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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825382 #
Numero do processo: 10860.004568/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A Compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19346
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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CERTEZA E LIQUIDEZ. • A Compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM pC1íiBks da segunda câmara do segundo conselho, de contribuintes, por unaniM ade de votos, em negar provimento ao recurso. 1I émit; • ttz _ ANT IO CARLOS ATULIM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL idente Bras ia (2 41/ ° Celan Maria de Albuquet,% Mat. Siape 94442 DOMINGOS DE SA FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez Upez. Processo ri- 10860.004568/2003-84 CCO2/02 Acórdão n.• 202-19.348 Fls. 276 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 13 ras1119. Járn) Colma Maria de Albuquerque Mat. Slape 94442 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Segunda Turma da DRJ em Campinas - SP, que manteve o Auto de Infração n2 - — 0810800/00140-7, lavrado em 29 de outubro de 2003. —---- - -- Segundo consta do Auto de Infração de fls. 34/47, bem como do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal,_ que a recorrente teria _deixado de recolher. _ contribuição para o PIS, conforme consta das planilhas de fls. 08/12. Tendo sido instada a contestar ou confirmar as diferenças apontadas, respondeu que_nada_tinha_a_opor ao-Tenno_de-Intimação-Fiscal n2 00140-7---É-o que-se-extrai-do _ documento de fl. 13. _ . - Da descrição dos fatos e do enquadramento legal, de fl. 39, verifica-se da motivação tratar-se de PIS/FATURAMENTO e se refere à diferença apurada entre o valor • escriturado e o declarado/pago. Verifica-se, também, da descrição elaborada pelo agente fiscal: "No curso da • Ação Fiscal que procedi nesta empresa, (Verificações Preliminares Obrigatórias), constatei falta e ou insuficiência de recolhimentos PIS - Programa de Integração Social, conforme demonstrada nas Planilhas às (fls. 06/12). Devidamente intimada a contestar ou confirmar as diferenças apontadas, respondeu 'que nada se opõem com referencia as mesmas' (docslls. 05 e 13)." Diz, ainda, o Auditor: "Constatei também que a fiscalizada pleiteou através do Processo Fiscal n° 10860.006172/2002-91, restituição de Finsocial, PIS. CSLL e Cofins, que no seu entender teriam sido efetuados a maior ou indevidamente; seu PEDIDO NÃO FOI CONHECIDO, (.) conforme DECOMP (Declaração de Compensação) formalizada através dos seguintes processos: 10860.006661/200242; 10860.006663/2002-31; 10860.00666/2002-75; 10860.00756/2002-66; 10860.00170/2003-79; 13884.00690/2003-00; 13884.001048/2003-30; 13884.001759/2003-12; 13884.002302/2003-17; (docs. 16 133). Razão pela qual de oficio procedi o lançamento do crédito tributário, conforme A.I. desta data." O pedido de restituição/compensação foi formalizado nos autos do Procesào n2 10860.006172/2002-91, cuja decisão encontra-se às fls. 14/15, cientificada a contribuinte em 27 de junho de 2003. A impugnação foi apresentada, tempestivamente, às fls. 48/54, acompanhada dos documentos de fls. 55/96. Alegou, em síntese, que os valores objeto da apuração no auto de infração • teriam sido compensados com os créditos recolhidos a maior, conforme o Processo n2 • 10860.006172/2002-91. Afirma que o pedido formulado no caderno processual acima teria sido -indeferido pelo delegado, por entender ser pedido de restituição e não de compensação. 7 r\ • 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 10860.004568/200344 CONFERE COM O ORIGINAL CO2/CO2 Ac6rdão n.' 202-19.348 Bras' lia 09 (SÉ)._ FM. 277 Calma Maria de AIbuquel3Ue Mat Sia 9,442 Assim sendo, o au o de infração teria sido avrado, em parte, pela improcedência da declaração de compensação e a outra parte em decorrência de diferenças apuradas pelo Fisco. Às fls. 84/94, junta cópia da impugnação referente à decisão nos autos do Processo n2 10860.006172/2002-91. Às fls. 145/149, consta a decisão da DRJ em Campinas - SP, para o processo citado,-cuja ementa transcreve, verbis: — "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de ap- !tração: 01/02/1991 a 31/08%1996 Ementar- RESEFIVIÇÃO DE--LNDÉBIT-OrEMVÇÃO-DO DIREFFO. AD. SRF 96199. VINCULADO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula—e-St e orgao, o direito dren~blarerfileiztretra-restittitção de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade." A DRJ em Campinas — SP, apreciando a inipugnação apresentada nestes autos, decidiu conforme consta da ementa às fls. 227/228: • "Ementa: Processo de / elo versus Eancamento por Compensacão Indevida. Nos autos em que se discute a constituição do crédito tributário compensado indevidamente, não cabe reapreciação pelo órgão administrativo de julgamento de indeferimento do pedido de restituição e de reconhecimento do indébito tributário, já apreciado em outro processo. A decisão prolatada nos autos do pedido de restituição/compensação não repercute sobre o dever/poder de constituição do crédito tributário, mas apenas sobre a sua exigibilidade, impondo-se o lançamento ex-officio. Assunto: Declaração de Compensação. Extinção do Crédito tributário sob Condição Resolutória. Precedência do Ato de Não-Homologação da Compensação sobre o Lançamento. Regularidade. Nos termos da legislação em vigor, a compensação declarada à Secretária da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Não se verifica qualquer afronta ao devido processo legal ou problema de competência do agente fiscal responsável pelo lançamento, quanto configurada a precedência sobre o lançamento da manifestação da autoridade competente nos processos de compensação. Lançamento. Tributos. Valores Declarados em DC7'F. A entrada em vigor da Lei número 10.833, de 2003, não comprometeu a validade dos lançamentos dos tributos, efetuados na vigência do art 90 da Medida Provisória número 2.158-35, de 2001, na medida em que • 3 ‘‘% MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860.004568/2003-84 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.346 • Fls. 278 Brasília, /ir o 3 teci • Colma Maria de Albuquer Mat. Siane 94442 a cobrança poderá ser efetivada via DCTF ou via lançamento, desde que evitada a duplicidade de cobrança. Valores Declarados em DCTF. Espontaneidade. Devem ser considerados todos os valores declarados em DCTF antes do inicio do procedimento fiscal. Lançamento. Multas. Valores Declarados em DCTF. Princípio da Retroatividade Benigna. Pelo principio da -r-étroatividade benigna da agis/ação tributária penal mais benéfica, nos casos de compensação de tributos, o lançamento da —Wtídta de oficio WeDEflarresirturaustastirwramerattornwzzrt-ittkr---- Lei n.10.833, de 29 de dezembro de 2003, com á redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004, e Lei n. 11-19-6, de 2005. Lançamento procedente em parte." A recorrente, irresignada com a decisão da DRJ em Campinas - SP, apresentou recurso voluntário a Esse Egrégio Conselho de Contribuintes, sustentando as mesmas razões de dissentir posta na manifestação de inconformidade, reforçando a improcedência do auto de infração, que no seu entender não pode subsistir, pois os débitos apontados como devidos foram objetos de compensação no Processo Administrativo n2 10860.006172/2002-91. Assim sendo, entende que a falta dos pagamentos mencionados no auto de infração estão compensados e sujeitos a ulterior homologação, e, assim, portanto, com sua exigibilidade suspensa até o julgamento final do processo administrativo que trata da compensação. Acrescenta, em suas razões recursais, que esse feito só deveria ser julgado após o conhecimento e o julgamento do Processo n2 10861.00617212002-91, que estaria pendente de julgamento junto a este Conselho de Contribuintes, pois as decisões da primeira instância estariam suspensas, como impõe o item III do art. 151 do CTN. Concluiu pedindo o provimento para reformar a respeitável decisão de primeira instância, julgando improcedente o auto de infração, bem como formulou pedido alternativo, que no caso de não ser esse o entendimento dos julgadores, pede a suspensão do feito até o julgamento final do Processo de Compensação n2 10861.006172/2002-91. É o Relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade. A recorrente se defende alegando, para tanto, que os valores descritos no auto de infração teriam sido objeto de compensação, exceto quanto àqueles que não se opôs, conforme se vê à fl. 14. • 4 • Processo n° 10860.004568/2003-84 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.346 Fls. 279 Cabe inicialmente examinar a questão posta com relação à existência de processo administrativo pendente de decisão, cujo resultado pode modificar ou acarretar prejuízo à decisão que vier a ser proferida neste caderno processual administrativo. Verifico que não há dúvida de que o auto de infração foi lavrado em decorrência do indeferimento da Declaração de Compensação de créditos tributários com indébitos do PIS — e da Cotins. Assim, não vislumbro-qualquer prejuízo ou impedimento quanto ao julgamento •deste recurso. - Ultrapassado essa questão, cabe examinar o mérito. -Entende-se por pnç_edimenta administrativo fiscal._ __nig_sá a_ituação_ regulamentar dos agentes fiscais no sentido de verificar, de modo concreto, as hipóteses de incidência-mas também detenninaro-quantunr devido. - No caso vertente, a recorrente não traz à baila prova da existência dos pagamentos que ela considera efetuados indevidamente ou a maior que o devido. 'O Demonstrativo de fls. 60/85 "Pagamento a Maior ou Indevido", assim como as cópias das Declarações de Compensação, onde constam os supostos créditos, não são •suficientes para reconhecer a existência de tais créditos a seu favor. Precisa-se de provas capazes de solidificar o indébito, tomando-o liquido e certo. A Administração precisa em primeiro lugar identificar o pagamento indevido ou a maior que o devido e quantificá-lo, só a partir daí é que se pode falar em compensação. A recorrente não cuidou de trazer tal prova, o que lhe competia. No que tange à alegação de que o indeferimento decorreu por ter a recorrente se utilizado de formulário impróprio ou indevido, quanto à compensação de crédito tributário com os alegados indébitos e, que tal falha teria sido corrigida a tempo, via pedido de compensação ou como Declaração de Compensação, como tenta demonstrar, não se revela suficiente para sustentar o seu pleito. Além do que essa matéria é objeto do Processo n 9 10860.006172/2002-91. De modo que, mediante a inexistência de prova concreta da existência de • crédito por parte da recorrente capaz de elidir o débito apurado no auto de infração, conheço do recurso e nego provimento. Éo vo s. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Sala'; Sessões, em 07 - t.. . de 2008. Bras Mia i 1:29_, Celma Maria de ~tique ue Mal Siape 94442C DOMIN OS DE SÁ LHO • • . 5 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4826686 #
Numero do processo: 10880.088415/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01363
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. ,I..19 o —. De O A / .4. / 19 O' i'l . C , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr PrOtY.:)=Sso no 10880.088415/92-93 SessUo de :; 25 de março de :1 N2 203-01.363 Recurso no:: 93.990 Recorrente:: jURUENA EMPREENDIMENTOS , DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida :; DRF EM sno PAULO - SP - ITR - VALOR TPTPUTAVEL - (VTN) - Mb é da compet@ncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa COm base na legislaÇão de regencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e f1k3ERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes„ em 25 de março de 1994. Adr .,/,.n,:- 444 ira W,... - .. OSVALLu JOS.:. DE SOUZA - Presidente e Relator . SILVIO CU: •FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional / VISTA E:11 SESSMO DE: 41,5 R ARR 1994.. ,..., e ' Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONOELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCdI e SEBASTIM BORGES TAQUARY. MR/mdm/CF/GB 1. I - , . .. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA -, ..,. • •. .,,'X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \-\\..'" - •.• 2, •-,L:"- Prdt65so no 10800.088415/92-93_ Recurso No: 93.998 Acórdao Np:: 203-01.363 Recorrente:: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE coLomIzAçno LTDA. , RELATORIO Á emuesa acima identifi.c,mW foi notificada a J)agar o Imposto sobre a Propriedade Td?rritorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuis Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG nO montante de Cr$ 293.497,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua Propriedade localizado no Município de Aripuana - MT. Não aceitando tal notificaçao, a requerente procedeu â impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, que4 a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi super~isionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em cl az e abr/924 c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, nab acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices de inflaçao e que, em face dessa realidade econõmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92;; E ) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,,00 por heLtare em DEZ/914 •e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazeJnia Legal, sendo uma regi.ao considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira •• s • ãncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco:: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçWo vigente. A base de cálculo lvt.ilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos • e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.605, de 6 de maio de 1998." -.,., I .., •• ••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA -=,..••• -,/, -,'-': •.'.:-•'-' ''',•:, • ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''...'. PrOtti.sso no 10 880.088415/92-93 AcórrYgo n2 203-01.363 o recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnação não foi apreciado em Primeira Instancia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questão, para awiliar e mensurar os Vfilm constantes da IN ng 119/92, cuja alçada é privativa desta InsUancia Superior. E o relatório. • -3 -,=01 MINISTÉRIO DA FAZENDA , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc...'bsso no 10880.088415/92-93 AcórdWo n2 203-01.363 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO jOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nab é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbulda da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal cl. administração tributária e sim uma balMrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competüncia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que não se pode alterar 05 valores estabelecidos e, a meu ver, de, acordo com a legislação de nnfância. Por estas razbés, e por entender que, embora QU impropriedades porventura cometidos, segundo recorrente, a legislação não atribui a este Conselho competüncia para "avaliar e mensurar" 05 valores estabelecidos em legislação. Nioci o 1:) mento ao F' e t.t ro Sala das Sessffes„ em 25 de março de 1994. OSVALDO jOSE DE 3_JZA

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4826196 #
Numero do processo: 10880.018310/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. De 0(9 / 01. / 19 94-- A MINISTÉRIO DA FAZENDA C c Rubrica , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.018310/93-11 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n." 203 01.812 Recurso n.°: 95.946 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR1PUANà S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a° 84.685180, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AMPUANà S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões a 19 de outubro de 1994. digirirjr - se' 41111,,,„,„ OSV: e °Sé a ouza - Presidente - • r: IQ -„ S : O St _ P°?%ftiOd9ffl-ac dora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 id A 11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gafiucci. HR/mdrn/MAS/RDS 1 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA •h%°.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.018310/93-11 Recurso n.0 : 95.946 Acórdão n. 0 : 20101.812 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÁ Sà RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 99.985 700, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 07 quadra 09", cadastrado no INCRA sob o código de a° 901 016 060 542 0, localizado no Município de Aripuanã-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei a° 4.504/64, §§ 1. 0 a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, a fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua rainimo-VINm, fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impug- nação, ao preço comercial praticado pelo ramado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VINm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VINm aplicado ao 111(/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do M3I, vig em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnação os Documentos de fls. 03 a 05. • 2 9 i v\m, MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,°:n,'Cj-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018310/93-11 Acórdão 7)0: 203-01.812 O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos consideranda a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VINm, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 7.° do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1. 0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7 .° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN a° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contri- buintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finalizn a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSARJCOSIT/COTEC a° 23/92, capitulo H, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fls. 12, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. / É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018310193-11 Acórdão a: 203.01.812 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O cerne da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria. da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN a° 119/92,0 VIN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o Índice infla- cionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o aro, a SRF diminuiu não só em temos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota., em face dos altos inclice,s inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VIN (1992 e 1993) em UFIR., verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VIN = 164,30 UFlR 1993 (IN n.° 86/93) : VIN = 4,59 UFIR A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.0, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribuns is e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitu- cionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judico. 4 g 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.018310/93-11 Acórdão n.°: 203.01.812 Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VIN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-1N, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo V1N fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arear com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Adminis- tração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, referente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VIN fixado para 1993. Sala das sões, em 19 de ou 1 •.'; N i 1994. • • • WASILEWSKI 41~111111~-liga" 5 9 tf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018310/93-11 Acórdão n.° : 203-01.812 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685180, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: ft As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CIN determina expressamente. pi (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - Rio de A Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018310193-11 Acórdão n.° : 203-01.812 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do rrR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualiz,ação do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributaria, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o lPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5." edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais urna vez, reportando ao Decreto n.° 84.685180, depreende-se da leitura do seu art. 7• 0, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". - Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de culo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018310/93-11 Acórdão n.° : 203.01.812 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buida ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: if I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. ÉRGIO AFAN • .IE , 8

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4827949 #
Numero do processo: 10930.000810/88-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Descaracterizada, em parte, a alegada omissão de receita. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05217
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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De01._0.. .../ 19.'1,-) 4~0:0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • r. <to--sk L. Rica •k~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10.930-000.810/98-51 , Sessão dem 25 de agosto de 1992 ACORDO No 202-05.217 Recurso no N 02.605 Recorrente2 IRMAX LUBRIFICANTES S/A Recorrida 2 DRF EM LONDRINA-SP PIS/FATURAMENTO- Descaracterizada, em parte, a alegada omissWo de receita .Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMAX LUBRIFICANTES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela indicada no voto do relator. Ausentes os Consellle.?iros ELIO ROTHE, por motivo de fer...i e SEBASTT%0 BORGES TAMARY. Sala das sy,5.An , , em 25 e agosto de 1992. . , / i-IE:i...V :i: O E:sc •:. /r ',..i..;01- "'re:15:i.d c .:, n te e Re-?1,•:).tor/..id is.--- -741~111 kiT 0E3E:. _os I) Al...111::: 'ti .17. ::. 11 O S "'"" ProCt.k l'' a. CI o P*--1 : rti e p (.:- ...Ny ,-- sc„,nt,ytnte.:, da 1:',7k- zen C1 a 1 .1 a r. :i. 011 a .1. y .1. STA EM SES8Pi0 DE: Z.5 SEI 1992 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LU 1S DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplente), LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO(Suplente) e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Gr/MAPS/CF , . '..... i 4art MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 1 Processo no 10.930-000.810/88-51 1. 1 ,, Recurso No: 82.605 AcórdXo Na: 202-05.217 Recorrente: IRMAX LUBRIFICANTES S.A. RELATOR I-0 • 1 . , O presente processo já foi apreciado por esta Umara, em sesSão de 12.12.89, ocasiWo em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligencia á repartiOo de origem, para que fossem anexados aos autos os elementos relativos ao processo de IRPj, inclusive a decisã:o de última insVáncia administrativa. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que com~ a mencionada diligOncia (fis.38/40). • . Em atendimento ao solicitado foi juntada às fls. 48/56, cópia do Acórcrão np 103-09.581, de 10.10.89, da 3A CfAmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que como se vÊ, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributaçWo a importãncia de Cr$ 117.816.932 (1984). E o relatório. id - , ,4401. aNki, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO40kV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.930-000.910/68-51 . AcórdXo no 202-05.217 i VOTO DO CONSELHEIRO • RELATOR HELVIO ESÇOVEDO BARCELLOS . . Como se observa dos autos, trata-se de mais um dos recursos sobre litígio referente à contribuiçao para o PIS, chamados "decorrentes" de omissaes de receitas' apuradas em fiscalizaçao relativa ao IRPj. , . Sao os chamados processos "reflexos". Embora entenda que a decisao destes nao esteja necessariamente vinculada A que for proferida nos processos de IPRj, também entendo que no presente caso o deslinde da questa° está diretamente subordinada aos elementos constantes do chamado "processo matriz", tendo em vista a correlaçao de causa e efeito criada entre os dois, em decorrOncia dos procedimentos adotados, tanto pela fiscalizaçao como pelo próprio contribuinte. Ora, como se v0 do Acórdao no 103-09.581, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. q8/56), que, com base nos elementos de prova constantes do processb de IRFO, alguma razao foi reconhecida à ora recorrente, que teve o seu recurso provido, em parte, para que fosse excluída "da tributaçao, no exercício de 1985, a importância de Cr$ 117.816.932, relativa aos supostos saldos credores de caixa. Assim sendo, com base nos mesmos argumentos constantes do voto condutor do mencionado Acórdab ng 103-09.581, voto, também, no sentido cio que se d0 provimento parcial ao recurso, para excluir da4 base de cálculo da contribuiçao a quantia de Cr$ 117. Ï32 (padr(o monetário â época). Sala das '-':?.es !, emj íe agosto de 1992. o, •HELVIO %,...DO BAR/r...LOS . 3

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.003320/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05038
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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score : 1.0
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Numero do processo: 10880.088421/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01277
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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NOID9: V( g' U. ,I1W-4.L'On ' +1eq. 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C • Rubrica ! 41.; ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; il .. 4 44' . Processo no 10880.088421/92-96 t . i . Sess2(o de : 24 de março de 1994 . ACORDA() No 203-01.277 Recurso no: 93.964 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. , Recorrida : DRF EM SMO PAULO - SP , ! . ., ' ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) - NW( ..) é hda compet@ncia deste Conselho "discutir, avaliar ;ou mensurar" valores ' estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçWo de regOncia. Recurso a que se nega provimento. . . . - ' Vistos:, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE. i COLONIZAÇA0 LTDA. . , ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos:, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. , . ,, . . . , Sala das Sessffew„ em 24 de março de 1994. .,---- . Iallerdj.~.0 ,rnalib„ . OSVALIá jOSE DE WUZA - Presidente e Relator r . // :,,-, . SILVI5,01C :ERNANDES - Procurador-Representante . • ''r da Fazenda Nacional . . . . , 2 9 A EM 1994VISTA EM sEssno DE. : , • 1, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAQUARY. ,. , . HR/mdm/CF/GB , , , , ;i,,11 /112- „O-4 •,„ • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.088421/92-96 Recurso No: 93.964 AcórdXo Np: 203-01.277 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. • RELATORIO- • A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical „Rural CNA•CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente; ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de AripuanW- MT. NrAo aceitando tal not1fica0o 0 a requerente procedeu à impugnaçXo (fls. 01/02) alegando, em síntese, que:: a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário!: b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92; c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras„,que atuam no. município, nestes últimos 2 anos, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índiceS de inflacao e que, em face dessa real. econÕmica, a Prefeitura local deixou de reajustar olá valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92r, d) se ,o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetaria(nente, como nos anos anteriores, resultaria no 'valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91; e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazúnia Legal, sendo uma regiXo considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco:: 1 ITR/92 O lançamento foi corretamente efetuado . com base na_legislaçMo vigente. A base de cálculo utilixada, valor mínimo da terra nua, está prevista nós: parágrafos 20. e 30 do art. 70 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980." • • 114 3 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo no 10 880.088421/92-96 AcárdXo no 203-01.277 O recurso voluntário foi manifestado dentro ' do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o Wctio foi apreciado em Primeira InstIância„ por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a quest'ao, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92 0 cuja alçada é privativa desta InsUncia Superior. • E o relatório.' • ; • 1 • f ; • , q • r .5'1( MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 41A1W), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo no 10880.088421/92-96 • AcórdWo no 203-01.277 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedaneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em, particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a - seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, teriamos„' na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbCtrdia generalizada. • E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que , o julgador de primeira instlAncia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação: nos . estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. Entendo, em consonfIncia • com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver„ de acordo com a legislação de regéncia. • Por estas , razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. ; Nego provimento ao recurso. • Sala das SesseJes, em 24 de março de 1994. 7.,40111ar 411111n OSVALD JOS DE wUZA • • •

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Numero do processo: 10950.002598/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADES. Anula-se o auto de infração eivado de vício na motivação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16967
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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CC-MF of. , Ministério da Fazenda • •40 " ; -4-Z . •t- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes da Cciratinn + zzii” neto conse00,,i,,,, de USW to-Seets no Diado Processo n2 : 10950.00259812002-66 "áfb Recurso n 127.426 pops .--- A c rd o 119 : 202-16.967 Recorrente : CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLINI LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ME• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL NULIDADES. Pc40/4grasnia, 0(1 Anula-se o auto de infração eivado de vicio na motivação. Recurso provido. Celma Nárebuquerque Mat. Marc 94442 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLINI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fizeram sustentações orais a Dra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n 2 11.975, e o Dr. Benedito Pereira da Silva, OAB/SP n2 58.133, advogados da recorrente. Sala das Sessões, -m 28 de março de 2006. / • Antonio Carlos A im Presidente e Relator • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Coideiro de Miranda. 1 • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ()SIGNA'. CC-MFMinistério da Fazenda S'fr :er Segundo Conselho de Contribuintes amalha J02 /o ci taco Processo n's : 10950.002598/200246 Celma M tZítticrque Recurso na : 127.426 Mui Siar.: 94442 Acórdão n2 : 202-16.967 Recorrente : CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLINI LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 584, às fls. 16/22, em que são exigidos RS 959.546,11 de Cotins e RS 719.659,58 de multa de oficio, essa com fundamento no art. 160 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. O lançamento fiscal originou-se de Auditoria Interna nas DCTEs do primeiro ao quarto trimestres de 1998, em que se constatou, para os períodos de apuração de janeiro e de abril a dezembro de 1998, "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA" (fl. 17), com enquadramento legal nos ara. 1° a 4° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 57 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, arts. 56 e parágrafo único, 60 e 66 da Lei n° 9.430, de 1996, e arts. 53 e 69 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. 3. Às P. 18/21, no "ANEXO 1— DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados nas DCTFs, a titulo de "VALOR DO DÉB170 APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como sendo decorrentes de "Exigibilidade Suspensa", em face do Processo n° 97.04.29841-2, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprovad". À fi. 22, "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". 4.Cientificada da exigência fiscal, por via postal, em 10/05/2002 (11. 59), a interessada apresentou, em 10/06/2002, a tempestiva impugnação de fis. 01/15, acompanhada dos documentos delis. 25/58, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Preliminarmente, argúi a ocorrência de vício insanável, de nulidade, contido no auto de infração, por omissão a respeito dos documentos em que se baseou o agente para a referência ao dispositivo legal infringido, o que acarreta cerceamento de direito de defesa. Suscita a necessidade, em procedimentos fiscais, de demonstração cabal, com clareza e a indicação da disposição legal infringida, ocorrendo, na espécie, desobediência ao princípio da legalidade, da ampla defesa e da necessidade de provas, princípios contidos na Constituição Federal de 1988. Discorre acerca do tema em questão, concluindo que a aplicação de presunção para o lançamento é prática que denota desvio de finalidade no ato administrativo e que não comporta aceitação de liquidez e certeza, pressupostos de existência do débito. 6. A seguir, informa que propusera medida judicial com o objetivo de discutir a sistemática de incidência da contribuição para o Programa de Integração Social— PIS, apurando indébito fiscal que foi objeto de compensação com parcelas vincendas da Cofins, como autorizava a legislação, realizando todos os atos necessários, inclusive com a informação de valores em DCTF; acrescenta que, com a criação do Refis, aderiu ao programa e confessou todos os débitos e que, no entanto, na consolidação apresentada pelo Comitê Gestor, não estavam incluídos os valores decorrentes da compensação mencionada; observa que procedeu à declaração dos valores compensados, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF n° 43, de 25 de abril de 2000, antes de qualquer procedimento administrativo. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISU:NTES 21 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. —101-- / Processo ot : 10950.002598/2002-66 Cema laria /,'hucitierque Recurso n2 : 127.426 mu:. Marc 94 442 Acórdão n2 : 202-16.967 7. Diz que tomou ciência do auto de infração relativamente às parcelas não pagas, sem que tenha havido qualquer despacho decisório acerca do pedido de inclusão dos valores no Refis, tendo ocorrido ofensa à garantia constitucional do devido processo legal, bem como do contraditório e da ampla defesa. Questiona a lavratura de auto de infração enquanto pendente o processo administrativo em que requer a inclusão de valores no Refis, o que, alega, tornou inócuo o seu direito fundamental de recurso administrativo. Aduz que o art. 48. I e 11, do Decreto n°70.235, de 1972, proibe expressamente qualquer procedimento fiscal enquanto não houver decisão definitiva em processos da espécie, sendo privilegiado o recurso da decisão de primeira instância, em detrimento do procedimento fiscal de lançamento de oficio, e que o art. 56 do mesmo decreto confirma o efeito suspensivo do recurso voluntário. 8. Cita jurisprudência acerca da garantia de defesa em processo administrativo; diz que o auto de infração aniquilou um dos principais sistemas de ligação entre o fisco e o contribuinte, qual seja, o da comunicação de um fato e sua possível espontânea denúncia; e alega que, ao contrário do que a lavratura de auto de infração supostamente evidencia, não se encontrava em mora, uma vez que teve a iniciativa do procedimento e a própria autoridade administrativa encarregada do exame do pleito é que ainda não o fez, injustijicadamente. 9. Afirma que na relação de débitos consolidados no Refis não constavam alguns valores posteriormente informados, mas que anteriormente haviam sido objeto de DCTF, e que o seu comportamento estava abrigado pela espontaneidade, vez que não havia medida fiscalizatória questionando a compensação (aduz que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que o instituto da denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN comporta a forma de recolhimento parcelada). 10.Argúi que o ato impugnado "padece de regularidade" (sic), na medida em que não preenche os requisitos de certeza e segurança dos atos administrativos, por inobservância dos preceitos estabelecidos na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e nos princípios inerentes à atividade administrativa. Acrescenta que a prática adotada pela autoridade constitui empecilho ao exercício de seu direito fundamental de defesa, aplicando sanção sobre fatos que denunciou no Refis; que o agente público agiu em descompasso com o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal; que o ato impugnado repousou sobre fatos materialmente inexatos, estando contaminado pelo desvio de poder; e que o auto de infração extrapola os limites legais e fere de morte os princípios constitucionais. A seguir, discorre sobre os alegados princípios constitucionais que teriam sido violados, reafirmando que o auto de infração trata exatamente dos valores denunciados no Refis. 11.Requer, ao final, a insubsistência do auto de infração. 12. Por meio do despacho de fi. 72, a Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR encaminhou o processo à Delegacia de Administração Tributária em São Paulo/SP — Derat/SPO, para que fosse confirmada a inclusão ou não de débitos no Refis. 13. À fl. 74, informação da Deral/SPO, de que, tendo o auto de infração sido cientificado após 12/02/2001, ao passo que inclusões de débitos no Refis deveriam ser informadas no PGD-REF1S até 12/02/2002 (sic), segundo os arts. 2°, § 1°, e 3° do Decreto n° 3.712, de 27 de dezembro de 2000, restou impossibilitada a inclusão dos dados no sistema Refis. 3 , MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORiGiNÁL 211CC-MF• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília -42- c2-90 r4 Fl. - ;fr Sal\ • Processo 1I : 10950.002598/2002-66 Celma Maria A Mu:merque Recurso n2 : 127.426 Mm. Siam: 94442 Acórdão n2 : 202-16.967 14. A fl. 76, despacho do Serviço de Controle de Julgamento — Secoj desta Delegacia de Julgamento, solicitando o pronunciamento da Derat/SPO acerca da identcação dos débitos objeto do Processo n° 11610.001574/2001-22 e para que, caso indeferido o pedido da pessoa jurídica, fosse instruído o presente processo com cópia do despacho e da respectiva ciência à contribuinte. 15. Em atendimento, foram juntados os documentos de fls. 78/92 (cópia de petição apresentada pela contribuinte no Processo n° 11610.001574/2001-22, cópia de despachos proferidos naquele processo e extratos de sistemas eletrônicos da SRF de controle de débitos) e, à fl. 93, o esclarecimento de que o Processo n° 11610.001574/2001-22 também está sendo encaminhado a esta Delegacia, para eventual subsídio no julgamento. 16. Às fls. 94/100, foram juntados extratos de consulta, na Internet , relativos à Ação Judicial n° 95.30.127707-1, da Justiça Federal em Maringá/PR, que também tramitou no Tribunal Regional Federal da 4° Região como sendo a Apelação Cível n° 97.04.29841-2. 17. Às fls. 101/112, foram juntadas cópias do Acórdão te 1.518, de. 10 de julho de 2002, desta Terceira Turma de Julgamento e do Acórdão n° 203.09.217 , de 14 de outubro de 2003, do Segundo Conselho de Contribuintes, proferidos no Processo Administrativo n° 10950.004003/2001-26, que tratou de auto de infração lavrado, contra a pessoa jurídica ora em litígio, em face também de auditoria interna da DCTF do 1° Trimestre de 1997." (negritos do original) A DRJ em Curitiba - PR, por meio do Acórdão n2 6.434, de 23/06/2004, julgou procedente o auto de infração. Regularmente notificada daquele acórdão em 08/07/2004 a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 133/139 em 28/07/2004, instruido com os documentos de fls. 140/150 e com o arrolamento de bens de fls. 160/163. Alegou que os valores exigidos no auto de infração deveriam ter sido incluídos no Refis pela Receita Federal porque foram confessados em DCTF. Disse que as DCTF foram apresentadas durante o ano de 1998 registrando a compensação de créditos de Finsocial, reconhecidos no Processo Judicial n2 97.04.29841-2, com débitos da Cofins. Entretanto, em 1999, a Receita Federal instaurou o Processo Administrativo n2 10950.001334/99-83 com o objetivo de verificar a compensação autorizada no processo judicial. Neste procedimento, a Receita Federal ignorou o auto-lançamento efetuado pelo contribuinte nas DCTF e utilizou os créditos de Finsocial para quitar débitos referentes ao Processo de parcelamento n2 10950.001540/95-41. Portanto, os débitos permaneceram em aberto nas DCTF por decisão da própria Receita Federal. Tendo a recorrente posteriormente . optado pelo Refis, entende que os débitos que ficaram em aberto nas DCTF deveriam ter sido consolidados no referido programa e não lançados de ofício. Prosseguindo em seu arrazoado, teceu considerações sobre o Refis e sobre o indeferimento do pedido de inclusão dos valores ora exigidos naquele parcelamento, informando que interpôs recurso contra aquela decisão que ainda foi julgado. Finalizando sua defesa, requereu o cancelamento do auto de infração e a inclusão dos débitos no Refis. É o relatório. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL A. Segundo Conselho de Contribuintes '‘``Vifr á a— ouBrasília, ! 0229°I-* eilb, Processo e : 10950.002598/2002-66 w• R ecurso •: 127 426 Celma Maria A huquerquen2 . Mat. Sive 94442 Acórdão n2 202-16.967 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, esclareço que esta instância de julgamento não pode apreciar o pleito relativo à inclusão dos débitos ora lançados no Refis, pois a recorrente discute esta questão em processo específico para este fim, que se encontra pendente de julgamento, conforme dá conta o documento n2 4 anexo ao recurso. Tal pendência, contudo, não constitui óbice ao julgamento deste processo, pois se o desfecho do Processo n 2 11610.001574/2001-22 for favorável à recorrente, nada impedirá que os débitos eventualmente remanescentes neste processo sejam incluídos naquele parcelamento. No mérito, a questão relevante neste processo é verificar se todos os pressupostos de validade do ato administrativo, consubstanciado no auto de infração, foram observados pela Administração Pública. É sabido que o auto de infração, como todo e qualquer ato administrativo, deve preencher os requisitos legais relativos à competência do agente, ao objeto, à forma, ao motivo e à finalidade (Lei n2 4.717, de 29/06/1995). Nesse passo, conforme se verifica nas fls. 16, 17 e 18, os motivos invocados pela autoridade administrativa para lavrar o auto de infração foram: 1) a não confirmação dos créditos vinculados na DCTF, em razão do Processo Judicial n 2 97.04.29841-2 não ter sido comprovado; e 2) declaração inexata, uma vez que a contribuinte informara que os valores dos créditos vinculados estavam com a exigibilidade suspensa. Estes fatos também foram constatados pelo julgador de primeira instância nos parágrafos 2 e 3 do relatório do acórdão recorrido, conforme se pode conferir na fl. 116. As DCTF com os créditos vinculados foram apresentadas durante o ano de 1998. Relativamente ao primeiro motivo invocado pelo Fisco, pode-se constatar nas fls. 94/99 que o Processo Judicial n2 97.04.29841-2 existiu e que nele a contribuinte discutiu duas matérias: compensação e Finsocial. Este fato também pode ser confirmado pela leitura da decisão de primeira instância, conforme se pode verificar nas fls. 121/122. Às fls. 78 e 92 consta a informação de que os créditos do Processo Judicial n2 97.04.29841-2, ou seja, créditos de Finsocial reconhecidos em juizo, foram utilizados pela DRF Maringá para compensar débitos mais antigos que se encontravam parcelados em outros processos. Consta expressamente à fl. 78 destes autos que a contribuinte foi notificada desta compensação em 24/01/2000. Portanto, é evidente o descompasso entre o motivo invocado para lavrar o auto de infração e a realidade dos fatos. A contribuinte passou à situação de devedor porque a Administração Tributária utilizou os créditos que estavam na DCTF para compensar outros débitos e não porque o processo judicial não foi comprovado. O motivo invocado como sustentáculo desta exigência é inexistente. O processo judicial foi sim comprovado, tant que a 5 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO OR:GiNAL 2* CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiha -14-- I 04 .200 Processo n2 : 10950.002598/200246 Calma amargue Recurso n2 : 127.426 riu;. Suave 94442 Acórdão n2 : 202-16.967 própria Administração Tributária utilizou os créditos que se originaram a partir dele para amortizar dividas mais antigas da contribuinte, conforme se pode comprovar nas fls. 78 e 91. Leciona Hely Lopes Meirelles que "(.) A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido. ( (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187). Ora, tendo o Fisco motivado seu ato na não comprovado do processo judicial n2 97.04.29841 -2 e a realidade demonstrada no processo desmentir o motivo indicado, claro está que o auto de infração deve ser anulado pela própria Administração, a teor do que determina o art. 53 da Lei n2 9.784/99, combinado com o art. 10,111, do Decreto n 2 70.235/72. A contribuinte deve, mas por motivo diverso daquele que foi invocado como sustentáculo da autuação. Por outro lado, o art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 assim estabelece: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifei) O citado dispositivo legal só autoriza o lançamento de oficio em relação a valores • vinculados indevidamente em DCTF pelo próprio contribuinte que apresenta a declaração. No caso deste processo, é de clareza vítrea a falta de subsunção entre a situação fática e a hipótese prevista no art. 90 da referida MP. A vinculação efetuada 'Sela contribuinte foi desfeita pela Administração Pública, não por vinculação indevida causada pela contribuinte, mas sim para a quitação de débitos mais antigos, em cumprimento ao comando do art. 163, III, do CTN. Portanto, no momento em que a contribuinte fez a vinculação nas DCTF os créditos não eram indevidos. Considerando o disposto no art. 52 ,§ 12, do Decreto-Lei n2 2.124, de 16/06/1984, e que o art. 90, da MP n2 2.158-35/2001, não autorizava o lançamento de oficio no presente caso, mais uma vez está comprovada a ausência de suporte fático para este auto de infração. Relativamente ao segundo motivo adotado pelo Fisco, é certo que a contribuinte apresentou declaração inexata quanto à questão da suspensão da exigibilidade dos créditos vinculados. O inciso I do art. 44 da Lei n 2 9.430/96 determina a inflição da multa de oficio nos casos em que se constate declaração inexata do contribuinte. Entretanto, a leitura conjugada deste inciso com a cabeça do art. 44 revela que a declaração inexata só pode gerar auto de infração se houver falta de recolhimento de tributo. 6 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. r CC-MF .tt Ministério da Fazenda Fl. vtr:n:.4 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília -ica / O Ce /.2°-0 q. • • Processo n! : 10950.002598/2002-66 Celine Maria Albu uerque Mat. siam.. 94442 Recurso n! : 127.426 Acórdão n : 202-16.967 No caso deste processo, a declaração inexata do contribuinte consistiu em consignar que os créditos vinculados na DCTF estavam com a exigibilidade suspensa, quando na realidade não estavam. Ocorre que mesmo não estando com a exigibilidade suspensa, não existiria falta de recolhimento se a Administração não tivesse utilizado aqueles créditos para outra finalidade. Em outras palavras: a inexatidão da declaração da contribuinte não deu causa à apuração de falta de recolhimento. Resulta claro que, também por este ângulo, não existe suporte fático para o auto de infração. A falta de recolhimento dos débitos ora lançados decorreu única e exclusivamente do fato de a própria Administração Tributária ter desvinculado créditos bons da DCTF para quitar débitos mais antigos da contribuinte. E este fato era do pleno conhecimento da Delegacia da Receita Federal, pelo menos desde 24/01/2000 (fl. 78). Considerando que a autoridade administrativa permaneceu inerte entre 24/01/2000 e 10/05/2002 (data da lavratura do auto de infração, conforme fl. 59) e tendo o contribuinte optado pelo Refiz em 24/08/2000 (fl. 58), nos termos do art. 22 § 1 2 da Lei ne 9.964/2000, a conclusão mais lógica só pode ser no sentido de que estes débitos já deveriam ter sido incluídos naquele programa como se nunca tivessem sido vinculados, nos exatos termos dos § § 2 2 e 3e do mesmo art. 22, Em face do exposto, estando demonstrada à saciedade o vício na motivação deste lançamento, encaminho meu voto no sentido de anular o auto de infração. Sala das Sessões, 28 de março de 2006. ANA ARLO ATULIM 7 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001399/2004-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 30/03/2000 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 e 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18034
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI -SEGUNDO CONSF.LHO DE CONTRIBUINTESC h.; Acórdão n° ONFERE: r. 202-18.034 AL Brasnia, P'4- Sessão de 23 de maio de 2007 nd--__ADDe4 da Cruz Recorrente A.GRICOLA SPERAFICO LTDA. Niztt. 91 • Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS 75 1 • Assunto: Imposto sobre Produtos Indu trializados IF'I • nontotontes Período de apuração: 01/01/2000 a 30/03 2000 __,.,,,,conse" de d ol'a2 MF-b"" Diárlfir I Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDA E. IN SRF de Niis 210 e 226, DE 2002. Rubdes São legítimas as restrições relativas ao c édito-prêmio • à exportação contidas nas IN SRF n 2s 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer • vinculante da AGU, não impedem acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EX ORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE • INCONSTITUCIONALIDADE. RESO UÇÃO N2 71/2005, DO SENADO FEDERAL. • O crédito-prêmio à exportação não fo reinstituído pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1 83, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decret -Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/197 . O crédito- prêmio à exportação não foi reavarado e nem reinstituído por norma jurídica posterior vigência do art. 41 do •ADCT da CF/1988. A d claração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do D creto-Lei n2 • 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I d art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ão impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/19 9, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/ 3/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27 12/2005, do - Senado Federal, ao preservar a vigê cia do que ; . Processo n.° 10935.001399/2004-91 ;-‘ ' • ' CCO21CO2 Acordão n° 202 18 034 Fis 2 • remanesceu do art. 1 2 _ do Decreto-Lei ri" 491, de - 05/03/1969, alcança os fatos oc rridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nnhum juizo acerca da subsistência do crédito-prêmio : exportação a partir desta data.• Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar pr. vimento ao recurso.• • Á4" MF • SEGUNDO CONSELHO DE CO 4TRII3U1NT_ ESCONFERE. C:.Z1 O OFVG NAL cc() ANTONIO CARLOS ATULIM Brasfila 02b j Vs cDOID-1- Presidente SueliSueli Volentino Mendes d Cruz Nbt Si,ipe 9 731 141'èn AN 0 ,4 10 WY ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros M.ria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia lves Lopes Bernardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • • ' ": • " • :Processq'n o 10935.0013902004-91 . CCO2/CO2 " • :Acórdão n°202 18034 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL • , • ' Brasília C22 j O j c2010 4.` - . Relatório Sueli Tofentino ndes da Cruz 1n 111t. Siape 91731 Trata o presente processo de' pedido de ressarcimento de crédito-p êmio de IPI, . devidamente atualizado, relativo ao período de 01/04/2000 a 30/06/2000, ap esentado em 01/04/2004, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, dc o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes ai - gações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n 2 210/2002; • - arbitrariedade da IN SRF n2 226/2002; •• - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n2s 491/69 e 1.894/81; . - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda que restrin • em o direito . do contribuinte, em flagrante contrariedade à lei;;. - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88; - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei n 2 8.402/92, em vista da inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU MF n 2 1/96, devendo incidir de acordo com à taxa de juros Selic. A Delegacia da Receita Federal indeferiu liminarmente o piei o, conforme disposto no art. 12 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo em vista q e o crédito- prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi cornpletament, extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, . defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a Instrução Nonn diva SRF n2 226/2002 é ilegal, pois o seu direito encontra amparo no Decreto-Lei n 2 491/69. A DRJ em Porto Alegre - RS também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário a empresa reedita o seu arrazoado, acresce tando que a Resolução ri° 71/2005, do Senado Federal, veio a confirmar a sua tese de que o c édito-prêmio continua em vigor até hoje. r E o Relatono. ti ç.\ • • ç Processo 10935.001399/2004-91 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 'Acórdão o.° 202-18.034 ' • • CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília. 02 j O / 0200 V Sueli TolentiuW:lendes da Cruz OtO M,L Stape 9 1751 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser adm'tido, pelo que dele conheço. , A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como forma de decidir, e 'abai o transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamen o do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2 201-16.203): . , "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria -da , Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n2 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O ari. 42 da IN SRF n 2 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. lo do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência expressa `... ao extinto crédito-prêmio ...' o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do principio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento• do pleito não só nas IN SRF n2 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto • Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, • fundamentou o indeferimento com maisdois argumentos, quais sejam: • a revogação do crédito-presumido pelo art. 1 2, ,sç 22 do Decreto-lei 772 , • 1 . • t • , • . .Processo n.° 10935.001399/.2004-91 t cCO2/CO2 Fls. 5 - 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF: para análise do• . ;• pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- , prêmio à exportação r+.A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. s • tis9: —.I ((i‘ 2. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das z portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise o (5 --- de eventuais argüições de . ilegalidade e inconstitucionalidade w(") 0 &.1 _á_ n-, ts• formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito' de nenhum ato administrativo. • •:"..r , a5 o Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas 7c-‘5 - legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo ( ..) t n')L. art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio 2 36.-- do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art. 1 2, §§ 19- e 22, concedia 3 • , - . - às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a IS título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior u: para serem deduzidos do . valor do IPI incidente sobre as operações 2 realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de" produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado comá • se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. : Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho , 1983, verbis: 'Art. 1 0 - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. , § 1° :-Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 20 - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983! Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22,' do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: • , • " , Processo 1.C:40935.41,399/2004-91 , CCO2/CO2 2,02-1 .8A34 • .• «.:-. ', 6Fls , • 'Artigo 3° - O § . 2°-. do artigo 1°;' ,. do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 d- - janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: , § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20° , (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10° , (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato de e rfrl• Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) 5 92 _ j Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do art. 12 do Decreto-Lei E • , 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 e, 1 4; 1 do Decreto-Lei n2 1122, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o (--) ?2, CJ Decreto-Lei n2 1.894; de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal r- cn . instituído pelo art. 1-2 do . Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às O; empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado , interno, contra pagamento em Moeda estrangeira, ficando assegurado . o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia L.; r0 c c L. incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de Z 03/12/1979, revogou os §§ 12 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a . desvriiculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que ,L rntendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no 2 livro de apuração do IPI, o valor, do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado peio beneficiário. A tese da revogação . - Com o advento do 'Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas qiie estabeleceram a redução gradual do „ beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. • O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o ' • , estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu • objetivo teria sido apenas o de estender o benefício às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1-2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado '. inteiramente a Matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 22, § 12, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n 2s 491/69,..1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às' empresas exportadoras, enquanto não expirasse á vigência do art.' 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, corno a Lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par dás já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 2-2, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de,/unho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado • , , .• - ,Processo n.° 10935.001399/2004-91 ' ' :1 ; ' . CCO2/CO2 -Acórdão n." 202-18.034 Fls. 7, Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do - Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde-se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este 4' 711 dispositivo não foi revogado. O art. 12 II, do Decreto-Lei n2 1.894, de -s o • 16/12/1981, teria, portanto, 1 restabelecido o crédito-prêmio à -4 (1 exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação CéS--- 'CÇ g °-•disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de o ?$.3 , 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do LC; j) s?.? c-N 1.5 ri- C) .rn-o n-• ' incentivo, conforme o disposto no-Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, o c) teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. à- r‘ ) .7 --! (.1 A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da çs:k c.: • nnrecorrente Ou. r, No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão 5 8 à - _ prolatado pelo STF _no julgamento do RE n 2 186.359-5/RS, cuja la =— transcrição é a seguinte: • 'TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no - art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, 1, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do-Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n9 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS •- . ,=;!.; • - ' • • - Pi.00esà:4 • CCO2/CO2 Acórdão n.°,202 .-18Ãá4 ; ' - Fls. 8 não teve nenhuma injluên—cia sobre "a revoga' ção do art. 12 do Decreto Lei n2 491, de 05/03/1969,em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se co manifestado sobre a • aplicabilidade do Decreto-Lei n 2 491, de I— ri- 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, ter g- e, restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição Fe- , de prazo. z z (-) O ,"• (-) E2 . Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP o VI . n2 329.2 71/RS, 1" Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de o O . . 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre • a questão: - •5-. I I8 2 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS N°5 o 13".1 • E-. 491/69, 1.724/79, 1.722/79,1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR • (751. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o co crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. . „ , 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio : do IPI, sem defmição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. , 5. Recurso provido.' (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na intemet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. • , Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar - convencido das conclusões .a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s , 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inConstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/19 79. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em • momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e • 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N°1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPLICA, 'no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, . Processo n.° 10935.001399/2004-91 ' . CCO2/CO2 - Acórdão n.° 202-18.034 Fls. 9 DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. a) Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, riz Cçi g revogadas as disposições em contrário. re8 e) 43 Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da 2 g e+- OJ "O 1-- República. n eu O* — tu 4., C5JOÃO FIGUEIREDO o (..) ••si vi O 1-.1 , Karlos Rischbieter' (10 *01.3. 4:1 Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do (,) o . - -- crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de ic:g .cti - , 16/12/1981. • CO O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1- 2, á' 22, do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts, 1 2, II, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que `(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre - produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais -artigos do Decreto-Lei 722 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. -12, 3S 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: `Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° Processo 11. 6 10935.001 .399?2004-91' ' ,• • .` 'o ' . : ' CCO2/CO2 Acordão n°202 18034 Fis 10 ' • ". 491, de 05 de março de 1969, 'ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. . O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa co • comercial exportadora. .Nestes 'casos, caberia à empresa comercial 112 exportadora o'o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este g D artigo também não fez • referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 52 re .er 2 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora z estava condiciorzádo à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de g 0 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2,,¢ 22, do Lis.i rt... •Decreto-Lei n2 L658, de 24/01/1979. o O :c .2 . 2 •Por seu turno,O. art. 42 5 do Decreto-Lei n.2 1.894, de 16/12/1981, tratou 1!:-.1Z..) de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua j vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. o :2 47 Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, á' Ç Ï:5 22, de Decreto-Lei n2 L658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção is ._ ccia reinstituição do crédito-prêmio à exportação. • tri CO À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em ' afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando; conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição- do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981: •No Parecer n2 AGU/SF-01/98; de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi . adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, 2-2, ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e - que a fruição deste incentivo após aqitela data só seria possível no âmbito de Programas Beflex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n 2 1.219/72, Conforme se pode conferir na 'ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita.- 'EMENTA : Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5:3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada ato formal do contrato de compra-e-venda mas a - 1venda efetivada, algo realizado, a . exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de coinpra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, ' com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples 'expectativa de direitO, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, .o direito - adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erárib Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera 7se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a salda (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de comprá-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e • que., para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art.- 1° do Dec.-lei 491/69 e ao k - • ."Processo n.° 10935.001399/2004-91 • CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-18.034 Fis II resp-e-ctivo creditamento, teriani 'que • realizar a exportação do manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral qu • previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido , celebrado• após a previsão legal de extinção do • incentivo de , natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79; art. 1° • 1+. 2"; e Dec.-lei 1.722/79, art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. z Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da Pfa denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus i o ES respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX CU .01 r". (art. 16 do Dec.-lei 1,219/72) teriam direito adquirido a exportar com os o C) 4,3,29 benefícios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição 55 ri o .2 suspensiva de que o direito à fruição do . valor, o correspondente aos to u benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do o74 teriu E 7-iCJ termo final dos respectivos PEEX's.' o Is 9)j, O A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do c/] Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: (,) 14. 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: 2 c'sn••••911~~1.1.101~~111n••• 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o' anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO' Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n 2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: 'Crédito-prêmio do EPL Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Benefício. A partir de 1° de julho de 1983, o benefício instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) é ,, Processo n.°10935.001399/2004- 1 . • ,::. '... --. ',' ; ^ . ;' :-- : ;: ',': • ,' : : , r : ' ' :::.: ...': ", .: ''' . . . CCO21CO2 ACórdão n.° 202-18.034 , .- - . ' , ' :.: : ,. ‘ ' . " ', : , ‘ , Fls. 12 Tributário. IPI.Créditoprêmio.Termo = final. Vigência Beneficio .Lei. - .... . , Inexistência. , 1. A inconstitucionalidade- das Portarias, editadas com base na . delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou 1 -(,) a alffração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei tia. ri'„ ,-. n°469/69.' . . ' 5 10 , 52 ,19 Ni tx 2 :2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com È z. L ai C.) .. ca .ta petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser o E-5 -- 'O n' 0 •—• c" --, ' . restituída, eis que ausente - norma legal autorizativa da fruição do u., ce' r+. (n ° frig.::, r"- . benefício. (--, o e —.: Ci •k-• :,,rt r.,. ,,, .-.J •L , t 4 ) - - 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, (:i i„) - -1 z. disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- c, U 'É ..,-; (...) lui ({) c., —— ...t. . lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 . . r de junhojunho de 1983 como termo final de vigência do benefício em tela.' 2 :,;:,; (1 := (TRF da A2 Região,: .2Turma, AC n2 96.04.229. 818/RS, Relator Juiz "j (-) =V) - 11./ cd Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). o ,-,--.,, , 1,.. Também o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região já chancelou o ....t. a2 . entendimento de que: ..o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no • julgamento do AG ii2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no - AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ II de . . 24/02/2003, p_ 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o inCentivo tinha ou não natureza setorial, para os, fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. , Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi ,. mencionado pela Lei n•2 8.402; de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do. . _ advento da CF/88. , ,. . Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos •Estados, .do' Distrito Federal e dos Municípios ,i reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor _ -n. ... : .. .., ., (...)'. Pelo 'ora em vigor', yerifica-se que a Constituição apenas tratou • de incentivos setoriais que estivessem em vigor na • data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados • iincentivos que não fossem. de , Caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. i Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer. AGU 172/98, que deve ser observado • por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n 2 73/93, :art. 40, § 12. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o .. , exterior. . , , .., , , • ' ;:* -.ProcesiO il.° 10935.001399/2004-91 " - • • • ' r: CCO2/CO2 ' • Acórdão n.°,202-18.034-„ Fls. 13 A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente 'restabeleceu algun. incentivos à exportação no seu art. .12 1,II III e § 12 mas nenhu deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos., • O art. 12 I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere regimes aduaneiros especiais. a3 -12 O art. 1 2, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IP z*-- (.1 referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem g (.9 uj Fe. .a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste Decreto-Lei. ..Iej i tu .0N O O J. C) O art. 12 III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 12 I, do Decreto- LU rtj• Lei n2 1.894 '3, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas (..-J • aquisições de produtos , no mercado interno destinados a futura g C4/ ' I d-1 E;o exportação. . • •• C C3 2: Z O ' Por seu turno, o art. 1 2, § 12, apenas restabeleceu ao produtor- o cd1r7 vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a Icf) y‘i •us '— garantia dos inéentivos:fiséais -à -,exPOrtaçãa de 'que trata o art. 32 do .• , " DL n2 1.248/72. O referido art. 32 regulou a hipótese de exportações 2 ‘171 indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do-, crédito- . ••• prêmio, 'ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora.' s: Acrescente-se que o art. 12, § 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 • que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que • não é o caso do DL n2 491/69, art. 1-2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem • jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n 2 8.402, de 08/01/1992, não , restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. • Estando o art. 12 do Decreto-Li n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n 2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n2 de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acresce- nto qué o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n 2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia . • prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias.; de . Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX; razão pela qual o • Decreto- n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando • em caráter geral. Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos • apresentados no recurso." . . ;Processo 10935 ..001.399200:1-91 • • ' CCO2/CO2- - , Aêórdão n.° 202-18.034 Fis 14• Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a :,Resolução n.2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal,: produz efeitos erga omnes e que . suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda re lar o crédito- . prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu umprimento é • obrigatório; pois estendeu„ o efeito da declaração do STF aos demais interes ados que não . participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Res lução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL n2 491/69 está vigorando, pois, se isto fo se verdade, o -: Senado não teria utilizado a expressão "(L) preservada a vigência do que remanesce do art l, do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o té ino de sua vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstinicionais eram anterior s a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juizo . acerca' da subsistência ou não do cr dito-prêmio à : exportação*a 'partir de 30/06/83, apenas deóláron a incorátitiibibrialidade do art. 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81. , Assim, a vigência da. parte remanescente do art. 1 2 do Decreto- ei n2 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpreta ão dada pelo STJ aos efeitos da Resolução ri2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: . 'TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 19. EXTINÇÃO. • JUNHO DE 1983; DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 12 NÓ ' 71/05.71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO g. BENEF/C/O. 03 I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento e privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° O 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 2 c),, °"". e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no cri Z5 o .3 2 0 - z entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. o ,..113 = II co - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência _ do g incentivo às empresas ali meneio-nada:g, permanecendo intacta a data 8o• de extinção para, junho de 1983. III C/3 - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-separa erronia consistente na 2 a3 extrapolação da delegação . implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e - 1.894/81, não emitindo,' aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-. prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCK1, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) e r ' , PrOs-cessd,i1. 4. 1t19.35.0013902U4-.91 • -* . CCO2/CO2 ACóráãà .-ii.; 2(È : 18 ..034 • . Fls. 15 . Órgão Julgador -TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento. 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) - De todo o exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões: 1 — o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do ecreto-Lei n2 491/69, • foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente •até ser extinto em jiknho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 — o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, • § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 — os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não :dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem - contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79; - 4 ---o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito- rêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir ua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não , expirasse a vigência do art. 1 2 do ecreto-Lei n2 491/69 . e , . 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem r instituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque nã era incentivo dè natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. • Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. 11,01k41• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI TES • xy R : CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 02,3 / P A" /0200 k". Sueli l'ulentinn Mendes da Cruz Mat. Siape 91751 • Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4828117 #
Numero do processo: 10930.002720/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Impossibilidade do seu questionamento na esfera administrativa. Lançamento precedido em consonância com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07530
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4829138 #
Numero do processo: 10980.005143/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. São nulos os atos administrativos praticados com cerceamento do direito de defesa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18046
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:18:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:18:14Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:18:14Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:18:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:18:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:18:14Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:18:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:18:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:18:14Z; created: 2009-08-04T23:18:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T23:18:14Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:18:14Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 1 —MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',47:174`i,%âV, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.005143/2001-64 Recurso n" 136.501 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI • Ofic38 a r:2tcrs Acórdão n° 202-18.046 de Sessão de 23 de maio de 2007 "4" '---04111"-: Recorrente SECCIONAL BRASIL S/A • Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 • Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. S'à'n 'nulos os atos administrativos praticados com • cerceamento do direito de defesa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o proces • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL/ Brasilta, Oç / O Y 1 `0 ANTCNIO CARLOS ATtJLIM Áffin • lvana Cláudia Silva Castro Presidente e Relator N1,11S;ure 92116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • e ,Nni'rocesso n.° 10980 0014/20O1 CCO2/CO2 ‘; • -'- Acórdão n.° 202 18 046 w "6"C ériFfõ coNTRiadmtgsstsuNL, Fls. 2 • , CONFERE COMO ORIGINAL 8,rasília, 0,..A O?! 04- Relatório lvana Cláudia Sitva Castro Mut, Siape 9213( Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI formulado com base no art. 11 da Lei • n2 9.779/99, que foi-deferido em parte pela autoridade administrativa. • Segundo o despacho decisório da unidade de origem, foram glosados os créditos do imposto decorrentes de aquisições efetuadas de empresas optantes pelo Simples e de comerciantes varejistas, fato do qual decorreu a homologação parcial do pedido de . compensação e a expedição de carta de cobrança para a exigência do débito que não foi amortizado pelo crédito reconhecido. A DRJ em Santa Maria - RS não conheceu da manifestação de inconformidade na parte em que a contribuinte se insurgiu contra a carta de cobrança e contra o despacho que não homologou a compensação e a indeferiu na parte conhecida. A decisão de piso está fundamentada basicamente nos seguintes argumentos: 1) não existe previsão legal de recurso no processo administrativo fiscal contra despacho que não homologa pedido de compensação; • 2), a fiscalização respeitou o direito de crédito em relação ao IPI incidente nas aquisições de • insumos de estabelecimentos comerciais atacadistas; 3) o art. 5 2, § 52, da Lei n2 9.317, de 05/12/1996, veda expressamente a apropriação de créditos de IPI nas aquisições de empresas optantes pelo Simples; 4) não houve nulidade do despacho decisório da autoridade • administrativa por não estar caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72. • Regularmente notificada daquela decisão, a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho alegando, em síntese: a) nulidade do julgamento em virtude de omissão da DRJ na apreciação de argumentos; b) nulidade do despacho complementar que não homologou a compensação; c) cerceamento do direito de defesa por não terem sido juntadas ao processo as pesquisas efetuadas no CNPJ, demonstrando que se referiam à época em que foram efetuadas as aquisições' de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, dada a possibilidade de mutação da condição cadastral, tendo pleiteado a produção de outros meios de prova como diligências e perícias que foi ignorada pelo julgador; d) tem direito aos • créditos glosados pelo fato de todos os fornecedores terem emitido notas fiscais modelo 1 ou 1- A, independentemente de serem ou não optantes pelo Simples. É o Relatório. • , ,Processo n.° 10980:005143/2001-64 • MP SEGUNDO coNáÊLHo DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.046 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 • Brasiiia 0(4, (") "•~' • VOtO Nana Cláudia Silva Castro Mat. S;une 92136 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele • tomo conhecimento. Conforme se verifica no despacho da autoridade administrativa, foram glosados • os créditos decorrentes de aquisições efetuadas de optantes pelo Simples e de comerciantes varejistas, com base no demonstrativo apresentado pela contribuinte e em pesquisas realizadas no sistema CNPJ. O fato invocado como motivador da glosa não foi comprovado no processo, o • que configura não só cerceamento de direito de defesa em relação à contribuinte, mas também cerceamento do direito de julgar, uma vez que nem a DRJ e nem o Conselho de Contribuintes • têm condições de formar a convicção quanto à condições de optantes pelo Simples ou de • comerciantes varejistas de certos fornecedores do contribuinte. Comprova a impossibilidade de formar tal juizo a singeleza do argumento da DRJ no sentido de que a fiscalização "(.) em sua verificação prévia, respeitou o creditamento do IPI incidente nas aquisições de insumo a estabelecimentos comerciais atacadistas não- • contribuintes (.)". • Ora, em momento algum a defesa alegou que a fiscalização não respeitara tal direito. O que foi alegado na impugnação é que não foi feita a prova de que os fornecedores em relação aos quais os créditos não foram aceitos eram optantes do Simples ou comerciantes varejistas. Isto porque, segundo a defesa, , a teor do art. 14 do RIPI198, uma empresa pode figurar no cadastro da 'repartição como varejista, mas para os fins do regulamento do IPI pode • revestir a condição deatacadista, dependendo da qualidade e da quantidade de suas vendas (art. 14 do RIPI/98). Ao deixar de enfrentar o argumento apresentado pela contribuinte a decisão de piso violou o art. 50, V, § 1 2, da Lei n2 9.784/99 e foi maculada pelo cerceamento de defesa nos termos do art. 59, II, do Decreto n s-) 70.235/72. Conquanto a recorrente também não tenha provado as alegações formuladas no • sentido de que seus fornecedores são atacadistas não contribuintès e de que todas as aquisições estão amparadas por notas fiscais modelo 1 ou 1-A, o certo é que o dever de motivar adequadamente os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos e interesses do contribuinte era da autoridade administrativa, a teor do art. 50, I, § 1 2, da Lei n2 9.784/99. Não tendo se desincumbido deste ônus legal, o despacho da unidade de origem que denegou em • parte o pedido de ressarcimento também incorreu no cerceamento de defesa do art. 59, II, do Decreto n2 70.235/72. No caso concreto, a motivação adequada consistiria na especificação nominal de quais empresas eram optantes pelo Simples e quais eram comerciantes varejistas ao tempo em • • que foram efetuadas as aquisições que geraram os créditos que não foram aceitos pela repartição, o que somente poderia ter sido aferido por meio de uma diligência prévia ao despacho que decidiu o pedido de ressarcimento. _ . Processo n.° 10980.00514301-64, " CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.046' Fls. 4 Neste caso, dadas is circunstândiás qUe envolvem a determinação da quantia exata a ressarcir, não há meio-termo: ou se faz a diligência e se rejeita no todo ou em parte o pedido do contribuinte em despacho motivado, ou se paga o ressarcimento no montante pleiteado pelo contribuinte e, posteriormente, se faz a verificação, caso em que se constatar que o contribuinte deu causa ao recebimento indevido, deve ser lavrado o auto de infração com base no art. 44, § 42, da Lei n2 9.430/96. Em face do exposto, tendo em vista que tanto o despacho da autoridade administrativa quanto a decisão de piso incorreram em cerceamento do direito de defesa, voto • no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo "ab initio". Sala das Sessões em 23 de maio de 2007. kW • SEGUNDO CONSELHO DE COr:TRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL./ ANTONIO CARLOS A UM Brasília, O(' j 01( 1 04- Adjã- Ivana Cláudia Silva Castro t‘ lat. Siupe 92i Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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