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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5284910 #
Numero do processo: 10166.900172/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/09/2000 IOF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente.
Numero da decisão: 3201-001.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente)r Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Adriene Maria de Miranda Veras.    Relatório  Refere­se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento  a maior ou indevido, a título de IOF ­ Operações de crédito/Pessoa Física (código receita 7893­ 1).  Para bem relator os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Nos exatos termos do Despacho Decisório (Nº de Rastreamento):  740375411,  emitido  em  29/01/2008,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  31148.11552.101003.1.3.04­5149,  sob  o  argumento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.  [...]  Esclarece ainda, tal despacho, que o limite do crédito analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado no PER/DCOMP é de R$ 3.540,81 (três  mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e um centavos).  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  cuja  ciência  ocorreu  em  11/02/2008,  a  Requerente  protocolou,  em  11/03/2008  sua manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese:  No  ano­calendário  de  2000  incorreu  em  pagamento  a maior  a  título de IOF, cujo crédito é oriundo da aplicação equivocada da  metodologia  de  cálculo  do  imposto  com  base  no  Anexo  I  da  Instrução  Normativa  n°  46/01  na  qual  os  juros  e  encargos  compõem a base de cálculo do IOF devido.  Entretanto, nos termos do Regulamento do IOF – RIOF vigente à  época (Decreto n° 2.219/97) artigo 3°, §2° c/c o artigo 7°, § 10,  os  valores  relativos  aos  encargos  somente  integram  a  base  de  cálculo do IOF nos casos em que não ficar definido o valor do  principal a ser pago em favor do mutuário.  A Requerente identificou que, após a revisão da base de cálculo  do  imposto, não procedeu, por equivoco, à  retificação do valor  efetivamente devido a título de IOF na Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF).  Para  o  Contribuinte  as  informações  constantes  na  DCTF  acabaram  por  conflitar  com  as  informações  apresentadas  na  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10166.900172/2006­40  Acórdão n.º 3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 94          3 DCOMP  em  epígrafe,  que  aponta  um  crédito  de  IOF  que  não  encontra respaldo nas demais declarações da Requerente.  Imediatamente  após  perceber  o  equívoco  cometido  procedeu  à  retificação da DCTF a fim de que pudesse demonstrar à RFB a  origem do crédito compensado na DCOMP.  Assim,  com  a  retificação  da  DCTF,  a  Requerente  aponta  a  existência de crédito de IOF oriundo de um pagamento realizado  a maior e demonstra à SRFB que não se aproveitou do referido  crédito  indevidamente,  tendo  então,  direito  à  compensação ora  não homologada.  Assim,  diante  todo  o  exposto  resta  demonstrado  que  incorreu  apenas em erros de natureza formal, relativos ao preenchimento  de  declarações,  razão  pela  qual  já  procedeu  à  retificação  da  DCTF.  Ao  final,  requer  possa  efetuar  a  retificação  da  DCOMP,  bem  como  seja  reformada  a  r.  decisão  recorrida,  para  que  seja  HOMOLOGADA  a  compensação  realizada,  cancelando­se,  ainda, eventuais lançamentos a título IOF, multa, juros e demais  encargos.  Em despacho prolatado aos 25 de novembro de 2008, a 2ª Turma  da  DRJ/BSA  entendeu  não  se  tratar  de  manifestação  de  inconformidade, vejamos:  Quanto ao processo em análise, cabe salientar que a petição de  fls.  01/06  não  pode  ser  recebida  como  manifestação  de  inconformidade, prevista no §9° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e  no art. 48 da  Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005,  tendo  em  conta  a  ausência  de  litígio  quanto  ao  direito  creditório  utilizado na Dcomp e apreciado pela DRF de origem.  E conclui pela devolução do processo à DRF de origem, assim  relatado:  Isto posto, proponho o encaminhamento do presente processo à  DRF/Brasília,para  fins  dar  prosseguimento  às  providências  de  sua  alçada,  incluindo  a  análise  do  pedido  de  retificação  da  referida DCOMP.  A DRF de origem, por sua vez, se manifestou pelo indeferimento  do  pleito,  tendo  em  vista  a  extemporaneidade  da  DCTF  Retificadora.  Não  conformando  com  a  decisão,  a  Requerente  impetrou  Recurso  Voluntário  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  O processo foi julgado em 10 de dezembro de 2010 (recurso nº  521.510) com a seguinte ementa (Acórdão nº 3402­00.960):  NORMAS  PROCESSUAIS.  DCOMP.  EXAME  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a análise de manifestação  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 de inconformidade que, nos termos do art. 74 da Lei 9.430, com  a redação que lhe deu o art. 17 da Lei 10.833/2003, contesta os  fundamentos de despacho decisório denegatório de compensação  regularmente declarada.    Retornando  os  autos  para  a  Delegacia  de  Julgamento,  esta  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do Fato Gerador: 17/06/2000  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ERRO DCTF.  Não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte quando não comprovado, por documentos hábeis e  idôneos,  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  se  esse  erro  foi  a  causa  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  no  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  a  quo.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Na decisão ora recorrida entendeu­se que apresentação de DCTF retificadora  somente seria aceita como único elemento de prova do direito creditório, se transmitida antes  da ciência do Despacho Decisório, situação que não ocorreu no caso em tela.  Acresceu que a DCTF retificadora, comprobatória de que o crédito relativo a  IOF devido na 3ª semana de junho de 2000, foi apresentada em 07/03/2008, quando já havia  transcorrido mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador é extemporânea,  invalidando­a  como elemento de análise.  Nesse contexto, deveria a ora Recorrente ter instruído sua peça de defesa com  a  documentação  que  comprovasse  o  real  valor  devido  a  título  de  IOF  e  que  demonstrasse  a  certeza e a liquidez do suposto pagamento a maior, pois é do contribuinte o ônus da prova em  casos que tais.    Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade, acrescendo que:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10166.900172/2006­40  Acórdão n.º 3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 95          5 i.juntou  aos  autos,  a  cópia  da  DCTF  retificadora,  comprovando  que  em  relação ao IOF apurado inicialmente não seria o devido, conforme DARF constante dos autos,  bem como apresentou DCTF retificadora;  ii. a documentação referida seria suficiente para atestar a liquidez e certeza de  seu crédito, demonstrando os elementos que corroboram seu direito creditório;  iii.  a  presunção  relativa  de  veracidade  da  declaração  permanece  incólume,  mantido em favor da Administração o direito de fiscalizar tais informações, não sendo possível  a  inversão  de  quaisquer  ônus  probatórios  contra  o  contribuinte,  além  daquele  atinente  à  necessária comprovação acerca da retificação efetuada;  iv.  o  art.  150,  §  4o,  do  CTN  trata  do  direito  fiscal  de  constituir  o  crédito  tributário  contra  o  contribuinte  devedor,  não  se  relacionando  com  a  retificação  da DCTF  e,  tampouco, com o direito de compensação e, por  isso,  inaplicável para a  contagem de prazos  para apresentação de declarações fiscais e suas retificadoras;  v. o prazo para pleitear­se a restituição do crédito tributário, nos termos do §  4o do art. 150, do CTN c/c o art. 168,  I, do CTN, é de 10 (dez) anos, como decidido pelo E.  STF, no RE n° 566.621, julgado sob o rito da repercussão geral;  vi.  o  CARF  já  se manifestou  inúmeras  vezes  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte, afastando o erro formal em nome da verdade material;  vi. inexiste prejuízo ao Erário, pois conforme se comprova da documentação  constante dos autos (DCTF original e retificadora), não restaram saldos a pagar de IOF;  vi. a verdade material que norteia o processo administrativo deve se sobrepor  a quaisquer equívocos presentes nas obrigações acessórias os quais,  inclusive, se constatados  pela Administração Pública, deverão ser corrigidos de ofício, conforme dispõe o parágrafo 2o,  do artigo 147, do CTN;  vii.  inviabilizar­se  a  compensação  é  vulnerar  o  direito  do  contribuinte  à  compensação  tributária,  tal  como  lhe  defere  o  art.  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  bem  assim,  representa verdadeira afronta  ao Princípio da Legalidade dos  atos da Administração Pública,  assim como previsto no art. 37, da CF/88.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  a  Recorrente  alega  que  realizou  pagamento  a  maior  a  título de IOF, uma vez que teria adicionado juros e correção à base de cálculo da exação, mas  estes  apenas deveriam ser  computados no  cálculo do  imposto quando não  ficasse definido  o  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 valor principal a ser pago em favor do mutuário, conforme determina o art. 3o, § 2o c/c o art. 7o,  §10 do Regulamento do IOF (Decreto n° 2.219/97), o que não era o seu caso.  Contudo,  na  trouxe  aos  autos  quaisquer  documentos  que  amparassem  o  direito creditório afirmado, sendo certo que, conforme entendimento remansoso neste Conselho  Administrativo  Fiscal,  o  fato  do  pagamento  indevido  deve  estar  lastreado  na  contabilidade  daquele que o alega, com a respectiva documentação pertinente.  Nesse sentido, cite­se, exemplificativamente, os seguintes julgados:  Acórdão3301­001.931(Data de Publicação: 25/09/2013)  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF  Período  de  apuração:  01/10/2006  a  10/10/2006 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA  DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a  restituição do pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa. À míngua de  tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário Nacional ­ CTN). Recurso Improvido.  Acórdão 3102­001.717(Data de Publicação: 25/03/2013)  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF  Data  do  fato  gerador:  15/01/2003  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  ALÍQUOTA.  LIMITE  DE  INCIDÊNCIA.  EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO. O  valor  do  imposto  recolhido  sobre  operações  de  crédito que exceder àquele correspondente ao resultante da aplicação da alíquota  máxima legalmente estabelecida é considerado como pagamento a maior e passível  de  restituição/compensação.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  EXTRATOS  COMPROVANDO  O  DEPÓSITO  DO  VALROS  OBJETO  DO  MÚTUO.  Recurso  Voluntário Provido.  Acórdão 3803­002.796 (Data de Publicação: 13/09/2012)  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Data  do  fato  gerador:  15/10/2008  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.NÃO HOMOLOGAÇÃO. Compete ao contribuinte a  apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo  realizado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.  Assim,  apenas  a  documentação  contábil  completa,  que  reflita  de  maneira  inconteste o direito creditório da Recorrente, demonstrando que o  imposto  foi pago a maior,  seriam hábeis a fazer com que o Princípio da Verdade Material laborasse a seu favor.   Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10166.900172/2006­40  Acórdão n.º 3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 96          7 relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 20031  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  Todavia,  o  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício  não  se  confunde  com  aquele  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade da decisão que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas  pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Portanto, a despeito do Princípio da Verdade Material ser importante vetor do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre                                                              1§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra  a não­homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 19515.001275/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais vícios verificados no acórdão. ERRO NA FORMALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. Constatada a ocorrência de contradição entre a ementa, o voto e o resultado, deve-se retificar o dispositivo da decisão para ajustá-lo ao conteúdo material do julgamento.
Numero da decisão: 2201-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração de fls. 1.350 a 1.353 para, sanando os vícios apontados no Acórdão de Embargos nº 2202-002.350, de 20/06/2013, restringir a ementa do julgado ao objeto dos Embargos de Declaração de fls. 1.336/1337, bem como alterar a decisão para “acolher os Embargos de Declaração para, suprindo a omissão apontada no Acórdão de Recurso Voluntário nº 2201-001.631, de 19/06/2012, complementar a ementa e o voto vencedor, adaptando-os ao dispositivo do julgado”. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais vícios verificados no acórdão. ERRO NA FORMALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. Constatada a ocorrência de contradição entre a ementa, o voto e o resultado, deve-se retificar o dispositivo da decisão para ajustá-lo ao conteúdo material do julgamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001275/2006­92  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.307  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADRIANA TAUB RUSU    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  vícios  verificados no acórdão.  ERRO NA FORMALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO.  Constatada a ocorrência de contradição entre a ementa, o voto e o resultado,  deve­se retificar o dispositivo da decisão para ajustá­lo ao conteúdo material  do julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos de Declaração de fls. 1.350 a 1.353 para, sanando os vícios apontados no Acórdão  de Embargos  nº  2202­002.350,  de  20/06/2013,  restringir  a  ementa  do  julgado  ao  objeto  dos  Embargos  de  Declaração  de  fls.  1.336/1337,  bem  como  alterar  a  decisão  para  “acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  suprindo  a  omissão  apontada  no  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  nº  2201­001.631,  de  19/06/2012,  complementar  a  ementa  e  o  voto  vencedor,  adaptando­os ao dispositivo do julgado”.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 75 /2 00 6- 92 Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Eduardo  Tadeu  Farah, Gustavo  Lian Haddad, Walter  Reinaldo  Falcao  Lima  (Suplente  convocado),  Nathalia  Mesquita  Ceia.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Jules  Michelet  Pereira Queiroz e Silva.  Relatório  A Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, fls.  1350/1353, contra o Acórdão n° 2202­002.350, de 20 de junho de 2013.  Alega  a  Embargante  que  os  Embargos  opostos  pela  União  no  processo  nº  19515.001275/2006­92, concluiu pela declaração de nulidade do Acórdão 2201­01.676, de 10  de julho de 2012, tornando sem efeito os atos posteriores a ele vinculados. Contudo, verifica­se  que o Acórdão da contribuinte, Adriana Taub Rusu, julgado em 19 de junho de 2012, é o de nº  2201­001.631, consoante se observa do Acórdão de Recurso Voluntário às fls. 1321/1334.   Isso  posto,  compulsando  o  site  do  CARF,  verifica­se  que  o  Acórdão  n°  2201­10.676 não se refere à Adriana Taub Rusu, mas a outro contribuinte: Agropecuaria Lagoa  do Xupe Ltda.   Ademais,  conforme  se  observa  do  conteúdo  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa o resultado do julgamento não foi pela anulação do  Acórdão  anteriormente  proferido,  mas  sim  pela  exclusão  da  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Portanto,  a  presidência  da  Câmara  acolheu  os  Embargos  para  sanar  a  contradição apontada pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator.  Os embargos atendem os requisitos de admissibilidade.    Como se pode verificar da leitura do relatório, a Embargante demonstrou que  o  Acórdão  n°  2202­002.350,  de  20  de  junho  de  2013,  fls.  1341/1348,  apresentou  duas  contradições: a primeira, relativa ao número do Acórdão consignado na conclusão do julgado e  a segunda, referente à contradição entre a ementa e o resultado do julgamento.  Quanto ao número do Acórdão assinalado na conclusão do julgado, verifica­ se que houve um equívoco do relator, ou seja, o Acórdão n° 2202­002.350, de 20 de junho de  2013, fls. 1341/1348, acabou por anular Acórdão de outro contribuinte, qual seja, Agropecuaria  Lagoa do Xupe Ltda.  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001275/2006­92  Acórdão n.º 2201­002.307  S2­C2T1  Fl. 3          3 Além  do  mais,  constata­se  da  ementa  e  do  fundamento  do  voto,  que  o  resultado do julgamento não foi pela anulação do Acórdão 2201­01.676, mas sim pela exclusão  da  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício.  Transcreve­se trecho do Acórdão n° 2202­002.350, de 20 de junho de 2013:  Quanto  à  matéria  omitida,  a  multa  isolada  do  carnê­leão,  registre­se, de plano, que a matéria foi devidamente contestada  no  recurso.  Trata­se  de  multa  isolada  incidente  sobre  valores  apurados  como  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física, tendo sido exigida a multa de ofício sobre a diferença de  imposto apurada no ajuste anual e a multa isolada pela falta de  antecipação do pagamento na forma de carnê­leão.  (...)  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado.  (Acórdão  CSRF/0104.987, de 15/06/2004)  É como penso...  (...)  Registro, para maior clareza, que fica confirmado tudo o mais  que consta do voto condutor do acórdão nº 2201001.631, de 19  de junho de 2012.  Conclusão  Ante  o  exposto,  acolho  os  embargos  interpostos  pela  fazenda  nacional  para,  rerratificando o acórdão embargado,  rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  do  carnê­ leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Do  exposto,  verifica­se  que  houve  um  equívoco  do  relator  quando  da  formalização da decisão proferida no julgamento, ou seja, o voto do Conselheiro Pedro Paulo  Pereira Barbosa foi no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.  Entretanto, a ementa constante no Acórdão de Embargos n° 2202­002.350, de  20 de junho de 2013, não está em consonância com conteúdo material do julgamento. Assim,  onde constou:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  EMBARGOS.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  Constatada  omissão/contradição  no  acórdão  embargado,  acolhem­se  os  embargos que apontaram o vício para a devida correção.  MULTA ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art.  44,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 02).  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF.  RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001. O art. 11, § 3º,  da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001,  que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente. (Súmula CARF nº 35).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos utilizados em tais operações.  JUROS SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais. (Súmula CARF nº 04).  Deve constar:  EMBARGOS.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  Constatada  omissão/contradição  no  acórdão  embargado,  acolhem­se  os  embargos que apontaram o vício para a devida correção.  MULTA  ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art.  44,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001275/2006­92  Acórdão n.º 2201­002.307  S2­C2T1  Fl. 4          5 Ante  a  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  os  Embargos  apresentados para, sanando os vícios apontados no Acórdão de Embargos nº 2202­002.350, de  20/06/2013,  restringir  a  ementa  do  julgado  ao  objeto  dos  Embargos  de  Declaração  de  fls.  1.336/1337,  bem  como  alterar  a  decisão  para  “acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  suprindo  a  omissão  apontada  no  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  nº  2201­001.631,  de  19/06/2012,  complementar  a  ementa  e  o  voto  vencedor,  adaptando­os  ao  dispositivo  do  julgado”.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                                Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6              MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 19515.001275/2006­92      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.307.    Brasília/DF, 22 de janeiro de 2014        Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional                              Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001275/2006­92  Acórdão n.º 2201­002.307  S2­C2T1  Fl. 5          7     Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16327.914239/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição da Manifestação de Inconformidade é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 74, §§ 7° e 9° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A comprovação eletrônica de entrega do objeto pode ser ilidida desde que o contribuinte através de prova inequívoca que denote o erro no registro do Correios, demonstre o efetivo recebimento em data diferente, como, por exemplo, o carimbo constante no Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1802-001.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, determinando à devolução dos Autos para novo proferimento da 8a Turma da DRJ/SP1, considerando tempestiva a Manifestação de Inconformidade. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marco Antônio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 221          1 220  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914239/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.972  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO NOSSA CAIXA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2006  DESPACHO  DECISÓRIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA DA TEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição da Manifestação de Inconformidade é de 30 (trinta)  dias, nos termos do art. 74, §§ 7° e 9° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996. A comprovação eletrônica de entrega do objeto pode ser ilidida desde  que o contribuinte através de prova inequívoca que denote o erro no registro  do Correios, demonstre o efetivo  recebimento  em data diferente,  como, por  exemplo, o carimbo constante no Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator,  determinando  à  devolução  dos Autos  para  novo  proferimento  da  8a  Turma  da  DRJ/SP1,  considerando  tempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 39 /2 00 9- 62 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente), Marco Antônio  Nunes  Castilho, Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                                    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.914239/2009­62  Acórdão n.º 1802­001.972  S1­TE02  Fl. 222          3 Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está  em  suposto  pagamento  a maior  da CSLL  ­  Estimativa Mensal  do  período  de  apuração  31/12/2006, recolhido através de DARF no código 6758 em 30/03/2007. O débito que se tentou  compensar  é de CSLL – Estimativa Mensal do período de  apuração 31/07/2008. O  saldo de  crédito pleiteado corresponde ao montante de R$ 49.501,83.   Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o Relatório proferido pela 8a Turma da DRJ/SP1, consoante Acórdão n° 16­ 33.452, às e­fls. 145/146:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01  a  03)  a  Despacho Decisório nº (de Rastreamento) 848708563 (fl. 04), de  07/10/2009,  no  qual  a  autoridade  não  homologou,  por  inexistência de  direito  creditório,  a  compensação declarada na  DCOMP nº 31182.05081.290808.1.3.04­7507, protocolizada em  29/08/2008 (fls. 12 a 17).  2.  Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante os sistemas de controle da RFB, o valor recolhido em  DARF,  em 30/03/2007,  de R$ 18.956.370,38,  código  de  receita  6758  (CSLL  ENTIDADES  FINANCEIRAS  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE),  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/12/2006,  do  qual  seria  parte  o  montante  de  R$  49.501,83  declarado  na  DCOMP como indevido ou a maior  (fl.  14),  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  referido  tributo  relativo  ao  período  mencionado,  não  restando,  assim,  crédito  disponível  para  a  liquidação do débito declarado para compensação.  3.  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  30/10/2009,  referente  ao  débito  indevidamente  compensado mediante a  referida DCOMP, de R$ 57.238,97, de  principal, R$ 7.349,48, de juros, e de R$ 11.447,79, de multa.  4.  Cientificado  da  decisão  em  19/10/2009  (fl.  26),  alegando,  porém,  ter  sido  em  20/10/2009  (fls.  02  e  35),  o  interessado  apresentou manifestação de  inconformidade, em 19/11/2009  (fl.  01), oferecendo, em síntese, as seguintes informações e razões:  i)  o  direito  creditório  invocado,  de  R$  49.501,93,  seria  líquido  e  certo  porque  resultante  do  recolhimento  de  R$  18.956.370,38,  em  DARF  (fl.  07),  relativo  à  CSLL  ENTIDADES  FINANCEIRAS DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  do ano­calendário 2006, em montante maior do que o valor  correto,  atualizado,  de R$  18.906.868,55  (R$  49.501,93 =  R$ 18.956.370,38 ­ R$ 18.906.868,55), este correspondente  ao valor original, de R$ 18.559.800,28, constante da DIPJ  do referido ano (fl. 06);  ii) o mencionado valor original do débito teria, ainda, sido  declarado equivocadamente na DCTF de 03/2007, como R$  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 18.608.393,42  (fl. 09), a qual, porém, teria  sido retificada,  em 27/10/2009 (fl. 10), para conter o valor correto (fl. 11);  iii)  assim,  existiria  crédito disponível para a  compensação  do  débito  declarado  na  DCOMP  nº  31182.05081.290808.1.3.04­7507 (fls. 12 a 17).  5. É o Relatório.    Na análise do caso, entendeu a nobre turma julgadora pelo não conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  ora  recorrente  às  e­fls.  1/3,  conforme  sintetizado pela seguinte ementa (e­fls. 143):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  TEMPESTIVIDADE  NÃO  PROVADA.  MÉRITO  NÃO  CONHECIDO.  A  contestação  da  data  constante de  comprovante  emitido  pelos  Correios,  de  ciência  da  Decisão,  mostra­se  inócua  quando  o  contribuinte  não  logra  trazer  aos  autos  prova  documental  de  outra  data,  alegada,  que  tornaria  tempestiva  a  interposição  da  peça irresignatória.  Eventual  petição  apresentada  fora  do  prazo,  mas  suscitando  questão de tempestividade, caracteriza impugnação e instaura a  fase litigiosa do procedimento, comportando julgamento apenas  dessa matéria preliminar, não do mérito.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio    Intimada da manutenção do  lançamento através do Acórdão supracitado em  08/09/2011,  a  recorrente  denotando  sua  irresignação  apresentou  Recurso  Voluntário  em  06/10/2011, às e­fls. 152/164, aduzindo em apertada síntese:  i)  pelo  reconhecimento  da  tempestividade  na  proposição  recursal  realizada, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972;  ii)  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constante  no  referido Processo Administrativo Fiscal, nos termos do art. 151, III do  Código Tributário Nacional e §11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996;  iii)  pelo  reconhecimento  da  tempestividade  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  que  não  foi  conhecida  pela  origem  por  suposta  não  comprovação da data de recebimento e;  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.914239/2009­62  Acórdão n.º 1802­001.972  S1­TE02  Fl. 223          5 iv)  que houve cerceamento do direito de defesa no momento da produção  das  provas,  pois  a  autoridade  julgadora  analisou  o  direito  creditório  apenas à luz da DCTF, e não nos demais documentos apresentados que  comprovam  seu  direito  creditório,  especialmente  no  que  consta  na  DIPJ.    Ao final, pede pela procedência de seu recurso e pela devolução da matéria à  DRJ para julgamento.  É o relato do essencial.                                          Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade  determinados  pelo  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  Dele,  tomo  conhecimento.  A interposição de recurso na esfera administrativa feita de forma tempestiva,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), e especificamente in casu, que trata de não homologação de compensação, ao  §11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  [...]    Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  questão  central  que  envolve  a  manutenção do lançamento – a tempestividade na Manifestação de Inconformidade.  Constam  nos  autos  às  e­fls  26,  que  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação  foi  entregue  no  endereço  da  ora  Recorrente  em  19/10/2009,  conforme o objeto RF848708563BR.  Às  e­fls.  1  consta  que  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  protocolizada  em 19/11/2009.   Dia  19/10/2009  foi  uma  terça­feira.  Assim,  a  contagem  do  prazo  como  primeiro  dia  iniciou  no  dia  20/10/2009,  o  que  acarreta  o  prazo  fatal  para  interposição  da  Manifestação de Inconformidade em 18/11/2009.  A regra é que deve­se respeitar o prazo, a fim de que haja validade no recurso  ou  reclamação  administrativas,  em  obediência  ao  que  determina  a  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.914239/2009­62  Acórdão n.º 1802­001.972  S1­TE02  Fl. 224          7  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  7o Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.   [...]  §  9o É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.   [...]    A  recorrente  argumenta que  não  consta  o  comprovante de  recebimento  nos  autos, mas apenas extrato do objeto no Correios, o que entende insuficiente para determinar o  efetivo  recebimento  do  referido  Despacho  Decisório  na  data  de  19/10/2009  e  aduz  que  na  verdade o recebeu em 20/10/2009. Ainda que haja dúvida nesta questão, conclui pela aplicação  do  princípio  in  dubio  pro  contribuinte,  sob  pena  de  caracterizar  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  recorrente  demonstra  às  e­fls.  202/203  carimbo  do  Correios  e  de  sua  Portaria dando conta de que recebeu no dia 20/10/2009, o que viabilizaria o conhecimento de  sua Manifestação de Inconformidade na data de 19/11/2009. Esta informação já consta às e­fls  4, escrita de próprio punho no mesmo documento.  Assim, há inequívoca indicação de que a Manifestação de Inconformidade do  contribuinte é tempestiva, pois o recebimento deu­se efetivamente em 20/10/2009, motivo pelo  qual deve ser conhecida em relação ao mérito e julgada.  Portanto, possível processo de cobrança deve ser cancelado, devendo o valor  constante dos presentes autos permanecer suspenso até o término da discussão administrativa,  em obediência ao art. 151, III, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) e ao art. 74,  §11, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também devem os presentes autos  ser devolvidos para DRJ/SP1 em sua 8a  Turma, para análise das questões de mérito levantadas pelo contribuinte em sua Manifestação  de Inconformidade, e analisando todas as provas constantes nos autos a fim de que profira novo  Acórdão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, determinando a devolução dos autos à instância a quo, para proferimento de novo  Acórdão, considerando a tempestividade da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5192636 #
Numero do processo: 10930.001287/2006-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003 RESTITUIÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SELIC. A taxa SELIC se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, razão pela qual não pode ser aplicada, cumulativamente, com qualquer outro índice de reajustamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 640          1 639  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001287/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.232  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  JOSÉ PEDRO ANTUNES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2003  RESTITUIÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SELIC.  A  taxa  SELIC  se  decompõe  em  taxa  de  juros  reais  e  taxa  de  inflação  no  período  considerado,  razão  pela  qual  não  pode  ser  aplicada,  cumulativamente, com qualquer outro índice de reajustamento.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausentes os Conselheiros  Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 12 87 /2 00 6- 41 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.001287/2006­41  Acórdão n.º 2801­003.232  S2­TE01  Fl. 641          2 Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  período  de  2001  a  2006,  fundamentado  no  art.  39, XXXIII  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  – RIR/1999  (isenção  dos  proventos de aposentadoria por doença grave).  O pedido  foi  deferido  com  lastro no Parecer SAORT/DRF/LON nº 002, de  03/01/2008 (fls. 570/583), no qual consta a seguinte observação referente ao ano calendário de  2002:  21.  O  “Imposto  Retido  na  Fonte”  informado  na  DIRPF  no  importe  de  R$  70.280,75  está  em  consonância  com  o  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais)  e  Guia  de  Retirada  de  fls.  184  (verso  e  anverso),  ratificado  pela  tela  do  Sistema  Sinal  08  de  fls.  271.  No  entanto,  enquanto  o  “Rendimento” de Complementação de Aposentadoria deu­se em  26/04/2002  (Guia  de  Retirada  de  fls.  180  e  181),  o  “Imposto  Retido na Fonte” ocorreu somente em 17/01/2003 (fls. 184/verso  e anverso e 271). O valor do “Imposto Retido na Fonte” de R$  70.280,75,  efetuado  em  17/01/2003,  atualizado  para  a  data  do  recebimento do “Rendimento” obtido em 26/04/2002 alcança o  importe  de  R$  63.208,38,  conforme  “Atualização  de  Valores”  previsto  no  sítio  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  10ª  Região (fls. 273).   O contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade especificamente  em relação ao item descrito, alegando, em síntese, que:  ­  O  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  considerado  foi  de  R$  63.208,38,  ao  invés de R$ 70.280,75. Tal diferença decorreu do  fato de  a Administração  ter  realizado a atualização do valor do imposto para a data do rendimento.  ­ Não concorda com o cálculo efetivado pela Autoridade Administrativa, por  não  representar  o  valor  efetivamente  retido  do  contribuinte  na  data  do  recebimento  do  rendimento.  ­ O rendimento e o imposto de renda devido foram depositados judicialmente  em  11/10/2001,  respectivamente  R$  555.159,13  e  R$  62.874,62.  O  rendimento  só  foi  efetivamente  auferido  em  22/04/2002,  quando  liberado  em  favor  do  contribuinte,  conforme  guia de retirada de fls. 181.  ­ A base para a correção do imposto de renda retido na fonte deve ser a data  do saque, de modo que o valor de R$ 62.874,62, relativo ao imposto de renda retido na fonte,  que se encontrava depositado em conta judicial, conforme guia de retirada de fls. 184, deve ser  atualizado para a data efetiva do recebimento do rendimento: 22/04/2002.  ­ O valor do imposto de renda de R$ 62.874,62, depositado em 11/10/2001,  deve ser atualizado para a data da efetiva retenção, que ocorreu quando o contribuinte recebeu  o rendimento, ou seja, 22/04/2002.  ­ Ao contribuinte não pode ser imposto qualquer prejuízo em razão da inércia  do Judiciário ou da Administração em não recolher o imposto de renda que estava depositado  na data em que foi auferido o rendimento.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.001287/2006­41  Acórdão n.º 2801­003.232  S2­TE01  Fl. 642          3 A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte foi julgada  improcedente pelo acórdão de  fls. 630/632. Cientificado da decisão de primeira  instância em  30/07/2010 (fl. 634), o Interessado interpôs, em 26/08/2010, o recurso de fls. 635/638. Na peça  recursal aduz, em síntese, que:  ­  Em  despacho  decisório  que  acolheu  o  inteiro  teor  do  Parecer  SAORT/DRF/LON n° 002/2008 restou reconhecido o direito à isenção do imposto, o direito à  restituição do imposto recolhido indevidamente, e, ainda, a restituição manual do valor de R$  22.445,88, referente aos juros SELIC incidente sobre os créditos do imposto que haviam sido  retidos indevidamente na fonte.  ­  Ocorre  que,  para  a  apuração  do  direito  creditório  acima  apontado,  no  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  considerado para o cálculo dos juros SELIC foi R$ 63.208,38, relativo à data de 26/04/2002,  quando se deu a verificação do rendimento de Complementação de Aposentadoria, ao invés de  R$ 70.280,75, relativo à data de 17/01/2003, quando a retenção na fonte e o recolhimento do  imposto foram realizados.  ­ Para a apuração do crédito restituível o Auditor Fiscal tomou como base o  valor  de  R$  63.208,38,  referente  ao  momento  em  que  o  rendimento  foi  apurado,  e  não  o  montante de R$ 70.280,75, o qual foi efetivamente recolhido aos cofres públicos.  ­ O depósito judicial do rendimento objeto de discussão judicial, bem como  do  imposto de renda devido sobre tal  rendimento ocorreram em 11/10/2001,  respectivamente  nos valores de R$ 555.159,13 e de R$ 62.874,62 (guias anexadas aos autos às fls. 181 e 184 do  processo físico).  ­ Contudo, o rendimento somente foi auferido, de fato, em 22/04/2002, data  na  qual  o  dinheiro,  que  estava  depositado  em  juízo,  restou  liberado  em  favor  do  recorrente.  Diante disso, a base para a apuração da taxa SELIC a ser restituída deve ser aquela referente à  data do saque, qual seja, R$ 70.280,75, visto  tratar­se do montante que, de fato,  representa a  efetiva retenção na fonte e o real recolhimento aos cofres públicos.  Ao  final,  requer  seja  recebido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário,  reformando­se  o  Acórdão  da  DRJ/CTA,  no  sentido  de  se  determinar  a  incidência  da  taxa  SELIC sobre o valor efetivamente retido e recolhido, qual seja, R$ 70.280,75, reconhecendo­ se,  assim,  o  direito  creditório  correspondente  e  procedendo­se  às  devidas  retificações  na  respectiva DIRPF.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presente os requisitos de admissibilidade.  O  Recorrente  informou,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  retificadora,  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  o  valor de R$ 70.280,75,  a  título  de  imposto  de  renda  retido na fonte incidente sobre o “rendimento de complementação de aposentadoria” recebido  em 26/04/2002, rendimento este contemplado com a isenção dos portadores de moléstia grave.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.001287/2006­41  Acórdão n.º 2801­003.232  S2­TE01  Fl. 643          4 O imposto  retido  lançado na declaração, embora depositado  judicialmente desde 11/10/2001,  somente foi recolhido ao Fisco em 17/01/2003 (DARF à fl. 186 deste processo digital).  Por se referir a rendimento recebido em abril de 2002, a Autoridade fiscal, a  fim  de  apurar  os  juros  a  serem  aplicados  ao  imposto  indevidamente  retido,  atualizou,  retroativamente, para a data do recebimento do rendimento (26/04/2002), o valor do  imposto  recolhido em 17/01/2003 (de R$ 70.280,75 para R$ 63.208,38), considerando que a  retenção  indevida teria ocorrido na data do recebimento do rendimento.   Em outras palavras: em face do descompasso existente entre a data do efetivo  recebimento do rendimento e a data do efetivo recolhimento do tributo aos cofres públicos, o  valor do  imposto  foi  recalculado para  a data da  percepção da  renda, para,  a partir  daí,  fazer  incidir os juros legais (SELIC).   O  Parecer  SAORT/DRF/LON  nº  002/2008,  acostado  aos  autos  em  fls.  570/583 deste processo digital,  revela que a  incidência dos  juros SELIC, para o exercício de  2003, ano­calendário de 2002, ocorreu a partir do mês seguinte ao da  retenção  indevida (art.  896, II, “b” do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 – RIR/1999), assim considerada, pela Autoridade fiscal, a data do recebimento  do rendimento, até o mês da entrega tempestiva da declaração.  Assim,  o  valor  atualizado  para  abril  de  2002  (R$  63.208,38)  sofreu  a  incidência da SELIC a partir de 1º de maio do mesmo ano (primeiro dia do mês subseqüente à  retenção indevida) até o mês de abril de 2003.  A  taxa  SELIC  é  o  valor  apurado  no  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia,  mediante  cálculo  da  taxa  média  ponderada  e  ajustada  das  operações  de  financiamento  por  um  dia  e  reflete,  basicamente,  as  condições  instantâneas  de  liquidez  no  mercado  monetário  e  se  decompõe  em  taxa  de  juros  reais  e  taxa  de  inflação  no  período  considerado,  razão  pela  qual  não  pode  ser  aplicada,  cumulativamente,  com  qualquer  outro  índice de reajustamento. Nesse sentido, ementa de acórdão do STJ, que elucida a matéria:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  FINSOCIAL.  JUROS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  ÍNDICES.  NATUREZA  DAS  ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS  PELA EMPRESA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO (CPC, ART. 535).  NÃO­CARACTERIZAÇÃO.   (...)  4. A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção, com relação à  incidência de juros na restituição de indébito tributário pode ser  sintetizada  da  seguinte  forma:  (a)  antes  do  advento  da  Lei  9.250/95,  incidia  a  correção  monetária  desde  o  pagamento  indevido  até  a  restituição  ou  compensação  (Súmula  162/STJ),  acrescida  de  juros  de  mora  a  partir  do  trânsito  em  julgado  (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, § único, do CTN; (b)  após a edição da Lei 9.250/95, aplica­se a taxa SELIC desde o  recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996,  não podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro  índice,  seja  de  atualização  monetária,  seja  de  juros,  porque  a  SELIC  inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de  juros real.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.001287/2006­41  Acórdão n.º 2801­003.232  S2­TE01  Fl. 644          5 5. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.  6.  Recurso  especial  das  autoras  parcialmente  provido.  (Publicado no DJ de 23.08.2004)   Se admitida a tese do Recorrente, a incidência da SELIC, a partir de maio de  2002, deveria levar em conta o valor de R$ 70.280,75, recolhido aos cofres públicos somente  em 17/01/2003, no lugar dos R$ 63.208,38 considerados pela Autoridade fiscal.  Embora  engenhosa,  a  tese  do  Interessado  não merece  acolhida,  porquanto,  nessa hipótese, ocorreria a incidência da SELIC cumulada com a correção do depósito efetuada  pela  instituição  financeira  depositária,  no  que  se  refere  ao  período  de  26/04/2002  até  17/01/2003, data do efetivo recolhimento do tributo aos cofres públicos.  Noutros termos: não seria razoável fazer incidir a SELIC, a partir de maio de  2002, sobre o valor de R$ 70.280,75, eis que este valor, recolhido indevidamente, já havia sido  corrigido, no período mencionado (de 26/04/2002 até 17/01/2003), pela  instituição financeira  em que efetivado o depósito. A atualização retroativa perpetrada pela Autoridade fiscal buscou,  em  verdade,  evitar  a  dupla  correção  do  valor  retido  indevidamente,  sem  ocasionar  qualquer  prejuízo ao contribuinte.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 644DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 13830.720044/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2001 PIS. RECEITAS ORIUNDAS DE ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. PIS. RECONHECIMENTO PELO STF - INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09.11.2005, apreciando recursos extraordinários (RE 346084/PR, RE 357950/RS, RE 358273/RS e RE 390840/MG), bem como, o RE 527602/SP em sessão de 05/08/2009 com repercussão geral, considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. Em se tratando de recurso extraordinário com repercussão geral submetido à apreciação do Supremo sob o crivo do art. 543-B do Código de Processo Civil, há que ser observada disposição prevista no Regimento Interno deste Conselho, art. 62-A. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3201-001.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel  Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto  e Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa, transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de Declaração(ões) de Compensação  de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep de agosto de 2001  com débito(s) informado(s) no(s) respectivo(s) documento(s).  A DRF de Marília(SP),  por meio do despacho decisório de  fls.  38/40, não reconheceu o direito creditório e não homologou a(s)  compensação(ões).  A  negativa  de  reconhecimento  baseou­se  no  relatório  e  demonstrativo, anexados por cópia às fls. 24/31, produzido pela  fiscalização  no  processo  nº  13826.000388/2005­08,  no  qual  a  interessada pleiteou restituição de créditos da Contribuição para  o PIS/Pasep e Cofins do período de agosto de 2000 a abril  de  2004.  De  acordo  com  tal  relatório  e  demonstrativo,  não  foi  apurado o indébito pleiteado.  Ainda  conforme  os  referidos  relatório  e  demonstrativo,  a  fiscalização calculou o indébito considerando a base de cálculo  da Cofins  tal  qual  previsto  na Lei  nº  9.718,  de  1998  e Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  desconsiderando  o  pleito  da  interessada de  afastamento  da  ampliação  da  base  de  cálculo  e  não  incidência  da  contribuição  sobre  a  diferença  entre  suas  receitas e os repasses a seus associados.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  a  não  homologação,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de  fls. 50/65, alegando que “a fiscalização não  poderia glosar o crédito do PIS do período de agosto de 2001”,  utilizado  na(s)  presente(s)  compensação(ões),  por  ele  se  encontrar “em discussão na esfera administrativa onde aguarda  seu  julgamento”,  em  referência  ao  processo  de  restituição  já  mencionado.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13830.720044/2005­41  Acórdão n.º 3201­001.366  S3­C2T1  Fl. 114          3 A  seguir,  reproduziu  trecho  que  seria  de  sua  impugnação  no  processo acima, na qual sustenta a “ilegalidade da exigência do  PIS  e  Cofins  sobre  os  atos  cooperativos  e  demais  receitas  operacionais”.  Segundo  o  texto  reproduzido,  a  contribuinte  defendeu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  promovida  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  a  não­incidência  das  contribuições  sobre as  receitas decorrentes do ato cooperativo,  entendido como a venda de mercadorias e serviços colocados à  disposição pelos cooperados.  Em  relação  à  incidência  das  contribuições  sobre  suas  vendas,  deduzidas  do  repasse  aos  cooperados,  demonstrou  o  entendimento de que  se  trata de  tributação de ato  cooperativo,  pois  as  contribuições  acabam  incidindo  sobre  a  margem  de  venda  do  produto  do  cooperado,  exigência  esta  afastada  pelo  art. 79 da Lei nº 5.764/71 e confirmada em reiteradas decisões  do Superior Tribunal de Justiça­STJ.  Ao  final,  requereu  a  apensação  do  presente  processo  ao  de  nº  13826.000388/2005­08, “dado que o crédito pleiteado consta do  referido  processo  e  aguarda  julgamento”  da  Delegacia.  Pediu  também  a  “suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  teor do disposto no  inciso III do art. 151 do Código Tributário  Nacional”  e  o  reconhecimento  da  procedência  de  sua  manifestação, “cujo fim é expedir o ato homologatório”.  A  instância  a  quo  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 14­31.257, de 15/10/2010, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2001  DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  a  inexistência  de  direito  creditório  a  ser  reconhecido, é de se manter a decisão da autoridade a quo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Conhecido  Irresignada,  a  empresa  interpôs  o  recurso  voluntário  cabível,  de  forma  tempestiva, reiterando, em síntese, os argumentos de defesa presentes em sua manifestação de  inconformidade.  O processo foi digitalizado, distribuído e encaminhado a este Conselheiro na  forma regimental.  É o relatório.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  De  início,  ressalte­se  que  o  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  formulado  pela  Recorrente  foi  embasado  no  relatório  e  demonstrativo,  anexados  por  cópia às fls. 24/31, produzido pela fiscalização no processo nº 13826.000388/2005­08.  Compulsando o andamento do referido processo administrativo, vê­se que foi  dado  provimento,  por  unanimidade,  ao  recurso  voluntário,  tendo  o  colegiado  deste  CARF  reconhecido o direito creditório de mesma natureza daquele que se discute no presente caso.  Confira­se, a propósito, a ementa do Acórdão nº 3803­002.865, de 25/04/2012:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/09/2000  a  30/04/2004  Ementa:  COFINS.  RECEITAS  ORIUNDAS  DE  ATO  COOPERATIVO.  ISENÇÃO.  A  cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse  negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto  o  fim  da  mesma  não  é  obter  lucro,  mas,  sim,  servir  aos  associados. Ementa: COFINS. RECONHECIMENTO PELO STF  – INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE  DE  CÁLCULO.  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão de 09.11.2005, apreciando recursos extraordinários  (RE  346084∕PR,  RE  357950∕RS,  RE  358273∕RS  e  RE  390840∕MG),  bem  como,  o  RE  527602/SP  em  sessão  de  05/08/2009  com  repercussão geral, considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718∕98.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DECISÃO  DEFINITIVA DE MÉRITO PROFERIDA PELO STF NO RITO  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  RICARF.  Em  se  tratando  de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  submetido  à  apreciação  do  Supremo  sob  o  crivo  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  há  que  ser  observada  disposição  prevista  no  Regimento  Interno  deste  Conselho,  art.  62­A.  Recurso  Voluntário  Provido.  Direito  Creditório Reconhecido.  Diante desse  fato,  até por  uma questão  de  cumprimento  regimental,  tem­se  que a decisão transcrita está correta e aplica­se ao caso em tela. Adota­se, por isso, o voto da  referida decisão:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  maior  e/ou  indevidamente, dos meses de agosto de 2000 a abril de 2004, no  montante consolidado de R$ 427.441,33.  A RFB diligenciou junto à Interessada objetivando a verificação,  por  amostragem,  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  a  COFINS  e  ao  PIS,  a  fim  de  se  apurar  créditos  porventura  existentes  em  favor  desta.  De  posse  de  todas  as  informações  julgadas  necessárias,  constatou  a  autoridade  autuante a falta e/ou insuficiência de recolhimentos do PIS e da  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13830.720044/2005­41  Acórdão n.º 3201­001.366  S3­C2T1  Fl. 115          5 COFINS  dos  meses  de  dezembro/00,  julho/01,  agosto/01,  outubro/01, dezembro/01, janeiro/02, setembro/02, novembro/02,  dezembro/03 e  fevereiro/04 e,  conseqüentemente,  a  inexistência  de  créditos  destes meses,  o  que  deu  ensejo  a  auto  de  infração  lavrado, em processo administrativo autônomo, para a cobrança  do crédito tributário.  Transcrevo, por fim, para melhor compreensão do caso, excerto  do relatório fiscal de fls. 444/447:  14 Da analise do requerimento de fls. 02 a 22 e dos cálculos de  fls. 40 a 49, elaborados pelo  interessado, os créditos objeto do  presente processo correspondem ao resultado da aplicação das  aliquotas do PIS (0,65%) e da COFINS (3%) sobre:  a)  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  e  demais  receitas administrativas, intituladas pelo interessado de "Demais  Receitas"  (R$ 55.559,88 de créditos de PIS e R$ 256.430,19 de  créditos de COFINS);  b)  a  diferença  existente  entre  o  valor  de  venda  dos  produtos  agropecuários  recebidos  dos  cooperados  e  o  valor  a  eles  repassados  em  decorrência  da  venda  que  a  cooperativa  fez,  intitulada pelo interessado de "Atos Cooperados" (R$ 20.559,81  de créditos de PIS e 94.891,45 de créditos de COFINS).  15  Nos  Demonstrativos  de  Apuração  dos  Valores  de  PIS  e  COFINS  Recolhidos  a  Maior  (fls.226  a  401),  por  nós  elaborados, as receitas decorrentes de aplicações financeiras, as  demais  receitas  administrativas  e  a  diferença  entre  o  valor  de  venda dos produtos agropecuários recebidos dos cooperados e o  valor  a  eles  repassados  em  decorrência  da  venda  que  a  cooperativa  fez,  foram  oferecidos  à  tributação  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  há  na  legislação  destas  contribuições  qualquer  previsão  de  desoneração  daquelas  receitas  e/ou  valores.  Tecidas estas breves considerações iniciais, passemos à análise  m preliminar  da  questão  suscitada  pela  ora Recorrente  quanto  ao  pronunciamento  deste  Conselho  Administrativo  de  matérias  devidamente  reconhecidas  pelas Cortes  Superiores  como  ilegal  ou inconstitucional.  Em atenção ao apelo da manifestante à ocasião, a DRJ/RPO se  manifestou  quanto  a  competência  dos  órgãos  julgadores  da  Administração  Tributária  para  afastar  leis  ou  atos  normativos  declarados inconstitucionais pelo STF no sentido de que, de fato,  o  STF,  em  sessão  plenária,  no  julgamento  de  quatro  recursos  individuais,  julgou  inconstitucional  o  §  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718,  de  1998  que  alargou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  contudo, por não  se  tratar de  julgamento em  sede de  controle  abstrato, mas  exaradas  quando  do  controle  incidental  de  inconstitucionalidade,  seus  efeitos  se  projetariam apenas  no  âmbito das partes litigantes, não beneficiando terceiros alheios a  lide.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 Quanto à jurisprudência do STJ trazida a colação, manifestou­se  no sentido de que sua aplicação obrigatória pela Administração  Tributária,  nos  casos  em  que  a  contribuinte  não  seja  parte  na  demanda,  está  sujeita  a  expedição  de  súmula  pela  Advocacia  Geral da Unido, como prevê o art. 2° do Decreto n° 2.346. No  caso  da  interessada,  não  existiria  qualquer  súmula  que  corrobore  o  entendimento  expresso  nas  decisões  judiciais  citadas, portanto, sem vinculação dos julgadores de piso.  De  fato,  decisões  administrativas  e  judiciais  proferidas  em  controle  incidental  de  constitucionalidade  não  vinculam  os  julgadores  da  esfera  administrativa.  Tampouco  estão  os  conselheiros  autorizados  a  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  01  do  CARF).  Todavia, a matéria de que versam os autos já é velha conhecida  deste  Colegiado  e  encontra­se  pacificada  tanto  no  âmbito  judicial  quanto  administrativo,  portanto  dela  se  deve  tomar  conhecimento pelo que passamos a analisá­la.  Do Alargamento da Base de Cálculo das Contribuições Sociais  Conforme extraímos do relatório, cinge­se a controvérsia quanto  à  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal do parágrafo primeiro,  do art.  3º  da Lei nº 9.718/98 e  seus  efeitos  concretos  no  processo  que  ora  apreciamos.  Neste  ponto,  trazemos  à  colação  a  ementa  com  Repercussão  Geral  reconhecida pelo Plenário da Corte Constitucional, que reflete o  entendimento firmado pelo Pretório Excelso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.(RE 585235 QORG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe227  DIVULG  27112008  PUBLIC  28112008  EMENT  VOL0234310  PP02009  RTJ  VOL0020802  PP00871)  Em que  pese a  instância  administrativa não estar  autorizada  a  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  encontra­se  assente  tanto  na  jurisprudência  judicial  quanto  administrativa  que o parágrafo primeiro, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou  demasiadamente o conceito de receita bruta. Incluiu no conceito  todo e qualquer ingresso de receita contabilizado pela empresa,  pouco importando a origem e classificação contábil.  De fato, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de  09/11/2005,  apreciando  recursos  extraordinários  (RE  346084∕PR,  RE  357950∕RS,  RE  358273∕RS  e  RE  390840∕MG),  bem  como,  o  RE  527602/SP  em  sessão  de  05/08/2009  com  repercussão geral, considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718∕98.  A  síntese  do  julgado  foi  noticiada  pelo  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13830.720044/2005­41  Acórdão n.º 3201­001.366  S3­C2T1  Fl. 116          7 Informativo  de  Jurisprudência  nº  408  daquela  Corte,  nos  seguintes termos:  "Concluído julgamento de uma série de recursos extraordinários  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas pela Lei 9.718∕98, que ampliou a base de cálculo da  COFINS  e  do  PIS,  cujo  art.  3º,  §  1º,  define  o  conceito  de  faturamento  (“Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  §  1º.  Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.”)  –  v.  Informativos  294,  342  e  388.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  dos  recursos  e,  por  maioria,  deu­lhes  provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei 9.718∕98. Entendeu­se que esse dispositivo, ao ampliar  o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a  noção de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  b,  da CF,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de  qualquer  natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  STF. Ressaltou­se que, a despeito de a norma constante do texto  atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC 20∕98,  ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718∕97,  não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que  eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição.  Afastou­se  o  argumento  de  que  a  publicação da EC 20∕98, em data anterior ao início de produção  dos  efeitos  da  Lei  9.718∕97  –  o  qual  se  deu  em  1º.2.99  em  atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) –,  poderia conferir­lhe fundamento de validade, haja vista que a lei  entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto,  20 dias antes da EC 20∕98. Reputou­se, ademais, afrontado o §  4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de  nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para  tanto,  a  forma  prescrita  no  art.  154,  I,  da  CF  (“Art.  154.  A  União poderá instituir: I ­ mediante lei complementar, impostos  não  previstos  no  artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­ cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;”).  RE  346084∕PR,  rel.  orig.  Min.  Ilmar  Galvão,  9.11.2005.  (RE346084)" (grifamos)  Em se tratando de recurso extraordinário com repercussão geral  submetido à apreciação do Supremo sob o crivo do art. 543­B do  Código  de  Processo  Civil,  há  que  ser  observada  disposição  prevista no Regimento Interno deste Conselho, art. 62­A, o qual  determina  a  reprodução  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC,  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     8 Salienta­se,  ainda,  que  o  inciso  XII,  do  art.  79,  da  Lei  nº  11.941/2009 retirou do mundo jurídico o § 1º, do art. 3º, da Lei  no 9.718, revogando­o, e consolidando o entendimento retratado  reiteradamente  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  reproduzido  neste voto.  Da (não) incidência da COFINS sobre atos cooperativos strictu  sensu  Da leitura dos autos depreende­se que a contribuinte não logrou  em obter a  restituição do suposto  crédito  tendo em vista que a  diferença  entre  o  valor  de  venda  dos  produtos  agropecuários  recebidos  dos  cooperados  e  o  valor  a  eles  repassados  em  decorrência  da  venda  que  a  cooperativa  fez,  não  foram  considerados  atos  cooperativos  pela  autoridade  competente  ou  pelos julgadores de piso.  O normativo legal que rege a discussão é, em especial, o art. 79  da Lei nº 5764/71, senão vejamos:  SEÇÃO I ­ Do Ato Cooperativo  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Deveras, o artigo 15, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, ao  determinar o, recolhimento para a COFINS e PIS em relação às  cooperativas, autorizou a exclusão da base de cálculo, dos atos  Cooperativos  próprios,  assim  considerados:a)  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto por ele entregues à cooperativa; b) receitas de venda de  bens e ,mercadorias ,a associados; c) as receitas decorrentes da  prestação,  aos  associados,de  serviços  especializados  aplicáveis  na atividade rural; relativos a assistência técnica, extensão rural  formação profissional e assemelhadas; d)as receitas decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção do associado; e e) as receitas financeiras decorrentes  de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  A  jurisprudência maciça  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  posicionou  no  sentido  de  que  apenas  os  atos  cooperativos  típicos, gozam de isenção, notadamente quanto à persecução dos  atos­fim da entidade, retirando­se do alcance isencional os atos  cooperativos  atípicos  ou  impróprios,  praticados  por  terceiras  pessoas,  posto  que  estes  últimos  revestem­se  de  nítido  caráter  mercantil.  No  caso  em  que  ora  se  analisa,  pretende  a  ora  Recorrente  o  ressarcimento  do  valor  pago,  no  seu  entender,  indevidamente,  sobre a diferença entre o valor de venda dos valores  recebidos  pelos cooperados e o a eles repassados pela venda dos produtos  agropecuários. Notadamente, a cooperativa prestando serviços a  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13830.720044/2005­41  Acórdão n.º 3201­001.366  S3­C2T1  Fl. 117          9 seus  associados,  sem  interesse  negocial,  ou  fim  lucrativo,  goza  de  completa  isenção,  porquanto  o  fim  da  mesma  não  é  obter  lucro,  mas,  sim,  servir  aos  associados.  Não  implicando  o  ato  cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e  venda  de  produto  ou  mercadoria,  ou  tão­somente  repasse  de  valores como no presente caso, não resta descaracterizado o fim  precípuo  do  coorperativismo  que  é  a  ajuda  mútua  para  a  consecução  do  bem  comum.  Neste  caso,  não  havendo  a  realização de venda, e inexistindo faturamento/ receita bruta não  há que se falar em incidência das contribuições para o PIS e a  COFINS, por se tratar de inequívoco ato cooperativo.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reformar a decisão recorrida e reconhecer integralmente o crédito pleiteado pela Recorrente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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5167893 #
Numero do processo: 10920.000973/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.308
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/02/2007 a 30/10/2009. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/02/2007 a 30/10/2009. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 141          1 140  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000973/2010­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.308  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2012  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  WIEST S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/10/2009.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.      Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  WIEST  S/A.,  em  face  de  decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis  (DRJ/FNS), que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito tributário.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 00 97 3/ 20 10 -0 9 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.000973/2010­09  Resolução nº  2301­000.308  S2­C3T1  Fl. 142            2 2.  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  débito  levantado  abrange  apenas  as  Contribuições  da  Empresa,  destinadas  a  Previdência  Social,  apurado  com  base  em  folha  de  pagamento,  inclusive  incluindo  na  análise,  Recibo  de  Pagamento  de  Salário,  de  02/2007  a  10/2009.  3. Consta do Relatório Fiscal (ff. 42 a 89) que a apuração dos fatos geradores  se deu da seguinte forma:  ­  Levantamento:  F1  –  FP NÃO DECLARADA EM GFIP  SE:  Referente  à  contribuição  de  segurado  empregado  –  SE,  descontada  em FP/RPS/RCT,  não  informada  em  GFIP, aplicando­se a multa de 24%;  ­ Levantamento: F12 – FP NÃO DECLARADA EM GFIP SE: Referente à  contribuição  de  segurado  empregado  –  SE,  descontada  em FP/RPS/RCT,  não  informada  em  GFIP, aplicando­se a multa de 75%;  ­  Levantamento:  F2  –  FP  NÃO DECLARADA  EM GFIP  CI:  Referente  à  contribuição  de  contribuinte  individual  –  CI  (Diretores),  descontada  em  FP/RPS,  não  informada em GFIP, aplicando­se a multa de 24%;  ­ Levantamento: F22 – FP NÃO DECLARADA EM GFIP CI: Referente  à  contribuição  de  contribuinte  individual  –  CI  (Diretores),  descontada  em  FP/RPS,  não  informada em GFIP, aplicando­se a multa de 75%;  ­  Levantamento: G1  –  FP NÃO DECLARADA EM GFIP SE: Referente  à  contribuição de segurado empregado – SE declarada em GFIP;  ­  Levantamento: G2  –  FP NÃO DECLARADA EM GFIP  CI:  Referente  à  contribuição de segurado contribuinte individual – CI (Diretores) declarada em GFIP;  4. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, “nesta autuação o débito apurado  se  refere  a  contribuições  descontadas  de  segurados,  destinados  a Previdência  Social; muito  embora sejam mencionadas neste REFISC, as demais contribuições, tais como: contribuições  empresa, destinadas a Previdência Social, e contribuições empresa, destinados a TERCEIROS,  estão  sendo  apuradas  em  outros  processos  de  autuações,  próprios,  distintos  deste,  também  relacionados Obrigação Principal”.  5. A  fiscalização caracterizou a existência de “Grupo Econômico de Fato  e  Regular”,  emitindo  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  responsabilização  das  empresas, a saber:  • WIEST AUTO PEÇAS LTDA. CNPJ 73.790.230/0001­75;   • RJN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROD. METALURGICOS LTDA. CNPJ 07.703.406/0001­80;  • PPW IND. COM. PROD. METALURGS LTDA (ATUAL BRAESP). CNPJ01.507.760/0001­52;  • W 5 SERVIÇOS EMPRESARIAIS SC LTDA. CNPJ 83.792.713/0001­62;  • WIEST PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ 00.063.697/0001­40;  • ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTD. CNPJ 05.284.477/0001­60;  • TECFOR AUTO CENTER LTDA. CNPJ 03.547.556/0001­90;  • WIEST NORDESTE LTDA. CNPJ 02.080.169/0001­24;  • WIEST TUBOS E COMPONENTES LTDA. CNPJ 00.960.705/0001­50;  • TOPTEC AUTO CENTER LTDA. CNPJ 01.282.686/0001­13;    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.000973/2010­09  Resolução nº  2301­000.308  S2­C3T1  Fl. 143            3 6. O  acórdão  de primeira  instância  referendou o  lançamento  fiscal  e  restou  ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2009  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  INDICAÇÃO  DE  PESSOAS  LIGADAS À SOCIEDADE.  A  mera  indicação  de  pessoas  no  Relatório  de  Vínculos  não  implica em sua sujeição passiva.  MULTA.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  INCOMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS  DE  JULGAMENTO  PARA  APRECIAR  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  lançadora  perquirir  acerca  da  validade  das  normas  jurídicas,  restando­lhe  tão  somente  aplicar  a  lei  então  vigente,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade.  MULT.  PRINCÍPIO  DA  BOA­FÉ.  INAPLICABILIDADE  EM  FUNÇÃO  DA  PRIMAZIA  DA  TEORIA  DA  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  O legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva para  as  multas  por  infração  à  legislação  tributária,  portanto  a  penalidade  aplicável  prescinde  da  pesquisa  de  elementos  subjetivos.  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS IMPUGNNAÇÃO  Transcorrido  o  prazo  de  impugnação,  somente  é  permitida  a  produção de provas se o impugnante demonstrar o atendimento  das  condições  estabelecidas  no  Decreto  nº  70.235/1972  para  sua aceitação.      Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.000973/2010­09  Resolução nº  2301­000.308  S2­C3T1  Fl. 144            4 7.  Inconformada  com decisão  que manteve o  débito  tributário,  a  recorrente  apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese o seguinte:  a) alega que não tem razão a Turma julgadora ao asseverar que não poderia  afastar  a  incidência  da  legislação  em  questão,  ante  a  incompetência  da  autoridade  julgadora  administrativa  para  declarar  a  ilegalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo  legal,  eis  que  é  assente  o  entendimento no sentido de que cabe ao órgão julgador administrativo, como  guardião da vontade do Estado, garantir que, na apreciação da legalidade do  lançamento tributário, as condutas do contribuinte e do Fisco sejam avaliadas  em consonância com os valores constitucionais inerentes ao ato;  b)  que  não  pode  prosperar  a  incidência  da  taxa  de  juros  SELIC,  conforme  estabelecido pela Lei nº 9.528/97, pois constitui­se a mesma em espécie de  juro  remuneratório,  não  sendo  este  o  tipo  de  juro  previsto  pelo  CTN  para  obrigações tributárias;  c) sustenta que as multas aplicadas, nos percentuais de 24% (fatos geradores  até  11/2008),  e  75%  (fatos  geradores  a  partir  de  12/2008),  não  há  como  prosperarem  eis  que,  além  de  não  serem  razoáveis,  são  totalmente  desproporcionais  aos  fatos  alegados,  gerando  efeito  confiscatório,  portanto  inconstitucionais, assim, devem ser excluídas;  d)  que  a  recorrente,  ao  perceber  a necessidade  de  complementar  às GFIP`s  anteriormente transmitidas, apresentou GFIP`s retificadoras, contudo, o Fisco  substituiu  todos  os  dados  anteriormente  enviados  nas  declarações  originais  pelas  informações  complementares  apresentadas  pela  recorrente,  gerando  ausência relativa aos fatos geradores constados pela fiscalização, ressalta que  não há que se falar em má­fé por parte da empresa;  8.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do recurso, pois atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo  ao exame das questões de mérito suscitadas pelo recorrente.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2.  Antes  de  adentrar  no  julgamento  da  questão,  cumpre  enfatizar  que  a  fiscalização  entendeu  que  há  formação  de  Grupo  Econômico  de  Fato  e  Regular,  entre  a  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.000973/2010­09  Resolução nº  2301­000.308  S2­C3T1  Fl. 145            5 recorrente WIEST S.A juntamente com as demais empresas citadas no relatório Fiscal, sendo  imputando como responsáveis na qualidade de solidários.  3. Conta do Relatório Fiscal  (f. 044) “Observação: 1ª – A respeito da questão  relacionada à caracterização de existência de “Grupo Econômico”, na sequência, ver “8” da  “PRIMEIRA PARTE”:  Considerações  Iniciais”  deste  REFISC. Onde,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que,  as  empresas  acima  mencionadas,  formam  ou  constituem  um  “Grupo  Econômico de Fato  e Regular”. 2ª – Da Responsabilidade Tributária Solidária: Já, no  item  “9”,  é  apresentado  o  fundamento  legal  ao  qual  está  enquadrado  este  tipo  de  grupo  econômico.”  4. Foram juntados aos autos (ff. 1.038 a 1.057) os Termos de Sujeição Passiva  Solidária, para as empresas a saber:  • WIEST AUTO PEÇAS LTDA. CNPJ 73.790.230/0001­75;   • RJN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROD. METALURGICOS LTDA. CNPJ 07.703.406/0001­80;  • PPW IND. COM. PROD. METALURGS LTDA (ATUAL BRAESP). CNPJ01.507.760/0001­52;  • W 5 SERVIÇOS EMPRESARIAIS SC LTDA. CNPJ 83.792.713/0001­62;  • WIEST PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ 00.063.697/0001­40;  • ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTD. CNPJ 05.284.477/0001­60;  • TECFOR AUTO CENTER LTDA. CNPJ 03.547.556/0001­90;  • WIEST NORDESTE LTDA. CNPJ 02.080.169/0001­24;  • WIEST TUBOS E COMPONENTES LTDA. CNPJ 00.960.705/0001­50;  • TOPTEC AUTO CENTER LTDA. CNPJ 01.282.686/0001­13;  5.  Entretanto,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Decisão  de  primeira  instância (ff. 2.078 a 2.082) não foi encaminhada para os contribuintes enquadrados pelo fisco  como  responsáveis  pelo  débito  e,  portanto,  partes  interessadas  no  processo  fiscal.  Consta  apenas  o  comprovante  do  AR  destinado  à WIEST  S.A,  conforme  aviso  de  recebimento  (f.  2.088).  6. Com  isso, me posiciono  no  sentido  de  que,  como o Fisco  entendeu  que  há  caracterização  de  formação  de  grupo  econômico,  é  necessária  a  ciência  de  todos  os  contribuintes que constam no Termo de Sujeição Passiva Solidária (ff. 1.038 a 1.057) para que  não seja preterido o direito de defesa.  7.  O  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal  estabelece  que  “aos  litigantes,  em  processo  judicial ou administrativo, e aos acusados  em geral  são assegurados o  contraditório  e  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Tratam­se, portanto, de princípios que não  se aplicam exclusivamente ao processo judicial, mas também ao administrativo e, em particular, ao  Processo Administrativo Fiscal Tributário.  8.  Nesse  caminho,  nunca  é  demais  lembrar  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal as partes devem ser cientificadas de todos os atos praticados. Veja­se que, nos termos do  inciso  II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, que  regula o processo administrativo  fiscal,  são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa.  9. O  inciso  I,  do  artigo  23, do  citado Decreto,  dispõe  taxativamente  acerca da  necessidade de intimação do contribuinte (responsáveis) no que tange a toda e qualquer decisão  que tenha relevância em sua esfera de interesses. E mais ainda, pelo citado dispositivo somente  reputa­se válida a  intimação se “provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  de  declaração  escrita  de  quem  o  intimar”.  É  dizer:  a  validade do ato pressupõe a ciência do intimado.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.000973/2010­09  Resolução nº  2301­000.308  S2­C3T1  Fl. 146            6 10. Destaco,  ainda,  porque  importante,  que,  uma vez  instalado  o  contraditório  administrativo, os atos da administração devem ser pautados pelo conceito do devido processo  legal,  respeitando  normas  procedimentais  e  oportunizando  sempre  o  cidadão  o  direito  ao  contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), sem que seja surpreendido por esta ou  aquela decisão da autoridade julgadora.  11. E os  atos praticados pela  administração geraram prejuízos  ao  contribuinte,  uma vez que não  teve efetivamente a oportunidade de se defender das  razões e fundamentos  produzidos pelo fisco em relação aos valores considerados pelo fiscal. Razões essas que levam  à anulação da decisão monocrática, ora combatida.  12. A propósito do  tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz  Nunes  que,  em  seu  trabalho  intitulado  Processo  Administrativo  Tributário  no Município  de  Florianópolis, esclarece de forma solar:  “A  ampla  defesa  deve  ser  observada  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento  de  oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor­se  a pretensão do fisco, fazendo­se serem conhecidas e apreciadas todas as  suas  alegações  de caráter  processual  e material,  bem  como as  provas  com que pretende provar as suas alegações.”  13. Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a  autoridade  fiscal  notifique  todos  os  sujeitos  nominados  por  ela,  em  respeito  ao  disposto  nos  artigos 23 e 59 do Decreto 70.235/72, para, querendo, possam falar nos autos do processo.  CONCLUSÃO  14.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos acima delineados.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11065.000040/2010-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/01/2005 a 30/11/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT PROMOCIONAL COMPOSTO DE UMA SANDÁLIA E DE UM RÁDIO. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. As mercadorias vendidas em conjunto promocional que não satisfaçam uma necessidade específica devem manter sua classificação específica e apropriada. MULTA DE OFÍCIO. MATRIZ LEGAL. DO ART. 80 DA LEI DA LEI Nº 4.502/64. Aplica-se a matriz legal do enquadramento na ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. William Guimarães Cyrelli, OAB/RS 76.361. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. William Guimarães Cyrelli, OAB/RS 76.361. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 109          1 108  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000040/2010­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.183  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  IPI  ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  CALÇADOS AZALEIA ­ S/A (ATUAL VULCABRAS AZALEIA­RS,  CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/01/2005 a 30/11/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT PROMOCIONAL COMPOSTO DE UMA  SANDÁLIA  E  DE  UM  RÁDIO.  ESSENCIALIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  As mercadorias vendidas em conjunto promocional que não satisfaçam uma  necessidade  específica  devem  manter  sua  classificação  específica  e  apropriada.   MULTA DE OFÍCIO. MATRIZ LEGAL. DO ART. 80 DA LEI DA LEI Nº  4.502/64.   Aplica­se a matriz legal do enquadramento na ocorrência dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso. O Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  fará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  William Guimarães Cyrelli, OAB/RS 76.361.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 00 40 /2 01 0- 01 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.000040/2010­01  Acórdão n.º 3801­002.183  S3­TE01  Fl. 110          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.000040/2010­01  Acórdão n.º 3801­002.183  S3­TE01  Fl. 111          3 Relatório  Adoto o  relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  (DRJ), que narra bem os fatos:  O estabelecimento  industrial acima qualificado  foi autuado por  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) lotado na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo  (DRF/NHB),  por  falta  de  lançamento  do  IPI.  A  exigência  foi  formalizada no Auto de  Infração das  fls. 35 a 38, e anexos, no  valor principal de R$ 76.430,41, acrescido de juros de mora e da  multa de ofício de 75%, por falta de lançamento do IPI, inclusive  nos  casos  em  que  esse  imposto  não  foi  exigido,  em  face  da  cobertura  de  créditos,  somando,  na  data  da  autuação  R$  231.881,91.  Os  motivos  do  lançamento  de  ofício  encontram­se  explicitados no documento das fls. 29 a 33,  intitulado “Auto de  Infração  de  IPI”,  a  seguir  resumido.  Note­se  que  qualquer  menção às folhas do presente processo diz respeito à numeração  de folhas do processo digitalizado.  A ação fiscal foi iniciada para exame da legitimidade dos saldos  credores  do  IPI,  informados  nos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMPs) relacionados na fl. 29. No curso dos trabalhos,  foi  constatado  que  o  estabelecimento  importou  aparelhos  receptores  de  radiodifusão  (rádios),  classificados  no  código  8527.19.90  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  em  vigor  na  época, ao qual corresponde a alíquota de 20%, tendo promovido  a saída desses produtos, sem lançamento do referido imposto. O  lançamento  deveria  ter  ocorrido,  dada  a  equiparação  do  estabelecimento, nessas operações, a estabelecimento industrial,  conforme art. 9o,  I, do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de  2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, também em vigor na  época.  Intimado a esclarecer o fato, o interessado alegou que os rádios  importados  foram  utilizados  como  acessórios  que  acompanhavam sandálias  femininas  infantis  ““funny music” ”,  calçado  classificado  no  código  6402.99.00  da  TIPI,  ao  qual  corresponde  alíquota  zero,  dizendo  que  esses  itens  (calçado  e  rádio)  formariam  um  “kit”,  motivo  pelo  qual  não  seriam  tributados,  embora,  em  alguns  casos,  tenha  havido  saídas  de  rádios com o devido lançamento do IPI, calculado pela alíquota  de  20%.  A  fiscalização,  por  seu  turno,  considerou  que  as  sandálias e os rádios, em conjunto, não caracterizam um único  produto,  por  serem  dois  artigos  completamente  diferentes,  suscetíveis de serem classificados em códigos distintos da TIPI,  apresentando­se  simplesmente  acondicionados  para  venda  ao  consumidor final.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.000040/2010­01  Acórdão n.º 3801­002.183  S3­TE01  Fl. 112          4 À  vista  disso,  a  fiscalização  formalizou  a  exigência  de  início  referida,  em  relação  aos  rádios  cuja  saída  se  deu  sem  lançamento do IPI, com absorção dos créditos desse imposto na  dedução prioritária de débitos do próprio  IPI, na  escrita  fiscal  reconstituída, conforme demonstrativo da fl. 47.  As infrações foram enquadradas nos arts. 9o, I, 24, II e III, 34, II,  122, 123, I, “b”, e II, “c”, 127, 131, I, “b”, 199, 200, IV, 202,  III, 488, I, do RIPI de 2002.  Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de ofício de  75%, por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais, com base  no art. 80, I, da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a  redação que lhe foi dada pelo art. 45 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996.  O  mesmo  enquadramento  sujeitou  o  interessado a juros de mora, previstos no art. 61, § 3o, da Lei no  9.430, de 1996.  O sujeito passivo tomou ciência do lançamento de ofício em 28  de janeiro de 2010, conforme consta na fl. 36, e, na sequência,  em  25  de  fevereiro  de  2010,  apresentou  a  impugnação  tempestiva das fls. 52 a 66, firmada por advogado, credenciado  pelos  documentos  das  fls.  77  a  81,  e  instruída  com  os  documentos  das  fls.  67  a  76,  apresentando  as  alegações  que  seguem resumidas.  O  impugnante  principia  afirmando  que  não  comercializa  nem  industrializa  rádios,  sendo  os  aparelhos  receptores  objeto  da  autuação  meros  acessórios  de  um  produto  único,  denominado  “Sandália “funny music” ”, que é um “kit” formado por partes  inseparáveis  e  insuscetíveis  de  venda  apartada,  devendo  a  tributação  dar­se  de  acordo  com  a  classificação  fiscal  decorrente da característica essencial do conjunto, que, segundo  a  tese  da  defesa,  é  conferida  pelas  sandálias.  Acrescenta  que  tributou  os  rádios  a  20%  exclusivamente  nas  saídas  individualizadas  desse  item,  motivadas  por  trocas,  doações  ou  brindes.  Também alega que é indevida a exigência de multa por falta de  lançamento  de  IPI,  em  face  da  revogação do  art.  45  da Lei  no  9.430, de 1996, pelo art. 40, I, da Lei no 11.488, de 15 de junho  de 2007, revogação que afirma ter efeito retroativo.  Por fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  até a solução final do litígio, que espera lhe seja integralmente  favorável ou, pelo menos, lhe beneficie no tocante à multa.  A DRJ em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a impugnação, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS.  Conjunto  formado  por  calçado  e  aparelho  receptor  de  radiodifusão  (rádio)  não  se  enquadra  na  condição  de  sortido  acondicionado  para  venda  a  retalho  passível  de  classificação  segundo um suposto caráter essencial do conjunto, devendo cada  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.000040/2010­01  Acórdão n.º 3801­002.183  S3­TE01  Fl. 113          5 artigo  ser  classificado  separadamente,  no  código  que  lhe  é  apropriado.  MULTA  POR  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IPI.  NORMA  SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Aplica­se a multa de 75% sobre o IPI que deixou de ser lançado  na  nota  fiscal,  sendo  descabida  a  alegada  retroação  de  norma  que, embora tenha revogado um dos dispositivos que embasou o  lançamento de ofício, manteve a imposição da referida multa de  75% para a falta de lançamento.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos. Em síntese, após relatar os fatos, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na impugnação, acrescentando basicamente que:  Do kit sandálias “funny music”   ­ que todos os critérios exigidos pela legislação para classificar  o  kit  “funny  music”  como  uma  unidade  (calçado)  no  código  NCM/SH  64029900,  sujeito  à  alíquota  zero  de  IPI,  foram  preenchidos pela recorrente;   ­ é evidente que o requisito X, b, da Regra 3b, prevista na Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  também  foi  preenchido  pelo  kit  “funny music” , devendo tal produto ser classificado pelo artigo  que confere ao todo a característica essencial;  Excesso nas penalidades aplicadas   ­  o  auto  de  infração  é  um  ato  administrativo,  logo,  deve  preencher  os  elementos  de  validade  do  ato,  quais  sejam,  competência,  finalidade,  forma,  motivo  e  objeto,  sob  pena  de  nulidade;  ­ assim, se o dispositivo que prevê a penalidade que foi imputada  ao autuado estiver revogado quanto à imputação de tal infração,  o  ato  administrativo  que  lhe  deu  origem  está  eivado  de  vício,  tornando­se inexigível a multa nele capitulada;  ­ e não se diga, para justificar a aplicação da multa no presente  caso,  que  o  simples  erro  na  capitulação  legal,  quando  não  impede o autuado a se defender, não implica a anulação do auto  de infração;  ­  não  cabe  ao  contribuinte  saber  se  no  mesmo  momento  que  houve  a  revogação  do  dispositivo  estampado  no  Auto  de  Infração a mesma lei conferiu a mesma sanção, o que lhe cabe é  exatamente o que fez a recorrente em sede impugnação, argüir a  inexigibilidade da  sanção em  face da revogação da norma que  tipifica as infrações;  Por fim,  requer que seja  recebido e provido o seu recurso voluntário para o  fim  de  desconstituir  o  crédito  tributário  integralmente  ou,  sucessivamente  desconstituir  o  crédito tributário em relação às penalidades aplicadas. É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.000040/2010­01  Acórdão n.º 3801­002.183  S3­TE01  Fl. 114          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele  toma­se  conhecimento.  As  matérias  serão  enfrentadas  em  tópicos  específicos,  em  consonância com as alegações da requerente no recurso voluntário.   1 – Classificação fiscal – kit ““funny music” ”  A controvérsia consiste em determinar a classificação fiscal de um conjunto  composto de uma sandália e um rádio denominado “funny music”.  É incontroverso que a recorrente é equiparada a estabelecimento industrial na  operação de saída de rádios, NCM 85271990, alíquota de 20%, uma vez que importou rádios.  Em  relação  a  venda  de  sandálias  e  rádios  em  conjunto,  confira­se  o  entendimento da autoridade fiscal:  Os produtos  em análise  (sandálias  e  rádios),  sendo compostos  de  dois  artigos  completamente  diferentes,  suscetíveis  de  serem  classificados em posições distintas da NCM, estão simplesmente  acondicionados para venda ao consumidor final.  Posto de outra forma, a fiscalizada, ao optar por vender um par  de  sandália  juntamente  com  um  rádio,  não  esta  formando  um  “kit”, no sentido de estar vendendo um único produto. As partes  vendidas  formam  unidades  completamente  distintas,  com  classificação  fiscal  diferentes  na  TIPI.  Assim,  não  poderia  deixar de tributar as saídas dos rádios alegando que os mesmos  formariam  uma  única  unidade  com  as  sandálias,  que  possui  classificação  fiscal 64029900 e que é  tributada à alíquota  zero  (0%). (grifou­se)       Por seu turno, a recorrente insiste na tese de que  todos os critérios exigidos  pela  legislação  para  classificar  o  kit  “funny music”  como  uma  unidade  (calçado)  no  código  NCM/SH 64029900, sujeito à alíquota zero de IPI, foram preenchidos pela recorrente    Vale  lembrar  que  o  Brasil  aderiu  à  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado de Designação  e de Codificação de Mercadorias  (SH) por meio do Decreto nº  97.409, de 23 de dezembro de 1988.   Com a Adesão do Brasil ao Mercosul,  implantou­se no Brasil a Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM), de acordo com o Decreto 1.343/1994. Por sua vez, o Decreto n°  2.092/1996 adotou a NCM como base para a TIPI.      Como  é  sabido,  o  Sistema  Harmonizado  possui  seis  regras  gerais  que  estabelecem a classificação de todas as mercadorias.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.000040/2010­01  Acórdão n.º 3801­002.183  S3­TE01  Fl. 115          7 No  caso  vertente,  tem­se  um  “kit”  no  qual  são  identificados  dois  produtos  distintos e com funções próprias: os rádios a as sandálias. Para a solução desta lide, aplica­se a  Regra Geral nº 3, que assim determina:  REGRA 3  Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas  de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a), classificam­se pela matéria ou artigo  que lhes confira a característica essencial, quando for possível  realizar esta determinação.  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.(grifou­ se)  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  807,  de  11  de  janeiro  de  2008,  DOU  de  7.2.2008,  aprovou  o  texto  consolidado  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias, que explica as regras e o alcance dos textos das  posições.   A respeito da Regra Geral de Interpretação nº 3, as notas explicativas da NESH  esclarecem:   I)  Esta  Regra  prevê  três  métodos  de  classificação  das  mercadorias que, a priori, seriam suscetíveis de se incluírem em  várias  posições  diferentes,  quer  por  aplicação  da  Regra  2  b),  quer  em  qualquer  outro  caso.  Esses  métodos  utilizam­se  na  ordem em que são incluídos na Regra. Assim, a Regra 3 b) só se  aplica  quando  a  Regra  3  a)  não  solucionar  o  problema  da  classificação; quando as Regras 3 a) e 3 b)  forem  inoperantes,  aplica­se  a  Regra  3  c). A  ordem  na  qual  se  torna  necessário  considerar  sucessivamente  os  elementos  da  classificação  é,  então, a  seguinte: a) posição mais específica, b) característica  essencial,  c)  posição  colocada  em  último  lugar  na  ordem  numérica.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.000040/2010­01  Acórdão n.º 3801­002.183  S3­TE01  Fl. 116          8 (...)  REGRA 3 b)  VI)  Este segundo método de classificação visa unicamente:  1)  os produtos misturados;  2)  as obras compostas por matérias diferentes;  3)  as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes;  4)  as mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para venda a retalho.  Esta Regra só se aplica se a Regra 3 a) for inoperante.  VII)  Nas  diversas  hipóteses,  a  classificação  das  mercadorias  deve  ser  feita  pela  matéria  ou  artigo  que  lhes  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação  (..).  X)  De  acordo  com  a  presente  Regra,  as  mercadorias  que  preencham, simultaneamente, as condições a  seguir  indicadas  devem  ser  consideradas  como  “apresentadas  em  sortidos  acondicionados para venda a retalho”:  a)  serem  compostas,  pelo  menos,  de  dois  artigos  diferentes  que,  à  primeira  vista,  seriam  suscetíveis  de  se  incluírem  em  posições diferentes. Não seriam, portanto, considerados sortido,  no sentido desta Regra, seis garfos para fondue, por exemplo.  b)  serem compostas de produtos ou artigos apresentados  em  conjunto  para  a  satisfação  de  uma  necessidade  específica  ou  exercício de uma atividade determinada,  c)  serem acondicionadas de maneira a poderem ser  vendidas  diretamente aos consumidores  sem novo acondicionamento  (em  latas, caixas, panóplias, por exemplo).  (...)   Contudo,  não  se  devem  considerar  como  sortidos  certos  produtos  alimentícios  apresentados  em  conjunto  que  compreendam, por exemplo:  –  Camarões  (posição 16.05), patê de  fígado (posição 16.02),  queijo  (posição  04.06),  bacon  em  fatias  (posição  16.02)  e  salsichas  chamadas  “de  coquetel”  (posição  16.01),  cada  um  desses produtos apresentados em sua respectiva lata;  –  uma  garrafa  de  bebida  espirituosa  (alcoólica)  da  posição  22.08 e uma garrafa de vinho da posição 22.04.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.000040/2010­01  Acórdão n.º 3801­002.183  S3­TE01  Fl. 117          9 No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada  artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe  for mais apropriada.  Como  visto,  o  caso  em  referência,  em  tese,  trata­se  de  uma  embalagem  contendo  duas  mercadorias:  rádio  e  sandália.  Resta  concluir  se  este  conjunto  deve  ser  considerado um sortido nos  termos das disposições acima. É incontestável que a venda deste  conjunto  é  resultado  da  estratégia  de  marketing  da  recorrente.  Ocorre,  todavia,  que  esta  estratégia de marketing não pode refletir na classificação fiscal das mercadorias.   Extrai­se destas explicações que a aplicação da Regra 3b está condicionada a  determinação de uma característica essencial e a satisfação de uma necessidade específica. No  caso em exame, as mercadorias não têm finalidades em comum.   Entre rádio e sandália não é possível vislumbrar uma característica essencial.  Essas mercadorias  são usualmente utilizadas  separadamente. Em  síntese,  a  essencialidade da  sandália não ficou configurada no caso vertente e a venda conjunta com o rádio visa somente  alcançar objetivos de marketing da recorrente.   Destarte,  de  acordo  com as Notas Explicativas da Regra 3b  as mercadorias  vendidas  em  conjunto  que  não  satisfaçam  uma  necessidade  específica  devem  manter  sua  classificação  específica  e  apropriada.  Neste  sentido,  cita­se  acima  alguns  exemplos  de  conjuntos de mercadorias que devem ser classificados separadamente.  Em  remate,  a  solução  adotada  pela  autoridade  fiscal  é  correta,  sendo  improcedentes as alegações da recorrente.  2  –  Multa  por  falta  de  lançamento  e/ou  recolhimento  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados (IPI)   A recorrente insurgiu­se contra a aplicação de multa pela falta de lançamento  e/ou recolhimento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Insiste na tese de que há  vício no enquadramento legal, uma vez que o dispositivo legal imputado no auto de infração já  estava revogado, assim é inexigível a multa nele capitulada.  Como visto, o enquadramento legal da multa e respectivo percentual foi: 75%  ­ Art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96.   A tese da recorrente é que quando do lançamento de ofício o art. 45 da Lei  9.430/96 já estava revogado.   Esta tese não merece prosperar.   De fato, o art. 45 foi revogado pelo art. 40 da Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007. Ocorre,  todavia, que o art. 13 deste diploma deu nova redação ao art. 80 da Lei nº  4.502/64, matriz legal do enquadramento legal constante do auto de infração, in verbis:  “Art.  80. A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.000040/2010­01  Acórdão n.º 3801­002.183  S3­TE01  Fl. 118          10 cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.    (...)  § 8º A multa de que trata este artigo será exigida:  I  ­  juntamente  com  o  imposto  quando  este  não  houver  sido  lançado nem recolhido;  II ­ isoladamente nos demais casos.  § 9º Aplica­se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§  3o e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  (NR)   Destarte, quando da ocorrência dos fatos geradores, períodos de apuração de  31/01/2005 a 30/11/2005, estava em pleno vigor o art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64, com a  redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96, portanto não há que se falar em nulidade.  Como  visto,  a  matriz  legal  do  enquadramento  legal  é  o  art.  80  da  Lei  nº  4.502/64 e este dispositivo foi rigorosamente observado na constituição do crédito tributário. O  percentual foi de 75% pela falta de recolhimento e/ou lançamento do IPI na nota fiscal.  Ademais,  o  fato  de  constar  no  lançamento  art.  80,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96 não trouxe qualquer prejuízo ao  amplo  direito  de  defesa  da  recorrente.  Como  destacado,  relevante  é  a  matriz  legal  do  enquadramento  na  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Para  se  declarar  a  nulidade  de  um  ato  administrativo é essencial que o prejuízo seja comprovado, o que não ocorreu no caso vertente.   Assim  sendo  e  diferentemente  do  alegado,  o  art.  80  da  Lei  nº  4.502/64,  repita­se matriz  do  enquadramento  legal,  jamais  foi  revogado  e  o  lançamento  fiscal  também  atendeu o disposto em sua nova redação, art. 13 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Em conclusão, nesta matéria também não assiste razão à recorrente.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.000040/2010­01  Acórdão n.º 3801­002.183  S3­TE01  Fl. 119          11 Declaração de Voto  Sidney Eduardo Stahl,  Em que pesem os excelentes argumentos apontados pelo Ilustre Relator, dele  ouso discordar.  Tenho  que  em  caso  de  venda  de  um  “kit”  devemos  atentar  para  a  sua  essencialidade, isto porque e acordo com as notas explicativas da RGI 3b, a classificação dos  kit’s deve ser feita pela matéria que lhe confira a característica essencial.  Seguindo  o  mesmo  elemento  analisado  pelo  relator,  entretanto,  chego  a  conclusão diversa.  Vejamos o meu entendimento a respeito da Regra Geral de Interpretação nº 3 às  notas explicativas da NESH, que volto a citar abaixo, entretanto destaco diferentemente:  I)  Esta  Regra  prevê  três  métodos  de  classificação  das  mercadorias que, a priori, seriam suscetíveis de se incluírem em  várias  posições  diferentes,  quer  por  aplicação  da  Regra  2  b),  quer  em  qualquer  outro  caso.  Esses  métodos  utilizam­se  na  ordem em que são incluídos na Regra. Assim, a Regra 3 b) só se  aplica  quando  a  Regra  3  a)  não  solucionar  o  problema  da  classificação; quando as Regras 3 a) e 3 b)  forem  inoperantes,  aplica­se  a  Regra  3  c). A  ordem  na  qual  se  torna  necessário  considerar  sucessivamente  os  elementos  da  classificação  é,  então, a  seguinte: a) posição mais específica, b) característica  essencial,  c)  posição  colocada  em  último  lugar  na  ordem  numérica.  (...)  REGRA 3 b)  VI)  Este segundo método de classificação visa unicamente:  1)  os produtos misturados;  2)  as obras compostas por matérias diferentes;  3)  as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes;  4)  as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para venda a retalho.  Esta Regra só se aplica se a Regra 3 a) for inoperante.  VII)  Nas  diversas  hipóteses,  a  classificação  das  mercadorias  deve  ser  feita  pela  matéria  ou  artigo  que  lhes  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.000040/2010­01  Acórdão n.º 3801­002.183  S3­TE01  Fl. 120          12 (..).  X)  De  acordo  com  a  presente  Regra,  as  mercadorias  que  preencham,  simultaneamente,  as  condições  a  seguir  indicadas  devem  ser  consideradas  como  “apresentadas  em  sortidos  acondicionados para venda a retalho”:  a)  serem  compostas,  pelo  menos,  de  dois  artigos  diferentes  que,  à  primeira  vista,  seriam  suscetíveis  de  se  incluírem  em  posições diferentes. Não seriam, portanto, considerados sortido,  no sentido desta Regra, seis garfos para fondue, por exemplo.  b)  serem compostas de produtos ou artigos apresentados  em  conjunto  para  a  satisfação  de  uma  necessidade  específica  ou  exercício de uma atividade determinada,  c)  serem acondicionadas de maneira a poderem ser  vendidas  diretamente aos consumidores  sem novo acondicionamento  (em  latas, caixas, panóplias, por exemplo).  (...)   Contudo,  não  se  devem  considerar  como  sortidos  certos  produtos  alimentícios  apresentados  em  conjunto  que  compreendam, por exemplo:  –  Camarões  (posição 16.05), patê de  fígado (posição 16.02),  queijo  (posição  04.06),  bacon  em  fatias  (posição  16.02)  e  salsichas  chamadas  “de  coquetel”  (posição  16.01),  cada  um  desses produtos apresentados em sua respectiva lata;  –  uma  garrafa  de  bebida  espirituosa  (alcoólica)  da  posição  22.08 e uma garrafa de vinho da posição 22.04.  No  caso  destes  dois  exemplos  e  de  produtos  semelhantes,  cada  artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe  for mais apropriada.  O  raciocínio,  é  com  base  no  mesmo  elemento  porém,  é  distinto  porque  a  norma especifica que primeiramente (nas diversas hipóteses), a classificação das mercadorias  deve  ser  feita  pela matéria  ou  artigo  que  lhes  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível realizar esta determinação.  Entendo que no caso a essencialidade deve respeitar o fato signo da riqueza,  com supedâneo no princípio da capacidade contributiva.  Como,  por  ex.,  não  se  pode  classificar  uma  mercadoria  por  conta  da  sua  embalagem, mesmo que essa fosse rica de detalhes e fosse um grande atrativo para a opção de  compra do consumidor, mesmo considerando que a embalagem agrega valor não só ao produto  vendido como à percepção do público e, conseqüentemente, no preço final. Tenho que não se  pode separar em um plano de marketing o objeto essencial e o “brinde” que o acompanha,  in  casu, a sandália e o rádio.  É a sandália que está sendo vendida, o rádio é o atrativo mercadológico.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.000040/2010­01  Acórdão n.º 3801­002.183  S3­TE01  Fl. 121          13 A aplicação da regra interpretativa tenho que a sandália é a essência do “kit”  em  apreço,  não  somente  porque  se  resume  ao  objeto  da  venda,  mas  também  porque,  considerando a celebridade da marca, não é a outra que não à sandália que se vincula.  Nesse sentido, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10715.002406/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 162          1 161  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.002406/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.991  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  ADUANEIRA.MULTA  Recorrente  SOCIETE AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO.  TRANSPORTADOR.  DATA  DO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS.  Aplica­se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei  nº  37/66,  quando  o  transportador  descumpre  a  obrigação  de  registrar  o  embarque  da mercadoria  no  Siscomex,  no  prazo  e  condições  estabelecidos  pela RFB. Na contagem desse prazo, exclui­se o dia de início e inclui­se o de  vencimento,  conforme  o  caput  do  art.  210  do  CTN,  não  sendo  de  aplicar,  porém, a regra encartada em seu parágrafo único.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS.  Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar  o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral,  pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 24 06 /2 01 0- 12 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a  exigência  de  multa  de  ofício  isolada,  no  valor  total  de  R$  60.000,00,  com  origem  em  transportes de carga realizados em novembro de 2006.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  60.000,00,  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10, referente A.  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos transportes internacionais realizados em novembro de 2006  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  As  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/00178/10",  descumprindo,  por  conseguinte, a obrigação acessória de que  trata o artigo 37 da  IN/SRF  28/1994,  alterado pelo  artigo  10  da  IN/SRF  510/2005,  uma vez que o inciso II do artigo 39 da citada IN/SRF 28/1994  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada apresentou  impugnação As  fls.  13  a  29, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  30  a  42,  para  aduzir  que  (i)  a  multa  aplicada não corresponde A infração supostamente praticada, o  que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de  defesa da impugnante; (ii) conforme a Solução de Consulta 215,  de 16.08.2004, os dados de embarque referentes As mercadorias  embarcadas  em  03.11.2006,  10.11.2006,  16.11.2006  e  17.11.2006 foram tempestivamente informados no Siscomex; (iii)  que  por  razão  de  natureza  econômica é  inviável  a manutenção  de  pessoal  especializado  para,  tão  somente,  efetuar  a  inserção  de  dados  no  Siscomex  relativamente  aos  embarques  de  mercadorias ocorridos nas sextas­feiras, sábados e domingos ou  na véspera de feriado; (iv) a penalidade aplicação contraria aos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002406/2010­12  Acórdão n.º 3202­000.991  S3­C2T2  Fl. 163          3 isonomia,  uma  vez  que  seu  valor  não  leva  em  consideração  a  quantidade de  registros  informados  fora de  tempo, além de  ser  muito superior ao valor da multa por embaraço fiscalização, que  além de considerar o valor aduaneiro da mercadoria, somente é  aplicável  quando  constatado  o  dolo  especifico;  (v)  o  diminuto  lapso temporal verificado não trouxe qualquer prejuízo ao fisco;  (vi) o artigo 107,  inciso  IV, alínea  "e",  do Decreto­lei  37/1966  não  se  aplica  ao  caso  sob  exame  porque  foram  inseridas  informações  referentes  as  mercadorias  no  Siscomex,  conforme  determina  a  Receita  Federal;  (vii)  o  Siscomex­Exportação  considera  como  novas  as  averbações  retificadas  por  conta  de  divergência de informação, sendo que para fins de contagem do  prazo o sistema informatizado levou em consideração somente o  registro  dos  dados  de  embarque  retificados,  em  prejuízo  da  transportadora aérea.  Do  exposto,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte, a desconstituição do crédito lançado.  Novamente, em 18.02.2011, a autuada comparece aos autos, as  fls.  45  a  51,  para,  em  apertada  síntese,  dar  noticia  de  que  "a  Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu, em 13.12.2010,  a  Instrução  Normativa  n°  1096  que,  em  seu  art.  1°,  alterou  a  redação  do  art.  37  da  Instrução  Normativa  n°  28/94,  para  determinar que o transportador deverá registrar no Siscomex os  dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  de  07  dias,  contados  da  data  de  respectivo  embarque",  e  que  "0  Código  Tributário Nacional dispõe,  em seu art.  106,  II,  que a  lei  nova  que deixe de definir determinada conduta como infração aplica­ se imediatamente aos atos não definitivamente julgados". Dessa  forma, "não há dúvida quanto aplicação retroativa da Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  eis  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil deixou de definir como infração a inserção de  dados no Siscomex realizada anteriormente ao prazo de 07 dias  data de embarque".  Do  exposto,  "requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  do  presente auto de infração, ou, alternativamente, caso assim não  entenda,  (..)  requer  sejam  excluídos  da  presente  cobrança  as  multas referentes aos embarques tempestivamente informados".  Observe­se,  por  fim,  que  ao  presente  processo  foi  juntado,  por  anexação, o processo 10715.001261/2011­13.  É o relatório.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07­ 25.376, de 29/07/2011 (fls. 67/74), em decisão assim ementada:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  A  lei  tributária,  em  sentido  amplo,  que  comina  penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei 37/66, com redação do  artigo  61  da  citada  MP,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/03.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  80/109, por meio do qual sustenta, em síntese, depois de defender a sua  tempestividade e de  relatar os fatos:  A  multa  aplicada  não  corresponde  à  infração  supostamente  praticada,  o  que  torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Não há provas do cometimento da infração. Não se tendo juntado cópias de telas  do Siscomex, restam apenas alegações sem comprovação.  Não existe prova de que o registro efetuado pela Recorrente se deu a destempo.  Segundo art. 46 da IN nº 28, de 1994, a averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação  pela  fiscalização  aduaneira  do  embarque. Ou  seja,  depreende­se  do  referido  dispositivo  que  a  planilha  de  embarques  que  acompanha  o  auto  de  infração  está  informando, na realidade, a data de averbação, pela Receita, do embarque da carga, mas não a  do registro, porque esta efetivamente não consta do SISCOMEX.  Quando ocorre  retificação da data do embarque, é esta data que é considerada  pela Receita, não a do efetivo registro.   O auto de infração apresenta uma lista de datas de informação de embarque que  não é correta porque o sistema contém falhas para armazenar as tentativas de registro.  Frise­se  ainda  que  até  o  ano  de  2008  o  sistema SISCOMEX EXPORTAÇÃO  registrava  alterações  aos  registros  tempestivamente  realizados  como  novos  registros. Assim,  caso  fosse  verificado,  por  exemplo,  divergência  de  peso  que  impossibilitasse  a  averbação  automática,  as  companhias  aéreas  tinham  que  excluir  a  informação  equivocada,  apagá­la  do  sistema e, em seguida, incluir a informação correta. Todavia, tal alteração somente era possível  com a intervenção da fiscalização, nos termos do que dispõe o art. 49 da IN n° 28, de 1994.  Para efeitos de contagem de prazo, portanto, e por defeito no sistema, levava­se  em conta  a data da  inserção da  informação correta. Ou  seja,  a  empresa aérea poderia  até  ter  inserido a informação no prazo e com base no AWB, mas, em face de informação divergente  da DDE, apenas a data da retificação ficava registrada. Daí porque não há como se considerar  as informações constantes do auto de infração impugnado como corretas para fins de afirmação  de que o registro se deu a destempo, porque o sistema era falho em guardar a data do primeiro  registro efetuado pela Recorrente. Este fato foi objeto inclusive de análises da própria Receita  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002406/2010­12  Acórdão n.º 3202­000.991  S3­C2T2  Fl. 164          5 Federal em várias Soluções de Consulta (Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT/N° 215, de  16 de agosto de 2004).  Apenas  o  SERPRO  pode  confirmar  as  datas  em  que  efetuados  os  registros.  Reitera o pedido para essa providência seja realizada.  É fato frequente nos dias de hoje, e ainda mais frequente em anos anteriores, que as  companhias tentem acessar o SISCOMEX e não obtenham êxito, tendo que aguardar o sistema  retornar ao seu status  regular após diversas horas ou mesmo dias. A constatação da  infração  não  leva  em  consideração  as  indisponibi1idades  do  sistema  e  sequer  as  aponta. Considera  o  mundo ideal em que o SISCOMEX está à disposição ininterruptamente. Por esta razão todas as  empresas  de  aviação,  bem  como  os  agentes  de  carga,  sem  exceção,  consideram  injusta  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  na  inserção  de  dados  no  sistema,  eis  que  não  podem  ser  responsabilizadas por fato alheio às suas vontades. Visando comprovar o alegado, a Recorrente  traz  aos  autos  notícias  obtidas  no  site  da  ANVISA  que  atestavam  algumas  das  inúmeras  indisponibilidades  do  sistema,  razão  pela qual  é  absurda  a  imposição  de multa  à Recorrente  considerando­se as diversas falhas do Siscomex (referente a datas dos anos de 2002 a 2005).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n°  28/94  têm  por  finalidade  auxiliar  o  controle  de  conferência  e  estatístico  da  exportação.  A  inobservância  daqueles  prazos  somente  acarreta  embaraço  à  fiscalização  quando  impacta  de  modo  negativo  a  capacidade  de  arrecadação  do  Fisco.  Tal  ocorre,  por  exemplo,  quando  a  averbação é corrigida para enquadrar a remessa em regime especial tributário (drawback). De  fato, é o exportador,  e não o Fisco, o maior  interessado na averbação, pois o  fechamento do  câmbio  e  o  consequente  recebimento  das  receitas  de  exportação  só  se  dão  com  a  conclusão  desta formalidade.  O despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação encerra­se com a  autorização  para  o  embarque  da mercadoria,  na  forma  do  artigo  29  da  Instrução Normativa  SRF n° 28, de 1994.  A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo  no âmbito da Administração Pública, dispõe que é vedado ao Estado impor aos administrados  obrigações e sanções em medida desnecessária ao atendimento do interesse público.  Vale  ressaltar,  por  fim,  que  a  Receita  Federal  possui  diversas  soluções  de  consulta afirmando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando  restar  comprovado  o  impedimento  ou  o  embaraço  à  atividade  fiscal,  conforme  soluções  transcritas no Recurso, o que não ocorre no caso em exame.  Há  uma  absoluta  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação  da  multa  pela  alegada  infração  da  Recorrente.  A  Receita  Federal  vem  aplicando  multas  à  Recorrente por praticamente todos os voos realizados nos anos de 2004 a 2009.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 A Recorrente presta informação completa em relação a todos os AWBs voados.  Isto  sugere  que  o  atraso  era  decorrente  de  questões  operacionais  (falhas  do  SISCOMEX)  e  documentais e não de desídia da empresa.  É  importante  lembrar  que  a  obrigação  de  prestar  informações  refere­se  a  um  conjunto de embarques e não apenas a uma única mercadoria. A obrigação acessória de prestar  a informação na forma do artigo 37 da Instrução Normativa 28/94 é complexa. A intenção de  embaraçar  a  fiscalização,  que  é  a  falta  passível  de  penalidade,  somente  se  configuraria  se  a  Recorrente tivesse descumprido a obrigação em toda a sua complexidade, isto é, se tivesse tido  a  intenção  de  embaraçar  a  fiscalização  de  um  conjunto  de  embarques.  A multa  prevista  no  Decreto­Lei  n°  37/66  não  foi  concebida  considerando­se  a  prática do  negócio  de  exportação  aérea.  Ela  é  uma  multa  única  para  situações  totalmente  diversas.  Quanto  mais  AWBs  embarcados,  mais  chances  de  atrasos  existem  por  força  da  lei  universal  e  inafastável  da  estatística.  O processo foi distribuído a este Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente principia as suas razões de defesa com a alegação de que nulo é o  lançamento,  ao  fundamento de que a multa aplicada não corresponde à  infração praticada,  o  que cerceou o seu direito de defesa. Acresce também que não haveria provas do cometimento  da infração.  O equívoco, em ambos os casos, é evidente.  Primeiro,  porque  basta  verificar  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  Regulamentar,  acostado  à  fl.  3  dos  autos,  para  constatar  que  a  fiscalização  enquadrou  a  infração na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, na redação conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas, não alínea “c” do mesmo dispositivo. Veja­se:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga    Portanto, enquadramento incorreto não há.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002406/2010­12  Acórdão n.º 3202­000.991  S3­C2T2  Fl. 165          7 Segundo, porque que os dados que embasaram o lançamento foram extraídos do  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) – sistema informatizado que reflete, num  único  ambiente,  todas  as  informações  relativas  ao  comércio  exterior  e  no  qual  é  exercido  o  controle  governamental  brasileiro,  a  partir  inclusive,  impende  ressaltar,  de  informações  registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e transportadores, por seus  empregos  ou  representantes  legais.  Se  alguma  delas  está  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem o  erro  supostamente  cometido. Afinal, conforme conhecido brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que  não alegar.  Contudo,  nada  trouxe  que  infirmasse  qualquer  das  informações  encartadas  na  planilha de fls. 11.  Pelo  mesmo  motivo,  não  basta  sustentar  que  falhas  ocorreram  no  aludido  sistema e exemplificá­las com algumas que se teriam verificado inclusive em anos anteriores  ao que ocorreram os embarques das mercadorias objeto dos autos.  No mérito, a questão litigiosa já foi inúmeras vezes apreciada por esta Turma – a  multa pelo não registro no Siscomex, no prazo assinalado na legislação aduaneira, dos dados  pertinentes ao embarque da mercadoria.  Em julgamento recente, expus o entendimento de que o prazo que deveria regrar  a  obrigação  do  transportador  era  o  estabelecido  na  legislação  vigente  na  data  do  embarque,  independentemente de sua ampliação por legislação superveniente. Depois de meditar sobre o  assunto  com maior  detença,  cheguei  à  conclusão  de  que,  de  fato,  é  de  se  aplicar  a  tese  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do CTN,  tal  como,  aliás,  já  foi  feito  pela  instância  de  piso,  que  excluiu  da  autuação  fiscal  os  embarques  cujos  registros de dados foram efetuados no Siscomex no prazo de até 7 (sete) dias. De conseguinte,  deve ser mantida a autuação quanto aos demais embarques mencionados na decisão recorrida,  visto que ultrapassado o prazo estabelecido para o registro.  Na contagem dos prazos, a decisão recorrida acertadamente considerou a forma  prescrita  no  caput  do  artigo  210  da  Lei  5.172,  de  1966 CTN,  que  determina  que  os  prazos  sejam contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Não é de se aplicar, porém, a regra prescrita em seu parágrafo único, segundo o qual os prazos  só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato,  uma  vez  que  o  cumprimento  do  prazo  em  questão  não  está  a  depender da intervenção da repartição pública, nem nesta deva ser realizada. Trata­se de regra  excepcional, destinada apenas a estabelecer uma exceção à disposição encartada na cabeça do  artigo.  O  nosso  entendimento,  como  se  vê,  é  divergente  do  adotado  na  Solução  de  Consulta 9ª RF/DISIT n.º  215, de 2004. Contudo,  além de desprovida de caráter vinculante,  não resultou de consulta formulada pela Recorrente.   Correto  o  critério  utilizado  para  aplicação  da  penalidade,  ao  considerar  que  o  valor de R$ 5.000,00 deve ser  exigido  em  relação a  cada veículo  transportador  (por data de  embarque),  ou  seja,  por  embarque/voo,  o  que  perfaz,  no  caso  em  apreço,  o  valor  de  R$  15.000,00.  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para afastar a aplicação de dispositivos legais plenamente vigentes (Súmula CARF n.º 2). Para  que  incida  a  penalidade  em  questão,  basta  que  se  configure  a  situação  fática  eleita  pelo  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 legislador  para  a  sua  aplicação,  sendo  absolutamente  desnecessária  qualquer  consideração  adicional.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10880.962336/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 203          1 202  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962336/2008­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.450  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ARNO SA (SUCEDIDA PELO GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS  DOMÉSTICOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do  voto da relatora.    JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  RELATÓRIO  O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 33 6/ 20 08 -1 9 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.962336/2008­19  Resolução nº  3201­000.450  S3­C2T1  Fl. 204          2 “A  interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação  nº  19617.95807.091104.1.3.04­0838  em  09/11/04  (fls.  06/10),  pleiteando  a  compensação de débitos de COFINS, com créditos de COFINS, decorrentes  de suposto pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/04/00.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 01, emitido em 11/12/08, a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF  por  meio  do  qual  teria  ocorrido  o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado da decisão em 05/01/09  (fls. 04/05), o contribuinte apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição  das  bases  de  cálculo,  o  crédito  de COFINS  utilizado  para  sua  compensação  refere­se  à  parcela  da  contribuição  indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  às  saídas gratuitas (“brindes”) de seus produtos.  Se  a  base  de  cálculo  tanto  do  PIS  quanto  da  COFINS  é  constituída  pela  receita  ou  pelo  faturamento,  não  há  que  se  falar  em  ocorrência  do  fato  gerador sobre o valor de notas fiscais de saída de mercadorias, sem que haja  de fato ou de direito a correspondente receita ou faturamento.  Ao compor a base de cálculo das contribuições, cometeu equívoco de incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações  de  suas  declarações  para  excluir  destas  bases  de  cálculos do PIS e da COFINS estes valores.   Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas,  e  assim,  cometeu  erro  de  fato  no  procedimento  tendente  à  apresentação  desta  PER/DCOMP.  Tal  equívoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração, caso a autoridade administrativa competente tivesse cumprido sua  obrigação legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente, como  determina o artigo 24 da IN SRF nº 600/2005.  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da moralidade administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além  de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da  União,  ferindo o caput do artigo 37 da Carta Magna, e os artigos 2º, 3º, inciso I, e  50, inciso I da Lei 9.784/99.  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando  a  compensação  do  PER/DCOMP.  É o relatório.”  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.962336/2008­19  Resolução nº  3201­000.450  S3­C2T1  Fl. 205          3 O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/SP  1  n°  16­30.900,  de  14/04/2011,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo /SP, cuja ementa dispõe, verbis:   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins   Ano­calendário: 2000   DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade para manter o Despacho Decisório.  O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  observei  que  a  empresa  argumentou,  dentre  outros:  ­repisa que deve ser decretada a nulidade de Despacho Decisório (811463448);  ­anexa vários documentos (01 a 06),   ­tendo em vista que a decisão de primeira instância reputou que a documentação  anterior  apresentada  carecia  de  elementos  mínimos,  tais  como­  assinatura  do  contabilista  responsável  e  registro no CRC,  segundo  as  regras  estabelecidas pelas Normas Brasileiras de  Contabilidade; traz doc. Com a devida procuração (docs 01 e 02);  ­anexa  Notas  Fiscais  que  não  deveriam  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  COFINS (docs. 05);  ­anexa  Livro Registro  de  Saídas  dos  respectivas Notas  Fiscais  (docs.  06),  e  ­ enfim, que seja dado provimento ao recurso voluntário.  O processo digitalizado  foi distribuído e encaminhado a  esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.962336/2008­19  Resolução nº  3201­000.450  S3­C2T1  Fl. 206          4 O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de solicitação de compensação através da Declaração  de Compensação nº 19617.95807.091104.1.3.04­0838  em 09/11/04. Ou seja, compensação de  débitos de COFINS, com créditos de COFINS, decorrentes de suposto pagamento a maior ou  indevido efetuado em 14/04/00 (saídas gratuitas­brindes).  Juntou,  inicialmente,  aos  autos,  “Demonstrativo  COFINS  março  de  2000”  e  “balancete” da competência 03/2000.  Consta documentação  transmitida pela empresa, como DCTF referente ao mês  de 03/2000 e a DIPJ do ano­calendário de 2000.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  apresenta  a  seguinte  documentação  (recurso  voluntário):  docs.  03  e  04­documentos  anteriormente  apresentados,  com  os  elementos  exigidos;  doc 05­ demonstrativo de Notas Fiscais que não deveriam ter sido incluídas na  base de cálculo da Cofins/valores/CFOP;  doc. 06­cópia do Termo de abertura, do Termo de encerramento e das páginas  do livro Registro de Saídas em que referidas notas fiscais foram lançadas.  Assim  sendo,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  estrita  legalidade,  entendo  pela  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal se digne: ­pela  análise  dos  documentos  apresentados  e  trazidos  em  sede  de  recurso  voluntário.  –documentos  intitulados  01/02  referentes  à  procuração;  03/04  ,  as  Notas  Fiscais  referidas nos docs. 05, bem como Livro Registro de Saídas dos respectivas Notas Fiscais (docs.  06).  Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abram vistas para que a  recorrente se pronuncie, se entender necessário;  bem como a Procuradoria da Fazenda Nacional­PGFN. Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento  no  julgamento por esta turma do CARF.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 206DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI

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5241934 #
Numero do processo: 19515.001663/2010-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001663/2010­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.370  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INFINITI MARKETING DE INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Jhonatas Ribeiro da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 63 /2 01 0- 50 Fl. 668DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Relatório    Trata­se de Auto de Infração ­ DEBCAD 37.285.123­1,  lavrado em face de  INFINITI MARKETING DE INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA E OUTROS, no valor de  R$  42.953,34  (quarenta  e  dois  mil  novecentos  e  cinqüenta  e  três  reais  e  trinta  e  quatro  centavos),  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas,  as  contribuições da empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme art. 32, II, da Lei 8.212/91 c/c art. 225, II, parágrafos 13 a 17 do RPS.  Nos  autos  consta Termo de Constatação Fiscal  nas  fls.  257/312,  com vasta  narrativa acerca do procedimento inquisitório, narrando os termos lavrados, as manifestações,  as  solicitações  ao Ministério  Público  Federal  e  ao  Judiciário,  as  remunerações  omitidas,  os  lançamentos contábeis efetuados, dentre outros.  O  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  fl.s  324/328,  informa  que  o  contribuinte  está  sendo  autuado  porque  deixou  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  em  contas  individualizadas,  os  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, conforme se relatou nos itens 211 a 215 do Termo de Constatação  Fiscal.  Nestes campos, consta  a  informação de que em 2006, o 13º  salário de  seus  empregados  foi  contabilizado  na  conta  intitulada  "Pessoa Física",  ademais,  na mesma  conta,  foram registrados pagamentos (que não transitaram em folha de pagamentos) a empregados da  contribuinte,  por  suposta  "prestação  de  serviços",  juntamente  com  remunerações  pagas  a  contribuintes individuais, sem qualquer vínculo empregatício, dentre outros fatos.  Há  também  a  informação  que,  de  acordo  com  o  sistema  SICOB,  a  contribuinte  foi  autuada  em  ação  fiscal  anterior  (AI  37.013.690­0,  de  17/08/2006),  e  seu  recurso ao CARF não foi provido. Todavia, ainda não se tinha notícia de sua ciência formal, o  que levou à auditoria à considerá­la primária.  Também considerou haver agravante de dolo, conforme se descreveu no itens  216 do Termo de Constatação Fiscal lavrado, o que triplicou o valor básico da multa, elevando  a penalidade de R$ 14.317,78 para R$ 42.953,34.  Foram  arrolados  como  devedores  solidários:  Leandro  Capozzielli,  FINANCOB  COBRACA  EMPRESARIAL  S/C  LTDA.;  FINANZIARIA  COBRANCAS  LTDA, FINANCORP PARTICIPACOES S/A, ORANGE SOLUCOES  INTEGRADAS S/A,  LF  INVESTIMENTOS  E  CONSULTORIA  LTDA,  FINANCRED  PROMOTORA  DE  VENDAS LTDA e DO IT COMUNICACAO E MARKETING LTDA. As empresas, segundo  o  auditor  fiscal,  constituem  grupo  econômico  e  o  sócio­gerente  da  principal  autuada,  teria  incorrido no disposto no art. 135 e inciso III do CTN.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.001663/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.370  S2­C4T3  Fl. 3          3 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformados  com  o  lançamento,  os  sujeitos  passivos  contestaram  o  presente Auto de Infração por meio do instrumento de fls. 371/388.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  14ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP – DRJ/SP1, prolatou o Acórdão 16­ 45.068, de fls. 456/472, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ AIOA – CFL 34.  Constitui  infração deixar de  informar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições,  quantias  descontadas,  contribuições  da  empresa  e  totais recolhidos. Art. 32, II da Lei 8.212/91.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE  Não é confiscatória a multa exigida nos estritos  limites do previsto em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  da  legislação  vigente.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DESNECESSIDADE   A realização de diligência  será determinada pela autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  ofício  ou  a  pedido  da  impugnante,  somente  quando  necessária  para  a  apreciação  da  matéria  litigada..  Caso  desnecessário o pedido de diligência deve ser indeferido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls.  487/511,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão,  com  os  seguintes  argumentos,  em  suma,  a  ausência de habitualidade no pagamento e, portanto, não se caracterizando como verba salarial,  a ausência de provas e a confiscatoriedade da multa.  É o relatório.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl., tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Segundo o relatório fiscal da infração, a empresa deixou de lançar em títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, conforme art. 32, II, da Lei 8.212/91 c/c art. 225, II, parágrafos 13 a 17 do RPS.  O  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  fl.s  324/328,  informa  que  o  contribuinte  está  sendo  autuado  porque  deixou  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  em  contas  individualizadas,  os  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, conforme se relatou nos itens 211 a 215 do Termo de Constatação  Fiscal.  Nestes campos, consta  a  informação de que em 2006, o 13º  salário de  seus  empregados  foi  contabilizado  na  conta  intitulada  "Pessoa Física",  ademais,  na mesma  conta,  foram registrados pagamentos (que não transitaram em folha de pagamentos) a empregados da  contribuinte,  por  suposta  "prestação  de  serviços",  juntamente  com  remunerações  pagas  a  contribuintes individuais, sem qualquer vínculo empregatício, dentre outros fatos.  Tal fato ensejou a adequação ao disposto na Lei 8.212/91, art. 32, II, art. 92,  art.  102,  c/c Decreto  3.048/99  – RPS,  art.  225,  II,  parágrafos  13  a  17  e  art.  283,  II,  ‘a’  ,  in  verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.   Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social. (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.001663/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.370  S2­C4T3  Fl. 4          5 §  1o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  §  2o  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  em  decorrência da alteração do salário­mínimo será descontado por  ocasião  da  aplicação  dos  índices  a  que  se  refere  o caput deste  artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  **************************************************  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003)  (...)  II ­ a  partir  de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Ademais, na aplicação da multa, foram constatadas circunstâncias agravantes  da penalidade prevista no inciso V do artigo 290 do RPS, qual seja, aquela do art. 292, IV, do  RPS, in verbis:  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)  IV ­ a agravante do  inciso V do art.  290 eleva a multa  em  três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e  A  autoridade  aplicou  o  valor  da  multa  acima  em  conformidade  com  a  atualização dada pela Portaria Interministerial MPS/MF n. 333 de 29/06/2010, cujo valor Base  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  é de R$ 14.317,78, agravada em três vezes, vez que foi constatada circunstância agravante de  dolo  e  por  haver  obstado  a  fiscalização,  previstas  no  art.  290,  II  e  IV,  respectivamente,  não  havendo  qualquer  reparo  a  ser  feito. Os  fatos  contidos  no Termo  de Constatação  Fiscal  são  aptos a caracterizar a imputações realizadas pelo AFRFB.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  de  confiscatoriedade  da  multa,  tem­se que estas não podem ser analisadas em razão da atração da Súmula CARF 02.  Quanto à perícia, esta é desnecessária dada a objetividade do fato gerador da multa em apreço,  que  está  com  sua  materialidade  demonstrada  a  partir  dos  descumprimentos  constantes  nos  documentos dos autos.  DOS SOLIDÁRIOS – DO GRUPO ECONÔMICO  Apesar de não  ter sido matéria  impugnada pelas  recorrentes, passa­se à  sua  análise para que não se deixe lacunas. A partir das informações constantes nos itens 308 a 310  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  além  de  toda  a  sua  narrativa,  tem­se  que  as  empresas  constituem  grupo  econômico  e  respondem  solidariamente  pelas  contribuições  ante  a  patente  confusão patrimonial entre elas e a prática de atos constantes no art. 135 do CTN.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 673DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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