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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8990364 #
Numero do processo: 10983.901226/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.177
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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(assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho-Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Clero Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto Relatório Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004 indicando um Crédito Pagamento Indevido ou a Maior PIS/Pasep no valor original de R$ 935,57, que teria origem no Darf PIS/Pasep, período de apuração de 21/01/2000, código da receita "6147", recolhido em 21/01/2000 no valor de R$ 8 420,17, O débito indicado na compensação foi a Cotins do período de apuração de abril de 2004. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela DRF/Florianópolis, todavia, não reconheceu a existência do crédito postulado, sob o fundamento de que o Dar/ indicado pela interessada não fora localizado nos sistemas da Receita Federal; assim, não homologou a compensação declarada eFr, 2U-1'12.010 pur ODASSI GUER20111FLI-1C). 30[11/2010 pur GILSON MACEDO Jil wn '20)11/2010 c.)DAssi GuER-/f:nli E n. HO •nWicio i.:}1;12.01() pk2c) 1)1 1: CARI MV 11 74 Processo ni" 10983.901226/2008-22 83-C411 Resolucao n 3401-00.177 Fl 71 Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que, na condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando a órgãos públicos, está sujeita à incidência, na fonte do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Colins, tudo nos termos do art. 64 da Lei n" 9430, de 27 de dezembro de 1996 Informou ainda que somente em maio de 2004 apercebeu-se que a Universidade Federal de Santa Catarina, quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep e que a recolhia em seu nome (interessada) aos Cofres Públicos, e, visando a sua compensação, requereu e obteve da referida instituição a cópia da tela Wall representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia correspondente a cada tributo, sendo que, em relação ao PIS/Pasep, identificou a quantia de RS 935,57, a qual, por não ter sido utilizada para a redução do saldo a pagar da contribuição, indicou para ser compensada com o valor da Cofins do período de apuração de abril de 2004, segundo ela, conforme lhe permitiria o artigo 74 da Lei if 9430, de 27 de dezembro de 1996. Juntou cópia da tela de consulta ao Siali A 4" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, todavia, não acatou os argumentos da Impugnante alegando, em resumo, e não obstante não tivesse questionado a afirmação de que teria havido de fato a retenção na fonte, que a contribuinte não poderia ter se valido da Dconzp para se aproveitar dos valores retidos sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos periodos-base a que pertencem; o saldo credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior. No Recurso Voluntário a interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da contribuição devida e ponderou que a retenção na fonte possui natureza . jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas contas publicas provenientes de recursos do próprio contribuinte. Citou manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10 a Região Fiscal (Processo de Consulta n° 196/2006) que iria na linha de seu posicionamento, arguindo, por fim, que, em caso de reforma da decisão ora recorrida, nenhum prejuízo seria causado ao erário. É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado, Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ cai 25/06/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/07/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido Segundo depreende-se da PER/Dcomp em questão, o valor do crédito nela indicado pela interessada (pagamento indevido ou a maior) teria origem no Dali recolhido em seu nome pela Universidade Federal de Santa Catarina, em 21/01/2000, correspondente à retenção na fonte de RN, CSLL, PIS/Pasep e Cofias por ela sofrida nos termos do artigo 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Entendeu ela que, não tendo em momento algum utilizado . o valor da retenção para fins de diminuição do saldo a pagar dos tributos retidos, teria, por consequência disso, realizado, na verdade, pagamentos indevidos ou a maior desses tributos, e, portanto, esses créditos, após terem sido segregados e identificados, poderiam ser AsSjr)-10 ti TiOffl utiIiàdà 1 értrpibeêtfiffiehhkrdeFdolfirieriSãçVf; in'tMetrtioS i tiouãtt r-7,4'daElJei ri° 9.430, de 27 de PLI i0 itennuxin dqt iit+ 2t 1l21}1() pr ODA;:. S1 GUERZcINI FIL,HC 2 ern 0 - 1.12i .:M 0 nein Fdzen+fi (::.A1:i iv H. 75 Processo n" 10983.901226/2008-22 S3-C4T1 Resolução n " 3401-00,177 Fl 72 dezembro de 1996 Assim, considera que, não tendo utilizado em nenhum momento, posterior à retenção e anterior à apresentação desta PER/Dcomp, o valor do PIS/Pasep retido em janeiro de 2000, poderia utilizá-lo, 'agora, para quitar parte do débito da Cofins do período de apuração de abri/ de 2004 De outra parte, constata-se pelo Despacho Decisório expedido eletronicamente pela DRF/Florianópolis-SC, que o motivo do não reconhecimento do crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Fedeial do referido Dad indicado pela interessada corno originário do pagamento indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra do art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição E a DRI, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem. Sobre o referido art.; 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de I° de janeiro de 1997, todos os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, passaram a sujeitar-se à incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, sendo que o "valor retido": a) é levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2"); b) é considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições (§ 3"); e c) somente pode ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4"). Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante a aplicação de 15% sobre o resultado da aplicação do percentual de que trata a Lei n° 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante pago, e o PIS/Pasep e a Cofins, dos percentuais correspondentes às respectivas alíquotas (§§ 5' ao 81. O primeiro ato infralegal dispondo especificamente sobre essa modalidade de retenção na fonte foi a Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 04, de 18 de agosto de 1997, a qual estabeleceu regras para a retenção e trouxe uma tabela de retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o título de "enereia elétrica", o percentual aplicado seria de 4,85%, correspondente à soma dos percentuais de 1,2% (IRPJ), 1,0% (CSLL), 2,0% (Cofins) e 0,65% (PIS/Pasep), bem como que o código de recolhimento seria "6147" Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores até a edição da IN SRF ri° 294, de 04/02/2003, que o revogou, tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF n° 306, de 12/0.3/2003, fixando, no que interessa ao processo, as mesmas regras listadas acima. Esta ultima Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF n° 480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não significativa para este julgamento. Com base nessas informações, já podemos concluir que o Dad indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo código de recolhimento utilizado fora o "6147", refere-se, de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa Catarina em face de pagamento à interessada pela venda de energia elétrica. Podemos concluir, também, gi196)9-n-10 -091"js9PR-R-OShR9 ri 1 1?('Mi91 1tf.i,i3le..,a.Y.Mfir9pPgRffi?,[19u9Pe, nos terin°S dos ru adn 21 f 2f) 1 !Ir nnr on ,Nssi GIJ :":C)N1 FILIO) 3 nrn [. F,3),(-nlaa 1)1" CARU Mi Processo 10983.90122612008-22 S3-C411 Resoluçjm n.° 3401-00.177 Fl 73 parágrafos 3" e 4' do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria a confrontação de sua DCTF, na qual está indicado o valor devido, com o Dar/ recolhido a esse titulo, para verificar que não se valeu da permissão legal de utilizar o valor retido na fonte, pode-se dizer que, de fato, e, em principio, incorreu ela, por seu erro, num pagamento indevido ou a maior. A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve-se ao fato de que, apesar de fortes indícios, o direito ao crédito não foi demonstrado corretamente pela interessada, dai a DRI não ter admitido a compensação, A DRJ tem razão quanto à inobservância da forma adequada, haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp como origem de seu crédito o "pagamento indevido ou a maior" relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a titulo de IRP.1, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, ao recolhimento efetuado por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do mesmo período de apuração correspondente ao que gerou a referida retenção na fonte Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e tampouco pagamento indevido ou a maior quando a Universidade de Santa Catarina recolheu o valor da retenção na fonte, mas, sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar da contribuição o valor da retenção sofrida na fonte, o que provocou o pagamento indevido ou a maior ora em discussão. Observo, contudo, que, ainda que a interessada tivesse assim procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais se considerarmos que o "batimento" das informações foi eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na DM - e o valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no PER/Deomp, que refere-se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas as limitações dos campos disponibilizados para preenchimento nas PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por meio de petição suplementar', é que a interessada, então, teria a oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de reconhecimento de crédito. Além disso, não estivessem ainda sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria CITO algum no pagamento efetuado. Estou perfeitamente de acordo com a fundamentação utilizada pela instância de piso, especialmente quando ela diz: "É preciso ressaltar que as retenções na fbrite previstas no artigo 64 da Lei n.° 9430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar em alguns atos administtativos,como tais a Instrução Normativa SRF n 0 306, de 12/03/2003, e a Instrução Normativa SRF n '480, de 15/12/2004. Em tais atos, está expresso que "os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da IN SRF n..° 306/2003) e que" os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos,relativamente a faros geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7.° da IN SRF n.°480/2004). Como se vê, tais atos administrativos expressamente fie-riaéáiWiáirOV Gib`fés'ii'èlid6éphfi"tibiliàádá rliiíiTegi¡Sréigar débitos relativos a G FILHO AulerificaelodiiiI,i 20 pçir 01)ASSI G#.1EP201, I1 FILI-t() 4 am ' 1 12 , 2 r:r1 pi.,;ix)irit, r0 çic en.,. 2.0 , j i20 (') D1' CARI' 1111' Fl 77 Processo n" 10983.901226/2008-22 S3-C4T1 Resolução n 0 3401-00,177 Fl 74 períodos-base posteriores, mas certo é que tais disposições devem ser devidamente cruzadas com a natureza própria das retenções da fonte, expressa no parágrafo 3 c' da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores" Porém, com a devida vênia, dela divirjo nas conclusões, ou seja, o pleito da interessada não pode ser considerado improcedente pela mera inobservância de forma, já que "forma por forma", também não poderia a DRI ter deixado de observar que a atribuição de verificação quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e, como visto, a fundamentação constante do Despacho Decisório para não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado pela DR!. Veja-se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF n° 210, de 2002, que tratam da competência para o reconhecimento do direito creditório e para a homologação da compensação declarada: Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federa/ de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Dein0 que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 1 0 A restituição ou a compensação de oficio do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. ) § 5' A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Dera! ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6". (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) ) Alem disso, como afirmado acima, não há na PER/Dcomp campo próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando da apresentação de reclamação contra um despacho decisório desfavorável. Deixo aqui consignada a minha convicção, obtida dos elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito ao crédito por conta de não tê-lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em fáce de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas nas fases processuais anteriores, haja vista que as informações e documentos carreados ao processo pela interessada foram suficientes para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas. Ajnnr.In dig1L)Iniente em 26. , 'I 112010 pnr 011)1kSSI CUEPZOLJI FILHO 2(11126 1(1 por G;LsoLj 260000 RosuiRuk O FILHO /11iluccIn ern :26.1 1/12010 pnr 00656 EHERzopli piu-K; Erni1!r1,..? .?.11 0112/20'10 r0 rdZenrf:j 1)1 CARI- ME Processo n" 10983,90 I 226/2008-22 Resolução n 0 3401-00,177 Fl 75 Neste ponto, invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias. O presente processo somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir. (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho iSts-jitaFrrnulte 1.2.01E1 puá . 1'11..110 1:2010 Ca.SON P.C.):SENBUR AutenticLu.1{. I? 2t1 1.UlÚpGr CA..\5;,A1 Fl.. 1.10 etT! 1 1 1720 pCi()L1iniLrio dFd2endi.d 6

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8990779 #
Numero do processo: 10880.690795/2009-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o crédito, quando não forem apresentadas provas de sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3001-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecidos os argumentos apresentados em sede de preliminar, consistentes em pedido de apensação de processos, os relacionados a vendas a comerciais exportadoras e a petição e os documentos juntados em 13/09/21, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o crédito, quando não forem apresentadas provas de sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecidos os argumentos apresentados em sede de preliminar, consistentes em pedido de apensação de processos, os relacionados a vendas a comerciais exportadoras e a petição e os documentos juntados em 13/09/21, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da Resolução CARF nº 3803000.327, datada de 20/08/13: “Cuida-se de declaração de compensação formalizada em 24/06/2009, com o propósito de extinguir débitos no valor de R$ 52.821,27, com créditos no valor de R$ 50.150,21 proveniente do recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 604.829,23, recolhido em 13/10/2006, código 5856. O despacho decisório anexo à fl. 07 não homologou a compensação pleiteada, sob o pressuposto de que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 07 95 /2 00 9- 76 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.007 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690795/2009-76 Cumpre informar de que o contribuinte não retificou DCTF e nem DACON, sob o argumento de que tal procedimento não seria necessário para reconhecer o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade às fls. 10/30, o contribuinte se limita a apresentar planilhas para provar o seu direito creditório e afirma ter ocorrido erro material no preenchimento da DCTF. Sustenta que o crédito tem origem no pagamento indevido da COFINS em relação as operações de “vendas destinadas ao exterior por meio de empresa comercial exportadora”, bem como “vendas para empresas comerciais fabricantes”. Afirma que deixou de anexar as notas fiscais de venda de mercadorias em razão da enorme quantidade de documentos e por conta disso requer a realização de diligência na sede da empresa. Às fls. 289/298 a DRJ de São Paulo apreciou a Manifestação de Inconformidade e se manifestou por meio do Acórdão n.º 1632.911 13 ª Turma da DRJ/SP1, mas ratificou o entendimento antes exarado no despacho decisório, no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a existência de seu crédito, bem como em razão da DCTF constituirse em confissão de dívida. Os julgadores de piso, ainda negaram o pedido de apresentação de provas após a Manifestação de Inconformidade, bem como o pedido de diligência, principalmente em razão de que o contribuinte não apresentou contratos comerciais, notas fiscais, ainda que fosse por amostragem, nem teria demonstrado se as empresas “RassiniNHK– Autopeças” e “Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda”, fabricam veículos e máquinas relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485/02, ou as autopeças constantes dos Anexos I e II desta mesma Lei. Destacam ainda que a recorrente não juntou aos autos CNPJs destas empresas para que a fiscalização apurasse suas atividades. Em seu recurso voluntário, o contribuinte insiste na necessidade da realização de diligência na sede da empresa com a finalidade de se apurar a existência do crédito, que por sua vez tem origem na apuração errônea da COFINS no período de janeiro/2003 e dezembro/2007. Renova seus argumentos em relação a tributação indevida de suas receitas no que se refere as operações de venda destinadas ao exterior por meio de empresa comercial exportadora e vendas a empresas comerciais fabricantes. Neste contexto, sustenta que as empresas para as quais vendeu mercadorias têm por objeto a atividade de comercial fabricante, por isso deveriam ter sido aplicadas as alíquotas “comuns” do PIS e da COFINS de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e não as alíquotas “diferenciadas” de 2,3% e 10,8%, conforme dispõe o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.485/02. Em relação as receitas resultantes de operações de “exportação indireta”, ou seja, vendas realizadas por empresa comercial exportadora, afirma que não incide PIS e COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03. Faz questão de destacar ter preenchido equivocadamente o CFOP n.º 5101, enquanto que o correto era CFOP n.º 5501, no tocante as operações de exportação. Juntamente com o Recurso Voluntário, anexa aos autos (Doc. 03), 2 (duas) notas fiscais emitidas para as empresas RassiniNHK– Autopeças e Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda, com o propósito de demonstrar que possui relação comercial com tais empresas. Já em relação as saídas para à exportação, anexou memorandos de exportação (Doc. 04). Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.007 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690795/2009-76 Por fim, colaciona julgados deste colegiado com o fito de demonstrar que deve prevalecer o princípio da verdade material diante da forma. Requisita a conversão do julgamento em diligência e indica perita, inclusive já formulando quesitos. É o relatório.” O julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência pela Resolução nº3803-000.327, datada de 20/08/13, e da qual extraí o relatório acima transcrito. Transcrevo os trechos que determinaram a realização do trabalho: “(. . .) Assim, uma vez que o contribuinte agora trouxe em seu Recurso Voluntário, “Memorando de Exportação”, por meio do qual faz prova de que praticou operações indireta de exportação para a Argentina no ano de 2005, por certo que, fortalece sobremaneira o seu direito a realização da diligência pleiteada, uma vez que demonstrou a verossimilhança do seu direito creditório. Todavia, evidentemente que será necessário reabrir a instrução processual a fim de que se apure se efetivamente se foram recolhidas as contribuições sobre as receitas decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora, pois não sendo constatado o recolhimento indevido, evidentemente que o PER/DCOMP apresentado não deve ser homologado. (. . .) Quanto a segunda parcela do direito creditório, o contribuinte afirma que se origina de vendas realizadas às empresas RassiniNHK– Autopeças e Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda. Ora, é verdade que somente com o Recurso Voluntário o contribuinte anexou aos autos prova de que tais empresas tem por finalidade a fabricação de peças e acessórios para veículos. Entretanto, ainda assim, manifesto entendimento de que está adequadamente comprovado que a recorrente vendeu mercadorias para ambas as empresas, pois anexou notas fiscais datadas de 2005, por intermédio das quais se confirma o nome daquelas empresas. Além do que, é importante mencionar que os CNPJs agora juntados também comprovam se tratarem de empresas que possuem como objeto a fabricação de peças. (. . .) Lembro ainda que caso o contribuinte tivesse apresentado livros contábeis, todas as notas fiscais de venda, bem como todos os memorandos de exportação, por certo que não seria o caso de converter o julgamento em diligência, mas talvez reconhecer o direito creditório, desde que as provas fossem claras como a luz solar. Contudo, justamente em razão de que há apenas fortes indícios de que o contribuinte possui o direito que alega ter, opto por converter o julgamento em diligência com a finalidade de que a repartição de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem como que seja intimado o contribuinte a se manifestar após a realização da diligência.” A diligência foi realizada e o relatório encontra-se nos autos (fls. 375 a 389). Preliminarmente, o agente fiscal verificou que, no PER/DCOMP objeto do presente, foi somente utilizado crédito que a recorrente identificou em seus demonstrativos como tendo origem nas vendas a comerciais fabricantes. Assim, desconsiderou os argumentos e documentos relacionados aos créditos relacionados a vendas a comerciais exportadoras. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.007 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690795/2009-76 E concluiu pela inexistência do crédito, por falta de apresentação de provas. O conjunto probatório constante dos autos era insuficiente e o contribuinte não respondeu a três intimações, por meio das quais foram requeridos livros diário e razão e amostra de notas fiscais. A recorrente tomou ciência do relatório de diligência, porém não se manifestou. Por fim, em 13/09/21, a recorrente juntou petição, por meio da qual informa que não atendeu a diligência, porque teve dificuldades no acesso ao E-CAC, com a incorporação da empresa Thyssenkrupp Bilstein Brasil Molas e Componentes de Suspensão Ltda. (61.689.212/0001-12) pela Thyssenkrupp Brasil Ltda. (47.366.273/0001-18). Com a inclusão do processo na pauta de julgamento e o pouco tempo que lhe restou, levantou parte da documentação, que carreou aos autos. E concluiu, pedindo que o julgamento seja convertido em diligência, para que possa apresentar o restante da documentação e comprovar a legitimidade do direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais admissibilidade e deve ser conhecido. PRELIMINAR Em sede de preliminar, a recorrente relata que há outros 22 processos administrativos cujos objetos também são compensações de créditos gerados por pagamentos indevidos de PIS e COFINS sobre vendas para comerciais exportadoras e comerciais fabricantes: Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.007 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690795/2009-76 E pleiteou a “apensação” ao presente, para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias. Registro que sete processos encontram-se nesta pauta e, por conseguinte, serão julgados em conjunto. E os demais já foram julgados, com decisões desfavoráveis ao contribuinte, por falta de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório. Desta forma, deixo de conhecer do pedido. MÉRITO Conforme relatado, a primeira turma do CARF que apreciou o recurso voluntário converteu o julgamento em diligência, pois identificou “(. . .) fortes indícios de que o contribuinte possui o direito que alega deter (. . .).” Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.007 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690795/2009-76 Então, determinou que a unidade de origem examinasse os documentos constantes dos autos e intimasse o contribuinte a apresentar os que fossem necessários para a complementação do conjunto probatório. A diligência foi realizada e de cujo relatório extraio os principais trechos (fls. 375 a 379): “(. . .) Conforme indicado pelo próprio sujeito passivo em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 10/30) e Recurso Voluntário (fls. 302/322), a origem do crédito de pagamento indevido ou a maior foi a aplicação equivocada da alíquota diferenciada de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas provenientes de venda destinada à exportação e vendas para empresas comerciais fabricantes. Segundo relato, foi indicado CFOP de vendas internas (5101) para itens comercializados com fim específico de exportação (5501), e aplicadas alíquotas diferenciadas de 10,8% para COFINS e 2,3% de PIS/PASEP em vendas para duas entidades comerciais fabricantes (Rassini e Magnetti Marelli), quando deveriam ser aplicadas alíquotas regulares de 7,6% e 1,65%, respectivamente, conforme art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.485/2002. • RESSALVA INICIAL Conforme planilha juntada pelo sujeito passivo nas fls. 61/62, no período de apuração de outubro/2006 aponta crédito de vendas para empresas comerciais fabricantes de R$ 50.150,21. Vislumbra-se que não há crédito de venda com finalidade de exportação. Sendo assim, todas as considerações do sujeito passivo sobre a existência de crédito decorrente de tributação indevida em vendas destinadas à exportação foram desconsideradas. • PROCEDIMENTO Em sua impugnação, a THYSSENKRUPP alega que deixou de realizar a retificação de suas obrigações acessórias (DCTF, DACON e DIPJ) do período de apuração do crédito reivindicado (fl. 17). Tampouco, a documentação acostada pelo sujeito passivo, em anexo aos recursos, permite constatar a certeza e liquidez do crédito em debate. Na DACON de setembro/2006, nº 0000100200701430402, transmitida em 14/06/2007, a THYSSENKRUPP indicou nas fichas 17A - “Cálculo da COFINS – Regime Não Cumulativo” e 19A - “Cálculo da COFINS – Alíquotas Diferenciadas”, receitas sujeitas à alíquota regular de 7,6% de R$ 18.766.004,07 (linha 01, ficha 17A) e receitas de vendas de produtos sujeitos à alíquota diferenciada e por unidade de produto de R$ 3.512.924,50. Por isso, a mera exibição da planilha de fls. 201/208 não Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.007 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690795/2009-76 é suficiente para determinar se tais notas fiscais foram declaradas na ficha 17A ou 19A da DACON de setembro/2006, uma vez que o somatório das notas fiscais do crédito alegado totaliza R$ 689.824,84. Para fazer jus ao crédito reclamado, as vendas indicadas na planilha de fls. 201/208 devem estar relacionadas na ficha 19A. A imagem abaixo mostra as Fichas 17A e 19A da DACON setembro nº 0000100200701430402. Por isso, na tentativa de aferir a certeza e liquidez do crédito reclamado, o procedimento adotado foi solicitar os livros diário e razão relativos ao período de apuração do crédito, além de uma amostra das notas fiscais discriminadas na planilha de fls. 201/208. Dessa forma, seria possível verificar as vendas para as empresas comerciais fabricantes indicadas nos recursos, assim como as bases de cálculo declaradas em DACON. Desde a expedição do RPF Diligência nº 08.1.19.00-2020-00050-6 foram expedidos três termos de intimação para que a THYSSENKRUPP apresentasse as notas fiscais selecionadas para o período de apuração e os livros diário e razão, como se vê nas fls. 363/364, 367/368 e 371/372. E todos não lograram êxito em obter a documentação necessária. Não houve nenhuma resposta por parte do sujeito passivo, algo que causou surpresa, visto que o pedido de diligência partiu do próprio sujeito passivo, em ambos os recursos protocolados. Destaco também que a THYSSENKRUPP não juntou nenhum pedido de dilação de prazo ou semelhante, havendo transcorrido mais de 5 meses entre a primeira intimação e a lavratura deste relatório. Por isso, a aferição de certeza e liquidez do crédito de pagamento a maior de COFINS, período de apuração setembro de 2006, sobre a venda para empresas comerciais fabricantes restou prejudicada. • CONCLUSÃO Considerando que a THYSSENKRUPP não juntou os documentos necessários para aferição do crédito reclamado e que as declarações transmitidas não permitem afirmar a existência da aplicação indevida de alíquota diferenciada, concluo pela inexistência do direito creditório e procedência da cobrança dos débitos indevidamente compensados. (. . .)” Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.007 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690795/2009-76 A recorrente não apresentou contrarrazões. Examino os autos. Ratifico o trabalho de diligência, uma vez que foram adotados os procedimentos necessários à validação dos créditos e dada ao contribuinte a possibilidade de apresentar provas complementares. Com efeito, foram enviadas três intimações para obtenção de livros diário e razão e amostra de notas fiscais, as quais não foram respondidas. O recurso voluntário foi interposto com o objetivo de comprovar a liquidez e certeza do crédito indicado no PER/DCOMP nº 25586.89838.240609.1.3.04-7666, no montante de R$ 50.150,21. O agente fiscal responsável pela diligência verificou que este montante fora identificado pela recorrente como integralmente proveniente de pagamento indevido de COFINS sobre vendas a comerciais fabricantes. Assim sendo, deixo de conhecer os argumentos e documentos relacionados a vendas a comerciais exportadoras. E não reconheço o crédito relativo a vendas a comerciais fabricantes, em razão da insuficiência do conjunto probatório verificada no âmbito do trabalho de diligência. Dada a falta de comprovantes, não há que se deliberar sobre os argumentos jurídicos relacionados à determinação da alíquota da COFINS aplicável a vendas para comerciais fabricantes e à possibilidade de utilizar o crédito, apesar dos erros cometidos no preenchimento dos DACON e DCTF. Além de pedido de diligência, o qual foi atendido, também pleiteou perícia e indicou perito e quesitos. Nego o pedido, pois todos documentos juntados foram criteriosamente analisados pela DRF, não havendo necessidade de qualquer esclarecimento adicional. Conforme relatado, em 13/09/21, isto é, um dia antes do início das sessões de julgamento do mês de setembro de 2021, a recorrente juntou petição, como segue: “(. . .) Diante da incorporação da empresa Thyssenkrupp Bilstein Brasil Molas e Componentes De Suspensão Ltda. (61.689.212/0001-12) pela Thyssenkrupp Brasil Ltda. (47.366.273/0001-18), a incorporadora encontrou dificuldades no acesso ao E- CAC, razão pela qual não conseguiu atender intimação para apresentar a documentação para a elaboração do Relatório de Diligência Fiscal. Assim, com a inclusão dos autos na pauta de julgamento do dia 15/09/2021, no exíguo prazo que lhe restou, a Recorrente conseguiu levantar somente parte da documentação solicitada no Termo de Intimação Fiscal. Dessa forma, requer a juntada da anexa documentação, bem como requer seja novamente convertido o julgamento em diligência, para que a Recorrente apresente o restante dos documentos solicitados, a fim de comprovar a existência do direito creditório. (. . .)” Não conheço da petição e dos documentos, posto que juntados após os prazos para entrega do recurso voluntário (art. 33 do Decreto nº 70.235/72) e estabelecido pelo Termo de Intimação Fiscal SRRF08/EQDCP/HDCL nº 28, de 28 de setembro de 2020, o terceiro expedido no âmbito do trabalho de diligência. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.007 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690795/2009-76 Isto posto, voto conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecidos os argumentos apresentados em sede de preliminar, consistentes em pedido de apensação de processos, os relacionados a vendas a comerciais exportadoras e a petição e os documentos juntados em 13/09/21, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital

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8998055 #
Numero do processo: 11516.003877/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tese 166, STF, RE nº 595.838).
Numero da decisão: 2202-008.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T21:35:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T21:35:56Z; Last-Modified: 2021-09-28T21:35:56Z; dcterms:modified: 2021-09-28T21:35:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T21:35:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T21:35:56Z; meta:save-date: 2021-09-28T21:35:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T21:35:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T21:35:56Z; created: 2021-09-28T21:35:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-09-28T21:35:56Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T21:35:56Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.003877/2009-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.550 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2021 Recorrente JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tese 166, STF, RE nº 595.838). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$45.385,82 (quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), por ter deixado de recolher as contribuições previdenciárias incidentes AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 38 77 /2 00 9- 13 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003877/2009-13 sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho no período de 01/2005 a 07/2007, nos termos do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. (f. 34) Em sua peça impugnatória (f. 116/154) sustenta (i) a ausência de apresentação do mandado de procedimento fiscal, o que tornaria nulo o auto de infração; (ii) que o fato gerador criado pela Lei 9.876/99 – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços – “não se identifica com nenhum daqueles previstos no caput do art. 195 da Constituição Federal” (f. 136); e, (iii) a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC. Pleiteou, em caráter subsidiário, fosse determinada a realização de perícia. Ao apreciar a impugnação, a DRJ prolatou decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007 AI/DEBCAD: 37.222.806-2, de 08/07/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. A empresa é obrigada a recolher quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhe são prestados por intermédio das cooperativas de trabalho. (f. 246) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 10/08/2010, recurso voluntário (f. 264/278), sustentando exclusivamente a incompatibilidade da exigência com a Carta Constitucional e a ilegalidade do tratamento da cooperativa, pessoa jurídica, como se física fosse. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. De sabença que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo do Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838, sob o rito de repercussão geral, declarou ser “inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.” Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003877/2009-13 Trata-se, exatamente, do dispositivo sob o qual se funda a autuação na origem, que previa a contribuição previdenciária de 15%, incidente sobre o valor de notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Complementarmente à decisão do STF, o Senado Federal aprovou a Resolução nº 10, de 30 de março de 2016, que conferiu à decisão o efeito “erga omnes”. No mesmo sentido dispuseram a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Nota PGFN/CASTF nº 174, de 24 de fevereiro de 2015) e a Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015). Desta forma, por força do art. 62 §2º do Regimento Interno deste Conselho, a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no RE nº 595.838 deve ser neste âmbito reproduzida, razão pela qual afasto a autuação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901613/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3301-000.132
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901613/2006­17  Resolução n.º 3301­000.132  S3­C3T1  Fl. 69          2 Trata­se  de  Despacho  Decisório,  fl.  15,  que  não  homologou  Declaração de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada em 27/02/2008, a interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese:  a)  a  não  homologação  eletrônica  impede  o  contribuinte  de  exercer  o  direito constitucional de ampla defesa, pois falta ao despacho decisório  a  demonstração  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação.  No  caso  em  tela,  seguramente,  o  fisco  não  trouxe  aos  autos  do  processo  nenhum  elemento  que,  por  si,  realmente  desse  suporte  ao  que  alegou  como  fato  motivador  da  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  exceto a  descrição  dos valores  apurados.  Por  isso é que, além da circunstância de em qualquer  ramo do direito  incumbir  o  ônus  da  prova  àquele  que  alega  determinado  fato  como  constitutivo de seu direito (vale dizer, à Receita Federal quanto ao fato  constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se julga credor), em  matéria de direito administrativo, seja ela de direito tributário ou não, o  ato administrativo há de ser sempre e necessariamente motivado. Ora, a  falta  de  apuração  da matéria  (demonstração  de  que  os  valores  foram  utilizados em outros pagamentos, por exemplo), por parte da autoridade  fiscal,  acarreta  a  total  impossibilidade  de  o  contribuinte  exercer  sua  prerrogativa  constitucional  de  ampla  defesa.  Portanto,  o  ato  administrativo deve sempre atender às formalidades impostas, devendo  permitir  ao  contribuinte  apreender  o motivo  e  o  fato  (sic)  está  sendo  autuado,  a  fim  de  que  possa  se  defender  ou,  caso  concorde  com  a  autoridade  fiscal,  recolher  o  tributo  apurado.  Entretanto,  o  auto  de  infração  em  tela,  ao  arrepio  das  normas  mencionadas,  não  demonstrando  o  que  alega,  impede  que  o  contribuinte  apresente  sua  defesa corretamente, o que, por si só, já o torna nulo de pleno direito;  b) foram cometidos erros na declaração de compensação, cujo valor do  débito corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse que  teve parte já paga e, portanto, não fora compensada.   c) o valor de débito apresentado em DCTF (doc. 08) pelo peticionante,  também contém erro que deve ser observado, especificamente, o campo  pagamento com DARF, pois apresentou valor maior de débito;  d) o peticionante requer que seja alterado de ofício as  informações da  DCTF, de acordo com os dados informados no demonstrativo (doc. 07)  visando contemplar o crédito ora não homologado.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901613/2006­17  Resolução n.º 3301­000.132  S3­C3T1  Fl. 70          3 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e  Seguros  ou  relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF   Ano­calendário: 2003   Compensação. Pagamento indevido ou a maior. Argüição de nulidade.  Despacho decisório. Motivação.   Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  declarado pelo próprio interessado.  Despacho  Decisório  Eletrônico.  Fundamentação.  Cerceamento  de  Defesa.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada teve como fundamento fático a verificação dos  valores objeto de declaração pelo próprio sujeito passivo, não há falar  em  cerceamento  de  defesa,  máxime  quando  a  manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das  razões  do  despacho  decisório.  Declaração  de  Compensação.  Manifestação  de  Inconformidade.  Retificação. Impossibilidade.  A  retificação  dos  débitos  declarados  em  declaração  de  compensação  está  submetida  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos,  sendo  incabível  o  atendimento  de  tal  pleito  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  a contribuinte protocolizou  recurso voluntário de  fls.  38/43,  acrescido dos  documentos de  fls.  44/66,  apresentando os  seguintes  argumentos:  a)  após uma  sucessão  de  diversos  erros  que  relaciona,  a  contribuinte  localizou  trinta  e  cinco  pequenos  valores recolhidos a maior com os quais compôs o total a ser compensado com débitos de IOF  no  montante  de  R$13.931,23;  b)  a  verdade  material  deve  ser  privilegiada  acolhendo­se  as  provas  trazidas  aos  autos,  afastando­se,  por  conseguinte,  a  verdade  formal,  de  modo  a  não  exigir  valor  que  não  possua  respaldo  na  legislação,  em  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade do direito tributário.  Por  fim,  requer  a homologação da  compensação pretendida e,  se necessário,  a  alteração de ofício das Per/Dcomp e DCTF transmitidas, nos termos do art. 147, § 2º do CTN;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901613/2006­17  Resolução n.º 3301­000.132  S3­C3T1  Fl. 71          4 o cancelamento da cobrança efetivada através do processo n° 16327.720011/2008­22 e, ainda,  protesta pela juntada dos documentos em anexo.  É o Relatório.  Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme relatado, a interessada transmitiu PER/Dcomp em 22/05/2003 (fl. 15),  cuja compensação não foi homologada em virtude de que, na data da transmissão da declaração  de compensação, o crédito indicado encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade  do  valor  declarado  na  Dcomp.  Por  sua  vez  a  contribuinte alega ter havido erro no preenchimento do Per/Dcomp e da DCTF relacionadas ao  crédito controvertido.  A  interessada menciona  que  apurou  e  declarou  o  IOF  devido  em  12/02/2003  como  sendo  R$257.710,65  (257.109,48  +  601,17),  quitado  por  meio  de  dois  DARF.  Posteriormente,  constatou  que  o  valor  devido  seria  de  R$271.040,71,  gerando  uma  insuficiência de R$13.330,06. Entretanto, esquecendo­se do DARF de R$601,17, entendeu ser  devedora de R$13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta e cinco Dcomp, dentre  as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a ausência de apresentação de declarações  retificadoras e, ainda, preenchimentos equivocados das DCTF e PER/Dcomp transmitidas, tais  equívocos  acarretaram  a  cobrança  não  do  valor  relacionado  à  compensação,  e  sim,  do  valor  total relativo ao período de apuração, em cada um desses vinte seis processos, ou seja, está lhe  sendo exigido o pagamento de vinte seis DARF de valor principal de R$271.040,71, além de  multa e juros.  De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa  toada  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento.  Por outro lado, no presente caso, sendo constatada a veracidade dos argumentos  apresentados, estar­se­ia exigindo pagamento de valores extremamente elevados em relação ao  que de fato pudesse  ser devido. Assim, em homenagem aos princípios da proporcionalidade,  formalidade moderada e da verdade real, que devem nortear o processo administrativo fiscal e,  ainda,  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  fisco,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  analise  os  documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda  necessário,  intime  a  contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das alegações supramencionadas, em duas  vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda, quanto à  existência e disponibilidade do indébito, conforme abaixo:  a) visando à constatação de que de fato as declarações apresentadas encontram­ se equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta limitar­se­ia ao valor  a compensar pretendido, ou seja, cerca de treze mil reais, acrescidos de multa e juros:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901613/2006­17  Resolução n.º 3301­000.132  S3­C3T1  Fl. 72          5 b)  demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado,  bem  como  sua  condição  de  haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável.  Posteriormente,  o  fiscal  diligente  deverá  elaborar  relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na  sequência  a  contribuinte  deverá  ser  intimada para que,  no  prazo  de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente manifestação,  somente quanto  à matéria decorrente da diligência. Por  fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13971.900319/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Preliminar. Removida. Processo. Retorno. Uma vez removida preliminar que impedia solução de mérito da causa, o processo deve retornar ao órgão a quo, em que a mesma fora acolhida ou suscitada de ofício, para que este possa prosseguir na análise do pedido ou do contencioso.
Numero da decisão: 3401-009.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Removida. Processo. Retorno. Uma vez removida preliminar que impedia solução de mérito da causa, o processo deve retornar ao órgão a quo, em que a mesma fora acolhida ou suscitada de ofício, para que este possa prosseguir na análise do pedido ou do contencioso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 115 e ss) interposto contra decisão colegiada de primeiro grau, Acórdão nº 14-51.497 - 12ª Turma da DRJ/RPO, de 27/06/14 (fls. 102 e ss), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 e seguintes. A contribuinte entregou Per/Dcomp requerendo reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 92.392,52, tendo sido reconhecido o valor de R$ 85.281,08; conforme Despacho Decisório constante dos autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 03 19 /2 01 0- 81 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900319/2010-81 Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte esclareceu que a diferença entre o valor pleiteado e o valor acatado decorreria de dois fatores: a) notas fiscais cujo emitente seria empresa do Simples; b) o estabelecimento emitente de algumas das notas fiscais não estaria cadastrado no CNPJ. Quanto ao primeiro fator (aquisições de contribuinte do Simples e NF 915886), a contribuinte admitiu “creditamento indevido”, quanto ao segundo, alegou ter informado incorretamente o CNPJ. A decisão de 1º grau considerou não impugnada a glosa correspondente ao primeiro item. E, quanto ao segundo, embora superando a questão do preenchimento incorreto do CNPJ no PER/DCOMP, entendeu que o crédito alegado não poderia compor o saldo credor do IPI. No Recurso Voluntário, a contribuinte, em relação às aquisições de bens de empresas optantes pelo SIMPLES, embora reconheça que tais não ensejariam direito ao crédito, alega que não pode ser “penalizada por atos equivocados de fornecedores que destacaram o imposto e geraram crédito para a recorrente”. Quanto ao segundo ponto da controvérsia, alega que se extrai das notas fiscais anexas aos autos, tratar-se “de material intermediário utilizado no processo fabril da recorrente, mesmo nos casos em que se trata de partes e peças de reposição, uma vez que ocorre troca frequente desses bens durante o ciclo produtivo da recorrente”. A Recorrente cita legislação e pede reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários, aludindo ainda a “novas diligências na sede da recorrente”. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. MÉRITO Na verdade, há dois pontos de controvérsia em relação aos créditos pleiteados parcialmente glosados: (1) a notas fiscais de aquisições de empresas optantes do SIMPLES; (2) créditos glosados em virtude de CNPJ de fornecedor não cadastrado. A - Aquisições de Bens de empresas Optantes pelo SIMPLES A Recorrente alega que não pode ser penalizada por atos equivocados de fornecedores que destacaram o imposto e geraram crédito para a recorrente, embora reconheça não gerar direito a créditos aquisições cujos fornecedores são optante do SIMPLES. Inicialmente, reconhece-se que a matéria está preclusa, porque não impugnada em sede de primeira instância, conforme se constata na Manifestação de Inconformidade: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900319/2010-81 Os valores decorrentes de notas fiscais emitidas por contribuinte do Simples, bem como o crédito tomado em virtude da NF nº 915886 foram creditados indevidamente. Por conta disso, a empresa efetua o recolhimento dos valores pertinentes, conforme demonstra o DARF anexo. (...) E. na correspondente decisão recorrida, a matéria é declarada não impugnada: Conclui-se assim, que, não impugnada a matéria, a questão não pode ser mais abordada em momento processual posterior, principalmente no que concerne a recurso voluntário eventualmente interposto contra o presente acórdão. Ad argumentandum tantum, a lei veda o crédito em tais circunstâncias, pois, aplicável ao caso o §5º, do art. 5º, da Lei nº 9.317/96 (SIMPLES federal), que depois fora substituído pelo art. 23 da Lei Complementar nº 123/06 (SIMPLES nacional): Lei nº 9.317/96 art. 5º (...) § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. LC nº 123/06 Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. De outro lado, o Regulamento de IPI – RIPI/10 (Decreto nº 7.212/10) veda ao adquirente de produtos de empresa do Simples Nacional a fruição de crédito do imposto, disciplina aliás que já constava no art. 166 do RIPI/02 (Decreto nº 4.544/02) para o Simples Federal: RIPI/10 Art.228.As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito à fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. (gn) RIPI/02 Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). (gn) Assim, de qualquer modo, a glosa no ponto deve ser mantida. B – Aquisições de Produtos de Estabelecimentos não Cadastrados no CNPJ A decisão recorrida, quanto a tais aquisições, ultrapassou a alegação do despacho decisório de não cadastramento do fornecedor no CNPJ: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900319/2010-81 A razão milita a favor da requerente, pois não há como informar um número válido de CNPJ referente a fornecedores de mercadorias estrangeiras, sendo os ingressos das mercadorias no estabelecimento adquirente após o desembaraço aduaneiro acobertadas por notas fiscais de entrada com o CNPJ deste, conforme previsto nas normas. (acórdão a quo) Contudo, manteve a glosa porque entendera que os bens correspondentes não geram créditos de IPI, com o seguinte fundamento: No caso presente, os créditos se referem ao IPI pago na aquisição de partes e peças de manutenção e reposição de máquinas utilizados no processo produtivo e produtos químicos, que, nas condições do RIPI e em consonância com a interpretação dada pelos pareceres antes mencionados, possuem restrição quanto ao creditamento do IPI, porquanto se referem a produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e tampouco guardam semelhança com tais insumos. Os produtos químicos são materiais de consumo, e não integram o produto tampouco se agregam ao mesmo. Com efeito, o valor correspondente ao consumo destes bens deve ser considerado como gasto geral de fabricação, ou custo indireto, incorrido na produção, sendo, via de regra, atribuído aos produtos por meio de rateio, como também os são outros custos incorridos, tais como inspeção, manutenção, almoxarifado, supervisão, seguros e administração da fábrica. A Recorrente, por outro lado, reafirmou o direito de creditamento sobre tais aquisições alegando que “para que o produto adquirido gere direito ao crédito do imposto, basta que este tenha relação direta com o processo produtivo e sofra desgaste ou seja consumido periodicamente neste”, argumenta ainda que se trata “de material intermediário utilizado no processo fabril da recorrente, mesmo nos casos em que se trata de partes e peças de reposição, uma vez que ocorre troca frequente desses bens durante o ciclo produtivo da recorrente”. Há uma questão anterior à apreciação das razões das partes: a decisão recorrida inovou em relação à motivação do despacho decisório. Vale dizer, o acórdão de 1º grau apreciou e refutou a alegação de não-cadastramento para o fim de negar o direito de crédito, mas, na sequência, acrescentou nova motivação para a glosa, consistente em afirmar que os bens importados não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e tampouco guardam semelhança com tais insumos. No entanto, não há conclusão nesta linha realizada pela Fiscalização, e, assim, descaberia ao julgamento de primeira instância fazê-lo. E, para fazê-lo, seria necessário definir se no específico processo produtivo do contribuinte, os bens em discussão não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, que autorizariam seus enquadramentos como produtos intermediários em sentido mais amplo. Assim, entende-se pela nulidade da decisão de 1º grau, em razão da inovação em relação aos fundamentos do Despacho Decisório, que reduziu espaço de defesa para o contribuinte. Por outro lado, o único fundamento do Despacho Decisório, “CNPJ não cadastrado” do fornecedor, para glosar crédito dos itens correspondentes, constitui-se em preliminar que deve ser afastada, porquanto comprovado tratar-se de bens importados comprovados por DI, devendo assim o processo retornar à origem para que a Autoridade Fiscal Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900319/2010-81 prossiga na análise, para definir se os bens importados assumem a condição, no específico processo produtivo da contribuinte, de gerar crédito de IPI. Do exposto, VOTO por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar à Unidade de origem, que ultrapassando o óbice relativo ao CNPJ, prossiga na análise de mérito do crédito pleiteado em relação às notas fiscais correspondentes, proferindo novo despacho decisório, seguindo, daí, o processo o seu rito normal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.900785/2006-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COMPENSADO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE Não integra o litígio a legitimidade da cobrança do débito que restou em aberto, em decorrência da não homologação da compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA Deve ser reconhecido o direito creditório objeto de compensação, quando restar comprovada sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3001-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecido o argumento sobre prescrição do débito compensado, e, na parte conhecida, dar provimento parcial, para reconhecer o crédito de COFINS no montante original de R$ 1.259,93. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE Não integra o litígio a legitimidade da cobrança do débito que restou em aberto, em decorrência da não homologação da compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA Deve ser reconhecido o direito creditório objeto de compensação, quando restar comprovada sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecido o argumento sobre prescrição do débito compensado, e, na parte conhecida, dar provimento parcial, para reconhecer o crédito de COFINS no montante original de R$ 1.259,93. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 07 85 /2 00 6- 41 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.010 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.900785/2006-41 “Trata-se de declaração de compensação transmitida em 30/07/2003 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 2172, do período de apuração de 31/03/2003, com arrecadação em 15/04/2003, no valor originário de R$ 1.259,93. A Delegacia de origem, em análise datada de 16.06.2008 (fl. 06), constatou que "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou, em 26.08.2008, manifestação de • inconformidade na qual alega (fls. 10/19): a) No ano de 2003, notadamente no mês de março, toda a sua produção foi vendida a parceiros que também gozavam dos incentivos da Suframa. Assim, nos termos do art. 50- A da Lei n° 10.637/2002, acrescentado pela Lei n° 10.684/2003, fazia jus à isenção do PIS e da Cofins sobre a receita decorrente da comercialização de seus produtos. Oportuno referir que, apesar de a publicação da Lei n° 10.684/2003 ter ocorrido em 31.05.2003, o mencionado artigo passou a produzir efeito desde 1°.02.2003. Assim, num primeiro momento encontrava-se obrigada a pagar a Cofins. Contudo, por força da legislação superveniente, tal tributo deixou de ser exigível. b) Por equivoco, a DCTF do 1º trimestre/2003 foi informada erroneamente, com informação a maior da base de cálculo da Cofins, considerando-se que a receita decorrente da comercialização de produtos intermediários produzidos na ZFM, para estabelecimentos ali radicados, também era tributável. Caso a RFB tivesse confrontado os dados da PER/Comp e da DCTF com os dados informados na DIPJ, ficaria fácil perceber o equívoco das informações da DCTF. c) A contribuinte entregou, na forma da legislação tributária, a DCTF do 1° trimestre de 2003, em 10/06/2003, quando já estava vencido o débito do IRPJ ora cobrado (15/04/2003). Portanto, forçoso concluir, até porque assim o diz o STJ, que a ação de execução fiscal deveria ter sido proposta até 10/06/2008, para que a cobrança do débito tributário não fosse extinto pela prescrição. O direito positivo e a jurisprudência do STJ determinam que, entregue a DCTF e vencido o tributo declarado, a Fazenda Pública já tem condições de inscrever o crédito tributário diretamente em divida ativa, não se fazendo necessária qualquer outra providência. d) A despeito da isenção em favor da contribuinte, esta equivocou-se ao informar em DCTF que a referida receita integrava a base de cálculo do tributo. Isso significa que a "confissão de divida" não se aplica no caso concreto, tendo em vista que a divida sequer existia. Aliás, cabe ressaltar que o Conselho de Contribuintes entende que o equívoco no preenchimento da DCTF não prevalece ante a verdade dos fatos. Cabe advertir, ainda, que a confissão de dívida decorrente da apresentação da DCTF nada mais é do que uma presunção juris tantum, sendo que os documentos carreados aos autos comprovam todos os fatos constitutivos do direito da contribuinte, o que afasta a presunção relativa da confissão de divida. Assim, caso reste alguma dúvida, a determinação da realização de diligência se torna obrigatória, sob pena de cerceamento de defesa. Requereu, ao fim, que: a) seja determinada diligência para a averiguação da isenção da Cofins sobre a receita decorrente da venda de produtos intermediários produzidos na ZFM a estabelecimentos industriais sediados na ZFM e incentivados pela Suframa, permitindo-se constatar o equívoco o preenchimento da DCTF; b) seja Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.010 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.900785/2006-41 julgada procedente a manifestação de inconformidade, para declarar prescrito o débito tributário, determinando-se a baixa do seu registro; c) subsidiariamente, seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, para que seja homologada totalmente o PER/DComp referente ao processo. É o relatório.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 01- 13.840 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando, à época de sua transmissão, não existia o crédito apontado como compensável. Solicitação Indeferida” O contribuinte interpôs recurso voluntário, do qual transcrevo o tópico “DOS PEDIDOS”: “(. . .) Ante o exposto, requer-se: 1. Em razão do inequívoco cerceamento de defesa, seja anulada a r. decisão recorrida, determinando-se a realização de diligência para (i) averiguar a isenção da COFINS sobre a receita decorrente da venda de produtos intermediários produzidos na ZFM a estabelecimentos industriais sediados na ZFM e incentivados pela SUFRAMA; e, (ii) conseqüentemente, determinar a base de cálculo da COFINS, o que permitirá constatar o equivoco no preenchimento da DCTF e a correção da informação constante da DIPJ; e 2. SUBSIDIARIAMENTE, seja reformada a r. decisão recorrida, para que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, para declarar prescrito o débito tributário, determinando-se a baixa do seu registro no sistema; ou, ALTERNATIVAMENTE, seja reformada a r. decisão recorrida, para que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, homologando-se, consequentemente, a compensação, por ter sido válida a utilização do crédito informado na PER/DECOMP.” Por meio da Resolução nº 3001-000.142, a turma do CARF que primeiro apreciou o recurso voluntário decidiu converter o julgamento em diligência, para a solução dos seguintes questionamentos: “(. . .) Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.010 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.900785/2006-41 1) avaliar a questão relacionada a tentativa de envio da DCTF retificadora, de modo que fique demonstrada a impossibilidade de envio por parte da recorrente; 2) oportunizar a Recorrente a apresentar os documentos que comprovem o crédito pretendido relacionado com a isenção estabelecida pelo art. 25 da Lei 10.684/03 (art. 5A da Lei 10.637/02) relativos a isenção da COFINS sobre a receita decorrente da venda de produtos intermediários produzidos na ZFM a estabelecimentos industriais sediados na ZFM e incentivados pela SUFRAMA; 3) elaborar planilha detalhando mensalmente os valores relacionados com a referida receita decorrente da venda de produtos intermediários efetivamente produzidos na ZFM a estabelecimentos nela sediados, caso existam, produzindo relatório circunstanciado, minudente e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas; 4) ao final, que se dê ciência do relatório a recorrente, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar-se; e 5) Retornando, em seguida, os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento, com as observações que entender pertinentes.” A diligência foi realizada e o relatório encontra-se nos autos (Informação Fiscal EQAUD/SRRF02/PA Nº 0032/2021, fls. 403 e 404). Concluíram que o crédito pleiteado é legítimo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A recorrente alega que prescreveu o direito de o Fisco cobrar o débito de IRPJ que restou em aberto em função da não homologação da compensação. Informa que entregou a respectiva DCTF em 10/06/03, pelo que a ação judicial de cobrança deveria ter sido movida até 10/06/08. Aduz que gozava do direito à fruição da isenção de PIS sobre vendas de produtos intermediários para estabelecimentos localizados na Zona de Franca de Manaus (AM), com fulcro no art. 5-A da Lei nº 10.637/02: “Art. 5 º- A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Contudo, apurou, declarou em DCTF e pagou COFINS sobre as receitas isentas, o que configura pagamento a maior, compensável, nos termos do art. 74 da lei nº 9.430/96. E está pacificado no âmbito do CARF que equívoco no preenchimento de DCTF não prevalece sobre a verdade dos fatos. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.010 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.900785/2006-41 Destaca que a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, porque a DCTF, que constitui instrumento de confissão de dívida, não fora retificada. E que, ainda que tivesse sido, o direito creditório somente seria reconhecido, com a apresentação de “documentação hábil e idônea”. Ademais, negou o pedido de diligência, também em razão de a dívida confessada não ter sido corrigida. Argumenta que não logrou êxito em transmitir a DCTF retificadora, em razão de falha no sistema de processamento de dados da RFB. Junta impressão da informação gerada pelo programa da DCTF. Invoca o princípio da verdade material, para reiterar pedido de diligência, para validação do crédito. Ressalta que a confirmação da legitimidade do crédito pode ser efetuada com base nos documentos carreados aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. Conclui, consignando que lhe foi cerceado o direito de defesa, com a recusa do pedido de diligência, “sobretudo porque não lhe oportunizou elidir a presunção relativa inerente à DCTF.” Examino os argumentos de defesa e o resultado da diligência. Não conheço do argumento acerca da prescrição da cobrança do débito compensado, uma vez que não constitui matéria do presente litígio, o qual restringe-se à discussão da legitimidade do direito creditório. Ademais, tal qual o fez a DRJ, cumpre registrar que não se operou a homologação tácita da compensação, prevista no§ º da Lei nº 9.430/96. A protocolização da declaração de compensação se deu no dia 30/07/03 (fl. 02) e a ciência da não homologação da compensação ocorreu em 25/07/08 (conforme indicado na manifestação de inconformidade, fl. 20). Em cumprimento à Resolução nº 3001-000.142, a DRF inspecionou os documentos acostados aos autos e concluiu o seguinte (Informação Fiscal EQAUD/SRRF02/PA Nº 0033/2021, fl. 275): “(. . .) FUNDAMENTAÇÃO 5. As vendas de produtos intermediários no mês de março de 2003 representadas pelas notas fiscais apontadas, são isentas de PIS/PASEP e COFINS, nos termos expressos no art. 5º-A da Lei 10.637/2002, em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2003: Art. 5º -A – Ficam isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) 6. A supressão da base de cálculo está demonstrada no item 11 da DIPJ, vide fls. 266, não restando valor a pagar de COFINS naquele mês. 7. Nesse sentido, o pagamento indevido objeto da lide pode ser considerado crédito do sujeito passivo, embora não tenha havido a retificação correspondente na DCTF. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.010 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.900785/2006-41 8. A mensagem apontada pelo interessado às fls. 380 como impeditiva a DCTF Retificadora não representa tela de erro, mas apenas instrução para baixar o programa ReceitaNet, necessário para envio da declaração. (. . .)” (g.n.) O fato de a DCTF não ter sido retificada não tem o condão de impedir o exercício do direito à restituição ou compensação do tributo pago a maior, previstos nos artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96, desde que comprovada a liquidez e certeza do crédito. Assim, uma vez que a DRF confirmou a higidez do crédito, temos tão somente de reconhecê-lo. Portanto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento sobre prescrição do débito compensado, e, na parte conhecida, dar provimento parcial, para reconhecer o crédito de COFINS no montante original de R$ 1.259,93. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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8988695 #
Numero do processo: 15586.000971/2010-73
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO SUSCITADO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há interesse recursal quando o apelo deixa de suscitar a rediscussão de fundamento constante do acórdão recorrido, que, por si só, lograria a manutenção do resultado do julgado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Não informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-16T15:54:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-16T15:54:55Z; Last-Modified: 2021-09-16T15:54:55Z; dcterms:modified: 2021-09-16T15:54:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-16T15:54:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-16T15:54:55Z; meta:save-date: 2021-09-16T15:54:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-16T15:54:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-16T15:54:55Z; created: 2021-09-16T15:54:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-16T15:54:55Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-16T15:54:55Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15586.000971/2010-73 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.706 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LIMPSERVICE SERVIÇOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO SUSCITADO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há interesse recursal quando o apelo deixa de suscitar a rediscussão de fundamento constante do acórdão recorrido, que, por si só, lograria a manutenção do resultado do julgado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança de multa pela não apresentação dos documentos contábeis (ou sua apresentação deficiente) com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91. O Relatório Fiscal da NFLD encontra às fls. 64/66. Impugnado o lançamento às fls. 68/89, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou procedente o lançamento. (fls. 133/137). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 71 /2 01 0- 73 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.706 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000971/2010-73 Por sua vez, a 3ª Turma Especial deu provimento ao Recurso Voluntário de fls. 142/158 por meio do acórdão 2803-002.177 - fls. 165/172. Inconformada, a Fazenda Nacional aviou Recurso Especial às fls. 174/183, pugnando, ao final, pela reforma do acórdão ora recorrido, restabelecendo‑se a exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória. Em 18/5/15 - às fls. 186/190 - foi dado seguimento à matéria “improcedência da exigência da obrigação principal, elimina o motivo para exigência da obrigação acessória”. Intimado do recurso em 2/7/15 (fls. 196), não consta dos autos a apresentação de Contrarrazões por parte do Sujeito Passivo. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 27/3/13 – fls. 173- e recurso apresentado em 19/4/13 - fls. 184). Assim sendo, passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “improcedência da exigência da obrigação principal, elimina o motivo para exigência da obrigação acessória”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CARTÃO ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA SEM ADESÃO AO PAT NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação paga aos empregados por intermédio de cartão alimentação e cesta básica, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Pode-se dizer que a controvérsia, conforme posta pela recorrente, cingir-se-ia à subsistência da multa por descumprimento de obrigação acessória, tal como aqui lançada, nos casos em que se julga improcedente o lançamento da obrigação principal. Como relatado, a multa aplicada deveu-se ao fato de o Sujeito Passivo, embora intimado, não ter apresentado documentos contábeis a seu cargo, forte no artigo 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91. Confira-se: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.706 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000971/2010-73 do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. [...] § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Por outro lado, é de se notar que o acórdão recorrido ancorou-se em mais de um fundamento para a exoneração da multa. Veja-se: 1 – Improcedência do lançamento da obrigação principal: Ademais, sobre a matéria discutida (fato gerador), concessão de auxílio alimentação sem inscrição no PAT, os membros do CARF (RICARF, art. 62, III) devem se ater às disposições contidas no Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, in verbis: [...] O valor referente ao fornecimento de alimentação paga aos empregados por intermédio de cartão alimentação e cesta básica, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Nota-se, pois, que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Ora, se não há incidência de contribuição previdenciária sobre o referido benefício, por certo também não haverá necessidade de cumprimento de obrigações acessórias decorrentes dessa matéria. 2 – A falta de clareza da intimação fiscal, quanto aos documentos a serem apresentados: Com efeito, a justificativa contida no item “11”, acima transcrito é tão genérica quanto a própria exigência do TIF nº 2. Numa ou noutra situação, não ficou claro quais seriam os documentos contábeis que o contribuinte deveria apresentar no prazo de 3 (três) dias. No que diz respeito à exiguidade do prazo concedido, não resta nenhuma dúvida de que o Fisco deixou de observar os princípios do contraditório e ampla defesa, de que trata o inciso LV do art. 5º da Constituição da República. Já no Recurso Especial, a recorrente apresentou dois paradigmas. O primeiro (2302-01.163), ao que se extrai de sua ementa, refere-se à multa por descumprimento de obrigação acessória (CLF 68), enquanto o segundo (2301-01.662), aí sim, à não apresentação de documentos. Todavia, em que pese este Relator concordar com a autonomia/independência dos lançamentos ora em análise, o ponto é que o outro fundamento adotado pelo recorrido, diga-se, não abordado pelo recorrente, é suficiente à sua manutenção. É dizer, a turma a quo também entendeu que não teria ficado claro quais seriam os documentos contábeis que o contribuinte deveria ter apresentado no prazo assinalado de 3 (três) dias, além do quê, ao conceder esse prazo de apenas 3 (três dias), o Fisco teria deixado de Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.706 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000971/2010-73 observar os princípios do contraditório e ampla defesa, de que trata o inciso LV do art. 5º da Constituição da República. Com isso, a considerar que o enfrentamento apenas do primeiro fundamento, com o eventual provimento do recurso, não seria suficiente à reforma do acórdão vergastado, forçoso o seu não conhecimento por absoluta falta de utilidade e/ou interesse recursal. Diante do exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.726360/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. ATIVIDADES DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA. A contribuição previdenciária patronal, a cargo da pessoa jurídica, não esta incluída no Simples Nacional quando se tratar de serviço de vigilância, limpeza ou conservação - art. 18, § 5º-C, inciso VI, da LC 123/2006. VIGIA. PORTARIA E ZELADORIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO COM O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 7/2015. A atividade de vigia é aquela exercida por um porteiro, por cessão de mão de obra, não se confunde com o serviços de vigilância, limpeza e conservação; e não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do §5º-C do art. 18 da LC 123/2006, e sim na regra do inciso XII do caput do art. 17 da mesma Lei. LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O lançamento está eivado de vício material quando há erro em seu conteúdo, que e´ a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente e, no consequente, a “relação jurídica tributária”, composta pelos sujeitos, objeto e o quantum devido.
Numero da decisão: 2402-010.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para, de ofício, anular o lançamento por vício material. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento.] (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. ATIVIDADES DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA. A contribuição previdenciária patronal, a cargo da pessoa jurídica, não esta incluída no Simples Nacional quando se tratar de serviço de vigilância, limpeza ou conservação - art. 18, § 5º-C, inciso VI, da LC 123/2006. VIGIA. PORTARIA E ZELADORIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO COM O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 7/2015. A atividade de vigia é aquela exercida por um porteiro, por cessão de mão de obra, não se confunde com o serviços de vigilância, limpeza e conservação; e não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do §5º-C do art. 18 da LC 123/2006, e sim na regra do inciso XII do caput do art. 17 da mesma Lei. LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O lançamento está eivado de vício material quando há erro em seu conteúdo, que e´ a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente e, no consequente, a “relação jurídica tributária”, composta pelos sujeitos, objeto e o quantum devido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para, de ofício, anular o lançamento por vício material. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento.] (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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S. GUAIUME - SEGURANCA MONITORADA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. ATIVIDADES DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA. A contribuição previdenciária patronal, a cargo da pessoa jurídica, não esta incluída no Simples Nacional quando se tratar de serviço de vigilância, limpeza ou conservação - art. 18, § 5º-C, inciso VI, da LC 123/2006. VIGIA. PORTARIA E ZELADORIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO COM O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 7/2015. A atividade de vigia é aquela exercida por um porteiro, por cessão de mão de obra, não se confunde com o serviços de vigilância, limpeza e conservação; e não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do §5º-C do art. 18 da LC 123/2006, e sim na regra do inciso XII do caput do art. 17 da mesma Lei. LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. f g “ f j b ” “ ã j b ” p pelos sujeitos, objeto e o quantum devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para, de ofício, anular o lançamento por vício material. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento.] (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 63 60 /2 01 2- 00 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726360/2012-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 85 a 95) que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 51.015.134-5, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados e o pro labore pago ao titular da empresa, no período de 01/2009 a 13/2011. O lançamento tem como base os valores registrados nas folhas de pagamentos confrontadas com os valores declarados em GFIP's e escriturados nos livros contábeis. Consta no Relatório Fiscal (fls. 54 a 59) que o recorrente declarou os fatos geradores em GFIP com o código referente às empresas optante pelo SIMPLES. No entanto, as contribuições são devidas porque presta serviços de limpeza, conservação e vigilância e, nesses casos, a contribuição patronal não esta incluída no SIMPLES. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. A empresa optante pelo regime do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123/2006 que se dedique às atividades de vigilância, limpeza ou conservação não fica dispensada do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais. SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. ANEXO IV. A atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância. Nessa condição, aplica-se o Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. A solução de processo de consulta produz efeito unicamente em relação ao consulente e, portanto, não se confunde com normas complementares previstas no artigo 100 do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 05/12/2013 (fl. 101) e apresentou recurso voluntário em 06/01/2014 (fls. 103 a 108) sustentando: a) os serviços de vigia e monitoramento eletrônico, por ele prestado, não se confundem com vigilância e; b) admite-se folhas de pagamento separado para as atividades permitidas e não permitidas pela LC 123/2006. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726360/2012-00 Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do SIMPLES Nacional e os serviços de vigilância, limpeza e conservação. Alega o contribuinte que as funções de vigia e de monitoramento eletrônico não se confundem com vigilância, não estão excluídos do regime do Simples e admite-se que sejam preparadas folhas de pagamento em separado para essas atividades. A DRJ manteve o lançamento sob os fundamentos de que apesar de ser assegurada a opção pelo Simples Nacional às empresas que exercem as citadas atividades, ainda que seja efetuada a opção, são devidas as contribuições previdenciárias patronais (fl. 89); inaplicabilidade da Solução de Consulta nº 31 SRRF09/Disit que não teve o contribuinte como consulente e; a Solução de Divergência nº 10-Cosit, de 28/08/2012, concluiu que a atividade de monitoramento eletrônico constitui serviço de vigilância. A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que estabelece as normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional, dispõe (art. 13, VI) que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei, onde se incluem os serviços de vigilância, limpeza ou conservação no inciso VI. De modo que as pessoas jurídicas que prestam serviços de vigilância, limpeza ou conservação, por cessão de mão de obra, não estão vedadas de optarem pelo SIMPLES (arts. 18, § 5º-H, e 17, caput, XII, da LC 123/2006); no entanto, deverão recolher a cota único do SIMPLES mais a contribuição previdenciária patronal, nos termos do anexo IV da norma. Assim, para a solução da controvérsia, imprescindível estabelecer se os serviços de vigia e de monitoramento eletrônico, os quais o recorrente alega que presta, são equivalentes ao serviço de vigilância mencionado na LC 123/2006. 1.1 Da função do vigia Da leitura da LC 123/2006, verifica-se inexistir menção aos serviços de vigia e de monitoramento eletrônica. Há de se perquirir, portanto, se tais serviços se distinguem de vigilância. E tal tarefa, ao meu ver, vai além da análise dos termos do dicionário, conforme concluiu a decisão recorrida. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726360/2012-00 A atividade de vigia é aquela exercida por um porteiro, conforme previsão específica encontrada na Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) 1 , que assim dispõe e descreve a função: CBO 5174-20 - Vigia 5 -TRABALHADORES DOS SERVIÇOS, VENDEDORES DO COMÉRCIO EM LOJAS E MERCADOS 51 -TRABALHADORES DOS SERVIÇOS 517 -TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA 5174 -Porteiros, vigias e afins 5174-20 -Vigia Recepcionam e orientam visitantes e hóspedes. Zelam pela guarda do patrimônio observando o comportamento e movimentação de pessoas para prevenir perdas, evitar incêndios, acidentes e outras anormalidades. Controlam o fluxo de pessoas e veículos identificando-os e encaminhando-os aos locais desejados. Recebem mercadorias, volumes diversos e correspondências. Fazem manutenções simples nos locais de trabalho. A atividade de vigilância, por sua vez, está prevista na CBO no código 5173 e com a seguinte descrição: Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes. A par disso, a Lei nº 7.012/83 qualifica o vigilante como sendo o empregado que executa as atividades de proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas e realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga (arts. 10 e 15); e que para o exercício da profissão devem preencher todos os requisitos do art. 16 da Lei 2 . O vigia, por outro lado, está dispensado de tais requisitos. 1 A Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, instituída por portaria ministerial nº. 397, de 9 de outubro de 2002, tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho. Já a regulamentação da profissão, diferentemente da CBO é realizada por meio de lei, cuja apreciação é feita pelo Congresso Nacional, por meio de seus Deputados e Senadores , e levada à sanção do Presidente da República. Fonte: http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf 2 Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994) V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; VI - não ter antecedentes criminais registrados; e VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Parágrafo único - O requisito previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/5-trabalhadores-dos-servicos-vendedores-do-comercio-em-lojas-e-mercados https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/5-trabalhadores-dos-servicos-vendedores-do-comercio-em-lojas-e-mercados https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/51-trabalhadores-dos-servicos https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/517-trabalhadores-nos-servicos-de-protecao-e-seguranca https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/5174-porteiros-vigias-e-afins https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/517420-vigia Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726360/2012-00 Diz- p “VIGILANTE é o profissional que, além de exercer a guarda pessoal e patrimonial, possui a responsabilidade de coibir ações criminosas, atividade para a qual é exigido maior preparo e capacidade técnica do trabalhador”; “VIGIA é um guarda de bens que tem a função de circular pelo estabelecimento do seu empregador para observar os fatos por meio da ronda, e não está obrigado a prestar outros serviços” 3 . O Tribunal Superior do Trabalho – TST, de forma reiterada, tem entendido que o vigia não possui direito ao adicional de periculosidade, que é devido somente ao vigilante, e as duas funções não se confundem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1°). 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. A distinção de atribuições entre vigia e vigilante está presente na Lei nº 7.102/83 e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE nº 5174. Nos termos do art. 16 da Lei 7.102/83 a atividade de vigilante depende de requisitos específicos: "Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: [...] IV- ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei;[...]". Na hipótese dos autos, o Regional consignou que o autor não utilizava arma de fogo na função possuía formação técnica específica. Ressalte-se que adicional de periculosidade previsto no Anexo 3, da Portaria nº 1.885/2013 não abrange a função de vigia, razão pela qual indevido o seu pagamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-68-26.2020.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/04/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA . SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . VIGIA. 1 - Cinge-se a controvérsia acerca do direito do vigia ao recebimento do adicional de periculosidade. 2 - O art. 193 da CLT, alterado pela Lei nº 12.740/2012, dispõe que as atividades de segurança pessoal ou patrimonial são consideradas perigosas na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo 3 da NR-16), e cita expressamente a de vigilante . 3 - O exercício da atividade de vigilante depende de requisitos específicos, ao teor dos arts. 15 e 16 da Lei nº 7.102/83, tais como idade mínima de 21 anos, prévia aprovação em curso de formação profissional supervisionado pela Polícia Federal, e em exame de saúde física, mental e psicotécnico, entre outros . 4 - Por outro lado, o vigia desempenha funções de asseio e conservação, cujo exercício, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE nº 5174, requer apenas a conclusão do ensino fundamental. 5 - Nesse contexto, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade não se estende à função de vigia, porque a atividade não se subsume ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial descrito no Anexo 3 da 3 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Processo 0021717-62.2015.5.04.0016 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726360/2012-00 Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Assim, não é devido o adicional de periculosidade ao vigia. Julgados . 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10680- 44.2016.5.15.0130, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2019) (grifei) Pois bem. Em fevereiro de 2015, após a prolação da decisão recorrida, a RFB editou a Solução de Consulta COSIT nº 57, de 27/02/2015, dispondo que os serviços de portaria e de zeladoria não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação e são prestados mediante cessão de mão-de-obra: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: PORTARIA. ZELADORIA. Os serviços de portaria e de zeladoria, porque não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação e são prestados mediante cessão de mão-de-obra, são vedados aos optantes pelo Simples Nacional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XII, art. 18, § 5º-C, VI, § 5º-H; RPS, art. 219, § 2º, I, XX; IN RFB nº 971, de 2009, art. 191, § 2º. Após, sobreveio o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 10/06/2015, vedando as pessoas jurídicas que prestam serviços de portaria por cessão de mão de obra de optarem pelo SIMPLES. Art. 1º É vedada a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) pelas pessoas jurídicas que prestem serviço de portaria por cessão de mão de obra. Art. 2º O serviço de portaria não se confunde com os serviços de vigilância, limpeza e conservação, portanto não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e sim na regra prevista no inciso XII do caput do art. 17 dessa mesma lei. Art. 3º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Decorre da leitura do ato acima, as seguintes conclusões – que divergem tanto do entendimento do contribuinte, quanto da DRJ: I – serviços de vigia e portaria não se confundem com o de vigilância; II – se o serviço prestado é de vigilância, ao contribuinte é facultado a opção pelo SIMPLES com a ressalva de que serão devidas as contribuições previdenciárias patronais – art. 18, § 5º-C, VI, e Anexo IV da LC 123/2006; III – se o serviço prestado é de vigia, é vedado ao contribuinte a opção pelo SIMPLES, salvo se prestado em conjunto com outras atividades não vedadas – art. 17, XII, e § 1º, LC 123/2006 4 . 1.2 Do monitoramento eletrônico 4 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726360/2012-00 Com relação ao serviço de monitoramento eletrônico, a Solução de Consulta nº 110/2010 informa que a pessoa jurídica pode optar pelo SIMPLES, devendo recolher a cota única do sistema mais a contribuição previdenciária patronal, nos termos do anexo IV da norma. SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. ANEXO IV. Para fins de recolhimento no Simples Nacional, a atividade de monitoramento de equipamento de segurança deve utilizar as alíquotas e base de cálculo descritas no Anexo IV da Lei Complementar Nº 123/2006. Em relação a essa atividade, a contribuição previdenciária prevista no art. 22 da Lei Nº. 8.212/1991 não se encontra incluída na alíquota destinada ao Simples Nacional, devendo ser recolhida fora desse regime especial de tributação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar Nº 123, de 2006, art. 17, caput e incisos e §§ 1º e 2º, art. 18, §4º, I e III, § 5º- C, VI; Resolução CGSN Nº 6, de 2007, Anexo I; Instrução Normativa RFB Nº 971, de 2009, art. 189, § 1º, II Cabe aqui esclarecer que uma Solução de Consulta é a resposta dada pela Receita Federal (RFB) à consulta efetuada formalmente por contribuinte que deseja esclarecer dúvidas sobre a Interpretação da Legislação Tributária. Até a vigência da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 17/09/2013, uma Solução de Consulta emitida pela RFB só produzia efeitos com relação ao consulente (leitura conjunta dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430/96, 46 a 58 do Decreto nº 70.235/72, e da Instrução Normativa RFB nº 740/2007). Com a vigência da Instrução Normativa RFB nº 1396/2013, ficou estabelecido o efeito vinculante à todas as Soluções de Consulta e Soluções de Divergência emitidas pela COSIT – Coordenação Geral de Tributação; e nao apenas ao consulente. Ademais, importa ressaltar que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares que entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário (arts. 100 e 103 do CTN); e a legislação tributária deve ser aplicada imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, com a ressalva de aplicação retroativa apenas se tratar de norma expressamente interpretativa (arts. 105 e 106 do CTN). Sendo assim, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 10/06/2015, e a Solução de Consulta COSIT nº 57, de 27/02/2015, como normas interpretativas, podem ser aplicados de forma retroativa. 1.3 Do lançamento impugnado O Auto de Infração impugnado refere-se ao período de 01/01/2009 a 31/12/2011 e foi lavrado sob o fundamento de que são devidas as contribuições patronais pelo recorrente porque presta serviços de limpeza, conservação e vigilância, nos termos do art. 18, § 5º-C, VI, e Anexo IV da LC 123/2006. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições, investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de Infração), de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De modo que não se admite lançamento baseado em presunção e indícios. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726360/2012-00 O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 5 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. Nesse sentido, é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975). Pois bem. Nos autos, consta o requerimento de empresário do recorrente (fl. 10), com data de 01/11/2006, que assim informa sobre a sua atividade: Em fevereiro de 2010, o contribuinte realizou alteração em seu requerimento de empresário, que passou a constar com as seguintes atividades (fl. 12): 5 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726360/2012-00 Além desses documentos, constam nos autos notas fiscais que informam a prestação de serviços a) de limpeza e conservação (fl. 23, 26, 28); b) vigia (fls. 24, 25, 27). No relatório Fiscal, o Auditor apenas informa que (fl. 55) Em respeito ao princípio da legalidade, não pode subsistir o lançamento de crédito tributário quando não demonstrada a ocorrência do fato gerador e a subsunção dos fatos à hipótese descrita na lei. A presunção da ocorrência do fato gerador não inverte o ônus da prova. De fato, o serviço de vigia e de vigilante não se confundem. Todavia, o lançamento trata como se fossem o mesmo. Além disso também há vício no lançamento no tocante às folhas de pagamento pois, tem razão o contribuinte quando sustenta a possibilidade de elaborar folhas separadas, nos termos do disposto nos arts. 47, 194 e 195 da IN 971/2009; e 5º, §§ 1º e 2º, da IN 925/2009 6 . 6 INSTRUÇÃO NORMATIVA 971/2009 Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: I - inscrever, no RGPS, os segurados empregados e os trabalhadores avulsos a seu serviço, observado o disposto no § 1º; II - inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais no RGPS, a partir de 1º de abril de 2003, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício e os sócios cooperados, no caso de cooperativas de trabalho e de produção, se ainda não inscritos; III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela constando: a) discriminados, o nome de cada segurado e respectivo cargo, função ou serviço prestado; Art. 194. As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão discriminar mensalmente a receita bruta, destacada por estabelecimento e por atividade enquadrada nos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123, de 2006, na forma do art. 18 dessa Lei e do art. 3º da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007. Art. 195. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão elaborar folha de pagamento mensal, nos termos do inciso III do art. 47, destacando a remuneração dos trabalhadores que se dediquem: I - exclusivamente, a atividade enquadrada nos Anexos I a III e V da Lei Complementar nº 123, de 2006; II - exclusivamente, a atividade enquadrada no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006; e III - a exercício concomitante de atividades, conforme definido no inciso II do art. 193. INSTRUÇÃO NORMATIVA 925/2009 Art. 5º Para fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos I a III e V, simultaneamente com atividades tributadas na forma do anexo IV da Resolução CGSN nº 51, de 2008, observadas, com relação ao anexo V, exclusivamente as tabelas cujos efeitos vigoram a partir de 1º de janeiro de 2009, deverão indicar "optante" no campo "SIMPLES" do SEFIP. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726360/2012-00 f g “ f j b ” “ ã j b ” ( p p sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. Nesse sentido é o entendimento do CARF: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta da devida descrição desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. In casu, não há qualquer substrato legal para o lançamento de valor pago ou qualquer subsunção do fato a norma. Inexiste a indicação de fato gerador, base de cálculo, segurados correspondentes etc. (Acórdão nº 2401-008.737, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Publicado em 07/12/2020). NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. O ato deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. A determinação da origem e da base de cálculo, com a consequente indicação do montante a ser recolhido a título de tributo, faz parte do conteúdo material da relação jurídico-tributária. (Acórdão nº 2202-006.992, Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Publicado em 13/08/2020) NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na consequente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3402-007.282, Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos, Publicado em 19/03/2020). Desse modo, ressai clara a nulidade da autuação uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa, sendo nula a decisão § 1º Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado "2003" no campo "Cod. Pagamento GPS" e "0000" no campo "Outras entidades": § 2º Na hipótese deste artigo, o sujeito passivo deverá preencher a GPS com os valores efetivamente devidos, utilizando os códigos "2003", para recolhimento das contribuições incidentes sobre folha de pagamento; "2011", para recolhimento das contribuições incidentes sobre aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física; e "2020", para recolhimento das contribuições incidentes sobre a contratação de transportador rodoviário autônomo, devendo desconsiderar a GPS emitida pelo SEFIP. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726360/2012-00 proferida com preterição do direito de defesa 59 II D ˚ 70.235/72. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e declarar, de ofício, a nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.907772/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.
Numero da decisão: 1201-005.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.085, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.903740/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 77 72 /2 01 1- 92 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.089 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907772/2011-92 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.085, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.903740/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito da Declaração de Compensação, a qual se baseou em direito creditório oriundo do pagamento a maior do DARF atinente à estimativa de IRPJ, e que não foi homologada pela autoridade de origem, já que o DARF informado na DCOMP havia sido integralmente utilizado no pagamento de crédito tributário (débito) constituído. Ademais, o direito creditório tratado nos autos também embasou outras DCOMPS. Reconhece que o pagamento a maior não foi admitido pela Autoridade Tributária porque o crédito sustentado não teria sido demonstrado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entendeu também pela necessidade de que o presente processo deva ser analisado conjuntamente aos demais, por se tratar de crédito da mesma origem. Ainda, o contribuinte apresentou tabela com o objetivo de ilustrar a origem do direito creditório em debate, decorrente do pagamento a maior da estimativa de IRPJ apurada no período indicado. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.089 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907772/2011-92 Segundo consta na DIPJ, a estimativa era devida em montante maior do que o efetivamente recolhido (DARF), resultando em IRPJ indevidamente recolhido. Salienta também que o crédito em questão não compôs o saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano calendário em comento. Ainda, o contribuinte prossegue alegando que a conduta da administração tributária deve ser pautada no princípio da legalidade, pugnando também pelo respeito ao princípio da tipicidade tributária (pois é necessário que tenha ocorrido o fato gerador e todos os seus elementos previstos em lei), além do princípio da verdade material. Logo, no entendimento do contribuinte, nenhuma das circunstâncias previstas em lei teria ocorrido, já que houve um equívoco no preenchimento da DCTF, a qual indicou o débito apurado superior ao efetivamente recolhido, equívoco que a requerente se prontificou a corrigir. Assim, acrescenta que o crédito apontado em DCOMP é existente e que um erro formal não pode obstar o reconhecimento desse direito. Requer a homologação da presente compensação, assim como a juntada ao presente processo de outros processos conectados ao mesmo crédito, requerendo também diligência para comprovação das alegações. O Acórdão recorrido, após reconhecer a tempestividade da manifestação de inconformidade, discorreu sobre a alegação e conexão entre o presente processo e os demais vinculados ao mesmo crédito. Reforça que os processos referidos não foram extintos em face da não homologação das compensações. Os aludidos processos encontram-se, presentemente, suspensos, aguardando o desfecho de outros processos. Considerando que o elemento de conexão entre os processos é o direito creditório, concluiu que a análise conjunta deve envolver os processos de crédito. Quanto ao mérito, examina o crédito alegado à luz do art. 170 do CTN. Após relatar a evolução histórica das instruções normativas referentes ao caso (IN SRF 460/2004; IN SRF 600/2005; IN RFB 900/2008), e verificando que, à época dos fatos, vigorava a IN SRF 460/2004, que determinava a inclusão das estimativas recolhidas a maior e/ou indevidamente na composição do saldo negativo, regra que não se manteve após a IN RFB 900/2008 e a IN RFB 1300/2012. O Acórdão, nesse aspecto, considerou que a regra em comento seria meramente interpretativa dos dispositivos legais vigentes, pois a nova determinação contida no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008 aplica-se imediatamente aos fatos pretéritos pendentes, a teor do art. 106, I, do CTN. Nesse sentido, a Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 19, de 08/12/2011. A diferença recolhida indevidamente e/ou a maior, a título de estimativa, não necessita integrar o saldo negativo, porque corresponde a indébito que pode ser objeto de utilização mediante transmissão de declaração de compensação específica. Ainda, as informações prestadas espontaneamente pela contribuinte em DCTF sempre indicaram que o valor do IRPJ a pagar informado na DIPJ estava incorreto. A inconsistência verificada nas declarações não se permite concluir pela liquidez e certeza do direito creditório. Enfim, na data do recebimento do despacho decisório, a DCTF ativa nos sistemas informatizados da RFB indicava que o DARF que teria sido pago a maior havia sido integralmente utilizado no pagamento do IRPJ. Reforça que a DCTF é instrumento de confissão de dívida, hábil a constituir o crédito tributário independentemente de qualquer procedimento fiscal, por força do § 1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. Observe-se também que apenas depois do recebimento do despacho decisório foi transmitida uma DCTF retificadora que alterou o valor a pagar de IRPJ, para deixá-lo em conformidade com a DIPJ. Assim, acrescentou que a entrega da DCTF retificadora que supostamente acertaria a situação da empresa perante o Fisco foi, portanto, providenciada dentro de um Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.089 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907772/2011-92 contexto em que o direito creditório pleiteado não havia sido reconhecido e os débitos não compensados eram exigidos. Assim, uma vez que os débitos não compensados já estavam sendo cobrados, a DCTF retificadora deve ser apreciada, ponderando-se o disposto no artigo 147 do CTN. Isso posto, entendeu que o contribuinte tem a obrigação de comprovar que a declaração extemporânea, mediante a apresentação da escrituração contábil e dos documentos que lhe dão suporte, corresponde à realidade. Ainda, a verdade material não pode afastar o dever do contribuinte de comprovar, mediante documentos hábeis, a alegação apresentada, afastando o pedido de diligência formulado. O Acórdão concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mas determinou a reunião dos processos ligados ao mesmo direito creditório para julgamento conjunto, nos termos do art. 1º, inciso IV da Portaria nº 666 de 24 de abril de 2008: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. DCTF RETIFICADORA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não reconhecimento pelo órgão julgador. A transmissão de DCTF retificadora que liberaria o DARF indicado na Dcomp como origem do pagamento indevido não comprova o direito creditório alegado, sendo necessária a apresentação da escrituração contábil e de documentos idôneos que corroborem as alegações expedidas pela contribuinte. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material não pode ser invocado com o objetivo de impor ao Fisco o dever de suprir a má instrução comprobatória realizada pela contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repisando e reforçando os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, centrando suas alegações na necessidade do reconhecimento do direito creditório alegado (e comprovado) pelo contribuinte; na ocorrência do erro de fato e na necessidade de respeito ao princípio da verdade material; pede nova diligência para comprovação do alegado e; a juntada do presente processo aos demais processos ligados ao mesmo crédito. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.089 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907772/2011-92 Segundo a r. decisão recorrida, a Recorrente não teria se desincumbindo do ônus que lhe recaía de comprovar o crédito pleiteado: A entrega da DCTF retificadora que supostamente acertaria a situação da empresa perante o Fisco foi, portanto, providenciada dentro de um contexto em que o direito creditório pleiteado não havia sido reconhecido e os débitos não compensados eram exigidos. (...) Percebe-se que o ordenamento jurídico impede que exigências fiscais sejam desconstituídas mediante meras retificações de declarações. Se o Fisco já havia iniciado o procedimento de cobrança do débito, a contribuinte tem a incumbência de demonstrar que as novas informações prestadas estão em conformidade com os fatos ocorridos no plano fenomênico. Isso vale dizer que, sobre a contribuinte, recai o ônus de comprovar, mediante a apresentação da escrituração contábil e dos documentos que lhe dão suporte, que a informação prestada ao Fisco extemporaneamente corresponde à realidade. (...) Logo, a comprovação da veracidade de suas argumentações deve oferecida ao órgão julgador, não sendo possível se aceitar que meras alegações e retificações de declarações afastem a decisão proferida pelo Fisco. Trata-se, portanto, de retificação de DCTF após a publicação despacho decisório. A questão foi objeto de proposta de súmula recentemente aprovada pelo pleno deste Conselho, no último dia 06/08/2021: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. O entendimento não destoa do adotado por esta corte em casos semelhantes, a exemplo do processo n. 16327.910549/2011-22, acórdão n. 1201-005.018, de relatoria do i. conselheiro Wilson Kazumi Nakayama: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O interessado não justificou o motivo da diligência, fê-lo de forma genérica, não formulou os quesitos e além disso, entendeu perfeitamente que deveria apresentar os documentos contábeis e fiscais para a demonstração do direito creditório pleiteado. Não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para a juntada de provas que deveriam ter sido apresentadas pelo Recorrente; e que ademais, são de sua própria lavra. A busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas. DIPJ. DOCUMENTO DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. SUMULA CARF N° 92. IMPOSSIBILIDADE. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida. Embora a DIPJ seja um documento importante, trata-se de mera declaração sem Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.089 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907772/2011-92 efeitos de confissão de dívidas, não serve para garantir a “homologação tácita” das informações nela inserida e dessa forma não se presta para garantir o direito de crédito pleiteado pelo interessado. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. O interessado não juntou aos autos elementos mínimos para possibilitar aos julgadores a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, como os documentos contábeis e fiscais para comprovação do alegado erro de preenchimento da DCTF. No caso concreto, a Recorrente junta documentos com seu Recurso Voluntário que seriam úteis e suficientes para a comprovação de seu direito creditório pleiteado, a saber, documentos contábeis (balancete — Doc. 5; demonstração do resultado — Doc. 4) e fiscais (lalur: Doc. 6; DIPJ: doc. 5 da MI; DARFs: Doc. 6 e 7 da MI; cálculo da estimativa de IRPJ de dezembro de 2002: Doc. 3). A análise de documentos juntados extemporaneamente, em atendimento ao princípio da verdade material, é matéria já pacificada no âmbito desta e. Turma, conforme demonstra o acórdão n. 1201-004.911, de relatoria do i. Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, julgado em 16/06/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.089 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907772/2011-92 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. Ante ao exposto, conheço o Recurso Voluntário e voto para lhe dar parcial provimento, para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.903402/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DCOMP. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-005.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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CRÉDITO. SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de pedido de compensação, formulado em DCOMP retificadora n. 06611.11605.090113.1.7.02-1982 (fls.02-10), ao qual foram juntadas mais duas DCOMPs vinculadas ao mesmo crédito (fls. 11-20) e através do qual a Interessada pretende compensar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 34 02 /2 01 3- 74 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.563 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903402/2013-74 crédito de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2011, no valor original de R$ 15.357.577,53, para compensar com débitos próprios. O saldo negativo é formado por retenções na fonte e estimativas pagas e compensadas. O Despacho Decisório (fl. 21) reconheceu parcialmente o saldo negativo e homologou parcialmente as compensações, conforme tela abaixo: A retenção na fonte foi reconhecida integralmente, enquanto que as estimativas compensadas não foram confirmadas, conforme quadro abaixo constante do Detalhamento da Análise de Crédito: O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, arguindo em síntese que não poderiam ter sido glosadas as estimativas compensadas, uma vez que estar-se-ia diante de dupla cobrança. Solicitou alternativamente o sobrestamento do processo até o julgamento dos processos correlatos onde se discute a compensação das estimativas. A Turma da DRJ julgou a manifestação improcedente por entender que não há duplicidade de cobrança e, pela ausência de certeza e liquidez do crédito invocado, uma vez que as compensações das estimativas não foram homologadas. Também rejeitou o pedido de sobrestamento, por ausência de previsão legal para tanto. Em 19/04/2018, o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ (Termo fl. 124) e em 21/05/2018, interpôs Recurso Voluntário (Termo fl. 124), através do qual, em síntese: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.563 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903402/2013-74 - Argui impossibilidade de glosar as estimativas regularmente confessadas exigidas em outro processo; - Argumenta que não há óbice para que o montante das estimativas compensadas seja considerado para fins de composição do saldo negativo. Pelo contrário, justamente por anteriormente ter sido objeto de confissão de dívida, há legitimidade para que o valor constituído a título de estimativa componha a apuração do IRPJ do ano-calendário de 2011; - Argumenta que a verificação da apuração do saldo negativo da IRPJ deve se limitar à análise da existência ou não do procedimento da extinção da respectiva obrigação quando se tratar de compensação. Não cabe à autoridade administrativa, como foi feito no caso aqui analisado, “não homologar” ou “não confirmar” compensações declaradas para liquidação das estimativas que compuseram os saldos negativos de IRPJ; - Reitera o argumento de impossibilidade de glosa da estimativa compensada e não homologada em outro processo, sob pena de proceder à dupla cobrança; Aduz que há dependência entre os processos administrativos vinculados pendentes de decisão final na esfera administrativa, por conseguinte, requer o sobrestamento do feito; Ao final, a Interessada requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Recorrente e homologadas as compensações vinculadas ao saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário 2011, alternativamente requer o sobrestamento do processo até o julgamento dos processos dependentes. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de compensação, cujo crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011 foi parcialmente deferido, uma vez que a Autoridade Fiscal não confirmou as estimativas objeto de compensação não homologada. O cerne do litígio reside portanto na possibilidade de as estimativas mensais que foram objeto de compensação não homologada comporem o saldo negativo do período. Até então, nas situações fáticas do caso em tela, havia-me manifestado no sentido de sobrestar o processo para aguardar a decisão final no processo que trata a compensação da Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.563 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903402/2013-74 estimativa, deixando de aplicar o Parecer COSIT n. 02/2018, que determinava que a estimativa deveria compor o saldo negativo do período, conforme trecho da ementa: Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Entretanto, o próprio CARF, recentemente aprovou Súmula, no sentido de corroborar o Parecer COSIT supracitado. O início da vigência da Súmula CARF n. 177 se deu em 16/08/2021, sendo vinculante para os Conselheiros. Nesse sentido, em conformidade com o entendimento do Parecer Cosit. n. 02/2018 e da Súmula CARF, reconheço que as estimativas objeto de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período para fins de reconhecimento de direito creditório. Transcrevo abaixo o enunciado da Súmula aprovada em reunião do Pleno: Súmula CARF n. 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Portanto, há de ser reconhecido o crédito de saldo negativo pleiteado em sua integralidade, bem como, devem ser homologadas as compensações, até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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