creditório calcado em pagamento que, na forma da lei, era devido. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A DEINF/RJO, através do Despacho Decisório nº 757788071 (fl. 6), diante da inexistência do crédito, não homologou a compensação declarada. 2. No Despacho Decisório, a DEINF ressalva que, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 3. O darf foi assim alocado: “Db: cód 8972 PA 31/10/2002”. A alocação se deu conforme DCTF apresentada pelo próprio interessado. O imposto declarado na DCTF coincide com o informado na DIPJ/2003, na Ficha 49 (Cálculo do Imposto de Renda por Plano/ Conjunto de Planos / FAPI), conforme consulta ora juntada à fl. 95. 4. O recolhimento efetuado pelo interessado, espontaneamente, em 2002, e que, em 2004, quer que lhe seja restituído, era devido, com base na MP nº 2.222, de 04 de setembro de 2001, abaixo reproduzida. Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001 DOU de 5.9.2001 Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A partir de 1o de janeiro de 2002, os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras. Parágrafo único. O imposto correspondente à parcela do rendimento ou ganho apropriada ao participante ou assistido pelo plano não pode ser compensado com qualquer imposto ou contribuição devido pelas pessoas jurídicas referidas neste artigo ou pela pessoa física participante ou assistida. Art. 2º A entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a sociedade seguradora e o administrador do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI poderão optar por regime especial de tributação, no qual o resultado positivo, auferido em cada trimestre- calendário, dos rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos será tributado pelo imposto de renda à alíquota de vinte por cento. § 1º O imposto de que trata este artigo: I - será limitado ao produto do valor da contribuição da pessoa jurídica pelo percentual resultante da diferença entre: a) a soma das alíquotas do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive adicionais; e b) oitenta por cento da alíquota máxima da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física; Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 II - será apurado trimestralmente e pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração; III - não poderá ser compensado com qualquer imposto ou contribuição devido pelas pessoas jurídicas referidas neste artigo ou pela pessoa física participante ou assistida. § 2º A opção pelo regime de que trata este artigo substitui o regime de tributação do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por entidade fechada de previdência complementar e pelo FAPI, previsto na legislação vigente, bem assim o de que trata o art. 1o, relativamente às entidades abertas de previdência complementar e às sociedades seguradoras. § 3º No caso de entidade aberta de previdência complementar e de sociedade seguradora, o limite de que trata o inciso I do § 1o será calculado tomando-se por base, exclusivamente, as contribuições recebidas de pessoa jurídica referentes a planos de benefícios firmados com novos participantes a partir de 1o de janeiro de 2002. Art. 3º A opção pelo regime referido no art. 2o deverá ser efetivada até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, produzindo efeitos para todo o ano-calendário subseqüente. § 1º A entidade fechada de previdência complementar e o FAPI poderão optar pelo regime referido no art. 2o até o último dia útil do mês de dezembro de 2001, produzindo efeitos para o período de 1o de setembro a 31 de dezembro de 2001. § 2º Na hipótese do § 1o, o período de apuração do imposto referido no art. 2o será o quadrimestre. § 3º A opção de que trata este artigo será formalizada segundo as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Art. 4º O disposto nos arts. 1º a 3º não exclui a incidência do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas à pessoa física participante ou assistida, na forma da legislação em vigor. Art. 5º Os optantes pelo regime especial de tributação poderão pagar ou parcelar, até o último dia útil do mês de janeiro de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, os débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidentes sobre os rendimentos e ganhos referidos no caput do art. 2o e os lucros que lhes sejam, total ou parcialmente, decorrentes, bem assim em relação à movimentação dos respectivos recursos. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos indicados no caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 2º Na hipótese do § 1o, o valor da verba de sucumbência será de até um por cento do valor do débito decorrente da desistência da respectiva ação judicial. § 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos débitos da mesma natureza dos referidos no caput que não tenham sido objeto de ação judicial, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 2001. § 4º Na hipótese de parcelamento, os juros a que se refere o § 4o do art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, serão calculados a partir do mês de janeiro de 2002. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 § 5º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. Art. 6 o Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos de provisões, reservas técnicas e fundos referentes a planos de benefícios e FAPI, constituídos exclusivamente com recursos de pessoa física ou destas e de pessoa jurídica imune. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos rendimentos e ganhos produzidos a partir de 1o de janeiro de 2002. Art. 7º Ficam mantidas todas as demais regras que disciplinam a incidência do imposto de renda sobre planos de benefícios de caráter previdenciário ou FAPI, inclusive as relativas aos limites e às condições, para as deduções da base de cálculo do imposto, das contribuições feitas por pessoa física ou jurídica. Art. 8º A dedução das contribuições da pessoa jurídica para os seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência fica: I - condicionada à opção de que trata o art. 2o desta Medida Provisória; II - sujeita, a partir de 1o de janeiro de 2002, ao limite de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. 5. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que o pagamento foi realizado por equívoco, em face da coisa julgada (trânsito em julgado em 22/08/1991) proferida no Mandado de Segurança 90.0010071-2, que reconheceu sua imunidade à incidência de todos os impostos. 6. Cumpre verificar em que circunstâncias o pagamento acima foi efetuado, de sorte, inclusive, a elucidar a seguinte indagação: se já se sabia imune desde 1991 a todos os impostos sobre o patrimônio, rendas e serviços (art.150, inciso VI, alínea “c”, da CF/1988), por que o interessado teria efetuado em 2002 o pagamento que hoje afirma indevido? 7. Em sessão de 08/11/2001, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de impostos de que trata a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da CF (que é o mesmo dispositivo com base no qual o interessado ingressou no Judiciário para se eximir do IOF, e de cuja decisão transitada em julgado agora faz uso para requerer a compensação/restituição em exame, sublinhe-se). 8. O advento da sobredita decisão de nossa Corte Suprema explica a razão pela qual o interessado efetuou o referido pagamento. 9. Observa-se que, conforme consulta “Relação de Declarações” (ora juntada à fl. 94), o interessado, que vinha apresentando Declarações Form. IMUNE, passa, a partir do ano calendário de 2002, a apresentar declarações Form. ISENTA. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 10. A coisa julgada se fundamenta na imperativa necessidade de se impor limites definitivos à lide. Todavia, não se verifica entre os seus atributos, notadamente em matéria tributária, a produção de efeitos eternos. 11. A decisão judicial que transita em julgado (ainda mais quando proferida há onze anos do recolhimento a cujo crédito o interessado se crê titular) não tem o condão de impedir que lei nova venha a reger, diferentemente, fatos ocorridos a partir de sua vigência. 12. É pertinente transcrever aqui trechos do Parecer PGFN/CRJN nº 1.277, de 17 de novembro de 1994, que corroboram o entendimento acima expresso, nos termos seguintes: (...) se de uma decisão transitada em julgado, numa ação declaratória, que se coloca no plano da relação de direito tributário material, para dizer da inconstitucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação, em cada exercício, de novos lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado, que tal efeito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídico-tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso I, do art. 471, do C.P.C. 13. Sobre esse assunto, registra-se ainda, por oportuno, parte da ementa do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário nº 83.225-SP, cujo teor preceitua, ipsis litteris: 2) A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. 14. O interessado não comprova ser indevido o pagamento (efetuado na forma da legislação) com base no qual alega ser detentor de direito creditório (que, conforme demonstrado no Despacho Decisório, encontra-se alocado de acordo com a DCTF apresentada, que, observa-se, constitui confissão de dívida). Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese que: DA IMUNIDADE AMPLA E IRRESTRITA DECLARADA NO MS Nº 90.0010071-2 E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) Nº 1999.02.01.032025-0 1. Eis os respectivos trechos da DECISÃO; Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 O recolhimento efetuado pelo interessado, espontaneamente, em 2002, e que, em 2004, quer que lhe seja restituído, era devido, com base na MP n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, abaixo reproduzida. ... Cumpre verificar em que circunstâncias o pagamento acima foi efetuado, de sorte, inclusive, a elucidar a seguinte indagação: se já se sabia imune desde 1991 a todos os impostos sobre o patrimônio, rendas e serviços (art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF/88), por que o interessado teria efetuado em 2003 o pagamento que hoje afirma indevido? Em sessão de 01/11/2001, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as entidades de previdência privada não gozam de imunidade de impostos de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF (que é o mesmo dispositivo com base no qual o interessado ingressou no Judiciário para se eximir do IOF, e de cuja decisão transitada em julgado agora faz uso para requerer a compensação/restituição em exame, sublinhe-se). O advento da sobredita decisão de nossa Corte Suprema explica a razão pela qual o interessado efetuou o referido pagamento. Observa-se que, conforme consulta "Relação de Declarações" (ora juntada à f1. 102), o interessado, que vinha apresentando Declarações Form. IMUNE, passa, a partir do ano calendário de 2002, a apresentar declarações Form. ISENTA. A coisa julgada se fundamenta na imperativa necessidade de se impor matéria tributária, a produção de efeitos eternos. A decisão judicial que transita em julgado (ainda mais quando proferida há doze anos do recolhimento a cujo crédito o interessado se crê titular) não tem o condão de impedir que lei nova venha a reger, diferentemente, fatos ocorridos a partir da sua vigência.(...)" 2. Ocorre que a coisa julgada formada no MS n° 90.0010071-2 e no AG n° 1999.02.01.032025-0 reconheceram que a RECORRENTE é imune à cobrança de quaisquer impostos, nos termos do art. 150, VI, c), da CF/88, de forma ampla e irrestrita, até que o referido dispositivo constitucional seja modificado. 3. De fato, a RECORRENTE impetrou o MS n° 90.00100712, pleiteando o reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, VI, c), da CF/88, que dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" 4. Eis o respectivo pedido inicial 'Ante o exposto e ouvido o Ministério Público espera a Impetrante seja, afinal, CONCEDIDA A SEGURANÇA para ver restabelecido o seu direito líquido e certo no sentido da não incidência do imposto acima referido na realização de suas operações, proclamada, uma vez mais, sua imunidade constitucional já reconhecida na via judicial." (Grifos da RECORRENTE - doc. 02 acostado à manifestação de inconformidade.) Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 5. A sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos: "ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do pedido, reconhecendo a imunidade da impetrante." (Grifo da RECORRENTE - doc. 06 acostado à manifestação de inconformidade.) 6. O MM. Juízo, em seguida à concessão da ordem, e para dar-lhe a devida efetividade, exarou expressamente a seguinte decisão, da qual não se interpôs qualquer recurso: "Oficie-se (...) comunicando que a ordem mandamental faz não nascer a obrigação tributária em relação a qualquer imposto, criado por qualquer lei. " (Grifos da RECORRENTE - doc. 07 acostado à manifestação de inconformidade.) 7. A lª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região manteve integralmente a sentença pelo fundamento da imunidade (apelação em mandado de segurança - AMS n° 91.02.04836-1); esse acórdão transitou em julgado em 22.08.1991 e a RECORRIDA não ajuizou ação rescisória visando desconstituir o referido acórdão. 8. Por outro lado, ainda que houvesse alguma dúvida quanto ao fato da imunidade da RECORRENTE ser ampla e irrestrita, essa foi sanada com a decisão proferida e transitada em julgado, nos autos do AG n° 1999.02.01.0320250, de que foi relator o Desembargador Federal PAULO BARATA, que esclareceu que: a) a imunidade reconhecida à RECORRENTE tem índole constitucional, porque concedida com fundamento no art. 150, VI, c), da CF/88 e b) a alteração da legislação infraconstitucional não tem o condão de limitar a coisa julgada proferida no MS n° 90.0010071-2. 9. Eis o respectivo acórdão referido no item acima: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - COISA JULGADA. 1. Reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença transitada em julgada, proferida em mandado de segurança, com base em dispositivo constitucional, não pode a Fazenda Nacional exigir o recolhimento de IOF com base em legislação infraconstitucional superveniente. 3. Agravo de instrumento desprovido e agravo regimental prejudicado." (D.J., Seção II, de 11.07.2002 - grifo da RECORRENTE - Doe. 08 acostado à manifestação de inconformidade.) 3.11. Nesse particular, vale transcrever trecho do voto condutor desse acórdão, que concluiu que somente a alteração do art. 150, VI, c) , da CF/88, pode restringir o alcance da coisa julgada formalizada no MS n° 90.0010071-2: Ao meu ver, não tem razão a ora agravante, pois, como salientou a juíza de 1° grau, a sentença transitada em julgado reconheceu ser a recorrida detentora de imunidade tributária, na forma prevista na Constituição Federal, sendo com ela incompatível a legislação infraconstitucional supramencionada. O argumento da recorrente de que a coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência não se aplica ao presente caso, já que se trata de legislação infraconstitucional, tendo sido declarada a imunidade Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 tributária da recorrida, por sentença transitada em julgado, com base em dispositivo constitucional. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGO PREJUDICADO o agravo regimental. É como voto." (Grifos da RECORRENTE.) 10. Ou seja, há decisão transitada em julgado reconhecendo que a RECORRENTE é imune e que a alteração da legislação infraconstitucional não afeta a coisa julgada que tem fundamento constitucional, a saber, o art. 150, VI, "c", da CF/88, que não foi alterado nem revogado. 11. Dessa forma, ao contrário do decidido pela DECISÃO, o fato de o STF, no julgamento do RE n" 202.700-6-DF, de que foi Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, ter decidido que as entidades de previdência privada não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, c) , da CF/88 não descaracteriza a condição de imune da RECORRENTE, porque: a) esse julgamento produziu efeitos inter partes (apenas entre as partes litigantes), uma vez que o julgamento da inconstitucionalidade ocorreu em um caso concreto; e b) no caso, a RECORRENTE tem decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a sua imunidade de forma ampla e irrestrita. 12. Por outro lado, o pagamento do IRPJ realizado pela RECORRENTE nos termos da MP n° 2.222/2001 e a informação da RECORRENTE em sua declaração de que é "ISENTA" e não "IMUNE" não tem o condão de importar em reconhecimento de que o referido tributo era efetivamente devido nem de alterar os efeitos da decisão transitada em julgado. 13. Isso porque (i) a obrigação tributária decorre da lei e é independente da vontade das partes, nos termos do art. 113 do CTN e (ii) a decisão que julga definitivamente a lide tem força de lei entre as partes, nos termos do art. 46 8 do CPC: a) CTN: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. b) CPC: "Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas." 14. Tanto é assim que esse E. Conselho de Contribuintes já reconheceu a possibilidade de a RECORRENTE ter restituído tributos e contribuições pagos nos termos do art. 5° da MP n° 2.222/01 e utilizá-los para fins de compensação (Acórdão n° 102-47.965, de 18.10.2006, PA n° 19.740.000.292/2005-68), em razão do disposto no Ato Declaratório (AD) n° Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 17/05, conforme se verifica de trecho do voto do Relator Conselheiro proferido no referido julgamento: "(...) Para afastar quaisquer dúvidas quanto à possibilidade dè restituição de valores eventualmente pagos a maior, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 28.12.2005, elucidou: "O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 5° da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao devido, tem direito à restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais." Ora, se a recorrente nada devia, então todo o valor que pagou foi a maior, ou indevido, cabendo restituição, observados os preceitos da legislação." (Grifos da RECORRENTE.) 15. Por fim, vale ressaltar que é inaplicável ao presente caso o RE n° 83.225-SP, de que foi relator o Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, utilizado como razão de decidir pela DECISÃO, porque: a) o referido precedente concluiu que "a coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência." e b) no caso, como visto nos itens acima, há decisão transitada em julgado reconhecendo que a RECORRENTE é imune e que a alteração da legislação infraconstitucional não afeta a coisa julgada que tem fundamento constitucional, a saber, o art. 150, VI, "c", da CF/88, que não foi alterado nem revogado. 16. Vê-se, pois, que, sob qualquer ângulo que se examine, a RECORRENTE tem direito ao crédito de IRPJ em questão. 4. DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS 17. Firmada a premissa de que o pagamento do IRPJ foi realizado indevidamente, em razão da imunidade da RECORRENTE, essa tem direito de utilizar esse crédito de IRPJ para quitar, por compensação, o débito de IRRF em questão. 18. Por sua vez, é pacífica a jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes e do STJ no sentido de que o contribuinte tem direito de compensar tributos e contribuições de espécies diversas, em face da permissividade contida no art. 74 da Lei n° 9.4 3 0/96: a) 1º CC: 6a Câmara, Acórdão 106-11316, DOU, Seção I, de 27.06.2001 e 1" Câmara, Acórdão 104-17881, DOU S.I 04.09.2001, entre outros e b) STJ: 1ª Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no RESP n° 416.6 06, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ, Seção I, de 23.06.2003 e 2" Turma, RESP n° 487.647, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ, Seção I, de 02 . 02.2004) . 19. Além disso, os créditos decorrentes de pagamento indevido devem ser acrescidos (i) da taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 e (ii) dos juros legais a partir do trânsito em julgado da decisão final que Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 determinar a sua restituição/compensação, nos termos do art. 167, parágrafo único c/c o art. 161, § Io, ambos do Código Tributário Nacional (CTN). 20. Vê-se, pois, a RECORRENTE tem direito de utilizar o crédito de IRPJ, devidamente corrigido monetariamente pela taxa SELIC e acrescido de juros de mora, para quitar, por compensação, os débitos de IRRF questão, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, do art. 39, § 4o, da Lei n° 9.250/95 e dos arts. 167, parágrafo único c/c 161, § 1°, ambos do CTN. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega que a coisa julgada formada no MS nº 90.0010071-2 e no AG n° 1999.02.01.032025-0 reconheceram que a mesma é imune à cobrança de quaisquer impostos, nos termos do art. 150, VI, c), da CF/88, de forma ampla e irrestrita, até que o referido dispositivo constitucional seja modificado, in verbis: 3.4. De fato, a RECORRENTE impetrou o MS n° 90.0010071-2, pleiteando o reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, VI, c), da CF/88, que dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 3.5. Eis o respectivo pedido inicial 3.6. A sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos: 3.7. O MM. Juízo, em seguida à concessão da ordem, e para dar-lhe a devida efetividade, exarou expressamente a seguinte decisão, da qual não se interpôs qualquer recurso: 3.8. A lª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2" Região manteve integralmente a sentença pelo fundamento da imunidade (apelação em mandado de segurança - AMS n° 91.02.04836-1); esse acórdão transitou em julgado em 22.08.1991 e a RECORRIDA não ajuizou ação rescisória visando desconstituir o referido acórdão. 3.9. Por outro lado, ainda que houvesse alguma dúvida quanto ao fato da imunidade da RECORRENTE ser ampla e irrestrita, essa foi sanada com a decisão proferida e transitada em julgado, nos autos do AG n° 1999.02.01.032025¬0, de que foi relator o Desembargador Federal PAULO BARATA, que esclareceu que: a) a imunidade reconhecida à RECORRENTE tem índole constitucional, porque concedida com fundamento no art. 150, VI, c), da CF/88 e Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 b) a alteração da legislação infraconstitucional não tem o condão de limitar a coisa julgada proferida no MS n° 90.0010071-2. 3.10. Eis o respectivo acórdão referido no item acima: 3.11. Nesse particular, vale transcrever trecho do voto condutor desse acórdão, que concluiu que somente a alteração do art. 150, VI, c) , da CF/88, pode restringir o alcance da coisa julgada formalizada no MS n° 90.0010071-2: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 3.12. Ou seja, há decisão transitada em julgado reconhecendo que a RECORRENTE é imune e que a alteração da legislação infraconstitucional não afeta a coisa julgada que tem fundamento constitucional, a saber, o art. 150, VI, "c", da CF/88, que não foi alterado nem revogado. 3.13. Dessa forma, ao contrário do decidido pela DECISÃO, o fato de o STF, no julgamento do RE n" 202.700-6-DF, de que foi Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, ter decidido que as entidades de previdência privada não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, c) , da CF/88 não descaracteriza a condição de imune da RECORRENTE, porque: a) esse julgamento produziu efeitos inter partes (apenas entre as partes litigantes), uma vez que o julgamento da inconstitucionalidade ocorreu em um caso concreto; e b) no caso, a RECORRENTE tem decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a sua imunidade de forma ampla e irrestrita. 3.14. Por outro lado, o pagamento do IRPJ realizado pela RECORRENTE nos termos da MP n° 2.222/2001 e a informação da RECORRENTE em sua declaração de que é "ISENTA" e não "IMUNE" não tem o condão de importar em reconhecimento de que o referido tributo era efetivamente devido nem de alterar os efeitos da decisão transitada em julgado. 3.15. Isso porque (i) a obrigação tributária decorre da lei e é independente da vontade das partes, nos termos do art. 113 do CTN e (ii) a decisão que julga definitivamente a lide tem força de lei entre as partes, nos termos do art. 468 do CPC: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 3.16 Tanto é assim que esse E. Conselho de Contribuintes já reconheceu a possibilidade de a RECORRENTE ter restituído tributos e contribuições pagos nos termos do art. 5° da MP n° 2.222/01 e utilizá-los para fins de compensação (Acórdão n° 102-47.965, de 18.10.2006, PA n° 19.740.000.292/2005-68), em razão do disposto no Ato Declaratório (AD) n° 17/05, conforme se verifica de trecho do voto do Relator Conselheiro proferido no referido julgamento: 3.17. Por fim, vale ressaltar que é inaplicável ao presente caso o RE n° 83.225- SP, de que foi relator o Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, utilizado como razão de decidir pela DECISÃO, porque: a) o referido precedente concluiu que "a coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência." e b) no caso, como visto nos itens acima, há decisão transitada em julgado reconhecendo que a RECORRENTE é imune e que a alteração da legislação infraconstitucional não afeta a coisa julgada que tem fundamento constitucional, a saber, o art. 150, VI, "c", da CF/88, que não foi alterado nem revogado. Em consulta à Jurisprudência da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, localizou-se cerca de 16 processos do contribuinte sobre o mesmo tema discutido no presente caso. Observa-se que as decisões prolatadas até o ano-calendário de 2018 eram desfavoráveis ao pleito da Recorrente, pois, por maioria de votos, era negado provimento ao recurso especial do contribuinte, por exemplo, reproduz-se a ementa do Acórdão nº 9101-003.530 – 1ª Turma: Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 Por outra lado, as decisões prolatadas no ano-calendário de 2020 são favoráveis ao pleito da Recorrente, pois no julgamento do mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial do contribuinte, por exemplo, reproduz-se a ementa do Acórdão nº 9101-004.734 – CSRF / 1ª Turma: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 Conforme ementas acima transcritas, observa-se que há duas correntes nas razões de decidir, na primeira entende-se que “Em se tratando de relação jurídica continuada, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, cessam automaticamente os efeitos vinculantes da coisa julgada. Aplicação da cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.”. Por outra lado, a segunda corrente entende que “A repercussão da coisa julgada depende do objeto do processo e de cada sentença. Havendo expressa manifestação do Poder Judiciário no caso concreto relativo a fato gerador ocorrido em data anterior ao precedente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal devem ser mantidos os efeitos da coisa julgada em relação ao contribuinte e a sua causa de pedir no âmbito judicial”. Filia-se ao entendimento da primeira corrente, logo na presente decisão aplica-se as razões de decidir do Acórdão nº 9101-003.530, cujos fundamentos são reproduzidos a seguir: "A contribuinte defende que possui imunidade tributária ampla e irrestrita a todo e qualquer imposto, em razão do MS 90.0010071-2 e dos AG n.1999.02.01.032025-0 e n. 2002.02.01.042552-8, que por consequência, o pagamento de IRPJ realizado em 31/01/2002 foi indevido, resultando no crédito a compensar. Inicialmente, cabe um breve resumo acerca da ação judicial citada. O mandado de segurança n° 90.0010071-2 foi impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, no sentido de não sofrer a incidência do IOF, instituído pela Lei n° 8.033/90. Alegou a impetrante ser imune ao referido imposto em razão de decisão judicial proferida ainda na vigência da Emenda Constitucional n°1, de 17 de outubro de 1969. A segurança foi concedida em 1a instância, já sob a égide da Constituição Federal de 1988, em sentença proferida em 31 de agosto de 1990, e ratificada no Tribunal Regional Federal da 2a Região. A União agravou da decisão (AG 1999.02.01.032025-0) e o Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental. Transcrevo ementa do voto: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL -MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTARIA - COISA JULGADA. 1. Reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença transitada em julgada, proferida em mandado de segurança, com base em dispositivo constitucional, não pode a Fazenda Nacional exigir o recolhimento de IOF com base em legislação infraconstitucional superveniente. 2. Inalterada a finalidade para a qual foi constituída e que conduziu ao reconhecimento de sua imunidade tributária, permanece a recorrente ao abrigo da coisa julgada. 3. Agravo de instrumento desprovido e agravo regimental prejudicado. (grifo nosso) Houve ainda outro agravo de instrumento, de n° 2002.02.01.042552-8, por parte da Fundação de Seguridade e embargos de declaração no agravo. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 A União ainda apelou contra essa decisão, porém em 15 de maio de 1991, o tribunal negou provimento ao recurso de apelação. Assim, de fato, não há como se negar que durante um determinado período a recorrente gozou de imunidade tributária reconhecida por força de decisão judicial transitada em julgado. É que há situações que fazem cessar os efeitos da coisa julgada material, como a superveniência de legislação ou as decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, com eficácia erga omnes. É nesse sentido que se manifesta o Parecer PGFN/CRJ/n. 492/2011 que trata de decisão transitada em julgado relativa à relação jurídica tributária continuativa, conforme se pode depreender: 1. A alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de uma dada relação jurídica tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por isso, não é alcançada pelos limites objetivos que balizam a eficácia vinculante da referida decisão judicial. Daí por que se diz que, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, esta naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali para frente, dada a sua natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária. (...) 10. Ocorre que a imutabilidade e a eficácia vinculante da decisão transitada em julgado apenas recairá sobre os desdobramentos futuros da declaração, nela contida, de existência ou inexistência da relação jurídica de direito material sucessiva deduzida em juízo, se e enquanto permanecerem inalterados os suportes fático e jurídico existentes ao tempo da sua prolação, ou seja, se e enquanto continuarem ocorrendo aqueles mesmos fatos e continuar a incidir (ou a não incidir) aquela mesma norma sob os quais o juízo de certeza se formou. Alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, o que se faz possível em face da natureza conhecidamente dinâmica dos fatos e do direito, essa decisão naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali para frente; trata-se da cláusula rebus sic stantibus subjacente às sentenças em geral, com especial destaque àquelas que se voltam à disciplina de relações jurídicas de trato continuado. (Grifei) Aplica-se, portanto, a cláusula rebus sic stantibus, onde se conserva o instituto da coisa julgada com seu caráter de imutabilidade até que sobrevenham mudanças fáticas e jurídicas, que tornam imperativo o devido ajuste às relações tributárias de trato sucessivo. Ademais, é preciso ter em conta o aspecto de a imunidade ser matéria constitucional e sendo o STF o "Guardião da Constituição", seu pronunciamento em caráter definitivo afasta qualquer dúvida sobre a constitucionalidade/inconstitucionalidade de uma norma. Como bem observado no citado Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011, após 3 de maio de 2007 (data da alteração regimental do STF, introduzindo as disposições da Lei n° 11.418, de 2006), possuem essa característica de alterar o sistema jurídico pátrio declarando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma, os precedentes do STF formados: Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido oriundos do Plenário do STF e sejam confirmados em julgamentos posteriores da Suprema Corte. Ainda, de acordo com as conclusões do Parecer, após vasto estudo pautado na doutrina e regimento interno do STF: (iii) o advento de precedente objetivo e definitivo do STF configura circunstância jurídica nova apta a fazer cessar a eficácia vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhe forem contrárias; De acordo com o vasto estudo reproduzido nesse Parecer, antes de março de 2007, as decisões proferidas pelo STF em controle difuso sobre uma determinada questão constitucional, mesmo que não submetidas a Resolução Senatorial, se proferidas pelo Plenário, e cujo entendimento tenha sido reafirmado em diversos julgados posteriores, também têm esse efeito. No caso em apreço, como bem reconheceu tanto a decisão de 1a instância, quanto a de 2a instância, a despeito das decisões judiciais que haviam a favor da contribuinte, em sessão de 08/11/2001, portanto após essas decisões judiciais citadas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 202700/DF) que as entidades que as entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de impostos de que trata a alínea "c " do inciso VI do art. 150 da CF, que foi a mesma base legal citada pelas decisões judiciais transitadas em julgado. Por oportuno, reproduzo ementa do acórdão: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. 2. As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede benefícios a toda coletividade, independentemente de contraprestação, não se confundem e não podem ser comparadas com as entidades fechadas de previdência privada que, em decorrência da relação contratual firmada, apenas contempla uma categoria específica, ficando o gozo dos benefícios previstos em seu estatuto social dependente do recolhimento das contribuições avençadas, conditio sine qua non para a respectiva integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Grifei) Acerca dos julgados posteriores que corroboram esse entendimento, nada mais flagrante do que a Sumula STF n. 730, que assim dispõe: A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI,"c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. No caso em comento, a própria recorrente declara ser mantida pelas contribuições da sua patrocinadora e dos seus participantes (conforme se pode Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 depreender do item 2 do seu recurso especial), sendo assim não atenderia aos requisitos para imunidade. Aliás, o próprio Tribunal Regional Federal da 2aRegião, quando negou provimento ao recurso de apelação no Mandado de Segurança em apreço, proferiu decisão que, após a manifestação do STF, é flagrantemente contrária a essa. Por oportuno, transcrevo a ementa: ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADAS - - As entidades fechadas de previdência privada, embora cobrando das seus associados contribuições mensais, a título de remuneração pelos serviços prestadas, gozam de imunidade tributária. Basta que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, não se restringindo o benefício à entidades beneficentes. (Negritei) Logo, somente essa decisão do Plenário do STF e a jurisprudência reiterada já seriam suficientes para alterar os efeitos da coisa julgada material relativa às decisões transitadas em julgado a favor da contribuinte. A recorrente argumenta, a partir da decisão nos autos do REsp n° 1.118.893-MG, de 23/3/2011, que a mudança de entendimento do STF nada poderia alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada. Contudo, é preciso esclarecer que esse entendimento do Ministro Arnaldo Esteves Lima é no sentido de que o pronunciamento do STF não pode retroagir. Não tratou o STJ, naquele caso, dos efeitos prospectivos da decisão do STF. É flagrante no voto do Ministro que o valor perquirido foi a segurança jurídica daqueles que se comportaram segundo uma decisão transitada em julgado em controle difuso, consoante trecho que ora transcrevo: "Outrossim, o fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade à própria existência do controle difuso de constitucionalidade, fragilizando, sobremodo, a res judicata, com imensurável repercussão negativa no seio social. " Da mesma forma, analisando-se o RE 730.462/SP, julgado sob o rito da Repercussão Geral, pode-se verificar que o bem tutelado foi a segurança jurídica e que na dicção do Relator, Min. Teori Zavascki, em relação aos fatos geradores ocorridos após a publicação de pronunciamento do STF em sede de controle concentrado, não há que se falar em eficácia da sentença judicial contrária a esse pronunciamento. Ou seja, para fatos geradores anteriores, seria necessária uma ação rescisória para fazer cessar os efeitos da coisa julgada material; contudo, para o futuro, tal ação é prescindível. Por oportuno, transcrevo trechos do voto para demonstrar essa conclusão, fazendo grifos das partes que considero importantes: 4. É importante distinguir essas duas espécies de eficácia (a normativa e a executiva), pelas consequências que operam em face das situações concretas. A eficácia normativa (= declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade) se opera ex tunc, porque o juízo de validade ou nulidade, por sua natureza, dirige-se ao próprio nascimento da norma questionada. Todavia, quando se trata da eficácia executiva, não é Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 correto afirmar que ele tem eficácia desde a origem da norma. É que o efeito vinculante, que lhe dá suporte, não decorre da validade ou invalidade da norma examinada, mas, sim, da sentença que a examina. Derivando, a eficácia executiva, da sentença (e não da vigência da norma examinada), seu termo inicial é a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não atos pretéritos. Os atos anteriores, mesmo quando formados com base em norma inconstitucional, somente poderão ser desfeitos ou rescindidos, se for o caso, em processo próprio. Justamente por não estarem submetidos ao efeito vinculante da sentença, não podem ser atacados por simples via de reclamação. É firme nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: "Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal se o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema. A ausência de qualquer parâmetro decisório, previamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, tornainviável a instauração de processo de reclamação, notadamente porque inexiste o requisito necessário do interesse de agir" (Rcl 1723 AgR-QO, Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 6.4.2001). No mesmo sentido: Rcl 5388 AgR, Min. Roberto Barroso, 1a Turma, DJe de 23.10.14; Rcl. 12741 AgR, 2a Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18.9.201; Rcl 4962, Min. Cármen Lúcia, 2a Turma, DJe 25.6.2014). 5. Isso se aplica também às sentenças judiciais anteriores. Sobrevindo decisão em ação de controle concentrado declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, nem por isso se opera a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Conforme asseverado, o efeito executivo da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade deriva da decisão do STF, não atingindo, consequentemente, atos ou sentenças anteriores, ainda que inconstitucionais. Para desfazer as sentenças anteriores será indispensável ou a interposição de recurso próprio (se cabível), ou, tendo ocorrido o trânsito em julgado, a propositura da ação rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto, notadamente quando decide sobre relações jurídicas de trato continuado, tema de que aqui não se cogita. Interessante notar que o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.3.2015), com vigência a partir de um ano de sua publicação, traz disposição explícita afirmando que, em hipóteses como a aqui focada, "caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal" (art. 525, § 12 e art. 535, § 8°). No regime atual, não há, para essa rescisória, termo inicial especial, o qual, portanto, se dá com o trânsito em julgado da decisão a ser rescindida (CPC, art. 495). No caso dos autos, a decisão Plenária do STF é de 2001 e a contribuinte passou a recolher em 2002! Daí porque descabe falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica. É importante registrar, portanto, que sequer se pode cogitar em ofensa ao art. 62 do RICARF, como quer entender a recorrente, porque aquela decisão do STJ decidiu outra lide (CSLL), em outro contexto (analisou apenas os dispositivos então vigentes naquele processo) e ainda assim, não emana entendimento divergente do que estou adotando, porque tutela a conduta do contribuinte relativa a fatos anteriores à mudança de entendimento do STF. Mas além disso, é importante destacar que a ação judicial era de natureza mandamental, ou seja, não propriamente uma ação de conhecimento, e que por meio desta foi concedida a segurança para garantir a imunidade da contribuinte em relação ao IOF. Ou seja, o pedido inicial nos autos do MS n.90. 0010071-2foi Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 no sentido de não ser impelida ao pagamento do IOF pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, logo não caberia a ampliação dos efeitos da coisa julgada para além do que foi demandado. A recorrente argumenta que obteve decisões de agravo e trechos de oficio, os quais conferem imunidade a todo e qualquer imposto. No entanto, no que diz respeito ao conteúdo dos ofícios, convém registrar que sequer são decisões judiciais. Quanto às decisões proferidas em sede dos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental, tratam-se de decisões interlocutórias no processo. E, a respeito da coisa julgada, que é tratada na seção V, do capítulo XIII do livro I da parte especial no Novo Código de Processo Civil - NCPC, cumpre observar: Seção V Da Coisa Julgada Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (Destaquei) Portanto, a coisa julgada se dá nas decisões de mérito proferidas no processo e não nas decisões interlocutórias. Por conseguinte, não há que se falar em efeitos da coisa julgada em relação a decisões interlocutórias, muito menos em relação ao conteúdo dos ofícios emitidos pelas autoridades judiciais. Ainda em relação à coisa julgada, merecem destaque os arts. 503 e 505, do NCPC: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. (...) Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Ou seja, conforme o citado art. 503, a decisão judicial de mérito tem força de lei, jamais de norma constitucional. Por conseguinte, a lei nova ou uma medida provisória podem fazer cessar os efeitos da coisa julgada, ainda que o objeto da demanda judicial tenha interpretado matéria constitucional. E, à luz do art. 505, sobrevindo modificação de direito, descabe falar de eficácia da coisa julgada. Na esteira, então da legislação superveniente, tem-se a MP n° 2.222/01, convertida posteriormente na Lei n° 11.053/2004, que inovou o estado de direito e fez cessar quaisquer efeitos da coisa julgada porventura existentes em relação ao IRPJ. Nesse sentido, transcrevo o art. 1° da referida MP: Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 Art. 1 ° A partir de 1° de janeiro de 2002, os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não financeiras. Parágrafo único. O imposto correspondente à parcela do rendimento ou ganho apropriada ao participante ou assistido pelo plano não pode ser compensado com qualquer imposto ou contribuição devido pelas pessoas jurídicas referidas neste artigo ou pela pessoa física participante ou assistida. Logo, ainda que se entendesse que a decisão transitada em julgado nos autos do MS n. 90. 0010071-2 abrangeria outros impostos, como o imposto de renda, a coisa julgada encontra outros limites para o IRPJ, dada a edição da MP n° 2.222/01, como bem compreendera a contribuinte, quando passou a recolher o tributo que depois entendeu ser indevido e que é objeto da presente lide. Relativamente à afirmação do acórdão recorrido de que, nos termos da LC n° 73/93, o CARF estaria vinculado ao entendimento exarado no Parecer PGFN/CRJ/n° 492/2011, alega a recorrente que, de acordo como art. 18, inciso XXII do Regimento Interno do CARF (Portaria n° 256/2009), somente há obrigatoriedade de observância a parecer quando este for emitido pela Advocacia Geral da União e aprovado pela Presidência da República, nos termos do art. 40, combinado com o art. 41 da referida LC n° 73/93. De fato, entendo que o CARF não está vinculado a referido parecer; entretanto, por concordar com as conclusões nele exaradas quanto à cessação dos efeitos da coisa julgada material nas relações jurídicas tributárias continuativas é que o utilizo na fundamentação do presente acórdão. Quanto ao fato de a contribuinte ter se declarado isenta e não imune, penso que esse argumento utilizado pelas decisões anteriores é irrelevante ao deslinde da matéria. Pelo exposto, entendo que o pagamento do IRPJ era devido nos termos do art.1° da MP n.2222/01, posto que editada posteriormente ao trânsito em julgado do mandamus, e que, portanto, não há pagamento indevido a justificar o pedido de compensação objeto do presente processo. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de compensação objeto da presente lide. Conclusão Ante todo o exposto, adotando-se as razões de decidir do Acórdão da Câmara Superior, acima transcrito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901278/2008-91 interposto pelo contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de compensação objeto da presente lide. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.720103/2014-36
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AJUSTAMENTO DO LANÇAMENTO EM JULGAMENTO.. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à possibilidade de arbitramento dos lucros em lançamento formulado na sistemática do lucro real e não para reversão de lançamento formulado mediante arbitramento dos lucros para exigência na sistemática do lucro real.
Numero da decisão: 9101-005.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Não informado
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CONHECIMENTO. AJUSTAMENTO DO LANÇAMENTO EM JULGAMENTO.. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à possibilidade de arbitramento dos lucros em lançamento formulado na sistemática do lucro real e não para reversão de lançamento formulado mediante arbitramento dos lucros para exigência na sistemática do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 03 /2 01 4- 36 Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720103/2014-36 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-002.113, na sessão de 10 de abril de 2018, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO Improcede o arbitramento do lucro, quando as razões elencadas pela fiscalização não são determinantes para fundamentar e comprovar a imprestabilidade da escrituração contábil/fiscal para fins de apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Decorrendo a exigência da CSLL do mesmo fato que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, a mesma decisão proferida para o imposto de renda em face da estreita relação de causa e efeito. PIS e Cofins. Em razão da improcedência do arbitramento do lucro, considera-se indevida a apuração do Pis e da Cofins pelo regime cumulativo, já que a regra apuração pelo lucro real enseja o cálculo do Pis e da Cofins pelo regime não cumulativo, conforme legislação vigente. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no ano-calendário 2009 mediante arbitramento dos lucros e adoção do regime cumulativo para as contribuições sobre o faturamento, com acréscimo de multa qualificada. Em razão do arbitramento dos lucros, foi glosada a compensação de prejuízos fiscais utilizados no 1º trimestre de 2010, com acréscimo de multa de ofício de 75%. A autoridade julgadora de 1ª instância cancelou parcialmente a exigência, restabelecendo a compensação de prejuízos que teria origem no ano-calendário 2008, sendo que esta exoneração não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 1077/1107). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário por discordar das razões expressas pela autoridade fiscal para considerar imprestável a escrituração fiscal e, assim, arbitrar o lucro do ano-calendário 2009, do que também decorreu o cancelamento das exigências de COFINS e Contribuição ao PIS, que não mais se submeteriam ao regime cumulativo (e-fls. 1176/1198). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 04/05/2018 (e-fl. 1199) e em 18/06/2018 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 1200/1265 no qual a Fazenda apontou divergência inicialmente não reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1267/1273. Contudo, com o retorno dos autos à PGFN em 14/09/2018 (e-fl. 1274), em 18/09/2018 foram eles devolvidos ao CARF com agravo (e-fls. 1275/1287) que restou acolhido nos seguintes termos (e-fls. 1290/1295): O Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente à matéria "possibilidade de ajuste da base de cálculo do lançamento quando o fiscal arbitra o lucro e o colegiado não acata". Do exame de admissibilidade agravado, extrai-se os seguintes fragmentos: Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720103/2014-36 [...] Em relação a essa matéria, foram indicados como paradigmas os Acórdão nº Acórdão n° 1402-00.728 e o de nº Acórdão de nº 1401-001.773, cujas ementas dispõem o seguinte, no relevante: ... Na tentativa de demonstrar a divergência a Recorrente vincula dois paradigmas com características completamente assimétricas em relação à situação fática do recorrido e, portanto, não comparáveis, senão vejamos. É que em ambos os paradigmas tratou-se dos casos em que o Fiscal encontra eventuais vícios na contabilidade de um contribuinte que optou pela apuração pelo lucro real, mas que não foram considerados pelo fiscal como vícios suficientes a ponto de tornar as suas respectivas contabilidades imprestáveis e, portanto, não consideraram a hipótese de arbitrar os respectivos lucros. Entretanto, os colegiados consideraram que tais situações, seja pela expressividade quantitativa e/ou qualitativa das glosas de despesas, deveriam ser passíveis de arbitramento, sem contudo cancelarem integralmente os lançamentos, mas apenas o fizeram de forma parcial, graduando o mesmo pelo aspecto quantitativo do lucro arbitrado que eles desejariam ver aplicado naquelas situações. Dessa forma, era essa a situação fática similar (lucro real em que o fiscal propõe permanecer no lucro real e que a defesa questiona a não aplicação do arbitramento) que se esperava encontrar no recorrido, mas não é o caso, justamente porque no recorrido a situação fática é inversa: neste caso, o fiscal determina que o lucro fosse arbitrado e a defesa obteve êxito na tese de que não deveria tê-lo sido, sendo o lançamento então cancelado pelo órgão julgador em face da prestabilidade da contabilidade. A Recorrente pretende nesse caso que o lançamento original feito pelo fiscal pelo lucro arbitrado não fosse cancelado, mas sim de alguma forma ajustado tal qual ocorreu nos paradigmas, pretendendo fazer equivaler o ajuste da passagem do lucro real para o lucro arbitrado (cálculo simples em função da receita bruta) para o seu inverso (ajuste do lucro arbitrado para o lucro real), algo bem mais complexo e nunca visto na jurisprudência, diga-se de passagem. Eis os seus termos: Enquanto o Colegiado a quo entende pela impossibilidade de ajuste no que toca ao recálculo do montante devido, as Turmas prolatoras dos paradigmas concluem pela possibilidade do ajuste, mediante alteração do regime de apuração do lucro. Mas essa inversão do quadro fático (passagem lucro real->arbitrado, arbitrado- >lucro real), como já se disse representa uma situação completamente distinta e de longe não comparável, pois há aqui uma grande diferença entre graduar o aspecto quantitativo do lucro real pelo lucro arbitrado e o seu inverso, pois é justamente diante da impossibilidade de o fiscal poder graduar pelo lucro real (sistemática bem mais complexa, envolvendo inúmeras variáveis indeterminadas) que utilizou-se da sistemática mais simples do lucro arbitrado, que nas palavras do segundo paradigma "depende de simples operação matemática". No caso, essa lógica para ser adotada, diferente do (que) acontece com a graduação do lançamento baseada no lucro arbitrado, implicaria no mínimo em se estabelecer algum critério diferenciado para guiar o fiscal, baixar o feito em diligência para prosseguir em uma nova investigação e produção de um outro lançamento e que ainda fosse menor do que o produzido pelo lucro arbitrado, sendo uma hipótese, por óbvio, completamente distinta da encontrada nos paradigmas. Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720103/2014-36 Pelo exposto, OPINO por não ADMITIR a divergência desta matéria por basear- se em fatos desassemelhados. Argumenta a Agravante que a divergência é cristalina, porquanto os acórdãos confrontados adotam soluções jurídicas distintas ao analisar situações análogas. Diz que, nos presentes autos, entendeu-se que a autoridade fiscal equivocou-se quanto ao regime de apuração dos tributos, vez que procedeu o lançamento com base na sistemática do lucro arbitrado quando deveria ter realizado o lançamento pela sistemática do lucro real, mas que, em sentido contrário, o acórdão paradigma nº 1402- 00.728 ajustou o cálculo do IRPJ e reflexos devidos, alterando o regime de apuração do lucro aplicado inicialmente para o considerado correto. Alega que, de igual modo, no Acórdão de nº 1401-001.773, também apontado como paradigma, decidiu-se pela manutenção do lançamento, mas com os ajustes necessários no tocante ao regime de apuração do lucro mediante sua alteração para o considerado correto naquele caso. Relativamente ao fato de que, no acórdão recorrido, considerou-se correta a adoção do regime de apuração do lucro real, enquanto nos paradigmas, inversamente, adotou-se o regime de lucro arbitrado como tal, afirma que tal particularidade é irrelevante para o acórdão nº 1401-001.773. Argumenta que na situação enfrentada por este segundo paradigma, o entendimento foi de que, tanto no caso de lançamento arbitrado, quanto no caso de lançamento efetuado com base no lucro real, se o julgador entender pela adoção de regime diverso, deve ele determinar o recálculo do tributo, ou ainda, havendo dificuldade, baixar o processo em diligência. Assiste razão à Agravante. Com a devida vênia, a questão representativa de divergência reside na possibilidade de a decisão da qual se recorre poder, ou não, alterar o regime de tributação que foi utilizado pela autoridade fiscal para promover o lançamento, sendo irrelevante, no caso, o fato de, nos paradigmas indicados (acórdãos nºs 1402-00.728 e 1401-001.773) as mudanças do referido regime de tributação terem sido autorizadas pelas decisões em sentido inverso ao que, uma vez admitida, poderia ter ocorrido na situação analisada pelo acórdão recorrido. Ademais, na linha do assinalado pela Agravante e como restará demonstrado adiante, no caso do acórdão paradigma nº 1401-001.773 há, claramente, pronunciamento acerca da possibilidade de a decisão promover a alteração do regime de tributação em qualquer dos sentidos, isto é, do lucro real para o arbitrado, ou do arbitrado para o real. Nos termos do voto condutor do acórdão recorrido, a Fiscalização, nos presentes autos, considerou que a fiscalizada detinha os livros para apurar o lucro real, mas, por não considerar confiáveis as informações contábeis disponibilizadas e pelo fato de a contribuinte não manter o que denominou Livro Razão Auxiliar, adotou o regime do LUCRO ARBITRADO para apurar a exigência devida. Entendendo que as razões apontadas pela Fiscalização não foram determinantes para demonstrar a imprestabilidade da escrituração contábil, o referido voto condutor, acolhido pelo Colegiado, veiculou decisão no sentido de considerar improcedente o ARBITRAMENTO do lucro e, consequentemente, o lançamento tributário. Nos termos do seu relatório, o acórdão paradigma nº 1402-00.728 tratou da situação em que, a partir da constatação de omissão de receitas, a autoridade fiscal promoveu a tributação dos valores apurados tomando por base o LUCRO REAL TRIMESTRAL. Considerando ainda o relatório do citado paradigma, a fiscalizada alegou, em sede de recurso voluntário, que a Fiscalização, ao considerar como lucro líquido para fins de determinação do lucro real 100% da receita tida como omitida, não observou a legislação tributária vigente, visto que deveria ter apurado referido resultado contábil com base nas disposições das leis comerciais, conforme estabelecido no § 1º do art. 37 da Lei nº 8.981/95. Apreciando tal argumentação, o paradigma em referência, levando em conta os elementos retratados naqueles autos, concluiu que: i) a contabilidade da contribuinte autuada não merecia credibilidade; ii) nessas circunstâncias, os incisos I e II do art. 47 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 529 e 530 do Regulamento do Imposto de Renda determinam que o lucro deve ser arbitrado; e iii) o ARBITRAMENTO DO LUCRO não é faculdade concedida pela lei, mas, sim, imposição. Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720103/2014-36 Em suma: no acórdão paradigma nº 1402-00.728, a Turma julgadora, entendendo que naquele caso o regime adotado pela autoridade fiscal (LUCRO REAL TRIMESTRAL) não estava correto, decidiu alterar o regime de tributação para LUCRO ARBITRADO. É importante observar que, ao menos nos termos do relatório do citado paradigma, não houve por parte da então Recorrente solicitação para que fosse promovida a alteração do regime de tributação, mas, sim, observância das normas da legislação comercial na apuração do lucro líquido. No paradigma nº 1401-001.773, o seu voto condutor, ao adotar de forma expressa as mesmas razões de decidir estampadas no acórdão nº 1401-001.737, deixa claro o entendimento de que se a situação fosse inversa à retratada nos presentes autos, isto é, mudança de LUCRO ARBITRADO para LUCRO REAL, de igual forma, a autoridade julgadora deveria simplesmente recalcular os tributos devidos, senão vejamos: [...] Se o próprio contribuinte, objetivando a nulidade do Auto de Infração para não pagar tributos flagrantemente devidos, pedir que, em vez de pelo arbitramento, a apuração do lançamento seja feita pelo lucro real, e vice-versa, quando a DRJ ou o CARF compreenderem que o contribuinte tem razão no tocante à forma de apuração do tributo, deverá simplesmente recalcular os tributos devidos e, havendo dificuldade, baixar o processo diligência, abrindo espaço para que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar acerca de algum problema que eventualmente vislumbre no novo cálculo. Embora de pouca relevância para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial, não custa observar que a circunstância fática retratada no presente processo assemelha-se consideravelmente à hipoteticamente considerada no fragmento acima reproduzido, extraído do acórdão paradigma nº 1401-001.773. Com efeito, nos termos do voto condutor do acórdão recorrido, a autuada sustentou em sede de recurso voluntário que sua escrituração encontrava-se revestida de todas as formalidades extrínsecas e intrínsecas, sendo descabido, assim, o arbitramento de lucros, e que, no caso, uma vez questionado o registro feito na linha 32 da ficha 5A da DIPJ/2010 e ausente qualquer comprovação, bastaria ao Fisco promover a glosa do valor correspondente e lavrar o competente auto de infração respeitando a opção pelo lucro real. Patente, pois, a divergência jurisprudencial, cabendo pontuar, mais uma vez, que os regimes de tributação envolvidos nos casos apreciados pelos acórdãos comparados não são relevantes para a demonstração do dissenso, mas, sim, a possibilidade, ou não, de a autoridade julgadora alterar a forma de tributação adotada no lançamento original. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de ajuste da base de cálculo do lançamento quando o fiscal arbitra o lucro e o colegiado não acata". A PGFN observa que o Colegiado a quo entendeu que a autoridade fiscal equivocou-se quanto ao regime de apuração dos tributos. Isso porque procedeu o lançamento com base na sistemática do lucro arbitrado quando deveria ter realizado o lançamento pela sistemática do lucro real. Nesse contexto, resolveu cancelar a autuação. Em sentido oposto, o Colegiado que proferiu o paradigma nº 1402-00.728 alterou o regime de apuração do lucro aplicado inicialmente para o considerado correto, assim como o Colegiado que proferiu o paradigma nº 1401-001.773 decidiu pela manutenção do lançamento, mas com os ajustes necessários no tocante ao regime de apuração do lucro mediante sua alteração para o considerado correto no caso. No mérito, a PGFN defende a possibilidade de preservação parcial do lançamento na hipótese de equívoco na forma de apuração do tributo, que deveria ter sido lançado na sistemática eleita pelo contribuinte. Aduz que: Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720103/2014-36 Entende-se, na linha apresentada no acórdão paradigma nº 1401-001.773, que “todos os critérios utilizados pela autoridade fiscal para arbitrar ou deixar de arbitrar estão sob o crivo da autoridade julgadora, uma vez que o lançamento é atividade administrativa vinculada. Nada obstante, se o julgador entender que o lançamento deveria ter sido realizado pelo arbitramento no lugar do lucro real, ao revés de afastar integralmente a exigência, deverá promover o seu novo cálculo, pois este depende de simples operações matemáticas”. Ora, considerando-se o equívoco na apuração do tributo devido pelo contribuinte e a patente necessidade de revisão, não havendo dúvida quanto à infração imputada ao sujeito passivo, o presente lançamento se torna necessário, com o intuito de se preservar o direito da Fazenda Pública na constituição do correto montante do crédito tributário. Trata-se de mero ato para salvaguardar eventual crédito tributário representado pelo presente lançamento, não havendo razão plausível para se declarar a sua improcedência, se o mesmo pode ser ajustado. Portanto, desnecessário e ilegal o cancelamento do presente lançamento, bastando-se sua revisão pela autoridade julgadora, procedendo-se os ajustes necessários, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável. Nesse sentido, cabe citar o acórdão nº 1401-001.737, no qual restou decidido que se o julgador entender que o lançamento deveria ter sido realizado por regime de apuração diverso do adotado pela fiscalização, pode proceder o recálculo, com a preservação parcial do lançamento. Confira-se: [...] Conclui-se, portanto, pela legítima possibilidade de recálculo do valor devido a título de IRPJ e reflexos, mediante a alteração do regime de apuração do lucro. Dessa maneira, é de se reformar o referido julgado, merecendo reprimenda a conclusão aplicada ao caso concreto. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento, mediante os ajustes necessários. Cientificada em 13/03/2019 (e-fls. 1305), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 25/03/2019 (e-fls. 1306/1313) nas quais invoca o art. 142 do CTN e afirma a impossibilidade de o Colegiado do CARF aperfeiçoar o lançamento relativo aos ajustes na base de cálculo do imposto, e complementa: Os possíveis ajustes na base de cálculo do imposto só seriam admitidos, se fosse o caso, em outro lançamento consignado pela eminente autoridade fiscal autuante e jamais no mesmo lançamento e por que: 1 – Porque no caso dos autos, a fiscalização utilizando-se da regra do menor esforço, promoveu o arbitramento dos lucros quando detinha todos os elementos e informações durante a ação fiscal, que pudessem se fosse o caso, autuar a recorrente com base no lucro real. Pautou-se a fiscalização em tomar um caminho sem volta. 2 - Porque, caso a autoridade julgadora houvesse baixado o processo em diligência, determinando o recálculo da base de cálculo de lucro arbitrado para lucro real, mesmo assim a autoridade fiscal autuante estaria impedida de fazê-lo simplesmente porque os créditos tributários do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS já estariam regularmente constituídos através dos autos de infração, com ciência do sujeito passivo e com as impugnações/recursos protocoladas para apreciação/julgamento da DRJ ou mesmo do CARF, além do que se fosse o caso, a fiscalização estaria envolvida em cálculos muito mais complexos na apuração pelo lucro real. Cabe, portanto, o esclarecimento de que a fiscalização ao promover os lançamentos dos créditos tributários com base no lucro arbitrado, mesmo tendo conhecimento de todas as informações que dispunha, tomou essa decisão imexível por se tratar de autoridade Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720103/2014-36 competente para fazer o lançamento e por se tratar de convencimento pessoal em fazê- lo. Defende que a pretensão da PGFN restou fulminada com a revogação do art. 15, parágrafo único do Decreto nº 70.235/72, que permitia o agravamento da exigência fiscal por decisão do órgão julgador administrativo, de modo que a função judicante dos tribunais administrativos se limita ao controle de legalidade do ato administrativo do lançamento, podendo mantê-lo ou cancelá-lo integral ou parcialmente, sendo vedada a alteração da fundamentação legal ou dos fundamentos fáticos que o embasaram, constantes do termo de verificação fiscal. Reporta outros julgados administrativos que afirma a impossibilidade de aperfeiçoamento do lançamento, e invoca os fundamentos da Presidência de Câmara para negar seguimento ao recurso especial. Requer, assim, que o recurso especial não seja conhecido e provido, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Divergências jurisprudenciais semelhantes à presente já foram analisadas por este Colegiado, concluindo-se pela negativa de conhecimento ao recurso fazendário. No Acórdão nº 9101-004.484, examinou-se dissídio suscitado pela PGFN em face do Acórdão nº 1201-002.263, que afastara arbitramento dos lucros fundamentado em erros pontuais da escrituração do sujeito passivo. Nesse caso, a divergência fora admitida apenas em face do paradigma nº 1401-001.773, sob o entendimento de que esta decisão afirmava a possibilidade de alterar a forma de tributação adotada no lançamento original de forma ampla. Contudo, este Colegiado decidiu, por maioria de votos 1 , não conhecer do recurso especial fazendário, acompanhado o seguinte voto da ex-Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto: O Recurso Especial apresentou dois paradigmas como base, o acórdão 1402-00.728, que foi afastado pelo exame de admissibilidade, por falta de similitude fática, já que o Fiscal encontra eventuais vícios na contabilidade do contribuinte que optou pelo lucro real, mas que não foram considerado pelo fiscal como vícios suficientes a ponto de torna-las imprestáveis, e portanto, não consideraram a hipótese de arbitrar os lucros. Mas o Colegiado considerou que pela expressividade quantitativa e/ou qualitativa das glosas, deveriam ser passíveis de arbitramento, sem cancelar integralmente os lançamentos, mas apenas parcialmente. E este fato sequer é discutido no acórdão recorrido. Já o segundo paradigma apresentado, Acórdão 1401-001.773, este sim aceito como base pelo despacho de admissibilidade, afirma que poderia também ser afastado, porém, segundo ele, no conteúdo do voto há respaldo de que o recálculo poderia ser feito 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente), e divergiram na matéria os Conselheiros André Medes de Moura, Lívia De Carli Germano e Andréa Duek Simantob. Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720103/2014-36 independentemente do regime de tributação questionado, discutindo detalhadamente a necessidade do referido recálculo, mesmo que implique na passagem de um regime de tributação a outro diferente. Ressalta, ainda, que neste caso, a divergência seria mais patente, diante da possibilidade ou não, de a autoridade julgadora alterar a forma de tributação no lançamento original, trechos do paradigma: (...)Se o próprio contribuinte, objetivando obter a nulidade do Auto de Infração para não pagar tributos flagrantemente devidos, pedir que, em vez de pelo arbitramento, a apuração do lançamento seja feita pelo lucro real, e vice-versa, quando a DRJ ou o CARF compreenderem que o contribuinte tem razão no tocante à forma de apuração do tributo, deverá simplesmente recalcular os tributos devidos e, havendo dificuldade, baixar o processo em diligência, abrindo ainda espaço para que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar acerca de algum problema que eventualmente vislumbre no novo cálculo. (...) A divergência se caracteriza quando é possível pressupor que o Colegiado do paradigma teria uma conclusão semelhante diante da situação fática enfrentada no recorrido. No caso em tela, a passagem acima dá guarida para se entender que isso aconteceria, ou seja, neste caso, diferente do primeiro paradigma, é possível estabelecer a presunção de que o relator do paradigma manteria essa sistemática de recálculo do lucro caso estivesse diante de um arbitramento que eventualmente se mostrasse equivocado. No entanto, não consigo vislumbrar a similitude fática necessária, mesmo neste segundo paradigma, cujo voto vencedor inclusive cita que se deparou com o Acórdão 1402- 00.728, que foi já afastado no despacho de admissibilidade. Baseia-se também em outro Acórdão 1401-001.737, que seguiu sem ressalvas, onde era caso claro de vendas que não foram registradas na contabilidade e não tributadas, não se questionou entradas ou despesas tomadas. E que em havendo dúvidas sobre qual o procedimento deva ser aplicado, comprovada a infração, o CARF não deve se prender a formalidades que sejam transponíveis para “liberar” contribuintes que claramente não cumpriram com as suas obrigações. E continua, se o próprio contribuinte, objetivando obter a nulidade do Auto de Infração para não pagar tributos flagrantemente devidos, pedir que, em vez de pelo arbitramento, a apuração do lançamento seja feita pelo lucro real, e vice-versa, quando a DRJ ou o CARF compreenderem que o contribuinte tem razão no tocante à forma de apuração do tributo, deverá simplesmente recalcular os tributos devidos e, havendo dificuldade, baixar o processo em diligência, abrindo ainda espaço para que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar acerca de algum problema que eventualmente vislumbre no novo cálculo. Ora, dito isso, não é caso que possua similitude com o aqui tratado. Aqui, na situação fática analisada, claramente se verifica que as razões que levaram ao arbitramento não foram admitidas nem pela DRJ e nem pelo acórdão recorrido. Não cabe a análise de um recálculo, ainda que tal fosse admitido, o que no meu entendimento não é, ressalte-se. A conclusão do recorrido é clara, não haveria que se falar em arbitramento, posto que não se verificou a imprestabilidade dos livros, relativos à filial de Guararema, que representavam 15% da totalidade de seu faturamento, quando o fiscal arbitrou o lucro de toda a pessoa jurídica, sem ao menos cogitar a simples glosas dos custos daquela filial. Ademais, a fiscalização também nunca solicitou, ainda que por amostragem, informações de outras filiais para verificar se o problema se repetia. Assim, diante da total dessemelhança também no segundo paradigma, voto por NÃO conhecer do Recurso Especial da PGFN. O ex-Conselheiro André Mendes de Moura declarou o voto em favor do conhecimento do recurso especial, nos seguintes termos: Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720103/2014-36 A declaração de voto tem por objetivo expor minhas razões por divergir do substancioso voto da i. Relatora, ao apreciar a admissibilidade do recurso especial. Isso porque a matéria devolvida para discussão, tanto no recorrido quanto no paradigma, é a mesma, qual seja, possibilidade de se alterar o regime de tributação em sede de fase contenciosa. Nos presentes autos, o Fisco entendeu que a contabilidade seria imprestável, e por isso decidiu adotar o lucro arbitrado. Na decisão recorrida, votou-se no sentido de que o Fisco teria elementos suficientes para apurar o lucro real, e por isso, deu provimento ao recurso voluntário. O Colegiado da turma recorrida adotou como premissa que não seria possível alterar o regime de tributação. Então, constatando-se o lançamento por um regime de tributação incorreto, consumar-se-ia o afastamento do lançamento de ofício. Assim, decidiu-se que, como o regime de tributação estaria incorreto, não haveria mais nada a se falar, vez que o lançamento de ofício estaria eivado de nulidade insanável. Sobre o paradigma (Acórdão nº 1401-001.773), trata de situação no qual o lançamento foi pelo lucro real, e a decisão entendeu pela possibilidade de alterar o lançamento para lucro arbitrado na fase contenciosa. Transcrever o texto da ementa que trata do assunto em debate: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PELO JULGADOR. Todos os critérios utilizados pela autoridade fiscal para arbitrar ou deixar de arbitrar estão sob o crivo da autoridade julgadora, uma vez que o lançamento é atividade administrativa vinculada. Nada obstante, se o julgador entender que o lançamento deveria ter sido realizado pelo arbitramento no lugar do lucro real, ao revés de afastar integralmente a exigência, deverá promover o seu novo cálculo, pois este depende de simples operações matemáticas. (Grifei) A princípio, apenas pela leitura da ementa, parece-me que a decisão deixa claro o motivo pelo qual entende que se pode alterar o regime do lucro real para o arbitrado: porque para operacionalizar a conversão basta efetuar simples operações matemáticas. De fato, do lucro real para o arbitrado, todos os elementos estariam disponíveis para um eventual novo cálculo. Contudo, vale a leitura do voto, cujo excerto dispõe com clareza sobre a alteração de regime tanto de lucro real para lucro arbitrado quanto de lucro arbitrado para lucro real: Se o próprio contribuinte, objetivando obter a nulidade do Auto de Infração para não pagar tributos flagrantemente devidos, pedir que, em vez de pelo arbitramento, a apuração do lançamento seja feita pelo lucro real, e vice¬-versa, quando a DRJ ou o CARF compreenderem que o contribuinte tem razão no tocante à forma de apuração do tributo, deverá simplesmente recalcular os tributos devidos e, havendo dificuldade, baixar o processo em diligência, abrindo ainda espaço para que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar acerca de algum problema que eventualmente vislumbre no novo cálculo. Fica evidenciado que o voto admite que, em fase contenciosa, é possível, a depender do caso, tanto a alteração do regime de tributação do lucro arbitrado par o lucro real, quanto o contrário (vice-versa). Nesse contexto, cabe a seguinte reflexão: caso a turma do paradigma, com base em tal premissa, tivesse julgado o recorrido, a decisão recorrida não seria reformada? Evidencia-se que sim. Caso o Colegiado do paradigma estivesse diante do caso tratado no recorrido, parece-me que teria entendido que o Fisco não teria lançado pelo lucro arbitrado, mas sim pelo lucro real, e, na sequência, diria que poderia ser alterado o Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720103/2014-36 lançamento em sede contenciosa utilizando-se os elementos dos autos para apurar o lucro real. Transcrevo novamente excerto do paradigma: (...) deverá simplesmente recalcular os tributos devidos e, havendo dificuldade, baixar o processo em diligência, abrindo ainda espaço para que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar acerca de algum problema que eventualmente vislumbre no novo cálculo. Nessa perspectiva, pode-se entender que os fatos do paradigma e do recorrido guardam a correlação suficiente para se extrair uma divergência na interpretação da legislação. A prova disso é precisamente o teste de aderência, qual seja, a constatação de que, caso a turma paradigma julgasse o recorrido, teria proferido decisão divergente. Assim, independente do recorrido tratar de alteração do arbitrado para o real, e o paradigma do real para o arbitrado, fato é que o paradigma deixa claro que sua tese compreende tanto situação fática de alteração do arbitrado para o real quanto alteração do real para o arbitrado. Ou seja, há uma convergência nas situações fáticas alcançadas pelo paradigma e pelo recorrido. E o recorrido, diante a situação fática A, vota no sentido X. E o paradigma deixa claro que, apesar de estar julgando a situação fática B, caso estivesse julgado a situação fática A (mesma do recorrido), votaria no sentido Y. Recorro à teoria de KARL ENGISCH, que já externei em alguns votos de minha autoria, ao discorrer sobre o processo de interpretação, que passa pelos fatos brutos, pela qualificação que tais fatos recebem que, por sua vez, terá como desdobramento a consequência jurídica aplicável. A qualificação dos fatos é elemento essencial na construção da decisão. A leitura dos eventos postos pode receber diferentes conotações, e, por consequência, desencadear operações de silogismo divergentes. A operação de interpretação passa tanto pela "qualificação" do fato, operação concretizada na premissa menor, quanto pela consequente identificação da norma jurídica decorrente do fato interpretado, procedimento no escopo da premissa maior 1. A partir do fato bruto, há que se verificar a sua qualificação jurídica, que tem como desdobramento a aplicação da norma "A" ou "B", a depender do intérprete. No caso em tela, apesar de, em primeira análise, o fato em estado bruto não ser similar ao do paradigma (um caso trata da alteração do lucro arbitrado para o lucro real, e o outro do lucro real para o lucro arbitrado), a qualificação do fato do paradigma e do recorrido convergem: possibilidade de se alterar o regime de tributação em sede contenciosa. E, diante do fato qualificado, o paradigma interpreta a legislação tributária de maneira divergente com o recorrido. Portanto, devidamente esclarecida a situação, evidencia-se que o paradigma apresentado (1401-001.773), qualificou o fato bruto A para fato qualificado ALFA. E o recorrido qualificou o fato bruto B para fato qualificado ALFA. E ambos, apreciando fato qualificado ALFA, divergiram na interpretação da legislação tributária. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN. No Acórdão nº 9101-004.585, indicando os mesmos paradigmas, a PGFN pretendeu reverter a decisão adotada no Acórdão nº 1301-002.653, que cancelara exigência formulada na sistemática do lucro presumido, sem que a pessoa jurídica por ela tivesse optado, vez que estaria acobertada por isenção/imunidade. Sob o entendimento de que a tributação deveria ter se dado na sistemática do lucro real trimestral, o lançamento foi integralmente cancelado, e o recurso fazendário admitido com base nos paradigmas nº 1402-00.728 e 1401- Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720103/2014-36 001.773. Este Colegiado 2 , porém, acompanhou à unanimidade, embora com ressalvas aos fundamentos por esta Conselheira e as Conselheiras Andréa Duek Simantob e Viviane Vidal Wagner, o voto do ex-Conselheiro Demetrius Nichele Macei, transcrito na sequência: Conforme o despacho de admissibilidade de p. 3890/3896, o recurso especial da Fazenda Nacional de p. 3871/3886 é tempestivo, bem como que teria sido demonstrada a divergência entre o posicionamento adotado no v acórdão recorrido e nos dois acórdãos paradigmas trazidos à colação. Para justificar esse entendimento pela divergência, observa-se, no r. despacho de admissibilidade, que a tese firmada no v. acórdão recorrido é no sentido de que “a opção pelo lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente (...). Não havendo esse pagamento, tampouco opção válida para tributação com base no lucro real anual, o regime de tributação do IRPJ deve ser o lucro real trimestral, e, se não cumpridas as obrigações acessórias para tanto, impõe-se o arbitramento de lucros”. Em relação ao primeiro acórdão paradigma (1402-000.728), o r. despacho de admissibilidade aponta entendimento no sentido de que, “não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. O art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação”, concluindo pela aplicação da sistemática do lucro arbitrado para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Em relação ao segundo acórdão paradigma (1401-001.773), o r. despacho de admissibilidade traz o posicionamento de que “todos os critérios utilizados pela autoridade fiscal para arbitrar ou deixar de arbitrar estão sob o crivo da autoridade julgadora, uma vez que o lançamento é atividade administrativa vinculada. Nada obstante, se o julgador entender que o lançamento deveria ter sido realizado pelo arbitramento no lugar do lucro real, ao revés de afastar integralmente a exigência, deverá promover o seu novo cálculo, pois este depende de simples operações matemáticas”. A Procuradoria, em seu recurso especial, p. 3882, afirma que “em todos os casos, o IRPJ e a CSLL foram calculados pela autoridade fiscal tendo como base sistemática equivocada. Também, em todos os casos, chegou-se à conclusão de que o lançamento deveria ter sido arbitrado. Não obstante, os Colegiados divergiram no que toca à possibilidade (ou não) de realizar ajustes no cálculo do valor devido, aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado”. À vista dessa situação, o r. despacho de admissibilidade concluiu que “tanto o acórdão recorrido quanto os acórdãos paradigmas trataram de equívoco do Auditor Fiscal na escolha do regime de apuração aplicado no lançamento de ofício. O acórdão recorrido entendeu pela nulidade do lançamento (...). (...) nos acórdão paradigmas se configurou a tese de que, quando a autoridade fiscal apura o IRPJ e a CSLL com base em sistemática equivocada e se verifica que o lançamento deveria ter sido arbitrado, é possível ao julgador determinar o ajuste do valor do tributo devido”, para concluir que “pelo raciocínio esposado, a escolha de regime de apuração diferente do previsto na legislação não serviria como motivo para a anulação do lançamento de ofício”. Contudo, e com a devida vênia, não vejo similitude fática entre as situações que redundaram nas decisões paradigmas e o caso concreto em julgamento e, portanto, não vislumbro a própria divergência necessária para o conhecimento do recurso especial interposto. Esclareço. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720103/2014-36 No caso em análise, que redundou na edição do v. acórdão recorrido, não se está diante de situação fática que justifique o lançamento pela sistemática do lucro arbitrado, como se verifica nos dois acórdãos paradigmas. A situação concreta estancou na necessidade de apurar-se o IRPJ e a CSLL com base no lucro real trimestral. Só se avançaria para o arbitramento se não tivessem sido cumpridas as obrigações acessórias necessárias. O contribuinte, devido à sua peculiar condição, tinha imunidade à tributação por parte do IRPJ e da CSLL. Contudo, por descumprir regra objetiva para a fruição do direito à imunidade, fato debatido à exaustão no v. acórdão recorrido, teve suspenso o seu direito à imunidade e, consequentemente, passou a estar sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL. A regra objetiva descumprida nada tem a ver com a credibilidade de sua contabilidade ou qualquer outra obrigação acessória, mas com o pagamento e distribuição de lucros da entidade em benefício de seus dirigentes, fato incontroverso e que não é objeto do recurso especial ora em análise. Desta forma, não está caracteriza qualquer das situações contidas no art. 47, da Lei nº 8.981/95 que justifique a apuração do IRPJ e CSLL devidos com base no lucro arbitrado. Repita-se: aqui o contribuinte “optou” pelo presumido e a autuação foi no presumido. O problema é que a opção só se materializa com o pagamento da parcela do IR devido. Como não existe esse pagamento, prevaleceu a regra geral, prevista em lei: sem opção, dá-se o lucro real trimestral. Neste ponto cabe a pergunta: se as C. Turmas que deram as decisões trazidas à colação como paradigmas tivessem enfrentado a mesma situação fática que a C. Turma que julgou e exarou o v. acórdão recorrido, poderiam ter entendimento diferente? Ou a validação de lançamento de ofício, com erro no regime de apuração, seria mantido, mesmo à vista da impossibilidade de arbitramento, considerando não existir, no caso concreto, violação do contribuinte que se ajuste às situações contidas no art. 47, da Lei nº 8.981/95 que determina, nestes casos, o uso do arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL? Ao ver deste Julgador, como as perguntas acima formuladas não podem ser respondidas de maneira afirmativa, penso que a falta de similitude fática entre as situações enfrentadas nos v. acórdãos paradigmas (uso do arbitramento) e a do v. acórdão recorrido (opção do regime de tributação do IRPJ/CSLL) afasta a comprovação da divergência de interpretação da legislação tributária que justificou a admissão do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Ante o exposto, por não vislumbrar a similitude fática entre as situações julgadas através dos v. acórdãos paradigmas e a situação enfrentada pelo v. acórdão recorrido, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. De outro lado, nos Acórdãos nº 9101-004.213 3 e 9101-005.429 4 , o dissídio jurisprudencial suscitado pela PGFN foi reconhecido em face do paradigma nº 1402-00.728 porque os acórdãos recorridos (nº 1401-002.292 e 1301-003.415, respectivamente) haviam cancelado exigências formuladas na sistemática do lucro real quando o correto, no entendimento dos Colegiados que as examinaram, seria o arbitramento dos lucros. No Acórdão nº 9101- 005.429 houve ressalva ao conhecimento pela Conselheira Lívia De Carli Germano, que declarou o seguinte voto: Concordo com a i. Relatora quanto ao não conhecimento da primeira matéria (possibilidade de manutenção da apuração segundo a sistemática do lucro real, apesar 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720103/2014-36 da glosa excessiva de custos). Não obstante, entendo que a segunda matéria (possibilidade de ajuste no lançamento) também não poderia ser conhecida, seja entender que uma decisão sobre tal matéria dependeria integralmente do conhecimento da primeira matéria, seja pela ausência de similitude fática dos paradigmas apresentados. Dando um passo atrás (apenas para contextualizar), estamos diante de lançamento efetuado na sistemática do lucro real, em que a autoridade fiscal glosou custos suportados por comprovação inidônea. Nas palavras da i. Relatora, conforme voto acima: O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro nos trimestres do ano-calendário 2012 a partir da glosa de custos suportados por comprovação inidônea. A autoridade julgadora de 1ª instância cancelou a exigência, sendo que esta exoneração se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 3760/3769). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso de ofício endossando o entendimento de que, diante de escrituração de forma resumida sem o uso de livros auxiliares, bem como da glosa de parte significativa dos custos, o lucro deveria teria sido arbitrado (e-fls. 3782/3806). Divergiu deste entendimento a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, que declarou seu voto em favor da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 9,6% da receita total, aplicando-se a apuração pelo lucro arbitrado. A Fazenda Nacional contesta a decisão recorrida sob dois pontos de vista -- admitidos como duas matérias no despacho de admissibilidade, quais sejam: (i) expressividade da glosa de despesas não é causa de arbitramento; e b) possibilidade de ajuste no lançamento. Em seu minucioso voto, a i. Relatora votou por não conhecer da primeira matéria por entender que falece interesse recursal à PGFN, eis que a divergência por ela suscitada não permite reverter a conclusão pela necessidade de arbitramento declarada no acórdão recorrido. De fato, conforme restou demonstrado no voto da i. Relatora, acima, o acórdão recorrido esta baseado em dois fundamentos autônomos: o cabimento do arbitramento não decorreu somente da expressividade da glosa de despesas, eis que também foi erigida como motivo para o arbitramento a escrituração resumida, desacompanhada de registros auxiliares que detalhassem as partidas mensais do Livro Diário (por tornar a escrituração imprestável para determinação do lucro real). Neste sentido, como já afirmado, acompanhei integralmente o voto da i. Relatora pelo não conhecimento quanto à primeira matéria mencionada no despacho de admissibilidade. Ocorre que, ao não se conhecer da primeira matéria, temos como resultado que resta indiscutível que não há possibilidade de manutenção da apuração efetuada pela autoridade autuante segundo a sistemática do lucro real, apesar da glosa excessiva de custos. E, se não se pode manter o lançamento tal como efetuado, como dizer que poderia ser feito apenas um reajuste em sua base de cálculo (que é a discussão que se pretende na segunda matéria)? É dizer: o pressuposto para a análise da segunda matéria (intitulada “possibilidade de ajuste no lançamento”) é a validade do próprio lançamento efetuado, de maneira que, se se entende que o lançamento não é válido, isso já torna inútil a discussão sobre se poderia ser realizado um reajuste em sua base de cálculo. Se a premissa é de que os registros contábeis efetivamente efetuados são imprestáveis (conclusão do acórdão recorrido que restou definitiva, por não ter sido objeto de recurso por parte da Fazenda Nacional), revela-se incompatível com tal premissa tentar argumentar que um lançamento feito com base em tais registros possa de qualquer forma ser mantido, mesmo que mediante mero reajuste de base de cálculo. É por isso que entendo que o não conhecimento da primeira matéria -- e a consequente definitividade da decisão recorrida em tal aspecto -- acarreta também ausência de interesse recursal quanto à segunda matéria. Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720103/2014-36 De qualquer forma, o exame dos acórdãos indicados como paradigma, ao mesmo tempo em que ilustra essa conclusão, permite também verificar a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre os casos. No caso dos autos, como visto, o voto condutor do acórdão recorrido pontuou a imprestabilidade total da contabilidade, questionando não apenas eventuais omissões nos registros, mas também afirmando que também os registros que foram ali efetuados pelo sujeito passivo não seriam confiáveis. Os paradigmas apresentados, por sua vez, trataram de arbitramento de lucros em função de omissão significativa de receitas, sendo que, ali, a imprestabilidade da contabilidade é referida nesse contexto específico de que não se poderia considerar confiável uma contabilidade que não registra grande parte das receitas, mas nunca se questionando os registros contábeis que lá foram feitos. Dito de outra forma, diferentemente do recorrido, nos paradigmas não se colocou em dúvida a idoneidade dos lançamentos quanto à parte em que foi efetivamente registrada pelo sujeito passivo, mas apenas se desconsiderou a escrituração porque esta “omitiu demais”, isto é, especificamente porque a contabilidade deixou de registrar grande parte dos lançamentos que dali deveriam constar. Para ilustrar tal conclusão, transcrevo trechos dos votos condutores de tais decisões, com grifos meus: [...] De se destacar, ainda, que o voto vencedor do paradigma 1401001.773 considera, como razões de decidir, que naquele caso poderia ser mantido o lançamento fazendo-se apenas um reajuste na base de cálculo (para a do lucro arbitrado) por duas razões: seja ante a possibilidade de fazê-lo com base na contabilidade do sujeito passivo, seja diante de pedido do próprio sujeito passivo. Ou seja, em tal julgado foram razões de decidir tanto o fato de a validade da escrituração estar pressuposta, quanto o fato de que não haveria cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo em se proceder ao ajuste da base já que ele próprio havia assim requerido. A existência de um tal pedido é estranha aos autos em questão. Em síntese, as turmas dos paradigmas decidiram pela possibilidade de se manter o lançamento (efetuado originalmente na sistemática do lucro real) e apenas se reajustar a base de cálculo (para a do lucro arbitrado) em um contexto em que a contabilidade do sujeito passivo, quanto aos registros contábeis efetivamente efetuados, era confiável, isto é, em um contexto em que bastava adicionar as receitas omitidas. Diferentemente, o caso dos autos tratou de sujeito passivo cuja contabilidade foi questionada não apenas sob o aspecto de omissões, mas também quanto a todos os registros lá efetuados. Com a devida vênia, compreendo que essa diferença de premissas fáticas entre os precedentes recorrido e paradigma é significativa o bastante para impedir qualquer conclusão sobre como as turmas dos paradigmas decidiriam se estivessem diante de caso como o dos autos (de contabilidade questionável tanto no aspecto das omissões quanto dos registros lá efetuados). Mesmo que se considere que a tese que o presente recurso especial pretende discutir é, especificamente, acerca da competência do colegiado para refazer a base de cálculo, não se pode ignorar que os paradigmas trataram dessa competência em um contexto fático diverso do dos autos -- em que a contabilidade, sob o aspecto do que estava lá registrado, não havia sido questionada, e só se questionava o que não estava lá, isto é, o questionamento se resumia ao aspecto de valores omitidos. São estas as razões pelas quais, com todo o respeito aos também fundamentados entendimentos em contrário, orientei meu voto para não conhecer do recurso especial. De qualquer forma, uma vez conhecido o recurso, no mérito aproveito para render homenagens ao substancioso voto da i. Relatora, que acompanhei integralmente. Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720103/2014-36 No presente caso, à semelhança do que decidido nos Acórdãos nº 9101-004.585 e 9101-004.484, não há como conhecer do recurso especial da PGFN. Diversamente dos paradigmas indicados, nos quais outros Colegiados do CARF decidiriam que era possível ajustar o lançamento formulado na sistemática do lucro real para limitar a exigência aos valores determinados mediante arbitramento dos lucros, no presente caso a exigência foi formulada segundo as regras do lucro arbitrado e o recálculo do crédito tributário segundo a sistemática do lucro real demandaria a identificação de quais ajustes deveriam ser feitos à base de cálculo originalmente declarada pelo sujeito passivo, eventualmente até demandando o prosseguimento da ação fiscal interrompida com a constatação de que a escrituração do sujeito passivo seria imprestável para apuração do lucro real. De fato, o relato da autoridade lançadora evidencia que as irregularidades na escrituração digital acabaram por redirecionar os questionamentos que vinham sendo feitos genericamente acerca de despesas registradas no período fiscalizado, mencionando-se também a impossibilidade de identificação até mesmo da receita escriturada, valendo-se o fiscal autuante das notas fiscais eletrônicas para determinação da base de arbitramento dos lucros. Destaque-se que o paradigma nº 1401-001.773, embora traga a menção, em seu voto condutor, de que seria possível acolher pedido de apuração do lucro real ao invés de arbitramento dos lucros, tal se dá como obiter dictum, na medida que a decisão do Colegiado examinava, apenas, a possibilidade de arbitramento dos lucros em face de lançamento formulado na sistemática do lucro real, e é sob esta premissa que se deve interpretar os votos que acompanharam o relator do paradigma, restando consolidado na ementa do julgado que: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PELO JULGADOR. Todos os critérios utilizados pela autoridade fiscal para arbitrar ou deixar de arbitrar estão sob o crivo da autoridade julgadora, uma vez que o lançamento é atividade administrativa vinculada. Nada obstante, se o julgador entender que o lançamento deveria ter sido realizado pelo arbitramento no lugar do lucro real, ao revés de afastar integralmente a exigência, deverá promover o seu novo cálculo, pois este depende de simples operações matemáticas. (negrejou-se) Basta observar que se retirada do voto condutor do paradigma a referência à possibilidade de se reverter para lucro real lançamento na sistemática do lucro arbitrado, a decisão do Colegiado seria a mesma: é possível alterar lançamento formulado na sistemática do lucro real para aplicar a sistemática do lucro arbitrado. E isto, essencialmente, porque outro era o contexto fático analisado naquele paradigma, o mesmo se verificando no paradigma nº 1402- 00.728. Patente, assim, a dessemelhança entre os acórdãos comparados. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720103/2014-36 firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital

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