Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779298 #
Numero do processo: 10715.004860/2009-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/09/2004, 13/09/2004, 04/10/2004, 08/10/2004, 27/10/2004, 30/12/2004 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.
Numero da decisão: 3803-006.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/09/2004, 13/09/2004, 04/10/2004, 08/10/2004, 27/10/2004, 30/12/2004 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10715.004860/2009-66

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414985

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.284

nome_arquivo_s : Decisao_10715004860200966.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10715004860200966_5414985.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5779298

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477571026944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 152          1 151  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.004860/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.284  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  05/09/2004,  13/09/2004,  04/10/2004,  08/10/2004,  27/10/2004, 30/12/2004  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE.  INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia­se a legalidade ou não do  lançamento  de  ofício,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  modificar  a  fundamentação legal da exigência inicial. Deve­se cancelar o auto de infração  fundamentado em dispositivo normativo não vigente à época dos fatos.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  05/09/2004,  13/09/2004,  04/10/2004,  08/10/2004,  27/10/2004, 30/12/2004  MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DO  EMBARQUE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  após  o  desembaraço  da  mercadoria  e  antes  do  início  de  qualquer  atividade  de  fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados  referentes  aos  embarques  anteriormente  declarados  em  Declarações  de  Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  O  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado votou pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 48 60 /2 00 9- 66 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004860/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.284  S3­TE03  Fl. 153          2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Florianópolis/SC que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada pelo  contribuinte,  esta manejada em oposição ao auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário  referente à multa regulamentar no valor de R$ 35.000,00, decorrente da prestação intempestiva  de informações relativas a dois embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio  de Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarques de exportação fora do prazo legal de  2  (dois) dias,  infração  essa  sujeita  a multa,  nos  termos do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no art. 39,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  A DRJ Florianópolis/SC julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão  sido ementado nos seguintes termos:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004860/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.284  S3­TE03  Fl. 154          3 O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  1994  sujeitando  o  transportador  à multa  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Destacou  o  julgador  administrativo  que  “a  norma  do  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de  2005, aumentou o prazo para o  transportador  registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao  embarque da mercadoria”, aplicando­se retroativamente com base no disposto no art. 106,  II,  do CTN.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 12/11/2010, o contribuinte  interpôs, no dia 7 de  dezembro do mesmo ano, Recurso Voluntário e reiterou seu pedido de cancelamento total do  auto  de  infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações: (i) caráter confiscatório da multa e (ii) impossibilidade de  retroação da IN n° 510, de 2005.  O  Recorrente  argüiu,  também,  a  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, controverte­se nos autos sobre o auto de infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarques  de  mercadorias para o exterior, transportadas por via aérea, durante os meses de setembro, outubro  e dezembro de 2004.  Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004860/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.284  S3­TE03  Fl. 155          4 Contudo, dois dos argumentos trazidos pelo Recorrente na segunda instância  mostram­se cabíveis no presente julgamento.  O auto de infração sob comento encontra­se fundamentado no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, e  no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, alterado pela Instrução Normativa SRF  nº 510, de 2005, verbis:  Decreto­lei nº 37, de 1966  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.   Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)   Considerando o teor dos excertos supra e o fato de que a autuação se refere a  embarques ocorridos nos últimos quatro meses de 2004, é possível constatar que, no momento  da ocorrência das infrações apontadas pela Fiscalização, vigia a redação original do art. 37 da  Instrução Noramtiva SRF nº 28, de 1994, que não fixava um prazo específico para a prestação  das  informações  no  Siscomex,  havendo  apenas  o  advérbio  “imediatamente”  informando  o  momento em que os dados deveriam ser alimentados no sistema.  Ressalte­se  que  se  trata  de  um  conceito  aberto  ou  indeterminado,  não  se  podendo, a meu ver,  imputar­se uma penalidade ao administrado com base nesse dispositivo,  pois que passível de inúmeras interpretações.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004860/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.284  S3­TE03  Fl. 156          5 De acordo com o art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), na dúvida  quanto à capitulação  legal do fato, deve­se  interpretar a  lei  tributária que define  infrações de  forma mais benéfica ao acusado.  O julgador de piso sustenta que o significado da expressão “imediatamente”,  constante no art. 37 supra reproduzido, foi esclarecido pela Notícia Siscomex n° 105, de 27 de  julho de 1994, em que se  informou  tratar­se de até 24 horas da data do efetivo embarque da  mercadoria.  De pronto, informo que não se conseguiu acesso à referida Notícia Siscomex  nº 105, de 1994, nem no sítio da Receita Federal, nem em consulta a outros sites na internet,  tendo sido localizadas outras notícias emitidas no mesmo ano de 1994, mas não a referida pelo  julgador de piso.  Não há no auto de infração qualquer referência à Notícia Siscomex n° 105, de  27/07/1994, em que, segundo o julgador a quo, haveria definição do prazo de até vinte e quatro  horas como equivalente ao  termo “imediatamente” presente na redação original do art. 37 da  IN SRF nº 28, de 1994, prazo esse modificado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de  fevereiro de 2005, aplicável ao presente caso por  força da retroatividade benigna prevista no  art. 106 do CTN.  Contudo,  para  se  exigir  do  sujeito  passivo,  nos  casos  da  espécie  ora  analisado, um crédito tributário consistente em multa (obrigação tributária principal), há que se  ter  por  configurado  o  descumprimento  de  uma  obrigação  de  fazer  prevista  na  legislação  aplicável (obrigação acessória). Uma vez que a referida Notícia Siscomex não tem o condão de  produzir efeitos jurídicos, em razão da incompetência da autoridade expedidora1, não se pode  exigir do administrado o cumprimento de uma obrigação não prevista na legislação tributária,  nem mesmo penalizá­lo, por não se tratar de nenhuma das hipóteses obrigacionais previstas na  legislação cujo descumprimento enseja a exigência da multa administrativa sob comento.  Ao se tentar manter o lançamento da multa com base em outros argumentos e  outros atos normativos que não aqueles descritos no auto de infração, está­se a inovar, em sede  de  julgamento administrativo, a fundamentação  legal, procedimento esse  incompatível com a  competência daquele Colegiado, pois que consistente em uma nova feitura do auto de infração.  Nos  termos  do  §  3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF),  para  se  sanear  ou  complementar  um  lançamento  de  ofício  já  formalizado, com inovação ou alteração da fundamentação  legal da exigência, deve­se  lavrar  um novo auto de infração, de caráter complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo  para impugnação da matéria modificada, não cabendo ao órgão julgador essa providência, pois  que da competência privativa, na esfera federal, do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  no exercício da função de fiscalização.  Não se sustenta, portanto, a fundamentação do auto de infração arguida pelo  julgador de piso.                                                              1  De  acordo  com  o  art.  209,  inciso  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  compete  ao  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedição  de  atos  administrativos  de  caráter  normativo  sobre  assuntos  de  sua  competência.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004860/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.284  S3­TE03  Fl. 157          6 Portanto, para os fatos ocorridos em 2004, por força do contido no art. 105 do  CTN2, dever­se­ia aplicar a redação original do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de  1994, em que se estipulava que as informações deveriam ser prestadas “imediatamente”, e não  a redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, cuja vigência se iniciou em  15/02/2005.  Logo, o auto de infração encontra­se fundamentado em dispositivo normativo  não vigente à época dos fatos, devendo, portanto, ser anulado, dada a violação do contido no  inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 19723.  Ainda  que  alguns  artigos  do  Regulamento  Aduaneiro  tenham  constado  da  fundamentação  legal  do  auto  de  infração,  a  obrigação  de  fazer  prevista  nos  referidos  dispositivos  não  se  referem  à  matéria  sobre  a  qual  ora  se  controverte,  não  suprindo,  por  conseguinte, o vício ocorrida no lançamento de ofício.  Além de tudo acima abordado, há que se considerar, ainda, a normatividade  do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, que  trata da aplicação da denúncia espontânea na  exclusão de penalidades de natureza administrativa.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).                                                              2  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.  3 Art.  10. O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:(...)  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004860/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.284  S3­TE03  Fl. 158          7 A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido4 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.                                                              4 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004860/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.284  S3­TE03  Fl. 159          8 Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 5.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 6  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.                                                              5  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004860/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.284  S3­TE03  Fl. 160          9 Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);  c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);  d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e alguns dias depois das datas dos  voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.  No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse contexto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular o auto  de infração, por se fundamentar em dispositivo normativo não vigente à época dos fatos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5784895 #
Numero do processo: 11080.935245/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA QUESTÃO DE FUNDO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Não cabe a oposição de embargos para fins de reexame das questões de fundo ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos Rejeitados. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela embargante o Dr. Thales Saldanha Falek, OAB/DF 35.857.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA QUESTÃO DE FUNDO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Não cabe a oposição de embargos para fins de reexame das questões de fundo ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos Rejeitados. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.935245/2009-70

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5417776

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-003.972

nome_arquivo_s : Decisao_11080935245200970.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 11080935245200970_5417776.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela embargante o Dr. Thales Saldanha Falek, OAB/DF 35.857.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5784895

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477576269824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 584          1 583  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.935245/2009­70  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­003.972  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  CGTEE ­ COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA  ELÉTRICA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA  QUESTÃO DE FUNDO. NÃO CABIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  apenas  quando o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  Não cabe a oposição de embargos para fins de reexame das questões de fundo  ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.  Embargos Rejeitados.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela  embargante o Dr. Thales Saldanha Falek, OAB/DF 35.857.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 52 45 /2 00 9- 70 Fl. 583DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de embargos declaratórios opostos por CGTEE ­ COMPANHIA DE  GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA., com fundamento no art. 65 e ss., Anexo  2, do Regimento Interno, em face do Acórdão nº 3802­001.938 (fls. 548 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  APLICABILIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.  IGPM. PREÇO PREDETERMINADO. EFICÁCIA TEMPORAL.  O art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, nos termos do art. 15,  V, e do art. 93, I, somente é aplicável ao PIS/Pasep a partir de 01  de  fevereiro  de  2004. O  parágrafo  único  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005 aplica­se apenas à Cofins.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido.  O Embargante  alega  ocorrência  de  contradição  no  acórdão,  à medida  que  a  aplicação do art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003 ao PIS/Pasep seria decorrência expressa do  art.  15,  V,  do mesmo  diploma  legal.  Pleiteia  o  acolhimento  das  razões  apresentadas,  com  o  conseqüente provimento dos embargos e saneamento do vício apontado.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  da  Presidente  da  Turma  (fls.  580  e  ss.),  na  forma  do  art.  65,  caput,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno.  Foi  determinada, assim, a inclusão do processo em pauta para julgamento do Colegiado.  É o breve relato.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  A ciência do acórdão ocorreu em 31/10/2013 (fls. 557),  tendo a oposição  dos embargos ocorrido em 05/11/2013 (fls. 559). Trata­se, assim, de embargos declaratórios  opostos tempestivamente e que atendem aos demais pressupostos para o seu cabimento.  Os embargos, entretanto, não podem ser acolhidos. Com efeito, nos termos  do art. 65, Anexo II, do Regimento Interno, os embargos declaratórios são cabíveis “quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omisso ponto sobre o qual devia a pronunciar­se a turma”.  No presente caso, não há qualquer contradição no acórdão embargado. Este  reconheceu  que,  nos  termos  do  art.  10,  XI,  “b”,  da  Lei  nº  10.833/2003,  as  receitas  decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  estariam  sujeitas  ao  regime  cumulativo. Essa regra aplica­se ao PIS/Pasep a partir de 01 de fevereiro de 2004, conforme  previsto nos arts. 15 e 93, I, da Lei nº 10.833/2003:  Art. 93  . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;  Assim,  considerando que,  na data  do  período  de  apuração,  o  art.  10, XI,  “b”,  da Lei  nº  10.833/2003,  ainda  não  era  aplicável  ao PIS/Pasep,  a Turma decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.935245/2009­70  Acórdão n.º 3802­003.972  S3­TE02  Fl. 585          3 Não  há,  como  se  vê,  qualquer  contradição  na  interpretação  adotada  pelo  julgado. É inviável, portanto, o acolhimento dos embargos declaratórios, à medida que estes  não se prestam ao reexame das questões de fundo ou para manifestar inconformismo com o  resultado do julgamento.  Vota­se, assim, pela rejeição dos embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                            Fl. 585DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5754763 #
Numero do processo: 15940.720020/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CONSCIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. FALSIDADE DA GFIP. A volitiva e consciente declaração em GFIP de compensação de contribuições previdenciárias com créditos sabidamente inexistentes implica caracterização de falsidade de declaração, circunstância que enseja a aplicação da multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 2302-003.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício, para manter aplicação da multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, porque presente a falsidade que se manifestou na volitiva e consciente ação de declarar nas GFIP um suposto e sabidamente inexistente direito creditório perante a Seguridade Social, com o fim de prejudicar o direito do Fisco Federal de constituir o crédito tributário correspondente. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a glosa de compensação de contribuições previdenciárias, eis que efetuada com créditos não materialmente comprovados. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CONSCIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. FALSIDADE DA GFIP. A volitiva e consciente declaração em GFIP de compensação de contribuições previdenciárias com créditos sabidamente inexistentes implica caracterização de falsidade de declaração, circunstância que enseja a aplicação da multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15940.720020/2013-81

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5406006

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.503

nome_arquivo_s : Decisao_15940720020201381.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15940720020201381_5406006.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício, para manter aplicação da multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, porque presente a falsidade que se manifestou na volitiva e consciente ação de declarar nas GFIP um suposto e sabidamente inexistente direito creditório perante a Seguridade Social, com o fim de prejudicar o direito do Fisco Federal de constituir o crédito tributário correspondente. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a glosa de compensação de contribuições previdenciárias, eis que efetuada com créditos não materialmente comprovados. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5754763

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477601435648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C3T2  Fl. 1.096          1 1.095  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720020/2013­81  Recurso nº  003.503   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­003.503  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP + AI CFL 68  Recorrentes  MUNICÍPIO DO MIRANTE DO PARANAPANEMA ­ PREFEITURA  MUNICIPAL              FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  CONSCIÊNCIA  DA  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. FALSIDADE DA GFIP.  A  volitiva  e  consciente  declaração  em  GFIP  de  compensação  de  contribuições previdenciárias com créditos sabidamente inexistentes  implica  caracterização  de  falsidade  de  declaração,  circunstância  que  enseja  a  aplicação da multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado  Recurso de Ofício Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício, para manter aplicação da  multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, porque presente a falsidade que se     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 20 /2 01 3- 81 Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 manifestou  na  volitiva  e  consciente  ação  de  declarar  nas  GFIP  um  suposto  e  sabidamente  inexistente direito creditório perante a Seguridade Social, com o fim de prejudicar o direito do  Fisco Federal de constituir o crédito tributário correspondente.  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  glosa  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  efetuada  com  créditos não materialmente comprovados.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho  Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.097          3 Relatório  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  Data da lavratura dos Autos de Infração: 07/03/2013.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 13/03/2013.    Tem­se em pauta Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interposto em face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Fortaleza/CE  que  julgou  procedente em parte a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por  intermédio do Auto  de  Infração de Obrigação Principal nº 51.023.903­0  e 51.023.904­8,  decorrentes de diferenças não recolhidas de RAT, bem como glosa de compensação indevida  de  contribuições  previdenciárias,  além  de  multa  isolada  prevista  no  art.  89,  §10,  da  Lei  nº  8.212/91, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 28/43.  Aduz  a Fiscalização  que  o  valor  do RAT para  os  órgãos  da Administração  Pública  em geral  para o período de 2010 e 2011 era de 2%,  e que  foi  atribuído à Prefeitura  Municipal um FAP de 1,5421 para o ano de 2010 e um FAP de 1,3196 para o ano de 2011, do  que  resultou  um RAT  reajustado  de  3,0842% para  o  ano  de  2010  e  um RAT  reajustado  de  2,6392 para o ano de 2011.   Acrescenta que a prefeitura Municipal informou corretamente nas GFIP (s) o  valor  relativo  ao RAT  (2%),  porém  informou  o  coeficiente  incorreto  do  FAP,  uma  vez  que  informou  um  FAP  de  0,5000  de  janeiro  a  agosto  de  2010,  FAP  de  1,0000  de  setembro  a  dezembro  2010,  FAP  de  0,5000  janeiro  2011,  FAP DE  1,000  para  os meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  2011  inclusive  décimo  terceiro  de  2011,  ocasionando  a  redução  na  alíquota  e  recolhimento  do  RAT.  As  diferenças  apuradas  devido  ao  erro  na  aplicação  do  FAP  foram  incluídas  no  levantamento DF,  conforme  se  verifica  no Relatório DD  ­ DISCRIMINATIVO  Do DÉBITO.  A Fiscalização constatou que o município autuado procedeu à compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  supostamente  indevidos incidentes sobre as rubricas “férias gozadas” e “1/3 constitucional de férias”.  Estando incluídas tais verbas no conceito jurídico de Salário de Contribuição,  os recolhimentos efetuados pelo município autuado incidente sobre tais rubricas não podem ser  considerados  como  indevidos,  não  gerando,  portanto,  crédito  para  o  Sujeito  Passivo,  o  que  torna indevida a compensação, circunstância que motivou a glosa ora em debate.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 105/109.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão nº 08­28.910 – 6ª Turma da DRJ/FOR, a fls.  843/855,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário,  para  excluir  tão  somente  a  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 multa  isolada  aplicada  mediante  o  Auto  de  Infração  nº  51.023.904­8,  mantendo  hígido  o  lançamento formalizado mediante o Auto de Infração nº 51.023.903­0, e recorrendo de ofício  de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  01/04/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 865.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  868/879,  fundamentando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nas alegações que se vos seguem:  · Que não pode ser considerada fraudulenta a compensação levada a efeito  pelo Recorrente ante a controvérsia jurídica que chegou a bater às portas  do STF;     Ao  fim,  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  nº  51.023.903­0,  referente ao terço constitucional de férias e mantendo na íntegra o Acórdão nº 08­28.910 – 6ª  Turma da DRJ/FOR.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.098          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  no  dia  01/04/2014. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  29/04/2014, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente  ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que,  em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer  litígio a ser dirimido por este Conselho.    2.1.  DA COMPENSAÇÃO  Cabe  iluminar,  inicialmente,  que no  capítulo  reservado ao Sistema  Tributário  Nacional,  a  Carta  Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre crédito tributário, dentre outras.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência tributários;    Nessa vertente, no exercício da competência que  lhe foi outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto da compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito  tributário da fazenda pública em face do sujeito passivo da obrigação  tributária, nos  termos dos seus artigos 156, II ; 170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do  sujeito  passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar redução maior que a correspondente ao  juro  de  1%  (um por  cento)  ao mês  pelo  tempo a  decorrer  entre a data da compensação e a do vencimento.    Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído  pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  crédito  tributário, através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170  do CTN estatuiu que a lei poderia, nas condições e sob as garantias que estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  Dessarte,  o  instituto  da  compensação, no Direito Tributário, depende, pois, de previsão legal.  Em se tratando de contribuições sociais destinadas ao financiamento  da  Seguridade  Social,  a  regulamentação  jurídica  do  instituto  da  compensação  tributária foi confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art. 89 assim estatui:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.099          7 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido  de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do  mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo, total ou parcialmente, mediante compensação.  (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §9o  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art.  35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  §10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, aplicado em dobro, e  terá como base de cálculo o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  §11.  Aplica­se  aos  processos  de  restituição  das  contribuições de que  trata  este artigo e de  reembolso de  salário­família  e  salário­maternidade  o  rito  previsto  no  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    A redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza solar  ao  dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  de  contribuições  sociais  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  é  que  podem  ser  objeto  de  compensação ou de restituição.   Para  tornar  esse  entendimento  o mais  livre  de  dúvidas  possível,  o  parágrafo segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que  somente pode ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS,  o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  Art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  ou  seja,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento da seguridade social:  a) A  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço, nos termos do Art. 22, I, II  e III da Lei Nº 8.212/91.  b) As  contribuições  sociais  a  cargo  dos  empregadores  domésticos,  de acordo com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As  contribuições  sociais  a  cargo  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre o seu salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº  8.212/91.      Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade  Social é composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga ou creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário­ de­contribuição;     As  disposições  inscritas  no  parágrafo  segundo  do  aludido  art.  89  combinadas com as do parágrafo único do art. 11, ambos da Lei nº 8.212/91, excluem  da compensação  toda e qualquer espécie de crédito da empresa em face da  fazenda  pública que não sejam aquelas decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos  artigos 20, 22, I, II e III e 24, todos da Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  Ocorre  que  a  impossibilidade  da  compensação  de  contribuições  previdenciárias com qualquer outra espécie de tributo que não os previstos nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91 não partiu de mera  decisão política nem da consciência social do Legislador Ordinário. Antes, tem matriz  constitucional. O  inciso XI do Art. 167 da Constituição da República determina ser  vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o  art. 195, I, ‘a’, e II, da CF/88 para a realização de despesas distintas do pagamento de  benefícios do  regime geral de previdência  social – RGPS de que  trata o art. 201 da  CF/88.   Constituição Federal   Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.100          9 Art. 167. São vedados:  XI  ­  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II,  para a realização de despesas distintas do pagamento  de benefícios do regime geral de previdência social de  que trata o art. 201.    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei, incidentes sobre:   a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo empregatício;   (...)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral  de previdência social de que trata o art. 201;    Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá, nos termos da lei, a:  (...)    Dessarte, pela perspectiva constitucional, a destinação dos recursos  provenientes  das  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física  que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e das contribuições sociais a  cargo do trabalhador e dos demais segurados da previdência social não pode ser outra  que  não  o  pagamento  dos  benefícios  do  RGPS,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  e  em  definitivo,  qualquer  possibilidade  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  qualquer  outra  espécie  de  tributo  que  não  os  previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91.  Realçadas  as  normas  constitucionais  e  legais  supracitadas,  deflui  que a compensação de contribuições previdenciárias somente e tão somente pode ser  realizada  na  estrita  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  das  contribuições sociais a que se referem as alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do  Art. 11 da Lei nº 8.212/91. NENHUMA OUTRA.   Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  Alerte­se que de acordo com o art. 3º do Decreto­Lei nº 4.657/42, o  Ordenamento  Jurídico  não  concede  a  ninguém  a  escusa  de  descumprir  a  Lei  sob  a  alegação de que não a conhece.  Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.  Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que  não a conhece.    No presente caso, ao fundamento de ser titular de crédito tributário  em favor do Fisco Federal, consistente em pagamento ou recolhimento indevido das  contribuições sociais incidentes sobre as rubricas “FÉRIAS” e “ADICIONAL DE 1/3  DE  FÉRIAS”  o  Autuado  promoveu  compensação  de  contribuições  previdenciárias  nas competências de junho/2010 a maio/2011, exceto fevereiro/2011.    O momento  se  revela  oportuno  à  uma  rápida  digressão  acerca  da  abrangência do conceito jurídico do Salário de Contribuição.  Ilhada nas conjunturas clássicas do Fordismo, grassa ainda no seio  dos  que  operam  no  mètier  do  Direito  do  Trabalho  a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de  contraprestação direta e efetiva dos serviços executados pelos empregados à empresa.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei  nº  5.452  (nos  idos  de  1943),  que  aprovou  a  Consolidação das Leis do Trabalho. Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §2º  ­  Não  se  incluem  nos  salários  as  ajudas  de  custo,  assim  como  as  diárias para  viagem que não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo  empregado.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de  1.10.1953)  §3º  ­ Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada  pela  empresa  ao  cliente,  como  adicional  nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto­lei  nº 229, de 28.2.1967)    Art.  458  ­  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.101          11 §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser  justos e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­mínimo  (arts.  81  e  82).  (Incluído  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação  do  serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade,  livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em  percurso  servido  ou  não  por  transporte  público;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente  ou mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243,  de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento)  do salário­contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º ­ Tratando­se de habitação coletiva, o valor do salário­utilidade a ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação pelo número de co­habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos  antes  de  Cristo,  “Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança”. O mundo evolui, as relações jurídicas se transformam, acompanhando...,  os conceitos evolvem­se... Nesse compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de  modo  algum,  refratária  a  transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  As  sucessivas evoluções na  interpretação das normas  já positivadas ajustam­nas à nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente,  o  conceito  de  remuneração  não  se  encontra  mais  circunscrito  às  verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho por ele prestado ao empregador. Se assim o fosse, o décimo terceiro salário,  as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e outras tantas rubricas  frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória, já  que  não  representam  contraprestação  por  serviços  executados  pelo  obreiro.  O  que  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  dizer,  também,  do  salário  do  jogador  de  futebol  não  titular,  que  passa  a  temporada  inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Paralelamente, as relações de trabalho hoje estabelecidas tornaram­ se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências de exclusividade e de imagem, novas rubricas salariais foram criadas para  contemplar outras prestações  extraídas do  trabalhador que não o  suor  e o vigor dos  músculos.  Esses  ilustrativos,  dentre  tantos  outros  exemplos,  tornaram  o  ancião  conceito jurídico de remuneração totalmente démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo empregado,  mas sim,  tinha a  sua abrangência  elastecida  a  todas as verbas e vantagens auferidas  pelo obreiro em decorrência do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes,  observado  o minimum  minimorum  legal,  podem  pactuar  livremente.  No  panorama  atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu labor,  também a sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como também uma série de  vantagens diretas, indiretas, em utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém  se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade,  todas elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer um  atrativo  financeiro/econômico para que o  trabalhador  estabeleça e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por  esse  novo  prisma,  todas  aquelas  rubricas  citadas  no  parágrafo  precedente  figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam acréscimos patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo  empregador  em  razão  do  contrato  de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar contrapartida direta pelo trabalho realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando as notas características da prestação pecuniária ora em debate:   “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho,  a  ponto  de  ser  incontroverso  que  além  do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua  natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas pelo  empregador ao  empregado não só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou  por  força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito  do Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.102          13   Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance  do termo “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou  de forma substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada na própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina,  pelos  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios do RGPS encontram­se  abraçadas,  em gênero, pelo conceito de Salário  de Contribuição.  Em reforço a tal abrangência, de modo a espancar qualquer dúvida  ainda renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social  em  destaque,  o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas no §11 do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência  do conceito de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) aos ganhos habituais do  empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição previdenciária e consequente repercussão  em benefícios,  nos  casos  e  na  forma da  lei.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade  pelo  empregado,  qualquer  que  seja  a  sua  origem  e  título,  passam  a  integrar, por força de norma constitucional, o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência  trabalhista  conforme  de  depreende do seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação  a  servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado, detém natureza salarial, devendo integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência  privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade se incorporam ao patrimônio jurídico do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza de tal verba não mais será de "gratificação",  mas,  sim,  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas recebidas em espécie de forma eventual. A todo ver, a norma constitucional  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.103          15 em  questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos habituais do empregado, a qualquer título. Ocorre, contudo, que o conceito de  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é muito mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  os  INCENTIVOS  SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar,  conforme  o  caso,  ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios. Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas  em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II  ­  para  o  empregado  doméstico:  a  remuneração  registrada  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício e do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado  o  limite  máximo  a  que  se  refere  o  §  5o;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado, observado o limite máximo a que se refere  o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de  incidência das contribuições previdenciárias, foi estruturado de molde a abraçar toda e  qualquer verba recebida pelo segurado, a qualquer título, em decorrência não somente  dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador  estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  Advirta­se que o  termo “remunerações”  encontra­se  empregado no  caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe prestam  serviços. Tais  conclusões  decorrem de  esforços  hermenêuticos  que  não ultrapassam a literalidade dos enunciados normativos supratranscritos, eis que o  texto legal revela­se cristalino ao estabelecer, como base de incidência, o “total das  remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Da  matriz  jurídica  e  filosófica  dos  aludidos  dispositivos,  pode­se  extrair, por decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de  remuneração os três componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se  à  remuneração  em  dinheiro  recebida  pelo  trabalhador  pela  venda  de  sua  força  de  trabalho.  Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na  forma de salário mensal ou na forma de salário por  hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar funcionários com bom desempenho. Os incentivos  são concedidos sob diversas formas, como bônus, gratificações,  prêmios, participação nos resultados a título de recompensa por  resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”. Muitas  empresas,  além de  ter  uma política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam  por  representar um ganho patrimonial  para o  trabalhador,  seja pelo  valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o profissional  deixa de desembolsar diretamente.    Nesse novel cenário, a regra primária importa na tributação de toda  e qualquer vantagem concedida e/ou verba paga, creditada ou juridicamente devida ao  empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do campo de incidência. No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada  a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.104          17 b) As ajudas de  custo  e o adicional mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração  de  férias  de  que  trata  o  art.  137  da  Consolidação das  Leis  do Trabalho  ­ CLT;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a 5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias;   2.  Relativas  à  indenização  por  tempo  de  serviço,  anterior  a  5  de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art.  479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art.  14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos  arts.  143  e  144  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  7. Recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art.  9º  da  Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma da legislação própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a  50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de  1977;   Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  j) A participação nos lucros ou resultados da empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;   l) O abono do Programa de Integração Social­PIS e do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distante da de sua residência, em canteiro de obras ou  local que, por força da atividade, exija deslocamento e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o) As parcelas destinadas à assistência ao trabalhador  da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da  Lei  nº  4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes, observados, no que couberem, os arts. 9º e  468  da CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei  nº  9.528,  de 10.12.97)  q) O valor  relativo à assistência prestada por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas médico­hospitalares e outras similares, desde  que a cobertura abranja a totalidade dos empregados  e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos serviços;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   s) O ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade com a legislação trabalhista, observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não  seja utilizado em substituição de parcela salarial e que  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.105          19 todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida  ao  adolescente  até  quatorze  anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v) Os  valores  recebidos  em decorrência da cessão de  direitos  autorais;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   x)  O  valor  da multa  prevista  no  §  8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111,  II, do CTN, deve­se  emprestar interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse  diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se excluir da regra  de incidência é necessária a fiel observância dos  termos da norma de exceção,  tanto  assim que as parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  passam  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações  legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável ao caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida  ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos  que as verbas pagas a título férias gozadas e do respectivo adicional constitucional de  férias  de  1/3  não  se  houveram  por  incluídas  no  rol  numerus  clausus  de  excepcionalidades exposto no já transcrito §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Ao revés, o §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  expressamente  inclui  a  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso XVII  do  art.  7º  da Constituição  Federal  no  conceito  de  salário­de­contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec. nº 3.048/99   Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  I­  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à  disposição  do empregador ou tomador de serviços, nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  §4º A remuneração adicional de férias de que  trata o  inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra  o salário­de­contribuição.    Não por outro motivo,  a própria Constituição Federal,  ao  tratar de  tais rubricas, refere­se expressamente à sua natureza remuneratória:   Constituição Federal de 1988  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição social:  (...)  XVII  ­  gozo  de  férias  anuais  remuneradas  com,  pelo  menos,  um  terço  a  mais  do  que  o  salário  normal;  (grifos nossos)    Diante  dos  aludidos  dispositivos,  estando  as  referidas  rubricas  congregadas  no  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição,  devidas  são  as  contribuições  previdenciárias  sobre  elas  incidentes,  na  forma  prescrita  na  Lei  nº  8.212/91.  Nesse contexto, os recolhimentos vertidos pelo município autuado a  título de contribuições sociais incidentes sobre as rubricas férias gozadas e adicional  de 1/3 de férias, por serem devidas, não gera créditos susceptíveis de compensação.   No  caso  em  apreço, muito  embora  o Recorrente  limite  seu  debate  em torno da controvérsia jurídica acerca da natureza não remuneratória do “adicional  constitucional  de  férias”,  a  Fiscalização  constatou  que  o  município  procedeu  à  compensação não só do montante recolhido a esse título, como, também, do montante  recolhido a título de férias gozadas.  E diga o Relatório Fiscal:  “a) Que compensações foram elaboradas de acordo com  orientação da URBIS ­ empresa de assessoria contratada  para esta finalidade;  b) Que a referida empresa ao invés de compensar apenas  a  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  o  pagamento de 1/3 de  férias aos  funcionários municipais,  na  realidade  compensou  o  valor  efetivamente  pago  aos  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.106          21 servidores  a  título  de  férias,  gerando  compensações  indevidas  no  montante  de  R$  2.427.979,41,  quando  na  realidade seria apenas o valor de R$ 270.331,00.  I.  Conforme  justificativa  apresentada  pela  Municipalidade,  há  o  reconhecimento  de  que  parte  das  compensações  realizadas  foi  indevida,  ou  seja,  a  Prefeitura Municipal entende que os valores compensados  relativos  ao  pagamento  de  férias  foram  realizados  por  equívoco,  no  entanto,  considera  que  os  valores  pagos  relativos  à  previdência  devida  pelo  pagamento  de  l/3  de  férias aos servidores são passíveis de compensação.  II. O entendimento da Prefeitura Municipal de que não há  incidência previdenciária sobre a rubrica “1/3 de férias”  não possui amparo na Lei, uma vez que os valores pagos  aos empregados a título de férias gozadas, assim como o  adicional de 1/3 está previsto no inciso XVII do art 7º da  Constituição Federal e tem natureza remuneratória e, por  conseguinte, integram a base de cálculo das contribuições  previdenciárias  a  cargo  do  próprio  segurado  e  do  empregador.  III. O argumento de que o terço de férias teriam natureza  indenizatória  não  convence,  pois  que  indenizar  é  repor  perda, mas não consta que essa verba esteja a compensar  qualquer decréscimo ou prejuízo sofrido pelo funcionário,  antes traduzindo reforço remuneratório, algo a integrar a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  Previdência  Social.  Ora  ,a  contribuição  patronal,  na  forma  da  lei  incide sobre todas as verbas cuja natureza seja salarial, e  não  é  outra  a  natureza  do  adicional  de  ferias,  senão  remuneração. Cuida­se,  então  da  simples  pertinência  ao  caso do art 28 da Lei 8.212/91   IV. Complementando este entendimento, o parágrafo 9º do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  elenca,  exaustivamente,  as  hipóteses de verbas contempladas pela não incidência de  contribuições  previdenciárias.  Ressalte­se  que  importâncias  recebidas  a  título  de  “l/3  de  férias”  não  consta desta relação”.    As  provas  dos  autos  bem  demonstram  que  o  Autuado  bem  noção  tinha  de  que  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  rubrica  relativa  a  “férias  gozadas”  não  era  indevida,  ou  seja,  não  gerava  crédito  susceptível  de  compensação tributária.  No  documento  a  fls.  59/63,  em  resposta  a  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, o Recorrente não inclui as “férias gozadas” no rol das rubricas  que entende ter natureza indenizatória.  Diz o Autuado, nestas palavras:  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  “Veja­se  que  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  é  vinculada  às  verbas  que  visam  “retribuir  o  trabalho"  ao  empregado,  sendo  claro  que  incidem  sobre  as verbas remuneratórias.  Podemos  citar  dentre  as  parcelas  de  natureza  indenizatória  em  que  há  recolhimento  (indevido)  de  contribuição  previdenciária  as  seguintes:  1/3  de  férias,  auxílio­doença,  horas­extras  e  abono  assiduidade  e  produtividade.  A natureza indenizatória do 1/3 de férias, mesmo quando  gozadas é clara, eis que inexiste contraprestação laboral  para garantia do benefício constitucional, nessa esteira o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  encerrou  a  discussão  sobre a matéria, firmando a natureza indenizatória do 1/3  de  férias  e  a  ilegalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre as mesmas, senão vejamos”:    No  documento  em  debate,  o  Autuado  faz  considerações  jurisprudenciais a respeito do terço constitucional de férias, hora extra, auxílio doença  pago  pelo  empregador  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  empregado,  abono  assiduidade e produtividade, não tecendo, contudo, qualquer argumentação à respeito  das verbas pagas a título de “férias gozadas”.  Conclui­se  de  tal  documento  que  o  Recorrente,  intimamente,  não  considera como indevidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a rubrica  “férias gozadas”.  À mesma  conclusão  também chegou a Fiscalização ao  afirmar  em  seu Relatório Fiscal:  “I.  Conforme  justificativa  apresentada  pela  Municipalidade,  há  o  reconhecimento  de  que  parte  das  compensações  realizadas  foi  indevida,  ou  seja,  a  Prefeitura Municipal entende que os valores compensados  relativos  ao  pagamento  de  férias  foram  realizados  por  equívoco,  no  entanto,  considera  que  os  valores  pagos  relativos  à  previdência  devida  pelo  pagamento  de  l/3  de  férias aos servidores são passíveis de compensação”.    Note­se, ainda, que a Fiscalização afirma, categoricamente, em seu  Relatório  Fiscal  que  o  município  em  xeque,  ao  invés  de  compensar  apenas  a  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  o  pagamento  de  1/3  de  férias  aos  funcionários  municipais,  o  que  corresponderia  ao  montante  de  R$  270.331,00,  na  realidade  também  compensou  o  valor  efetivamente  pago  aos  servidores  a  título  de  férias gozadas, gerando compensações indevidas no montante de R$ 2.427.979,41.    No que pertine  ao  terço  constitucional de  férias,  a  sua  inclusão no  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  decorre  não  somente  do  que  dispõe  expressamente  do  §4º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  mas,  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.107          23 principalmente, das disposições inscritas nos artigos 201, §11, e 195, I, ‘a’, ambos da  CF/88.  Compartilha este mesmo entendimento o Eminente Prof. Dr. Fábio  Zambitte Ibrahim (in Curso de Direito Previdenciário ­ Ed. Impetus, 2007, pg. 288)  “A remuneração adicional de férias de que trata o inciso  XVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, referente  ao  gozo  de  férias  anuais  remuneradas  com,  pelo menos,  um terço a mais do que o salário normal, também integra  o salário de contribuição”    Aqueles que militam com profissionalismo no ramo do Direito têm  a exata noção de que os provimentos  judiciais exarados no controle difuso somente  produz efeitos inter partes, não erga omnes.  O Recorrente fundamenta seu suposto crédito tributário em decisões  isoladas proferidas na via difusa pelo STJ  e pelo STF,  todavia,  não  em provimento  judicial  próprio,  pretendendo,  meramente,  se  aproveitar  dos  efeitos  de  decisões  selecionadas proferidas em ações judiciais ajuizadas por pessoas jurídicas distintas.  As  decisões  judiciais  acostadas  aos  autos  pelo  Recorrente  bem  demonstram  que  ele  conhece  a  via  crucis  a  ser  percorrida  por  todo  aquele  que  pretende ter reconhecido eventual direito creditório em face da Fazenda Pública.  Mas o Autuado não quis se sujeitar a tal percurso bíblico, e ter que  aguardar o Trânsito em Julgado da exigível demanda judicial para, só então, exercer  eventual direito creditório perante o Fisco.  Se  valendo  daquilo  que  se  convencionou  chamar  de  “Jeitinho  Brasileiro”, mesmo consciente de que não possuía direito  creditório  líquido e certo  em  face  do  Fisco  Federal,  empreendeu  a  seu  arbítrio  e  risco  “compensação”  de  contribuições previdenciárias com suposto crédito tributário que sabe não possuir, se  fundamentando, tão somente, em jurisprudências selecionadas promanadas do STF e  do STJ, das quais não é parte ativa nem passiva.  Ora  ...  as  formulações  legislativas  que  impregnam  de  natureza  remuneratória  as  rubricas  “férias  gozadas”  e  “adicional  constitucional  de  férias”  permanecem  vigentes  e  eficazes  no  ordenamento  jurídico,  não  havendo  ainda  sido  derrocadas  por  qualquer  decisão  judicial  com  efeito  erga  omnes  transitada  em  julgado.  Merece  ser  mencionado,  ainda,  que  a  matéria  objeto  do  Recurso  Extraordinário nº 593.068­8/SC, eleito pelo Recorrente como paradigma, não possui  identidade com as questões tratadas no vertente Processo Administrativo Fiscal, uma  vez que aquelas versam sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores  civis  da  União,  enquanto  que  estas  versam  sobre  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  sendo  certo  que  tais  regimes  possuem  regramentos  próprios  e  distintos,  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  inclusive no que se refere à sistemática de cálculo dos proventos da aposentadoria e  aos critérios de atualização de tais valores.  Ademais,  o  citado  Recurso  Extraordinário  ainda  não  teve  seu  Trânsito  em  Julgado  declarado  pela  Corte  Suprema,  o  que  afasta  a  incidência  do  preceito inscrito no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.     Nesse  rumo,  adite­se  que  o  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72,  na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009, estabelece óbice intransponível aos órgãos de  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  para  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar normas tributárias inseridas no ordenamento jurídico mediante leis, decretos,  tratado ou acordos internacionais sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §1o  (Revogado).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §2o  (Revogado).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §3o  (Revogado).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §4o  (Revogado).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §5o  (Revogado).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.108          25 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do  art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro  de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados  pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da  Lei Complementar no  73, de 10 de  fevereiro de 1993.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)    Não  fosse  o  bastante,  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  observância  vinculante para as Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente  para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  o  conteúdo  encartado  em  leis  e  decretos  sob  o  fundamento de incompatibilidade com a Constituição Federal, conforme determinado  pelo art. 62 Regimento Interno do CARF, aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do  art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da  Lei Complementar n° 73, de 1993.    Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26    Nesse contexto, os recolhimentos vertidos pelo município autuado a  título de contribuições sociais incidentes sobre as rubricas férias gozadas e adicional  de  1/3  de  férias,  por  não  serem  indevidos,  não  geram  créditos  susceptíveis  de  compensação.  Assim,  inexistindo  comprovação  por  parte  do  Interessado  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  das  contribuições  sociais  de  que  tratam as alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, não  haverá constituição de crédito em favor do Sujeito Passivo. Inexistindo crédito líquido  e certo  em sua  carteira,  indevida será a compensação  levada a efeito pelo Autuado.  Procedente a glosa. Procedente o Auto de Infração.    2.2.  DA MULTA ISOLADA  O  §10º  do  art.  89  da Lei  nº  8.212/91  estatui  que  nas  hipóteses  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  in  casu,  a GFIP,  o  Contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  aplicada no percentual de 150% incidente sobre o valor total do débito indevidamente  compensado.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições devidas a terceiros somente poderão ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o  art. 35 desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº  449/2008)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 449/2008)    Da  mera  leitura  dos  dispositivos  suso  transcritos,  percebemos  a  cominação  de  duas  penalidades  pecuniárias  para  a  conduta  consistente  na  compensação indevida de contribuições previdenciárias:  I.  A  multa  de  mora,  calculada  segundo  a  memória  de  cálculo  descrita  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96.  (art.  89,  §9º  da  Lei  nº  8.212/91)  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.109          27 II.  Multa isolada, no valor correspondente a 150% incidente sobre  o valor  indevidamente  compensado, nos  casos  em que ocorrer  falsidade  da  declaração  onde  a  compensação  houve­se  por  informada ao Fisco. (art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91)    Em  razão  da duplicidade de  penalidades  cominadas  a  uma mesma  conduta, pipocam alguns questionamentos a exigir nossa digressão, dentre outros:  a)  As penalidades indicadas são aplicáveis de forma alternativa ou  de maneira cumulativa?  b)  Em  que  hipóteses  será  aplicada  a  multa  de  mora?  E  a  multa  isolada?  c)  O  que  se  entende  por  “falsidade  da  declaração”  e  qual  a  abrangência de tal termo?  d)  Quais  seriam  os  elementos  de  convicção  com  aptidão  para  se  comprovar a falsidade de declaração?    Entendo  que  a  resposta  a  tais  indagações  deve  ser  formulada  levando­se  em consideração uma  interpretação  sistemática e  teleológica das normas  tributárias em realce,  realizada de acordo com o balizamento encartado no Capítulo  IV do Título  I  do CTN, observado o princípio da proporcionalidade  implicitamente  permeado na Escritura Constitucional.  Nessa perspectiva,  se nos  afigura que  a pedra de  toque  a  impingir  um diferencial significativo entre as penalidades previstas nos §§ 9º e 10 do aludido  art.  89  encontra­se  assentado  na  comprovação  da  falsidade  da  declaração,  circunstância essencial e indispensável para a inflição da penalidade mais severa.  Do que se extrai da dicção do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, a  aplicação  da  multa  isolada  encontra­se  subjugada  à  ocorrência  simultânea  de  duas  condicionantes  inafastáveis,  sendo  a  primeira  a  própria  compensação  indevida  (“na  hipótese  de  compensação  indevida”)  e  a  segunda,  a  comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  (“quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”).  Ambos  assumem,  dessa  maneira,  cunho de aplicação cumulativa, de modo que a ausência de uma ou de outra não rende  ensejo à aplicação da penalidade em relevo.   Nessa  perspectiva,  a mera  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  configura­se,  tão  somente,  inadimplemento  de  tributo  devido  e  não  recolhido, em relação aos quais, na constituição de ofício do crédito tributário, além  do  principal,  o  lançamento  deverá  contemplar  os  acréscimos  legais  de  caráter  moratório, nos termos fixados no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.   Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  Fato diametralmente diverso se  configura com o emprego de meio  fraudulento, aqui incluída a falsidade, visando a iludir o Fisco Federal sobre a efetiva  ocorrência do  fato  jurígeno  tributário,  ou  a  excluir  ou modificar  suas  características  essenciais e/ou efeitos, ocultando­o, assim, de forma ardilosa.   Na  apreciação  do  caso  concreto,  uma  vez  caracterizada  a  compensação  indevida,  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  exige, para a sua consumação, a demonstração da falsidade, eis que elemento objetivo  do tipo, a teor do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Indispensável,  pois,  se  perquirir  onde  se  encontra  a  falsidade  na  declaração  das  compensações  indevidas  efetuadas  pelo  sujeito  passivo,  e  se  fazer  coligir aos autos os elementos de convicção da efetiva ocorrência da falsia em relevo.   Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração?  Um  mero  erro  material  de  digitação  na  GFIP,  resultando  num  montante de compensação a maior que as forças do crédito de titularidade do sujeito  passivo, já se consumaria numa falsidade de declaração?  Uma  declaração  a  maior  do  montante  compensável,  em  GFIP,  resultante do emprego de metodologia de atualização do crédito e de acumulação de  juros  moratórios  diferente  da  adotada  pela  RFB,  seria  suficiente  para  enquadra­la  como acometida de falsidade?  Ou seria necessário, para a consumação da  conduta  típica em  tela,  que o  Infrator,  consciente de que não possui  o direito  creditório declarado,  informe  dolosamente  no  documento  em  apreço  compensação  de  créditos  previdenciários  sabidamente  inexistentes  (ou  a  menor)  visando  à  redução  do  montante  a  ser  recolhido?  A  Lei  nº  8.212/91  não  define,  para  fins  de  enquadramento  na  conduta  tipificada  no  §10  do  seu  art.  89,  o  conceito  do  termo  “falsidade  de  declaração”,  tampouco sua abrangência e alcance. Nessas situações, ante a ausência  de disposição expressa, o codex tributário impõe­se a integração legislativa mediante  a  analogia,  os  princípios  gerais  de  direito  tributário,  os  princípios  gerais  de  direito  público e a equidade.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º  O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência de tributo não previsto em lei.  §2º  O  emprego  da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa do pagamento de tributo devido.    Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.110          29 Tratando­se  de  normas  que  impingem  ao  infrator  uma  penalidade  decorrente  da  transgressão  de  uma  norma  de  conduta,  nada mais  natural  do  que  a  integração analógica com as normas que dimanam do Direito Penal.  Sob  tal  prisma,  há  que  se  perquirir  se,  para  a  caracterização  de  falsidade  de  declaração,  seria  necessária  a  tipificação  de  falsidade  de  documento  público ou, numa gradação mais branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica?  Cumpre  salientar que,  para os  efeitos da  incidência da  lei  penal,  a  GFIP equipara­se a documento público, a  teor dos §§ 2º e 3º do art. 297 do Código  Penal.  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940  –  Código Penal  Falsificação de documento público  Art.  297  ­  Falsificar,  no  todo  ou  em  parte,  documento  público, ou alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º ­ Se o agente é funcionário público, e comete o crime  prevalecendo­se  do  cargo,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento  público  o  emanado de  entidade  paraestatal,  o  título ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento  particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983/ 2000)  I  ­  na  folha  de  pagamento  ou  em  documento  de  informações que seja destinado a fazer prova perante a  previdência social, pessoa que não possua a qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000) (grifos nossos)   II  ­  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  do  empregado  ou  em  documento  que  deva  produzir  efeito  perante a previdência social, declaração falsa ou diversa  da  que  deveria  ter  sido  escrita;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento relacionado com as obrigações da empresa  perante  a  previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa da que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei  nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos mencionados no §3º, nome do  segurado e  seus  dados  pessoais,  a  remuneração,  a  vigência  do  contrato  de  trabalho  ou  de  prestação  de  serviços.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  Falsidade ideológica  Art. 299 ­ Omitir, em documento público ou particular,  declaração  que  dele  devia  constar,  ou  nele  inserir  ou  fazer  inserir  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente  relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão,  de  um  a  cinco  anos,  e  multa,  se  o  documento  é  público,  e  reclusão  de  um  a  três  anos,  e  multa, se o documento é particular.  Parágrafo  único  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se  do  cargo,  ou  se  a  falsificação ou alteração é de assentamento de  registro  civil, aumenta­se a pena de sexta parte.    Seja  num  caso,  seja  no  outro,  os  princípios  de  direito  público  atávicos ao Direito Penal exigem, para a subsunção à conduta típica, não somente a  coincidência  objetiva  de  condutas, mas,  também,  a  presença  do  elemento  subjetivo  consubstanciado no dolo ou na culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo  do tipo, a teor do Parágrafo Único do art. 18 do Código Penal.  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940  –  Código Penal  Art.  18  ­  Diz­se  o  crime:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.209/84)    Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo;(Incluído pela Lei nº 7.209/84)    Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  II ­ culposo, quando o agente deu causa ao resultado por  imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei  nº 7.209/84)  Parágrafo  único  ­  Salvo  os  casos  expressos  em  lei,  ninguém  pode  ser  punido  por  fato  previsto  como  crime,  senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº  7.209/84)    Assim,  sob  o  prisma  da  norma  que  pespega  penalidades,  indispensável  para  a  caracterização  da  conduta  típica  de  falsidade  de  documento  público  e  de  falsidade  ideológica  a  comprovação  da  coexistência  do  elemento  subjetivo  do  tipo  consistente  na  consciência  e  vontade  de  concretizar  os  requisitos  objetivos do tipo.  Note­se, ainda, que a falsidade ideológica se qualifica como um tipo  penal  incongruente, exigindo para a sua caracterização, além do dolo genérico, uma  intenção especial do agente, um requisito  subjetivo  transcendental denominado dolo  específico,  consubstanciado  num  especial  fim  de  agir,  in  casu,  a  intenção  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.111          31 Pintado  nesse  matiz  o  quadro  fático­jurídico,  se  nos  antolha  que,  para que se configure a ocorrência do  tipo  infracional previsto no §10 do art. 89 da  Lei nº 8.212/91, necessária é a presença do elemento subjetivo associado à conduta  típica descrita na norma, consistente na consciência do agente de que, mesmo sabedor  de  que  não  possui  direito  creditório  à  altura,  mesmo  assim  informa  na  GFIP  compensação de contribuições previdenciárias visando a esquivar­se do recolhimento  da exação devida, ou a recolher montante inferior ao devido.  A  tal  conclusão  também se  converge ao  se  apreciar,  pelo  crivo da  proporcionalidade, a dualidade de  imputações fixadas nos parágrafos 9º e 10 do art.  89 da Lei nº 8.212/91: Tratando­se de compensação indevida, nas hipóteses em que o  agente não teve a intenção de fraudar a norma tributária, a penalidade pecuniária a ser  aplicada será a mais branda, nos termos fixados no §9º do suso mencionado art. 89,  consistente na multa de mora graduada na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/96, além  dos juros moratórios.  Tratando­se,  por  outro  viés,  de  tentativa  de  fraude  mediante  a  consciente  e  inescusável  inserção  de  informações  falsas  na  GFIP,  visando  dolosamente a reduzir tributo, rigorosa deverá ser a punição a ser infligida ao infrator,  consistente  na  multa  de  150%  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Nestes  casos,  assentado  que  a  penalidade  estabelecida  na  lei  é  por  demais  severa,  deve  o  agente  fiscal  se  certificar  de  que  a  conduta  perpetrada  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  reuniu  todos  elementos  objetivos  e  subjetivos  do  tipo,  de  molde a se evitar, ao máximo, a imputação de penalidade indevida.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  interpretação  defendida  nos  parágrafos antecedentes também se coaduna à regra de hermenêutica plantada no art.  112 do CTN, do qual floresce o princípio da interpretação mais benéfica ao infrator da  lei  que  definir  infrações  ou  cominar  penalidades  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade ou à  natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  112. A  lei  tributária que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato,  ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.    Tal interpretação, indubitavelmente, se revela como a mais benéfica  ao  acusado,  uma  vez  que  exclui  do  tipo  infracional  mais  severo  as  compensações  indevidas  nas  quais  o  agente  não  teve  o  dolo  de  fraudar  a  Lei  de  Custeio  da  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  Seguridade Social, conduzindo tais casos à hipótese genérica e abstrata assentada no  §9º do citado art. 89 da Lei nº 8.212/91, que prevê, tão somente, a incidência de juros  e multa moratória sobre o montante indevidamente compensado.  Corrobora o entendimento acima externado as disposições inscritas  na Seção V ­ DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS,  do Capítulo V da IN RFB nº 900/2008, cujo art. 45 prevê que o sujeito passivo deve  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido  de  juros  e  multa  de  mora  devidos,  mesmo  na  hipótese  de  a  compensação  considerada  como  indevida  ser  decorrente de informação incorreta em GFIP.  Instrução Normativa RFB nº 900/2008  SEÇÃO V  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Art.  44. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo  às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas  "a"  a  "d"  do  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  1º,  passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá­ lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes a períodos subsequentes.  (...)  Art.  45.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido  de  juros  e  multa  de  mora  devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser  apresentada declaração retificadora.   Art. 46. Na hipótese de compensação indevida, quando  se comprove falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito indevidamente compensado.    Da  conjugação  dos  termos  alinhados  nos  artigos  45  e  46  extrai­se  que  a  mera  constatação  de  informação  incorreta  em  GFIP  da  qual  decorra  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  não  implica,  automaticamente,  a  imputação  da  multa  isolada  prevista  no  art.  46  da  mesma  Instrução Normativa em foco, eis que tal increpação depende da efetiva comprovação  da falsidade da declaração.  Deflui  daí  o  reconhecimento do próprio Poder Executivo de que  a  simples  informação  incorreta  na  GFIP  da  qual  decorra  compensação  indevida  não  importa  de  per  se  em  falsidade  da  declaração,  sendo  necessária  a  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  consistente  na  consciência  e  vontade  de  fraudar  a  lei  visando a reduzir o montante de tributo devido.   Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  a  aplicação  de  penalidade  mais  severa, mediante a majoração da multa,  só  tem cabimento em situações  específicas,  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.112          33 onde  fique  evidenciado  o  comportamento  ardiloso  e  intencional  do  sujeito  passivo,  seja no tocante à falsidade na declaração, conforme remissão expressa do §10 do art.  89 da Lei nº 8.212/91,  seja pela  configuração de  sonegação,  conluio ou  fraude, nos  termos  acima  comentados  ,  situações  que,  por  sua  gravidade,  devem  ensejar  reprimenda punitiva de maior envergadura, com o propósito não somente de punir o  Infrator  pela  conduta  perpetrada,  extrapolando  o  evento  do  mero  inadimplemento,  como, também, de reprimir e desestimular comportamentos futuros de idêntico jaez.   Olhando com os olhos de ver, o fato agravado na hipótese do §10 do  dispositivo  legal  em  realce  não  é  a mera  compensação  indevida,  mas,  sim,  a  ação  dolosa e consciente de falsear a forma ou o conteúdo da declaração de compensação  visando a iludir o Fisco Federal quanto à efetiva ocorrência dos fatos geradores.   Deve­se  considerar  também  nesse  mister  que  a  ninguém  é  dado  alegar  o  desconhecimento  da  lei  para  se  escusar  do  cumprimento  de  lei  a  todos  imposta, nos termos do art. 3º do Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942,  instituindo­se presunção absoluta de que todos conhecem a lei.    No caso em estudo, conforme detalhadamente demonstrado no item  2.1. supra, o Recorrente não conseguiu demonstrar a titularidade de qualquer crédito  tributário líquido e certo decorrente de pagamento indevido, ou a maior que o devido,  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  Art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  ocorridos  nas  competências  de  abril/2007  a  novembro/2008, a justificar as compensações por ela declaradas nas GFIP realizadas  em competências do período de 07/2010 a 12/2012.  As  provas  dos  autos  bem  demonstram  que  o  Autuado  bem  noção  tinha  de  que  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  rubrica  relativa  a  “férias  gozadas”  não  era  indevida,  ou  seja,  não  gerava  crédito  susceptível  de  compensação tributária.  No  documento  a  fls.  59/63,  em  resposta  a  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, o Recorrente não incluiu as “férias gozadas” no rol das rubricas  que  entende  ter  natureza  indenizatória.  Neste  Instrumento,  o  Autuado  faz  considerações jurisprudenciais a respeito do terço constitucional de férias, hora extra,  auxílio  doença  pago  pelo  empregador  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  empregado,  abono  assiduidade  e  produtividade,  não  tecendo,  contudo,  qualquer  argumentação a respeito das verbas pagas a título de “férias gozadas”.  Deflui  dos  termos  expostos  a  ilação  de  que  o  Recorrente,  intimamente,  não  considera  como  indevidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a rubrica “férias gozadas”.  Corrobora tal entendimento o pedido formulado pelo Recorrente em  grau de Recurso Voluntário, mediante o qual  roga  clemência,  tão  somente, ao  terço  constitucional de férias, sem aviar qualquer clamor em relação às férias gozadas.  III ­ CONCLUSÃO  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  À  VISTA  DE  TODO  EXPOSTO,  DEMONSTRADA  A  INSUBSISTÊNCIA  E  IMPROCEDÊNCIA  DA  AÇÃO  FISCAL,  ESPERA  E  REQUER  O  RECORRENTE  SEJA  ACOLHIDO  O  PRESENTE  RECURSO  PARA  FIM  DE  ASSIM SER DECIDIDO, CANCELANDO­SE O DÉBITO  FISCAL  RECLAMADO  “ANULANDO  INTEGRALMENTE  ”O  DEBCAD  Nº  51.023.903­0  REFERENTE  AO  “TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FERIAS”  E  “MANTENDO” NA  INTEGRA  A DECISÃO  PROFERIDA  PELA  “6ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM FORTALEZA  ­ CE”, NO “ACÓRDÃO Nº 08­28.910  DE  06/03/2014  ­  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  ISOLADA  DE  I50%  ”REFERENTE  AO  DERCAD  Nº  51.023.904­8.    No  que  se  refere  ao  terço  constitucional  de  férias,  o  Recorrente  fundamenta  seu  suposto  crédito  tributário  em  decisões  isoladas  proferidas  na  via  difusa  pelo  STJ  e  pelo  STF,  todavia,  não  em  provimento  judicial  próprio, mas  em  provimentos dimanados na via difusa, os quais não operam efeitos erga omnes, mas,  tão somente, inter partes.  Nesse  contexto,  mesmo  consciente  de  que  não  possuía  direito  creditório líquido e certo em face do Fisco Federal, o Recorrente empreendeu, a sua  sorte  e  risco,  “compensação”  de  contribuições  previdenciárias  com  suposto  crédito  tributário que sabia não possuir, se fundamentando,  tão somente, em jurisprudências  selecionadas promanadas do STF e do STJ, das quais não é parte ativa nem passiva,  fazendo  tábula  rasa  das  formulações  legislativas  que  impregnam  de  natureza  remuneratória as rubricas “férias gozadas” e “adicional constitucional de férias”, as  quais  permanecem vigentes  e  eficazes  no  ordenamento  jurídico,  não  havendo  ainda  sido  derrocadas  por  qualquer  decisão  judicial  com  efeito  erga  omnes  transitada  em  julgado.  Merece  ser  mencionado,  ainda,  que  a  matéria  objeto  do  Recurso  Extraordinário nº 593.068­8/SC, eleito pelo Recorrente como paradigma, não possui  identidade com as questões tratadas no vertente Processo Administrativo Fiscal, uma  vez que aquelas versam sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores  civis  da  União,  enquanto  que  estas  versam  sobre  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  sendo  certo  que  tais  regimes  possuem  regramentos  próprios  e  distintos,  inclusive no que se refere à sistemática de cálculo dos proventos da aposentadoria e  aos critérios de atualização de tais valores.    Nesse  mister,  mesmo  ciente  de  que  não  era  titular  de  direito  creditório  líquido  e  certo  em  face  do  Fisco  Federal,  decorrente  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido,  ou  a maior  que  o  devido,  de  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do Art.  11  da Lei  nº  8.212/91,  ainda  assim  o  município  declarou  nas  suas  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias com créditos INEXISTENTES.  Ao  assim  agir  a Autuada  não  apenas  alterou  a  verdade  sobre  fato  juridicamente relevante, qual seja, a de que não possuía direito creditório em face da  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.720020/2013­81  Acórdão n.º 2302­003.503  S2‐C3T2  Fl. 1.113          35 Fazenda Pública decorrente de recolhimento indevido, ou a maior que o devido, das  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do Art. 11 da Lei nº 8.212/91, como também prejudicou o Direito do Fisco Federal de  arrecadar as contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente, uma vez que estas  deixaram de  ser  recolhidas  em  razão  da  compensação  indevida  levada  a  efeito  pela  Autuada nas competências já citadas.  Diante desse quadro, há que se reconhecer que a inserção volitiva e  consciente,  em  documento  público  ou  particular,  de  declaração  falsa  ou  diversa  daquela que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito ou alterar a verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante,  configura­se,  EM  TESE,  crime  de  falsidade  ideológica,  nos  termos  do  art.  299,  caput,  c.c.  art.  297,  §3º,  III,  ambos  do  Código  Penal Brasileiro.  Todas  essas  informações  e  os  respectivos  elementos  de  prova  encontram­se,  um  a  um,  descritos  e  presentes  nos  autos  do  vertente  Processo  Administrativo Fiscal, demonstrando e comprovando a efetiva presença de  todos os  elementos  objetivos  e  subjetivos  da  falsidade  ideológica  consistente  na  consciente  inserção nas GFIP de declaração diversa daquela que deveria ser escrita, com o fim de  prejudicar  o  Direito  do  Fisco  Federal  relativo  às  contribuições  previdenciárias  que  deixaram de ser recolhidas e de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.  A falsidade se manifesta, portanto, na volitiva e consciente ação de  declarar nas GFIP um suposto e sabidamente  inexistente direito creditório perante a  Seguridade Social, com o fim de prejudicar o direito do Fisco Federal de constituir o  crédito  tributário  correspondente,  e  de  alterar  a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante: a inexistência de direito creditório.  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940  –  Código Penal  Falsidade ideológica  Art. 299 ­ Omitir, em documento público ou particular,  declaração  que  dele  devia  constar,  ou  nele  inserir  ou  fazer  inserir  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente  relevante: (grifos nossos)   (...)    Conforme acima elucidado, presentes estão na conduta descrita pela  Fiscalização  a  caracterização  da  efetiva  ocorrência  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  os  elementos  objetivos  e  subjetivos  qualificadores  da  falsidade  das  GFIP,  demonstrados  e  devidamente  comprovados  pelos elementos de prova acostados aos autos, circunstância que clama a incidência da  multa  isolada  prevista  no  §10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  motivo  pelo  qual  pugnamos  pelo  provimento  do  Recurso  de  Ofício  e  consequente  negativa  de  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, do que resulta a manutenção integral  da multa isolada aplicada mediante o Auto de Infração nº 51.023.904­8.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos, CONHEÇO dos Recursos Voluntário  e  de Ofício  para,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  e DAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5741855 #
Numero do processo: 10580.900984/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2002 RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO INDÍCIO DO ERRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Em atendimento ao Princípio da Verdade Material, é possível reconhecer a retificação da DCTF posterior ao despacho decisório, desde que o erro não tenha intuito de fraude e o contribuinte demonstre, no mínimo, os indícios do erro. PER/DCOMP. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA EM DILIGÊNCIA. Constatada a existência de crédito por diligência, o direito creditório deve ser reconhecido e as compensações homologadas até o limite do crédito constatado.
Numero da decisão: 3401-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2002 RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO INDÍCIO DO ERRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Em atendimento ao Princípio da Verdade Material, é possível reconhecer a retificação da DCTF posterior ao despacho decisório, desde que o erro não tenha intuito de fraude e o contribuinte demonstre, no mínimo, os indícios do erro. PER/DCOMP. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA EM DILIGÊNCIA. Constatada a existência de crédito por diligência, o direito creditório deve ser reconhecido e as compensações homologadas até o limite do crédito constatado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.900984/2008-66

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5402934

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.741

nome_arquivo_s : Decisao_10580900984200866.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10580900984200866_5402934.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5741855

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477644427264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 108          1 107  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.900984/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.741  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MOVESA MÁQUINAS LTDA  Recorrida  DRJ SALVADOR/BA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2002  RESSARCIMENTO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO  INDÍCIO DO ERRO.  INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.  Em atendimento  ao Princípio da Verdade Material,  é possível  reconhecer  a  retificação da DCTF posterior  ao despacho decisório,  desde que o  erro não  tenha intuito de fraude e o contribuinte demonstre, no mínimo, os indícios do  erro.  PER/DCOMP.  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  CONSTATADA  EM  DILIGÊNCIA.  Constatada a existência de crédito por diligência, o direito creditório deve ser  reconhecido  e  as  compensações  homologadas  até  o  limite  do  crédito  constatado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  em  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    Robson José Bayerl ­ Presidente.     Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 09 84 /2 00 8- 66 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L     2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite  Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP pelo qual a Contribuinte pretende  o  ressarcimento  de  suposto  pagamento  a  maior  da  COFINS  de  dezembro  de  2001  para  compensar com débitos da COFINS de março de 2004.  O  crédito  foi  indeferido  pela  delegacia  de  origem  e  pela  DRJ  em  Salvador/BA.  A  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF o que levou ao não reconhecimento do crédito.  Ao analisar o processo pela primeira vez, esta Turma, com apoio no Princípio  da  Verdade  Material  e  dos  indícios  apresentados  pela  Recorrente,  decidiu  por  acatar  a  retificação  da  DCTF  e  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  analisados  a  DCTF retificadora e os balancetes para que se chegasse à conclusão da existência da ou não do  crédito e qual o seu montante.  O resultado da diligência está presente na informação de fls. 102/103, na qual  está  relatado  que  o  valor  do  débito  alegado  pela  empresa  é  o  mesmo  presente  na  DCTF  retificadora  e  nos  balancetes,  bem  como  o  pagamento  está  comprovado  por  DCTF  e  as  diferenças compensáveis coincidem com as arguidas pela Recorrente.  A conclusão da diligência foi a seguinte:    “Destarte,  não  foi  identificado,  nesta  diligência,  qualquer  elemento  que  se  contraponha  à  pretensão  do  contribuinte  no  tocante aos processos analisados, razão pela qual opina­se pelo  deferimento  das  compensações  requeridas  nos  valores  por  ele  indicados”.     A Recorrente foi intimada do resultado da diligência, mas não se manifestou.  É o Relatório.        Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10580.900984/2008­66  Acórdão n.º 3401­002.741  S3­C4T1  Fl. 109          3   Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Os  requisitos  do  recurso  voluntário  já  foram  analisados  e  o  recurso  foi  conhecido, restando a análise do mérito.  A  Recorrente  pretende  o  ressarcimento  da  COFINS  supostamente  paga  a  maior. Depois da retificação da DCTF e realização de diligência com a análise dos balancetes e  DARF, a autoridade fiscal chegou à conclusão de que a Recorrente possui crédito passível de  ressarcimento e compensação.  Portanto,  não  restando  dúvida  quanto  à  existência  do  crédito,  o  direito  creditório deve ser reconhecido e as compensações homologadas.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  localizado  pela  diligência.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L

score : 1.0
5778957 #
Numero do processo: 10768.908244/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROLATADA NOUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VERSANDO SOBRE PLEITO SEMELHANTE. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não exclui a espontaneidade o fato de a interessada ter sido intimada de decisões que indeferiram pleitos semelhantes proferidas noutros processos administrativos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo anulado.
Numero da decisão: 3202-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o despacho decisório, a fim de que a unidade de origem profira novo despacho. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente-substituto. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri (presidente-substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROLATADA NOUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VERSANDO SOBRE PLEITO SEMELHANTE. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não exclui a espontaneidade o fato de a interessada ter sido intimada de decisões que indeferiram pleitos semelhantes proferidas noutros processos administrativos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo anulado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10768.908244/2006-18

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414644

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-001.381

nome_arquivo_s : Decisao_10768908244200618.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10768908244200618_5414644.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o despacho decisório, a fim de que a unidade de origem profira novo despacho. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente-substituto. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri (presidente-substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5778957

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477655961600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 4.765          1 4.764  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.908244/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.381  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECISÃO  PROLATADA  NOUTROS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  VERSANDO  SOBRE  PLEITO  SEMELHANTE.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  exclui  a  espontaneidade  o  fato  de  a  interessada  ter  sido  intimada  de  decisões  que  indeferiram  pleitos  semelhantes  proferidas  noutros  processos  administrativos.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  Processo anulado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  despacho decisório, a fim de que a unidade de origem profira novo despacho. Fez sustentação  oral, pela Recorrente, o advogado Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143.    Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente­substituto.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 82 44 /2 00 6- 18 Fl. 4765DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri (presidente­substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de  Albuquerque Alves.  Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição de crédito oriundo  de pagamento a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  apurado  em  setembro  de  2003,  cumulado  com  compensação  de  débito  de  responsabilidade  própria.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  do  tratamento  manual  do  PER/DCOMP  nº  02025.77970.151003.1.3.04­2090,  transmitido  em  15/10/2003  pelo  contribuinte  acima  identificado  (fls.  05  a  09),  no  qual  solicita  a  compensação  da  Cofins  (código  2172)  relativa  ao  período  de  apuração  set/2003,  no  valor  de  R$  10.677.038,26.  Informa  como  origem  do  direito  creditório  o  pagamento  referente à Cofins,  relativa ao período  fev/2003, no  valor  total  de R$ 21.477.977,06,  pretendendo utilizar  para  fins  desta compensação R$ 9.674.735,65 (valor original).  Às fls. 18 a 20 constam parecer elaborado pela Diort/Derat/RJO  e  despacho  decisório  relativos  a  tal  declaração,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando  a  compensação  pretendida,  considerando  os  seguintes  fundamentos:  ∙ Consta declarado em DCTF débito de Cofins do PA  fev/2003  no valor de R$ 21.477.977,06, quitado mediante Darf no mesmo  valor, confirmado no sistema Sinal;  ∙ Consta declarado em DIPJ, a título de Cofins a pagar para o  mesmo PA o valor de R$ 21.334.463,74;  ∙  Entretanto,  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo,  enquanto que a DCTF constitui confissão de dívida;  ∙ Ainda que por hipótese fosse afastada a confissão realizada por  meio  da  DCTF,  tomando­se  como  referência  a  DIPJ,  não  se  encontraria o valor pretendido;  ∙ No caso em tela, não há liquidez e certeza na alegação de valor  pago indevidamente ou a maior, pois o valor recolhido é idêntico  ao declarado em DCTF.  Cientificado desta decisão em 05/09/2008 (fl. 29), o contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente em  03/10/2008 (fls. 42 a 56), alegando, em resumo, que:  Cientificado desta decisão em 05/09/2008 (fl. 29), o contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente em  03/10/2008 (fls. 42 a 56), alegando, em resumo, que:  Fl. 4766DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.908244/2006­18  Acórdão n.º 3202­001.381  S3­C2T2  Fl. 4.766          3 ∙  Quando  uma  ligação  telefônica  originada  no  exterior  tem  destino  ao  território  nacional,  tal  ligação  inicia­se  na  rede  telefônica da operadora estrangeira e esta rede conecta­se com  redes da requerente;  ∙  A  partir  desta  conexão  a  requerente  presta  serviços  à  operadora  internacional  de  finalização  de  ligação  telefônica  iniciada  no  exterior,  pelos  quais  a  operadora  internacional  remunera  a  requerente,  contabilizando  a  respectiva  receita,  denominada receita de tráfego entrante;  ∙  A  apuração  de  tais  valores  se  reveste  de  determinadas  características  a  ela  inerentes  e  resulta  de  acordos  firmados  entre as operadoras estrangeiras e a requerente, nos moldes da  regulamentação da OIT e pode ser resumida em algumas etapas;  ∙  Para  chegar  ao  valor  a  pagar  ou  a  receber,  as  operadoras  trocam  entre  si  um  documento  denominado  statements,  onde  ficam registrados os tráfegos cursados entre as operadoras e os  créditos não liquidados;  ∙  Após  processados  os  statements,  cada  operadora  dá  o  aceite  final  para  fins  de  liquidação  da  dívida,  efetuando­se  o  pagamento do numerário para a operadora, cujo saldo final no  período previamente acordado lhe foi favorável;  ∙  Como  controle  interno  e  suporte  contábil  da  operação,  a  requerente emite dois  tipos de documentos, AP (Autorização de  Pagamentos)  e  AR  (Autorização  de  Recebimentos),  os  quais  documentam  os  statements  relativos  às  operações  financeiras  trocadas entre as operadoras;  ∙  As  receitas  decorrentes  da  prestação  dos  serviços  de  interconexão,  tráfego  entrante,  consubstanciam  prestação  de  serviços  de  telecomunicação  internacional  prestados  a  operadoras  domiciliadas  no  exterior,  portanto  exportação  de  serviços,  nos  termos  das  normas  aplicáveis  (art.  60  da  Lei  nº  9.472/97,  art.  1º  do  Decreto  nº  2.534/98,  Parecer  nº  02/98  da  ANATEL,  Parecer  PGFN/CAT  nº  381/99,  art.  689  do  RIR/99,  art. 7º da Lei Complementar nº 70/91, art. 14 da MP nº 1.858­ 6/99 e consulta formulada à RFB);  ∙  A  requerente  prestou  tais  serviços  no  período  entre  fev/99  e  dez/2000  e  foi  remunerada  por  conta  da  prestação  de  tais  serviços,  conforme  documentação  juntada  por  cópia  (amostragem);  ∙  Considerando  que  a  Administração  entende  que  o  efetivo  ingresso  de  divisas  somente  se  aperfeiçoaria  mediante  a  contratação de contrato de câmbio, a requerente considerou na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  receitas  decorrentes  do  tráfego  entrante,  em  que  pese  a  isenção,  tendo  recolhido  a  Cofins  relativa  aos  PA  fev/99  a  dez/2000  inclusive  sobre  as  citadas  receitas de exportação;  Fl. 4767DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     4 ∙  Somente quando do  fechamento dos  competentes  contratos de  câmbio,  em  mar/2002,  e  considerando  que  teria  passado  a  cumprir  a  exigência  que,  no  entender  da  Administração,  lhe  daria direito ao gozo de tal isenção, a requerente reconheceu em  sua  contabilidade  créditos  decorrentes  de  tais  recolhimentos,  utilizando­os  para  quitação  da  própria  Cofins  de  períodos  vincendos;  ∙  Do  simples  exame  dos  registros  contábeis  da  requerente  constata­se  que  os  créditos  da  Cofins  foram  exatamente  os  mesmos valores utilizados na compensação;  ∙  A  autoridade  que  proferiu  a  decisão  atacada  não  detinha  informações  suficientes  para,  partindo  do  exame  isolado  da  DCTF e das DCOMP, entender a origem do crédito e atestar sua  liquidez e certeza;  ∙ A requerente se equivocou ao informar nas referidas DCOMP  que o crédito seria oriundo de recolhimento indevido havido em  mar/2002,  dado  que  somente  nesta  data  foram  fechados  os  contratos de câmbio, momento em que os recolhimentos havidos  entre  fev/99  e  dez/2000  tornaram­se  efetivamente  indevidos,  portanto créditos  líquidos e certos, passíveis de utilização para  compensação;  ∙  Dos  fatos  acima  conclui­se  que  o  crédito  utilizado  pela  requerente  não  decorre  de  pagamento  feito  a  maior  no  PA  mar/2002,  mas  sim  de  recolhimentos  feitos  no  período  entre  fev/99  e  dez/2000,  que,  com  o  fechamento  dos  contratos  de  câmbio  em  mar/2002,  tornaram­se  recolhimentos  indevidos  líquidos e certos, passíveis de utilização em compensação;  ∙ O contribuinte requer a realização de perícia contábil, a fim de  que  sejam  respondidos os quesitos arrolados,  indicando perito,  de  modo  a  que  seja  definitivamente  comprovada  a  liquidez  e  certeza dos valores utilizados como crédito para a compensação  em questão;  ∙ Considerando que a DCOMP não permite a correção do campo  relacionado  à  origem  dos  créditos,  não  restou  alternativa  à  requerente  para,  diante  do  erro  formal  cometido,  retificar  as  informações prestadas;  ∙ A jurisprudência do CARF pacificou o entendimento de que a  verdade material deve prevalecer sobre o mero erro formal.  Encaminhado o processo a esta DRJ/RJO para julgamento, este  foi convertido em diligência (fls. 328/329), nos seguintes termos:  ∙  O  sujeito  passivo  trouxe  material  probatório  que  parece  demonstrar receitas não passíveis do PIS, sendo que tal material  não foi posto à disposição da autoridade preparadora;  ∙  Com  o  objetivo  de  não  suprimir  instância  e  considerando  o  princípio  da  verdade  material,  e  uma  vez  que  cabe  à  Derat  o  cálculo  preliminar  dos  créditos  e  a  análise  de  sua  compatibilidade  com  a  compensação  pleiteada,  encaminhe­se  àquela unidade para que  informe qual o valor devido de PIS e  Cofins para os meses  em referência  e  se o  valor  recolhido por  Fl. 4768DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.908244/2006­18  Acórdão n.º 3202­001.381  S3­C2T2  Fl. 4.767          5 meio  dos  DARF  informados  nos  PER/DCOMP  é  maior  que  o  devido;  ∙ Informar, ainda, no caso de o valor recolhido ser maior que o  devido,  qual  seria  o  valor  do  crédito  do  contribuinte  e  se  esse  seria  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado  nos  PER/DCOMP. Sendo o crédito insuficiente, informar qual seria  o saldo devedor.  Às  fls.  330  a  336  consta  requerimento  apresentado  pelo  contribuinte  solicitando  à  unidade  local  o  cancelamento  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa  de  mora  exigida  nos  presentes autos.  Às  fls.  338/339  consta  despacho  da  Diort/Derat/RJO  nos  seguintes termos, em resumo:  ∙  A  manifestação  da  autoridade  administrativa  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  já  ocorreu  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  20,  verificando­se  que  naquele  momento  não  havia  qualquer  crédito  disponível  para  a  compensação declarada;  ∙ Portanto, diante do que constava no processo, pronunciou­se a  Derat  expressamente  quanto  ao mérito  do  crédito  por meio  do  despacho decisório, que entendeu por ilíquido e incerto o crédito  indicado,  razão  pela  qual  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas,  não  havendo  que  se  falar  em  supressão de instância;  ∙  Além  disso,  conforme  dispõem  as  normas  administrativas  aplicáveis,  a  primeira  instância  administrativa  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  relativo  à  restituição  e  compensação  de  tributos  é  a  própria  DRJ,  constituindo­se  o  despacho  decisório  proferido  em  ato  de  natureza  meramente  interlocutória,  destinando­se  somente  a  subsidiar  a  decisão  de  primeira instância;  ∙  Se  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  foram  trazidas  provas  documentais  ou  esclarecimentos,  a  análise  e  eventual aceitação dos mesmos cabem à própria DRJ, haja vista  sua competência regimental;  ∙ Assim, não havendo mais nada no processo que diga respeito à  Derat, encaminhe­se o processo ao Grupo Especial de Trabalho  da Derat/RJO, a quem cabe efetuar diligências e perícias fiscais  para instrução processual.  À fl. 341 consta encaminhamento do presente à Diort/Demac/RJ,  tendo em vista a nova jurisdição do contribuinte.  Às  fls.  342  a  347  consta  informação  fiscal  elaborada  pela  Diort/Demac/RJO, nos seguintes termos, em resumo:  ∙ A IN/SRF nº 210/2002 regulamentava a compensação à época  da transmissão das DCOMP;  Fl. 4769DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     6 ∙ Entretanto, a formalização da manifestação de inconformidade,  onde se consideraria materialmente como pedido de retificação  da DCOMP, foi entregue em 03/10/2008;  ∙  Portanto,  para  fins  de  análise  de  direito,  deve­se  observar  a  IN/SRF nº 600/2005, vigente à época, nos termos de seus artigos  56 a 61;  ∙  O  contribuinte  somente  apresentou  pedido  de  retificação  do  crédito após a ciência da não homologação da DCOMP em sua  manifestação de inconformidade, ou seja, intempestivamente;  ∙ A substituição do crédito informado na DCOMP por outro não  configura  mero  erro  material,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/SRF nº 600/2005, sendo o procedimento correto, respeitados  os  prazos  legais,  o  cancelamento  da  DCOMP  original  e  a  apresentação de nova;  ∙  Sobre a mesma questão destes autos  (compensação de Cofins  envolvendo  o  “tráfego  entrante”)  observa­se  a  existência  do  processo  nº  15374.003269/2001­66  (supostos  créditos  no  período entre abr/95 e jan/99), em nome do contribuinte, no qual  a  4ª  Turma  da  DRJ/RJOII  observou  que  a  cessão  de  rede  de  telecomunicações, utilizada no tráfego entrante, não se inclui na  conceituação de serviço de telecomunicação;  ∙ Logo, a requerente não se enquadraria na isenção prevista em  lei,  pois  esta  alcança  apenas  as  receitas  provenientes  de  operações que se configurem como prestação de serviço;  ∙  Outro  processo  é  o  de  nº  10768.720135/2007­51,  cuja  numeração  foi  alterada  para  16682.720786/2011­54,  que  também trata de Cofins envolvendo o tráfego entrante, sendo que  os  supostos  créditos  se  referem  ao  período  entre  fev/99  e  dez/2001, ou seja, engloba o período destes autos;  ∙  Embora  o  período  de  apuração,  mar/2003,  e  o  débito  pretendido na compensação,  fev/2004, sejam diferentes deste, o  histórico  processual  é  idêntico,  uma  vez  que  o  contribuinte  pleiteou  a  compensação  destes  períodos,  mas  somente  na  manifestação  de  inconformidade,  após  a  não­homologação,  informou  que  houve  erro  formal  e  os  créditos  decorriam  de  recolhimentos havidos entre fev/99 e dez/2001;  ∙  Naquele  processo  a  4ª  Turma  da  DRJ/RJOII  observa  que  o  “contribuinte  não  deseja  retificar  a  sua  Per/DCOMP,  e  sim,  alterar  o  pedido,  o  que  não  é  admissível,  pois  não  compete  às  Delegacias de Julgamento julgar, originalmente, pedido diverso  daquele apreciado pela Delegacia da Receita Federal“;  ∙  Portanto,  o  órgão  julgador  indeferiu  o  pedido,  asseverando,  ainda,  que  a  interessada  pretendia,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  cancelar  o  Per/DCOMP,  “tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito  informado  referente  ao  Darf  pago  em  15/04/2003,  (...)  e  efetuar  um  novo  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  em  que  os  créditos  pleiteados  seriam  referentes  aos  Darf  pagos  entre  janeiro  de  1999  e  dezembro de 2001”;  Fl. 4770DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.908244/2006­18  Acórdão n.º 3202­001.381  S3­C2T2  Fl. 4.768          7 ∙  Há  também  os  processos  nºs  10768.720149/2007­75  e  10768.720341/2007­61,  que  tratam  da  mesma  matéria  do  presente processo,  tendo o contribuinte alegado erro quanto ao  pedido.  Em  ambos  há  entendimento  semelhante  por  parte  da  DRJ,  no  sentido  de  não  haver  litígio,  mas  retificação  de  DCOMP, o que não competia a ela julgar;  ∙ Relativamente aos quesitos formulados na diligência solicitada  pela  DRJ/RJOII,  em  vários  deles  pergunta­se  sobre  o  valor  devido e o provável crédito;  ∙  A  definição  de  tais  valores  envolve  o  julgamento  do  mérito  sobre a  isenção da atividade denominada “tráfego entrante” e,  principalmente, sobre o erro material ocorrido no procedimento  de entrega da DCOMP;  ∙  Considerando  que  compete  à  DRJ  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  e  conseqüentemente  o  mérito  das  questões  suscitadas,  é  fundamental  a  definição  destas,  a  fim  de  que  se  possa definir os valores devidos e concluir sobre a existência ou  não de créditos;  ∙  Sobretudo  deve­se  explicitar  a  qual  mês  será  atribuído  o  crédito pretendido;  ∙ Portanto,  sem que  haja definição  da DRJ  sobre  o mérito  dos  questionamentos  apresentados  acima,  a  Demac/RJO/Diort  não  pode  determinar  os  valores  devidos  ou  de  crédito,  pois  estaria  estabelecendo  a  questão  de  fato  ou  de  direito  que  constitui  o  objeto principal da manifestação de inconformidade;  ∙  Quanto  ao  primeiro  quesito  formulado  pela  DRJ/RJOII,  observe­se que o PIS não é objeto da demanda processual;  ∙  As  respostas  aos  referidos  quesitos  ficam  prejudicadas,  considerando as observações feitas acima.  À fl. 355 consta ciência desta informação ao contribuinte, tendo  sido  apresentada  nova  manifestação  às  fls.  358  a  362,  nos  seguintes termos, em resumo:  ∙  A  negativa  da  DRJ  em  apreciar  os  quesitos  formulados  pela  requerente consubstancia cerceamento ao seu direito de defesa,  pois é imprescindível para comprovar seu direito;  ∙ Assim, diante da ausência da análise pela DRJ, a contribuinte  requer a juntada de laudo elaborado por empresa de consultoria  tributária,  que  atesta  que  o  crédito  de  Cofins  de  fev/99  a  dez/2001  é  o  mesmo  de  fev/2003,  nos  termos  das  alegações  anteriores;  ∙  Em  que  pese  haver  alteração  formal  do  período  do  crédito  utilizado, tal fato não resulta em influência sobre a competência  para  análise  da  compensação  ou  acerca  da  inequívoca  existência  e  liquidez  dos  créditos,  uma  vez  que  não  pretende  alterar o “TIPO” de crédito (pagamento indevido ou a maior);  Fl. 4771DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     8 ∙  A  afirmação  de  que  a  requerente  teria  formulado  pedido  de  retificação  da  DCOMP  em  31/10/2008  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos,  pois  o  crédito  de  fev/99  a  dez/2001  é  o  mesmo de fev/2003, como já demonstrado;  ∙ Assim, deve ser desconsiderada a fundamentação da diligência  no  sentido  de  que  a  manifestação  de  inconformidade  seria  materialmente um pedido de retificação da DCOMP, não sendo  aplicáveis ao caso os artigos 56 a 31 da IN/SRF nº 600/2005;  ∙ Considerando a documentação trazida, requer nova diligência  para sua análise, ou que seja adotado o laudo apresentado.  É o relatório.    A  16ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJI n.º 12­50.351, de 20/02/2013 (fls. 826 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO DA DCOMP ­ O direito à compensação deve  ser  exercido  pelo  contribuinte,  necessariamente  por  meio  da  apresentação  da DCOMP,  respeitando­se  o  prazo  decadencial,  demonstrando  corretamente  a  operação  realizada,  informando­ se  o  pagamento  indevido,  total  ou  parcialmente,  e  o  crédito  tributário que se pretende compensar.  DCOMP  ­  ALTERAÇÃO  ­  As  informações  constantes  da  DCOMP somente podem ser alteradas enquanto a compensação  estiver pendente de apreciação pela autoridade administrativa, e  apenas para a correção de erro material.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 531/554. As suas razões de defesa, no entanto, não serão aqui relatadas em vista do que se  passa a consignar no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Fl. 4772DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.908244/2006­18  Acórdão n.º 3202­001.381  S3­C2T2  Fl. 4.769          9 Conforme  consta  do  Relatório,  a  Recorrente  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição de crédito do PIS, cumulado com pedido de compensação de débito próprios.  A  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações. Em essência, fundamentou­se nos seguintes fatos:  a)  consta  declarado  em DCTF  o  débito  de  COFINS  de  fevereiro  de  2003  no  valor de R$ 21.477.977,06, quitado mediante DARF do mesmo valor (fls. 13);  b) o DARF (R$ 21.477.977,06) encontra­se confirmado no sistema SINAL 07  (fl. 14);  c)  consta  declarado  na  DIPJ,  a  título  de  COFINS  a  pagar  para  o  período  de  março de 2002, ficha 20A, linha 25, o valor de R$ 21.334.643,74 (fl. 15);  Portanto,  a  denegação  do  pleito  assentou­se  na  não  constatação  da  origem  do  crédito  pleiteado.  Não  houve,  todavia,  intimação  da  Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos, de molde a dirimir a dúvida necessária à solução, ao menos inicial, do litígio.  A meu ver, a decisão está equivocada.  É que, antes de proferido o Despacho Decisório, deveria a Recorrente  ter sido  intimada  a  apresentar  alegações  e  documentos  que  respaldassem  a  pretensão,  a  fim  de  que  fossem dirimidas dúvidas sobre a existência do crédito pretendido. Afinal, nos termos do inciso  II do art. 3º da Lei n.º 9.784, de 1999 (aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo  Fiscal por força de seu art. 69), o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar  documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pelo órgão prolator.  Ademais,  conforme  preconiza  o  art.  39  do  mesmo  diploma  legal,  quando  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros, devem ser expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo, forma e  condições de atendimento.  Portanto, ainda que erro tenha havido, a Recorrente deveria ter sido intimada a  saná­lo.  Ante  o  exposto,  por  considerar  cerceado  o  direito  de  defesa  da  Recorrente,  e  tendo em vista o disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, voto por DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  despacho  decisório,  a  fim  de  que  a  unidade de origem profira novo despacho.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 4773DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     10     Fl. 4774DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA

score : 1.0
5801806 #
Numero do processo: 10880.677982/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10880.677982/2009-64

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5423717

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-000.476

nome_arquivo_s : Decisao_10880677982200964.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10880677982200964_5423717.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

id : 5801806

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477684273152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 290          1 289  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.677982/2009­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.476  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação,  relativa  a  crédito  de  fevereiro/2004  indeferida  pela  autoridade  administrativa  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  informado como origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 77 98 2/ 20 09 -6 4 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 291          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 292          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 293          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 294          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 295          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 296          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 297          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 298          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 299          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 300          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 301          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 302          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 303          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677982/2009­64  Resolução nº  3302­000.476  S3­C3T2  Fl. 304          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

score : 1.0
5803028 #
Numero do processo: 10580.728138/2010-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO. TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ATUALIZAÇÃO DA MULTA. OBEDIÊNCIA AO ATO NORMATIVO EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A atualização dos valores da multa deve obedecer o momento da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável tão somente o ato normativo em vigor, nos termos do art. 144 do CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento pelo reconhecimento do vício material ( Portaria que definiu o valor da multa não vigorava à época dos fatos geradores). Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO. TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ATUALIZAÇÃO DA MULTA. OBEDIÊNCIA AO ATO NORMATIVO EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A atualização dos valores da multa deve obedecer o momento da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável tão somente o ato normativo em vigor, nos termos do art. 144 do CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.728138/2010-27

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5423916

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.716

nome_arquivo_s : Decisao_10580728138201027.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10580728138201027_5423916.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento pelo reconhecimento do vício material ( Portaria que definiu o valor da multa não vigorava à época dos fatos geradores). Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5803028

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477707341824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728138/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.716  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VITÓRIA S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presente  nos  autos  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a  devida fundamentação  legal, não há que se  falar em cerceamento do direito  de defesa.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO. TÍTULOS PRÓPRIOS  DA CONTABILIDADE.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  ATUALIZAÇÃO  DA  MULTA.  OBEDIÊNCIA  AO  ATO  NORMATIVO  EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES.  A atualização dos valores da multa deve obedecer o momento da ocorrência  do fato gerador, sendo aplicável  tão somente o ato normativo em vigor, nos  termos do art. 144 do CTN.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.  Recurso Voluntário Provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 81 38 /2 01 0- 27 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  lançamento  pelo  reconhecimento  do  vício  material  (  Portaria que definiu o valor da multa não vigorava à época dos fatos geradores). Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Daniele  Souto  Rodrigues.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari  e  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10580.728138/2010­27  Acórdão n.º 2403­002.716  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 15­30.777,  fls.  188/196,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  consubstanciado  no  DEBCAD  37.201.939­0, em face do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, II, da Lei  nº  8.212/91,  por  ter  a  empresa  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  O Relatório  Fiscal,  fls.  69/74,  consigna  que  a  empresa  lançou  em  diversas  contas, fatos geradores de contribuição previdenciária (remuneração paga a pessoas físicas em  virtude  de prestação  de  serviço  remunerado)  juntamente  com  outros  fatos  contábeis  que  não  possuem tal característica.  Exemplifica a autoridade fiscal as contas 3.1.3.04.001 – serviço de Terceiros  (PF) e 3.1.3.04.002 – serviço de Terceiros  (PJ), nas quais estão contabilizados pagamentos a  pessoas físicas em conjunto com pagamentos a pessoas jurídicas.  Também relata que a conta 3.1.1.01.102 – Despesas com Jogos Campeonato  Baiano e 3.1.1.01.103 Despesas  com Jogos Campeonato Brasileiro, estão contabilizadas  sem  discriminação  de  todas  as  despesas  com  jogos,  incluindo  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  além  de  estarem  contabilizados  valores  pagos  aos  prestadores de serviços pertencentes ao quadro móvel, bem como valores arrecadados a título  de contribuição para o INSS, entre outras infrações.  Tal  circunstância  foi  agravada  em  razão  da  ocorrência  de  reincidência  genérica,  posto  que  o  cometimento  da  infração  em  epígrafe  se  deu  entre  janeiro/2008  a  junho/2009 e a retroação qüinqüenal a partir dessas competências alcança a data da emissão da  Decisão­Notificação  (10/02/2010) nos  autos do DEBCAD 37.106.920­3,  referente  à empresa  ter deixado de escriturar a contabilidade em títulos próprios.  Portanto, considerando a agravante, a multa  imputada foi no  importe de R$  42.953,34 (quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos).  O presente processo está ligado ao de número 10580.728131/2010­13 o qual  está em pauta de julgamento nesta mesma sessão, no qual constam, dentre outras, as seguintes  informações:  O contribuinte  é sociedade anônima de capital  fechado que  tem por objeto  difundir,  aprimorar  e  gerir  atividades  de  futebol,  conforme  estatuto  registrado na JUCEB.  O  Vitória  S.A  contém  dois  estabelecimentos.  No  0001  (matriz)  estavam  alocados  os  empregados  da  antiga  Sede  e  Diretoria  e  no  estabelecimento  0002  (filial)  estavam  alocados  todos  os  atletas,  a  comissão  técnica  e  os  empregados da Toca do Leão. Todos os empregados foram transferidos para  o Esporte Clube Vitória, CNPJ 15.217.003/0001­59, a partir de 01/07/2009,  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     4 apesar da desfiliação da FBF – Federação Baiana de Futebol ter ocorrido em  19/02/2009.  Portanto,  afirma  que  o  Vitória  S.A.  ao  efetuar  sua  desfiliação  da  FBF  em  19/02/2009  perdeu  a  condição  de  clube  de  futebol  profissional  passando  a  contribuir para a Previdência Social como empresa em geral, classificada no  FPAS 566.  (...)  O Auditor ainda arrolou como solidário em razão da caracterização de Grupo  Econômico,  o  Esporte  Clube  Vitória,  CNPJ  15.217.003/0001­10.  Vários  foram  os  argumentos  para  o  fiscal  caracterizar  o  grupo  econômico,  dentre  eles:  a)  Após  alteração  contratual  do  contribuinte  principal,  foi  promovida  constituição  de  entidades  interligadas  entre  si  e  controladas  direta  ou  indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas;  b) O grupo utiliza alternada ou concomitantemente os mesmos empregados,  os  mesmos  espaços,  os  mesmos  atletas,  havendo  confusão  patrimonial,  inclusive com relação à pagamento de despesas e transferências;  c) As entidades se alternam na filiação à FBF;  d) Ambas possuem o mesmo endereço, na Av. Artemio Castro Valente, 1 –  Canabrava – Salvador – Bahia – Toca do Leão;  e) O exercício da administração pelos mesmos diretores.  Verifica­se que nestes autos não existe termo de sujeição passiva solidária ou  mesmo imputação de responsabilidade solidária.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  Vitória  S.A.  contestou  a  autuação por meio de instrumento de fls. 105/131.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Salvador, DRJ/SDR, prolatou o Acórdão n° 15­30.777,  fls. 188/196, a qual julgou procedente em parte o lançamento para excluir o agravamento da  multa, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009  LANÇAMENTO  DE  FATOS  GERADORES  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. FALTA. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  com  multa,  deixar  a  empresa  de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  os  montantes  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10580.728138/2010­27  Acórdão n.º 2403­002.716  S2­C4T3  Fl. 4          5 previsto  na  Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social  e  sua  regulamentação.  CIRCUNSTÂNCIA  AGRAVANTE  DA  INFRAÇÃO,  DETERMINANTE  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA.  REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA, IN CASU.  Constitui  circunstância  agravante  da  infração,  da  qual  dependerá  a  gradação  da  multa,  ter  o  infrator  incorrido  em  reincidência. Na  forma do Regulamento da Previdência Social,  caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo  da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data  do  pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes  à autuação anterior. No caso em apreço, no momento em que foi  praticada  a  infração  (2008/2009)  inexistia  auto  de  infração  anterior  com  decisão  definitiva,  não  se  cogitando,  assim,  de  reincidência.   MULTA APLICADA.  PEDIDO DE RELEVAÇÃO A  TEOR DO  ART.  291,  §1°,  DO  DECRETO  Nº  3.048,  DE  1999.  IMPOSSIBILIDADE.   De  acordo  com  o  art.  1º  do  Decreto  nº  6.727,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  do  dia  13  de  janeiro  de  2009,  foi  revogado o art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999, que, mediante  condições, admitia a relevação da multa aplicada. Considerando  a  data  em  que  teve  ciência  da  autuação  o  contribuinte  (01/09/2010),  não  é  possível  a  relevação da multa  aplicada no  presente AI, indeferindo­se solicitação nesse sentido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PAF.  PEDIDO  DE  PROCEDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  NO  ENDEREÇO  PROFISSIONAL  DOS  PATRONOS  DA  CONTRIBUINTE.  INDEFERIMENTO.  Durante  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  a  lei  determina que as intimações sejam feitas por via postal, ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  porém  com prova  de  recebimento,  exclusivamente,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a Recorrente, Vitória  S/A.,  interpôs,  tempestivamente, Recurso  Voluntário, fls. 207/229, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto,  dos seguintes argumentos:  1.  Nulidade do acórdão uma vez que somente após a CBF ter regularizado  os registros, substituindo a gestão e administração da prática do Futebol  Profissional  para  o  Esporte  Clube Vitória,  é  que  foi  liberado  o  Vitória  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     6 S.A.,  das  obrigações  previdenciárias  de  seus  segurados  e  dela  própria,  que deu­se apenas em 01/07/2009;  2.  A autuação não é clara;  3.  É necessária a realização de perícia para demonstrar que a FBF quitou as  contribuições sob exigência  4.  Foram  entregues  documentos  de  conteúdo  similar,  o  que  atenderia  à  fiscalização, em consagração ao princípio da verdade material.  5.  O enriquecimento ilícito do Estado;  6.  A necessária análise dos princípios constitucionais para o presente caso;  7.  A inaplicabilidade de juros capitalizados e a Taxa Selic Concomitante;  8.  A Confiscatoriedade da multa  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10580.728138/2010­27  Acórdão n.º 2403­002.716  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fls. 204 e 206, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE  DE  FALTA DE CLAREZA  –  DO CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA  Uma análise superficial da autuação é suficiente para evidenciar a clareza na  descrição  dos  fatos  e  nos  fundamentos  legais. O Auto  de  Infração  faz  expressa menção  aos  dispositivos  legais  infringidos,  constantes  no  Relatório  Fiscal.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal  consignou detalhadamente os  levantamentos que compõem o processo em epígrafe, narrando  as  razões  fáticas  e  legais,  não  vislumbrando,  pois,  qualquer  restrição  ao  exercício  da  ampla  defesa e do contraditório.   Portanto, não merece acolhida a alegação de cerceamento do direito de defesa  por ausência de menção ao dispositivo legal infringido ou de clareza na descrição dos fatos.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  A Recorrente alega, dentre os argumentos elencados, a violação a princípios  constitucionais, além da multa revestir­se de caráter confiscatório, nos termos do art. 150, IV,  da Carta Magna.  Ocorre, entretanto, que ao contrário do que pretende a Recorrente, não cabe  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastar a aplicação de uma lei sob a  alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 1 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em  tela.  Por  esses  motivos,  este  julgador  não  irá  se  pronunciar  acerca  das  alegações  que  inconstitucionalidades  se  não  estiverem  nas  exceções  acima,  portanto,  não  subsistem  tais  argumentos.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  –  DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS  PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE  Em  que  pese,  para  a  fiscalização,  a  ocorrência  de  desfiliação  por  parte  da  empresa, tal fato é irrelevante para o deslinde da presente controvérsia eis que tal fato afeta tão  somente  ao  recolhimento  das  contribuições  referentes  a  cota  patronal  incidentes  sobre  as  remunerações dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, segundo dispõe  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     8 o §  6º  do  art.  22,  da Lei  nº  8.212/91,  na  qual  se  faz  referência  aos  incisos  I  e  II  do mesmo  dispositivo, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  § 6º A  contribuição empresarial da  associação desportiva  que  mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade  Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,  corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  de  transmissão  de  espetáculos  desportivos. (Incluído  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  Portanto,  quanto  às  demais  contribuições  devidas  pelas  associações  desportivas, impõe­se o recolhimento na forma das empresas em geral, assim como persiste a  compulsoriedade  das  obrigações  acessórias,  notadamente  a  que  se  verifica  no  processo  em  lume.  Segundo o relatório fiscal da infração, fls. 69/74, a empresa deixou de lançar  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições, conforme determina o art. 32, II, da Lei 8.212/91 c/c art. 283, II do RPS.  Relata  que  a  empresa  lançou  em  diversas  contas,  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  (remuneração  paga  a  pessoas  físicas  em  virtude  de  prestação  de  serviço remunerado) juntamente com outros fatos contábeis que não possuem tal característica.  Exemplifica que as contas 3.1.3.04.001 – serviço de Terceiros (PF) e 3.1.3.04.002 – serviço de  Terceiros (PJ), nas quais estão contabilizados pagamentos a pessoas físicas em conjunto com  pagamentos a pessoas jurídicas.  Esclarece  que  a  conta  3.1.1.01.102  –  Despesas  com  Jogos  Campeonato  Baiano e 3.1.1.01.103 Despesas  com Jogos Campeonato Brasileiro, estão contabilizadas  sem  discriminação  de  todas  as  despesas  com  jogos,  incluindo  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  além  de  estarem  contabilizados  valores  pagos  aos  prestadores de serviços pertencentes ao quadro móvel, bem como valores arrecadados a título  de contribuição para o INSS, entre outras infrações.  Tais fatos ensejaram a adequação ao disposto na Lei 8.212/91, art. 32, II, art.  92, art. 102, c/c Decreto 3.048/99 – RPS, art. 225, II, parágrafos 13 a 17 e art. 283, II, ‘a’ , in  verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10580.728138/2010­27  Acórdão n.º 2403­002.716  S2­C4T3  Fl. 6          9 responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.   Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da Previdência  Social. (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §  1o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  §  2o  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  em  decorrência da alteração do salário­mínimo será descontado por  ocasião  da  aplicação  dos  índices  a  que  se  refere  o caput deste  artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  *************************************************  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo Decreto  nº  4.862,  de  2003)  (...)  II ­ a  partir  de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  O valor correspondente à imputação da presente multa, se deu pela Portaria  MPS/MF nº 333, de 29.06.2010, vigente à época da lavratura do auto de infração em epígrafe.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     10 Entretanto,  conforme pode  ser verificado, o  lançamento  em  títulos próprios  da  contabilidade  deveria  ter  sido  procedido  durante  o  período  01/2008  a  04/2009,  lapso  temporal da efetiva ocorrência dos fatos geradores.   Portanto,  assiste  razão à Recorrente no que  concerne  à questão do valor  da  multa  nos  termos  da  Portaria  MPS/MF  vigente  à  época  dos  fatos,  em  consonância  com  o  disposto no art. 144 do CTN, in verbis:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o referido artigo fazer referência à  lei,  tem­se que o conteúdo ali  contido também se estende às demais espécies normativas que compõem a legislação tributária,  claramente definidos no art. 96, a seguir transcrito:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.   Portanto,  deve  ser  verificada  a  Portaria  Interministerial,  que  determinou  a  atualização do valor constante no RPS em vigor à época da ocorrência do fato gerador, fato o  qual enseja o erro de capitulação legal da multa aplicável.  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10580.728138/2010­27  Acórdão n.º 2403­002.716  S2­C4T3  Fl. 7          11 RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     12 vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  Portanto, deve ser o presente auto anulado por vício material, ante o erro de  capitulação legal da multa aplicável, uma vez que a portaria de atualização da multa é posterior  aos fatos geradores.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo provimento do Recurso Voluntário,  para  declarar  a  nulidade por vício material ante o erro de capitulação legal quanto à multa aplicada.     Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO

score : 1.0
5791902 #
Numero do processo: 13900.000193/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 2403-002.674
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência do crédito tributário até a competência 07/2001, inclusive, com base na regra do § 4º do artigo 150 do CTN, mantendo o crédito tributário relativo às demais competências. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13900.000193/2007-81

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5420244

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.674

nome_arquivo_s : Decisao_13900000193200781.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 13900000193200781_5420244.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência do crédito tributário até a competência 07/2001, inclusive, com base na regra do § 4º do artigo 150 do CTN, mantendo o crédito tributário relativo às demais competências. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5791902

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477717827584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13900.000193/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.674  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASM FUTURA DESENV. DE SOFTWARE E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.      Recurso Voluntário Provido      Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência  do  crédito  tributário  até  a  competência  07/2001,  inclusive,  com  base  na  regra  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  mantendo  o  crédito  tributário relativo às demais competências.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 01 93 /2 00 7- 81 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Daniele  Souto  Rodrigues, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13900.000193/2007­81  Acórdão n.º 2403­002.674  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­20.643 da 6ª  Turma,  que  julgou  o  lançamento  procedente,  excluindo  os  valores  apurados  por  aferição  indireta  (valores  excluídos  do  levantamento  "004",  em  virtude  de  os  mesmos  terem  sido  apurados  com  base,  apenas,  no  exame  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais —  RAIS  correspondente ao exercício de 2002).    Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  considerar  PROCEDENTE  a NFLD  n°  35.658.042­3,  excluindo­se,  no  entanto,  sem  julgamento  de  mérito, os valores apurados por aferição indireta, pelas razões e  na forma do veto do Relator, com o que o débito fica retificado  de R$  437.133,82  para R$ 425.170,03  (quatrocentos  e  vinte e  cinco mil, cento e setenta reais e três centavos).    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Nos  termos  do  relatório  fiscal  que  acompanha  a  NFLD  n°  35.658.042­3 (fls. 159 e 160), lavrada em 31/07/2006, o presente  lançamento foi efetuado para a constituição do crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  e  às  devidas  a  terceiros  (FINDE,  INCRA, SENAI, SESI  e SEBRAE),  incidentes  sobre as  remunerações  pagas  pela  empresa  ASM  FUTURA  DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E COMÉRCIO LTDA.  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  no  período  de  janeiro  de  1997  a  junho  de  2004  (não  contínuo),  cujo  recolhimento,  pela  mencionada  pessoa  jurídica.,  não  fora  demonstrado até a data do lançamento.  Acrescenta,  o  mesmo  relatório,  que  a  NFLD  é  composta  dos  levantamentos  identificados  sob  os  números  "001",  "002"  e  "004", que correspondem às seguintes remunerações:  001 — apuradas com base em folhas de pagamiento, recibos de  férias  e  recibos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  dentre  outros (período de 01/1997 a 13/1998);  002 — apuradas, igualmente, com base em folhas de pagamento,  recibos de férias e recibos de rescisão de contrato de  trabalho,  dentro outros, e declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  (período  de  01/1999 a 12/2005); e   004 — apuradas com base em comparação dos nados das folhas  de  pagamento  com  os  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social — GFIP (período de 05/2002  a 10/2003);  O  sujeito  passivo  impugnou  a  NFLD  por  meio  tio  expediente  protocolado  sob n° 35403.001945/2006­94  (fls.  202 a 219),  em  16/08/2006, onde, em apertada síntese, alega que:  1º) o crédito relativo ao período de janeiro de 1997 a  julho de  2001 encontra­se abrangido pela decadência de que trata o art.  173 do Código Tributário Nacional; e que   2º)  o  sócio  Jordi  Wiegerinch  não  pode  figurar  como  responsável  pelo  débito  apurado,  seja  porque  ingressou  na  sociedade apenas em agosto de 2003, seja em razão de não ter  agido com excesso de poderes ou infração à lei.  Em 22/09/2006, a Seção do Contencioso Administrativo da então  Delegacia  da Receita Previdenciária  em São  José  dos Campos  converteu o  julgamento em diligência  (fls. 269 e 270), a  fim de  que a AFRFB Maria Rita Assis Castro Galindo se pronunciasse  a  respeito  das  seguintes  questões,  relacionadas  com  o  levantamento "004":  ­ quais os documentos que, efetivamente, serviram de base para  a  apuração  dos  valores  tributados,  lima  vez  que  o  Relatório  Fiscal  (fis. 264) alude a "DIFERENÇA entre Remunerações  constantes  em  folhas  de  pagamento  e  as  declaradas  em  GFIP",  enquanto  o  Relatório  de  Lançamentos  (fls.  135)  menciona  "...  conforme  RAIS"  ou  "...  conforme  RAIS/FOLHA";  e  ­  qual  a  forma  de  aferição  (Folha  de  Pagamento  ou  RAIS)  das  remunerações  imputadas  aos  trabalhadores identificados na tabela do item 4 de fls. 269 e 270.  Observa,  ainda,  a  Seção  de  Contencioso  da  unidade  fiscal  lançadora que, no caso de ter havido aferição de remunerações  com base na Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, o(s)  respectivo(s)  levantamento(s)  deverão(ao)  ser  excluído(s)  da  NFLD,  "em  face  da  ausência  em  seus  relatórios  da  fundamentação  legal  pertinente,  bem  como  da  autuação  pela falta de apresentação (ou apresentação deficiente) dos  documentos  e/ou  informações  solicitados  pela  fzscalização".  Ato  contínuo,  a  auditora  fiscal  notificaste  trouxe  aos  autos  os  esclarecimentos de fls. 272, onde esclarece que:  1)  os  documentos  que  serviram  de  base  para  o  levantamento  "004" foram as folhas de pagamento;  II)  o  termo  ``rescisões"  foi  mencionado,  no  relatório  de  lançamentos, apenas a título de esclarecimento da ocorrência do  segurado;  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13900.000193/2007­81  Acórdão n.º 2403­002.674  S2­C4T3  Fl. 4          5 III)  as  diferenças  foram  apuradas  com  base  no  batimento  dos  dados das folhas de pagamento com os das GFIP;  IV) a RAIS  foi utilizada apenas para efeito de confirmação dos  dados constantes das folhas de pagamento;  V)  devem  ser  excluídos  do  referido  levantamento  os  valores  demonstrados  na  Tabela  do  item  1,  letra  "e",  das  mesmas  fls.  272, por se tratarem de dados apurados com base, na RAIS, tão  somente; e que   VI)  a  empresa  foi  autuada  através  do  AI  ri'  35.658.037­7,  por  não apresentação de documentos.  A empresa  foi cientificada dos esclarecimentos acima por meio  do Ofício  n°  45.213.156.07/020/2007  (fls.  274),  conforme  "AR"  expedido pela Empresa de Correios (fls. 275).  Por  fim, em 21 de junho p.p. — portanto,  fora do prazo de dez  dias  que  lhe  foi  concedido  no  mencionado  ofício  ­,  a  "ASM"  protocolou aditamento à sua defesa (fls. 276), expediente no qual  "REQUER  O  PROSSEGUIMENTO  DO  FEITO,  com  a  apreciação  das  demais  alegações  da  Recorrente  sobre  a  ocorrência  da  decadência  e  impossibilidade  de  responsabilização do sócio".  Nestes termos, vêm os autos conclusos para julgamento.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese a questão da decadência.    É o relatório.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DECADÊNCIA    O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13900.000193/2007­81  Acórdão n.º 2403­002.674  S2­C4T3  Fl. 5          7 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador.  Portanto,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN ­ devemos identificar a ocorrência, ou não,  de  pagamentos  parciais,  pois  só  assim  poderemos  declarar  os  efeitos  da  decadência  no  lançamento.  O  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA,  apresenta  guias  de  recolhimento  apropriadas  ao  lançamento.  Por  entender  que  o  objeto  da  análise é o lançamento, entendo presente o requisito da antecipação parcial dos recolhimentos.  Entendo que neste caso se aplica a regra do artigo 150 do CTN.  O período do lançamento é de 01/1997 a 12/2005.  A ciência do lançamento ocorreu em 02/08/2006.  Entendo decadentes as competências até 07/2001, inclusive.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     CONCLUSÃO    Voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência  do  crédito  tributário  até  a  competência  07/2001,  inclusive,  com  base  na  regra  do  §  4º  do  artigo 150 do CTN, mantendo o crédito tributário relativo às demais competências.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5781058 #
Numero do processo: 16327.902082/2011-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.902082/2011-47

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5415710

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-000.333

nome_arquivo_s : Decisao_16327902082201147.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 16327902082201147_5415710.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5781058

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477719924736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 193          1 192  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902082/2011­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.333  –  2ª Turma Especial  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110.    RELATÓRIO    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 08 2/ 20 11 -4 7 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.902082/2011­47  Resolução nº  3802­000.333  S3­TE02  Fl. 194          2 A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação nº  38481.50142.020807.1.3.04­7306 em 02/08/2007 (fls. 116/119), pleiteando a  compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados  pela SRF, com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou  a maior  efetuado  em  15/07/2004  para  o Programa  de  Integração  Social  –  PIS (código de receita 4574).  Apenso a este processo, encontra­se o processo de cobrança protocolado sob  o nº 16327.903032/2011­87;  e os dossiês de atendimento protocolados  sob  os nº 10010.004963/0611­57 e 10010.005019/0611­17.  Observe­se que  os  números  de  folha mencionados  no  presente  processo  se  referem à numeração digital do processo digital.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  41,  emitido  em  04/05/2011  pela  DEINF/SP,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual  teria  ocorrido  o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado da decisão em 13/05/2011, conforme AR (fl. 112), o contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  02/11)  em  13/06/2011  alegando, em síntese, que:  A presente manifestação é  tempestiva, uma vez que está sendo apresentada  dentro do prazo de 30 (trinta) dias.  O Manifestante é  entidade  fechada de previdência  complementar  instituída  pelo Banco Nossa Caixa S/A, sem fins lucrativos, e tem como objeto social a  administração  e  execução  de  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária e assistenciais à saúde.  Em  razão  de  erro  quando  do  preenchimento  de  DCTF  ­  Declaração  de  Créditos  Tributários  Federais,  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado.  A pretensão do Manifestante era compensar o crédito apurado em virtude de  recolhimento de valor superior ao devido no período de apuração de junho  de 2004.  O  DARF  informado  na  declaração  de  compensação  não  foi  utilizado  integralmente no referido período de apuração.  Havia sim crédito restante neste recolhimento e o fato que gerou o despacho  denegatório  foi  o  erro  de  preenchimento  na DCTF,  em  que  constou  valor  maior que o apurado.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.902082/2011­47  Resolução nº  3802­000.333  S3­TE02  Fl. 195          3 Cita  os  cálculos  do  valor  declarado  em  DCTF  e  do  valor  que  alega  ser  realmente  devido,  para  demonstrar  o  recolhimento  a  maior  e  o  direito  a  compensá­lo.  É claro o seu direito à restituição do pagamento realizado a maior, sob pena  de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua  negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado.  Cita doutrina para corroborar com seu entendimento.  Os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  criam  tributos,  não  podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária.  O valor declarado não existia de fato, uma vez que o Manifestante incorreu  em erro material  ao preencher  sua DCTF, pois  incluiu na base de  cálculo  valores que não deveriam ser  incluídos,  ocasionando uma apuração maior  que a devida.  Traz planilha para demonstração da “base real” apurada.  O  Manifestante  recolheu  0,65%  de  PIS  e  3%  de  COFINS  conforme  legislação vigente à época, qual seja a de PIS pelo inciso I, do artigo 8 da  Lei nº 9.715/98 e de COFINS pelo artigo 8 da Lei n° 9.718/98.  Como  se  observa  com  a  demonstração  de  suas  receitas,  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  o  PIS  e  com  os  dispositivos  que  determinam  as  alíquotas  dos  referidos  tributos,  constata­se  que  o  valor  declarado  foi  superior ao realmente devido.  Pelo  fato  do Manifestante  não  ter  retificado  sua  DCTF  à  época  a  fim  de  informar  que  tinha  apurado  valor  menor  do  que  o  declarado,  a  Receita  Federal do Brasil indeferiu o pedido de compensação.  Após  a  expedição  de  despacho  decisório,  a  lei  proíbe  o  Contribuinte  de  retificar  a  declaração,  caso  fosse  permitido,  o  Manifestante  regularizaria  esta  pendência  e  esta  Secretaria  conseguiria  visualizar  a  existência  do  crédito. Cita o disposto no art. 57 da IN nº 600/2005.  O  Código  Tributário  Nacional  é  expresso  ao  reconhecer  o  direito  à  restituição,  independentemente  de  prévio  protesto  através  de  seu  art.  165,  caput, inciso I.  O CTN conferiu ao contribuinte o direito de repetir ou compensar o débito  pago  a  maior  fruto  de  erro  no  cálculo  ou  preenchimento  de  documentos  relativos ao pagamento, no caso a DCTF.  Requer  que  a Manifestação  de  Inconformidade  seja  julgada  procedente,  e  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  extinguindo­se  o  crédito  tributário  correspondente  ao  que  a  Delegacia  considerou  indevidamente  compensado.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.902082/2011­47  Resolução nº  3802­000.333  S3­TE02  Fl. 196          4 É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­35.611,  de  05/01/2012,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004   CITAÇÃO DE DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa  observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  expresso  em atos normativos de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  a  opiniões  doutrinárias sobre determinadas matérias.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da  defesa.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.902082/2011­47  Resolução nº  3802­000.333  S3­TE02  Fl. 197          5 Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  uma  planilha  para  demonstração  da  base  real  apurada  para  os  cálculos  do  PIS  e  cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração de junho de 2004.  Agora, no texto do seu Recurso Voluntário, repisa um Demonstrativo, visando demonstrar para  a  Administração  Tributária  a  “base  real”  do  PIS  apurada  pelo  Recorrente  no  referido  mês,  versando  que  tais  documentos  são  satisfatórios  para  a  comprovação  do  direito  do  crédito  alegado  nos  autos,  ressaltando  que  declarou  e  recolheu  valor  a  maior  de  PIS  para  esta  competência.  Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados  (Balancete Analítico Consolidado,  referente  ao  período  de  apuração  do  PIS  de  junho de 2004, e pronunciar­se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.902082/2011­47  Resolução nº  3802­000.333  S3­TE02  Fl. 198          6 do  PIS  (recurso  voluntário),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre  a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5748670 #
Numero do processo: 14751.000729/2007-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007 INFRAÇÃO. FALTA DE DESTAQUE DA RETENÇÃO. Deixar de destacar na nota fiscal ou fatura o valor determinado por lei a ser retido sobre a prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra constitui infração. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Daniele Souto Rodrigues na questão da quantificação da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007 INFRAÇÃO. FALTA DE DESTAQUE DA RETENÇÃO. Deixar de destacar na nota fiscal ou fatura o valor determinado por lei a ser retido sobre a prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra constitui infração. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14751.000729/2007-82

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404391

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.732

nome_arquivo_s : Decisao_14751000729200782.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 14751000729200782_5404391.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Daniele Souto Rodrigues na questão da quantificação da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5748670

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477748236288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000729/2007­82  Recurso nº  162.213   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.732  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INORPEL IND NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007  INFRAÇÃO. FALTA DE DESTAQUE DA RETENÇÃO.   Deixar de destacar na nota fiscal ou fatura o valor determinado por lei a ser  retido sobre a prestação de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra constitui infração.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  na  questão  da  quantificação da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 07 29 /2 00 7- 82 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.000729/2007­82  Acórdão n.º 2403­002.732  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife, Acórdão  11­22.560  da  6ª  Turma, que julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo:  PREVIDÊNCIA SOCIAL. INFRAÇÃO.  Constitui infração deixar a empresa cedente de mãode­ obra de  destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de prestação de serviços.  Lançamento Procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:  Da autuação  Ressalta­se,  inicialmente,  que  o  presente  AI,  DEBCAD  n°  37.049.121­1,  foi  cadastrado  no  sistema  de  protocolo  do  Ministério  da  Fazenda  (COMPROT),  sob  o­número  11618.00072912007­82.  Trata­se de infração artigo 31, parágrafo 1º da Lei n° 8.212/91,  na  redação  da  lei  9.711/98,  uma  vez  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  21,  a  empresa  deixou  de  efetuar  o  destaque  da  retenção  ­  de  11%  sobre  várias  notas  fiscais  de  serviço,  emitidas  para  diversos  tomadores  dos  serviços,  executados  mediante  a  cessão  de  mão  de  obra.  O  Auditor Autuante Informa que não foram localizados nos bancos  de dados da Previdência registros de autos de infração lavrados  em outras auditorias fiscais anteriores.   O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 22, informa que a  multa foi aplicada de acordo com a lei 8212191, art. 92 e 102 e  Regulamento  da  Previdência  Social  —RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048199, art. 283, caput e § 3° e art. 373, sendo o  valor  da  multa  atualizado  de  acordo  com  a  Portaria  142,  de  11/04107,  correspondendo  ao  total  de  R$  1.  195,13  (um  mil,  cento e noventa e cinco reais e treze centavos).  São  anexados  pelo  auditor  Autuante  cópias  de  notas  fiscais  emitidas pela empresa com planilhas explicativas.  Da impugnação   Cientificada desta Notificação, pessoalmente, em 06/1212007 (E  1),  a  Notificada  protocolou  impugnação  tempestiva,  em  04/01/2008  (fl.37143),  anexando  documentos,  onde  apresenta,  em síntese, as seguintes argüições:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 a) que o seu perfil econômico, conforme contrato social, engloba  várias atividades, embora prepondere a prestação de serviços de  telecomunicação.  Argumenta  que  a  prestação  de  serviços  envolvia  mão  de  obra  e  fornecimento  de  material  e  equipamentos.  No  tocante  à  mão  de  obra,  afirma  existir  característica  peculiar,  quando  comparada  com  outras  prestadoras de serviço, na medida em que há um índice elevado  na mobilidade da mão de obra técnica em um mesmo período de  tempo.  Diante  deste  fato,  argúi  não  haver  como  vincular  um  empregado a um tomador.  Acrescenta que, no relatório elaborado pelo reclamante, há uma  gama de notas fiscais que não estariam sujeitas à incidência de  contribuição, juntando­as ao processo administrativo.  b)  não  haver  omissão  quanto  ao  número  de  segurados  nem  a  redução no valor das contribuições, carecendo de justo  título a  aplicação de multa.  Por  fim,  mencionando  provar  o  alegado  através  de  todos  os  meios admitidos em direito, requer a desconstituição do presente  AI.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Discorre sobre o perfil econômico da recorrente.  · A  atividade  predominante  corresponde,  em  termos  genéricos,  a  prestação de serviços de telecomunicação.  · A  prestação  dos  serviços  envolve  a  mão­de­obra,  acrescido  do  fornecimento de material e equipamentos.  · Existe  um  índice  elevado  na  mobilidade  da  mão­de­obra  técnica  especializada nas atividades­contratadas pelos tomadores, durante um  mesmo período de tempo.  · Em  virtude  da  mobilidade  ou  rotatividade  na  mão­de­obra  técnica  especializada,  torna­se  impraticável elaborar  folha de salário e GFIP  por tomador.  · A despeito de não  terem o destaque de 11%, há uma gama de notas  que  jamais  poderiam  ser  objeto  de  fiscalização  e  autuação,  pois  refogem  do  âmbito  de  incidência  da  Lei  n  8212/91,  a  saber.  a)  000912,  000916,  000961,  000916,  000963,  000976,  000979  que  retratam apenas deslocamento de veículos; b) 002317 a 002349, pois  são anteriores a 02/1999.   É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.000729/2007­82  Acórdão n.º 2403­002.732  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A autuação é  fundamentada no artigo 31, parágrafo 1º da Lei 8.212/91  (aqui apresentados com a redação da época dos fatos geradores).    Art.31.A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5odo  art.  33.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §1oO valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).    O Relatório Fiscal da Infração identifica mais de uma centena de notas fiscais  sem o destaque da retenção.     Foi autuada a empresa INORPEL ­ INDÚSTRIA NORDESTINA  DE  PRODUTOS ELÉTRICOS  LTDA,  por  infração  ao  disposto  no art. 31, §1º da Lei 8.212/91 e art. 219, § 4º do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo ­ Decreto 3.048/99,  por deixar de fazer o destaque de onze por cento sobre o valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  emitidas  em  nome  das  empresas contratantes dos seus serviços.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Os  dados  relativos  as  notas  fiscais  e  as  empresas  contratantes  estão  discriminados  na  Planilha  ­  Anexo  I:  Notas  Fiscais  Sem  Destaque da Retenção de 11%.    A recorrente destaca que sua atividade preponderante é a de prestação  de  serviços  de  telecomunicação,  que  a  prestação  dos  serviços  envolve  a  mão­de­obra,  acrescido do fornecimento de material e equipamentos, que existe um índice elevado na  mobilidade  da  mão­de­obra  técnica  especializada  nas  atividades­contratadas  pelos  tomadores,  durante  um  mesmo  período  de  tempo,  que  em  virtude  da  mobilidade  ou  rotatividade na mão­de­obra  técnica  especializada,  torna­se  impraticável  elaborar  folha  de salário e GFIP por tomador, que a despeito de não terem o destaque de 11%, há uma  gama de notas que jamais poderiam ser objeto de fiscalização e autuação, pois que fogem  do  âmbito  de  incidência  da Lei  n  8212/91,  a  saber.  a)  000912,  000916,  000961,  000916,  000963,  000976,  000979  que  retratam  apenas  deslocamento  de  veículos;  b)  002317  a  002349, pois são anteriores a 02/1999.     Não concordo com a recorrente.    Objetivamente, o fisco apontou mais de uma centena de notas fiscais sem  o destaque da retenção enquanto a recorrente aponta erro do fisco em 8 casos.  Entendo desnecessário analisar os 8 casos.  Entendo caracterizada a infração da falta de destaque.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 90DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.000729/2007­82  Acórdão n.º 2403­002.732  S2­C4T3  Fl. 5          7   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0