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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5281202 #
Numero do processo: 13811.001802/00-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS/PASEP E COFINS. ART. 62-A DO RICARF. RESP 993.164/MG Consoante art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no âmbito do CARF, razão porque devem ser admitidas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, por força do que decidido no REsp 993.164/MG. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO. CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. NECESSIDADE. É remansosa a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive com edição de súmula, no sentido que os insumos, para que possam se qualificar como material intermediário, devem ser consumidos, de alguma forma, por contato direto com o produto em fabricação (Súmula CARF nº 19). RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. Nos termos do REsp 1.035.847/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do recurso repetitivo, o crédito de ressarcimento é passível de atualização monetária, tendo como termo inicial para sua fluência a formalização do requerimento e termo final a data de sua efetiva utilização, seja pela compensação, seja pela liquidação em espécie. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Luis Felipe Lobato OAB/SP 329.890. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade,  em dar  provimento  parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Luis  Felipe Lobato OAB/SP 329.890.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl,  Angela  Sartori  e  Fernando  Marques Cleto Duarte.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI de que  trata a Lei nº 9.363/96, referente ao 2º  trimestre/2000, cujas glosas  açambarcaram as aquisições de pessoas físicas, por não sofrerem a incidência das contribuições  que a lei almejou ressarcir, e os gastos com energia elétrica, água, telefonia, dentre outros, por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, segundo a legislação do IPI.  Na  oportunidade,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  duas  peças  apartadas.  A  primeira  tratando  da  compensação  de  ofício  procedida,  onde  discorreu  sobre  a  legislação de  regência;  asseverou a  inadmissão de  sanção  política como meio coercitivo de cobrança de tributo e afronta ao direito à ampla defesa. Na  segunda, defendeu o direito ao cômputo das  aquisições de não contribuintes  do PIS/Pasep e  Cofins (pessoas físicas e cooperativas) contestando a vedação da IN SRF 23/97; aduziu que os  insumos que não se alteram em função da ação exercida sobre o produto em fabricação devem  ser incluídos na apuração do crédito presumido, em obediência ao art. 164 da Lei nº 4.502/64;  e, pugnou pela correção monetária pela taxa selic.  A DRJ Ribeirão Preto/SP  julgou a  irresignação  improcedente, mantendo as  glosas  pelos mesmos  fundamentos que  a unidade preparadora  e  a  taxa selic por ausência de  previsão legal.  O recurso voluntário, com alguma variação, repetiu a argumentação deduzida  anteriormente  quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  insumos  que  não  se  consomem por contato direto com o produto em fabricação e atualização monetária pela taxa  selic.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13811.001802/00­90  Acórdão n.º 3401­002.448  S3­C4T1  Fl. 11          3 É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade.  Tocante  à  possibilidade  de  inclusão  de  aquisições  não  oneradas  pelo  PIS/Pasep e Cofins no cálculo do benefício regido pela Lei nº 9.363/96, já tive oportunidade de  manifestar­me  no  sentido  que  seu  art.  1º  garantiu  às  empresas  produtoras  e  exportadoras de  mercadorias  nacionais  um  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  de  aludidas  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Por  este  motivo,  inclusive,  não  vislumbro  qualquer  ilegalidade  na  IN  SRF  23/97,  haja  vista  que  a  vedação  lá  consubstanciada  é  mera  decorrência  lógica  desta  interpretação, não havendo inovação indevida do ordenamento.  Como  extraio  do  preceito,  a  incidência  sobre  as  aquisições  é  pressuposto  inarredável para fruição do crédito presumido em tela, o que sabidamente não ocorre com as  compras  efetuadas  de  pessoas  físicas,  que não compõem o universo de  sujeição passiva das  exações.  Entendo  eu  que  o  adjetivo  “presumido”  constante  da  redação  legal  diz  respeito não à sua incidência, que vem contemplada como exigível no preceptivo, mas sim em  relação  às  etapas  da  cadeia  produtiva  sujeitas  às  contribuições  cumulativas  que  se  pretende  ressarcir,  isto  é,  a  presunção  recai  sobre  a  quantidade  de  “vezes”  que  serão  ressarcidas  as  contribuições que gravam a cadeia econômica.  Na hipótese o  legislador optou por considerar duas etapas econômicas, sem  maiores indagações acerca de setores específicos,  tanto assim que a cumulação das alíquotas  dos  tributos  em  epígrafe,  à  época  da  publicação  da  legislação  de  regência  do  crédito,  equivalente a 2,65% (2% da Cofins e 0,65% do PIS/Pasep), correspondia ao coeficiente legal  de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos percentuais).  Assim,  a  presunção  de  que  tenha  havido  alguma  espécie  de  incidência  de  PIS/Pasep e Cofins ao longo da cadeia de produção, mesmo nas aquisições de matérias­primas  de pessoas  físicas,  reflexo da cumulatividade destes  tributos, não poderia prevalecer  sobre o  texto de lei, que é expresso neste sentido, repito:  “Art.  1º A  empresa produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ Fl. 717DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.” (destaquei)  Demais  disso,  tratando­se  o  crédito  presumido  de  clara  renúncia  fiscal,  subsumir­se­ia à categoria dos benefícios desta mesma natureza, de modo que sua interpretação  deveria ser literal e restritiva, ex vi do art. 111 do Código Tributário Nacional.  Contudo,  tal  manifestação  representa  tão  somente  minha  opinião  pessoal,  mero obter dictum,  uma vez que não  foi  este o entendimento  firmado pelo egrégio Superior  Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo, assim julgou a matéria, por intermédio  do REsp 993.164/MG, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13811.001802/00­90  Acórdão n.º 3401­002.448  S3­C4T1  Fl. 12          5 (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)”  Com  o  advento  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256/09,  através  de  seu  art.  62­A,  houve textual previsão de observância, por parte de suas Turmas julgadoras, dos precedentes  do Supremo Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  julgados  sob  a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  respectivamente,  a  repercussão  geral  e  o  julgamento de recursos repetitivo.  Neste  diapasão,  as  aquisições  em  referência,  glosadas  pela  Unidade  preparadora, devem ser restabelecidas.  Respeitante  à  glosa  de  insumos  que  não  se  alteram  em  função  da  ação  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  segundo  o  contribuinte,  água,  energia  elétrica,  combustíveis,  telefonia  e  lenha,  deve  ser  mantida  a  exclusão  nos  moldes  delineados  pela  decisão recorrida, não merecendo amparo a pretensão recursal.  Destarte,  a  matéria  é  demasiadamente  conhecida  deste  Conselho  Administrativo, que se pacificou no sentido que a qualificação de determinado insumo como  produto  intermediário  exige o  seu desgaste,  consumo ou perda das propriedades  por contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  inclusive  com  edição  de  súmula  atinente  à  energia  elétrica  e  combustíveis,  consubstanciada  no  seguinte  verbete:  “Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.”  A par da especificidade em relação à energia elétrica e combustíveis, a razão  para  denegação  destes  insumos  reside  na  ausência  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação, sendo, portanto plenamente extensivo aos gastos com água, lenha e telefonia.  Quanto à atualização monetária, em observância ao já mencionado art. 62­A  do RICARF,  pesquisando  a  jurisprudência  do Supremo Tribunal  Federal  encontrei  um  sem­ número de decisões monocráticas julgando a matéria, por todos o RE 653.342, de lavra da Min.  Carmem Lúcia, cuidando de fatos assemelhados, que passo a reproduzir:  “1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  LEI  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS  DE  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  RECEITA  DE  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 EXPORTAÇÃO  FORMADA  INCLUSIVE  PELO  FATURAMENTO  RESULTANTE  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  PELO  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  APLICAÇÃO  EM  CASO  DE  NEGATIVA  ADMINISTRATIVA  OU  ATRASO  INJUSTIFICADO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO  INICIAL DA ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  OUTORGADOS  NAS  VIAS  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20 DO CPC .1. A Lei 9.363/96 permite que  na determinação da base de cálculo do crédito presumido do  IPI  seja  incluída as  aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior, independentemente da empresa exportadora ter adquirido tais insumos de  sociedades cooperativas e pessoas físicas, as quais não estão sujeitas ao pagamento  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Hermenêutica  em  consonância  com  os  métodos  interpretativos  gramatical,  lógico,  sistemático,  histórico  e  finalístico.  Precedentes  do STJ  e  desta Corte.  2. Na apuração da base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI, em consonância com uma interpretação histórica, finalística e o  teor  do  disposto  na  Lei  9.363/93,  a  receita  de  exportação  abrange  inclusive  o  faturamento  resultante do  produto não  tributado pelo  IPI  (N/T na  tabela do  IPI  ­  TIPI) e de produtos que não  tenham sido objeto de  industrialização pela empresa  exportadora.  Precedentes  desta Corte.  3.  A  correção monetária  sobre  valor  a  ser  restituído  a  título  de  crédito  presumido  do  IPI,  à  semelhança  dos  créditos  escriturais,  tão­somente  é  possível  quando  houver  negativa  administrativa  ou  mesmo  atraso  injustificado  no  deferimento  do  pedido  administrativo.  4.  O  ressarcimento  em  espécie,  a  ser  realizado  pela  Administração  Fazendária,  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  outorgados  tanto  na  via  administrativa  como  na  via  judicial,  devem  ser  corrigidos  pela  taxa  SELIC,  por  analogia  à  regra  correspondente  à  forma  de  atualização  monetária  prevista  para  a  repetição  do  indébito  e  a  compensação  das  dívidas  tributárias  da  Fazenda  Nacional  com  o  contribuinte,  consoante  o  disposto  no  §  4º  do  art.  39  do  da  Lei  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995. 5. É viável o afastamento dos limites de 10% e 20%, definidos no  § 3º do art.  20 do CPC, quando  for  vencida a Fazenda Pública,  naquelas causas  onde não houver condenação, nas de valor inestimável, desde que a observância do  critério dos percentuais mínimos e máximos resultar em valor ínfimo ou exorbitante,  ante  a  exigência  de  adequação  da  aludida  verba  sucumbencial  ao  grau  de  zelo  profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e complexidade da causa,  ao  trabalho  realizado  pelo  advogado  e  ao  tempo  exigido  para  o  seu  serviço.  Interpretação  em  consonância  com  a  regra  do  §  4º  do  art.  20  do CPC”  (fl.  696,  grifos nossos).  2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 2º, 5º  inc. II, e 153, § 3º, da Constituição da República.  Argumenta que “não se pode equiparar (…) a restituição ou a compensação  de tributos pagos a maior com o mero ressarcimento de créditos de IPI. Naqueles,  ocorre devolução de valores pagos indevidamente, incidindo a correção monetária  prevista  no  art.  66  da  Lei  n.  8.383/91  e/ou  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96;  no  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  ao  contrário,  não  há  pagamento  indevido,  configurando  tal  instituto,  em  realidade,  um  benefício  fiscal,  sendo  descabida,  porque não prevista em lei, a incidência da correção monetária” (fl. 785).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4. O  acórdão  recorrido  se  assentou  ter  havido “negativa administrativa  ou  atraso  injustificado  no  deferimento  do  pedido  administrativo”  (fl.  696)  do  Recorrido, o que não pode ser reavaliado em sede extraordinária.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13811.001802/00­90  Acórdão n.º 3401­002.448  S3­C4T1  Fl. 13          7 Pela  jurisprudência do Supremo Tribunal,  é devida correção monetária dos  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  se  houver  resistência  ilegítima da Fazenda Pública à sua utilização pelo contribuinte. Nesse sentido:  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  1.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA DAS  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  2.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  RESISTÊNCIA  INDEVIDA DA  FAZENDA  À  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO:  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  3.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  (SÚMULA 279). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA  PROVIMENTO”  (RE  644.916­AgR/DF,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJ  22.9.2011, grifos nossos).  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS DE  IPI.  INDEVIDA OPOSIÇÃO  DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I –  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que,  nos  casos  em  que  se  reconhece  a  ilegítima  resistência  do Estado  em  possibilitar  o  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  e  do  ICMS,  os  respectivos  créditos  devem  ser  atualizados  monetariamente. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI 820.614­AgR,  Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 4.3.2011 – grifos nossos).  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DEFINIÇÃO  DO  ÍNDICE,  PERÍODO,  MONTANTE.  QUESTÕES  INFRACONSTITUCIONAIS  OU  QUE  DEPENDEM  DE  PROVA.  CRÉDITO  ESCRITURADO  EXCEDENTE.  CORREÇÃO  INDEVIDA.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  DO  ESTADO  EM  RECONHECER  CRÉDITOS  EM  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE.  SITUAÇÃO  DIVERSA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  EMBARGOS  ACOLHIDOS  PARCIALMENTE.  I  ­  Discussão  sobre  definição  do  índice  de  correção  monetária,  período  de  incidência  e  fixação  do  valor  devido.  Questões infraconstitucionais ou que dependem da análise de provas. II ­ Correção  monetária.  Créditos  escriturais  excedentes.  Questão  constitucional.  Correção  monetária  indevida.  Benefício  fiscal  que  só  pode  ser  concedido  pelo  Poder  Legislativo.  Inexistência  de  ofensa  aos  postulados  da  não  cumulatividade  e  da  isonomia.  III  ­ Correção monetária.  Créditos  escriturais  não  utilizados  no  tempo  devido por ilegítima resistência do Estado. Questão constitucional diversa do item  anterior. Correção monetária devida durante o período de oposição do Estado. IV ­  Entendimentos aplicáveis ao ICMS e ao IPI. V ­ Embargos de declaração acolhidos  parcialmente  para,  mantendo  a  parte  dispositiva  do  acórdão,  sanar  os  vícios  alegados”  (RE  411.861­AgR­ED,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewsandowski,  Primeira  Turma, Dje 25.6.2010, grifos nossos) .  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  DO  ESTADO.  INCIDÊNCIA. AGRAVO  IMPROVIDO.  Incide  correção monetária  no  período  em  que  se  reconheceu  ilegítima  a  resistência  do  Estado  em  possibilitar  o  aproveitamento  dos  créditos  mencionados.  Precedentes.  Agravo  regimental  improvido” (AI 783.603­AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, Dje 14.5.2010,  grifos nossos).  5. Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput,  do  Código  de  Processo  Civil  e  art.  21,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal).” (destaques no original)  É certo que se poderia indagar acerca da validade deste julgado para os fins  do art. 62­A, haja vista que não se trata de decisão plenária, como exige o preceptivo, todavia,  a mesma percepção é compartilhada pelo Superior Tribunal de  Justiça que,  através do REsp  1.035.847,  julgado  em  25/11/2009  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil, com trânsito em julgado em 10/03/2010, assim se manifestou:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro  Luiz Fux,  julgado em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Assim,  na  esteira  dos  argumentos  estampados  e  da  jurisprudência  colacionada,  deve  ser  admitida  a  atualização  do  valor  a  ser  ressarcido  pela  taxa  selic,  não  porém a partir da apuração, pois até então a Fazenda Nacional não estaria em mora, por assim  dizer, mas  sim,  como marco  inicial,  o  protocolo do  pedido administrativo, pois  desde  então  poder­se­ia  configurar  o  obstáculo  no  reconhecimento  do  direito,  seja  pela  oposição  de  ato  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13811.001802/00­90  Acórdão n.º 3401­002.448  S3­C4T1  Fl. 14          9 estatal,  seja  pela  inação  em  prontamente  examinar  o  pleito,  até  a  data  da  utilização  por  compensação ou, no caso de ressarcimento em espécie, até a sua efetivação.  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                              Fl. 723DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10845.906764/2011-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 338          1 337  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.906764/2011­93  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.592  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAVEL SERVICOS DE CONTAINERS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antonio  Borges, Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  e  eu  ,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 76 4/ 20 11 -9 3 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906764/2011­93  Resolução nº  3801­000.592  S3­TE01  Fl. 339          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   Fl. 339DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906764/2011­93  Resolução nº  3801­000.592  S3­TE01  Fl. 340          3 É o importa relatar.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906764/2011­93  Resolução nº  3801­000.592  S3­TE01  Fl. 341          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906764/2011­93  Resolução nº  3801­000.592  S3­TE01  Fl. 342          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906764/2011­93  Resolução nº  3801­000.592  S3­TE01  Fl. 343          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5174064 #
Numero do processo: 13888.903952/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903952/2009­37  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.393  –  2ª Turma Especial  Data  06 de novembro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 03 95 2/ 20 09 -3 7 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.903952/2009­37  Resolução nº  1802­000.393  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.992, às fls. 71 a 76:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  tributo  (IRPJ­lucro  presumido,  código  de  arrecadação 2089),  concernente  ao  período  de  apuração 09/2001.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP estaria correto,  todavia  teria incorrido em erro ao não  efetuar  a  retificação  das  informações  prestadas  em  DCTF,  considerando  suposta  apuração  incorreta  do  imposto  devido  no  período de apuração em questão.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  declarada a insubsistência e improcedência da decisão recorrida.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.903952/2009­37  Resolução nº  1802­000.393  S1­TE02  Fl. 4          3 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  07/01/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/02/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­ o crédito utilizado na compensação é referente a pagamento indevido/a maior  realizado  pela  Recorrente  por  meio  de  guia  DARF,  recolhida  no  código  2089,  haja  Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA  PELA RECORRENTE  ­  de  início,  cumpre  expor  que  a  Recorrente  é  sociedade  empresária  limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.903952/2009­37  Resolução nº  1802­000.393  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­ no mesmo sentido, sua filial encontra­se devidamente inscrita junto à Receita  Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem com uso  de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 – “serviços  de  tomografia”  e n° 86.40­2­11 — “serviço de  radioterapia”,  e  licença de  funcionamento da  Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária, com atividade econômica — CNAE n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­ ainda, corroborando tal assertiva, demonstra­se que a Recorrente detém todas  as licenças emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária para utilização  do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do  livro  razão da empresa e  relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA  —  LUCRO  PRESUMIDO  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.903952/2009­37  Resolução nº  1802­000.393  S1­TE02  Fl. 6          5 CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­ pela execução de serviços de Radiologia, ainda que não prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar, mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada diretamente à promoção da saúde, a Recorrente exerce atribuição que a princípio é de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios  tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­ este é o caso do beneficio fiscal trazido pela Lei 9.249 em seu artigo 15, §1°,  inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  que  de  forma  objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­ prestadora de serviços hospitalares desde sua instituição, a Recorrente sempre  fez  jus ao beneficio  conferido  legalmente, entretanto, de  forma equivocada apurou a base de  cálculo  do  lucro  presumido  utilizando­se  da  alíquota  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  em  diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando num  recolhimento  a  maior  do  IRPJ  que  por  conseqüência  enseja  em  direito  a  ser  ressarcida  do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­  desde  a  edição  da  Lei  9.249/95,  até  o  inicio  de  2003,  não  existiu  qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação de  pacientes como condição para fazer jus ao benefício. Nos termos da lei, a IN 306/2003 limitou­ se a focar a análise do benefício a partir, primordialmente, da natureza dos serviços prestados, e  não das características dos contribuintes que os realizam;  ­  todavia,  em  15  de  dezembro  de  2004,  foi  editada  a  IN  480,  que  revogou  a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­ posteriormente, em 25 de abril de 2005, foi editada a IN 539/2005, atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003  e  480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando uma gama de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização  dessas  atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de internar pacientes;  ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.903952/2009­37  Resolução nº  1802­000.393  S1­TE02  Fl. 7          6 Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­  a  irretroatividade  das  normas  tributárias  apresenta­se  como  instrumento  de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­ no sentido da irretroatividade de  instrução normativa restringindo direito dos  contribuintes,  colaciona­se  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  (ementas  transcritas  no  recurso);  ­ afora a violação da Carta Maior em eventual aplicação pretérita das Instruções  Normativas  480/04  e  539/05  ao  caso  da  Recorrente,  ainda  que  aplicáveis,  verifica­se  a  impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso III,  alínea “a” da Lei 9.249/95, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, veio de forma objetiva  aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando ampliar o acesso  à saúde para a população, nos quais estão englobados os serviços de Radiologia prestados pela  Recorrente;  ­  o  Poder  Legislativo,  no  exercício  de  sua  competência  e  autonomia,  decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­ é obvio que a intenção era prestigiar de forma objetiva os serviços destinados à  saúde  e  não  o  contribuinte  e  suas  especificações  quanto  a  custos,  estrutura  física  para  internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­ o objetivo da lei sempre foi fornecer aos necessitados de prestação de serviços  médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou clínicas  especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­  a  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  já  solidificou  entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­ ao decidir o Resp 951251/PR, a 1ª Seção do STJ pacificou o tema, no sentido  da  aplicação  objetiva  do  beneficio  da  Lei  9.249/95,  ou  seja,  para  todos  os  prestadores  de  serviços  destinados  à  saúde,  não  incluídas  apenas  as  simples  consultas,  declarando  ainda  a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  ­ para  efeito vinculativo, a questão  foi  levada novamente  à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.903952/2009­37  Resolução nº  1802­000.393  S1­TE02  Fl. 8          7 julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­ verifica­se perfeitamente que diante do enquadramento da Recorrente, impõe­ se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores  excedentes recolhidos a  título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso,  ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA COMPROVAÇÃO DO CARÁTER EMPRESARIAL DA RECORRENTE  ­ de plano, verifica­se a caracterização de sociedade empresária da Recorrente,  que  exerce  atividades  de  profissionais  empresários,  organizada  e  para  prestação  de  serviços  radiológicos, com fins lucrativos, constituída sob o regime de Sociedade Limitada, consoante  artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não se.  figura como uma simples  reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços de  caráter  pessoal,  pois  detém  capital  social  integralizado  no  importe  de  R$  1.500.000,00  (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­  a  contabilização  da  Recorrente  é  toda  apurada  como  sociedade  empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o  fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação de  serviços radiológicos, constitui elemento essencial da empresa ora Recorrente, pois confunde­ se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­  não  obstante,  conforme  já  arrolado  na  comprovação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  ­ o  recolhimento do DARF mencionado fora  reconhecido no próprio despacho  decisório da Receita Federal, e sequer  levado à dúvida no  teor da decisão recorrida, portanto  insuscetível  de  discussão,  ou  seja,  a  prova  do  recolhimento  sempre  foi  de  ciência  tanto  do  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.903952/2009­37  Resolução nº  1802­000.393  S1­TE02  Fl. 9          8 Contribuinte  quanto  da Receita  Federal,  restando  somente  a  análise  quanto  a  ser  pagamento  indevido/a maior ou não;  ­ quanto ao ponto relativo a existir pagamento indevido ou a maior, a Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido  objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em vigor os  valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a alíquota  de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer  deste  Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1) que seja  reformada a decisão  recorrida, com o conseqüente  reconhecimento  do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15, §1º,  inciso III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  concede  beneficio  fiscal  de  caráter  objetivo  em  virtude  da  prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda  documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2) caso se entenda necessário, que seja determinada a conversão do julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas  as  assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1.  Procuração  original  com  reconhecimento  de  firma  e  Cópia  autenticada  do  contrato social da empresa;  2. Cópia da PER/DCOMP, DARF recolhido, DIPJ e DCTF retificadoras; .  3.  Discriminação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente  extraída  do  site  da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Recorrente (matriz e filial)  perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia das  licenças de  funcionamento  emitidas pela Secretaria Municipal de  Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período de  01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8.  Cópias  do  livro  razão  e  planilha  de  insumos  utilizados  na  competência  de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.903952/2009­37  Resolução nº  1802­000.393  S1­TE02  Fl. 10          9 10. Cópia da decisão recorrida.    Este é o Relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.903952/2009­37  Resolução nº  1802­000.393  S1­TE02  Fl. 11          10   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  19/05/2006  (fls.  65  a  69),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  3º  trimestre de 2001.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 31/10/2001 e possui o valor total  de R$ 30.429,27.  A  compensação  abrange  débito  de  PIS  do mês  de  abril/2006,  no  valor  de R$  1.697,97 (rubrica principal).  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 30.429,27 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 61.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  informando  que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2004) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação, entendendo que a Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a  certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  Vale  ressaltar  que  as  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante  disciplina instituída pelo artigo 16, inciso II1,do Decreto n.° 70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas  em  declarações  originais,  e  aquelas  prestadas  nas  respectivas declarações  retificadoras, cabe ao contribuinte  trazer aos  autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  No  presente  caso,  caberia  à  interessada  fazer  prova  do  suposto  recolhimento a maior do  imposto que, no seu entender, decorreria de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido pela sistemática do lucro presumido, nos  termos do art. 15 da  Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcrito:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.903952/2009­37  Resolução nº  1802­000.393  S1­TE02  Fl. 12          11 [...]  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos hábeis à comprovação do alegado direito. Com efeito, não  foram juntados aos autos registros contábeis e respectivos documentos  fiscais  capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de  cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para  aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no  art.  15 da Lei  n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração do  imposto devido e eventuais deduções. A ausência de tais elementos, nos  autos,  impossibilita  exame  da  apuração  do  imposto  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  DCOMP,  DIPJ  e  DCTF,  e  planilha  de  compensações, juntadas à impugnação, embora relevantes, mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos  termos  acima.  Consoante noção cediça, a escrituração mantida com observância das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  conforme  dispõe  o  artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse  sentido,  quanto  à  declaração  de  compensação  em  foco,  o  indébito não contém os atributos necessários de  liquidez e certeza, os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante  do  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes do  envio do PER/DCOMP,  ela deveria  ser  cotejada  com outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.903952/2009­37  Resolução nº  1802­000.393  S1­TE02  Fl. 13          12 Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação – PER/DCOMP (19/05/2006), que deu origem ao presente processo, pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado  em  DCTF,  implicava  ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento e constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou à Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além de ter enviado o PER/DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação de  inconformidade, vem informando que ocorreu erro na apuração e recolhimento do IRPJ, e que  a DIPJ retificadora (apresentada bem antes do despacho decisório) havia corrigido o problema,  evidenciando o alegado direito creditório.  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a importância destas declarações. Se uma é confissão de dívida (DCTF), a outra traz  informações e detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No que toca à comprovação de um indébito, também é importante lembrar que o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.903952/2009­37  Resolução nº  1802­000.393  S1­TE02  Fl. 14          13 Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário os documentos mencionados no final do relatório acima.  Tais documentos indicam que a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente  de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido  já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para os  serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A  Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu  uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.903952/2009­37  Resolução nº  1802­000.393  S1­TE02  Fl. 15          14 anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.903952/2009­37  Resolução nº  1802­000.393  S1­TE02  Fl. 16          15 diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O STJ vinha interpretando o referido dispositivo legal de maneira bem restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  mencionado acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.903952/2009­37  Resolução nº  1802­000.393  S1­TE02  Fl. 17          16 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela  Lei  nº  11.727,  de  2008. O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente concede o benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco  nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O voto  que  orientou  o  julgamento  do RESP 951.251­PR  esclarece bem o  que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo, a fim de  concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.903952/2009­37  Resolução nº  1802­000.393  S1­TE02  Fl. 18          17 Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade popular – fosse beneficiar determinados contribuintes em face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço  por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois  nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal tem reconhecido o direito à base de cálculo reduzida  do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não  possuam estrutura física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se aqueles que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade.  Deve­se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades  prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto  fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos custos dos contribuintes, uma vez que, para que esses efetivamente  prestem serviços hospitalares, necessitam possuir um suporte material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com  o  recurso  voluntário  indicam  em  uma  primeira  análise  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar  o  coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.903952/2009­37  Resolução nº  1802­000.393  S1­TE02  Fl. 19          18 Mas  ainda  faltam  elementos  para  embasar  a  conclusão  sobre  a  ocorrência  de  pagamento indevido ou a maior causado pela utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em  primeiro  lugar,  não  há  como  confrontar  a  DIPJ/retificadora  com  a  DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente, a redução no valor do IRPJ não decorreu apenas da modificação  do coeficiente de 32% para 8%, e isto precisa ser esclarecido.   É  que  partindo  da  receita  bruta  constante  da  DIPJ/retificadora,  e  refazendo  o  cálculo com o coeficiente de 32%, com a devida variação do adicional do IRPJ e mantendo os  mesmos  valores  para  as  demais  rubricas  constantes  da  DIPJ/retificadora  (outras  receitas,  retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original, que foi pago através de DARF.   Outro  aspecto  relevante,  é  que  a Contribuinte  zerou  o  valor  do  IR  a  pagar  no  período em questão com deduções a título de IR retido na fonte, exatamente no mesmo valor  do imposto apurado.   Por  estas  razões,  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução  complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em  Piracicaba/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente, de sua escrituração contábil e fiscal, das declarações e informações constantes dos  sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e de outros que se entenda  necessários:  1) junte aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano­calendário de 2001;  2) acrescente, se entender oportuno, outras  informações a respeito da atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção do lucro;  3) verifique e informe:  ­ a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ do 3º trimestre de 2001; e  ­ o valor a ser considerado como saldo a pagar, após as deduções legais;  4)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de  IRPJ,  intimando a  Contribuinte para tanto, se entender necessário;  5)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo se há crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, e qual o seu  valor;   6) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.903952/2009­37  Resolução nº  1802­000.393  S1­TE02  Fl. 20          19 Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Piracicaba/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10830.725265/2012-47
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 80          1 79  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.725265/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.768  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  MILÊNIO 3 SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2013  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 52 65 /2 01 2- 47 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.725265/2012­47  Acórdão n.º 1801­001.768  S1­TE01  Fl. 81          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  à  fl.  05,  com a exigência do  crédito  tributário no valor de R$500,00 a  título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  08.08.2012  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de abril do ano­calendário de 2012, cujo prazo  final era 22.06.21012.  Para tanto, tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160  do Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art.  10  do  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983,  art.  30  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051,  de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­09,  com  as  alegações a seguir transcritas:  No que pese, a empresa ter entregue formalmente a Declaração de Débitos e  Créditos  de  Tributos  Federais  ­  DCTF  do  mês  de  abril  do  ano  de  2012,  no  dia  08/08/2012  (quarta­feira),  não  pode  prosperar  a  cobrança  da  multa  através  da  Notificação  de  Lançamento  aplicada,  pois  a  obrigação  acessória  foi  cumprida  espontaneamente,  sem  que  tivesse  sido  notificada  pelo  Fisco  para  isso,  antes  da  entrega  naquela  data;  e  que  já  naquele  mesmo  dia,  estariam  hospedadas  as  informações  no  sistema  Serpro,  para  processamento,  além  dos  tributos  estarem  devidamente recolhidos, nos seus respectivos vencimentos.  Tal entendimento encontra­se, respaldado no artigo 138, do Código Tributário  Nacional, pelo qual faremos as considerações mais adiante, sendo que, a notificação  de lançamento ora guerreada, inclusive, traz à luz, mesmo que de maneira modesta,  na fundamentação legal, o instituto da denúncia espontânea.  Não  há  empresa  no  país  que  não  cometa  alguma  irregularidade  fiscal,  haja  vista ser o sistema tributário brasileiro o mais complexo, perverso e o mais caro do  mundo, onde o número de tributos chega a 62, entre impostos, taxas e contribuições.  [...]  Não  quer  com  esse  discurso,  se  eximir  a  ora  IMPUGNANTE  da  responsabilidade do tributo gerado mas, ressaltar que, em face do exagerado número  de obrigações e datas, não tem sido fácil cumprir todas as normas que são exigidas  do contribuinte, trabalho mais penoso ainda, para os pequenos negócios. [...]  Ou  seja,  a  comprovada  antecipação  do  contribuinte  ao  procedimento  administrativo  de  se  ver  que  a  entrega  aconteceu  antes  de  qualquer  Intimação  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.725265/2012­47  Acórdão n.º 1801­001.768  S1­TE01  Fl. 82          3 imposta  ­  autoriza  o  gozo  do  beneplácito  fiscal  inserido  no  artigo  138  da  Lei  5.172/66 (Código Tributário Nacional).  Isso  porque  a  espontaneidade  prevista  no  artigo  138  do  CTN  não  está  excluída, mesmo  fora  do  prazo,  a  entrega  da  DIRF,  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda das Pessoas Jurídicas, entre outras obrigações acessórias, tampouco a DCTF,  haja vista, não ter ação fiscal. Onde se conclui que o contribuinte, antecipando­se à  ação do Fisco, apresentou espontaneamente o arquivo magnético da Declaração de  Débitos e Créditos de Tributos Federais ­ DCTF, mesmo que fora do prazo, cumpre  a  prestação,  excluindo­se,  por  conseguinte,  a  responsabilidade  e  afastando­se  a  exigência de multa.  A  responsabilidade  de  que  trata  o  artigo  138,  do  CTN,  é  de  pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações  principais  e  acessórias  àquelas  vinculadas,  e não  se  vislumbra  no  artigo  138  do CTN,  qualquer distinção  entre infrações tributárias substanciais e formais.  O legislador, pela conclusão da redação do mencionado artigo 138 do CTN,  não fez qualquer opção entre os  tipos de  infração existentes  ­ meramente  formais,  substanciais,  ou,  ainda,  como  preferem  alguns,  infrações  praticadas  em  função  do  descumprimento das obrigações acessórias autônomas. Deste modo, a melhor porção  da  doutrina,  é  que  não  vislumbra  no  artigo  138  do CTN  qualquer  distinção  entre  infrações tributárias substanciais e for ais.  O  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  fora  do  prazo  legal  configura  nitidamente  uma  forma  de  denúncia  espontânea  da  infração,  e  afasta,  portanto,  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo.  Assim,  se  alguém  faz  a  sua  declaração  de  rendimentos  fora  do  prazo  legal,  mas  o  faz  espontaneamente,  porque  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  nenhuma  penalidade  é  cabível.  Lei  ordinária  que  estabelece o contrário é desprovida de validade, porque conflitante com o art. 138 do  Código Tributário Nacional."  Com essa sustentação, nada obstante entendermos cientificamente e correta a  classificação  doutrinária  entre  infrações  a  obrigações  tributárias  e  infrações  a  simples deveres instrumentais ou formais, segundo classificação de Paulo de Barros  Carvalho, temos que tal divisão hão foi absorvida pelo artigo 138 do CTN que, ao  prever a excludente de responsabilidade pela denúncia espontânea de infração, quis  englobar  todas  as  espécies  de  ilícitos  tributário­administrativos,  sendo,  a  título  conclusivo, inadmissível qualquer alteração do instituto senão pela via adequada (lei  complementar),  não  podendo  o  aplicador  das  normas,  ou  mesmo  as  entidades  tributantes, criar obstáculos à fruição do direito de autodenunciação do contribuinte.  Ademais,  como  se  comprova  do  extrato  do  conta  corrente  da  empresa,  fornecido pela Receita Federal  do Brasil,  os  tributos estão  todos  recolhidos  (cópia  dos darf declarados, em anexo), sempre nas datas de seus respectivos vencimentos, o  que pressupõe um dos requisitos para a exclusão da responsabilidade.  Resta,  apenas, a multa ora combatida, que  impede a ora  IMPUGNANTE de  obter  a  certidão  negativa  de  débitos  ­  CND,  documento  imprescindível  para  os  negócios que realiza.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui :  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.725265/2012­47  Acórdão n.º 1801­001.768  S1­TE01  Fl. 83          4 À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  INSUBSISTÊNCIA  e  IMPROCEDÊNCIA,  do  lançamento  fiscal,  serenamente,  espera  e  requer  o  CANCELAMENTO da MULTA aplicada, por ser da mais lídima, Justiça.  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  05­39.154, de 27.02.2013, fls. 32­36: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2012   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto  às  obrigações  acessórias,  mantém­se  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração/demonstrativo.  Notificada  em  16.11.2012,  fl.  41,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.12.2012,  fls.  44­57,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta  que  como  estava  inativa  e  não  havia  tributos  a  pagar  a  multa  isolada não é procedente.  Conclui  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrado  os  pressupostos  para  aplicação  da  denúncia espontânea, quais sejam:  a)  oferecemos  para  pagamento  o  montante  da  obrigação  tributária  devida,  antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a if ração;  b)Por serem os tributos sujeitos a lançamento por homologação (constituído o  crédito  tributário),  utilizando  a  competente  declaração  (DCTF),  sem  movimento,  anterior a qualquer ação fiscalizatória do Fisco.  Serenamente,  espera  e  requer  o  acolhimento  do  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, para o fim de:  Suspender  a  cobrança  através  da  Intimação  SECAT  1641/2012,  de  acordo  com o inciso II, do artigo 151 do CTN;  Desimpedir a emissão de Certidão Negativa de Débitos, conjunta da RFB e da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para o bom andamento de seus negócios;  e, Por fim, cancelar a multa aplicada, por ser da mais lídima, JUSTIÇA.  Termos em que, Com todo respeito e acatamento,   Pede e espera deferimento.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.725265/2012­47  Acórdão n.º 1801­001.768  S1­TE01  Fl. 84          5 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151  do Código  Tributário Nacional,  ou  seja,  suspensão  da  exigibilidade  do  presente  crédito  tributário.  Por  seu  turno,  a  emissão  de  certidão  negativa  é  um  ato  administrativo  declaratório  da  situação  fiscal  do  sujeito  passivo  e  seu  controle  é  uma  atividade  própria  da  autoridade RFB  que  jurisdiciona  o  sujeito  passivo1. No  presente  caso,  não  tem  cabimento  a  análise  de  quaisquer  circunstâncias  sobre  a  questão  nessa  segunda  instância  de  julgamento,  porque o oferecimento de  razões de defesa contra a possibilidade  jurídica do deferimento da  emissão  da  certidão  negativa  não  se  conforma com  o  rito  previsto  no Decreto  nº  70.235,  de  1972.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade                                                              1 Fundamentação legal: atrs. 205 a 208 do Código Tributário Nacional e art. 224 do Regimento Interno da RFB,  aprovado pela Portaria MF nº 203, 14 de maio de 2012.  2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.725265/2012­47  Acórdão n.º 1801­001.768  S1­TE01  Fl. 85          6 pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal3.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  s  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro  de  1999).  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.725265/2012­47  Acórdão n.º 1801­001.768  S1­TE01  Fl. 86          7 tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  da mesma DCTF. Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.725265/2012­47  Acórdão n.º 1801­001.768  S1­TE01  Fl. 87          8 (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  08.08.2012 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de abril  do ano­calendário de 2012, cujo prazo  final era 22.06.21012. A proposição mencionada pela  defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.725265/2012­47  Acórdão n.º 1801­001.768  S1­TE01  Fl. 88          9                                 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16004.000363/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 30/06/2006 SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são improcedentes as contribuições sociais exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física na condição de sub-rogado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000363/2009­91  Acórdão n.º 2401­003.253  S2­C4T1  Fl. 2.250          3   Relatório  Trata­se do Auto de  Infração AI n.º 37.128.791­0 para exigência do sujeito  passivo  acima  identificado,  na  condição  de  sub­rogado,  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre os valores decorrentes da compra da produção rural de pessoas físicas.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  auditoria  que  deu  ensejo  ao  presente  lançamento  decorreu  de  ordem  judicial,  que  determinou  a  fiscalização  de  todas  as  pessoas  físicas e jurídicas que foram identificadas por investigação da Polícia Federal como integrantes  de suposta organização criminosa criada com intuito de fraudar a Administração Tributária.  Essa organização foi identificada como “Grupo Nivaldo”, da qual fazia parte  a  empresa  autuada  e  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas  no  relatório  fiscal. Todos  foram  considerados devedores solidários pelo crédito tributário consignado no AI sob enfoque, por ter  entendido o fisco que as mesmas integravam grupo econômico de fato.  Apresentadas  as  defesas  pela  empresa  autuada  e  as  solidárias,  o  órgão  de  julgamento  a  quo  decidiu  pela  procedência  do  crédito,  mantendo  também  a  condição  de  solidárias para todas as empresas arroladas.  Foram então apresentados os recursos mencionados a seguir.  A empresa tida como devedora direta do tributo, Valentim Gentil Abatedouro  de Bovinos Ltda, apresentou recurso de fls. 1.654/1.680, no qual alegou que a sua exclusão do  Simples ainda não foi definitivamente julgada na esfera administrativo, em razão inexiste causa  para o lançamento fiscal.  Alega  a  inconstitucionalidade  do  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  dispositivo sobre o qual foi edificado o lançamento, cita jurisprudência do STF.  Assevera  que  a  sua  exclusão  do  Simples  se  deu  por  ato  desconstitutivo  e  somente poderia surtir efeito após o ato administrativo específico.   Aduz que o fisco não conseguiu demonstrar a efetiva titularidade da empresa.  Sustenta  ainda  que  respondeu  a  todas  as  intimações  do  fisco  e  que  o  relatório  deficiente  caracteriza cerceamento ao seu direito de defesa.  Afirma que o relatório fiscal carece de elementos que possam caracterizar a  existência de grupo econômico de fato.  Ressalta que o lançamento está totalmente calcado em presunções e indícios,  além de que o fisco não se desincumbiu do seu dever de provar as suas afirmações.  Às  fls.  1.696/1.702,  consta  recurso  da  empresa  Sebo  Sol  Indústria  de  Subprodutos  de  Bovinos  Ltda,  na  qual  apresenta  a  alegação  da  ocorrência  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  do  presente  lançamento,  posto  que  não  pode  ser  responsabilizada pelos  créditos  tributários  lançados, haja vista que não  tem ou  teve qualquer  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  vinculação  com os  produtores  rurais  em  comento,  ou  adquiriu  deles  ou  da  autuada  qualquer  produção rural.  Afirma  que  empresa  autuada  é  outra,  tratando­se  da  Valentim  Gentil  Abatedouro  de  Bovinos  Ltda.,  com  outro  endereço,  outro  telefone,  outros  sócios,  outra  inscrição estadual e federal, não tendo qualquer ligação direta ou indireta com a recorrente.  Pedro Giglio Sobrinho também interpôs recurso voluntário, fls. 2.132/2.149,  no  qual  alegou  que  nunca  teve  qualquer  vinculação  com  a  empresa  autuada.  Sustenta  ainda  nulidade  do  procedimento  fiscal,  posto  que  não  teve  oportunidade  de  se manifestar  na  fase  instrutória  da  auditoria.  Depois,  apresenta  várias  alegações  no  sentido  de  contraditar  as  conclusões do  fisco  acerca de  sua vinculação com a  empresa autuada. Afirma que  a decisão  recorrida  não  enfrentou  todos  os  argumentos  que  trazidos  na  impugnação,  o  que  representa  cerceamento ao seu direito de defesa. Assevera que o fisco não comprovou a sua ligação com o  suposto grupo econômico.  A empresa Agro Rio Preto Representações Comerciais Ltda também interpôs  recurso,  fls.  2.153/2.160,  no  qual  pugna  pela  nulidade  do  termo  de  sujeição  passiva  por  solidariedade,  uma  vez  que  não  tem  vinculação  com  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  à  lavratura.  Outro  recurso  apresentado  é  o  da C.M.G.  Transportes  Rio  Preto  Ltda.,  fls.  2.169/2.177,  no  qual  nega  a participação  no  grupo  econômico  apontado  na  autuação,  afirma  que  o  fisco  não  conseguiu  demonstrar  sua  relação  com  os  fatos  geradores  contemplados  no  lançamento.  José  Roberto  Giglio  interpôs  recurso  às  fls.  2.193/2.209,  no  qual  também  pugna pela nulidade do AI. Afirma que o fisco não se desincumbiu do ônus de comprovar que  o  recorrente  teria  vínculo  com  as  empresas  citadas  na  lavratura.  Assevera  também  que  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  a  documentação  que  comprovaria  que  o  recorrente não tinha qualquer poder de gerência em quaisquer das empresas que compunham o  suposto grupo econômico.  Também  recorreu  a  empresa  Sol  Empreendimentos  Imobiliários  Rio  Preto  Ltda, fls. 2.210/2.230, no qual suscita que o Acórdão ora recorrido seguiu o mesmo sentido do  AI,  inclusive  quanto  à  falta  de  indicação  e  prova  a  revelarem  consistentemente  o  interesse  comum  da  recorrente  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  cuja  responsabilidade lhe foi atribuída por solidariedade. Alega prejuízo à defesa por não haver sido  atendido o seu pedido para produção da prova pericial.  A empresa Elizeu Machado Filho –ME apresentou recurso, fls. 2.231/2.244,  no qual afirma que o AI, no que tange a sujeição passiva solidária, é inconsistente e se baseia  em suposições, as quais não foram devidamente comprovadas.  Assevera  que  nem  a  pessoa  jurídica  e  nem  seus  sócios  têm  interesse  nas  situações que configuraram os fatos geradores, assim não podem ser incluídos no polo passivo  do lançamento.  Argumenta que a prova emprestada, obtida de inquérito policial, não pode ser  tomada para fundamentar a sua responsabilidade tributária, logo, a autuação é nula.  É o relatório.  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000363/2009­91  Acórdão n.º 2401­003.253  S2­C4T1  Fl. 2.251          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade, conforme atesta o despacho de fl.   As preliminares  Embora tenham sido suscitadas inúmeras preliminares no recurso interposto,  passarei  de  imediato  à  análise  meritória  da  contenda,  já  que  a  mesma  será  resolvida  em  benefício  do  sujeito  passivo,  posto  que  enxergo  na  presente  autuação  um  caso  de  inconstitucionalidade à legislação que fundamenta a lavratura. Esse procedimento é autorizado  pelo Decreto n.º 70.235/1972:  Art. 59 (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  (...)  O mérito da contenda resume­se em verificar a legitimidade na exigência por  sub­rogação das contribuições aos terceiros incidentes sobre a aquisição da produção rural de  pessoa física e sobre as remunerações constantes da folha de pagamento. Vejamos.  Aplicação do Recurso Extraordinário RE n. 363.852/MG ao lançamento  A  aplicação  do  entendimento  do  STF  exarado  no  RE  n.º  363.852/MG  ao  presente  caso  é  uma  exigência  do  inciso  I  do  art.  62  do Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, assim redigido:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  O RE transitou em julgado em 06/05/2011 e, tendo o mesmo contado com a  manifestação do Plenário da Corte, deve a referida decisão ser observada nos julgamentos do  CARF.  Assim, a solução da presente lide passa pela delimitação do alcance do que  ficou  decidido  pela  Corte  Máxima  no  bojo  do  RE  n.º  363.852/MG,  no  qual  discutiu­se  a  constitucionalidade  da  exigência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização da produção rural do empregador pessoa física, prevista no art. 25, I e II, da  Lei n.º 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.º 8.540/1992, e da sub­rogação do adquirente  na  obrigação  de  recolher  o  tributo  devido,  conforme  art.  30,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n.º 9.528/1997. Ali a empresa recorrente, adquirente de produtos rurais  de produtores pessoas  físicas, não concordando com a  exação suscitou ofensa do dispositivo  atacado aos artigos 195, e §§ 4. e 8. , 154, I e 146, III, todos da Constituição Federal.  O Pretório Excelso deu provimento ao RE, conforme abaixo:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V  e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a  instituir a contribuição,  tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta  por maioria,  vencida  a  Senhora Ministra Ellen  Gracie. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário,  03.02.2010.  Contra essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos  de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acórdão os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Cezar  Peluzo,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Analisando a ementa do acórdão exarado pelo STF no citado RE, percebe­se  que o mesmo é explícito em declarar a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a  receita  bruta  da  comercialização  dos  produtores  rurais  pessoas  física,  e  vai  além,  também  afastando a possibilidade de se responsabilizar o adquirente na condição de sub­rogado. Eis as  exatas palavras contidas na parte dispositiva do decisum:  “... para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição social ou do seu recolhimento por sub­rogação sobre a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de empregadores, pessoas naturais...”  Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000363/2009­91  Acórdão n.º 2401­003.253  S2­C4T1  Fl. 2.252          7 Percebe­se,  então,  que  a  decisão  da  Corte  Maior  atingiu  não  somente  as  contribuições sociais previstas no art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/1991, mas também a forma de  arrecadação, afastando a  responsabilidade da empresa adquirente na condição de  sub­rogada,  esta estampada no inciso IV do art. 30 da mesma Lei.  O Pretório Excelso, todavia, reconheceu que nova legislação, compatível com  a  Emenda  Constitucional  n.º  20/1998,  poderia  vir  a  ser  editada,  eliminando,  assim,  a  inconstitucionalidade formal declarada no RE n.º 363.852.  É que a EC n.º 20/1998 inseriu a possibilidade da União instituir contribuição  para  a  Seguridade  Social  incidente  sobre  a  receita  do  empregador,  eliminando  assim  a  necessidade  de  que  a  contribuição  fosse  instituída  por  lei  complementar,  em  obediência  ao  disposto no § 4.º do art. 195 combinado com o art. 146, I, ambos da Carta Magna.  Ocorre que a lei compatível com a referida Emenda Constitucional já houvera  sido editada em 09/07/2011. Trata­se da Lei n.º 10.256, que deu nova redação ao art. 25 da Lei  n.º 8.212/1991, nos seguintes termos:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  (...)  Respeitada a  anterioridade nonagesimal,  as contribuições  incidentes  sobre a  receita  da  comercialização  efetuada  pelo  produtor  pessoa  natural  passaram,  então,  a  ser  exigíveis  a  partir  de  09/10/2001.  Assim,  a  decisão  do  STF  não  atinge  período  relativo  ao  presente lançamento (01/2003 a 10/2006), posto que a norma que dá guarida à exação, art. 25  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.256/2001,  não  sofreu  declaração  de  inconstitucionalidade.  O mesmo não se pode falar acerca da sub­rogação do adquirente dos produtos  rurais  de  pessoa  física  na  obrigação  de  pagar  o  tributo,  posto  que  o  único  dispositivo  que  autorizava  essa  técnica  de  arrecadação  era  o  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF, como se  pode  ver  da  parte  dispositiva  do  acórdão  exarado  no  bojo  do  RE  n.º  363.852,  conforme  se  extrai do texto:  “...declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97...”  Eis os textos do inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social  desde a redação original até a que vige atualmente:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (...)  Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  IV ­ o adquirente, o consignatário ou a cooperativa  ficam sub­rogados  nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento das obrigações  do art. 25, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida  em regulamento; (redação original)  IV ­ o adquirente, o consignatário ou a cooperativa  ficam sub­rogados  nas obrigações da pessoa física de que  trata a alínea a do inciso V do  art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art.  25  desta  lei,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.540,  de  1992).  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações  da pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto  no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Perceba­se  que  quando  a  decisão  faz  menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional ela reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei  n.º  9.598/1997,  posto  que  essas  são  anteriores  a  edição  da  EC  n.º  20/1998.  Assim,  considerando que o inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis  n.º  8.540/1992  e  n.º  9.548/1997,  foram  declarados  inconstitucionais,  não  pode  subsistir  o  crédito tributário arrimado nesses dispositivos.  E nem se fale que a decisão do Supremo não atingiu esse dispositivo, posto  que na inicial foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de todo o art. 1.º da Lei n.º  8.540/1992,  o  qual  alterou  dispositivos  da Lei  n.º  8.212/1991,  inclusive  trazendo nova  regra  que previa a sub­rogação do adquirente de produtos rurais de pessoa física.  Tendo  sido  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  em  decisão  plenária,  a  norma que previa a sub­rogação do adquirente de produtos oriundos de produtor rural pessoa  física na obrigação de recolher as contribuições sociais, deve este Tribunal Administrativo, em  obediência ao seu Regimento Interno, declarar a improcedência do lançamento.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento aos recursos.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10855.905645/2008-07
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso Voluntário deve ser analisada pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.
Numero da decisão: 1802-001.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Nelso Kichel. Ausente o Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 88          1 87  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.905645/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.901  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ZF DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/07/1998  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  crédito  pleiteado  deve  ser  analisado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso  Voluntário  deve  ser  analisada  pela  origem  a  fim  de  determinar  a  disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o  limite de crédito que estiver disponível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso,  para  devolver  os  autos  à  DRF  de  origem,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 56 45 /2 00 8- 07 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa, Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Nelso Kichel. Ausente o Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.                                                      Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.905645/2008­07  Acórdão n.º 1802­001.901  S1­TE02  Fl. 89          3 Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está em suposto recolhimento a maior de CSLL Estimativa do período de apuração relativo a  07/1998 de  empresa  incorporada  e  cujo débito  é de CSLL Estimativa  relativa  ao período de  apuração de 09/2003 e 10/2003.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­ 35.848, constante às e­fls. 33/34:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito do tipo “pagamento indevido ou a  maior”  de  CSLLestimativa  mensal  (código  de  arrecadação  2484), concernente ao período de apuração 07/1998.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  nãohomologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  nos  sistemas da Receita Federal.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade contendo alegações nos termos seguintes:  “A  manifestante/recorrente  pleiteou  a  compensação  de  R$  114.103,89  (cento  e  quatorze mil,  cento  e  três  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  tendo,  para  tanto  apresentado  o  PER/DCOMP  26092.80895.250204.17048411.  Esse  documento  foi  objeto  de  duas  retificações  eletrônicas  e,  posteriormente,  atendendo  a  notificação  da  Receita  Federal,  apresentou  outra  retificação,  esta  por  meio  manual  mediante  a  entrega em balcão, eis que o sistema não mais aceitava a entrega  pela internet.  Em casos como os da espécie e RFB quando constata algum erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  intima  o  contribuinte  a  proceder  à  sua  retificação  e  apresentar  documentos  quando  entende necessário.  Tendo em vista que o formulário PER/DCOMP não foi entregue  por  meio  eletrônico  e,  sim,  em  papel,  as  informações  nele  contidas,  provavelmente  não  foram  inseridas  no  sistema  e  apreciadas pela decisão recorrida que, por isso, não homologou a  compensação.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Os  documentos  que  instruem  esta  são  cópias  dos  que  foram  entregues  anteriormente  e  que  estão  ou  deveriam  ter  sido  juntados aos autos e lançados no sistema, e mostram, claramente,  o  direito  da  recorrente  em  proceder  á  compensação  que  deverá  ser "data venia" homologada.  A decisão que não homologou o lançamento pode ser revista por  essa  Delegacia  de  Julgamento  na  medida  em  que  está  devidamente  comprovada  correção  do  procedimento  da  recorrente. Seu indeferimento, o que não se espera, implicará na  duplicidade  de  penalização,  eis  que  recolheu  valor  a  maior  e,  ainda,  poderá  ser  chamada  a  fazê­lo  novamente  e,  nesta  fase,  com os consectários legais.  Em  vista  do  exposto  requer­se  a  reforma  do  despacho  para  homologar o pedido de compensação da CSLL.”  É o relatório.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da peça impugnatória, conforme sintetiza a seguinte ementa (e­fls. 32):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 31/07/1998  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  DELIMITAÇÃO  DO  LITÍGIO  ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO  SUBMETIDO  À  APRECIAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  de  compensação  na  qual  constará  informação  relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado.  Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado  o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito  creditório  apontado  no  PER/DCOMP  transmitido  eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração  na manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/1998  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.905645/2008­07  Acórdão n.º 1802­001.901  S1­TE02  Fl. 90          5 PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA.  Caracteriza  novo  pedido,  a  exigir  os  trâmites  próprios,  a  pretensão  de  reconhecimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Pública, formulado na manifestação de inconformidade.    Intimada do acórdão em 10/01/2012,  e  irresignada  com o  indeferimento do  pleito, apresentou recurso voluntário em 09/02/2012, alegando em apertada síntese:  a)  a colação de provas no momento recursal é valida à luz do princípio da  verdade material, sobretudo quando atrelada a uma decisão que vincula  essa necessidade;  b)  a aplicação da  tese dos  “cinco mais  cinco”  consolidada pelo STF nos  autos do REsp n° 566.621/RS, que modulou os efeitos do art. 3° da Lei  Complementar n° 118/2005 e;  c)  a consideração do seu crédito ante correção de ofício no que aponta ser  um erro material no pedido.    É o relato do essencial.                            Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.    PRELIMINAR – CONHECIMENTO DE PROVAS  Como se extrai do relatório, discute­se nos presentes autos sobre a existência  de  um  crédito  tributário  passível  de  compensação,  na  condição  de  pagamento  a maior/saldo  negativo.  Preliminarmente, a recorrente pede que sejam analisadas as provas acostadas  à peça recursal, em apreço à verdade material.  Em que pese o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 determinar a apresentação da  prova  no  momento  da  impugnação  (correspondente  momento  da  Manifestação  de  Inconformidade),  está  claro  na  exposição  do  Acórdão  atacado  que  tais  documentos  são  necessários para a comprovação do crédito.   Ora, antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de auditoria fiscal,  pode  e  deve  a Delegacia  de  origem  inquirir  o  contribuinte,  solicitar  os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  seqüência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam  mais  a  aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  Assim, devem ser aceitos e analisados os documentos ora apresentados, ainda  que  em  fase  tida  como  imprópria  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  em  apreço  aos  princípios  da  verdade material e da ampla defesa.    REQUISITOS  FORMAIS  DE  HOMOLOGAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.905645/2008­07  Acórdão n.º 1802­001.901  S1­TE02  Fl. 91          7 Ultrapassada  a questão  preliminar,  verifica­se que o presente  caso  remete  a  não  homologação  de  compensação  por  suposta  inexistência  do  crédito  originado  pela  estimativa  de  CSLL  do  período  de  31/07/1998,  conforme  DCOMP  n°  26092.80895.250204.1.7.04­8411.  O  contribuinte  informou  na  referida  declaração  de  forma  equivocada que o recolhimento do tributo ocorrera em 01/12/2003, quando na verdade, se deu  em 31/08/1998.  Referido  erro  material  no  pedido,  não  prejudica  seu  pleito,  desde  que  demonstradas através de prova cabal a existência do crédito. Neste sentido, a recorrente juntou  aos autos cópia do DARF recolhido, demonstrando a existência do recolhimento noticiado, que  evidenciam um erro na informação constante na DCOMP, em relação à data de recolhimento  do tributo.   Além do mais, ainda que tenha havido retificação da DCOMP, não há como  caracterizar  esta  retificação  como  um  novo  pedido  e  por  este  fato  também  não  pode  esta  influenciar  na  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  creditório.  Apenas  a  título  informativo, a recorrente tentou a retificação da informação em apreço, mas não foi aceita.  Sob outro viés, a turma julgadora a quo selou entendimento no sentido de que  a alteração dessa informação não poderia ser aceita, nos termos da Normativa que vigia à época  da entrega, a IN SRF n° 376, em seu artigo 6°, que veda à retificação após o proferimento de  decisão administrativa não pendente de decisão.   Não  localizando  nenhum  pagamento  na  data  primariamente  informada  (01/12/2003), indeferiu o pedido, mesmo conhecendo o erro material na referida informação.  A  não  homologação  de  compensação  não  merece  prosperar  por  requisitos  meramente  formais que não se coadunam à verdade material dos  fatos. A questão central do  pleito, a saber, o suposto pagamento a maior do tributo deve ser analisada, ademais o processo  administrativo fiscal também tem serventia para corrigir aquilo que está em desconformidade,  quando for o caso da existência de um erro que não lhe prejudique a sua essência.  Assim,  deve  a  autoridade  fiscal  analisar  a  existência  do  crédito,  prezando  pelo princípio da verdade material  e homologar  a compensação, na hipótese do  crédito  estar  disponível.  Isto  porque,  atestado  este  fato,  restará  evidente  o  preenchimento  da  condicionante  trazida  pelo Código Tributário Nacional  –  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, pela existência de créditos líquidos e certos, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  [...]    À  luz  desse  dispositivo,  fica  evidente  que  o  contribuinte  que  apresenta  um  pedido de compensação deve demonstrar de plano a existência desse crédito. Neste sentido, as  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 obrigações acessórias devem refletir seu pedido, de forma a consolidar sua existência e permitir  a homologação da compensação.  Analisando  o  acórdão  atacado  não  se  identifica  em  nenhum  momento  a  análise com relação ao crédito pleiteado, quanto à sua liquidez e certeza.   Tal identificação deve ser feita, pois se o crédito pleiteado realmente retrata­ se  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  compensação  merece  surtir  seus  efeitos.  Neste  sentido,  já  é  sumulado  por  este  Conselho  o  direito  ao  indébito  de  estimativas  pagas  nestas  condições:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Portanto,  devido  a  não  determinação  pela  origem  da  validade  das  provas  juntadas  neste  recurso,  bem  como,  da  possível  necessidade  de  outros  elementos  para  sua  configuração,  é  de  se  encaminhar  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Sorocaba/SP, para que aquela unidade, à luz dos documentos contábeis e fiscais apresentados  pela recorrente e de outros que entenda necessários apure seu direito ao crédito e homologue a  compensação até o limite de sua disponibilidade.    QUESTÃO SUBSIDIÁRIA. DECADÊNCIA. “TESE DOS 5+5”.  A decisão  colegiada  subsidiariamente  afastou  a  compensação,  pelo  suposto  decurso do prazo decadencial para exercer o direito à restituição/compensação.  Como já transcorrido neste voto, a tentativa de retificação da informação em  relação  ao  pagamento  não  transgride  seu  direito  ao  indébito,  na  hipótese  de  representar  um  novo pedido.   Assim, para contagem do prazo decadencial, deve­se atentar à data em que o  tributo foi recolhido (no caso 31/08/1998) e à data em que o contribuinte solicitou o indébito  (no  caso,  01/12/2003).  A  data  da  entrega  da  DCOMP  Retificadora  (25/04/2004)  por  não  representar hipótese de um novo pedido, é  irrelevante considerar, bem como, o erro material  existente, quando possível identificar a liquidez e certeza do direito creditório.  Como prejudicial do pleito carreado nestes autos, sagaz que seja explorada a  questão da decadência ou prescrição do crédito pleiteado, ainda que numa hipótese subsidiária  ao indeferimento futuro do pleito.  Com  destreza  a  nobre  turma  julgadora  iniciou  a  sua  exposição,  citando  os  arts. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, assim definidos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no §4° do artigo 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.905645/2008­07  Acórdão n.º 1802­001.901  S1­TE02  Fl. 92          9 da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  [...]  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  [...]     In  casu,  a  data  base  do  crédito  pleiteado  é  31/08/1998,  por  ocasião  do  pagamento da estimativa (pagamento indevido ou a maior). A Declaração de Compensação foi  entregue em 01/12/2003, vindo a ser retificada sem alteração do pedido em 25/02/2004. Ante o  exposto, supera­se o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 168, I, do Código Tributário  Nacional.  Ocorre que o entendimento que sedimentava­se à época era de que o sujeito  passivo da obrigação tributária que possuía um crédito sujeito a lançamento por homologação  em seu favor , possuía 5 (cinco) anos para garantir a “homologação” e mais 5 (cinco) anos para  requerer a repetição.  Em  09  de  fevereiro  de  2005,  a  Lei  Complementar  n°  118  foi  publicada  e  estabeleceu em seu texto o seguinte:  Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150 da referida  Lei.    Tal disposição entrou efetivamente sob tutela legal em 09/06/2005, no prazo  da vacatio legis.   Ocorre que a Lei  instituída embora tenha se auto­proclamado  interpretativa,  implicou em verdade em inovação normativa reduzindo um prazo legalmente sedimentado pelo  Código Tributário Nacional.   Assim,  as  aplicações  antes  da  vacatio  legis  formaram­se  numa  dúplice  interpretação:  alguns  entendiam  que  o  prazo  para  levar  a  efeito  crédito  de  tributo  cujo  lançamento é por homologação constituído era de 5 (cinco) anos, e outros sustentavam que o  prazo era de 10 (dez) anos, como anteriormente se entendia.  Deparado  com  a  situação,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  modulou  os  efeitos do dispositivo em comento (art. 3° da LC n° 118/09), para que antes da vacatio legis do  referido  dispositivo  fosse  aplicado  a  denominada  tese  dos  5+5  e,  a  partir  de  09/06/2005,  o  dispositivo instituído, assim como consta:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.905645/2008­07  Acórdão n.º 1802­001.901  S1­TE02  Fl. 93          11 Ressalta­se  que  tal  decisão  emanada  pelo STF,  na  condição  de  repercussão  geral,  condiciona o CARF, no que diz  respeito aos  seus  julgamentos, nos  termos da Portaria  CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Feitas  essas  elucidações,  verifica­se  que  a  recorrente  realizou  pedido  de  restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação  na  data  de  01/12/2003,  retificando  seu  pedido sem prejuízo do crédito pleiteado em 25/02/2004.  Assim,  embora  o  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  tenha  ocorrido  além  dos  cinco  anos  contados  do  pagamento  (que  fulminaria  em  31/08/2003),  entende­se que este prazo transcorrido é o de homologação, tendo a Fazenda Nacional pela sua  inércia, homologado tacitamente.  Tendo apresentado declaração de compensação antes da vacatio legis da Lei  Complementar  n°  118/05  em  09/06/2005,  perfeitamente  aplicável  no  caso  a  tese  dos  5+5,  motivo que enseja a validade do crédito neste ponto.  Assim  sendo, não há que  se  falar  em decadência do  crédito pleiteado, pelo  aqui esposado.    CONCLUSÃO    Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso  determinando  a  remessa  dos  presentes  autos  à  DRF  de  Sorocaba/SP  (origem)  a  fim  de  que  apure  e  tome  as  providências  necessárias  à  homologação  na  presente  declaração  de  compensação.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12                 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5190209 #
Numero do processo: 10830.720368/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 80          1 79  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720368/2007­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.144  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de  2013  Assunto  ITR ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Recorrente  SERAPHIN RICCI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.                  (assinado digitalmente)  ______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente                (assinado digitalmente)  _______________________________________________  GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator),  Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy e Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.61/63)  interposto  em  23/10/2009,  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande (MS), (fls.45/54), do qual o Recorrente teve ciência em 13 de outubro de 2009 (fls.60),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 36 8/ 20 07 -5 3 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.720368/2007­53  Resolução nº  2101­000.144  S2­C1T1  Fl. 81          2 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 02/05, lavrado em 26 de  novembro de 2007, em decorrência da não comprovação da totalidade da área de preservação  permanente para redução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR no exercício de  2005, e, ainda, em decorrência da não comprovação do valor da terra nua por meio de laudo de  avaliação, relativo ao imóvel NIRF 0.288.666­9 (Sítio Moinho), sendo constituído um crédito  tributário, suplementar, de R$ 5.445,05, mais cominações legais.  Em  seu  apelo  ao  CARF  o  espólio  de  Serafim  Ricci,  reitera  os  mesmos  argumentos suscitados perante o Órgão julgador de primeiro grau, seja quanto a comprovação  da APP, seja quanto ao VTN,  insistindo no acatamento das áreas de preservação permanente  em virtude de sua realidade fática, consoante laudo assinado por profissional da área.  O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 79.  É o relatório.    Voto  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Como se colhe do relatório, cuida­se do  lançamento de  ITR decorrente da não  comprovação da área de Preservação Permanente e do Valor da Terra Nua ­ VTN.   O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural –  ITR  tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art.1º da Lei nº 9.393/96).  A base de cálculo dessa exação, por sua vez, é resultado de operação por meio  da qual se aplica sobre o Valor da Terra Nua Tributável – VTNt, determina a alíquota prevista  no anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área total do imóvel (art. 10º, § 1º, III, da  Lei nº 9.393/96),  sendo que o VTN corresponde ao valor do  imóvel,  devidamente declarado  pelo contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:  a)  construções, instalações e benfeitorias;  b)  culturas permanentes e temporárias;  c)  pastagens cultivadas e melhoradas; e  d)  florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel com  exclusão das seguintes:  a) de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas na Lei no  12.651, de 25 de maio de 2012;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou  estadual,  e  que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.720368/2007­53  Resolução nº  2101­000.144  S2­C1T1  Fl. 82          3 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental;   e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio  médio ou avançado de regeneração;   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior homologação como explicitado no art. 10º , da Lei nº 9.393/96.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  O artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação que  lhe  foi dada pela Lei nº  10.165/2000, passou a prever que:  Art. 17­O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA a  importância  prevista  no  item  3.11  do Anexo VII  da  Lei  no  9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação  dada pela Lei nº 10.165, de 2000)   § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que  se  refere o  caput deste artigo não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)   § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Grifo nosso.  Percebe­se que a apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão  conveniado – até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  ao  órgão ambiental acerca da existência de áreas que possuem algum interesse ecológico. Tenho  que o § 1º do art. 17­O instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de  redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, depende do reconhecimento ou declaração  por ato do Poder Público. Assim, é de se entender que o ADA apresentado  tempestivamente  tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.720368/2007­53  Resolução nº  2101­000.144  S2­C1T1  Fl. 83          4 Caso não ocorra o protocolo tempestivo do referido documento, pode o contribuinte se valer de  outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.   Veja­se  a  seguinte  resposta  à  questão  nº  40  constante  no  link  “Respostas  às  Perguntas mais freqüentes sobre o ADA”, extraída no sítio do IBAMA – www.ibama.gov.br ­  (Serviços Online), relativamente à comprovação das áreas de interesse ambiental:  40­ Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência  das áreas de interesse ambiental?  ∙ Ato do Chefe do Poder Executivo declarando as áreas cobertas com  florestas  ou  outras  formas  de  vegetação  como  Área  de  Preservação  Permanente, conforme dispõe o 'Código Florestal'  (Lei 12.651/12) em  seu artigo 6º;  ∙  Laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da Anotação  de Responsabilidade  Técnica  – ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental  (Área  de  Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva Particular  do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou de Servidão Ambiental; Áreas Cobertas por  Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório de Usinas Hidrelétricas);  ∙  Laudo  de  vistoria  técnica  do  IBAMA  relativo  à  área  de  interesse  ambiental;  ∙  Certidão  do  IBAMA  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  estadual  de  meio  ambiente  ­  OEMA)  referente  às  Áreas  de  Preservação Permanente e de Utilização Limitada;  ∙ Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação  da Área de Reserva Legal;  ∙ Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ∙ Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de  áreas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal  ou estadual ­ Ato do Poder Público – para áreas de declarado interesse  ecológico):  Se  houver  uma  área  no  imóvel  rural  que  sirva  para  a  proteção  dos  ecossistemas  e  que  não  seja  útil  para  a  agricultura  ou  pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a  vistoria  e  a  declaração  daquela  como  uma  Área  de  Interesse  Ecológico.  ∙ Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação  da Área de Servidão Florestal ou de Servidão Ambiental;  ∙ Portaria do IBAMA de reconhecimento da Área de Reserva Particular  do Patrimônio Natural (RPPN);  ∙ Ato Declaratório Ambiental  – ADA e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.720368/2007­53  Resolução nº  2101­000.144  S2­C1T1  Fl. 84          5 Ressalte­se que o contribuinte carreou aos autos Laudo de Vistoria Técnica (fls.  31/36), assinado por profissional habilitado, com a competente ART, laudo esse não contestado  pelo  julgador  à  quo.  Destaca­se  que  fora  apensado  ao  Laudo  documento  fornecido  pela  Secretaria  de Planejamento  e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal  de Vinhedo  intitulado  “Reconhecimento  das  APPs  em  Imóvel  Rural  –  Sítio  Moinho.”  O  Laudo  Técnico  aponta  31,65ha, tendo o contribuinte declarado 38,5, apurando­se uma diferença de 6,85ha. Ressalte­ se que a competência para proteger o meio ambiente é comum à União, Estados e Municípios  (art.  23,  VI  e  30,  I,  da  Carta  Magna).  Destarte,  tenho  que  fica  superada  a  exigência  de  apresentação do ADA ao Ibama, cabendo excluir a APP de 31,65ha da incidência do ITR.    No  concernente  ao VTN o  artigo  14,  caput  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  que  autoriza,  no  caso  de  subavaliação,  o  arbitramento  do  VTN,  assim  estabelece:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela  instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização  do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão  aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.    E o artigo 12 da Lei nº 8.629, de 1993, cuja  redação  foi alterada pela Medida  Provisória nº 2.182­56, de 2001:   Art. 12. Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual de  mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões  naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os  seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de  2001)      I  ­  localização  do  imóvel;  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)      II ­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­56,  de 2001)      III  ­  dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)      IV ­ área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.720368/2007­53  Resolução nº  2101­000.144  S2­C1T1  Fl. 85          6     V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)    O arbitramento do valor da terra nua, expediente legítimo, nos art. 148 do CTN,  para as situações em que não mereçam fé as declarações prestadas pelo sujeito passivo, deve  observar  os  parâmetros  previstos  pelo  legislador  e  acima  referidos,  inclusive  capacidade  potencial  da  terra,  informados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  dos  Estados  e  Municípios.  Compulsando­se os autos verifica­se que fora apensado não o extrato do Sistema de Preços de  Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT (Portaria nº 447/2002), mas tão somente uma  ficha Consulta VTN de Municípios  (fls.7). Veja­se que o referido documento não expressa a  aptidão agrícola, ou seja, não informa a capacidade potencial da terra.   Transcrevo abaixo trecho do voto proferido pela Ilustre Conselheira Maria Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  no  acórdão  nº  2202­00.722,  para  situação  em  tudo  assemelhada à presente e cujos fundamentos adoto, in verbis:  “Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui  um  parâmetro  inicial,  nas  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento, pois, notoriamente não atende ao critério da capacidade  potencial da terra. Isso porque esta informação não é contemplada na  declaração, que contém apenas o valor global atribuído a propriedade,  sem levar em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra  que determinam o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve  ser obtido com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais  ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos  tipos de terra que compõem o imóvel.”  Sendo  assim,  não  é  possível  emitir  qualquer  posicionamento  quanto  ao VTN,  razão pela qual voto por converter o julgamento em diligência, a ser realizada pela repartição  de  origem,  com a  finalidade  de  apensar  aos  autos  extrato  do SIPT que  informe os  dados  de  praxe, especialmente a aptidão agrícola do imóvel cadastrado sob o nº NIRF 0.288.666­9.  Feito isso, os autos devem retornar a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais para julgamento.                  (assinado digitalmente)  _______________________________________________  GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA – Relator    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10880.721767/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Para os benefícios concedidos com base no art. 14 da Lei nº 4.239/63, e alterações posteriores, há expressa exigência legal de que seja formalizado pedido de reconhecimento do direito à redução perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, sendo este o órgão que tem a competência legal para sobre este pedido decidir. Para os benefícios concedidos com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63, e alterações posteriores, a lei não contém esta exigência, provando-se o direito com a apresentação do laudo constitutivo emitido pelo órgão competente, ressalvada, em qualquer caso, a prerrogativa da RFB para fiscalizar o cumprimento dos requisitos e a correção do aproveitamento fiscal. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PRIVATIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. É legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio pago no âmbito de leilão de privatização de empresas de telecomunicações. A circunstância de a reorganização societária de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº. 9.532/97 ter sido realizada por meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante o fato incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em lei. Precedentes dessa Corte Administrativa.
Numero da decisão: 1102-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado, por. maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) cancelar lançamento de IRPJ e reflexos relativo à falta de adição da amortização de ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; (b) para cancelar o lançamento de IRPJ relativo à glosa da dedução relativa ao benefício fiscal de redução do imposto de renda concedido com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63; (c) cancelar a exigência das multas isoladas. Vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé (Relator) e Ricardo Marozzi Gregório, que mantinham o lançamento de IRPJ e reflexo relativo à falta de adição da amortização de ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que afastavam os lançamentos de IRPJ e reflexo na parte que se refere à exclusão tida como indevida de amortização de ágio na apuração do lucro real; os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que afastavam a glosa da dedução relativa ao benefício fiscal de redução do imposto de renda concedido com base no art. 14 da Lei nº 4.239/63; o Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, que mantinha o lançamento de IRPJ relativo à glosa da dedução relativa ao benefício fiscal de redução do imposto de renda concedido com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63; os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé (Relator) e José Evande Carvalho Araujo, que reduziam a multa isolada levando-se em consideração o referido cancelamento parcial da glosa de dedução do imposto. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório acompanhou o Relator pelas conclusões em relação às matérias “falta de adição da amortização de ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL”, “exclusão indevida de amortização de ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL” e “glosa da dedução relativa ao benefício fiscal de redução de imposto de renda concedido com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63”. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Carlos Guidoni Filho - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos Vinicius Barros Ottoni, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Para os benefícios concedidos com base no art. 14 da Lei nº 4.239/63, e alterações posteriores, há expressa exigência legal de que seja formalizado pedido de reconhecimento do direito à redução perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, sendo este o órgão que tem a competência legal para sobre este pedido decidir. Para os benefícios concedidos com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63, e alterações posteriores, a lei não contém esta exigência, provando-se o direito com a apresentação do laudo constitutivo emitido pelo órgão competente, ressalvada, em qualquer caso, a prerrogativa da RFB para fiscalizar o cumprimento dos requisitos e a correção do aproveitamento fiscal. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PRIVATIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. É legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio pago no âmbito de leilão de privatização de empresas de telecomunicações. A circunstância de a reorganização societária de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº. 9.532/97 ter sido realizada por meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante o fato incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em lei. Precedentes dessa Corte Administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado, por. maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) cancelar lançamento de IRPJ e reflexos relativo à falta de adição da amortização de ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; (b) para cancelar o lançamento de IRPJ relativo à glosa da dedução relativa ao benefício fiscal de redução do imposto de renda concedido com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63; (c) cancelar a exigência das multas isoladas. Vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé (Relator) e Ricardo Marozzi Gregório, que mantinham o lançamento de IRPJ e reflexo relativo à falta de adição da amortização de ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que afastavam os lançamentos de IRPJ e reflexo na parte que se refere à exclusão tida como indevida de amortização de ágio na apuração do lucro real; os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que afastavam a glosa da dedução relativa ao benefício fiscal de redução do imposto de renda concedido com base no art. 14 da Lei nº 4.239/63; o Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, que mantinha o lançamento de IRPJ relativo à glosa da dedução relativa ao benefício fiscal de redução do imposto de renda concedido com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63; os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé (Relator) e José Evande Carvalho Araujo, que reduziam a multa isolada levando-se em consideração o referido cancelamento parcial da glosa de dedução do imposto. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório acompanhou o Relator pelas conclusões em relação às matérias “falta de adição da amortização de ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL”, “exclusão indevida de amortização de ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL” e “glosa da dedução relativa ao benefício fiscal de redução de imposto de renda concedido com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63”. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Carlos Guidoni Filho - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos Vinicius Barros Ottoni, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 3          2 INCENTIVOS  FISCAIS.  SUDENE.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.  Para  os  benefícios  concedidos  com  base  no  art.  14  da  Lei  nº  4.239/63,  e  alterações  posteriores,  há  expressa  exigência  legal  de  que  seja  formalizado  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  redução  perante  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil ­ RFB, sendo este o órgão que tem a competência  legal para sobre este pedido decidir. Para os benefícios concedidos com base  no art. 13 da Lei nº 4.239/63, e alterações posteriores, a lei não contém esta  exigência,  provando­se  o  direito  com  a  apresentação  do  laudo  constitutivo  emitido pelo órgão competente, ressalvada, em qualquer caso, a prerrogativa  da  RFB  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  e  a  correção  do  aproveitamento fiscal.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ­  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PRIVATIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES.  É  legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio  pago no âmbito de leilão de privatização de empresas de telecomunicações. A  circunstância de a reorganização societária de que tratam os artigos 7º e 8º da  Lei nº. 9.532/97 ter sido realizada por meio de empresa veículo não prejudica  o  direito  do  contribuinte,  ante  o  fato  incontroverso  de  que  dessa  reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela  prevista em lei. Precedentes dessa Corte Administrativa.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  no  principal,  em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  passam a integrar o presente julgado, por. maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para:  (a)  cancelar  lançamento  de  IRPJ  e  reflexos  relativo  à  falta  de  adição  da  amortização de ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; (b) para cancelar  o  lançamento de  IRPJ  relativo à glosa da dedução  relativa ao benefício  fiscal de  redução do  imposto de renda concedido com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63; (c) cancelar a exigência  das  multas  isoladas.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Otávio  Oppermann  Thomé  (Relator)  e  Ricardo Marozzi Gregório, que mantinham o lançamento de IRPJ e reflexo relativo à falta de  adição  da  amortização  de  ágio  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL;  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  e  Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, que afastavam os lançamentos de IRPJ e reflexo na parte que  se refere à exclusão tida como indevida de amortização de ágio na apuração do lucro real; os  Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho  e Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  que  afastavam  a  glosa  da  dedução  relativa  ao  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda  concedido  com  base  no  art.  14  da  Lei  nº  4.239/63;  o  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 4          3 Araujo, que mantinha o lançamento de IRPJ relativo à glosa da dedução relativa ao benefício  fiscal de redução do  imposto de renda concedido com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63; os  Conselheiros  João Otávio Oppermann Thomé  (Relator) e  José Evande Carvalho Araujo,  que  reduziam a multa isolada levando­se em consideração o referido cancelamento parcial da glosa  de dedução do imposto. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório acompanhou o Relator pelas  conclusões  em  relação  às matérias  “falta  de  adição  da  amortização  de  ágio  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL”,  “exclusão  indevida  de  amortização  de  ágio  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL” e “glosa da dedução relativa ao benefício  fiscal  de  redução  de  imposto  de  renda  concedido  com  base  no  art.  13  da  Lei  nº  4.239/63”.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.  Documento assinado digitalmente.  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, Marcos Vinicius Barros Ottoni, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TIM  CELULAR  S/A  contra  acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/Recife­PE, que julgou improcedente a  impugnação contra o lançamento de ofício efetuado.  De acordo com o Termo de Encerramento Parcial  de Ação Fiscal  (fls. 23 a  63),  o  lançamento  decorreu  das  seguintes  infrações,  perpetradas  pela  TIM  Nordeste  Telecomunicações S/A, empresa sucedida pela ora recorrente:  a)  Falta  de  adição  de  amortização  de  ágio  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da CSLL;  b)  Exclusão indevida de amortização de ágio na apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL;  c)  Dedução indevida de benefício de redução do IRPJ; e  d)  Falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.  Com relação às despesas de amortização de ágio, o relatório fiscal descreve  pormenorizadamente  os  eventos  que  deram  ensejo  ao  surgimento  do  ágio,  bem  como  os  detalhes acerca da sua contabilização, que a seguir resumo:  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 5          4 Em decorrência  do  processo  de  reestruturação  e  privatização  do  sistema de  telefonia  brasileiro,  ocorrido  em maio  de  1998,  a  empresa  de  Telecomunicações  Brasileiras  S/A  –  Telebrás  promoveu  cisão  parcial,  da  qual  resultou  a  constituição  de  doze  sociedades  anônimas, entre elas a Tele Nordeste Celular Participações S/A – TNC, “holding” controladora  das  seguintes  empresas  (operadoras):  Telepisa  Celular  S/A,  Teleceará  Celular  S/A,  Telpe  Celular S/A, Telpa Celular S/A, Telasa Celular S/A e Telern Celular S/A.  Por  meio  de  leilão  de  privatização  realizado  em  julho  de  1998,  a  Bitel  Participações S/A e a UGB participações S/A adquiriram, com pagamento de ágio, o controle  acionário  da  TNC.  Em  março  de  1999,  a  Bitel  adquiriu  as  ações  pertencentes  à  UGB,  tornando­se então a única controladora da TNC.  A  seguir  foi  dado  início  ao  processo  de  reorganização  societária  com  a  finalidade de transferência do referido ágio para as empresas operadoras.  Com  o  objetivo  de  evitar  a  transferência  para  a  TNC  do  financiamento  concedido à Bitel pela União para a aquisição do controle acionário da própria TNC, a Bitel,  em março  de  2000,  adquiriu  a  empresa  1B2B  (constituída  em  07  de  janeiro  de  2000,  com  capital social de R$ 1.000,00) e nela aportou capital, subscrito e integralizado com as ações de  emissão da TNC adquiridas com ágio. Assim, a Bitel passou a manter o controle  indireto da  TNC, por meio de sua participação de 100% no capital da 1B2B. O ágio pago na aquisição do  controle acionário da TNC passa a ser registrado contabilmente pela 1B2B.  Em abril de 2000, a TNC incorporou a 1B2B. Paralelamente à incorporação,  a Bitel  recebeu,  em  substituição  às  ações  da  1B2B,  ações  da TNC  na mesma  quantidade  e  espécie das ações originais, sem que tenha havido alteração no capital da TNC no momento da  incorporação. Assim, a Bitel passou a novamente deter o controle direto da TNC, porém o seu  investimento nesta  já não registrava o destaque do ágio, ou seja, no valor do  investimento  já  estava contido o valor do ágio pago.  Já na incorporadora (TNC) cria­se uma conta do ativo diferido (pelo valor do  ágio ainda não amortizado contabilmente) em contrapartida de uma conta de passivo (provisão  para manutenção  da  integridade  do  patrimônio  líquido)  em montante  equivalente  a  66%  do  ativo diferido, e de uma conta de patrimônio líquido (reserva especial de ágio na incorporação),  em  montante  equivalente  a  34%  do  ativo  diferido,  que  representa  o  benefício  fiscal  a  ser  auferido pela incorporadora.  Em maio de 2000, a TNC realiza cisão, por meio da qual as suas operadoras  controladas  (Telepisa,  Teleceará,  Telpe,  Telpa,  Telasa  e  Telern)  incorporam  as  respectivas  participações no ágio, e passam a amortizá­lo.  Em  janeiro  de  2004,  a  Telpe  Celular  S/A  incorpora  todas  as  demais  operadoras,  ao  mesmo  tempo  em  que  muda  o  seu  nome  empresarial  para  TIM  Nordeste  Telecomunicações S/A.  Em junho de 2006, a TIM Nordeste Telecomunicações S/A foi incorporada  pela  empresa MAXITEL  S/A,  que  no  mesmo  instante  alterou  sua  denominação  para TIM  Nordeste S/A. E em dezembro de 2009, a TIM Nordeste S/A  foi  incorporada pela empresa  TIM CELULAR S/A.  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 6          5 A  autuação  aqui  discutida,  conforme  dito,  refere­se  à  amortização  do  ágio  feita  pela  TIM  Nordeste  Telecomunicações  S/A  no  ano  de  2005,  que  o  fisco  considerou  indedutível por não preencher os requisitos constantes do artigo 386 do RIR/99.  Além  do  ágio  amortizado  contabilmente  pela  TIM  Nordeste  Telecomunicações  S/A,  esta  empresa  também  efetuou  exclusões  no  LALUR,  em  2005,  referentes às parcelas do ágio que já havia sido anteriormente amortizado contabilmente pelas  empresas  Bitel  e  1B2B  até  a  data  da  transferência  do  ágio  da  TNC  para  as  operadoras  (Telepisa,  Teleceará,  Telpe,  Telpa,  Telasa  e  Telern),  exclusões  essas  que  também  foram  consideradas indevidas pela fiscalização. Para embasar a não aceitação dessas exclusões, além  dos motivos indicados, relativos ao item anterior, também apontou a fiscalização contrariedade  ao disposto no artigo 2o da Instrução Normativa SRF no 011/99, que determina que os registros  do  controle  e  baixas  do  ágio  sejam  feitos  exclusivamente  na  escrituração  contábil,  e  não  no  LALUR.  Com relação ao benefício de redução do imposto de renda a pagar (incentivo  fiscal – SUDENE), a autoridade fiscal considerou indevidas as deduções feitas em razão de não  terem sido apresentados os pedidos de reconhecimento do direito ao titular da unidade da SRF  da sua jurisdição, consoante determinam o art. 3º do Decreto nº. 4.213, de 26 de abril de 2002 e  a Instrução Normativa SRF no 267/2002.  E, por fim, em decorrência do recálculo do valor das estimativas mensais do  IRPJ  e  da CSLL  que  seriam  devidas,  em  razão  das  infrações  acima  referidas,  foi  lançada  a  multa isolada, no percentual de 50%. As demais infrações, vale registrar, foram apenadas com  a multa de ofício de 75%.  A contribuinte impugnou o feito, e ­ fls 1065 a 1132, aduzindo, em apertada  síntese, o exposto a seguir.  Com relação ao ágio:  Os  fatos  que  levaram  ao  registro  do  ágio,  uma  vez  que  ocorridos  no  ano  calendário de 2000, e já atingidos pela decadência, não poderiam ter sido revistos pelo fisco em  lançamento  efetuado  somente  em  dezembro  de  2010,  para  efeito  de  glosa  das  respectivas  despesas de amortização.  A recorrente atendeu aos requisitos legais previstos nos artigos 385 e 386 do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Não houve qualquer vantagem fiscal obtida com  a  reestruturação  perpetrada  que  não  adviria  de  uma  operação  de  incorporação  direta,  a  qual  somente não foi feita por razões de caráter societário e regulatório.  Da  parte  societária,  o  artigo  117,  §  1o,  alínea  "b",  da  Lei  das  S/A  afirma  peremptoriamente  ser modalidade  de  exercício  abusivo  de  poder  de  controle  a  incorporação  “com  o  fim  de  obter,  para  si  ou  para  outrem,  vantagem  indevida,  em  prejuízo  dos  demais  acionistas,  (...)”,  o  que  aconteceria  se  houvesse  a  incorporação  direta:  em  primeiro  lugar,  porque a TNC ficaria  responsável pelo passivo  referente ao  financiamento concedido à Bitel  pela União,  e,  em  segundo,  porque  a  amortização  do  ágio  por  rentabilidade  futura  contra  os  lucros a serem obtidos reduziria os dividendos futuros. Em ambas as situações, haveria reflexo  patrimonial negativo para os acionistas minoritários.  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 7          6 Da parte regulatória, a legislação do setor de telecomunicações vedava e veda  operações que acarretassem a perda ou a  transferência do controle acionário, prescrevendo a  necessidade  de  existir  uma  “holding”  brasileira,  não  aceitando,  outrossim,  a  fusão  ou  a  incorporação entre as empresas operadoras.  Portanto,  os  atos  praticados  pelas  empresas  sucedidas  não  teriam  visado  exclusivamente à economia fiscal. Ademais, não poderiam ser desconsiderados para fins fiscais  antes da vigência e devida regulamentação do artigo 116, parágrafo único, do CTN.  Não há que se falar em suposto abuso de direito, ante a  inexistência do seu  elemento material,  qual  seja,  o  efetivo dano ao  erário,  e da  existência de motivos outros,  de  natureza não tributária, para a prática dos atos.  Não  é  correta  a  afirmação  da  Fiscalização  no  sentido  de  que  o  ágio  seria  meramente escritural e que o “instituto” do ágio teria sido desfigurado, ou, ainda, que estaria  configurada uma duplicação do ágio já contabilizado.  A norma legal não exige que a aquisição da participação societária seja feita  com o pagamento do  ágio  em moeda, podendo  ser  feita por outras  formas. Ademais,  não  se  pode  negar que  houve  o  pagamento  em moeda  do  ágio,  quando da  aquisição,  pela Bitel,  do  Governo Federal, da participação na TNC no processo de privatização.  A  observação  fiscal  de  se  tratar  de  “operação  invertida”  ou  “às  avessas”  (incorporação  reversa,  em  que  a  controlada  incorpora  a  controladora)  não  tem  qualquer  relevância, posto que o próprio autuante reconhece que a legislação societária expressamente a  prevê,  bem  como  que,  embora  não  tenha  sido  dito,  a  legislação  fiscal  também  a  prevê  expressamente.  Parte do ágio relacionado ao  investimento na empresa TNC foi amortizado,  para fins meramente contábeis, pelas empresas investidoras. Este ágio amortizado era, então,  controlado  na  parte  B  do  LALUR,  nos  termos  do  que  determina  a  legislação  fiscal.  Com  a  incorporação,  pela  TNC,  da  1B2B  Participações,  que mantinha  registro  no  LALUR  do  ágio  amortizado, e posterior cisão parcial da TNC, com a incorporação pelas empresas operadoras,  operou­se a sucessão fiscal, por incidência do artigo 132 do CTN e do artigo 207 do RIR/99.  A  sucessão  opera­se  não  somente  em  relação  aos  tributos  devidos,  como  também  em  relação  aos  demais  direitos  e  obrigações  de  cunho  fiscal,  inclusive  aos  itens  registrados  na parte B do LALUR,  como o  ágio  amortizado  contabilmente, mas  sem  efeitos  fiscais até então.  Os artigos 7o e 8o da Lei n° 9.532/97 (artigo 386 do RIR/99) não diferenciam  o  ágio  amortizado  contabilmente  daquele  ainda  não  amortizado,  devendo  ambos  receber  o  mesmo tratamento, isto é, sofrer amortização fiscal ao longo do tempo.  Com relação ao incentivo da SUDENE:  O  ato  de  reconhecimento  do  direito  à  fruição  do  benefício  em  tela  pela  Secretaria da Receita Federal  tem natureza meramente declaratória,  conforme  reconhecido  já  há muito tempo pelo Conselho de Contribuintes.  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 8          7 Deste  modo,  os  laudos  constitutivos  emitidos  pela  SUDENE,  que  foram  apresentados  ao  fisco,  não  podem  ser  invalidados  pela  ausência  de  um  ato  meramente  declaratório.  Toda  a  fundamentação  exposta  pela  Fiscalização  em  relação  à  constatação  desta suposta infração está calcada em dispositivos meramente regulamentares, inexistindo no  caso qualquer dispositivo de lei, em sentido formal, capaz de criar restrições ao direito.  A exigência de  reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal  somente  alcança o benefício concedido nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei n° 4.239/1963 e aqueles  concedidos nos termos das leis que os revigoraram, a exemplo da Lei n° 9.532/1997. Contudo,  a  Medida  Provisória  n°  2.199­14/2001,  através  de  seu  artigo  2o,  extinguiu  os  benefícios  previstos no artigos 13 e 14 da Lei n° 4.239/1963, e conferiu nova e completa regulamentação  à matéria.  Este  novo  benefício  instituído  pela  Medida  Provisória  n°  2.199­14/2001  prescinde de reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal, tendo o Decreto nº. 4.213, de  26 de abril de 2002 extrapolado os limites de sua atuação, ao exigir tal reconhecimento.  Em que pesem os argumentos de ordem constitucional, o desfecho da questão  passa tão somente pela análise da Medida Provisória n° 2.199­14/2001 e do art. 176 do CTN.  Ademais, o antigo Conselho de Contribuintes (atual CARF), sempre que necessário, apreciou  questões relacionadas à ilegalidade de decretos e instruções normativas.  Com relação à multa isolada:  Tendo  os  Autos  de  Infração  sido  lavrados  em  dezembro  de  2010,  forçoso  concluir que  já havia decaído o direito de  lançar multas a  título de recolhimento a menor de  estimativas dos períodos anteriores a dezembro de 2005.  Não  é  possível  a  aplicação  concomitante  de multa  isolada  com  a multa  de  ofício, bem como a sua imposição após o encerramento do período de apuração.  Finaliza  a  peça  requerendo  sejam  julgados  improcedentes  os  Autos  de  Infração lavrados, e canceladas por completo as respectivas exigências.  A  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Recife,  por  meio  do  Acórdão  no  11­ 035.609,  de  30  de  novembro  de  2011,  manteve  integralmente  o  lançamento  efetuado.  Transcreve­se a seguir a sua ementa:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  ARGUIÇÃO.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO.  As  instâncias  administrativas  de  julgamento  não  têm  competência  para  apreciar arguição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de ato legal.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2005  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 9          8 INVESTIMENTO. ÁGIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  Em regra, as contrapartidas da amortização do ágio de que trata o art. 385 do  RIR,  de  1999,  não  são  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL. A  fruição  do  benefício previsto no inciso III do art. 386 do RIR, de 1999, só é possível quando há  extinção  do  investimento  adquirido  com  ágio,  com  fundamento  econômico  nos  termos do inciso II do § 2º desse mesmo artigo, por meio de incorporação, fusão ou  cisão.  INCENTIVO  FISCAL.  REDUÇÃO DO  IMPOSTO.  RECONHECIMENTO  DO BENEFÍCIO.  O  direito  à  redução  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  jurídicas  e  adicionais não­restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação  da  extinta  SUDENE,  não  prescinde  do  seu  reconhecimento  pela  unidade  da  Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. TRIBUTOS. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Nos tributos sujeitos à homologação do lançamento, em havendo pagamento  antecipado,  decai  em  cinco  anos,  a  partir  da  data  do  fato  gerador,  o  direito  de  a  Fazenda constituir crédito tributário; em não havendo, deve­se observar a  regra do  inciso do inciso I do art. 173 do CTN.  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA.  Decai em cinco anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  direito  de  constituir­se  crédito  tributário relativo à multa isolada.  MULTA  ISOLADA.  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  sujeita  à  pessoa  jurídica  a  antecipações  mensais  do  imposto,  calculadas  com  base  em  estimativa.  O  não  recolhimento,  ou  o  recolhimento  a  menor,  da  antecipação  enseja  a  aplicação  de  multa de ofício isolada.  MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  exigida  em  face  do  não  recolhimento  das  estimativas mensais concomitantemente com a multa proporcional referente ao IRPJ  devido  e  não  pago  ao  final  do  período,  haja  vista  as  respectivas  hipóteses  de  incidência cuidarem de situações distintas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento  decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.”  Cientificada  desta  decisão  em  20.04.2012,  conforme Termo  de  fls.  1280,  e  com ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21.05.2012, e fls. 1305 a  1396, no qual reprisa os argumentos expostos por ocasião da inicial.  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 10          9 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  síntese,  o  seguinte:  (i)  com  relação  ao  ágio,  a  inexistência  de  decadência e o descumprimento pela recorrente dos requisitos legais para a sua dedutibilidade,  ante a ausência do encontro num mesmo patrimônio do ágio com o investimento que lhe deu  origem, a inexistência de laudo prévio que ateste o fundamento econômico do ágio pago com  base  na  rentabilidade  futura  da  TNC,  a  ausência  de  propósito  negocial  e  de  substrato  econômico, e a caracterização do ágio registrado pela TNC com a incorporação da 1B2B como  ágio  interno;  (ii)  com  relação  ao  incentivo  Sudene,  a  legalidade  e  indispensabilidade  da  exigência de reconhecimento prévio do direito à fruição do incentivo pela autoridade fiscal; e  (iii) com relação à multa isolada, a ausência de decadência e a possibilidade de sua aplicação  concomitante  com a multa  de ofício.  Pugna  a PFN pela manutenção  integral  do  lançamento  efetuado  e  observa  que,  no  caso  das  amortizações  do  ágio,  ainda  que  este  venha  a  ser  considerado válido e dedutível para  fins do  IRPJ, não o será para fins de CSLL, por falta de  previsão legal para tanto.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Passo à análise de cada item da autuação, separadamente.  Despesas com amortização de ágio  Sustenta a  recorrente que o  fisco não poderia  ter  revisto, em 2010, os  fatos  que  levaram  ao  registro  do  ágio,  uma  vez  que  ocorridos  no  ano  calendário  de  2000,  e  já  atingidos pela decadência.  Não lhe assiste razão. As despesas que foram consideradas indedutíveis pela  fiscalização são aquelas que impactaram o resultado tributável da recorrente no ano calendário  de 2005, no qual a apuração do imposto de renda se fez pelo regime do lucro real anual, logo o  lançamento foi efetuado dentro do prazo quinquenal de que dispõe o fisco, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN.  Não  há  dúvidas  de  que  o  fisco  possui  a  prerrogativa  de  examinar  fatos  passados, mesmo que muito distantes no tempo, desde que deles extraia e atribua repercussão  tributária apenas aos exercícios ainda não atingidos pela decadência.  Neste sentido alinham­se tanto o art. 195 do CTN, quanto o art. 37 da Lei no  9.430/96, ao expressamente determinarem a guarda, pelo contribuinte, de todos os documentos  relativos a  fatos que  repercutam em  lançamentos contábeis de exercícios  futuros “até que se  opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos  a esses exercícios”.  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 11          10 Em comentário ao § 3º do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda —  RIR/99,  que  tem  por  base  legal  o  art.  37  da  Lei  no  9.430/96,  seus  autores  ilustram  com  o  seguinte exemplo a aplicabilidade do dispositivo em questão:  “1  –  GUARDA  DE  COMPROVANTES  ­  PRAZO  –  Esse  dispositivo  não  representa  uma  “nova  regra  de  decadência”,  como  a  primeira  vista  aparenta.  A  compensação  de  prejuízo  fiscal  é  um  bom  exemplo  para  ilustrar  a  sua  aplicação.  Deveras, a compensação de prejuízo fiscal, com a atual limitação de 30% do lucro  real  ajustado,  pode  levar,  por  exemplo, mais  de  10  anos  para  esgotar  o  saldo  do  prejuízo  apurado  num exercício.  Se  essa  compensação  findar­se  no  décimo  ano,  a  empresa deve fazer a comprovação da existência desse prejuízo no momento de sua  compensação  (décimo  ano),  apresentando  a  documentação  de  10  anos  atrás  para  comprovar a geração pretérita do prejuízo. Contando do décimo ano (ano em que se  operou  a  compensação),  o  Fisco  tem  cinco  anos  para  fiscalizar  esse  fato,  agindo  portanto no período ainda não atingido pela decadência. Se não  for  comprovada  a  existência do prejuízo compensado, haverá a glosa dessa compensação. Todavia, o  resultado do período­base em que se originou o prejuízo (10 anos atrás) não pode ser  atingido pela fiscalização, pois está protegido pela decadência.” 1   Neste mesmo sentido, a jurisprudência do CARF a seguir:  “DECADÊNCIA.  FATOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  PERÍODOS  FUTUROS.  É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento  fiscal, quando têm impacto tributário em exercícios não atingidos pela caducidade.  No caso, a restrição decadencial volta­se à impossibilidade do lançamento de crédito  tributário no período em que se deu o fato.” (Acórdão 1102­000.657, sessão de 31  de janeiro de 2012, relator Leonardo de Andrade Couto)  “PERDA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  REVISAR  ATOS  PASSADOS.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO.  O transcurso do prazo decadencial, que conduz à perda do direito do fisco de  praticar o ato de lançamento, não dispensa o contribuinte da guarda dos documentos  que  lastreiam os  registros contábeis,  de modo a  comprovar  a  efetiva  existência de  fatos, ocorridos em períodos passados, que repercutem em exercícios  futuros. Se o  tempo  não  pode  desfazer  o  que  se  consolidou,  também  não  pode  transformar  em  verdadeiro o que não era real.” (Acórdão 1102­000.785, sessão de 8 de agosto de  2012, relator João Otávio Oppermann Thomé)  Claro está, portanto, que não ocorreu a decadência, no caso concreto.  No mérito, de início registro que o pagamento do ágio, no âmbito do leilão de  privatização,  é  inconteste,  ou  seja,  houve aquisição onerosa,  por parte da Bitel Participações  S/A, da participação societária na TNC, tanto da parte adquirida diretamente da União, quanto  da parte adquirida da UGB Participações S/A, que anteriormente a adquirira da União.  Não havendo dúvidas  quanto  à  legitimidade  do  referido  ágio,  tampouco  há  dúvida de que, se a Bitel incorporasse a TNC, ou vice­versa, implementar­se­ia a condição para                                                              1 Ferreira, Antonio Airton. Regulamento do  imposto de  renda 1999 anotado e comentado: atualizado até 30 de  abril de 2009/Antonio Airton Ferreira, Luiz Martins Valero, Marcos Shigeo Takata,  Juliana M. O. Ono, Victor  Hugo Isoldi de Mello Castanho e Marcos Vinícius Neder de Lima.12ª ed. São Paulo: FISCOsoft, 2009, pg. 264.    Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 12          11 a dedutibilidade da amortização do ágio nos termos do artigo 386 do RIR/99, abaixo transcrito  juntamente com o art. 385 para facilitar­lhe a compreensão:  “Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº. 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº. 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº. 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº. 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior  (Lei  nº.  9.532,  de  1997,  art. 7º , e Lei nº. 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 13          12 IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  (Lei  nº.  9.532, de 1997, art. 7º, § 1º).  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar (Lei nº. 9.532, de 1997, art. 7º, §  2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº. 9.532, de  1997, art. 7º, § 3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº. 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº.  9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº.  9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II  ­  a  empresa  incorporada,  funsionada  ou  cindida  for  aquela  que detinha a propriedade da participação societária.   Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 14          13 §  7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §  2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar o ágio ou deságio nele mencionado  (Lei nº.  9.718, de  1998, art. 11).”  Ocorre que, no caso, tendo a Bitel “transferido” o ágio para a empresa 1B2B,  (quando  nela  integralizou  capital  mediante  conferência  das  ações  da  TNC  que  detinha),  e,  posteriormente,  tendo  a  incorporação  ocorrido  entre  a  1B2B  e  a  TNC  (esta  incorporando  aquela), entendeu a fiscalização que não se teriam cumprido as condições para a dedutibilidade  do ágio anteriormente pago.  Destacou o  fisco  a existência de operações  estruturadas  em sequência,  cujo  objetivo  único  seria  a  economia  fiscal,  bem  como  a utilização  de  empresa  “veículo”  ou  “de  passagem”  (no  caso,  a  1B2B),  de  existência  meramente  formal  e  efêmera,  com  finalidade  exclusiva de transferência do ágio para a TNC.  Ressaltou  ainda  que  as  operações  ocorreram  entre  partes  relacionadas,  que  não houve efetivo pagamento do ágio na aquisição, pela 1B2B, das ações da TNC, tratando­se,  portanto,  de  ágio meramente  escritural  e,  em última análise,  “ágio  de  si mesmo”. E que,  ao  final da sequência de operações estruturadas, a situação de fato retornou ao que era no estágio  inicial, ou seja, com a Bitel controlando diretamente a TNC.  E,  com  relação  à  exclusão,  no  LALUR,  do  ágio  anteriormente  amortizado  contabilmente  pelas  empresas  Bitel  e  1B2B,  acrescentou  ainda  que  o  procedimento  também  contraria o disposto no artigo 2o da Instrução Normativa SRF no 11/99, que determina que os  registros do controle e baixas do ágio sejam feitos exclusivamente na escrituração contábil.  Em contraponto, afirmou a recorrente que as operações levadas a efeito não  tiveram  motivação  exclusivamente  fiscal,  senão  antes  que  visaram  a  atender  a  legislação  societária e regulatória, que os efeitos tributários obtidos não foram diferentes daqueles que se  obteria em uma incorporação direta (entre Bitel e TNC), inexistindo, portanto, qualquer abuso  de direito. E que o ágio foi efetivamente pago, quando da privatização, sendo que a legislação  fiscal expressamente admite a incorporação reversa como forma de consolidação das empresas,  de modo a possibilitar a dedução daquele ágio, na forma de amortização parcelada em prazo  mínimo de cinco anos.  E, com relação à exclusão feita no LALUR, destacou que os artigos 7o e 8o da  Lei  n°  9.532/97  não  diferenciam  o  ágio  amortizado  contabilmente  daquele  ainda  não  amortizado,  de  sorte  que  devem  ambos  receber  o  mesmo  tratamento  fiscal.  Como  a  amortização feita pelas empresas Bitel e 1B2B teve efeito apenas contábil, e uma vez que, por  sucessão,  a  recorrente  incorporou  ao  seu  patrimônio  os  valores  registrados  por  aquelas  empresas na parte B do LALUR, tem ela (recorrente) direito à amortização fiscal daquele ágio.  Para enfrentar essas questões, entendo necessário uma breve retrospectiva a  respeito  de  como  a  legislação  societária  e  fiscal  tratam  a  questão  do  ágio  na  aquisição  de  participações societárias.  O art.  248 da Lei no  6.404/76  foi  a primeira norma da  legislação  societária  que estabeleceu a obrigatoriedade de que “os investimentos relevantes em sociedades coligadas  sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 15          14 mais do capital social, e em sociedades controladas” fossem avaliados pelo valor de patrimônio  líquido, estabelecendo, em seus parágrafos, as normas para esta avaliação.  Contudo, não abordou expressamente a questão de como deveria ser feito o  registro nos casos em que o valor de aquisição fosse superior ou inferior ao referido valor do  patrimônio  líquido,  passando  a  atribuição  para  tal  regulamentação,  no  caso  de  companhia  aberta, para a CVM – Comissão de Valores Mobiliários. Confira­se:  “Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  relevantes  (artigo  247,  parágrafo  único)  em  sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou  mais  do  capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo  valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas:  I ­ o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada  será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete  de verificação levantado, com observância das normas desta Lei,  na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da  data do balanço da companhia; no valor de patrimônio  líquido  não serão computados os resultados não realizados decorrentes  de  negócios  com  a  companhia,  ou  com  outras  sociedades  coligadas à companhia, ou por ela controladas;  II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número anterior, da porcentagem de participação no capital da  coligada ou controlada;  III ­ a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o  número  II,  e  o  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente;  somente será registrada como resultado do exercício:  a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;  b)  se  corresponder,  comprovadamente,  a  ganhos  ou  perdas  efetivos;  c) no caso de companhia aberta, com observância das normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.  (...)”  Para regulamentar a letra ‘c’, do inciso III, do artigo 248, acima transcrito, da  Lei  nº.  6.404/76,  editou  a  CVM  a  Instrução  CVM  no  01,  de  27  de  abril  de  1978,  abaixo  parcialmente  transcrita,  na  qual  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  indicação,  por  ocasião  da  aquisição  do  investimento,  do  fundamento  econômico  que  determinou  o  registro  do  ágio  ou  deságio, bem como regulou a forma como se daria contabilmente a sua amortização:  “Critério para determinação de investimento relevante  (...)  VII  ­  Valor  contábil  do  investimento  corresponde  ao  montante  corrigido  monetariamente  nos  termos  da  Lei,  abrangendo  a  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 16          15 equivalência patrimonial mais o ágio não amortizado, deduzido  do  deságio  não  amortizado  e  da  provisão  para  perdas,  se  houver.  (...)  Desdobramento do custo de aquisição de investimento  XX  ­  Para  efeito  de  contabilização,  o  custo  de  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  controlada  deverá  ser  desdobrado  e  os  valores  resultantes  desse  desdobramento  contabilizados em sub­contas separadas:  a) equivalência patrimonial baseada em balanço patrimonial ou  em balancete de verificação levantado até, no máximo, sessenta  dias  antes  da  data  da  aquisição  pela  investidora  ou  pela  controladora, consoante o disposto no Inciso XI  b)  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  representado  pela  diferença  para  mais  ou  para  menos,  respectivamente,  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e a equivalência patrimonial.  XXI ­ o ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição do  investimento  deverá  ser  contabilizado  com  indicação  do  fundamento econômico que o determinou:  a)  diferença  para  mais  ou  para  menos  entre  o  valor  de  mercado de bens do ativo e o valor contábil desses mesmos bens  na coligada ou na controlada;  b)  diferença  para  mais  ou  para  menos  na  expectativa  de  rentabilidade  baseada  em projeção  do  resultado  de  exercícios,  futuros;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  ou  outras  razões  econômicas.  XXII ­ O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor  de mercado de bens do ativo e o valor contábil na coligada ou  na  controlada  desses  mesmos  bens  deverá  ser  amortizado  na  proporção  em  que  for  sendo  realizado  na  coligada  ou  na  controlada  por  depreciação,  por  amortização  ou  por  exaustão  dos  bens,  ou  por  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento desses mesmos bens.  XXIII  ­  O  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade deverá ser amortizado no prazo e na extensão das  projeções  que  o  determinaram  ou  quando  houver  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento  do  investimento  antes  de  haver  terminado  o  prazo  estabelecido  para  amortização.  XXIV ­ O ágio decorrente de  fundo de comércio, de intangíveis  ou de outras razões econômicas, deverá ser amortizado no prazo  estimado de utilização, de vigência ou de perda de substância ou  quando  houver  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 17          16 perecimento  do  investimento  antes  de  haver  terminado o  prazo  estabelecido para amortização.  A referida normatização somente viria a sofrer alteração quando da edição da  Instrução CVM nº. 247, de 27 de março de 1996, que criou novas  regras de amortização do  ágio ou deságio, conforme seu fundamento, bem como alterou a própria “lista” de fundamentos  que poderiam justificar a sua existência. Confira­se:  “Art. 14 ­ O ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição  ou  subscrição  do  investimento  deverá  ser  contabilizado  com  indicação do fundamento econômico que o determinou.   § 1º ­ O ágio ou deságio decorrente da diferença entre o valor de  mercado  de  parte  ou  de  todos  os  bens  do  ativo  da  coligada  e  controlada e o respectivo valor contábil, deverá ser amortizado  na proporção em que o ativo for sendo realizado na coligada e  controlada, por depreciação, amortização, exaustão ou baixa em  decorrência  de  alienação  ou  perecimento  desses  bens  ou  do  investimento.   § 2º ­ O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor  pago  na  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  coligada  ou  controlada,  referido  no  parágrafo  anterior,  deverá  ser  amortizado  da  seguinte  forma.  (NR)*   a.  o ágio ou o deságio decorrente de expectativa de resultado  futuro no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados,  ou  pela  baixa  por  alienação  ou  perecimento  do  investimento,  devendo  os  resultados  projetados  serem  objeto  de  verificação  anual, a  fim de que sejam revisados os critérios utilizados para  amortização ou registrada a baixa integral do ágio; e   b.  o  ágio  decorrente  da  aquisição  do  direito  de  exploração,  concessão ou permissão delegadas pelo Poder Público no prazo  estimado ou contratado de utilização, de vigência ou de perda de  substância  econômica,  ou  pela  baixa  por  alienação  ou  perecimento do investimento.   §  3º  ­  O  prazo  máximo  para  amortização  do  ágio  previsto  na  letra "a" do parágrafo anterior não poderá exceder a dez anos;  (NR)*   § 4º ­ Quando houver deságio não justificado pelos fundamentos  econômicos previstos nos parágrafos 1º e 2º, a sua amortização  somente  poderá  ser  contabilizada  em  caso  de  baixa  por  alienação ou perecimento do investimento.   §  5º  ­  O  ágio  não  justificado  pelos  fundamentos  econômicos,  previstos  nos  parágrafos  1º  e  2º,  deve  ser  reconhecido  imediatamente  como  perda,  no  resultado  do  exercício,  esclarecendo­se  em  nota  explicativa  as  razões  da  sua  existência.”  *  (NR)  =  redação  dada  pela  Instrução CVM  nº.  285,  de  31  de  julho de 1998  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 18          17 Vê­se que, entre outras coisas:  a)  foi  estabelecido  um  prazo máximo  para  a  amortização  do  ágio  baseado  em rentabilidade futura (10 anos);  b)   não  houve  alteração  substancial  com  relação  ao  ágio  fundamentado  na  diferença entre o valor de mercado e o valor contábil de bens; e  c)  onde a normatização anterior abordava o “fundo de comércio, intangíveis  ou outras  razões econômicas”,  foi dado novo e específico  tratamento ao  ágio  decorrente  da  aquisição  do  direito  de  exploração,  concessão  ou  permissão  delegadas  pelo  Poder  Público,  e  alterado  o  tratamento  conferido  ao  ágio  fundamentado  em  qualquer  outra  razão  econômica  (inclusive  fundo  de  comércio  e  intangíveis,  portanto),  que  passou  a  ser  reconhecido imediatamente como perda.  As  transcrições  acima  feitas,  conquanto  extensas,  são  importantes  para  demonstrar que o  instituto do  ágio  foi  exaustiva e minuciosamente detalhado pela  legislação  societária,  a  qual  mais  se  aproxima  da  ciência  contábil  pura,  já  que,  à  toda  evidência,  não  possui nenhuma conotação fiscal/tributária.  A  vinculação  da  lei  societária  à  ciência  contábil  está  expressamente  consignada no seu art. 177, que preconiza a observância, pela companhia, em sua escrituração  mercantil,  com base na qual deve elaborar  suas demonstrações  financeiras,  aos princípios de  contabilidade geralmente aceitos:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.”  Vejamos agora como a legislação fiscal tratou da matéria.  Inicialmente,  foi  editado  o Decreto­Lei  no  1.598/77,  o  qual,  no  seu  art.  20,  assim dispôs a respeito do desdobramento do custo de aquisição do investimento e da indicação  dos fundamentos:  “Art 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.   Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 19          18 § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  (...)”  Vê­se,  assim,  que  os  fundamentos  indicados  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  §  2º  acima  transcrito  correspondem  aos  mesmos  fundamentos  apontados  pela  legislação  societária/contábil. Já quaisquer outros fundamentos que a legislação societária/contábil possa  vir  a  reconhecer  e expressamente normatizar  a  respeito,  encontram­se albergados pela  alínea  ‘c’  do  §  2º  acima  transcrito  (“outras  razões  econômicas”),  a  exemplo  do  ágio  decorrente  da  aquisição do direito de exploração, concessão ou permissão delegadas pelo Poder Público.  E,  quanto  à  amortização,  inicialmente  previa  o  art.  25  do  Decreto­Lei  no  1.598/77  uma  regra  específica  para  a  amortização  do  ágio  ou  deságio  fundamentado  na  diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens, que diferia daquela aplicada aos  demais  fundamentos. Contudo, o Decreto­lei nº. 1.730/79, ao dar nova  redação ao art. 25 do  Decreto­Lei no 1.598/77, desfez esta ressalva e determinou que, ao ágio com este fundamento  (diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens), fosse aplicada a mesma regra  que o diploma legal já previa para os demais fundamentos.  Assim,  consolidou­se  o  tratamento  dispensado  à  amortização  do  ágio,  para  fins fiscais, nos seguintes termos:  “Art. 25 ­ As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada  pelo Decreto­lei nº. 1.730, 1979)”  O art. 33 trata da apuração de ganho de capital na alienação ou liquidação do  investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido.  Veja­se que a lei fiscal deixou, assim, de possuir qualquer comando relativo à  forma como deveria ser  feita a amortização do ágio ou deságio, deixando tal regulamentação  inteiramente a cargo da legislação societária e contábil. Dito de outra forma, qualquer que fosse  a forma ou critério utilizado contabilmente, o que importa é que, para fins fiscais, o valor desta  amortização deveria ser “estornado” ou “revertido” na apuração do lucro real.  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 20          19 Contudo,  a  lei  fiscal  previu  algumas  hipóteses  específicas,  vinculadas  à  apuração de ganho de capital,  em que a amortização do ágio ou deságio poderia  ter  reflexos  fiscais.  Inicialmente,  veja­se  o  que  dispôs  o  art.  31  do  Decreto­Lei  no  1.598/77  a  respeito do ganho de capital:  “Art 31 ­ Serão classificados como ganhos ou perdas de capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  inclusive  por  desapropriação  (§  4º),  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão,  ou  na liquidação de bens do ativo permanente.  § 1º ­ Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do  ganho  ou  perda  de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem, assim  entendido o que estiver  registrado na escrituração  do contribuinte, corrigido monetariamente e diminuído, se for o  caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada.  (...)”  O art. 33 contém justamente uma disposição especial a respeito do ganho ou  perda de capital, nos seguintes termos:  “Art 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados,  nos  exercícios  financeiros  de  1979  e  1980,  na  determinação  do  lucro  real.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº. 1.730, 1979)  III ­ (Revogado pelo Decreto­lei nº. 1.730, 1979)  IV ­ provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na  determinação do lucro real.  (...)”  Portanto,  no  caso  específico  de alienação  ou  liquidação  do  investimento,  determinou  a  lei  fiscal  que  o  ágio  ou  deságio  anteriormente  amortizado  contabilmente  fosse  considerado,  para  fins  fiscais,  na  apuração  do  ganho  de  capital,  a  par  da  consideração  no  cálculo deste ganho de capital,  também, do ágio ou deságio ainda não amortizado. Por  força  desta  disposição  específica  da  lei  fiscal  é  que  o  RIR/99,  a  exemplo  dos  Regulamentos  anteriores,  traz  inserto,  em  parágrafo  ao  art.  391,  a  determinação  para  que  seja  mantido  controle, no LALUR, da amortização contábil do ágio ou deságio, nos seguintes termos:  “Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 21          20 do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº.  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº. 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).”  Outra ocorrência específica, à qual a lei fiscal também determina a apuração  de ganho de capital, e em que a amortização do ágio ou deságio pode vir a ter reflexos fiscais, é  tratada no art. 34 do Decreto­Lei no 1.598/77, nos seguintes termos:  “Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes normas:  I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;   II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a  parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que  esse seja realizado.   § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte  do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente  se:   a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a  determinação do valor realizado em cada período­base; e   b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo  permanente.   §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional.”  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 22          21 Retornando ao art. 31 do Decreto­Lei no 1.598/77, acima  transcrito, veja­se  que  a  lei  fiscal  determinou  que  fosse  feita  a  apuração  de  ganho  de  capital  nas  seguintes  hipóteses:  a)  Alienação;  b)  Liquidação;  c)  Baixa – por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão.  Conforme  visto,  o  art.  33  determinou  regras  próprias  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento,  e  previu  o  aproveitamento,  nestes eventos, mesmo do ágio já amortizado contabilmente.  Já o art. 34, conforme visto, considera que, na fusão,  incorporação ou cisão  de sociedades, o que ocorre é a extinção do  investimento. Neste caso, as  regras próprias ali  previstas para a apuração do ganho de capital são as seguintes:  a) se o acervo líquido recebido exceder o valor contábil das ações ou quotas  extintas, tem­se o ganho de capital, que pode ser diferido nos termos dos §§  1º e 2º, caso contrário, deverá ser oferecido à tributação imediatamente;  b)  somente  será  admitida  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil e o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, sendo esta  diferença  deduzida  imediatamente  como  perda,  ou  então,  à  opção  do  contribuinte,  tratada como ativo diferido amortizável pelo prazo máximo de  10 anos.  Portanto,  no  caso  de  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades,  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  lei  fiscal  não  previu  a  consideração do valor do ágio ou deságio já amortizado contabilmente no cálculo do ganho de  capital, valor o qual, conforme referido, encontrava­se registrado na parte B do LALUR para  ser  utilizado  na  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento,  eventos  os  quais  não  mais  poderão  ocorrer,  em  face  dos  eventos  de  reorganização societária retrocitados.  Em síntese, da aplicação do quanto até aqui exposto (situação vigente antes  da  Lei  no  9.532/97)  a  um  caso  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  resultados  futuros,  (como é o fundamento do caso concreto), tínhamos a seguinte configuração:  1)  A  lei  fiscal  não  continha  regra  determinando  a  forma  de  amortização  deste  ágio  no  tempo,  deixando  à  cargo  da  lei  societária/contábil  dispor  acerca da sua amortização, apenas ressalvando que esta amortização não  seria  aceita  para  fins  fiscais,  ou  seja,  que  deveria  o  seu  valor  ser  adicionado para a apuração do lucro real.  2)  A  lei  societária/contábil  determinava  que  o  ágio  fosse  amortizado  no  prazo  e  na  extensão  das  projeções  de  resultados  futuros  que  o  determinaram,  ou,  excepcionalmente,  por  ocasião  da  baixa  do  investimento em decorrência de sua alienação ou perecimento. Trata­se,  no  caso,  da  aplicação  do  princípio  contábil  do  confronto  das  despesas  com as receitas (“matching principle”): à medida que os lucros vão sendo  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 23          22 gerados  na  investida  (e  vão  sendo  reconhecidos  na  investidora  por  equivalência  patrimonial,  na  proporção  que  lhe  pertencem),  as  despesas  pagas para ter direito a esses lucros vão sendo amortizadas. No limite do  acerto das projeções feitas, o resultado contábil é nulo, na medida em que  os  lucros  auferidos  correspondem  ao  quanto  por  eles  foi  pago  antecipadamente pela investidora. E o resultado fiscal também é nulo, na  medida  em que  tanto  as  receitas  de  equivalência  patrimonial,  quanto  as  despesas com a amortização do ágio, devem ser “estornadas” (excluídas e  adicionadas, respectivamente), para fins de apuração do lucro real.  3)  Em  caso  de  alienação,  liquidação  ou  baixa  do  investimento,  antes  do  término  do  prazo  previsto  de  amortização,  determina  a  lei  societária/contábil que o saldo ainda não amortizado pela investidora seja  lançado  integralmente  contra  conta  de  resultado.  Vale  dizer,  apenas  o  ágio ainda não amortizado entra no cálculo do ganho de apital (resultado  não  operacional).  A  parte  já  amortizada  não  mais  configura  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração  do  resultado,  na medida  em  que  já  foi  “recuperada” pelos lucros até então gerados pela investida.  4)  A  legislação  fiscal,  contudo,  deu  tratamentos  distintos  a  essas  ocorrências: no caso de alienação ou liquidação do investimento, permitiu  o  aproveitamento  do  ágio  já  amortizado  contabilmente  no  cálculo  do  ganho  (ou  perda)  de  capital;  já  no  caso  de  extinção  da  participação  societária  por  força  de  fusão,  incorporação  ou  cisão,  previu  apenas  o  aproveitamento  do  ágio  ainda  não  amortizado  contabilmente,  e,  ainda,  para fins de dedutibilidade fiscal de eventual perda de capital, exigiu que  a avaliação do acervo líquido recebido fosse feita a preços de mercado.  Em 11.12.1997 foi editada a Lei no 9.532/97, cujos artigos 7o e 8o trouxeram  novas regras relativas à amortização do ágio ou deságio, específicas para os casos em que há a  extinção da participação societária por força de fusão, incorporação ou cisão.  Neste  sentido,  os  referidos  artigos  derrogaram  o  disposto  no  art.  34  do  Decreto­Lei no 1.598/77, no que diz respeito às participações societárias adquiridas com ágio  ou deságio. Vale  registrar que o citado art. 34 do Decreto­Lei no 1.598/77  (atual art. 430 do  RIR/99)  permanece  vigente,  contudo,  aplicável  tão  somente  às  hipóteses  de  participações  societárias adquiridas sem registro de ágio ou deságio.  Por outro lado, os referidos artigos em nada alteraram as disposições até aqui  comentadas  relativas  ao  aproveitamento  do  ágio  ou  deságio  nas  hipóteses  de  alienação  ou  liquidação  do  investimento,  as  quais  continuam  reguladas  pelo  art.  33  do  Decreto­Lei  no  1.598/77 (art. 426 do RIR/99).  Transcrevem­se abaixo os artigos 7o e 8o da Lei no 9.532/97:  “Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº. 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 24          23 I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº. 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº. 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  a  alínea  “b  ”  do  §  2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº.  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados em até dez anos­calendários subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos), no máximo, para cada mês do período de apuração;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  (Redação  dada  pela  Lei  nº.  9.718,  de  1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº.  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 25          24 inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.”  Da  leitura  dos  referidos  dispositivos,  deflui  que,  a  partir  da  ocorrência  do  evento  que  determinou  a  extinção  da  participação  societária,  o  ágio  ou  deságio  deverá  ser  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  de  diversas  formas,  de  acordo  com  o  seu  fundamento  econômico.  Assim, em síntese, tem­se que:  a)  se  o  fundamento  for  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  mercado de  bens  do  ativo,  o  ágio  ou  deságio  deve  ser  contabilizado  na  própria conta (ou em contrapartida à conta) que registra o bem ou direito  que lhe deu causa, de sorte que o ágio ou deságio passa a integrar o valor  contábil  do  bem,  tanto  para  fins  de  depreciação,  amortização,  exaustão,  quanto para apuração de eventual ganho ou perda de capital;  b)  caso  o  bem  que  tenha  dado  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  tenha  sido  transferido  para  o  patrimônio  da  sucessora,  o  ágio  ou  deságio  deve  ser  contabilizado  em  conta  de  ativo  diferido  ou  de  receita  diferida,  respectivamente, para ser amortizado da mesma forma que deve ser feita  a amortização no caso de a fundamentação ser a expectativa de resultados  futuros;  c)  se  o  fundamento  do  ágio  (ou  deságio)  for  a  expectativa  de  resultados  futuros,  a  sua  amortização  deve  ser  feita  em  no  mínimo  (no  máximo)  cinco anos,  respeitando­se a  razão de um sessenta avos, no máximo (no  mínimo) para cada mês do período de apuração;  d)  por fim, se o fundamento do ágio for o fundo de comércio, os intangíveis,  ou  quaisquer  outras  razões  econômicas,  ele  deve  ser  contabilizado  em  conta de ativo permanente, não sujeita a amortização, podendo apenas ser  baixado,  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital,  nas  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 26          25 hipóteses  de  alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa,  de  devolução  de  capital  a  sócio  ou  acionista,  ou  de  encerramento  das  atividades  da  empresa.  Conforme se observa, o  regramento especifica a  forma pela qual devem ser  feitos os registros contábeis dos valores que antes eram ágio ou deságio, bem como determina  que as amortizações registradas contabilmente passam a ter, a partir do evento que determinou  a  extinção  da  participação  societária,  efeitos  fiscais  (literalmente,  diz  a  lei  que  o  ágio  ou  deságio será amortizado “nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão”).  Não há nenhum comando na lei que autorize ou determine o aproveitamento  do  ágio  ou  deságio  já  amortizado  contabilmente,  nem  que  possa  dar  a  entender  que  as  amortizações registradas contabilmente a partir do evento devam ser “revertidas” (por adição  ou exclusão ao lucro líquido) para fins fiscais. Os lançamentos referidos na lei dizem respeito  tão somente à escrituração comercial da pessoa jurídica.  Assim,  conquanto  tenha  a Lei  no  9.532/97  alterado  profundamente  a  forma  como  deve  ser  feita  a  amortização  do  ágio  ou  deságio  em  caso  de  extinção  de  participação  societária  em decorrência  de  fusão,  incorporação  ou  cisão,  não modificou  o  aspecto  de  que,  nesses  casos,  não  deve  ser  levado  em  consideração  o  ágio  ou  deságio  que  já  havia  sido  amortizado contabilmente, nos mesmos moldes em que já o fazia o art. 34 do Decreto­Lei no  1.598/77, parcialmente derrogado.  A  profunda  alteração  levada  a  efeito  pela  Lei  no  9.532/97  consiste  no  seguinte:  antes  dela  (na  vigência  do  art.  34  do Decreto­Lei  no  1.598/77),  era  absolutamente  irrelevante  (nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão)  o  fundamento  no  qual  baseava­se  o  anterior  registro  do  ágio  ou  deságio.  Bastaria  à  pessoa  jurídica  avaliar  o  acervo  líquido  recebido  a  preços  de mercado,  e  toda  a  diferença  entre  este  acervo  e  o  valor  contabilmente  registrado, relativo à participação societária extinta, era  imediatamente deduzido como perda,  para fins fiscais, qualquer que fosse o fundamento daquele ágio.  Após  a  Lei  no  9.532/97,  nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  o  ágio  fundamentado em rentabilidade futura não mais pode ser deduzido imediatamente como perda,  senão  de  forma  “parcelada”  em,  no mínimo,  cinco  anos;  o  ágio  fundamentado  na  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  não  mais  pode  ser  deduzido  imediatamente  como  perda,  senão  de  forma  também  “parcelada”,  acompanhando  a  depreciação,  amortização,  ou  exaustão  normal  do  bem;  e  o  ágio  baseado  em  outros  fundamentos econômicos não apenas não mais pode ser deduzido imediatamente como perda,  como ainda sequer pode ser amortizado ao longo do tempo.  A nova lei, portanto, possui caráter manifestamente anti­elisivo. Não somente  pelo  seu  próprio  conteúdo  normativo,  já  que  a  partir  de  sua  edição  foram  sensivelmente  restringidas as possibilidades de dedução do ágio, conforme acima exposto, como também pela  própria manifestação do legislador, contida na exposição de motivos ao art. 8° da MP 1.602/97,  posteriormente convertido no art. 7° da Lei no 9.532/97, verbis:  “O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada pelo método da equivalência patrimonial.   Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 27          26 Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante  o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária.   Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais,  tendo em  vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a  sua adoção exclusivamente por esse motivo.”  Este  ponto  merece  ser  melhor  explicitado,  visto  que  há  muitos  juristas  e  doutrinadores —  quiçá  a  maioria,  até —  que  tratam  os  referidos  artigos  7o  e  8o  como  um  incentivo fiscal às privatizações. Contudo, o entendimento aqui exposto não é isolado, e, neste  sentido,  transcrevo  excerto  de  manifestação  de  Luís  Eduardo  Schoueri  em  recente  livro2  a  respeito do tema:  “Muitos  acreditam  que  a  referida  lei  constituiu  incentivo  fiscal  às  privatizações.  Neste  sentido  é  o  entendimento  de  Roberto  Quiroga  Mosquera  e  Rodrigo de Freitas, quando estes assinalam que o tratamento fiscal conferido ao ágio  pela Lei no 9.532/1997 ‘foi estabelecido no contexto de incentivo às privatizações,  em  que  o  Estado  brasileiro  tinha  interesse  em  oferecer  condições  vantajosas  aos  adquirentes e, com isso, conseguir melhores preços’.  O  mesmo  raciocínio  pode  ser  visto  em  Marcel  e  Michel  Gulin  Melhem,  segundo os quais uma  (e  talvez  a principal)  das  razões para  a  criação das normas  sobre  dedutibilidade  do  ágio  na  incorporação  teria  sido  o  incentivo  ao  “então  chamado Programa Nacional de Desestatização, tornando as empresas estatais mais  atraentes  aos  investidores  privados,  uma  vez  que  o  ágio  eventualmente  pago  nos  leilões  de  privatização  poderia  ser  deduzido  fiscalmente”.  É,  ainda,  o  mesmo  entendimento de João Dácio Rolim e de Frederico de Almeida Fonseca, para quem  um dos motivos  para o  tratamento  dado  ao  ágio  pela Lei no  9.532/1997  “foi  o de  fomentar o chamado ‘Programa Nacional de Desestatização do Governo Federal’”.  Tal posicionamento não deixa de ser curioso. Afinal, se anteriormente o ágio  era deduzido  integralmente,  a  imposição de  restrições não poderia  ser  considerada  um incentivo. A exposição de motivos da Medida Provisória no 1.602/1997 deixou  hialino  esse  intuito  de  restrição  da  consideração  do  ágio  como  despesa  dedutível,  mediante  a  instituição  de  óbices  à  amortização  de  qualquer  tipo  de  ágio  nas  operações de incorporação. Com isso, o legislador visou limitar a dedução do ágio às  hipóteses  em  que  fossem  acarretados  efeitos  econômico­tributários  que  os  justificassem.  Segundo as palavras utilizadas à época pelo Poder Executivo para justificar a  introdução  de  disciplina  diferenciada  para  o  ágio  conforme  sua  fundamentação,  houve a necessidade de se coibir planejamentos tributários consistentes na aquisição  com ágio de  empresas deficitárias  e posterior  incorporação que  fizesse com que o  ágio fosse deduzido na empresa lucrativa.  Como  antigamente  não  havia  qualquer  coerência  e  consistência  para  a  dedução  do  ágio,  a  falta  de  regulamentação  específica  estava  sendo utilizada  para                                                              2  SCHOUERI,  Luis  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo:  Dialética,  2012, p. 66­68.  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 28          27 distorcer a lógica do sistema, o que gerou motivação suficiente para que o legislador  barrasse esses artifícios prejudiciais à completude do ordenamento jurídico.”  Ainda  que  possa  não  ser  o  entendimento  dominante,  também  no CARF  se  encontram manifestações no mesmo sentido do quanto exposto no presente voto. Peço vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Júnior,  no  acórdão  no  101­95.786,  de  18  de  outubro  de  2006,  à  época  acompanhado  por  unanimidade pela antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  “Antigamente,  o  Decreto  1.598/77,  em  seu  artigo  34,  atual  artigo  430  do  RIR/99 (...)  Não havia prazo mínimo para  esta  operação  de  registro  da perda,  certo que  alguns  contribuintes,  fortes  na  avaliação  apenas  de  bens  tangíveis  e  ignorando  a  valorização de intangíveis, registravam perdas quase pela totalidade do ágio pago na  aquisição. E isso em operações muitas das vezes instantâneas.  (...)  A motivação para a nova regra teve caráter antielisivo, conforme a exposição  de motivos ao artigo 8° da MP 1.602/97, convertido no artigo 7° da Lei 9.532/97,  verbis:  (...)  A única conclusão possível, portanto, é que a nova regulamentação, além de  tomar  despicienda  qualquer  avaliação  de  acerco  líquido  quando  existente  ágio  ou  deságio,  criou  prazo mínimo  para  a  amortização,  no  caso  5  anos,  como  forma  de  evitar o ganho fiscal imediato que anteriormente se obtinha, pelo reconhecimento a  um só tempo da diferença entre o valor contábil e o valor do acervo líquido.  No entanto, não há na norma qualquer permissão para que tal efeito represente  um  ajuste  ao  lucro  líquido,  mediante  exclusão  no  LALUR.  O  fato  é  contábil,  representativo  do  controle  na  escrituração  da  amortização  do  ágio  após  a  incorporação.  Como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  apenas  se  a  amortização  ultimar­se  em  período  anterior  a  cinco  anos,  haverá  necessidade  de  ajustes  por  adição e exclusão, para respeito ao prazo mínimo definido na norma.”  O entendimento, data vênia  equivocado, de que o  referido  artigo veicularia  incentivo  fiscal  foi  tão  veemente  e  reiteradamente  alardeado,  que  na  própria  Câmara  de  Deputados foi debatido um projeto de lei visando à revogação do “benefício fiscal” previsto no  inciso  III  do  artigo  7o  (que  trata  da  amortização  do  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  resultados futuros).  De fato, o então Deputado Valdemar Costa Neto apresentou o Projeto de Lei  n° 2.922­A, de 2000, por meio do qual propunha, em seu artigo 1°, a revogação do inciso III do  art. 7o da Lei n° 9.532/97, ao argumento de ser “completamente absurdo o beneficio fiscal que  ela concedeu as empresas vencedoras dos leilões de privatização de empresas estatais”.  Ainda, posteriormente, foi apresentada emenda, pelo Deputado Luiz Antonio  Fleury, a este projeto de lei, propondo a supressão da revogação antes proposta, na qual, mais  uma vez, deu­se ao referido artigo a conotação de incentivo fiscal, verbis:  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 29          28 “Inclusive, a forma de contabilização atualmente prevista no inciso III do art.  7o da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, representou um incentivo para que  as empresas privadas participassem dos programas de desestatização.  Neste  sentido,  podemos  até  dizer  que  um  dos  principais  incentivos  apresentados pelos processos de privatização está inserido na seara fiscal, eis a razão  pela qual o beneficio fiscal do inciso III do art. 7o da Lei n° 9.532, de 1997, se faz  necessário.”  O  Relator  da  matéria  na  Comissão  de  Finanças  e  Tributação,  Deputado  Antonio  Cambraia,  em  seu  voto,  acolheu  integralmente  as  ponderações  apresentadas  pela  emenda  supressiva,  ressaltando  que,  por  meio  do  artigo  da  Lei  n°  9.532/97  em  questão,  “estimula­se o investimento em outras empresas e a reorganização societária, tão importantes  num contexto de baixo crescimento econômico do pais”.  O Projeto de Lei n° 2.922­A foi rejeitado, no mérito, por unanimidade, tendo  sido arquivado em 02/12/2004, consoante informações obtidas em www.camara.gov.br.  O entendimento de que se trata de um incentivo fiscal tem permeado as mais  recentes decisões do CARF a respeito do tema. Neste contexto foram proferidos diversos dos  acórdãos  citados  pela  recorrente  em  sede  de  recurso  e  memoriais  apresentados,  bastando  a  tanto citar o Acórdão no 1301­000.711  (Tele Norte Leste, de  relatoria do  ilustre Conselheiro  Valmir  Sandri)  e  o  Acórdão  no  1402­000.802  (Banco  Santander,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro Antônio José Praga de Souza).  Transcrevo abaixo breve excerto do Acórdão no 1301­000.711:  “Na  verdade,  o  Programa  Nacional  de  Desestatização,  juntamente  com  as  regras atinentes à dedutibilidade do ágio fizeram parte de  todo um contexto para a  formulação  dos  preços  ofertados  nos  leilões  de  privatização  e  para  as  sucessivas  reorganizações  societárias  realizadas  pelas  empresas  objeto  da  desestatização,  servindo como atrativo e motivo para o aumento substancial dos valores auferidos  pelo Governo com a privatização.  Noutro giro, a dedutibilidade do ágio e a possibilidade de a empresa realizar a  reorganização societária para o seu aproveitamento fez parte do pacote de condições  ofertadas  às  empresas  que  participaram  das  privatizações,  tendo,  todas  elas,  conforme pesquisa na internet, adotado a política incentivada acima.”  Não  me  sensibilizam,  contudo,  os  argumentos  expendidos  neste  sentido.  Identifico nos artigos 7o e 8o da Lei n° 9.532/97 tão somente uma nova normatização atinente  ao registro e amortização do ágio — a propósito, sem sombra de dúvidas, mais restritiva que a  anterior.  Além disto, não há nenhum elemento na Lei n° 9.532/97 que expressamente a  vincule ao Programa Nacional de Desestatização. Pelo contrário, suas  regras são válidas para  todo e qualquer evento de fusão, incorporação ou cisão que implique a extinção de participação  societária anteriormente adquirida com ágio.  Resta  enfrentar  a  questão  envolvendo  as  sucessivas  reorganizações  societárias,  a  saber:  a  “transferência”  do  ágio  originalmente  pago,  pela  Bitel  à  1B2B,  a  posterior incorporação desta pela TNC, a posterior cisão desta com incorporação do ágio pelas  operadoras  controladas,  e  a  posterior  incorporação  de  todas  as  demais  operadoras  por  uma  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 30          29 delas. É dizer, importa saber se esses fatos trazem alguma implicação ao direito à amortização  do ágio originalmente pago pela Bitel.  Inicialmente,  registro  que,  tendo  o  ágio  sido  efetivamente  pago,  em  uma  operação  ocorrida  entre  partes  independentes,  e  estando  devidamente  fundamentado  na  rentabilidade  futura —  todas  circunstâncias  as quais  estão presentes no  caso  concreto,  ou  ao  menos  não  foram  refutadas  pela  autoridade  fiscal  —  não  se  encontra  na  lei  qualquer  impedimento  expresso  a  que  este  ágio  venha  a  ser  amortizado  por  outra  empresa,  que  não  aquela que pagou por ele.  Ao  contrário,  a  Lei  n°  9.532/97,  em  seu  artigo  8o,  dispõe  que  a  própria  empresa que deu causa ao ágio pode, ao fim e ao cabo, amortizá­lo, basta que a incorporação  seja  do  tipo  “reversa”,  ou  “downstream”,  i.e.,  com  a  controladora  sendo  incorporada  pela  controlada.  De igual modo, não identifico na lei, a priori, nenhuma restrição a que o ágio  em questão  venha  a  ser  amortizado  por  outra  empresa qualquer que,  por  força de  evento  de  fusão,  incorporação,  ou  cisão,  passe  a  efetivamente  deter  a  participação  societária  anteriormente adquirida com ágio, se deste evento não resultou qualquer surgimento de “novo  ágio” ou “multiplicação” do ágio anteriormente pago.  Contudo,  necessário  se  faz  que  as  operações  societárias  ocorridas  sejam  orientadas por legítimos propósitos negociais.  De fato, cediço que a recorrente, como qualquer outra pessoa jurídica, tem o  direito  a  organizar  a  sua  vida  da  maneira  que  julgar  melhor,  sendo  legítima  a  busca  de  configuração que  lhe propicie o pagamento do menor  imposto possível. Contudo, o direito à  auto­organização não é ilimitado, e deve ser exercido na medida em que existam causas reais  que justifiquem tal atitude.  Em  obra  que  significou  verdadeiro  marco  no  estudo  do  chamado  planejamento tributário3, Marco Aurélio Greco observa que a ótica da análise não deve ser feita  apenas sob o ângulo da licitude ou ilicitude dos negócios jurídicos praticados, pois a licitude é  requisito prévio, mas sim, da oponibilidade ou inoponibilidade dos seus efeitos ao fisco.  Ressalta o autor que não apenas a simulação, mas também outras patologias,  como a fraude à  lei  e o  abuso de direito,  este último especialmente  a partir do novo Código  Civil de 2002, contaminam o planejamento feito e o tornam inoponível ao fisco.  Destacando que  sua  posição  nada  tem  a  ver  com  a  chamada  “interpretação  econômica” na aplicação das leis fiscais, pondera o autor que, sempre que o exercício da auto­ organização  se  apoiar  em  causas  reais,  e  não  unicamente  fiscais,  a  atividade  do  contribuinte  será  irrepreensível,  e  contra  ela  o  fisco  nada  poderá  objetar.  Contudo,  ao  discorrer  sobre  a  figura do abuso de direito no campo do Direito Tributário, afirma:  “No  entanto,  os  negócios  jurídicos  que  não  tiverem  nenhuma  causa  real  e  predominante,  a  não  ser  conduzir  a  um menor  imposto,  terão  sido  realizados  em  desacordo  com  o  perfil  objetivo  do  negócio  e,  como  tal,  assumem  um  caráter  abusivo; neste caso, o Fisco a eles pode se opor, desqualificando­os fiscalmente para  requalificá­los segundo a descrição normativo­tributária pertinente à situação que foi                                                              3 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3a ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 194­248.  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 31          30 encoberta  pelo  desnaturamento  da  função  objetiva  do  ato.  Ou  seja,  se  o  objetivo  predominante for a redução da carga tributária, ter­se­á um uso abusivo do direito.  (...)  Conforme diversas vezes afirmado acima, o contribuinte tem o direito de se  auto­organizar; e dispor a sua vida como melhor lhe aprouver; não está obrigado a  optar pela forma fiscalmente mais onerosa.  Porém, o que disse acima é que esta  reorganização deve  ter uma causa real,  uma  razão  de  ser,  um motivo  que  não  seja  predominantemente  fiscal.  Sublinhei  o  termo “predominantemente”, pois este é o conceito chave. Se determinada operação  ou  negócio  privado  tiver  por  efeito  reduzir  carga  tributária,  mas  se  apoia  num  motivo  empresarial,  o  direito  de  auto­organização  terá  sido  adequadamente  utilizado. Não haverá abuso! O Fisco nada poderá objetar!”  Ainda  segundo  o  renomado  autor,  em  vista  de  os  negócios  jurídicos  praticados  resultarem  do  exercício  de  um  direito  de  auto­organização  que  se  apoia  no  valor  liberdade, e gozarem, portanto, da presunção de não abusividade, incumbe ao Fisco o ônus da  prova da finalidade predominantemente fiscal.  Na análise das operações efetivamente praticadas e de sua oponibilidade ou  não  ao  fisco,  observa  Greco  que  há  determinadas  circunstâncias  ou  situações  que,  embora  isoladamente  não  constituam  razão  suficiente  para  inquinar  de  inoponível  determinado  ato,  demandam  especial  atenção  do  intérprete,  seja  pela  sua  complexidade,  atipicidade  ou  até  mesmo “estranheza”. São as operações por ele conceituadas como “preocupantes”.  A acusação fiscal, pode­se perceber, adotou a classificação exposta por este  doutrinador,  elencando  as  situações  “preocupantes”  que  entendeu  presentes  no  caso,  e  que  sucintamente destaco:  a)  Operações estruturadas em sequência (“step transactions”);  b)  Operações invertidas;  c)  Uso de sociedades;  d)  Empresas de passagem;  e)  Sociedades efêmeras;  f)  Ágio de si mesmo;  g)  Operações entre partes relacionadas.  No caso concreto, conforme destaquei, não vislumbro, a princípio, restrição a  que o ágio em questão venha a ser amortizado por outra empresa qualquer, a qual, por porça de  evento  de  fusão,  incorporação,  ou  cisão,  passe  a  efetivamente  deter  a participação  societária  anteriormente adquirida com ágio. Nem tampouco há restrições a que sejam feitas sucessivas  operações societárias desta natureza.  Contudo,  há  de  se  perquirir,  em  todos  esses  eventos,  se  houve  efetiva  motivação  empresarial,  ou  se  se  trata  apenas  de  eventos  encadeados  com  finalidade  predominantemente fiscal.  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 32          31 Conforme  já  referido,  não  há  dúvidas  de  que,  acaso  tivesse  a  Bitel  incorporado  a  TNC,  ou  vice­versa,  a  empresa  daí  resultante  teria  adquirido  o  direito  à  amortização do ágio, nos termos dos arts. 7o e 8o da Lei no 9.532/97, com efeitos fiscais.  Nas razões de defesa, argumenta a recorrente que a Bitel, contudo, não podia  incorporar  diretamente  a  TNC,  nem  ser  por  ela  incorporada,  em  razão  de  diversos  impedimentos societários e regulatórios, a saber, em síntese:  ­ a Bitel possuía um passivo vinculado à aquisição da TNC que não poderia  ser transferido à TNC, por impedimento da legislação societária;  ­  a  incorporação  ou  fusão  das  empresas  envolvidas  acarretaria  a  perda  do  poder de  controle  da Bitel,  o  que  era  vedado pela  legislação  regulatória  do  setor (Lei Geral de Telecomunicações – LGT);  ­  a  Anatel  somente  autorizava  a  incorporação  ou  fusão  das  empresas  operadoras  em  uma  única  empresa  após  transcorridos  cinco  anos  da  promulgação da LGT, ou seja, julho de 2002.  Ora,  o  fato  de  existirem  impedimentos  societários  e  regulatórios  à  incorporação  direta,  sejam  eles  quais  forem,  e  os  quais  foram  contornados  (ou  evitados)  mediante  os  eventos  societários  praticados,  não  constitui  prova  da  existência  de  motivo  extratributário para a realização das operações. O que se verifica, no caso, e se irá demonstrar a  seguir, é que a motivação para a realização das operações foi exclusivamente tributária, e que a  série de eventos societários praticados foi apenas a forma encontrada pela recorrente para obter  a desejada redução da carga tributária, a qual, no caso concreto, não podia ser concretizada pela  via da incorporação direta.  De  fato,  a  integralização  de  capital  na  1B2B,  pela  Bitel,  com  as  ações  da  TNC, não representou qualquer intenção de, efetivamente, constituir empresa que atuasse como  holding  da  participação  societária  na  TNC,  tanto  assim  que  a  existência  da  1B2B  foi  extremamente breve.  Destaco a seguir algumas características desta empresa.  A empresa 1B2B foi constituída em 07 de janeiro de 2000, pelos Srs. Robson  Goulart Barreto  e Kenneth Gerald Clark  Júnior,  ambos membros  da  banca  de  advogados  da  Sociedade  Civil  Veirano  &  Advogados  Associados,  empresa  a  qual  emitiu  pareceres  em  07/04/2000 e 26/05/2000 a respeito da reorganização societária em questão. O capital social de  R$ 1.000,00 ficou divido em 1.000 quotas de valor de R$ 1,00, ficando o Sr. Robson Goulart  Barreto com 999 quotas e Sr. Kenneth Gerald Clark Júnior com 1 quota.   Em 31 de março de 2000 (e registro na Junta Comercial do Estado do Rio de  Janeiro em 18/04/2000) foi promovida a primeira alteração contratual da 1B2B (fls. 343­351),  por meio da qual o sócio quotista Robson Goulart Barreto cede e transfere a totalidade das suas  999 quotas para a Bitel pelo valor de R$ 999,00. Neste mesmo instrumento os sócios quotistas  Kenneth Gerald Clark Júnior e a empresa Bitel promovem o aumento do capital social de R$  1.000,00  para  R$  673.262.640,00,  com  emissão  de  673.261.640  novas  quotas,  que  foram  integralmente subscritas e integralizadas pela Bitel mediante a conferência das ações na TNC,  tendo o Sr. Kenneth Gerald Clark  Júnior deixado de exercer o  seu direito de  subscrição das  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 33          32 novas quotas, em favor da Bitel, e continuado a ser detentor de apenas uma quota. Ainda no  mesmo instrumento, a 1B2B foi transformada em sociedade anônima.  Já em reunião realizada no dia 10 de abril de 2000 (fls. 352­354) foi debatida  e aprovada a proposta de incorporação da 1B2B pela TNC, bem como foi analisado e aprovado  o laudo de avaliação da 1B2B elaborado por empresa especializada (ACAL), com base no qual  deu­se  o  registro  do  ágio,  na 1B2B,  no  valor  líquido  de R$ 605.064.441,00  (descontadas  as  amortizações do ágio acumuladas até 29/02/2000).  Na Assembléia Geral Extraordinária de 28 de abril de 2000 (fls. 355­357) foi  aprovada a incorporação da 1B2B pela TNC, considerada como data­base o dia 3 de abril de  2000. Destacou  o  fisco  o  curioso  “desaparecimento”  da  participação  do  Sr. Kenneth Gerald  Clark  Júnior,  uma  vez  que,  tanto  no  laudo  de  avaliação  elaborado  pela  ACAL,  quanto  na  própria ata da AGE de 28/04/2000, e ainda, na cláusula quinta do protocolo e justificação de  incorporação  da  1B2B  pela  TNC,  e  nos  itens  2,  8  e  12  do  fato  relevante  publicado  em  11/04/2000 pelas empresas 1B2B e TNC, consta que a Bitel detém 100% do capital da 1B2B.  Transcreve­se  a  seguir  trecho  do Protocolo  de  Justificação  da  Incorporação  da 1B2B pela TNC (fls. 377):  “...  a  incorporação  em  tela  objetiva  fortalecer  a  estrutura  financeira  da  Incorporadora  e/ou  suas  controladas,  através  do  incremento  da  sua  capacidade  de  geração de fluxo de caixa e de investimento, fortalecimento este que ocorrerá através  do aproveitamento pela  Incorporadora e/ou suas controladas em suas operações do  benefício fiscal representado pela despesa de amortização do Ágio, nos termos dos  artigos 7o e 8o da Lei n.º 9.532/97.”  E, a seguir, trecho do fato relevante publicado em 13/04/2000 pelas empresas  1B2B e TNC (fls. 374):  “3.  Motivos  da  Operação.  A  operação  em  tela  visa  ao  fortalecimento  da  estrutura  financeira  do  grupo  econômico,  ao  qual  pertence  a  TNC,  através  da  criação, na TNC, de um ativo diferido (ágio) e, em contrapartida a este ativo, uma  reserva especial de ágio no patrimônio líquido da TNC, tudo conforme o disposto no  art. 6o da Instrução CVM 319/99.  4.  Benefício  da  Operação.  Em  virtude  da  incorporação  em  tela,  o  grupo  econômico  da  TNC  terá  a  possibilidade  de  obter  economias  fiscais  oriundas  da  amortização  do  ágio,  surgido  em  função  da  incorporação,  cujo  valor  é  de  R$  610.000.000,00  (seiscentos  e  dez milhões de  reais),  a  ser  amortizado em 10  anos.  Estima­se  que  essas  economias  possam  ser  da  ordem  de  R$  201.000.000,00  (duzentos e um milhões de reais).  Resta  claro,  assim,  que  não  houve  nenhuma  outra  motivação  para  esta  operação, que não a tributária, mediante a “transferência” do ágio originalmente pago quando  da aquisição no leilão de privatização, para fins de seu aproveitamento pelo “grupo econômico  da TNC”, conforme acima destacado.  Já na ata da Assembléia Geral Extraordinária de 28 de abril de 2000 da TNC  (fls. 415), que aprovou a incorporação da 1B2B, bem como o laudo de avaliação do patrimônio  feito pela ACAL, constou o seguinte registro:  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 34          33 “5.3. Informado que a Companhia está estudando e avaliando a maneira mais  eficiente  possível  de  o  benefício  fiscal  oriundo  da  amortização  do  ágio  ser  aproveitado no âmbito das sociedades operadoras controladas pela Companhia;”  Em  nova  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  pela  TNC  em  30  de  junho de 2000 (fls. 416­419), foi aprovado o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da TNC,  e  declarada  efetivada  a  cisão  parcial  desta,  com  a  incorporação  da  parcela  cindida  pelas  operadoras, na proporção indicada em laudo elaborado pela ACAL.  Transcreve­se  a  seguir  trecho  do  referido Protocolo  e  Justificação  de Cisão  Parcial da TNC (fls. 461­467):  “Considerando a cisão parcial da TNC com  incorporação da parcela cindida  pelas Incorporadoras justifica­se tendo em vista a impossibilidade de utilização total  do  ágio  existente  na  sociedade  1B2B  Participações  S.A.,  por  ausência  de  receitas  tributáveis em montante suficiente na TNC; e  Considerando  que  as  Incorporadoras  são  controladas  pela  TNC  e  se  beneficiarão da transferência do benefício fiscal resultante da incorporação do ágio  existente  na  sociedade  1B2B  Participações  S.A.,  uma  vez  que  geram  receitas  tributáveis em decorrência de suas operações.  Vem as partes, por este, e na melhor forma de direito (...)”  E, a seguir, trecho do fato relevante divulgado em 13/06/2000 pelas empresas  TNC e suas controladas operadoras (fls. 468­472):  “3. Motivos da Operação. A operação de que se trata visa ao fortalecimento  da  estrutura  do  grupo  econômico  ao  qual  pertence  a  TNC.  A  operação  em  tela  representa  a  concretização  dos  objetivos  traçados  por  ocasião  da  incorporação  da  sociedade 1B2B Participações S.A. pela TNC realizada em 28/04/2000. A presente  cisão parcial foi a medida mais eficiente encontrada pelas empresas envolvidas para  aproveitar  o  benefício  fiscal  gerado  pela  amortização  do  ágio  no  âmbito  das  Operadoras, conforme antecipado no item 15 do Aviso de Fato Relevante referente à  aludida incorporação, o qual fora publicado em 13 de abril na Gazeta Mercantil.  4.  Benefício  da  Operação.  Em  virtude  da  incorporação  em  tela,  as  Operadoras,  e  por  conseguinte,  o  Grupo  Econômico  como  um  todo,  terão  a  possibilidade  de  obter  economias  fiscais  oriundas  da  amortização  do  ágio  surgido  nas  Operadoras  através  da  cisão  parcial  da  TNC.  O  valor  total  estimado  dessas  economias, as quais serão percebidos no decorrer dos próximos 10 (dez) anos é de  R$ 203.155.440,00.”  Mais  uma  vez,  resta  claro  que  a  única  motivação  para  a  realização  desta  operação  de  cisão  parcial  da  TNC  também  foi  a  tributária,  agora  para  possibilitar  que  as  operadoras  viessem  a  gozar  da  dedutibilidade  fiscal  da  amortização  do  ágio,  já  que  a  TNC,  controladora destas, não gerava “receitas tributáveis em montante suficiente” para aproveitá­ lo.  Os demais passos da reestruturação societária efetivados a seguir não tiveram  motivação  exclusivamente  (e  nem  preponderantemente)  tributária. De  fato,  uma  vez  tendo  a  recorrente  “transferido”  o  ágio  para  as  operadoras,  e  nelas  os  tendo  aproveitado  para  fins  fiscais  até  janeiro  de  2004,  a  posterior  incorporação,  pela  Telpe  Celular  S/A,  de  todas  as  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 35          34 demais operadoras, representa apenas a concretização de um objetivo empresarial legítimo de  consolidação das atividades em uma única empresa.  Da  mesma  forma,  tampouco  se  vislumbra  no  evento  societário  posterior  (incorporação da TIM Nordeste Telecomunicações S/A, nova denominação da Telpe Celular  S/A, em junho de 2006, pela MAXITEL S/A, no mesmo ato renominada TIM Nordeste S/A)  motivação exclusiva ou preponderantemente tributária.  Contudo,  nos  atos  anteriormente  analisados  em  detalhe,  identifica­se  claramente a ocorrência das operações estruturadas em sequência (onde se destacam o exíguo  tempo transcorrido entre as operações, e a ausência de alterações substanciais ocorridas entre o  “antes” e o “depois”), o uso de sociedade de existência efêmera como empresa de passagem, e  a motivação exclusivamente tributária que orientou os atos praticados.  Na peça de defesa,  destaca  a  recorrente que,  a  partir da  aquisição da TNC,  passou a existir a necessidade de uma reorganização ampla, que idealmente “viesse a agrupar  ... todas as empresas envolvidas (Bitel, TNC e as seis operadoras) em uma só, daí resultando  uma empresa operacional de maior porte, com valor patrimonial condizente com seu valor de  mercado”, e que “entre as vantagens dessa operação estavam a obtenção de ganho de escala  e a economia de custos”.  Como  exemplo  desses  ganhos  de  escala,  cita  a  obtenção  de  empréstimos  menos custosos (já que as instituições financeiras  levam em consideração o porte da empresa  para conceder empréstimos e fixar o percentual de juros), o maior poder de negociação com os  fornecedores, e a redução de custos operacionais em geral.  Na  verdade,  nem mesmo  após  toda  a  reorganização  levada  a  efeito,  consta  que tenha a empresa Bitel, ou mesmo a TNC, se agrupado ou incorporado às demais. De fato, e  somente em janeiro de 2004, apenas as seis operadoras é que se consolidaram em uma só.  Portanto,  se  algum  “prejuízo”  ou  dano  comercial  —  decorrente  da  impossibilidade de se obter os ganhos de escala antes de janeiro de 2004 — ocorreu, este foi  naturalmente absorvido pelas empresas em questão. Afinal, se há impedimentos societários ou  regulatórios para que a consolidação das empresas em uma só se efetive, pouco ou nada há a  fazer.  Contudo,  na  seara  tributária,  parece  não  concordar  a  recorrente  que  os  impedimentos societários e regulatórios à prática dos eventos desejados possa constituir óbice a  que alcance o seu “legítimo direito” à amortização do ágio pago para fins fiscais.  Ora, conforme exposto no presente voto, a legislação fiscal tornou­se, com a  Lei no 9.532/97, muito mais restritiva com relação à possibilidade de amortização do ágio para  fins  fiscais.  Longe  de  fazer  parte  de  um  “pacote  de  benefícios”  oferecido  às  empresas  vencedoras  dos  leilões  de  privatização,  trata  a  lei  em  questão  apenas  de  regular  os  efeitos  ocorrentes a partir de eventos de fusão, incorporação ou cisão ocorridos, e quando orientados  estes por legítimos interesses empresariais.  Pode­se  dizer  que  parte  a  recorrente  do  pressuposto  de  que  haveria  um  “direito natural” à amortização do ágio para fins fiscais, e que este não poderia ser “suprimido”  por conta de impedimentos societários ou regulatórios, quando na verdade se verifica que a lei  fiscal  é muito  restritiva  com  relação  à  amortização  do  ágio, mesmo  quando  este  tenha  sido  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 36          35 efetivamente pago, como o foi, no presente caso. Tanto é assim que, conforme também exposto  no  presente  voto,  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  efetivamente  pago,  mas  já  amortizado  contabilmente,  somente é previsto para os casos de alienação ou  liquidação do  investimento,  mas não para os casos de extinção de participação societária por força de fusão, incorporação  ou cisão. Não cabe aqui questionar a opção do legislador, mas apenas registrar que assim foi  por ele disciplinada a matéria.  No  caso,  portanto,  os  impedimentos  societários  e  regulatórios  existentes  fizeram  com  que  a  recorrente  não  pudesse  naquele  momento  promover  a  incorporação  nos  moldes que alegadamente desejava realizar, e este fato traz, como de fato trouxe, implicações  em todas as órbitas da vida empresarial, inclusive a tributária.  Com relação às alegações recursais de que não poderia o fisco desconsiderar  as  suas operações para  fins  fiscais antes da vigência e devida  regulamentação do artigo 116,  parágrafo único, do CTN, sirvo­me mais uma vez do magistério de Marco Aurélio Greco4 para  refutá­las:  “Tratando­se  de  abuso  de  direito,  o  Código  Civil  assumiu  postura  clara  e  inequívoca  no  sentido  de  prever  que  configura  ato  ilícito.  Isto  significa  que,  na  hipótese de abuso de direito no campo  tributário, haverá uma  ilicitude e, portanto,  deixará de ser caso de elisão para configurar conduta ilícita (se evasão, sonegação ou  outra figura, não é o momento de examinar). Portanto, ainda que o abuso implique  uma dissimulação, a  ilicitude originária contamina a operação e, portanto, não é o  caso  de  desconsiderar,  mas  de  identificar  o  ilícito  cometido.  O  Fisco  não  fica  jungido  aos  procedimentos  do  artigo  116,  parágrafo  único,  pois  aplica­se  o  artigo  149 do CTN.”  O CARF  também  tem  adotado  firme posição  no  sentido  da  necessidade  da  existência  de  propósito  negocial  para  que  sejam  aceitas  as  consequências  tributárias  de  determinados atos, bem como vem acolhendo a possibilidade do reconhecimento do abuso de  direito.  Neste  sentido,  ainda  que  o  caso  concreto  verse  sobre  situação  diversa  da  tratada nos presentes autos, transcrevo a seguir ementa de recente julgado do CARF:  “CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS.  ENCARGO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO COM UTILIZAÇÃO DE  SOCIEDADE VEÍCULO. ÁGIO DE SI MESMO. ABUSO DE DIREITO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve  decorrer  de  atos  econômicos  efetivamente  existentes. A geração de  ágio de  forma  interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem a alteração do controle das  sociedades  envolvidas,  sem  qualquer  desembolso  e  com  a  utilização  de  empresa  inativa ou de curta duração (sociedade veículo) constitui prova da artificialidade do  ágio  e  torna  inválida  sua  amortização.  A  utilização  dos  formalismos  inerentes  ao  registro  público  de  comércio  engendrando  afeiçoar  a  legitimidade  destes  atos  caracteriza abuso de direito.” (Acórdão no 1103­000.501, de 30 de junho de 2011,  relator Cons. José Sérgio Gomes)  Em  conclusão  deste  tópico,  corretos  estão  os  lançamentos  fiscais,  tanto  na  parte que se refere à falta de adição da amortização de ágio na apuração do lucro real e da base                                                              4 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3a ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 556.  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 37          36 de cálculo da CSLL, quanto na parte que se refere à exclusão indevida de amortização de ágio  na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sendo de se destacar apenas que, com  relação  à  exclusão,  conforme  exposto  no  voto,  há motivos  adicionais  (em  relação  à  falta  de  adição) para considerá­la indevida.  De  fato,  conforme  exposto,  a  partir  da  ocorrência  do  evento  de  fusão,  incorporação ou cisão, a amortização do ágio passa a ser  feita apenas contabilmente (embora  com  fins  também  fiscais),  e  o  ágio  já  amortizado  contabilmente  não  mais  pode  ser  “recuperado” via exclusão, nem mesmo pela própria empresa que o  tenha amortizado. Muito  menos  pode,  como  ocorreu  no  caso  concreto,  a  TIM  Nordeste  Telecomunicações  S/A  (operadora  resultante  da  incorporação  de  todas  as  seis  operadoras  em uma  só)  reduzir  o  seu  lucro tributável com a exclusão, via Lalur, de parcelas do ágio que já haviam sido amortizadas  pelas empresas Bitel e 1B2B.    Dedução relativa ao benefício de redução do IRPJ (Sudene)  Com  relação  a  este  item,  a  autoridade  fiscal  considerou  indevidas  as  deduções  feitas  em  razão  de  não  terem  sido  apresentados  os  pedidos  de  reconhecimento  do  direito ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal – SRF da sua jurisdição.  Em contraponto, sustenta a recorrente que o ato de reconhecimento do direito  à  fruição do benefício  tem natureza meramente declaratória,  conforme  reconhecido há muito  tempo pelo Conselho de Contribuintes.  Afirma também que a exigência de reconhecimento do direito pela Secretaria  da  Receita  Federal  tem  suporte  em  dispositivos  meramente  regulamentares,  inexistindo  qualquer dispositivo de lei, em sentido formal, neste sentido.  E  que,  além  disto,  esta  exigência,  quando  prevista,  somente  alcança  o  benefício concedido nos  termos dos artigos 13 e 14 da Lei n° 4.239/1963 ou das  leis que os  revigoraram,  a  exemplo  da  Lei  n°  9.532/1997.  Contudo,  a  Medida  Provisória  n°  2.199­ 14/2001, através de seu artigo 2o, extinguiu os benefícios previstos no artigos 13 e 14 da Lei n°  4.239/1963,  conferindo  nova  e  completa  regulamentação  à  matéria,  portanto  inaplicável  a  exigência de reconhecimento pela SRF, novamente fundamentada tão somente em dispositivo  regulamentar (Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002), que assim extrapolou os limites de sua  atuação.  Para  enfrentar  essas  questões,  entendo  necessário  fazer  uma  breve  retrospectiva da legislação a respeito do tema.  Inicialmente, assim dispôs a Lei no 4.239/1963 a respeito (grifos acrescidos):  “Art  13.  Os  empreendimentos  industriais  ou  agrícolas  que  se  instalarem,  modernizarem,  ampliarem  ou  diversificarem,  nas  áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de  1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais  não  restituíveis  incidentes  sobre  seus  resultados  operacionais,  pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte  ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação ou,  quando  for  o  caso,  ao  ano  em que  o projeto  de modernização,  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 38          37 ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo  constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE.  Art 14. Até o  exercício de 1973  inclusive,  os empreendimentos  industriais  e  agrícolas  que  estiverem  operando  na  área  de  atuação  da  SUDENE  à  data  da  publicação  desta  lei,  pagarão  com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda  e adicionais não restituíveis.  Art  16.  A  SUDENE,  mediante  as  cautelas  que  instituir,  fornecerá,  as  emprêsas  interessadas,  declaração  de  que  satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a  que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14,  documento  que  instruirá  o  processo  de  reconhecimento  pelo  Diretor  da  Divisão  do  Impôsto  de  Renda,  do  direito  das  emprêsas ao favor tributário.”  Portanto,  a  Lei  no  4.239/1963  previa  inicialmente  que  tanto  o  benefício  de  isenção  (art.  13)  quanto  o  de  redução  (art.  14)  deveriam  ser  objeto  de  um  processo  de  reconhecimento do direito pelo então Diretor da Divisão do Imposto de Renda (art. 16). Note­ se que somente com relação ao benefício de isenção (art. 13) havia menção a laudo constitutivo  expedido pela Sudene.  Regulamentando  o  art.  16,  determinou  o  Decreto  no  55.334,  de  31  de  dezembro de 1964, ora já revogado, que o Diretor da Divisão do Imposto de Renda decidiria  sobre cada pedido de  reconhecimento de direito  à  isenção ou  redução dentro de 180 dias da  respectiva apresentação à competente repartição fiscal, findos os quais, se não fosse a empresa  notificada  de  decisão  contrária  ao  pedido,  e  tendo  o  favor  fiscal  sido  recomendado  pela  SUDENE,  considerar­se­ia  a  interessada  automaticamente  em  pleno  gozo  da  isenção  ou  da  redução pretendida.  Posteriormente,  a  Lei  no  5.508/1968  determinou  o  seguinte  (grifos  acrescidos):  “Art 37. Os benefícios previstos no art. 13 da Lei nº 4.239, de 27  de  junho  de  1963, modificado  pelo  art.  34  desta  Lei, uma  vez  reconhecidos pela SUDENE, serão comunicados às Delegacias  Regionais  e  Seccionais  do  Impôsto  de  Renda  para  tomarem  conhecimento da concessão.”  Esta mesma lei havia promovido alterações tanto ao art. 13 (isenção) quanto  ao art. 14 (redução) da lei anterior. Contudo, somente com relação ao art. 13 (isenção) é que  observou  que  as  Delegacias  Regionais  e  Seccionais  do  Imposto  de  Renda  seriam  apenas  “comunicadas” da concessão do benefício pela Sudene. Portanto, com relação aos benefícios  de isenção, a lei retirou da Receita Federal o poder de reconhecimento do direito.  A esta nova disposição legal teve de adaptar­se a regulamentação. Foi então  editado o Decreto no 64.214, de 18 de março de 1969, que, nos seus artigos 1o e 3o  tratou do  benefício de redução, no seu artigo 2o tratou do benefício de isenção, e no seu artigo 8o assim  dispôs (grifos acrescidos):  “Art.  8º  A  Secretaria  Executiva  da  SUDENE,  analisando  a  documentação a que se refere o artigo anterior e procedendo às  Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 39          38 investigações  que  julgar  necessárias,  emitirá  parecer  fundamentado  para  apreciação  do  Conselho  Deliberativo,  propondo, quando fôr o caso, a expedição da declaração a que  alude o artigo 7º, ou o reconhecimento, pelo mesmo Conselho  Deliberativo,  do  direito  à  isenção  prevista  no  artigo  2º  dêste  Decreto,  nos  têrmos  do  artigo  37,  da  Lei  nº  5.508,  de  11  de  outubro de 1968.  §  1º  As  pessoas  jurídicas  ou  firmas  individuais,  em  favor  das  quais  a  SUDENE  expedir  a  declaração  a  que  alude  o  artigo  anterior,  instruirão,  com  o  referido  documento,  o  processo  de  reconhecimento,  pelo  órgão  próprio  da  Secretaria  da  Receita  Federal, do direito ao gôzo do beneficio previsto nos artigos 1º  e  3º  dêste  Decreto,  devendo  o  pedido  formulado  ser  encaminhado  àquela  repartição,  através  da  Delegacia  da  Receita Federal a que estiver jurisdicionado o requerente.  § 2º O órgão próprio da Secretaria da Receita Federal decidirá  sôbre  cada  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  redução  prevista nos artigos 1º e 3º dêste Decreto, dentro de 180 (cento e  oitenta)  dias  da  respectiva  apresentação  à  competente  repartição fiscal.”  Mais  adiante,  a  Lei  no  9.532/97  trouxe  novas  alterações  relativas  a  esses  benefícios no seu artigo 3o, verbis:  “Art. 3º Os benefícios fiscais de isenção, de que tratam o art. 13  da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto­Lei  nº  756,  de 11  de  agosto de  1969,  com a  redação do  art.  1º  do  Decreto­Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso VIII do  art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos  de  instalação,  modernização,  ampliação  ou  diversificação,  aprovados  pelo  órgão  competente,  a  partir de  1º  de  janeiro de  1998,  observadas  as  demais  normas  em  vigor,  aplicáveis  à  matéria,  passam  a  ser  de  redução  do  imposto  de  renda  e  adicionais não restituíveis, observados os seguintes percentuais:  (Vide Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  I ­ 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de  1998 até 31 de dezembro de 2003;  II ­ 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004  até 31 de dezembro de 2008;  III ­ 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de  2009 até 31 de dezembro de 2013.  § 1º O disposto no caput não se aplica a projetos aprovados ou  protocolizados  até  14  de  novembro  de  1997,  no  órgão  competente, para os quais prevalece o benefício de isenção até o  término do prazo de concessão do benefício.  §  2º  Os  benefícios  fiscais  de  redução  do  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis,  de  que  tratam  o  art.  14  da  Lei  nº  4.239,  de  1963,  e  o  art.  22  do  Decreto­Lei  nº  756,  de  11  de  agosto  de  1969,  observadas  as  demais  normas  em  vigor,  Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 40          39 aplicáveis  à  matéria,  passam  a  ser  calculados  segundo  os  seguintes percentuais:  I  ­  37,5%  (trinta  e  sete  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento),  a  partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;  II  ­ 25%  (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de  janeiro de  2004 até 31 de dezembro de 2008;  III ­ 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de  1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.  §  3º  Ficam  extintos,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  os  benefícios  fiscais de que trata este artigo.”  Em síntese, portanto, a Lei no 9.532/97:  ­ transformou o benefício de isenção, previsto no art. 13 da Lei no 4.239/63,  em benefício de redução, com percentuais decrescentes ao longo do tempo, ressalvados apenas  os projetos já aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997;  ­  alterou  o  benefício  de  redução,  previsto  no  art.  14  da  Lei  no  4.239/63,  estabelecendo percentuais menores e decrescentes ao longo do tempo;  ­ determinou a extinção de ambos os benefícios a partir de 1º de janeiro de  2014.  Entretanto,  esta  lei  em  nada  alterou  a  forma  como  se  deveria  dar  o  reconhecimento  da  concessão.  Ao  contrário,  expressamente  determinou  que,  para  ambos  os  benefícios, fossem “observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria”.  Tanto  é  assim  que  o  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (atual  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), continua a fazer a distinção entre as formas de  reconhecimento do benefício de redução e do de  isenção (vide, neste sentido, o art. 550, que  trata da isenção – e da isenção transformada em redução – e faz referência ao art. 37 da Lei no  5.508/68, e o art. 553, que trata da redução, e faz referência ao art. 16 da Lei no 4.239/63).  Posteriormente,  a  Medida  Provisória  no  2199­14,  de  2001  (oriunda  de  sucessivas  reedições desde  a MP no  2.058/2000, original)  trouxe novas  alterações  relativas  a  esses benefícios em seus artigos 1o e 2o, verbis:  “Art. 1o Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  pessoas  jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de  dezembro de 2018 para instalação, ampliação, modernização ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  da  Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste ­ SUDENE e  da  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  SUDAM,  terão  direito  à  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais  calculados  com  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 41          40 base no lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 12.715,  de 2012)  § 1o A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo  dar­se­á a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo  Ministério da  Integração Nacional até o último dia útil do mês  de  março  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  início  da  operação. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o­A.  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  de  máquinas,  equipamentos,  instrumentos  e  dispositivos,  baseados  em  tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital  com  projeto  aprovado  nos  termos  do  caput  terão  direito  à  isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com  base  no  lucro  da  exploração.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.546,  de  2011)  § 2o Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data  referida no § 1o, a fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­ calendário da expedição do laudo.  § 3o O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos,  contado  a  partir  do  ano­calendário  de  início  de  sua  fruição.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  3o­A. No  caso  de projeto  de  que  trata  o  §  1o­A  que  já  esteja  sendo  utilizado  para  o  benefício  fiscal  nos  termos  do  caput,  o  prazo de fruição passa a ser de 10 (dez) anos contado a partir da  data de publicação da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto  de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)  § 4o Para os fins deste artigo, a diversificação e a modernização  total  de  empreendimento  existente  serão  consideradas  implantação  de  nova  unidade  produtora,  segundo  critérios  estabelecidos em regulamento.   § 5o Nas hipóteses de ampliação e de modernização parcial do  empreendimento,  o  benefício  previsto  neste  artigo  fica  condicionado ao aumento da capacidade real instalada na linha  de produção ampliada ou modernizada em, no mínimo:  I  ­  vinte  por  cento,  nos  casos  de  empreendimentos  de  infra­ estrutura  (Lei  nº  9.808,  de  20  de  julho  de  1999)  ou  estruturadores,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidos  pelo  Poder Executivo; e  II ­ cinqüenta por cento, nos casos dos demais empreendimentos  prioritários.   § 6o O disposto no caput não se aplica aos pleitos aprovados ou  protocolizados  no  órgão  competente  e  na  forma  da  legislação  anterior, até 24 de agosto de 2000, para os quais continuará a  prevalecer a disciplina introduzida pelo caput do art. 3o da Lei  nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 42          41 §  7o  As  pessoas  jurídicas  titulares  de  projetos  de  implantação,  modernização,  ampliação  ou  diversificação  protocolizados  no  órgão  competente  e  na  forma  da  legislação  anterior  a  24  de  agosto  de  2000,  que  venham  a  ser  aprovados  com  base  na  disciplina  introduzida pelo  caput do art.  3o  da Lei nº 9.532, de  1997,  e  cuja  atividade  se  enquadre  em  setor  econômico  considerado  prioritário,  em  ato  do  Poder  Executivo,  poderão  pleitear  a  redução  prevista  neste  artigo  pelo  prazo  que  remanescer para completar o período de dez anos.  § 8o O  laudo a que  se  referem os §§ 1o  e 2o  será  expedido em  conformidade  com  normas  estabelecidas  pelo  Ministério  da  Integração Nacional.  § 9o O laudo de que trata o § 1o poderá, exclusivamente no ano  de 2001, ser expedido até o último dia útil do mês de outubro.  Art.  2o  Fica  extinto,  relativamente  ao  período  de  apuração  iniciado a partir de 1o de janeiro de 2001, o benefício fiscal de  redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis,  de que trata o art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e  o art. 22 do Decreto­Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, exceto  para  aqueles  empreendimentos  dos  setores  da  economia  que  venham  a  ser  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários  para o desenvolvimento regional, e para os que têm sede na área  de jurisdição da Zona Franca de Manaus.”  O  artigo  1o,  portanto,  trata  dos  projetos  aos  quais  aplica­se  a  isenção  do  imposto  (transformada  em  redução),  e  estabelece  que  os  novos  projetos  que  venham  a  ser  aprovados  fazem  jus  à  redução  de  75%,  pelo  prazo  de  10  anos  (sem  a  redução  escalonada  decrescente, portanto), contudo, desde que tais projetos se enquadrem em setores da economia  que  venham  a  ser  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional. O § 7o  deste  artigo  confere  a possibilidade de os projetos,  enquadrados  em setores  considerados  prioritários,  porém  já  protocolizados  com  base  na  legislação  anterior,  e  que  venham  a  ser  aprovados  com  base  na  disciplina  introduzida  pelo  caput  do  art.  3o  da  Lei  nº  9.532,  de  1997  (i.e,  referente  aos  benefícios  fiscais  de  isenção,  convertida  em  redução  escalonada, de que trata o art. 13 da Lei nº 4.239/63), pleitearem a redução prevista no caput,  de 75%, pelo prazo que remanescer para completar o período de dez anos. Já os projetos não  enquadrados  em  setores  considerados  prioritários,  continuam  a  observar  a  disciplina  introduzida pelo caput do art. 3o da Lei nº 9.532/97, ou seja, a redução escalonada decrescente.  Além  de  não  ter  havido  qualquer  revogação  expressa  do  art.  13  da  Lei  nº  4.239/63,  verifica­se,  pelo  exposto,  a  ligação  ontológica  do  art.  1o  da Medida  Provisória  no  2199­14, de 2001, com o art. 13 da Lei nº 4.239/63. Ressalte­se ainda a expressa menção que  faz  o  referido  art.  1o  ao  laudo  constitutivo,  a  ser  expedido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional, bem como a ressalva quanto às “demais normas em vigor aplicáveis à matéria”.  O artigo 2o da MP no 2199­14/2001, por sua vez, trata dos empreendimentos  que fazem jus ao benefício de redução do imposto, originalmente instituído pelo art. 14 da Lei  nº  4.239/63,  e  estabelece  que  o  referido  benefício  (com  a  redução  escalonada  decrescente  estabelecida  pela  Lei  no  9.532/97)  permanece mantido  para  os  empreendimentos  em  setores  considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional (a redação do  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 43          42 dispositivo  fala em extinção do benefício, porém ressalva, por exceção, os empreendimentos  em setores considerados prioritários – o efeito é rigorosamente o mesmo).  Contrariamente  ao  arguido  no  recurso,  portanto,  é  fácil  perceber  que  tampouco houve revogação, quer expressa, quer tácita, do art. 14 da Lei nº 4.239/63.  Em síntese, tem­se que os benefícios instituídos pelos artigos 13 e 14 da Lei  nº  4.239/63  não  foram  revogados  pela  Medida  Provisória  no  2199­14,  de  2001,  mas  tão  somente foram por ela substancialmente alterados.  Por outro lado, a forma de reconhecimento desses benefícios não foi alterada,  exceto pelo fato de que, por força de outra Medida Provisória (MP no 2156­5/2001, oriunda de  sucessivas  reedições da MP no 2145, de 2 de maio de 2001, e que determinou a extinção da  Sudene), o laudo constitutivo, a ser expedido no caso do benefício de que trata o art. 13 da Lei  nº 4.239/63 (isenção transformada em redução) passou a ser emitido pela ADENE – Agência  de Desenvolvimento do Nordeste, vinculada ao Ministério da Integração Nacional.  Este fato é confirmado pela alteração na redação do § 1o do art. 1o da Medida  Provisória  no  2199­14,  de  2001:  na  redação  original,  da MP  no  2.058/2000,  constava  que  o  laudo  constitutivo  seria  emitido  pela Sudene;  posteriormente,  a  redação  passou  a  determinar  que o laudo seria emitido pelo Ministério da Integração Nacional.  A propósito, no caso dos autos, todos os laudos apresentados pela recorrente  foram  emitidos  pela  ADENE  (Ministério  da  Integração  Nacional),  e  expressamente  referem  qual específico artigo da Lei nº 4.239/63 rege o benefício em questão (13 ou 14).  Ocorre  que,  para  regulamentar  as  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória no 2199­14/2001, no tocante aos benefícios afetos à Sudene, foi editado o Decreto nº  4.213/2002, abaixo parcialmente transcrito (grifos acrescidos):  “Art.  1º  Este  Decreto  define  os  empreendimentos  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  da  extinta  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  SUDENE,  para  fins  dos  benefícios  de  redução  do  imposto  de  renda, inclusive de reinvestimento, de que tratam os arts. 1º, 2º e  3º da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24 de agosto de 2001.  (...)      Art.  3o  O  direito  à  redução  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas jurídicas e adicionais não­restituíveis incidentes sobre o  lucro  da  exploração,  na  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE  será  reconhecido  pela  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a  pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério  da Integração Nacional.  §  1o  O  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  o  pedido  em  cento  e  vinte  dias  contados  da  respectiva  apresentação  do  requerimento  à  repartição  fiscal  competente.  §  2o  Expirado o prazo  indicado no  §  1o,  sem que  a  requerente  tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto  Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 44          43 não sobrevier decisão irrecorrível, considerar­se­á a interessada  automaticamente no pleno gozo da redução pretendida.  § 3o Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido  da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar  da ciência do despacho denegatório.  § 4o Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  denegar  o  pedido.  § 5o Na hipótese do § 4o, a repartição competente procederá ao  lançamento  das  importâncias  que,  até  então,  tenham  sido  reduzidas do imposto devido, efetuando­se a cobrança do débito.  §  6o  A  cobrança  prevista  no  §  5o  não  alcançará  as  parcelas  correspondentes às reduções  feitas durante o período em que a  pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de  que trata o § 2o.”  Este  novo  decreto,  portanto,  intentou  submeter  ambos  os  incentivos,  originariamente instituídos pelos artigos 13 e 14 da Lei nº 4.239/63, ao crivo da Secretaria da  Receita  Federal,  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  à  redução  do  imposto.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  267,  de  2002,  trilha  o  mesmo  caminho.  Estes,  aliás,  foram  os  dois  normativos  citados  pela  autoridade  fiscal  para  considerar  indevidas  as  deduções  do  imposto  feitas  pela  recorrente,  uma  vez  que  não  haviam  sido  apresentados  os  pedidos  de  reconhecimento do direito ao titular da unidade da SRF da sua jurisdição.  Para  concluir,  conforme  restou  exposto  na  breve  digressão  histórica  acima  feita, o argumento recursal, de que a exigência de reconhecimento do direito pela Secretaria da  Receita  Federal  teria  suporte  em  dispositivos  meramente  regulamentares,  é  apenas  parcialmente verdadeiro. De fato, no caso do benefício originalmente instituído pelo art. 13 da  Lei nº 4.239/63 (isenção, posteriormente convertida em redução) isto tornou­se verdade a partir  da alteração introduzida pelo art. 37 da Lei no 5.508/68, dispositivo este em nenhum momento  revogado. Contudo, no caso do benefício de redução, originalmente instituído pelo art. 14 da  Lei  nº  4.239/63,  a  exigência  de  reconhecimento  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  sempre  esteve assente em lei.  Isto  posto,  elaboramos  o  quadro  abaixo,  com  base  nos  dados  contidos  nos  laudos constitutivos emitidos pela ADENE em favor de TIM Nordeste Telecomunicações S/A,  e  que  foram  apresentados  pela  recorrente  (trata­se,  em  verdade,  de  documentos  de  transferência,  à  TIM  Nordeste,  dos  benefícios  anteriormente  concedidos  às  seis  empresas  operadoras, conforme laudos constitutivos originais abaixo discriminados):    Nº do Laudo  Nº do Laudo  Favorecido  Art. da Lei 4.239 que  e­fls.     TIM Nordeste  Original  Original  embasou o incentivo       167/2005  174/2003  Telepisa  art. 14  647­650    168/2005  200/2003  Telepisa  art. 13  651­655    169/2005  202/2003  Telern  art. 13  656­660    170/2005  203/2003  Telern  art. 14  661­665    171/2005  055/2003  Telasa  art. 14  666­670    172/2005  056/2003  Telasa  art. 13  671­675  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 45          44   173/2005  129/2003  Telpa  art. 13  676­680    174/2005  191/2003  Telpa  art. 14  681­685    175/2005  144/2003  Telpe  art. 13  686­690    176/2005  232/2003  Telpe  art. 14  691­695    177/2005  172/2003  Teleceará  art. 14  696­700    178/2005  173/2003  Teleceará  art. 13  701­705  Contrariamente à tese recursal, portanto, de que a Medida Provisória no 2199­ 14/2001  teria  dado  nova  e  completa  regulamentação  à  matéria,  e  extinguido  os  benefícios  previstos  pelos  artigos  13  e  14  da  Lei  nº  4.239/63,  os  laudos  emitidos  pela  ADENE  expressamente mencionam esses dispositivos  como  fundamento  legal para o  reconhecimento  do direito, em cada caso.  No caso dos benefícios concedidos com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63,  acima listados, incumbiria, portanto, nos termos da lei, ao órgão emissor do laudo constitutivo  do  direito  comunicar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  concessão  do  benefício.  Se  tal  comunicação  foi  ou  não  feita  não  consta  nos  autos,  contudo,  não  se  pode  admitir  que  a  recorrente venha a ser prejudicada, acaso tal comunicação porventura não tenha sido feita.  Registro, por oportuno, que o fato de não haver exigência legal de solicitação  prévia de reconhecimento deste benefício à Secretaria da Receita Federal em nada retira deste  órgão a sua competência  legal para fiscalizar o correto aproveitamento do benefício em cada  caso  concreto,  efetuando  o  lançamento  de  ofício  acaso  constatado  o  descumprimento  de  requisito ou condição legalmente exigida.  Contudo, se o único fundamento apontado pela autoridade fiscal para a não  aceitação  das  deduções  feitas  na  DIPJ  foi  a  falta  de  apresentação  dos  pedidos  de  reconhecimento do direito ao titular da unidade da SRF, tal lançamento não pode prosperar, se  a  recorrente  apresenta,  como  de  fato  apresentou  no  caso  concreto,  os  laudos  constitutivos  emitidos  pela  Adene,  relativos  aos  benefícios  concedidos  com  base  no  art.  13  da  Lei  nº  4.239/63.  Por outro lado, no caso dos benefícios concedidos com base no art. 14 da Lei  nº  4.239/63,  listados  no  quadro  acima,  há  expressa  exigência  legal  de  que  seja  formalizado  pedido de reconhecimento do direito à redução perante a Secretaria da Receita Federal, sendo  este  o  órgão  que  tem  a  competência  legal  para  sobre  ele  decidir.  Esta  exigência  legal  vem  reproduzida  tanto no Decreto nº 4.213/2002, quanto na  Instrução Normativa SRF nº 267, de  2002, e não pode ser afastada, sob qualquer pretexto, pela autoridade julgadora administrativa.  Assim,  se  a  recorrente  não  apresentou  os  pedidos  de  reconhecimento  do  direito à redução previsto pelo art. 14 da Lei nº 4.239/63, não há como aceitar a dedução por  ela feita, estando correto, neste ponto, o lançamento efetuado.  Faço ainda o seguinte registro, em vista das novas alegações feitas da tribuna,  na  sessão  de  julgamento  de  março  de  2013,  e  dos  documentos  trazidos  pela  recorrente  na  ocasião, e que acabaram por motivar a interrupção do julgamento para possibilitar a sua análise  por este relator, uma vez que poderiam afetar o entendimento acima manifestado, com relação  aos seis Laudos relativos ao benefício previsto no art. 14 da Lei nº 4.239/63.  Em síntese, foi mencionada a existência de quatro processos administrativos  que se refeririam a pedidos de reconhecimento feitos à Secretaria da Receita Federal, os quais  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 46          45 estariam relacionados ao benefício previsto no art. 14 da Lei nº 4.239/63, e foram apresentados  documentos adicionais que embasariam tal alegação.  Contudo,  analisando  os  novos  documentos  que  foram  apresentados,  vejo  tratar­se de novos laudos constitutivos emitidos pela ADENE, agora em favor de TIM Nordeste  S/A, os quais na verdade dizem respeito à transferência de benefícios anteriormente concedidos  à TIM Nordeste Telecomunicações S/A, em decorrência da absorção dessa por aquela. Além  disto, foram apresentadas cópias do que seriam pedidos de reconhecimento à Receita Federal  dos  benefícios  (formulários  preenchidos  do  anexo  único  da  Instrução  Normativa  SRF  no  267/2002), de fichas de protocolo de processos, e de informações colhidas no sistema Comprot  (consulta pública disponível em http://comprot.fazenda.gov.br) relativas a processos.  Nas  alegações  feitas  em  sede  de  memoriais,  a  TIM  Nordeste  S/A  teria  protocolizado  junto à Receita Federal,  em 09/04/2007, nove processos de reconhecimento de  benefício, dos quais quatro destes diriam respeito ao benefício de redução previsto pelo art. 14  da Lei nº 4.239/63 para as operadoras Telpe, Teleceará, Telern e Telasa.  Contudo, os documentos apresentados não possibilitam a confirmação dessas  alegações. Os  pedidos  de  reconhecimento  à Receita  Federal  dos  benefícios,  embora  estejam  assinados e contenham a identificação do Laudo Constitutivo de transferência de benefícios à  TIM  Nordeste  S/A,  não  contém  nenhum  elemento  que  ateste  terem  os  mesmos  sido  apresentados  à  Receita  Federal.  As  fichas  de  protocolo  de  processos  não  fazem  nenhuma  conexão  aos  pedidos,  de  sorte  que  não  é  possível  determinar  qual  processo  se  refere  a  qual  benefício  ou  a  qual  Laudo.  Além  disto,  as  consultas  ao  Comprot  apenas  indicam  ser  o  interessado,  em  todos  eles,  a  TIM  Nordeste  S/A,  também  não  permitindo  a  vinculação  do  processo  quer  à  operadora,  quer  ao  benefício  pleiteado  (se  art.  13  ou  14).  E,  para  finalizar,  ainda  que  se  vislumbre  a  possibilidade  de  se  tratar,  em  tese,  de  uma  deficiência  no  cadastramento dos processos no Comprot, o fato é que o “assunto” informado em todos esses  processos é “Redução 75% IRPJ”, inclusive nos quatro processos citados pela recorrente, que  seriam  relativos  ao  benefício  do  art.  14  da  Lei  nº  4.239/63,  o  qual,  como  se  sabe,  prevê  a  redução em percentuais bastante inferiores.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  não  fez  a  recorrente  prova  de  suas  alegações.    Multa isolada:  Com  relação  à  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais do IRPJ e da CSLL devidas, e  recalculadas em razão das infrações antes analisadas,  sustenta  a  recorrente,  em  síntese,  a  decadência  do  direito  de  lançar  as  referidas  multas,  no  tocante  aos  períodos  anteriores  a  dezembro  de  2005,  e  a  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício,  bem  como  a  sua  imposição  após  o  encerramento do período de apuração.  Não assiste razão à recorrente.  A multa isolada aplicada tem o seu fundamento legal no artigo 44 da Lei nº  9.430/96, que possui a seguinte redação:  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 47          46 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  (...)”  Cediço que a regra de apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real,  consoante o art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996, é de períodos de apuração trimestrais.  A apuração anual é uma alternativa oferecida pela Lei nº 9.430, de 1996, a  qual,  para  o  seu  exercício,  requer  pagamentos  mensais  calculados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  isto é, determinados mediante  a aplicação de diferentes percentuais  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, conforme a atividade econômica praticada.  Exercida a opção por esta forma de apuração, com o pagamento do imposto  correspondente ao mês de janeiro ou do início de atividade, a pessoa jurídica somente poderá  suspender ou reduzir os recolhimentos devidos em cada mês se demonstrar, através de balanços  e balancetes mensais, que o valor acumulado já recolhido excede o valor do imposto, inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 48          47 De se observar que a opção por esta forma de apuração, uma vez exercida, é  de caráter irretratável para aquele ano calendário.  Da leitura do dispositivo acima transcrito, sobressai que a exigência da multa  isolada decorre exatamente da falta de recolhimento das estimativas a que se obriga a pessoa  jurídica  que,  por  vontade  própria,  opta  pela  apuração  anual  do  imposto,  e,  ainda,  que  tal  exigência  não  guarda  nenhuma  consonância  com  o  quantum  apurado  ao  final  do  ano  calendário,  caso  contrário  não  faria  sentido  a  parte  final  da  alínea  b  do  inciso  II  do  caput  (“...ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica”).  É  preciso  ficar  claro  que  o  que  se  está  a  cobrar  do  sujeito  passivo  é  a  penalidade  pelo  cometimento  de  uma  infração,  e  não  qualquer  imposto  ou  contribuição  que  possa, posteriormente, se demonstrar passível de restituição. A circunstância de as estimativas  não  recolhidas  se  revelarem,  ao  final  do  período  de  apuração,  indevidas,  é  completamente  irrelevante, e não pode servir de fundamento ao afastamento da incidência da norma legal no  caso  concreto. Aliás,  pela  própria  natureza  da  sistemática,  o  normal  é  que  os  recolhimentos  mensais  se materializem  a menor  ou  a maior  que  o  devido,  dando  azo,  respectivamente,  ao  saldo de imposto a pagar ou ao saldo de imposto a ser restituído ou compensado.  A  conclusão  que  se  impõe,  portanto,  é  que  as  estimativas mensais  devidas  constituem obrigação autônoma, pois  surgem antes mesmo da ocorrência do  fato gerador do  tributo, que se dá apenas em 31 de dezembro.  Deste modo, a multa isolada imposta legalmente por falta de pagamento das  estimativas,  por  ser  independente  da  apuração  de  tributo  devido  na  apuração  de  ajuste,  não  pode seguir o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que não caracteriza constituição de  ofício de tributo em substituição ao lançamento por homologação que não teria sido realizado  pela recorrente.  A contagem do prazo decadencial, portanto, deve ser  feita de acordo com a  regra do artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional, uma vez que a  referida  exação  somente pode aflorar por meio de lançamento de ofício.  Neste sentido, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  DECADÊNCIA  –  ESTIMATIVAS  –  MULTA  ISOLADA  ­  Se  a  Fazenda  Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite  temporal  para  a  realização  do  lançamento  de  ofício  para  cobrar  o  tributo  é  estabelecido  pelo  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  150.  §  4º,  do CTN,  já que,  findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. Contudo, não há falar em  lançamento  por  homologação  no  caso  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  O  valor pago a esse título não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato  gerador do Imposto sobre a Renda e da CSLL só será tido por ocorrido ao final do  período  anual  (31/12).  A  regra  geral  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição do crédito tributário, inclusive no caso de penalidades, está prevista no  artigo 173 do CTN. Recurso especial provido. (Acórdão CSRF/01­05.653, Sessão  de 27 de março de 2007, Relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro)  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 49          48 No caso concreto, tendo os Autos de Infração sido lavrados em dezembro de  2010, conclui­se não ter ocorrido a decadência com relação a nenhum dos períodos abrangidos  pelo lançamento fiscal.  Prosseguindo  na  análise  do  mérito,  tampouco  se  constata  existir,  no  dispositivo legal que prevê a discutida penalidade, limitação temporal para o seu lançamento,  no  sentido  de  que  sua  aplicação  só  poderia  ser  feita  no  decorrer  do  ano  em  curso.  Pelo  contrário,  a  expressa  previsão  legal  de  que  o  lançamento  seja  feito mesmo  quando  apurado  resultado fiscal negativo ao final do período de apuração claramente sinaliza para o fato de que  a multa isolada pode ser lançada após o encerramento do respectivo ano calendário.  Com  relação  à  alegação  de  que  estaria  a  recorrente  sendo  duplamente  penalizada por uma única suposta infração, e que, portanto, não poderia haver concomitância  da multa isolada com a multa de ofício, cumpre observar que, conforme restou acima exposto,  as  motivações  que  dão  azo  à  aplicação  de  uma  e  de  outra  penalidade  são  completamente  distintas,  sendo  também  distintos  os  seus  fundamentos  legais  (a multa  isolada  tem  por  base  legal o art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, e a multa de ofício tem por base legal o art. 44,  inciso I, e §§ 1o e 2o da Lei nº 9.430/96).  Além disto, observo serem  também distintas as suas bases de cálculo, pois,  enquanto a base de cálculo da multa isolada é o valor das estimativas mensalmente devidas, e  não recolhidas a tempo próprio, a base de cálculo da multa de oficio é o valor do tributo devido  ao final do ano calendário e porventura não recolhido.  As  estimativas,  ordinariamente,  são  calculadas  com  base  na  aplicação  de  percentuais sobre a receita bruta da pessoa jurídica. Já o IRPJ e a CSLL devidos ao final do ano  são  calculados  com  base  no  lucro  líquido  contábil  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações prescritas na legislação.  Um exemplo prático, conquanto não seja o caso ora em julgamento, permite  melhor demonstrar a completa dissonância entre as bases de cálculo dessas penalidades.  Considere­se  uma  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  e  sujeita  ao  percentual de presunção de 8% sobre a receita de sua atividade, que tenha omitido uma receita  de  R$  1.000,00  no  mês  de  maio.  Se  neste  mês  não  foi  levantado  balanço  ou  balancete  de  suspensão ou  redução,  a base de  cálculo  estimada,  calculada sobre  esta omissão,  será de R$  80,00  (8% de R$ 1.000,00). O  IRPJ devido por estimativa  será de R$ 12,00  (15% sobre R$  80,00). O valor da multa isolada a ser cobrado será de R$ 6,00 (50% de R$ 12,00).  Ainda  em  decorrência  desta  mesma  omissão,  teríamos  ao  final  do  ano  as  seguintes situações:  a)  se  a  pessoa  jurídica  havia  apurado  lucro  real  antes  da  omissão,  então  o  valor  do  IRPJ  devido  sobre  esta  omissão  variaria  entre  R$  150,00  e  R$  250,00  (15%  a  25%  de  R$  1.000,00,  a  depender  de  estar  ou  não  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  adicional  do  imposto  naquele  ano),  e  a  multa  de  ofício  aplicada sobre este imposto devido variaria entre R$ 112,50 a R$ 187,50 (se  aplicada  a  multa  simples  de  75%)  ou  entre  R$  225,00  e  R$  375,00  (se  aplicada a multa qualificada de 150%);  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 50          49 b)  se  a  pessoa  jurídica  havia  apurado  prejuízo  fiscal,  antes  da  omissão,  superior a R$ 1.000,00, não haveria nenhum tributo devido ao final do ano,  logo, nenhuma multa de ofício seria aplicada;  c)  se  a  pessoa  jurídica  havia  apurado  prejuízo  fiscal,  antes  da  omissão,  inferior  a  R$  1.000,00,  o  IRPJ  devido  e  a  multa  de  ofício  aplicada  se  situariam em algum ponto intermediário entre as alternativas ‘a’ e ‘b’ acima.  Concluindo  o  exemplo  dado,  enquanto  a  multa  isolada  foi  de  R$  6,00,  apurada  sobre  uma  base  de  cálculo  de  R$  12,00,  a  multa  de  ofício  variou  entre  zero  e  R$  375,00, apurada sobre uma base de cálculo que oscilou entre zero e R$ 250,00, evidenciando a  completa dissonância entre as bases de cálculo das penalidades.  De fato, apenas em circunstâncias muito específicas haveria coincidência de  valores  entre a base de  cálculo da multa  isolada e a base de cálculo da multa de ofício.  Isto  ocorreria, por exemplo, no caso de uma omissão de receita ocorrida em determinado mês no  qual  a  empresa  houvesse  levantado  balancete  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  que  revelasse  lucro  real  positivo,  e desde que ao  final do  ano  também  tivesse  apurado  lucro  real  positivo.  Entretanto, o fato de circunstancialmente haver coincidência de valores entre  as bases de cálculo, de qualquer sorte, não autoriza a conclusão de que estaria havendo dupla  apenação por uma mesma infração, posto que a motivação e o fundamento legal que amparam  cada uma das penalidades impostas permanecem sendo distintos.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  bis  in  idem  ou  concomitância  de  multas  aplicadas supostamente sobre uma mesma infração.  Rejeitados os argumentos de defesa, deve ser mantida a imposição da multa  isolada sobre a falta de recolhimento das estimativas, ajustando­se apenas os seus valores em  razão  das  infrações  às  quais  foi  dado  provimento  parcial  (no  caso,  e  apenas  com  efeitos  relativos à multa isolada referente às estimativas de IRPJ, o cancelamento parcial da infração  de glosa da dedução relativa ao benefício fiscal de redução do imposto de renda).    Conclusão:  Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para cancelar o lançamento  relativo  à  glosa  da  dedução  relativa  ao  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda  concedido  com base  no  art.  13  da Lei  nº  4.239/63,  conforme demonstrado  no  quadro  acima  elaborado, e para  reduzir o valor das multas  isoladas aplicadas por  falta de recolhimento das  estimativas  de  IRPJ  devidas,  as  quais  devem  ser  recalculadas  levando  em  consideração  o  referido cancelamento parcial da glosa de dedução do imposto.  É como voto.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 51          50 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  Nada obstante  a  robusta  fundamentação do voto do  ilustre Relator,  pede­se  vênia para divergir de  suas conclusões quanto às matérias  relacionadas  à  (a) amortização do  ágio, (b) ao benefício fiscal da Sudene de que trata o art. 14 da Lei n. 4.239, de 1963 e, caso  mantidos  os  lançamentos  principais  em  relação  a  esses  itens,  (c)  à  multa  isolada  por  não  recolhimento de estimativas.  Com  relação  à amortização  do  ágio,  o  ilustre Relator  afirma  em  seu  voto  que “o pagamento do ágio, no âmbito do leilão de privatização, é inconteste, ou seja, houve  aquisição onerosa, por parte da Bitel Participações S/A, da participação societária na TNC,  tanto  da  parte  adquirida  diretamente  da  União,  quanto  da  parte  adquirida  da  UGB  Participações S/A, que anteriormente a adquirira da União” e, mais adiante, afirma que:   “não identifico na lei, a priori, nenhuma restrição a que o ágio  em questão venha a ser amortizado por outra empresa qualquer,  a  qual,  por  força  de  evento  de  fusão,  incorporação,  ou  cisão,  passe  a  efetivamente  deter  a  participação  societária  anteriormente adquirida com ágio. Nem tampouco há restrições  a  que  sejam  feitas  sucessivas  operações  societárias  desta  natureza.”  Baseando­se  na  doutrina  de  Marco  Aurélio  Grego,  entretanto,  o  ilustre  Relator  ressalta  que,  para  serem  oponíveis  ao  Fisco,  as  operações  societárias  ocorridas,  que  possibilitam  o  aproveitamento  do  ágio,  deveriam  ser  “orientadas  por  legítimos  propósitos  negociais” (fls. 27 do voto).   A despeito de reconhecer (a) que o ágio pago é legítimo e (b) que, a priori, a  lei  não  faz  restrição  a  que  o  ágio  venha  a  ser  amortizado  por  outra  empresa  em  razão  de  reorganizações  societárias,  o  ilustre  Relator  mantém  o  lançamento  por  não  vislumbrar,  em  parte  da operação  societária,  repito,  por  relevante,  em parte  da operação, propósito negocial  para justifica­la.   Por abstração, o ilustre Relator faz um “corte" nas operações relacionadas à  Contribuinte e empresa por ela sucedida, dividindo­as em duas partes: (a) a primeira, relativa  ao leilão, ao pagamento do ágio pela Bitel e a sua transferência para outra empresa (1B2B), se  tornando essa (iB2B) holding das operadoras de  telefonia  (Telepisa, Teleceará, Telpe, Telpa,  Telasa, Telern); e (b) a segunda, inquinada como tendo sido feita por motivos exclusivamente  tributários,  envolvendo  a  incorporação  da  1B2B  pela  TNC,  que  possibilitaria  a  dedução  do  ágio,  e a  cisão parcial  desta  (TNC) de modo a  transferir  àquelas operadoras o  ativo diferido  correspondente ao ágio.   Com a devida vênia, essa não é a melhor forma de observar a questão posta  nos autos, isto é, observa­la de forma estática, isolando­se as operações, contrariando o próprio  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 52          51 modelo proposto por Marco Aurélio Greco adotado pelo lançamento e pelo ilustre Relator. Em  seu festejado livro sobre Planejamento Tributário, Greco assevera que:   “Compreender a  realidade  (e  entender um  fenômeno  tributário  como o da elisão) implica ver e  iniciar a interpretação a partir  do  conjunto  e  não  de  cada  situação  individual  ou  isolada.  Em  tema de elisão e planejamento, a interpretação da lei  tributária  deve levar em conta o “filme”, muito mais do que os fotogramas  isoladamente considerados, o que está na base da teoria da step  transaction. Compreender esta mudança no ponto de partida da  interpretação  é  entender  igualmente  a  “alegoria  do  elefante”  que relata as  incongruências que surgem quando ele é descrito  por quatro pessoas que não conhecem tal animal e o encontram  no  escuro,  cada  qual  entrando  em  contato  com  uma  parte  do  objeto.  Cada  um  terá  interpretado  o  objeto  e  afirmado  sua  natureza  (e  construído  sua  própria  “verdade”);  ele  será  uma  mangueira  d’água  (tromba),  um  leque  (orelha),  um  pilar  vivo  (perna) ou um trono (dorso), conforme a parte que  for captada  pelo observador. A interpretação da lei tributária também pode  ser de um “elefante no escuro” se o intérprete pretender se fixar  apenas num aspecto ou elemento. Compreender integralmente o  objeto supõe concebê­lo como um complexo e não isoladamente  como partes reunidas. É muito diferente afirmar que um objeto é  “azul mais amarelo” ou então que ele é “verde”.  Aliás, exatamente isso, a doutrina tem frequentemente chamado  a  atenção  e,  até  mesmo,  definido  a  elisão  tributária  como  o  “conjunto de operações” com o objetivo comum de redução da  carga tributária. Por isso, as análises que segmentam o conjunto  de operações para examinar, isoladamente, a legalidade de cada  etapa, muitas vezes conduzem a um resultado distorcido, pois o  resultado  da  interpretação  de  cada  uma  das  partes  pode  não  coincidir com o resultado da interpretação do conjunto”.  Aqui a questão central sobre o tema e o ponto fundamental da divergência: a  matéria  só  pode  ser  observada  considerando  o  conjunto  das  operações,  o  “filme”  (segundo  doutrina  acima  citada),  que  se  inicia  muito  antes  daquelas  operações  societárias  inquinadas  pelo  ilustre  Relator  como  tendo  sido  realizadas  com  propósitos  exclusivamente  tributários.  Assim,  é  fundamental  fazer  retrospecto  dos  fatos,  ou  melhor,dos  capítulos,  de  forma  cronológica, que fazem parte do “filme”.  O  “filme”a  ser  analisado  inicia­se  antes  do  leilão  do  qual  as  empresas  participaram e em que pagaram o referido ágio. O filme inicia­se em 1995 com a promulgação  da  EC  n.  8/95,  que  quebrou  o  monopólio  da  União  no  sistema  de  telefonia.  Em  1996,  foi  editada a Lei n. 9.295/96, que permitiu a licitação de concessões de telefonia celular da banda  B, não envolvendo aquisição de empresa estatal. Em maio de 1997,  foi promulgada a Lei n.  9.947/97,  que  alterou  a  Lei  n.  6.404/76  e  afastou  um  dos  grandes  entraves  à  realização  das  privatizações, conforme explicita Modesto Carvalhosa:  “A Lei n. 9.457, de 5 de maio de 1997, resulta do Projeto de Lei  n. 1.564, de 28 de fevereiro de 1996, ou "Projeto Kandir", cujo  objetivo era o de suprimir o direito de recesso no caso de cisão,  com  vistas  a  reduzir  os  custos  do  governo  nos  processos  de  privatização.  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 53          52 Ao  contrário  do  que  ocorre  em  outros  países,  como  Estados  Unidos  e  Inglaterra,  em  que  a  lei  societária  é  de  natureza  contratual, e, como tal, objetiva compor interesses privados dos  acionistas  e  da  companhia,  no  Brasil,  predomina  o  modelo  institucional, voltado aos interesses do Estado.  Atendendo  a  essa  política  que  visualiza  a  lei  societária  como  instrumento  de  interesses  macroeconômicos,  a  Lei  n.  9.457  suprimiu,  pela  conjugação  dos  arts.  136  e  137,  o  direito  de  recesso não só nos casos de cisão, mas também nas hipóteses de  dissolução  da  companhia  ou  cessação  do  estado  de  liquidação  (art. 206 e segs.)”  No  mesmo  sentido,  assevera  Marcelo  Otavio  de  Lorenzo  Fernandez,  em  monografia sobre “Premio de Controle no Brasil”:  “A primeira reforma da legislação societária de 1997, Lei 9.457,  em  seu  artigo  6º,  revogou  expressamente  o  artigo  254  e  os  parágrafos  1o  e  2o  do  artigo  255,  eliminando a Oferta Pública  obrigatória  de  aquisição  de  ações  dos  minoritários  ao  mesmo  preço pago ao controlador.   Conforme  a  justificação  do  “Projeto Kandir”  (CARVALHOSA,  M.; EIZIRIK, 2002) que resultou na reforma da Lei das S.A., a  iniciativa  “visava  a  reduzir  os  custos  para  o  adquirente  do  controle acionário que, ao invés de estarem sendo utilizados na  capitalização  da  companhia,  estariam  sendo  despendidos  na  aquisição de ações dos minoritários”.  Contudo,  como  é  sabido,  o  fator  que,  de  fato,  motivou  essa  reforma da Lei,  foi a necessidade de, em 1997, “deslanchar” o  processo de privatização (véspera da privatização do sistema de  telefonia TELEBRAS, que ocorreria em meados de 1998).”  Em  setembro  de  1997  foi  editada  a  Lei  n.  9.491/97,  que  alterou  os  procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização ­ PND, revogando­se a Lei n.  8.031, de 12 de abril de 1990. Esta Lei traçou os seguintes objetivos para o novo PND:   “Art.1.  O  Programa  Nacional  de  Desestatização  –  PND  tem  como objetivos fundamentais:  I­reordenar  a  posição  estratégica  do  Estado  na  economia,  transferindo  à  iniciativa  privada  atividades  indevidamente  exploradas pelo setor público;  II­contribuir para a reestruturação econômica do setor público,  especialmente  através  da  melhoria  do  perfil  e  da  redução  da  dívida pública líquida;  III­permitir  a  retomada  de  investimentos  nas  empresas  e  atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada;  IV­contribuir para a reestruturação econômica do setor privado,  especialmente  para  a  modernização  da  infra­estrutura  e  do  parque  industrial  do  País,  ampliando  sua  competitividade  e  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 54          53 reforçando  a  capacidade  empresarial  nos  diversos  setores  da  economia, inclusive através da concessão de crédito;  V­permitir que a Administração Pública concentre seus esforços  nas  atividades  em  que  a  presença  do  Estado  seja  fundamental  para a consecução das prioridades nacionais;  VI­contribuir  para  o  fortalecimento  do  mercado  de  capitais,  através  do  acréscimo  da  oferta  de  valores  mobiliários  e  da  democratização  da  propriedade  do  capital  das  empresas  que  integrarem o Programa.”  Destaque  merece  ser  feito  ao  último  inciso,  pois,  além  de  transferir  à  iniciativa privada  atividades anteriormente exploradas pelo  setor público,  o PND  tinha como  objetivo  o  fortalecimento  do mercado  de  capitais  através  do  acréscimo  da  oferta  de  valores  mobiliários  e  da  democratização  da  propriedade  do  capital  das  empresas  que  integrarem  o  Programa5.   A  fiscalização  desses  objetivos  coube  à  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”), que baixou diversas normas com essa finalidade. Essa preocupação com o mercado  de  capitais  esteve  presente  principalmente  na  escolha  do  modelo  de  privatização,  pois  o  Governo  Federal  detinha  o  controle  mas  não  a  totalidade  das  ações  das  empresas  estatais,  estando parte nas mãos de acionistas minoritários.   Ainda em 1997 foi editada a Lei Geral das Telecomunicações, Lei nº 9.472,  de julho de 1997, base regulatória para o setor de telecomunicações e que definiu as diretrizes  para a privatização do Sistema Telebrás. De acordo com o art. 195 da LGT:   “O  modelo  de  reestruturação  e  desestatização  das  empresas  enumeradas no art. 187, após submetido a consulta pública, será  aprovado pelo Presidente da República,  ficando a coordenação  e  o  acompanhamento  dos  atos  e  procedimentos  decorrentes  a  cargo de Comissão Especial de Supervisão, a ser instituída pelo  Ministro de Estado das Comunicações.”  A complexidade e os desafios para a escolha do modelo é sintetizada com  clareza por Ana Novaes, em trabalho sobre “Privatização do Setor de Telecomunicações no  Brasil”, disponível no sítio eletrônico do BNDES, verbis:   “A  privatização  da  Telebrás  não  só  foi  uma  das  maiores  do  mundo, como também uma das mais complexas: havia não só o  desafio  regulatório de evitar passar um monopólio estatal para  as mãos do setor privado, mas também assegurar os direitos dos  acionistas  minoritários  e  garantir  ao  governo  (e  apenas  ao  governo) o recebimento de um prêmio pelo controle no momento  da privatização.”                                                              5 Note­se que, ainda no contexto do PND, citada  lei permitiu a utilização de várias  formas societárias possíveis  para  a  implementação  da  nova  política,  inclusive  empresas  veículos  (subsidiárias  integrais)  para  viabilizar  a  implementação da modalidade operacional que fosse escolhida (aprovada, posteriormente, pelo Decreto 2.546/97).  (art. 4º.  ... § 1º. A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias  integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a implementação da modalidade operacional escolhida).  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 55          54 De  julho  de  1997  a  abril  de  1998  vários  estudos  e  consultas  públicas  foram realizados. Neste interim, em novembro de 1997, foi editada a Medida Provisória n.  1.602, posteriormente convertida na Lei n. 9.532/97, regulando, dentre outras, a matéria  relativa à dedutibilidade do ágio para fins fiscais.   Antes  da  Lei  n.  9.532/97,  o  ágio  somente  produziria  efeitos  fiscais  na  hipótese  de  alienação,  liquidação  ou  extinção  do  investimento  por  incorporação,  fusão  ou  cisão,  influenciando  a  determinação  do  ganho  de  capital.  No  caso  de  extinção  por  incorporação, fusão ou cisão, assim dispunha o art. 34 do Decreto n. 1.598/77, verbis:   Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes normas:  I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;  II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a  parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que  esse seja realizado.  § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte  do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente  se:  a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a  determinação do valor realizado em cada período­base; e  b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo  permanente.  §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional.  Especificamente no que  tange à extinção do  investimento por incorporação,  fusão ou cisão, na vigência da legislação acima referida, seria considerado dedutível apenas a  perda de capital correspondente à “diferença entre o valor contábil e o valor do acervo líquido  Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 56          55 avaliado a preços de mercado” (sic art. 34 do DL 1.598), que poderia ser deduzido de uma vez  só ou como ativo diferido em 10 anos.   Esquematizando,  pode­se  dizer  que VDP = VC  – VALPM,  onde VDP  é  o  valor  a  deduzir  como  perda, VC  é  o  valor  contábil  registrado  na  investidora  e VALPM é  o  valor do acervo líquido avaliado a preço de mercado.  Exemplificando: uma empresa que possui patrimônio líquido (acervo líquido)  de  50(PL)  é  adquirida  por  outra  pelo  preço  de  120.  Nesse  caso,  a  investidora  registrará  investimento  avaliado  pelo  PL  de  50  e  ágio  sobre  investimento  de  70,  e  consequente  valor  contábil  de  investimento  de  120  (VC).  Se  este  investimento  for  ulteriormente  incorporado,  poder­se­á vislumbrar um dos seguintes resultados:  Hipótese  1º)  VALPM  igual  ao  valor  do  próprio  investimento  avaliado pelo PL, isto é, de VALPM = 50, no exemplo acima.   Assim  ficará  a  equação:  VDP  =  120  –  50  ou  VDP  =  70.  Portanto,  a  perda  de  capital  dedutível  será  de  70,  que,  no  exemplo, corresponde exatamente ao valor do ágio pago.   Hipótese 2º) VALPM superior ao valor do próprio investimento  avaliado pelo PL e inferior ao VC, isto é, VALPM > 50 e < 120,  por exemplo, de 80.   Nesse caso o resultado é VDP = 120 – 80 ou VDP = 40. Ou seja,  na hipótese o valor dedutível como perda é menor que o valor do  ágio pago.  Hipótese 3º) VALPM igual ou  superior  ao  valor de VC,  isto  é,  VALPM  ≥  120.  Neste  caso  o  resultado  é  VDP  =  120­120,  ou  seja, VDP = 0.   Nesse caso não haverá valor a ser deduzido como perda.   Com a devida vênia, pois, é equívoco afirmar que sob a égide da legislação  anterior  o  ágio  pago  era  dedutível,  pois  somente  poderia  ser  deduzida  a  perda  de  capital  apurada segundo a  fórmula acima mencionada que levava em consideração duas variáveis: o  valor contábil registrado na investidora (VC) e o valor do acervo líquido avaliado a preços de  mercado (VALPM). O valor a deduzir poderia ser igual ou inferior ao ágio, ou até mesmo ser  inexistente.   Apenas para contextualizar,  imagine­se o ambiente de empresas  listadas em  bolsa, como a Telebrás e controladas. Numa realidade em que estas empresas estão obsoletas e  sob o  regime de monopólio estatal, o valor das ações em bolsa, que serve para determinar o  VALPM, provavelmente refletirá o valor do patrimônio líquido (pode ser mais ou menos). O  que  aconteceria  num  ambiente  em  que  o  poder  estatal  anunciasse  a  privatização  destas  empresas?   Naturalmente, o valor das ações aumentaria, aumentando, por conseguinte, o  VALPM, isto é, o valor do acervo líquido avaliado a preços de mercado.   Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 57          56 Dependendo do momento  e  da oscilação  do mercado,  todo  o  valor  do  ágio  que fosse pago na aquisição desse investimento estatal poderia se tornar indedutível, da noite  para  o  dia.  Ou  seja,  o  modelo  previsto  no  artigo  34  do  Decreto  n.  1.598/77  colidia  frontalmente com os interesses do próprio Governo Federal de fomentar as privatizações  e obter lances maiores para a venda das ações.  A Lei n. 9.532/97  inova por dar  tratamento específico e mais benéfico para  quem  pagou  o  ágio  nos  casos  específicos  de  extinção  da  participação  societária  por  incorporação, fusão ou cisão. Restou garantido ao investidor que a dedutibilidade seria do valor  integral  do  ágio  que  foi  pago,  sem  qualquer  variável  negativa  como  existia  no  modelo  da  legislação anterior.  Não há dúvida, pois, que a Lei n. 9.532/97 foi mais um elemento que serviu  para incentivar os casos de privatização, garantindo­se aos investidores que o ágio pago, todo  ele, fundando em rentabilidade futura, seria deduzido.   E  isso  foi  decisivo  para  a  definição  do  modelo  de  privatização,  pois  ao  desvincular  a  possibilidade  de  dedutibilidade  do  ágio  de  qualquer  outra  variável,  mantendo  apenas  a  necessidade  de  se  demonstrar  a  rentabilidade  futura,  o  ágio  poderia  embutir  um  “prêmio  de  controle”,  como  de  fato  embutiu.  Marcelo  Otavio  de  Lorenzo  Fernandez,  em  monografia acima citada sobre este tema, explica o que seja o “premio de controle”, verbis:   “Há uma percepção já consolidada na literatura de finanças de  que  nem  todos  os  acionistas  recebem  um  retorno  financeiro  proporcional aos seus direitos sobre o fluxo de caixa, auferidos  estes  por  decorrência  da  propriedade  de  suas  ações.  Existiria  então  uma  parte  do  valor  da  companhia  que  seria  apropriado  exclusivamente  pelos  controladores  da  empresa,  para  o  que  se  dá o nome de “benefício privado de controle”.   Nessa  linha,  a  diferença  entre  o  preço  de  uma  ação  comum  (que não faz parte do controle) e uma de controle é justamente  o que os teóricos chamam de prêmio de controle (conceito que  no  Brasil  deveria  ser  expandido  por  conta  da  existência  das  ações  preferenciais)  e  está  diretamente  ligado  ao  nível  de  governança corporativa (entendida como a forma pela qual os  fornecedores de  recursos para as empresas asseguram para si  próprios  o  retorno  de  seus  investimentos).  Assim,  uma  das  medidas do nível de deficiência da governança corporativa pode  ser entendida como a proporção do valor da companhia que não  é  apropriada  para  todos  os  acionistas  em  uma  base  individual  por  ação,  mas  ao  invés  disso,  é  capturada  por  insideshareholders  que  controlam  a  companhia  ou  a  administram diretamente.   Essa  definição  de  “benefícios  privados  do  controle”  reflete  a  realidade  de  que  o  controle  efetivo  de  uma  companhia  confere  oportunidades,  não  somente  para  gerir  e  incrementar  a  performance  e  potencializar  o  seu  valor;  mas  também  para  apropriar­se  da  riqueza  dos  acionistas  em  geral,  em  favor  do  grupo de controle.”  Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 58          57 Prêmio de controle, em síntese, é o valor pago “a mais” em relação ao valor  de mercado  para  a  aquisição  do  controle  da  empresa.  E  especificamente  sobre  o  prêmio  de  controle no processo de privatização da Telebras, Lorenzo Fernandez explicita como este  foi  definido, verbis:  “A metodologia  de  cálculo  do  prêmio  de  controle  foi  discutida  nos processos de privatização no Brasil, sendo que os resultados  das  avaliações  das  empresas  privatizadas,  apurados  pelos  consultores nos serviços “A” e “B”; representavam apenas uma  referência  para  que  o  controlador  (União,  Estados  ou  Municípios) determinasse o preço de venda.  De  fato,  as  avaliações  referiam­se  ao  “preço mínimo”  para  a  alienação do bem público, podendo o controlador determinar um  “sobrepreço” conforme entendesse conveniente (enfatizando que  um dos objetivos fundamentais estabelecidos no artigo 1§ da Lei  da  Privatização  nº  8.031  era:  “a  maximização  do  valor  de  alienação”).  O  estabelecimento  do  sobrepreço  foi  discutido  em  alguns  processos  de  privatização,  levando­se  em  consideração:  (i)  a  situação do mercado de capitais à época de cada privatização,  em especial do mercado bursátil(somatório do valor de todas as  ações das companhias que são negociadas na bolsa de valores);  (ii)  a  análise  do  interesse dos  potenciais  investidores;  e,  (iii)  a  estrutura  de  capitais,  uma  vez  que,  quanto menor  o  percentual  do capital social necessário para adquirir­se o controle, maior a  percepção de “espaço” para estabelecer­se o sobrepreço no lote  de ações a serem alienados.   O  paradigma  metodológico  fica  claro:  porque  estabelecer  um  sobrepreço  que  possa  inibir  o  interesse  de  investidores  potenciais,  se  o  mecanismo  de  leilão  público  –  ao  expor  positivamente  a  alienação  do  bem  público  ao  mecanismo  de  mercado – acaba por regular naturalmente eventuais desajustes  na definição do preço mínimo de alienação, bem como alinhar o  “preço do interesse”.   Nesse  sentido, como os valores constantes das avaliações eram  estabelecidos sob a ótica da transição da empresa pública para  a  iniciativa  privada,  mas  sem  definir  um  preço  para  um  investidor  específico,  somente  o  mecanismo  de  leilão  poderia  assegurar  o  ajuste  do  preço,  incorporando  plenamente  as  eventuais  sinergias  ou  interesses  estratégicos  dos  potenciais  compradores.  Sendo essa lógica o pano de fundo do processo de privatização,  como  então  foi  tratado  tecnicamente  pelos  diversos  especialistas o prêmio de controle potencial?   Simplesmente  não  foi  tratado  diretamente  pelas  equipes  de  avaliação, pois  todas as diversas consultorias avaliavam o lote  de  ações  a  ser  alienado  como  uma  parcela  proporcional  do  “fair marketvalue” (valor justo de mercado, doravante tratado  também  como  “valor  econômico”)  para  a  empresa  como  um  todo.   Fl. 1947DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 59          58 Não obstante, poderia o Estado estabelecer, eventualmente, um  ágio sobre o preço mínimo sugerido para o lote de ações a ser  alienado,  como  de  fato  aconteceu  no  processo  de  venda  do  sistema Telebrás onde, por determinação do então Ministro das  telecomunicações,  Sérgio  Motta,  o  lote  de  ações  foi  sobre­ valorizado em 30%.  Veja­se que, com o leilão em referência, o ágio total obtido pela União foi de  63%  pela  venda  de  todas  as  empresas,  tendo,  em  algumas  situações  particulares,  o  ágio  ultrapassado  a  300%. Notadamente,  esse  resultado  somente  foi  obtido  em  razão  de  a  Lei  n.  9.532/97  ter  desatrelado  a  dedutibilidade  do  ágio,  que  embutia  o  “prêmio  de  controle”,  ao  limite estabelecido anteriormente pelo art. 34 do Decreto­lei n. 1.598/77. Mas, repita­se, ainda,  que  o  ágio  somente  era  dedutível  na  parte  comprovada  por  intermédio  de  estudos  de  rentabilidade futura.  Outra vantagem introduzida pela Lei n. 9.532/97, e que se aplicou a todas as  hipóteses  das  empresas  privatizadas,  exatamente  pelo  modelo  escolhido  e  a  reestruturação  realizada  no  sistema  Telebras,  foi  a  possibilidade  de  dedutibilidade  do  ágio  na  hipótese  de  incorporação reversa.  A Lei nº 9.532/97 serviu de instrumento para valorizar e incrementar a oferta  de  preços,  em  razão  de  garantir  a  futura  dedutibilidade  do  ágio  pago. Aliás,  a  conveniência  dessa legislação de natureza fiscal foi bem apontada por Ricardo Mariz de Oliveira, verbis:   A norma legal contida nos art. 7º e 8º foi promulgada com vistas  a  facilitar  as  privatizações  levadas  a  cabo  pelo  Governo  Federal, pois passou a permitir a dedução fiscal de certos ágios  antes indedutíveis.  (...)  Portanto,  essa norma de  concessão do direito à dedução  fiscal  da  amortização  é  uma  norma  excepcional,  baseada  em  motivações  extra­tributárias  de  (1)  conveniência  da  política  fiscal  no  sentido  de  favorecer  as  privatizações,  à  época  promulgação  da  Lei  nº.  9.532,  e  também  de  (2)  justiça  econômica contida na amortização do ágio pago na aquisição do  negócio, paulatinamente à geração dos lucros que tenham dado  lastro  a  ele,  eis  que  estes  são  sujeitos  à  tributação  quando  surgidos. Este último dado é que justifica a extensão da norma a  quaisquer  aquisições,  mesmo  às  feitas  fora  do  programa  de  privatizações que estava em andamento na data da Lei n. 9.532.   E  essa  “conveniência  da  política  fiscal  no  sentido  de  favorecer  as  privatizações”,mencionada por Mariz de Oliveira, é refletida na própria exposição de motivos  citada pelo ilustre Relator, que ora se reproduz parte, verbis:   “Atualmente, pela inexistência de regulação legal relativa a esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  “planejamentos  tributários”,  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação,  com a  finalidade  única  de gerar  ganhos  de  natureza  tributária  Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 60          59 mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa lucrativa pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses de casos reais,  tendo em vista do desaparecimento de  toda  a  vantagem de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção exclusivamente por esse motivo.”   Pela citada exposição de motivos, a norma acaba com a vantagem fiscal para  ágios  decorrentes  de  “planejamento  tributários”,  pelo  método  indutivo,  isto  é,  retirando  o  benefício  naquelas  hipóteses,  mas  por  outro  lado  assegura  a  dedutibilidade  fiscal  especificamente “às hipóteses de casos  reais”,  ou seja,  aos ágios  realmente existentes,  como  foram  todos  os  ágios  pagos  realizados  no  âmbito  dos  leilões  de  privatização.  Assim,  a  Exposição de Motivos apenas corrobora o que acima se disse, no sentido de que a Lei em tela  acaba por garantir às empresas a dedutibilidade futura do ágio efetivamente pago.  Em abril de 1998,  já com o arcabouço  jurídico preparado do ponto de vista  regulatório (LGT ­ Lei n. 9.472), societário (com a alteração perpetrada pela Lei n. 9.947/97) e  tributário  (Lei  n.  9.532/97),  e  após  as  várias  consultas  públicas  e  discussão  com  toda  a  sociedade,  chegou­se  ao  modelo  de  desestatização  do  sistema  Telebras,  mediante  cisão  da  empresa com posterior privatização, com a edição do Decreto 2.546/98. Ana Novaes explicita  esse modelo e que ressalta, ainda, a questão do prêmio e o problema dos entraves societários  rechaçados com a Lei n. 9.947/97, a saber:   “Modelo C: cisão da Telebrás seguida de privatização  Este  foi  afinal  o  modelo  adotado  pelo  governo  a  partir  de  discussões  com  participantes  do  mercado  e  com  a  ajuda  dos  consultores contratados pelo Ministério das Comunicações para  modelar  a  venda  da  Telebrás.  As  principais  vantagens  desse  modelo  eram:  a)  garantir  que  apenas  o  governo  recebesse  o  prêmio de controle na privatização; e b) assegurar o direito dos  acionistas minoritários. Note­se  que  com a  aprovação  da  nova  Lei  das  Sociedades  Anônimas  em  1997,  não  havia  mais  dificuldades jurídicas para cindir uma empresa listada em bolsa.  O Diagrama 2 mostra o modelo de privatização e o modelo de  cisão  da  Telebrás.  A  Telebrás  foi  dividida  em  três  grandes  empresas de telefonia local fixa (Tele Norte­Leste, Telesp e Tele  Centro­Sul),  oito  empresas de  telefonia celular  correspondendo  às áreas de concessão deste serviço definida pela Lei Mínima do  Serviço  Celular,  de  julho  de  1996,  e  a  Embratel,  empresa  operadora de longa distância.  Em  suma,  o  Modelo  C  permitia  ao  governo  atingir  os  seus  objetivos:  a)  criar  as  condições  necessárias  para  o  estabelecimento  de  um  regime  competitivo;  b)  assegurar  ao  governo  (e  apenas  ao  governo)  o  recebimento  do  prêmio  de  controle; e c) assegurar um modelo transparente que garantisse  o direito dos acionistas minoritários da Telebrás.”  O  Decreto  n.  2.546,  de  abril  de  1998,  que  regulou  o  Modelo  de  Reestruturação  e  Desestatização  do  sistema  Telebrás,  estabeleceu  que:  “a  reestruturação  Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 61          60 societária  das  empresas  federais  de  telecomunicações  dar­se­á  mediante  cisão  parcial  da  Telecomunicações  Brasileiras  S.  A  ­  TELEBRÁS,  que  fica  autorizada  a  constituir  doze  empresas que a sucederão como controladora” (art. 3º).   A desestatização dessas 12 holdings dar­se­ia “mediante alienação onerosa,  a uma empresa ou consórcio de empresas, nos termos do edital, das ações de propriedade da  União que lhe asseguram, direta ou indiretamente, preponderância nas deliberações sociais e  o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade.” (art. 5do Anexo ao decreto n.  2.546/97).  Ainda em 1998 surgiu o Edital MC/BNDES n. 1/98, que estipulou as regras a  que  estariam  estabelecidas  as  empresas  participantes  do  leilão.  Dentre  essas  regras,  merece  destaque a seguinte:   “4.3 ­ OBRIGAÇÕES ESPECIAIS  Além  das  demais  obrigações  previstas  neste  EDITAL,  os  PARTICIPANTES  vencedores  do  LEILÃO  de  cada  uma  das  COMPANHIAS  e  seus  eventuais  sucessores,  a  qualquer  título,  inclusive em decorrência de posterior cessão e transferência de  ações,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,estará(ão)  obrigado(s), solidariamente, de forma irrevogável e irretratável,  a  cumprir  rigorosamente  as  seguintes  obrigações  especiais,  exercendo  para  tal,  se  necessário,  seu  direito  de  voto  nas  Assembléias Gerais, (...)”  Veja­se que o Edital, antes de proibir, permitia a cessão e a transferência das  companhias adquiridas  indistintamente. A única condição era  seguir os  termos da  legislação,  que exigia a prévia aprovação da operação pela ANATEL, nos  termos do artigo 97 da LGT,  verbis:   “Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão,  a  transformação,  a  incorporação,  a  redução  do  capital  da  empresa ou a transferência de seu controle societário.  Parágrafo único. A aprovação será concedida se a medida não  for prejudicial à competição e não colocar em risco a execução  do contrato, observado o disposto no art. 7° desta Lei.”  Aliás,  até mesmo a  transferência da União para  as empresas vencedoras do  leilão precisaram passar pelo crivo da ANATEL, como no caso, tal qual se observa das fls. 267  e seguintes.   E  foi  nesse  contexto  que  em  julho  de  1998  ocorreu  o  leilão  das  empresas  estatais de telefonia, segundo relata o BNDES em seu sítio eletrônico, verbis:   “A privatização do Sistema Telebrás ocorreu no dia 29 de julho  de 1998 através de 12 leilões consecutivos na Bolsa de Valores  do  Rio  de  Janeiro  –  BVRJ,  pela  venda  do  controle  das  três  holdings  de  telefonia  fixa,  uma  de  longa  distância  e  oito  de  telefonia  celular,  configurando  a  maior  operação  de  privatização  de  um  bloco  de  controle  já  realizada  no  mundo.  Com a venda, o governo arrecadou um  total de R$ 22 bilhões,  um ágio de 63% sobre o preço mínimo estipulado”.  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 62          61 No  caso,  pela  aquisição  da  TNC,  holding  criada  e  vendida  pelo  Governo  Federal que detinha o controle das empresas operacionais envolvidas, houve o pagamento de  ágio superior a R$ 600 Milhões.   Em estudo nominado "Privatização das  telecomunicações: algumas  lições",  Bernardo Estellita Lins atesta que:  "Os  sobrepreços  refletiram,  provavelmente,  três  aspectos  dessa  privatização:  primeiramente,  a  adequada  definição  do  marco  regulatório;  em  segundo  lugar,  o  atendimento  a  interesses  estratégicos  dos  adquirentes  que,  eventualmente,  vêm  conduzindo  projetos  empresariais  de  caráter  internacional;  finalmente, a possibilidade oferecida pela legislação de imposto  de renda, de lançar o ágio como despesa da empresa adquirida  para  fins  de  redução  de  imposto  devido  nos  dez  anos  subseqüentes." (grifamos)  A questão de criar todo o arcabouço regulatório e jurídico (societário e fiscal)  em torno do ágio no processo de privatização fazia parte do próprio modelo proposto à época,  como  explica  Licínio  Velasco  Jr.,  Chefe  do  Departamento  de  Serviços  de  Privatização  do  BNDES, em trabalho “Privatização: Mitos e Falsas Percepções”, a saber:  “(...) Como no caso do Brasil  a questão do déficit  público  tem  forte  apelo,  a  privatização  caracteriza­se  como  uma  política  capaz  de  contribuir  para  a  redução  dos  problemas  de  ordem  financeira do Estado. E, nesse sentido, modelos tidos em algum  nível  como  maximizadores  são  importantes  para  os  casos  brasileiros. Daí  decorre,  em  grande  parte,  o  fato  de  os  leilões  terem sido adotados como o modelo básico de venda, apesar de  a própria legislação do PND admitir a venda de ações a preço  fixo,  de  forma  a  permitir  a  sua  pulverização  ao  público. Daí  decorre, também, a importância atribuída aos ágios obtidos nas  vendas em relação aos preços mínimos estipulados.  Leilões  e  ágios  têm  sido  importantes,  antes  de  tudo,  no  Brasil  porque  geram  apoio  à  implementação  da  política  pública  privatização.  Independentemente  da  questão  do  tamanho  do  nosso mercado de capitais, não se poderia  imaginar o governo  brasileiro,  no  período  analisado,  vendendo  suas  empresas  a  preço  fixo  –  e  atrativo,  enfatize­se  –  como  no Reino Unido  ou  mesmo na França.”  A rigor, todas as empresas poderiam imediatamente promover a incorporação  das holdings criadas pelo Governo Federal, de modo a realizar a dedutibilidade do ágio. Estas  empresas  precisariam  justificar  o  por  quê  desta  incorporação?  Absolutamente  não.  Aliás,  o  ilustre Relator afirma isso, verbis:   “Conforme  já  referido, não há dúvidas de que, acaso  tivesse a  Bitel  incorporado  a  TNC,  ou  vice­versa,  a  empresa  daí  resultante  teria adquirido o direito à amortização do ágio,  nos  termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, com efeitos fiscais.”  Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 63          62 E  porque  assim  não  o  fizeram?  A  resposta  é  simples,  porque  o  foram  proibidas de fazer pela ANATEL e pela CVM. Com efeito, em novembro e dezembro de 1999,  várias  empresas  de  telefonia  iniciaram  o  procedimento  para  a  realização  desse  tipo  de  operação,  ou  seja,  da  incorporação  direta  daquelas  holdings  constituídas  pelo  Governo  que  possuía as operadoras e que havia adquirido com ágio no leilão.   Ocorre  que  a CVM,  instada  a  se manifestar,  editou,  em  3  de  dezembro  de  1999,  a  Instrução  CVM  319,  vedando  expressamente  essa  operação  sob  pena  de  configurar  “exercício abusivo do poder de controle”, com as penalidades e punições daí decorrentes, nos  termos  do  artigo  17  do  referido  normativo.  A  incorporação  direta,  no  caso  em  comento,  encontrava óbice ao menos em dois dispositivos da citada Instrução CVM, a saber:   “Art.  15.  Sem  prejuízo  de  outras  disposições  legais  ou  regulamentares, são hipóteses de exercício abusivo do poder de  controle:  (...)  II ­ a assunção, pela companhia, como sucessora legal, de forma  direta  ou  indireta,  de  endividamento  associado  à  aquisição  de  seu  próprio  controle,  ou  de  qualquer  outra  espécie  de  dívida  contraída no interesse exclusivo do controlador;   Art.  16.  Os  dividendos  atribuídos  às  ações  detidas  pelos  acionistas  não  controladores  não  poderão  ser  diminuídos  pelo  montante do ágio amortizado em cada exercício.   Não  era  possível,  diante  da  Instrução CVM acima  referida,  a  realização  da  operação de incorporação da Bitel pela TNC ou vice­versa diretamente, em razão da existência  de passivos vinculados à aquisição do controle da TNC. O artigo 15,  II  do citado normativo  vedou  essa  operação  porque  a  empresa  resultante  herdaria  um  passivo  em  prejuízo  dos  acionistas minoritários da TNC (lembre­se que a TNC pertencia apenas em parte à União).   Não  bastasse  isso,  a  incorporação  da  Bitel  pela  TNC  não  poderia  ocorrer,  ainda,  pois  haveria  a  redução  de  dividendos,  já  que  os  lucros  seriam  reduzidos  em  decorrênciada  própria  amortização  do  ágio,  o  que  também  era  vedado  pelo  artigo  16  da  Instrução  CVM  319  acima  citada.  Em  razão  da  vedação  imposta  pela  CVM,  a  ANATEL  deixou de autorizar as operações, nos termos dos artigos 97 e parágrafo único c/c 38 c/c 43 da  LGT.  Diante  desse  cenário  é  que  as  empresas  promoveram  a  revisão  de  suas  operações.  É  interessante  notar  que  o  “Fato  Relevante  da  Telemar”  reflete  exatamente  essa  alteração  decorrente  da  Instrução CVM nº  319,  o  qual  ora  se  cita  por  ser  contemporâneo  e  refletir o que ocorrera à época. Após ter publicado fato relevante em 03 de dezembro de 1999,  mesma data da referida Instrução, a Telemar publicou novo Fato em 14 de dezembro de 1999  para ajustar toda a operação àquele novo regramento, verbis:  “Telemar  Participações  S.A.  (“Telemar”)  e  Tele  Norte  Leste  Participações  S.A.  (“TNL”),  em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo 157 da Lei nº 6.404/76 e nas Instrução CVM nº 31/84 e as  recentes  Instruções  CVM  nº  319/99  e  320/99,  vêm  a  público  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 64          63 divulgar  o  seguinte  fato  relevante  que  em  sua  integralidade  rerratifica  o  Fato  Relevante  anterior  e  a  respectiva  Nota  Explicativa publicadas em 03 de dezembro de 1999, passando a  constituir a informação oficial da TNL com respeito à operação  aqui descrita.”  Ainda, esse Fato Relevante da Telemar demonstra que uma nova estrutura de  operações societárias iria ser realizada em razão da vedação perpetrada no artigo 15, II e art. 16  da Instrução CVM, que foram assim ressalvadas, verbis:  “5. Não Transferência de Passivos: O aproveitamento  do Ágio  na  TNL  ocorrerá  após  uma  série  de  operações  societárias  que  terão  por  objetivo  impedir  que  sejam  transferidos  para  a TNL,  juntamente com o Ágio, quaisquer dívidas oriundas da aquisição  das  Ações  ou  outras  obrigações  da  Telemar  ou  de  qualquer  outra  companhia  criada  no  curso  da  operação  descrita  neste  fato relevante.  (...)  12. Dividendos: A amortização do Ágio não acarretará reflexos  negativos  sobre  o  pagamento  de  dividendos  dos  acionistas  da  TNL,  comprometendo­se  a  Telemar  a  exercer  seus  direitos  de  acionista  da  TNL  de modo  a  fazer  com  que  os  dividendos  dos  acionistas da TNL não sejam prejudicados em razão da despesa  decorrente da amortização do Ágio.”  Do mesmo modo,  a  atender  as  regras  da  Instrução  319  da  CVM,  todas  as  empresas  de  telefonia,  que  seguiram  o  mesmo  modelo  estabelecido  pelo  Governo  Federal,  tiveram  que  realizar  a  transferência  do  investimento  que  detinham  na  holding  criada  pela  União, e que fora adquirida com ágio, para uma nova holding criada especificamente para este  fim,  isto  é,  possibilitar  a  dedução  ágio  sem  que  isso  afetasse  os  minoritários  e  reduzisse  a  distribuição de dividendos. E  essas operações  societárias de  transferência,  como não poderia  deixar  de  ser,  passaram  pelo  crivo  da  ANATEL,  que  as  autorizou.  É  exatamente  nessa  “passagem” que o ilustre Relator enxerga um vício, que será comentado adiante.   Em  abril  de  2000,  Elvira  Lobato,  da  Folha  de  São  Paulo,  veiculou  notícia  cujo título era: “União "devolve" ágio de R$ 7,5 bilhões”, na qual relata:   “Aos  poucos,  o  Tesouro  Nacional  está  devolvendo  ao  setor  privado os ágios registrados nos leilões de privatização.  As  seis  empresas  de  energia  elétrica  e  as  teles  privatizadas  receberão de volta (em prazos que variam de 5 a 30 anos) pelo  menos  R$  7,5  bilhões  em  redução  de  impostos.  O  benefício,  admitido  pelas  legislações  tributária  e  das  S/  As,  fica  com  o  controlador.  Sete das 12 companhias telefônicas privatizadas pela União no  leilão  da  Telebrás,  em  julho  de  1998,  fizeram  reestruturações  societárias  para  receber  de  volta  do  Tesouro  R$  3,9  bilhões  ­ como amortização do ágio ­ e já estão pagando menos impostos.  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 65          64 As  outras  cinco  teles  resultantes  do  desmembramento  e  privatização  da  Telebrás  vão  seguir  o  mesmo  caminho  e  já  preparam a documentação para  também aproveitar o benefício  fiscal, no valor aproximado de R$ 1,3 bilhão.  O  ágio  retorna  para  as  empresas  sob  a  forma  de  redução  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.”  Em  suma,  dos  fatos  narrados  o  scritpt  do  filme  é  claro:  as  empresas  financiaram à época o Governo Federal, em plena crise mundial, pagando ágios vultosos  pela  aquisição  de  participações  nas  empresas  estatais  e,  em  contrapartida,  teriam  a  segurança  jurídica  de  deduzir  o  ágio  em  5  anos  na  apuração  do  lucro  tributável.  Por  razões de natureza  societária,  reconhecidas  expressamente pela CVM e pela ANATEL,  essas  empresas  ficaram  impossibilitadas  de  realizar  operações  de  fusão/incorporação  diretamente entre si, razão pela qual  lançaram mão de veículo  legítimo de  investimento  para viabilizar o aproveitamento do benefício fiscal prometido pelo Governo Federal na  forma da lei. Citado procedimento não implicou geração de novo ágio, como também não  resultou  economia  distinta  de  tributos  daquela  que  seria  obtida  sem  a  utilização  desse  veículo  de  investimento  (repita­se,  cuja  utilização  tornou­se  obrigatória  apenas  em  virtude dos citados normativos societários e regulatórios).   A segurança jurídica acima referida foi severamente abalada pelas sucessivas  autuações  fiscais  que  glosaram  ou  impediram  a  amortização  do  ágio  pago  por  forçadas  privatizações, com intuitivo prejuízo à imagem do marco regulatório brasileiro de concessões.   Feito  esse panorama  e  síntese do  “filme” a  que  alude  a  doutrina  de Marco  Aurélio Greco,  volta­se  ao  voto  do  ilustre Relator  que  não  vislumbra propósito  negocial  em  parte  das  operações  realizadas  pela  empresa  sucedida  pela Contribuinte  e,  portanto,  nega  os  efeitos fiscais da dedutibilidade do ágio no caso. Verbis:  “De fato, a integralização de capital na 1B2B, pela Bitel, com as  ações  da  TNC,  não  representou  qualquer  intenção  de,  efetivamente,  constituir  empresa  que  atuasse  como  holding  da  participação societária na TNC, tanto assim que a existência da  1B2B foi extremamente breve.”   De plano, com a devida vênia, reitero que essa forma de observar o caso peca  por olhar o problema de forma segmentada, parcial, a “foto”, e não o todo, o “filme”, conforme  critica  do  próprio  renomado  tributarista.  Visto  o  filme  desde  sua  origem,  como  acima  sintetizado, não há dúvida de que todas as operações não foram apenas autorizadas, mas sim e  principalmente induzidas pelo Governo Federal com um único objetivo: aumentar o valor do  ágio  no  leilão  de  privatização  em  contrapartida  ao  direito  de  as  empresas  participantes  deduzirem,  com  segurança,  esse  ágio  posteriormente.  Esse,  e  apenas  esse,  é  o  propósito  negocial de todas as operações, sendo equivoco, por abstração, analisar apenas parte da “coisa”  para  conceitua­la.  Reitere­se,  por  relevante,  que  essa  parte  não  trouxe  vantagem  tributária  “adicional” à contribuinte, mas apenas viabilizou o  legítimo exercício de direito  resguardado  por lei e que não pode ser formalizado pela via exigida pela Fiscalização e pelo ilustre Relator  por força de questões de natureza societária/regulatória.  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 66          65 O  direito  à  dedutibilidade  em  referência  independe  da  natureza  da  própria  dedutibilidade engendrada pela Lei n. 9.532/97: ser ou não um benefício fiscal. A realidade é  que  essa norma, de natureza  fiscal,  como  todo o  conjunto de normas de  cunho  regulatório  e  societário,  teve o propósito  ­primeiro,  principal  e  fundamental  ­  de  influenciar diretamente e  incrementar os preços com ágio ofertados em prol do Governo Federal, conforme amplamente  demonstrado acima.   Veja­se que o Professor Luis Eduardo Schoueri, no  livro citado pelo  ilustre  Relator,  a  despeito  de  não  reconhecer  a  natureza  de  “benefício  fiscal”  da  Lei  n.  9.532/97,  reconhece logo a seguir ao trecho citado no voto ora em comento que a partir desse normativo  existiu maior segurança jurídica a respeito da dedutibilidade do ágio. Verbis:   “Como  antigamente  não  havia  qualquer  coerência  e  consistência para a dedução do ágio, a falta de regulamentação  específica  estava  sendo  utilizada  para  distorcer  a  lógica  do  sistema, o que gerou motivação suficiente para que o legislador  barrasse  esses  artifícios  prejudiciais  à  completude  do  ordenamento jurídico.  Verificando  esse  panorama  que  adveio  com  a  nova  regulamentação  fiscal  em  matéria  de  ágio,  Ricardo  Mariz  de  Oliveira e  João Francisco Bianco  observaram que “a  nova  lei  não ignora a existência dos ágios e deságios e não obriga, pura  e  simplesmente,  que  eles  sejam  descartados,  pois  passa  a  preservá­los  e  a  reconhecer­lhes  efeitos  no  devido  tempo,  conforme as circunstâncias de cada caso”.  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei  nº  9.532/1997,  adveio  um  cenário  diferente  em  matéria  de  dedução  fiscal  de  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso  de  incorporação  entre  pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites máximos de dedução em determinadas situações.  Ou seja,  nem  sempre o ágio contabilizado pela pessoa  jurídica  poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do  evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação  ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado  poderá  ser  deduzido,  a  depender  da  fundamentação econômica  que lhe seja conferida.  Por  outro  lado,  verificada  a  hipótese  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532/1997  e  atendidos  os  requisitos  ali  constantes,  não  há  como  se  negar  a  dedutibilidade  do  ágio.  Trata­se  de  regra  específica  e  de  exceção,  cujos  requisitos,  uma  vez  atendidos  pelo  contribuinte,  afastam  a  regra  geral  consistente  na  indedutibilidade do ágio.”  Enfim,  é  de  senso  comum  a  afirmativa  de  que  todo  o  arcabouço  jurídico  perpetrado de 1995 a 1998 (regulatório, societário e fiscal) teve e gerou o resultado almejado  pela União Federal de obter vultosos valores de ágio. Do ponto de vista fiscal, a contribuição  para isso se deu com a garantia de dedutibilidade do ágio para aquelas empresas que o pagaram  ao Governo Federal.   Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 67          66 Com a devida vênia, não se pode, 15 (quinze) anos mais  tarde e após todos  esses acontecimentos, achar que são isolados (a) o pagamento do ágio e (b) a segurança dada  pela  Lei  nº  9.532/97  às  empresas  de  deduzirem  o  ágio  para  efeitos  fiscais.  Não  parece  ser  adequado  separar  o  “filme”  em  duas  partes,  em  razão  de  fato  novo  gerado  pela  CVM,  de  proibir a incorporação direta em vista do endividamento de uma das empresas e da inevitável  redução de dividendos aos acionistas minoritários. O fato é que todo esse arcabouço encontra­ se enquadrado nas ditas"condutas desejadas (induzidas)", as quais o professor Marco Aurélio  Greco  assevera  estarem  fora  do  rol  das  operações  que  ele  entende  que  sejam  tidas  como  planejamento  tributário  (inoponível  ao  Fisco),  nada  obstante  possam  levar  ao  recolhimento  menor de tributos. Para Greco:   "O  segundo  conjunto  de  hipóteses  que  deve  ser  apartado  do  planejamento  tributário  compõe­se  das  situações  em  que  o  ordenamento positivo deseja certo resultado e veicula preceitos  no sentido de viabilizar ou induzir condutas dos destinatários da  norma.E  estas  condutas  podem,  em  certos  casos,  até  mesmo  levar a um tributo menor.  Este conjunto engloba duas principais categorias:  ­ a denominada extrafiscalidade pura; e, particularmente,   ­ o engajamento do contribuinte em programas de incentivo.  Menciono  separadamente  estas  duas  figuras,  pois  embora  tenham  base  conceitual  comum  (utilizar  o  instrumento  jurídico  para  induzir  comportamentos  humanos),  a  prática mostra  que,  por  um  lado,  existem  situações  em  que  o  objetivo  visado  pela  norma  é  alcançado  por  outro  lado,  o  atingimento  do  objetivo  depende  de  um  maior  esforço  do  destinatário,  muitas  vezes  consistente  na  realização  de  investimentos  vultosos  ou  na  formulação  de  compromissos  de  desempenho  (exportar,  incrementar produção, etc).”  O  que  importa  para  configurar  a  conduta  desejada  (induzida),  como  explicitado  por  Greco,  é  que  o  ordenamento  positivo  veicule  determinadas  condutas  do  destinatário  visando  alcançar  determinado  objetivo,  estabelecendo  “o  engajamento  do  contribuinte em programas de  incentivo.” Veja que Greco fala simplesmente em programas  de incentivo, de forma genérica, sem condicionar a que esse implique em redução de tributo. O  ordenamento  jurídico, mais  precisamente,  a  Lei  Complementar  nº  101/00,  reconhece  que  há  incentivo sem necessariamente existir renuncia de receita, ao estabelecer que:  “Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de  natureza  tributária da qual decorra renúncia de  receita deverá  estar  acompanhada  de  estimativa  do  impacto  orçamentário­ financeiro no  exercício  em que deva  iniciar  sua vigência  e nos  dois  seguintes,  atender  ao  disposto  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:  (...)  § 1º ­ A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em  caráter  não  geral,  alteração  de  alíquota  ou  modificação  de  base  de  cálculo  que  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 68          67 implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.”  Enfim, a indução querida pela União Federal com todo o arcabouço jurídico  montado  para  viabilizar  e  tornar  um  sucesso  o  leilão  de  privatização  implica  assegurar  às  empresas  participantes  a  dedutibilidade  do  ágio  pago.  Reitere­se,  esse  é  o  único  propósito  negocial que justifica as operações realizadas pela Contribuinte.  Nesse passo cabe ainda uma ponderação. Será que a mera dúvida quanto a ser  ou não um benefício fiscal já não seria suficiente para mostrar a boa­fé objetiva do contribuinte  e, demonstrar, no caso que toda a operação teve uma razão de ser, que não a simples tributária,  e teve origem no pagamento do ágio nas privatizações?  O próprio Relator assevera “que há muitos juristas e doutrinadores – quiça a  maioria  –  que  tratam  os  referidos  artigos  7º  e  8º como  incentivo  fiscal  à  privatização”,  demonstrando  que  até  mesmo  o  Poder  Legislativo,  nos  debates  sobre  a  possibilidade  de  revogação  desses  dispositivos,  o  tratavam  como  um  incentivo  dado  pela  legislação  às  privatizações. No ponto,  por  considerar que  a manifestação do Poder Legislativo  é  relevante  em  qualquer  interpretação  jurídica  por  constituir  parte  do  acervo  histórico,  da  interpretação  histórica, pede­se vênia para reproduzir parte do voto proferido no Acórdão 1301­000.711, em  caso de interesse da Tele Norte Leste Participações S.A., acolhido à unanimidade de votos pela  Primeira Turma, da 3ª Câmara da Primeira Seção dessa Corte, verbis:  “Aliás,  o  Poder  Legiferante  não  apenas  reconhece  a  ligação  ontológica  entre  o  ágio  pago  e  as  regras  de  dedutibilidade  previstas  na  Lei  nº  9.532/97,  mas  reconhece  também  que  esta  norma  legal  foi  um  incentivo  à  reestruturação  societária  de  empresas tão necessárias à economia nacional.  Com efeito,  foi apresentado pelo então Deputado Waldemar da  Costa Neto o Projeto de Lei nº 2.922­A, de 2000, que propunha,  em seu artigo 1º, a revogação do inciso III do art. 7º da Lei nº  9.532/97,  ao  argumento  de  que  ser “absurdo  o  benefício  fiscal  que  ela  concedeu  às  empresas  vencedoras  dos  leilões  de  privatização de empresas estatais.”  Posteriormente,  foi  apresentada  a  este  Projeto  de  Lei  emenda  propondo  a  sua  supressão,  ou  seja,  a  manutenção  integral  do  artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/97  no  ordenamento  jurídico,  com  a  seguinte justificativa:   “Propomos  a  supressão  do  dispositivo,  tendo  em  vista  afetar  negativamente  o  tratamento  contábil  relativo  às  operações  de  reorganização  societária  e,  conseqüentemente,  o  desenvolvimento da economia nacional.  Como se sabe, os processos de privatização de empresas estatais  e concessão dos serviços públicos têm justamente o objetivo de  fortalecer a economia, transferindo aos particulares o controle  e a administração de companhias estatais.  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 69          68 Desta forma, andou bem o Estado ao promover a privatização de  suas  empresas,  visando  justamente  incrementar  a  situação  financeira­econômica do país.  Inclusive,  a  forma  de  contabilização  atualmente  prevista  no  inciso  III  do  art.  7o  da  Lei  n.º  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997, representou um incentivo para que as empresas privadas  participassem dos programas de desestatização.  Neste  sentido,  podemos  até  dizer  que  um  dos  principais  incentivos  apresentados  pelos  processos  de  privatização  está  inserido na seara fiscal, eis a razão pela qual o benefício fiscal  do  inciso  III  do  Art.  7o  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  se  faz  necessário.   A amortização do ágio efetivamente pago, com o fundamento na  rentabilidade  futura  da  empresa  adquirida,  é  perfeitamente  justa.  O  ágio  consiste  num  “plus”  no  valor  da  empresa  negociada,  podendo  ser  bastante  subjetivo,  devendo,  portanto,  ser  amortizado  ao  longo  do  tempo.  O  ágio,  muitas  vezes,  representa um substancial valor no preço total de negociação de  uma  empresa.  A  amortização  a  longo  prazo  permite  que  a  empresa  adquirente  consiga  “digerir”  o  investimento  efetuado  de  uma  forma  equilibrada,  o  que  incentiva  as  reorganizações  societárias. As demonstrações financeiras da empresa adquirida,  por  meio  de  privatização  ou  não,  registram  apenas  o  valor  contábil  da  própria  empresa.  O  eventual  ágio  a  ser  pago,  que  pode ser bastante relevante, não integra o patrimônio líquido da  empresa  adquirida;  na  verdade,  podemos  dizer  que  representa  uma  despesa  necessária  (do  ponto  de  vista  da  empresa  adquirente) para a aquisição ou reorganização. Na categoria de  despesa, deve ter o tratamento apropriado para tanto.  Importantíssimo  ressaltar  que  a  amortização  do  ágio  não  traz  qualquer lesão ao patrimônio público, até porque o assunto faz  parte das normas contábeis e dos princípios geralmente aceitos.  Ora, não se pode dizer que a aplicação de um princípio contábil,  qual seja, amortização do ágio, traz lesão ao poder público, pois  muitos desses princípios são legalmente previstos.  Além  disso,  não  há  que  se  falar  em  prejuízo,  porque  prejuízo  pressupõe a necessária apuração de perda, o que não é o caso.  A  amortização  de  ágio  é  uma  tradição  contábil  e  fiscal  e  representa  a  verdadeira  harmonização  entre  as  normas  contábeis  e  o  tratamento  tributário.  A  supressão  do  referido  inciso III do art. 7o da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  representará  um  desastroso  descasamento  com  relação  a  esses  aspectos  e  terá  conseqüências  negativas,  porque  a  proposta  representa  um  desincentivo  às  reorganizações  societárias  (inclusive  às  privatizações),  o  que  culminará  com  o  enfraquecimento  da  economia  nacional  e,  aí  sim,  o  patrimônio  público será lesado.  Também  é  importante  lembrar  que  a  aprovação  do  dispositivo  prejudica  enormemente  todas  as  reorganizações  societárias  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 70          69 praticadas  por  empresas privadas,  e não  só  as  vencedoras  dos  leilões  de  privatização.  A  aprovação  do  dispositivo  seria  um  retrocesso  na  tentativa  de  reerguer  o  país,  já  que  representa  a  imposição de mais um ônus injusto e desnecessário às empresas,  e por conseqüência, à população em geral.  O Brasil  precisa de medidas  construtivas,  bem estudadas,  para  que finalmente consiga atingir o desejado equilíbrio econômico.  Ante a todo o exposto, o mais correto é suprimir o referido art.  1° do Projeto de Lei n° 2.922, de 2000, que revoga o  inciso III  do art. 7o da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, fazendo  justiça  ao  próprio  projeto  de  desenvolvimento  econômico  do  país.  Sala das Comissões, 22 de agosto de 2003.”  Posteriormente,  o  Relator  da  questão  junto  à  Comissão  de  Finanças  e  Tributação,  em  seu  voto,  acolheu  integralmente  as  ponderações  apresentadas  quando  da  apresentação da  emenda  supressiva, asseverando, quanto ao mérito, em seu voto que:   “No tocante ao mérito, julgamos conveniente e oportuna a atual  sistemática  de  amortização  do  valor  do  ágio,  a  qual  guarda  perfeita harmonia com as normas contábeis e com o tratamento  tributário.  Como  o  ágio,  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade  positiva  do  investimento,  pode  representar  um  significativo  acréscimo  no  preço  total  de  negociação  da  empresa, a sua amortização permite que investimento feito nessa  empresa  seja  diluído  em  determinado  período.  Estimula­se,  assim,  o  investimento  em  outras  empresas  e  a  reorganização  societária,  tão  importantes  num  contexto  de  baixo  crescimento  econômico  do  país.  O  investimento  em  outras  empresas  e  a  reorganização  societária  contribuem para  o  fortalecimento  das  bases da economia nacional.  Acrescente­se ainda que o número de privatizações das empresas  estatais  a  que  se  referem  os  autores  dos  projetos  de  lei  em  epígrafe  diminuiu  significativamente  nos  últimos  anos.  Não  se  deve  alterar  a  legislação  tributária  vigente  com  base  em  argumentos tidos como válidos em outra realidade.”  E mais, o próprio ilustre Relator demonstra, citando trechos, que em todos os  atos  praticados  pela  Contribuinte,  esta  trata  toda  esta  situação  como  sendo  própria  de  um  benefício fiscal. O Protocolo de Justificação da Incorporação da 1B2B pela TNC é textual ao  afirmar que, verbis:  “...  a  incorporação  em  tela  objetiva  fortalecer  a  estrutura  financeira  da  incorporadora  e/ou  suas  controladas,  através  do  incremento da sua capacidade de geração de fluxo de caixa e de  investimento,  fortalecimento  este  que  ocorrerá  através  do  aproveitamento  pela  Incorporadora  e/ou  suas  controladas  em  suas operações do benefício fiscal representado pela despesa de  amortização  do  Ágio,  nos  termos  do  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº 9.532/97.”   Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 71          70 Ou  seja,  tudo  e  todos  ­  juristas,  articulistas,  imprensa,  legislador  e  a  Contribuinte  ­ consideravam a situação apresentada à época como sendo um benefício  fiscal.  Assim,  seria  legítimo,  por  meio  de  uma  interpretação  ao  método  desenvolvido  por  Greco,  desconsiderar tudo isso, e principalmente a boa fé, para simplesmente, após 15 anos, dizer que  uma operação ­, que do ponto de vista jurídico não possui vício de nulidade ou anulabilidade e  que não  trouxe qualquer vantagem  tributária que não aquela  já  conferida pela  legislação  ­,  é  “inoponível ao Fisco”?   Com  a  devida  vênia,  trata­se  de  posição  extremada  que  o  próprio  Greco  rechaçou  na  3º  Edição  de  seu  livro  “Planejamento  Tributário”,  de  12/10/2011. Diz  o  ilustre  tributarista, verbis:   “Lembrando as lições de Van de Kerchove e François Ost sobre  a relação entre Direito e “jogo”, é importante acentuar que, no  caso do planejamento tributário, não se pode passar do “jogo”  do  “tudo  permitido”  para  o  “jogo”  do  “tudo  proibido”.  É  essencial  existirem  regras  e  critérios  claros  e  previamente  postos, que levem a soluções ponderadas e não extremadas. Um  verdadeiro  “jogo”  saudável  e  não  uma  perseguição  sem  tréguas.”.  É inadequado o abandono a toda a boa fé da Contribuinte e de todos aqueles  que sustentaram que o  investimento era verdadeiramente um benefício  fiscal para  justificar a  glosa da amortização respectiva.   A  questão  de  a  Lei  n.  9.532/97  constituir  ou  não  um  benefício  fiscalé  despicienda na solução do litígio, pois,como salientado, a lei representou algo maior do que um  simples benefício fiscal, mas verdadeiro incremento à própria privatização.   Contudo, sobre o tema, vale notar que a Lei Complementar nº 101/00 define  as hipóteses consideradas como sendo concessão de incentivo ou benefício fiscal, abarcando,  dentre outras hipóteses “a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros  benefícios  que  correspondam  a  tratamento  diferenciado.”  Como demonstrado acima, a Lei n. 9.532/97 criou, concedeu, nova redução  de  base  de  cálculo  de  tributo  de  forma  discriminada  e  sob  condições  específicas,  e  que  até  então  era  inexistente.  Introduziu  algo  novo  em matéria  de  dedutibidade  de  ágio  e  de  forma  específica e discriminada. Aliás,  é a própria Exposição de Motivos que assevera  ter disposto  sobre a “regulação legal relativa a esse assunto”.   A aparente restrição trazida pela nova regulação do ágio, na verdade, é uma  discriminação introduzida pelo legislador, que se enquadra como uma “ modificação de base  de cálculo que  implique redução discriminada de  tributos ou contribuições”. O dispositivo  acaba com a possibilidade da dedução geral, ampla, que, esta sim, não poderia ser considerada  um benefício fiscal, por ser uma redução indiscriminada, e cria uma dedutibilidade específica,  pontual,  inclusive  melhor  e  mais  vantajosa  para  essas  situações  especificas  do  que  as  que  tinham essas mesmas situações na legislação anterior. As vantagens foram acima explicitadas,  mas cabe arrolá­las de forma sucinta:     Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 72          71   Regime  de  dedutibilidade  do  ágio  na  extinção  do  investimento  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  Art. 34 da Dl 1598  Arts. 7 e 8 da L 9.532  Limitaçãoquantitativa  Limitado ao valor de  mercado do acerco líquido  Não  há  limitação,  deve  apenas  ser  justificado  por  meio  de  laudo  demonstrando  a  rentabilidade futura  Em hipótese de  incorporação reversa  Inexiste  Expressamente autorizada      Portanto,a  Lei  n.  9.532/97  efetivamente  concedeu  um  benefício  fiscal  mediante nova  redução de base de cálculo de  tributo de  forma discriminada e  sob condições  específicas,  e  que  até  então  eram  inexistentes,  enquadrando­se  perfeitamente  naquilo  que  Greco denominou de "condutas desejadas (induzidas)" e que não configurariam planejamento  tributário inoponível ao fisco. Nesse mesmo sentido foi a decisão proferida no caso da Telemar  Norte Leste Participações S/A, acórdão acima citado, cujo trecho do voto condutor ora se pede  vênia para adotar como razão de decidir nessa oportunidade, verbis:   “Por sua vez, a Lei nº 9.532/97, deu um tratamento diverso ao  ágio  reconhecido  nos  termos  do  artigo  20  do  Decreto­lei  n.  1598/77,  e  o  fez  apenas  para  efeito  fiscal.  Regulou  o  aproveitamento  do  ágio  condicionado  ao  evento  absorção  do  patrimônio  e  montante  ao  longo  de  determinado  prazo.  Com  efeito,  a  cabeça  e  o  inciso  III  do  artigo  7º  da  Lei  9532/97,  prescrevem o seguinte:   “Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha participação societária adquirida  com ágio ou deságio, apurado segundo o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977:   ...  III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 73          72 alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­ lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão ou cisão, à razão de  um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração;”  Assim,  este  dispositivo  previu  a  amortização  do  ágio  com  fundamento em rentabilidade  futura apenas para efeitos  fiscais,  tanto  que  a  norma  fala  em  “balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de um  sessenta avos,  no  máximo, para cada mês do período de apuração”.  Em  outras  palavras,  estabeleceu  o  dispositivo  uma  nova  regra  para  a  utilização  do  ágio,  diferente  daquela  prevista  anteriormente,  possibilitando  o  contribuinte,  sob  determinada  condição  (absorver  o  patrimônio)  e  por  prazo  certo,  forma  de  reduzir a base de cálculo do IRPJ mensalmente por, ao menos,  60 meses.   No  presente  caso,  o  auto  de  infração  e  a  decisão  recorrida  suprimiram  este  benefício  fiscal  ao  criarem  condições  inexistentes na própria legislação tributária, mais precisamente,  no  inciso  II,  do  artigo  7º,  da  Lei  nº  9.532/97.  Esse  dispositivo  condicionou  a  amortização  do  ágio  apenas  e  tão  somente  à  absorção  do  patrimônio  da  investida  pela  investidora  ou  vice­ versa  (art.  8º  da  norma  legal),  absorção  esta  que  só  pode  ocorrer mediante incorporação, cisão ou fusão.  Veja­se que o evento condicionante trazido pela norma não é, em  si,  a  incorporação,  fusão  ou  cisão,  mas  sim  a  absorção  do  patrimônio. E por que a absorção do patrimônio foi determinada  como  evento  condicionante  para  o  contribuinte  usufruir  o  benefício  condicional?  Simples!  Porque  com  a  absorção  do  patrimônio  este  ágio  simplesmente  desaparece,  na  medida  em  que  há  uma  confusão  do  patrimônio  de  uma  empresa  com  a  outra.  O  artigo  219  da  Lei  nº  6.404/76,  é  claro  ao  dizer  que:  “extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;  II  ­  pela  incorporação  ou  fusão,  e  pela  cisão  com  versão  de  todo  o  patrimônio  em outras sociedades.”   Veja  que  o  inciso  III,  do  artigo  7º,  da  Lei  nº  9.532/97  abarca  apenas as extinções realizadas mediante incorporação, fusão ou  cisão, e não abarca a regra do encerramento por liquidação, em  que o ágio será considerado perda de capital.  No  caso  dos  autos  ocorreu  este  evento,  conforme  se  denota  de  todos  os  documentos  acostados;  a  TNL  absorveu  o  patrimônio  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 74          73 da  empresa  140  PARTICIPAÇÕES,  que  foi  extinta,  fazendo  desaparecer, pela confusão patrimonial, o ágio existente.   Portanto, a condição da regra fiscal foi cumprida, fazendo jus, o  contribuinte, a usufruir no prazo determinado (mínimo e máximo  estipulado)  o  beneficio  fiscal  estabelecido,  que  não  pode  ser  revogado  por  uma  nova  norma  legal,  e  muito  menos  por  ato  administrativo, como é o auto de infração.  Na  verdade,  há  uma  total  inversão  da  questão  no  caso.  Uma  coisa  é  o  contribuinte  utilizar­se  de  negócios  jurídicos  para  obter vantagens fiscais.   Como  é  sabido,  este Conselho  vem  reiteradamente  rechaçando  operações,  como  a  denominada  “casa  e  separa”,  ou mesmo  o  “ágio  interno”,  quando  a  causa  da  operação  societária  é  tão  somente a criação de uma vantagem fiscal.   Outra  coisa  completamente  diversa  é  quando  a  legislação  tributária  cria  regra  fiscal  para  regular  a  utilização  pelo  contribuinte  de  determinadas  “vantagens  fiscais”  (dedução  de  despesa,  amortização,  etc.),  trazendo  e  regulando  em  seu  bojo  eventos,  por  exemplo,  elementos  e  situações  do  direito  societário, civil ou comercial.   Nas  perdas  no  recebimento  de  créditos,  por  exemplo,  a  legislação  fiscal  –  RIR/99  ­  criou  uma  série  de  regras  para  possibilitar a sua dedução, dispondo que:  Art.  340.  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  neste  artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º).   § 1º Poderão ser registrados como perda  os créditos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º,  § 1º):  I  ­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração de insolvência do devedor, em  sentença emanada do Poder Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:   a)  até  cinco  mil  reais,  por  operação,  vencidos  há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento;   Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 75          74 b) acima de cinco mil reais, até trinta mil  reais, por operação, vencidos há mais de  um  ano,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento,  porém, mantida a  cobrança  administrativa;   c) superior a trinta mil reais, vencidos há  mais  de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos os procedimentos judiciais para  o seu recebimento;  De  fato,  na  maioria  dos  casos,  por  questões  de  mercado,  os  comerciantes  só  iniciam  uma  cobrança  administrativa  ou  judicial  da  dívida  em  casos  extremos.  Tentam,  em  primeiro  plano,  todas  as  formas  para  cobrar  a  dívida  amigavelmente,  como, aliás, faz a própria Receita Federal do Brasil para cobrar  seus créditos.   Porém, o comportamento de ingressar com medida judicial pode  ser  alterado  em  razão  de  aspectos  estritamente  fiscais,  com  o  intuito de o contribuinte obter a dedutibilidade da perda com o  crédito. Assim, por exemplo, se o contribuinte possui um crédito  de  R$  500.000,00,  vencido  há mais  de  um  ano,  pode  iniciar  o  processo judicial por motivos exclusivamente fiscais, isto é, para  obter a dedução da perda como despesa.  E neste caso, não cabe ao  intérprete perquirir se este processo  judicial é procedente ou improcedente, razoável ou não razoável,  bom  ou  ruim.  A  lei  fiscal  não  trouxe  esses  elementos  qualificativos  do  evento  que  condiciona  a  dedutibilidade  da  perda.  Na  verdade,  neste  e  noutros  casos,  a  lei  fiscal  induz  o  comportamento,  ou  seja,  interfere  na  própria  vontade  do  contribuinte. A vontade, o impulso que leva a prática da ação é  eminentemente fiscal.   Realmente, não há qualquer abusividade ou ilicitude no caso de  o  contribuinte  realizar  determinado  negócio  jurídico  motivado  por vantagens fiscais instituídas pela legislação. O que é ilícito,  por  ser  abusivo,  seria  a  causa  de  o  negócio  jurídico  ser  a  vantagem fiscal. Não há ilícito o fato de a motivação ser fiscal.  Este  é  o  ponto  fundamental,  pois  causa  e  motivo  são  coisas  distintas.  A  causa  é  de  natureza  objetiva,  enquanto  que  o  motivo  é  subjetivo. O motivo constitui a causa impulsiva, a causa, a causa  final. MOREIRA ALVES, resume bem a questão, quando ensina  que:   “a  causa  de  um  negócio  jurídico  difere  dos  motivos  que  levaram  as  partes  a  realizá­lo.  Com  efeito,  a  causa  se  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 76          75 determina  objetivamente  (é  a  função  econômico­social  que  o  direito  objetivo  atribui  a  determinado  negócio  jurídico);  já  o motivo  se  apura  subjetivamente  (diz  respeito aos fatos que induzem as partes a  realizar o negócio  jurídico). No  contrato  de compra e venda, a causa é a permuta  entre  a  coisa  e  preço  (essa  é  a  função  econômico­social que lhe atribui o direito  objetivo; essa é a finalidade prática a que  visam,  necessária  e  objetivamente,  quaisquer  que  sejam  os  vendedores  e  quaisquer que sejam os compradores); os  motivos  podem  ser  infinitos  (assim,  por  exemplo, alguém pode comprar uma coisa  para presentear  com  ela um amigo).  (...)  A  distinção  entre  causa  e  motivo  é  importante  porque,  em  regra,  a  ordem  jurídica  não  leva  em  consideração  o  último.”  Assim, a título de síntese, enquanto a causa é a função típica de  determinado  negócio  jurídico,  o motivo  é  a  razão metajurídica  que levou a pessoa a realização do mesmo, que só influenciará  na  órbita  jurídica  se  esta  motivação  for  ilícita  (art.  166  do  CCv.).  O  problema  da  reorganização  societária  “ilícita”  do  ponto  de  vista tributário está quando a causa, isto é, a função econômico­ social  que  o  direito  objetivo  atribui  a  determinado  negócio  jurídico,  é  distorcida  para  criar,  instituir  ou  estabelecer  uma  vantagem fiscal. Aliás, a própria decisão recorrida cita casos em  que o vício  encontra­se na  causa  típica dos negócios  jurídicos,  como  no  acórdão  101­96.724,  que  tratou  de  “ágio  fabricado  internamente”. Neste  caso,  a  operação  societária  cria  um ágio  artificialmente, para assim obter a vantagem fiscal.   O vício está na  formação do ágio e não no seu aproveitamento  posterior,  quando  da  incorporação.  Entretanto,  é  óbvio  que  o  vício do ágio macula o seu próprio aproveitamento.   Mas  se  o  ágio  é  legítimo  como  no  caso  em  tela,  o  seu  aproveitamento  deve  seguir  a  causa  típica  estipulada  no  ordenamento para a incorporação de empresas. Se na compra e  venda  a  causa  é  a  permuta  entre  a  coisa  e  preço,  como  asseverou  Moreira  Alves,  na  incorporação  a  causa  típica  é  a  absorção de uma ou mais sociedades por outra; esta é a função  econômico­social que  lhe atribui o direito objetivo, como deixa  patente o art. 227 da Lei nº 6.404/76, verbis:  “Art.  227.  A  incorporação  é  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 77          76 absorvidas por outra, que lhes sucede em  todos os direitos e obrigações.”   A  absorção  do  patrimônio  de  uma  empresa  por  outra  é  a  finalidade  prática  a  que  visam,  necessária  e  objetivamente,  quaisquer  que  sejam  as  empresas  incorporadoras  e  incorporadas,  constituindo,  esta,  por  conseguinte,  a  sua  causa  típica.   E foi exatamente esta causa típica, a pessoa jurídica absorver o  patrimônio  de  outra,  estipulada  pelo  artigo  7º,  III,  da  Lei  nº  9.532/97,  como condição para o  contribuinte usufruir da regra  do benefício fiscal oneroso.   Neste caso, a  lei  concede o benefício  fiscal,  e condiciona o seu  aproveitamento,  isto  é,  a  vantagem  fiscal  estipulada  em  lei,  à  pessoa  jurídica  absorver  o  patrimônio  de  outra.  Trata­se  de  indução da norma fiscal à realização de absorção de patrimônio  de  empresa  por  intermédio  de  incorporação,  cisão  ou  fusão,  o  que não passou despercebido do, que corroborou isso ao vetar o  projeto de lei que pretendia revogar a norma isencional em tela,  como acima demonstrado.”  Apenas para concluir sobre esse tema, assevera o ilustre Relator que as regras  da Lei n. 9.532/97 “são válidas para  todo e qualquer evento de fusão,  incorporação ou cisão  que  implique  a  extinção  de  participação  societária  anteriormente  adquirida  com  ágio”,  razão  pela  qual,  conclui  ele,  não  haveria  nenhum  elemento  na  referida  Lei  que  expressamente  a  vincule ao Programa Nacional de Desestatização.  O  fato  de  não  existir  menção  expressa  na  lei  não  quer  dizer  que  essa  vinculação  não  exista.  Segundo  os  critérios  de  interpretação  jurídica  ordinariamente  aceitos  (lógico, sistemático e, principalmente, o histórico6), é possível colher o exato sentido do texto  normativo e, no caso, sua clara vinculação aos processos de privatização.   Não é o fato de a norma ser genérica que impede ao intérprete atribuir a ela  interpretação especifica na aplicação a um determinado caso, pois, como ensina Eros Roberto  Grau, “a norma é produzida, pelo  intérprete,  não apenas a partir de  elementos  colhidos no  texto normativo (mundo do dever­ser), mas também a partir de elementos do caso ao qual será  ela  aplicada,  isto  é,  a  partir  de  dados  da  realidade  (mundo  do  ser)”.Complementando,  o  ilustre Professor Titular da Universidade do Largo de São Francisco preleciona que:   “Logo, o que incisivamente deve aqui ser afirmado, a partir da  metáfora  de  Kelsen,  é  o  fato  de  a  “moldura  da  norma”  ser,  diversamente,  moldura  do  texto,  mas  não  apenas  dele;  ela  é,  concomitantemente,  moldura  do  texto  e  moldura  do  caso.  O  intérprete interpreta também o caso, necessariamente, além dos  textos, ao empreender a produção prática do direito.”                                                              6A  interpretação  histórica  é  “aquela  que  indaga  das  condições  de  meio  e  momento  da  elaboração  da  norma  legal,  bem  assim  das  causas  pretéritas  da  solução  dada  pelo  legislador”,  como  ensina  Limongi  França,  e  é  fundamental,  além  das  demais,  para  compreender a questão dos autos.  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 78          77 Ou  seja,  toda  a  interpretação  ora  engendrada  serve  para  o  caso,  e,  quanto  muito, como jurisprudência, para casos semelhantes. Veja que é a necessidade de se analisar o  texto à luz do contexto fático do problema é que possibilita a análise das questões envolvendo  o ágio caso a caso.   Quando o  ilustre Relator, nos autos desse processo,  isola parte da operação  societária  e  afirma  que  esta  teria  objetivos  estritamente  fiscais,  sem  propósito  negocial,  promove exatamente uma análise do texto da lei à  luz de uma situação específica, a situação  que entendeu por bem analisar, a segunda parte do filme. A discordância ora trazida nesse voto  é ­, a par de encontrar justificativa extrafiscal (regulatória/societária, reconhecida pela própria  CVM) para  a operação  tida  como  sem propósito negocial  pelo voto  em comento,  ­ defender  que a análise seja realizada à luz de todo o contexto em exame, isto é, de todo o “filme” citado  na doutrina de Greco.  Em conclusão, peço vênia para citar  trecho da ementa do Acórdão n. 1301­ 000.711, proferido à unanimidade de votos dos Conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª  Seção  dessa  Corte  em  caso  similar  ao  presente,  que  sintetiza  o  quanto  mencionado  nos  parágrafos anteriores. Verbis:  (...)  INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃODE ÁGIO  –ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCALINOPONÍVEL  AO  FISCO  –  INOCORRÊNCIA.  No  contexto  do  programa  de  privatização  das  empresas  de  telecomunicações, regrado pelas Leis9.472/97 e 9.494/97, e pelo  Decreto  nº  2.546/97,  a  efetivação  da  reorganização  de  que  tratam  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resulta  do  aparecimento  de  novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização da empresa veículo e,  por  conseguinte,  não pode ser  qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.    ABUSO DE DIREITO. Afigura de “abuso de direito” pressupõe  que oexercício do direito tenha se dado em prejuízo do direito de  terceiros,  nãopodendo  ser  invocada  se a utilização da empresa  veículo,  exposta  e  aprovadapelo  órgão  regulador,  teve  por  objetivo  proteger  direitos  (os  acionistasminoritários),  e  não  violá­los.Não  se  materializando  excesso  frente  ao  direitotributário,  pois  o  resultado  tributário  alcançado  seria  o  mesmo  se  nãohouvesse  sido  utilizada  a  empresa  veículo,  nem  frente ao direito societário,pois a utilização da empresa veículo  deu­se,exatamente,  para  a  proteção  dosacionistas minoritários,  descabe  considerar  os  atos  praticados  e  glosar  asamortizações  do ágio.  O  quanto  alegado  acima  aplica­se  tanto  à  hipótese  de  falta  de  adição  da  amortização de ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quanto na parte  que se refere à exclusão tida como indevida de amortização de ágio na apuração do lucro real e  da  base  de  cálculo  da CSLL.  Tal  assertiva  decorre  do  fato  de  que  não  há  vedação  legal  ao  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 79          78 procedimento  adotado  pela  Contribuinte;  muito  ao  contrário,  a  legislação  autoriza  o  aproveitamento  fiscal  integral  do  ágio  pago  ao Governo  Federal  pela  aquisição  de  ações  de  empresas de telecomunicações à época das respectivas privatizações, o que não ocorreria caso  não fosse permitida a exclusão em referência.   Aplica­se,  também,  à  CSLL  cuja  base  de  incidência  é  o  resultado  do  exercício, antes da provisão do  IRPJ, o qual é afetado pela amortização do ágio em questão.  Em sentido contrário ao defendido pela PGFN, há precedentes dessa Corte no sentido de que o  ágio não necessitaria sequer ser adicionado à base de cálculo do tributo, aí sim por ausência de  previsão legal.  Quanto às matérias relativas ao benefício fiscal da Sudene de que trata o art.  14 da Lei n. 4.239, de 1963, e à multa isolada por não recolhimento de estimativas, peço vênia  ao  ilustre  Relator  para  seguir  orientação  firmada  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  dessa Corte no  sentido  de que,  respectivamente:  (a)  “a não comunicação de benefício  fiscal  outorgado  pela  SUDENE  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  implica  mero  descumprimento de obrigação acessória insuscetível de implicar perda do próprio benefício”e  (b)  é  ilegítima  a  exigência  concomitante  de  citada multa  isolada  com  a multa  de  ofício  que  acompanha o montante principal do tributo devido. Cite­se, a  título ilustrativo, precedente de  cada uma das matérias, cujos fundamentos passam a integrar esse voto. Verbis:   (a) Sobre o benefício fiscal da Sudene:  “SUDENE.  INCENTIVO  FISCAL  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  FALTA  DE  COMUNICAÇÃO  À  RECEITA  FEDERAL.  Conforme  precedente  da  CSRF,  a  não  comunicação  de  benefício  fiscal  outorgado  pela  SUDENE  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  implica  mero  descumprimento de obrigação acessória insuscetível de implicar  perda do próprio benefício.  Por meio do Acórdão CSRF/01­04­876, entendeu esse Colegiado  que  a  simples  falta  de  comunicação à Receita Federal  sobre  a  obtenção  de  benefício  fiscal  pelo Contribuinte  não  poderia  ser  penalizada  com  a  perda  do  próprio  benefício,  pois:  (i)  nos  termos  da  Lei  nº  4.239/1963  (art.  16),  o  sujeito  passivo  interessado  deveria,  de  posse  dos  documentos  expedidos  pela  SUDENE  que  lhe  reconheciam  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  para  usufruir  os  benefícios  previstos  nos  arts.  13  ou  14  da  referida  lei,  com  eles  “instruir  o  processo  de  reconhecimento  pelo Diretor  da Divisão  do  Imposto  de Renda,  do  direito  das  empresas  ao  favor  tributário”;  (ii)  a  lei  não  estabeleceu  sanção  para  o  descumprimento  da  obrigação  de  comunicar  à  Autoridade  Fiscal  a  concessão  do  benefício.  Somente  os  Regulamentos  do  Imposto  de  Renda  cuidaram  de  apenar o não cumprimento da  referida obrigação com a perda  do benefício concedido; (iii)tendo em vista o interesse econômico  e  social  que  fundamenta  a  concessão  do  benefício,  não  seria  crível  imaginar que a mera  falta de comunicação da concessão  do benefício  junto ao órgão  legitimado  implicasse na perda do  benefício,  mormente  não  tendo  a  lei  respectiva  imposto  tal  sanção; e (iv) não se nega à Receita Federal o poder de cassar o  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 80          79 benefício  das  empresas  detentoras,  conquanto  o  faça  com  suporte em provas e evidências suficientes dos fatos ensejadores  da perda do benefício, e não somente com base na alegação da  ausência de comunicação da concessão do benefício.   Pela correção de seus fundamentos, peço vênia para transcrever  o  voto  condutor  do  acórdão  acima  citado,  cujos  fundamentos  adoto como razões de decidir neste voto, verbis:  “O recurso tem o pressuposto de admissibilidade dado  que  a  parte  apelante  produziu  acórdão  em  sentido  oposto ao guerreado. Assim dele conheço.  Sem  embargo  do  brilho  do  voto  do  Conselheiro  Relator,  procedo  a  seguir  à  transcrição  do  lúcido  "VOTO VISTA"  prolatado  pelo Conselheiro Natanael  Martins:  "Pedi  vistas  ao  processo  para  que pudesse  investigar  em  detalhes  o  auto  de  infração  dado  que,  como  dito  pelo  ilustre  Relator  designado,  a  infração  que  o  caracteriza  fora  tipificada  nos  artigos  562  a  564  do  RIR/94, mais especificamente neste último, que dispõe:  (...)"  Ou seja, a autoridade julgadora, embora não negando  o  fato  de  que  a  empresa  obtivera  a  "isenção  da  SUDENE, entendeu que o lançamento fora procedente  porque a empresa não requerera o reconhecimento do  direito de  isenção à autoridade  tributária  competente  (DRF de sua jurisdição).  Data  máxi  ma  vênia,  entendo  que  o  lançamento  não  merece prosperar.  Com  efeito,  não  nego  que  também  caiba  à  Receita  Federal  o  poder  de  cassar  a  isenção  de  empresas  detentoras  de  benefícios  fiscais,  desde  que,  obviamente,  dando  suporte  ao  lançamento,  haja  provas  suficientes  dos  fatos  ensejadores  da  perda  do  benefício.  Contudo,  a  simples  falta  de  comunicação  à  Receita  Federal  de  que  a  empresa  obtivera  o  benefício  de  isenção  não  pode  ser  culminada  com  a  perda  do  benefício,  somente.  passível  de  cassação de presentes  irregularidades  no  projeto  industrial  aprovado  ou  se  as  demonstrações  financeiras  da  empresa  contiverem  vícios insanáveis.  É  verdade  que  a  Lei  4239/63  tornou  imperativo  aos  :contribuintes  o  dever  de  instruir  "o  processo  de  reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 81          80 Renda,  do  direito  das  empresas  ao  favor  tributário";  não  dispôs,  todavia,  quanto  à  penalidade  aplicável  pela falta dessa comunicação.  A perda do benefício de isenção em face da falta dessa  comunicação  nasceu,  portanto,  quando  da  regulamentação  da  matéria  nos  regulamentos  de  imposto de renda, inclusive no atual.  Mas, se a diretiva do benefício de isenção se funda em  razões  de  interesse  econômico  (projetos  de  industrialização ou de modernização de  interesse para  a  região)  e  social  (  geração  de  novos  empregos  e  a  necessidade  de  sua  manutenção),  reconhecido  pelo  órgão gestor, no caso a extinta SUDENE, não é crível  se  imaginar  que  a  simples  falta  de  comunicação  da  isenção  obtida  junto  ao  órgão  legitimado  para  a  sua  concessão  implicasse  na  perda  do  benéfico, mormente  não  tendo  a  lei  respectiva,  claramente,  imposto  tal  sanção.  Pelo  contrário,  os  princípios  que  norteiam  o  direito  público,  especialmente  os  princípios  da  legalidade,  prescreve  que  a  penalidade  aplicável  deve  decorrer,  expressamente,  da  lei,  e  da  proporcionalidade,  que  reclama que a norma  sobretudo a  sancionatória,  deva  se adequar aos fins que se pretende.  Com efeito, na lição de Suzana de Toledo Barros:  "O princípio da proporcionalidade tem por conteúdo os  subprincípios  da  adequação,  necessidade  e  proporcionalidade  em  sentido  estrito.  Entendido  como  parâmetro  a  balizar  a  conduta  do  legislador  quando  esteja  em  causa  limitações  a  direitos  fundamentais,  a  adequação traduz a exigência de que os meios adotados  sejam  apropriados  à  consecução  dos  objetivos  pretendidos;  o  pressuposto  da  necessidade  é  que  a  medida  restritiva  seja  indispensável  à  conservação  do  próprio  ou  de  outro  direito  fundamental  e  que  não  possa ser  substituída por outra  igualmente  eficaz, mas  menos  gravosas;  pela  proporcionalidade  em  sentido  estrito, pondera­se a carga de restrição em função dos  resultados,  de  maneira  a  garantir­se  uma  equânime  distribuição  de  ônus"  (O  Princípio  da  Proporcionalidade e o Controle de Constitucionalidade  das Leis Restritivas de Direitos Fundamentais, Brasília  Jurídica. 1996, pg. 210).  Nesse  contexto,  não  vejo  como  o  lançamento  em  questão  possa  prevalecer.  Na  verdade,  se  penalidade  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 82          81 fosse  aplicável,  esta  deveria  ser  a  especificamente  aplicável  à  falta  de  cumprimento  de  deveres  instrumentais."  Estou de pleno acordo com as conclusões acima e fico  no desate da lide com o acórdão guerreado.  Não neguei, ab initio, a divergência, tanto que conheci  do  apelo. Mas  entendo  que  o  pensamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  mais  atende  aos  princípios  da  boa  justiça  fiscal  e  por  isso  deve  ser  reformado.  Foi  prolatado  em  um  contexto  já  inteiramente superado e a modernidade da Corte exige  sua alteração.  Apenas para  lembrar,  tal como aflorou das discussões  no  Plenário,  o  critério  de  revogação  de  benefícios  fiscais  hoje  está  totalmente  reformulado  pela  Receita  Federal,  e  porque  não  dizer  revitalizado.  Já  não  se  cassam benefícios sem o regular processo contraditório  prévio,  de  tudo  devendo  o  sujeito  passivo  ser  cientificado para o  exercício do seu regular direito de  defesa.  Manter  uma  cassação  tal  como  a  aqui  feita,  até  sem  embasamento  na  medida  em  que  o  órgão  maior  reconheceu o favor, a troco de meramente se satisfazer  a  Jurisprudência,  que  já  não  é  predominante,  significará  cometer  uma  grave  injustiça  contra  o  contribuinte.  A infração foi leve e implicou em mero descumprimento  de  obrigação  acessória,  que,  como  salientado  pelo  Conselheiro com vista, não pode comprometer o direito  isencional.  Nego  provimento  ao  recurso.”(CSRF,  1ª  Turma,  Processo  n.  10880.001478/2003­01,Rel.:  Antonio  Carlos Guidoni Filho)  (b) Sobre a multa isolada  MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO DE  2000.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  ofício  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado em procedimento fiscal. (CSRF, 1ª Turma, Processo n.  10930.003123/2001­44, Rel.: Antonio Carlos Guidoni Filho).  Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10880.721767/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.873  S1­C1T2  Fl. 83          82 Por  tais  fundamentos,  oriento  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário interposto pela Contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Carlos Guidoni Filho                     Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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Numero do processo: 10280.722853/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula n. 2 do CARF). LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1º., do CTN, “aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” Assim, nos termos da Súmula CARF n. 35, “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.” IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n.º 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.” (Súmula CARF n. 61). Hipótese em que o somatório anual dos depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 não ultrapassa R$ 80.000,00. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto os seguintes valores: R$ 20.716,14 (AC 2005) e R$ 32.107,00 (AC 2006). (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10280.722853/2009­05  Acórdão n.º 2101­002.347  S2­C1T1  Fl. 729          2 “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.” (Súmula CARF n. 61).  Hipótese em que o  somatório anual dos depósitos  iguais ou  inferiores a R$  12.000,00 não ultrapassa R$ 80.000,00.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base  de  cálculo  do  imposto  os  seguintes  valores:  R$  20.716,14  (AC  2005)  e  R$  32.107,00  (AC  2006).    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 667/678)  interposto em 30 de  agosto de  2011 contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belém  (PA)  (fls.  652/657),  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em  09  de  agosto  de  2011  (fl.  666),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  276/279,  lavrado em 24 de dezembro de 2009, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada, verificada nos anos­calendário de 2005 e  2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10280.722853/2009­05  Acórdão n.º 2101­002.347  S2­C1T1  Fl. 730          3 Ano­calendário: 2005, 2006  EMENTA  CIÊNCIA  Quando  resultar  improfícuo  um  dos meios  previstos  para  intimação  (postal,  pessoal  ou  por  meio  eletrônico)  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  ciência  poderá  ser  feita  por  edital  publicado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 652).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 667/678),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  autuação  diz  respeito,  unicamente,  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  restou  comprovada  pelo  Recorrente,  no  período  compreendido  entre  01/01/2005  e  31/12/2006,  em  relação  às  contas  correntes mantidas junto ao Banco Bradesco e ao Banco do Brasil.  A fiscalização apresentou a planilha de fls. 283/288, discriminando cada um  dos depósitos/créditos efetuados na aludida conta corrente, cuja origem não foi comprovada.  Em  sua  defesa,  a  ora  Recorrente  aduziu,  em  síntese,  a  ilegalidade  do  lançamento  tributário  realizado,  em  virtude  de  estar  desprovido  dos  requisitos  de  validade  existentes na legislação tributária.  Pois  bem.  Este  é  o  panorama  fático  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração ora  combatido,  assim  como as  razões  expostas perante o órgão  julgador a quo,  que  entendeu por bem rejeitar a impugnação apresentada.   Inicialmente, no que concerne à alegação de que a legislação, ao autorizar a  utilização pela fiscalização de dados bancários para lavratura de autos de infração, teria violado  a  Constituição  da República  no  que  toca  ao  seu  art.  5º,  X  e XII,  cumpre  salientar  que  este  Conselho  já pacificou o  entendimento,  consolidado no verbete de número 2,  segundo o qual  não  lhe  assiste  competência  para  verificar  a  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  cuja  análise fica a cargo do Poder Judiciário.  Nesse  esteio,  cumpre  repisar  que  a  Medida  Provisória  n.º  449/2008,  ao  introduzir  o  art.  26­A  no  Decreto  n.º  70.235/72,  pacificou  tal  discussão,  vedando  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10280.722853/2009­05  Acórdão n.º 2101­002.347  S2­C1T1  Fl. 731          4 expressamente  a  aferição  da  constitucionalidade  de  diplomas  legais,  cuja  validade  o  ordenamento jurídico pátrio expressamente presume.  Ainda,  sem  razão  o  Recorrente  quando  alega  eventual  nulidade  por  cerceamento de defesa, posto que a documentação existente nos autos comprova que foi trazido  aos  autos  a  relação  dos  depósitos  a  serem  justificados,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa.  Ademais,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  a  competente  impugnação,  bem  como  o  recurso  voluntário  sub  examine,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer prejuízo ao due process of law no caso concreto.  Isto posto, procedamos à análise do mérito da controvérsia ora submetida a  apreciação,  sendo  imperioso  tecer  breves  esclarecimentos  acerca  da omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Como é pacífico na jurisprudência deste Conselho, desde 1997, após a edição  da Lei n.º 9.430/96, em se verificando depósitos bancários sem origem comprovada, e em não  havendo  o  contribuinte  logrado  êxito  em  demonstrar  sua  origem,  gravita  em  prol  do  Fisco  presunção relativa. Nesse sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual esta 1ª Turma  Ordinária teve origem, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10280.722853/2009­05  Acórdão n.º 2101­002.347  S2­C1T1  Fl. 732          5 da edição da Lei n.º 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente  desconstituí­la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das  seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)    “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Considerando­se  que  o  Recorrente  não  trouxe  qualquer  documentação  comprobatória  da  origem  dos  depósitos,  nem  demonstrou  a  ocorrência  de  eventuais  transferências entre as contas bancárias de mesma titularidade, o recurso não deve ser provido  quanto ao mérito.  Por fim, resta analisar os fatos relativos às contas do Recorrente. Da análise  minuciosa dos autos, verifico que não houve produção de prova documental que comprovasse a  origem dos depósitos, presumindo­se, portanto, a omissão de rendimentos sujeita à glosa. No  entanto, os referidos depósitos devem ser analisados individualizadamente, pois se excluem da  base de cálculo da exigência constituída com base em depósitos bancários não justificados os  créditos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) quando a soma destes não  ultrapassar, no ano­calendário, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  É o que se extrai da Súmula CARF 61, in verbis:  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10280.722853/2009­05  Acórdão n.º 2101­002.347  S2­C1T1  Fl. 733          6 “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse R$  80.000,00  (oitenta mil  reais)  no  ano­calendário,  não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física”  (Súmula CARF 61).  No  presente  caso,  verifica­se  que,  nos  meses  em  que  houve  tributação  relativamente ao ano­calendário de 2005, foram depositados valores inferiores a R$ 12.000,00  que  totalizam  R$  20.716,14.  Já  no  ano­calendário  de  2006,  a  soma  corresponde  a  R$  32.107,00.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR as preliminares e,  no  mérito,  DAR  provimento  EM  PARTE  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto os seguintes valores: R$ 20.716,14 (AC 2005) e R$ 32.107,00 (AC 2006).    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 733DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10680.009776/2005-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 Ementa:: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF Não se conhece do recurso especial se o acórdão apresentado como suporte recursal representando a divergência não apresentar compatibilidade fática com o acórdão recorrido. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido.
Numero da decisão: 9101-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 12/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 12/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 106          1 105  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.009776/2005­50  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.714  –  1ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  DCTF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPREENDIMENTOS BARBOSA MAGALHÃES LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa::  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Não se conhece do recurso especial se o acórdão apresentado como suporte  recursal  representando  a  divergência  não  apresentar  compatibilidade  fática  com o acórdão recorrido.  Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do recurso.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 12/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­ Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 97 76 /2 00 5- 50Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ  ­  Belo  Horizonte/MG que julgou o lançamento procedente, em razão da  apresentação  extemporânea  da  DCTF,  referente  ao  quarto  trimestre do ano­calendário de 2004.   Cientificado  do  lançamento  o  Recorrente  apresentou  impugnação  em  22/07/2005,  a  qual  lhe  foi  negado  provimento  pela  DRJ­Belo  Horizonte/MG,  conforme  a  ementa  abaixo  transcrita:   ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Exercício:  2004  DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL.   A  remessa,  por  via  postal,  de  CD  ou  disquete  contendo DCTF  não  caracteriza  o  cumprimento  da  obrigação  de  apresentar  referida declaração.   Lançamento Procedente.   Inconformado  com  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância, da qual tomou conhecimento em 22/03/2007, interpôs  o  Recorrente  Recurso  Voluntário,  em  09/04/2007  (fls.  37/65),  alegando em síntese que:   (i) ‘a Fazenda determinou um só meio para gerar a Declaração de  Débitos  e  Créditos  Federais  —  DCTF,  relativa  ao  quarto  trimestre de 2004, e uma só via para sua apresentação: a internet,  por meio do programa Receitanet’;   (ii) ‘o Serviço Federal de Processamento de Dados — SERPRO,  enquanto preposto da Secretaria da Receita Federal na recepção  da  referida  DCTF,  apresentou  problemas  técnicos  em  seus  sistemas,  no  dia  15  de  fevereiro  de  2005,  último  dia  para  transmissão  eletrônica  daquela  declaração,  o  que  impediu  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  por  parte  do Contribuinte,  nos termos da norma infra­legal (IN SRF nº255/2002)’   (iii)  ‘a Declaração gravada e enviada pelo Contribuinte, por via  postal,  foi  gerada  em  consonância  com  as  especificações  técnicas,  determinadas  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  afinal,  utilizou­se do programa gerador disponibilizado  pela própria autoridade administrativa’;   (iv)  ‘o  ordenamento  jurídico­tributário  vigente  determina  que  nenhum Contribuinte  pode  eximir­se  de  prestar  as  informações  exigidas  pelo  Fisco,  nos  prazos marcados  (ex  vi  artigo  928,  do  Regulamento do Imposto de Renda )’   (v)  ‘não  obstante  a  restrição  da  norma  menor  (IN  SRF  n°  255/2002),  o  ordenamento  jurídico  vigente  faculta  ao  Contribuinte  enviar  ao  Fisco,  por  via  postal,  quaisquer  documentos, em defesa dos seus direitos e, por conseguinte, para  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.009776/2005­50  Acórdão n.º 9101­001.714  CSRF­T1  Fl. 107          3 o cumprimento de  suas obrigações  tributárias  (ex  vi  artigo  991,  do Regulamento do Imposto de Renda)’;   (vi) ‘o fato ocorrido não é contemplado por qualquer disposição  legal  especifica  expressa  e  que,  nesse  caso,  o  ordenamento  jurídico­  tributário vigente  determina  que  deve  ser  observado o  principio  da  analogia  (ex  vi  artigo  108,  do  Código  Tributário  Nacional)’;   (vii) ‘a autoridade administrativa deve interpretar a lei tributária  que  comine  penalidades  da  maneira  mais  favorável  ao  Contribuinte  nos  casos  em  que  haja  dúvida  quanto  as  circunstâncias  materiais  do  fato  ou  quanto  à  sua  capitulação,  imputabilidade  ou  punibilidade  (ex  vi  artigo  112,  do  Código  Tributário Nacional)’;   (viii) ‘o valor da multa exigida no auto de infração, calculado por  mês  de  atraso  na  entrega  da  Declaração,  somente  decorre  da  inépcia do Fisco Federal em comunicar  sua discordância com o  procedimento  adotado  pelo  Contribuinte,  ocorrida  somente  90  (noventa)  dias  após  o  protocolo  da  correspondência  do mesmo  Contribuinte’;   (ix)’o  entendimento  já  manifestado  pelo  douto  Conselho  de  Contribuintes, em seus julgados, como demonstrado’  É o relatório.   O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004   MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  INDISPONIBILIDADE  DO  MEIO  FIXADO  PELA  LEGISLAÇÃO  PARA  CUMPRIMENTO  DO  DEVER  INSTRUMENTAL.  VIA  ALTERNATIVA.  VALIDADE.  A  indisponibilidade do meio (internet)  fixado para o cumprimento  do  dever  instrumental  de  entregar  a  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  por  culpa  exclusiva  da  administração  tributária,  por  si  só  constitui  motivo  bastante  e  suficiente  para  exclusão  da  punibilidade.  Diante  da  circunstância, em que o sujeito ativo  impede o cumprimento do  dever jurídico do sujeito passivo, é de validar­se o cumprimento  da  obrigação  por  via  alternativa  (postal)  que  normalmente  é  aceita pelo Fisco para o exercício de direitos do contribuinte.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Inconformada com a decisão que, por unanimidade de votos, deu provimento  ao recurso da contribuinte para cancelar a exigência de multa lançada por descumprimento de  obrigação  acessória  –  atraso  na  entrega  de  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004,  cujo  termo  final  exauriu­se em 15/02/2005 ­ a Fazenda Nacional apresentou recurso especial por divergência, às  fls. 79/86, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 90/91.  O sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  refere­se  à  possibilidade de imposição de multa por atraso na entrega de DCTF entregue dentro do prazo,  mas por meio diverso do  fixado na norma,  em virtude  de problemas  técnicos  em  relação ao  meio exigido pela norma (internet), conforme relatado nos autos.  O caso não é complexo e pode ser colocado da seguinte forma:  Obrigação acessória exigida: DCTF do 4º trimestre de 2004;  Instrumento  regulador:  Instrução  Normativa  SRF  no  255,  de  11/12/2002  (DOU 12.2.2002);  Prazo fixado para entrega: 15/02/2005, prorrogado pelo ADE SRF no 24, de  8/04/2005 (DOU de 12.04.2005), para o dia 18/02/2005;   Meio exigido no ato normativo: via internet;  Data da remessa pelo contribuinte: 15/02/2005 (cv. fls. 05/07­e); e  Meio empregado pelo contribuinte: via postal (CD contendo a DCTF).  Destaque­se que o presente caso difere daqueles decididos recentemente pela  1ª T. da CSRF (e.g., Acórdãos 9101­000.937, 9101­000.972) e em que a DCT foi entregue a  destempo e se discutia a validade dessa entrega em função da publicação extemporânea do ato  normativo que concedeu a prorrogação prazo, i.e., o Ato Declaratório Executivo SRF nº 24, de  8 de abril de 2005, que estabeleceu:  Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) relativas ao 4° trimestre de 2004, que tenham  sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005,serão  consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005.  Assim,  tem­se que o prazo fatal para e entrega da DCTF do 4º  trimestre de  2004 é 18 de fevereiro de 2005. Conforme claramente discorrido no  relatório, e  reconhecido  pela própria RFB, que prorrogou o prazo, houve problemas com o fluxo da internet no prazo  original (15/02/2005). Assim o contribuinte que enviou via internet no até o dia 18 de fevereiro  2005 não teve problemas, e que enviou depois esta data foi lançado e a jurisprudência desta 1a  T. da CSRF tem mantido o lançamento.  Cabe  uma  observação  no  sentido  de  esclarecer  alguns  aspectos.  É  verdade  que o contribuinte  in casu, além do envio do CD em 15/02/2005, entregou  também a DCTF  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.009776/2005­50  Acórdão n.º 9101­001.714  CSRF­T1  Fl. 108          5 pela internet, em 17/05/2005 (cf. fls. 08), portanto, depois da publicação do ADE SRF no 24, de  8/04/2005 (DOU de 12.04.2005), mas não é esse o ponto discutido aqui (tese de que a data de  publicação  do  referido ADE  seria  o  prazo  limite  para  a  apresentação  da  referida  DCTF  via  internet, a qual foi vencida nos acórdãos da 1a T. das CSRF acima citados), pois sendo o envio  da DCTF pelo contribuinte depois da publicação do referido ADE, estaria de qualquer forma  fora do prazo.  Ocorre  que  o  presente  caso  é  um  pouco  diferente  do  paradigma,  pois  contribuinte  enviou  em meio  não  autorizado  pela  norma, mas  dentro  do  prazo,  a  declaração  (DCT) exigida pela legislação tributária. A IN SRF no 255/2002 prevê em seus artigos 4o e 5o:  Art. 4º A DCTF será apresentada em meio magnético, mediante  a utilização de programa gerador de declaração, disponível na  Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  Art. 5º A DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil da  primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao  trimestre de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo  transmitida  via  Internet,  na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal.  ...  A questão, portanto, não é temporal, mas do meio de entrega da DCT, e se as  circunstâncias que envolveram a situação são justificáveis para a mudança do meio.  Isto  posto,  considero  que  não  há  identidade  entre  os  fatos  do  presente  processo e os fatos do paradigma apresentado (Acórdão 302­38­631, fl. 82/86­e). Veja­se como  é a questão é posta pela PGFN em seu Recurso Especial (fls. 80):  Primeiramente, cabe aduzir que existe  identidade fática entre o  acórdão recorrido e o citado paradigma, pelas seguintes razões:  a) nos dois casos, os contribuintes atrasaram­se na entrega da  DCTF do 4o Trimestre do ano de 2004; b) em ambos os casos,  as  referidas  contribuintes  apresentaram  a  DCTF  de  forma  extemporânea  e  mesmo  depois  do  prazo  delimitado  no  ADE  SRF n° 24, de 08/04/2005.(Destacou­se).  Ocorre que não é fato, que “a) nos dois casos, os contribuintes atrasaram­se  na  entrega  da DCTF  do  4o  Trimestre  do  ano  de  2004;  e  ”  em  ambos  os  casos,  as  referidas  contribuintes  apresentaram  a  DCTF  de  forma  extemporânea  e  mesmo  depois  do  prazo  delimitado no ADE SRF n° 24, de 08/04/2005”. Isto porque a postagem, do CD com a DCTF  no  caso  presente  foi  em  15/02/2005,  portanto  dentro  do  prazo,  enquanto  no  paradigma  apresentado, a entrega foi via internet foi em 11/03/2005 (cf. relatório do Acórdão paradigma),  e portanto fora do prazo. Ademais, no acórdão paradigma não consta que a entrega se deu  por outro meio que não a internet.  Assim,  não  há  similitude  fática  entre  os  dois  acórdãos  (nem  pelo meio  de  apresentação da DCTF, nem pelo descumprimento do prazo).  Isto posto, não conheço do recurso especial interposto.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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