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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877955 #
Numero do processo: 10921.000132/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/01/2006 a 30/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPOTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.882  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ADUANA ­ PENALIDADE  Recorrente  MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 10/01/2006 a 30/12/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  EMBARQUE.  SISCOMEX. TRANSPOTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE  DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO.  A  agência  marítima,  por  ser  representante,  no  país,  de  transportador  estrangeiro,  é  solidariamente  responsável  pelas  respectivas  infrações  à  legislação  tributária  e,  em  especial,  a  aduaneira,  por  ele  praticadas,  nos  termos do art. 95 do Decreto­lei nº 37/66.  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CLAREZA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o  lançamento,  atende  o  auto  de  infração  o  disposto  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em  plenitude,  não  havendo  motivo  para  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo assim lavrado.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  contribuinte  que  presta  informações  fora  do  prazo  sobre  o  embarque  de  mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso  IV,  alínea  ‘e’,  do  Decreto­lei  nº  37/66,  sujeitando­se  à  penalidade  correspondente.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 01 32 /2 01 0- 83Fl. 226DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Cuida­se de auto de infração para exigência da multa prevista no art. 107, IV,  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  razão  do  descumprimento  do  prazo  para  prestação  de  informação, no SISCOMEX, sobre embarque de mercadorias para exportação.  Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  ilegitimidade  passiva,  por  desempenhar atividade de agente marítimo e não transportador; nulidade do auto de infração,  por  vício  na  descrição  dos  fatos;  decadência  do  direito  de  exigir  a  penalidade;  falta  de  tipicidade  da  conduta;  ocorrência  de  denúncia  espontânea  em  relação  à  prestação  das  informações,  ainda que  extemporaneamente;  inexistência de prejuízo ao erário; e ofensa aos  princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  A DRJ Florianópolis/SC manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente,  quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática.  DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.  A penalidade que comina a prestação intempestiva de informação referente  aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada  por viagem do veiculo transportador.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  Não  compete  às  autoridades  administrativas  proceder  à  análise  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias  que  regem  a  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10921.000132/2010­83  Acórdão n.º 3401­003.882  S3­C4T1  Fl. 11          3 matéria sob apreço, posto que essa atividade é de competência exclusiva do  Poder Judiciário.”  Em  recurso  voluntário  o  recorrente  fulcrou  sua  defesa  na  ilegitimidade  passiva, vício formal do lançamento,  falta de tipicidade da conduta e ocorrência da denúncia  espontânea  a  afastar  a  imposição  da  multa,  basicamente  repetindo,  nesses  pontos,  a  argumentação exordial.  A  1ª  Turma  Ordinária/4ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF/MF,  por  intermédio  do  Acórdão  3401­002.441,  de  26/11/2013,  à  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, em decisão cuja ementa está vazada nos seguintes termos:  “INFORMAÇÕES  SOBRE  A  CARGA  TRANSPORTADA.  RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA.  A  agência  marítima,  por  ser  representante,  no  país,  de  transportadora  estrangeira,  é  solidariamente  responsável  pelas  infrações  previstas  no  Decreto­lei nº 77, de 1966.  CORRETA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FALTA  DE  MOTIVO  PARA  DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Quando  o  auditor­fiscal  relata  com  clareza  e  precisão  os  fatos  ocorridos,  não há motivo para declarar a nulidade do auto de infração com fundamento  em falha na descrição dos fatos.  INFORMAÇÃO  SOBRE  O  EMBARQUE  PRESTADA  FORA  DO  PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  contribuinte  que  tiver  prestado  as  informações  sobre  as  mercadorias  embarcadas  somente  após  o  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  comete  a  infração  descrita  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  ‘e’,  do  Decreto­lei nº 37/66.  MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CÁLCULO CORRETO.  No  caso  em  tela,  foi  aplicada a multa  de R$ 5.000,00  por  cada  embarque  com  informação  prestada  fora  do  prazo,  conforme  previsão  do  art.  107,  inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/66. Portanto, não há que se falar  em montante desproporcional ou desarrazoado.  INFORMAÇÃO SOBRE AS MERCADORIAS EMBARCARDAS PRESTADAS  FORA  DO  PRAZO,  MAS  ANTES  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA.  Aplica­se  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  §  2º,  do  art.  102,  do  Decreto­lei nº 37/66 c/c o art. 138, do CTN, excluindo­se a multa aplicada,  quando a agência marítima presta informação sobre a carga embarcada fora  do prazo, mas antes do procedimento fiscal.”  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recuso especial, que foi acolhido  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua 3ª Turma (9303­003.598), verbis:  Fl. 228DF CARF MF     4 “PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.”  O dispositivo do aresto determinou a devolução do processo à câmara baixa  para apreciação das demais questões aviadas em recurso voluntário:  “Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar  provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso  a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros  Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negavam provimento.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Inicialmente,  dada  a peculiaridade da  situação, necessária  a delimitação do  objeto deste julgamento.  Consoante  voto  condutor,  nada  obstante  o  integral  enfrentamento  das  questões  postas  em  recurso  voluntário,  a  denúncia  espontânea  consubstanciaria  questão  prejudicial que impediria o conhecimento das demais matérias e, uma vez ultrapassada aquela,  no recurso especial, impor­se­ia nova manifestação a seu respeito:  “Afastada a aplicação da denúncia espontânea, necessário verificar o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo em vista  que a decisão neste processo será aplicada a diversos outros, na sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  Como a denúncia espontânea é questão prejudicial de mérito, impede o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em  foco.  Portanto,  ainda  que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento pelo colegiado a quo, constituindo, apenas, manifestação pessoal  do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à  instância a quo para que sejam enfrentadas as questões de mérito  trazidas  pelo Sujeito Passivo no recurso voluntário.” (grifo no original)  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10921.000132/2010­83  Acórdão n.º 3401­003.882  S3­C4T1  Fl. 12          5 Data maxima venia, ouso divergir desse posicionamento.  Luiz  Guilherme  Marinoni  e  Sérgio  Cruz  Arenhart1  assim  conceituam  as  denominadas “questões prejudiciais”:  “As questões prejudiciais, portanto são questões (pontos de fato ou de  direito  controvertidos)  que  constituem  antecedente  lógico  para  o  conhecimento da pretensão do autor, mas que não são decididas pelo juiz da  causa, e sim, incidentalmente, resolvidas por ele, porque sobre elas ninguém  pede  decisão  específica  do  magistrado,  já  que  não  compõem  o  bojo  do  pedido formulado pelo autor – e o juiz somente pode proferir sentença, que  seja efetivamente de mérito, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o  formulado pelo autor (art. 459 do CPC).”  Fredie Didier Júnior2 se manifesta sobre o assunto da seguinte maneira:  “Considera­se questão prejudicial aquela cuja solução dependerá não  a possibilidade nem a forma do pronunciamento sobre a outra questão, mas  o  teor  mesmo  desse  posicionamento.  A  questão  prejudicial  funciona  como  uma espécie de placa de trânsito, que determina para onde o motorista (juiz)  deve seguir. Costuma­se dizer que as questões prejudiciais podem ser objeto  de  um  processo  autônomo.  São  exemplos  de  questões  prejudiciais:  a)  a  validade  do  contrato,  na  demanda  que  se  pretende  a  sua  execução;  b)  a  filiação,  na  demanda  por  alimentos;  c)  a  inconstitucionalidade  da  lei,  na  demanda em que se pretenda a repetição do indébito tributário, etc.  Quando a questão prejudicial é o próprio objeto litigioso do processo  (questão a ser resolvida principaliter), a doutrina costuma referir­se à causa  prejudicial, ao invés de ‘questão prejudicial’, expressão que ficaria restrita à  situação em que o exame da questão fará parte apenas da fundamentação da  decisão. É, como visto, um problema terminológico: basta que se tenha em  vista  que  tanto  é  questão  a  que  apenas  será  conhecida  como  aquela  que,  além disso, será decidida.”  Pontualmente, a dita questão prejudicial é antecedente lógico da subseqüente,  porém, sobre ela não haverá decisão específica, salvo se, no decorrer no processo, mostrar­se  necessária tal providência, como lecionam os autores citados.  No  caso  vertente,  a  matéria  indicada  como  questão  prejudicial,  denúncia  espontânea,  exige  decisão  específica  sobre  o  seu  acolhimento  ou  não,  como  razão  para  o  afastamento da autuação e, como não bastasse, enquanto “questão” (ponto controvertido), não  é antecedente lógico de julgamento das demais matérias arroladas em recurso, a ilegitimidade  passiva, o vício formal do lançamento e a ausência de tipicidade, mas sim, o contrário.  Com efeito, só há que se debater a ocorrência de “denúncia espontânea” se,  anteriormente, for decidido que o recorrente é o sujeito passivo da exigência, que o instrumento                                                              1  Manual  do  processo  de  conhecimento.  4ª  edição  revista,  atualizada  e  ampliada.  São  Paulo:  Ed.  Revista  dos  Tribunais, 2005. Pág. 155.  2  Curso  de  direito  processual  civil. Teoria  geral  do processo  e processo de  conhecimento. Volume  I.  11ª  edição  revista, ampliada e atualizada. Salvador: Editora JusPodium, 2009. Pág. 301.  Fl. 230DF CARF MF     6 de  lançamento  é  válido  e  que  a  sua  conduta  está  devidamente  tipificada  como  infração  na  legislação tributária.  Portanto,  a  relação  de  prejudicialidade  se  verifica  entre  a  ilegitimidade/atipicidade e a denúncia espontânea, não o inverso.  Em conclusão, para o caso dos autos não haveria matéria remanescente a ser  julgada por este colegiado, representando a decisão corporificada no Acórdão nº 3401­002.441,  de 26/11/2013, não opinião pessoal do relator, mas entendimento definitivo do colegiado, que  teria esgotado sua atribuição judicante.  Admita­se  que,  para  a  finalidade  da  aplicação  do  julgamento,  como  paradigma  representativo  de  controvérsia,  nos  recursos  repetitivos  a  que  alude  o  art.  47  do  RICARF/2015,  a  “denúncia  espontânea” possa  ser  tomada como questão prejudicial, porque  não encerraria a divergência se incide ou não a multa do art. 107, IV do DL 37/66 aos casos de  inobservância do prazo para  registro de embarque no SISCOMEX, mormente se considerada  sua aplicação, por analogia, aos demais recursos repetitivos e o grau de abstração que deveria  ostentar a decisão paradigmática, sob pena de ineficácia da medida.  Entretanto, como asseverado, entendo que o mesmo raciocínio não pode ser  aplicado,  por  extensão,  ao  caso  presente,  onde  os  demais  argumentos,  em  ordem  lógica  de  julgamento, devem preceder à matéria “denúncia espontânea”.  Em  que  pese  estar  convencido  que  o  tema  “denúncia  espontânea”,  nestes  autos,  não  represente  questão  prejudicial  ante  os  demais,  o  que  acarretaria  falta  objeto  à  remessa  procedida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e,  em  consequência,  razão  suficiente  para  seu  não  conhecimento,  no  desiderato  de  evitar  debates  improfícuos,  postergando ainda mais a solução do litígio, passo ao reexame do recurso voluntário.  Nesse  passo,  replico  a decisão  estampada no Acórdão nº 3401­002.441, de  cujo julgamento participei e por não vislumbrar motivo para alteração de posicionamento sobre  os  temas remanescentes – ilegitimidade passiva, vício formal do lançamento e atipicidade da  conduta  –,  adoto  como  razão  de  decidir,  oportunidade  que  peço  licença  para  coligir  o  voto  vencedor pronunciado naquela assentada, ao qual acompanhei in totum:  “1. Da ilegitimidade passiva  A Recorrente alega sua ilegitimidade passiva, por ser mera agência de  navegação marítima.  Todavia a alegação da Recorrente não prospera. Conforme elucida o  art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas  são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Por sua  vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto­lei nº 37/66 dispõe  que  é  responsável  solidário  pelo  imposto  ‘o  representante,  no  país,  do  transportador estrangeiro’. Nessa linha, é inquestionável que a Recorrente é  responsável solidária, nos termos do art. 128, do CTN.  Portanto,  não  resta  dúvida  quanto  à  responsabilidade  passiva  da  Recorrente.  2. Da nulidade do auto de infração por erro na descrição dos fatos  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10921.000132/2010­83  Acórdão n.º 3401­003.882  S3­C4T1  Fl. 13          7 A  Recorrente  sustenta  que  o  auto  de  infração  é  nulo  em  razão  da  incorreta descrição dos fatos, pois no auto de infração ela é indicada como  transportadora quando, na realidade, é agência marítima.  A alegação da Recorrente não é suficiente para causar a nulidade do  auto  de  infração,  pois,  como  mencionado  acima,  ela  é  representante  da  transportadora  internacional e,  como  tal,  é  responsável pelas  informações,  figurando, assim, como transportadora no SISCOMEX.  Logo, não há motivo para declarar o auto de infração nulo.  3. Da descrição legal da conduta  O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o art.  107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,  que assim dispõe:  ‘Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga’.  A Recorrente alega que, muito embora tenha prestado as informações  intempestivamente,  não  praticou  o  ato  descrito  no  decreto­lei,  pois  não  deixou de prestar a informação.  Todavia  a  alegação  apresentada  não  corresponde  à  melhor  interpretação  da  norma.  A  tipificação  da  conduta  não  é  apenas  deixar  de  prestar  informação,  mas  também  deixar  de  prestar  na  forma  ou  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Nessa  linha,  se  o  sujeito  apresentar as informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria da  Receita  Federal,  estará  cometendo  a  infração  de  ‘deixar  de  prestar  informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal’.  No  caso  em  tela,  não  se  discute  se  a  informação  foi  prestada  tempestiva  ou  intempestivamente,  pois  o  descumprimento  do  prazo  foi  confessado pela Recorrente. O que se discute é se o atraso na informação é a  conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/66  e,  como  já  analisado,  a  conduta  da  Recorrente  está  enquadrada  de  forma  correta, de modo que não cabe o cancelamento do auto de infração.”  Fl. 232DF CARF MF     8 O  agente  marítimo,  na  qualidade  de  representante  do  transportador  estrangeiro, no país, por força do art. 95 do DL 37/66, responde pela infração consistente na  prestação  de  informações  sobre  embarques  de  exportação,  no  SISCOMEX,  fora  do  prazo,  sendo legitimado passivo a figurar no lançamento respectivo.  Quanto  ao  alegado  vício  formal,  o  auto  de  infração  descreve  claramente  a  infração  imputada  ao  sujeito  passivo,  arrolando  todas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  atendendo  fielmente  as  disposições  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72.  Concernente, à atipicidade da conduta, não acode o direito ao recorrente, haja  vista que, prevista a obrigação de informar em prazo definido os embarques de exportação no  sistema  próprio,  inobservada  temporalidade  da  informação,  plenamente  cabível  a  infração  prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, consoante o qual é aplicável a multa de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  aplicável  àquele  que  deixa  de  prestar  informação  sobre  carga  ou  sobre  as  operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de  transporte internacional ou ao agente de carga.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                            Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722110/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Sendo a autuada uma sociedade civil sem fins lucrativos, que tem por objetivo e finalidade a promoção do setor artesanal mineiro e de sua cultura, e em razão do regime especial de tributação do ICMS a que estava submetida conforme autorizado pelo Estado de Minas Gerais, deve-se concluir que o valor indicado nas notas fiscais emitidas para fins de registro das operações realizadas diretamente pelos artesãos não deve compor a base de cálculo da COFINS por falta de previsão legal, pois não representam receita da Recorrente. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3301-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.947  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  COFINS ­ base de cálculo  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRAL MÃOS DE MINAS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Sendo  a  autuada  uma  sociedade  civil  sem  fins  lucrativos,  que  tem  por  objetivo e finalidade a promoção do setor artesanal mineiro e de sua cultura,  e em razão do regime especial de tributação do ICMS a que estava submetida  conforme  autorizado  pelo  Estado  de Minas  Gerais,  deve­se  concluir  que  o  valor  indicado nas notas fiscais emitidas para fins de registro das operações  realizadas diretamente pelos artesãos não deve compor a base de cálculo da  COFINS  por  falta  de  previsão  legal,  pois  não  representam  receita  da  Recorrente.   Recurso de Ofício Negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos  do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Larissa  Nunes  Girard,  Semíramis  de  Oliveira  Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 21 10 /2 01 1- 39 Fl. 2434DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ de fls. 2.409 e  seguintes dos autos:  Lavrou­se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração de fls. 02/13,  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  totalizando  um  crédito  tributário  de R$  5.814.399,04,  incluindo multa  de  ofício  e  juros moratórios, correspondente aos períodos especificados em fls. 05/06.  O  enquadramento  legal  encontra­se  citado  em  fls.  06.  Segundo o Termo de  Verificação Fiscal  (TVF),  fls. 14/16,  foram constatadas diferenças de declaração e  recolhimento da Cofins.  As receitas que não se enquadraram no conceito de atividades próprias foram  tributadas pela Cofins, conforme disposto no artigo 47 da IN SRF 247/2002.  Cientificado  em  28/03/2011  (fls.  16),  o  interessado  apresentou,  em  26/04/2011,  impugnação  ao  lançamento,  conforme  arrazoado  de  fls.  234/264,  acompanhado dos documentos de fls. 265/2406, com as suas razões de defesa.  A seguir, estão mostrados excertos da impugnação:  ­A  exigência  é  improcedente,  porque  não  houve  a  suposta  percepção  de  receita pela entidade.  ­Conforme demonstra o estatuto, a impugnante é uma sociedade civil sem fins  lucrativos, organizada nos termos da Lei 9.637/98, tendo como objetivo a promoção  de atividades no segmento artesanal mineiro e incentivo à cultura regional.  ­As atividades da autuada consistem em oferecer aos seus associados diversos  serviços  tendentes  a  legalizar  e  facilitar  a  atividade  artesanal,  oferecendo  apoio  e  orientação nas áreas técnica, gerencial, mercadológica e fiscal, visando proporcionar  mais  oportunidades  de  comercialização,  divulgação  dos  produtos  e  integração  da  classe.  ­Sua  receita,  ao  contrário  do  que  concluiu  a  Fiscalização  advém  das  contribuições  de  seus  associados­artesãos  e  destinam­se  unicamente  a  cobrir  os  custos para manutenção e organização da associação. Portanto, descabe totalmente,  por falta de legalidade, a exigência fiscal formulada.  ­O Fisco optou por tributar indistintamente todas as vendas efetuadas através  da Inscrição Estadual Coletiva, como se fossem receitas próprias.  ­Em  1988,  quando  a  associação  ainda  estava  iniciando  seus  trabalhos,  o  Estado  de Minas  Gerais  cedia  talonário  de  notas  fiscais  avulsas  para  acobertar  a  venda  de  mercadorias  pelos  artesãos  associados.  Nessa  ocasião,  a  associação  funcionava como uma espécie de “Divisão de Tributação da SEF/MG, inclusive com  funcionários cedidos pelo Estado.  ­Em 1991, o Estado de Minas Gerais entendeu que a Central Mãos de Minas  deveria possuir talonário de nota fiscal. Autorizada pela SEF, a associação continuou  o  processo  de  “legalização”  das  vendas  realizadas  pelos  artesãos,  mas,  deste  momento  em  diante,  emitindo  notas  fiscais  com  talonário  próprio,  utilizando  sua  inscrição estadual.  Fl. 2435DF CARF MF Processo nº 10680.722110/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.947  S3­C3T1  Fl. 2.435          3 ­Em  1997,  foi  instituído  o  Programa  de  Fomento  ao  Desenvolvimento  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  do  Estado  de Minas  Gerais  –  MICRO  GERAES,  através  da  Lei  12.708/97,  posteriormente  alterada  pela  Lei  13.437/99.  ­Esta  legislação,  equiparando  as  associações  de  produtores  artesanais  às  cooperativas, nas operações que realizassem em nome dos associados, permitiu que  estas se enquadrassem naquele regime (artigo 20, inciso I), obrigando­as entretanto,  a requerer INSCRIÇÃO ESTADUAL COLETIVA no Cadastro de contribuintes do  ICMS (artigo 21, inciso I).  ­Em  15/07/1998,  através  do  PTA  16.00000068­97,  a  Superintendência  da  Receita Estadual deferiu o pedido da associação para alterar o Regime Especial nº  12.95.0053­ 3, concedido em 1995, adequando­o aos termos da nova legislação.  ­Posteriormente,  foi  criado  o  Anexo  X  do  RICMS/MG,  aprovado  pelo  Decreto 43.080/2002, para regulamentar a questão do SIMPLES MINAS, instituído  pela Lei 15.219/2004, e também formalizar a questão da INSCRIÇÃO ESTADUAL  COLETIVA das associações, nos termos do artigo 4º, III, “b”.  ­A  associação  de  produtores  artesanais,  então  microempresa  com  inscrição  estadual coletiva, continuou operando em nome dos associados, ficando responsável  pelo pagamento do imposto devido pelos mesmos (uma espécie de responsabilidade  por substituição tributária), nos termos do artigo 17 do Anexo X.  ­Nesta  sistemática,  a  associação  emite  a  nota  fiscal  por  solicitação  de  seus  associados, nas saídas promovidas pelos mesmos. As mercadorias saem diretamente  da  residência  ou  oficina  do  artesão  para  o  destinatário,  não  havendo  qualquer  vinculação contratual da associação em tais operações.  ­A  Associação  fica  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  ICMS  devido  pelos  associados, que lhe repassam os valores devidos em função das vendas efetuadas por  cada um.  ­Em 12/11/2004, a Superintendência Regional da Fazenda Estadual em Belo  Horizonte, através do PTA 16.000101969.51, deferiu novo pedido de concessão de  Regime Especial à Central Mãos de Minas, em condições semelhantes ao anterior,  com vigência até 31/12/2005, prorrogado até 2006.  ­Ocorre  que  a  impugnante  vinha  encontrando  dificuldade  na  operacionalização  do  Regime  Especial,  pois,  ao  emitir  nota  fiscal  modelo  1  por  PED. Cujo registro exigia informação das mercadorias por item, deparava­se com a  informação  “ESTOQUE  NEGATIVO”.  Isso  ocorria  porque  não  havia  entrada  de  mercadorias, já que os produtos artesanais não transitavam pelo estabelecimento da  associação.  ­Esta situação a levou a formular consulta à Superintendência da Secretaria de  Estado da Fazenda de Minas Gerais, cuja resposta foi dada através da “Consulta de  Contribuintes  20/2006”.  (PTA  16.000128434­03),  dispensando­a  de  emitir  nota  fiscal de entrada e de contabilizar essas operações, nos seguintes termos:  “SIMPLES  MINAS  –  MICROEMPRESA  COM  INSCRIÇÃO  COLETIVA  –  SAÍDAS DIRETAMENTE DO COOPERADO OU ASSOCIADO – EMISSÃO  POR  PED.  Na  saída  de  produto  de  artesanato  regional,  promovida  diretamente  pelo  cooperado  ou  associado,  com  destino  a  contribuinte  do  imposto, a microempresa com inscrição coletiva, usuária de PED, registrará  Fl. 2436DF CARF MF     4 as  mercadorias  em  seu  sistema  de  controle  e  emitirá  nota  fiscal  de  saída  modelo 1 ou 1­A, em nome do cooperado ou associado, sendo desnecessária a  emissão de nota fiscal de entrada.”  ­Já  em  dezembro/2006,  foi  sancionada  a  Lei  Geral  das  Micro  e  Pequenas  Empresas  –LC  123/2006,  regulamentada  pelo  Decreto  6.2404/2007,  conforme  previsão do artigo 146, inciso III, alínea “d”, da Constituição Federal.  ­Com isso, e por força do disposto no artigo 94 do ADCT, todos os regimes  especiais relacionados foram revogados.  ­Para  permitir  a  continuidade  do  projeto  da  INSCRIÇÃO  ESTADUAL  COLETIVA,  o  Estado  de  Minas  Gerais  sancionou  o  Decreto  44.562/2007,  que  revogou o Anexo X e alterou diversos dispositivos do RICMS/02, dentre os quis se  destaca, por sua relevância, o artigo 441 da Parte 1 do Anexo IX.  ­Como  visto,  a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  sempre  teve  interesse  na  manutenção do funcionamento da Central Mãos de Minas, porque esta associação se  revelou  um  excelente  mecanismo  para  evitar  que  os  artesãos  operassem  na  informalidade. Daí os constantes incentivos governamentais.  ­A cobrança do crédito tributário ora contestado, além de configurar exigência  indevida,  poderá  acarretar a  extinção da  associação,  fazendo com que milhares de  artesãos voltem a atuar na informalidade, ou mesmo abandonem a profissão – o que,  sem  dúvida,  terá  impacto  negativo  na  arrecadação  do Município,  do  Estado,  e  da  própria União Federal.  ­O objetivo do prévio estudo da legislação estadual mineira – o que espera ter  sido  atendido  –  é  demonstrar  que  as  informações  prestadas  pela Central Mãos  de  Minas à SEF/MG referem­se a obrigações tributárias dos seus associados, razão pela  qual  não  poderão  ser  levadas  em  consideração  para  fins  de  exigência  da  Cofins,  conforme razões a seguir aduzidas.  INEXIGIBILIDADE DA COFINS SOBRE RECEITA DE TERCEIROS  ­A Receita  Federal,  entendendo  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  financiamento da Seguridade Social equivalia à receita informada pela Autuada aos  órgãos  da Receita Estadual,  através  dos Livros  de Registro  e Apuração  do  ICMS,  efetuou o lançamento da COFINS sobre a diferença encontrada, ignorando o fato de  tratar­se de operações acobertada pela Inscrição Estadual Coletiva – objeto do tópico  anterior.  ­Todavia, o lançamento foi efetuado em manifesta contrariedade à legislação  federal,  uma  vez  eu  o  conceito  de  faturamento  foi  indevidamente  alargado  pelo  Fisco, para alcançar receitas que pertenciam a terceiros, e não à autuada.  ­O valor da notas fiscais emitidas não corresponde a receitas da entidade, mas  tão  somente  à  disponibilização  de  documentos  que  permitem  a  circulação  das  mercadorias dos artesãos mineiros sob sua chancela, circulação essa autorizada pelo  Fisco  Estadual  exatamente  para  viabilizar  a  política  pública  de  apoio  à  produção  artesanal de Minas Gerais.  ­Com efeito, conforme demonstram os extratos bancários em anexo, a Central  Mãos  de  Minas  NUNCA  RECEBEU  o  produto  da  venda  das  mercadorias,  nas  operações  realizadas  entre  seus  associados  e  os  adquirentes.  Esses  valores  eram  depositados diretamente na conta dos artesãos, pelos compradores.  ­Como se extrai do estatuto, balanço, extrato bancário, Livro Diário e Razão,  e demais documentos entregues à Fiscalização, as únicas receitas da Associação são:  Fl. 2437DF CARF MF Processo nº 10680.722110/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.947  S3­C3T1  Fl. 2.436          5 1)  Taxa  de  administração  de  3%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  paga  pelo  artesão, a título de doação;  2) Contribuição anual de R$ 100,00 dos artesãos do interior; e  3) Contribuição mensal de R$ 25,00 dos artesãos da capital.  ­Conforme determina a  legislação que rege as entidades sem fins  lucrativos,  tais  receitas  eram  destinadas  exclusivamente  à  manutenção  e  funcionamento  da  instituição, e,  como cediço,  são  isentas da Cofins, nos  termos do artigo 13 da MP  2.158­35/2004  e  artigo  47,  inciso  II,  da  IN SRF  247/2002. Assim,  não  há  que  se  falar em Cofins a recolher no período.  ­A possibilidade de exigência da Cofins sobre a receita deu­se somente com a  Lei  10.833/2003,  que  instituiu,  na  esteira  da  autorização  trazida  pela EC  42/03,  a  forma de cobrança não­cumulativa da contribuição, mediante majoração da alíquota  de 3% para 7,6%, com a contrapartida do direito ao abatimento do crédito do tributo  pago na operação anterior.  ­A base de cálculo da Cofins, na vigência da Lei 10.833, foi definida como o  faturamento,  “assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  tendo  a  lei  esclarecido que “o total das receitas compreende a receita bruta de vendas de bens e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas”.  ­Assim atualmente, pode­se afirmar que a Cofins incide sobre o faturamento  (receita  bruta  operacional)  quando  sujeita  à  sistemática  da  Lei  8.718/98  (regime  cumulativo),  e  sobre  a  receita  bruta,  quando  submetida  à  sistemática  da  Lei  10.833/03(regime não­cumulativo).  ­O STF, ao tratar da inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei 9.718/98,  assentou  as  definições  de  faturamento  e  receita  bruta,  sendo o  primeiro  a  “receita  derivada da venda de bens  e/ou da prestação de  serviços”  e  a segunda “totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica”, que inclui “a receita bruta das vendas e  serviços, gerais, administrativas e não­operacionais” (RE 346.084/PR).  ­Assentadas essas premissas, um questionamento permanece: seja no conceito  restritivo  de  “faturamento”,  seja  naquele  mais  ampliativo  de  “receita  bruta”,  é  possível a cobrança da Cofins sobre as intituladas “Receitas de Terceiros”?  ­Segundo  a  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  –  NBC  T  19.41  –  Contabilidade  para  Pequenas  e  Médias  Empresas,  aprovada  pela  RESOLUÇÃO  CFC Nº 1.255/2009:  “Receitas são aumentos de benefícios econômicos durante o período contábil,  sob  a  forma  de  entradas  ou  aumentos  de  ativos  ou  diminuições  de  passivos,  que  resultam  em  aumento  do  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  provenientes  de  aportes dos proprietários da entidade”.  ­Sobre o conceito de receita, também deve ser lembrado o Pronunciamento do  Instituto  dos  Auditores  Independentes  do  Brasil  –  IBRACON  –  NPC  nº  14  de  18/01/2001.  ­O  faturamento  (ou  receita)  tributável  pela  Cofins,  portanto,  deve  ser  considerada a entrada que, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no  passivo, se integra ao patrimônio da empresa, acrescendo­o, incrementando­o.  Fl. 2438DF CARF MF     6 ­Por  conseguir  um  plus,  que  se  integra  ao  conjunto  de  bens  e  direitos  de  titularidade da pessoa jurídica, denota revelação de riqueza, devendo ser considerado  sob a perspectiva do PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, previsto  no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal.  ­A  incidência  da Cofins  sobre  receitas  de  terceiros  altera  a  conformação  da  contribuição prevista no artigo 195,  inciso I,  alínea “b”, da Constituição, de modo  que o lançamento hostilizado afronta as disposições do artigo 110 do CTN.  ­Insta relembrar, ainda, que há previsão legal para a exclusão de “receitas de  terceiros”  com  relação  a  algumas  atividades  específicas,  como,  por  exemplo,  a  publicidade e a propaganda, que se utilizam de veículos de comunicação. Tal norma  de  diminuição  da  base  de  cálculo  da  Cofins  está  prevista  no  artigo  53  da  Lei  7.450/85 e no artigo 651, II, §1º do RIR.  ­Destarte, em vista do disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição, que  veda  a  instituição de  tratamento desigual  entre contribuintes que  se  encontrem em  situação de equivalência, não se poderia exigir Cofins sobre receitas de terceiros de  quaisquer empresas.  ­O Conselho de Contribuintes já teve a oportunidade de analisar alguns casos  em  que  se  discutiu  justamente  o  conceito  de  receita  para  fins  de  incidência  da  Cofins,  tendo  restado  assentada  a  intributabilidade  das  “receitas  de  terceiros”,  por  refugirem ao conceito jurídico de “receita”.  ­E  não  apenas  a  jurisprudência  consolidada  nos  órgãos  julgadores  administrativos  alberga  a  tese  do  contribuinte.  Também  são  inúmeras  as  decisões  favoráveis proferidas no âmbito dos Tribunais Superiores.  ­Ademais,  não há  fundamento  legal  para,  de  forma automática,  tomar  como  receita  os  valores  registrados  no  Livro  de Apuração  do  ICMS,  sendo  certo  que  a  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  não  se  dignou  aprofundar  as  investigações  para  constatar se as receitas, de fato, pertenciam à autuada – o que inquina de nulidade o  auto de infração.  ­Também  neste  aspecto  socorre  a  tese  do  contribuinte  a  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  do  MF,  atual  CARF,  que  condena  a  simples  presunção não comprovada como meio para exigir tributo.  ­Os  ingressos  contábeis,  portanto,  somente  constituirão  receita  tributável  quando  se  destinarem  a  incorporar  o  patrimônio  da  empresa  –  o  que,  como visto,  deve ser demonstrado pelo Fisco através de provas contundentes.  ­Quando  a  receita  é  alheia,  contudo,  a  incidência  da  Cofins  traz  efeitos  confiscatórios,  violando  o  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição,  eis  que  o  faturamento  efetivamente  tributado  não  pertence  ao  titular  do  ingressos  –  que  não  terá o seu patrimônio aumentado – mas sim a outrem.  ­Desse  modo,  requer  seja  dado  provimento  à  presente  impugnação,  para  desconstituir  o  lançamento,  posto  que  a  exigência  da  Cofins,  no  caso  em  tela,  extrapola a conformação constitucional da contribuição  , prevista no artigo 195,  I,  em nítida  afronta  ao  artigo  110  do CTN,  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  previsto no artigo 145, § 1º, da CF, e à vedação ao confisco, prevista no artigo 150,  IV, da CF.  DO CÁLCULO DA COFINS PELA REGRA DA CUMULATIVIDADE  ­A  Cofins  exigida  foi  indevidamente  calculada  segundo  a  regra  da  não­ cumulatividade,  quando  a  associação  insere­se  nas  hipóteses  excepcionais,  que  admitem a aplicação da regra da cumulatividade.  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 10680.722110/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.947  S3­C3T1  Fl. 2.437          7 ­Tendo  como  objetivo  aumentar  o  nível  de  emprego  e  reduzir  as  desigualdades  regionais,  as  atividades  da  Central  Mãos  de  Minas  propiciam  a  elevação da ocupação da mão­de­obra qualificada e especializada, constituída pelos  produtores  artesanais,  fixando­os  em  suas  regiões  de  origem,  contribuindo  com  o  desenvolvimento econômico dessas localidades.  ­Desse  modo,  inegável  que  a  autuada  tem  participação  relevante  na  consecução da assistência social, nos termos do artigo 203, inciso III, da CF.  ­Ademais,  como  se  extrai  desse  mesmo  Protocolo  de  Intenções,  na  sua  cláusula segunda, alínea “b”, a autuada também promove treinamentos e cursos de  capacitação para pessoas de todas as idades interessadas em desenvolver habilidades  voltadas  para  o  artesanato,  de modo  que  seus  benefícios  são  concedidos  a  toda  a  coletividade, independentemente de contraprestação, em observância aos princípios  da universalidade e da generalidade.  ­Desse  modo,  pode­se  dizer  que  a  associação  também  contribui  para  os  objetivos sociais previstos no artigo 205 da CF, que elenca a educação como direito  de todos, a ser promovida com a colaboração da sociedade.  ­Ora,  as  entidades  que  promovem  assistência  social  nos  termos  dos  artigos  203 e 205 são beneficiadas com IMUNIDADE, nos termos do artigo 150, inciso VI,  alínea “c”, e do artigo 195, § 7º, ambos da Constituição Federal.  ­A Central Mãos de Minas qualifica­se  como entidade de  fins  filantrópicos,  reconhecida  de  utilidade  pública  federal,  estadual  e municipal,  que  não  remunera  seus diretores, promove assistência social beneficente e aplica eventual superávit na  melhoria de instalações e serviços da associação e no setor assistencial, observando  em sua integralidade o disposto no artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 9.537.  ­O  artigo  9º,  inciso  IV,  alínea  “c”  do CTN,  praticamente  repete  a  regra  de  imunidade prevista na Carta Magna,  instituindo os  requisitos necessários à  fruição  do benefício estão elencados no artigo 14 do mesmo diploma.  ­Fazendo  jus  à  imunidade,  ao  contrário  do  que  asseverou  a  Fiscalização,  a  Autuada enquadra­se nas hipóteses de exceção à regra da tributação da Cofins pelo  regime não cumulativo, mais especificamente a prevista no inciso IV, do artigo 10,  da Lei nº 10.833/2003.  ­E,  permanecendo  sujeita  à  tributação  de  Cofins  segundo  a  sistemática  prevista na LC 70/91 e na Lei 9.718/98, a contribuição deve ser calculada mediante  aplicação da alíquota de 3% e não à alíquota de 7,6%.  RESUMO DA DEFESA  1)  A  simples  existência  das  notas  fiscais  não  configura  o  recebimento  de  receitas por parte da entidade. Não há percepção de receitas atribuíveis à entidade,  do ponto de vista contábil, jurídico ou tributário.  2) A Central Mãos de Minas apenas fornece as notas fiscais, com autorização  do  Fisco  Estadual,  para  que  os  artesãos  comercializem  seus  produtos.  São  os  próprios  artesãos  que  vendem  seu  artesanato  e  recebem  eles  mesmos  o  resultado  financeiro da venda, sem nenhuma interveniência da Central Mãos de Minas. Como,  então, afirmar que a entidade recebeu os valores e que eles constituem sua receita?  3) Receitas são entradas de elementos para o ativo da empresa, na forma de  bens  ou  direitos  que  sempre  provocam  um  aumento  da  situação  líquida.  Ora,  os  Fl. 2440DF CARF MF     8 valores  tidos como receitas no presente  lançamento  fiscal sequer  transitaram pelas  contas­correntes  bancárias  da  entidade.  Jamais  poderiam  ser  considerados  como  receitas, eis que não provocaram qualquer aumento da situação líquida da entidade.  4) As atividades exercidas pela entidade, de “promover ou apoiar diretamente  a  comercialização  dos  produtos  artesanais”  e  “constituir­se  em  centro  de  documentação e informação, sistematizando e divulgando dados técnico­econômicos  de interesse do setor artesanal”, explicam a divergência apontada pelo Fisco entre os  registros nos livros de ICMS e a receita declarada à Receita Federal do Brasil.  5) Omissão de receita, fora das hipóteses de aplicação das presunções legais,  tem que ser inteiramente provada pela fiscalização. A existência de diferenças entre  as  vendas  constantes  do Livro  de Apuração  do  ICMS  e  a  receita  total  escriturada  pela pessoa jurídica, por não se enquadrar em nenhum das hipóteses que autorizam  lançar mão  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  é  um  indício  que  reclama  aprofundamento das investigações.  6) Na absurda hipótese de se autorizar a incidência da Cofins sobre receitas de  terceiros,  forçoso,  ao  menos,  admitir­se  que  o  lançamento  foi  feito  mediante  aplicação  indevida  da  regra  da  não­cumulatividade,  quando  a  associação,  por  se  tratar de entidade imune, faria  jus ao cálculo da contribuição segundo as regras da  cumulatividade.  DOS ELEMENTOS DE PROVA  Além  dos  documentos  já  apresentados  à  Fiscalização,  que  constam  do  processo  administrativo  fiscal,  a  impugnante  vem  requerer  a  juntada  de  outros  elementos  probantes,  com  vistas  a  reforçar  os  argumentos  apresentados  para  desconstituição do lançamento, a saber:  1) Extrato emitido pelo Banco do Brasil, relativo ao período de 29/12/2006 a  31/12/2008, das contas­corrente 65.020­X, 55.1246­1, 5157­8 e 63.560­X;  2) Livro de Registro de Entrada de Mercadorias;  3) Livros Diário e Razão de 2007 e 2008;  4) DIPJ de 2008 e 2009;  5) Demonstração de Resultados de 31/12/2007 e 31/12/2008.  ­Com  relação  aos  documentos  constantes  de  folhas  198/199  e  202/204  –  demonstração  do  resultado  dos  anos  de  2007  e  2008  –  verifica­se  que  as  receitas  auferidas  pela  associação  eram  ínfimas,  se  comparadas  aos  valores  considerados  pela Fiscalização como receitas sujeitas à incidência da Cofins.  ­Como se vê dos extratos bancários, os valores movimentados pela associação  nas  contas­corrente  de  sua  titularidade,  durante  o  período  autuado,  são  irrisórios,  relativamente  aos  valores  tomados  como  receita  sujeita  à  tributação  pela  contribuição.  ­Esses extratos, aliados aos dados constantes dos Livros Diário e Razão, têm o  condão  de  comprovar  que  os  valores  tributados  não  transitaram  pelas  contas  da  entidade, e muito menos pelo seu patrimônio, nem sequer de forma transitória.  ­Por  fim,  através  de  uma  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entrada  de  Mercadorias,  esta Delegacia  poderá  verificar  que  as mercadorias,  cujo  produto  da  venda  foi  tributada  pela  Cofins,  nunca  deram  entrada  no  estabelecimento  da  impugnante.  Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 10680.722110/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.947  S3­C3T1  Fl. 2.438          9 DO PEDIDO  1) Seja dado integral provimento à presente impugnação, para desconstituir o  lançamento, por ausência de ocorrência do fato gerador da contribuição, posto que a  exigência  da  Cofins,  no  caso  em  tela,  extrapola  sua  conformação  constitucional,  prevista  no  artigo  195,  inciso  I,  em  nítida  afronta  ao  artigo  110  do  CTN,  e  ao  princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, §1º, da CF;  2) Sucessivamente, na absurda hipótese de  serem rechaçados os argumentos  iniciais,  requer,  ao menos,  o  reconhecimento  do  direito  ao  cálculo  da Cofins  pela  regra  da  cumulatividade,  para  determinar  a  reformulação  do  crédito  tributário  mediante aplicação da alíquota de 3% sobre a receita arbitrada, porque a situação da  autuada enquadra­se na regra de exceção prevista no artigo 10, inciso IV, da Lei nº  10.833/2003, por se tratar de entidade imune, nos termos do artigo 150,  inciso VI,  alínea “c”, e do artigo 195, § 7º, da CF/88.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  à  unanimidade  de  votos,  por  julgar  improcedente o lançamento em decisão que restou assim ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Receita Bruta  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Constou  ainda  da  decisão  da  DRJ  que  a  exoneração  do  crédito  só  seria  definitiva após o julgamento em segunda instância, por força do disposto no art. 34 do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Os  autos,  portanto,  vieram­se  conclusos para  fins  de análise do Recurso  de  Ofício.   É o relatório.  Fl. 2442DF CARF MF     10   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Embora  a  decisão  recorrida  tenha mencionado  a  Portaria MF  n.  3/2008,  é  cediço que o limite do recurso de ofício encontra­se atualmente previsto na Portaria MF n. 63  de  09  de  fevereiro  de  2017,  que  dispõe  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  encontra­se  sujeita  à  confirmação  por  este  Conselho  quando  exonerar  o  contribuinte  do  pagamento  de  valor  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  No  presente  caso,  a  DRJ  exonerou  crédito  tributário  no  importe  de  R$  5.814.399,04  (cinco  milhões, oitocentos e quatorze mil,  trezentos e noventa e nove  reais e quatro centavos), pelo  que se apresenta cabível e necessária a análise do recurso de ofício por esta Turma Julgadora.  Conforme  relatado  acima,  o  cerne  da  presente  demanda  é  identificar  se  os  valores  extraídos  do  livro  de  registros  de  apuração  do  ICMS,  relativos  às  notas  fiscais  fornecidas aos artesãos com autorização do Fisco Estadual, devem integrar a base de cálculo da  COFINS devida pela empresa autuada.  Quanto à base de cálculo da COFINS, assim dispõe a Lei nº 10.833/2003:  Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins,  com a  incidência não cumulativa,  incide  sobre o  total das  receitas auferidas no  mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação  contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de  1977,  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com  os  seus  respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o  inciso VIII  do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.   § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, conforme definido no caput e no § 1o.  Ou seja, com base na legislação de regência, a COFINS incide sobre o total  das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, compreendendo o total das receitas a receita  bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  De outro norte, para que melhor se analise o caso vertente, é importante que  tenha em mente que a empresa autuada é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que tem por  objetivo e finalidade a promoção do setor artesanal mineiro e de sua cultura. É o que se extrai  da passagem do estatuto da sociedade a seguir colacionada:  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 10680.722110/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.947  S3­C3T1  Fl. 2.439          11   Importante  destacar,  ainda,  que  restou  demonstrado  pela  sociedade  autuada  nos  presentes  autos  que  esta  se  enquadrava  em  um  regime  especial  de  tributação  perante  a  Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, situação em que emitia, com autorização do  Fisco Estadual, notas fiscais em nome de terceiros, relativo a vendas realizadas diretamente por  estes,  e  cuja  receita  (de  terceiros) não  transitava  em momento  algum nos  cofres  da  entidade  autuada.  Ademais, consoante se extrai da informação  fiscal de  fl. 14 e seguintes dos  autos,  verifica­se  que  o  auto  de  infração  em  relevo  foi  lavrado  com  base  na  diferença  identificada  entre  as  receitas  declaradas  à  Receita  Federal  e  as  informações  prestadas  à  Secretaria Estadual de Minas Gerais, com base nos Livros de Apuração do  ICMS fornecidos  pela empresa. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada:     Nesse  contexto,  percebe­se  que,  diante  do  regime  especial  a  que  estava  submetida a empresa autuada, há de se reconhecer que os registros de apuração do ICMS não  deveriam  ter  sido  utilizados  como parâmetro  para  fins  de  identificação  do  valor  devido  pela  empresa  a  título de COFINS, pois  esta movimentação, decerto, não  corresponde à  receita da  empresa autuada.  Consoante  determina  a Lei  nº  10.833/2003,  a COFINS  incide  sobre  o  total  das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, compreendendo o total das receitas a receita  bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Ocorre que no caso vertente o  livro de apuração de ICMS indica, na verdade, a existência de receita de terceiros, que decerto  não se enquadra na base de cálculo da COFINS, nos termos da legislação de regência.  Fl. 2444DF CARF MF     12 Nesse  norte,  entendo  que  a  matéria  restou  corretamente  abordada  pela  decisão  recorrida,  ao  concluir  pela  improcedência  do  auto  de  infração  combatido,  pelo  que  adoto os fundamentos ali constantes como razão de decidir, passando a reproduzi­los:  O  significado  de  receita  pode  ser  analisado  tendo  como  base  o  conceito  de  receita  bruta  usado  para  fins  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  que  está  estabelecido no art. 31 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, in verbis:  Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda  de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o preço dos  serviços  prestados.  Integra  a  receita  bruta  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (comissões  pela  intermediação de negócios).  Não representam operações em conta própria as vendas de artesanato com o  artesão  recebendo  o  dinheiro  ou  cheques  que  serão  depositados  na  conta  do  artesão/produtor/vendedor,  sem  a  mercadoria  ter  transitado  pelo  patrimônio  da  Central Mãos de Minas. Essa venda do artesão não representa serviço prestado pelo  autuado e, também, não equivale a resultado auferido nas operações de conta alheia,  porque não se trata de recebimento de comissões.  Por  outro  lado,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  através  da  RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.187, de 28 de agosto de 2009, aprovou a NBC TG 30 –  Receitas, definindo:  A  receita  é  definida  na  NBC  TG  ESTRUTURA CONCEITUAL  –  Estrutura  Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis  como aumento  nos  benefícios  econômicos durante  o período  contábil  sob  a  forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos  que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam  provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas  englobam  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  como  os  ganhos.  A  receita  surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma  variedade  de  nomes,  tais  como  vendas,  honorários,  juros,  dividendos  e  royalties.  As NBC TG são as Normas Brasileiras de Contabilidade convergentes com as  normas  internacionais  emitidas  pelo  International  Accounting  Standards  Board  (Iasb);  e  as Normas Brasileiras  de Contabilidade  editadas por  necessidades  locais,  sem equivalentes internacionais.  À luz dessa definição resta analisar se a venda de artesanato pelo artesão, sem  a entrada de mercadorias na “Central Mãos de Minas” e sem a entrada de dinheiro  ou cheques no impugnante representa Receita Bruta ou não.  A  “Central  Mãos  de  Minas”  fornece  as  notas  fiscais,  com  autorização  do  Fisco Estadual, para que os artesãos comercializem seus produtos. São os próprios  artesãos que vendem seus  trabalhos artesanais e  recebem eles mesmos o  resultado  financeiro da venda, sem nenhuma interveniência da Central Mãos de Minas.  A operação acima descrita não gera entrada de recursos no contribuinte.  Também  não  acarreta  aumento  nas  contas  “caixa”,  “bancos”,  “títulos  a  receber”  ou  em  qualquer  outro  tipo  de  ativo.  Essa  venda  do  “artesanato”  pelo  artesão,  tampouco  gera  diminuição  de  passivos  que  resultem  em  aumentos  do  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10680.722110/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.947  S3­C3T1  Fl. 2.440          13 Patrimônio  Líquido.  Essa  operação  também  não  representa  ganho  por  parte  da  entidade em análise.  O  registro  contábil  de  uma  venda  consiste,  por  um  lado,  no  lançamento  à  crédito  de  “Receita”  e  a  débito  de  “Caixa”,  quando  a  venda  é  feita  a  vista,  ou  a  débito  de  “Clientes”(Títulos  a  receber),  quando  se  vende  a  prazo.  Se  não  houver  entrada de recursos financeiros no ativo não há como registrar a  receita. Por outro  lado, a venda deve acarretar um lançamento a débito do custo da mercadoria vendida  e  a  crédito  de  estoque,  para  baixa  do  mesmo.  A  moderna  contabilidade  ainda  funciona de acordo com o método das partidas dobradas, criado por Luca Pacioli no  final  do  século  XV.  Em  contabilidade,  um  lançamento  a  crédito  deve  ter  a  contrapartida a débito. Por isso é  impossível  ter somente um lançamento a crédito,  ou somente receita sem entrada de recursos no patrimônio. É também impossível dar  baixa no estoque sem ter a entrada do mesmo. A mercadoria vendida e recebida pelo  artesão não  representou entrada no patrimônio do  autuado e não  teve  custo para  a  Central Mãos de Minas.  Na presente situação, o resultado da venda do artesanato fica com o artesão e  não transita pelo patrimônio do contribuinte.  A Central Mãos de Minas funciona com base em um regime especial, pois não  é obrigada a escriturar o livro de entradas de mercadorias, mas registra as vendas dos  artesãos no livro de saída de ICMS.  Em  regra  geral  não  se  pode  admitir  que  uma  organização  ou  uma  empresa  comercial apure receita de vendas sem ter entradas de mercadorias. Por isso, em uma  situação especial como a presente, é incorreto tributar a Cofins a partir dos valores  lançados no  livro de Registro de Saídas de Mercadorias,  que  é  escriturado apenas  para um certo controle do Estado sobre o valor mínimo de ICMS a que o artesão é  obrigado a pagar.  Contabilmente,  vale  reforçar  que  é  inconcebível  imaginar  uma  situação  em  que há vendas de mercadorias, mas não há custo das mercadorias vendidas. No caso  da Central Mãos de Minas não é possível dar baixa no estoque na hora da venda do  artesão e em contrapartida apurar o custo da mercadoria vendida.  O autuante considerou que as saídas registradas no livro de controle do ICMS  representam  receitas  não  próprias,  tributando­as.  Porém,  reprise­se,  os  valores  considerados no lançamento não representam receita do contribuinte.  Para justificar a condição especial da Central Mãos de Minas, o impugnante  cita, entre outros atos, a Consulta nº 20/2006, publicada no Diário Oficial do Estado  de Minas Gerais de 23/02/2006, cuja ementa está descrita a seguir:  Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23/02/2006  Consulta nº : 020/2006  PTA nº : 16.000128434­03  Origem : Belo Horizonte ­ MG  Ementa:  Simples  Minas  ­  Microempresa  com  Inscrição  Coletiva  ­  Saídas Diretamente do Cooperado ou Associado ­ Emissão por PED ­  Na  saída  de  produto  de  artesanato  regional,  promovida  diretamente  pelo cooperado ou associado, com destino a contribuinte do imposto,  a microempresa com inscrição coletiva, usuária de PED, registrará as  Fl. 2446DF CARF MF     14 mercadorias em seu sistema de controle e emitirá nota fiscal de saída,  modelo  1  ou  1­A,  em  nome  do  cooperado  ou  associado,  sendo  desnecessária a emissão de nota fiscal de entrada.  Outros  atos  normativos  que  justificam  a  condição  do  autuado  são,  também,  citados como os Decretos 44.562/2007, 44.970/2008 e 45.412/2010 que autorizaram  os artesãos a recolher o ICMS com redução da base de cálculo.  A  análise  da  aplicação  da  regra  da  cumulatividade  ao  contribuinte  resta  prejudicada na medida em que o autuado está sendo exonerado dos valores lançados.  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de considerar improcedente  o  lançamento e recorrer de ofício do crédito exonerado, por  força do disposto no  art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Ou  seja,  em  razão  do  regime  especial  a  que  estava  submetida  a  sociedade  autuada,  resta  forçoso  concluir  que  o  valor  indicado  nas  notas  fiscais  emitidas  para  fins  de  registro das operações realizadas diretamente pelos artesãos não deve compor a base de cálculo  da COFINS  devida  pela  empresa  autuada,  por  falta  de  previsão  legal,  pois  não  representam  receita da sociedade autuada.   Diante das razões acima expostas, entendo que deverá ser negado provimento  ao Recurso de Ofício, mantendo­se a decisão recorrida em sua integralidade.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                            Fl. 2447DF CARF MF

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6921927 #
Numero do processo: 11020.002577/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não estando a fiscalização de posse de todas as informações necessárias à apuração dos tributos devidos e pagos a maior, e de outras informações necessárias ao convencimento da autoridade tributária de que não há dívidas com o fisco em aberto, não deve a fiscalização devolver o montante alegado pelo contribuinte. E dever de quem solicita a restituição apresentar todos os documentos necessários à comprovação do direito alegado.
Numero da decisão: 3201-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Amaral Marcondes Armando
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Numero do processo: 15504.730950/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO. O fisco, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. SERVIÇOS INTELECTUAIS. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DO ART. 129 DA LEI N. 11.196/2005. POSSIBILIDADE. Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei n. 11.196/2005, é possível ao fisco, desde que consiga comprovar a ocorrência da relação de emprego, caracterizar como empregado aquele trabalhador que presta serviço intelectuais com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 2201-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as pessoas físicas que não tiveram o vínculo reconhecido em reclamatória trabalhista e aquelas que não perceberam seguro de vida ou assistência médica. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator) e Marcelo Milton da Silva Risso que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.666  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ECM S/A ­ PROJETOS INDUSTRIAIS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  FÍSICA  POR  INTERPOSTA EMPRESA.  OCORRÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO.  O  fisco,  ao  constatar  a  ocorrência  da  relação  empregatícia,  dissimulada  em  contratação  de  pessoa  jurídica,  deve  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado.  SERVIÇOS  INTELECTUAIS.  PRESENÇA  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADO  EMPREGADO.  FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DO ART. 129  DA LEI N. 11.196/2005. POSSIBILIDADE.  Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei n. 11.196/2005, é possível  ao fisco, desde que consiga comprovar a ocorrência da relação de emprego,  caracterizar  como  empregado  aquele  trabalhador  que  presta  serviço  intelectuais com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  as  pessoas  físicas  que  não  tiveram  o  vínculo  reconhecido  em  reclamatória  trabalhista e aquelas que não perceberam seguro de vida ou assistência médica.  Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra  (Relator) e Marcelo Milton da Silva Risso que negavam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 09 50 /2 01 3- 91 Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.932          2  (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado     (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão administrativa de  primeira  instância  proferida  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento tributário formalizado por intermédio de Autos de Infração.       Adotamos,  em  parte,  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  pela  sua  completude e capacidade de elucidação dos fatos  O  presente  processo  versa  sobre  Autos  de  Infração  (DEBCAD  51.053.1253)  nos  quais  são  exigidas  as  contribuições  previdenciárias patronais, especificamente sobre o adicional do  FAP  (art.  10  da  Lei  n°  10.666/2003,  Decreto  3.048/1999,  art.202­A,  atualizado  pelo  Decreto  6.957/2009,  assim  como  na  Resolução CNPS n° 1.316, de 2010), incidindo sobre o GILRAT,  organizadas nos seguintes levantamentos.  LEVANTAMENTO  DJ  (DIFERENÇA  FAP  DECISÃO  JUDICIAL)  incidentes  sobre  valores  pagos  a  pessoas  físicas,  sócios  de  empresas  interpostas,  considerados  pela  fiscalização  como segurados empregados, através de notas fiscais.  LEVANTAMENTO  DF  (DIFERENÇA  FAP  FOLHA  DE  PAGAMENTO) ­ Calculada sobre os valores mensais de folha de  pagamento, declaradas em GFIP, como base de cálculo para as  contribuições previdenciárias.  Em  seu  relatório  (fls.  14/26),  esclarece  o  autuante  que  a  Contribuição  adicional  do  FAP  ­  Fator  Acidentário  de  Prevenção sobre o GILRAT de 3,0% em 2010, com acréscimo de  1,5855, resultando em alíquota de 1,7565%.  Explica que houve decisão  judicial, em caráter  liminar, da 21a  Vara  Federal,  de  23­02­2010  que  determinou  ao  fisco  que  se  abstivesse  de  exigir  da  impetrante  a  contribuição  do  SAT/RAT  majorada  pelo  índice  do  FAP,  garantindo  seu  direito  de  continuar recolhendo a exação com base nas alíquotas previstas  no art. 22, II, da Lei n. 8212/91. Em 2406­2010 (fls. 666/671) o  Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.933          3 mesmo juízo, em sentença de mérito, manteve a decisão liminar  até o julgamento final da lide. Dessa forma, informa que apurou  o  crédito  previdenciário  em  separado  da  parcela  do  FAP  que  majorou o RAT em 2010, ficando o mesmo sobrestado, para fins  de  evitar  a  decadência  do  crédito  tributário,  até  o  trânsito  em  julgado do processo judicial. Os lançamentos citados referem­se  tanto ao levantamento PJ que engloba os segurados empregados  sócios  das  empresas  interpostas,  como  da  folha  de  pagamento  normal da  empresa  ­  levantamento DF,  informando que ambos  encontram­se sub judice.  Anexa cópias das decisões  liminar e de mérito em mandado de  segurança  (fls.  657/671)  e  planilha  com  os  valores  bases  para  cálculo  do  levantamento  DF  (valores  extraídos  das  folhas  de  pagamento).  Em  relação  ao  levantamento  DJ,  o  Autuante  informa  que  as  contribuições  apuradas  incidem  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  caracterizados  como  empregados,  mediante  notas  fiscais de prestação de serviços, emitidas por pessoas jurídicas,  as  quais  foram  consideradas  intermediárias  na  relação  contratual  entre  a  autuada  e  tais  pessoas  físicas  que  lhes  prestaram serviços com pessoalidade, mediante remuneração, de  forma não­ eventual e com subordinação. Fundamentou no que  preceitua a Lei n° 8.212/91 art. 12, inciso I, alínea "a".  Esclarece  o  Auditor  que  a  fiscalização  na  empresa  ECM  S.A  PROJETOS INDUSTRIAIS caracteriza­se por uma continuidade  da auditoria fiscal referente ao exercício de 2008, que culminou  em  detalhado  trabalho,  com  diligências  e  perícias,  tendo  sido  pormenorizados  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nos  pagamentos  realizados  a  pessoas  físicas, sócios de pessoas jurídicas interpostas. Salienta que  se  tratam  das  mesmas  pessoas  jurídicas  intermediadoras,  recebendo  pagamentos  mensais,  via  Notas  Fiscais,  repetindo­se, em 2009 e 2010, os mesmos fatos colhidos na  Ação referente a 2008.  Relata que a empresa se  recusou a  informar à RFB quais  sócios  ou  sócio  de  cada  empresa  contratada  prestavam  serviço  efetivamente,  sob  a  alegação  que  se  trataria  de  contratação por empreitada.  Salienta que as empresas interpostas não estão expostas ao  risco  da  atividade  econômica,  pois  que  suas  despesas  operacionais para checagem da elaboração dos projetos ou  execução  são  custeadas  pela  empresa  contratante  ECM  S.A.  Os  funcionários  estão  sujeitos  ao  cumprimento  de  prazos, normas e procedimentos da contratante. Explicita:  “Todas  as  Pessoas  Jurídicas  interpostas,  através  das  pessoas fisicas/sócios que atuam efetivamente na prestação  do  serviço  em  2009  e  2010,  período  desta  ação  fiscal,  constantes  nos  Anexos  IJIJUJV  (  ordem  de  nota  fiscal  e  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.934          4 ordem alfabética, 2009/2010) tem o benefício do seguro de  vida.  Uma  quantidade  significativa  destas  supracitadas  Pessoas Jurídicas, também tem contabilizado em seu nome  (com  benefício  obviamente  da  pessoa  físicas­sócio  que  presta  o  serviço)  benefícios  como Plano  de  Saúde  e Vale  Refeição. Além de a maioria ter suas despesas de Telefone  e Viagens pagos pela empresa contratante, mesmo que não  existindo  previsão  contratual.  Sobre  estas  rubricas  detalharemos mais à frente. ”  Destaca,  ainda,  que  todas  as  empresas/sócios  recebem  o  benefício  seguro  de  vida  nos  moldes  contidos  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  CCT  ­  2009/2010  ­  Cláusula Vigésima Sexta.  Expõe que quantidade significativa destes também recebem  o  beneficio  de  assistência  Médica,  também  previsto  na  Convenção, e que tais sócios prestam o serviço em caráter  exclusivo, sem o concurso de empregados e com escritório  nas dependências da contratante.  No  item  6.2.3  demonstra  que  vários  sócios  das  empresas  interpostas  recebem Vale Refeição nos mesmos moldes da  referida CCT.  Acrescenta  que  há  pagamento  de  contas  telefônicas  das  empresas  interpostas,  ressaltando  que  as  despesas  dos  benefícios  relacionados  não  estão  previstas  nos  contratos  de prestação de  serviço  efetivados entre as partes, apesar  de serem custeadas pela contratante.  Anexa  cópias  dos  supracitados  contratos,  destacando  que  seguem um padrão uniforme.  No  Anexo  X,  o  auditor  acosta  relação  de  segurados  empregados  registrados  na  empresa  que  recebem  remuneração  como  tal,  declarados  em GFIP  e  ao mesmo  tempo agem como sócios de empresas que prestam serviços  a  ECM,  recebendo,  além  dos  salários,  parcela  da  remuneração  significativa  mediante  Nota  Fiscal.  Tais  contratos  estão  assinados  pelos  mesmos  segurados  empregados ­ sócios constantes no Anexo X.  Cita  o  TERMO  DE  REGISTRO  DE  INSPEÇÃO  DO  TRABALHO,  de  2006  em  que  a  Auditoria  do  Trabalho  verificou  que  a  empresa  ECM  foi  intimada  a  registrar  diversos empregados, que, segundo a fiscalização da DRT:  “trabalhavam  como  Prestadores  de  Serviços  ­  Pessoas  Jurídicas”.  Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.935          5 No  item  8  o  auditor  expôs  sua  análise  quanto  aos  pressupostos  da  relação  de  emprego  observados  na  Ação  Fiscal:  Não Eventualidade:  (...)  “Todas  as  atividades  dos  sócios  contratados  mediante  empresas  interpostas  são  de  profissionais  vinculados  ao  objeto  social  da  empresa  ECM  S.A  .  São  Engenheiros,  projetistas,  arquitetos,  desenhistas,  entre  outros. Durante  toda  fiscalização  anterior realizada no período de 2008 e agora nos períodos de  2009  e  2010,  praticamente  TODOS  os  sócios  das  empresas  interpostas,  sem  o  concurso  de  empregado,  com  exclusividade,  continuam  a  prestar  o  mesmo  serviço  a  contratante,  ou  seja,  elaboração de projetos de engenharia ” (...)  Pessoalidade:  ­ No período  fiscalizado 2009 e 2010, o sócio ou os  sócios das  empresas  interpostas,  sem  o  concurso  de  empregados,  com  exclusividade  na  prestação  do  serviço  à  empresa  ECM  S.A  ,  prestaram  o  serviço  técnico  para  qual  foram  contratados,  com  garantia  de  seguro  de  vida,  plano  de  assistência  médica,  vale  refeição,  todas  verbas  previstas  na  convenção  coletiva  do  trabalho da categoria, além de pagamento de despesas efetuadas  pelos sócios, tais como telefones e despesas de viagem conforme  comprovamos anteriormente.  Remuneração:  Os  anexos  I,  II,  III,  IV,  comprovam  os  pagamentos  mensais,  mediante  nota  fiscal  numerada,  em  sua  maioria,  as  empresas  interpostas,  recebendo  os  valores  da  prestação  do  serviço,  o  sócio  ou  os  sócios  que  prestam  efetivamente  o  serviço,  na  qualidade  de  pessoa  física,  técnicos  de  áreas  diversas  de  projetos  de  engenharia,  que  tem,  inclusive,  várias  despesas  pagas  pelo  empregador/contratante,  como  telefone  e  viagens  para acompanhamento dos projetos por eles  elaborados,  sendo  que estas despesas não estão previstas no contrato de prestação  de serviço, com a PJ interposta.  Subordinação e Dependência:  (...)  Face à necessidade de interligação entre os profissionais é  preciso  que  estejam  em  mesmo  ambiente  de  trabalho,  na  maioria  das  vezes.  Exatamente  por  este  motivo  que  no  Contrato de Empreitada Padrão, que a empresa firma com  as  pessoas  físicas,  mediante  interposição  de  pessoa  jurídica, estabelece na sua Cláusula Primeira ­ 1.3 que: “O  objeto  contratado  poderá  ser  desenvolvido  por  profissionais  (sócios/e  ou  empregados)  da  contratada  em  escritórios  disponibilizados  pela  ECM  em  sua  sede,  mediante contrato de comodato, tácito ou escrito ”.  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.936          6 Em sua Cláusula 4.1 ­ “A contratada se obriga a executar  o  objeto  contratado  dentro  dos  prazos  combinados,  com  boa  qualidade  e  dentro  dos  padrões,  normas,  critérios  e  procedimentos da ECM”. (SUBORDINAÇÃO JURÍDICA)  Cláusula  8.1  ­  “Pelo  presente  instrumento,  a  contratada  cede  a  ECM,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  de  forma total e exclusiva, pelo período máximo permitido na  legislação vigente, os direitos patrimoniais de propriedade  intelectual  e  autoria,  relativamente  a  todo  e  qualquer  produto material  ou  intelectual,  resultante  deste  contrato,    ”  Cláusula  8.2  ­  “Todo  e  qualquer  trabalho  resultante  do  presente contrato será de propriedade exclusiva da ECM...   O crédito lançado encontra­se fundamentado na legislação  constante  do  anexo  de  "Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD",  com  os  períodos  de  vigência  e  as  alíquotas  aplicadas  sobre  a  base  de  cálculo  do  débito  com  os  respectivos  períodos  de  vigência  estão  discriminadas  no  relatório "DD ­Discriminativo do Débito”. O Relatório de  Lançamentos ­ RL, relaciona os lançamentos efetuados nos  sistemas específicos para apuração com observações sobre  sua natureza ou fonte documental.  Da impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  11/11/2013,  a  autuada  apresentou  sua  impugnação  em  11/12/2013,  através  do  instrumento  de  fls.  679/773,  aduzindo,  em  síntese,  o  seguinte:  Preliminarmente,  aduz  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  em razão de não restarem acostadas ao processo cópia dos  lançamentos contábeis obtidos via SPED e as respostas às  intimações.  Não  foi  solicitado  pelo  Auditor  que  a  Impugnante  apresentasse  os  contratos  firmados  com  seus  clientes.  Afirma que houve dirigismo contra a Impugnante, “(...)uma  pré­  concepção  da  autuação,  que  acabou  sendo  um  procedimento não de investigação, mas sim de busca de provas  para  uma  suposta  situação  de  ilicitude  julgada  existente  antes  mesmo  da  fiscalização,  e  não  como  consequência  desta,  como  deveria  ser,  fato  este  confessado  pelo  Fiscal  ao  signatário  da  presente  desde  a  apresentação  da  primeira  resposta  pela  Impugnante  (desde  já  o  signatário  põe­se  à  disposição  das  autoridades administrativas e judiciais para confirmar o que ora  se  afirma)”.  Frisa  os  princípios  da  verdade material  e  da  eventualidade.  Fl. 1978DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.937          7 Propõe a incompetência do Auditor Fiscal da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  contratadas  e  reconhecer  vínculo empregatício. “  (...)  o §2° do art.  229 do Decreto n°  3.048/99  não  deu  autorização  para  o  Auditor  desconsiderar  a  personalidade  jurídica das contratadas pela Impugnante. (...) a  aplicação  do  instituto  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica compete tão somente aos juízes”.  Afirma  que  o  procedimento  do  Auditor  de  ignorar  a  existência de contratos de empreitada entre a Impugnante e  as pessoas  jurídicas das quais as aludidas pessoas  físicas  eram representantes gerou ofensa a uma série de princípios  constitucionais  e  de  legislação  ordinária,  tais  como  livre  iniciativa, livre exercício profissional, livre atividade  econômica,  livre  associação  etc,  cuja  exegese  sistemática  apontaria para a plena licitude da conduta da autuada.  Defende a competência exclusiva da Justiça do Trabalho e  da Fiscalização do Trabalho para declarar a existência de  vínculo  de  emprego,  competência  esta  ampliada  com  o  advento  da Emenda Constitucional  n°  45,  em 08/12/2005.  “Nopresente caso, para deixar ainda mais claro como a atitude  do  i.  Fiscal  causou  grave  prejuízo,  é  oportuno  frisar  que  em  2005 a Impugnante sofreu fiscalização trabalhista realizada pelo  Órgão de Fiscalização do Trabalho em sua sede (DOC. 08), que  compreendia  o  período  2005,  sendo  que  naquela  oportunidade  constatou­se nenhuma irregularidade. ”  Afirma  que  o  judiciário  trabalhista  nos  poucos  processos  de pedido de vínculo empregatício, houve por bem declarar  os contratos por ela firmados como escorreitos e conforme  a  lei,  pelo  que  não  haveria  razão,  pois,  para  que  esta D.  Delegacia de Julgamento decida diferente.  Argumenta  que  não  houve  descrição  do  fato  gerador  por  faltar a identificação dos requisitos da relação de emprego  individualmente  para  cada  segurado  empregado.  Cita  Parecer  Técnico  CJ  N°  2.324  (DOU  de  07/11/2000),  aprovado  pelo  então  Ministro  Waldeck  Orneia,  determinando  a  análise  "caso  a  caso"  para  a  caracterização do vínculo de emprego.  Alega  que  para  nenhum  dos  empregados  foi  descrito  o  serviço por ele prestado, nem discriminada individualmente  a  remuneração paga relacionando­os às contratadas, bem  como não individualizados os requisitos à configuração do  vínculo  empregatício.  Afirma  que  o  trabalho  teria  sido  superficial,  eis  que  sem  diligência  no  estabelecimento  ou  coleta  de  depoimento  dos  envolvidos,  que  o  Auditor  teria  presumido  que  os  representantes  legais  das  sociedades  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.938          8 seriam as pessoas que tivessem prestado materialmente os  serviços e pessoalmente recebido seguro de vida, plano de  saúde e vale­refeição.  Aduz  que  o Autuante  não  seguiu  os  critérios  já  decididos  pela Delegacia  de  Julgamento  e  pelo CARF  para  o  caso,  afirmando  que  o  Fiscal  cometeu  os  mesmos  erros  da  fiscalização  anterior  (relativamente  ao  ano  de  2008),  que  as pessoas físicas discriminadas no arrazoado continuam a  ser consideradas empregadas da Impugnante.  Alega  que  há  incongruências  entre  os  Anexos  I  a  IV  do  Relatório  Fiscal  e  entre  estes  a  lista  de  representantes  legais  apresentada  pela  Impugnante  no  decorrer  da  fiscalização.  Argumenta que sempre cumpriu com as obrigações  fiscais  e  que  está  sendo  obrigada  a  deixar  centenas  de  trabalhadores desempregados, em função de autuações tão  descabidas.  Defende  a  legalidade  das  contratações  firmadas  com  as  pessoas  jurídicas  em  questão,  inexistência  de  vínculo  empregatício,  e,  que  não  houve  planejamento  tributário,  evocando  ainda  o  art.  129  da  Lei  n°  11.196/05  para  defender que não existiria margem para que a autoridade  administrativa considerasse a relação entre a pessoa física  prestadora e a empresa contratante para fins de tributação,  aduzindo:  “Neste  caso  e  pelo  absurdo,  ainda  que  planejamento  tributário  fosse,  careceria  ao  Auditor  competência  para  desconsiderar tais contratações, uma vez que, para  tanto,  dependería  da  regulamentação prevista  do  art.  116  do CTN que ainda não adentrou em nosso Ordenamento. ”  Afirma que a disponibilização de seguros e o adiantamento  de despesas  são “contraprestações acordadas dentro da mais  lícita liberdade negocial, não se podendo inferir a partir disso a  existência de vínculo empregatício” (...) Justifica que assim o  faz  porque  lhe  é mais  barato  contratar  em maior  volume,  sendo mais vantajoso economicamente do que esperar que  tais  despesas  sejam  incluídas  no  custo  do  serviço  tomado  (incidências tributárias).  Entende inaplicável o método de apuração indireta da base  de  cálculo  (arbitramento)  ou,  pela  eventualidade,  pede  a  retificação de erros na base de cálculo. Traz entendimento  do  TRF  no  sentido  de  que  deve  ser  afastada  a  aferição  indireta quanto  é possível  a aferição direta. Afirma que o  caso configura confisco.  Fl. 1980DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.939          9 Em relação à relatada falta de previsão dos benefícios nos  contratos firmados, justifica que “tratou­se apenas de uma  forma  de  a  Impugnante  diminuir  o  impacto  causado  pela  previsão  contida  na  cláusula  3.2  dos  contratos  de  empreitadas,  no  sentido  de  que  todas  as  despesas  incorridas  pela  contratada  necessárias  à  realização  dos  serviços serão incluídas no preço. “O fato de algumas delas  terem  sido  custeadas  parcialmente  ou  administradas  pela  Impugnante  não  significa  que  deixaram  de  estar  no  preço  dos  serviços, uma vez que, na prática o efeito do repasse de custos  existiu, ainda que menor do que seria se as próprias contratadas  tivessem  incluído  tais  custos  na Nota Fiscal  e/ou  administrado  parte deles.”  Em  relação  aos  empregados  que  também  prestaram  serviços por meio de pessoas jurídicas, argumenta:  Tais  alegações  do  Fiscal  são  outros  resultados  da  visão  limitada que possui a respeito das normas que se aplicam  às  sociedades. Ora,  o  fato  de  uma  pessoa  ser  empregada  não a  impede de  constituir  sociedade e mesmo de  ser  sua  representante legal. E a qualidade de sócio­gerente de uma  sociedade  limitada,  como  visto  acima,  não  significa  que  necessariamente  serão  estas  as  pessoas  que  executarão  materialmente o serviço pela sociedade. Em suma, nada do  constatado pelo Fiscal permitia a ele que concluísse que os  supostos  empregados  por  ele  mencionados  trabalhavam  para  a  Impugnante  ao mesmo  tempo  como  empregados  e  sócios  de  pessoas  jurídicas  por  ela  contratadas.  Frise­se,  além, que o Auditor não prova que tais empregados tenham  recebido  remuneração  por  meio  das  respectivas  contratadas. Nada há de ilegal, portanto, nesta situação.  Quanto  à  menção  do  relatório  acerca  do  desrespeito  ao  produto  da  Auditoria  do  Trabalho  no  sentido  de  que  algumas pessoas físicas teriam voltado a prestar serviço à  ECM S/A ­ PROJETOS INDUSTRIAIS por meio de pessoas  jurídicas,  esclarece  “que  o  registro  de  determinados  profissionais  foi  um  imperativo  de  ordem  comercial  e  não  um  reconhecimento  de  conduta  ilegal.  Preferiu­se,  na  ocasião,  acatar o entendimento da Delegacia do Trabalho para que não  se criassem embaraços à conclusão de um serviço”.  Argumenta que não se pode inferir que há pessoalidade:  Do simples fato ­ não provado ­ de que as contratadas não  possuíam empregados não resulta a pessoalidade alegada,  já que o vínculo de emprego não é a única forma possível  de contratação de trabalho em nosso Direito. Ou seja, dada  a  autonomia  conferida  pela  cláusula  1.3,  poderiam  as  contratadas,  por  exemplo,  subcontratar  outras  pessoas  jurídicas, contratar autônomos, etc. Não havia, outrossim,  Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.940          10 exclusividade,  conforme  cláusula  1.4  dos  contratos  firmados.  A  também  mera  circunstância  de  se  disponibilizar  a  um  determinado  profissional  seguro  de  vida,  plano  de  saúde,  vale­refeição e adiantamentos não significa, por si só, que  este  prestador  não  pudesse  se  fazer  substituir  dentro  da  autonomia de gerência que as contratadas possuíam para a  execução dos ajustes por elas firmados.  E ainda que assim não fosse, não se poderia concluir pela  existência de pessoalidade, uma vez que o fato ora suposto  de terem apenas as pessoas físicas elencadas nos Anexos I  a  IV  executado  materialmente  os  serviços  das  pessoas  jurídicas  lá  também  mencionadas  não  teria  decorrido  de  uma condição negocial  imposta pela Impugnante, mas sim  de  uma  opção  gerencial  da  própria  contratada.  Isto  significa  que  o  caráter  intuito  personae,  na  relação  empregatícia,  deve  ser buscada na vontade do  tomador,  e  não do prestador, o que não ocorreu in casu.  Entende que a não­eventualidade deve ser afastada no presente  caso,  afirmando que  apenas  são  não­eventuais  os  profissionais  que  realizam  a  concepção  das  soluções  de  engenharia,  identificam  quais  serviços  especializados  serão  necessários  contratar e posteriormente os integram, formatando o resultado  final a  ser entregue a  seus clientes. Acrescenta que possui uma  equipe de centenas de empregados para tais tarefas.  Defende  a  ausência  de  subordinação  por  não  haver  coordenação,  por  parte  da ECM S/A de  prestação  de  serviços,  mas  sim  de  resultados  de  cada  consultoria  e  projetos  especializados contratados. Ataca:  “Querer  deduzir  subordinação  da  Cláusula  4.1  dos  contratos, também, é outra impropriedade perpetrada pelo  Auditor  no  Relatório  Fiscal.  Ora,  compromissos  com  relação a prazo e qualidade e mesmo a definição acerca de  padrões,  normas,  critérios  e  procedimentos  a  serem  seguidos  são  naturais  em  contratos  de  prestação  de  serviço,  e  não  revelam  subordinação pelo  simples  fato  de  por  si  só  não  denotarem  interferência  no  modo  como  o  serviço é prestado. Raciocinar diferente, como fez o Fiscal,  seria o mesmo, por exemplo, que dizer que um acadêmico  quando  escreve  um  artigo  científico  está  subordinado  à  ABNT  e  que,  ao  contratar  um marceneiro  para  fazer  um  armário para suas residências, V. Sas., ilustres julgadores,  estariam  subordinando  o  profissional  a  ponto  de  ter  vinculo de emprego com ele por definirem a cor, o modelo,  a madeira do imóvel, bem como o momento mais adequado  de sua entrega e instalação! ”  Fl. 1982DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.941          11 Quanto  ao  fato  de  as  contratadas  cederem  a  título  oneroso  os  direitos  intelectuais,  entende  que  apenas  comprova  a  efetiva  inexistência de relação empregatícia.  Qualifica como falaciosa a caracterização da subordinação feita  pelo Auditor através de cláusula contratual que estaria a vedar a  subcontratação:  “Primeiro,  é  no  mínimo  discutível  a  tese  de  que  a  contratação  de  consultorias  e  projetos  especializados,  no  caso, se  trata de subcontratação, uma vez que é  intenso o  trabalho  de  processamento  dos  resultados  de  tais  contratações que é feito pela Impugnante em sua atividade  de  integração,  de  sorte  que  o  que  o  cliente  recebe  é,  de  fato,  um  produto  com  a  cara  e  a  alma  da  Impugnante,  e  não  apenas  um  repasse  de  projetos  intermediados.  Segundo,  ainda  que  subcontratação  fosse,  ela  representaria, no máximo, uma infração a regra contratual  e nunca uma prova cabal de vínculo empregatício. ”  (...)  De  mencionar  ainda  que  a  forma  de  remuneração  pelas  empreitadas  demonstra  bem  que  os  profissionais  das  contratadas não estavam à disposição da Impugnante, pois  estas faturavam de acordo apenas com o número de horas  efetivamente  gastas  para  a  produção  dos  projetos  e  das  consultorias, e não por hora a disposição, assumindo cada  qual  das  contratadas,  portanto,  os  riscos  dos  seus  respectivos empreendimentos.  Acosta  declarações  das  Pessoas  Jurídicas  contratadas  no  intuito  de  demonstrar  a  inexistência  de  vínculos  empregatícios.  Aponta  equívocos  na  apuração  da  base  de  cálculo  em  planilha especificando as notas fiscais por pessoa jurídica  considerada no lançamento.  Pede  a  exclusão  do  levantamento  referente  ao  Sr.  Karl  William  Shurskis  argumentando  que  haveria  uma  transação  judicial  sem  reconhecimento  de  vínculo  empregatício e que não fora contestada pela PGFN.  Pede o cancelamento da emissão da Representação Fiscais  para  Fins  Penais,  aduzindo  que  não  teria  havido  dolo,  fraude ou simulação.  Requer seja cancelado o Auto de Infração em referência em  razão  da  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do  adicional  FAP;  Pede diligência.  Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.942          12 Das Diligências e manifestações da Autuada:  Tendo  em  vista  os  apontamentos  de  duplicidades  pela  impugnante,  os  Autos  foram  baixados  em  diligência  para  que o Autuante revisasse a apuração das bases de cálculo.  Foi  solicitado  na  mesma  ocasião  que  se  elucidasse  as  supostas  incongruências  relatadas  pela  Defesa  no  que  tange à listagem de pessoas físicas e jurídicas.  Às  fls  1.088/  1.109,  o  Autuante  respondeu  aos  questionamentos  da  Defendente  em  cada  tópico,  explicitando  e  apontando  seus  fundamentos  fáticos  nos  itens do relatório e documentos acostados.  Quanto ao questionado na diligência fiscal, ressalta que os  registros  foram retirados diretamente da  contabilidade da  empresa,  tendo  sido,  portanto,  os  lançamentos  contábeis  em  duplicidade  provenientes  de  equívoco  da  própria  empresa.  Entretanto,  reconhece  que  se  trata  de  fato  de  duplicidade,  motivo  pelo  qual  propôs  a  retificação  das  bases  de  cálculo  nos  termos  descritos.  Propõe  também  a  retificação  da  coluna  sócios/segurados  empregados  considerando  as  informações  fornecidas  posteriormente  pelo contribuinte. Mantém seu entendimento em  relação à  caracterização  de  segurado  empregado  de  Karl  William  Shurskis.  Em  05/03/2015  foi  proposta  nova  diligência  (fls.  1.390/  1.392) considerando que o CARF, em julgamento da ação  fiscal  anterior,  havia  se  pronunciado  pela  necessidade  de  apontamento de outros  indícios da relação de emprego de  determinadas pessoas físicas, tais como Eduardo Portillo e  Alexandre Magno.  Nesta  segunda  diligência,  solicitou­se  à  Fiscalização,  em  síntese:  Indicação  dos  elementos  que  reforçassem  a  pessoalidade  da relação estabelecida  entre a Autuada e as pessoas que  representavam  as  empresas  Ellport  Engenharia  Ltda  e  Construtora Ramos Ribeiro.  Análise das ações  judiciais  indicadas pela  Impugnante no  item  64  de  sua  manifestação,  verificando  se  o  objeto  e  período coincidiriam com o do lançamento, visando excluir  do mesmo aquelas que porventura estivessem arroladas em  decisão  judicial  pelo  não  reconhecimento  do  vínculo  empregatício, em respeito ao que prevê o art. 102, § 6° da  IN 971/2009.  Comprovação  do  recebimento  pelo  contribuinte  da  totalidade dos documentos listados pela autoridade fiscal.  Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.943          13 Foi  reiterado  o  que  solicitado  na  diligência  anterior,  a  saber, que os valores a serem excluídos fossem detalhados  nos moldes do sistema informatizado utilizado pela RFB.  A segunda Informação Fiscal (fls. 1.396/ 1.406) reforça as  afirmativas do Autuante. Destaca:  Quanto  a  alegação  da  empresa  de  que  as  PJEllport  Engenharia  e  Construtora  Ramos  Ribeiro  prestaram  poucos meses o serviço à ECM, temos a informar que:  Nas  duas  PJ  citadas  foram  lançadas  na  contabilidade  SEGURO DE VIDA.  Anexamos planilhas onde se demonstra que foi efetivado o  pagamento  de  seguro  de  vida  aos  sócios/segurados  empregados  das  empresas  supracitadas  em  2009  e  2010,  com lançamento contábil formalizado em nome da PJ.  3.1) Reiteramos o que foi informado no relatório fiscal dos  autos  de  infração,  que  em  TODAS  as  PJ  interpostas  listadas nos ANEXOS I, II (ordem alfabética de PJ) ­2009 e  Anexos  III  e  IV  (ordem  alfabética  de  PJ)  ­2010  foram  lançadas na  contabilidade pagamentos de  seguro de  vida.  Além  disso,  em  muitas  também  ocorreu  lançamentos  de  plano de saúde ­ Anexo VII, pagamento de telefone e outras  verbas  de  natureza  trabalhista  (demais  anexos).  Pode­se  verificar  no  AnexoV  (ordem  alfabética  de  PJ)  ­  2009  ­  lançamentos  de  seguros  de  vida  e  Anexo  VI  (ordem  alfabética de PJ) ­2010 ­ lançamentos de seguros de vida.  (...)  No  caso  específico  da  ECM  Projetos  Industriais  os  lançamentos  de  seguro  de  vida,  planos  de  saúde  foram  efetivados  em  nome  de  Pessoas  Jurídicas,  que  realmente  não  precisam  de  seguro  de  vida  e  assistência  médica  e  odontológica.  Os  lançamentos  corretos  deveriam  ser  em  nome do sócio que efetivamente presta o serviço mediante  empresa interposta.  As apólices de seguro, no entanto, são efetivadas em nome  da pessoa física.  A empresa alega que em sua defesa apresentou ao FISCO  relação de sócios com seguro de vida. Pode se verificar que  a relação apresentada pela seguradora nos  documentos  da  impugnação,  foram  dos  sócios  que  NÃO  tem seguro de vida. Já o plano de saúde que não engloba  todas  as PJ,  este  sim,  foi  enviado  com a  relação  dos  que  possuem este benefício.  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.944          14 3.4) Com relação às empresas ELLPORT Engenharia Ltda  e  Construtora  Ramos  Ribeiro,  vamos  destacar  parte  dos  Anexos V  ­2009­ DOCC 4  e Anexos VI  ­2010  ­ DOCC 5,  onde  constam  os  pagamentos  de  seguros  as  supracitadas  PJ, inclusive em meses onde não foi emitida nota fiscal de  serviços.  Acrescenta  que,  com  relação  ao  questionamento  sobre  acordos conciliatórios não considerados, a contestação da  empresa anexou acordos, mas deixou de anexar decisão de  mérito  do  mesmo  período  do  lançamento  em  questão  na  qual o magistrado reconhece o vínculo empregatício de um  sócio  de  PJ  CLR  Desenhos  Ltda,  onde  na  sentença  se  descreve  em  detalhes  como  se  efetivava  a  prestação  de  serviços dessa “pessoa jurídica” dentro da empresa ECM,  com  testemunhas,  demonstrando  subordinação,  pessoalidade, não eventualidade,  etc. Transcreve parte da  sentença e do acórdão na Informação Fiscal e ressalta que  anexou a íntegra das decisões judiciais ao relatório.  Frisa:  Parte da sentença que se encontra anexo a este relatório na  íntegra,  reconhecendo  o  vínculo  empregatício  do  sócio  ­  segurado  empregado,  cuja  empresa  PJ  foi  incluída  em  nosso lançamento Anexo I, II,III,IV, tinha plano de saúde e  seguro de vida em nome da PJ.  CRL DESENHOS LTDA ­ sócio Carlos Rogério Maia.  (...)  4.3)  MAIS  UMA  VEZ  ESTAMOS  APRESENTANDO  AS  DECISÕES  JUDICIAIS  TRABALHISTAS  A  TÍTULO  DE  ILUSTRAÇÃO E REFORÇODE NOSSO ENTENDIMENTO  QUE  NO  CASO  DA  PJ  EM  TELA  SEVERIFICA  OS  PRESSUPOSTOS  BÁSICOS  DA  CARACTERIZAÇÃO  DE  EMPREGADO NOS TERMOS DA CLT.  POR OUTRO LADO FICA CLARO NOS TERMOS DA LEI  8212/91  ART.12,  I,  alínea  "a”  A  CARACTERIZAÇÃO  TAMBÉM COMO SEGURADO EMPREGADO, OU SEJA:  NÃO  EVENTUALIDADE,  SUBORDINAÇÃO,  REMUNERAÇÃO E PESSOALIDADE.  Com relação a Karl William Shurskis/PJ KWS Consultoria  Ltda,  Gilson  Antônio  Mendes  de  Queiroz/PJ  Estrutural  Projetos  Industriais,  Edílson  Nery/PJ  Nery  Project  Ltda,  Eloisio Borges de Lima/PJ Borges & Sanna Projetos Ltda,  Edson Pereira/PJ ERP Desenhos, Projetos e Planejamento  Ltda  e  Haroldo  Alves/PPI­  Projetos  e  Informática  Ltda,  ressalta  o  Autuante  que  não  houve  julgamento  de  mérito  Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.945          15 relativamente  ao  vínculo  empregatício  dos  sócios,  motivo  pelo qual entende que não se aplica o disposto no art. 102  da IN 971/2009.  Sobre a CLR DESENHOS LTDA, reforça que várias foram  as ações  impetradas por pessoas  jurídicas  interpostas que  possuem objeto social similar a, justamente no período que  foi  prolatada  sentença  de  primeira  instância,  posteriormente  confirmada  pelo  Tribunal,  confirmando  o  vínculo empregatício do sócio.  Discorre  sobre  as  diferenças  entre  os  institutos  de  Direito  Previdenciário  e  do  Direito  do  Trabalho,  destacando  a  autonomia dos ramos e reforçando o entendimento afirmado em  decisão do CARF (PROCESSO COMPROT 10680.722449/2010­  54) já citada no relatório da primeira diligência fiscal.  Confirma o reconhecimento de duplicidades na base de cálculo e  anexa  planilha  com  base  de  cálculo  e  contribuições  remanescentes  por  competência,  DEBCAD  e  rubrica  do  levantamento  PJ  ­  Segurado  Empregado  Pessoa  Jurídica  nos  termos solicitados pela DRJ RJO.  A empresa foi cientificada desta diligência fiscal em 10/07/2015.  Às  fls.  1.602/ 1.604  informou  listagem de Acordos Trabalhistas  anexados  aos  Autos.  Em  Manifestação  (fls.  1.516/  1.521),  produziu as seguintes argumentações:  Reafirma que os anexos listados no parágrafo 4 da Manifestação  anterior não foram por ela recebidos.  Afirma  que,  no  caso  das  empresas  Ellport  Engenharia  Ltda  e  Construtora  Ramos  Ribeiro,  não  restou  comprovado  a  que  suposto segurado empregado o benefício de seguro de vida era  dirigido.  Evoca  o  princípio  da  Primazia  do  Poder  Judiciário  para  condicionar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  no  âmbito  administrativo  ao  reconhecimento  do  vínculo  empregatício na esfera judicial.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  contribuinte  juntou  documentação  e  apresentou impugnação.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão  restou consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.946          16 tenha  por objeto  idêntico pedido  sobre  o  qual  trate o  processo  administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo,  conforme art.  126,  §  3°,  da Lei  no  8.213/91,  combinado  com o  art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O julgamento administrativo limitar­se­á à matéria diferenciada,  se  na  impugnação  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  conforme  art.  35  da  Portaria  RFB  n°  10.875/2007.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITÓRIA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Por ter o procedimento fiscal natureza inquisitória, não se aplica  nessa fase o direito ao contraditório e à ampla defesa. Somente  depois  de  cientificado  da  exigência  e  dos  elementos  em  que  se  funda,  o  contribuinte  impugna a  exigência,  devendo para  tanto  lhe  ser  franqueadas  amplas  condições  para  o  exercício  do  direito de defesa.  Verificando­se que o auto de infração e seus anexos permitem ao  autuado  amplas  condições  de  conhecer  os  fundamentos  da  exigência e, portanto, exercer o amplo direito ao contraditório,  não há falar­se em cerceamento do direito de defesa no processo  administrativo fiscal.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  ENQUADRAMENTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado,  a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  nos  termos  do  art.  12,  inciso  I,  alínea  "a"  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  e  alterações  posteriores.  Constatado  que  a  contratação  de  pessoa  jurídica  deu­se  na  atividade  fim  da  empresa  e  envolveu  todos  os  pressupostos  da  relação  de  emprego,  impõe­se  a  configuração  do fato gerador atinente à contribuição previdenciária.  O  auditor  poderá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  com  o  trabalhador e enquadrá­lo como segurado empregado desde que  preenchidas  as  condições,  efetuando  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  conforme  previsto  no  artigo  229,  §2°  do  Decreto 3.048/99.  PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA TERCEIRIZADA.  DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  imposição  da  incidência  imperativa  das  normas  tributárias  inscritas na Lei n° 8.212/91 sobre a empresa tomadora e sobre o  segurado  não  implica  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  prestadora  de  serviços,  a  qual  permanece  produzindo todos os demais efeitos no mundo jurídico.    Fl. 1988DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.947          17 Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 1632/1735)  em  13/06/2016,  em  face  da  decisão  da  qual  foi  cientificado  em  23/05/2016,  alegando,  em  síntese, que:  al)  omissão  da  juntada  de  documentos  imprescindíveis  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  garantias  do  devido  processo  legal  ou,  na  eventualidade,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  o  Auditor  Fiscal  responsável  os  junte  aos  autos; e  a2)  incompetência  do  Auditor  Fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  contratadas  dos  apontadas  pela  fiscalização e reconhecer vínculo empregatício;  b) o cancelamento dos Autos de Infração em razão da:  b.l) inconstitucionalidade e ilegalidade do adicional FAP;  b.2)  não  identificação  dos  requisitos  da  relação  de  emprego  para  cada  segurado­empregado,  descumprindo  legislação  de  regência  e,  por  conseqüência,  não  descrevendo sequer minimamente o fato gerador;  b.3) utilização de critérios absurdos e presunções não previstas em lei para a  caracterização dos elementos do vínculo empregatício de modo geral;  b.4) da legalidade das contratações firmadas entre a Recorrente e as pessoas  jurídicas listadas nos Anexos I a IV do Primeiro Relatório Fiscal, com a inexistência de vínculo  empregatício  entre  a  Relatório  e  as  pessoas  físicas  listadas  nos  Anexos  I  a  IV  do  Primeiro  Relatório Fiscal;  b.5)  da  ofensa  ao  art.  Io,  IV;  art.  5o,  II,  XII  e  XVII  e  art.  170,  capuí  e  parágrafo único da CF/88 e ao art. 44, II; art. 594; art. 610, §2° e art. 981 do Código Civil;  b.6) da ofensa ao art. 129 da Lei n. 11.196/05;  b.7)  da  inexistência  de  planejamento  tributário  pela  Recorrente  ou,  pela  eventualidade,  compreendendo­se  como  ocorrido  o  planejamento,  da  impossibilidade  de  aplicação do art. 116 do CTN, por ausência de regulamentação legal;  b.8) da  inaplicabilidade  do método de  apuração  indireta da base de  cálculo  (arbitramento).  c)  pela  eventualidade,  na  hipótese  de  validação  do  lançamento,  que  se  determine:  cl)  a exclusão da base de cálculo dos pagamentos  feitos a pessoas  jurídicas  cujos  sócios  ajuizaram  reclamação  trabalhista  contra  a  Recorrente  postulando  vínculo  empregatício  (vide  tópico  II.  1.2.13);  c2)  nos  casos  em  que  mais  de  um  sócio  da  mesma  contratada  tenha  sido  considerado  empregado  da Recorrente,  que  se  divida  o  valor  da  Nota  Fiscal igualmente entre os mesmos, excluindo, em qualquer caso (isto é, nos casos também em  que só há um sócio por contratada) da base de cálculo os pagamentos relacionados a pessoas  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.948          18 físicas que não  tenham recebido concomitantemente seguro de vida/acidentes e seguro saúde  (vide tópico II. 1.2.3);  c3) a  exclusão dos  lançamentos  em duplicidade  remanescentes  (vide  tópico  II. 1.2.12).  Do  cancelamento  da  emissão  de  reclamação  para  fins  penais.  Requer  o  cancelamento  da  emissão  de  reclamação  para  fins  penas  tendo  em  vista  a  inexistência  de  fraude, dolo ou simulação.    É o relatório.    Voto Vencido       Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações Iniciais  Matéria submetida ao Poder Judiciário ­ Renúncia ao Contencioso Administrativo       De  início,  impende  ressaltar  que  o  presente  processo  tem  os  os  mesmos  elementos de prova do processo nº 15504.730950/2013­91. Ambos são decorrentes da mesma  ação fiscal e, segundo a Fiscalização, só foram apartados em função do vertente possuir ação  judicial questionando o adicional do FAP.      Como relatado, de acordo com a Fiscalização: houve decisão judicial, em caráter  liminar,  da  21ª  Vara  Federal,  de  23­02­2010  que  determinou  ao  fisco  que  se  abstivesse  de  exigir da impetrante a contribuição do SAT/RAT majorada pelo índice do FAP, garantindo seu  direito de continuar recolhendo a exação com base nas alíquotas previstas no art. 22, II, da Lei  n.  8212/91. Em 2406­2010  (fls.  666/671) o mesmo  juízo,  em sentença de mérito, manteve  a  decisão  liminar  até  o  julgamento  final  da  lide.  Dessa  forma,  informa  que  apurou  o  crédito  previdenciário em separado da parcela do FAP que majorou o RAT em 2010, ficando o mesmo  sobrestado, para fins de evitar a decadência do crédito tributário, até o trânsito em julgado do  processo judicial. Os lançamentos citados referem­se tanto ao levantamento PJ que engloba os  segurados empregados sócios das empresas  interpostas,  como da  folha de pagamento normal  da empresa ­ levantamento DF, informando que ambos encontram­se sub judice.      Como se vê, a matéria objeto deste processo administrativo é a mesma daquela  constante da ação judicial ajuizada pela autuada.  Fl. 1990DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.949          19      Com efeito, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado  a  todos  o  acesso  ao  Poder  Judiciário  para  defesa  de  seus  direitos,  sendo  que  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.       Submetida determinada matéria à  apreciação do Poder Judiciário,  cuja decisão  se  reveste  do  caráter  definitivo  e  imutável  prevalecendo  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  diante  do  fato  de  que  prevalecerá  a  decisão judicial.       O  tema  não  merece  maiores  digressões  e  já  se  encontra  sumulado  (Súmula  CARF n° 1), com o seguinte teor:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.      Como  se  vê,  cabe  a  apreciação  por  esse  Tribunal  Administrativo,  da matéria  diferenciada, que, no caso, são os questionamentos da recorrente quanto à inexistência de fato  gerador para  se apurar o FAP. Segundo o  seu entendimento, os contratos celebrados com os  prestadores  de  serviços  estão  sob  a  órbita  do  Direito  Civil,  não  havendo  que  se  falar  em  caracterização do vínculo empregatícios.      Passemos à análise das razões recursais, no que tange à matéria diferenciada da  submetida ao crivo do Poder Judiciário.   Preliminarmente  Da  alegada  omissão  da  juntada  de  documentos  imprescindíveis  ao  exercício  do  contraditório e da ampla defesa      A decisão de primeira  instância valorou  todas  as manifestações  efetuadas pela  recorrente, quando cientificada do resultado das duas diligências determinadas pela DRJ Rio de  Janeiro.  Ainda  que  eventualmente  alguns  desses  petitórios  não  tenham  sido  juntados  aos  presentes  autos,  as  manifestações  compõe  o  processo  nº  10805.721660/2015­19,  o  qual  se  funda nos mesmos elementos de prova do vertente processo.      Assim,  tem­se  a  certeza  que  todas  as manifestações  do  sujeito  passivo  foram  apreciadas pela decisão de piso e valoradas para a formação da convicção do julgador. Em sede  recursal, a  recorrente procedeu à juntada de cópias de suas manifestações, suprindo qualquer  omissão de ausência de documentos essenciais ao desfecho da presente lide.      Desse  modo,  não  vislumbro  qualquer  prejuízo  à  defesa,  restando  afastada  a  argüição de nulidade por cerceamento ao direito de defesa.  Incompetência da Receita Federal do Brasil para desconsiderar a personalidade jurídica  e reconhecer vínculo empregatício  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.950          20     De  início,  impende  ressaltar  que  não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  que  efetuaram  contratos  com  a  recorrente.  A  desconsideração  da  personalidade jurídica, nos termos do art. 50, do Código Civil é de exclusiva competência do  Poder Judiciário.      A autoriade fiscal efetuou a desconsideração do negócio jurídico que tinha uma  aparência formal de ajuste contratual submetido às regras do Direito Civil, para caracterizar a  relação de emprego, uma vez que se constataram presentes na realidade fática, os requisitos da  pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.      Desse modo, agiu o Fisco, com base no parágrafo único, do art. 116, do Código  Tributário Nacional, verbis:   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)       Ademais, a Fiscalização, é competente para, diante do caso concreto, interpretar  se determinada relação jurídica reveste­se das características do vínculo de emprego.       Essa autorização é dada pelo Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado  pelo Decreto n.° 3.048/1999, que no § 2.° do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)        Desse  modo,  resta  demontrada  a  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil para reconhecer o vínculo de emprego para fins fiscais.  Do Mérito  Da Caraterização  dos  Segurados Empregados  – Não  aplicabilide  do  art.  129  da Lei  nº  11.196/2005      Como já abordado em sede de preliminar, que ora se confunde com o mérito, a  autoridade  fiscal  tem  o  poder­dever  caracterizar  o  segurado  empregado  para  fins  previdenciários, caso constate situação jurídica motivadora.        Após o advento da Lei nº 11.196/2005, que introduziu no ordenamento jurídico  brasileiro  a  norma  insculpida  em  seu  art.  129,  passou  a  ser  comum  a  prática  adotada  pelas  Fl. 1992DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.951          21 empresas empregadoras de contratação de pessoas jurídicas, muitas das vezes com o objetivo  de substituir a mão de obra assalariada, pensando estaream abalizadas por um dispositivo legal  permissimo.      Todavia,  a  referida  norma  não  foi  inaugurada  para  precarizar  as  relações  de  trabalho. Muito  pelo  contrário,  o  objetivo  foi  regular  situações  em  que  verdadeiras  pessoas  jurídicas  prestam  serviços  intelectuais  em  caráter  personalíssimo,  ou  não,  a  um  tomador  de  serviços, sem que se submetam ao poder diretivo desse.      Reza o art. 129, da Lei nº 11.196/2005:   Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no art.  50  da  Lei  no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.      Qualquer relação jurídica que se proteja sob o manto do dispositivo legal supra  citado, mas que se revista das características de uma relação de emprego, deve ser rechaçada,  para se adequar à  realidade fática encontrada, devendo prevalecer o principia da primazia da  realidade,  que  encontra  suas  raízes  no  Direito  do  Trabalho,  mas  que  se  irradia  para  todo  o  direito,  que  é  uno.  A  divisão  em  ramos  do  direito  só  se  justifica  para  fins  didáticos  e  acadêmicos.      Assim  sendo,  deparando­se  a  Fiscalização  tributária  com  uma  situação  que  constitua fato gerador da contribuição social previdenciária, tem o poder­dever, de acordo com  o balizamento definido no art. 142, do CTN, de lançar o crédito tributário correspondente.      Deverá prevalecer a  realidade da relação  jurídica de emprego sobre a  forma, a  contratação  de  pessoas  jurídicas  para  a  realização  de  trabalhos  intelectuais.  No  caso  que  se  cuida, poucas vezes me deparei com um relatório fiscal, que se consubstancia na motivação do  ato  administrativo  de  lançamento,  de  tamanha  completude,  que  esmiúça  com  riqueza  de  detalhes  toda  a  situação  fática  encontrada  e  a  tentativa  do  sujeito  passivo  de  efetuar  um  planejamento  tributário  ilícito,  objetivando  não  recolher  os  tributos  devidos  e  reduzir  e  não  adimplir com os direitos trabalhistas dos prestadores de serviços disfarçados de pessoa jurídica.      A  Fiscalização,  é  competente  para,  diante  do  caso  concreto,  interpretar  se  determinada relação jurídica reveste­se das características do vínculo de emprego.       Essa autorização é dada pelo Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado  pelo Decreto n.° 3.048/1999, que no § 2.° do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.952          22 condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)      A autoridade fiscal apresenta robusto arcabouço probatório que converge para o  reconhecimento  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  como  segurado  da  Previdência  Social  na  qualidade de segurado empregado. Vejamos alguns aspectos da narrativa fiscal que corrobora  para essa conclusão:       Salienta  que  as  empresas  interpostas  não  estão  expostas  ao  risco  da  atividade  econômica, pois que suas despesas operacionais para checagem da elaboração dos projetos ou  execução são custeadas pela empresa contratante ECM S.A. Os funcionários estão sujeitos ao  cumprimento de prazos, normas e procedimentos da contratante. Explicita:       Todas  as  pessoas  jurídicas  interpostas,  através  das  pessoas  físicas/sócios  que  atuam efetivamente na prestação do serviço em 2009 e 2010 têm o benefício do seguro de vida.  Uma quantidade  significativa das pessoas  jurídicas,  também  tem contabilizado em seu nome  (com benefício da pessoa física ­ sócio ­ que presta o serviço) benefícios como plano de saúde  e vale refeição. Além de a maioria ter suas despesas de telefone e viagens pagos pela empresa  contratante, mesmo que não existindo previsão contratual.  Destaca, ainda, que todas as empresas/sócios recebem o benefício seguro de  vida  nos moldes  contidos  na Convenção Coletiva  de  Trabalho CCT  ­  2009/2010  ­ Cláusula  Vigésima Sexta.  Expõe  que  quantidade  significativa  destes  também  recebem  o  benefício  de  assistência Médica,  também previsto  na Convenção,  e  que  tais  sócios  prestam  o  serviço  em  caráter  exclusivo,  sem  o  concurso  de  empregados  e  com  escritório  nas  dependências  da  contratante.  Demonstrou­se  que  vários  sócios  das  empresas  interpostas  recebem  vale  refeição nos mesmos moldes da referida CCT.  Houve pagamento de contas telefônicas das empresas interpostas, ressaltando  que as despesas dos benefícios relacionados não estão previstas nos contratos de prestação de  serviço efetivados entre as partes, apesar de serem custeadas pela contratante.  Havia um contrato padrão uniforme.  Foi  juntada  aos  autos  relação  de  segurados  empregados  registrados  na  empresa que  recebem  remuneração  como  tal,  declarados  em GFIP e  ao mesmo  tempo agem  como sócios de empresas que prestam serviços a ECM, recebendo, além dos salários, parcela  da remuneração significativa mediante nota fiscal. Tais contratos estão assinados pelos mesmos  segurados empregados ­ sócios.  Há Termo de Registro de Inspeção do Trabalho, de 2006 em que a Auditoria  do Trabalho verificou que a empresa ECM foi intimada a registrar diversos empregados, que,  segundo  a  fiscalização  da  DRT:  “trabalhavam  como  Prestadores  de  Serviços  ­  Pessoas  Jurídicas”.  Fl. 1994DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.953          23 A  autoridade  fiscal  assim  expôs  sua  análise  quanto  aos  pressupostos  da  relação de emprego observados na ação fiscal:  Não Eventualidade:  (...)  “Todas  as  atividades  dos  sócios  contratados  mediante  empresas  interpostas  são  de  profissionais  vinculados  ao  objeto  social  da  empresa  ECM  S.A  .  São  Engenheiros,  projetistas,  arquitetos,  desenhistas,  entre  outros. Durante  toda  fiscalização  anterior realizada no período de 2008 e agora nos períodos de  2009  e  2010,  praticamente  TODOS  os  sócios  das  empresas  interpostas,  sem  o  concurso  de  empregado,  com  exclusividade,  continuam  a  prestar  o  mesmo  serviço  a  contratante,  ou  seja,  elaboração de projetos de engenharia ” (...)  Pessoalidade:  ­ No período  fiscalizado 2009 e 2010, o sócio ou os  sócios das  empresas  interpostas,  sem  o  concurso  de  empregados,  com  exclusividade  na  prestação  do  serviço  à  empresa  ECM  S.A  ,  prestaram  o  serviço  técnico  para  qual  foram  contratados,  com  garantia  de  seguro  de  vida,  plano  de  assistência  médica,  vale  refeição,  todas  verbas  previstas  na  convenção  coletiva  do  trabalho da categoria, além de pagamento de despesas efetuadas  pelos sócios, tais como telefones e despesas de viagem conforme  comprovamos anteriormente.  Remuneração:  Os  anexos  I,  II,  III,  IV,  comprovam  os  pagamentos  mensais,  mediante  nota  fiscal  numerada,  em  sua  maioria,  as  empresas  interpostas,  recebendo  os  valores  da  prestação  do  serviço,  o  sócio  ou  os  sócios  que  prestam  efetivamente  o  serviço,  na  qualidade  de  pessoa  física,  técnicos  de  áreas  diversas  de  projetos  de  engenharia,  que  tem,  inclusive,  várias  despesas  pagas  pelo  empregador/contratante,  como  telefone  e  viagens  para acompanhamento dos projetos por eles  elaborados,  sendo  que estas despesas não estão previstas no contrato de prestação  de serviço, com a PJ interposta.  Subordinação e Dependência:  (...)  Face à necessidade de interligação entre os profissionais é  preciso  que  estejam  em  mesmo  ambiente  de  trabalho,  na  maioria  das  vezes.  Exatamente  por  este  motivo  que  no  Contrato de Empreitada Padrão, que a empresa firma com  as  pessoas  físicas,  mediante  interposição  de  pessoa  jurídica, estabelece na sua Cláusula Primeira ­ 1.3 que: “O  objeto  contratado  poderá  ser  desenvolvido  por  profissionais  (sócios/e  ou  empregados)  da  contratada  em  escritórios  disponibilizados  pela  ECM  em  sua  sede,  mediante contrato de comodato, tácito ou escrito ”.  Fl. 1995DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.954          24 Em sua Cláusula 4.1 ­ “A contratada se obriga a executar  o  objeto  contratado  dentro  dos  prazos  combinados,  com  boa  qualidade  e  dentro  dos  padrões,  normas,  critérios  e  procedimentos da ECM”. (SUBORDINAÇÃO JURÍDICA)  Cláusula  8.1  ­  “Pelo  presente  instrumento,  a  contratada  cede  a  ECM,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  de  forma total e exclusiva, pelo período máximo permitido na  legislação vigente, os direitos patrimoniais de propriedade  intelectual  e  autoria,  relativamente  a  todo  e  qualquer  produto material ou intelectual, resultante deste contrato...   Cláusula  8.2  ­  “Todo  e  qualquer  trabalho  resultante  do  presente contrato será de propriedade exclusiva da ECM...   O crédito lançado encontra­se fundamentado na legislação  constante  do  anexo  de  "Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD",  com  os  períodos  de  vigência  e  as  alíquotas  aplicadas  sobre  a  base  de  cálculo  do  débito  com  os  respectivos  períodos  de  vigência  estão  discriminadas  no  relatório "DD ­Discriminativo Do Débito”. O Relatório de  Lançamentos ­ RL, relaciona os lançamentos efetuados nos  sistemas específicos para apuração com observações sobre  sua natureza ou fonte documental.  Em razão do quadro probatório coligido, entendeu a autoridade autuante que  a empresa fiscalizada contratou profissionais pessoas físicas por meio de PJ, sendo que estas  emitiam  ao  final  de  cada  mês  notas  fiscais  de  serviço  para  justificar  o  recebimento  de  remunerações daquelas, mascarando a verdadeira relação jurídica existente entre ambos, de um  lado,  profissionais  pessoas  físicas  como  empregados  de  fato  e,  de  outro,  a  ECM S/A  como  empregador,  dada  a  existência  dos  pressupostos  fático­jurídicos  da  relação  de  emprego,  definidos nos artigos 2° e 3° da CLT e, bem assim, no inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991,  quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e remuneração.  E não poderia ser outra a solução adotada pela Fiscalização. Diante da vasta  narração fática, evidenciaram­se presentes com robustez os requisitos da relação de emprego. É  de  clareza  solar  a  ocorrência  da  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação. Essa última, pode ser facilmente constatada através da cláusula contratual que  assegura  à  recorrente,  exclusividade  sobre os direitos de  autoria  aplicados ou originados dos  contratos celebrados com as supostas pessoas jurídicas.  Assim,  diferentemente  da  decisão  proferida  por  este  CARF  que  decidiu  processo  semelhante  com os  fatos  geradores de 2008,  entende que  restaram caracterizados  à  robustez os elementos caracterizadores da relação de emprego para fins previdenciários.  A  concessão  de  planos  de  saúde  e  seguros  de  vida  aos  sócios  das  pessoas  jurídicas  são  apenas  dois  dos  vastos  elementos  que  se  prestam  para  formar  a  convicção  do  julgador nesse sentido.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  enfrentou  caso  análogo  ao  dos  autos, como se infere do voto da eminente Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Fl. 1996DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.955          25 proferido  através  do  acórdão  nº  9202­004.641  ­  2a  Turma  da  CSRF,  cujos  excertos  relacionados ao tema transcrevemos abaixo:  Primeiramente,  entendo  que  no  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  condição  de  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas  interpostas,  procedeu  a  caracterização  de  vínculo  de  emprego  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada,  que  encontrava­se,  na  verdade na condição de empregadora.  A Auditoria Fiscal, tendo inegavelmente a atribuição de aplicar  a  legislação  previdenciária,  é  competente  para,  diante  do  caso  concreto, interpretar se determinada relação jurídica reveste­se  das características do liame de emprego.  Essa  autorização  é  dada  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, que no § 2.°  do art. 229 dispõe:  Art.229. O  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  é o  órgão  competente para:  (...)  §2°  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.  (...)  Por  outro  lado,  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  as  parcelas pagas aos empregados é autorizada ao Fisco, conforme  dispõe a Lei n.° 11.457/2007:  “Art.  6°  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil:  I  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e em caráter privativo:  constituir, mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (...)  Assim, de pronto, afasto qualquer alegação de incompetência da  autoridade  fiscal  para  caracterização  de  vínculo,  e  que  essa  competência seria adstrita ao poder Judiciário.  Passo agora a identificar os pontos trazidos pelo contribuinte em  seu recurso especial aos quais deu­se seguimento ao recurso.  Item  (a):  art.  12,  I  da  Lei  n°  8.212/91  e  dos  requisitos  para  a  configuração  do  segurado­empregado  (existência  de  processos  Fl. 1997DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.956          26 trabalhista  no  bojo  do  qual  foi  reconhecida  a  inexistência  de  vínculo empregatício entre as mesmas partes do presente caso.  Conforme  descrito  acima,  entendo  encontrar­se  dentro  da  competência da autoridade fiscal a caracterização de vínculo de  emprego  para  efeitos  previdenciários,  desde  que  devidamente  demonstrado  por  meio  dos  elementos  identificados  durante  a  fiscalização  que  esclarecem  como  se  dava  efetivamente  a  contratação dos serviços.  Note­se que um dos princípios norteadores do direito quanto a  formação de vínculo de emprego é o da "primazia da realidade",  ou  seja,  atribui­se maior  relevância  a  realizados  dos  fatos,  ou  como no caso concreto, como se dava a prestação de serviço do  que os contratos formalmente apresentados.  Contudo,  ao  contrário  do  argumentado,  a  improcedência  de  reclamatórias  trabalhistas  não  afasta  o  vínculo  configurado  para  efeito  previdenciários,  tendo  em  vista  a  autonomia  da  autoridade  fiscal,  prevista  na  legislação.  Da  leitura  do  dispositivo  normativo  descrito  acima,  não  se  identifica  o  condicionamento  da  formação  dos  vínculos  de  emprego  à  existência  de  reclamatórias  trabalhistas  procedentes,.  No  presente  caso,  a  utilização  indevida  de  contratação de  pessoas  jurídicas  foi  também  suscitada  pela  autoridade  fiscal  do  ministério  do  trabalho,  que  inclusive  comunicou  a  situação  à  Receita Federal, ensejando o presente lançamento.  Quanto a  impossibilidade de  formação de  vínculo por  força do  disposto  na  lei  11.196/05,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  A suposta incompatibilidade entre o § 2.° do art. 229 do RPS e o  art.  129  da  Lei  n.°  11.196/2005  pode  ser  resolvida  mediante  interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie. Eis o  dispositivo:  Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  por  esta  realizada,  se  sujeita  tão  somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem prejuízo  da  observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10  de janeiro de 2002 Código Civil.  Dos  termos  legais  acima,  percebe­se  que  o  dispositivo  é  aplicável  às  prestações  de  serviço  intelectuais  realizados  por  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  esse  serviço  deva  ser  obrigatoriamente prestado pelo sócio ou qualquer empregado e  independentemente  de  haver  designação  de  obrigações  aos  trabalhadores.  Fl. 1998DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.957          27 Todavia, verificando­se presentes os elementos caracterizadores  da relação de emprego (conforme descrito no item anterior) não  há de se cogitar da aplicação do art. 129 da Lei n.° 11.196/2005,  mas do art. 9.° da CLT, in verbis:  Art. 9° Serão nulos de pleno direito os atos praticados com  o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos preceitos contidos na presente Consolidação.  Ou seja, se a Auditoria observa que a execução de um contrato,  formalmente  firmado entre pessoas jurídicas, na verdade busca  desvirtuar uma relação de emprego, esse negócio jurídico há de  ser  afastado  de  modo  que  se  preservem  os  direitos  dos  empregados consagrados pela Carta Magna. Vejamos trecho do  relatório fiscal:  Observese  que  tal  procedimento  não  implica  em  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa,  que  permanece  incólume,  mas  apenas  de  caracterização  do  liame  empregatício,  privilegiando  a  realidade  verificada  durante  o  procedimento fiscal, em detrimento da aparência  formal de que  se revestem determinados contratos.  Um  argumento  que  nos  parece  muito  válido  para  chancelar  a  caracterização de segurado empregado nesses casos diz respeito  às  considerações  lançadas  para  vetar  o  parágrafo  único  do  mencionado artigo, que fora assim redigido:  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  quando configurada relação de emprego entre o prestador  de  serviço  e  a  pessoa  jurídica  contratante,  em  virtude  de  sentença  judicial  definitiva  decorrente  de  reclamação  trabalhista.  São ponderações, conforme veremos, que chamam atenção para  a  necessidade  de  se  preservar  a  competência  da  fiscalização  para lançar os tributos correspondentes sempre que verificada a  existência  de  trabalho  prestado  mediante  relação  de  emprego  travestido de avenca entre empresas. Eis os termos lançados nas  razões  do  veto  do  parágrafo  único  do  art.  129  da  Lei  n.  11.196/2005:  “Razões  do  veto  O  parágrafo  único  do  dispositivo  em  comento ressalva da regra estabelecida no caput a hipótese  de ficar configurada relação de emprego entre o prestador  de  serviço  e  a  pessoa  jurídica  contratante,  em  virtude  de  sentença  judicial  definitiva  decorrente  de  reclamação  trabalhista.  Entretanto,  as  legislações  tributária  e  previdenciária,  para  incidirem  sobre  o  fato  gerador  cominado  em  lei,  independem  da  existência  de  relação  trabalhista  entre  o  tomador  do  serviço  e  o  prestador  do  serviço.  Ademais,  a  condicionante  da  ocorrência  do  fato  gerador  à  existência  de  sentença  judicial  trabalhista  Fl. 1999DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.958          28 definitiva  não  atende  ao  princípio  da  razoabilidade  ”  (grifamos)  A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora o  entendimento de que o artigo 129 da Lei 11.196/2005 não teve o  condão  de  legalizar  toda  e  qualquer  prestação  de  serviço  por  meio de pessoa jurídica, ficando a salvo a relação de emprego.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.   1.VÍNCULO  DE  EMPREGO  CONFIGURADO.  PROFISSIONAL  CONTRATADO  MEDIANTE  PEJOTIZAÇÃO(LEI  N°  11.196/2005,  ART.  129).  ELEMENTOS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  EVIDENCIADOS.  PREVALÊNCIA  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA.  A  relação  empregatícia  é  a  principal  fórmula  de  conexão  de  trabalhadores  ao  sistema  socioeconômico  existente,  sendo,  desse  modo,  presumida  sua  existência,  desde  que  incontroversa  a  prestação  de  serviços (Súmula 212, TST). A Constituição da República, a  propósito,  elogia  e  estimula  a  relação  empregatícia,  ao  reportar a  ela,  direta ou  indiretamente,  várias dezenas de  princípios,  regras  e  institutos  jurídicos. Em conseqüência,  possuem  caráter  manifestamente  excetivo  fórmulas  alternativas de prestação de serviços a alguém por pessoas  naturais,  como,  ilustrativamente,  contratos  de  estágio,  vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas,  além  da  fórmula  apelidada  de  pejotização.  Em  qualquer  desses  casos  além  de  outros  ,  estando  presentes  os  elementos  da  relação  de  emprego,  esta  prepondera,  impõese e deve  ser  cumprida. No caso da  fórmula do art.  129  da Lei  n°  11.196,  de  2005,  somente prevalecerá  se  o  profissional  pejotizado  tratarse  de  efetivo  trabalhador  autônomo ou eventual, não prevalecendo a  figura  jurídica  como mero simulacro ou artifício para impedir a aplicação  da  Constituição  da  República,  do  Direito  do  Trabalho  e  dos direitos sociais e individuais fundamentais trabalhistas.  Trabalhando a Obreira cotidianamente no estabelecimento  empresarial  e  em  viagens  a  serviço,  com  todos  os  elementos fático jurídicos da relação empregatícia, deve o  vínculo  de  emprego  ser  reconhecido  (art.  2°,  caput,  e  3°,  caput,  CLT),  com  todos  os  seus  consectários  pertinentes.  Note­se que o TRT deixa claro, a propósito, a presença da  subordinação  jurídica  em  todas  as  suas  três  dimensões  (uma só já bastaria, como se sabe), ou seja, a tradicional, a  objetiva e a estrutural.  2.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECONHECIDO  EM  JUÍZO. FÉRIAS EM DOBRO. DECISÃO DENEGATÓRIA.  MANUTENÇÃO.  É  devido  o  pagamento  em  dobro  das  férias  vencidas,  ainda  que  o  vínculo  de  emprego  somente  Fl. 2000DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.959          29 tenha  sido  reconhecido  em  Juízo  (exegese  do  art.  137  da  CLT).  Precedentes.  Sendo  assim,  não  há  como  assegurar  o  processamento  do  recurso  de  revista  quando  o  agravo  de  instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da  decisão  denegatória,  que  subsiste  por  seus  próprios  fundamentos.  Agravo  de  instrumento  desprovido.  (AIRR  63935.2010.5.02.0083,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho  Delgado,  Data  de  Julgamento:  19/06/2013,  3a  Turma, Data de Publicação: 21/06/2013)(grifamos)  Há  um  outro  precedente  também  do  TST  que  não  poderíamos deixar de citar, posto que vem bem nessa linha  de  entendimento  de  que  a  norma  do  art.  129  da  Lei  11.196/05  não  autoriza  a  prestação  de  serviços  com  as  típicas características da relação de emprego por meio da  interposição de pessoas jurídicas. Vejamos:  AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  RECURSO DE REVISTA.  1)  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  2)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PROTELATÓRIOS.  MULTA.  3)  VERBAS  RESCISÓRIAS.  4)  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  TRABALHO  EMPREGATÍCIO  DISSIMULADO  EM  PESSOA  JURÍDICA.  FENÔMENO  DA  PEJOTIZAÇÃO.  PREVALÊNCIA  DO  IMPÉRIO  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA (ART. 7°, CF/88).  MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição da  República  busca  garantir,  como  pilar  estruturante  do  Estado  Democrático  de  Direito,  a  pessoa  humana  e  sua  dignidade (art.  1°,  caput  e  III,  CF),  fazendo­o,  entre  outros  meios,  mediante a valorização do trabalho e do emprego (art. 1°,  IV, in fine;  Capítulo II do Título II; art. 170, caput e VIII; art. 193), da  subordinação da propriedade à sua função social  (art. 5°,  XXIII)  e  da  busca  do  bem  estar  e  da  justiça  sociais  (Preâmbulo; art. 3°,  I,  III  e  IV,  ab  initio;  art.  170,  caput;  art.  193).  Com  sabedoria,  incentiva  a  generalização  da  relação  empregatícia no meio socioeconômico, por reconhecer ser  esta modalidade  de  vínculo  o  patamar mais  alto  e  seguro  de  contratação  do  trabalho  16  humano  na  competitiva  sociedade  capitalista,  referindo­se  sugestivamente  a  trabalhadores urbanos e  rurais quando normatiza direitos  tipicamente empregatícios (art. 7°, caput e seus 34 incisos).  Nessa  medida  incorporou  a  Constituição  os  clássicos  Fl. 2001DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.960          30 incentivos e presunção  trabalhistas atávicos ao Direito do  Trabalho  e  que  tornam excetivos modelos  e  fórmulas  não  empregatícias  de  contratação  do  labor  pelas  empresas  (Súmula  212,  TST).  São  excepcionais,  portanto,  fórmulas  que  tangenciem a  relação  de  emprego,  solapem a  fruição  de  direitos  sociais  fundamentais  e  se  anteponham  ao  império  do Texto Máximo da República Brasileira.  Sejam  criativas ou toscas, tais fórmulas têm de ser suficientemente  provadas, não podendo prevalecer caso não estampem, na  substância,  a  real  ausência  dos  elementos  da  relação  de  emprego (caput dos artigos 2° e 3° da CLT). A criação de  pessoa  jurídica,  desse  modo  (usualmente  apelidada  de  pejotização),  seja  por  meio  da  fórmula  do  art.  593  do  Código Civil, seja por meio da fórmula do art. 129 da Lei  Tributária  n°  11.196/2005,  não  produz  qualquer  repercussão na área trabalhista, caso não envolva efetivo,  real  e  indubitável  trabalhador  autônomo.  Configurada  a  subordinação  do  prestador  de  serviços,  em  qualquer  de  suas dimensões (a tradicional, pela intensidade de ordens;  a objetiva, pela vinculação do labor aos fins empresariais;  ou a subordinação estrutural, pela inserção significativa do  obreiro na  estrutura  e dinâmica da entidade  tomadora de  serviços),  reconhecese  o  vínculo  empregatício  com  o  empregador  dissimulado,  restaurandose  o  império  da  Constituição  da República  e  do Direito  do  Trabalho.  Por  tais  fundamentos,  que  se  somam  aos  bem  lançados  pelo  consistente  acórdão  regional,  não  há  como  se  alterar  a  decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido.  (AIRR  98161.2010.5.10.0006,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho  Delgado,  Data  de  Julgamento:  29/10/2012,  3a  Turma,  Data de Publicação: 31/10/2012)(destacamos)  Assim,  mesmo  após  a  edição  da  Lei  n.°  11.196/2005  é  perfeitamente aplicável os preceitos do § 2.° do art. 229 do RPS,  não  devendo  prevalecer  a  tese  de  incompetência  da  Auditoria  Fiscal para caracterizar a  relação de emprego e  fazer valer os  ditames  da  legislação  previdenciária,  uma  vez  que  a  norma  citada  não  pode  ser  utilizada  como  PEJOTIZAÇÃO.  PREVALÊNCIA  DO  IMPÉRIO  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA (ART. 7°, CF/88).  MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição da  República  busca  garantir,  como  pilar  estruturante  do  Estado  Democrático  de  Direito,  a  pessoa  humana  e  sua  dignidade (art.  1°,  caput  e  III,  CF),  fazendo­o,  entre  outros  meios,  mediante a valorização do trabalho e do emprego (art. 1°,  IV, in fine;  Fl. 2002DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.961          31 Capítulo II do Título II; art. 170, caput e VIII; art. 193), da  subordinação da propriedade à sua função social  (art. 5°,  XXIII)  e  da  busca  do  bem  estar  e  da  justiça  sociais  (Preâmbulo; art. 3°,  I,  III  e  IV,  ab  initio;  art.  170,  caput;  art.  193).  Com  sabedoria,  incentiva  a  generalização  da  relação  empregatícia no meio socioeconômico, por reconhecer ser  esta modalidade  de  vínculo  o  patamar mais  alto  e  seguro  de  contratação  do  trabalho  16  humano  na  competitiva  sociedade  capitalista,  referindo­se  sugestivamente  a  trabalhadores urbanos e  rurais quando normatiza direitos  tipicamente empregatícios (art. 7°, caput e seus 34 incisos).  Nessa  medida  incorporou  a  Constituição  os  clássicos  incentivos e presunção  trabalhistas atávicos ao Direito do  Trabalho  e  que  tornam excetivos modelos  e  fórmulas  não  empregatícias  de  contratação  do  labor  pelas  empresas  (Súmula  212,  TST).  São  excepcionais,  portanto,  fórmulas  que  tangenciem a  relação  de  emprego,  solapem a  fruição  de  direitos  sociais  fundamentais  e  se  anteponham  ao  império  do Texto Máximo da República Brasileira.  Sejam  criativas ou toscas, tais fórmulas têm de ser suficientemente  provadas, não podendo prevalecer caso não estampem, na  substância,  a  real  ausência  dos  elementos  da  relação  de  emprego (caput dos artigos 2° e 3° da CLT). A criação de  pessoa  jurídica,  desse  modo  (usualmente  apelidada  de  pejotização),  seja  por  meio  da  fórmula  do  art.  593  do  Código Civil, seja por meio da fórmula do art. 129 da Lei  Tributária  n°  11.196/2005,  não  produz  qualquer  repercussão na área trabalhista, caso não envolva efetivo,  real  e  indubitável  trabalhador  autônomo.  Configurada  a  subordinação  do  prestador  de  serviços,  em  qualquer  de  suas dimensões (a tradicional, pela intensidade de ordens;  a objetiva, pela vinculação do labor aos fins empresariais;  ou a subordinação estrutural, pela inserção significativa do  obreiro na  estrutura  e dinâmica da entidade  tomadora de  serviços),  reconhecese  o  vínculo  empregatício  com  o  empregador  dissimulado,  restaurandose  o  império  da  Constituição  da República  e  do Direito  do  Trabalho.  Por  tais  fundamentos,  que  se  somam  aos  bem  lançados  pelo  consistente  acórdão  regional,  não  há  como  se  alterar  a  decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido.  (AIRR  98161.2010.5.10.0006,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho  Delgado,  Data  de  Julgamento:  29/10/2012,  3a  Turma,  Data de Publicação: 31/10/2012)(destacamos)  Assim,  mesmo  após  a  edição  da  Lei  n.°  11.196/2005  é  perfeitamente aplicável os preceitos do § 2.° do art. 229 do RPS,  Fl. 2003DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.962          32 não  devendo  prevalecer  a  tese  de  incompetência  da  Auditoria  Fiscal para caracterizar a  relação de emprego e  fazer valer os  ditames  da  legislação  previdenciária,  uma  vez  que  a  norma  citada  não  pode  ser  utilizada  como  escudo  para  proteger  situações  de  clara  afronta  aos  princípios  dos  Direitos  Previdenciário e Trabalhista.    Na  situação  posta  em  julgamento  não  existe  dúvida  quanto  à  verdadeira  relação jurídica dos sócios das pessoas jurídicas contratadas para atingir os objetivos sociais da  empresa,  que  exerciam  a  atividade  fim  da  recorrente,  com  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação,  requisitos  da  relação  de  emprego  que  restaram  sobejamente  comprovado nos autos.  Merece ser refutada,  também, a alegação recursal de que a autoridade fiscal  deveria  ter  configurado  o vínculo de  forma  individualizada para  cada  segurado. Não há  essa  obrigatoriedade na legislação. Se todos os contratos eram semelhantes e decorriam da mesma  situação  jurídica;  sendo  uma  praxe  da  empresa  contratar  empregados  com  a  roupagem  de  prestação de serviços por intermédio de pessoas jurídicas, não há óbice para que todas as notas  fiscais  sejam  somadas  para  compor  a  base  de  cálculo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Destaque­se,  contudo,  que  todos  os  segurados  caraterizados  como  empregados  e  os  respectivos  valores  recebidos  constam  de  planilhas  anexas  ao  Auto  de  Infração.  Desse modo, não procedem as alegações recursais.      Da inconstitucionalidade e ilegalidade do adicional FAP       A  recorrente  em  longo arrazoado sustenta a  inconstitucionalidade do adicional  do Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP.       Quanto  a  estes  argumentos,  cabe  destacar,  de  pronto,  que  este  não  é  o  foro  adequado  para  discussão  nesse  sentido,  seja  pelo  que  dispõe  o  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72, seja pelo que dispõe a Súmula CARF n° 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Repita­se o que dito no início, esta questão foi submetida ao Poder Judiciário, o  que importa renúncia à via administrativa.  Da Aferição Indireta      Infere­se  dos  elementos  constantes  dos  autos  que  não  houve  uma  aferição  indireta  propriamente  dita.  Houve  sim,  uma  caraceterização  de  sócios  das  pessoas  jurídicas  formando  um  liame  jurídico  diretamente  com  a  recorrente  na  condição  de  segurados  empregados.  Fl. 2004DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.963          33     A  base  de  cálculo  foi  aferida  diretamente,  posto  que  ela  é  coincidente  com  o  valor das notas fiscais das pessoas jurídicas interpostas que prestavam serviços sob a roupagem  de uma relação jurídica de direito civil.  Da Redução da Base de Cálculo      Cumpre ressaltar que a decisão de piso já reduziu o valor da base de cálculo e,  consequetemente,  o  valor  do  crédito  tributário  lançado.  Todavia,  em  suas  razões  recursais  o  sujeito passivo requer uma redução em maior extensão, nos seguintes termos:     Contratada  Comp.  Descrição do Equívoco  Referência nos Autos Eletrônicos  TECSAI TECN. SIST. DE AUTOMOAÇÃO IND. LTDA abr/09  NF 225, no valor de R$ 8.054,28,  lançada em duplicidade  Planilha de fls. 1085­1180, p. 16  Planilha de fls. 1181­1274, p. 42  DHEMARCAS LTDA  jun/09  NF 168, no valor de R$ 3.038,00,  lançada em duplicidade  Planilha de fls. 1035­1180, p. 11  Planilha de fls. 1181­1274, p. 42  PFB AUTOMAÇÃO E CONTROLE INDUSTRIAL  LTDA  set/09  NF 57, no valor de R$ 24.524,23,  lançada em duplicidade  Planilha de fls. 1085­1180, p. 35  Planilha de fls. 1131­1274, p. 34  TREVISANI VIEIRA VALADARES LTDA  set/09  NF 209, no valor de R$ 7.030,03,  lançada em duplicidade  Planilha de fls. 1085­1180, p. 36  Planilha de fls. 1181­1274, pp. 42­ 43  SIMETRIA DESENHOS TÉCNICOS LTDA  jan/10  NF 63, no valor de R$ 5.356,56,  lançada em duplicidade  Planilha de fls. 1275­1310, p. 03  Planilha de fls. 1.311­1346, p. 30  ZMS PROJETOS LTDA  jun/10  NF 72, no valor de R$ 4.935,36,  lançada em duplicidade  Planilha de fls. 1275­1310, p. 17  Planilha de fls. 1.311­1346, p. 35  GEDRAKIS ASSESSORIA EM PROJETOS LTDA  set/10  NF 51, no valor de 4.853,84, lançada em duplicidade  Planilha de fls. 1275­1310, p. 24  Planilha de fls. 1.311­1346, p. 13  LINDENBERG & CORRÊA LTDA  set/10  NF 176, no valor de R$  10.757,00, lançada em  duplicidade  Planilha defls. 1275­1310, p. 25  Planilha de fls. 1.311­1346, p. 18             Analisando as questões ventiladas de duplicidade da base de cálculo, resultando  em  lançamento  maior  que  o  devido,  não  verificamos  a  duplicidade  alegada  pelo  sujeito  passivo, além da redução já verificada pela Fiscalização e já considerada pela decisão de piso.    Das Ações Trabalhistas      Pleiteia  o  sujeito  passivo  que  sejam  excluídos  do  presente  lançamento  os  segurados  cuja  relação de  emprego não  fora  reconhecida pela  Justiça do Trabalho. Contudo,  cumpre  ressaltar  que  essa  instância  administrativa  não  se  vincula  às  decisões  tomadas  no  âmbito da Justiça do Trabalho, que se limitam a pôr termo a um conflito de interesse privado,  enquanto  que  este  Tribunal  Administrativo  está  julgando  em  sede  de  recurso  o  processo  administrativo  fiscal.  Não  há  vinculação  entre  a  esfera  privada  (relação  trabalhista)  e  o  lançamento do crédito tributário (relação jurídico­tributária).   Fl. 2005DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.964          34     Assim,  não  obstante  pudesse  o  julgador  administrativo  formar  o  seu  convencimento balizado em questões tratadas na querela trabalhista, não há obrigatoriedade de  seguir os julgados trabalhistas, sendo certo que pode o Fisco caracterizar a relação de emprego  para  fins  fiscais,  ainda  que  a  Justiça  do  Trabalho  tenha  declarado  a  inexistência  do  vínculo  empregatício.      Dessa forma, não há como ser atendido o pleito recursal.  Da Representação Fiscal para Fins Penais      Em  relação  à  alegação  da  recorrente  em  relação  à  Representação  Fiscal  para  Fins Penais, tem aplicabilidade ao caso a Súmula Vinculante nº 28, verbis:  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.       Destarte,  deixamos  de  apreciar  as  alegações  recursais  no  que  pertine  à  Representação Fiscal para Fins Penais.    Conclusão      Diante de todo o exposto, voto conhecer do recurso voluntário, para, no mérito,  negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado  Em  que  pesem  os  argumentos  e  logicidade  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator, ouso dele discordar nos pontos abaixo explicitados.  Assim,  mister  algumas  considerações  sobre  a  prestação  de  serviços  personalíssimos por pessoa jurídica.  Preceitua  a  Carta  da  República  que  a  ordem  econômica  é  fundada  na  valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com expressa garantia para todos do livre  exercício de qualquer atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170:  "Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  (...)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  Fl. 2006DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.965          35 autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei."  O  preceito  constitucional  é  claro  em  garantir  que  qualquer  do  povo  pode  exercer  todo  tipo  de  atividade  econômica  encontrando,  por  óbvio,  na  lei,  o  limite  desse  exercício.  Dessa  constatação,  podemos  inferir  que  é  lícito  ao  profissional  que  presta  serviços,  fazê­lo  por meio  de  uma pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  exercício  dessa  atividade  econômica não encontra óbice legal, tampouco a constituição de uma empresa com essa mister  ofende a ordem jurídica.  Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica é critério daquele  que a constitui, existindo no ordenamento pátrio diversos modelos societários que se amoldam  a esse mister .  Constituída  a  pessoa  jurídica,  essa  ficção  passa  a  contar  com  a  tutela  do  ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e  sujeito de direito.  Não obstante, a prestação de serviços ­ atividade econômica cujo o objeto é  uma obrigação de  fazer  ­ por vezes  também é prestada por uma pessoa física,  realizada pelo  trabalho dessa pessoa, atividade também valorizada pelo mesmo comando constitucional acima  mencionado.  Por  muito  tempo,  a  doutrina  distinguiu  pelo  atributo  da  pessoalidade,  a  prestação de serviços realizado pela pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim,  quando o contratante precisava que tal serviços fosse prestado por determinada pessoa, era essa  a  contratada,  em  razão  da  característica  única  que  é  atributo  típico  do  ser  humano,  do  trabalhador. Se, por outro lado, a prestação do serviço se resumia a um objetivo determinado,  um  'facere'  pretendido,  a  contratação  de  pessoa  jurídica  atendia  a  essa  necessidade,  vez  que  despicienda  a  característica  de  personalidade  para  a  execução  do  objeto  do  contrato  de  prestação de serviços.  Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação interessa somente  às partes, causando pouco, ou nenhum, impacto a terceiros, por outro, no âmbito tributário, tal  diferenciação  é  ponto  fulcral,  em  razão  da  diferenciação  da  exação  incidente  sobre  as  duas  formas de prestação de serviços, menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica.  O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para o prestador de  serviços,  fomentou  uma  crescente  transformação  de  pessoas  físicas  que  prestavam  serviços,  trabalhadores portanto, em empresas.  Em 2005,  com o advento da Lei nº 11.196,  a  legislação  tributária passou a  explicitamente admitir tal fenômeno. Vejamos a redação do artigo 129:  "Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  por  esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente à  legislação aplicável às  Fl. 2007DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.966          36 pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art. 50 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002­ Código Civil."  Claríssima  a  disposição  legal.  Havendo  prestação  de  serviços  por meio  de  pessoa jurídica, mesmo que atribuição de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços  de  natureza  intelectual,  assim  compreendidos  os  científicos,  os  artísticos  e  os  culturais,  o  tratamento fiscal e previdenciário deve ser aquele aplicável as pessoas jurídicas, exceto no caso  de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições do artigo 50 do  Código Civil Brasileiro.  Não  obstante  o  exposto,  cediço  recordar  que  a  CLT  impõe  limite  legal  à  prestação  de  serviços  por  pessoa  jurídica.  Tal  limite  se  expressa  exatamente  na  relação  de  trabalho. Vejamos as disposições da Lei Trabalhista:  "  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo único ­ Não haverá distinções relativas à espécie de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.  (...)  Art. 9º ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação." (destaquei)  Patente o limite da prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica:  a relação de emprego.  Ao  recordarmos  as  disposições  do  CTN,  constantes  não  só  do  parágrafo  único  do  artigo  116,  como  também  do  inciso  VII  do  artigo  149,  podemos  asseverar  que,  encontrando a Autoridade Tributária as características da relação de emprego na contratação de  prestação de serviços por pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar tal situação  jurídica,  vez  que  dissimuladora  do  contrato  de  trabalho,  e  constituir  o  crédito  tributário  decorrente da constatação do fato gerador verificado com o trabalho da pessoa física.  Dito  de  maneira  diversa:  para  que  haja  o  lançamento  tributário  por  desconsideração  da  prestação  de  serviços  por  meio  de  pessoa  jurídica  é  ônus  do  Fisco  a  comprovação da existência da relação de emprego entre a pessoa física que prestou os serviços  objeto da desconsideração da personalidade jurídica e o contratante desses serviços.  A doutrina trabalhista é assente em reconhecer o vínculo de emprego quando  presentes,  simultaneamente,  as  características  da  pessoalidade,  da  onerosidade,  da  habitualidade e da subordinação.  Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.967          37 Confrontemos  as  disposições  da  melhor  lição  trabalhista  com  os  ditames  específicos da Lei nº 11.196/05, com o objetivo de encontrarmos a exata diferenciação entre a  relação de emprego e a prestação de serviços por pessoa física.  Em primeiro lugar é necessário observar que a pessoalidade não é relevante  no distinção em apreço. Tal afirmação se corrobora com a simples leitura do artigo 129 da Lei  nº  11.196,  que  explicitamente  afasta  a  questão  do  caráter  personalíssimo  e  da  atribuição  de  obrigações às pessoas que compõe a sociedade prestadora de serviços.  Em  segundo  lugar,  forçoso  reconhecer  que  a  habitualidade  não  apresenta  relevância como fato distintivo entre a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, vez  que  tanto  numa  como  em  outra,  a  habitualidade,  ou  ausência  desta,  podem  estar  presentes.  Nesse ponto é necessário recordar que nas relações comerciais também se instaura uma relação  de  confiança,  decorrente  do  conhecimento  da  excelência  na  prestação  de  serviços  do  fornecedor habitual.  A análise da onerosidade também não ajuda no  traço distintivo. Cediço que  tanto  no  emprego  quanto  na mera  relação  comercial  de  prestação  de  serviços,  o  pagamento  pelos serviços prestados está presente.  Logo, o ponto fulcral da distinção é a subordinação. Somente na relação de  emprego  o  contratante,  no  caso  empregador,  subordina  o  prestador  de  serviços,  no  caso  ,  o  empregado.  Porém,  não  se  pode,  sob  pena  de  ofensa  ao  direito,  entender  que  qualquer  forma de direção da prestação de serviços é a subordinação típica das normas trabalhistas.  Esta, a subordinação trabalhista, se apresenta em duas situações específicas.   A primeira se observa quando o empregador, no nosso caso o contratante da  prestação  de  serviços  conduz,  ordena,  determina  a  prestação  de  serviços.  É  a  chamada  subordinação subjetiva onde o prestador de serviços, o trabalhador, recebe ordens específicas  sobre  seu  trabalho,  assim  entendida  a determinação  de  como  trabalhar,  de  como  executar  as  tarefas  a  ele,  trabalhador,  atribuídas.  É  a  subordinação  típica,  aquela  presente  no  modelo  fordista­taylorista de produção.  Modernamente,  encontramos  o  segundo  modelo  de  subordinação,  erroneamente  chamado  por  muitos  de  subordinação  jurídica.  Não  se  pode  admitir  tal  denominação,  quanto  mais  a  afirmação  que  esta  subordinação  decorre  do  contrato.  Ora,  qualquer contrato imputa direitos e deveres e por certo, desses decorre subordinação jurídica,  posto que derivada de um negócio jurídico que atribui obrigações.  Essa moderna subordinação é a chamada subordinação estrutural, nos dizeres  de Maurício Godinho Delgado. É a subordinação consubstanciada pela inserção do trabalhador  no modelo organizacional do empregador, na relação institucional representada pelo fluxo de  informações  e  de  prestação  de  serviços  constante  do  negócio  da  empresa  contratante  desses  serviços.  Mister realçar que é por meio da subordinação estrutural que o empregador, o  tomador de serviços que subordina o prestador, garante seu padrão de qualidade, uma vez que  controla todo o fluxo da prestação dos serviços necessários a consecução do mister constante  Fl. 2009DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.968          38 de  seu  objeto  social,  ou  seja,  é por meio  de  um modelo  de  organização  que  há  o  padrão  de  qualidade  necessário  e  o  controle  das  atividades  e  informações  imprescindíveis  para  a  prestação final dos serviços, para a elaboração do produto, para a venda da mercadoria que é o  fim da atividade econômica pretendida pelo contratante dos serviços, pelo empregador.  Com essa considerações, a solução da lide tributária instaurada por meio do  presente recurso voluntário será encontrada a partir da comprovação, ou não, da existência da  relação  de  emprego,  consubstanciada  pela  comprovação  da  subordinação,  entre  as  pessoas  físicas que prestaram os serviços mencionados no auto de infração e a Recorrente.  Observo que não  soube  a Autoridade Lançadora  comprovar a  subordinação  por meio da verificação da inserção na estrutura organizacional do sujeito passivo de todos os  prestadores de serviço por meio de pessoas jurídicas.  Não  há  nos  autos  prova  cabal  de  tal  controle  dos  fluxos  de  trabalho  pela  Recorrente.   Ressalto, com tintas  fortes, que mero controle do produto da prestação  de  serviços,  de  seu  resultado  final,  não  torna a prestadora de  serviços  subordinada, do  ponto de vista trabalhista, à Contratante.  Como  dito  acima,  mero  controle  contratual  não  indica  a  subordinação  do  contrato de  trabalho e  sim um direito do contratante de verificar  se o objeto da prestação de  serviços  avençada  foi  cumprido  de  acordo  com  os  padrões  ajustados.  Isso,  reafirmo  com  o  perdão pela repetição, é ínsito ao contrato de prestação de serviços.  Como  ensina  Silvio  de  Salvo  Venosa  (Direito  Civil,  III,  Contratos  em  Espécie, 14ª ed., Ed. Atlas, pg.231), ao tratar do objeto e do alcance da prestação de serviços:  "O  objeto  desse  contrato  é  uma  obrigação  de  fazer,  uma  conduta,  tanto  material,  como  intelectual.  A  lei  não  faz  distinção  quanto  à  natureza  do  serviço.  Se  o prestador  não  foi  contratado  para  certo  e  determinado  trabalho,  entende­se  que  sua obrigação diz respeito a todo e qualquer serviço compatível  com  suas  forças  e  condições,  dai  então  os  chamados  serviços  gerais  nos  usos  trabalhistas  (art.  601).  Não  pode  o  dono  do  serviço  exigir  do  prestador  que  faça  o  que  o  seu  físico  ou  seu  intelecto  não  suporta.  Por  outro  lado,  não  pode  também  o  prestador de serviços recusar­se a desempenhar atividade para o  qual  foi  contratado  e  que  era  de  sua  ciência.  Importa  que  fiquem bem claros os serviços contratados." (destaquei)  Reproduzo  trechos  fundantes  da  imputação  fiscal  sobre  a  subordinação,  segundo o  claro  e  fiel  relatório  apresentado  no  voto,  que  explicitam  as  razões  da  autoridade  lançadora sobre o tema:  " Ainda sobre a relação de emprego, preceitua também o Art. 3º  da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:  “Considera­se empregado  toda pessoa física que prestar serviço  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  (grifo  nosso)  e  mediante  salário.  Parágrafo  único.  Não  Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.969          39 haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição do  trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual”.  Frisamos  as  palavras  subordinação  e  dependência  na  RELAÇÃO DE  EMPREGO,  como  forma  de  chamar  a  atenção  para  o  fato  que  a CLT  ao  afirmar  sob  dependência  deste,  nos  permite  visualizar  de  forma  clara  e  convincente  a  relação  de  emprego que queremos demonstrar, senão vejamos:  ­ Quem conhece um projeto de Engenharia sabe que várias áreas  da engenharia trabalham em conjunto: Civil, mecânica, elétrica,  eletrônica,  projetistas,  desenhistas  e  muitas  vezes  arquitetos.  Precisa que haja sincronia entre estas áreas, para que se possa  cumprir  o  cronograma  físico  do  projeto.  Acompanhar  o  desenvolvimento do projeto no campo (local que se desenvolve)  fazendo  os  ajustes  necessários.  As  áreas  técnicas  supracitadas  precisam estar dentro do cronograma do projeto, cada qual em  seu  setor.  Logicamente  para  que  isso  ocorra  é  preciso  coordenação,  supervisão  de  quem  contratou  os  profissionais  (subordinação  jurídica), no  intuito de disponibilizar o  trabalho  final  ao  contratante  maior,  ou  seja,  por  exemplo,  uma  Mineradora.  ­  A  empresa  ECM  S.A  desenvolve  projetos  para  grandes  empresas,  tais  como:  Cia  Vale  do  Rio  Doce,  Mineração  Corumbaense, MMX Mineração S.A, Samarco Mineração, entre  outras.  ­  Face  à  necessidade  de  interligação  entre  os  profissionais  é  preciso que estejam em mesmo ambiente de trabalho, na maioria  das  vezes.  Exatamente  por  este  motivo  que  no  Contrato  de  Empreitada  PADRÃO,  que  a  empresa  firma  com  as  pessoas  físicas, mediante  interposição de pessoa  jurídica,  estabelece na  sua Cláusula  Primeira  –  1.3  que:  “O  objeto  contratado  poderá  ser  desenvolvido  por  profissionais  (sócios/e  ou  empregados)  da  contratada  em  escritórios  disponibilizados  pela  ECM  em  sua  sede, mediante contrato de comodato, tácito ou escrito”.  Em  sua Cláusula  4.1  –  “A  contratada  se  obriga  a  executar  o  objeto  contratado  dentro  dos  prazos  combinados,  com  boa  qualidade  e  dentro  dos  padrões,  normas,  critérios  e  procedimentos da ECM”. (SUBORDINAÇÃO JURÍDICA)  Cláusula 8.1 – “Pelo presente instrumento, a contratada cede a  ECM,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  de  forma  total  e  exclusiva,  pelo  período  máximo  permitido  na  legislação  vigente,  os  direitos  patrimoniais  de  propriedade  intelectual  e  autoria,  relativamente  a  todo  e  qualquer  produto material  ou  intelectual, resultante deste contrato, ...”  Verifico  a  inexistência  de  prova  cabal  da  subordinação  necessária  para  a  caracterização da relação de emprego, verdadeiro óbice à contratação de pessoa jurídica para a  prestação pessoal de serviços.  Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.970          40 O que há é a explicitação das responsabilidades dos prestadores de serviços,  das obrigações destes na execução da tarefa, de qual o resultado a ser obtido.  Porém é possível, como fez o Fisco, antever características da relação de  emprego,  de  algum  nível  de  subordinação  estrutural.  Necessário  considerar  as  provas  indiciárias de tal situação.   Em que pese inexistir uma situação patente da relação de emprego, observo  situações múltiplas onde há tais características, por exemplo, quando da concessão de típicos  benefícios  trabalhistas,  muitos  dos  quais  constantes  de  acordos  e  convenções  coletivas  firmados pela empresa ou sindicato que a representa.  Não se pode olvidar que a comprovação indiciária é suficiente quando o fato  a  ser  provado  se  demonstra  perfeitamente  caracterizado  pela  inferência  de  várias  situações  típicas,  e  cujo  conjunto,  cuja  reunião  explicitada,  firma  e  afirma  a  existência  do  fato  a  ser  comprovado.  É o ocorre no caso em concreto e que me convence da existência de alguns  vínculos de emprego dentre os apontados pelo Fisco.  Explico melhor minhas razões de decidir, o convencimento que obtenho pelas  provas dos autos.  Há no caso em apreço a comprovação de contratos de prestação de serviços  pessoais. Tais obrigações de fazer, quando presentes os requisitos da relação de emprego ­ em  especial da subordinação ­ por expressa determinação da CLT devem se submeter aos ditames  aplicáveis às relações típicas do contrato de trabalho, do contrato de emprego.  Vejo  comprovadas  a  pessoalidade,  a  onerosidade,  a  habitualidade  e  a  subordinação em alguns casos. Tais casos são aqueles em que o Fisco demonstra o pagamento  de  valores,  a  entrega  de  bens,  a  oferta  de  benefícios  que  normalmente  são  realizados  pelo  empregador a seus empregados.  Não é usual o reembolso de despesas incorridas quando uma pessoa jurídica  presta serviço a outra. Também não o é a oferta de seguro de uma pessoa jurídica para o sócio  de outra pessoa ficta quando esta presta serviço àquela. Muito mais raro ainda, para não dizer  inexistente,  que  uma  pessoa  jurídica  providencie,  pague,  ou  facilite  que  os  sócios  de  sua  prestadora de serviços obtenha plano de assistência médica.  Tais  situações demonstram, ao menos  indiciariamente, que os  sócios dessas  prestadoras de serviço estão inseridos no modelo organizacional da contratante, fazendo parte  de  sua  estrutura  produtiva  e  prestando  serviços  dentro  desse  modelo  de  organização  e  administração dos meios de produção da empresa contratante.  Assim, os sócios dessas prestadoras de serviços que obtém tais vantagens tais  benesses, são subordinados ao contratante que do serviços deles dispõem de maneira pessoal,  onerosa, habitual e subordinada  É o que verifico no caso concreto. A caracterização, mesmo que indiciária, da  relação de emprego nos casos mencionados.  Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 15504.730950/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.666  S2­C2T1  Fl. 1.971          41 Assim,  para  que  reste  claro  a  base  de  cálculo  do  lançamento  tributário,  determino  a  exclusão  dos  valores  referentes  às  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  cujos  sócios não receberam ao menos um dos dois benefícios mais comuns aos empregados: o seguro  de vida e a assistência médica.  Por  óbvio  que  as  pessoas  jurídicas  cujos  sócios  propuseram  reclamatórias  trabalhistas  que  resultaram  em  sentença  em  que  não  houve  o  reconhecimento,  pelo  Juiz  do  Trabalho,  da  relação  de  emprego,  devem  ser  excluídas  do  lançamento,  posto  que  houve  a  declaração pela autoridade competente da  inexistência do  fato  jurídico  transformado em  fato  gerador, pela lei tributária.  Como dito acima, são somente esses os motivos de minha divergência com o  nobre Relator, acompanhando seu voto em todos os demais aspectos.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso para retirar do lançamento os valores relativos às prestadoras de  serviços  cujos  sócios  não  receberam  ao menos  um  entre  os  benefícios  assistência médica  e  seguro  de  vida;  e  também  daqueles  prestadores  de  serviços  cujos  sócios  propuseram  reclamatória trabalhista e não tiveram seu vínculo reconhecido pela Justiça do Trabalho, órgão  competente para declarar a existência de relação de emprego.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado                  Fl. 2013DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.003122/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o Dr. Bruno Alvarenga Vieira, OAB/SP nº 375.029. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.306  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  TAM LINHA AEREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente  julgado. Acompanhou o  julgamento, pela recorrente, o Dr. Bruno Alvarenga Vieira,  OAB/SP nº 375.029.    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire  (Presidente), Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 31 22 /2 01 0- 35 Fl. 213DF CARF MF   2 Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação, acrescentando que com a edição da Instrução Normativa n°  1.096/2010  deixou­se  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias no Siscomex, quando  realizada dentro do prazo de 07 dias  e pleiteando ainda  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea após a publicação da Lei nº 12.350/2010, a qual  alterou  o  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  devendo­se  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade benigna. disposto no art. 106. II. do Código Tributário Nacional.  O Recurso Voluntário foi julgado de forma procedente ao Contribuinte.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.    Voto             Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10715.003122/2010­35  Acórdão n.º 3402­004.306  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   A Recorrente alega, além da questão da denúncia espontânea, a nulidade da  autuação por ausência de efetivo embaraço à fiscalização e incongruência do tipo penal eleito;   No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do  inciso  IV do art. 107 do DecretoLei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga.  O teor do art. 44 da IN SRF nº 28/1994 é o seguinte:  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.  O Recorrente  se prende na expressão "embaraço à atividade de fiscalização  aduaneira"  para  considerar  atípica  a  sua  conduta,  já  que  o  atraso  na  entrega  dos  dados  de  embarque não configuraria embaraço à fiscalização, pois não haveria impedimento à atividade  fiscalizatória.  O  entendimento  do  Recorrente  não  merece  prosperar,  visto  que  o  tipo  infracional não é definido pela Instrução Normativa, mas pelo art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei  nº 37/66, que define como condição necessária e suficiente da aplicação da multa "deixar de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  Fl. 215DF CARF MF   4 execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" ­ como se vê, a  existência  de  um  impedimento  específico  e  doloso  relativo  à  atividade  fiscalizatória  não  é  elemento  do  tipo,  a  despeito  de  estar  presente,  no  caso,  culpa  decorrente  da  negligência  no  cumprimento de obrigações acessórias aduaneiras.  Além  disso,  o  tipo  infracional  analisado  não  depende  de  consequência  material específica relativa a fiscalização, exaurindo­se em sua ocorrência com o transcurso do  prazo de prestação de informações.  Não  se  exige,  tampouco,  dolo  específico  de  lesar  o  Erário  ou  o  controle  aduaneiro, mas  não  há  como  se  negar  a  negligência  envolvida  na  omissão  do  Contribuinte,  razão pela qual é plenamente cabível a imputação infracional.  Desse  modo,  os  argumentos  não  devem  prosperar,  razão  pela  qual  NEGO  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720290/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­000.608  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de agosto de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Miriam Denise  Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .7 20 29 0/ 20 14 -7 6 Fl. 21145DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Resolução nº  2401­000.608  S2­C4T1  Fl. 21.146          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), cujo dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 03­67.696 (fls. 20.993/21.013):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  OU  ATOS  NORMATIVOS.  Este  órgão  de  julgamento  administrativo  não  é  competente  para  apreciar alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos  normativos.   LANÇAMENTO.  VALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os  relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram  a  sua  lavratura  e  expõem, de  forma clara  e precisa,  a ocorrência do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento.  PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. SUB­ROGAÇÃO.  A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas  fica  subrogada  nas  obrigações  de  tais  produtores  e  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição  previdenciária  por  ele  devida.   Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  60/391,  que  o  processo  administrativo  é  composto,  na  origem,  por  2  (três)  Autos  de  Infração  (AI),  relativamente  a  fatos geradores ocorridos no período de 01/2010 a 12/2011, nos seguintes termos:  (i)  AI  nº  51.074.335­8,  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização da produção rural da pessoa física (fls. 4/30);  e  (ii)  AI  nº  51.074.336­6,  relativo  à  contribuição  devida  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar),  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural (fls. 31/49).  Fl. 21146DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Resolução nº  2401­000.608  S2­C4T1  Fl. 21.147          3 3.    De  acordo  com  a  acusação  fiscal,  além  das  aquisições  de  produção  rural  diretamente de pessoas físicas, foi identificado um mecanismo de interposição fraudulenta nas  operações  de  compra  de  café,  mediante  a  utilização  de  pessoas  jurídicas  intermediárias  e  inidôneas,  constituídas  com  o  único  objetivo  de  aparentar  a  aquisição  de  produtos  rurais  de  pessoas jurídicas, quando, na verdade, as operações davam­se junto a produtores rurais pessoas  físicas. Em consequência da  simulação,  com participação e  anuência da  empresa  fiscalizada,  não  houve  a  retenção,  nem  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização da produção rural.   3.1    As informações sobre a prática de subterfúgios nas operações comerciais foram  obtidas  tendo  em  conta  os  resultados  alcançados  pelas  operações  "Tempo  de  Colheita",  "Broca"  e  "Robusta",  deflagradas  pela  Polícia  Federal  a  partir  do  ano  de  2007,  em  que  foi  descoberto  um  esquema  fraudulento  para  a  redução  do  pagamento  de  tributos  federais  no  Estado do Espírito Santo.  4.    Para fins de explicitar o lançamento de ofício, o agente fiscal dividiu o crédito  tributário em 2 (duas) partes:  (i)  Levantamento  "AA  ­  CONTRIBUIÇÃO  RURAL  E  SENAR":   Aquisições  pela  empresa  fiscalizada  de  produção  rural  de  pessoas  físicas,  segundo  valores  informados  pelo  sujeito  passivo e corroborados pela documentação apresentada.  Nesse  caso,  o  agente  lançador  considerou  inaplicável  os  efeitos  das  decisões  judiciais  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo impetrado pelo Conselho de Exportadores de Café do  Brasil  (CECAFÉ),  autuado  sob  o  nº  0007528­ 56.2010.4.01.3400,  com  tramitação  na  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  eis  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  alcançaria  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  após  a  edição  da  Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001.  Desprezada  a  ação  judicial  pela  fiscalização,  sobre  as  contribuições lançadas incidiu juros de mora e multa de ofício  de 75%.  (ii)  Levantamento  "AB  ­  CP  RURAL  E  SENAR  ­  INIDÔNEAS":   Aquisições  pela  empresa  de  produção  rural  de  pessoas  físicas,  a  partir  de  pessoas  jurídicas  inidôneas  criadas  e/ou  utilizadas  para  a  simulação  de  operações  comerciais  inexistentes.  Sobre  as  contribuições  exigidas  a  fiscalização  fez  incidir  juros de mora e multa de ofício qualificada no percentual de  150%.  Fl. 21147DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Resolução nº  2401­000.608  S2­C4T1  Fl. 21.148          4 4.1    Exige­se as contribuições previdenciárias da empresa adquirente, ora recorrente,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  empregador  pessoa  física,  nos  termos do art. 30, incisos III e IV, c/c art. 25, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991; na redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001.  4.2    Quanto  à contribuição devida ao Senar,  o  lançamento  fiscal  está  amparado no  art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e regulamentação.  5.     Cientificado  da  lavratura  dos  autos  de  infração  por  meio  de  procurador,  em  06/01/2005,  conforme  fls.  50/54,  o  sujeito  passivo  impugnou  a  exigência  fiscal  (fls.  20.600/20.632).  6.    Intimada  da decisão  de  piso  em 21/05/2015,  data  em que  efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela  Administração  Tributária,  conforme  fls.  21.029/21.031,  a  recorrente apresentou recurso voluntário em 19/06/2015 (fls. 21.032/21.067).  6.1    Em  síntese,  expõe  os  seguintes  argumentos  de  fato  e  de  direito  em  face  da  decisão de piso que manteve o crédito tributário:  (i) a ação judicial proposta pelo CECAFÉ discute a obrigação  de  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  da  pessoa física, alcançando os fatos geradores na vigência da Lei  nº 10.256, de 2001.   Á  vista  disso,  a  recorrente,  como  associada  do  CECAFÉ,  estava amparada pela decisão em primeiro grau que concedeu  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inclusive  nos  meses  com  a  existência  de  depósitos  judiciais  desconsiderados pela fiscalização, sendo descabida a aplicação  de juros e multa;  (ii)  contudo,  independentemente  da  ação  judicial,  o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG,  já  considerou  inconstitucional  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção  rural  da  pessoa  física,  cujos  sólidos  fundamentos  devem ser aplicados mesmo para o período após o advento da  Lei nº 10.256, de 2001, na medida em que a novel  legislação  não definiu todos os elementos indispensáveis para a cobrança  válida da exação.  Além  do  que  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  comercialização rural são também contrárias à Constituição de  1988  por  violação  aos  princípios  do  "non  bis  in  idem"  e  da  isonomia;  (iii)  na  aquisição  por meio  de  pessoas  jurídicas  fornecedoras  de  café  não  é  razoável  o  desprezo  das  características  e  operações  típicas  inerentes  à  cadeia  de  produção  e  venda  do  setor  cafeeiro.  Os  negócios  jurídicos  foram  efetivamente  Fl. 21148DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Resolução nº  2401­000.608  S2­C4T1  Fl. 21.149          5 realizados, não  tendo praticado a  recorrente qualquer conduta  fraudulenta  para  obtenção  de  vantagem  fiscal,  porquanto  sempre  agiu  de  boa  fé  e  adotou  todas  as  providências  que  estavam  ao  seu  alcance  para  verificar  a  idoneidade  das  empresas fornecedoras do produto rural.  Logo,  a  posterior  declaração  de  idoneidade  das  pessoas  jurídicas  fornecedoras de café não é  capaz de  repercutir  para  atingir  os  fatos  passados,  devendo  os  documentos  que  lastrearam as aquisições produzirem os efeitos tributários que  lhe são próprios; e  (iv)  ao  afastar  a  personalidade  jurídica  dos  fornecedores  de  café,  atribuindo  que  houve  compras  provenientes  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  o  lançamento  tributário  é  nulo, dado que o  agente  fiscal deixou de  indicar a base  legal  para desconsiderar e requalificar as operações realizadas entre  as partes.  Mesmo a aplicação, se fosse o caso, do parágrafo único do  art.  116  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominada  de  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  exige,  obrigatoriamente,  a  adoção  de  procedimento  administrativo  próprio e exclusivo para tal fim, o que não se configurou.  Além disso, uma vez descaracterizado os negócios jurídicos  realizados pelas partes, a autoridade fazendária deveria indicar  no  auto  de  infração  os  produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  são  os  contribuintes  de  direito  das  contribuições  previdenciárias,  dos  quais  a  recorrente  teria  supostamente  adquirido o café.  7.    Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional às fls. 21.087/21.116,  em  que  reforça  a  procedência  do  conjunto  fático­probatório  carreado  pela  acusação  fiscal  e  defende  a  inexistência  de  razões  para  o  acolhimento  da  pretensão  de  reforma  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.  Fl. 21149DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Resolução nº  2401­000.608  S2­C4T1  Fl. 21.150          6 VOTO  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  8.    Quanto aos efeitos da ação judicial interposta pelo CECAFÉ, com a ressalva da  cognição não exauriente sobre a questão controvertida, verifico a plausibilidade das alegações  da recorrente.  9.    De fato, a partir das cópias das peças extraídas do processo judicial que instruem  os  autos  deste  processo  administrativo,  é  possível  inferir  que  a  recorrente,  na  condição  de  associada  do  CECAFÉ,  estava  acobertada,  no  período  dos  fatos  geradores  sob  fiscalização,  pela  decisão  judicial  que  concedeu  o  direito  de  não  reter  e  recolher,  por  sub­rogação,  as  contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural das pessoas  físicas (fls. 684/730 e 20.647/20.712).  9.1    O mandado de segurança coletivo foi impetrado no início do ano de 2010, tendo  sido  deferido,  logo  em  seguida,  o  pedido  de  liminar  para  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições previdenciárias previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, na forma do inciso  IV do art. 151 do CTN, ou seja, sem a necessidade de garantia do crédito tributário mediante o  depósito judicial (fls. 20.647/20.649). A liminar foi confirmada por meio de sentença proferida  pelo juízo singular no final do ano de 2011 (fls. 714/720).   9.2    Ainda que possa discutir­se o que constitui o objeto da ação judicial, tendo em  vista a delimitação da causa de pedir e do pedido da demanda,  tal questão está  integralmente  submetida ao Poder Judiciário, sendo plenamente razoável admitir que as obrigações tributárias  questionadas dizem respeito, senão exclusivamente, necessariamente também a fatos geradores  na vigência da Lei nº 10.256, de 2001, dados os efeitos práticos da suspensão da exigibilidade  do crédito tributário pleiteado pelo autor.  9.3    Acrescento,  sem  alongar­me  em mais  argumentos  nesse momento  processual,  que  a  Fazenda  Nacional,  indistintamente,  ao  manejar  agravo  de  instrumento,  embargos  de  declaração e recurso de apelação, defendeu que a Lei nº 10.256, de 2001, tornou constitucional  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  comercialização  da  produção  do  empregador  rural  pessoa física (art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991).  9.4    A  título  exemplificativo,  reproduzo  o  trecho  final  do  recurso  de  apelação  interposto pela Fazenda Nacional (fls. 20.712):  (...)  Ante  o  exposto,  no  tocante  à  constitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  (vulgarmente  denominada  de  "Novo  Funrural")  sobretudo  após  o  advento  da  Lei  nº  10.256/2001,  insta firmar, à guiza de conclusão, as seguintes premissas:  A) O RE nº 363.852/MG declarou apenas a inconstitucionalidade das  Leis  n°  8.540/92  e  9.528/97,  abrangendo  somente  o  produtor  rural  pessoa física com empregados (art. 12, V, "a", da Lei n° 8.212/91);  B)  A  Lei  n°  10.256/2001,  publicada  na  vigência  da  EC  n°  20/98,  instituiu  de  forma  válida  a  exação  sobre  receita  ou  faturamento,  Fl. 21150DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Resolução nº  2401­000.608  S2­C4T1  Fl. 21.151          7 tomando constitucional — a partir dai — a contribuição devido pelo  produtor  rural  empregador,  conforme  expressa  observação  do  voto  condutor do RE n" 363.852/MG;  C) Não há falar em bitributação porquanto os produtores rurais não  são contribuintes da COFINS, por não equiparados à pessoa jurídica;  10.    Logo,  ao  menos  no  que  tange  ao  Levantamento  "AA  ­  CONTRIBUIÇÃO  RURAL E SENAR", há sinalização clara de concomitância entre processo administrativo fiscal  e  processo  judicial  com  o  mesmo  objeto,  isto  é,  a  discussão  sobre  a  existência  ou  não  de  relação  jurídico­tributária  entre  União  e  a  recorrente,  associada  do  CECAFÉ,  quanto  à  obrigação  de  retenção  e  recolhimento,  por  sub­rogação,  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  operações  de  aquisição  da  produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física.  11.    Tal situação implica consequências sobre a análise dos juros de mora e da multa  incidentes sobre as contribuições devidas, a julgar pelo início do procedimento fiscal apenas no  ano de 2014. É oportuno salientar a ausência de óbice nas decisões judiciais para efetuar­se o  lançamento de ofício, ainda que para o fim de prevenção da decadência.  12.    Segundo os autos, ao longo da ação judicial em andamento, a recorrente esteve  protegida  ora  por  liminar,  ora  por  depósito  judicial,  ora  pela  sentença  de  primeiro  grau,  ou  mesmo  optou  em manter  o  regular  pagamento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias  (fls. 731/735).  13.    Devido  à  interposição  de  agravo  de  instrumento  e,  posteriormente,  agravo  regimental,  cujas  decisões  modificaram  temporariamente  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  há  notícias  da  realização  em  alguns  meses  de  depósito  judicial  pelas  empresas substituídas.   13.1    Aparentemente, nos meses de abril/2011 a junho/2011, procedeu­se ao depósito  no montante integral do tributo exigido no Levantamento "AA", o que levaria a inexigibilidade  dos  juros de mora  sobre o  crédito  tributário  (Súmula nº 5 deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais).  13.2    Embora, de um lado, a recorrente dá a entender pela inexistência de pedido de  levantamento dos depósitos, de outra parte, a sentença autorizou o levantamento dos depósitos  efetuados  em  conta  judicial  vinculada  à  ação  judicial,  relacionados  aos  períodos  de  2010  e  2011,  inclusive  havendo  orientação  do  escritório  de  advocacia  para  a  possibilidade  da  manutenção ou não dos depósitos judiciais realizados, a critério de cada empresa (fls. 706, 713  e 720).  13.3    Não é demais repetir que a autoridade fiscal não se aprofundou sobre a questão,  na  medida  em  que  desconsiderou  os  efeitos  da  ação  judicial  sobre  lançamento  tributário,  exigindo  normalmente  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  sobre  as  contribuições  não  recolhidas aos cofres públicos.  14.    Entendo,  desse modo,  para  o  fim  de  espancar  quaisquer  dúvidas  e  permitir  a  certeza  deste  julgador  a  respeito  da  aplicação  do  direito  aos  fatos,  a  necessidade  de  esclarecimento adicionais sobre os depósitos judiciais.  Fl. 21151DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Resolução nº  2401­000.608  S2­C4T1  Fl. 21.152          8 15.    Nesse  contexto,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, com a finalidade de que a unidade preparadora da RFB proceda a intimação da  empresa recorrente para:  (i)  em  relação  ao  crédito  tributário  exigido  no Levantamento  "AA ­ CONTRIBUIÇÃO RURAL E SENAR", faça a juntada  aos  autos  da  comprovação  de  que  os  depósitos  judiciais  do  montante  integral  das  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  abril/2011  a  junho/2011,  não  foram  objeto  de  levantamento  após  autorização  do  Juízo,  permanecendo  depositados em conta judicial; e  (ii)  providencie  a  anexação  aos  autos  das  demais  decisões  proferidas no Processo nº 0007528­56.2010.4.01.3400, a partir  da apelação cível, inclusive.  Conclusão   Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess    Fl. 21152DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.726114/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES EM VALOR MAIOR DO QUE O CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. As pessoas físicas que transferirem a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos por valor superior àqueles registrados na Declaração de Ajuste Anual, estão sujeitas à incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor atribuído à integralização e o valor constante declaração para os respectivos bens e direitos. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL COM INCORPORAÇÃO DE RESERVAS DE LUCROS REALIZADO APÓS A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES. O aumento de capital social com incorporação de reserva de lucros realizado após a efetivação da alienação das ações não pode ser considerado no custo de aquisição das ações vendidas, pelo evidente fato de o acréscimo do capital social ter ocorrido após a operação que ensejou o ganho de capital. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-005.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arraes Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.026  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPF. GANHO DE CAPITAL.  Recorrente  CRISTIANO MALUCELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  GANHO  DE  CAPITAL.  TRANSFERÊNCIA  DE  BENS  E  DIREITOS  PARA INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES EM VALOR MAIOR DO QUE O  CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO DE RENDA.  As  pessoas  físicas  que  transferirem  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos  por  valor  superior  àqueles  registrados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto de renda sobre a diferença entre o valor atribuído à integralização e o  valor constante declaração para os respectivos bens e direitos.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  AUMENTO  DE  CAPITAL  SOCIAL  COM  INCORPORAÇÃO  DE  RESERVAS  DE  LUCROS REALIZADO APÓS A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES.  O aumento de capital social com incorporação de reserva de lucros realizado  após a efetivação da alienação das ações não pode ser considerado no custo  de aquisição das ações vendidas, pelo evidente fato de o acréscimo do capital  social ter ocorrido após a operação que ensejou o ganho de capital.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  O  processo  administrativo  não  é  via  própria  para  a  discussão  da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os  dispositivos  legais  devem  ser  cumpridos,  principalmente  em  se  tratando  da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 61 14 /2 01 1- 10 Fl. 147DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso.  No mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Andrea  Viana  Arraes  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o  conselheiro Carlos Alexandre Tortato.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10980.726114/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.026  S2­C4T1  Fl. 148          3     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  79/84,  que  exige  do  contribuinte  R$  233.298,60 de imposto, acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios, em razão da  apuração  de  “GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE  BENS  E  DIREITOS”  com  omissão de ganho de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores,  conforme termo de verificação fiscal de fls. 85/90, fato gerador ocorrido em 02/07.  A operação, conforme relatado no acórdão  recorrido  (fls. 111/112), ocorreu  da seguinte forma:  Relata  o  auditor  que,  conforme  a  ata  da  1ª  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  J.  Malucelli  Holding  S/A,  de  02/02/2007,  o  sócio  Cristiano  Malucelli  integralizou  sua  participação  no  capital  social  da  citada  empresa  mediante  a  entrega  de  5.646.438 ações ordinárias do Paraná Banco pelo valor de R$  7.813.221,00,  sendo  emitidas  na  oportunidade  7.813.221  ações  ordinárias nominativas.  Na  sequência,  cita  o  anexo  da  1ª  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  J.  Malucelli  Holding  S/A,  consistente  no  Laudo  de  Avaliação  realizado  pela  S.  Fracaro  Assessoria  Contábil, a pedido da J. Malucelli Holding S/A, com a finalidade  de proceder à avaliação do valor contábil de 67.757.524 ações  ordinárias do Paraná Banco S.A., representativas de 67,75% do  seu  Capital  Social,  no  qual  ficou  externada  a  conclusão  dos  peritos, atribuindo­as o valor máximo de R$ 93.759.030,00, para  fins de aumento de capital na J. Malucelli Holding S/A.  Ressalta  que  a  entrega  das  ações  para  a  J. Malucelli  Holding  S/A,  em  02/02/07,  conforme  ata  da  1ª  Assembleia  Geral  Extraordinária,  ocorreu  antes  mesmo  do  aumento  de  capital  realizado  pelo Paraná Banco mediante  a  utilização  da  reserva  de  lucros,  cuja  deliberação  ocorreu  na  64ª  Assembleia  Geral  extraordinária do Paraná Banco, realizada em 28/02/07.  Comenta o auditor  também que a avaliação  feita pela Fracaro  Assessoria Contábil  (38,37%) representou uma valorização das  ações do Paraná Banco em patamar acima do efetivo aumento  do capital social do Paraná Banco, que ficou em 32%. Contudo,  segundo  o  agente  fiscal,  mesmo  após  o  aumento  do  capital  social, o valor unitário das ações permaneceu em R$ 1,00.  Dado  este  quadro,  o  fiscal  partiu,  então,  para  a  apuração  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  Paraná  Banco  que  foram  entregues  para  integralização do  capital  social  da  J. Malucelli  S/A, chegando ao montante de R$ 6.257.897,00.  Fl. 149DF CARF MF     4 Feito  isto,  tendo  em  vista  o  valor  da  alienação  de  R$  7.813.221,00 e o custo de aquisição de R$ 6.257.897,00, apurou­ se um ganho de capital de R$ 1.555.324,00.  Cientificado do Auto de Infração ­ AI, o contribuinte apresentou impugnação,  sendo proferido o Acórdão 07­37.398 ­ 6ª Turma da DRJ/FNS (fls. 110/117) com a seguinte  ementa e resultado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  GANHO  DE  CAPITAL.  TRANSFERÊNCIA  DE  BENS  E  DIREITOS  PARA  INTEGRALIZAÇÃO  DE  AÇÕES  EM  VALOR  MAIOR  DO  QUE  O  CONSTANTE  DA  DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE RENDA.  As  pessoas  físicas  que  transferirem a  pessoas  jurídicas,  a  título de integralização de capital, bens e direitos por valor  superior  àqueles  registrados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre a diferença entre o valor atribuído à integralização e  o  valor  constante  declaração  para  os  respectivos  bens  e  direitos.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  AUMENTO  DE  CAPITAL  SOCIAL  COM  INCORPORAÇÃO  DE  RESERVAS  DE  LUCROS  REALIZADO APÓS A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES.  O aumento de capital social com incorporação de reserva  de  lucros  realizado  após  a  efetivação  da  alienação  das  ações não pode ser considerado no custo de aquisição das  ações  vendidas,  pelo  evidente  fato  de  o  acréscimo  do  capital social  ter ocorrido após a operação que ensejou o  ganho de capital.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DOS  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS.  As Delegacias Regionais de Julgamento são incompetentes  para apreciar arguições relativas à inconstitucionalidade e  ilegalidade de leis ou atos normativos federais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado do Acórdão em 6/7/15 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR de  fl. 121), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/7/15, fls. 123/143 (no qual repisa  argumentos apresentados na impugnação), que contém, em síntese:  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10980.726114/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.026  S2­C4T1  Fl. 149          5 Aduz que a  incidência do  imposto de  renda pressupõe a ocorrência de  fato  tributário que importe em riqueza nova para o contribuinte, não bastando mera transformação  da expressão de riqueza que já lhe pertença.  Explica  que  a  recorrente  promoveu  a  transferência  das  5.646.438  ações  ordinárias que possuía do Paraná Banco e em contrapartida recebeu 7.813.221 ações ordinárias  da  J. Malucelli Holding S/A,  sendo uma  relação  de  equivalência patrimonial. Essa operação  implicou  somente  em uma  transformação  no  patrimônio  já  detido  pela  recorrente. Houve  na  verdade a mera substituição de um bem por outro.  Acrescenta que essa operação em nenhum momento se traduziu em dinheiro,  mas apenas em substituição de ações, em patamar de equivalência.  Entende que a operação de integralização em capital social de pessoa jurídica  não está sujeita à incidência de imposto sobre a renda, porquanto constituiu um ato típico, que  não se confunde com a hipótese abstrata prevista na Lei 8.981/95, art. 23, §§ 1º e 2º, no qual  foi enquadrada pela fiscalização. Cita jurisprudência.  Afirma que a integralização de determinado bem (inclusive ações) no capital  social não  representa aquisição econômica por parte de seu  titular. Trata­se de um ato  típico  que não se equipara ou se assemelha a atos de comércio ou de cessão de direitos, afastando a  ideia de  lucro,  ainda que haja oscilação de valor  em  razão, puramente,  da avaliação do bem  (ações). Cita doutrina.  Conclui que na  transferência das ações  realizada pelo  recorrente não houve  sinal de riqueza nova, muito menos geração de disponibilidade econômica ou jurídica. Assim,  não  há  como  identificar  em  tal  evento  a  existência  de  capacidade  contributiva  por  parte  da  recorrente, uma vez que não resultou em possibilidade econômica de contribuir para o Erário  com  o  pagamento  de  tributo.  Assevera  que  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  promovido afronta o princípio da capacidade contributiva, disposto na CR/88, art. 145, § 1º.  Destaca  que  a  transferência  de  ações  pelo  recorrente não  teve o  condão  de  alterar a proporção da sua participação societária. Expõe que ficou claro que, na descrição dos  fatos,  a  avaliação  recaiu  sobre  todas  as  ações  do  Paraná  Banco,  sem  repercutir  na  sua  distribuição entre os acionistas. Essa constatação confirma que não se consumou incremento no  patrimônio  do  recorrente  no momento  da  entrega  de  suas  ações  do  Paraná  Banco mediante  integralização no capital social da J. Malucelli Holding S/A.  Diz que deve prevalecer a substância sobre a forma, sendo aplicável a norma  isentiva estabelecida na Lei 8.849/94, art. 3ª, § 2º,  com redação dada pela Lei 9.064/95, que  dispõe sobre o aumento de capital mediante incorporação de lucros ou reservas.  Explica  que  não  fosse  a  questão  formal  da  data  de  realização  da  64ª  Assembleia  Geral  Extraordinária  que  incorporou  lucros  que  já  haviam  sido  apurados,  tributados e reservados para o aumento do capital social do Paraná Banco, por certo não teria  sido sequer lavrado o auto de infração contra a recorrente. Expõe que o aumento do valor das  ações  do  recorrente  vinculou­se  à  incorporação  de  lucros  para  aumento  do  capital  social  do  Paraná Banco.  Frisa que o fato de não terem sido emitidas novas ações, mas alterado o valor  nominal  das  ações  existentes,  em  nada  interfere  sob  o  aspecto  tributário. Afinal,  trata­se  de  Fl. 151DF CARF MF     6 critérios  matematicamente  equivalentes,  que  não  repercutem  na  situação  patrimonial  propriamente dita.  Portanto,  a  seu ver,  considerando que na  integralização de  ações no  capital  social da J. Malucelli Holding S/A foi computada a parcela dos lucros que cabia à impugnante  ­  lucros esses que  já haviam sido apurados,  tributados e constituídos em reserva pelo Paraná  Banco ­  ,  conclui­se que a diferença apontada pela  fiscalização entre o "custo aquisição" e o  "valor da alienação" de tais ações é isenta de imposto de renda, por força da Lei 8.849/94, art.  3º, § 2º.  Considera que se trata, na essência, de montante relacionado à utilização da  reserva de  lucros  pelo Paraná Banco  para  o  aumento  de  seu  capital  social,  acompanhado da  integralização de 67,757525% de suas ações (dentre as quais de titularidade do recorrente) no  capital social da J. Malucelli Holding S/A. Sustenta que o aspecto substancial da operação deve  ser  considerado  e  reconhecido  no  julgamento  deste  feito,  buscando­se  o  seu  real  e  legítimo  propósito com base nas circunstâncias materiais apresentadas.  Afirma que no contexto dessa operação situa­se o ato de transferência para a  holding  das  ações  que  o  recorrente  detinha  na  empresa  cujo  capital  social  foi  aumentado  através da incorporação da reserva de lucros.  Frisa  ainda  que  se  mantido  o  auto  de  infração,  restará  caracterizada  o  fenômeno  do  bis  in  idem,  pela  exigência  do  imposto  de  renda  duas  vezes  sobre  a  mesma  parcela de lucro (uma vez na pessoa jurídica do Paraná Banco e outra vez na pessoa física do  recorrente), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.  Requer seja julgado improcedente o auto de infração.    É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10980.726114/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.026  S2­C4T1  Fl. 150          7   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  GANHO DE CAPITAL  Inicialmente,  destaca­se  que  a  atividade  vinculada do  agente  administrativo  não o permite interpretar a lei de forma diversa, devendo observar o disposto no CTN, art. 142:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  No presente caso o contribuinte integralizou sua participação no capital social  da  empresa  J. Malucelli  Holding  S/A, mediante  a  entrega  de  5.646.438  ações  ordinárias  do  Paraná Banco pelo valor de R$ 7.813.221,00, sendo emitidas na oportunidade 7.813.221 ações  ordinárias nominativas.  O valor da participação societária adquirida corresponde ao que foi definido  pela avaliação aprovada em assembleia.  No  patrimônio  do  acionista  ocorreu  a  saída  das  ações  entregues  do  Paraná  Banco e o ingresso das novas ações, da J. Malucelli Holding S/A.  A transferência não se deu mediante a entrega em dinheiro, mas sim em bens  (ações). Assim, a transmissão da propriedade dos ativos é onerosa e mensurada em dinheiro, a  partir de prévia avaliação de profissionais peritos.  A hipótese de integralização de capital por pessoa física, mediante entrega de  bens, foi estabelecida no art. 23 da Lei 9.249/95:  Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título  de  integralização de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.  Fl. 153DF CARF MF     8 § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do  Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II,  do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a maior  será  tributável  como  ganho de capital. (grifo nosso)  Sendo assim, a transferência de ações é uma forma de alienação em sentido  amplo, sendo que a diferença a maior a favor do valor econômico em contraposição ao custo de  aquisição da participação na empresa cujas ações estão sendo entregues, constitui­se em ganho  de capital.  As  operações  que  importem  alienação  de  bens  estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho de capital, de acordo com a Lei 7.713/88, art. 3º:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  [...]  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos  arts. 15 a 22 desta Lei. (grifo nosso)  §  3º Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos afins. (grifo nosso)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  O  imposto  em  questão  incidirá  sempre  que  houver  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  neste  último  incluído  o  ganho  de  capital  aqui  abordado,  o  qual  é  perfeitamente  mensurável  monetariamente.  A  lei  ao definir  o  fato  gerador do  imposto não  se  reporta  à disponibilidade  financeira, mas à disponibilidade econômica ou jurídica, CTN, art. 43:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10980.726114/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.026  S2­C4T1  Fl. 151          9 Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Para o CTN, o fato gerador do imposto se configura possível com o simples  acréscimo patrimonial, não se exigindo a disponibilidade financeira ou circulação de numerário  correspondente.  Vê­se,  portanto,  que  a  disponibilidade  da  nova  riqueza  em  pecúnia  não  é  requisito absoluto para a tributação da renda da pessoa física, especialmente diante da hipótese  de patrimônio economicamente acrescido pela aquisição de um bem ou direito, como no caso  integralização  de  ações  mediante  a  entrega  de  ações  de  outra  empresa.  Neste  caso,  independentemente da conversão em pecúnia, estará configurada a realização de renda para a  pessoa física a partir do instante em que o bem ou direito esteja incorporado ao seu patrimônio,  ou  seja,  basta  para  a  aquisição  da  disponibilidade  da  renda  a  possibilidade  de  mensuração  econômica  do  bem  ou  direito  e  que,  efetivamente,  acresça  riqueza  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Frise­se  que  o  artigo  55  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/1999,  em  seus  incisos  IV  e  XIII,  traz  exemplificativamente  hipóteses  de  incidência  em  que  não  há  recebimento  de  valores  em  dinheiro.  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de 1964,  art.  26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  [...]  IV­  os  rendimentos  recebidos  na  forma  de  bens  ou  direitos,  avaliados  em  dinheiro,  pelo  valor  que  tiverem  na  data  da  percepção; (grifo nosso)  [...]  XIII­  as quantias  correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Assim, diante da legislação aplicável, especialmente a Lei 7.713/88, art. 3º, §  3º, a conclusão não pode ser outra: o fato gerador do IRPF ocorreu no momento da operação  ora tratada, e tendo sido apurado o ganho de capital, correto o lançamento fiscal que apurou o  imposto devido.  Fl. 155DF CARF MF     10 Logo, não há como se acolher as alegações de que não houve disponibilidade  econômica ou jurídica, de que não houve incremento patrimonial e de que não houve alteração  na proporção da participação societária.   INCONSTITUCIONALIDADE  Acrescente­se  que  a  validade  ou  não  da  lei,  em  face  de  suposta  ofensa  a  princípio  de  ordem  constitucional  escapa  ao  exame  da  administração,  pois  se  a  lei  é  demasiadamente  severa,  cabe  ao  Poder  Legislativo,  revê­la,  ou  ao  Poder  Judiciário,  declarar  sua  ilegitimidade  em  face  da Constituição. Assim,  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná­ la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento  legal a que a autoridade fiscal está vinculada.  Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E a Súmula CARF nº 2 determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, irrelevantes os argumentos sobre ofensa ao princípio constitucional da  capacidade contributiva.  INCORPORAÇÃO DE LUCROS  Não há como se acatar o argumento de que o aumento do valor das ações do  recorrente  vinculou­se  à  incorporação  de  lucros  para  aumento  do  capital  social  do  Paraná  Banco.  Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a integralização das ações  da empresa J. Malucelli Holding S/A aconteceu em 2/2/07, enquanto o aumento de capital do  Paraná Banco S/A, com a utilização de reservas de lucros, ocorreu em 28/2/07, logo, em data  posterior à alienação.  Sendo  assim,  não  há  como  atribuir  ao  custo  das  ações  alienadas  referido  aumento de capital. Cabe aqui citar trecho do acórdão de impugnação que muito bem tratou da  matéria:  Com  efeito,  não  é  possível  atribuir  ao  custo  de  alienações  alienadas  o  aumento  de  capital  social  com  a  utilização  de  reservas  ocorrido  posteriormente.  Não  se  trata  apenas  de  questão formal, como aduz o impugnante, mas de efetiva data em  que  cada  operação  foi  efetivada.  Prova  disso  é  que,  conforme  Ata  da  Trigésima  Assembléia  Geral  Ordinária  e  Sexagésima  Quarta  Assembleia  Geral  Extraordinária  (fls  76  e  77),  de  28/02/2007,  na  qual  foi  decidido  pelo  aumento  de  capital  com  reserva de  lucros,  o Srº. Cristiano Malucelli  não participou da  reunião,  pois  não  figurava  como  sócio,  de  acordo  com  discriminação dos subscritores contida na própria ata.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10980.726114/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.026  S2­C4T1  Fl. 152          11 Posto isto, não há que se falar em consideração do aumento de  capital  social  com reserva de  lucros no  custo de aquisição das  ações vendidas, visto que na data de sua efetivação, as ações do  Srº. Cristiano  já  haviam  sido  alienadas  à  J. Malucelli Holding  S/A.  Tampouco  pode­se  falar  em  ocorrência  "de  bis  in  idem",  porquanto o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de  capital  levantado ocorreu em momento anterior ao aumento do  capital social utilizando­se a incorporação de reserva de lucros,  de  modo  que  não  constituiu  motivo  para  a  valorização  da  participação  societária  do  autuado.  Logo,  não  havendo  razão  também para ser considerado no cômputo do custo de aquisição.  CONCLUSÃO  Sendo assim, correto o procedimento fiscal que apurou o IRPF ora lançado.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                  Fl. 157DF CARF MF     12 Declaração de Voto    Conselheiro Carlos Alexandre Tortato  Do ganho de capital na operação de incorporação de ações  Divirjo  da  i.  relatora  quanto  a  existência  do  ganho  de  capital  passível  de  tributação na operação de incorporação de ações detalhadamente descrita no voto acima.  Trata­se  de  discussão  bastante  conhecida  neste  Conselho  e  com  jurisprudência e doutrina na defesa de ambas as teses.  Como  destacado  nos  debates  deste  julgamento,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  03/03/2015,  julgou  caso  muito  semelhante  ao  presente  e  entendeu pela não  incidência do  IRPF na operação, proferindo o Acórdão nº.  9202­003.579,  cuja ementa restou assim redigida:  IRPF  ­  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  ­  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL.   A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei  n°  6.404/76,  difere  da  incorporação  de  sociedades  e  da  subscrição  de  capital  em  bens.  Com  a  incorporação  de  ações,  ocorre  a  transmissão  da  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio) e a incorporada passa a ser subsidiária integral da  incorporadora,  sem  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos  e  obrigações.  Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio  do  sócio,  por  idêntico  valor,  das  ações  da  empresa  incorporada  pelas  ações  da  empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas na operação.   Os  sócios,  pessoas  físicas,  independentemente  de  terem ou  não  aprovado  a  operação  na  assembléia  de  acionistas  que  a  aprovou,  devem,  apenas,  promover  tal  alteração  em  suas  declarações de ajuste anual.   Ademais,  nos  termos  do  artigo  38,  §  único,  do  RIR/99,  a  tributação do imposto sobre a renda para as pessoas físicas está  sujeita  ao  regime  de  caixa,  sendo  que,  no  caso,  o  contribuinte  não recebeu nenhum numerário em razão da operação autuada.   Não se aplicam à incorporação de ações o artigo 3°, § 3°, da Lei  n°  7.713/88,  nem  tampouco  o  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95.  Inexistência  de  fundamento  legal  que  autorize  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  por  ganho  de  capital  na  incorporação de ações em apreço.Recurso especial negado.  Na  ocasião,  o  i.  relator  designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  de  maneira  brilhante  e  minuciosa  abrangeu  o  tema  por  diversas  perspectivas,  todavia, uma delas  em especial me chama a  atenção,  razão pela qual  apresento  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10980.726114/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.026  S2­C4T1  Fl. 153          13 esta declaração de voto, por entender que a matéria, quando discutida, está passando ao largo  de crucial fundamento.  Destaco alguns trechos do mencionado acórdão:  Por  outro  lado,  não  obstante  as  delimitações  negativas  que  buscamos  realizar,  é  importante  salientar  que  o  Texto  Constitucional  consagra  o  direito  de  propriedade  (artigo  5º,  XXII,  da  Constituição  da  República  de  1988),  a  capacidade  contributiva (artigo 145, §1º, do mesmo Diploma) e a dignidade  da  pessoa  humana  (artigo  1º,  III).  A  tributação  consiste  em  invasão  no  patrimônio  do  contribuinte,  relativizando  o  seu  direito de propriedade, que destaca parte de sua riqueza (a ser  calculada  de  acordo  com  o  referencial  adotado  –  renda,  patrimônio,  faturamento,  receita,  dentre outros)  e a  entrega ao  Estado,  como  forma  de  abastecimento  dos  cofres  públicos  e  concretização  dos  valores  constitucionais  perseguidos  pela  sociedade. Esta invasão, no entanto, não pode aniquilar direitos  fundamentais. A capacidade contributiva, a seu turno, impõe que  o  legislador  capte  as  manifestações  de  riqueza,  previamente  estipuladas pelas regras de competência tributária.   Com  essas  palavras,  queremos  pontuar  que  só  há  renda–  acréscimo patrimonial – após o confronto entre as receitas e as  despesas,  de  modo  a  se  tributar,  efetivamente,  riqueza  disponível,  e  não  um  ônus,  uma  perda  ou,  enfim,  qualquer  decréscimo patrimonial.   Nesse  diapasão,  parece­nos  que  o  vocábulo  renda  só  pode  significar  o  acréscimo  de  riqueza  definitivo  ao  patrimônio  do  contribuinte, obtido após a dedução das despesas indispensáveis  à  manutenção  da  fonte  produtora,  verificada  em  determinado  período  de  tempo.  O  conceito  em  tela  distingue­se  principalmente  da  noção  de  “patrimônio”  (que  é  o  conjunto  estático de bens) e de “receita” (ingresso patrimonial), vez que  sua  configuração depende  da  dedução de  determinadas  saídas.  Do contrário, ter­se­ia renda como sinônimo de receita.   Posto isso, cabe analisar se a definição do conceito de “renda e  proventos  de  qualquer  natureza”  realizada  pelo  legislador  nacional  complementar,  é  compatível  com  a  regra  de  competência do artigo 153, III, da Carta Magna de 1988.  [...]  A  tributação  da  renda  só  é  possível  quando  configurada  a  disponibilidade  –econômica  ou  jurídica  –  que  denote  manifestação  de  capacidade  contributiva  por  parte  do  contribuinte.  A  disponibilidade  econômica  refere­se  à  efetiva  disponibilidade  dos  recursos  financeiros  em  caixa,  enquanto  a  disponibilidade  jurídica  consiste  em  título  jurídico,  líquido  e  certo, que lhe permite obter, incontestavelmente, a realização em  dinheiro.  O  importante,  para  que  se  viabilize  a  incidência  do  tributo,  é  que  o  contribuinte  adquira  esta  disponibilidade  e  Fl. 159DF CARF MF     14 manifeste  capacidade  econômica  para  arcar  com  a  carga  tributária que lhe será imposta em razão deste acréscimo.   Definir se a incorporação de ações enseja ganho de capital aos  acionistas,  pessoas  físicas  da  empresa  incorporada,  exige  domínio do conceito constitucional de renda, da sua definição à  luz  do  Código  Tributário  Nacional  e  se  há  subsunção  deste  evento,  ou não,  ao  critério material  da hipótese  de  incidência  da norma tributário. Ademais, é decisivo saber se esta operação  societária equipara­se à alienação de bens ou direitos por meio  de subscrição de ações, conforme disposto no §3º do artigo 3º  da Lei nº 7.713/88.   De nossa parte, afirmo sem qualquer receio que a incorporação  de ações não se equipara à alienação de bens. Alienar tem como  acepção  de  base  a  transferência  de  algo  a  outrem.  O  Código  Civil  de  2002,  trata  a  alienação  como  forma  de  perda  da  propriedade, consoante o artigo 1.275, I, e se concretiza quando  há um negócio jurídico bilateral, pelo qual o alienante transfere,  a  título  gratuito  ou  oneroso,  determinado  bem  ou  direito  ao  alienatário.   Na  incorporação  de  ações  ocorre  troca,  permuta  ou,  como  enuncia a Lei das Sociedades Anônimas,  substituição de ações.  Esta  transação,  frise­se,  não  se  dá  entre  os  acionistas  da  incorporada e a sociedade incorporadora, mas sim entre as duas  companhias.  Os  acionistas  da  incorporada  deliberam  sobre  a  formalização da operação, mas não se exige votação unânime. O  sócio que tenha recusado a incorporação, caso não exerça o seu  direito  de  retirada,  sofrerá  os  efeitos  da  operação  societária,  passando  a  ser  considerado  acionista  da  incorporadora,  de  quem  receberá  novas  ações,  em  substituição  àquelas  que  possuía,  cabendo­lhe  efetuar  as  alterações  necessárias  em  sua  declaração de bens.    Como se vê, no  trecho acima  temos as  razões do redator do voto vencedor  sob  o  prisma  constitucional,  ou  seja,  a  análise  da  incidência  ou  não  do  ganho  de  capital  da  pessoa física sob o prisma dos conceitos constitucionais de renda que autorizam a tributação.  Não se trata de declarar  inconstitucional os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 7.713, mas sim de  analisar  a  operação  concreta  (incorporações  de  ações)  e os  seus  resultados  de  acordo  com  a  previsão constitucional e decidir pela incidência ou não da tributação.  Neste ponto, fazendo jus ao brilhantismo das razões dispostas no Acórdão nº.  9202­003.579 e sendo desnecessário ser repetitivo quanto àquelas, destaco a importância desta  discussão  tão corrente neste Conselho passar a considerar, mais concretamente, a  redação do  art. 153, III, da Constituição Federal, além dos mencionados direito de propriedade (artigo 5º,  XXII, da Constituição da República de 1988),  a capacidade  contributiva  (artigo 145, §1º, do  mesmo Diploma) e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III).  Analisando a questão também sob esse prisma constitucional, a 2ª Turma do  Tribunal Regional  Federal  da 4ª Região,  no  julgamento  da Apelação/Remessa Necessária  nº  5052793­42.2011.4.04.7000, em acórdão proferido em 01/09/2015, também entendeu pela não  incidência  do  IRPF  em  operação  idêntica  a  do  presente  caso,  utilizando­se,  inclusive,  do  acórdão nº. 9202­003.579 da 2ª Turma da CSRF acima mencionado. Na ocasião, o Des. Otávio  Roberto Pamplona, que redigiu o voto vencedor, assim ponderou:  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10980.726114/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.026  S2­C4T1  Fl. 154          15 Pondero,  ademais,  que,  mesmo  que  se  considerasse  a  incorporação  de  ações  como  ato  de  alienação,  não  estaria  a  situação  dos  autos  enquadrada  no  âmbito  da  regra  matriz  de  incidência do IRPF. Pela simples e óbvia razão de que nem toda  alienação  implica  em  ganho  de  capital.  Em  outras  palavras,  a  realização  de  uma  alienação,  por  si  só,  não  gera  ganho  de  capital,  cujo  exemplo  típico  é  a  permuta  sem  torna,  ainda  que  não coincidentes os valores dos bens permutados.  Não se aplica, portanto, na espécie, a regra constante no artigo  3º, § 3º, da Lei n. 7.713/88, nem tampouco a inserta no artigo 23  da Lei nº 9.249/95, esta última um dos fundamentos básicos do  ato fiscal, assim expressa:  Art.  23.  As  pessoas  físicas  poderão  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos pelo valor constante da respectiva declaração de  bens ou pelo valor de mercado.   §  1º  Se  a  entrega  for  feita  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos,  não  se  aplicando o disposto no art. 60 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto­ Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  § 2º Se a  transferência não  se  fizer pelo  valor  constante  da declaração de bens, a diferença a maior será tributável  como ganho de capital.  Isso  porque,  como  exaustivamente  posto  na  fundamentação,  a  incorporação  de  ações  para  a  criação  da  subsidiária  integral  não  se  confunde  com a  integralização  de  capital.  Ademais,  o  artigo 23, acima transcrito, prevê uma faculdade à pessoa física  para  optar  em fazer  ou  não a  reavaliação  mercadológica  das  ações  e,  caso  queira,  altere  os  valores  na  sua  declaração  enquanto pessoa física. Já, na hipótese de criação de subsidiária  integral,  o  caso  é  de  avaliação  obrigatória,  por  força  da  Lei  das Sociedades  Anônimas,  o  que  justifica  o  mesmo  tratamento  dado  à  permuta  sem  torna,  visto  que,  conquanto  diversos  os  valores  de  aquisição  e  os  valores  de  mercado,  não  há,  aqui  também, recebimento de valores, isto é, de renda tributável.  [...]  Na  verdade,  admitir­se  a  tributação  como  consta  do  ato  fiscal  implicaria  em  tributação  sobre  o  patrimônio  e  não  tributação  sobre a renda.  Mutatis mutandis, em um exemplo simples, seria o mesmo que o  legislador  determinasse  que  fossem  lançadao,  nas  declarações  de  ajuste  dos  contribuintes  pessoas  físicas,  os  valores  de  seus  bens  imóveis  de  acordo  com  o  valor  do  mercado  no  final  do  exercício  declarado  (desde  31  de  dezembro  1995  congelados,  portanto,  sem  correção  dos  valores; que  a  posterior  legislação  Fl. 161DF CARF MF     16 que  introduziu  tardiamente a  redução do ganho  de  capital  não  solveu  bem  a  distorção  ­  Lei  nº  11.196/2005,),  e,  ao  mesmo  tempo,  determinasse,  em  razão  da  mais  valia,  que  fosse ela  tributada  como  renda,  a  título  de  ganho  de  capital.  Ou  seja,  tributação sobre o patrimônio e não sobre a renda.  [...]  A tudo, ainda, pode­se acrescentar que a tributação ofenderia o  princípio da capacidade contributiva, visto que, como bem posto  por  Ricardo  Mariz  de  Oliveira, 'a  intributabilidade  nessas  operações  decorre  do  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  o  qual,  em  se  tratando  do  imposto  de  renda  (e  também da CSL), está refletido na definição dos respectivo fato  gerador,  contido  no  art.  43  do  CTN,  no  sentido  de  que  ele  corresponde  à  aquisição  da  disponibilização  econômica  ou  jurídica  de  renda,  ou  seja,  de  renda  realizada', sendo  certo,  ainda  segundo  o  aludido  autor,  que 'qualquer  eventual  mais­ valia  da  ação  ou  bem  recebido,  em  relação  ao  custo  de  aquisição,  não  passa  de  valor  econômico  que  a  ação  ou  bem  dado já carregava antes do ato, mas que somente seria tributável  quando  alienado,  e  agora  quando  vier  ser  alienado  o  bem  recebido na  troca' (op. cit., p. 202 e 203,  respectivamente, vide  também, p. 106).  Por  fim, ofenderia a regra geral de  tributação da pessoa  física  pelo regime de caixa, a qual, só como exceção, é afastada, como,  por exemplo, na hipótese do art. 23 da Lei nº 9.249/95, a qual só  pode incidir por opção do próprio contribuinte, conforme regra  inserta no § 2º do referido artigo, e não por imposição legal ou  por discrição da administração tributária.  Assim, com base nas razões expostas, dando o devido destaque para os acórdãos proferidos  pela 2ª Turma da CSRF deste Conselho (9202­003.579) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região  (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5052793­42.2011.4.04.7000/PR), que com brilhantismo tratam  exaustivamente da questão de mérito aqui discutida e analisaram a incidência ou não do IRPF sob o prisma da  autorização constitucional para sua exigência, entendo que não há que se admitir a existência de ganho de capital  passível de tributação na operação de incorporação de ações levada a efeito pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato    Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.720026/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam verificadas a existência e a suficiência do crédito e das compensações. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente da análise de crédito tributário objeto da PER/DCOMP de fls. 06/10, por meio do qual a interessada pretende compensar determinados débitos próprios, identificados nos processos administrativos apensos (18471.000045/2006-05 e 15734.720027/2010-21), com Saldo Negativo de IRPJ referente ao segundo trimestre de 2002, no montante principal de R$ 15.191.024,18. Após solicitação de diligência (fls. 260/262), foi emitido Parecer Conclusivo (fls. 414/421) que: Em relação aos PER/DCOMP objeto dos autos, verifica-se que apenas a DCOMP de n° 32667.81414.050908.1.3.02-3606 foi alcançada pela decadência, estando o restante do pleito, portanto, tempestivo, nos termos do art. 168,1, do Código Tributário Nacional; [...] Segundo dados declarados na ficha 12A da DIPJ/2003 (ano-calendário de 2002 - fl. 405), o crédito pleiteado foi apurado a partir da dedução, do IRPJ devido no 2o trimestre, de valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF; De fato, o dispositivo da legislação que rege a apuração do crédito de saldo negativo de IRPJ, qual seja, o artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, cuja matriz legal é o parágrafo 4o do artigo 2o da Lei n° 9.430/1996, faculta o sujeito passivo que, na apuração do aludido crédito, deduza do imposto de renda devido no encerramento do exercício, ainda que este seja igual a zero, o valor do IRRF pago ou retido na fonte durante o exercício, desde que, frise-se, os rendimentos correspondentes tenham integrado a base de cálculo do imposto devido, ou seja, tenham integrado o lucro real apurado ao final do exercício; [...] É de se registrar ainda que, conforme determina o art. 251 do RIR/99, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, incluindo o dever de respeitar o regime de competência na escrituração de suas operações e resultados, haja vista o que dispõe o art. 273 do mesmo Regulamento; [...] No 2o trimestre do ano-calendário de 2002, conforme esclarecido no relatório de diligência, as receitas de aplicação financeira somadas ao lucro real através da Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ/2003 são aquelas constantes do Razão, Diário e balancetes. Da análise comparativa entre os dados constantes de aludidas contas de resultado em conjunto com aqueles apresentados nos informes de rendimentos (fl. 340/341), verifica-se que apenas parte das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF integrou o lucro real do 2o trimestre do ano-calendário de 2002, de modo que não há amparo legal para a dedução da totalidade do IRRF retido na apuração do crédito a compensar, mas tão-somente para dedução da parcela do IRRF correspondente ao valor obtido a partir da aplicação da alíquota de 20% (incidente na fonte, vide DIRF - fl. 244) sobre o montante dos rendimentos que efetivamente integrou a base de cálculo do IRPJ do referido trimestre (R$ 25.715.921,94 X 20% = R$ 5.143.184,39); Apresentou, no final, as seguintes conclusões: - considerou intempestivo o pedido da DCOMP de n° 32667.81414.050908.1.3.02-3606, nos termos do art. 168,1, do Código Tributário Nacional; e - para fins de restituição/compensação, o valor informado para o saldo negativo de IRPJ na ficha 12A foi alterado para saldo positivo de R$ 359.039,78, tendo em vista somente ter sido reconhecido IRRF sobre aplicações financeiras no valor de R$ 5.143.184,39 e não o valor de R$ 20.693.248,35 declarado, já que apenas parte das receitas financeiras sobre as quais incidiu o referido IRRF no valor de R$ 25.715.921,94 integrou o lucro real do 2 trimestre do ano-calendário de 2002.Conclui-se que, para fins de restituição / compensação, o valor informado para o saldo negativo de IRPJ na ficha 12A de R$ 15.191.024,18 foi alterado para saldo positivo de R$ 359.039,78. Cientificada do Parecer Conclusivo, apresentou a contribuinte manifestação de inconformidade (fls. 424/431), a qual foi julgada improcedente por meio da decisão de primeira que possui a seguinte ementa: CANCELAMENTO. DÉBITOS. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. Compete à unidade jurisdicionante o cancelamento de débitos declarados em DCOMP não homologada, nos termos da Portaria MF n° 125/2009. IRRF. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. Somente é possível a dedução do IRRF devidamente retido e recolhido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado pelo beneficiário que apura o lucro real quando restar devidamente comprovada a tributação da receita correspondente. RECEITAS FINANCEIRAS. APROPRIAÇÃO. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda compensar com débitos apresentados. Inconformada com o teor da decisão, a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 596/601), no qual argumenta que provou a correta contabilização de suas receitas financeiras através da apresentação das DIPJ's de 2002 e 2003, Livro Razão e planilhas demonstrativas, que demonstram possuir saldo suficiente para homologar as compensações, saldo este que deveria ter sido analisado globalmente em razão do regime de competência e da emissão pelas fontes pagadoras dos informes levarem em conta as datas de resgate.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam verificadas a existência e a suficiência do crédito e das compensações. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente da análise de crédito tributário objeto da PER/DCOMP de fls. 06/10, por meio do qual a interessada pretende compensar determinados débitos próprios, identificados nos processos administrativos apensos (18471.000045/2006-05 e 15734.720027/2010-21), com Saldo Negativo de IRPJ referente ao segundo trimestre de 2002, no montante principal de R$ 15.191.024,18. Após solicitação de diligência (fls. 260/262), foi emitido Parecer Conclusivo (fls. 414/421) que: Em relação aos PER/DCOMP objeto dos autos, verifica-se que apenas a DCOMP de n° 32667.81414.050908.1.3.02-3606 foi alcançada pela decadência, estando o restante do pleito, portanto, tempestivo, nos termos do art. 168,1, do Código Tributário Nacional; [...] Segundo dados declarados na ficha 12A da DIPJ/2003 (ano-calendário de 2002 - fl. 405), o crédito pleiteado foi apurado a partir da dedução, do IRPJ devido no 2o trimestre, de valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF; De fato, o dispositivo da legislação que rege a apuração do crédito de saldo negativo de IRPJ, qual seja, o artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, cuja matriz legal é o parágrafo 4o do artigo 2o da Lei n° 9.430/1996, faculta o sujeito passivo que, na apuração do aludido crédito, deduza do imposto de renda devido no encerramento do exercício, ainda que este seja igual a zero, o valor do IRRF pago ou retido na fonte durante o exercício, desde que, frise-se, os rendimentos correspondentes tenham integrado a base de cálculo do imposto devido, ou seja, tenham integrado o lucro real apurado ao final do exercício; [...] É de se registrar ainda que, conforme determina o art. 251 do RIR/99, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, incluindo o dever de respeitar o regime de competência na escrituração de suas operações e resultados, haja vista o que dispõe o art. 273 do mesmo Regulamento; [...] No 2o trimestre do ano-calendário de 2002, conforme esclarecido no relatório de diligência, as receitas de aplicação financeira somadas ao lucro real através da Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ/2003 são aquelas constantes do Razão, Diário e balancetes. Da análise comparativa entre os dados constantes de aludidas contas de resultado em conjunto com aqueles apresentados nos informes de rendimentos (fl. 340/341), verifica-se que apenas parte das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF integrou o lucro real do 2o trimestre do ano-calendário de 2002, de modo que não há amparo legal para a dedução da totalidade do IRRF retido na apuração do crédito a compensar, mas tão-somente para dedução da parcela do IRRF correspondente ao valor obtido a partir da aplicação da alíquota de 20% (incidente na fonte, vide DIRF - fl. 244) sobre o montante dos rendimentos que efetivamente integrou a base de cálculo do IRPJ do referido trimestre (R$ 25.715.921,94 X 20% = R$ 5.143.184,39); Apresentou, no final, as seguintes conclusões: - considerou intempestivo o pedido da DCOMP de n° 32667.81414.050908.1.3.02-3606, nos termos do art. 168,1, do Código Tributário Nacional; e - para fins de restituição/compensação, o valor informado para o saldo negativo de IRPJ na ficha 12A foi alterado para saldo positivo de R$ 359.039,78, tendo em vista somente ter sido reconhecido IRRF sobre aplicações financeiras no valor de R$ 5.143.184,39 e não o valor de R$ 20.693.248,35 declarado, já que apenas parte das receitas financeiras sobre as quais incidiu o referido IRRF no valor de R$ 25.715.921,94 integrou o lucro real do 2 trimestre do ano-calendário de 2002.Conclui-se que, para fins de restituição / compensação, o valor informado para o saldo negativo de IRPJ na ficha 12A de R$ 15.191.024,18 foi alterado para saldo positivo de R$ 359.039,78. Cientificada do Parecer Conclusivo, apresentou a contribuinte manifestação de inconformidade (fls. 424/431), a qual foi julgada improcedente por meio da decisão de primeira que possui a seguinte ementa: CANCELAMENTO. DÉBITOS. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. Compete à unidade jurisdicionante o cancelamento de débitos declarados em DCOMP não homologada, nos termos da Portaria MF n° 125/2009. IRRF. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. Somente é possível a dedução do IRRF devidamente retido e recolhido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado pelo beneficiário que apura o lucro real quando restar devidamente comprovada a tributação da receita correspondente. RECEITAS FINANCEIRAS. APROPRIAÇÃO. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda compensar com débitos apresentados. Inconformada com o teor da decisão, a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 596/601), no qual argumenta que provou a correta contabilização de suas receitas financeiras através da apresentação das DIPJ's de 2002 e 2003, Livro Razão e planilhas demonstrativas, que demonstram possuir saldo suficiente para homologar as compensações, saldo este que deveria ter sido analisado globalmente em razão do regime de competência e da emissão pelas fontes pagadoras dos informes levarem em conta as datas de resgate.

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1201­000.270  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2017  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  521 PARTICIPACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que sejam verificadas a existência e a suficiência do crédito e  das compensações.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator   Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  análise  de  crédito  tributário  objeto  da  PER/DCOMP  de  fls.  06/10,  por  meio  do  qual  a  interessada  pretende  compensar  determinados  débitos  próprios,  identificados  nos  processos  administrativos  apensos  (18471.000045/2006­05 e 15734.720027/2010­21), com Saldo Negativo de  IRPJ referente ao  segundo trimestre de 2002, no montante principal de R$ 15.191.024,18.   Após  solicitação  de  diligência  (fls.  260/262),  foi  emitido  Parecer  Conclusivo  (fls. 414/421) que:  · Em relação aos PER/DCOMP objeto dos autos, verifica­se que  apenas  a DCOMP de  n°  32667.81414.050908.1.3.02­3606  foi  alcançada  pela  decadência,  estando  o  restante  do  pleito,  portanto,  tempestivo,  nos  termos  do  art.  168,1,  do  Código  Tributário Nacional; [...]     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 20 02 6/ 20 10 -8 7 Fl. 798DF CARF MF Processo nº 15374.720026/2010­87  Resolução nº  1201­000.270  S1­C2T1  Fl. 3            2 · Segundo  dados  declarados  na  ficha  12A  da  DIPJ/2003  (ano­ calendário de 2002 ­ fl. 405), o crédito pleiteado foi apurado a  partir  da  dedução,  do  IRPJ  devido  no  2o  trimestre,  de  valores  relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF;  · De  fato,  o  dispositivo  da  legislação  que  rege  a  apuração  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  qual  seja,  o  artigo  231  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, cuja matriz legal  é  o  parágrafo  4o  do  artigo  2o  da Lei  n°  9.430/1996,  faculta  o  sujeito passivo que, na apuração do aludido crédito, deduza do  imposto de  renda devido no encerramento do  exercício,  ainda  que este seja  igual a zero, o valor do  IRRF pago ou retido na  fonte  durante  o  exercício,  desde  que,  frise­se,  os  rendimentos  correspondentes tenham integrado a base de cálculo do imposto  devido, ou seja, tenham integrado o lucro real apurado ao final  do exercício; [...]  · É de se  registrar ainda que, conforme determina o art. 251 do  RIR/99, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais, incluindo o dever de respeitar o regime de  competência  na  escrituração  de  suas  operações  e  resultados,  haja vista o que dispõe o art. 273 do mesmo Regulamento; [...]  · No  2o  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  conforme  esclarecido no  relatório de diligência,  as  receitas de aplicação  financeira somadas ao lucro real através da Linha 24 da Ficha  06A da DIPJ/2003  são  aquelas  constantes do Razão, Diário  e  balancetes.  Da  análise  comparativa  entre  os  dados  constantes  de  aludidas  contas  de  resultado  em  conjunto  com  aqueles  apresentados  nos  informes  de  rendimentos  (fl.  340/341),  verifica­se  que  apenas  parte  das  receitas  financeiras  sobre  as  quais  incidiu  o  IRRF  integrou  o  lucro  real  do  2o  trimestre  do  ano­calendário de 2002, de modo que não há amparo legal para  a dedução da totalidade do IRRF retido na apuração do crédito  a  compensar,  mas  tão­somente  para  dedução  da  parcela  do  IRRF  correspondente  ao  valor obtido  a  partir  da  aplicação da  alíquota de 20% (incidente na fonte, vide DIRF ­ fl. 244) sobre  o montante dos  rendimentos que efetivamente  integrou a base  de cálculo do IRPJ do referido  trimestre  (R$ 25.715.921,94 X  20% = R$ 5.143.184,39);  Apresentou, no final, as seguintes conclusões:  ­  considerou  intempestivo  o  pedido  da  DCOMP  de  n°  32667.81414.050908.1.3.02­3606, nos termos do art. 168,1, do Código Tributário Nacional; e  ­ para fins de restituição/compensação, o valor informado para o saldo negativo  de  IRPJ  na  ficha  12A  foi  alterado  para  saldo  positivo  de  R$  359.039,78,  tendo  em  vista  somente ter sido reconhecido IRRF sobre aplicações financeiras no valor de R$ 5.143.184,39 e  não o valor de R$ 20.693.248,35 declarado, já que apenas parte das receitas financeiras sobre  as  quais  incidiu  o  referido  IRRF  no  valor  de  R$  25.715.921,94  integrou  o  lucro  real  do  2  trimestre do ano­calendário de 2002.Conclui­se que, para fins de restituição / compensação, o valor  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 15374.720026/2010­87  Resolução nº  1201­000.270  S1­C2T1  Fl. 4            3 informado  para  o  saldo  negativo  de  IRPJ  na  ficha  12A  de R$  15.191.024,18  foi  alterado  para  saldo  positivo de R$ 359.039,78.  Cientificada do Parecer Conclusivo, apresentou a contribuinte manifestação de  inconformidade  (fls.  424/431),  a  qual  foi  julgada  improcedente  por  meio  da  decisão  de  primeira que possui a seguinte ementa:   CANCELAMENTO.  DÉBITOS.  DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA.  Compete  à  unidade  jurisdicionante  o  cancelamento  de  débitos  declarados em DCOMP não homologada, nos termos da Portaria MF n°  125/2009.  IRRF.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA  CORRESPONDENTE.  Somente  é  possível  a  dedução  do  IRRF  devidamente  retido  e  recolhido  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado  pelo  beneficiário  que  apura o lucro real quando restar devidamente comprovada a tributação  da receita correspondente.  RECEITAS FINANCEIRAS. APROPRIAÇÃO. Os juros, o desconto, o  lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras  de  renda  fixa,  ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão  ser rateados pelos períodos a que competirem.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte  o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a  Fazenda Pública que pretenda compensar com débitos apresentados.  Inconformada com o  teor da decisão,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário  (fls.  596/601),  no  qual  argumenta  que  provou  a  correta  contabilização  de  suas  receitas  financeiras  através  da  apresentação  das  DIPJ's  de  2002  e  2003,  Livro  Razão  e  planilhas  demonstrativas,  que  demonstram  possuir  saldo  suficiente  para  homologar  as  compensações,  saldo este que deveria ter sido analisado globalmente em razão do regime de competência e da  emissão pelas fontes pagadoras dos informes levarem em conta as datas de resgate.  Voto  O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais, razão pela qual dele tomo  conhecimento.  O  relatório  de  diligência  (fls.  401/402)  formulou  as  seguintes  respostas  às  questões solicitadas pela autoridade julgadora:  RESPOSTAS   "o montante do IRRF foi regularmente contabilizado no período de  sua  competência  (2º  trimestre)  e  se  encontra  devidamente  comprovado por documentação hábil e idônea"   O  contribuinte  apresentou  às  fls.  220/223  cópia  dos  informes  dos  rendimentos financeiros, relativos ao ano­calendário de 2002 do Banco  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 15374.720026/2010­87  Resolução nº  1201­000.270  S1­C2T1  Fl. 5            4 do  Brasil,  bem  como  as  páginas  do  Livro  Razão  onde  constam  os  lançamentos  do  IRRF  sobre  as  aplicações  financeiras  conforme  informados pelo Banco do Brasil, fls. 146/157.  Os  lançamentos  do  2º  trimestre  conferem  com  o  informe  de  rendimentos  financeiros,  observando apenas  que  foram  contabilizados  sob  o  título  "IR  S  REND  BB  CORP"  a  soma  dos  IRRF  sobre  as  aplicações de Renda Fixa e Swap   "qual o montante dos rendimentos correspondentes às retenções do  IRRF  oferecido  à  tributação  no  período  de  sua  competência,  observando  que  já  foi  constatada  divergência  entre  o  valor  da  receita  financeira  oferecida  à  tributação  na  ficha  06A  da  DIPJ/2003, o valor declarado na ficha 43 da mesma declaração e o  montante  informado  nas  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras"   O contribuinte ofereceu R$ 25.715.921,94 à  tributação no 2º  trimestre  do  ano­calendário  2002,  sob  a  rubrica  receitas  financeiras,  conforme  livros Diário, Razão e balancetes em anexo, cujo montante escriturado  foi transcrito para a Ficha 06A ­ Demonstração de Resultado.  Indagado sobre a divergência entre os valores informados na Ficha 43 e  na  06A  Outras  Receitas  Financeiras,  o  contribuinte  alega  que  a  divergência é decorrente do fato da contabilidade efetuar os registros  por  competência  do  exercício  e  a  fonte  pagadora  apresentar  a  informação  pelo  regime  de  caixa,  acumulando  todos  os  rendimentos  financeiros  desde  a  parcela  da  aplicação  até  a  data  do  resgate.  O  contribuinte  elaborou  as  planilhas  de  suas  aplicações  financeiras  (fls  232/268)  e  Informe de Rendimentos Financeiros  emitidos pelo Banco  do Brasil (fls 220/223).  Já a decisão de piso assim se manifestou:  Constata­se,  do  anteriormente  exposto,  que  o  procedimento  de  apropriar  as  receitas  financeiras  pelo  regime  de  competência  tem  respaldo  na  legislação  tributária,  e  tais  valores  não  precisam  necessariamente  guardar  relação  com  os  valores  de  IRPJ  retidos  na  fonte em um determinado período de apuração, já que as apropriações  ocorrem em momentos distintos das efetivas retenções. Ressalte­se que  os livros e documentos contábeis do contribuinte deverão comprovar de  forma clara e incontestável o procedimento adotado.  No caso dos autos, cabem as seguintes considerações.  No  Relatório  de  Diligência  (fl.  399),  em  relação  ao  montante  dos  rendimentos  correspondentes  às  retenções  do  IRRF  oferecidos  à  tributação no período de sua competência, consta que:  "O  contribuinte  ofereceu  R$  25.715.921,94  à  tributação  no  2otrimestre  do  ano­calendário  2002,  sob  a  rubrica  receitas  financeiras,  conforme  livros  Diário,  Razão  e  balancetes  em  anexo,  cujo  montante  escriturado  foi  transcrito  para  a  Ficha  06A  ­  Demonstração de Resultado.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 15374.720026/2010­87  Resolução nº  1201­000.270  S1­C2T1  Fl. 6            5 Indagado sobre a divergência entre os valores  informados na Ficha  43 e na 06A — Outras Receitas Financeiras, o contribuinte alega que  a  divergência  é  decorrente  do  fato  da  contabilidade  efetuar  os  registros por competência do exercício e a fonte pagadora apresentar  a informação pelo regime de caixa, acumulando todos os rendimentos  financeiros  desde  a  parcela  da  aplicação  até  a  data  do  resgate.  O  contribuinte elaborou as planilhas de suas aplicações financeiras (fl.  352/388) e Informe de Rendimentos Financeiros emitidos pelo Banco  do Brasil (fl. 340/343). " (grifou­se)  Portanto, em que pese as alegações da interessada, não foi  trazido aos  autos,  nem  por  ocasião  da  diligência,  nem  na  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  momento  propício  para  contraditar,  cópia de sua escrituração fiscal / contábil, tais como dos Livros Razão  e/ou Diário, com as contas que evidenciassem o que foi  informado na  DIPJ/2003  ( 1 o   trimestre)  e  na  DIPJ  anterior  no  que  diz  respeito  às  receitas financeiras em questão, fazendo o cotejo entre as  informações  registradas  na  contabilidade  (juntamente  com  os  documentos  pertinentes),  as  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  relativas  aos  anos­ calendário  de  2001  (nos  sistemas  informatizados  da  RFB  constam  DIRF nas quais a  interessada é beneficiária ­  fl. 558/565) e 2002 e as  declaradas  para  o  Fisco,  sendo  certo  que  a  simples  apresentação  de  planilhas e anexos por ela elaborados não constituem prova hábil para  os fins pretendidos.  Ocorre,  porém,  que por  ocasião  do  recurso,  a Recorrente  elaborou  um quadro  (fls.598/599), demonstrando a composição da  totalidade das  receitas  incluídas nas  suas DIPJ  dos anos base de 2001 e 2002, assim como do respectivo IR­Fonte. Anexou também planilhas­ demonstrativas  que  indicam  a  composição  da  linha  da DIPJ,  inclusive  com menção  à  conta  contábil;  e  juntou  justamente  os  respectivos  Livros  Razões  (Docs.  09  a  16),  que  sempre  estiveram à disposição do fisco.  Da  análise  dessa  documentação,  percebo  que  nos  dois  anos  em  questão,  a  Recorrente declarou (ou seja, ofereceu à tributação) R$146.498.557,46 a título de rendimentos  oriundos de operações financeiras e R$25.004.827,66 de IR­Fonte.  Já as DIRF (fls. 246/249 e 573/577) indicam os seguintes valores:  dirf 2001 ­ fls. 573/577  rendimento bruto  IR­Fonte  3426  5.150.976,00    1.030.152,50   5273  3.739.499,37    747.882,56   6800  111.123,36    22.224,53   6813  14.098.406,37    1.409.840,60   Subtotal   23.100.005,10    3.210.100,19         dirf 2002 ­ fls. 246/247  rendimento bruto  IR­Fonte  3426  58.568.574,57    11.713.714,91   5273  50.972.742,05    10.194.548,41   6800  36.882,22    7.397,08   Subtotal   109.578.198,84    21.915.660,40         TOTAL   132.678.203,94    25.125.760,59   Fl. 802DF CARF MF Processo nº 15374.720026/2010­87  Resolução nº  1201­000.270  S1­C2T1  Fl. 7            6 Nota­se, assim, que os valores do crédito de IR­Fonte são muito próximos, o que  demanda uma apuração mais detalhada em busca da verdade material.  Ademais,  como  a  decisão  foi  fundamentada  também  na  ausência  de  apresentação  dos  Livros  Razões  e  estes  encontram­se  anexados  aos  autos,  e  aparentemente  fazem prova em favor da Recorrente,  entendo que os  fatos demandam uma análise por parte  das autoridades fiscais de origem, sob pena de supressão de instância.  Ou  seja,  entendo  imprescindível  que  se  faça  uma  apreciação  dos  documentos  acostados aos autos por ocasião do recurso voluntário e no memorial, notadamente em face do  quadro ali indicado e da documentação acostada.  Do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  considerações  e  documentos  trazidos  no  processo,  inclusive  no  recurso  voluntário  e  em  memorial  de  julgamento,  seja  verificado  o mérito  da  existência,  suficiência  do  crédito  e das  compensações.  O resultado da diligência ora solicitada deve constar de relatório conclusivo, o  qual deve indicar e justificar se alguma exclusão deve ser feita nos lançamentos, intimando­se  a  contribuinte para  se manifestar,  caso  assim queira,  no  prazo  de 30  (trinta)  dias. Após  isso  devem os autos retornar ao CARF para julgamento do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 803DF CARF MF

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6940564 #
Numero do processo: 10074.720570/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/03/2011 a 28/12/2011 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DE MERCADORIA IMPORTADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA POR CESSÃO DE NOME. DESCABIMENTO. É descabida a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, quando não provada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas fundadas em relações societárias e direitos de exclusividade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário apresentado. Fenelon Moscoso de Almeida – Presidente Substituto Robson José Bayerl – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Participou do julgamento, ainda, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.966  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  ADUANA ­ MULTAS DIVERSAS  Recorrente  INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/03/2011 a 28/12/2011  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  DE  MERCADORIA  IMPORTADA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA. MULTA POR CESSÃO DE NOME. DESCABIMENTO.  É descabida a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007,  quando  não  provada  a  fraude  ou  simulação  negocial,  na  realização  de  operações  de  importação,  tendente  à  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias,  não  se  configurando  a  necessária  interposição  fraudulenta  quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos,  possuem capacidade econômico­financeira e operacional para realização das  operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução,  não servindo de prova meras conjecturas fundadas em relações societárias e  direitos de exclusividade.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    Fenelon Moscoso de Almeida – Presidente Substituto    Robson José Bayerl – Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 05 70 /2 01 5- 02Fl. 3405DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Participou  do  julgamento,  ainda,  em  substituição  ao  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  o  Conselheiro suplente Cleber Magalhães.    Relatório  Trata­se de auto de infração para exigência da multa prevista no art. 33 da Lei  nº 11.488/2007,  em  razão da cessão de nome e documentário  fiscal para  acobertamento dos  reais intervenientes e/ou beneficiários nas operações de importação.  Narra  a  fiscalização  que  o  autuado  (doravante  CARVALHO)  agiu  como  interveniente das pessoas jurídicas PUIG Brasil Comercializadora de Perfumes S/A (doravante  PUIG) e MRA Cosméticos Ltda., sem identificação nas declarações de importação registradas  por  Ind.  e  Com.  Quimetal  S/A  (doravante  QUIMETAL),  sob  encomenda  daquela  primeira  empresa.  O relatório destaca que a contabilidade e os dados bancários da CARVALHO  não revelaram irregularidades entre esta e a PUIG e MRA, bem assim, que todos os envolvidos  são empresas existentes de fato, localizadas em instalações adequadas às suas operações.  As  importações  envolvem  perfumes  diversos  de  marcas  conhecidas  internacionalmente  (Burberry, Bulgari, Hèrmes, Valentino, Carolina Herrera, Paco Rabanne,  Nina  Ricci,  dentre  outras),  mobiliário  próprio  para  este  tipo  de  produto  e  materiais  promocionais,  asseverando  a  fiscalização  que  tanto  a  PUIG  quanto  a  MRA  não  possuem  habilitação para operar no comércio exterior.  O relatório discorre sobre a importação por conta e ordem e a encomendante  predeterminado.  As razões de autuação em relação às operações com a PUIG são as seguintes:  · Que  a  PUIG  tem  por  controladora  (99,97%)  a  empresa  espanhola  Antonio Puig S/A, que é a  titular do direito de comercialização mundial das  marcas importadas e também a exportadora destes produtos à CARVALHO;  · que  os  produtos  já  vêm  acabados  e  embalados  do  exterior,  cabendo  à  CARVALHO  apenas  a  etiquetagem/selagem  e  a  recolocação  do  plástico  celofane, o que não revelaria operação de industrialização, nos termos do art.  6º, § 2º do RIPI/10;  · intimada, CARVALHO informou que as atividades relacionadas à PUIG,  com  a  mercadoria  já  nacionalizada,  consiste  no  registro  do  produto  na  ANVISA, retirada do celofane original, etiquetagem com as informações em  língua  portuguesa,  aposição  do  selo  de  originalidade  do  produto,  “celofanização” e embalagem em caixas de transporte;  · que  todos  os produtos  importados, de empresas do grupo Antonio Puig  S/A, são destinados à PUIG (Brasil);  Fl. 3406DF CARF MF Processo nº 10074.720570/2015­02  Acórdão n.º 3401­003.966  S3­C4T1  Fl. 2.530          3 · que  os  produtos  são  importados  pelo  Espírito  Santo,  em  seguida,  enviados  à  CARVALHO,  no  Rio  de  Janeiro,  para  realização  das  atividades  sob sua responsabilidade, e, após, reenviados ao Espírito Santo, para a PUIG,  de onde são distribuídas aos revendedores em território brasileiro;  · que  existem  contratos  de  distribuição  e  fornecimento  firmados  entre  CARVALHO, PUIG e Antonio Puig S/A;  · que,  no  contrato  de  fornecimento,  entre  CARVALHO  e  Antonio  Puig  S/A,  a  definição  do preço  de  venda  (custo de  importação mais o  serviço  de  “celofanização”) cabe a esta última, não tendo a primeira nenhum poder sobre  sua determinação;  · que existe contrato de compra e venda entre QUIMETAL, CARVALHO  e Antonio Puig S/A, onde esta última empresa detém amplos poderes perante  os demais contratantes; e,  · que  o  contrato  firmado  entre  CARVALHO  e Antonio  Puig  S/A  impõe  que  a  primeira  somente  possa  fornecer  os  produtos  importados  aos  compradores autorizados pelo segundo, no caso, PUIG (Brasil).  Relativamente à MRA, são os seguintes os fundamentos expendidos:  · Que as  operações de  importação,  ao  longo de 2011, envolveram, como  importadoras,  a  Eximbiz  Coml.  Internacional  e  QUIMETAL,  e,  como  encomendantes,  Viva  Cosméticos  (doravante  VIVA)  e  CARVALHO,  respectivamente;  · que,  tanto  a  VIVA  como  a  CARVALHO,  possuem  como  sócia  majoritária  a Srª  Ivanilza Carvalho Martins,  sendo que  esta última empresa,  em 2008,  recebeu parte dos ativos daqueloutra  e um aumento de capital em  decorrência de sua cisão parcial;  · que  a  análise  sequencial  das  operações  de  importação  revela  que  CARVALHO sucedeu a VIVA em relação aos negócios com a MRA;  · que  a MRA  indicava  à VIVA de  quem  compraria  as mercadorias  e  as  respectivas quantidades, caracterizando uma compra por encomenda;  · que, mesmo intimadas, CARVALHO e MRA se esquivaram de fornecer  os  contratos  relacionados  aos  produtos  envolvidos  nas  operações  (Bulgari,  Salvador Dali e Hèrmes);  · que  a  MRA  foi  a  destinatária  de  todos  os  produtos  importados  diretamente  dos  proprietários  das  marcas,  pela  CARVALHO,  referentes  à  Bulgari, Salvador Dali e Hèrmes;  · que o modus operandi é o mesmo adotado pela CARVALHO/PUIG;  · que  as  mercadorias  são  vendidas  à MRA  em  até  três  dias  da  data  do  desembaraço pela QUIMETAL; e,  Fl. 3407DF CARF MF     4 · que,  além  dos  contratos  já  citados,  outros  contratos  de  fornecimento  foram  requisitados  e  não  apresentados,  bem  assim,  o  Livro  Registro  da  Produção e do Estoque ou, ainda, controle alternativo.  Prossegue  a  fiscalização  aduzindo  que  a  autuada  apresentou  um  laudo  técnico  que  descreve  os  procedimentos  adotados  nas  operações  envolvidas,  além  de  asseverar  que  possui  instalações  industriais  adequadas à  realização das atividades e  fabricação de produtos  cosméticos,  reconhecendo  as  autoridades  fiscais  que  a  autuada  efetua  operações  de  industrialização, não, porém, quanto às operações com a PUIG e MRA.  Ante  o  quadro  estampado,  entendeu  a  autuante  que PUIG  e MRA  sabiam que  estavam encomendando produtos importados por CARVALHO, sem providenciar a habilitação  a  operar  no  comércio  exterior  e  tampouco  apresentar  requerimento  à  RFB  postulando  vinculação  à  CARVALHO  e  QUIMETAL;  que  permaneceram  ocultas  no  processo  de  importação, deixando transparecer que CARVALHO era a real encomendante da mercadoria;  que PUIG e MRA beneficiaram­se da ocultação, ao perderem a condição de contribuinte do  IPI,  por  equiparação  a  estabelecimento  industrial;  que  PUIG  é  vinculada  ao  fornecedor  estrangeiro, nas operações que lhe diz respeito, o que teria lhe propiciado a fuga da legislação  de preço de transferência e valoração aduaneira; e, que a QUIMETAL não tinha conhecimento  que  CARVALHO  não  era  o  real  encomendante  da  mercadoria  importada,  não  sendo  responsável pela infração em comento.  Em impugnação o recorrente defendeu a lisura dos negócios, asseverando que a  escolha  do  modelo  obedece  a  interesses  empresariais  e  logísticos  dos  envolvidos,  PUIG  e  MRA, que preferem  terceirizar as operações de  importação e embalagem, o que  levou à sua  contratação; que os produtos importados não estão prontos para comercialização, necessitando  de  adequação  às  normas  próprias  estabelecidas  pela  ANVISA,  cuidando­se  de  produtos  acabados, mas inaptos à comercialização, semi­acabados e insumos; que realiza o controle de  qualidade  e  a manipulação  industrial;  que  não  há  fraude  ou  qualquer  tipo  de  ocultação  nas  operações de importação; que inexiste infração catalogada como “interposição fraudulenta do  encomendante”;  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  vício  no  procedimento  fiscal,  ante  a  insuficiência  probatória,  mormente  pelo  fato  da  fiscalização  nunca  ter  comparecido  ao  seu  estabelecimento  e  averiguar  suas  atividades;  que  todos  os  procedimentos  realizados  foram  amplamente  expostos,  como  atesta  correspondência  de  30/06/2015;  que  os  produtos  são  submetidos a várias etapas produtivas antes de serem entregues aos clientes (PUIG e MRA); e,  que não houve qualquer análise de conteúdo do laudo técnico apresentado.  No mérito, alegou ausência dos requisitos para aplicação da multa inflingida, ao  passo que não restou provada a interposição fraudulenta, a simulação ou o acobertamento do  real importador; que a fiscalização reconheceu a inexistência de irregularidade nas operações  de  importação;  que  a  autuação  criou  a  figura  sui  generis  da  interposição  fraudulenta  do  encomendante; que não restou provado, nos autos, que as operações seriam ilegítimas ou que  as  negociações  internacionais  foram  conduzidas  por  PUIG  e  MRA,  ou,  ainda,  que  não  possuísse  capacidade  econômica  e  financeira  para  realização  das  importações;  que  a  jurisprudência do CARF já reconheceu que, ausentes tais requisitos, não há fundamento para  aplicação  da  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07;  que  as  operações  comerciais  possuem  legitimidade econômico­jurídica; que a autuada possui instalações industriais próprias e conta  com  cerca  de  700  (setecentos)  empregados  para  realização  de  suas  atividades;  que  a  manipulação de produtos  cosméticos  é  fiscalizada pela ANVISA e que atende as exigências  desse  órgão  para  funcionamento;  que,  distintamente  do  que  afirmado  pela  autuação,  realiza  operações de industrialização, como atesta o laudo técnico aviado, ao listar 14 procedimentos  tipicamente  industriais, dentre eles,  exemplificativamente,  limpeza e higienização da área de  produção,  controle  de  qualidade,  abertura  de  embalagens,  encartuchamento,  etiquetagem,  Fl. 3408DF CARF MF Processo nº 10074.720570/2015­02  Acórdão n.º 3401­003.966  S3­C4T1  Fl. 2.531          5 selagem, celofanização e embalagem; que o deslocamento dos produtos entre o Espírito Santo  e o Rio de Janeiro tem um propósito empresarial, não representando uma burla à fiscalização;  que o vínculo societário entre o fornecedor/adquirente é normal no ramo cosmético, em função  dos direito de marca e exclusividade de distribuição, o que, inclusive, justifica a venda apenas  às  empresas  PUIG  e  MRA;  que  a  falta  de  poderes  decisórios  relevantes,  no  contrato  de  importação/venda  no  mercado  interno,  não  é  indicativo  de  fraude,  justamente  pelas  especificidades  do  setor;  que  a  simulação  de  negócios  exige  prova  de  sua  ocorrência,  nos  termos do art. 167 do Código Civil, não meros indícios; que a análise dos contratos firmados  pela  recorrente  não  revela  qualquer  ilicitude  ou  irregularidade;  que  não  foram  firmados  contratos  para  importação  com  a  MRA,  daí  porque  não  apresentados  à  fiscalização,  assim  como não existem contratos firmados com o exportador estrangeiro, sendo que o único contrato  existente,  para  fabricação  dos  produtos que menciona,  foi  entregue; que não houve omissão  deliberada  de  qualquer  contrato  celebrado;  e,  que,  mesmo  demonstrada  a  correção  dos  negócios, mesmo que admissível alguma penalidade, não seria a multa lançada, por ausência  do elemento fraudulento.  A DRJ Florianópolis/SC manteve o lançamento:  “MULTA POR CESSÃO DE NOME. CABIMENTO.  Cabe  a  aplicação  da  multa  prevista  no  ati.  33  da  Lei  n.0  11.488/2007  à  pessoa  jurídica  que  cede  seu  nome  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes ou beneficiários da operação de importação.  RIPI. CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.  Não caracteriza industrialização quando a natureza do acondicionamento e  as  características  do  rótulo  do  produto  atendam,  apenas,  a  exigências  técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos.”  O  recurso  voluntário,  com  alguma  variação,  repetiu  os  argumentos  da  impugnação,  destacando  sinteticamente,  a  ausência  de  questionamento  quanto  à  capacidade  financeira  dos  intervenientes;  a  existência  de  fato  e  a  capacidade operacional  da  recorrente;  nulidade da decisão recorrida, por lastrear­se em presunções; nulidade do lançamento por vício  no  procedimento  fiscal;  improcedência  das  razões  deduzidas  no  julgado  recorrido;  inaplicabilidade da multa; ausência de ocultação de parte nas operações de comércio exterior;  ausência  de  fraude,  simulação  ou  interposição  fraudulenta;  improcedência  da  alegação  de  simples  repasse  de mercadoria  e  não  caracterização  de  industrialização;  existência  de  laudo  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  –  INT  e  sua  vinculação  no  processo  administrativo;  ausência  de  ilicitude  no  fato  de  PUIG  e  Antonio  Puig  S/A  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico;  adequação  dos  contratos  firmados  pelas  partes;  que  não  houve  descumprimento das regras de preço de transferência, valoração aduaneira ou da legislação do  IPI;  as  importações  obedeceram  as  regras  de  importação  por  encomenda;  ausência  de  interposição e descabimento da multa prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro.  É o relatório.  Voto              Fl. 3409DF CARF MF     6 O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  Inicialmente, registro algumas situações de fato e de direito que servirão de  parâmetro ao exame de mérito do lançamento.  Nesse  sentido,  segundo  o  termo  de  constatação  lavrado,  as  apurações  se  concentraram  em  03  (três)  vertentes:  i)  verificação  da  existência  de  fato  das  empresas;  ii)  verificação das origens, disponibilidades e transferências dos recursos utilizados nas operações;  e, iii) a condição de real adquirente.  Em  relação  aos  dois  primeiros  itens,  a  fiscalização  asseverou  que  a  investigação pautou­se na contabilidade e extratos bancários e, nada obstante a apresentação  dos documentos, inclusive extratos bancários originais, não houve detida apuração porque não  foram  apontadas  irregularidades  no  dossiê  da  pessoa  jurídica,  além  do  que,  eventuais  fiscalizações a respeito deveriam ser empreendidas pela unidade jurisdicionante da importadora  QUIMETAL. Quanto à existência de fato, a partir dos documentos apresentados e consultas à  rede  mundial  de  computadores,  a  fiscalização  concluiu  pela  existência  física  das  pessoas  jurídicas envolvidas.  Então, não há acusação de ausência de capacidade econômico financeira ou  inexistência  de  fato da  autuada,  pelo  que,  a  única  imputação  reside na descaracterização da  condição de real adquirente da mercadoria.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque  é  que  não  há,  nos  autos,  qualquer  afirmação, ilação ou prova de que as empresas PUIG (Brasil) e MRA negociavam diretamente  com  os  fornecedores  estrangeiros  ou  antecipavam  recursos  financeiros  à  autuada,  como  sói  ocorrer  nesse  tipo  de  operação, mas  sim, que ditas  empresas,  encomendavam os  produtos  e  quantidades  diretamente  à  autuada,  no  mercado  interno,  que,  por  sua  vez,  promovia  a  importação, na modalidade por encomenda, através da empresa QUIMETAL.  Não  há  acusação  de  falsidade material  ou  ideológica  dos  documentos  que  instruíram as operações de importação, mormente as faturas comerciais.  Não se questiona o trânsito físico das mercadorias entre os estabelecimentos  da QUIMETAL, no Espírito Santo; na CARVALHO, no Rio de Janeiro; e, por fim, da PUIG  (Brasil) e MRA, ambas no Espírito Santo.  Não  se  põe  em  dúvida,  também,  a  realização  de  atividades  fabris  pela  CARVALHO,  ora  recorrente,  como  previstas  em  contrato,  consistentes,  no  mínimo,  na  selagem, etiquetagem e “celofanização” dos perfumes importados.  Nesse ponto, abro um parêntese para, rebatendo a defesa, esclarecer que essas  atividades  realizadas  pela  autuada,  a  partir  do  exame  dos  laudos  juntados,  bem  assim,  pelo  cotejo  entre  os produtos discriminados  nas declarações de  importação e nas notas  fiscais de  saída, em sua maioria, não configuram “industrialização” para a finalidade da legislação do IPI  (Lei  nº  4.502/64),  em  que  pese  reconhecê­las  como  operações  fabris,  do  ponto  de  vista  comercial.  Como  destacado  pela  fiscalização,  ainda  que  se  reconheça  que  a  autuada  possui  um  complexo  industrial  capaz  de  manipular  fórmulas  cosméticas  e  efetivamente  produza  certas marcas,  os  produtos  objeto  deste  auto de  infração, em  sua  integralidade, não  passaram por qualquer tipo de manipulação de seu conteúdo “intrafrasco”, mas tão­somente de  Fl. 3410DF CARF MF Processo nº 10074.720570/2015­02  Acórdão n.º 3401­003.966  S3­C4T1  Fl. 2.532          7 suas embalagens, como é possível verificar das planilhas de correlação (DI x NF Saída) de efls.  1.424/1.522.  Nessas planilhas, há clara demonstração que os produtos importados vinham  em embalagens destinadas à venda a retalho (30 ml., 50 ml., 60 ml., 75 ml., 80ml., 100 ml.,  etc.) e assim foram faturadas, quando de sua saída, nesses mesmos recipientes.  Então, pelo que se extrai do laudo técnico apresentado às efls. 1.784/1.825,  corroborado pelo Relatório Técnico nº 000.918/15, do Instituto Nacional de Tecnologia – INT  (efls.  3.119/3.161),  relativamente  aos  produtos  importados,  tratar­se­iam  de  mercadorias  semiacabadas,  não  aptas,  no  estado  em  que  se  encontram,  à  comercialização,  cabendo  à  autuada  duas  espécies  de  “industrialização”,  a  saber:  perfumes  recebidos  em  frascos  completamente desembalados, envoltos apenas em cápsulas, como se observa da foto de efl.  1.804/1.806,  a  que  o  laudo  atribui  a  “operação  industrial”  de montagem;  e,  ii)  perfumes  já  embalados (embalagem de apresentação) prontos para comercialização, mas que, por exigência  da  legislação  da  ANVISA,  necessitam  ser  retirados  dessas  embalagens,  etiquetados  com  informações  em  português,  aplicação  de  selo  de  controle/autenticidade  e  “celofanização”,  conforme efls. 1.810/1.812, a que o laudo enquadra como reacondicionamento.  Estabelece o Decreto nº 7.212/10, que regulamenta o Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, em seu art. 4º, quanto às operações citadas, que montagem é a operação  que  consista  na  reunião  de  produtos,  peças  ou  partes  e  de  que  resulte  um novo  produto  ou  unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, e reacondicionamento, a que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da  embalagem,  ainda que  em  substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da  mercadoria.  Transplantando  os  conceitos  da  legislação  do  IPI  para  industrialização  às  atividades  exercidas,  contempladas  neste  lançamento,  infere­se  que,  onde  o  laudo  técnico  qualifica como “montagem”, ocorre acondicionamento, pelo encartuchamento das cápsulas de  perfumes/desodorantes  nas  embalagens  de  apresentação,  enquanto  que  na  atividade  denominada  “reacondicionamento”,  inexiste  industrialização,  pois  a  simples  retirada  do  plástico  celofane,  para  etiquetagem  e  selagem,  com  posterior  recolocação,  não  configura  a  operação  industrial,  porquanto  este  plástico  (celofane)  não  é  a  embalagem,  mas  simples  envoltório sem qualquer função de acondicionamento, a não ser a conservação da aparência da  embalagem, melhorando a sua apresentação.  Por pertinente, o controle de qualidade, ainda que de extrema relevância na  atividade empresarial moderna, não caracteriza qualquer operação de industrialização descrita  no Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado – RIPI.  Oportuno  acentuar  que  essa  conclusão  –  que  não  há  integral  operação  de  industrialização nessas atividades –, não afasta a equiparação a estabelecimento industrial dos  intervenientes, nos termos da legislação do imposto, para as finalidades nela dispostas.  Entretanto, ainda que haja  apenas um parcial  reconhecimento de realização  de operação industrial, nos moldes da legislação de regência do IPI, é irrefutável que a autuada,  sob o ponto de vista exclusivamente econômico, realiza operações fabris.  Concernente  aos  demais  materiais  importados  –  mobiliário  material  promocional  –  (efls.  1.523/1.532),  com mais  razão  ainda  inexiste  industrialização,  eis que  a  Fl. 3411DF CARF MF     8 atividade se limita a fracioná­los e, na melhor das hipóteses, acomodá­los em embalagem para  transporte,  não  havendo  especificação  clara  sobre  os  procedimentos  executados  nestes  produtos.  Feitas as colocações iniciais passo ao exame recursal.  Respeitante à primeira preliminar argüida, a bem da verdade, uma premissa  fática,  já pontuei no preâmbulo do voto e volto a  fazê­lo: é de se reconhecer que não houve  questionamento  algum  em  relação  à  capacidade  financeira  da  importadora  direta  (QUIMETAL)  e  da  encomendante  (CARVALHO  –  autuada)  nas  operações  realizadas,  bem  assim, existência de fato e a capacidade operacional desta última.  Em  seguida,  invertendo  a  ordem  de  enfrentamento  das  questões,  tocante  à  nulidade do lançamento por vício na fiscalização, devido, basicamente, ao fato que o AFRFB  não compareceu ao estabelecimento da autuada para aferir as atividades por ela executadas nas  operações  com  produtos  importados,  tem­se  que  o  procedimento  fiscal  é  eminentemente  inquisitivo  e,  nessa  condição,  não  sujeito  ao  contraditório  ou  ampla  defesa,  ainda  que  interessante  franquear  oportunidade  de  manifestação  ao  fiscalizado,  de  maneira  que,  entendendo  as  autoridades  responsáveis  pela  condução  dos  trabalhos  a  desnecessidade  das  verificações  sugeridas  pelo  sujeito  passivo,  não  estão  obrigadas  a  observá­las,  porque  a  fiscalização  é  atividade  administrativa  unilateral,  daí  porque  não  há  que  se  falar  em defeito  algum que inquine a autuação de nulidade.  Quanto à invalidade da decisão recorrida, por lastrear­se em presunções para  manutenção  do  auto  de  infração,  também  não  a  vislumbro,  ao  passo  que  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  a  partir  dos  dados  disponíveis  no  processo,  como  a  vinculação  societária  entre  exportador  estrangeiro  e  distribuidor  nacional  e  o  regime  de  exclusividade  na  comercialização  dos  produtos  importados,  dessumiu  a  ocultação  do  real  beneficiário das importações, não havendo qualquer falha nesse raciocínio. No entanto, se os  elementos constantes dos autos são suficientes a embasar essa conclusão é discussão que não  envolve  nulidade/validade  da  decisão,  enquanto  ato  administrativo,  mas  sim  a  procedência/improcedência dos seus argumentos pela manutenção do lançamento.  No  mérito,  principia  o  recorrente  por  alegar  o  descabimento  da  multa  imposta, em função da regularidade das operações, não havendo qualquer indício de fraude ou  ilicitude a configurar conduta infracional tipificada.  Da  análise  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  infiro  que  assiste  razão  ao  recorrente, pelos razões que passo a expor.  Como  acentuado  na  exposição  prefacial,  a  acusação  fiscal  se  assentou  basicamente na relação societária entre exportador estrangeiro e distribuidor, a correspondência  entre produtos importados e saídos do estabelecimento equiparado a industrial (autuado), prazo  exíguo  entre  o  desembaraço  e  a  saída  dos  produtos,  exclusividade  para  comercialização das  marcas e termos dos contratos firmados entre os intervenientes.  Em outra frente, não se negou a existência física da autuada, sua capacidade  operacional e econômico­financeira, a realização de atividades fabris como encomendante dos  produtos  importados,  a  validade  dos  contratos  para  importação  dos  produtos  e  a  responsabilidade pelas tratativas comerciais com o exportador estrangeiro.  A imposição da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07, em princípio e a meu  ver,  exige  prova  do consilium  fraudis,  o  conluio,  ante o  princípio  da  autonomia patrimonial  Fl. 3412DF CARF MF Processo nº 10074.720570/2015­02  Acórdão n.º 3401­003.966  S3­C4T1  Fl. 2.533          9 inerente  às  pessoas  jurídicas,  eis  que  as  sociedades,  à  luz  do  direito  civil  e  comercial,  têm  existência própria e distinta de seus sócios e, logicamente, das demais pessoas de direito, sejam  elas naturais ou jurídicas.  Prescreve o mencionado dispositivo:  “Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome,  inclusive mediante a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco mil reais).”  A  cessão  de  nome  e/ou  documentário  fiscal  para  ocultação  de  terceiros  constitui  abuso da personalidade  jurídica,  consubstanciada na confusão patrimonial, hipótese  que  acarreta,  nos  termos  do  art.  50  do  Código  Civil,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Assim,  em  tese,  não  é  possível  falar­se  em  cessão  de  nome/documentário  fiscal sem minimamente tangenciar a fraude, que, por sua vez, exige prova específica ou, pelo  menos, um forte conjunto indiciário da simulação negocial.  Nestes autos, como antecipado, a caracterização da interposição comercial a  respaldar  a  penalidade,  na  visão  da  fiscalização,  fundou­se,  basicamente,  no  fato  da  PUIG  (Brasil)  pertencer ao mesmo conglomerado comercial que o exportador estrangeiro, Antonio  Puig S/A (Espanha), e pelas informações obtidas nos sítios virtuais, tanto de PUIG quanto de  MRA, que ambas seriam as distribuidoras das marcas importadas em território brasileiro, além  de  uma  virtual  quebra  da  cadeia  do  IPI  e  burla  à  legislação  de  preços  de  transferência  e  valoração aduaneira.  Ocorre que essa vinculação societária, isoladamente, por não ser vedada pela  legislação, não pode ser guindada a indício de ocultação do real adquirente se desacompanhado  de outros elementos conducentes a essa situação.  Outro  indício de  interposição narrado pela  fiscalização é a correspondência  entre  os  produtos  importados  e  os  documentos  de  saída  e  o  diminuto  prazo  entre  o  desembaraço e a emissão da nota fiscal de saída.  Contudo,  é  estreme  de  dúvidas  que  o  produto  importado  chega  ao  país  semiacabado  e  sujeito  a  algumas  providências  de  adequação  à  legislação  da  ANVISA  e  preparação final para consumo, sendo que o autuado é contratado para, além da realização da  importação,  adotar  as  providências  necessárias  a  finalizar  a  apresentação  desses  produtos  (encartuchamento e “celofanização”, p.e.), antes de despachá­los aos destinatários comerciais  no território nacional – PUIG e MRA.  Também não se discute que a autuada tenha exercido essas atividades fabris  sobre os produtos importados objeto do lançamento.  A  exclusividade  de  comercialização  dos  produtos  foi  outro  indício  assinalado,  o  que  poderia  revelar,  de  fato,  a  prefalada  interposição,  se  a  autuada  (CARVALHO) não possuísse qualquer autorização para realização das importações.  Fl. 3413DF CARF MF     10 Nesse ponto, PUIG (Brasil) é o distribuidor exclusivo, no Brasil, das marcas  importadas  de Antonio Puig  S/A,  contudo,  há  contrato  comercial  formal  ajustado entre  esta  última e a autuada (CARVALHO) concertando a realização das operações de importação e os  serviços de preparação dos produtos, antes da entrega ao distribuidor exclusivo.  Tocante  a  esse  contrato,  entre  CARVALHO  e  Antonio  Puig  S/A,  a  fiscalização faz severas críticas aos seus termos, destacando que os prazos de nacionalização,  especificações  e  quantidades  a  serem  importadas  são  definidas  pela  interligada  brasileira  (PUIG Brasil), destinando­se exclusivamente a ela a venda do produto nacionalizado e que o  preço de venda é definido pelo exportador, não pela autuada, o que demonstraria a qualidade  de mera prestadora de serviços da autuada, pertencendo as mercadorias, de fato, à PUIG Brasil.  As supostas disparidades deste contrato, em meu entender, não conduzem à  cessão fraudulenta do nome para realização de operações de importação, pois, como aduzido,  não  se  provou  antecipação  de  recursos  pela  PUIG  (Brasil)  à  autuada,  ausência de  propósito  negocial  do  contrato  firmado  ou mesmo  que  as  operações  ajustadas  não  tivessem  ocorrido,  como contratado.  A definição das especificações, quantidades e prazos de nacionalização, antes  de  revelar  ocultação  do  real  adquirente,  parece  atender  à  logística  dos  negócios  entabulada  entre os envolvidos, ao passo que, sendo PUIG (Brasil) o distribuidor exclusivo no país, a esta  empresa caberia a avaliação da demanda pelos produtos e não à autuada, que apenas importava  e os preparava para distribuição.  No  que  tange  à  definição  de  preço  no  mercado  interno,  pelo  exportador  estrangeiro,  ainda que não  sirva  como  indício  de  “cessão de nome”,  poderia  indicar alguma  infração à observância dos  valores  tributáveis mínimos,  consoante  legislação do  IPI,  porém,  isso não foi alvo de investigação.  A escolha por esta cadeia de negócios, na forma como concebida, ainda que  possa ter atendido a um bem elaborado planejamento tributário, apenas pelo seu desenho, não  se enquadra na infração catalogada.  Não  existe  norma  comercial,  tributária  ou  de  outra  natureza  que  obrigue  PUIG  (Brasil)  a  importar  e  preparar  para  consumo  os  produtos  que  distribui,  simplesmente  porque  é  coligada  com  a  empresa  exportadora  estrangeira  e  detém  a  exclusividade  de  comercialização no país.  Quanto  à MRA,  não  foi  juntado  documento  algum,  tampouco  informação,  que esta pessoa  jurídica  seja  representante exclusiva, no país, dos produtos  importados a ela  endereçados,  revelando­se  mera  conjectura,  a  partir  da  praxe  comercial  desse  ramo  de  atividade.  A  fiscalização  pressupõe  a  exclusividade  e  existência  de  contratos  de  distribuição e passa a exigir sua apresentação, ao que, tanto a autuada (CARVALHO) quanto  MRA,  afirmam  sua  inexistência,  passando  a  autoridade  fiscal  a  presumir  sua  propositada  ocultação, por entender que esses ajustes demonstrariam a interposição fraudulenta em prejuízo  das alegações dos envolvidos.  Por outro lado, soa ilógica a alegação de exclusividade, que, acaso ocorrente,  não permitiria que a importação fosse efetivada pela autuada sem o consentimento do suposto  distribuidor brasileiro (MRA), em função da “praxe comercial desse ramo”, eis que, partindo  da mesma lógica da autuação – a verossimilhança –, se houvesse um distribuidor exclusivo e  Fl. 3414DF CARF MF Processo nº 10074.720570/2015­02  Acórdão n.º 3401­003.966  S3­C4T1  Fl. 2.534          11 um contrato de fornecimento, fatalmente estaria nele previsto que a autuada teria autorização  para realizar a operação, como ocorrido no contrato entre a autuada e Antonio Puig S/A.  A meu sentir, o fato de não ser apresentado qualquer contrato entre MRA ou  CARVALHO com os  exportadores  estrangeiros,  exceção àquele  firmado entre ambas, não é  relevante para o deslinde do caso, pois, tal qual os instrumentos apresentados, não apontariam  cabalmente para qualquer cessão de nome, a não ser por presunção.  Demais disso, a prova do fato é ônus de quem acusa, no caso a fiscalização,  que  deveria  provar  a  existência  dos  contratos  exigidos  e  da  exclusividade,  ainda  que  sua  obtenção exigisse a cooperação das exportadoras estrangeiras, não bastando simples alegações  de  verossimilhança  ou  o  fato  de  apenas  os  envolvidos  terem  importado  os  cosméticos  das  marcas.  Da mesma forma, não apresenta relevância para caracterizar cessão de nome  o  fato  de  MRA  utilizar,  ao  longo  de  2011,  duas  empresas  coligadas  para  efetuar  as  importações, in casu, a CARVALHO e a VIVA Cosméticos.  Por  fim,  a  afirmação  que  a  autuada  (CARVALHO),  nas  operações  envolvendo PUIG e MRA, não é encomendante, industrial ou revendedor, “mas sim o de mero  ocultador  do  verdadeiro  sujeito  passivo/real  adquirente/encomendante”  acaba  por  ser  contraditória  ante  outras  afirmações  da  fiscalização,  ao  reconhecer  que  a  capacidade  econômico  financeira  da  autuada  não  apresenta  irregularidade,  que  realiza  determinadas  operações fabris antes da entrega dos produtos e que a movimentação da mercadoria entre os  estabelecimento é real e não simulada.  Como não bastasse e já enfadonhamente repetido, não está demonstrado nos  autos,  sequer  sugerido,  que  não  fossem  os  importadores  (autuada/QUIMETAL)  quem  encabeçavam as negociações de  importação ou que houvesse antecipação de numerário para  realização  dessas  operações  de  importação,  bem  assim,  que  o  recebimento  pela  venda  dos  produtos,  acrescido  da  prestação  de  serviços,  não  ocorresse  em  contrapartida  da  respectiva  emissão da nota fiscal de venda.  Noutra linha argumentativa, a autoridade autuante faz uma explanação acerca  das espécies de importação terceirizadas, admitidas pelas normas legais – importação por conta  e ordem e a encomendante predeterminado –, destacando o seguinte:  “Atualmente,  duas  formas  de  terceirização das operações  de  comércio  exterior  são  reconhecidas  e  regulamentadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  a  importação  por conta e ordem e a importação por encomenda .  ∙  ­  na  importação  por  encomenda,  uma  empresa  (a  encomendante predeterminada),  interessada em uma certa  mercadoria,  contrata  uma outra  empresa  (a  importadora)  para  que  esta,  com  seus  próprios  recursos,  providencie  a  importação  dessa mercadoria  e  a  revenda posteriormente  para a empresa encomendante.  ∙  ­  na  importação  por  conta  e  ordem,  uma  empresa  (a  adquirente), interessada em uma determinada mercadoria,  Fl. 3415DF CARF MF     12 contrata  uma  prestadora  de  serviços  (a  importadora  por  conta  e  ordem)  para  que  esta,  utilizando  os  recursos  originários  da  contratante,  providencie,  entre  outros,  o  despacho  de  importação  da  mercadoria  em  nome  da  empresa adquirente.  No  caso  da  importação  ser  realizada  com  recursos  do  importador, o terceiro será denominado encomendante. No  caso da importação ser realizada com recursos do terceiro,  este  será  chamado  adquirente.  São  institutos  e  nomes  distintos, mas que geram as mesmas implicações, pois, em  ambas as formas, aquele que solicita uma importação será  tratado  praticamente  como  se  ele  mesmo  a  tivesse  realizado,  sofrendo  equiparações  e  imputações  de  responsabilidade.”  As  operações  autuadas  são  classificadas  na  modalidade  por  encomenda  (importação  a  encomendante  predeterminado),  porém,  aponta  a  fiscalização  como  reais  encomendantes  as  pessoas  jurídicas  PUIG  Brasil  e  MRA  e  não  a  autuada  e  QUIMETAL,  importadores de direito, em que pese partir da premissa que as importações foram realizadas  com recursos próprios destes últimos.  A  partir  dessa  premissa,  conclui  que  houve  ocultação  dos  reais  “encomendantes”  e,  conseqüentemente,  a  indevida  cessão  de  nome  e  documentário  fiscal  a  sujeitar a penalidade do art. 33 da Lei nº 11.488/07.  Essa ocultação, na ótica fiscal, teria propiciado a quebra da cadeia de IPI, a  fuga  da  legislação  de  preço  de  transferência  e  valoração  aduaneira,  em  vista  do malsinado  vínculo  societário  entre  empresas  envolvidas  em  parte  das  operações  (Antônio  Puig  S/A  e  PUIG  Brasil),  cristalizando­se  a  ocultação  apenas  pela  adoção  da  logística  de  importação,  verbis:  “A ocultação do real adquirente dos produtos estrangeiros  consiste  numa  atividade­meio,  geralmente  utilizada  para  tentar  ocultar  outras  infrações  e  objetivos  visados  pelos  infratores, como por exemplo: a) em caso de lançamento de  crédito  tributário  o  patrimônio  do  real  adquirente  é  protegido da execução fiscal; b) o real adquirente perde a  condição  de  contribuinte  do  IPI  por  equiparação  a  estabelecimento  industrial;  c)  no  caso  de  importador  e  exportador  vinculados,  buscas  e  fugir  da  legislação  de  Preço  de  Transferência  e  de  Valoração  Aduaneira,  possibilitando que as empresas vinculadas alterem o custo  das mercadorias  importadas  e  de  suas  Receitas  da  forma  que lhes for mais conveniente e d) ‘lavagem’ ou ocultação  de bens, direitos e valores.  A  interposição  fraudulenta pode ser presumida ou real. A  hipótese  de  interposição  fraudulenta  presumida  é  observada nos  casos  em que  o  importador ostensivo não  prova a origem dos recursos empregados em operações de  comércio exterior. Nesta situação, é licito ao agente fiscal  presumir  a  existência  de  um  sujeito  oculto  que  Fl. 3416DF CARF MF Processo nº 10074.720570/2015­02  Acórdão n.º 3401­003.966  S3­C4T1  Fl. 2.535          13 supostamente financiaria a importação e que ao final seria  o destinatário dos bens importados.  A  segunda  hipótese  é  aquela  em  que  o  agente  fiscal  identifica  o  real  beneficiário  da  importação,  seja  por  vinculação de créditos em conta corrente para arcar com a  operação  internacional,  seja  pela  logística  da  operação  indicando que a mercadoria foi adquirida para atender a  encomendante  ou  adquirente  predeterminado.  É  exatamente  essa  logística  da  importação  que  será  analisada  no  tópico  seguinte,  onde  examinaremos  a  relação de fato existente entre a Cosméticos Carvalho e a  empresa PUIG Brasil.”  Mais uma vez, o autuante indicou a potencial conduta infracional de iludir a  legislação do IPI e de valoração aduaneira e preços de transferência, porém, não aprofundou as  investigações necessárias ao esclarecimento dessas suposições.  Ou  seja,  a  imputação  é  abstrata  e  genérica,  sem  suporte  em  elementos  concretos de convicção.  Se existe ou existiu burla à incidência do IPI, à valoração aduaneira ou preços  de  transferência,  não  bastariam  meras  suspeitas  ou  hipóteses,  ainda  que  fundadas  em  presunções  relativas  (hominis)  –  baseadas  nas  regras  de  experiência,  pelo  que  ocorre  diuturnamente  em  situações  assemelhadas  –,  mas  a  prova  dessa  ocorrência,  através  de  fiscalização específica sobre essas questões.  Desse modo, o único fundamento da autuação se resume no emprego de uma  logística operacional que, no cotidiano aduaneiro, tem revelado a pretensão de seus utilizadores  à ocultação do real adquirente da mercadoria.  É  fato  que  a  maioria  esmagadora  das  situações  julgadas  nesse  colégio  envolvem  fraudes  onde  as  pessoas  jurídicas  importadoras  apenas  emprestam  seu  nome  para  formalização da importação, registrando declarações de importação, como se fossem próprias,  e que, no curso das fiscalizações, constata­se que os recursos financeiros são disponibilizados  antecipadamente pelos terceiros e também as negociações comerciais são por eles entabuladas,  o que demonstraria a interposição fraudulenta.  No caso dos autos, contudo, já foi exaustivamente dito que não há prova de  antecipação de numerário, reconhecendo a fiscalização, a priori, a ausência de irregularidades  na  origem  dos  recursos,  e  também  não  se  questionou  a  integral  realização  das  operações,  inclusive pedidos aos fornecedores estrangeiros, por parte da autuada.  Então, não estando presentes essas situações, cumpria à fiscalização carrear  aos autos outros elementos probatórios que demonstrassem a ilicitude fiscal das importações, a  refletir indigitada ocultação.  A esse respeito, a única alegação sensível atrelou­se à vinculação societária  entre a PUIG (Brasil), distribuidor, e Antonio Puig S/A exportador.  Fl. 3417DF CARF MF     14 Contudo,  como  já  asseverado,  a  intermediação  entre  exportador,  autuada  e  distribuidor  está  assentada  em  contrato,  onde  a  autuada  se  comprometeu  a  realizar  as  importações  e  preparar  o  produto  para  comercialização,  cabendo  ao  distribuidor  pura  e  simplesmente a remessa dos produtos ao varejo.  O  fato  de  o  contrato  prever  cláusulas  que  retiram  da  autuada  o  direito  de  estabelecer preços e obrigar a entrega dos produtos ao distribuidor exclusivo no país não pode  conduzir, por si só, à inferência que houve cessão de nome e/ou documentário fiscal, sem que  comprovada a ausência de intuito comercial do ajuste firmado ou a simulação das operações  com vistas a dissimular o real negócio jurídico, o que não foi feito nesse trabalho fiscal.  A “logística operacional”, de fato, aparenta o emprego de um planejamento  tributário destinado à redução da carga tributária, seja pelo desvio da condição de contribuinte  equiparado  do  IPI,  com  vistas  à  inobservância  do  valor  mínimo  tributável,  ou  mesmo  à  valoração aduaneira, contudo, essas situações exigem fiscalização específica e a prova de sua  ocorrência ou, ainda, um robusto conjunto probatório­indicário, o que não se verificou nesses  autos.  A  própria  decisão  recorrida  reconhece  a  liberdade  do modelo  de  negócios  entre os particulares:  “A  escolha  entre  importar  mercadoria  estrangeira  por  conta  própria  (importação  direta)  ou  por  meio  de  um  intermediário  contratado  para  esse  fim  é  livre  e  perfeitamente  legal,  seja  esse  intermediário  um  prestador  de  serviço  ou  um  revendedor.  Entretanto,  tanto  o  importador  quanto  o  real  adquirente  ou  encomendante,  devem  ser  devidamente  identificados  perante  o  Fisco,  cumprirem  as  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  e,  conforme  o  caso,  observar  o  tratamento  tributário específico dessas operações, as quais devem ser  expressamente  informadas  à  Aduana  por  meio  da  Declaração de Importação ­ DI.”  No entanto, a par de admitir a liberdade negocial, condiciona seu exercício à  identificação dos envolvidos perante o Fisco, mas não descreve como essa situação, no caso  dos autos, deve ser  indicada  junto à RFB, ou mesmo, qual o fundamento legal ou normativo  para tal proceder, eis que a acusação aponta a ocultação do “encomendante do encomendante”.  A importação de mercadorias por encomendante predeterminado, a partir de  pedido  formulado no mercado  interno, por empresa nacional,  a meu ver, não exige que esse  “encomendante nacional” tenha de se submeter a registro para operação no comércio exterior,  se nenhum ardil,  simulação ou  fraude foi  utilizada na operação de  importação ou mesmo na  negociação.  Em outra passagem, a decisão reclamada desenvolve um raciocínio análogo à  autoridade lançadora, tentando justificar a autuação por presunção ou hipótese:  “A  impugnante  insiste  na  argumentação  de  que  as  operações comerciais realizadas entre as empresas não só  são  legais  como  é  prática  regular  no  setor  de  cosméticos  que  determinadas  marcas  sejam  vendidas  exclusivamente  para determinados distribuidores.  Fl. 3418DF CARF MF Processo nº 10074.720570/2015­02  Acórdão n.º 3401­003.966  S3­C4T1  Fl. 2.536          15 De  fato,  do  ponto  de  vista  comercial,  estas  operações  podem  ser  legais  e  até  previsível  que,  por  se  tratarem de  marcas  conhecidas  internacionalmente  e  por  garantia  de  suas  autenticidades,  sejam  comercializadas  dentro  de  um  controle mais  rígido por parte  dos detentores das marcas  ao autorizar a venda por empresas específicas.  No  entanto,  a  análise  que  se  faz  nos  autos  é do  ponto de  vista  das  operações  de  comércio  exterior  que  possuem  normas a serem obedecidas pelos interessados e é dever da  fiscalização aduaneira detectar possíveis cometimentos de  infrações, evitando lesões ao interesse público.  E  é  sob  esta  análise  que  emerge  dos  fatos  aqui  apresentados  que,  ainda  que  possa  parecer  legal  a  atividade comercial empreendida pelas empresas citadas,  percebe­se  que  existe  uma  conexão  por  interesse  em  comum entre os envolvidos no negócio: sempre os mesmos  exportadores,  a  Cosméticos  Carvalho  (e  anteriormente  também  pela  Viva)  revende  os  perfumes  importados  somente  para  PUIG  Brasil  e  MRA,  que,  por  sua  vez,  somente estas é que podem vendê­los no mercado interno.”  (destacado)  De  fato,  é  dever  da  fiscalização  detectar  possíveis  infrações  à  legislação,  como  destacado,  porém,  ninguém  pode  ser  autuado  pelo  possível  cometimento  de  uma  infração, mas tão­somente pela efetiva prática infracional.  Por outro lado, a existência de uma “conexão por interesse em comum entre  os envolvidos no negócio” não pode, em hipótese alguma, desacompanhada de prova de fraude  ou simulação, ser alçada à condição de razão para exigência de multa por cessão de nome.  No  mesmo  voto,  há  outro  excerto  que  denota  a  tênue  distinção  que  se  pretende fazer, acerca da regularidade ou não do negócio, para manutenção do lançamento:  “Ora,  não  se  está  questionando  a  validade  comercial  de  tais cláusulas. Mas através delas se constata que a relação  comercial  existente  entre  estas  empresas  é,  de  fato,  uma  contratação de  encomenda de mercadorias associada,  em  alguns casos, a algum serviço prestado, como a colocação  de  etiquetas.  Não  fosse  o  caso  de  serem  mercadorias  importadas,  este  negócio,  provavelmente,  não  teria nada  de  irregular.  Inclusive  o  fato  de  empresas  detentoras  de  marcas  controlarem  a  venda  de  seus  produtos,  criando,  inclusive, obrigações para seus revendedores, com o fito de  preservar a qualidade e o nome da marca.  Mas se tratando de mercadorias importadas, a encomenda  assume relevância,  impondo controle aduaneiro sobre as  mesmas  para  verificação  do  cumprimento  das  normas  Fl. 3419DF CARF MF     16 estabelecidas,  com  a  finalidade,  como  já  dito,  de  coibir  lesões ao interesse público.  E  o  que  se  vê  de  toda  esta  operação  é  que,  na  verdade,  trata­se de encomenda por parte da empresa Puig Brasil de  mercadorias  importadas  que  somente  ela  pode  revender,  utilizando  a  Cosméticos  Carvalho  como  intermediária  neste  negócio.  E  ainda  que  tais  mercadorias  sofressem  qualquer  alteração  que  justificassem  sua  entrada  na  Cosméticos  Carvalho,  esta  ‘passagem’,  na  forma  como  estabelecido nos contratos, não  lhe dá a condição de real  proprietária  das  mercadorias,  não  possuindo  liberdade  para  negociá­la  nem  em  valor,  quantidade  ou  compradores.  (...)  Com  relação  à  empresa  adquirente  MRA,  a  fiscalização  informa  que  obteve  apenas  o  contrato  firmado  com  a  empresa  Compania  Universal  de  Perfumeria  Francesa  S.A.,  mas  que  não  continha  a  relação  dos  produtos  abrangidos  e  o  contrato  entre  a  Cosméticos  Carvalho  e  MRA, e que também não incluía os produtos importados.  Assim,  dada  a  não  apresentação  de  contrato  ou  mesmo  apresentação com informações incompletas, não é possível  fazer  uma  análise  tal  como  se  deu  com  a  empresa  Puig  Brasil.  Mas  saliente­se,  que  tal  omissão  não  aproveita  a  autuada  visto  que  tais  contratos  refletiriam  a  mesma  relação de interdependência já vista entre estas empresas.”  (destacado)  Segundo  essa  exegese,  o  contrato  é válido, mas  como o objeto  (produto) é  estrangeiro, há irregularidade na importação, porque o controle aduaneiro foi ludibriado, mas,  ao mesmo  tempo,  não  aponta  qual  controle  aduaneiro  foi  logrado  ou mesmo  qual  lesão  ao  interesse público foi perpetrada pela autuada.  Em resumo, não consigo vislumbrar qualquer ocultação de real adquirente ou  interposição fraudulenta a justificar a cessão de nome ou documentário fiscal, porquanto havia  contratos formais para realização das operações de importação, tanto com PUIG (Brasil) como  MRA;  as  atividades  contratadas  foram  efetivamente  realizadas;  não  houve  antecipação  de  numerário, possuindo a autuada capacidade econômico­financeira e operacional para realização  das tarefas ajustadas; as importações foram efetivadas em consonância com as normas baixadas  pela RFB; e, os documentos relativos aos negócios foram apresentados.  O  acervo  probatório  carreado  aos  autos  não  desqualifica  as  operações  na  forma como realizadas, lastreando­se o lançamento, em minha visão, em presunções relativas,  por  si  só,  insuficientes  ao  desiderato  de  demonstrar  a  ocorrência  de  ocultação  dos  reais  adquirentes das mercadorias importadas.  Como  assinalado  alhures,  a  fiscalização  aparenta  enxergar  na  estrutura  de  importação montada um planejamento tributário visando a elisão do IPI e do IRPJ, além dos  tributos sobre o comércio exterior, pela suposta inobservância de valores tributáveis mínimos,  Fl. 3420DF CARF MF Processo nº 10074.720570/2015­02  Acórdão n.º 3401­003.966  S3­C4T1  Fl. 2.537          17 valor aduaneiro e preços de transferência, o que se infere pelas seguintes passagens do relatório  de autuação:  “Conforme  será  detalhado  neste  Relatório,  a  autuada  foi  contratada pela PUIG Brasil tão somente para acobertar a  relação  comercial  existente  entre  esta  empresa,  real  importadora,  sediada  no  Brasil,  e  Antonio  Puig  S/A.  (exportadora,  sediada  na  Espanha,  e  controladora  da  PUIG Brasil); visando ocultar das autoridades nacionais a  cadeia de comando das operações comerciais, a condição  da  PUIG  Brasil  de  responsável  pela  operação  de  importação  e  de  contribuinte  do  IPI  e  o  vínculo  existente  entre  o  comprador  (PUIG  Brasil)  e  o  vendedor  (sua  controladora Antonio Puig S/A).  No  caso  da MRA,  a  autuada  foi  contratada  para  ocultar  das autoridades nacionais a condição de responsável pela  operação  de  importação  e  de  contribuinte  do  IPI  da  empresa MRA e  as  relações  comerciais  existentes  entre a  MRA  e  as  exportadoras  BULGARI  CORPORATION  OF  AMERICA, COFINLUXE S.A. E HERMES PARFUMS.  (...)  A ocultação do  real adquirente dos  produtos  estrangeiros  consiste  numa  atividade­meio,  geralmente  utilizada  para  tentar  ocultar  outras  infrações  e  objetivos  visados  pelos  infratores, como por exemplo: a) em caso de lançamento de  crédito  tributário  o  patrimônio  do  real  adquirente  é  protegido da execução fiscal; b) o real adquirente perde a  condição  de  contribuinte  do  IPI  por  equiparação  a  estabelecimento  industrial;  c)  no  caso  de  importador  e  exportador  vinculados,  busca­se  fugir  da  legislação  de  Preço  de  Transferência  e  de  Valoração  Aduaneira,  possibilitando que as empresas vinculadas alterem o custo  das mercadorias  importadas  e  de  suas  Receitas  da  forma  que lhes for mais conveniente e d) "lavagem" ou ocultação  de bens, direitos e valores.  (...)  Pela  relação de  interdependência aparentemente existente  entre  as  empresas,  tal  vai  e  vem  tem  por  objetivo  a  não  observância  de  valores  tributáveis  mínimos  para  fim  de  apuração  do  IPI,  pois,  por  interpretação  distorcida  da  legislação,  alguns  contribuintes  entendem  que  o  valor  tributável  mínimo  não  incide  quando  os  estabelecimentos  do remetente e do atacadista estão situados em municípios  diferentes.  Fl. 3421DF CARF MF     18 A Puig Brasil  ­  filial 0005, sediada no Espírito Santo, é a  destinatária  de  todas  as  mercadorias  vendidas  à  Puig  Brasil pela empresa Cosméticos Carvalho.  Vale  destacar  a  proximidade  da  data  de  constituição  da  referida Puig Brasil  ­  filial 0005  (03/03/2010) com a data  da  assinatura  do  Contrato  de  Fornecimento  celebrado  entre Puig Brasil e Cosméticos Carvalho, com a anuência  de  Antonio  Puig  S/A34  ­  22/02/2010,  indicando  que  a  constituição  de  uma  filial  em  município  diverso  da  Cosméticos  Carvalho  não  teria  sido  feita  de  forma  aleatória,  mas,  sim,  planejada  com  base  nesta  interpretação distorcida da legislação do IPI.  (...)  A  justificativa  para  o  trajeto  custoso  dessas  mercadorias  era,  simplesmente,  ocultar  das  autoridades  nacionais  a  condição de encomendante da PUIG Brasil e, desta forma,  desonerá­la das obrigações  relativas ao  IPI e ao IRPJ no  que tange aos preços de transferência.  (...)” (destacado)  Estranhamente,  porém,  passa  ao  largo  dessas  questões,  suscitando  sua  possível verificação apenas como argumento para exigência da multa imposta, sem direcionar  as verificações a esse rumo.  Se havia alguma infração à legislação do IPI, valoração aduaneira ou preços  de  transferências,  não  há  nos  autos  qualquer  informação  de  realização  de  trabalho  fiscal  tendente a apurar a ocorrência desses ilícitos fiscais, de maneira que manter o lançamento com  base nessas suposições, a partir de conjecturas, o que pareceu ser o caso do lançamento e da  decisão  sob  vergasta,  corresponde  a  configurar  uma  infração  apenas  por  ilações,  o  que  não  encontra sustentáculo em lei.  A multa pela cessão de nome ou documentário fiscal é uma pena acessória,  uma  vez  que  a  conduta  nela  descrita  é  uma  “infração­meio”  para  prática  de  outros  ilícitos  tributários,  que  necessariamente  exigem  apuração  própria  e  aprofundada,  de modo  que  não  vejo possibilidade de sua manutenção isolada, quando não averiguadas as infrações principais,  como no caso vertente.  Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl  Fl. 3422DF CARF MF Processo nº 10074.720570/2015­02  Acórdão n.º 3401­003.966  S3­C4T1  Fl. 2.538          19             Fl. 3423DF CARF MF     20               Fl. 3424DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912790/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2005 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. INOCORRÊNCIA DE DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa que não utilizar quaisquer das exclusões/deduções previstas nos incisos I a VI do art. 32 do Decreto 4.524/2002, por falta de previsão legal, não está sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. TRIBUTO INDEVIDO. INDÉBITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Se comprovada a existência de pagamento de tributo indevido passível restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito de utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.612  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2005  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  INOCORRÊNCIA  DE  DEDUÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  sociedade  cooperativa  que  não  utilizar  quaisquer  das  exclusões/deduções  previstas  nos  incisos  I  a VI  do  art.  32  do Decreto  4.524/2002,  por  falta  de  previsão  legal,  não  está  sujeita  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre a folha de salários.  TRIBUTO  INDEVIDO.  INDÉBITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  Se  comprovada  a  existência  de  pagamento  de  tributo  indevido  passível  restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito  de utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado  votou  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 90 /2 00 9- 66 Fl. 460DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação  de  crédito  pagamento  indevido  da  Contribuição  para o PIS/Pasep ­ Folha de Salários com débitos débito(s) discriminado(s) no PER/DCOMP nº  17278.32333.311005.1.3.047241.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  a  seguir transcrito:  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  08),  referente ao PER/DCOMP nº 14500.97005.311005.1.3.040729.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$2.105,53,  representado por Darf recolhido em 15/04/2005 e de compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento de fl. 48, o interessado apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 02/04, em 02/06/2009, cujo conteúdo, em  síntese, o seguinte:  registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;  ­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização  daquele  crédito  para  a  quitação  de  qualquer  outro  débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10680.912790/2009­66  Acórdão n.º 3302­004.612  S3­C3T2  Fl. 461          3 discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a  todos  os  requisitos  da  legislação  então  em  vigor,  e  que  a  controvérsia que persiste nos autos refere­se, exclusivamente, à  existência do crédito no equivocado entendimento fiscal de que o  contribuinte  teria  pleiteado  a  compensação  de  crédito  já  compensado em processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada  a  compensação  procedida,  desconstituindo­se  a  exigência  das  diferenças  apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindo­lhe o direito constitucional previsto no artigo 5°, LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no  referido despacho decisório.  Por  sua  vez,  a  DRF  de  origem  se  manifesta  a  respeito  da  tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  não  reconhecido  o  direito  creditório pleiteado,  com base nos  fundamentos  resumidos nos  enunciados das  ementas,  que  seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a  maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 9/4/2012, a contribuinte foi cientificada da referida decisão e apresentou  o  recurso  voluntário  em  9/5/2012,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  manifestação de inconformidade, em aditamento, acrescentou as seguintes razões defesa:  a)  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado para quitar o débito “partiu do equívoco da recorrente, que deixou de retificar a DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  Fl. 462DF CARF MF     4 pagamento indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material, por  óbvio”;  b) a DRJ inovou ao julgar a manifestação de inconformidade, referindo­se ao  § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002. Ademais, o mencionado Decreto extrapolava previsão  legal atinente aos limites de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep Folha;  c)  a  decisão  de 1ª  instância  contrariava o  entendimento  da Receita Federal,  apresentado  na  Solução  de  Consulta  n.°  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  que  afastou  a  Recorrente do  rol de contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep Folha, entendendo pela  incidência  exclusiva  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  a  qual  possui  efeito  vinculante para a administração, nos termos do art. 100, II, do CTN;  d) o Decreto nº 4.524, de 2002, e as  Instruções Normativas SRF nº 145, de  1999, e nº 247, de 2002, eram ilegais na parte que prevê a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep Folha na hipótese de deduções de sobras, eis que tal dedução, embora também diga  respeito à cooperativa de  trabalho, não estava prevista na Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001;  e)  a  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  dedução  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha,  especialmente,  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002, que dizem respeito à cooperativas de produção e não à cooperativas de trabalho;  f)  a  Recorrente  não  deduzira  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep Faturamento qualquer parcela referente a sobras (inciso VI do artigo 32 do Decreto  nº  4.524/2002),  tendo  depositado  em  juízo  o  valor  integral  da  referida  contribuição,  na  modalidade prevista na Lei nº 9.718, de 1998; e  g)  ao  final,  afirmou  que,  sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  a  própria  solução  de  consulta,  que  vincula  a  administração pública, não podia prevalecer o entendimento de 1ª instância.  Na  Sessão  de  16  de  outubro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­ 000.451, a composição pretérita deste Colegiado, converteu o  julgamento em diligência para  que fossem adotadas as seguintes providências:  i) A Fiscalização, mediante intimação da Interessada e diante da  documentação probatória apresentada, verifique e  informe se a  contribuinte, no período de apuração objeto do presente litígio,  utilizouse das deduções previstas no art. 32 do .Decreto nº 4.524,  de 17 de dezembro de 2002, mencionada no Acórdão recorrido,  anexando documentação probatória;  ii)  Informar  quando  foi  efetuada  a  consulta  formulada  pela  contribuinte, anexando cópia da mesma, esta referente à Solução  de Consulta nº 412 de 15 de dezembro de 2004;  iii)  Solicitar  manifestação  da  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal acerca de:  a) efeito da consulta formulada, nos termos disposto no art. 15,  IV  da  Instrução Normativa  nº  230,  de  25  de Outubro  de  2002,  tendo  em  vista  o  Mandado  de  Segurança  preventivo  nº  2002.38.000204732  impetrado  pela  a  contribuinte  em  18/06/2002;  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10680.912790/2009­66  Acórdão n.º 3302­004.612  S3­C3T2  Fl. 462          5 b) Se diante dos termos da consulta formulada pela contribuinte,  a Solução de Consulta nº 412  , de 15 de dezembro de 2004, ao  fundamentar  sua  decisão  no  Decreto  n.°  4.524/2002  e  na  MP  2.15835/ 2001 a Receita Federal, afastou igualmente a hipótese  da cumulação do Pis Folha com o Pis Faturamento prevista no  art. 15 da MP 2.15835/ 2001, reproduzida no art. 32 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  iv).Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  as  principais  peças  (Petição,  sentença  e  Acórdãos)  do  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.000204732, que deverão ser anexados aos autos;  v) prestar demais informações que entendam necessários;  vi)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendolhe prazo para manifestação;  vii).  retornar  o  presente  processo  ao  CARF  para  posterior  julgamento.  Por  meio  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  colacionado  aos  autos,  a  autoridade fiscal prestou as seguintes informações:  a)  a  contribuinte  apresentara  algumas  considerações  sobre  o  processo  de  Mandado de Segurança e as peças do citado processo foram colacionadas aos autos;  b)  com  base  nas  informações  da  memória  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte e nos valores confirmados no balancete, elaborou o demonstrativo de “DACON ­  Exclusões da Base de Cálculo do PIS – março de 2005 = R$ 7.689.377,03”, em demonstrada  divergência que havia “uma divergência elevada entre a memória de  cálculo e os valores no  balancete. Essa  diferença  foi  originada  por  erro  do  contribuinte,  que  utilizou  como  “Valores  Indenizáveis Líquidos” o total dos débitos da conta sem considerar os créditos. No balancete, à  fl.  110,  temos:  Débitos  =  R$  1.765.623,87,  Créditos  =  R$  531.302,97,  Variação  =  R$  1.234.320,90  (devedor).  Embora  esse  erro  tenha  majorado  significativamente  a  exclusão  da  base de cálculo do Pis, não há indícios de que Federação tenha se utilizado de outras exclusões  além das que informou em sua resposta.”;  c)  a  consulta  que  originou  a  Solução  de  Consulta  nº  412,  de  2004  fora  formalizada por meio do processo nº 10680.013505/2004­18, protocolizado em 10/11/2004. Os  textos da consulta e da Solução de Consulta foram colacionados aos autos; e  d) a autoridade fiscal da Disit/SRRF 6ª RF manifestou­se sobre as questões  elencadas na resolução do CARF, por meio do documento juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Disit/SRRF  6ª  RF  prestou  os  seguintes  esclarecimentos,  in  verbis:  5. A Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de dezembro  de  2004,  foi  protocolizada  em 10/11/2004,  gerando o Processo  Administrativo nº 10680.013505/2004­18, o qual foi “convertido  em processo  digital”  por  esta Divisão  e  encontra­se  disponível  para consulta no Sistema e­Processo;  Fl. 464DF CARF MF     6 6. A análise da consulta formulada, que deu origem à SC Disit06  nº  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  conforme  expressamente  informado  no  seu  item  “7”,  limitou­se  a  examinar  “se  as  receitas  que  nomeia  como  taxa  de  manutenção  e  demais  ingressos  destinados  a  garantir  sua  sobrevivência  e  atuação  constituem receitas de suas atividades próprias, sendo, portanto,  isentos dessa contribuição.” (grifo não consta do original);  7. Pelo  simples  exame da petição  inicial  da  consulta  não  seria  possível se constatar que a contribuinte teria, ou não, impetrado  anteriormente  Mandado  de  Segurança  sobre  o  mesmo  objeto,  sendo que, a então consulente prestou as declarações de praxe,  previstas  no  art.  3º  ,  inciso  II  e  alíneas  a,  b  e  c,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  230,  de  24  de  outubro  de  2002,  vigente  à  época  em  que  apresentou  a  consulta,  no  sentido  de  que  o  fato  exposto  não  foi  objeto  de  decisão  anterior,  ainda  não  modificada, proferida  em consulta ou  litígio  em que  tenha  sido  parte;  8. Dessa forma, a SC Disit06 nº 412/2004, tão somente examinou  a questão posta pela contribuinte, onde, à vista dos elementos do  processo, se concluiu que a consulente não preencheria, à época  da  análise,  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto  nos  artigos  13  e  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento fiscal geral aplicável  às pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade;  9. Oportuno pontuar que, antes de adentrar ao mérito da questão  formulada na consulta, foi inicialmente esclarecido à solicitante  que  o  processo  de  consulta  visa  a  esclarecer  dúvida  sobre  a  interpretação da legislação tributária e não se presta a examinar  eventual  condição  de  isenção  da  consulente,  hipótese  que  envolveria análise de situação de fato, qual seja, o atendimento  aos requisitos fixados em lei;  10.  Evidente  assim  o  fato  de  que,  não  foi  objeto  de  questionamento, e tampouco de análise no processo de consulta,  o  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto 4.524, de 17 de dezembro de 2002, pois este, conforme  se verifica do item 8 deste Parecer, não foi sequer citado, tanto  na peça vestibular, assim como na solução da consulta;  11. Em relação aos efeitos da consulta, tendo em vista o disposto  no inciso IV do artigo 15, da então vigente IN SRF nº 230, de 24  de outubro de 2002 (atual inciso IV da IN RFB nº 1.396/2013),  visa tal dispositivo prevenir situação em que a demanda venha a  ser objeto de mais de um processo administrativo ou judicial, de  forma  a  se  evitar  decisões  distintas  em  situações  em  que  haja  coincidência de objeto, partes e causa de pedir;  12.  Conforme  descrito  acima,  nos  itens  8  a  10,  a  solução  de  consulta  se  ateve  a  analisar  a  questão  relativa  ao  enquadramento  das  receitas  descritas  pela  consulente  na  hipótese  isentiva  prevista  na  norma,  concluindo­se  que  tais  receitas  estariam  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins, com base na receita bruta;  13. Consta na ementa da SC Disit06 nº 412/2004, relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  seguinte  expressão:  “A  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10680.912790/2009­66  Acórdão n.º 3302­004.612  S3­C3T2  Fl. 463          7 associação  que  remunera,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados,  recolhe  a  contribuição  com  base  na  receita bruta.”. Não há uma efetiva concomitância entre o objeto  da solução de consulta e a sentença judicial, vez que tratam de  situações  distintas;  embora  atinentes  à  tributação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  possuem  objeto  e  fundamentos  distintos;  14.  Entretanto,  há  que  se  destacar  que  ambas  as  decisões  (administrativa  e  judicial)  convergem  no  sentido  de  que,  a  interessada está sujeita ao recolhimento de contribuição para o  PIS/Pasep com base no faturamento;  15. Também é  fato que, no processo de consulta administrativa  não  houve  qualquer  manifestação  ou  decisão  da  SRRF06  no  sentido  de  que  a  consulente  estaria  sujeita  exclusivamente  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  somente sobre o seu Faturamento, vez que  tal situação não foi  objeto de análise no referido processo, por não se fundamentar,  e  tampouco  ter  sido  objeto  de  questionamento,  a  aplicação  do  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  motivo  pelo  qual  há  que  se  concluir  que,  não  há  necessidade  de  reforma da  SC Disit06  nº  412/2004, visto que eventual ato dessa natureza não  implicaria  em qualquer alteração na situação jurídica da consulente no que  se  refere  às  conclusões  quanto  à  sua  sujeição  passiva  relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  (grifos  do  original)  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  prestou  os  seguintes  esclarecimentos/argumentos de defesa:  a) ainda que o artigo 15 da MP n.° 2.158­35 não tenha sido objeto de análise,  a  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004  era  expressa  no  sentido  de  que  a  Recorrente  “não  preencheria, à época, as condições para o  tratamento  fiscal previsto nos artigos 13 e 14 da  MP n.° 2.158­35/2001, que, além de  tratar das hipóteses de  isenção ou  imunidade prevêem,  justamente,  entidades  sujeitas  à  tributação  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários”,  inclusive, esse fora o entendimento manifestado pela 3a Turma Ordinária da 4a Câmara desta 3a  Seção de Julgamento, por meio do acórdão 3403­002.500, em que apreciada a mesma situação,  com diferença apenas quanto ao período do crédito e do débito compensado;  b) a divergência apontada no relatório fiscal decorreu de mero erro contábil,  ao tratar como devedora a conta Provisões de Risco, que neste mês específico era credora, mas  que esse equívoco não impossibilitava a confirmação, pelo fiscal, dos valores que compuseram  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  “PIS  Faturamento,  que  não  envolvem  nenhuma  das  deduções previstas no artigo 32 do Decreto nº 4.524/2002, em especial as sobras”;  c)  antes  da  análise  das  informações  colhidas  em  diligência  e  explicações  acima,  imprescindível que esta Turma de  Julgamento  se pronunciasse  sobre  a  ilegalidade do  Decreto  n.°  4.524/2002  ao  incluir  as  sobras  como  dedução  que  motivaria  a  exigência  da  Contribuição para o PIS/Pasep Folha sem respaldo  legal,  especialmente,  tendo em conta que  esta seria a única dedução passível de aproveitamento pela Recorrente (cooperativa de trabalho  médico),  dentre  as  hipóteses  de  dedução  ensejadoras  da  cobrança  concomitante  da  Fl. 466DF CARF MF     8 Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento.  As  demais deduções previstas no artigo 32 são todas aplicáveis a cooperativas de produção;  d) a dedução das sobras não se encontrava dentre as deduções do artigo 15 da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  (aplicáveis  somente  a  cooperativas  de  produção  e  não  de  trabalho), bem como não se podia fundamentar tal hipótese na Lei 10.676/2003 que, apesar de  prever a dedução das sobras, não mencionava, em momento algum, que, ao deduzir as sobras  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  estar­se­ia  diante  do  nascimento  do  fato  gerador  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha.  Assim,  somente  era  possível  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  cumulativamente  com  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento  apenas  das  cooperativas  de  produção,  caso  realizada alguma das exclusões do referido art. 15; e  e) este Conselho tinha competência para se pronunciar sobre a ilegalidade de  atos  do  Poder Executivo,  conforme  já  decidira  a  2a  Turma Ordinária  da  2a  Câmara  desta  3a  Seção,  por  meio  do  acórdão  n°  3202­000.378  e  1a  Turma  Ordinária  da  4ª Câmara  desta  3ª  Seção, por intermédio do acórdão nº 3401­001.805.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia envolve questões de direito e de fato. A questão jurídica diz  respeito a legalidade do § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que determina que a cooperativa  que fizer uso de qualquer das exclusões da receita bruta previstas no referido artigo contribuirá,  cumulativamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. As  questões de fato cinge­se em saber (i) se a Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de  dezembro  de  2004,  reconhecera  que  a  consulente,  ora  recorrente,  estava  sujeita,  exclusivamente, ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o  seu faturamento e (ii) e se há provas de que a recorrente não utilizou, no período de apuração,  das  deduções  previstas  no  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  e  no  art.  1º  da  Lei  10.676/2003, e regulamentadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.  Em relação a primeira questão, a recorrente alegou que, como a dedução das  sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício não constava da redação do art.  15 da Medida Provisória 2.158­35/2001, era ilegal § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que  previa  a  inclusão  da  referida  dedução,  dentre  as  condições  necessárias  para  enquadrar  a  recorrente  como  contribuinte  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente,  cumulativamente,  sobre a  folha de salários e sobre o faturamento. A redação do referido preceito  regulamentar  tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta o valor (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 15, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36):  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10680.912790/2009­66  Acórdão n.º 3302­004.612  S3­C3T2  Fl. 464          9 I  ­  repassado ao  associado,  decorrente  da  comercialização,  no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa,  observado o disposto no § 1º;  II ­ das receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  V  ­  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos; e  VI  ­  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971.  [...]  §  4º  A  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.  [...] (grifos não originais)  A  simples  leitura  revela  que  a  redação  dos  incisos  do  caput  do  art.  15  da  Medida Provisória 2.158­35/2001 não prevê a dedução das sobras apuradas na Demonstração  do Resultado do Exercício. A previsão dessa dedução somente ocorreu a partir da vigência da  Medida Provisória 1.858­10/1999, conforme estabelecido no art. 2º da Lei 10.676/2003, que,  no seu art. 1º deu redação definitiva à referida dedução.  Assim,  como  a  redação  do  caput  do  art.  151  da Medida  Provisória  2.158­ 35/2001  não  contempla  a  dedução  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do                                                              1 "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  Fl. 468DF CARF MF     10 Exercício, inequivocamente, o questionado preceito regulamentar excedeu ao que determinava  o comando legal regulamentado, o que é suficiente para inquiná­lo de ilegal.  Entretanto,  por  força  do  disposto  no  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  fora  das  situações  excepcionadas  no  seu  §  6º,  é  expressamente  vedado  a  esta  instância administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  A  mesma  vedação  consta  do  art.  62  da  Portaria  MF  343/2015  (RICARF/2015) e implica perda do mandato nos termos do art. 45, VI, do RICARF/2015.  Não  se  pode  olvidar,  ademais,  que,  embora  os  referidos  preceitos  legal  e  regimental refira­se a fundamento de inconstitucionalidade, obviamente, ele alcança a hipótese  de ilegalidade, sob pena de completa subversão ao princípio da hierarquia das normas, que põe  a normal  constitucional no  ápice. Em outras palavras,  se há vedação para o  afastamento  sob  fundamento  inconstitucionalidade  com mais  razão  tal  proibição  também  se  estende  para  os  casos de ilegalidade.  Superada  a  questão  jurídica,  passa­se  a  analisar  as  questões  de  fato.  A  primeira a ser analisada diz respeito ao que ficou determinado na SC Disit06 nº 412/2004. Para  a recorrente, a referida SC havia determinado que a recorrente estava sujeita, exclusivamente,  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o faturamento. Para  justificar o seu entendimento, a recorrente transcreveu o excerto, extraído da citada SC, em que  afirmado que ela “não preencheria, à época, as condições para o tratamento fiscal previsto nos  artigos  13  e  14  da MP  n.°  2.158­35/2001,  que,  além  de  tratar  das  hipóteses  de  isenção  ou  imunidade prevêem, justamente, entidades sujeitas à tributação do PIS incidente sobre a folha  de salários.”  De outra parte, a autoridade fiscal da Disit06 alegou que a citada solução de  consulta limitou­se a afirmar que se as receitas descritas pela consulente na petição inicial (taxa  de manutenção e demais ingressos destinados a garantir sobrevivência e atuação da recorrente)  não se enquadravam­se nas hipóteses dos arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  Ainda  esclareceu a  citada autoridade que  “não  foi  objeto de questionamento,  e  tampouco de  análise  no  processo  de  consulta,  o  art.  15  da MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto  4.524,  de  17  de  dezembro  de 2002,  pois  este,  conforme  se verifica  do  item 8  deste  Parecer, não foi sequer citado, tanto na peça vestibular, assim como na solução da consulta.”  A razão está com a autoridade fiscal. No caso em tela, a condição que sujeita  a recorrente à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento e  sobre a folha de salários não são os arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001, mas o  inciso I do § 2º do art. 15 da citada MP. E esse preceito legal não foi objeto da consulta, por  conseguinte, sobre ele não houve qualquer análise e orientação no âmbito da referida SC.  Dirimida a primeira questão de  fato, passa­se à análise da segunda, que diz  respeito  à  existência  de  provas  de  que  a  recorrente  não  utilizou,  no  período  de  apuração,  quaisquer das deduções discriminadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art.  1º2 da Lei 10.676/2003, e consolidadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.                                                                                                                                                                                           II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."  2  "  Art.  1º    As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10680.912790/2009­66  Acórdão n.º 3302­004.612  S3­C3T2  Fl. 465          11 De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade fiscal concluiu,  in verbis:  Verifica­se que, para este mês, há uma divergência elevada entre  a memória de cálculo e os valores no balancete. Essa diferença  foi  originada  por  erro  do  contribuinte,  que  utilizou  como  “Valores  Indenizáveis  Líquidos”  o  total  dos  débitos  da  conta  sem  considerar  os  créditos.  No  balancete,  à  fl.  110,  temos:  Débitos = R$ 1.765.623,87, Créditos = R$ 531.302,97, Variação  = R$ 1.234.320,90 (devedor).   Embora esse erro tenha majorado significativamente a exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis,  não  há  indícios  de  que  Federação  tenha se utilizado de outras exclusões além das que informou em  sua resposta.  Com  base  na  análise  dos  dados  apresentados  nos  referidos  balancetes  em  cotejo  com  os  informados  na  referida  memória  de  cálculo,  confirma­se  o  mero  equívoco  contábil/algébrico cometido pela recorrente, o que, conforme informou a autoridade fiscal, não  representava  indícios  de  que  a  recorrente  tivesse  se  utilizado  de  outras  exclusões  além  das  informadas nos documentos colacionados aos autos. Assim, resta comprovado que, no período  em  referência,  a  recorrente  não  utilizou  quaisquer  das  referidas  deduções,  especialmente,  a  dedução das sobras apuradas na DRE do período.  Além disso, independentemente, da demonstração do referido equívoco, uma  leitura atenta dos referidos balancetes revela que a recorrente, no período, não deduziu nenhum  dos valores dos  itens discriminados no artigo 32 do Decreto 4.524/2002,  incluindo as  sobras  apuradas na DRE.  Dessa  forma,  uma  vez  demonstrado  que  a  recorrente  não  estava  sujeita  a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, obviamente, o valor da  contribuição recolhido a esse título, com o código 8301, era indevido. E o fato de a recorrente  não ter procedido, previamente a apresentação da DComp, a retificação da DCTF, obviamente,  não tem o condão de transformar em devido o valor do recolhimento indevido.  Entender  de  modo  diverso  implicaria  valoração  excessiva  da  forma  em  menoscabo  ao  conteúdo,  com  evidente  afronta  ao  princípio  da  verdade material,  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  Por todas essas razões, chega­se a inexorável conclusão que o valor recolhido  indevidamente a  título da “Contribuição para o PIS/PASEP sobre Folha de Salários”, código  8301, com os devidos acréscimos legais, é passível de compensação, nos termos do art. 74 da  Lei 9.430/1996.                                                                                                                                                                                           § 1º As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2º  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.  § 3º O disposto neste  artigo  alcança os  fatos  geradores ocorridos  a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999."  Fl. 470DF CARF MF     12 Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  provimento  do  recurso,  para  reconhecer  o  direito de a recorrente realizar a compensação até o limite do valor crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 471DF CARF MF

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