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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7995298 #
Numero do processo: 10925.002489/2007-61
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.739
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros d ao recurso, nos termos do voto do Reli Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Sk Eduardo tCole ' do, por . aioria de votos, negar provimento /e,r. en idos ,4s Cot - heiros Pedro Paulo Pereira e Ray na lv e' R e OliveiVe-FFqnça. Francisco Assis d .eknffif • Eduardo .':cleu Far veira Júnior - Presidente eu Far h - Relatar Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra a interessada acima identificada foi lavrado o Auto de Infração relativa à multa por atraso na entrega da DITR, referente ao imóvel rural localizado no município de Água Doce/SC. Em sua impugnação alega a autuada, em síntese, que: i - não se pode admitir que o município de Água Doce/SC sofra mais baixa na sua arrecadação; ii - já regularizou a situação do imóvel; iii - requer a relevação da multa. A 1" Turma da DRJ de Campo Grande/MS manteve integralmente a exigência, consubstanciada na ementa abaixo transcrita: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A entrega da declaração de ITR . fbra do prazo lixado na legislação tributária enseja a cobrança da multa por atraso, prevista no ar! 9, da Lei n° 9.393/96, não havendo previsão de seu afasia/nem em razão da situação financeira cio contribuinte Intimada da decisão de primeira instância, a autuada apresenta Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação, sobretudo o cancelamento do lançamento face à denúncia espontânea configurada na forma do ria 138 do CTN. É o relatório 2 4v Voto destempo da D1TR, razão pela determinam a condição para a Imposto sobre a Propriedade Processo n" 10925.002489/2007-61 52-C211 Acórdão ii" 2201-00.739 Fl 2 Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo ç reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos, houve a entrega a qual foi lavrada a infração.. Os arts, 7", 8° e 9° da Lei n° 9,393, de 1996, cobrança de multa pelo atraso na entrega da Declaração do Territorial Rural (DITR): Art. 7" No caso de apresentação espontânea do DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR).fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Ari 8" O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIA T, comi espondente a cada imóvel, observadas data e condições fiadas pela Secretaria da Receita Federal ( Art. 9"A entrega do DIAT fbra do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7", sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Em que pese alegue a recorrente que o município de Água Doce possua baixa arrecadação, não há nenhuma lei tributária que preveja a hipótese de isenção ou beneficio fiscal em razão da condição financeira do contribuinte nos casos de entrega a destempo da DITR, sob pena de contrariar frontalmente o princípio da reserva legal. Outrossim, não se pode perder de vista as prescrições constantes no art, 115 do CTN: Art. 11.5 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obricacão principal. (grifei) Pelo que se observa do excerto legal reproduzido a obrigação acessória decorre da legislação, não se configurando, no presente caso, em obrigação principal, Neste sentido, cumprida a ordem legal poderá o sujeito ativo exigir a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, em que pese à condição de imunidade tributária (em relação ao imposto) da recorrente. Ademais, a exigência visa, entre outros, a regularidade e controle das informações nos cadastros oficiais, Assim, a entrega da declaração fora do prazo previsto na lei constitui infração formal (obrigação acessória autônoma), não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, (Precedentes - STJ: AGREsp ri' 262.295/GO, Rel. Min, Francisco Falcão, j. 07.12,2000, v,u., DM 16.04,2001; REsp n° 396.698/PR, Rel. Min„ Luiz Fux, j. 12,03,2002, v,u,, DJU 08..04.2002) Restando provada a apresentação a destempo da DITR, há que ser mantido o lançamento da multa por atraso na entrega.. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso 4

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7726292 #
Numero do processo: 15956.000493/2007-41
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutiveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que não há prova produzida pelo Recorrente para comprová-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.971
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutiveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que não há prova produzida pelo Recorrente para comprová-las. Recurso negado. ACORDAM os Membros do Colegiaclo, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. CA • MARCOS CÂNDIDO sidente ALEXANDRE NAOKI NISHI KA Relator EDITADO EM: 16.02.2012 Processo n° 15956.000493/2007-41 S2-CIT1 Aar(Ifto n 2101-00.971 FL 334 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 314/324) interposto em 03 de setembro de 2008 contra o acórdão de fls. 300/310, do qual o Recorrente teve ciência em 06 de agosto de 2008 (fl. 313v), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Sao Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 03/11, lavrado em 15 de outubro de 2007, em decorrência de deduções indevidas de dependente e de despesas médicas, verificadas nos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 ONUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Siimula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Lançamento Procedente" (fl. 300). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 314/324, pedindo a reforma do acórdão recorrido. E o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2 Processo n° 15956.000493/2007-41 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.971 Fl. 335 A questão sob análise cinge-se à dedução indevida de despesas médicas. Em relação à glosa dessas despesas, a norma aplicável ao caso (Lei n. 9.250/95) determina o seguinte: "Art. 8°. A base de calculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem corno as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2°. 0 disposto na alínea 'a' do inciso II: — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, hem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, ria falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Já o Decreto 3.000/99, ao regulamentar o imposto de renda, introduziu seguinte comando normativo: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n.° 5.844, de 1.943, art. 11, § 3°). § 1°. Se foram pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n.° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°)." Cabe mencionar ainda que deve a autoridade fiscalizadora fazer a prova necessária para infirmar o recibo de despesas dedutiveis acostado aos autos pela fiscalizada, comprovando a não prestação do serviço ou o não pagamento. Não se pode, simplesmente, glosar as despesas médicas pelo fato de a fiscalizada não comprovar documentalmente o pagamento, já que o contribuinte, em relação a este ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie. 3 Processo n° 15956.000493/2007-41 S2-C1T1 Ac6rdao n°2104-00.971 Fl. 336 Salvo em casos excepcionais, quando a autoria do recibo for atribuida a profissional que tenha contra si súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer seu direito de defesa ou, quando efetivamente existirem nos autos elementos que possam afastar a presunção de veracidade de recibo, não se pode recusar recibos que preenchem os requisitos legais e que vêm acompanhados de declarações dos profissionais confirmando a prestação dos serviços, o respectivo recebimento, o beneficiário do tratamento e os dados completos do prestador. Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1 0, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis: "§ 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão" (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 79, §12)." Por fim, os documentos que comprovam a contraprestação dos serviços médicos prestados e deduzidos pelo contribuinte devem ser devidamente armazenados pelo mesmo lapso de tempo que as autoridades fiscais têm para constituir possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento: "NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — PROVA — No processo administrativo tributário os fatos devem evidenciar-se com provas documentais. A documentação dos fatos havidos no transcorrer do ano-calendário tem prazo para guarda igual àquele em que possível a constituição do correspondente crédito tributário." (1° Conselho de Contribuintes, 2 Câmara, Recurso Voluntário n°. 146.926, relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007) "DOCUMENTOS — GUARDA — O prazo para guarda de documentos é o mesmo que o permitido ao sujeito ativo para exigir o tributo ou rever de oficio o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPóSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário a contribuinte." (1° Conselho de Contribuintes, 2 Camara, Recurso Voluntário n°. 140.839, relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006) Cumpre, portanto, verificar se os documentos de fls. 79/117 (recibos), 118/225 (extratos de conta bancária), 293/297 e 332 (declarações dos profissionais) e 325/331 (fichas odontológicas) são suficientes para comprovar as despesas glosadas. Inicialmente, necessário se faz esclarecer que uma das profissionais, qual seja, Ana Cristina Lopes, teve seus recibos declarados inidõneos, no período de 2002/2005, por meio de súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz (fls. 245/279). Portanto, caberia ao contribuinte apresentar contraprova do pagamento e da prestação dos serviços, o que não foi feito pelo Recorrente. Cumpre ressaltar que por mais que 4 Processo n° 15956.000493 12007-41 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.971 Fl. 337 o contribuinte tenha apresentado fichas odontológicas sob a alegação de que são da profissional Ana Cristina Lopes, referidos documentos não comprovam ter havido efetivo desembolso de valores para o pagamento das referidas despesas odontológicas. No que tange às demais despesas médicas glosadas, em nenhum momento o Recorrente, em atenção as exigências do Fisco, trouxe prova do efetivo pagamento dos serviços médicos prestados. Ora, os extratos bancários acostados aos autos não demonstram ter ocorrido saques em datas próximas as das consultas e em valores semelhantes as quantias constantes nos recibos apresentados, inviabilizando qualquer conclusão no sentido de que teria havido o efetivo pagamento das despesas alegadamente incorridas. Relativamente á. impossibilidade de aplicação da multa de 150%, não assiste razão ao Recorrente. A multa qualificada deve ser mantida, tendo em vista que essa foi aplicada com relação aos valores glosados referentes as supostas despesas odontológicas decorrentes dos serviços prestados pela profissional Ana Cristina Lopes. Conforme mencionado, por meio do procedimento que deu origem à sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz, comprovou-se, de forma inequívoca, que os recibos emitidos pela referida profissional são iniclôneos, haja visto serem ideologicamente falsos, impondo-se a aplicação da multa qualificada. Tendo em vista o caráter fraudulento dos recibos emitidos, e que foram utilizados pelo Recorrente na tentativa de reduzir sua base de cálculo de IR, a multa qualificada é imperativa. Eis os motivos pelos quais voto no s ntido de NEGAR provimento ao recurso. QJ ALEXANDRE NAOKI NISHI KA Relator 5

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Numero do processo: 13832.000034/00-91
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.999
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20200999_138320000340091_200603; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-26T14:45:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20200999_138320000340091_200603; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20200999_138320000340091_200603; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-26T14:45:30Z; created: 2017-06-26T14:45:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-26T14:45:30Z; pdf:charsPerPage: 856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-26T14:45:30Z | Conteúdo => • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13832.000034/00-91 130.587 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECO~9 O,R1GI~AL/ Brasilia.DF. em.J.f2JJL_'i:t2t2b /JwbkL'6fl'uza Taíafuji SeerilUltlê dI! Séllllhtlll e;6m.rs ~Ld Recorrente Recorrida DENILTON BERGAMINI & elA. LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO Nº 202-00.999 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENlL TON BERGAMINl & ClA. LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 29 de março de 2006. j' ~/a/~~r,~ .., _ , Raimar da S' v .'Aguiar Relator , \ Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13832.000034/00-91 130.587 MINISTÉRIODA FAZ~~DA Segundo Conselho de Contrlbumtes CONFERE C0J}'0 ORIG~ Brasllia-DF. em fJ ILI . ~J~fUji Secreténa da Segunda Câmara ~ ~ Recorrente DENILTON BERGAMINI & elA. LTDA. RELATÓRIO • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fls. 145/151: "A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS (fi. 1), nos períodos de apuração de março de 1990 a novembro de 1992, cumulado com pedido de compensação de débitos (fi. 2). Instruem o pedido o demonstrativo defls. 14/17 e as guias de recolhimento defls. 3/13. 2. A Delegacia da Receita Federal em Marília, SP, por meio do despacho decisório de fls. 117/118, emitido com base no Parecer Saort n° 2002/412 (fis. 105/116), indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 04/04/1995 e pela inexistência do direito creditório. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 122/139, na qual alegou, em suma: • o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • no que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende ajiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • jirmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (~4J mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168,1); • ainda, quanto ao PIS, o Decreto-lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi, para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; • a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex affieia por diferenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997; • a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no CTN, arts. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da exünção do d;re;/o de cobrá-lo; ~ 1 2 I \ • Processo nº Recurso nº MinistériodaFazenda SegundoConselhodeContribuintes 13832.000034/00-91 130.587 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM63 OBIGINAL . 8rasilia-DF. em I1 '_6_/2f!J06 ~fUji Secttltérle do Segl.lndl C'mllr. I,.ee-MP I FI. • • a decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação, assim não se pode confundir a decadência com a prescrição. 4. Requereu seja conhecido e provido seu recurso, permitindo a homologação do pedido de compensação. " O Colegiado de Primeira Instância, pelo Acórdão DRJ/RPO nQ 6.147, de 10 de setembro de 2004 (fls. 145/151), indefere o pleito da requerente conforme ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 30/11/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1990 a 30/11/1992 Ementa: BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida ". Em 09 de fevereiro de 2005 a recorrente tomou ciência do Acórdão, £1.154. Inconformada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a recorrente apresentou, em 17 de fevereiro de 2005, fls. 155/182, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüen~t..e....deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. .' É o relatório. " 3 / O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomoconhecimento. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR ~ ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECO/~Oo;'GINAl/ Brasília-DF. em / . /200ó 6Ma~rUji Secretároa da Segunda Câmara 13832.000034/00-91 130.587 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ Em face do que restou estabelecido pelos Membros desta Câmara, voto, com objetivo de melhor instruir o processo, no sentido de converter o julgamento do recUrso em diligência, à repartição de origem, para que, conclusivamente, pronuncie-se sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a título de PIS e nos períodos informados pela recorrente, levando-se em consideração o que determina o art. 62, parágrafo único, da LC n 2 7170 (faturamento do sexto mês anterior), informando, inclusive - caso venham a ser apurados _, os alegados créditos a restituir/compensar (demonstrar). Posteriormente e em caso positivo, manifeste-se sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente com base nos índices fornecedores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/6/1997, bem como proceda de imediato o bloqueio dos créditos confirmados até que o presente processo seja julgado em definitivo por este Colegiado. Em seguida, após oferecer à recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. É como voto. Sala das Sessões, em 29 ,março de 2006. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13805.002688/95-56
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1991, 1992 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Os problemas relativos à capitulação legal, desde que o fato esteja perfeitamente descrito, não comprometem o ato de lançamento. Além disso, a correção ou não do enquadramento legal, e conseqüentemente do próprio processo de subsunção do fato à norma, é matéria afeta ao mérito do lançamento, que ultrapassa o exame das preliminares. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1991, 1992 CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUOS REALIZADOS COM EMPRESA COLIGADA - EFEITOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL A correção monetária sobre créditos realizados em conta de passivo, ou seja, sobre dívidas contraídas pela empresa autuada, gera despesa financeira, e não receita a ser adicionada ao Lucro Real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-000.460
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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I .44fÀleL MINISTÉRIO DA FAZENDA À""fe CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO-•,•-•-,~ Processo n° 13805.002688/95-56 Recurso n° 160.221 Voluntário Acórdão n° 1802-00.460 - 2 Turma Especial Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente CONSTRUTORA KHOURI LTDA. Recorrida i a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1991, 1992 • NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Os problemas relativos à capitulação legal, desde que o fato esteja perfeitamente descrito, não comprometem o ato de lançamento. Além disso, a correção ou não do enquadramento legal, e conseqüentemente do próprio processo de subsunção do fato à norma, é matéria afeta ao mérito do lançamento, que ultrapassa o exame das preliminares. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1991, 1992 CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUOS REALIZADOS COM EMPRESA COLIGADA - EFEITOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL A correção monetária sobre créditos realizados em conta de passivo, ou seja, sobre dívidas contraídas pela empresa autuada, gera despesa financeira, e não receita a ser adicionada ao Lucro Real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,,slar-provimento ao recurso. ,cora) - S- I • ' 1.:_e_siden e. J* E DE OLIVEIRA ERRAZ C - Relator. EDITADO EM: f'8 JULSi kl Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). 2 Processo n° 13805.002688/95-56 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00.460 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, que considerou parcialmente procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica — lRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, conforme autos de infração de fls. 44 a 54, nos valores respectivos de 66.465,25 UFIR e 16.105,60 UFIR, a título de rubrica principal. A Fiscalização imputou à Contribuinte a seguinte infração, relativamente aos exercícios de 1991 e 1992: Adições não computadas na apuração do Lucro Real - Receita de correção monetária não adicionada aos resultados do exercício. Os fatos que serviram de fundamento para a autuação estão descritos no Termo de Constatação, à fl. 43: No curso da ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte acima identificado, constatamos a existência de conta corrente entre empresas coligadas (Indústria de Roupas Confiança Ltda.), conforme cópia dos Razões que passam a integrar esse procedimento, não tendo sido reconhecida a correção monetária, como determina a legislação, a despeito de terem sido pagos encargos financeiros, quando devidos, à credora. Consoante planilhas de cálculos, também apensas, sumarizam-se as bases tributáveis como segue: 1. Ano Base de 1990 — 27.336.642,17 2. Ano Base de 1991 — 1. 01/02/91 = 47.170.853,76 2. 31/12/91 = 25.100.774,64 soma; 72.271.628,40 Instaurada a fase contenciosa, com a impugnação de fls. 56 a 58, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 03.178, de fls. 65 a 70: a) os valores registrados nos livros Razão, que o autuante entendeu como se fossem valores a receber da coligada Indústria de Roupas Confiança Ltda., na verdade são despesas, valores que o contribuinte deve à coligada, não tendo, assim, que reconhecer a correção monetária nos termos do disposto no art. 21 do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983; b) o enquadramento legal do auto de infração do IRPJ está errado, eis que os dispositivos legais elencados não dizem respeito ao aludido reconhecimento da correção monetária; „./ 3 c) o auto de infração não poderia impor penalidade e dar prazos em oferta a redução das multas, pois este fato constitui um verdadeiro instrumento de coação ao contribuinte, podendo induzi-lo em erro, já que poderá ser seduzido pelas aparentes vantagens oferecidas no auto de infração, deixando de apresentar a defesa cabível ou procurar a via judicial para fazer valer seus direitos. Conforme mencionado, a DRJ Salvador/BA considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1991, 1992 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO. VALIDADE. Embora genérico o enquadramento legal inserido no auto de infração, é válido o lançamento, uma vez que a descrição dos fatos e das infrações cometidas possibilitaram o inteiro conhecimento da matéria e a ampla defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1991, 1992 Ementa: CONTRATOS DE MÚTUO. COLIGADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos contratos de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, o mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. CONTRATOS DE MÚTUO. COLIGADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LANÇAMENTO DECORRENTE. Sendo decorrente dos mesmos pressupostos fáticos que motivaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, aplicam-se ao lançamento da CSLL os mesmos fundamentos que serviram de base para a decisão do IRPJ. EXERCÍCIO 1992. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, a multa sobre o imposto de renda e a contribuição social lançados de oficio, referentes ao exercício 1992, período- base de 1991, deve ter o seu percentual reduzido de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Lançamento Procedente em Parte Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 02/03/2007, a Contribuinte apresentou em 30/03/2007 o recurso voluntário de fls. 74 a 83, onde reitera as suas razões, nos seguintes termos: 0(,) 4 Processo n° 13805.002688/95-56 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.460 Fl. 3 Da nulidade do auto de infração por ausência de indicação correta do enquadramento legal da infração: - os artigos elencados no auto de infração não se referem à necessidade de proceder à correção monetária nos termos em que restou descrito no auto; - a irregularidade quanto ao enquadramento ficou expressamente reconhecida no acórdão recorrido. Entretanto, não foi decretada a nulidade do auto de infração sob a justificativa de que os dispositivos mencionados "guardam relação com a infração apurada" e que não houve prejuízo para a defesa da contribuinte Recorrente; - mas uma coisa é o princípio da ampla defesa e do contraditório, e outra coisa é a necessidade de observância dos requisitos de validade do ato administrativo; - certo é que o princípio da ampla defesa não pode deixar de ser respeitado em nome dos requisitos de validade do ato administrativo, contudo, o contrário também é verdadeiro, ou seja, os requisitos de validade de um ato administrativo não podem deixar de serem cumpridos em nome desse princípio, como o faz a decisão ora recorrida; - no presente caso, tem-se que a decisão convalida uma nulidade absoluta do auto de infração, impassível de convalidação, tão somente porque, de acordo com o seu entendimento, o princípio da ampla defesa foi assegurado; - o princípio da ampla defesa não pode servir de causa jurídica para a violação de deveres inerentes à atividade administrativa, entre eles, o dever de observância dos requisitos de validade de um ato administrativo; - a ausência de indicação do dispositivo legal no auto de infração implica ausência de tipificação legal da conduta imputada, pois sem a indicação desse dispositivo de forma expressa, não há como se saber se houve ou não adequação típica da conduta. E, uma vez que não há tipificação, não é possível exigência de tributo e, muito menos, imposição de sanção ao Contribuinte; - por esse motivo, a indicação do dispositivo legal configura elemento essencial, requisito de validade do auto de infração, pois sem a indicação do dispositivo legal, a conduta imputada ao Contribuinte carece de tipificação, ocasionando, por conseqüência, a ausência de causa jurídica hábil a sustentar a imposição de tributo e de sanção; - a falta de indicação expressa implica ausência do tipo tributário, o que impede o surgimento da obrigação tributária, tornando, via de conseqüência, nulo o presente auto de infração, independentemente do fato de o Contribuinte ter exercido sua defesa; - a indicação de outros dispositivos que apenas guardam relação com a infração apurada, como resta consignado no acórdão recorrido, não tem força de sustentar a autuação, pois guardar relação não é tipificar, e o ato de impor tributo, por força dos princípios aos quais está submetido, requer tipificação. No mérito: Erro quanto à análise do livro Razão — Inexistência de saldo credor a corrigir: 9.„ s - houve equívoco quanto à análise dos documentos contábeis da Recorrente, ao considerarem a existência de saldo credor entre a contribuinte Recorrente e sua coligada; - de acordo com as regras de contabilidade, todo lançamento de crédito na conta Passivo implica existência de aumento do passivo da empresa. Por isso, se ao final há um saldo credor na conta passiva, significa a existência de um passivo a ser por ela realizado; - depreende-se do livro Razão anexado aos autos que a Recorrente possuía no seu passivo uma conta corrente referente aos créditos existentes junto a empresas coligadas, entre elas a empresa Indústria de Roupas Confiança Ltda. Após os diversos lançamentos (crédito e débito) efetuados durante o ano de 1990, verificou-se a existência de um saldo credor no valor de 148.468.570,54. Da mesma forma, no final de 1991, verificou-se um saldo credor no valor de 634.359.802,62; - pelas regras da contabilidade, a existência de saldo credor na conta passiva não significa a existência de um crédito a favor da Recorrente, mas de um débito que deve ser pago à sua coligada. Por isso, o detentor do direito de receber a quantia constante no livro Razão era a empresa coligada, Indústria de Roupas Confiança Ltda., e não a Recorrente, que era quem detinha o dever de efetuar o pagamento dessa quantia; - ora, se a empresa não detinha saldo do qual era credora, por óbvio que não deveria proceder à correção monetária para fins de incidência de IRPJ e CSLL, o que toma indevida a exigência tributária ante a ausência de causa jurídica para a sua imposição; - a Recorrente procede, na presente oportunidade, à juntada de parte de seu plano de contas para demonstrar a existência, no seu passivo circulante, de uma conta que documenta os débitos com empresas ligadas à Recorrente, entre elas a Indústria de Roupas Confiança Ltda.; - dessa sorte, verifica-se que a exigência fiscal se mostra completamente improcedente, fato que determina o cancelamento do auto de infração. Este é o Relatório. 6 Processo n° 13805.002688/95-56 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.460 Fl. 4 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a exigência fiscal sob litígio está fundamentada em receitas de correção monetária sobre operações de mútuo com empresa coligada, receitas que, segundo a Fiscalização, não teriam sido adicionadas pela Recorrente na apuração do Lucro Real dos exercícios de 1991 e 1992. Preliminarmente, a Contribuinte alega nulidade do auto de infração. De acordo com o art. 59 do Decreto 70.235/1972 — PAF, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não vislumbro, no caso, nenhuma destas hipóteses, mas também não foi delas que a Contribuinte tratou. A nulidade, de acordo com a Recorrente, decorreria da ausência de indicação correta do enquadramento legal da infração. Desde logo, é preciso registrar que as nulidades do Ato Administrativo de Lançamento não se resumem às hipóteses do referido art. 59. Há outras situações que podem viciar o lançamento, como é o caso da utilização de prova ilícita, ou da inobservância dos demais requisitos formais e materiais estabelecidos em lei para a sua prática. Mas em relação a estes outros aspectos, ao examinar as questões de nulidade, é sempre importante verificar qual a repercussão do vício, porque muitos deles são sanáveis. Foi exatamente nesse sentido que a Delegacia de Julgamento trouxe a baila o princípio da ampla defesa, pois se restasse caracterizada a sua violação, a validade do ato estaria irremediavelmente comprometeria, dada a gravidade do problema. Mas como visto, não foi esse o caso, conforme reconheceu a própria Contribuinte no contexto do recurso. De acordo com seus argumentos, o problema apontado, qual seja, a ausência de indicação correta do enquadramento legal da infração, guarda relação com o tema da tipificação, e teria implicado, nesse caso, na ausência de causa jurídica hábil a sustentar a imposição do tributo e da sanção. Em relação a esse aspecto, entretanto, cabe ressaltar que a Jurisprudência Administrativa é pacífica em afirmar que os problemas relativos à capitulação legal, desde que o fato esteja perfeitamente descrito, não comprometem o ato de lançamento. Nesse sentido, vê-se que desde o início não houve qualquer dúvida de que a autuação decorria do fato de a Contribuinte não ter computado na apuração do lucro líquido e do lucro real a correção monetária sobre os mútuos realizados com empresa coligada, conforme previsto no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/1983, embora este dispositivo não tenha sido expressamente citado entre os demais. Além disso, é importante dizer que as questões relativas ao enquadramento legal podem até colocar em cheque o motivo ou o objeto do ato administrativo, trazendo prejuízos à própria subsunção do fato à norma, mas nesse caso já estamos diante de temas que envolvem a análise de mérito, e não mais no âmbito das preliminares. Portanto, não merece reparos a decisão de primeira instância, quanto a esse primeiro ponto. No que toca ao mérito, entretanto, a razão está com a Contribuinte. A forma como foram realizados os lançamentos, e a evolução da conta "Créditos de Empresas Ligadas", conforme livro Razão às fls. 34 a 42, indicam que se trata de conta de passivo. Aliás, o próprio número da conta, 2501004, já evidencia essa circunstância. O fato é que a constatação de saldo "credor" em uma determinada conta não significa a existência de crédito junto a terceiros. Ao contrário, o saldo credor revela é a existência de débito. Nestes termos, constata-se que a correção monetária que embasou o lançamento corresponde na verdade a dívidas da empresa. A conclusão não pode ser outra, diante da significativa predominância de saldos credores na referida conta, que estão apresentados no livro Razão com o sinal positivo, como era de se esperar. Vê-se, pelos Relatórios de fls. 27 a 33, que o procedimento fiscal consistiu em confrontar as correções monetárias implementadas na conta corrente entre as empresas, considerando-se como valor a ser adicionado a diferença positiva entre as correções dos créditos e dos débitos realizados nessa conta. No caso, a correção monetária sobre os créditos superou a dos débitos. Isto porque os créditos sempre foram maiores que os débitos. Inclusive, o saldo final da conta nos dois períodos envolvidos é credor, como deveria mesmo ser. Ocorre que a correção monetária sobre as dívidas contraídas pela Recorrente, ou seja, sobre os créditos em conta de passivo, gera despesa financeira, e não receita a ser adicionada ao lucro, pelo que devem ser acatados os argumentos da defesa em relação ao mérito da autuação. Diante • • exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dou proviment • < o recurs,o • sé De Oliveira erraz Corrêa 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.*.Wrs4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 13805.002688/95-66 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.460. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 A //I -7 Jose Roberto Fra-riça Secretário/da 2a Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 10380.004669/2004-39
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PIS, DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. Diante do teor da vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regias previstas no CTN. Recurso Especial do Procurador Negado,
Numero da decisão: 9303-000.907
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
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Recorrente FAZF.N.D.A NACIONAL Interessado VICUNIIA T ÊXTIL S/A ASSUNTO: CONTRIBUI00 PARA O NS/PASEP Ano-calen6r io: 1998 PIS, DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.. PRAZO . Diante do teor da vinculante n 8, do Supremo Tribunal -Federal, a contagem do prazo de deeadCaleia do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regias previstas no CTN. Recurso Especial do Procurador Negado, Vistos, relatados e discutidos ospresentes autos. Acordam Os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, Carlos Alberto eitas Barreto - !residente Maria Teresa M rtinez López - ' -2e1atora EDITADO EM: 09/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siad.e Manzan, 'Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López„Susy Comes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Process(.± n" 103S0.004669/200.1 -39 Aeórcho n " 03-110,907 13 1 , 1 -126 Relatório A. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, coin fundamento no então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazed-Ida ., aprovado pela então Portaria n' 147, de 28/06/2007, contra decisao consubstanciada cm acórdão da Segunda (iliiinara do então Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurs() especial a esta -Terceira Seção da (iTirnina Superior de Recur sos Fiscais. Inconlormada, pois, com a deeisão que tratou matéria da decadencia corn fundament() no art. 150, § 4' do CTN ao invés do art. 45 da Lei n" 8.212/9 1 .. Contra a contribuinte ft1 lavrado auto de infração relativo ui Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, lis. 03 a 06, periodos dc apuração 30/06/1998 e 30/09/1998. A eiencia do auto de intiação ()Correll Cm 24/05/2004 A decisão recoil:Ida considerou decaídos todos os pediodos. A. ementa da decisão reconida possui a seguinte redação: Ementa DE(/11)12NCIA As contribtfloie socrais, derail> elas a rcletente ao PIS, embora nao compondo o elenco dos imposios, tIm carater itibutório, derendo seguit as. regras 111Ercntes aos tributos, no que 100 com as constifficionais que ffie forem especil leas ti falta de lei complementttr especilica &Tondo sabre a matéria, a Fazenda P1/hi/ca dcpe seguir as tegras dc caducidade pi evistas no C6dio Trihutritio Nacional Em se tratando de tributos sideitos a lançamento por homologo0o, a contagem mazo dec.adencial se desloca da regra goal, prevista no art .173 do CTAT, pata enc:ontral respaldo no § 4=' do art 150 do mesmo C6digo, hipt.itese em que o let mo inicial /taro coa/agem do plow dc cinco twos . c-'! a data da ocortCricia do lato ,!;erador Expirado esse 7)1020, sem que a Fazenda PUblica &mho se pronunciado, considcra-se homologado o lanomento e definifiramenie evinto O cr&hto Recurs() provido 0 recurso foi admitido pelo despacho ri" 203-520, de 11. 403, após andlise dos requisitos de adinissibilidade. A interessada, nas contra-razões, defende a manutenção da decisão recoirid a . e requer It ma.nutenção do acórdão que aplicou o art. 150, § 4" do CTN (5 anos).. Traz ao conhecimento o julgamento do Pleno e da Súmula vineulante n" 8. É o Relatório. Process() n° 10350 001669/200.1-30 CS Rfc- 13 Acórchon" 303-00907 14. 427 Voto Conselheira Maria Teresa Martinez 1ópez Relatora. O recurso especial da Fazenda Nacional foi interposto em 08 de agosto de .2007, preenche os requisitos formais de admissibi idade e, portanto, dele tomo contreeimento„ A matéria cinge-se exclusivamente à decadência dos créditos lançados do PIS.. Em apertada síntese: - O .A.córdao recorrido entende .,rplicavel o art.150, § do GIN (5 anos, contados do fato gerador); - A l'azenda Nacional (recorrente) defende a aplicabilidade da Lei n" 8,212/91, art. 45 da Lei n" 8.212/91, prazo de 10 anos, A ciência do arfio de infracao ocorreu em 24/05/2004, envolvendo os períodos (VG) entre 30/06/1998 e 30/09/1998.. A dccisiio recorrida considerou decaídos lodos os periodos. . A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sisternática do chamado "'al -lenient° por homoloaçdo", deve SOT contado por uma das regras previstas no (71'N ou pela regra prevista no art 45 da Lei n°8.212/91., 0 Diário Oficial da Unido do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n'±' 8, verbis: "Ern .sessiio de .12 de junho de 2008, o Tfribunal Pleno editou svgiffilles enunciudos de vanilla vineulante que publicam no Diário da Justiça e Flo Diário Oficial da (hail°, nos termos do § 4" do art. 2° C/a Lei n" 11 417/2006 • Stanula vineulante n" 8 - Sido ineonstitucionais O pi-nag-raft.) trinieo do artigo 5" do Deeielo-Lei a" 1 .569/1977 e as ar lios 45 e 46 da Lei n" 8 212/.1091, que trataM de prescrkito e decade'mcia de or ibutário. Precedentes .SMO 626, rel. Min Catnap' Mendes, j 12/6/2008; RE .556 664, i el Hirt Gilmar Mendes, j 12/6/2008, RE 559 882, rel Min Gilinar Mendes, j . 12/6/2008, .RE 550 943, rel. Min Cái men [dicta, j. 12/6/2008; RE 106 217, rei Min Octavio Dj 12/0/1986, RE 138.284, rel. 114in Carlos Velloso, DJ 28/8/1992 Legista(áo Decreto-Lei a" 1.569/1997, art 5", parrigrofb único Lei a" 8 212/1991, alligOS 45 e 46 C1-7 , art 146, la Brasilia, 18 de junho de 2008 Ministro Gilmar Wades Proccsso n" I 03 i() 001669/200/1-39 CS RILT.3 AcôrtEio n " 930340.907 li I 2 8 (DOU 17" 1 17, de 20/06/2008, Sey'io I. p( g I) P01 lauto, diante da declaracao de inconstitucional idade do aiL 45 da Lei IV- 8..212/91 na() ha como se acolher o pleito da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de reformat . a decisao recorrida para restabelecer a decisao de primeira instancia. Em lace do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da lazenda Nacional para manter o acórddo recorrido por seus próprios e jutidicos fundamentos. Maria 'retest Martinez López

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Numero do processo: 10830.002340/2007-31
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. É indevida a dedução de despesas em relação ao cônjuge que já tenha apresentado sua declaração em separado (art. 35, §4º, da Lei n.º 9.250/1995 e art. 77, §5º, do RIR/99). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-01.801
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.002340/2007­31  Acórdão n.º 2101­01.801  S2­C1T1  Fl. 2          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fl. 94) interposto em 10 de dezembro de 2009  contra  o  acórdão  de  fls.  88/90,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o  auto de infração de fls. 04/09, lavrado em 03 de abril de 2007, decorrência de dedução indevida  de despesas médicas, verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  quando  não  apresentados  comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade  plena  aos  recibos. Comprovada  a  despesa médica  em nome do  contribuinte  ou de  seu dependente é de se restabelecer a dedução pleiteada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 88).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso de voluntário, pedindo a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar a parte remanescente do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  presente  controvérsia  gira  em  torno  da  possibilidade  de  dedução  de  despesas médicas da base de cálculo do IRPF, relativamente ao ano­calendário de 2002.   A  decisão  recorrida  afastou  as  glosas  dos  valores  referentes  às  despesas  médicas nos valores de R$ 252,00 (em favor de CDA – Assistência Odontológica S/C Ltda.) e  R$ 999,27 (pagos em nome de dependente do Recorrente à Unimed Poços de Caldas). Desta  feita,  resta  questionada  apenas  a  glosa  de  R$  4.422,53,  relativa  às  despesas  incorridas  pelo  cônjuge do Recorrente, Sra. Maria José Navarro Vieira (fl. 97).  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.002340/2007­31  Acórdão n.º 2101­01.801  S2­C1T1  Fl. 3          3 O acórdão a quo não acatou a insurgência do contribuinte, tendo em vista que  as despesas foram efetuadas pela cônjuge do Recorrente, que apresentou, para o ano­calendário  fiscalizado,  declaração  em  separado,  no  modelo  simplificado,  usufruindo,  portanto,  dos  descontos legais.  Como  se  sabe,  é  indevida  a  dedução  das  mesmas  despesas  em  relação  ao  cônjuge quando ambos já apresentaram declarações em separado referentes aos exercícios que  foram objeto do auto de infração. Como dispõe o §5º do art. 77 do Regulamento do Imposto de  Renda  (RIR/99),  “é  vedada  a  dedução  concomitante  do  montante  referente  a  um  mesmo  dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º).”  Não obstante, com relação às despesas médicas, o art. 73, também do RIR/99,  exige  a  comprovação  por  documentos  hábeis  e  idôneos  a  retratar  o  efetivo  dispêndio  dos  valores:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Igualmente,  determina  o  art.  80,  §1º,  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  que  as  despesas  médicas  somente  serão  dedutíveis  em  relação  a  “pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  Como frisado na decisão recorrida, e confirmado pelo próprio Recorrente em  sua  impugnação  (fl. 02),  sua esposa não é  sua dependente para  fins de  IRPF, e não havendo  qualquer  fato  ou  documento  novo  capaz  de  infirmar  tal  assertiva,  a  glosa  não  pode  ser  restabelecida.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator               Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.002340/2007­31  Acórdão n.º 2101­01.801  S2­C1T1  Fl. 4          4               Fl. 112DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 18471.000307/2005-42
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-00.594
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber Jose da Silva
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Numero do processo: 10845.005548/94-76
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A declarada inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, conforme RE nº 154.594-1(BA), torna inexigível as alterações prescritas naqueles diplomas legais.
Numero da decisão: 101-88.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os efeitos dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCFPSO N2 10845.005=148/94 RECURSO Ni2:-; 05.636 ACORDA° N2::- 101-88.961 RECORRENTE.= COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA RELATORIO A COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA inscrita no radastrn Geral de Contrihuinfes sob n o 60...R94=73010001-05, incon deita Federal em Santos(SP), apresenta recurso voluntário ao da decisão recorrida= O Auto de Infração de fl. 01, diz respeito a exigncia de contribuição denominada PISJFATURAMENTO, correspondente Co pe r4onio compreendí ni o entre março de 1992 a dezembro de 1993, tota iizando 2.784.370,40 UFIR e mais DS acrescimos legais cabiveis, imnutandoe 4 nfra ,:áo on artir:o 3o , alinea Lei Unmp_tementar o artigo 12 do Decreto-lei n g 2=449/8S. Na imnur:nação de fls. a autuaria rebela-se cnn-1-ra a inclusão valor do IMCS na base de cálculo e apoia a sua defesa na inconstiturionalidade dos Decretos-leis n g 2.445/88 e rar a Lei Complementar n g 07/7C e a decisão de 12 grau, confirmou a exig2ncia, com o argumento de que a arguição de inconstítucío o tivd C obrigado a aplica-les. / lk,.7o .-...77. ,=Jap 3-2.- e .N.,-.,:), -.'-5,Tng:I.J.;1u(J.,P ap s.o...uqap Izo.,in.,TInj 4=, a,;:tuaElepTAapur s-u5ed 2.;7eT;,uenb s--e Jelzuadwo7= a =0L/L 5u ieagiar~3 .Ta7 ea s:-.3p3..-1.arage7.1..ra ...iTC, e =ap 01,,.-ja„up e. wed,rua_4e5 Rf =E-ope,-1 ap ‘s.el.za,,dgia :.-;-U-ÈTjA, -"a_3uaw:,:ioT.,iaue ._.4a74.. sa-4.uTn5as scIL; ':.psu.e.=-4s-;-,7: e;---,e e el::TuTe '1-,e;_. ;:-_-..; ngy_41 owa_.icnsr.: oIad epew-s“us= saí apepTieuoTpmTsuoDuT e 6-..1„U=3"..1. 196"98-101 3u oxp-á9=,v 9L-176/8-5200-91780T E"! OSS330"dd SEINfleraING3 Ea OH-13SNO3 CR7..UEWIdd 1 MINIET:áRIO Dr; FAZENDn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIEUINTES PROCESSO N2 10845.00554S/94-76 Acórdão n2 101-88.961 VOTO Conselheiro KAZUKI 5H:10:SARA Reiator bilidade e, por:la,tu, dele A natureza juridica do PIS - PROGRAMA DE INTEGRAçA0 SC CIAL, sim;nies contribuiuo, já fora reaf 4 rmarl a nele: Pleno do premo Triounai Federal, ao apreciar o recurso extraordinário n2 145.754-2 e a partir dessa premissa, julgou da inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante decreto-lei. Fm recente Recurso Fxtraordinário de n o 154.594 -1(BA HIA), submetido àquela Corte (DJ 26.11.93, ementário 1727-B), Re 'ator Ministro Marco Aurelio, a Segunda Turma referendou mais uma vez, aquele entendimento cujo mcoo assim assentado, éesciare cedor da matéria:-; 'PROGRAMA DE IN7EGRAçA0 SOCIAL - POR DECRETO-LEI, A teor da 1,urispr-tidgncia se- diwentada do Supremo Tribunal. Federai, o PIS tem natureza juridica de contribuico, Assírft perqui rir ao enoiv2erto rributárlas, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar -Se Ge finanças publicas, inconsritu cionaiidade dos Decretos -Seis n os, 2,445, de 29 de »..Inho de 19SS e 2,449, de 21 de julho de 1-:-.j62„ i-receoentes: recurso extraordinerio n2 148-754-2, relatado peio Ministro Carlos uoos Veiiso e julgado peio Tribunal Pleno em 24 de jurho de 1992„" - da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julga do Tribunais Superiores, em rasos semelhantes ou análogos ., ' E-43 '1760 5u 26''ZO'90 .531-70 5u IeungT_AJ owaudn-,74 o usem ‘epe_Agoo _Aae e _ATA opetaoJed o;To?p ap eu-J, ua_Aa4_Tp e ap apepTIToTesod e oufuenb eeea_Adxa eAreseaJ e woo IeungT! c=a_Jons oTaw sepT_Aiu._Ad =2; op_Apoe ap oe soATufea__A ao-4.To:e_p eop o.réuawerao__Aeo o nozT_Ap74.ne opueno IeJapa-A e-_-1,Tamad ep eTao a7piawauaoa_A epeuewa oi,, ,-,:5e-.4uaT_Ao e eofl,u,,:rtpT __Aas Juld "ae-a_Au:,sT52?-1, op ox5exTreaA ep ojuawn.,f.,7:_sur wagep saqr TT .A.a.-.)sa„foe no .A2:_Auawre pias or-gzej -eprfinp „Japod op _Ãod ow ''ew.Aoja-A ox_4a_Ajos snas anb ap ajwaTusuop -epew_A.T a_:,tuawepTros Ja4uew wa -sTeniST sasa9aTg wa --'oe.,Se_AuTwps" E aziTua_A p_Aas reAppwawooa.A. -o.;ATa.“p ap opeLuw-Aa_?.ap e a_?uaweAT:;,eia-A 0.7.waw,rpwaj.wa -oTew EA7_,íteof.j.Tuis Jod no apepyTaTueun sop _ewo.7 -opunj Ep oe,SeT:eA was -sauJo„LTun -'soj wawe5rnf spfuss:apns ap 5:=A.‘4.72 ‘aS, e E-E.I.U00 _,4E0 .0A Japod o aesTn5aseecud peu opuepuewopa_4 r=o9szT/2T E4P '9T-3 ou OH-II=1. VW-1-1 VUNV2IW :=SCI EMOACR-1 0--"ITUu= Wa =1-sa ogu 0?..5e-4,uaT_Ao e anu ap sop o5uoi opew_AT„.5.ea-A wa-25 ep eT_Am„Ineuoj ep ee-,Ase_Ave. =TeJapad ox5e_A-4eTuTwpv eT_Adod e ea_AoT_Aadns eTeunaTJI eop aw__Ao“un G ope.Aa7:1_T- wa._Ae.4.uaT_Ao sar=nr- 00 OS so lel-len e --o-A.TaJTe op 0-4uawTAIoAuaeap oAa-le_A oAT:leoT,_,LTuTãTe ap eapeo -Eal;uaps. T96.89-TOT 5u cl:tP.19-13V 9L-176,18179900'51780T OSS-330d saummai-diNo3 ECT OH-13SNO:2 OdI3WFdd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRiD nnNiTpTp:ITNTFF: PRnCEF.:F:0 N2 ZOR4==.005548/94-76 Acórd;ão ng. 101-88.961 te porquanto, se os Decretoc-loic r:2 2.445/98 e 2_449/SS in recolhimento do PIS, com a aliquota de 0,75X sobre o faturamento. dos r)ecrcfos-leiE n2 2_445 IRP 2-44=7IRR. DrasiliaC. DF) 18 de outbro de 1995 Relator

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Numero do processo: 10730.010601/2009-86
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 22/06/2006 a 12/09/2008 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL REPETRO. MOMENTO DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O momento do fato gerador dos tributos com a exigibilidade suspensa em razão de regime aduaneiro especial REPETRO, que determinará a legislação aplicável é o da data do registro da declaração de admissão no regime e não o das sucessivas prorrogações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 22/06/2006 a 12/09/2008 INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA DISCUTIR MATÉRIAS QUE JÁ TRANSITARAM EM JULGADO EM OUTROS PROCESSOS DOS QUAIS DECORRERAM A AUTUAÇÃO. O CARF é incompetente para apreciar eventual intempestividade de recurso administrativo cujo não conhecimento culminou na exclusão de regime aduaneiro especial e, consequentemente, acarretou consequências tributárias, mas tão somente destas referidas consequências.
Numero da decisão: 3302-005.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: Raphael Madeira Abad
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 22/06/2006 a 12/09/2008 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL REPETRO. MOMENTO DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O momento do fato gerador dos tributos com a exigibilidade suspensa em razão de regime aduaneiro especial REPETRO, que determinará a legislação aplicável é o da data do registro da declaração de admissão no regime e não o das sucessivas prorrogações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 22/06/2006 a 12/09/2008 INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA DISCUTIR MATÉRIAS QUE JÁ TRANSITARAM EM JULGADO EM OUTROS PROCESSOS DOS QUAIS DECORRERAM A AUTUAÇÃO. O CARF é incompetente para apreciar eventual intempestividade de recurso administrativo cujo não conhecimento culminou na exclusão de regime aduaneiro especial e, consequentemente, acarretou consequências tributárias, mas tão somente destas referidas consequências.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.010601/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.736  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS  Recorrente  MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 22/06/2006 a 12/09/2008  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  REPETRO.  MOMENTO  DO  FATO  GERADOR DOS TRIBUTOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  O momento  do  fato  gerador  dos  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão de regime aduaneiro especial REPETRO, que determinará a legislação  aplicável é o da data do registro da declaração de admissão no regime e não o  das sucessivas prorrogações.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 22/06/2006 a 12/09/2008  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  DISCUTIR  MATÉRIAS  QUE  JÁ  TRANSITARAM  EM  JULGADO  EM  OUTROS  PROCESSOS  DOS  QUAIS DECORRERAM A AUTUAÇÃO.  O CARF é incompetente para apreciar eventual intempestividade de recurso  administrativo  cujo  não  conhecimento  culminou  na  exclusão  de  regime  aduaneiro especial e, consequentemente, acarretou consequências tributárias,  mas tão somente destas referidas consequências.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 06 01 /2 00 9- 86 Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 3302­005.736  S3­C3T2  Fl. 3          2 Raphael Madeira Abad – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes  (suplente  convocado),  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud, Diego Weis  Junior  e  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  A Recorrente foi autuada por dívidas tributárias decorrentes de inadimplência  de condições estabelecidas para o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de  bens destinados as atividade de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural ­  REPETRO, bem como da falta de recolhimento dos tributos incidentes na importação do navio  MAERSK  MASTER  e  dos  demais  bens  acessórios,  registradas  através  de  declarações  de  Importação (DI) no período compreendido entre 22.06.2006 a 12.09.2008.  Quando  do  julgamento  da  Impugnação,  a DRJ  de  Florianópolis  declarou  a  nulidade do Auto de Infração por vício formal (fls. 602).  Esta decisão, objeto de Recurso de Ofício, foi apreciada pelo CARF que, no  Acórdão  3102­002.313,  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  manteve  a  decisão  que  proclamou a nulidade do Auto de Infração.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  as  fls.  656  e  seguintes,  admitido conforme fls. 675 e seguintes.  Esta  decisão  por  sua  vez  restou  anulada  pelo  CARF,  Acórdão  n.  9303­ 004.140  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  705  e  seguintes),  que  entendeu  ser  dispensável  a  lavratura  do Auto  de  Infração  no  caso  de  cobrança  do  termo  de  responsabilidade.  Chamada a analisar o mérito da questão, em 14 de fevereiro de 2017, a DRJ ­  Florianópolis  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  mantendo o crédito tributário exigido e proferindo a seguinte ementa (fls. 783)  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 22/06/2006 a 12/09/2008  REGIMES  ADUANEIROS  ESPECIAIS  ­  REPETRO.  DESCUMPRIMENTO.  EXIGÊNCIA  DOS  TRIBUTOS  SUSPENSOS, MULTAS DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Vencido  o  prazo  de  permanência  de mercadoria  admitida  sob  o  Repetro  sem  a  adoção  das  providências  para  extinção  de  aplicação  do  regime,  exigíveis  os  tributos  suspensos, multas de ofício e  juros de mora calculados da  data do registro da declaração de admissão no regime.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  812  e  seguintes, onde alega, sinteticamente:  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 3302­005.736  S3­C3T2  Fl. 4          3 Inicialmente,  a  possibilidade  de  discussão  da  questão  referente  ao  cumprimento do regime e sua prorrogação, pelo CARF.  Posteriormente,  a data  da ocorrência  do  fato  gerador para  efeito  de  cálculo  dos tributos.  Finalmente, a alíquota de IPI aplicável à época, eis que entende que, ocorrido  em 29.09.2008 a alíquota do IPI é zero.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator.  1.  Admissibilidade.  O  Recurso Voluntário  foi  apresentado  de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos e a matéria é de competência deste  colegiado.  2.  Mérito  Não havendo preliminares suscitadas, é de passar à análise do mérito.  2.1.  Impossibilidade de discussão da questão referente ao cumprimento do regime e sua  prorrogação.  A Recorrente  sustenta  a possibilidade deste Colegiado  discutir,  no  presente  processo, a tempestividade do recurso apresentado contra a decisão que concedeu prazo para a  prorrogação do regime aduaneiro ao qual estava submetida a embarcação.  Afirma  que  havia  uma  prorrogação  de  permanência,  formulada  em  11.09.2008 vigente entre 13.09.2008 e 02.10.2011, negada pela Autoridade Administrativa,  e que cujo recurso desta decisão foi intempestivo.  Contudo em 09.06.2008 já havia sido protocolizada uma petição que juntava  a copia de um atestado de inscrição temporária da embarcação pelo qual a Capitania dos Portos  do Rio de Janeiro autorizava a operação da embarcação até 31 de outubro de 2008.  Alega  que  a  Petrobrás  prorrogou  novamente  o  contrato  e  a  Recorrente  protocolou novo requerimento de prorrogação de regime, entre 13.09.2008 e 02.10.2011.  Contudo, em 03.12.2008 teria sido lavrado um termo de intimação 359/2008  pelo qual foi declarado o vencimento do prazo de permanência dos bens.  Alega  que  o  novo  AIT  ­  Atestado  de  Inscrição  Temporária  somente  foi  juntado em 10.11.2008 em razão de problemas na Delegacia da Capitania dos Portos de Macaé  ­ fls. 275.   Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 3302­005.736  S3­C3T2  Fl. 5          4 "Vigente  o  Termo  de  Responsabilidade  nº  1.651/08,  a  ora  impugnante  pleiteou  a  prorrogação  do  regime:  primeiramente  até 31 de outubro de 2008 e, em seguida, até a mesma data do  ano  seguinte. Entretanto, a unidade  jurisdicionante  concedeu a  prorrogação  somente  até  a  primeira  data,  haja  vista  tal  data  limitante  oriunda  do  Atestado  de  Inscrição  Temporária  (AIT)  expedido pela Capitania dos Portos. Contra tal decisão somente  foi  apresentado  recurso  de  forma  intempestiva,  conforme  decisão  exarada  pela  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  7ª  Região  Fiscal,  a  quem  competia  manifestar­se definitivamente acerca da matéria, a teor do que  dispunha o art. 351 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 844,  de 9 de maio de 2008, que vigia à época. Portanto, trata­se de  matéria  julgada  não  mais  recorrível  administrativamente,  a  qual  não  pode  ser  objeto  de  re­análise  pelas  Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal." Destaques nossos.  Às  fls.  471  do  presente  processo  eletrônico  há menção  que  da  decisão  que  declarou  a  "não  apresentação  de  novo  requerimento  de  pedido  de  regime"  foi  apresentado  recurso  intempestivo,  apenas  em  9  de  fevereiro  de  2009, mais  de  120  dias  após  ter  tomado  ciência de que o regime fora deferido até 31.10.2008.   Contudo,  estes  argumentos  não  podem  ser  apreciados  neste  Recurso  Voluntário, eis que o CARF não possui competência para a análise das decisões prolatadas pela  Superintendência Regional da Receita Federal ­ 7ª RF.  Por esta razão, não é de se conhecer o recurso no que diz respeito ao pedido  de reanálise do provimento por entender que não é possível a este colegiado decidir a questão  já apreciada pela Delegacia competente, sob risco de invasão de competência.  2.2.  Data  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  fins  de  cálculo  dos  tributos,  multas  e  especialmente da alíquota de IPI aplicável.  A  Recorrente  sustenta  que  cada  prorrogação  da  concessão  do  Regime  Aduaneiro denominado REPETRO deve ser considerada como uma nova concessão e que os  tributos e multas devem ser calculados contando­se da data da concessão da prorrogação e não  da concessão inicial.  No caso, a legislação vigente à época da concessão do regime era o Decreto  4.543/2002, que previa, para o caso do descumprimento do regime, o pagamento dos impostos  incidentes com acréscimos de juros de mora, e de multa de mora ou de ofício, calculados da  data do registro da declaração de admissão no regime.  Ademais,  como  bem  entendido  e  até  expresso  pela  Recorrente,  trata­se  de  uma  prorrogação,  ou  seja,  uma  dilatação  do  tempo  da  vigência  do  regime  originalmente  proposto, razão pela qual não se pode admitir que são novas concessões.  A  Recorrente  sustenta  que  a  alíquota  do  IPI  devido  na  operação  é  zero,  partindo  da  premissa  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  29.09.2008,  quando  da  lavratura  do  termo de responsabilidade n. 3520/2007, como se cada renovação fosse uma nova concessão de  regime.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 3302­005.736  S3­C3T2  Fl. 6          5 Contudo, conforme já examinado, não se admite que esta seja a data correta,  uma vez que a partir da leitura do artigo 266 do Regulamento Aduaneiro 2002 os tributos são  calculados  com  base  na  data  de  registro  da declaração  de  admissão  no  regime,  preceito  este  inafastável por este Colegiado.  "Art. 266. No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros  especiais de que  trata este Título,  o beneficiário  ficará  sujeito  ao pagamento dos impostos incidentes, com acréscimo de juros  de mora e de multa, de mora ou de ofício, calculados da data do  registro da declaração de admissão no regime ou do registro de  exportação,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades  específicas." (destaques nossos)  Em razão da  literalidade do dispositivo  legal que  estabelece o momento da  incidência dos  tributos  e das penalidades  como  sendo a  "...  datado  registro da declaração de  admissão no regime...", não há como se acolher o requerimento formulado pela Recorrente.  3.  Conclusões.  Por  todo  o  exposto,  é  de  se  negar  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad.                                Fl. 868DF CARF MF

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7751823 #
Numero do processo: 10209.000675/00-12
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 21/08/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL. A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede o deferimento de pedido de restituição. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA PÔSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 155          1 154  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10209.000675/00­12  Recurso nº  328.711   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.217  –  3ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2010  Matéria  Imposto sobre a importação ­ II  Recorrente  Fazenda Nacional   Interessado  Petróleo Brasileiro S/A  ­ Petrobrás    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/08/1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL.  A  não  apresentação  da  fatura  comercial  identificada  no  certificado  que  comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino  Americana  de  Integração  (Aladi)  impede  o  deferimento  de  pedido  de  restituição.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  especial.  Vencida  a  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando.  Os  Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram­se impedidos de votar.      CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    EDITADO EM: 26/10/2010     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/05/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela PGFN  (fls.  88/100)  dirigido  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  fulcro  no  artigo  7º,  inciso  II,  c/c  art.  15,  do  Regimento Interno desse órgão — CSRF, insurgindo­se contra decisão da Terceira Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso  voluntário, mediante o Acórdão n° 303­31.908, fls. 76/86, de 16/03/2005.   Trata o presente processo de pedido de restituição do Imposto de Importação,  no valor de R$ 24.390,59, conforme requerimento de fls. 01­02.   O importador protocolizou a petição de fls. 01­02, por meio da qual solicita  restituição do Imposto de Importação, referente à Declaração de Importação nº 98/0385860­2  (fls. 03­06), requerendo a aplicação do 2º Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Regional  de  Preferências  Tarifárias  Regionais  nº  4  –  PTR  4,  o  qual  reduz  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação em 28%.  O  processo  foi  enviado  ao  Setor  de  Tributação  da  Alfândega  do  Porto  de  Belém  que,  por  sua  vez,  encaminhou  à  Seção  de  Fiscalização  Aduaneira,  para  proceder  à  revisão da DI (fl. 08). Intimado a apresentar documentos, conforme termo de fls. 9­10 e 23­24,  o contribuinte apresentou os documentos de fls. 11­22 e 25­28.  De  acordo  com  o  despacho  de  fls.  39,  deve­se  indeferir  o  pedido  de  restituição, pelos seguintes motivos:  o  Certificado  de  Origem  apresentado  não  atende  ao  disposto  no  art.  2º  do  Acordo  nº  91  do Comitê  de Representantes  da Associação  Latino­Americana  de  Integração,  apenso ao Decreto nº 98.836, de 1990, haja vista a sua emissão ter se dado anteriormente à da  fatura comercial, quando deveria ter sido na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes;  não há  correspondência  entre o Certificado de Origem e a  fatura  comercial  emitida  pela  empresa  Petrobrás  International  Finance  Company  (PIFCO),  situada  nas  Ilhas  Cayman, país não integrante da ALADI;  o certificado de Origem indica como país exportador a Venezuela e não faz  menção à fatura comercial que instruiu o despacho e sim a fatura de nº 19061­0, emitida pela  empresa PDVSA Petróleo y Gás S.A.;  na  DI  consta  que  o  exportador  é  a  PIFCO  e  as  Ilhas  Cayman  o  país  de  aquisição,  constatando­se  uma  operação  de  triangulação  comercial,  com  a  intervenção  de  terceiro país não membro da ALADI, o que não está previsto na Resolução nº 78 da ALADI,  apensa ao Decreto nº 98.874, de 1990.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/05/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10209.000675/00­12  Acórdão n.º 9303­01.217  CSRF­T3  Fl. 156          3 Em decorrência, foi exarado o despacho decisório de fl. 42, de acordo com o  qual  o  titular da Alfândega  do Porto  de Belém,  com base  no Parecer  de  fls.  39,  indeferiu  o  pedido de restituição.  Cientificado  do  despacho  decisório  em  11/11/2002,  conforme  fl.  42,  o  importador  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  43­46,  em  06/12/2002,  por  meio da qual reitera o pedido de restituição, expondo os seguintes argumentos:  a  triangulação  é  prática  adotada  internacionalmente,  visando  a  obtenção  de  melhores preços e facilidades comerciais e financeiras;  se  a  Petrobrás  utilizou­se  da  intermediação  foi  para  conseguir  melhores  preços, em termos de competitividade, o que reflete a política nacional, não somente no tocante  ao “plano estratégico energético”, mas também quanto à estabilidade econômica, uma vez que  o petróleo e derivados são variáveis “contingenciais” da economia;  o fato de a ALADI haver permitido a triangulação a partir de 08/12/1997, não  quer dizer que antes dessa data estava proibida;  a mercadoria teve origem na Venezuela e não nas Ilhas Cayman, estando ao  amparo do Decreto nº 98.836, de 1990, e dos Acordos de Complementação Econômica que o  integram;  não  houve  transbordo  nem  beneficiamento  da mercadoria  a  qual  continuou  sendo a mesma e, ainda que tivesse havido intermediação de outro país, o fato não desnaturou a  origem ou a procedência do produto de país integrante do acordo internacional;  a participação de terceiro país não descaracteriza a origem do produto, para  efeitos de aplicação dos acordos no âmbito da ALADI;  como  houve  pedido  de  revisão  por  parte  do  contribuinte,  não  pode  haver  reformatio in pejus, caracterizado no presente caso;  “Com relação a possíveis omissões ou erros na documentação, o fato é que o  certificado de origem é confeccionado pela fatura comercial, que é o documento que atesta a  transação comercial, validando então o certificado de origem para efeitos da aplicação na sua  finalidade  e  na  sua  integralidade  o  tratado  do  qual  o  Brasil  é  signatário,  não  colhendo  também o enfoque dado pela fiscalização (sic);  invoca a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, representada  pelos Acórdãos nos 302­32972 e 303­30.380;  Por fim, requer a reforma do despacho decisório que indeferiu a restituição.  É o relatório.    Voto             Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/05/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Do Cabimento da Preferência Tarifária  No  presente  recurso,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  saneamento da falha perpetrada quando da instrução do despacho de importação da mercadoria  objeto do presente litígio.  Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes  ao  regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Nessa  esteira,  entendo  aplicáveis,  na  espécie,  as  considerações  formuladas  por  ocasição  do  voto  vencido,  prolatado  quando  do  julgamento  do  recurso  nº  137831,  onde  atuou como relator o conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, onde  foram enfrentadas as  alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria as considerações do sujeito passivo.  Transcrevo:  Por  sintetizar  o  raciocínio  que  orienta  esse  entendimento,  transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do  Recurso  Especial  nº  302­124323,  que  teve  como  relatora  a  i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos,  decidiu­se:  CERTIFICADO DE  ORIGEM  ­  PREFERENCIA  TARIFÁRIA  ­ RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação para  despacho do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  país  interveniente  e  do  conhecimento  de  embarque  que  deixam  clara  a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral de Origem da Aladi (Res. 78).  Recurso especial provido.  Apesar  de  entender  que  tal  decisão  está  em  harmonia  com  a  regra geral de origem estampada no art. 9º do Decreto­lei nº 37,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/05/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10209.000675/00­12  Acórdão n.º 9303­01.217  CSRF­T3  Fl. 157          5 de  19661,  peço  licença  para  discordar  das  conclusões  consignadas no aresto.   Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço  ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos  corretos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio,  nem  suprida  a  sua  ausência  pelos  meios  definidos no mesmo acordo.  Por  uma  questão  de  sistematização,  analiso  separadamente  os  fatores que me levaram a adotar essa conclusão.  1­ Tipicidade e Relação Jurídica Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência tarifária objeto do presente litígio. Caso isso não se  verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão.  Ou  seja,  independentemente  de  ser  conceituada  como  uma  isenção  parcial  ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts. 97,  VI  e  111,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)2  Vejamos o que diz Alberto Xavier3  Como já mais de uma vez  se sublinhou, o  lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)  José Souto Maior Borges4, a seu turno, pontifica:                                                              1 Art. 9º  ­ Respeitados os critérios decorrentes do ato  internacional de que o Brasil participe,  entender­se­á por  país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material  ou mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.  2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  3 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/05/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou  fato gerador  isento,  essencialmente distinto do  fato  gerador do tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  conseqüência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo  menos  para  a  solução  do  vertente  processo,  é  a  impossibilidade  se  pode  recorrer  à  analogia  a  pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloqüente  do  legislador,  com as  restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira  Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Tal  ressalva  é  importante  para  a  solução  do  presente  litígio  porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39,  que  isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as  formas  de  suprir  eventual  falha  documental  perpetrada  na  demonstração do cumprimento dos requisitos de origem.  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do art. 9º,  que trata do Regime Geral de Origem.    Conforme  se  observa  na  leitura  do  já  transcrito  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  delimitou  com  razoável  precisão  o  conceito jurídico de “origem”, que, aliás, muito se aproxima do  significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi  produzida ou sofreu transformação substancial).                                                                                                                                                                                           4 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/05/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10209.000675/00­12  Acórdão n.º 9303­01.217  CSRF­T3  Fl. 158          7 Assim,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação,  sempre  que  a  delimitação da origem da mercadoria  for relevante, caberia ao  intérprete investigar o local onde a mercadoria foi produzida ou  sofreu transformação substancial  Tratar­se­ia então do emprego do que Alfredo Augusto Becker5,  apoiado  na  doutrina  de  Emilio  Betti,  denominou  Cânone  Hermenêutico  da  Totalidade  do  Sistema  Jurídico,  que  a  unicidade  dos  conceitos  jurídicos,  independentemente  do  contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor:  “...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão.”  Ocorre que, segundo o próprio art. 9º, o conceito de origem ali  consignado  cede  espaço  aos  critérios  fixados  em  ato  internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica  no  presente  julgamento,  onde  se  encontra  em  discussão  a  aplicação  de  preferência  tarifária  outorgada  nos  termos  do  Acordo de Complementação Econômica nº 39, promulgado pelo  Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime  próprio, mercadoria originária de país  signatário é aquela que  preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não  guardem  relação  com  conceitos  consagrados  no  plano  da  linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis  podem  ser  tratados  como  imóveis,  para  efeito  da  aplicação  de  preferência,  mercadorias  evidentemente  extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas  como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham  sofrido qualquer transformação substancial, fazem jus ao regime  diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto  em  um  quanto  em  outro  exemplo,  configurar­se­ia  uma  ficção  jurídica,  onde  o  mundo  fático,  por  disposição  legal,  é  distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por  Maria Rita Ferragut6, citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.                                                              5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3ª ed. p. 123  6 Presunções no Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 2001 p. 85  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/05/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais. (grifei)  No caso da preferência tarifária em debate, o regime de origem  a  ser  considerado,  por  determinação  expressa  do  artigo  87  do  ACE nº 39,  é o  estabelecido na Resolução 78 da Aladi  e pelas  demais regras que a complementam, dentre as quais destaca­se a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe  registrar,  desde  já,  que.  diferentemente  do  entendimento  consignado  no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto da  Resolução Aladi nº 78, atualmente consolidado na Resolução nº  252,  que  condiciona  o  reconhecimento  da  origem  à  expedição  direta da mercadoria.   Com efeito, o Conhecimento de Transporte  juntado por cópia à  fl.  17  não  faz  menção  ao  fato  de  que  a  mercadoria  tenha  transitado,  sido  transbordada  ou  armazenada  em  um  país  estranho ao ACE 39: a mercadoria, segundo aquele documento,  foi  embarcada  em  Punta  Cardon,  Venezuela,  com  destino  ao  Território Brasileiro.  Ou seja, a meu ver, assim como consignado no citado acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  regra  em  questão  impõe  restrições  ao  trânsito  físico  da  mercadoria  por  um  terceiro país, não à  sua comercialização por um operador nele  estabelecido.  Tanto  é  assim  que  a  Resolução  nº  252  estabeleceu  regra  específica  para  a  importação  de mercadoria  onde  figure  como  exportador operador sediado em país não­participante do ACE.   Veja­se o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado  ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei)  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da                                                              7  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas  do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/05/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10209.000675/00­12  Acórdão n.º 9303­01.217  CSRF­T3  Fl. 159          9 fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação. (os grifos não constam do original)  Note­se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua,  as  conseqüências  do  descumprimento  das  regras  inerentes  ao  certificado de origem, literalmente:   SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar.  (destaquei)  Com  efeito,  se  a  norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem,  segundo  os  ditames  do  acordo,  por  óbvio,  afasta  o  tratamento  diferenciado  se  descumpridas  as  condições pré­estabelecidas.   De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do  artigo  nono  da mesma  resolução,  pode­se  inferir  que  a  norma  definiu  com  clareza  quais  são  as  providências  a  adotar  nas  hipóteses  em  que  a  triangulação  comercial  impede  o  preenchimento  na  forma  pré­estabelecida,  rito  que,  conforme  apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido.  Nessa  esteira,  a  meu  ver,  a  tipicidade  cerrada  que  norteia  a  avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo  proíbe  que  se  busquem  outros  meios  para,  supostamente  demonstrar a observância do regime de origem.  Ora,  o  regime  de  origem  fixado  pela  Resolução  252  é  aquele  cuja  prova  é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  saber  o  último  porto  de  embarque  da  mercadoria,  neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Ou  seja,  não  é  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito à regra geral gizada no artigo 9º do Decreto­lei nº 37, de  1966.  Repise­se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não  admitir,  por  exemplo,  que  a  falha  na  adoção  das  providências  elencadas no art. nono sejam supridas pela apresentação de uma  fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de  Origem.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/05/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10 Finalmente,  a  meu  ver,  razão  assiste  às  autoridades  autuantes  quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade  da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos  autos, que não contém essa informação.   Sem que tal informação conste do certificado ou não for possível  vincular  certificado  e  fatura  comercial,  como  saber  se  a  totalidade  das  mercadorias  desembarcadas  no  Brasil  foi  embarcada na Venezuela?  Resta  prejudicado  portanto  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura comercial que acompanha os documentos apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Logo, a certificação da origem é feita com base também em função da fatura  comercial que acoberta a saída de mercadorias. Pelas normas internacionais vigentes (art. 4º do  Acordo  91  do  Comitê  de  representantes  da  Aladi),  é  necessário  que  haja  a  vinculação  do  certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente.  O próprio formulário adotado para formalizar a certificação possui um campo  específico  destinado  à  clara  e  perfeita  informação  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Assim,  qualquer  certificado  de  origem  somente  pode  ser  usado  para  amparar  a  mercadoria  coberta pela fatura comercial nele indicada.  Com  efeito,  é  o  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  Acordo  e  legitima a fruição do benefício tarifário quanto á mercadoria importada.  No momento em que há divergência nas informações prestadas no certificado  de  origem  e  na  fatura  comercial,  ou  a  ausência  dos  requisitos  previstos  nos  acordos  internacionais,  O  estado  importador  fica  impedido  de  reconhecer  o  tratamento  preferencial,  devendo ser aplicado o regime normal de tributação previsto para os países não signatários dos  acordos internacionais.  Não  se  pode  olvidar,  por  outro  lado  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2º, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/05/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10209.000675/00­12  Acórdão n.º 9303­01.217  CSRF­T3  Fl. 160          11 Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:   Aplicar o art. 179 e,  se  for o caso, o  art. 155,  significa,  a meu ver,  avaliar,  conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere  ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier8:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos  fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  mestre  lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges9:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:                                                              8 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  9 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/05/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12 I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;  II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Assim, as  importações que não se ajustam aos acordos da ALADI,  seja  em  razão de divergência entre Certificado de Origem e fatura, seja porque o produto estrangeiro é  comercializado  por  terceiro  país,  sem  que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência,  não  estão,  evidentemente,  contempladas  pela  redução  de  alíquota,  devendo  se  processar  pelo  regime  normal  de  tributação,  ficando  sujeitas  ao  Imposto  de  Importação, calculado sob a alíquota normal estabelecida para a respectiva classificação fiscal.  Logo, não cabe a restituição do valor pago, uma vez que, ao caso, não se aplica a redução de  alíquota prevista no PTR 4.  Portanto,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos  e  considerando  a  competência  definida  no  art.  204  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, c/c as Portarias SRF nos 2403, de  31 de agosto de 2001, e 421, de 27 de março de 2002,  Ausente a comprovação documental pelos meios estabelecidos no Acordo de  Complementação  Econômica,  incabível  é  a  preferência  tarifária.  Voto  pelo  provimento  do  recurso especial, reformando dessa forma o acórdão proferido pela instância a quo.      Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 12DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/05/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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