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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6589012 #
Numero do processo: 10830.007573/2004-87
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE. ALTERAÇÃO DO PRAZO. SÚMULA VINCULANTE. A súmula vinculante nº. 8 do STF declarou a inconstitucionalidade de do art. 45 da Lei 8.212/91, devendo se aplicar a regra contida no § 4ª do art. 150 do CTN, comprovado o pagamento da contribuição, que trata da decadência do débito tributário
Numero da decisão: 3401-001.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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3401­001.711  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ Cofins  Recorrente  Demarco Ind. e Com. de Plásticos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  COFINS.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE. ALTERAÇÃO  DO PRAZO. SÚMULA VINCULANTE.   A súmula vinculante nº. 8 do STF declarou a inconstitucionalidade de do art. 45  da Lei 8.212/91, devendo se aplicar a regra contida no § 4ª do art. 150 do CTN,  comprovado  o  pagamento  da  contribuição,  que  trata  da  decadência  do  débito  tributário       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  ­ Presidente.     RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis, Odassi Guerzoni  Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 75 73 /2 00 4- 87 Fl. 250DF CARF MF     2 Relatório  Em 27.12.2004 foi lavrado auto de infração referente à falta de recolhimento  do  PIS,  relativo  ao  período  de  31.1.99  a  30.9.2002,  no  montante  de  R$  330.247,06,  assim  composto:  Contribuição: R$ 136.025,81  Multa de Ofício: R$ 102.019,16   Juros de Mora: R$ 92.202,09   Por bem expor a lide reproduzo o relatório apresentado pelo ilustre julgador  da instância anterior.   “Trata­se de Auto de Infração da Contribuição para o Programa  de Integração Social — PIS,  fls. 15/28, que constituiu o crédito  tributário total de R$ 330.247,06, somados o principal, multa de  ofício e juros de mora calculados até 30/11/2004.   No Termo de Verificação Fiscal de fls. 04/14, a autoridade fiscal  relata  que  o  sujeito  passivo  originalmente  havia  apresentado  declarações de acordo com o Sistema Integrado de Pagamentos  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte —  SIMPLES. Não  obstante,  sua  inclusão  nessa  sistemática  foi  indeferida  em  decisão  administrativamente  definitiva.  Após  a  ciência  do  indeferimento,  a  contribuinte  não  adotou os procedimentos que permitiriam sua opção pelo regime  de apuração pelo Lucro Presumido.   Após relatar o desenvolvimento da ação fiscal, com verificações  da compatibilidade entre a escrituração fiscal e a movimentação  bancária do sujeito passivo, diz a fiscalização:   Portanto,  conclui­se,  que  a  fiscalizada  não  logrou  êxito  em  comprovar  todos  os  depósitos/créditos  na  conta  bancária  (.).  Ficou  comprovado  somente  o  montante  do  faturamento  escriturado;   Diante  do  exposto,  apuramos  os  totais  dos  depósitos  e/ou  créditos  mantidos  na  conta  bancária  em  discussão,  que  estão  sendo divididos em dois grupos, conforme reza o art. 42, §§ 1° e  2°, da Lei n°9.430/96, a saber: (1) 'depósitos não comprovados';  e (2) 'depósitos comprovados e não tributados — faturamento' (.)   Obs.: Considerou­se  como  depósitos  comprovados,  porém,  não  tributados  os  valores  correspondentes  às  receitas  escriturados  (livros caixa e registro de saídas) e comprovadas. (.).   Por conta de vícios na escrituração, a fiscalização a considerou  imprestável para a apuração do lucro real, tendo determinado o  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pelo método arbitrado.   O  crédito  da  COFINS  constituído  no  Auto  de  Infração  sob  exame,  motivado  por  falta  de  recolhimento,  teve  com  base  o  faturamento da contribuinte.   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 3401­001.711  S3­C4T1  Fl. 254          3 Cientificado  do  lançamento  em  28/12/2004,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação em 26/01/2005, fls. 61/82, alegando, em  síntese, que:   a) a fiscalização não cumpriu as determinações da Portaria SRF  n° 1.265, que criou o Mandado de Procedimento Fiscal, já que o  MPF apresentado tratava apenas da fiscalização do Imposto de  Renda. Sendo assim, deve o lançamento ser cancelado;   b)  Por  ser  originária  de  fiscalização  do  IRPJ,  a  nulidade  daquela,  conforme  claramente  demonstrada,  afeta  a  validade  desta,  se  não  vejamos.  A  fiscalização  foi  conduzida  de  forma  confusa, desordenada e com obstáculos intransponíveis para que  se  pudesse  atender  a  contento  as  exigências  formuladas.  (.)  Agora Sr. Julgador, se já é um absurdo querer a identificação de  operações  com  tamanha  profundidade:  'motivação,  fonte  pagadora (CNPJ ou CPF) e a  identificação clara e indiscutível  do  lançamento  (livro,  página  e  valor)  ',  tanto  maior  fica  o  absurdo quando se constata que os Livros onde estão registradas  as operações de que se fala, permaneceram em poder da Agente  Fiscal, desde o momento em que lhe foi entregue em atendimento  à intimação de 24/08/2004 (item 20 do TVF)Ressalte­se. Embora  estivesse de posse dos Livros Caixa, sem que em momento algum  os  tivesse  franqueado  à  fiscalizada,  a  Sra.  Auditora  formulou  intimações  para  comprovação  de  elementos  que  só  mediante  análise  dos  livros  se  poderia  identificar.  (.).  Vislumbra­se,  no  caso,  um  trabalho  fiscal  eivado  de  ilegalidade,  porquanto  evidentes  os  atos  de  obstaculização  dos  direitos  da  fiscalizada  (concessão de prazos limitadíssimos para o cumprimento de atos  complexos;  intimação  por  meio  impróprio  —  via  e­mail;  exigência  de  detalhes  sobre  operações), mormente  o  direito  de  constituição  de  resposta  baseada  em  livros  fiscais  retidos  pela  fiscalização;   c) ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito por  parte  da  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  medida  em  que  os  fatos  geradores  são  mensais,  foram  alcançados  pelo  prazo  decadencial  aqueles  ocorridos  entre  31/01/1999  e  30/11/1999.  Por outro lado, é indevido o deslocamento do prazo decadencial  para  aquele  previsto  no  art.  173  sob  a  alegação de  que  houve  falta  de  pagamento.  Primeiro,  porque  contraria  o  disposto  no  art. 150. Segundo, porque foram feitos pagamentos regulares no  âmbito do SIMPLES;   d)  a  fiscalização  desconsiderou,  injustificavelmente,  a  opção  pelo  lucro  presumido,  tendo  imposto  a  tributação  por  arbitramento.  Pois  bem.  Na  esteira  de  tal  procedimento,  irregular  em  razão  do  arbitramento  imposto,  a  fiscalização  entendeu, também, por formular a exigência da PIS. Entretanto,  no  processo  de  IRPJ,  restou  plenamente  comprovada  a  legalidade  de  sua  opção  pelo  lucro  presumido,  e  conseqüente  ilegalidade  do  arbitramento  fiscal.  Considerando  que  a  opção  pelo  Lucro  Presumido  por  parte  da  impugnante  restou  plenamente  justificada,  e  não  configurada  a  hipótese  de  Fl. 252DF CARF MF     4 arbitramento  imposta  pelo  fisco,  a  exigência  fiscal  da  PIS  que  teve  como  respaldo  o  lançamento  do  IRPJ  se  revela  insubsistente,  e  como  tal  deve  ser  declarada.  Cancelado  o  lançamento do IRPJ, cancela­se o lançamento da PIS;   e)  A  Sra.  Auditora  Fiscal  também  agiu  irregularmente  ao  não  promover a compensação dos pagamentos efetuados no sistema  simplificado,  alegando  no  item  36  de  seu  Termo,  que  os  recolhimentos  efetuados  na  forma  do  SIMPLES,  a  fiscalizada  poderá restituir/compensar na forma da lei. Ora, se a autoridade  fiscal  tem a  competência  para  formular  a  exigência  do  crédito  tributário,  deve,  também,  promover  a  compensação  no  lançamento  fiscal  daquilo  que  verificou  ter  sido  recolhido  indevidamente.  A  compensação  é  de  ser  feita  no  ato  do  lançamento;   f)  Por  fim,  pelas  razões  acima  expostas,  de  que  o  presente  processo está alicerçado no processo de lançamento do IRPJ, no  seu julgamento é de se ater ao que for decidido no procedimento  emitido em face daquele tributo, por questão de coerência.   Em  08/09/2006,  a  contribuinte  protocolou  o  documento  de  fls.  110/111  requerendo,  para  os  efeitos  definidos  na  Medida  Provisória  n°  303,  de  29/06/2006,  a  desistência  parcial  da  impugnação  interposta constante do processo administrativo n°  10830.007574/2004­21.  O  demonstrativo  que  integra  o  requerimento  abrange  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/12/1999  e  30/09/2002.  Informa  ainda,  que  os  débitos  incluídos  na  desistência  serão  objeto  de  parcelamento  excepcional, nos termos do art. 10 da citada MP.   Em 28/08/2007, fls. 115/116, a contribuinte solicitou revisão dos  débitos  incluídos  no  parcelamento,  uma  vez  que  foram  nele  incluídos  não  somente  parte,  mas  a  totalidade  dos  débitos  lançados de ofício. Conforme extrato de fls. 120/123, os débitos  abrangidos  na  desistência  foram  transferidos  para  o  PAF  n°  13842.000327/2007­04.”   Em 24.3.2008  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campinas negou provimento à Impugnação ao Lançamento, julgando os débitos referentes ao  período  de  31.1.1999  a  30.11.1999,  tendo  em  vista  que  os  demais  débitos  foram  parcelados  pela recorrente.   O julgamento teve a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período  de apuração: 31/01/1999 a 30/09/2002. DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES PARA Á SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO. É  de dez anos o prazo de decadência das  contribuições  para a seguridade social.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta a exigência de ofício do tributo não recolhido.   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 3401­001.711  S3­C4T1  Fl. 255          5 Em 7.5.2008 a contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde reproduz os  argumentos  apresentados  em  sua  Impugnação  ao  Lançamento,  por  fim,  requerendo  preliminarmente o reconhecimento da decadência dos débito, bem como sua improcedência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.   A  contribuição  em  questão  está  sujeita  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação, devendo portanto, ser observado o disposto no §4º do artigo 150 do CTN, que  assim dispõe:   “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   (...)   § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Este parágrafo fixa  regra geral a  ser aplicada na falta de  lei que fixe, de modo  específico,  o  prazo  para  a  ocorrência  da  extinção  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário. A decisão recorrida considerou que existe  tal  lei específica, qual  seria a  lei nº.  8.212/91, que em seu art. 45 definiu que o prazo decadencial das contribuições para a Seguridade  Social será de dez anos, conforme podemos ver abaixo:   “Art. 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:   I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;   II  –  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada”   Porém  este  entendimento  não  deve  prosperar,  haja  vista  que  em 20.6.2008  foi  publicada  no  DOU  a  súmula  vinculante  nº  8,  que  considera  inconstitucional  o  art.  45  da  lei  8.212/91, citado acima, segue o teor da súmula nº 8:   Fl. 254DF CARF MF     6 “Súmula Vinculante 8   São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”   Com a edição desta súmula, é afastada a aplicação do referido artigo da Lei nº.  8.212/91 e, portanto, devemos considerar, nesse caso, comprovado o pagamento da contribuição, o  §4º do art. 150 do CTN, já citado, que institui o prazo decadencial de 5 anos, a contar da ocorrência  do fato gerador, com isto gerando a decadência do débito.   Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  exonerando o crédito tributário, tendo em vista a decadência e a Súmula Vinculante nº 8 do STF.  É como voto!  Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator.                               Fl. 255DF CARF MF

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7045099 #
Numero do processo: 10580.722189/2008-21
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC. Aplicação do art. 62ª do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).
Numero da decisão: 2301-005.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para rerratificar o acórdão embargado, alterando o número do processo de 10580.721050/2009-41 para 10580.722189/2008-21 (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 03/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Junior.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para rerratificar o acórdão embargado, alterando o número do processo de 10580.721050/2009-41 para 10580.722189/2008-21 (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 03/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722189/2008­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.160  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  Presidente da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Interessado  GARDENIA PEREIRA DUARTE e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial  nº  1.118.429/SP,  julgado  na  forma do  art.  543C do CPC.  Aplicação do art. 62ª do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  alterando  o  número  do  processo  de  10580.721050/2009­41  para  10580.722189/2008­21   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 03/11/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 21 89 /2 00 8- 21 Fl. 207DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Mauricio  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Junior.    Relatório  Tratam­se de Embargos opostos contra o Acórdão nº 2201­002.610 (fls. 192  a  202),  proferido  em  06/11/2014,  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2º  Seção  de  Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005 e 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO  ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC. Aplicação  do art. 62ª do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).".  A  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  apresentou embargos diante de erro no número do processo constante no Acórdão e diante da  falta de qualquer providência para resolução e tal pendência pelo relator do Acórdão.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  embargos  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades  legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos em casos de inexatidões materiais está disciplinado  em seu art. 66, nos seguintes termos:   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10580.722189/2008­21  Acórdão n.º 2301­005.160  S2­C3T1  Fl. 3          3 Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.   De  fato,  é  importante  ressaltar  que  o  Acórdão  em  questão  se  refere  ao  presente processo que  tem por número:  10580.722189/2008­21. Todavia,  consta no Acórdão  2201002.610 o número de processo 10580.721050/2009­41.  Dessa forma, resta claro que há erro material relativo ao número do processo  no Acórdão embargado.  Com  base  no  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  para  reratificar  o  Acórdão  embargado  alterando  o  número  do  processo  de  10580.721050/2009­41  para  10580.722189/2008­21.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 209DF CARF MF

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7543613 #
Numero do processo: 11065.002836/98-05
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/PASEP e COFINS) que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:34:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:34:04Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:34:04Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:34:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:34:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:34:04Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:34:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:34:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:34:04Z; created: 2009-07-16T18:34:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-16T18:34:04Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:34:04Z | Conteúdo => • a. - " MINISTÉRIO DA FAZENDA t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :11065.002836/98-05 Recurso n° :201-116157 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.865 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/PASEP e COFINS) que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o • custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. Recurso provido. Vistos, relatados e • discutidos os presentes autos do recurso interposto por SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que negou provimento ao recurso. a14 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 44"ot. ',ENRIQUE ICHEIRO.*I;ES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MM 2005 Iam Processo n° :11065.002836/98-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.865 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 4' 2 Processo n° :11065.002836/98-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.865 Recurso n° : 201-116157 Recorrente : SCHM1DT IRMÃOS CALÇADOS LTDA Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com base na Lei no 9.363/96, relativo ao terceiro trimestre de 1998. O órgão local, com base em relatório confeccionado pela fiscalização, glosou os valores referentes a beneficiamento e mão-de-obra realizados por terceiros, ao fundamento de que os mesmos não podem caracterizar-se como insumos adquiridos para fins de cálculo do beneficio, o que fora feito pela peticionante. Tendo a instância a quo mantido o lançamento em sua íntegra, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, onde, em síntese, alegou que a orientação interna da SRF (BC no 147, de 04/08/1998) que fundamentou a r. decisão confunde a natureza do incentivo, que não se refere ao IPL mas sim ao PIS e à Cofins, que incidiram sobre o preço do beneficiamento do couro. Aduz que embora a lei refira-se às contribuições incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, seria evidente, sob pena de agressão ao bom senso jurídico, que neste contexto estaria incluído o beneficiamento da matéria-prima, no caso couro wet-blue, remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem aquelas contribuições. Assevera que não pode orientação interna sobrepujar-se aos ditames da lei. Por fim, alega que não pode ser considerado o sistema PEPS, pois a IN SRF no 23, de 13/3/97, em seu art. 30, ,¢* 6o, permite que o cálculo seja feito pela média ponderada ou aquele sistema, conforme a opção do beneficiário do incentivo fiscal. O relator originário do processo, entendendo que o critério de admissão do valor da industrialização por encomenda só pode ser o da adequação do produto obtido desta forma aos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, decidiu por baixá-lo em diligência para fins de detalhamento do conteúdo da industrialização por encomenda no presente caso. Tendo em vista o novo domicílio fiscal da contribuinte, o processo foi enviado à DRF Fiscalização em São Paulo. Às fls. 162/164, manifestação da empresa que passo a ler em sessão, concluindo a recorrente que após o beneficiamento do couro chamado wet-blue obtém-se a nova matéria- 3 .. : Processo n° :11065.002836/98-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.865 prima. Às fls. 178/206, relatório descrevendo o processo de industrialização de couros e anexos com amostras de couros em diferentes estágios." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: "CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI No 9.363/96. Os valores a título de beneficiamento por outra empresa que não a beneficiária do incentivo fiscal não podem ser computados como insumos adquiridos, eis que não são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Recurso negado." O contribuinte SCHIMDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA (sucedida por TROMBINI EMBALAGENS Ltda.), inconformado com a deliberação adotada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ofereceu Recurso Especial a esta Câmara, apresentando, como acórdãos divergente no entendimento esposado na matéria, os de ifs 201-14.472 e 202-14.601. • Por meio do Despacho n° 201-063, fls. 274/276, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes reconheceu existir divergência entre o acórdão recorrido e aqueles apresentados como paradigmas; admitindo, portanto, o Recurso Especial interposto. Declarou que "o acórdão recorrido não inclui os valores referentes a beneficiamento e mão-de-obra realizados por terceiros, ao fundamento de que os mesmos não podem caracterizar-se como insumos adquiridos para fins de cálculo do benefício pleiteado, não cabendo direito ao crédito decorrente destas aquisições. As decisões trazidas como paradigmas entendem que se tratando de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima." e) É o Relatório. it I 4 ., • Processo n° :11065.002836/98-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.865 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e foi recebido por meio do despacho de fls. 274 a 276, apenas no que concerne à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido do custo de beneficiamento e de mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros. Diante disso, não serão aqui debatidos os argumentos pertinentes à atualização monetária dos créditos a ressarcir, já que, para essa matéria, não houve admissibilidade. Por conseguinte, o juizo de admissibilidade ad quem prende-se, apenas, à matéria recebida no exame a quo. Assim, recebo o recurso especial de divergência apresentado pelo sujeito passivos, nos exatos termos em que foi dado seguimento pela S? Presidenta da Câmara recorrida. Na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por diversas vezes, votei no sentido de permitir-se a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do custo de beneficiamento e de mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros (industrialização por encomenda), quando estes, são utilizados pelo industrial exportador como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagens na fabricação de produtos por ele exportado. Essa questão foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto condutor do acórdão n° 202-14.500, o qual transcrevo e adoto como minha as razões expendidas no brilhante decisum. De pronto, tenho como inaceitável que eventual direito da recorrente possa ser negado com base em mera presunção, já que para a glosa do beneficio incumbe ao Fisco provar a sua desconformidade com a legislação de regência. Ainda mais que no caso a ausência de créditos associados às entradas dos insumos retornados após o beneficiamento, não permite inferir que o executor da encomenda não tenha utilizado na operação insumos outros que não aqueles remetidos pelo autor da encomenda. A hipótese de suspensão de IPI prevista no art. 36, incisos I e II do RIPI/821( correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98), deixa ii ART.36 - Poderão sair com suspensão do Imposto: I - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a industrializa*, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; li-os produtos que, industrializados na forma do Inciso anterior, forem remetidos ao estabelecimento de origem, desde que novaeste sejam destinados a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova ndustrialização, oul 5 • Processo n° : 11065.002836/98-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.865 claro que, no que se refere a insumos, só a utilização pelo executor da encomenda na operação de produtos tributados de sua industrialização ou importação é que impediria o retorno do produto beneficiado com suspensão de IPI, ou seja, não há perda da faculdade de suspensão na utilização pelo executor da encomenda na operação de MP, PI e ME adquiridos de terceiros. Daí se conclui que, nos próprios termos do critério implícito adotado na resposta à questão 2.7 das Perguntas e Respostas sobre o Crédito Presumido, aprovada pela Nota MF/SRFICOSIT/C0I7P/DIPEX N° 312, de 03.08.982, é inconsistente afastar o valor cobrado ao encomendante da base de cálculo do crédito presumido pelo simples fato de o encomendante remeter insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este remeter o produto industrializado, no qual aqueles insumos foram aplicados, ao estabelecimento de origem também com suspensão. Se o critério adotado para admitir a inclusão do valor cobrado ao encomendante na base de cálculo do crédito presumido é o de que o executor da encomenda tenha utilizado na operação Ml', PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, não faz o menor sentido a distinção entre insumos próprios (de fabricação ou importação do industrializador) ou insumos adquiridos de terceiros pelo industrializador, pois de qualquer maneira estaria configurada a adição de componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, a justificar a inclusão do valor cobrado ao encomendante na sua base de cálculo. Desse modo, mesmo na prevalência desse critério, para a glosa de valores registrados nos CFOP 1.13 e 2.13, cometia ao Fisco apontar, nas respectivas notas fiscais de suporte, a inexistência de registro e cobrança de MP, Pie ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, ou obter a sua anuência acerca dessa circunstância, o que não está claro nestes autos. Por outro lado, este Colegiado no voto condutor do Acórdão n°202-12.301, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (R. 104703) já havia se pronunciado a favor da inclusão no cálculo do incentivo do custo da industrialização realizada por encomenda, com base nas seguintes razões: Ainda com relação às aquisições, analisa-se a industrialização por a emprego no acondicionamento de produto tributado, e executor da encomenda não tenha utilizado, na respectiva operação. produtos tributados de sua industrialização ou importação. 2 23) Encontra-se com habituafidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete materias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi- acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento. Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta-se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de Sumos (período de 1996) e como custos (a partir de 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, parte de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos te II do RIPI/82 correspondente ao art. 40, incisos Vil e VIII do RIPII913) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomendante remete os insumos com tributação, e o Industrializado, por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IP, ao encornenclante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomendante integra a base de cal lo do crédito presumido. O entendimento aplica-se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores. 6 Processo n° :11065.002836/98-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.865 encomenda. É certo que se a empresa adquirisse a madeira beneficiada, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo da madeira em bruto mais o custo dos serviços de beneficiamento. Neste caso, não há dúvida de que o valor dessa aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que madeira beneficiada foi transformada em móveis que foram exportados. De outra forma, se a empresa fornecedora emitisse, duas notas fiscais, uma da madeira em bruto e outra do serviço de beneficiamento, que diferença faria para o adquirente? Para o fornecedor, a base do IPI, caso haja incidência, deve ser a soma dos valores das duas notas fiscais. Para o produtor exportador, o custo da matéria-prima há que ser composto pelo somatório das duas notas fiscais. No caso presente, o fornecedor da madeira em bruto é um e o realizador do beneficiamento é outro. Isto quer dizer que as duas notas cogitadas no parágrafo anterior são emitidas por estabelecimentos diferentes, mas isso não muda o fato de que, para o adquirente, o custo da matéria-prima é composto pelas duas parcelas: o preço pago pela madeira e o preço pago pelo beneficiamento da mesma, para que adquira as condições exigidas pelo processo de fabricação dos móveis a serem exportados. Pelo exposto, reconheço como inerente ao custo da matéria-prim- a o que é pago para o seu beneficiamento em estabelecimento de terceiro, ainda mais que esse terceiro, como o primeiro fornecedor, também está sujeito às contribuições que o incentivo visa ressarcir." A par dos argumentos acima expendidos, a própria regulação da industrialização por encomenda pela legislação do IPI, que nos termos do § único do art. 3 0 da Lei n° 9.363/96 deve ser utilizada subsidiariamente para o estabelecimento dos conceitos básicos para o cálculo do crédito presumido, aponta para a legitimidade de se considerar o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio. De se ressaltar o aspecto de que o produto a ser descrito na nota fiscal de saída (retorno ao encomendante), emitida pelo executor da encomenda, será o que resultar da industrialização que realizar, com a classificação fiscal correspondente, o que também determinará a aliquota de IPI a ser aplicada, se for o caso. No dizer do Parecer Normativo CST n.° 378/71: "...Se recebe blocos de ferro e confecciona máquinas ou aparelhos, como tais (máquinas ou aparelhos) deverá classificar os produtos saídos, ainda que neles empregue outras matérias-primas, ou produtos de sua fabricação..." Por certo que o valor cobrado pela operação, com os destaques regulamentares, corresponderá à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, que por sua vez representa o valor adicionado ao custo dos insumos remetidos pelo autor da encomenda, mas isso não descaracteriza o fato que realmente aqui importa, qual seja a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda se refere ao produto que industrializou na sua integridade. Os destaques contidos nessa nota fiscal acerca dos insumos e mão-de-obra que utilizou atendem aspectos da 7 g(S) Processo n° :11065.002836/98-05 Acórdão n° : CS RF/02-01.865 cobrança entre as partes envolvidas e de controle do IPL Essa é a razão porque afinal consolidei o entendimento de que, na hipótese em exame, estando caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1°3 e 2°' da Lei n°9.363/96. Convém realçar que esse entendimento refere-se à situação em que o executor da encomenda realiza efetivamente industrialização em qualquer uma das modalidades previstas na legislação do IPI e que seja contribuinte em face das contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS), cuja desoneração na exportação de mercadorias nacionais é o objetivo e razão de ser do beneficio em tela. Ademais, não vejo a disposição instrumental contida no art. 3' da Lei n" 3 ART.1 - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, Incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. 4 ART.2 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 4° A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido abibuido à empresa produtora vendedora. § 5° Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37%, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 13° Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado Interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 4°. § 7° O pagamento dos valores referidos nos §§ 4° e 5° deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do más subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do más anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 5 ART.3 - Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos Intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. 8 e • Processo n° :11065.002836/98-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.865 9.363/96 como óbice para esse entendimento, porquanto a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda contém (ou deveria conter) todos os elementos para a apuração do valor do produto afinal a ser considerado na base de cálculo do crédito presumido, pois nela também há a indicação da nota fiscal com que foram remetidas as matérias-primas pelo autor da encomenda. Nesse diapasão, a sistemática de apuração do valor de aquisição desse produto, atendendo a conveniência de ordem prática, mediante a soma do valor do insumo adquirido no mercado interno registrado nos Livros Fiscais sob o CFOP 1.11 ou 2.11 — Compras para industrialização, com o valor consignado no CFOP 1.13 ou 2.13 — Industrialização efetuada por outras empresas, com os expurgos pertinentes, se for o caso, está em consonância com o aludido dispositivo legal. Com essas considerações', voto no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, na parte em que teve seguimento, para determinar que sejam incluídos no cômputo do crédito presumido os valores correspondentes ao beneficiamento e à mão-de-obra empregados nos insumos industrializados por encomenda da reclamante, e que foram empregados na fabricação de produtos por ela exportados. Sala das Sessões-DF, em 11 de abril de 2005. 4enatraineh—eiro icorli;" 9 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16408.000596/2006-07
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1803-000.075
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, até que seja proferida decisão no processo n° 10940.000073/2005-58. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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1803­000.075  –  3ª Turma Especial  Data  3 de outubro de 2012  Assunto  IRPJ  Recorrente  SITIO ALVORADA COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  até  que  seja  proferida  decisão  no  processo  n°  10940.000073/2005­58.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Ponta  Grossa/PR  (fls.  01/353),  o  qual  foi  cientificado ao interessado em 03/04/2006 (fl. 353), para exigência de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  de  R$  154.582,02,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  de  R$  13.228,38, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de R$  66.876,39,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) de R$ 55.412,27 e acréscimos  legais,  totalizando o crédito  tributário de R$ 619.934,31 (fls. 2).  2 Conforme  relatado na descrição dos  fatos do auto de  infração  (fls.  294/297),  o  procedimento  fiscal  iniciado  em  07/04/2004  resultou  na  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  SIMPLES  em 15/02/2005,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 64 08 .0 00 59 6/ 20 06 -0 7 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 16408.000596/2006­07  Resolução nº  1803­000.075  S1­TE03  Fl. 3          2 nos  termos  do  Ato  Declaratório  n°  008/2005  (fls.  238/239),  com  os  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  conforme  processo  administrativo  n°  10940.000073/2005­58.  3 Tendo em vista a exclusão do SIMPLES, o interessado foi intimado a  apresentar  Livros  e  documentos,  além  de  informar  a  forma  de  apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  4 A autoridade administrativa registra que o interessado, embora tenha  apresentados Livros e documentos solicitados, não informou o tipo de  apuração dos tributos.  Ante  a  negativa,  a  fiscalização  elaborou  demonstrativos  a  partir  dos  Livros e documentos apresentados, onde ficou constatado:  5  —  falta/insuficiência  de  recolhimentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS, PIS não­cumulativo e COFINS não­cumulativa.  6 Período de apuração: anos­calendário 2002, 2003, 2004 e 2005.  7 O enquadramento legal da autuação encontra­se descrito às fls. 297,  298, 299, 314, 320, 321, 324, 329, 336, 340, 344, 349, 350 e 352.  8 O interessado, cientificado em 03/04/2006, apresentou impugnação,  em 25/04/2006, alegando em síntese que (fls. 356/367):  Autos de infração indevidos   9  ­  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  face  de  sua  exclusão do SIMPLES, que estava pendente de apreciação na data da  lavratura dos autos de infração;  10 ­ a autoridade fiscal não poderia lavrar autos de infração contra o  interessado  enquanto  pendente  de  apreciação  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  n°  39,  de  24/02/2005 da 8. Região Fiscal (DOU 14/04/2005, pág. 31), cujo texto  reproduzido à fl. 357;  11  ­  a  solução  de  consulta  representa  norma  complementar  da  legislação tri (art. 100, inciso III do CTN);  Direito ao SIMPLES   12  —  o  Parecer  n°  23,  de  19/04/1999  da  Coordenação­Geral  do  Sistema de Tributação (DOU 15/07/99, Seção 1, p. 11), autoriza opção  ao SIMPLES às pessoas jurídicas que têm como atividade "a prestação  de  serviços  de  produção,  colheita,  corte,  descasque,  empilhamento  e  outros serviços gerais";  13 —  "o  contribuinte  presta  serviços  agrícolas  que  têm  por  objetivo  recepção,  pesagem,  limpeza,  secagem,  classificação,  transbordo  e  expedição  de  produtos  rurais"  que  se  enquadra  no  conceito  de  "beneficiamento" (art. 4°., inciso II, do Decreto n° 4.544, de 2002), ou  seja, o interessado se dedica a "industrialização por encomenda";  14  —  "não  é  cabível  a  exclusão  do  SIMPLES,  porque  a  empresa  sempre  praticou  atividades  de  beneficiamento  de  cereais,  isto  é,  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 16408.000596/2006­07  Resolução nº  1803­000.075  S1­TE03  Fl. 4          3 atividades que não se caracterizam como armazenagem e depósito de  produtos de terceiros nem como atividades de prestação de serviços de  engenheiro agrônomo";  15 — "além de existir autorização ampla e irrestrita para opção pelo  SIMPLES  nos  casos  de  prestação  de  serviços  rurais,  o  "armazenamento" descrito pelo contribuinte em algumas notas fiscais,  em  anotações  e  em  sua  contabilidade,  esporadicamente,  era  desenvolvido  como  mero  instrumento  de  suas  atividades  empresariais.";  16  —  afastou  de  seu  objeto  social  os  serviços  de  armazenagem,  regulados pelo Decreto n° 1.102, de 21/11/1903;  17  —  a  estocagem  desenvolvida  pelo  interessado  jamais  se  caracterizou como atividade principal;  18 — "jamais desenvolveu, como atividade principal, armazenagem de  produtos de terceiros.";  19  —  "é  indevida  a  assimilação  das  atividades  desenvolvidas  pelo  requerente  a  serviços  característicos  da  profissão  de  engenheiro­ agrônomo, nos termos da Resolução do CONFEA n°218/1973.";  Opção pelo lucro real trimestral   20  —  a  autoridade  administrativa  efetuou  opção  pelo  lucro  real  trimestral,  desautorizada  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999 (RIR199);  21 — a opção pelo lucro real trimestral ou anual deverá ser efetivada  pelo interessado (art. 221 RIR/99);  22  —  a  opção  pelo  lucro  real  trimestral  exercida  pela  autoridade  autuante  revelou­se  extremamente  danosa  para  o  interessado,  acarretando exigência indevida de IRPJ e de CSLL;  23 —  como  exemplo  o  lucro  real  do  2°.  trimestre  de  2002  foi  de R$  160.380,05 no período anual, R$ 16.365,56; de igual modo o lucro real  no 4°.  trimestre de 2004  foi  e R$ 257.100,40 e no período anual, R$  164.378,69;  Alíquotas indevidas e créditos desconsiderados   24  —  a  autoridade  tributária  não  levou  em  conta  a  opção  do  contribuinte pelo SIMPLES ao formalizar o crédito tributário de PIS e  de COFINS;  25  —  "a  autoridade  fiscal  efetuou  opção  indevida  por  regimes  de  tributação  das  contribuições,  utilizando­se  de  alíquotas  indevidas  e  majoradas,  tanto  no  regime  cumulativo  quanto  no  regime  não­ cumulativo";  26 —  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  valores  significativos  referentes  às  despesas  e  custos  para  efeito  de  PIS  e  de  COFINS  segundo o regime da não­cumulatividade;  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 16408.000596/2006­07  Resolução nº  1803­000.075  S1­TE03  Fl. 5          4 27  Cita  orientações  administrativas  (Solução  de  Consulta,  Parecer,  Decisões  da  Divisão  de  Tributação)  e  encerra  requerendo  o  cancelamento dos autos de infração e, em decorrência, sejam anuladas  as exigências fiscais impugnadas.”  A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente,  em  decisão  assim ementada:  “EXCLUSÃO DO SIMPLES. NORMAS DE TRIBUTAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período em que  se processarem os  efeitos da  exclusão, às normas  de  tributação aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. A  apresentação de  manifestação de inconformidade não obsta a autoridade administrativa  de efetuar lançamento de oficio sob outra modalidade de tributação.  LUCRO REAL TRIMESTRAL.  Mantém­se a apuração da base de cálculo pelos critérios do lucro real  trimestral,  quando  o  interessado,  excluído  do  SIMPLES,  não  faz  a  opção, espontaneamente, por outra modalidade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSL Aplica­se ao lançamento  reflexo o mesmo tramento dispensado ao lançamento matriz, em razão  da relação de causa e efeito que os vincula.  ALÍQUOTAS. COFINS. PIS.  Mantém­se  o  lançamento  quando  as  alíquotas  aplicadas  estão  de  acordo com a legislação de regência.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PIS.COFINS.  Não merece reparo o lançamento, se não comprovada a existência de  créditos decorrentes de custos e despesas.  Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que,  reitera as alegações contidas na impugnação.  É o relatório.  Voto    A  contribuinte  foi  cientificada  por  via  postal,  tendo  recebido  a  intimação  em  24/09/2008 (AR de fls. 372). O recurso foi protocolado em 08/10/2008,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  O presente auto de infração foi lavrado em decorrência da exclusão do Simples  efetuada por meio do Ato Declaratório n° 008/2005  (fls. 238/239), que  é objeto do processo  administrativo n° 10940.000073/2005­58.  O  julgamento do presente processo não pode ser  realizado antes da análise da  procedência do ato declaratório de exclusão.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 16408.000596/2006­07  Resolução nº  1803­000.075  S1­TE03  Fl. 6          5 O processo n° 10940.000073/2005­58 foi distribuído para a 1ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara desta Primeira Seção.  Diante do exposto, sobresto o julgamento do presente recurso voluntário, até que  seja proferida decisão no processo n° 10940.000073/2005­58.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes     Fl. 418DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.012785/2006-17
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2003 INÍCIO DE PROCEDIMENTO. O início do procedimento fiscalizatório exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício incidente sobre o tributo apurado e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, § 1°, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Contestação de compensação de ofício deve ser analisada na Delegacia de origem.
Numero da decisão: 1803-000.721
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, que fez declaração de voto. Realizou sustentação oral a Dra. Júnia Roberta Gouveia Sampaio – OAB/MG nº 71.379.
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 2003  INÍCIO DE PROCEDIMENTO.  O  início  do  procedimento  fiscalizatório  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo em relação aos atos anteriores.  PENALIDADE.  MULTA ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ.  BASE ESTIMADA.  Não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo apurado e da multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  §  1°,  inciso  IV,  quando  calculadas  sobre  os  mesmos  valores,  apurados  em  procedimento  fiscal.  Incabível  a  exigência da multa isolada.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  Contestação  de  compensação  de  ofício  deve  ser  analisada  na Delegacia  de  origem.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro  Sérgio Rodrigues Mendes, que fez declaração de voto. Realizou sustentação oral a Dra. Júnia  Roberta Gouveia Sampaio – OAB/MG nº 71.379.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 20/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10680.012785/2006­17  Acórdão n.º 1803­000.721  S1­TE03  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.    Relatório  O procedimento  fiscal  objeto  do  presente  processo  teve  origem  em  revisão  interna da  declaração  da  empresa  em  epígrafe  do  exercício  de  2003,  conforme  termo de  fls.  72/73. O Auto de Infração exige crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  de R$ 830.565,65, incluindo neste montante o principal, multa de oficio, multa isolada e juros  de mora calculados até 31/10/2006.    O  lançamento  decorreu  da  constatação  de  diferença  no  recolhimento  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  cotejo  entre  os  valores  declarados  na  DIPJ  em  face  dos  declarados na DCTF.    Conforme descrito pela  fiscalização no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  06/08, o contribuinte optou pelo regime de tributação pelo Lucro Real Anual, com pagamento  do imposto por estimativa com base na receita bruta e acréscimos. Não tendo feito balanço de  suspensão, deveria ter efetuado o recolhimento da estimativa do IRPJ mensalmente, conforme  os valores por ele mesmo informados em DIPJ, o que não ocorreu nos meses de julho e agosto.    Foi  lançada,  portanto,  a  multa  isolada,  no  montante  de  75%  do  valor  que  deveria ter sido declarado em DCTF como IRPJ Estimativa, nesses meses.    Foi  constatada  ainda  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ,  em  análise  do  cálculo informado na Ficha 12 A da DIPJ, fls. 22 do processo, em confronto com o declarado  na DCTF, fls. 59, 60 e 67, conforme demonstrado a seguir:    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 20/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10680.012785/2006­17  Acórdão n.º 1803­000.721  S1­TE03  Fl. 3          3 Período de Apuração  Ano­Calendário 2002 IRPJ Devido DIPJ (Linha 18/Ficha 12 A) — 15% + Adicional 10%  7.169.132,80                 Deduções Operações de Caráter Cultural e Artisitco  (151.039,00)                   PAT (15.715,57)                     IRRF (701.746,99)                   IRPJ Estimativa Declarado DCTF (fls. 59 e 60)  (1.196.281,17)                IRPJ a Pagar (Ajuste Anual) 5.104.350,07                 lRPJ Pago (Ajuste Anual) — DARF/Declarado DCTF 1°/2003 (fls. 67)  (4.847.327,34)                Diferença IRPJ a Lançar (Ajuste Anual)  257.022,73                        Desta  forma, a fiscalização, com base no artigo 841,  inciso  IV, do RIR199,  procedeu  ao  lançamento  de  oficio  da  diferença  constatada  do  IRPJ  no  importe  de  R$  257.022,73 (principal).    Irresignada, a empresa apresentou impugnação de fls. 165/173, acompanhada  dos documentos de fls. 174/218, argumentando em resumo o que se segue.    Alega que o que ocorreu foi simplesmente erro no preenchimento da DCTF  por  sua  parte,  ao  não  informar  a  compensação  efetuada.  Sustenta  que  pela  DIPJ  do  ano­ calendário  de  2001,  especialmente  a  linha  18  da  Ficha  12  A,  comprova­se  cabalmente  a  existência do saldo negativo a compensar no valor de R$ 910.749,29, conforme planilha que  elabora, com a apropriação do saldo negativo mencionado.    Informa  que,  depois  de  verificado  o  equívoco,  a  impugnante  procedeu  à  retificação  de  sua  DCTF  para  informar  a  compensação  efetuada  e  sanar  as  divergências  apontadas pela fiscalização.    Menciona que no ano­calendário de 2002 encontrava­se em vigor a Instrução  Normativa  n°  21/97,  que  previa  expressamente  a  possibilidade  do  contribuinte  efetuar  a  compensação de tributos da mesma natureza independente de qualquer requerimento.    Argumenta que, uma vez comprovado que não deixou de recolher valores de  IRPJ Estimativa pela utilização do saldo negativo do ano­calendário de 2001, deverá, também,  ser cancelada a exigência da multa isolada constante do Auto de Infração.    Afirma que também foram equivocadamente preenchidas pela impugnante as   DCTF nos meses de setembro e outubro de 2002, apontados pela fiscalização como meses em  que teria ocorrido uma declaração a maior do IRPJ Estimativa.    No  mês  de  setembro  de  2002  declarou  o  valor  de  R$  151.023,14,  que  correspondia ao valor declarado de agosto (R$ 141.501,97) somado ao recolhimento procedido  via DARF no valor de R$ 9.184,28. Detectado o equivoco, retificou sua DCTF para informar o  valor correto, qual seja R$ 112.934,22 (anteriormente informado em sua DIPJ).    Já  em outubro de 2002,  o  equivoco  residiu no  fato de que  foi  informado o  valor de R$ 169.836,60 e não o valor realmente correto de R$ 167.607,43. Tal fato se deu em  virtude da impugnante somar ao valor correto a quantia de R$ 2.229,17, recolhida por meio de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 20/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10680.012785/2006­17  Acórdão n.º 1803­000.721  S1­TE03  Fl. 4          4 DARF em função do atraso no recolhimento do principal, que também foi objeto de retificação  de sua  DCTF.    A  4ª  TURMA  –  DRJ  EM  BELO  HORIZONTE  –  MG,  ao  julgar  a  impugnação  anexada,  alterou  o  respectivo  lançamento,  reduzindo  a  multa  isolada  de  75%  aplicada para o percentual de 50% nos seguintes moldes:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  DIPJ  –  DÉBITO  NÃO  DECLARADO EM DCTF  O  lançamento  será  efetuado  de  oficio  quando  o  sujeito  passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento  do  imposto.  Em  razão  da  DIPJ  não  ter  a  natureza  de  confissão  ,  de  dívida,  o  imposto  não  declarado  em DCTF  deve ser objeto de lançamento de oficio.  MULTA  ISOLADA  ­ PAGAMENTO POR   ESTIMATIVA  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA.  É legítima a exigência de multa isolada, no caso de pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  no  ano­calendário  correspondente, cujo percentual deve ser reduzido em face  do advento de lei nova que impôs penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  da  infração.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEGISLAÇÃO  As  jurisprudências  não  vinculam  a  Administração  Tributária  Federal  por  não  configurarem  "legislação  tributária".  INÍCIO DE PROCEDIMENTO  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de  intimação, a dos demais  envolvidos  nas infrações verificadas.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 20/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10680.012785/2006­17  Acórdão n.º 1803­000.721  S1­TE03  Fl. 5          5 Lançamento Procedente em Parte.    Cientificado da decisão em 08/06/2009,  interpôs o contribuinte recurso a este  conselho, aventando razões símiles às anteriores e afirmando, em síntese que:  ­  relativamente  aos  meses  de  julho  e  agosto  de  2002  a  empresa  havia  compensado tais valores com créditos decorrentes de saldo negativo apurado no ano­calendário  de 2001;  ­  que não pode haver cumulação de penalidades já que a fiscalização, além de  aplicar a multa isolada (50%) em razão da suposta falta de recolhimento do IRPJ sobre a base  de  cálculo  estimada  informada  em DIPJ  para  os  meses  de  julho  e  agosto  de  2002,  aplicou  também a multa de ofício, no patamar de 75%, cuja base de cálculo, neste caso, foi a totalidade  ou diferença de imposto não pago na apuração do saldo anual do tributo. Colaciona opiniões de  doutrinadores e decisões administrativas sobre o assunto.  ­ alega por fim que na hipótese deste órgão não acatar a compensação com o  crédito de saldo negativo de exercícios anteriores, deve o mesmo determinar a compensação de  ofício com o  referido crédito   de  forma a extinguir a cobrança do principal e  juros de mora,  restando  tão  somente  a  cobrança  da  multa  de  ofício,  já  que  a  existência  de  seu  crédito  é  inconteste.  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  No que tange à alegação a respeito de que os débitos relativos aos meses de  julho e agosto de 2002 foram compensados com crédito decorrente de saldo negativo apurado  no ano­calendário de 2001, importante mencionar que, apesar da empresa ter juntado aos autos  deste processo  cópia da DIPJ 2002,  ano­calendário de 2001 que demonstra o valor do  saldo  negativo  no montante  de R$  910.749,29  e  planilha  de  apropriação  do  crédito,  a mesma  não  comprovou de forma inequívoca que tal crédito foi efetivamente utilizado para a compensação  do débito objeto deste processo.   O contribuinte deveria demonstrar com documentos contábeis suas alegações,  já que não se pode ter a certeza de que tal crédito não fora utilizado para a extinção de outros  débitos da empresa. A simples alegação do contribuinte de que equivocou­se no preenchimento  da  DCTF  sem  a  respectiva  comprovação  com  outros  documentos  fiscais/contábeis  não  é  suficiente para o cancelamento da multa isolada cobrada sobre o montante não recolhido.  Este é o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes e do CARF:    “ACÓRDÃO 106­17.020  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 20/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10680.012785/2006­17  Acórdão n.º 1803­000.721  S1­TE03  Fl. 6          6 Decisão 1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106­17.020  em 07.08.2008   IRF ­ Ano(s): 1998   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 1998 DCTF. DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA  INTERNA.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Legítimo o lançamento de ofício de diferenças apuradas em procedimento de  auditoria  interna  em  DCTF,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados,  relativamente aos  tributos e às contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, efetuado antes da edição da Medida Provisória no 135,  de 2003, convertida na Lei no 10.833, de 2003.   DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA.   Eventuais  erros  de  preenchimento  na  DCTF  devem  ser  comprovados  pelo  contribuinte  que  detém  todos  os  elementos  necessários,  ou  seja,  a  escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação.   Publicado no DOU em: 18.11.2008.”     “ACÓRDÃO 1101­00.321    Decisão   CARF 1º Seção  /  1a. Turma da 1 a. Câmara  / ACÓRDÃO 1101­ 00.321 em 08/07/2010   Auto de infração ­ DCTF   ASSUNTO:  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  CSLL  período  de  apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 DCTF. Revisão interna. Compensação,  evidencia­se  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  se  demonstrada  contabilmente a compensação do débito, com tributos de mesma espécie, no  período autuado, multa de ofício por falta de recolhimento de multa de mora.  MATERIA  não  questionada,  ausente  recurso  voluntário,  declara­se  a  definitividade da exigência no âmbito do contencioso administrativo, dada a  incompetência do CARF para se manifestar acerca de lançamentos que não  foram objeto de recurso.   Publicado no DOU em: 17.09.2010.”     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 20/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10680.012785/2006­17  Acórdão n.º 1803­000.721  S1­TE03  Fl. 7          7 A  retificação  realizada  pelo  contribuinte  de  forma  a  inserir  na  DCTF  as  compensações  realizadas  não  podem  prevalecer  já  que  realizadas  após  o  início  do  procedimento fiscalizatório, afastando, assim, a respectiva espontaneidade.    “ACÓRDÃO 2801­00.516     Órgão 2º Conselho de Contribuintes ­ 1a. Turma Especial Decisão CARF 2º  Seção / 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801­00.516 em 12/05/2010   IRPF   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Física  ­  IRPF  exercício:  2005  perda  da  espontaneidade.  entrega  de  declaração  retificadora.  o  início  do  procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a  atos  anteriores  e  obsta  a  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual  relacionada ao procedimento instaurado. (...)  Publicado no DOU em: 16.09.2010.”     Não  obstante,  tem­se  a  cominação  de  duas multas:  50% nas  estimativas  de  julho e agosto de 2002 que deixaram de ser recolhidas e 75% de multa de ofício decorrente da  comparação entre os  saldos  informados na DCTF  face àqueles declarados na DIPJ no  ajuste  anual.   Em que pese o procedimento adotado pela fiscalização, o entendimento sobre  a questão encontra­se pacificado no sentido de que a exigência concomitante da multa isolada e  da multa de ofício configura dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador.  Tal  interpretação  também  já  foi  objeto  de  cediça  deliberação  do  antigo  Conselho de Contribuintes, consoante os ilustrativos precedentes adiante copiados:    “MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  CONCOMITÂNCIA ­ Encerrado o período de apuração do  tributo, a exigência de  recolhimentos por estimativa deixa  de ter eficácia, uma vez que prevalece o quantum do tributo  efetivamente devido apurado no ajuste.  A  exigência  concomitante da multa  isolada  e da multa  de  ofício configura dupla incidência de penalidade sobre uma  mesma infração.  (Ac. 1º CC – 108­09.735/08)”     “MULTA ISOLADA POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  ­  A multa isolada por  falta  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 20/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10680.012785/2006­17  Acórdão n.º 1803­000.721  S1­TE03  Fl. 8          8 recolhimento da estimativa de que trata o art. 2º da Lei nº  9.430/96  não  tem  lugar  quando  aplicada  após  o  encerramento do exercício, sendo apurado prejuízo ou base  de  cálculo  negativa.  Outrossim,  descabe  a  concomitância  da  referida multa  com  a  proporcional  ao  imposto  devido,  tendo ambas  as multas  se  baseado nos mesmos  fatos,  sob  pena  de  aplicar­se  dupla  penalidade  sobre  uma  mesma  infração. (Ac. 1º CC – 107­09.191/07)”    Nesse sentido, faz­se necessário desconstituir do presente feito a cobrança da  multa isolada de 50% sobre as estimativas dos meses de julho e agosto de 2002, permanecendo  tão somente a cobrança do principal, juros de mora e multa de ofício de 75% na apuração do  ajuste  anual  relativo  ao  comparativo  realizado  entre  os  valores  declarados  em  DIPJ  face  àqueles informados em DCTF.  Por  fim,  quanto  à  análise  a  respeito  da  compensação  de  ofício,  cumpre  destacar  que  tal  ferramenta  pode  ser  utilizada  nas  hipóteses  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento formalizados pelo contribuinte, quando se verificar que o mesmo é devedor para  com  a  Fazenda  Nacional.  Ocorre  que  tal  pedido  não  foi  realizado  pela  empresa  neste  caso  específico, de acordo com a determinação legal:    “Decreto­Lei nº 2.287/1986:   Art.  7º A Receita Federal  do Brasil,  antes  de  proceder  à  restituição  ou  ao  ressarcimento  de  tributos,  deverá  verificar  se  o  contribuinte  é  devedor  à  Fazenda Nacional.”     Ademais,  a  competência  para  proceder  a  análise  e  determinar  a  referida  compensação compete à Receita Federal, nos termos da Portaria Interministerial nº 23/2006:    “Art.  2º  A  SRF,  antes  de  proceder  à  restituição  ou  ao  ressarcimento  de  crédito  do  sujeito  passivo  pessoa  jurídica,  deverá  verificar  a  existência  de  débitos em seu nome no âmbito da SRF e da Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional (PGFN).”    Este é o entendimento deste Conselho:    “ACÓRDÃO 104­23.354  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 20/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10680.012785/2006­17  Acórdão n.º 1803­000.721  S1­TE03  Fl. 9          9 Órgão 1º Conselho de Contribuintes  ­ 4a. Câmara Decisão 1º Conselho de  Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104­23.354 em 06.08.2008   IRF ­ Ano(s): 1998 e 2006   Assunto:  Imposto  sobre  a Renda Retido na Fonte  ­  IRRF Anos­calendário:  1998, 2006 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO ­ Contestação de compensação de  ofício deve ser analisada na Delegacia de origem.   COMPROVAÇÃO  ­  RESTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  O  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  por  tomadores  dos  serviços  somente  poderá  ser  restituído  se  o  contribuinte  possuir  o  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Recurso negado.   Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Publicado no DOU em: 18.03.2009.”     Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  de  forma  a  determinar  a  exclusão  da  parcela  da multa  isolada  no  percentual  de  50%  incidente  sobre  as  estimativas relativas aos meses de julho e agosto de 2002.    Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2010.    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 20/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10680.012785/2006­17  Acórdão n.º 1803­000.721  S1­TE03  Fl. 10          10 Declaração de Voto    Conselheiro SÉRGIO RODRIGUES MENDES:  Primeiro que tudo, oportuno se faz recordar a magistral advertência de Carlos  Maximiliano  [Hermenêutica  e Aplicação  do Direito.  2.  ed.  Porto  Alegre:  Globo,  1933.  p.  118], no sentido de que:  Cumpre  evitar,  não  só  o  demasiado  apego  à  letra  dos  dispositivos,  como  também  o  excesso  contrário,  o  de  forçar  a  exegese  e,  deste  modo,  encaixar  na  regra  escrita,  graças  à  fantasia do hermeneuta, as  teses pelas quais este se apaixonou,  de  sorte  que  vislumbra  no  texto  ideias  apenas  existentes  no  próprio cérebro ou no sentir individual, desvairado por ojerizas  e pendores, entusiasmos e preconceitos. A interpretação deve ser  objetiva, desapaixonada, equilibrada, às vezes audaciosa, porém  não  revolucionária,  aguda, mas  sempre  atenta  respeitadora  da  lei.  Dispõe  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  redação  original (grifou­se):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, [...];  II ­ cento e cinquenta por cento, [...].  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...];  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Da atenta leitura desse dispositivo legal, observa­se o seguinte:  a)  não  há  qualquer  orientação  no  sentido  de  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativas  deva­se  fazer  apenas  “no  curso  do  próprio  ano­calendário”.  Haja  vista  que,  segundo  a  lei,  essa  multa  será  exigida  da  pessoa  jurídica  “ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 20/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10680.012785/2006­17  Acórdão n.º 1803­000.721  S1­TE03  Fl. 11          11 calendário  correspondente”,  e  não  “ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”  (destaque  da  transcrição).  Entender  o  contrário  conduziria  ao  absurdo de, com relação à estimativa do mês de novembro, por  exemplo,  ser  inviável  qualquer  procedimento  fiscal,  haja  vista  que o seu vencimento se dá ­ como é sabido ­ no último dia útil  do mês  de  dezembro.  Estar­se­ia,  assim,  instituindo,  pelas  vias  tortuosas  de  mera  tese  jurisprudencial,  verdadeira  dispensa  de  obrigação tributária para esse mês, o que somente seria possível  mediante lei;  b)  se a multa isolada é aplicável “ainda que apurado prejuízo fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  no  ano­calendário  correspondente”  (negrito  da  transcrição),  também  é  exigível  quando  apurado  resultado  positivo.  Segue­se,  daí,  que  nada  impede a cobrança dessa multa, mesmo que, sobre esse resultado  positivo,  venha  a  incidir  tributo  e  respectiva  multa  de  ofício,  prevista no inciso I do § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 (“juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos”);  c)  a  infração  da  falta  de  pagamento  de  estimativas  não  deixa  de  subsistir  por  ter  sido  apurado,  eventualmente,  ao  final  do  ano­ calendário, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL,  ou  seja,  essa  infração,  por  força  de  lei,  não  é  ­  nem  jamais  poderia  ser  ­  condicional,  não  admitindo  uma  espécie  de  “retroatividade benigna”, no sentido de desfazer os seus efeitos.  Dessa  forma,  tendo­se  verificado  a  hipótese  de  incidência  da  multa isolada, fatos posteriores são­lhe de todo estranhos. Há que  se  destacar,  também,  que,  quando  do  cometimento  da  infração  (falta de pagamento de estimativas), não era, ainda, conhecido o  resultado anual da empresa;  d)  se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente  do  tributo  devido  (art. 44, § 1º,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996),  senão  pela  falta  de  cumprimento  de  obrigação  autônoma  que,  com  aquela,  não  guarda  qualquer  nexo  de  dependência,  a  saber:  o  pagamento  da  estimativa mensal  (art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei nº 9.430, de 1996),  condição  suficiente para  a aplicação da  penalidade. Assim,  se  não  há  coincidência  de motivação,  se  as  causas  são  díspares,  se  os  fundamentos  são  diversos,  não  cabe  falar  em  duplicidade  de  punição,  não  cabe  apontar  dupla  incidência  sobre a mesma  infração, não  cabe  alegar bis  in  idem  que,  por  sinal,  somente  se  aplica  a  tributos.  Advirta­se,  por  pertinente,  que  a  tentativa  de  se  excluir  a  aplicação  da  multa  isolada  ao  argumento  da  suposta  “inexistência  de  prejuízo  ao  fisco” ou  da  “não  repercussão  na  órbita  do  tributo”,  esbarra no  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 20/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10680.012785/2006­17  Acórdão n.º 1803­000.721  S1­TE03  Fl. 12          12 contido no art. 136 do CTN (“a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato”);  e)  o  que  se  está  a  cobrar  do  sujeito  passivo  é  a  penalidade  pelo  cometimento  de  uma  infração,  e  não  qualquer  imposto  ou  contribuição  que  possa,  ao  depois,  se  mostrar  passível  de  restituição.  A  circunstância  de  as  estimativas  não  recolhidas  ­  base  de  cálculo  dessa  penalidade  ­  revelarem­se,  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (após  o  cometimento  da  infração),  total  ou  parcialmente  indevidas,  é  irrelevante,  e  não  conduz  à  concessão de uma “anistia” ao sujeito passivo. Essa infração não  se  desmaterializa  pelo  fato  de,  na  apuração  anual,  o  imposto  efetivamente devido vir a ser menor. Não por outro motivo, aliás,  dita multa é denominada “isolada”, ou seja, não possui qualquer  vínculo  com  o  tributo  devido  ao  final  do  período  de  apuração  anual;  f)  a base de cálculo das estimativas e a do IRPJ e CSLL devidos no  ajuste  anual,  em  princípio,  são  distintas.  Ao  tempo  que  as  estimativas  são  calculadas  com  base  na  receita  bruta  (sobre  a  qual  se  aplica um percentual  fixado  em  função  da  atividade  do  contribuinte) e acréscimos, a base de cálculo do IRPJ e CSLL é o  lucro  líquido  contábil  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  prescritas na  legislação. Por  conseguinte,  o  simples  fato de  as  bases  de  cálculo  das  respectivas  multas  (isolada  e  de  ofício,  respectivamente), eventualmente, poderem ser coincidentes (v.g.,  nas  hipóteses  de  omissão  de  receitas),  não  significa  que  esteja  havendo  dupla  incidência  ou  aplicação  concomitante  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  apurada  em  procedimento  de  ofício.  Coube  ao  legislador  estabelecer,  a  seu  critério,  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  seria  o  valor  da  estimativa  não  recolhida,  como  poderia,  ele,  ter  optado  por  qualquer  outra  fórmula  de  cálculo  ou, mesmo,  ter  estabelecido multa  de  valor  fixo  para  aquela  infração,  adequando  convenientemente  a  dosagem da correspondente penalidade;  g)  a  lei  é  clara  ao  admitir  a  cobrança  de  multa  isolada  por  insuficiências  de  estimativas,  mesmo  quando  apurado  resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (ausência de tributo devido). Com que fundamento, então, pode  o  simples  intérprete  e  aplicador  da  lei  fixar  limitações  a  essa  multa, vinculando­a à existência de tributo devido? Ora, o fato de  haver sido apurado resultado negativo ao final do período anual  não significa que, em todos os meses componentes desse mesmo  período, também tenha sido apurado resultado negativo;  h)  nada  impede  que  o  sujeito  passivo  que  não  tenha  recolhido  estimativas ao longo do ano venha a pagar o tributo apurado ao  final  do  período  anual:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  aplicada  apenas  a  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 20/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10680.012785/2006­17  Acórdão n.º 1803­000.721  S1­TE03  Fl. 13          13 multa por falta de recolhimento de estimativas. Também o sujeito  passivo  pode  ter  atendido  às  condições  para  apuração  do  lucro  real  anual,  não  efetuando,  porém,  o  pagamento  do  saldo  remanescente  do  ajuste  ao  final  do  ano:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  cobrada apenas a diferença de tributo acompanhada da multa de  ofício correspondente. Já na hipótese de ter havido omissão total  por  parte  do  sujeito  passivo,  tanto  no  que  diz  respeito  ao  recolhimento  de  estimativas,  quanto  no  que  se  refere  ao  pagamento  do  saldo  anual  do  imposto,  ser­lhe­ão  exigidas  as  duas  penalidades,  por  se  tratar  de  infrações  distintas.  A  concomitância,  portanto,  será  decorrente  desse  fato  (dupla  infração).  Acrescenta­se, por pertinente, que insurgências quanto ao eventual montante  desproporcional da multa isolada por falta ou insuficiência de pagamento de estimativas devem  ser  endereçadas  ao  legislador  que,  por  sinal,  já  teve  a  iniciativa  de  reduzir  o  percentual  correspondente, de 75 % (setenta e cinco por cento) para 50 % (cinquenta por cento), não mais  prevendo sua duplicação ou aumento de metade, por ocasião da edição da Lei nº 11.488, de  2007.  Por  derradeiro,  revela­se  bem­vinda  a  lição  de  Francesco  Carrara  (Interpretação  e  Aplicação  das  Leis.  2.  ed.  Coimbra:  1963.  p.  129)  que,  sobre  o  tema,  prelecionou:  [...] nada é pior do que o intérprete colocar na lei o que na lei  não  está,  por  preferência,  ou  dela  retirar  o  que  nela  está,  por  não lhe agradar o princípio.  E também esta, do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto proferido pelo  eminente Ministro Oscar Corrêa (Revista Brasileira de Direito Processual. Ed. Forense, vol.  50, p. 159):  Não pode o juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei  à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou  equidade, substituir­se ao legislador para formular, de próprio,  a regra de direito aplicável.  Mitigue  o  Juiz  o  rigor  da  lei,  aplique­a  com  equidade  e  equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério.    NEGO PROVIMENTO ao Recurso.    (assinado digitalmente)  SÉRGIO RODRIGUES MENDES      Fl. 13DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 20/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 16327.003142/2002-56
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 1993. Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO. Ementa: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N°. 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N° 08. OBRIGATORIEDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. De acordo com a Súmula Vinculante n°. 08, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, logo o prazo decadencial da CSLL é de cinco anos.
Numero da decisão: 1802-000.481
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0 Conselheiro Nelso Kichel declarou-se impedido de votar, por haver participado do julgamento em primeira instância.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrente Banco Financial Português Filial Caixa Geral de Depósito. Recorrida 2a Turma/DRJ - Brasilia/DF. ANO-CALENDÁRIO: 1993. Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO. Ementa: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N°. 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N° 08. OBRIGATORIEDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. De acordo com a Súmula Vinculante n°. 08, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, logo o prazo decadencial da CSLL é de cinco anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0 Conselheiro Nelso Kichel declarou-se impedido de votar, por haver participado do julgamento em primeira instância. Edwal Caso des Junior - Relator Processo n° 16327.003142/2002-56 S1-TE02 Acórdão n.° 180200.481- Fl. 2 EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco. Processo n° 16327.003142/2002-56 S1 -TE02 Acórdão n.° 180200.481 - Fl. 3 Relatório Ocupamo-nos de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte acima qualificado contra decisão proferida pela 2 Turma da DRJ de Brasilia/DF. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração par formalização e exigência de crédito tributário referente A CSLL, cujos fatos geradores teriam ocorrido em 30/04/93 e 30/09/93, (fls. 08 — 12). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal encartada As folhas 13 a 21, o lançamento decorreu da falta de recolhimento da dita contribuição nos meses de abril, maio, junho, setembro, outubro e novembro de 1993 e março de 1994, porquanto não havia saldo de base negativa suficiente para ser compensado remanescendo CSLL a pagar, tal como teria declarado o recorrente em suas DIRPJ e em seu controle da base negativa de CSLL. Assentou-se ainda, que a despeito disso não foram efetuados os devidos recolhimentos, tal como confirmado pelo contribuinte em seu demonstrativo de recolhimentos de CSLL apresentado em 01/11/01. Contudo, teria havido depósito judicial relativo a esses meses de apuração, haja vista concessão (liminar) de suspensão de exigibilidade condicionada o tal depósito, em mandado de segurança no qual o recorrente discutia o direito de utilizar bases negativas de CSLL de 1991 e do 1 0 semestre de 1992 em compensações futuras o sujeito passivo, afirmando-se, oportunamente, que a segurança não fora concedida, estando o processo em fase recursal. Diante dessas ponderações afirmou a Fiscalização que a principio, o lançamento da CSLL deveria ser efetuado com suspensão de exigibilidade, tendo em vista o disposto no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional, no entanto, comparando a CSLL devida com os depósitos judiciais efetuados, verificou-se que os depósitos judiciais relativos aos meses de abril e setembro de 1993 foram efetuados a menor (sendo as diferenças decorrentes de compensações com bases negativas realizadas em montante superior ao existente efetivamente, conforme demonstrativos de folhas 15 e 16. Destarte, como a liminar estava condicionada ao depósito judicial do montante integral, concluiu a Fiscalização que não poderia haver suspensão de exigibilidade para os meses de abril e setembro de 1993 motivo pelo qual os valores de CSLL relativos a esses meses foram lavrados neste auto sem suspensão da exigibilidade, e os valores referentes aos meses de maio, junho, outubro e novembro de 1993 e março /94 foram lançados em auto de infração A. parte (processo no. 16327.003142/2002-56), com suspensão da exigibilidade. Cientificado em 03 de setembro de 2002, (ci6ncia no corpo do auto de infração fl. 07), o recorrente apresentou a Impugnação (fls. 219 — 236), alegando, em síntese, ser tempestiva a medida impugnatória, e ter ocorrido a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio do auto de infração, tal prazo seria computado nos termos do artigo 150, parágrafo 4 ° do Código Tributário Nacional. Processo n° 16327.003142/2002-56 81 -TE02 Acórdão n.° 180200.481- Fl. 4 Ademais, sustentou que em decorrência dos depósitos judiciais, a CSLL não pode ser exigida, porquanto o crédito tributário estaria suspenso, nos termos do artigo 151, inciso II do CTN. No mérito afirmou que a IN SRF n° 198788 constitui afronta à Constituição Federal e ao CTN e que não houve falta de recolhimento de CSLL, eis que os valores encontram-se depositados judicialmente, e nessa contextura a Fiscalização lavrou o auto de infração sob o argumento de que houve falta ou insuficiência de pagamento da CSLL sem indicar a infração cometida, restringindo-se a mencionar os dispositivos que tratam da base de cálculo da CSLL (enquadramento legal adotado), sem, contudo, descrever os fatos. Sustentou ainda, que os juros de mora cobrados sobre tributos depositados seria ilegal, ofendendo a proteção constitucional do Poder Judiciário e que o artigo 161, parágrafo 2° do CTN estabeleceria que o contribuinte que formular consulta antes do vencimento do tributo, poderá pagá-lo sem a incidência de juros, demonstrando que a legislação privilegia a boa-fé, e com maior razão caberia entender que semelhantemente se aplica ao caso de contribuinte que buscou tutela judicial. A impugnação foi admitida pela 2a Turma da DRJ de Brasilia/DF e nos termos do acórdão e voto de folhas 344 a 352 o lançamento foi julgado parcialmente procedente. De inicio a decisão recorrida enfrentou a questão afeta à. sustentada decadência do direito de Fisco lançar o credito tributário, afirmando nesse ponto em particular, que o artigo 45 da Lei n°. 8.212/91 ampliou o prazo decadencial de cinco para dez anos, e tendo em vista que os fatos geradores ocorreram em abril e setembro de 1993 e o lançamento de oficio respectivo poderia ter sido efetuado ainda no mesmo ano, A. luz do artigo 173 do Código Tributário Nacional o prazo decadencial começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, seu termo inicial ocorreu em 01/01/1994, permanecendo o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário até 31/12/2003. Verificou-se nessa ordem de argumentos que ciência do lançamento ocorreu em 2002, não havendo falar em decadência. Seguiu-se então o enfi-entamento das questões de mérito, concluindo por expurgar a multa de oficio incidente sobre a parcela de 54.288,35 Ufir, referente ao fato gerador ocorrido em março de 1993, e sobre a parcela de 1.195,83 Ufir, referente ao fato gerador ocorrido em setembro de 1993 e relativamente a estas parcelas, considerar a sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do CTN. Cientificada da decisão parcialmente desfavorável, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando seus argumentos e pugnando por provimento. a síntese do necessário. Processo n° 16327.003142/2002-56 S1-TE02 Acórdão n.° 180200.481- Fl. 5 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior 0 Recurso é tempestivo e dotado dos demais requisitos formais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Observe-se que a possível extinção do crédito tributário deve ser enfrentada em prejuízo da própria matéria controvertida, e já nessa sede preliminar constata-se que o Recurso Voluntário apresentado merece ser provido e o auto de infração julgado, portanto, improcedente eis que o credito tributário nele controlado foi extinto nos moldes do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Depreende-se do relatório elaborado acima, que a decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial oponivel ao Fisco e do dispõe para lavratura de auto de infração afeto a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, seria de dez anos consoante os revogados artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Ocorre, que nos termos do artigo 2° da Lei 11.417/2006, o supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 08, cuja redação transcreve-se abaixo: Súmula Vinculante 08. Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Desta forma, a interpretação dada pela decisão recorrida ao caso concreto fica prejudicada, porquanto o enunciado de Súmula Vinculante adstringe os demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ao seu cumprimento, tendo por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. Não incide, portanto, o prazo decadencial de dez anos, e tendo em vista que os fatos geradores se relacionam ao ano calendário 1993 e o lançamento somente ocorreu em 2002, reconheço o decaimento do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, votando no sentido de DAR provimento ao Re s so Voluntário. Sala das Sessões, e 18 de aio de Edwal Casom des Junior 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO 16327.0031422002-56 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 30 de março de 2011 Maria Conceição e Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10120.005277/2005-39
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PEREMPÇÃO Recurso protocolizado a destempo interdita seu conhecimento. Consumada a perempção.
Numero da decisão: 1401-000.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conheceram do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Shiguelo Takata
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PEREMPÇÃO Recurso protocolizado a destempo interdita seu conhecimento. Consumada a perempção.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PEREMPÇÃO Recurso protocolizado a destempo interdita seu conhecimento. Consumada a perempção. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conheceram do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ias Pessoa Monteiro - Presidente Mr<Sligueo Takata - Relator EDITADO EM: 1 7 DEZ 2010 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcos Vinicius Neder de Lima, Hugo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Silvia Bessa Ribeiro Biar, Valmar Fonseca de Menezes e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Processo n° 10120.005277/2005-39 S1-C4T1 Acórdão m° 1401-00.075 Fl. 2 Relatório DO LANÇAMENTO Contra a recorrente foram lavrados os autos de infração (fls. 168 a 183, 384 a 400, 609 a 630 e 845 a 866), foinializando os lançamentos de oficio do crédito tributário abaixo discriminado, relativo aos anos-calendário de 2000 a 2004, incluindo juros de mora calculados até 29/07/2005 e multa proporcional qualificada de 150%: - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 538.611,95 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 359.727,25 - Contribuição para o Programa de Integração Social — 225.619,38 PIS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade 1.010.886,20 Social -Cotins As autuações foram formalizadas originariamente em processos distintos, etiquetados sob os ifs. 10120.005277/2005-39, 10120.005278/2005-83, 10120.005276/2005- 94 e 10120.005275/2005-40, os quais foram juntados por anexação, nos termos da Portaria SRF 6.129, de 2005 e art. 9°, § 1°, do Decreto 70.235/72, haja vista se tratar de exigências contra o mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova. De acordo com a descrição dos fatos da exigência principal (fls. 170 a 173), o lucro da recorrente foi arbitrado com fundamento no art. 530, inciso III, do RIR199, tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, embora regularmente intimado a apresentar à fiscalização seus livros e documentos. Diante da falta destes, o arbitramento foi efetuado a partir da receita bruta coligida do Livro de Apuração do ICMS. Por repercussão, foram lavrados os autos de infração relativos às contribuições sociais (CSL, PIS e COFINS). A qualificação da penalidade se deve ao fato de que a recorrente, encontrando-se em operação desde o ano 2000, como evidenciam seus próprios assentamentos fiscais, apresentou DIPJ declarando-se inativa nos anos-calendário de 2000 a 2002, DCTF zeradas do 10 trimestre/2001 ao 3° trim/2002 e DIPJ-Simples referentes aos anos-calendário de 2003 e 2004, informando valores inferiores aos efetivamente devidos, conduta que, sob a ótica da fiscalização, enquadra-se na hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96 e caracteriza, em tese, prática de crime contra a ordem tributária prevista no art. 1°, I, da Lei 8.137/90, o que motivou a formalização do processo de representação fiscal para fins penais etiquetado sob o n° 10120.005401/2005-66, apenso. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada das exigências por via postal em 1°/09/2005 (fl. 185), a recorrente impugnou os autos de infração nos termos das petições acostadas (fls. 196 a 210, 412 a 426, 647 a 661 e 883 a 895), de semelhante teor, apresentadas em 29/09/2005, contraditando o procedimento fiscal com os argumentos a seguir sumariados. 2 Processo n° 10120.005277/2005-39 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.075 Fl. 3 Reproduzindo dispositivos da legislação tributária do Estado de Goiás, argumenta que os valores tributáveis apurados, coligidos do Livro de Apuração do ICMS, consideram como receita bruta a venda total registrada nos referidos assentamentos, cujo valor, entretanto, inclui a recuperação do ICMS sobre a operação de venda que recolheu antecipadamente na condição de substituta tributária, quando da entrada da mercadoria (calçado) no território goiano, e, dessa forma, não integra a receita bruta tributável, tal como é definida pelo RIR/99 e pela Lei 9.718/98. Alega que teria direito a ser tributada, no ano-calendário de 2004, pela sistemática do Simples, do qual foi desenquadrada sumariamente, sem contudo ter praticado qualquer ato de má-fé ao optar por essa forma de tributação simplificada, pois, como seu requerimento foi protocolado no início de 2003, não havia como saber qual seria seu faturamento naquele ano. Aliás, a assertiva de que teria ultrapassado o limite de receita previsto na Lei 9.841/99 merece reparos em razão da inclusão do ICMS por substituição tributária anteriormente mencionada. Ataca, por fim, a penalidade qualificada, alegando primeiramente que, dentre as razões invocadas pelos autuantes para a aplicação da sanção, consta que a falta cometida pela recorrente configuraria, em tese, crime contra a ordem tributária, questão que deve ser tratada na seara própria, pois a existência de declaração falsa ou de outra conduta tipificada penalmente não pode ser punida pelo Poder Executivo. Ademais, ainda que as declarações apresentassem algumas divergências, a empresa, antes de ser autuada, colaborou com os agentes do fisco, apresentando os documentos que lhe foram requeridos, não causando qualquer embaraço à fiscalização, e, como se não bastasse, corrigiu todas as declarações pertinentes, comprovando sua boa-fé e espírito colaboracionista. Se não pagou a totalidade dos valores devidos, isto se deve ao fato de estar sufocada pelo aumento súbito da carga tributária, ao ver-se premida a pagar elevadas quantias a título de ICMS. Não tem, assim, condições de suportar penalidade tão elevada, que, inclusive, tem efeito confiscatório, o que é vedado pelo art. 150, IV, da CF/88. Portanto, entende ser cabível, proporcional e justo que se aplique o art. 44, I, da Lei 9.430/96, ao qual se subsume o caso em análise quando o sujeito passivo apresentar declaração inexata. DA DILIGÊNCIA Em 25/01/2006, o julgamento foi convertido em diligência (fl. 901), retornando os autos ao órgão preparador a fim de averiguar a pertinência do questionamento da recorrente quanto à alegada inclusão, nas bases de cálculo, da recuperação do ICMS que o sujeito passivo teria recolhido antecipadamente, na condição de substituto tributário. A investigação fiscal requerida se estendeu até 12/09/2006, quando foi formalizada a informação (fls. 911 a 930), concluindo que, devido à inexistência de cadeia de operações posteriores, a recorrente não se caracteriza como substituta tributária do ICMS, como alegou na impugnação (fls. 932 a 936). Nesse ínterim, entretanto, como ressalva o próprio relatório de diligência (fls. 932 a 936), a recorrente se inclinou por aderir ao parcelamento excepcional instituída pela MP 303, de 2006, apresentando em 1 0/09/2006 os requerimentos de desistência parcial (fls. 911 a 930), renunciando à impugnação, exceto no que tange a 50% da multa: • sobre PIS e COFINS, de fevereiro de 2003 a dezembro de 2004; e Processo n° 10120,005277/2005-39 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.075 Fl. 4 sobre IRPJ e CSL, de março de 2003 a dezembro de 2004. DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 13/10/2006, acordaram os julgadores da 2 a Turma da DRJ - Brasília, por unanimidade de votos, julgar procedentes os lançamentos impugnados, mantendo-se a multa qualificada, nos termos abaixo aduzidos: Ao optar pelo parcelamento excepcional instituído pela MP 303, de 2006, a recorrente apresentou as petições (fls. 911 a 930), abdicando das alegações suscitadas na impugnação originariamente interposta, excetuando a qualificação da multa de oficio, nos períodos de março/2003 a dezembro/2004 (sobre IRPJ e CSL) e fevereiro/2003 a dezembro de 2004 (sobre PIS e COFINS). A respeito do litígio remanescente, são deduzidas, em síntese, as seguintes ponderações: a) o fato de a recorrente, após iniciada a ação fiscal, não haver recusado a apresentar os documentos requeridos, e, ante a iminência de ser flagrada a inveracidade das informações prestadas ao fisco nas DIPJ, porventura ter-se apressado a apresentar declarações retificadoras, quando não mais gozava do beneficio da espontaneidade, não desfaz a ilicitude do ato anteriormente praticado e nem configura conduta de boa-fé; b) há que se distinguir que declaração inexata e declaração inverídica são duas situações totalmente distintas. Uma coisa é a declaração apresentar inexatidões eventuais, devido a erros escusáveis e pontuais, como de soma, transcrição, digitação, etc. Outra coisa diversa é o sujeito passivo consignar na declaração, reiteradamente, informações que não condizem com a realidade, como, por dois anos-calendário consecutivos, receitas em montante aquém das auferidas, escrituradas nos livros fiscais, de modo a mascarar o real valor devido Esta última situação está configurada no art. 72 da Lei 4.502/64; c) a conduta ilícita constatada, praticada continuadamente, torna evidente o dolo específico e é causa motivadora da qualificação da penalidade aplicável d) a sanção pecuniária prevista na lei independe de juízo penal; este será inegavelmente emitido pelo Poder Judiciário, cabendo ao fisco, quando constatar transgressão da espécie, formalizar representação para fins penais, nos termos do Decreto 2.730, de 1998, a qual deve ser encaminhada ao Ministério Público tão-somente após proferida decisão final, na esfera administrativa mantendo a exigência fiscal, em cumprimento ao art. 83 da Lei 9.430/96. Cientificada da r. decisão em 10/11/2006, a recorrente interpôs recurso em 15/12/2006, onde requer que aquele seja conhecido e provido reformando o decisório de primeiro ?Jau, alegando em síntese que: a) a interpretação dos julgadores a quo sobre o art. 136 do CTN apresenta-se rasa e em discordância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o preceito; b) reitera a alegação de ter a recorrente agido de boa-fé, uma vez que antes mesmo da autuação colaborou com os agentes do fisco, apresentando os documentos que lhe foram requeridos, não se podendo falar, dessa forma, a sua boa-fé; z-rf 4 Shigueo Takata Processo n° 10120.005277/2005-39 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.075 Fl. 5 c) que não há qualquer lastro probatório no sentido de que a recorrente agira com a finalidade de lesar o sistema tributário, não podendo prosperar, pois, o entendimento de que há dolo especifico ou de que se trata de sonegação fiscal. Nas fls. 1009 a 1012, foi juntado Termo de Perempção, registrando que a recorrente apresentou intempestivamente o recurso voluntário contra decisão de primeira instância (fls. 984 a 1007). É o relatório Voto Conselheiro Marcos Shigueo Takata, Relator Compulsando os autos, constato que a ciência do acórdão a quo se aperfeiçoara em 10/11/2006 e o recurso voluntário fora protocolizado em 15/12/2006, de modo que não resta dúvida quanto à sua intempestividade. Consumou-se a perempção. Outrossim, não conheço do recurso voluntário. É o meu voto. 5

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6691700 #
Numero do processo: 10830.008411/2002-02
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NO JULGAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Erro manifesto e contradição na decisão embargada consistentes na dupla decisão sobre o mesmo Recurso Voluntário, havendo assim nulidade absoluta do Acórdão embargado e do segundo julgamento, indevidamente realizado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los no sentido de anular a decisão embargada. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Bianca Rothschild
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6477901 #
Numero do processo: 10380.011629/2003-62
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A apresentação de Certidão Positiva com Efeito de Negativa faz prova da quitação dos tributos e contribuições federais, exigida como condição para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1103-000.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ementa_s : PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A apresentação de Certidão Positiva com Efeito de Negativa faz prova da quitação dos tributos e contribuições federais, exigida como condição para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Recurso voluntário provido.

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Numero do processo: 13629.000305/91-41
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
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Sessão de 10 de maio de 19 _9_3__ ACORDÃO NQ ~_XX __ Recurso nº: Recorrente: Recorrida : 103.595 - IRPJ - EX: DE 1991 BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. DRF EM GOVERNADOR VALADARES (MG) R E S O L U ç Ã O N9 108-00.017----------------------------------- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. VISTO EM SESSÃO DE: Sala ~: em 10 de JACKSON GUEDES FERREIRA RTfi~~ MÁ; ~ VEI FRANCOJúNIOR CAIRBAR .EREIRA 116 No/1993 maio de 1993. - PRESIDENTE - RELATOR - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente selheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO~ .VIANNA DE BRITO, RENATA GONÇALVES LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. julgamento, os seguintes Con PAULO IRVIN DE CARVAlHOVIANNA I EDSON PANTOJA, ADELMO MARTINS SILVA e •SERViÇO PUBLICO 'EDEflAL P R O C E 990 N~ 13629/O O O • 3O 5/ 91-41 I 2 . , . , / RECURSO N9 : -ACORDÃO N9: RECORRENTE: 103.595 Resoluçào nº 108-00.017 BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. R E L A T 6 R I O epígr~ numero e cópias base Em 10.09.91 foi enviado à agência do banco em fe, localizada na cidade de Ipatinga, MG, à Rua Jacarandá, 465, centro, ofício de n9 12/91, .solicitando informações de extratos bancários de determinados correntistas, com nos artigos 79 e 89 da Lei 8.021/90. No dia 18.09.91 foi enviado novo ofício, de numero 22/91, para a agência localizada na Av. 28 de Abril, n9 686, cen tro, da mesma cidade, solicitando informações idênticas. Na data de 27.11.91 foi lavrado auto de infração • para imposição de multa, com fulcro no artigo 89, parágrafo úni- , co, da Lei.retromencionada. Consta do auto; corno descrição dos fa tos, ter o contribuinte deixado de apresentar informações e ex- tratos apos intimado a fazê-lo pelo ofício de n9 ~2J91, confor me descrito no início deste relatório. Outrossim, que o contri buinte informou que somente a empresa Drogaria Carneiro & Costa Ltda possuía conta na instituição quando, de acordo com cópia do . . extrato anexo ao processo, fls. 10, também a empresa José A. Fi- • lho manteve c~nta no período, se'mque o banco apresentasse os ex- tratos conforme estava obrigado. .,SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13629/ OOO •305/91-41 7Resolúçào ,rlQ 108-00.017 3. • • Em Impugnação tempestiva, porem constante de au- tos em apenso, processo n9 10630/001.496/91-50, a autuada expõe sua defesa com os seguintes argumentos: - Inicia por esclarecer que possui d~a:s~agênciasna cidade de Ipatinga-MG. Para ambas foram endereçados ofícios de solicitação de extratos, sendo que a agência do bairro ~o Bor to recebeu o ofício n9 12/91, objeto do auto, e a agência Ur- bana recebeu o ofício n9 22/91. Os ofícios solicitavam infor- mações das mesma pessoas' físicas e jurídicas e, como' nenhuma~d~ las possuia conta nas duas agências, cada ofício foi respon- dido pela respectiva agência destinatária com relação a seus respectivos clientes. - Sendo assim, nao prosperaria a afirmação constag te do auto de que o banco informo~ que somente a empresa Dro garia Carneiro & Costa Ltda possuia conta na instituição, vis- to que a resposta de cada ofício era correspondente as contas mantidas nas respectivas agências. - Pede, por fim, a decretação da improcedência do auto lavrado por falta de pressupostos de fato. Em Decisão de fls. 13/15, a autoridade relata as razoes aduzidas pela impugnante e também as informações fis- cais, estas últimas constantes no processo em apenso e nas quais a fiscal autuante opina no sentido de que o atendimento .' do solicitado foi a destempo, e que pelo menos uma das empre- sas possuia conta na agência autuada. No mérito, após análise do processo e documentação acostada aos autos, mantém a imposi- çao com base na legislação que ensejou o lançamento e por ter a autuada atendido fora do prazo o pedido de informações e for necimento de documentos. Entretanto, modifica o quantum lança- do para retringí-lo a contagem diária de dias úteis. tão-so- mente . • SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13629/000.305/91-41 4 . Em Recurso de fls. 19/30, a recorrente levanta pr~ liminar de nulidade da Decisão monocrática pelo motivo de que a descrição dos fatos constante do auto e os fundamentos do julgado não correspondem à realidade. Alega que as provas e es- clarecimentos da Impugnação demonstram que cada agênc~a respog deu ao ofício a ela endereçado nao podendo o Julgador monocra- tico dizer que o Banco informou que somente a empresa Drog?-ria Carneiro & Costa Ltda possu.1a conta na instituição, po~s o mesmo informou tanto quanto à conta corrente de José A. Fil~o quanto a conta de José Cirilo Almeida. No mérito mantém todas as razoes de defesa explanadas por ocasião da Impugnação, adicionando as mesmas o seguinte: - Ponderou que as pessoas jurídicas sao representa- das por quem seus estàtutos designarem, ou, em seu silêI,lcio,por seus diretores, a quem devem' ser enviadas as solicitações de in- formações, prinGipalmente quando a pena imposta atinge cifras vultosa~. Ressalva, entir'etanto,que in~bstante esta ponderação, tem se pautado em atender as justas solicitações dos orgaos da Receita Federal. Alega, adicionalmente, que a Lei 8021/90 determi- na sua própria regulamentação por ato de autoridade executiva, -' feito até a presente data, sendo necessário que o dispositivo de maneira restrita e aplicável de visível e inegável propósito de sonegar in- , formações, o que não teria ocorrido no caso dos autos . o que não foi se interprete somente a atos • É o relatório. •• ~ERVIÇ~ PÚ,.9l1CO FEDERAL Resoluçào:D~ 108-00.017 PROCESSO N9 13629/000.305/91-41 v O T O 5 • •• Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JúNIOR, Relator: A recorrente juntou aos autos, por ocasião tanto da Impugnação quanto do Recurso, fls. 07 do processo em apenso e fls. 27 deste, expediente endereçado ao Ministério da Fazen- da e Planejamento, o qual afirma ter sido a resposta ao ofiCio que enseja a imposição da multa. Como neste documento nao cons ta qualquer elemento que comprove a sua recepção, j~lgo ne- cessário- devolver este processo para a instância singular, com o objetivo de se esclarecer se o documentQ citado acima foi re cebido pelo órgão solicitante das informações e documentos a que se refere o oficio n9 012/91 e em qual data. Outrossim, se o mesmo tinha em anexo os extratos de José A. Filho e Cia~ Li- mitada e José Cirilo de Vasconcelos referentes a càntas cor rentes mantidas na agência destinatária do oficio n9 12/91.Por fim, em caso afirmativo, 'se eram estes os únicos a possuirem conta nesta agência, no periodo e na relação de pessoas fisi- cas e jurídicas constante do referido ofício. Após os esclarecimentos abrir prazo a parte inter- ressada, para: se quiser, pronunciar-se a respeito. Cumprindo o requerido, retornem os autos para gamento final neste Colegiado. É o meu voto. maio de 1993. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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