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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6361747 #
Numero do processo: 13851.000752/97-15
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Áfk Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à matéria "incidência de juros a taxa SELIC sobre o valor a ser ressarcido". Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que deram provimento ao recurso; 2) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à matéria "industrialização por encomenda". Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que deram provimento ao recurso; 3) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto à matéria "Aquisições de pessoas físicas". Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Áfk Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à matéria "incidência de juros a taxa SELIC sobre o valor a ser ressarcido". Vencidos os t Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que deram provimento ao recurso; 2) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à matéria "industrialização por encomenda". Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que deram provimento ao recurso; 3) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto à matéria "Aquisições de pessoas ÇÁ Processo n° 13851.000752/97-15 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 2 físicas". Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. AN '• ei P • • A P eside k1,10 )hk JULIO 'c S IEIRA GOMES Relator- b esignado FORMALIZADO EM: 08 SET 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez López, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Julio Cesar Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e a oel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado). 2 Processo n° 13851.000752/97-15 CSRFT02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 32, II, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/88, no qual a recorrente alega divergência jurispmdencial, quanto às seguintes matérias: 1) inclusão, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às aquisições de matérias-primas de não contribuintes do PIS e da COFINS; 2) inclusão, na apuração do incentivo fiscal, do custo da industrialização realizada por terceiros; 3) reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI acrescido de juros calculados com base na variação da Taxa "Selic". A decisão recorrida considerou que deveriam ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores relativos a insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, bem como os valores referentes ao custo da industrialização efetuada por terceiros. Ademais, considerou inaplicável a Taxa Selic para corrigir o crédito incentivado. A respeito, no que tange à matéria, o acórdão recorrido espelha a seguinte ementa: "IPI . Crédito Presumido. 1. Insumos adquiridos de não-contribuintes. Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas fisicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a Lei e 9.363/96 excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. II. CUSTO DE MÃO-DE-OBRA DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. As mercadorias industrializadas por encomenda do exportador que as destinas para o exterior tais quais as recebeu do fabricante não podem ter seus custos de produção incluídos no cálculo do valor das compras (de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) incentivadas. HL RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente às compras de insumos. 3 Processo n° 13851.000752/97-15 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 4 IV. TAXA SELIC. É imprestável COMO instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um Plus', sem expressa previsão legal. Recurso Parcialmente Provido. O fundamento principal da decisão recorrida para excluir da base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores relativos a insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS é que o art. da Lei n° 9.363/1999, instituidora de incentivo fiscal referente ao IPI, tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS e COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para a utilização no processo produtivo. Entende, também que a norma de incentivo fiscal deve ser sempre literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. Quanto à exclusão da base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores referentes ao custo da industrialização efetuada por terceiros, a decisão recorrida entende que a Lei n° 9.363/1996, ao conceder o beneficio fiscal, especificou que o crédito presumido seria devido à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais como forma de ressarcimento das contribuições (PIS e COFINS) incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ainda, de acordo com a decisão recorrida: "No caso de o exportador adquirir as mercadorias já prontas para a exportação, sem nela realizar quaisquer das operações de industrialização previstas no regulamento do IPI, deixa o adquirente de preencher um dos requisitos básicos para fruição do crédito presumido, qual seja, a de ser o produtor de mercadorias exportadas, com isso não tem direito ao ressarcimento das contribuições eventualmente nelas incidentes. Demais disso, nessas operações, tais mercadorias não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ao contrário, são produtos finais, cujas aquisições pelo exportador, não são contempladas com o benéfico fiscal." (Destaquei). Outrossim, quanto à correção do valor de créditos incentivados de IPI, o acórdão recorrido expressa o entendimento de não ser possível a correção do crédito presumido de IPI pela Taxa Selic pela inexistência de previsão legal que a autorize. Tanto a lei concessiva do beneficio quanto a lei instituidora da Selic não tratam dessa questão. Inconformada com a decisão da Câmara Julgadora, a contribuinte interpôs recurso especial, no qual alegou em síntese: - há divergência de entendimento, quanto às matérias, entre a decisão recorrida e os acórdãos n° CSRF/02-01.248, n° CSRF/02-01.319, n°201-76.952, n° CSRF/02- 01.248 e n° CSRF/02-01.319; - o acórdão recorrido entendeu que o custo das aquisições de insumos de produtores rurais pessoas fisicas não pode ser computado na apuração do crédito presumido do IPI, pois tais aquisições não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, ao passo que os acórdãos paradigmas decidiram que aquelas aquisições devem ser consideradas na 4 Processo n° 13851.000752/97-15 CSRF/1-02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 5 base desse incentivo fiscal, na medida em que não consta da Lei n° 9.363/96 qualquer restrição naquele sentido; - a decisão recorrida confirmou a glosa do custo da industrialização efetuada por terceiros, com base no argumento de que tal custo não pode ser considerado na apuração do crédito presumido, nos casos em que os produtos obtidos nesse processo industrial são diretamente exportados pela empresa beneficiária desse incentivo; - os acórdãos n° 201-76952 e n° 201-74.349, a seu turno, reconheceram o direito de a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais, incluir, na apuração do crédito presumido, o custo da industrialização por encomenda; - com relação à taxa de juros "Selic" sobre o valor a ser ressarcido à recorrente, a título de crédito presumido, o v. acórdão recorrido afastou a sua aplicação, por entender que não existe base legal que justifique esse procedimento. Os v. acórdãos divergentes, por sua vez, determinaram a aplicação dos juros "Selic" sobre o valor do incentivo fiscal em tela. O recurso especial da contribuinte foi admitido pelo Presidente da Câmara Julgadora, segundo Despacho n° 202-00.235, de fls. 414/416. Não satisfeita com o acolhimento do recurso especial da contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou contra-razões, fls. 419/445, com os seguintes fundamentos: - quanto aos insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, para que seja possível a promoção do ressarcimento é necessário que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos destinados ao mercado externo, tenham sofrido a incidência das ditas contribuições, tão- somente na etapa anterior da cadeia produtiva, nos termos do que determina o art. 1°, caput da Lei n° 9.363/96; - o texto legal destaca que a incidência abrange exclusivamente as aquisições e não a cadeia produtiva; - o intérprete deve perquirir se, na aquisição, houve a específica oneração destes tributos, o que não ocorre quando estabelecimento produtor exportador adquire insumos de pessoas físicas, cooperativas (em atos próprios) e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; - se o intuito da norma é, sob certo aspecto, desonerar as aquisições daquelas contribuições sociais, minimizando, assim, o seu impacto no custo das exportações, forçoso concluir que deve haver a pressuposição da sua incidência na etapa anterior. Se tal não ocorre, como no caso em debate, não há que se falar na inclusão destes valores no cálculo do beneficio fiscal; - no que concerne à alegação de que a lei ao estabelecer o percentual de 5,37% para cálculo do crédito presumido, leva em consideração a existência de duas etapas na cadeia produtiva, também estamos de um argumento falacioso. Com efeito não é porque o dispositivo legal fixou aquele percentual que devemos concluir que, mesmo não havendo incidência das contribuições, na etapa imediatamente anterior, deverá ser investigada a etapa anterior a esta, ou seja o ciclo mediato; N 5 Processo n° 13851.000752/97-15 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 6 - a razão de decidir coligida pelos Conselheiros também padece do vício da contradição, porquanto, sob sua ótica, o objeto da lei seria a presunção, sem necessidade de análise por tipos de créditos. Se estamos diante de uma presunção, o que parece fato, esta seria da incidência das contribuições sobre as aquisições e não da inclusão da totalidade das aquisições no cálculo do beneficio; - cita o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 3092/2002, fls. 423/431, em seu favor; - quanto à correção dos créditos incentivados pela Taxa propugna que a previsão legal de incidência dos juros sobre créditos de IPI refere-se exclusivamente aos créditos tributários definitivamente constituídos, isto é, aqueles pagos em valor maior que o devido ou indevidamente, mas não antes disso, ou seja, os saldos devedores apurados em cada período, que porventura tenham sido recolhidos indevidamente; - a Lei n° 9.250/05, em seu art. 39, §4°, prevê apenas a atualização, sob forma de juros, dos valores a compensar ou restituir oriundos de pagamento a maior ou indevido, o que efetivamente não se enquadra no conceito de créditos estruturais, que, genericamente, são os créditos legalmente permitidos para aproveitamento na conta gráfica de apuração do IPI, em observância ao princípio da não-cumulatividade; - há grande diferença entre o indébito tributário e o instituto do ressarcimento. No primeiro caso inexiste suporte fático que embase a hipótese legalmente prevista, ou seja, grosso modo, não ocorreu o fato gerador para parcela ou integralidade do que foi recolhido a título de tributo; já no segundo caso, a situação é distinta: o fato gerador do crédito ocorreu em todos os seus aspectos, sendo mera liberalidade do Estado, por motivos econômicos, permitir que tais valores, uma vez impossibilitada a sua utilização pelos meios normais, possam ser utilizados de forma diversa, no caso, compensação com outros tributos administrados pela SRF; - desta forma, a idéia de estender os efeitos da repetição do indébito tributário ao ressarcimento, mormente a atualização monetária, sob o pálio da isonomia, é manifestamente improcedente; - a correção monetária, como instituto de natureza econômica, somente produz efeitos jurídicos por determinação legal, a exemplo de sua extinção, nos moldes anteriormente previstos pela Lei n° 9.069/95, que instituiu o Real; - sendo a obrigação tributária ex lege, tão-somente a lei pode estatuir a correção monetária e, mesmo assim, nos estritos casos em que especifica, não cabendo ao Colegiado Administrativo, estendê-la a casos não previstos em lei; - cita jurisprudência dos Tribunais Superiores, às fls. 434/437, em seu favor; - quanto à industrialização por terceiros, entende que é inaceitável, por absoluta falta de previsão legal, a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros; - o diploma legal que concedeu sobredito crédito presumido foi categórico em ressarcir a incidência de exações especificamente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não abrangendo outros insumos; °JfÇà 6 Processo n° 13851.000752/97-15 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 7 - o próprio regulamento do IPI ressalta que o valor cobrado pela operação de industrialização é destacado do valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem enviados pelo encomendante, razão pela qual devem ser acrescidos ao momento da remessa do produto encomendado. - assim, o industrializador cobra tão-somente pelos serviços prestados, de forma tal que não sendo este serviço uma espécie de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, sua admissão no cálculo do crédito presumido não pode ser aceita, sob pena de desvirtuamento do beneficio fiscal; - cita declaração de voto constante do feito administrativo n° 11065.000648/97-35, que considera favorável à defesa de sua tese jurídica; - se o encomendante não remete as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem ao industrializador, não estaremos diante de uma típica operação de industrialização por encomenda, nos moldes da legislação do IPI, mas sim de mera aquisição de insumos, que, em se enquadrando nas espécies previstas legalmente, poderão ser incluídas no cálculo do crédito presumido, o que é indiscutível. É o Relatório. 0-S-b 7 Processo n° 13851.000752/97-15 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 8 Voto Vencido Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Adoto os fundamentos, a seguir transcritos, constantes no voto proferido pela Conselheira Josefa Maria Coelho Marques no Acórdão CSRF /02-02.959, nos autos do recurso 202-118591, de interesse do mesmo contribuinte: AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS Quanto às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão 201-77.932, do qual foi relatora a Conselheira Adriana Gomes Rego Gaivão: Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a pessoas fisicas foi indevida. Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições." (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições `incidentes sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 'CÃ 8 Processo n° 13851.000752/97-15 CSRF/1-02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 9 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária unia interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional." E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MP n 2 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5' da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei e 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de Ç9 Processo n° 13851.000752/97-15 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 10 embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa fisica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS." A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a MP n2 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: "40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n°9.363, de 1996, 10 Processo n° 13851.000752/97-15 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 11 fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor." Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do RIPI/98 (artigos 179 a 184 do RIPI/2002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei n29.363/96. Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o ,§' 52 do art. 32 da Portaria MF n2 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, como aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada mês, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram. Por oportuno, destaco ainda jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, a partir das seguintes ementas: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO —1) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS — Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador." (Acórdão n2 202-12.303) "TRIBUTA' RIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1° da lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos seus 11 Processo n° 13851.000752/97-15 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 12 valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida." (TRF da 52 Região, Al n2 32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337) É verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação. Contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio. Assim, descabe falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insunzos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas fisicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas, posto que não contribuintes do PIS e da Cofins. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Outra questão é a que diz respeito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor pago pela recorrente relativo aos serviços de industrialização prestados em regime de encomenda. De fato, é inadmissível a inclusão dos ser-viços de industrialização por encomendas na base de cálculo do incentivo. A matéria-prima, na remessa para industrialização, não sofre alteração de valor. No processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Embora se possa alegar que sobre o serviço incidem as contribuições que deram origem ao incentivo, não se trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cujos valores são os únicos a integrarenz a base de cálculo do crédito presumido, por expressa disposição legal. Não se trata de matéria a ser resolvida por interpretação extensiva, uma vez que a lei é claríssima ao definir as aquisições que dão direito ao incentivo. Nem, tampouco, é admissível a integração por aplicação de analogia, uma vez que a questão está claramente regulada por lei, que definiu de forma clara e inequívoca o direito ao crédito. Portanto, considerar que se outra hipótese de fato houvesse ocorrido, em vez da que realmente ocorreu, para concluir que se trata de situações equivalentes equivale a tomar o lugar do legislador, para estender o beneficio a situação claramente não contemplada na lei, o que é completamente inadmissível. TAXA SELIC Em relação aos juros, esclareça-se que, a partir de 1995, não existe mais correção monetária, nem mesmo para os indébitos, que estão sujeitos à atualização por juros compensatórios, calculados pela taxa Selic. Ademais, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. 12 Processo n° 13851.000752/97-15 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 13 A incidência de juros compensatórios, por sua vez, não poderia ser aplicada aos créditos de IPI, uma vez que incidem somente na hipótese de retenção consentida de capital alheio. No caso de indébito, embora possa ocorrer recolhimento indevido por culpa exclusiva do sujeito passivo, a exceção da incidência de juros compensatórios se dá por expressa disposição legal, que não se aplica ao caso do crédito presumido de IN. Com essas considerações, voto por negar provimento a ambos os recursos." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Sala das Se -s em 02 de setembro de 2008. ELIAS SAMPATI FREIRE 13 Processo n° 13851.000752/97-15 CSRF7T02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 14 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n°23/97: Art. 2°(..) ,55' 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 20 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá- lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou 14 Processo n° 13851.000752/97-15 CS RF/1-02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 15 b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre• Produtos Industrializados, como ressarcimento das . contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de 01mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 500 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, 15 _ - Processo n° 13851.000752/97-15 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 16 pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares es 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. 1°(.) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2QA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. A1P n° 674/94: Art. 2° A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da rega anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. É regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Daí, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: 16 Processo n° 13851.000752/97-15 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 17 a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mutile,- de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem difèrentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher- cie beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 3°: 1 Art..rPara os efeitos desta Lei, a apuração do n2ontante da receita operacional bruta, da receita de exportaçao e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de verzda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. 17 Processo n° 13851.000752/97-15 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 18 Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais., porém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse objetividade, independentemente da realidade fática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo ao Princípio da Razoabilidade, verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%..". Lei n° 9.363/96: Art. 2° (.) 1•1 111, §1Q0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto 18 Processo n° 13851.000752/97-15 CSFtF/T02 Acórdão n.° 02-03.529 As. 19 porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art.5QA eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. IQ, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. 19 Processo n° 13851.000752/97-15 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.529 As. 20 O que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra-matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor-exportador. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Uma vez reconhecido que resulta de ioda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o último dos requisitos para se ‘ reconhecer o direito do interessado. Áfi1 n- 1, Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa física, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda de equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Com rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo 20 Processo n° 13851.000752/97-15 CSRF1T02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 21 processo produtivo..." (RE n° 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador será reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL N° 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA EMANA CALMON RECORRENTE: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RUBI() EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 29 mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física. paca. embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos. tais como ferramentas. maquiná rios. adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. ••• Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. 21 Processo n° 13851.000752/97-15 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 22 Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PER UCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECA1VIONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO: MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. 1 0 DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2" da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, urna norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTA' RIO. RECURSO ESPECIAL. IN. LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1" da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese 22 _ Processo n° 13851.000752/97-15 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.529 Fls. 23 rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgã o fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PASEP e COFINS. Sala d. S:..õ em 02 de setembro de 2008. n I •NN. ist1t JULIO C:‘ARV, EIRA GOMES 23

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Numero do processo: 10510.000910/2005-17
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. A prescrição do direito de pleitear crédito fundado em título judicial é interrompida com a propositura da ação de execução dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento correspondente.
Numero da decisão: 1201-000.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes (Conselheiro substituto), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior (Vice-Presidente) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente convocado).
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000910/2005­17  Acórdão n.º 1201­000.836  S1­C2T1  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  acima  identificada  apresenta  às  fl.  96  a  141  declarações  de  compensação,  por  meio  das  quais  extingue  débitos  do  IRRF,  IRPJ,  IOF,  Cofins,  CPMF,  CSLL  e  PIS  com  créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no valor  de R$ 5.784.277,82,  reconhecidos  judicialmente no processo nº  93.0015734­5.  (...)  Conforme  se  observa,  o  contribuinte  ao  apresentar  declaração  de  compensação, utilizando créditos que  tenham sido objeto de  discussão judicial, deve considerar os seguintes pré­requisitos: o  trânsito  em  julgado  da  ação  e  a  renúncia  ou  desistência  da  execução do título judicial, homologada pelo Poder Judiciário.  Importa  registrar  que  o  programa  Perdcomp  exige  que  estas  informações  sejam  prestadas.  Do  contrário,  a  declaração  não  pode ser transmitida. No caso em tela, o interessado informa que  a  ação  transitou  em  julgado  em 01/09/1995 e  que  o  Judiciário  homologou  a  desistência  ou  a  renúncia  à  execução  em  03/11/2004.  Analisando os autos relativos ao processo judicial (fls. 06 a 76)  constatamos,  consoante  certidão  à  fl.  33,  a  ocorrência  do  trânsito  em  julgado  na  data  assinalada  nas Dcomp.  Já  no  que  concerne à desistência da execução, solicitamos ao contribuinte  a comprovação da homologação desta pelo Poder Judiciário (fl.  81). Em resposta, fora­nos apresentado o documento de fls. 83 a  86.  Fazendo  uma  breve  leitura  do  referido  documento,  de  pronto  observamos que não atende a exigência prevista no § 2º do art.  50  da  Instrução  Normativa  460/2004.  Primeiro,  porque  em  nenhum momento  o  contribuinte  abre mão de  continuar  com a  ação  de  execução,  ele  apenas  renuncia  a  expedição  de  Ofício  Requisitório  para  pagamento  de  precatório,  sem  prejuízo  do  curso regular do processo de execução. Neste sentido o § 3º do  art. 50, acima transcrito, é taxativo ao vedar a compensação de  créditos  referentes  a  títulos  judiciais  já  executados,  não  importando  se  já  houve  ou  não  a  emissão  de  precatório.  Segundo, porque mesmo que o documento se tratasse de pedido  de desistência, o que a Instrução Normativa exige é que o Poder  Judiciário  tenha  acatado  a  solicitação,  manifestando­se  formalmente acerca da desistência da ação executória.  Desta  forma,  não  havendo  pedido  de  desistência  da  ação  de  execução  e  muito  menos  a  homologação  desta  pelo  Poder  Judiciário, resta configurada a impossibilidade de apreciação do  mérito  quanto  às  compensações  declaradas,  posto  que  estas  estão  calcadas  em  uma  informação  inverídica  e  que,  portanto,  não existiriam caso o contribuinte as preenchesse nos termos da  legislação vigente.  De acordo com o presente despacho, não tomo conhecimento das  compensações  declaradas  as  fls.  96  a  141,  ao  tempo  em  que  determino a  cobrança dos débitos  compensados  indevidamente,  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000910/2005­17  Acórdão n.º 1201­000.836  S1­C2T1  Fl. 4          3 consoante extrato as fls. 142 a 155. Outrossim, dê­se ciência ao  interessado,  encaminhando­lhe  cópia  do  despacho,  acompanhado  de  cópia  do  demonstrativo  de  fl.  05,  bem  como  esclarecendo­o de que este despacho não tem caráter decisório,  não  cabendo,  portanto,  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  Em  18  de  julho  de  2005  a  interessada  protocolou  manifestação  de  inconformidade contestando os fundamentos do despacho (fl. 161 e ss.).  Por  meio  do  Despacho  SAORT  nº  193/2005,  de  05/08/2005,  foi  negado  seguimento à manifestação de inconformidade, sob a seguinte fundamentação (fl. 171):  O  interessado  acima  identificado,  tendo  tomado  ciência  do  Despacho  SAORT  n°  114/2005,  fls.  156/158,  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  161/166,  dirigida  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  2. Convém  esclarecer,  no  entanto,  que  o  referido  despacho,  de  forma clara, definiu pela impossibilidade de tal manifestação, já  que em função do descumprimento da exigência prevista no § 2°  do art. 50 da Instrução Normativa n° 460, de 18 de outubro de  2004, não poderia o contribuinte ter apresentado as declarações  de compensação de fls. 96 a 141. Vale mencionar mais uma vez  que  se  o  contribuinte  tivesse  preenchido  corretamente  as  declarações  de  compensações,  estas  nem  chegariam  a  ser  transmitidas, pois sem a informação da homologação pelo Poder  Judiciário  da  desistência  ou  renúncia  à  execução  do  titulo  judicial o programa bloquearia o procedimento.  3.  Sendo  assim,  opino  por  desconsiderar  a  manifestação  de  inconformidade apresentada.  Em  09/09/2005  a  interessada  apresentou  pedido  de  reconsideração,  tendo  sido este negado pelo Despacho SAORT nº 311/2005, de 12/12/05 (fl. 203).  A  manifestação  de  inconformidade,  todavia,  teve  seguimento  por  força  de  medida liminar em mandado de segurança.  Em 17 de março de 2008 foi prolatado o Acórdão nº 1515.589, da 2ª Turma  da  DRJ  em  Salvador,  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa a seguir transcrita (fl. 425 e ss;):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 01/09/1995  PRESCRIÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.  Conta­se  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  o  prazo  prescricional  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  direito  de  compensação  de  débitos  na  via  administrativa  com  o  crédito  reconhecido em título executivo judicial.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000910/2005­17  Acórdão n.º 1201­000.836  S1­C2T1  Fl. 5          4 Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as seguintes alegações, em síntese (fl. 450 e ss.):  a)  o  acórdão  de primeira  instância  parte  de  situação  fática  completamente  equivocada,  qual seja, a de que a recorrente somente teria exercido o seu direito a recuperação dos valores  indevidamente  recolhidos  a  partir  da  entrega  das  Dcomps,  quando  em  realidade  ela  teria  iniciado  o  exercício  deste  direito  na  propositura  da  execução  judicial  em  18  de  outubro  de  1995, o que afeta diretamente a conclusão quanto à prescrição do direito creditório, uma vez  que a prescrição se interrompe com a propositura da execução judicial acompanhada de citação  válida da União Federal, nos termos do artigo 617 c/c 219 do Código de Processo Civil;  b)  ajuizou  ação  de  repetição  de  indébito  visando  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  CSLL  no  ano­base  de  1988,  nos  termos  do  artigo  8º  da  Lei  nº  7.689/88;  c)  em 27 de julho de 1994 foi proferida a sentença extinguindo o feito com julgamento  do mérito acolhendo o pedido da parte para condenar a União a restituir o que foi recolhido a  título de contribuição social, com juros e correção monetária;  d)  em 07 de março de 1995 os autos foram remetidos à Primeira Turma do E. Tribunal  de Justiça, que em 30 de maio de 1995, houve por unanimidade negar provimento à remessa  oficial, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos;  e)  o acórdão transitou em julgado em 01 de setembro de 1995, data em que começou a  fluir o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a empresa pudesse repetir o indébito em  questão, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e artigos 165, III c/c 168,  inciso II do CTN;  f)  em  18  de  outubro  de  1995,  menos  de  dois  meses  após  o  trânsito  em  julgado,  a  recorrente protocolou petição acompanhada de memória de cálculo requerendo a execução do  julgado, a qual teve em 15/02/1996 seus cálculos impugnados pela Fazenda Nacional em sede  de embargos à execução;  g)  verifica­se que o prazo prescricional de cinco anos a contar do trânsito em julgado foi  de fato observado pela empresa, sendo que nos termos dos artigos 617 c/c 219 do Código de  Processo Civil,  a  ação de  execução de  sentença  promovida pela  recorrente,  acompanhada da  citação válida, interrompe o prazo prescricional;  h)  ante a morosidade no recebimento de seu crédito, protocolou em 03 de novembro de  2004  petição  informando  a  sua  desistência  da  execução  do  título  judicial,  uma  vez  que  pretendia  recompor  seu  patrimônio  pela  via  da  compensação. Ato  contínuo  à  desistência  da  execução  do  julgado  (10/11/2004,  12/11/2004,  18/11/2004,  24/11/2004,  30/11/2004,  01/12/2004,  06/12/2004,  09/12/2004,  10/12/2004,  15/12/2004  e  22/12/2004)  apresentou  as  respectivas Dcomps à Receita Federal do Brasil;  i)  em 03/11/2004 a recorrente manifestou sua desistência da medida executiva iniciada  nos autos do processo nº 93.00157345, com vistas à compensação administrativa, nos termos  do § 2º do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e a  IN SRF nº 460 de  18/10/2004,  que  à  época  disciplinava  a  restituição  e  a  compensação  de  tributos  ou  contribuições;  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000910/2005­17  Acórdão n.º 1201­000.836  S1­C2T1  Fl. 6          5 j)  a  compensação  é  um  direito  subjetivo  do  contribuinte,  podendo  valer­se  dele  a  qualquer instante quando já em curso a fase executória, sem necessidade, inclusive, de prévia  autorização  judicial,  bastando  apenas  manifestar­se  no  sentido  de  renunciar  ou  desistir  da  execução,  para  evitar  o  bis  in  idem,  ou  seja,  evitando  o  recebimento  da  restituição  do  seu  crédito tanto pela via judicial como administrativa.  Ao examinar os autos o relator do processo no CARF verificou que neles não  havia elementos suficientes à  formação da sua convicção,  razão pela qual elaborou despacho  solicitando  que  a  autoridade  local  emitisse  parecer  conclusivo  quanto  à  renúncia  do  contribuinte  à  execução  da  ação  judicial  tratada  nestes  autos,  além  da  assunção  de  todas  as  custas e os honorários advocatícios relativos ao processo de execução (fl. 765 e ss.).  A  autoridade  local  elaborou  relatório  de  diligência  onde  conclui  o  seguinte  (fl. 797 e ss.):  Pois bem, com o fito de dar cumprimento à solicitação do CARF,  optamos  por  requerer  as  informações  junto  à Procuradoria  da  Fazenda Nacional  em  Sergipe,  por  ser  esta  a  responsável  pelo  controle  e  acompanhamento  da  ação  judicial  em  referência,  consoante estabelece o inciso V do art. 12 da Lei Complementar  n° 73, de 10 de fevereiro de 1993.  Como  a  homologação  da  renúncia  pelo  poder  judiciário  já  se  mostra  comprovada  na  sentença  às  fls.  653/654,  proferida  em  13/09/2007,  transitada  em  julgado  em  19/12/2007,  conforme  certidão à fl. 659, restou­nos requerer à PFN/SE as informações  atinentes  à  comprovação  de  que  houve  por  parte  do  sujeito  passivo  a  assunção  das  custas  e  dos  honorários  advocatícios.  Para tanto, encaminhamos a douta Procuradoria o Memorando  n° 123/2011/SAORT/DRF/­AJU, fl. 770.  Em  resposta  ao  memorando,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Sergipe  nos  encaminhou  o  MEMO­PFN/SE/N°  219/2012, fl. 786, informando­nos de que nos autos do processo  judicial  não  há  relato  de  custas  insolvidas  nem  pedido  de  pagamento/execução  de  honorários  advocatícios.  Ou  seja,  não  tendo sido a Fazenda Pública compelida ao pagamento de custas  e  honorários  advocaticios,  fica  evidenciado  o  cumprimento  do  que estabelecia o § 2° do art. 50 da Instrução Normativa SRF n°  460/2004,  vigente à época da apresentação das declarações de  compensação  (atualmente  este  dispositivo  se  encontra  reproduzido no § 2° do art. 70 da Instrução Normativa RFB n°  900/2008).  Intimada  para  tanto,  a  interessada  apresentou  contrarrazões  ao  relatório  de  diligência reproduzindo, em síntese, as razões já expostas no voluntário (fl. 804 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000910/2005­17  Acórdão n.º 1201­000.836  S1­C2T1  Fl. 7          6 O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Preliminar de Prescrição  A  alegação  de  prescrição  foi  levantada  pela DRJ  de  origem,  nos  seguintes  termos:  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  nas  datas  em  que  as  Declarações  de  Compensação  foram  transmitidas  (10/11/2004,  12/11/2004;  18/11/2004;  24/11/2004;  30/11/2004;  01/12/2004;  06/12/2004;  09/12/2004;  10/12/2004;  15/12/2004;  22/12/2004),  a  contribuinte  não mais  poderia  utilizar  o  crédito  reconhecido  judicialmente por sentença transitada em julgado em 01/09/1995  (Certidão de fl.33), para compensar débitos relativos a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  mediante  DCOMP,  porque  já  transcorrido  o  prazo  prescricional  de  exercer  o  direito  diretamente  perante  a  Administração  Pública,  consoante  se  depreende  do  art.  1°  do  Decreto n°20.910, de 6 de janeiro de 1932, de seguinte teor:  Art.  1°  ­  As  dividas  passivas  da Unido,  dos Estados  e  dos  Municípios  bem  assim  todo  e  qualquer  direito  ou  ação  contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual  for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da  data do ato ou fato do qual se originarem.  Também decorre das disposições dos art. 165 e 168 do Código  Tributário Nacional  (CTN),  que  prescrevem  em cinco  anos,  da  data do trânsito em julgado, o crédito do sujeito passivo contra a  Fazenda Nacional decorrente de sentença judicial. Transcrevem­ se os artigos em comento:  Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória.  (...)  Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000910/2005­17  Acórdão n.º 1201­000.836  S1­C2T1  Fl. 8          7 I  ­ nas hipótese dos  incisos  I e  lido artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n° 118, de  2005)  II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa ou passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Deve­se  identificar  na  hipótese  normativa  de  indébito  tributário,  prevista  no  art.  165,  III  do  CTN,  os  crédito  do  sujeito passivo para com a Fazenda Nacional decorrentes não  apenas  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão administrativa ou judicial condenatória, mas também  os  créditos  decorrentes  de  sentença  judicial  favorável  ao  sujeito passivo. E tal interpretação é perfeitamente compatível  com as disposições do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de  1932.  Todavia, como bem alertado pela recorrente, é de se ter em conta o disposto  nos a seguir transcritos arts. 219 e 617, ambos do Código de Processo Civil:  Art.  219.  A  citação  válida  torna  prevento  o  juízo,  induz  litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada  por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe  a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  (...)  Art.  617.  A  propositura  da  execução,  deferida  pelo  juiz,  interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita  com observância do disposto no art. 219.  Ora,  conforme  demonstram  os  elementos  presentes  no  autos,  a  ação  de  conhecimento, processo nº 93.0015734­5, transitou em julgado em 01/09/1995. Já a respectiva  ação de execução foi proposta em 18/10/1995, havendo a PGFN, inclusive, oposto embargos à  execução, processo nº 96.0001238­5, em 15/02/1996.  Isso  posto,  não  há  dúvida  de  que  desde  a  data  da  propositura  da  ação  de  execução a prescrição encontrava­se interrompida.  Por  outro  lado,  em  03/11/2004,  com  a  desistência  da  execução,  o  prazo  prescricional de  cinco anos,  de que  cuida o  art.  165 do CTN,  começou a correr. Mas  com a  transmissão das declarações de compensação, no próprio ano de 2004, nas quais a interessada  informa como direito  creditório  aquele assegurado na decisão  judicial  transitada  em  julgado,  processo nº 93.0015734­5, não há mais que falar­se em prescrição contra a contribuinte.  3) Do Direito Creditório  A violação ao abaixo transcrito art. 50, § 2°, da Instrução Normativa SRF n°  460/2004  foi  a  razão  pela  qual  a  DRF  de  jurisdição  da  contribuinte  não  homologou  as  DCOMPs objeto do presente processo.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000910/2005­17  Acórdão n.º 1201­000.836  S1­C2T1  Fl. 9          8 Art.  50.  São  vedados  o  ressarcimento,  a  restituição  e  a  compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão que reconhecer o direito creditório.  § 1º A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à  decisão  judicial  de  que  trata  o  caput  poderá  exigir  do  sujeito  passivo,  como  condição  para  a  efetivação da  restituição  ou  do  ressarcimento  ou  para  homologação  da  compensação,  que  lhe  seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que  seu direito creditório foi reconhecido.  § 2º Na hipótese de título judicial, a restituição, o ressarcimento  e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente  comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  da  renúncia  a  sua  execução,  bem  como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução, inclusive os honorários advocatícios.  § 3º Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de  compensação  os  créditos  relativos  a  títulos  judiciais  já  executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de  precatório.  § 4º A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos  reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar­se­ ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão  não disponha de forma diversa.  Mas  conforme  informado  pela  autoridade  que  realizou  a  diligência,  a  ora  recorrente cumpriu o disposto no § 2º  acima  referido, daí  porque  este óbice não mais  tem o  condão de impedir a homologação das DCOMPs.  Por  fim,  restaria,  ainda,  verificar  se  o  quantum  objeto  do  processo  de  execução  já  estava  judicialmente  definido  quando  da  desistência  manifestada  pela  ora  recorrente.  E  a  resposta  é  positiva,  pois,  apesar  de  a  Fazenda  Nacional  haver  interposto  embargos  à  execução  justamente  para  questionar  os  cálculos  oferecidos  pela  contribuinte,  o  fato é que tais embargos transitaram em julgado inteiramente a favor desta (fl. 704 e ss.).  Em  assim  sendo,  deve­se  reconhecer  o  crédito  da  contribuinte  perante  a  Fazenda,  no  montante  estabelecido  no  âmbito  do  processo  de  execução,  haja  vista  que,  no  momento da desistência à execução, já havia decisão judicial transitada em julgado acerca do  quantum devido pela Fazenda.  4) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de prescrição  do direito à compensação, suscitada pela DRJ de origem, e, no mérito, por dar provimento ao  recurso voluntário, devendo as DCOMPs objeto do presente processo serem homologadas até o  limite do direito creditório estabelecido em juízo, no autos do processo nº 2001.05.00.044261­ 1, que correu junto TRF da 5ª Região (fl. 704 e ss.).  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000910/2005­17  Acórdão n.º 1201­000.836  S1­C2T1  Fl. 10          9                               Fl. 829DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 19515.001678/2009-84
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até o mês 05/2004, inclusive, para exclusão do auxílio-transporte e para que seja aplicada a multa nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001678/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.649  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  DECADÊNCIA. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  LÍDER RÁDIO E TELEVISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  fundamentação dos  fatos geradores  incidentes  sobre a  remuneração paga  ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08  do STF.  De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores  efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do  art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.  Em  decorrência  de  entendimento  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  dinheiro  a  título  de  vale­transporte.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 78 /2 00 9- 84 Fl. 545DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  até  o  mês  05/2004,  inclusive, para exclusão do auxílio­transporte e para que seja aplicada a multa nos termos da  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, limitando­se ao percentual máximo de 75%  previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis  que votou por manter a multa aplicada.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001678/2009­84  Acórdão n.º 2402­004.649  S2­C4T2  Fl. 3          3      Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal  (fls.  120/134)  informa que  a  empresa,  em muitos  casos,  descumpriu  o  princípio  de  competência,  lançando  a  despesa  no  mês  do  pagamento.  Para  apuração  do  crédito  foi  observado  o  princípio  da  competência,  conforme  identificado  nos  documentos fiscais apresentados.  Os valores lançados referem­se aos seguintes fatos:  1.  Vale­Transporte  pago  em  dinheiro.  A  empresa  substituiu  o  Vale  Transporte  por  antecipação  ou  reembolso  de  despesas  em  dinheiro,  em caráter de habitualidade, contrariando a Lei 7.418/85 e o Decreto  Regulamentador  95.247/87.  Levantamentos:  (i)  VT1  ­  Vale  Transporte em Dinheiro pago a Empregado nas competências janeiro  a dezembro de 2004; e (ii) VT2 ­ Vale Transporte em Dinheiro pago a  Contribuinte  Individual  nas  competências  Janeiro  e  Setembro  de  2004;  2.  Caracterização de Segurados Empregados. A empresa  remunerou  mensalmente  durante  o  ano  de  2004  segurados  pessoas  físicas  por  serviços  prestados  de  natureza  urbana  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação,  a  título  de  salários,  abonos,  comissões,  férias  e  décimo terceiro salário;  3.  Remuneração  a Contribuintes  Individuais. A  empresa  remunerou  segurados pessoas físicas sem vínculo empregatício, pela prestação de  serviços diversos (advocatícios, manutenção, propaganda em pedágio,  comissão),  sem  ter  incluído  em  Folha  de  Pagamento,  sem  ter  contribuído à previdência social e sem ter informado em GFIP;  4.  Ganho Eventual/Abono. Conforme Convenção Coletiva de Trabalho  firmada  entre  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Empresas  de  Radiodifusão  e Televisão no Estado de São Paulo  e o Sindicato das  Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo, CLÁUSULA  TERCEIRA "GANHO EVENTUAL;  5.  Folha de Pagamento. O contribuinte deixou de recolher ou recolheu  a  menor  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  sobre  a  Folha  de  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Pagamento  do  estabelecimento  CNPJ  54.839.998/0002­22  nas  competências de janeiro a dezembro de 2004;  6.  Pró­Labore.  É  segurado  obrigatório  da  previdência  social  como  contribuinte  individual,  o  sócio  gerente  e o  sócio  cotista  que  receba  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  na  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade limitada;  7.  Diferença  de Remuneração  de  Segurado Empregado. A  empresa  efetuou  pagamentos  por  serviços  diversos  lançados  na  contabilidade  para  os  segurados  empregados,  sem  ter  incluído  em  Folhas  de  pagamento,  em  GFIP  e  sem  recolhimento  de  contribuição  previdenciária.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 01/06/2009 (fls.  01/02).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  401/437),  alegando,  em  síntese, que:  1.  no  presente  caso  houve  cerceamento  de  defesa,  vez  que  ao  contribuinte  estão  sendo  imputados  fatos  os  quais  a  princípio  desconhece o teor, não lhe sendo apresentados quaisquer documentos  que comprovem a ocorrência dos fatos geradores apontados no Auto  de Infração e Imposição de Multa;  2.  o auto não merece prosperar, vez que a presente autuação foi lavrada  em  01/06/09,  ultrapassando,  portanto,  o  prazo  decadencial,  no  que  tange o período de janeiro a maio de 2004;  3.  Da Multa.  A Medida  Provisória  (MP.)  449/08  trouxe  uma  redução  das  multas  incidentes  sobre  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias relacionadas com as contribuições previdenciárias previstas  na Lei 8.212/91. No presente caso devido a ausência de indicação de  qual multa deve ser  aplicada,  ou  seja devido a  ausência de  relatório  comparativo, não se pode precisar qual multa está sendo aplicada, se a  da MP 449/08 ou a anterior.  Da Diligência Fiscal. A  planilha  comparativa  de multa mais  benéfica  a  ser  aplicada a este Auto de Infração, encontra­se nos Anexos 1 (resumo) e 2 (analítica), fls. 463 e  464,  respectivamente. A  conclusão  da  diligência  é  pela  aplicação  da multa  de mora  como  a  menos  severa,  conforme  apurado  anteriormente  no  auto  em  referência.  Às  fls.  468,  o  Contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal em 01/06/2010, fls. 467.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  16­28.232  da  12a  Turma  da  DRJ/SP1  (fls.  472/499)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que determinou a aplicação da multa  de acordo com a retroatividade benéfica (inciso II do art. 106 do CTN), nos seguintes termos:  “(...) a multa de ofício de 75% é aplicável, ainda, às competências anteriores a 12/2008,  se  resultar cm aplicação de penalidade mais benéfica em comparação com as multas”.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001678/2009­84  Acórdão n.º 2402­004.649  S2­C4T2  Fl. 4          5  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  à  contribuição  previdenciária  patronal,  incluindo  a  contribuição destinada ao SAT/GILRAT.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  foram devidamente delineados no Relatório Fiscal de fls. 120/134 e seus anexos de fls. 01/119.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/190)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001678/2009­84  Acórdão n.º 2402­004.649  S2­C4T2  Fl. 5          7  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  120/134)  e  seus  anexos  (fls.  01/119)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito (DAD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa (fls.  02/35). Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais como:  Relatório  de Lançamentos  (RL); Relatório  de Documentos Apresentados  (RDA); Anexos  de  fls.  135/190;  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do  fato gerador das contribuições lançadas e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 120/134.  Registra­se que não será acatada a alegação de que o Relatório Fiscal não foi  apresentado  pelo Auditor  Fiscal  autuante  na  entrega  do  auto.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que,  no  dia  01/06/2009,  o  Procurador  da  Recorrente  declarou­se  ciente  do  Auto  de  Infração  e  seus  Anexos  (fls.  02)  e,  às  fls.  134,  o  mesmo  declara  que  recebeu  a  1a  via  do  RELATÓRIO  FISCAL.  No mesmo  sentido,  o  Fisco,  quando  do  cumprimento  da  diligência  fiscal, afirma que: “O Relatório Fiscal ­ REFISC, parte integrante do auto, conforme consta na  capa  do  mesmo,  foi  emitido  em  2  vias  em  meio  papel,  sendo  1  delas  entregue  no  ato  da  assinatura  do  auto.  O  procurador  nomeado  pelo  contribuinte,  Antônio  Paulo  dos  Santos  recebeu  uma  via  em  meio  papel,  além  do  Auto,  os  relatórios  FLD,  IPC  e  REFISC,  tendo  protocolado o recebimento deste último, conforme comprovado na folha 15/15 do mesmo, na  via da Secretaria da Receita Federal, o que inviabiliza o motivo para anular o lançamento por  "flagrante cerceamento de defesa", visto ser inverídica tal afirmação”.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  correspondente  à  parcela  desses  segurados,  fazendo  constar  nos  relatórios que o  compõem (fls. 01/190) os  fundamentos  legais que amparam o procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  05/2004,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Pelos motivos a seguir delineados, tal alegação decadencial será acatada em  parte.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei 8.212/1991.  Na  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 ­ STF: “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001678/2009­84  Acórdão n.º 2402­004.649  S2­C4T2  Fl. 6          9  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum,  nada há a ser homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em  que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  01/2004 a 12/2004 e foi efetuado em 01/06/2009, data da intimação e ciência do sujeito passivo  (fls. 01/02).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores o Fisco já reconheceu que a Recorrente efetuou antecipação de pagamento, conforme  Relatório Fiscal (fls. 120/134) e Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD (fls. 05/32), ambos  afirmam  que  o  lançamento  fiscal  refere­se  às  diferenças  de  contribuições  previdenciárias.  Nesse sentido, aplica­se o art. 150, § 4º, do CTN, para considerar que os valores apurados até a  competência 05/2004, inclusive, foram abrangidos pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada  pela  legislação  vigente  –,  a  preliminar  de  decadência  será  acatada  em  parte,  excluído­se  os  valores  apurados  nas  competências  01/2004  a 05/2004,  eis  que  o  lançamento  fiscal refere­se ao período de 01/2004 a 12/2004 e as competências posteriores a 05/2004 não  foram abarcadas pela decadência tributária.  Diante  disso,  acato  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária,  excluindo as contribuições apuradas até a competência 05/2004,  inclusive, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN. Após isso, passo ao exame de mérito.  Quanto ao Vale­Transporte pago em dinheiro, considerando os princípios  da autotutela e da legalidade, deve­se observar o entendimento da jurisprudência dos tribunais  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  de superposição (STF e STJ) no sentido de que os valores pagos a título de vale­transporte em  dinheiro não integram o salário de contribuição, eis que os atos normativos que o disciplinam  afrontam a Constituição Federal.  Por meio da Lei 7.418/1985, foi instituído o vale­transporte como direito do  trabalhador a cargo do empregador, pessoa física ou jurídica, a fim de cobrir despesas efetivas  de deslocamento da residência para o trabalho e vice­versa. A saber:  Art.  1º.  Fica  instituído  o  Vale­Transporte,  que  o  empregador,  pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência­ trabalho  e  vice­versa,  mediante  celebração  de  convenção  coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier  a  ser  regulamentada  pelo  Poder  Executivo,  nos  contratos  individuais de trabalho.  Posteriormente,  o  Decreto  95.247/1987  veio  proibir  a  concessão  de  tal  benefício mediante pagamento em dinheiro, nos termos do seu art. 5o, in verbis:  Art.  5°. É vedado ao empregador  substituir o Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo  único.  No  caso  de  falta  ou  insuficiência  de  estoque  de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria, a despesa para seu deslocamento.  A Constituição Federal expressamente consignou que:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (g.n.)  Já o Código Tributário Nacional, complementando a matéria, estabelece que:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  –  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  –  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001678/2009­84  Acórdão n.º 2402­004.649  S2­C4T2  Fl. 7          11  (...)  Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta  Lei. (g.n.)  Diante  do  arcabouço  jurídico­tributário  acima  delineado,  percebe­se  que  o  debate  acerca  deste  tema  esbarra  em  questões  e  postulados  jurídicos,  o  que  impede  a  perpetuação  da  divergência.  Como  destacou  o  Ministro  Eros  Grau,  relator  do  Recurso  Extraordinário (RE) 478410, em seu voto: “a cobrança de contribuição previdenciária sobre o  valor pago em dinheiro a título de vale­transporte – que efetivamente não integra o salário –  seguramente afronta a Constituição em sua totalidade normativa”.  Transcrevo abaixo trechos das decisões dos tribunais de superposição:  “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  478410/SP,  Rel.:  Min.  EROS  GRAU,  j.10/03/2010, Dje 13.05.2010, Despacho de publicação no 94 de  12/05/2011)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REALINHAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.  O  acórdão  de  origem consignou que a parte não comprovou os gastos  com o  auxílio­creche  nem  a  idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­probatória,  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  3.  Em  razão  do  pronunciamento  do  Plenário  do  STF,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  jurisprudência  do  STJ  para  alinhar­se  à  posição  do  Pretório  Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte, provido.” (REsp 1194788/RJ, de 19.08.2010) (g.n.)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO.  NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel. Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º  do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de  efetuar o pagamento em dinheiro.  3.  Embargos  de  divergência  providos.”  (Embargos  de  Divergência em REsp nº 816.829 – RJ, 2008/0224966­4)  No  mesmo  caminho  da  jurisprudência  dos  tribunais  de  superposição,  a  Advocacia­Geral  da União  (AGU) publicou  no  dia 08/12/2011  a Súmula  no  60,  em que  seu  enunciado  estabelece  que: “não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­ transporte pago em pecúnia, considerando seu caráter indenizatório da verba”.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001678/2009­84  Acórdão n.º 2402­004.649  S2­C4T2  Fl. 8          13  A  questão  já  está  sumulada  nesta  Corte,  a  teor  do  enunciado  da  Súmula  CARF nº 89: “A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de  vale­transporte, mesmo que em pecúnia”.  Com  isso,  como  a  questão  é  eminentemente  jurídica,  inclino­me  diante  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para considerar que o vale­transporte pago em pecúnia (dinheiro) não integra a base de cálculo  das contribuições sociais. Logo, os valores das contribuições sociais apuradas, incidentes sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  a  título  de  vale­transporte  pago  em  dinheiro (levantamentos VT1 e VT2 ­ Vale Transporte em Dinheiro), deverão ser excluídos do  presente lançamento fiscal.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 557DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia, desde 27/12/1996, o art. 44 da Lei 9.430/19962, aplicável a  todos os  demais tributos federais.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às                                                              2 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta e cinco por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001678/2009­84  Acórdão n.º 2402­004.649  S2­C4T2  Fl. 9          15  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/19963.                                                              3 Lei 8.212/1991:  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para reconhecer que: (i) sejam excluídos, em decorrência da decadência tributária  quinquenal, os valores apurados até a competência 05/2004, inclusive; (ii) sejam excluídos os  valores  apurados  nos  levantamentos VT1  e VT2  ­ Vale Transporte pago em dinheiro;  e  (iii)  com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a  multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao  percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 560DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 14479.000141/2007-03
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2005 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em não reconhecer a existência de nulidade na decisão de primeira instância, devido a cerceamento de defesa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes, que votaram pela nulidade da decisão de primeira instância; III) Por unanimidade votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Declarações de voto: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros- Relatora. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2005 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art.  150  do  CTN;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  não  reconhecer  a  existência  de  nulidade  na  decisão de primeira instância, devido a cerceamento de defesa, nos termos do voto da Relatora.  Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes, que  votaram  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância;  III)  Por  unanimidade  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a) Declarações de voto: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Bernadete de Oliveira Barros­ Relatora.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Declaração de Voto    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  à  do  contribuinte  individual,  no  período  compreendido entre 01/1996 a 12/2005.  Consta do Relatório Fiscal (fls. 92), que a empresa efetuou os descontos das  contribuições devidas à Seguridade Social por seus empregados e por seus administradores, e  deixou de efetuar o recolhimento de tais valores no prazo legal  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA Processo nº 14479.000141/2007­03  Acórdão n.º 2301­002.621  S2­C3T1  Fl. 265          3 A  autoridade  notificante  informa,  ainda,  que  as  contribuições  sociais  dos  segurados empregados, arrecadadas pelo empregador, mediante desconto, nas competências de  01/1996  a  12/1996,  12/1997  a  07/2003,  09/2003  a  04/2004,  03/2005,  05/2005,  07/2005  a  09/2005 e 12/2005, inclusive décimos terceiros de 1996 a 2003, foram apuradas por meio das  folhas  de  pagamento  de  empregados,  e  que  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais,  relativas às competências de 04/2003 a 07/2003, 09/2003 a 04/2004, 09/2004, 11/2004, 03/2005,  05/2005, 07/2005 a 09/2005 e 12/2005, foram extraídas da escrituração contábil (anexo 1), e se  referem à remuneração dos administradores.  A  recorrente  apresentou  defesa  e,  de  sua  análise,  o  processo  foi  convertido  em  diligência,  resultando  na  emissão  da  Informação  Fiscal  de  fls.  114,  e  na  retificação  do  débito, em relação ao 13o salário de 1996.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  recorrente  aditou  sua  impugnação e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 17­22.251, da  11a  Turma  da  DRJ/SP011  (fls.  130),  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  acatando  o  parecer retificador da fiscalização, e indeferindo o pedido de perícia formulado pela notificada.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  142 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, entende que houve certa dose de negligência por parte do  agente  fiscal  e  que  o  lançamento  do  débito  foi  excessivo,  tendo  sido  constatada  ausência  de  cuidado e zelo no levantamento, o que compromete o seu todo.  Entende  que,  se  houve  erro  em  parte  do  valor  lançado,  o  trabalho  restou  comprometido e inconfiável, tornando imprestável todo o resto.  Alega  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância,  ao  argumento  de  que  não  se admite mais os  julgamentos  secretos,  e que não  se pode negar  a  presença de pessoas  habilitadas no processo que possam exercer a efetiva fiscalização quanto à forma, ou se essa  atendeu  os  requisitos  reclamados  pela  lei  e  pelas  portarias  que  normatizam  a  condução  no  julgamento e a conduta dos julgadores, bem como a presença do mínimo legal que compõe a  turma.  Requer  que  seja  decretada  a  nulidade  do Acórdão  recorrido,  tornando  sem  efeito  qualquer  intimação  da  recorrente,  uma  vez  que,  se  não  há  previsão  legal  para  acompanhar o julgamento, também inexiste lei proibindo o acompanhamento.  Sustenta  ainda  que  o  Acórdão  combatido  é  nulo  porque  indeferiu  prova  técnica, dando­a por inútil e desnecessária, o que macula o princípio constitucional da ampla  defesa, aplicável inclusive em procedimento dessa natureza.  No  mérito,  alega  que,  diferentemente  do  que  constou  do  Anexo  I,  do  Relatório Fiscal, os valores lá relacionados nunca se constituíram nas efetivas retiradas a título  de  pro­labore,  uma  vez  que  trata­se  de  sociedade  entre marido  e mulher,  sendo  que  a  sócia  detém  apenas  uma  parcela  ínfima  do  capital,  não  tendo  nunca  prestado  qualquer  serviços  à  sociedade, motivo  pelo  qual  jamais  retirou  qualquer  valor mensal  a  tal  título,  e  que  o  outro  sócio, no exercício da gerência, jamais teve ganho mensal no valor indicado no relatório.   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA     4 Assevera  que  não  pode  se  ter  a  segurança  que  se  espera  do  procedimento  fiscalizatório,  na  medida  que  o  próprio  órgão  julgador  constatou  o  excesso  cometido  pelo  Auditor  Fiscal,  inserindo  duplamente  valores  no  resultado  da  autuação,  tornando  inseguro  a  constituição do crédito previdenciário, mesmo depois de sua retificação.  Reitera  o  pedido  para  realização  de  perícia  e  apresentação  de  prova  documental,  acentuando  que  os  documentos  que  seguem  com  o  recurso  falam  por  si  na  justificação do que se pede.  É o relatório.    Voto             Conselheira Bernadete De Oliveira Barros, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pela recorrente no recurso tempestivo, mas que, por ser matéria de ordem pública, deve  ser reconhecida de ofício.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  presente  AI  com  amparo  na  Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA Processo nº 14479.000141/2007­03  Acórdão n.º 2301­002.621  S2­C3T1  Fl. 266          5 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA     6 pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Contudo,  no  caso  em  tela,  constata­se  que  não  houve  recolhimento  de  contribuições no período compreendido entre 12/97 a 03/02, conforme RDA e RADA, caso em  que se aplica a regra contida no art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  A  NFLD  foi  consolidada  em  07/06/2006,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo  se  deu  em  08/06/2006,  conforme  fls.  01,  do  processo,  e  o  lançamento  se  refere  ao  período de 01/1996 a 12/2005.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência do direito de constituição do crédito lançado nas competências entre 01/96 a 11/00,  inclusive décimos terceiros salários de 1996 a 2000.  Cumpre  esclarecer  que,  para  a  competência  12/2000,  o  tributo  poderia  ter  sido recolhido em 01/2001, iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos  do  dispositivo legal citado acima (art. 173, I, CTN.  Portanto,  reconheço  a  decadência  de  parte  do  débito,  nos  termos  expostos  acima.  Preliminarmente,  a  notificada  alega  que  o  equívoco  cometido  pelo Auditor  Fiscal na competência 13/1996 vicia todo o procedimento, tornando imprestável a NFLD  Porém, a retificação do valor  lançado se fez necessária, pois, em diligência,  ao  analisar  os  argumentos  que  recorrente  apresentou  em  sede  de  impugnação,  a  autoridade  lançadora verificou a existência de erro no lançamento relativo à competência 13/96.  Mas,  ao  contrário do que  entende a  recorrente,  a  retificação da NFLD pela  fiscalização após a  apresentação da defesa, ou pelo órgão  julgador de primeira  instância não  acarreta a nulidade do ato do lançamento.  O art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA Processo nº 14479.000141/2007­03  Acórdão n.º 2301­002.621  S2­C3T1  Fl. 267          7 Portanto,  a  constatação  de  que  a NFLD  lançou  uma  contribuição maior  do  que a de fato era devida, enseja a retificação do débito lançado e não a sua nulidade, motivo  pelo qual rejeito a preliminar suscitada.   Ainda em preliminar, a notificada alega nulidade do julgamento de primeira  instância pelo fato de não ter sido intimada da data de realização da sessão de julgamento.  Porém,  a  Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  dispõe  sobre  os  direitos  dos  administrados  em  seu  art.  3o,  transcrito a seguir:   Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:   I ­ ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que  deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de  suas obrigações;   II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;   IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.(grifei)  E o artigo 26 estabelece que:   Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Dessa forma, verifica­se, no presente processo, que houve a observância dos  mandamentos legais que regem o contencioso administrativo, já que o contribuinte teve ciência  do  ato  e  tomou  conhecimento  da decisão  proferida,  conforme AR de  fl.  140,  tendo­lhe  sido  concedido  prazo  para  apresentação  de  recurso,  em  respeito  ao  devido  processo  legal  e  ao  contraditório.  A citada Lei 9.784/99 não estabelece que o contribuinte deva ser intimado da  data de  realização da  sessão de  julgamento de primeira  instância  administrativa, mas  apenas  intimado para ciência de decisão, o que ocorreu no presente caso.  Em relação ao argumento de que, se não há previsão legal para acompanhar o  julgamento,  também  inexiste  lei  proibindo  o  acompanhamento,  cumpre  observar  que  a  inexistência de proibição não pode ser interpretada como permissão.  Na administração pública, o ato administrativo está inexoravelmente jungido  ao previsto em lei, sendo inaplicável a máxima reinante no direito privado, segundo a qual “o  que não é proibido é permitido”.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA     8 Assim, não há que se falar em nulidade do julgamento de primeira instância.  A  recorrente  sustenta,  ainda,  que  o  Acórdão  combatido  é  nulo  porque  indeferiu  prova  técnica,  dando­a  por  inútil  e  desnecessária,  o  que  macula  o  princípio  constitucional da ampla defesa, aplicável inclusive em procedimento dessa natureza.  Contudo, entendo que o pedido para que fosse realizada a prova pericial foi  indeferida  com muita  propriedade  pelos  julgadores  de  primeira  instância,  que  constataram  a  desnecessidade de realização de perícia, tendo em vista que a recorrente não demonstrou que a  elucidação  do  caso  dependeria  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  bem  como  não  apresentou  quesitos  nem  indicou  perito,  considerando,  assim,  não  formulado  o  pedido  nos  termos do § 1o. do art. 11, c/c inciso IV do art. 7o, da Portaria 10.8750/2007 vigente à época da  emissão do Acórdão recorrido.  Dessa forma, não há que se falar, no caso presente, em cerceamento de defesa  pelo indeferimento do pedido de perícia, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade do  Acórdão de primeira instância.  No mérito, a notificada alega que, diferentemente do que constou do Anexo I,  do Relatório Fiscal,  os valores  lá  relacionados nunca se  constituíram nas  efetivas  retiradas  a  título  de  pro­labore,  uma  vez  que  trata­se  de  sociedade  entre marido  e mulher,  sendo  que  a  sócia detém apenas uma parcela ínfima do capital, não tendo nunca prestado qualquer serviços  à sociedade, motivo pelo qual  jamais retirou qualquer valor mensal a tal  título, e que o outro  sócio, no exercício da gerência, jamais teve ganho mensal no valor indicado no relatório.  Porém,  não  comprova  o  alegado.  Apenas  alega  mas  não  junta,  aos  autos,  cópias dos Livros Diários apontados no referido Anexo I para fazer prova de suas alegações.  Já  a  fiscalização  indicou,  no  citado  Anexo  (fls.  94),  por  competência,  as  contas contábeis e os  respectivos Livros Diários, bem como os valores registrados a título de  pró­labore.   E,  sendo o  lançamento  um ato vinculado,  ao  constatar  a ocorrência do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  o  não  recolhimento  das  contribuições  devidas,  a  fiscalização lavrou a competente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.   A notificada insiste em afirmar que não pode se ter a segurança que se espera  do procedimento fiscalizatório, na medida em que o próprio órgão julgador constatou o excesso  cometido pelo Auditor Fiscal, inserindo duplamente valores no resultado da autuação, tornando  insegura a constituição do crédito previdenciário, mesmo depois de sua retificação.  Todavia, consoante art. 28, da Portaria RFB n° 10.875/2007, que trata sobre o  processo Administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  “as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 27 não importarão em nulidade e serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio."  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA Processo nº 14479.000141/2007­03  Acórdão n.º 2301­002.621  S2­C3T1  Fl. 268          9 Dessa  forma,  reitera­se,  como  o  equivoco  apontado  não  se  enquadra  nas  hipóteses  elencadas  no  art.  27,  da  Portaria  mencionada,  e  nem  no  Decreto  70.235/72,  já  mencionado acima, e considerando que, em diligência  fiscal, a  incorreção foi sanada, não há  insegurança na constituição do crédito.  Relativamente ao pedido que seja realizada perícia, vale lembrar que o inciso  IV e § 1o, do art. 16, do Decreto 70.235/72, assim determina:  Art. 16:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito; *(Redação dada pela Lei 8.748/93).  § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. *(Acrescido pela Lei 8.748/93)  Portanto, entendo como não  formulado o pedido de perícia por não atender  aos requisitos legais.   Ademais, todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ser comprovadas  por meio da juntada de prova documental pela notificada, conforme disposto no relatório IPC  (fls.  02/03)  e  ressaltando  que  o  contribuinte  ainda  dispunha  do  prazo  de  recurso  para  a  apresentação de outros elementos.   Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este  Conselho. Apenas alega, mas não prova, que não houve pagamento de pro­labore.  Porém, não basta  alegar. A parte que não produz prova,  convincentemente,  dos fatos alegados, sujeita­se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar.   E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios  carreados  pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade de se juntar aos autos elementos comprobatórios dos fatos alegados.  E, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a  fiscalização, ao constatar, da análise dos registros contábeis, o pagamento de valores a título de  pro­labore, agiu corretamente  lavrando a presente NFLD, em estrita observância aos ditames  legais.  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia,  por  considerá­la  prescindível  e meramente protelatória,  além de o  requerimento não  atender os  requisitos das  normas legais que tratam da matéira.  Nesse sentido e   Considerando tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA     10 Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso,  e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  se  exclua  do  valor  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 01/1996 a 11/2000,  inclusive, bem como as contribuições  incidentes sobre os décimos terceiros salários de 1996 a 2000.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA Processo nº 14479.000141/2007­03  Acórdão n.º 2301­002.621  S2­C3T1  Fl. 269          11 Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1. Conforme relatado, o Recorrente requereu à autoridade fiscal de piso a sua  participação no julgamento de primeira instância (ff. 116­117).  2.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que,  após  a  apresentação  de  impugnação pelo  contribuinte  (ff. 96­101), o processo baixou para a  realização de diligência  requerida pelo Fisco  (f. 105). Após o  retorno  (f. 114), antes da apreciação pelo colegiado da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  o  contribuinte  constituiu  advogado  nos  autos  e,  expressamente deixou consignado que: “O Advogado pretende sustentar oralmente, senão, ao  menos  assistir  o  [sic]  julgamento”  (f.  117). Contudo, no  julgamento de primeira  instância,  o  patrono do sujeito passivo não foi intimado para acompanhar o julgamento perante a Turma da  DRJ (ff. 130­136).  3. A Conselheira Relatora entendeu quea negativa observou os mandamentos legais  que regem o contencioso administrativo,  já que teria sido suficiente a ciência do contribuinte  da decisão recorrida (AR de fl. 140), após proferida. Aplicou, então, a Lei n. 9.784/99 – que  regula o processo  administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal  (arts.  3º  e 26)  para asseverar que “a citada Lei 9.784/99 não estabelece que o contribuinte deva ser intimado  da data de realização da sessão de julgamento de primeira instância administrativa, mas apenas  intimado para ciência de decisão, o que ocorreu no presente caso”.  4. Por fim, concluiu no seguinte sentido: “Em relação ao argumento de que, se não  há  previsão  legal  para  acompanhar  o  julgamento,  também  inexiste  lei  proibindo  o  acompanhamento, cumpre observar que a  inexistência de proibição não pode ser  interpretada  como permissão. Na administração pública, o ato administrativo está inexoravelmente jungido  ao previsto em lei, sendo inaplicável a máxima reinante no direito privado, segundo a qual ‘o  que  não  é  proibido  é  permitido’. Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  julgamento  de  primeira instância”.  5. Não obstante o bom arrazoado trazido pela douta Conselheira Relatora Bernadete  de Oliveira Barros, peço venia para discordar do seu posicionamento em relação à nulidade do  julgamento de primeira instância, decorrente do fato de o contribuinte não ter sido intimado da  data de realização da sessão de julgamento e, por consequência, não ter exercido o seu direito  de defesa.  6. Primeiramente, destaca­se que em ambos os diplomas normativos que tratam do  processo administrativo no âmbito federal – Lei n. 9.784/99 e Dec. n. 70.235/72 –, assim como  no Regimento Interno do CARF ou qualquer outra regra de menor hierarquia, não se verificam  a discriminação procedimental pormenorizada das fases do julgamento de primeira instância no  processo administrativofiscal. Porém, essas leis detalham direitos garantidos aos administrados  quando litigam com o Poder Público fora do Judiciário.   7.  Exige­se,  portanto,  o  desforço  interpretativo  para,  diante  da  normatização  existente,  sistematizar  as  fases  do  julgamento  de  base,  sob  a  guarda  dos  direitos  legais  e  constitucionais dos litigantes administrativos.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA     12 8.  Sob  este  prisma,  é  certo  que,  no  âmbito  da  legislação  que  cuida  do  processo  administrativo  fiscal  (Decreto  n.  70.235/72),  não  há  a  previsão  expressa  para  o  acompanhamento  e  sustentação  oral  das  razões  de  defesa  em  sessão  de  julgamento  administrativo de primeira instância.  9.  Esse  tem  sido  o  entendimento  firmado  pela  jurisprudência  deste  Conselho  em  diversos acórdãos por mim pesquisados, inclusive vedando a sustentação oral ou apresentação  de memoriais perante as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Nesse sentido,  destacam­se os seguintes julgados:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Exercício:  2000,  2001PRELIMINAR  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  SUSTENTAÇÃO  ORAL,  APRESENTAÇÃO  DE  MEMORIAL,  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  (DRJ).  Inexiste  previsão  legal  ou  regimental  para  intimação  do  sujeito  passivo,  ou  seu  representante  ou  procurador,  para  realizar  sustentação  oral  ou  apresentar  memorial perante as Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ).  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado”  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Turma  Especial.  Acórdão  nº  180300455.  Processo 10580004988200315, Data 08/07/2010)    “SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  OU  DO  SEU  REPRESENTANTE.  Inexiste  previsão  legal  ou  regimental  para  intimação  do  contribuinte  ou  do  seu  representante  para  realizar  sustentação  oral  nos  julgamentos  dos Conselhos de Contribuintes. [...]” (1CC. 3ª Câmara. Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  10323015.  Processo  108800214169582.  Data 23/05/2007)  10. Contudo,  entendo que  a  falta da previsão  expressa nos diplomas  legais  (Lei n.  9.784/99  e  Dec.  n.  70.235/72)  não  impede  o  exercício  deste  direito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo.Se  a  norma  garantiu  ao  contribuinte  a  participação  em  todas  as  etapas  do  processo  administrativo no âmbito federal, com muito mais razão lhe deve ser assegurada a presença no  julgamento, por se tratar do ato de maior importância no contencioso.  11. Neste sentido, o art. 2º da Lei n. 9.784/99 – que prevê o contraditório e a ampla  defesa no processo  administrativo  federal –, bem como art. 3º da mesma  lei – que garante  a  facilitação ao exercício de seus direitos (inc. I) e a possibilidade de formulação de alegações e  apresentação de documentos até mesmo antes da decisão, objeto de consideração pelo órgão  competente  (inc.  III)  –  dão  alicerce  ao  entendimento  de  se  assegurar  ao  recorrente  a  participação no julgamento de primeira instância, com a possibilidade de entrega de memoriais  aos julgadores administrativos e sustentação oral das razões de impugnação.  12. Quando previstos direitos daparte no diploma legal, a sua defesa no contencioso  administrativofiscal  não  pode  ser  restringida  pela  falta  de  normatização  específica  do  procedimento de  julgamento.A regra que se extrai do  texto constitucional é o da garantia da  defesa ampla no contencioso administrativo, além da publicidade dos atos administrativos (CF,  37),  garantida  pela  comunicação  da  decisão  proferida.  Ou  seja:  a  intimação  da  decisão  de  primeiro grau se  relaciona com o princípio da publicidade dos atos administrativos; ao passo  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA Processo nº 14479.000141/2007­03  Acórdão n.º 2301­002.621  S2­C3T1  Fl. 270          13 que  a  participação  no  julgamento  em  si,com  a  possibilidade  de  influência  no  mesmo,  tem  vínculo com o direito de defesaampla.  13. A defesa, por mandamento constitucional, é ampla, e não restrita. A redação do  inc. LV do art. 5º da Constituição Federal, inclusive, é propositalmente abrangente: “LV. aos  litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.  14.  No  âmbito  jurisdicional,  já  é  pacífico  no  Supremo  Tribunal  Federal  o  entendimento de que, em havendo requerimento expresso, a ausência de notificação da sessão  de  julgamento  –  visando  à  participação  para  proferir  sustentação  oral  –  acarreta  nulidadeda  decisão (cf. HC 85.138, Min. Marco Aurélio, DJ 9.8.05; RHC 89.135, Rel. Min. Cezar Peluso,  DJ 29.9.06).  15.  O  Min.  Cezar  Peluso  do  STF,  na  ADIn  1.127  –  que  apreciou  a  constitucionalidade do Estatuto da Advocacia –,  foi categórico ao sustentar que: “As funções  básicas do contraditório  são duas. A primeira delas: o  juiz por definição,  é o profissional da  ausência; quer dizer, é aquele que tem por profissão o não ter estado presente ao fato, àquilo  que  já  ocorreu.  O  contraditório  serve,  sob  este  ponto  de  vista,  para  permitir  que  as  partes  tentem  convencer  o  juiz,  com  os  materiais  historiográficos  que  o  sistema  jurídico  autoriza,  sobre a existência ou a inexistência do fato. Tal função, está claro, é de preparar o julgamento”  (trecho do voto do Min. Cezar Peluso na ADIn 1.127, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do  Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 11.6.10, RTJ 215/528).  16.  Decorre,  portanto,  além  da  norma  de  regência,  diretamente  do  texto  constitucional,  a  garantia  da  ampla  defesa  no  processo  administrativo  (fiscal).  É  direito  constitucional do contribuinte a amplitude de defesa e o devido processo legal no seu sentido  formal e material (CF, 5, LV e art. 2º da Lei n. 9.784/99).  17.  É  certo  que  o  pedido  do  contribuinte  para  participação  no  julgamento  administrativo tem como escopo exercer o seu direito de defesa,com fito de influir na decisão a  ser tomada pelo julgador do lançamento (cf. art. 3º, inc. III da Lei n. 9.784/99), mormente pela  sustentação oral das suas razões (ff. 116­117).  18. A injusta frustração do exercício do direito de defesa oral ofende o princípio de  amplitude  de  defesa  no  processo  contencioso:  “A  sustentação  oral  ­  que  traduz  prerrogativa  jurídica  de  essencial  importância  ­  compõe o  estatuto  constitucional  do  direito  de  defesa. A  injusta  frustração  desse  direito  ­  por  falta  de  prévia  comunicação,  [...],  requerida,  em  tempo  oportuno,  pelo  impetrante,  para  efeito  de  sustentação  oral  de  suas  razões  ­  afeta  o  princípio  constitucional  da  amplitude  de  defesa.  O  cerceamento  do  exercício  dessa  prerrogativa,  que  constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa, enseja, quando configurado, a  própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de  prejuízo que lhe é ínsita” (STF, HC 103867 MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29.6.10). Em  uníssono:  “o  patrono  da  recorrente  não  foi  intimado  para  a  sessão  de  julgamento,  ficando  impedido  de  sustentar  oralmente”  (STF,  RE  255.739,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  DJ  26.11.1999).  19. No mesmo sentido, se extrai o seguinte trecho do voto do Min. Carlos Britto na  supracitada ADIn 1.127: “Senhora Presidente, estamos cuidando de sustentação oral, e, de fato,  ela é a expressão do contraditório na sua oralidade. Não há como negar isso. É até o clímax do  contraditório oral no âmbito do devido processo legal. Mesmo atingindo esse ponto mais alto,  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA     14 não deixa de ser contraditório, e é claro que o contraditório antecede o julgamento” (trecho do  voto do Min Carlos Britto na ADIn 1.127, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do Acórdão Min.  Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 11.6.10, RTJ 215/528).  20.  Destaca­se  que,  em  se  tratando  de  julgamento  colegiado,  a  regra  contida  no  ordenamento  como  um  todo,  é  da  possibilidade  de  acompanhamento  e  sustentação  oral  das  suas  razões. O  julgamento monocrático,  ordinariamente,  não  se  submete  a  esta  regra,  pois  a  possibilidade  de  influência  na  decisão  do  julgador  se  faz  por  escrito,  nas  razões  de  convencimento. No  julgamento  perante  um órgão  colegiado,  contudo –  por  se  tratar de  uma  decisão tomada pelo somatório de vários votos, em que o convencimento do julgador se forma  pela oitiva do Relator–,a defesa oral das razões do litigante deve ser garantida.  21. E não se diga que o julgado trazido da primeira instância não é originário de um  colegiado,  uma vez  que  o Decreto  70.235/72  considera  expressamente que  as Delegacias  da  Receita Federal de Julgamento são órgãos de deliberação interna e natureza colegiada, verbis:   Art. 25. O  julgamento  do processo de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;   22. Frisa­se que, em se tratando de indeferimento do pedido de acompanhamento de  julgamento  feito  por  advogado  constituído  no  processo  fiscal  (procuração  –  f.  118),  a  ilegalidade é flagrante, em decorrência da infringência a uma série de dispositivos do estatuto  da OAB (Lei n. 8.906/94), verbis:  “Art. 7º São direitos do advogado:  I  ­  exercer,  com  liberdade,  a  profissão  em  todo  o  território  nacional;  ...  VI ­ ingressar livremente:  a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos  que separam a parte reservada aos magistrados;  b)  nas  salas  e  dependências  de  audiências,  secretarias,  cartórios,  ofícios  de  justiça,  serviços  notariais  e  de  registro,  e,  no  caso  de  delegacias  e  prisões,  mesmo  fora  da  hora  de  expediente e independentemente da presença de seus titulares;  c)  em  qualquer  edifício  ou  recinto  em  que  funcione  repartição  judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar  ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade  profissional,  dentro do  expediente ou  fora dele,  e  ser atendido,  desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;  VII  ­  permanecer  sentado  ou  em  pé  e  retirar­se  de  quaisquer  locais  indicados  no  inciso  anterior,  independentemente  de  licença;  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA Processo nº 14479.000141/2007­03  Acórdão n.º 2301­002.621  S2­C3T1  Fl. 271          15 VIII  ­  dirigir­se  diretamente  aos  magistrados  nas  salas  e  gabinetes  de  trabalho,  independentemente  de  horário  previamente marcado ou outra condição, observando­se a ordem  de chegada;  ...  XI  ­  reclamar,  verbalmente  ou  por  escrito,  perante  qualquer  juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito  de lei, regulamento ou regimento;  XII  ­  falar,  sentado  ou  em  pé,  em  juízo,  tribunal  ou  órgão  de  deliberação  coletiva  da  Administração  Pública  ou  do  Poder  Legislativo;  XIII  ­  examinar,  em  qualquer  órgão  dos  Poderes  Judiciário  e  Legislativo,  ou  da  Administração  Pública  em  geral,  autos  de  processos  findos  ou  em  andamento,  mesmo  sem  procuração,  quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de  cópias, podendo tomar apontamentos;”  23. Assim, o exercício do poder judicante na esfera administrativa não pode ser feita  às espreitas, de forma sorrateira, prejudicando o contribuinte, de maneira que o julgador deve  se submeter à influência do litigante na formação do seu convencimento (cf. art. 3º, inc. III da  Lei n. 9.784/99).  24. Considerando o fato de o recorrente ter requerido à autoridade fiscal de primeira  instância a participação na sessão de julgamento da sua impugnação (ff. 116­117), não se pode  admitir o indeferimento deste pedido, com a tomada de decisão à revelia do maior interessado  na  mesma.  Não  pode  ser  denegado  o  pleito  do  litigante  para  o  exercício  do  seu  direito  de  defesa.  25. Em resumo, a divergência com o voto da d. Relatora reside no fato de Sua Exa.  entender que, diante do silêncio na norma procedimental de julgamento em primeira instância,  a “inexistência de proibição não pode ser interpretada como permissão”.  26.  Em  sentido  diametralmente  oposto,  partindo­se  do  pressuposto  que  o  contribuinte tem ordinariamente direito a acompanhar todo o andamento e influir na decisão do  processo administrativo (CF, 5, LV e art. 3º, inc. III da Lei n. 9.784/99), o silêncio da norma  procedimental  de  julgamento  em  primeira  instância  não  pode  ser  interpretado  como  uma  vedação ao exercício da amplitude de defesa, sendo­lhe permitido a participação em todos os  julgamentos  administrativos  (inclusive  com  a  sustentação  oral  das  razões  de  impugnação),  mormente nos casos em que haja o pedido expresso neste sentido.  CONCLUSÃO  27. Ante  ao  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para ANULAR a  decisão  recorrida, de forma a garantir ao contribuinte, ou ao seu patrono, que seja intimado da data do  julgamento do seu processo e acompanhar o seu julgamento, inclusive com a apresentação de  memoriais e sustentação oral, se assim quiser.    (assinado digitalmente)  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA     16 Damião Cordeiro de Moraes – Conselheiro    Conselheiro Mauro José Silva    Apresentamos  nossas  considerações  a  respeito  da  proposta  do  Conselheiro  Damião sobre a nulidade do Acórdão de primeira instância por não ter ocorrido a intimação da  Recorrente da data de julgamento e por não ter sido permitida a apresentação de memoriais e  sustentação oral.  O  cerne  da  questão  envolve  os  direitos  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  previstos  constitucionalmente  e  reafirmados  nos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  9.784/99,  conforme  destacado pelo ilustre Conselheiro Damião.  Num  Estado  Democrático  de  Direito  como  o  nosso,  os  aplicadores  da  lei  recebem o nobre encargo de contribuir para concretizar os direitos fundamentais em sua maior  plenitude. Muito nos honra trabalhar para cumprir esse papel diuturnamente, porém, ao tempo  que estamos cientes da importância dos direitos fundamentais estampados na Carta Magna, não  podemos,  do  mesmo  modo,  aplicá­los  como  se  fossem  direitos  absolutos,  não  sujeitos  a  limitação validamente inserida no ordenamento jurídico.  Nesse  diapasão,  a  lição  da  doutrina  é  no  sentido  de  não  aceitar  direito  absoluto, pois:  “[...] o entendimento contemporâneo dos direitos fundamentais,  ainda  mais  quando  tomamos  como  valores,  representa  uma  leitura  relativista  dos  mesmos  fatos.  Isto  é,  os  direitos  fundamentais não podem ser tomados como elementos absolutos  na ordem jurídica, mas sempre compreendidos e analisados caso  a  caso  e  de  modo  relativo  (ou  limitado)  [...].  Nesses  termos  a  pergunta  seria  a  seguinte  :  direitos  fundamentais  podem  ser  restringidos  (limitados)  por  atos  normativos  infraconstitucionais?  A  resposta  para  a  corrente  mais  atual  é  que  sim!  [...]  não  há  dúvida  de  que  as  normas  infraconstitucionais  poderiam  desenvolver  esse  papel  para  a  doutrina majoritária de derivação européia[...]””1  Não sendo direito absoluto, o devido processo legal – expressão genérica que  inclui o contraditório e a ampla defesa – submete­se a limitações que objetivam a efetivação da  solução adequada dos conflitos. Nessa toada, temos manifestação do Ministro Gilmar Mendes  do STF:  “o princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque  de  garantias  constitucionais  voltadas  para  a  efetividade  dos  processos  jurisdicionais  e  administrativos,  assegura  que  todo  julgamento  seja  realizado  com  a  observância  das  regras  procedimentais  previamente  estabelecidas,  e,  além  disso,  representa uma exigência do fair Trial, no sentido de garantir a  participação  equânime,  justa,  leal,  enfim,  sempre  imbuída  pela  boa  fé  e  pela  ética  dos  sujeitos  processuais  (STF,  AI  529733,                                                              1 FERNANDO, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011,  p. 250.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA Processo nº 14479.000141/2007­03  Acórdão n.º 2301­002.621  S2­C3T1  Fl. 272          17 Relator  Min.  Gilmar  Mendes,  Segunda  Turma,  julgado  em  17/10/2006, DJ 01/12/2006).    No Direito Processual Civil temos algumas regras processuais que poderiam  representar ofensa ao devido processo legal se este fosse absoluto. No Mandado de Segurança  0007564­43.2011.403.6100 o magistrado de primeiro grau apontou tal possibilidade:      “(...) em que pese a natureza pétrea da cláusula que assegura o  devido  processo  legal,  deve­se  ter  em  mente  que  a  incidência  irrestrita  da  garantia  pode  até  mesmo  entrar  em  choque  com  institutos processuais previstos no Código de Processo Civil, em  seu artigo 330, inciso I, que prevê a possibilidade de julgamento  antecipado da lide, e no artigo 285­A, que permite a prolação da  sentença  antes  mesmo  da  formação  da  relação  processual  propriamente dita.”    Tais limitações não se restringem ao julgamento singular.  Em seu detalhado voto, o Conselheiro Damião argumenta que o julgamento  colegiado  pressupõe  o  acompanhamento  e  a  sustentação  oral,  porém  a  jurisprudência  tem  admitido que as limitações ao devido processo legal ocorrem tanto para o julgamento singular  como para o julgamento colegiado. È o que ocorreu na ADI 1127/DF, citada pelo Conselheiro  Damião,  na  qual  o  STF  já  reconheceu  a  inexistência  de  direito  à  sustentação  oral  de  forma  ampla e sem previsão legal, mesmo em julgamentos colegiados:  ADI 1127  Ementa   (...)  VII ­ A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator,  afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto  processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as  partes.  (...)    De maneira similar ao processo civil, o processo administrativo fiscal possui  limitações  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  E  não  são  só  omissões  ou  inexistências  de  proibições, mas limitações explicitamente presentes na lei. Nesse sentido, se, por um lado, não  há dúvidas de que, atualmente, o julgamento de primeira instância do processo administrativo  fiscal federal ocorre em um órgão colegiado, por outro lado, dúvidas inexistem também quanto  à natureza de tal colegiado: órgão de deliberação interna. É o prescreve o art. 25,  inciso I do  Decreto 70. 235/72, in verbis:   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA     18 Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;   Ao determinar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento é órgão de  deliberação interna, a lei veda a participação da parte e/ou de seu advogado durante a sessão de  julgamento,  pois  do  contrário  teríamos  uma  sessão  aberta  e  não  uma  sessão  de  deliberação  interna.  Concordamos  com  o  Conselheiro  Damião  quando  este  defende  que  se  houvesse  previsão  legal  para  participação  do  contribuinte  ou  de  seu  representante  durante  o  julgamento  de  primeira  instância,  tal  norma  estaria  em  harmonia  com  o  princípio  da  ampla  defesa. Porém, o ordenamento  jurídico atual  traz  limitação à ampla defesa no  julgamento de  primeira instância, de maneira similar a outras existentes em relação ao processo civil.  Situação  similar  ocorre  também  em  outros  ritos  administrativos.,  como  foi  apontado pelo STJ no julgado a seguir:  RMS 2530 / PI  RECURSO  ORDINARIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  1993/0002333­0  Relator(a)  Ministro  VICENTE  LEAL  (1103)  Órgão  Julgador  T6  ­  SEXTA  TURMA  Data  do  Julgamento  05/06/2001  Data  da  Publicação/Fonte  DJ  25/06/2001  p.  231  Ementa   ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUIZ  DE  DIREITO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INSTAURAÇÃO.  SINDICÂNCIA.  PROCEDIMENTOS  SUMÁRIOS.CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  OFERECIMENTO  DE  REPRESENTAÇÃO.SESSÃO  DE  DELIBERAÇÃO.  NULIDADES.  AUSÊNCIA.  APOSENTADORIA.  ­ A sindicância administrativa é meio sumário de investigação de  irregularidades  funcionais  cometidas,  sendo  desprovida  de  procedimento formal e do contraditório, dispensando a defesa do  indiciado e a publicação do procedimento.  ­  Não  há  cerceamento  de  defesa,  nem  violação  ao  devido  processo legal em razão da inexistência de sustentação oral na  sessão  de  julgamento  do  processo  administrativo,  dispondo,  neste particular, a Lei Complementar nº 35/79 – LOMAN – que o  julgamento  de  processo  administrativo  pode  ser  realizado  em  sessão  fechada,  na  qual  não  tenham acesso  os  indiciados  (art.  27).  ­  Tendo  sido  apurada  em sindicância  e posterior  procedimento  administrativo  disciplinar,  em  que  se  assegurou  o  exercício  pleno  do  direito  de  defesa,  cometimento  de  falta  grave  o  que  incompatibiliza  o  magistrado  para  o  desempenho  do  cargo,  reveste­se  de  legalidade  o  ato  administrativo  que determinou a  sua aposentadoria compulsória.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA Processo nº 14479.000141/2007­03  Acórdão n.º 2301­002.621  S2­C3T1  Fl. 273          19 ­  A  vinculação  da  instância  administrativa  somente  se  verifica  nas  hipóteses  em  que  a  absolvição  criminal  reconhecer  a  inexistência do fato ou negar a autoria do crime.  ­ Recurso ordinário desprovido.    Além das decisões do CARF citadas pela Conselheiro Damião que afastam a  possibilidade  de  participação  do  interessado  na  sessão  de  julgamento  de  primeira  instância,  acrescentamos  uma  outra  mais  recente  a  seguir.  Notamos  que  as  razões  de  decidir  de  tais  julgados  administrativos  diferem  das  nossas,  tendo  em  vista  que  não  fundamentamos  nosso  voto na ausência de previsão legal para a sustentação oral e sim na presença de vedação a este  meio de defesa no inciso I do art. 25 do Decreto 70.235/72.  Autoridade  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária  Título  Acórdão nº 130200544 do Processo 11444001080200883   Data 31/03/2011   Ementa ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  SIMPLES.ANO­ CALENDÁRIO:  2005OMISSÃO  DE  QUESTÕES.A  MERA  OMISSÃO  DE  QUESTÃO  PONTUAL  NA  EMENTA  DE  ACÓRDÃO  NÃO  AUTORIZA  A  CONCLUSÃO  DE  QUE  A  MATÉRIA  NÃO  FOI  APRECIADA  NEM  DECIDIDA,  SE  AS  QUESTÕES  RESTAM APRECIADAS  NO  VOTO CONDUTOR.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.NÃO  HAVENDO  PREVISÃO  LEGAL  PARA  SUSTENTAÇÃO  ORAL  NO  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  E  SENDO  A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  ADSTRITA  AO  QUE  LHE  PERMITE  A  LEI,  DEVE  SER  O  PEDIDO  INDEFERIDO.AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA  VISITA.  RESTRIÇÃO.O  CRITÉRIO  DA  DUPLA  VISITA,  PRESCRITO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI Nº  9.841/99  SE  RESTRINGE  À  FISCALIZAÇÃO  TRABALHISTA,  NÃO  ALCANÇANDO  A  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.INSCRIÇÃO NO  SIMPLES.  PROVA.TENDO EM  VISTA  QUE  A  INSCRIÇÃO  NO  SIMPLES  SE  DÁ  A  REQUERIMENTO  DO  INTERESSADO,  NÃO  É  DEVER  DA  FISCALIZAÇÃO, NO CURSO DO PROCEDIMENTO, FAZER A  PROVA  PRÉVIA  DA  INSCRIÇÃO,  PARA  SOMENTE  APÓS  ISSO  EFETUAR  O  LANÇAMENTO.SIMPLES  FEDERAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  BASE  DE  CÁLCULO.A  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL DE  OPTANTE  DO  SIMPLES  FEDERAL  É  A  RECEITA  BRUTA  MENSAL.OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REPASSE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.NÃO  COMPROVADO  QUE  O  SUJEITO  PASSIVO  REPASSOU  A  TERCEIROS  AS  RECEITAS  OMITIDAS,  E  QUE  SUA  ATUAVA  POR  CONTA  DE  TERCEIROS,  DEVEM  SER  ELAS  TRIBUTADAS  PELO  SEU  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA     20 VALOR  TOTAL.MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.A  CONDUTA  DE  PRESTAR  DECLARAÇÃO  DE  INATIVIDADE  RELATIVA  A  EXERCÍCIO  NO  QUAL  FORAM  EXERCIDAS  ATIVIDADES, ADICIONADA À DE NÃO EFETUAR NENHUM  RECOLHIMENTO DEMONSTRA A INTENÇÃO DE OCULTAR  A OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES, AUTORIZANDO A  EXASPERAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE DE  VOTOS,  EM NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO.    No  Poder  Judiciário,  há  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  que  acata  a  limitação  de  participação  do  interessado  no  julgamento  de  primeira  instância de processo administrativo fiscal:    AMS 2008.61.00.023073­0/SP  DIREITO  CONSTITUCIONAL.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  Nº  70.235/72.  INTIMAÇÃO.  IMPUGNAÇÃO.  PRAZOS.  PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  SUSTENTAÇÃO  ORAL  EM  SESSÃO  DE  JULGAMENTO  NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  INDEFERIMENTO.  INTIMAÇÃO  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  RECURSO.  OBSERVÂNCIA  DO  PRECEITO  LEGAL.  ATO  ADMINISTRATIVO  LEGÍTIMO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  E  ADMINISTRATIVOS  RESPEITADOS.  AMPLA  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  PUBLICIDADE.  PROCEDIMENTO  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DISTINÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  A  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  DENEGAÇÃO  DA  SEGURANÇA.  SENTENÇA MANTIDA.  1. No caso dos autos, o procedimento revela­se escorreito e o ato  administrativo  que  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte,  de  sustentação  oral  em  primeira  instância,  não  está  eivado  de  ilegalidade,  conquanto  observou  estritamente  o  rito  e  o  prazo  previstos  na  legislação  aplicável  ao  caso,  não  tendo  ocorrido,  por parte do fisco, a perpetração de conduta capaz de implicar  violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem  como  do  devido  processo  legal,  vez  que  foi  assegurado  ao  contribuinte  o  direito  de  impugnar  os  autos  de  infração  e  respectivos  lançamentos,  bem  como  oferecer  recurso,  junto  ao  órgão  administrativo  competente,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72, não havendo que se falar no presente caso, por outro  lado, em ausência da observância ao princípio da publicidade.  2.  Com  efeito,  não  é  demais  considerar  que  o  contribuinte  exerceu  o  direito  de  defesa  por  meio  de  impugnação  e,  posteriormente, interpondo recurso ordinário, sendo certo que a  sustentação oral  somente é admitida nas  sessões de  julgamento  dos órgãos da  segunda  instância administrativa,  nos  termos do  artigo 116, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA Processo nº 14479.000141/2007­03  Acórdão n.º 2301­002.621  S2­C3T1  Fl. 274          21 3. Nesse passo, a conduta da autoridade coatora foi respaldada  em  processo  administrativo  que  assegurou  ao  impetrante  o  exercício  do  direito  de  defesa,  mediante  apresentação  de  um  recurso.  Portanto,  não  há  falar  em  violação  da  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nem  aos  princípios do devido processo legal e da publicidade.  4. Cabe anotar que, em sede de processo administrativo, não se  exige  a  disciplina  rígida  do  processo  judicial,  bastando  que  a  sua  condução  garanta  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  aos  envolvidos  nos  fatos  e  isso  ocorreu  no  caso  dos  autos,  não  se  configurando  hipótese  de  violação  da  mencionada  garantia  constitucional.  5.  Em  suma,  no  caso  dos  autos,  foram  respeitados,  durante  o  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal,  os  princípios  do  devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem  como a publicidade dos atos administrativos, não havendo falar  em  nulidade  do  processo  administrativo  e  seu  respectivo  procedimento,  em  razão  de  a  autoridade  impetrada  indeferir  a  presença  e  defesa  do  autuado  durante  a  sessão  de  julgamento,  na primeira  instância, pois,  se  trata de fase processual própria  da  segunda  instância  administrativa.  Assim  sendo,  de  rigor  concluir  que  a  conduta  da  autoridade  impetrada  não  violou  o  direito  líquido  e  certo  do  impetrante,  impondo­se,  pois,  a  manutenção da sentença fustigada.  6. Apelação a que se nega provimento.    Assim,  em  resumo,  havendo  expressa  determinação  legal  de  que  o  as  decisões  de  primeira  instância  no  processo  administrativo  fiscal  federal  sejam  oriundas  de  deliberação interna, não vemos qualquer ilegalidade no caso presente nesse aspecto.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Conselheiro    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAUR O JOSE SILVA

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Numero do processo: 19515.001387/2003-09
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 COFINS. DECADÊNCIA. Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cofins é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/2002 MULTA DE OFÍCIO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, E taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO LEI N° 9.718, DE 1998 RECEITAS FINANCEIRAS A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei nº 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO RECEITAS DE ALUGUEL FATURAMENTO O faturamento abrange as receitas da atividade empresarial e, assim, sujeita as receitas de aluguel de empresa que tenha por objeto social a locação de bens. Precedente do STF no AgRg no RE nº 400.479/RI BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO ERRO DILIGÊNCIA Demonstrado em diligência erro na apuração da base de cálculo da contribuição, devem os valores lançados ser corrigidos. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3302-000.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos períodos de apuração até março de 1998 e para excluir da base de cálculo da contribuição os valores relativos receitas financeiras e outras receitas não operacionais nos termos do voto do relator, além dos valores incorretamente tributados, nos termos da diligencia realizada pela Fiscalização.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 COFINS. DECADÊNCIA. Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cofins é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/2002 MULTA DE OFÍCIO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, E taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO LEI N° 9.718, DE 1998 RECEITAS FINANCEIRAS A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei nº 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO RECEITAS DE ALUGUEL FATURAMENTO O faturamento abrange as receitas da atividade empresarial e, assim, sujeita as receitas de aluguel de empresa que tenha por objeto social a locação de bens. Precedente do STF no AgRg no RE nº 400.479/RI BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO ERRO DILIGÊNCIA Demonstrado em diligência erro na apuração da base de cálculo da contribuição, devem os valores lançados ser corrigidos. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos períodos de apuração até março de 1998 e para excluir da base de cálculo da contribuição os valores relativos receitas financeiras e outras receitas não operacionais nos termos do voto do relator, além dos valores incorretamente tributados, nos termos da diligencia realizada pela Fiscalização.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:13:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:13:40Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:13:41Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:13:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6d677e1e-3261-4d82-9c54-71e6a205d9f8; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:13:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:13:41Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:13:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:13:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:13:40Z; created: 2011-03-10T13:13:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-03-10T13:13:40Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:13:40Z | Conteúdo => S 3-( 12 11 1 MINISIÉRIO FAZ FINDA Cii0INSELHO ADMINISTRATIVO DE 'RECURSOS FISCAIS 1IiRCJ IRI\ SLOW DE JULGAMEN10 Processo n" 1.9515.001387/2003-09 Recurso n" 236.229 Voluntario Acórdiio n" 3302-00345 — 3" Citiiara / 2" Turma Ordinária Sessiio de 18 de março de 2010 Matéria Cotins Recorrente IR) Do Brasil Administracao de Bens e Serviços [Ada. Recorrida DR.1 cm Campinas / SP ASSUN i 0: NORMAS GERAIS DE DIRIMO TR1BU 1 ÁRIO Per iodo de aptuaçao: 01/01/1 998 a 31/03/1998 COF1NS. DECADNCIA. Fxistindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Co tins é de cinco anos, contados da ocorrência do :Lilo geradoi ASSUN 10: PROCESSO ADMINISTRAILIVO FISCAL Period() de apulae.ao: 01/04/1998 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/2002 MU LIA DE OF R:10 CONFISCO. MA I ERIA CONSII111(40NAL. (_) Carl ndo é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria JUROS DE MORA I AXA SEL1C. MATÉRIA SUMULADA A partir de 1`) de abril de 1995, Os jutos motatórios incidentes sobre débitos ltibulínios adininistrados pela Secretaria da Receita -Federal do Brasil sao devidos, no período de inadimplência, E taxa referencial do Sistema Especial de Eiquida0o e Custódia SELIC.', para títulos federais ASSUN 1 0: CON I RIBIJK: AO PARA 0 FINANCIAis/tEN lo DA SEGURIDADE SOCIAL - COF INS Pd iodo de apuraçao: 01/04/1998 a 30/0611999, 01/07/1999 a 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO LEI NI° 9 718, DE :1998 [UGH 1 AS IN A NC E IRAS A ampliaÇ50 do conceito de ham -anent° as demais receitas pela Lei n" 9 718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisao definitivo do Plenario do Supremo "I ibunal Federal BASE DE CÁLCULO RECEll AS DE ALUGUEL.I.AIURAMEN10 0 Cann amento abrange as receitas da atividade empresarial e, assim, sujoita as receitas de aluguel de empresa clue tenha por objeto social a locajio de bens. Precedente do 51 1.' no AgR.g DO RF n" 400A79/1Z1 BASF DL CA.:L(11_111i AP1JRAC,k0 FR RO DILIGNCÍA. Demonstrado em diligencia err o na apuraçao da base de cAlculo da contribuiçiio, devern os valores lançados ser corrigidos. 'Recurso voluntário provido cm pule Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do ('olegiado, por unanimihde de votos, em dar provi.mento parcial ao rccurso, para reconhecer a decadencia dos periodos de apuraçao ale mar ço de 1998 e para excluir da base de cálculo da contribuicao os valores rebati VOS receitas financeivas e outras receitas não operacionais nos termos do voto do relator, alem dos valores incorretamente .t.ributados, nos termos da diligencia realizada pela l'iscalizac5o Walbey, osé da Silva - residente n .oni6Traneisco - Relator 11)11 - A DO LM: 22/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilber José da Silva (Plesidente), José Antonio Francisco (Relator), habiola Cassiano 1<.er amidas, 1 nis Huard() (3 13arbieri, Alexandre Comes e Crileno Cludflo Baucto Relatório Trata-se de retorno de diligencia requerida pela Resolução n. 201-00.695 (lis 808 a 812), de 20 de junho de 2007, cujo relatório teve o seguinte teor Trata-e pecm-sa volunnif i0 (.1h 360 a 73$) dpi . CSCIlt(1110 Om 10 de nano de 2006 catura 0 Acairdrio 7.761, de 11 de novembro de.! 2004, da DR.! em Campinas / ,P (11.s 334 a .46), aue canOderou pracedente alno de in/; ii de Calius periodos de janeiro de 1996 a sch.ln.hra de 2002, 710 SC.5_irfinte iuc mo. "ifs;‘,Inno Cavniibukiio papa a Financiamemo Seguridade Saeird - C0jins "Period() de apura0o 01/01/1998 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/0.9/2002 "knwnla DecadC.ncia Contribuiç6e, tw.ra idade Social ['tax() de dez WW1 o pi azo dC.Cackm. ia da :a111.1 ibukiie ,, para a segm idade 2 Procusso n" I 95 I 5.0013V/2003-09 S3-C31.2. A.60Rio " 3302-00.345 1I 2 'Lançamento de Wan). .fialta da Daclaracao e/oti Recolhimento - Corieto o lançamento de oficio do er&lifo tributario mio ((eclat ado ou rec.:Which) pelo sujeito pas NIVO • 4/lalér ia 7i ibutdvel Falorcs Au/Cridos Nao-inaidC3licia falta de (".'omprovaçao. "Incumba iniptignanta o Onus de provar que os vatoT es att. fi!i-idos e re,fastrados am ,sua contabilidade neio se consiituem em materia tributava/. •u.sentes clementos compro/ii/ór/os nesta sentido, considera-se pas.sivel de tributaçiio todos Os ingressos registradol pehl )1yeli0 pl/11 ,( 1. "tocaçao Base da Cd "A cuccila accoliente da locaçdo de imOvais que ()Nato ativulade econOmica da empresa in/agi a w.ta iacaita bruta, base de calculo da Co/ins, nos termos da lei Complementar n" 70, de 1991 "C.'onti °le Constiincionahdade "0 con/iole de conslitucionalidade da legfslaceio qua Iiindamanta o lançamento 7 da compatMaitt exchts-iva do Podar Judiciario a, no sistema difuso , eantiado am L'iltima instdircia revisional no STF "„fulos de Alma Taxa ca//vu!, por expresso dispaskdo a.xi,g7nc.la da juros de moi 0 cm perucinual siti.m .i0T a I %. partir de 01/01/1995 os juros de moo surdo aquivalanres a taxa do „S'/sterna Especial de Liquidado e C.asiOdia—,STLIC. "Hutto de Oficio Confisco -0 percentual de 'India da lançamento de oficio, determinado 1)01 lei, nao cabendo a disctmao de 1C11 !Or no cicfniiiim tia/no. SeildO ph' a proibiça0 da con/isco prevista 1/0 Lonstituiçao Fedai aplica-.se unicamente ci ti /boto, e nao undid 1,011011W111.0 Pioccdcrac A (:!41.da tomou C161Cia do acórdao am 16 de fevereiro de 2006 O auto de infr acao lavrado am 29 de abril de 2003 a, segundo o lei mo da varificaça0 fiscal (fls 22.1 a 229), o intate.s.sado "declarou a me.'not os valores da Colin s, ndo atendando ao disposto na n" 9.718/98". cipuracao lot efetuada nos termas dos tabelas da Its 223 a seguintes, pela sOlna dos receitas de sei viços, de a h,iguel, fhianecir as, dascontos °laws race/its operacionais a 0011 as 1100 operacionais a base da calculo a pela eye/use-lc) etas valorcs de!elarados pelo contribunne, conlOrme 727e 22S No Teettrs.o, contribuinte, apqs reproduzir o lei mo de verificaçao fiscal. (pie 11110 let ia proposto a analise ela constinicionalidade da Lei 11 9 71S, de 199S, mas que /os se "aplicada li decisqo jq pacific .:ada do Supremo fribrmal l'ederal que declarou a incorrstitueionalidade de) par I" do art > da Lei ;I 9.7 18/98, (pre ampliou 0 conceito dc base de caleulo das rit .ibtl ie(-JeS 7101Y1 0 PÍS e (.7(9(1118 " . Omani() suas atividades, consistentes. In) "locaçiio de eseriten ios corn fornecimento de infra-estr inure' (nniveis, equipamenios. telefimes, COMpiiittdOVCS C/O e 1 C . f)CC1.i5'() (1p0 10 (1111)0 (teldi 117j. q. as, recepdonistas, lax- inen as. copeiras etc)", esclett ever! que, "ao . 1i; mar contrato COM W1,18 ClieflieS, Recorrente cobra (i) 'law Alensal Basica', que ((P1 es/km(1c ao valor (10 a set . pogo (induindo os servi ç os), e, (ii) a "l'ava de 1?etenl-io Relornavel', que equivale a lima `caticiier', cup) valor devolvido (retornave) dias apas o encerramento do (ou/lato Segundo 0 interesSadO, 08.80 Nfirful lava S'etia coin -aria pata '1l11 (.1111)4' o ressarcimento de eventuais danos causados pelos usuar ros do espaço 100010, on sel, a, ease) haja algunra oven ia 1108 equipardentos, ntaveis e uterrsilios, (lo fina! do eon/ia/1) vet ifica- s -e. o ocorrido e se . for o caso, subtrai-se elo valor 'caucionado o prejuizo causado a Recorrente'' Ii 1/1/ou capias documentos que (011 es.poildci lain, pot amostiagem, a - var ios pr ocessos devolncno dos valor es (alk ionados, chamados de 'flevolirçao Retainer', onde consla 0 coil:1,010 (lc 1.0 (,(10.0, ceipia do comprovante. de devoluçao valor (..aucionado ao clierne, ben) (ome) o respective) lança WO f10 'Livro Di(r1V i 0 (I1S' 4,99 0610) relerçao aos períodos de »dint a dezembro de .1999, .;-/.0 tocante ews valores de receilas de set viços e alutzuteis„ ale,gou que ter iam sido equivocadamente lowados, sold() "imi)ossivel a eceita decorrente (la prestaçao dos _serviços complementares - locaçao do.s espaços set- 1110101 (10 quo a locacilo proptiamente Jill' Além . disso, nas 117e8CS' outubret a dczembro, os valores dos recclias de alti!,utel leriam sido Judas, o que sei ill impossivel, vista das "dezenas de contratas fit mados c ern plena vi,fïtencier'' 1111 oco ciao, bastando omparar os valot es corn as dos períodos anteriores C pasteriores (10.5 de !Who ui (1(:1:Zeil1771 0 de /999 para conslaten. que "-O valor (10 7 ecchimcnto relative) dos ser viças sempre e infiji.or (e multo!) (:18 1 ecoilaç relativas aos aluguejs recebidos" .4. firrnou (plc (1 ('m) teria sido informado a .birsealiza<00, que tel ill ignorado 17 infOrmaçdo Segundo Recor Ferric, na eemla 4 I 1 01 001 do Razao Analitico, ter iain sido lançadas ledas a cceitos de p0 esta< (11) de serviços, "inclizsive os depOsints elettrado a tinder de "laya Rotornavel' (caticao)'', 7, , "poi urn equivo(o, a lieu 01 wine nao separem os voloies 1(1(1/0>1)5 /71 esta(.00 set vicos, (10 recebimento de alugnais C ao depasito ctoi navel- Proees.o n" 19515 0013 57/200 -00 S3-t3 . 12 11(261(13011. 3302-00345 ld 3 Para eomprovar a alegaçõo, juntou cópias do "veirlas notas relacionadas no '1 ivi.0 1/az/lo Analiiieo' (doe 03), bem como as r espectivas copias do tekrrdo livro para. ( )'' (11s 61.1 a 733) soz.,!-.1.rir rc.ssaltorr a aplicaçâo do ptincipt.0 da Verdade Material, citando ementas de decisejes administrativas Voltou a questeio da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei ri 7.1. 998, que al/et aram a base de calculo da (.."ofins, citando a derise-io do Supremo Tribunal Federal, 0 requereu, novamente, a aplicaoio da (1ec1520 uo cu8o 011( ref() 71.1eur disso, contestou a possibilidade de Os vedettes relativos "tara tetenç[to tetot navel" serem considerados recenas, If VOZ WIC 1100 iiitjlieai 01111 (Filei Cl patrimonial 0, a.ssim, representation) mews ingressos de numeratio Ao alegou (pre nao toi ia havido mora, sendo impos.sivel exig7ru..,ta de linos: e,onk.'..stou a ador,,,..ao da Selic coin() lava de juro.s de MOTO, por ofensa ao disposto no wt. 192, 3"., da Conslitaierro 1-7M-.eral; 0 alegou ser Cl multa aplicoda corifi.scerioria Apresentou, ainda, cópias de notas lise(is de sei vieo (IN 631 a 733). A ditiOncia idi i .equerida nos seguinte termos: lreda-se de lançamento ejetuado com base na Lei 11.. 9 718, ele 199N, sem gift' O contribuinte tenha contestado a cylige?ncia em açr'io juif iota! Como os ale,...ões do connibuinte relerem-se inconstitucionalidade de lei e niio itCi decise-io do Supremo Trilmnal .17:Mu al em rkii.o direta, nem resolueeio do Senado 1;:edeial sus/rem/end° a 0.vecuçõe) da lei, a, vista do que di spõe 0 art. 224 do ReOmento Inter no dos Conselhos de Cont., /11 (fintes, 1/001 (((1/) H1/0 podcr ra deryai aplicar a lei no caso colic:veto knirelanto, deraro dos 1111111CN do pi ocos so administrative) fiscal, o contribuinte alega q1/e5/605 que /jar direta na aperraçõo do credit() tribute'r.rio, ap'ese'rriondo documentos que respaldam, (to menos o primeiro .swer alegações. No 10c-rune Temt do ReterNiio Retoi navel", os doeumentos juntados aos antos sugerem que eta par le das cornrows e que 1_70 devolvida aos conn (dames encerramento contrato render paler cobrn prejuizos do contribuinte. Ark.unats, O recorrente alegou que a coma 4 1 1.01.001 do Raze'io Analitu 0 ornerier lançamentos de todas as reeedas pi estaçcio serviços, -inchisrve os depósitos dequados litulo de ',Faxa Reior ¡River (c(Iti(i .io)" A &spar idade entre os valores aputados pela Fiscaliza0o, no tocante 2 ompaiaçõer das receilas de altu,,u)(1., (widen( irri ra clegaerio Ado/lens, junto)! cOpidS 0 10 " varias notas 1e101ionadas no 'Lipp .° Roza() Analiric o' (doe 0.3), Iem on to ü i espectivas c(ipias iefiTido ii viu para analise Vos S(' conto.140, (,>.ntendo ser neeessciria a reali.zacao de para epic a Eisealiza(ao evainine a doe7.lmenta0o contratual o con1(.2bil do Tecof fente, verifique passive! .segregar Os volutes relativos aas lanconwinos da "taxa reform:11)er' e c'ompara-los aos volores constantes dos contratos, o verifique se (.>. passive! apurar os casos ern roe houve reteivio det ta.,va paw cobei two dos pi efirizas aputai os volores 1nensahm -7110 Para isso, o 100(11 ('/1. /O poderei set intimado a apresentar os doc unientos da Fiscatizaoio 0 ( 1 opresentar demonsimiivos especificos PTI cloclio (to quo acima foi rogue! ido A vista do expa.sto, vol.() por ern -troller o julgainerno (rit dilig<Mcia nos term(); acima evposios Fiscalização intimou 0 Interessada, que apresentou a resposta de li s.. 819 a 824 Posterior mente, foram juntados os documentos de Es. 825 a 9.30. A. Fiscalização elaborou as tabelas de lb.. 931 a 93..3 e o relatório de ills 934 e 935, do seguinte teor: Trata-w c/c .solicitada polo So,f ._!-undo Conselho (le (:.ontribuintes In analisar a of ,52.amenicu,,ito da empreso ()nand° do recut so interposto sobre Ci de(isao de 1'1 histancia empresa fin au/ioda ern 29/04/03 poi- (Leda; ar a mcnor a base cálculo do CO/INS, nos file s janeiro a dczembro (10 .1998, .janeiro a abril o junho a de:a:111ND de 1999, joneiro a dezembro de 2000, Janeiro a dczembro do 2001 e laneiro a .setembr 0 de 2002 Analisando a escrila da em.presa, 1,0f que, no Ines (10 dezembro de 2000, ("eve e.vonerada a 1nwortarn.40 de RS 1! 255.8.31,27, a saber: - em (1.(zeittbro de 2000, a reeeita filiaTICeil a cs . criturada .R.S .10 380_ 51 o olio RS 768 162,9 ,1, devendo, pois, sor exonei ado a import- Om:4a de RS 757.782,43, - tan 1) V111 e (11 dCZ cm bro/2 000, a c onto °taros J/'1 (:11(1', (..)pet-acionais c on slunk nct çj ¡la f7 (10 RS 820 nao .RS // 5388, 93, lain, .!ado na DIRT, por 1.71-0 preenc::.hancitio (/001(1/ 05:00, devendo ser CoOtlei ado o vtdor RS 10 434.807,56, ainda dezombta/2000, a conta Olin as Rocei/as Aldo Operacionais na contabilidade 1100 (11 -WCS (2111011 1 esultado, enthora conste RS 63 24.1,28 na 1.)1P,T (..i'10i0 flue 5 .0 irttto de, ci la no pi conch intent° da I - (1 C0111(1hilid e If» am esc..1itur.(..idos segttintes receitas Jo exterior c 0i/5tartles 11(7S' planilhos ern one vo, abaixo consolidadas Process() 9515 001387/2003-09 S3-C312 Acúa15() " 3302-00.345 Fl 4 MIS'/ANO 2001 2002 JAN 268.014,30 180.754,06 :ETV $09.657,46 187.758,09 M4 1! 236.175,14 169.777,19 ABR 258.085,53 189.754,02 AI/1/ 247.633,50 318.224,34 I( liV 216.017,72 147.699,70 AIL 217.854,19 177.358,20 AGO 229.753,13 162.880,88 SET 217.465,74 149.070,60 001' 210.610,34 0,00 NOV 229.527,83 0,00 DEZ 18.1.961.59 0,00 O - na contabilidade lOt am escriltuddas como Tax:a de Retenelio Retornavel (Retainer) os valores constantes do quoihir abaiyo Pala eleitos de ainostiageat, dado o ,f.vande volume de papêis, foi am juntados a este cviediente os valores devolvidos referentes °perms aos estabelecimentos Mot umbi Office de 2000, Curitiba de 2001 e Mai hat II de 2002 kis, portanto, o (macho acima clei ido A; 1 E S/14 Al 0 1999 2000 A 2001 2002 ,1,4N 0,00 98.861,48 53.880,85 39.817,05 17EI/ 0,00 92.853,35 44.068,28 49.142,25 MAR 0,00 37.091,59 89.230,39 41.747,30 26.212,99 /1111/ 0,00 57.913,73 39. 122, 08 MAI 0,00 66.561,08 38.189,89 36.555,00 JUN 0,00 103,433,45 78.582,92 48.726,00 JUL 382.112,06 121,745,60 86.236,30 27.846,00 AGO 0,00 92.009,74 18.215,90 46. 763,50 439.954,13 54.807,78 61.525,54 126.336,80 01.11' 510.344,04 48.548,82 129.921,75 0,00 NO V 529.111,88 57.537,42 32.760,00 0,00 DEZ 559.660,04 80.978,37 27.988,00 0,00 No qutulto demonstrativo em anexo, foram consolidadas as bases de <Oka/0 mantidos e as novas bases, op6s exames liseuis dos art-,urinentos der emprcsa. Ante ao exposto, lico o contrilminte, desde cientificado do abet Una do prozo I/O $0 dias para se mantle.stat, em o querendo, sobi e o resultado pre.sente diligência 1.)o que, para eoiis liii e 111111r OS' (JeltOS' lavrei o Ines-cone Termo em três vias de irial teor e Ibima, transcritos openas no anverso, que, lido e achado conforme, Víu assinado 1701 mim, .Auditor cal da Receita Federal do Brasil, e pelo Rpresentaine contribuinte, a ludo pi esento, coin quem flea tuna das vias 7 Intimada, a interessada apiesentou a resposta de Ps 9 $ 6 a 952, alegando que a apuracdo da receita financeira do period() de . julho de 1999 devei ia ser coirigido de R$ I • 308 5.3.3,64 para R$ 66 5.30,98, eonforrne documentos de Us 039 a 952. Tal atirmaedo foi conlirmada pela fisealizacdo no despacho de II 954. Posteriormente, verificou-se, na 11 957, erro na apuracao efetuada nos demolish ativos, tendo sido devolvidos os autos d Fisealizaedo. 0 teor do despacho inicial foi seguinte: Na dilige'ncia, a Fiscaliza(d.o. pintou a doeumentaçao Jo,fls 814 a 933 e 959 e re.digin O i'datÓri0 de fls 934 e 935, dando conta de que deveria set evehildo valor de R$ 1! 255 8.31,27 da base de cu/cub o relativa ao period() de de.Tembro de 2000, em 10.ce de ino.ort eta aj2iri..4.00 receitas. financeiras, °taros. receitas. ()pet ad.017(fiS e oulras receitas- neio operacionais houve eorrei;go de valores ¡dahlias. a receitas de e.spottavdo e taxa de reteri(do reto; navel, conforme 01:21n acq.i) de fls. 93.1 a 033 Intimada, inlet osada apresentou a tesposla de /Zs 936 a 952, alegando que a aptoraeiio da receita financeira do pet lodo de julho de 1999 devei se1 cotiiido de RS I 308 533,64 para R8 66.5.30,98. con forme documentos de JR 930 el 952 0firina(00 confirmada 12010 fi,sealizekiio no despacho de /1 054 Entretanto, oymlin me observado p01.0 Conselheito Taveira e nas novas planithors, em. relacao aos /201 iodos de apura(lio de julho/1999 (fl. 9.50) e tad° ano de 2002 (11 952), aparentemente se equivocou o auditor-, mna vez que 115 quantias registradas a titulo de "Valor Trilnuado" &wet iam tec sido aquelcs con names do Termo de 1/01:fiCa<71:0 lq_scal de Hs. 225 e 226 Rio da (a° ei ¡Who de 1999, tal como relatado no item -a" do Ter m° de Enoorramento de deve, ainda, set' eyonci - odei a importfincia relativa a diferença bdse de coilculo R.3.1 21.2 002,66, ulna vez - que a receita a ser considetadd 1. 01//JO 0 d1l12à7eia fin de .R$66 .5.30,98 e nau RS 1 .308 . 533,64 /1 vista do expos/o, tendo ocorrido CFM de -fat° na elabOraCaO das tabelas, pt oponho que este ptoce.sso (..vicomiiihado 1..)Rh tie origeni a Inn de 5110 .50a17I ('1(11)01 idas novas planilhas, devidanteme identifieadas e assinadas 12010 (110./i OF Nei seqiio7ncia, deve set iniimada a interessada potra quo, no 1)1(100 de trinta &as., caso enIcnaa conveniente, apr-oente manifesta(ao, chkao as- novas planilhas Por devolvam ors autos a este Conselho de Contrilmintes pata jule,ounento A Fisealizaedo elabotou o novo demonstrativo de I 961, dando ei&neia a Interessada, que lidose manifestou (fl. 962), .fi. o relatório. 8 fi ouesso i" 19515 01111 1,1:17/200 11-09 53-C3 . 1.2 Acim1;.io 3302-00.345 Fl 5 Voto Conselheiro Jose Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satistaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. 0 auto de infração fc)i lavrado em 29 de abril de ?flnlI e b rain apuradas divergências entre os valores declarados e os calculados segundo a escrituração contabil e fiscal da empresa (..:orn.o se .trata de diferenças apuradas entre os valores apurados e os recolhick.fs, ir regra de decadência i ser aplicada e.‘ a do art. 150, § 4 0, do C IN, a. vista da inconstitucionalidade do art. 45 da :Lei n 8.212, de 1991, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula -Vineulante n. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp 512840 / SP; Relatora: Ministra Hiana Calmon; DI 2305.2005 p 194): IRJI3 U'JÁ/UO - DL,C11.)f311C1 A - LA N <AMEN' 0 POR 110MOLOGA(.,"i10 (ART 1 50 s. 4 0 P 17$ DO cny). 1 Nas cyclones cujo lanc,,amento se taz por homologaçao, havendo pagamento antecipado, conta-.se o prazo dcoadencial a pat do oco, i eticia do Lino ..eraeloi (cut, 150, 4", do CNT) 2 Somonto quanelo ncio pagamento antecipado, on há ')/ova elo elude, dolo ou simulaOio é quo )o (whoa o disposto no art 173, 1, do GIN 3 .tril nor mais Lii ounstáncias-, náo se coningam os dispo.sitivos- 4 &co:dodos das hernias do Direito. PUblico e da Pc imcura Seo-io Reclti ('SpeClat 191 ovido Port noto, tondo sido o auto de infração lavrado una abril de 2003, restaram decaídos os períodos dc aputação ate março de 1998 Liri relação ri inconstitucionalidade da Lei n' 9.7 -18, de 1998, sobreveio, entre a aprovação da diligencia e seu retorno, a declaimed° de inconstitucionalidade da majoração d a . base de cdlcu.1.6 do PIS e da (1..otins.. - Sumula Vincular te incoustitucioriais o parilgtatO tiaico do artigo 5" do Decreto-Lei u" 1 569/1977 e, os antigos 45 e 46 da 1,e,i o' 5.212/1901, que tratam de presc.riyio e clecadéncia dc crédito tributario. fnicialmente, é precis() esclarecer clue o ad. 62 do novo Regimento intein0 do Carl. Anexo 11 da Podaria ME ri° 256, de 2009, dispõe o seguinte: Art 62 Fica vedado aos' membros (ids. itirmas de julgainento do afitstar a aplicaçii0 ou deivar ele obseivar tratado, acordo internacional, lei ou deerew, v)1) fi tolcunenro de ineonstitucionalidade 1 >01/C) Ouzel 0 disposto 00 etyma aos. caço de 1-,1 atado, acordo inteinacional, lei !Mato 001111ot:iv° 1 - que ja tenha .ado declarado incomlitncional doeiscio plenqria dcl initiva do S'upremo 'Tribunal Federal, ou 11 - qua fimda mente credito objeto ele a) dispensa 17e51i ele constitukiio ou de ato deelaiatciiio do .1?rocuradoi-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos Of tS - 18 e /9 da Lei it 0 10 522, de 19 de julho de 2002, h) ,umula da Advocacia-Geral da Unido, na forma do art 43 do Lei Complementar n'' 73, de 1993; ou e) parecei do Advogado- Gemi da Unido apt ovado peto Pre,idente da Republica, na formei do art 40 (la Lei Complementar n" 73, de 1993 Dessa Rirma, se o SIT _já houver se pronunciado. definitivamente 1)010 seu plenário a respeito da inconstitucional idade de lei, o parágrato (mico, E, do artigo acima ci lado perm i te que a apticaçdo da lei seja afastada Em 15 de agosto de 2006, publicou-se dccisao do Pleno do 811 no ñmhito dos recursos extraordinái ios 357.950 e .358,273, transitada em . julgado em 5 de setembro, que considerou inconsfitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cotins promovidas pela Lei n" 9.718, de 1998, art. 3", 0 Acórcho e a ementa tiveram as segunites redações: ,4pris o, votas elos Senhores 114inisti o, Mateo Am (Vio (Relator), (.'arlo, Fellow a Sepulveda Pertence, conhet end() do I ecuiso e provendo-o, em pal te, e dos vows da, St:whole, Ministi os 02.7ra de provendo-o, integralmente, pedal vista do, autos o Ser ho; Mini3O o Li oç Grail pcla FCC(11' o 1)1 Gandra da Silva Hai luis e, pela lecwrida, 0 Di rabricio Procurado, da Fazenda Nacional Aus - ente, ju,tilicadaniente, rtcsje julgamento, o Senhor Minisiro Nelson Johim (Prcidenli.) Preu.yk:3.0.eict da Senhora Allen Giacic (Vice-Pi es/dente) Plena; lo, 18 05 2005 Decistio .1?.enovado o pedido de ri eia do Soffit» Ministro Lros Gran, justi ficadomente, nos teimo, do 1" do al tico I da Resoluçdo n'' 278, de .15 de dezembro de 2003 Pi esidJncia do Senhor o Ni.dson.lobirit Plentirio, 15 06.2005 Deeistio. 0 'li amnia, poi unanimjilade, conheeen do recurs() evtivordintirio e, por maioria, deu-lhe provimemo, C'To pat le, pai a declarar a inconstitucionahdade do 1" do at tigo 3" da ri" 9.7.1S, de 27 de novembro de 1998, veneidos', o., ,Senhores Ministros. «czar Pehiso e Cc/a c ele 11(:11o, quo 10 Procusso n0 195 I 5 00 1: -; .7/2003 -09 S3 -('3 12 Acord50 IL 3302-00.345 F. I Li dc:claravarn tambern ineonstilueionalidade do artigo 8" e, ainda, os Senhores IVIinistio Eros Grail, Joaquim Barbosa, Gi illendes- e o Presidente (Ministro Nelson Job' que ne,gavain provimento ao recurs°. Aus'ente, PatilicVd(.1111CHie, Senhoi a Mi ni sti a Ellen Gracie Plendrio. 09. 11.2005 CONS7l7U(10NALID4DE SUPERVENIENTE - A.RTÍGO 3", I "„ DA LEI N" 9 718,, DE 27 DE NOVEMBRO 1) 1 , 1998 - /A4LNP4 CONSI/TUC/ONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO I)L 1998 0 sistema juiidico brasileiro nero contempla tl Jivrra da constitucionalidmic super Vern. eniC fl? I 1_11.>1M(..) - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCABULOS - SENTIDO A norma pedrigógjea do artigo 110. do O'rdigo Ii ibutario Nacional res,salta a impossibilidade de a lei tribuliiria criteria Li ddiniçJ0, o corder:0o e o alcanee de con,sagrados institutos, conceitos- e firrinas de direito privado utilizados 7710 'Oil ou implic4tamente SobrepOe-,se ao aspect() Ibr mal 0 imipio realidade, corrsiderados o.s elententos CONTRIBUI00 SOCIAL - PIS - RECETIA BRUTA - NO(7k) - INCONSITTUCIONALIDADE DO 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9 718/98 A . jurisprude'neia do Supremo, ante a reda(iio do ai kg() 195 da Carta I.-7 edeial anterior (.'1 Lmenda Constitueional 20/98, consolidou-se 110 sentido de tomar as cxpro 5(7)es ieceita Nina 0 faimamento 00 1//o 5i 11(511iTill Pingindo-as venda clef Inc/ .,adorias , dc N civiço.s 0 11 de ias 0 s-er vicos- inconstitucional o 1" do ar ligo 3" da lei n" 9 718/98, no que amphou o conceit° (10 reeetta brula para envolvei tolalidade das receilas (1(1/0/ idas poi pessoas juridicas, independentemente da atividarle pop etas desenvolvida C da classilica(ao contain] adotada. Dessa forma, como o piesente limçamento ocorreu em runs-iio da não observaçilo das disposições da I ei n. 9.7.18, de 1998, em principio deveria ser atastada exigência.. Coriforme esclaiecido pela Fiscalização, a apuração da base de calculo se deu pela sorna das receitas de servieos, de aluguel, financeiras, descontos obtidos, oultas receitas operacionais e outras receitas não operacionais A interessada esclareceu que sua atividade consistiria na "locacao de escritórios coin fornecimento de inlia-estrutura (moveis, equipamentos, teletones, fax, computadores etc.) e respectivo apoio administrativo (telefonistas, ieeepeionistas, faxinenas, copeiras etc.)" Nesse aspecto, éiinportaine considerar que, no AgRg no RE n" 400.479, a 2' •Turnia do Supremo 'Tribunal Federal considerou que o conceito de faturamento alcança não so o produto de vendas de mercadorias e produtos, como também as receitas deeonentes das atividades empresariais. Em seu voto o relator consignou o seguinte: Sefir anal fin - a classifica(ão que .se c'ts leced a s n/ac dos contiato8 c/c _.çegur 0, (I e no mi 11 a das p rc'flhlO, o (crio IJ (pre al nã o implicv na .sua vclusao ela base de incidencia das cont, ibuições [mull o PIS e COFINS, mormente al..)6..s a declaraciio cIt ineonstitucionalidade el° art .3", k ", do' Lei n" 9 718/98 dada pelo •lenario do 87-F. L que, onfOr me cvpr es.somcnte fundamen lad° no: deeisão agravada, o concerto dc 1eced a brut(' sujeitt.7 CY(.1Kii0 ii iblIVIT ia cia c oniento envoi ve, no millet° (Leon era e da .venda de mercadorias da pre.ctao'io de set vi(ds., mas a soma das r eitets ariund as do eyereicio das alividadc8 amp; (sor kris. (Dec isdo publicada no co.DUir de. Justiça de 6 de novembro dc 2006). Dessa forma, as I eceitas de aluguel, ainda que nao decortam da venda de sei viços e mercadorias, representa faturamento e se sujeita li incidência de PIS e Corms ainda que anteliormente a Lei n() 9.718, de 1998 Portanto, estavam sujeitas contribuieao as receitas financeiras, em face da ineonstitucionalidadc da majoraciio da base de (...alculo pela Lei n' 9.718, de 1998. A quest/it) da incorreta apuracao das receitas li ri flea, portanto, super -aria, tuna vez que as receitas financeiras devem ser excluídas da base de calculo em sua totalidade. Alem disso, devem ser excluídos os valores eventuafinente coirigidos pela fiscalizaeao na. diligência, desde que digam respeito it base de calculo mantida, especialmente no que tange It correção de valores relativos a receitas de exporta0o e taxa de retencao retornavel. Ent telacao a multa de oficio, além do art 62 do Ricart acima citado, incide a Sin -rub Carl n 2, consolidada pela Portaria n 106, de 2009: ,Vinutla Carl I'!" 2 (.) 700 ("., compoolte pata cc pi online r cala e a incons tituciona lido de de lei tribu tar ia Da mesma forma, CM relaea.o incide a. Súmula Cart' n 4: Slimula Cal" n" A par fir de 1 ' de abril de 1995, os ¡tiros moratji ios incidentcs .sobre as- tributarias administrados pile ,8.ecretar da fleceila Pederal do Brasil são di vido s, rio period() de inadimple%ncia, à iava (..ri do Sistema Espc.y.'ial de iquida(ão e Custridia - SLLIC para lederais vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, paid reconhecei decadência dos períodos de apuraeao até março dc 1998 e para. cxcluir da base de calculo da contribui.4.) os valores relativos as receitas finaneeiras e outras receitas ni7io operacionais nos ',curios do voto aeima, além dos valores incorretamente tributados, nos termos da diligência realizada pela Fiscaliza0o.. , Jos' ro 110 llancisco 2

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Numero do processo: 11065.003077/2002-73
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Henrique Pinheiro Torres. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 19/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.003077/2002­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.743  –  2ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITOMAR ESPÍNDOLA DORIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei  n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e  II, do art. 44, da Lei n°  9.430,  de  1996)  não  é  legítima  quando  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Henrique  Pinheiro Torres.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 30 77 /2 00 2- 73 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   EDITADO EM: 19/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Itomar Espínola Dória foi lavrado o auto de infração objetivando  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  do  exercício  de  1999,  tendo  sido  apuradas  infrações  relativas  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  (carnê­leão)  e  à  omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não comprovados.  A  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  102­49.162,  que  se  encontra às fls. 962/980 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1999  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ PROVA  PERICIAL ­ Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  para  realização  de  perícia.   REALIZAÇÃO  DE  PERICIA  ­  DESNECESSIDADE  –  A  realização  de  perícia  pressupõe  a  necessidade  de  exames  e  verificações de matéria cujo conhecimento lido seja do domínio  do julgador.   DEPOSITO  BANCÁRIO  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei 9.430196, em seu art. 42, autoriza a presunção  de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  ­  A  Súmula  n°  14  do  1°  CC dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude do sujeito passivo.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA BASE DE CALULO  –  A  aplicação  concomitante  da  multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11065.003077/2002­73  Acórdão n.º 9202­002.743  CSRF­T2  Fl. 7          3 sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01­04.987  de 15/06/2004).   JUROS DE MORA  ­  TAXA  SELIC  ­  A  Súmula  n°  4  do  1°  CC  dispõe que a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC.   Preliminares afastadas.  Recurso parcialmente provido.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos, afastou as preliminares arguidas pelo contribuinte e, no mérito, também  por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao  recurso voluntário para desqualificar  a  multa e, por maioria de votos, excluiu da exigência a multa  isolada em concomitância com a  multa de ofício.  Intimada  do  acórdão  em  24/10/2008  (fls.  982)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs recurso especial às fls. 984/995, em que sustenta, em apertada síntese, que (i)  a desqualificação da multa violou o artigo 44, §1º, I da Lei nº 9.430/1996, bem como divergiu  da  decisão  proferida  nos  acórdãos  105­15847;  105­17.036;  202­18698;  e  (ii)  a  exclusão  da  multa isolada violou o artigo 44, §1º, III da Lei nº 9.430/1996.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  parcial  seguimento,  tendo  sido  admitida  somente a discussão relativa ao afastamento da multa isolada, conforme Despacho nº 068, de  28/01/2009 (fls. 1004/1008).   Devidamente  intimado  do  recurso  especial  interposto  pela Procuradoria  em  14/04/2009 (fls. 1.011), o contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 1.014/1.021, bem  como seu recurso especial de fls. 1.026/1.037.  O recurso especial interposto pelo contribuinte teve seu seguimento negado,  conforme Despacho nº 9202­00.233, de 07/10/2009 (fls. 1.042/1.043), decisão que foi mantida  pelo reexame de admissibilidade de fls. 1.044.   Posteriormente  foi  identificado  pela  autoridade  preparadora  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu,  em  parte,  o  recurso  especial  de  fls.  984/995,  oportunidade  em  que  seria  cabível  o  recurso  de  agravo  previsto no antigo regimento interno dos Conselhos de Contribuintes.  Dessa forma, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi  intimada do despacho  de admissibilidade parcial de seu recurso especial (fls. 1.046), não tendo apresentado qualquer  manifestação.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional somente  foi admitido em relação ao cancelamento da multa isolada.  Como relatado anteriormente, em relação à multa isolada, a decisão proferida  pelo v. acórdão recorrido se deu por maioria de votos. Destarte, nos termos do artigo 7º, inciso  I,  do  antigo  Regimento  Interno  deste  Conselho,  vigente  à  época  da  prolação  do  acórdão,  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  buscou  demonstrar  linha de argumentação para justificar a contrariedade à lei e às provas preenche os requisitos de  admissibilidade. Dele conheço.  A Procuradoria da Fazenda Nacional se insurge contra o cancelamento, pelo  v.  acórdão,  da  multa  isolada,  sustentando  contrariedade  ao  artigo  44,  §1º,  III  da  Lei  nº  9.430/1996.  Como  se  verifica  dos  autos  o  Contribuinte  foi  autuado  por  ter  deixado  de  recolher  o  carnê­leão  relativamente  a  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  bem  como  deixado  de  recolher  imposto  sobre  a  renda  relativamente  a  depósitos  bancários  não  comprovados.  Em  face  de  tal  irregularidade,  foram  imputados  os  rendimentos  omitidos  e  apurada a efetiva base de cálculo a ser considerada para fins de apuração do imposto de renda  devido nos períodos sob comento.  Sobre  a  diferença  de  imposto  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados pela fiscalização foram acrescidos multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora  (SELIC). Adicionalmente, pelo não recolhimento do imposto por meio da sistemática do carnê­ leão foi imputado ao Contribuinte multa isolada de 75%.  A  multa  de  ofício  foi  desqualificada  pela  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, tendo sido reduzida para 75%.  Para  fins de  clareza,  transcrevo  abaixo os dispositivos  legais que  tratam da  aplicação  das multas,  veiculados  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996  (conforme  redação  em  vigor  à  época do lançamento):  “Art.  43  –  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único – Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Artigo 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11065.003077/2002­73  Acórdão n.º 9202­002.743  CSRF­T2  Fl. 8          5 I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de  falta de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente com o  tributo ou  a  contribuição,  quando não houverem sido  anteriormente pagos;  II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de fazê­lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de  cento  e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  a) prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62. da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991;  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38."  Com base nos dispositivos legais acima transcritos a fiscalização imputou ao  Contribuinte duas multas ­ a punitiva pelo não recolhimento de tributo (multa normal – art. 44,  I) e a isolada pelo não recolhimento de imposto na sistemática do carnê­leão (multa isolada –  art. 44, II, “a”).  A  legalidade  da  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  de  150%  (atualmente 75%) decorrente da apuração de diferença de imposto e da multa isolada de 75%  pelo  não  recolhimento  do  imposto  na  sistemática  conhecida  como  carnê­leão  não  é matéria  nova nesta Câmara Superior.  Reiteradas  decisões  deste  E. Colegiado  têm  concluído  pela  impossibilidade  de cobrança concomitante da multa normal e da multa isolada.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento  de  diferença  de  imposto  deve  ser  cobrada  a  multa  de  lançamento  de  ofício  juntamente  com  o  tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por  outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas  havendo omissão quanto ao recolhimento do carnê­leão, dever ser  lançada a multa  isolada, e  somente ela.   Nestes  termos,  seguindo  o  entendimento  já  pacificado  transcrito  acima  entendo que no caso em exame deve ser mantida a decisão recorrida que afastou a aplicação da  multa  isolada pelo não­recolhimento do carnê­leão sobre os  rendimentos recebidos da pessoa  física e dos rendimentos provenientes de depósitos bancários não comprovados.  Destarte,  conheço de parte do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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6071496 #
Numero do processo: 13709.001806/2005-11
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.106
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T12:49:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T12:49:12Z; Last-Modified: 2009-08-19T12:49:12Z; dcterms:modified: 2009-08-19T12:49:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T12:49:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T12:49:12Z; meta:save-date: 2009-08-19T12:49:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T12:49:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T12:49:12Z; created: 2009-08-19T12:49:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-19T12:49:12Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T12:49:12Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 48 .4,1140 • ., & MINISTÉRIO DA FAZENDA ... ........4 „rf CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS..„.. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13709.001806/2005-11 Recurso n° 142.158 Voluntário Acórdão n° 3102-00.106 — P Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF . Recorrente CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1 O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da ia CÂMARA / 2 a TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. )Iígr - CIA. HIANA 1 6 JANO D'AMORIM-44-- P sidente r i'' i lf i lu, i I II,' I i I CORINTHO OINTilj, 11 '' MACHADO I I Relator I 1I , ,, n I 1 \ . . 1 Processo n° 13709.001806/2005-11 • S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00.106 Fl. 49 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n° 13709.001806/2005-11 S3-C11'2 Acórdão n.° 3102-00.106 Fl. 50 Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de DCTF relativa a fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2002 (1° trimestre) no valor total de R$ 6.966,18. A fundamentação legal encontra-se indicada no auto de Infração, 11.18. Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação alegando, em apertada síntese, que entregara a DCTF espontaneamente, e que por esta razão estaria sob o manto do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5172/66, devendo, conseqüentemente, ser afastada a penalidade. Cita opiniões doutrinárias e jurisprudência favorável ao seu pleito. A DRJ no RIO DE JANEIRO I/RJ julgou procedente o lançamento, fls. 24 e seguintes, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O instituto da denúncia espontânea não alberga o descumprimento de uma conduta formal, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, como é a obrigação de apresentar a DCTF nos prazos estipulados pela administração tributária. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 30 e seguintes, onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau. A Repartição de origem, considerando a dispensa de arrolamento de bens para fins recursais, encaminhou os presentes autos para apreciação do Primeiro Conselho del/ Contribuintes que os redirecionaram a este Colegiado, fl. 46. É o Relatório. 3 Processo n° 13709.001806/2005-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.106 Fl. 51 Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ter apresentado espontaneamente as declarações exigidas. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPON7ÂNEA.A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea .NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS AN7'0N10 FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por DESPROVER o recurso. Sala das Sessõ,e e 27 de março de 2009. i CORINTHO MACHADO _ _ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003216/2002-50
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Cancela-se a multa de ofício sobre débito informado em DCTF objeto de auto de infração. LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. INEXISTÊNCIA DO MOTIVO QUE O ENSEJOU. É improcedente o lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF quando restar falso o motivo que o sustenta.
Numero da decisão: 3803-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento referente aos períodos novembro/1997 e dezembro/1997, e cancelar a aplicação da multa de ofício referente ao período agosto/1997. Vencido o Conselheiro Dr. Ivan Alegretti, que fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.
Nome do relator: CONSELHEIRO BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003216/2002­50  Acórdão n.º 3803­000.150  S3­TE03  Fl. 163          2 Walber José da Silva – Presidente Ad Hoc  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­15.432, de  12  de  setembro  de  2007,  da  DRJ­Curitiba/PR,  fls.  105  a  116,  que  julgou  o  lançamento  procedente, em face da manifestação de inconformidade, fls. 01 a 34.   A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/08/1997  a  31/08/1997,  01/11/1997  a  31/12/1997  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  A  existência  de  processo  judicial,  ainda  não  transitado  em  julgado, não e óbice h.  formalização do crédito  tributário, cujo  lançamento  de  oficio  é  decorrente  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  fiscalização,  sob pena de responsabilidade funcional, eximir­se de efetuá­lo.  COMPENSAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  NÃO­EXTINÇÃO  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  A compensação baseada em decisão  judicial não  transitada em  julgado não extingue os créditos tributários.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se multa oficio e  juros de mora pelos percentuais legalmente determinados.  Lançamento Procedente  Cientificada  da  decisão  em  17  de  outubro  de  2007,  irresignada,  apresenta  recurso voluntário, fls. 120 a 154, em 13 de novembro de 2007, por meio do qual reitera todos  os seus argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, para ao final pedir a reforma  da decisão que combate, pelas razões a seguir:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003216/2002­50  Acórdão n.º 3803­000.150  S3­TE03  Fl. 164          3 a)  o  erro material  de  informar  número  de  processo  judicial  diverso  do  que  deveria amparar a vinculação efetuada na DCTF não pode afastar o direito à compensação;  b que este direito que persegue emerge das disposições do art. 165 do Código  Tributário  Nacional,  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  e  do  mais  moderno  entendimento  jurisprudencial e doutrinário;  c) que essa norma não cuida da  compensação a que se  refere o  art. 170 do  CTN, na medida em que não extingue o crédito, sendo, reversível a compensação, mas sim da  compensação por autolançamento, por isso, dispensável requerê­la;  d)  o  crédito  utilizado  na  compensação  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449/88,  devendo­se  apurá­lo  com  base  nos ditames da LC nº 07/70, observado o critério do faturamento do sexto mês anterior;  e) não merece guarida o entendimento do acórdão combatido, que entendeu  pela aplicação ao caso em tela das disposições do art. 170­A do CTN, posto já ter a decisão no  processo nº 97.20.13855/91 transitado em julgado em 09 de outubro de 2003. Também, porque  tanto os créditos utilizados na compensação efetuada pela recorrente são originados do período  de julho/88 e 09/95, bem anterior à vigência da LC 104/2001, que introduziu o artigo acima.  f) insurge­se mais uma vez contra a incidência da SELIC como taxa de juros,  por  ser  taxa  remuneratória  e  inconstitucional  a  sua  cobrança  sob  a  forma  de  atualização  monetária, e pleiteia a incidência de juros à base de 1% a.m., com base no art. 161 do CTN;  g) inconforma­se também com a aplicação da multa de ofício de 75%, por ser  lesiva aos princípios da proporcionalidade e a outros princípios que regem a orem econômica;  h) demais razões pelas quais pede a reforma da decisão dizem com:  ·  a  falta  de  habilitação  técnica  do  Fiscal,  por  não  ser  bacharel  em  Contabilidade,  nem  tamopuco  estar  inscrito  junto  ao  Conselho  Regional de Contabilidade, requisito imprescindível ao exercício das  atividades de um auditor;  · a  falta  de  demonstração  do  enquadramento  legal,  suscitando  cerceamento do direito de defesa;  · a lavratura do auto de infração fora do local do domicílio do sujeito  passivo.  Tudo,  nos  exatos  termos  como  discorreu  na  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003216/2002­50  Acórdão n.º 3803­000.150  S3­TE03  Fl. 165          4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminares  Merece  encômios  o  labor  com  que  se  desincumbiu  a  Defesa  em  seu  instrumento de contestação,  reproduzido nesta  fase de  apelo. Pródigo em  seu  enfrentamento,  ataca cada em flanco onde vislumbra poder desconstruir o ato fazendário.  Sem embargo do diligente esforço da recorrente, houve­se com habilidade e  conhecimento  de  base  o  juízo  expendido  pela  instância  julgadora  de  piso.  Percutiu  com  proficiência  e  minúcia  cada  ponto  abordado  na  impugnação,  e  logrou  expelir  as  mínimas  nódoas com que fora inquinado o procedimento de auditoria interna da DCTF da contribuinte,  sem deixar evidências de viés fazendário, como é devido.   No tocante aos argumentos de nulidade do auto de infração, hostilizado nos  pontos  a  seguir,  transcrevo  os  contrapontos  erguidos  pela  decisão  de  piso,  com  negritos  nas  chamadas e nas conclusões de cada um dos assuntos:  a) falta de habilitação do auditor fiscal;  b) falta de clareza no enquadramento legal, cerceando­lhe o amplo direito de  defesa;   c) inobservância do devido processo legal; e   d) inobservância legal de se efetuar o lançamento no lugar de verificação da  infração;  nada  há  a  reformar  na  decisão  recorrida,  nem mesmo  a  acrescer  aos  fundamentos  fáticos e de direito manejados no julgamento, dos quais me aproprio, segundo os termos abaixo  com que os rebate:   Em preliminar,  devem ser analisadas  as argüições  de  nulidade  concernentes à falta de habilitação da autoridade fiscal junto ao  Conselho Regional de Contabilidade – CRC; ao cerceamento de  direito de defesa pela falta de indicação dos motivos de fato e os  dispositivos  específicos  infringidos;  e  à  lavratura  do  ato  fiscal  fora do local do domicílio do sujeito passivo.  A  interessada  discute  a  possibilidade  de  o  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal,  sem  habilitação  junto  ao Conselho Regional  de  Contabilidade  –  CRC,  proceder  à  auditoria  da  escrita  contábil.  Os  art.  194  e  195  do  CTN,  que  tratam  da  Administração  Tributária  e  especificamente  da  atividade  de  fiscalização,  dispõem:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003216/2002­50  Acórdão n.º 3803­000.150  S3­TE03  Fl. 166          5 “Art.  194.  A  legislação  tributária,  observado  o  disposto  nesta  Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.  (…)  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais  dos  comerciantes, industriais, ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.” (Grifou­se)  Pela  simples  leitura  desses  dispositivos,  conclui­se  pela  improcedência da alegação de que a auditoria fiscal e os exames  de  documentos  pertinentes  à  matéria  tributária  somente  terão  eficácia  e  validade  plena  quando  realizados  por  profissional  credenciado pelo CRC, posto que o art. 195 transcrito determina  não  terem  efeitos  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de a autoridade administrativa examinar a  contabilidade dos contribuintes.  Não obstante, há que se esclarecer que, em função da acentuada  ligação entre a matéria fiscal e a contabilidade e, também, pelo  registro contábil obrigatório de todas as operações da empresa,  é  que  se  torna  comum  ouvir­se  falar  em  “auditoria  contábil­ fiscal”, expressão essa que, na realidade, não existe.  As auditorias fiscais e as contábeis, não obstante se valerem de  técnicas  semelhantes,  têm  objetivos,  normas  e  procedimentos  distintos.  Logo,  não  há  sentido  falar­se  em  “auditor  contábil­ fiscal”.  Existem  o  auditor  contábil  e  o  auditor  fiscal,  profissionais  que  atuam na área privada e na área pública, respectivamente.  Para  o  exercício  da  profissão  de  auditor  contábil  é  mister  a  formação  superior  em  Ciências  Contábeis;  já  para  o  Auditor­ Fiscal  é exigida a  formação  superior  em qualquer ciência,  isto  porque,  como  se  trata  de  um  cargo  público,  cujo  objetivo  é  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais  de  todos  os  contribuintes,  e  não  só  dos  que  têm  escrituração  contábil,  não  poderia  ser  exclusivo  de  uma  determinada  área  de  conhecimento.   O  objeto  da  auditoria  contábil  é  o  conjunto  dos  elementos  de  controle do patrimônio administrado, os quais compreendem os  registros contábeis, papéis, documentos,  fichas e anotações que  comprovem a veracidade dos registros e a legitimidade dos fatos  contábeis, bem assim sua vinculação aos interesses sociais.  A auditoria fiscal, por sua vez, como já dito, tem como principal  objetivo  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  do  contribuinte,  as  quais  incluem a  análise  da  base  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003216/2002­50  Acórdão n.º 3803­000.150  S3­TE03  Fl. 167          6 de  cálculo  dos  tributos,  do montante  recolhido  e  do  respectivo  prazo, utilizando­se, quando for o caso, da escrituração contábil,  bem assim dos papéis, livros e demais assentamentos fiscais.  A  auditoria  fiscal  pode,  inclusive,  basear­se  em  informações  obtidas  fora  da  empresa,  tais  como:  saldo  de  fornecedores,  de  clientes,  de  bancos,  informações  cadastrais  junto  a  outras  repartições federais, estaduais ou municipais, bem assim colher  outros  apontamentos  junto  a  entidades  privadas  que  detenham  bancos de dados, como jornais e revistas técnicas, associações e  confederações patronais, etc.  Assim, para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos  contribuintes,  o  Auditor­Fiscal  se  serve  dos  documentos  e  da  contabilidade  da  empresa.  Isso  não  significa,  em  hipótese  alguma,  que  esteja  desempenhando  funções  legalmente  reservadas aos contadores habilitados, tais como a confecção e  a  assinatura  de  demonstrativos  contábeis,  mas,  apenas,  servindo­se  do  trabalho  produzido  por  estes  para  sua  fiscalização.  Para  completar  tal  entendimento,  valem  ainda  os  conceitos  da  legislação dos tributos federais sobre a questão.  Ressalte­se,  de  antemão,  que  o  cargo  de  Auditor­Fiscal  do  Tesouro Nacional – AFTN foi transformado no de Auditor­Fiscal  da Receita Federal – AFRF pela Medida Provisória nº 1.915, de  29 de junho de 1999, e reedições, e Medida Provisória nº 46, de  25  de  junho  de  2002,  convertida  na  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002. Recentemente, por meio do art. 9º da Lei nº  11.457, de 16 de março de 2007, foi alterada a denominação de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  para  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil.  Os art. 428, 436 e 443, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro  de  2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  assim  dispõem  (note­se  que  as  mesmas  disposições,  acerca  dos AFTN,  eram  encontradas  nos  art.  404,  412  e  418  do  Decreto  nº  2.637,  de  25  de  junho  de  1998,  que  antes regulamentava a cobrança daquele imposto):  “Art.  428.  A  fiscalização  externa  compete  aos  AFRF  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  93,  e  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002, art.6º ).  (…)  Art.  436. Dos  exames  de  escrita  e  das  diligências,  em  geral,  a  que procederem, os AFRF lavrarão, além do auto de infração ou  notificação  fiscal,  se  couber,  termo  circunstanciado,  em  que  consignarão,  ainda,  o  período  fiscalizado,  os  livros  e  documentos  exigidos  e  quaisquer  outras  informações  de  interesse da fiscalização (Lei nº 4.502, de 1964, art. 95).  (…)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003216/2002­50  Acórdão n.º 3803­000.150  S3­TE03  Fl. 168          7 Art.  443.  No  interesse  da  Fazenda  Nacional,  os  AFRF  procederão  ao  exame  das  escritas  fiscal  e  geral  das  pessoas  sujeitas à fiscalização (Lei nº 4.502, de 1964, art. 107).”  Em  relação  às  atribuições  dos  então  Auditores­Fiscais  do  Tesouro Nacional, também há de se levar em consideração o art.  911 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regula a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza:  “Art.  911.  Os  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos apresentados, das informações prestadas e verificar  o cumprimento das obrigações fiscais (Lei nº 2.354, de 1954, art.  7º).”   O artigo 142 do CTN, por sua vez, determina:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.” (Grifou­se)  Os  textos  legais  transcritos  em  momento  algum  se  referem  à  obrigatoriedade  de  habilitação  junto  ao  CRC,  para  que  o  autuante promova o exame da escrita fiscal das pessoas sujeitas  à  fiscalização.  A  simples  habilitação  como  contador  por  si  só  também não dá essa prerrogativa e o exame da escrita  fiscal é  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa  que,  no  fisco  federal, é o Auditor­Fiscal da Receita Federal.  Não  restam  dúvidas  sobre  o  poder/dever  dos  auditores  fiscais  para  examinar  a  contabilidade  dos  contribuintes,  independentemente de habilitação junto ao Conselho Regional  de Contabilidade.  Observe­se  que  os  critérios  de  ingresso  definidos  pela  Lei  nº  5.987,  de  1973,  nas  carreiras  que  especifica,  não  cabem  ser  discutidos  no  presente  contencioso,  haja  vista  tratar­se  de  matéria estranha ao processo administrativo­fiscal.  Quanto à reclamada falta de clareza e de enquadramento legal  no  auto  de  infração,  observa­se  que,  ao  contrário  do  alega  a  peticionária, a Descrição dos Fatos (fl. 38) faz saber que o auto  de  infração  originou­se  da  realização  de  auditoria  interna  das  DCTF apresentadas pela interessada, em que foram constatadas  irregularidades nos créditos vinculados por aquela  informados,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003216/2002­50  Acórdão n.º 3803­000.150  S3­TE03  Fl. 169          8 bastando,  portanto,  para  compreensão  do  feito,  que  a  contribuinte confrontasse os dados expostos nos demonstrativos  de  fls.  39/40  com  aqueles  consignados  nas  correspondentes  cópias das DCTF conservadas pela empresa, para, assim, trazer  as  provas  que  confirmassem  aquelas  declarações  e,  conseqüentemente, a improcedência da autuação.  No detalhamento da irregularidade apurada, consta (fls. 39/40)  que a contribuinte declarou débitos de contribuição para o PIS  para  os  quais  haveria  compensação,  em  face  de  processo  judicial (períodos de apuração 11/97 e 12/97), ou estaria com a  exigibilidade suspensa em face da  existência de outro processo  judicial  (período  de  apuração  08/97),  o  que  restou  não­ confirmado pela autoridade  fiscal, dando ensejo ao lançamento  de ofício, por “falta de recolhimento ou pagamento do principal,  declaração inexata”.   Verifica­se,  assim,  a  clareza  e  simplicidade  que  cercam  o  procedimento fiscal, proporcionando a perfeita possibilidade de  compreensão  dos  valores  lançados,  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  contribuição  devida,  apurada  a  partir  da  declaração da própria contribuinte.  Quanto  à  alegada  “falta  de  demonstração  do  enquadramento  legal”, é de se destacar que a situação fática – motivo de fato –  constatada e descrita pela fiscalização como motivadora do auto  de  infração  é  a  mera  falta  de  recolhimento  de  contribuição  devida.  A disposição legal infringida – motivo de direito –, indicada à fl.  38,  nada  mais  faz  do  que  determinar  a  obrigatoriedade  de  recolhimento da referida contribuição.  Assim  sendo,  o  fato  gerador  e  seu  correspondente  enquadramento legal encontram­se, à luz do Decreto nº 70.235,  de 1972, devidamente citados no auto de infração e retratam, de  forma  inequívoca,  as  disposições  infringidas,  dando  fundamento ao lançamento impugnado.  A  tipicidade  do  ato  ilícito  no  Direito  Fiscal  não  precisa,  necessariamente,  de  descrição  exaustiva na  lei. Os deveres ou  obrigações fiscais são ex lege e subdividem­se em duas espécies:  a)  pagar  contribuição  (obrigação  principal);  e  b)  cumprir  deveres  instrumentais  (obrigação  acessória).  A  tipicidade  do  ilícito  é  encontrada  por  contraste:  a)  não  pagar  contribuição  devida;  e  b)  não  cumprir  deveres  instrumentais  expressos  na  legislação.  Dessa  forma,  não  assiste  razão  à  impugnante,  sendo  de  se  observar  que  a  alegação  de  cerceamento,  além  da  motivação  apresentada,  é  objeto  de  divagação  por  parte  da  interessada  relativamente a supostas ofensas a direitos e garantias prescritos  na Constituição Federal de 1988, as quais, por conseqüência do  que foi exposto, inexistem.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003216/2002­50  Acórdão n.º 3803­000.150  S3­TE03  Fl. 170          9 No que se refere à acusação de que não foi observado o devido  processo  legal,  limita­se  a  impugnante  à  alegação,  sem  demonstrar  a  ocorrência  de  irregularidade  alguma,  chegando  ao ponto de suscitar que as provas produzidas (declarações por  ela mesma prestadas), em relação à mera falta de recolhimento,  foram  obtidas  por  meios  ilegais.  Acrescente­se  que  não  há  dispositivos  legais  citados  que  não  tenham  aplicabilidade  aos  autos,  sendo  que  a  fundamentação  legal  indicada  coaduna­se  perfeitamente com a infração constada.  Ainda,  a  impugnante  questiona  o  fato  de  o  auto  de  infração  haver  sido  lavrado  fora  de  seu  estabelecimento,  argüindo  suposta  ofensa  ao  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  dispõe:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ (…)” (grifou­se)  No caput do artigo, exige­se que a lavratura do auto de infração  se  faça  no  local  da  verificação  da  falta,  o  que  não  significa  o  local  onde  a  falta  foi  praticada,  mas  sim  onde  foi  constatada,  nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria  repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso.  Nesse sentido a jurisprudência administrativa do 1º Conselho de  Contribuintes,  exarada  no  Acórdão  nº  105­10.335  de  16/04/1996, assim entende:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ Não é  nulo o auto de infração lavrado na Sede da Delegacia da Receita  Federal,  se  a  repartição  dispunha  dos  elementos  necessários  e  suficientes para a caracterização da infração e formalização do  lançamento tributário.”  A respeito, Antônio da Silva Cabral ainda esclarece:  “A respeito da expressão ‘local da verificação da falta’, alguns  contribuintes  entendem  deva  ser  aplicada  literalmente  e  a  invocam para argüir a nulidade do auto de infração pelo fato de  o autuante ter datilografado o documento da autuação no local  onde se encontra a repartição, e não na própria empresa ou no  domicílio do  sujeito passivo. A expressão  ‘local da  verificação  da falta’ não supõe se preencha o  instrumento no lugar físico  onde  a  infração  foi  cometida.  A  se  levar  às  últimas  conseqüências  essa  tese,  caso  o  fiscal  apurasse,  por  exemplo,  omissão  de  receitas  por  existência  de  estoque  de  madeira  não  contabilizado,  haveria  de  ir  até  o  local  onde  está  a  madeira  estocada para aí lavrar o auto, o que é um absurdo.” (Processo  Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993).  Acerca da argumentação de necessidade de  se  comparecer no  estabelecimento  para  solicitar  informações  ou  proceder  a  diligências  antes  de  lavrar  o  auto  de  infração,  obviamente,  é  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003216/2002­50  Acórdão n.º 3803­000.150  S3­TE03  Fl. 171          10 improcedente.  Não  há  sentido  em  se  fazer  tais  alegações  se  já  dispunha  a  fiscalização  de  todos  os  elementos  necessários  à  constatação da irregularidade de falta de recolhimento. É de se  observar, nesse ponto, que o direito de contraditório e de ampla  defesa foi garantido à interessada pela faculdade de impugnar o  lançamento,  não  tendo havido, assim, prejuízo algum em razão  do local de lavratura do auto de infração.  Por tudo que foi exposto, não se sustenta pressuposto algum de  nulidade,  nem  qualquer  irregularidade  a  ser  sanada,  por  conseguinte,  não  devem  ser  acolhidas  as  preliminares  suscitadas.  Mérito  A  contribuinte  aponta  como  origem  do  seu  crédito  de PIS  valores  pagos  a  maior com base nos Decretos­leis nº 2.445 e 2.449/88, cujo  reconhecimento pleiteava na via  judicial. Reclama o direito de tê­los utilizado em compensação que teria operado à luz do art.  66, da Lei nº 8.383/91.  Quanto  ao  débito  de  agosto/97,  corroboro  com  o  desprovimento  da  impugnação, pela decisão de piso, em face da tutela administrativa que pretende, para o fim de  reconhecer a compensação espontânea que afirma  ter procedido, quando o objeto do auto de  infração  fora  a  declaração  inexata  de  vincular  na  DCTF  para  o  dito  débito  “exigibilidade  suspensa”,  com  indicação  do  Processo  Judicial  nº  94­00130841,  cuja  existência  não  restou  comprovada em suas contestações . Neste ponto, não há como reformar a decisão, erigindo­se a  declaração inexata como suporte fático real a sustentar a lavratura do auto de infração. Noutro  prisma, não comprova a recorrente ter operado a compensação.  Quanto  aos  demais  débitos,  indicados  como  compensados  com  créditos  decorrentes do processo judicial nº 97­20138556, façamos algumas considerações:  a) a ação foi nomeada de declaratória e a sentença declarou a existência de  crédito,  “face  à  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  a  impetrante  a  recolher  a  contribuição para o PIS na forma estabelecida pelos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449/88”, bem  como  o  direito  da  recorrente  em  compensar  este  crédito  com  valores  vincendos  da  contribuição.  E  deixou  ressalvado  o  direito  da  União  de  verificar  a  regularidade  do  procedimento.   Ainda  que  se  possa  argüir,  com  parte  da  doutrina,  que  “as  sentenças  declaratórias em matéria  tributária promanam efeitos palpáveis, especialmente em casos em  que dispensam qualquer providência  executória  ou mandamental...”,  segundo  leciona James  Marins,  o  que  se  extrai  desse  entendimento  é  que  o  exercício  desse  direito  já  (e  somente)  estaria  disponível  com  a  publicação  da  sentença,  ressalvada  a  hipótese  de  obtenção  de  antecipação dos efeitos da tutela.   A sentença no caso presente foi proferida em 24 de março de 2000, posterior  à compensação efetuada pela contribuinte. Na Ação, pode­se ver que foi negado o pedido de  antecipação de tutela. Também, que a apelação da União Federal foi recebida no duplo efeito.  Portanto  nenhuma  compensação  poderia  ser manejada  pelo  contribuinte  ao  tempo  em  que  a  procedeu.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003216/2002­50  Acórdão n.º 3803­000.150  S3­TE03  Fl. 172          11 O  art.  66,  §  4º,  da  Lei  nº  8.383/911,  com  redação  do  art.  58  da  Lei  nº  9.069/95, base legal sobre a qual fundamentou­se o pedido da impetrante e a decisão proferida,  conferiu à SRF o poder de expedir as necessárias instruções para o cumprimento do que dispôs  o caput. Tais  instruções foram veiculadas pela  Instrução Normativa nº 21/97, que no art. 122  acrescenta  ao  rol  dos  créditos  restituíveis  e  ressarcíveis,  referidos  nos  artigos  2º  e  3º,  os  decorrentes de decisão judicial. Anote­se, porém, que, de pronto, ali determina que esta tenha  trânsito em julgado.   Entendo que é sob a regência deste artigo 12 da IN e não do art. 143, que a  compensação de crédito objeto de discussão judicial deveria ser operada, a requerimento, pois,  da interessada, posto tratar­se de crédito carente de mensuração, segundo o critério definido em  cada decisão judicial, cujo conteúdo, é cediço, não é uniforme.  Pelas  razões  acima  até  poderia  ser  considerada  acertada  a  constituição  do  crédito  tributário  em  apreço.  Contudo,  o  presente  auto  de  infração  peca  pela  ausência  do  motivo,  porquanto  seu  fundamento  fático  é  DECLARAÇÃO  INEXATA  consubstanciada  expressão PROC JUD NÃO DE OUTRO CNPJ. E nestes  autos,  com as cópias das decisões  judiciais  anexadas,  a  recorrente  comprova  ser  falso  o  suporte  fático  que  se  apara  o  auto  de  infração, sendo ela parte na ação judicial indicada na DCTF.  Os atos administrativos devem ser motivados, conforme estabelece o art. 50,  III,  da  Lei  nº  9.784/98,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  de  uso  subsidiário  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Desse  modo,  é  insubsistente  o  auto  de  infração,  ainda  que  a  contribuinte  não  pudesse  ter  efetuado  a  compensação,  por  falta  de  antecipação  de  tutela  na  citada  Ação  Ordinária,  bem  como  do  trânsito em julgado da sentença.   Em  relação  à  multa  de  ofício  aplicada,  deve  a  decisão  recorrida  ser  reformada. O tratamento dos dados informados na DCTF, hoje regido pelo art. 10 e parágrafos,  da IN SRF nº 903/20084, dando continuidade ao regramento da nova redação dada ao art. 18 da  Lei  nº  10.833,  pela  Lei  nº  11.488/2007,  determina  que  os  valores  relativos  a  vinculações  de                                                              1  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão condenatória,  o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de  importância  correspondente a período subseqüente.  [...]  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS  expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo."    2 Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada  em  julgado,  serão  utilizados  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte,  em  procedimento  de  ofício  ou  a  requerimento do interessado.  3 Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da  própria pessoa  jurídica, correspondentes a períodos  subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de  ofício, independentemente de requerimento.  4 Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos.     Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003216/2002­50  Acórdão n.º 3803­000.150  S3­TE03  Fl. 173          12 créditos  não  confirmadas,  sejam  encaminhados  à  PGFN  para  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União. Sob esse regramento, o comando do art. 90 da MP nº 2.158/2001 deixa de ter em sua  hipótese de fato a situação presente, pelo que, sob os auspícios do 106, II, do CTN, “c” deve a  nova regra ser aplicada ao caso, em homenagem à retroatividade benigna.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o  lançamento  relativo  aos  meses  de  novembro  e  dezembro/1997,  e  a  multa  de  ofício  sobre  o  débito referente ao mês de agosto/1997, que fica mantido.  Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2009  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                            Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10640.000671/2002-69
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03//1992 FINSOCIAL - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - DEZ ANOS DO PAGAMENTO No caso de lançamento tributário por homologação, como é o caso da contribuição ao Finsocial e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. No caso em tela, deve ser reconhecido o direito somente quanto ao pagamento realizado em abril de 1992. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3102-000.152
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .k5 7); CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISsit TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10640.000671/2002-69 Recurso n° 139.345 Voluntário Acórdão n° 3102-00.152 — 1* Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria FINSOCIAL - RESSARCIMENTO Recorrente BARBOSA E SANTOS FERRAGENS LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03//1992 FINSOCIAL - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - DEZ ANOS DO PAGAMENTO No caso de lançamento tributário por homologação, como é o caso da contribuição ao Finsocial e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. No caso em tela, deve ser reconhecido o direito somente quanto ao pagamento realizado em abril de 1992. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da ia CÂMARA /2* TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes que negava provimento. 0‘../nexte M RC EL ‘1' TRAJANO D'AMORIM Pr sidente cx..23 MARCELO RIBEIRO 4C-5ÕLJE.I1 Relator Processo n° 10640.000671/2002-69 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00.152 Fl. 83 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n° 10640.000671/2002-69 83-C11'2 Acórdão n.° 3102-00.152 Fl. 84 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01, com juntada de documentos de fls. 02/33, pedido de restituição de Finsocial (09/89 a 03/92), por recolhimentos a maior, em face da inconstitucionalidade das majorações de alíquotas. Às fls. 34/50, foram juntadas peças do processo judicial n° 94.0102441-3 e toda sua movimentação obtida via internet. Por meio do despacho decisório de fls. 52/53, foi indeferida a solicitação pelo decurso do prazo legal para pleitear restituição, qual seja: cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido. Ressalta aquela autoridade que a contribuinte não demonstrou possuir título judicial que lhe confira o direito à restituição. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 62/66. Em resumo, as alegações apresentadas pela reclamante: resta claro que recolheu Finsocial a maior; protocolou pedido de restituição em 25/03/02, junto à SRF; a Câmara Superior de recursos Fiscais, órgão do Ministério da fazenda e segunda instância administrativa, proferiu decisão no sentido que "o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos é a data da publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido de exação tributária", no caso específico do Finsocial. Traz ainda ementa de decisão proferida no 1° Conselho de Contribuintes; o reconhecimento administrativo de inconstitucionalidade do Finsocial foi publicado em 10/04/1997, portanto, não houve o decurso do prazo na data da protocolização do pedido (25/03/02). A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 DECADÊNCIA. FINSOCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido 3 Processo n° 10640.000671/2002-69 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.152 Fl. 85 efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n° I 0640.000671/2002-69 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.152 Fl. 86 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O pedido de restituição foi protocolado em 25 de março de 2002, o período de apuração é de setembro de 1989 e abril de 1992, conforme fls. 1/33. Ora o prazo para o contribuinte requerer a restituição de valor pago indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos contados da data do pagamento indevido. Neste sentido é a mansa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. LC 118/2005. ART. 3 0. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 1° SEÇÃO. 1. Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que paccado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 05/11/1998. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 08/89 a 12/97. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 11/1988) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizanzento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 3. Quanto à LC 118/2005, a l a Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF, finalizado em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3° da referida Lei Complementar. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a mencionada norma teria natureza meramente interpretativa, restando limitada a sua incidência às hipóteses verificadas após 5 Processo n° 10640.000671/2002-69 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.152 Fl. 87 a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance difèrente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Embargos de divergência conhecidos e não-providos. (EREsp n° 652494/CE, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162) Desta forma, estando quase a totalidade do crédito do contribuinte fora do prazo legal para o pedido de restituição é forçoso negar seu pedido ao mencionado crédito, provendo o recurso somente para autorizar o ressarcimento e compensação do valor representado pelo DARF cuja cópia está às fls. 30 destes autos, que foi pago em 1° de abril de 1992, logo, VOTO para conhecer do recurso e prover parcialmente o pedido neste formulado, reconhecendo o direito ao crédito e homologando a compensação declarada somente quanto a referido valor. Sala das Sessões, DF, 27 de março de 2009. (XX., (1"-Z5v--tAA-. °3 • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011402/2006-11
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PRELIMINAR — DECADÊNCIA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — nos tributos lançados por homologação, estando presente o evidente intuito fraudulento, a regra decadencial se desloca daquela prevista no parágrafo 4° do artigo 150 para a do artigo 173, I, ambos do CTN. SIMULAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS. Caracterizada a simulação, os atos praticados com o objetivo de reduzir artificialmente os tributos não são oponiveis ao fisco, que pode desconsiderá-los. DESCARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE VENDA DE AÇÕES EM TESOURARIA COM POSTERIOR PERMUTA COM OUTRA PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA — VERDADEIRA ALIENÇÃO DA SEGUNDA PARTICIPAÇÃO. Comprovado que os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação especifica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a uma verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponiveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato simulado produz. Venda de ações em tesouraria (operação isenta de tributação), com posterior permuta dessas ações com outra de posse da própria alienante (cuja alienação seria tributada), traduz verdadeira alienação da segunda participação societária e, não, alienação das ações em tesouraria com posterior permuta destas com aquela. Dar Provimento ao Recurso de Oficio.
Numero da decisão: 101-96.856
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, restabelecendo a multa qualificada de 150%, vencido os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Valmir Sandri e Marcos Vinicius Barros Otoni. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido nessa parte. 2) Por unanimidade votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PRELIMINAR — DECADÊNCIA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — nos tributos lançados por homologação, estando presente o evidente intuito fraudulento, a regra decadencial se desloca daquela prevista no parágrafo 4° do artigo 150 para a do artigo 173, I, ambos do CTN. SIMULAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS. Caracterizada a simulação, os atos praticados com o objetivo de reduzir artificialmente os tributos não são oponiveis ao fisco, que pode desconsiderá-los. DESCARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE VENDA DE AÇÕES EM TESOURARIA COM POSTERIOR PERMUTA COM OUTRA PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA — VERDADEIRA ALIENÇÃO DA SEGUNDA PARTICIPAÇÃO. Comprovado que os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação especifica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a uma verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponiveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato simulado produz. Venda de ações em tesouraria (operação isenta de tributação), com posterior permuta dessas ações com outra de posse da própria alienante (cuja alienação seria tributada), traduz verdadeira alienação da segunda participação societária e, não, alienação das ações em tesouraria com posterior permuta destas com aquela. Dar Provimento ao Recurso de Oficio. A1TONI P ESIDE -\\ r Processo no 10580.011402/2006-11 Acórdão n.° 101.96.856 CCOI/C0 I Fls. 2 Negar Provimento ao Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, restabelecendo a multa qualificada de 150%, vencido os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Valmir Sandri e Marcos Vinicius Barros Otoni. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido nessa parte. 2) Por unanimidade votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10 MARCOS CANDID&" REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: Participaram da presente sessão de julgamentos os Conselheiros, SANDRA MARIA FARONI e ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA. Ausentes justificadamente os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e SIDNEY FERRO BARROS (Suplente Convocado). 2 Processo n° 10580.011402/2006-11 Acórdão n.° 101-96.856 CCO 1 /CO 1 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso de Oficio e de Recurso Voluntário, este de fls. 558/584, interposto pela contribuinte PRONOR PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão da P turma da DRJ em Salvador/BA, de fls. 530/553, que julgou procedente em parte os lançamentos de IRPJ e CSLL de fls. 04/17, relativo ao ano-calendário de 2001, dos quais a contribuinte tomou ciência em 03.01.2007. 0 crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 46.598.221,89, já inclusos juros e multa de oficio de 150%, e tem origem no ganho de capital apurado na alienação de investimento avaliado pelo valor do patrimônio liquido. Conforme Descrição dos Fatos, a contribuinte era detentora de parte do capital social da Isopol Produtos Químicos S.A., na condição de controladora. A Fiscalização afirmou que a contribuinte mantinha ações ordinárias nominativas em tesouraria. Em 21.05.1998, a contribuinte celebrou "Instrumento Particular de Opção de Compra de Ações", onde, em resumo, outorgava e assegurava, em caráter irrevogável e irretratável à Dow Química S.A, a opção de compra daquelas ações. Em 18.04.2001, a Dow Química S.A. exerceu o direito de opção de compra de 2.777 ações ordinárias nominativas que se encontravam em tesouraria, gerando o seguinte lançamento contábil na Contribuinte: Valor RS 66.703.290,58 Débito 2164.0001.00000 - Pronor Petroquimica S.° (Passivo Circ. - Outras Contas a pagar Crédito 2611.0001.00000 - Ganho s/ Alienação de Ações (Pat. Liquido - Reservas de Capital) Segundo informações da contribuinte, o valor recebido pela venda foi de R$ 66.956.763,08, enquanto que a Dow Química S.A. informou ter pago R$ 67.798.993,47. 0 Auditor Fiscal acrescentou que a conta bancária de titularidade da contribuinte junto ao Banco .1 P Morgan, que recebeu os valores relativos à negociação das ações, não consta dos assentamentos contábeis da contribuinte. Ainda de acordo com a Descrição dos Fatos, o "Instrumento Particular de Opção de Compra de Ações" previa que, no ato da compra, as ações da contribuinte que eram mantidas em tesouraria seriam permutadas por ações preferenciais nominativas da Isopol Produtos Químicos S.A, configurando, assim, a alienação de bem integrante do ativo permanente, sujeito à apuração de ganho de capital. Afirmou que, embora tenha havido a alienação de participação societária à Dow Química S.A., relativa ao investimento que a contribuinte detinha na Isopol Produtos Químicos S.A, mediante a permuta de ações, a contribuinte não apurou o correspondente ganho de capital, tendo efetuado os seguintes lançamentos: 3 Processo n° 10580.011402/2006-11 Acórdão n.° 101-96.856 CCO1 /COI Fls. 4 a) Pela permuta de 2.777 Ações Ordinárias de sua emissão pertencentes A Dow Química S.A. pelas ações da Isopol Produtos Químicos S.A.: Valor RS 20.205.509,00 Debito 2611.0001.00000 - Ganho s/ Alienação de Ações (Pat. Liquido - Reservas de Capital) Crédito 2622.0001.00000 - Ordinárias (Patrimônio Liquido - Ações em Tesouraria) b) Pela baixa de sua participação na Isopol Produtos Químicos S.A.: Valor R$ 24.564.783,99 Debito 2622.0001.00000 - Ordinárias (Patrimônio Liquido - Ações em Tesouraria) Crédito 1312.0001.00000 - Isopol Prod. Qufmicos S.A.(Ativo Permanente - Controladas) Afirmou que a contribuinte não apresentou documentação que esclarecesse a natureza do valor lançado no item "a" supracitado. Tal lançamento está incompatível, pois a contribuinte está recebendo as suas próprias ações que foram alienadas A Dow Química S.A. e em contrapartida está entregando as ações da Isopol Produtos Químicos S.A., devendo a conta que registra as ações em tesouraria ter aumentado pelo valor efetivamente pago, não importando qual fosse o seu valor nominal ou patrimonial. Afirmou que o valor pago que deveria ter sido registrado nessa operação seria o valor pago pela Dow Química S.A. (R$ 67.798.993,47), visto que o "Instrumento Particular de Opção de Compra de Ações" previa que se, por qualquer razão, viesse a ser invalidada a opção de compra, relativamente As ações por ela detidas em tesouraria, a opção de compra passaria a abranger as ações da Isopol Produtos Químicos S.A. a serem permutadas pelas ações da holding (Pronor Participações S.A.) opcionadas, sem qualquer acréscimo no preço. Quanto A baixa da participação societária na Isopol Produtos Químicos S.A., constante no item "b", a contrapartida do mesmo deveria ser numa conta de resultado que registrasse o custo de alienação do investimento (ações da Isopol), e não a conta integrante do patrimônio liquido, que registra as ações em tesouraria. Afirmou que os registros contábeis efetuados pela contribuinte tiveram o objetivo de afastar a tributação do ganho de capital obtido com a alienação das ações da Isopol Produtos Químicos S.A. Por fim, afirmou que, para a determinação do valor tributável, os prejuízos fiscais e as bases negativas apurados no ano de 2001 e em anos anteriores foram utilizados na redução da infração apurada, em suas respectivas bases de cálculo, respeitado o limite de 30% estabelecido na Lei n° 8.981/95, determinando que a contribuinte proceda A baixa dos mesmos no Lalur e nos controles da base negativa da CSLL. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 481/506. Em suas razões, a contribuinte alegou que os registros contábeis realizados refletiram as operações efetuadas. Inclusive, a correção dos lançamentos contábeis dessa operação foi atestada por empresa de auditoria independente, conforme parecer contábil que anexa. 4 Processo n° 10580.011402/2006-11 Acórdão n.° 101-96.856 CCOI /CO 1 Fls. 5 Suscitou a nulidade do lançamento quanto à imposição da multa qualificada, sob o fundamento de que não foram apresentados fundamentos que a suportem. Acrescentou que não foi comprovado qualquer ato fraudulento ou evidente intuito de praticá-lo. Alegou a decadência do crédito tributário, pelo decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. No mérito, alegou a não incidência do IRPJ e da CSLL na operação de venda de ações em tesouraria e na permuta realizada pela contribuinte. 0 art. 442, IV do RIR determina que não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte, com a forma de companhia, receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a titulo de lucro na venda de ações em tesouraria. A permuta, por sua vez, a simples troca de bens, inclusive de ações, não gera ganho a qualquer das partes. Ratificou o entendimento de que os lançamentos contábeis foram realizados de forma legal, demonstrando todas as operações realizadas. O preço atribuído A venda de ações em tesouraria, de fato, foi de R$ 67.798.993,47, conforme informado pela Dow Química S.A., e não R$ 99.956.763,08, como constou em sua contabilidade. De fato, o lançamento foi efetuado pelo seu valor liquido. Todavia, o erro da contribuinte não importou qualquer efeito tributário. Os valores recebidos foram de R$ 66.956.793,08 (R$ 66.703.290,58 + R$ 253.472,50), depositados em conta bancária, acrescidos de R$ 842.230,39, por meio de pagamento de DARF, por conta e ordem da contribuinte, conforme cópia As fls. 212. Afirmou que os valores de R$ 253.472,50 e R$ 842.230,39 referem-se a CPMF e ao IRRF, respectivamente, relativos A quitação do empréstimo contraído pela contribuinte junto ao Banco JP Morgan. Assim, a falta de contabilização dos valores não trouxe beneficio A contribuinte, uma vez que, se tais receitas fossem tributáveis, os valores dos tributos poderiam ter sido aproveitados como despesas dedutiveis. Com relação à falta de contabilização da conta bancária mantida junto ao Banco JP Morgan, esclareceu que as operações foram contabilizadas corretamente. A contribuinte efetuou lançamento unificado, registrando o valor recebido pela venda das ações em tesouraria diretamente em contrapartida da quitação de seu empréstimo contraído junto ao Banco JP Morgan. Ademais, a Fiscalização não encontrou nenhuma dificuldade em identificar a entrada e saída de recursos, tendo a contribuinte apresentado todas as informações solicitadas e os extratos bancários da conta bancária em questão. A DRJ julgou procedentes em parte os lançamentos As fls. 530/553. Em suas razões, afastou a preliminar de decadência, por entender que, diante da ausência do pagamento das obrigações tributárias, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, I do CTN, de modo que o lançamento poderia ser efetuado até 31.12.2007 em relação ao IRPJ. Já com relação à CSLL, afirmou que o prazo decadencial das contribuições sociais é de dez anos, nos termos da Lei n° 8.212/91, podendo, assim, a Fazenda ter efetuado o lançamento até 31.12.2001. A decisão recorrida afastou as preliminares de nulidade, sob o argumento de que somente ensejam a nulidade do procedimento administrativo os atos e termos lavrados por servidor incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que no caso, não ocorreu. 5 Processo n° 10580.011402/2006-11 Acórdão n.° 101 -96.856 CCO 1/col Fls. 6 No mérito, manteve os lançamentos de IRPJ e da CSLL. Afirmou que o lançamento refere-se ao ganho de capital auferido na operação de permuta de ações, e não na alienação de ações em tesouraria. A regra isentiva, que exclui a tributação do lucro auferido na venda em ações em tesouraria, nib se aplica à permuta, devendo ser aplicada restritivamente, em conformidade com o art. 111 do CTN. Acrescentou que na permuta de ações envolvendo ações representativas do capital de empresas outras, o valor a ser adotado para fins de apuração do resultado não deve ser o valor nominal das ações negociadas, mas o valor de aquisição das ações cedidas, em confronto com o valor atribuído As ações recebidas na permuta. Em decorrência, concluiu que se o preço de aquisição das ações em tesouraria e o preço de permuta das ações previsto contratualmente é o mesmo para qualquer das operações, o valor a ser adotado na permuta deve ser o mesmo da operação de venda de ações, qual seja, R$ 67.798.993,47. Conseqüentemente, sendo R$ 24.564.783,99 o custo do investimento alienado (ações da Isopol), o lucro na alienação (permuta) deveria ser reconhecido contabilmente e oferecido à tributação. Por fim, afastou a aplicação da multa qualificada, por entender que o procedimento adotado pela contribuinte consistiu em mero equivoco, afirmando que a documentação apresentada pela contribuinte demonstram as operações realizadas, as quais não foram contestadas pela autoridade lançadora, inexistindo a figura do dolo. Ademais, a Fiscalização não indicou o artigo da Lei n° 8.137/90 que a conduta da contribuinte se enquadraria, citando a referida Lei de forma genérica. A contribuinte, devidamente intimada da decisão recorrida em 14.11.2007, conforme faz prova o AR de fls. 557, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 558/584, em 13.12.2007. Em suas razões, a contribuinte ratificou a preliminar de decadência, afirmando que a aplicação do prazo constante no § 4 0 do art. 150 do CTN independe da existência de pagamento prévio. Ratificou as alegações de sua impugnação no sentido de que, no presente caso, inexistiu ganho de capital na permuta de ações, por entender que a referida operação constituiu mera troca de ativos, sem qualquer realização de resultado que caracterizasse ganho de capital. Por fim, afirmou que a multa qualificada é indevida, pela inexistência de conduta dolosa pelo sujeito passivo. Ademais, a própria decisão recorrida reconheceu que a Fiscalização não indicou a conduta dolosa da contribuinte, o que acarretou em vicio formal do lançamento. o relatório. 6 . Processo n° 10580.011402/2006-11 Acórdão n.° 101-96.856 CCO I/C0 I Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator 0 Recurso de Oficio e o Recurso Voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. 0 direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do C'TN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". 1...1 Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo 6 homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Desse modo, o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários de IRPJ e de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN, salvo se ocorrido dolo, fraude ou simulação. Na análise do presente caso, portanto, deve-se examinar, primeiramente, se houve ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que o prazo decadencial é contado na forma prevista no artigo 173 do CTN. Caso venha a ser afastada a aplicação da multa qualificada na presente causa, em razão da inocorréncia de dolo, fraude ou simulação, entendo que, à época da lavratura do presente Auto de Infração, o crédito tributário por ele constituído, relacionado ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2001, estaria atingido pelo instituto da decadência. A qualificação da multa, ademais, é o objeto do Recurso de Oficio. A comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação e, por conseguinte, a aplicação da multa qualificada, no caso concreto, portanto, devem ser as primeiras questões a serem analisadas. Para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, II, da Lei 9430/97. A Lei n° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 7 Processo n° 10580.011402/2006-11 Acórdão n.° 101-96.856 CCO 1/C0 1 Fls. 8 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. No presente caso, entendo que não restou caracterizada a ocorrência de dolo pelo sujeito passivo. A idoneidade das operações realizadas pela contribuinte não foi questionada pela Fiscalização, servindo, inclusive, de base para o lançamento efetuado. Acrescente-se que a venda de ações em tesouraria e a permuta de ações indicada no "Instrumento Particular de Compra de Ações" foram devidamente contabilizadas pela contribuinte, sendo contestados, apenas, os lançamentos contábeis realizados pela contribuinte e os valores atribuidos ao custo dos investimentos, por ocasião da permuta. As figuras da fraude do dolo e da simulação devem sempre estar comprovadas, fato que não se configura no presente caso. Paulo de Barros Carvalho, em seu livro Curso de Direito Tributário, 14a edição, As pig. 510/511, conclui o seguinte quanto ao ônus da prova no caso de constatação de dolo fraude ou simulação pelo Fisco: "0 discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a larga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender-se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijuridico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que lerá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários eis disposições da ordem jurídica vigente. As dificuldades a que nos reportamos, sejam as experimentadas pelo sujeito passivo, no caso de impugnar pretensões punitivas por ilícitos de natureza objetiva, sejam aquelas outras que os funcionários da 8 Processo n° 10580.011402/2006-1 I Acórdão n.° 101 -96.856 CCO 1/CO I Fls. 9 fiscalização tributária enfrentam para certificar a infração subjetiva, nem sempre são adequadamente suplantadas. Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres jácticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Ifez de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fáctica. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange cis infrações subjetivas. 0 dolo e a culpa não se presumem, provam-se." Entendo que a fiscalização não trouxe para os autos, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico que autoriza a qualificação da multa. Inexistindo prova inequívoca nos autos, portanto, confirmando que o Recorrente cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir a ocorrência do fato gerador do imposto, mediante modificação de suas características essenciais, para reduzir o montante do imposto devido, hipótese que justificaria a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, deve ser a multa reduzida para o percentual normal de lançamento de oficio, afastando-se de pleno a exigência da multa qualificada imposta sob o argumento de fraude A Fazenda Pública. 0 suposto equivoco da contribuinte na contabilização das operações efetuadas, ainda que resulte em redução de imposto a pagar, não autoriza a aplicação de multa qualificada quando não restar cabalmente comprovada a intenção do contribuinte em mascarar a obrigação tributária. Dessa maneira, diante da ausência de comprovação do dolo por parte da contribuinte, entendo que deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. Assim, diante da inocorrencia de fraude, dolo ou simulação, o prazo decadencial deve ser contado nos termos § 40 do art. 150 do CTN. Esclareça-se que no caso dos tributos sujeito ao regime do lançamento por homologação, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance, cabendo A Fazenda homologar tal dever, expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos, contados do fato gerador. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo, que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada, e independentemente do pagamento realizado pelo contribuinte. Frise-se que, conforme indicado no caput do art. 150 do CTN, o que se homologa e a própria atividade do contribuinte. Na apuração do ganho de capital, o fato gerador da obrigação tributária reporta- se A data da alienação de bens e direitos, devendo ser esse o marco inicial para a contagem do prazo constante no art. 150, § 40 do CTN. Assim, considerando que a permuta de ações ocorreu em 18.04.2001, entendo que, A época do lançamento, do qual a contribuinte tomou ciência apenas em 03.01.2007, conforme AR de fls. 462, já havia decaído o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário de IRPJ, pelo decurso de prazo superior a cinco anos. 9 Processo n° 10580.011402/2006-11 Acórdão n.° 101-96.856 CCOI/C01 Fls. 10 Do mesmo modo, aplica-se à CSLL o prazo decadencial de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. 0 art. 146, III, "h" da Constituição Federal determina que a matéria relativa a decadência em matéria tributária é reservada a Lei Complementar, de modo que, a falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional para o lançamento das contribuições sociais. Ademais, em 12.06.2008, o Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que os dispositivos da Lei no 8.212/91 que tratam dos prazos de prescrição e decadência em matéria tributária são inconstitucionais, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n°8 "Silo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do crédito tributário, cancelando-se integralmente a exigência. Sala das Sessões, em J3-kle sto de 2008. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Voto Vencedor Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Redator. No julgamento do recurso voluntário n° 163850, restou vencido o Conselheiro Relator, que confirmava a decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso de oficio, por entender que não estaria presente o evidente intuito fraudulento, requisito fundamental para a qualificação da multa de oficio aplicada no percentual de 150%. Em conseqüência da desqualificação da multa entendeu o Conselheiro Relator que a Fazenda Nacional teria perdido o direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo decadencial de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, na forma do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Por maioria de votos a Primeira Câmara de Contribuintes entendeu de forma diferente, pelo quê restou a mim a elaboração do voto vencedor, em relação aos pontos de discussão citados. Reproduzo a descrição dos fatos trazida pelo voto vencido: Conforme Descrição dos Fatos, a contribuinte era detentora de parte do capital social da Isopol Produtos Químicos S.A., na condição de controladora. 10 Processo n° 10580.011402/2006-11 Ac6rdio n.° 101-96.856 CCOI/C01 Fls. 11 A Fiscalização afirmou que a contribuinte mantinha ações ordinárias nominativas em tesouraria. Em 21.05.1998, a contribuinte celebrou "Instrumento Particular de Opção de Compra de Ações", onde, em resumo, outorgava e assegurava, em caráter irrevogável e irretratável à Dow Química S.A, a opção de compra daquelas ações. Em 18.04.2001, a Dow Química S.A. exerceu o direito de opção de compra de 2.777 ações ordinárias nominativas que se encontravam em tesouraria(...) Segundo informações da contribuinte, o valor recebido pela venda foi de R$ 66.956.763,08, enquanto que a Dow Química S.A. informou ter pago R$ 67.798.993,47. 0 Auditor Fiscal acrescentou que a conta bancária de titularidade da contribuinte junto ao Banco J P Morgan, que recebeu os valores relativos à negociação das ações, não consta dos assentamentos contábeis da contribuinte. Kilda de acordo com a Descrição dos Fatos, o "Instrumento Particular de Opção de Compra de Ações" previa que, no ato da compra, as ações da contribuinte que eram mantidas em tesouraria seriam permutadas por ações preferenciais nominativas da Isopol Produtos Químicos S.A, configurando, assim, a alienação de bem integrante do ativo permanente, sujeito i apuração de ganho de capital. Afirmou que, embora tenha havido a alienação de participação societária á Dow Química S.A., relativa ao investimento que a contribuinte detinha na Isopol Produtos Químicos S.A, mediante a permuta de ações, a contribuinte não apurou o correspondente ganho de capital (...). Afirmou que a contribuinte não apresentou documentação que esclarecesse a natureza do valor lançado no item "a" supracitado. Tal lançamento está incompatível, pois a contribuinte está recebendo as suas próprias ações que foram alienadas i Dow Química S.A. e em contrapartida está entregando as ações da Isopol Produtos Químicos S.A., devendo a conta que registra as ações em tesouraria ter aumentado pelo valor efetivamente pago, não importando qual fosse o seu valor nominal ou patrimonial. Afirmou que o valor pago que deveria ter sido registrado nessa operação seria o valor pago pela Dow Química S.A. (R$ 67.798.993,47), visto que o "Instrumento Particular de Opção de Compra de Ações" previa que se, por qualquer razão, viesse a ser invalidada a opção de compra, relativamente is ações por ela detidas em tesouraria, a opção de compra passaria a abranger as ações da Isopol Produtos Químicos S.A. a serem permutadas pelas ações da holding (Pronor Participações S.A.) opcionadas, sem qualquer acréscimo no preço. Quanto à baixa da participação societária na Isopol Produtos Químicos S.A., constante no item "b", a contrapartida do mesmo deveria ser numa conta de resultado que registrasse o custo de alienação do investimento (ações da Isopol), e não a conta integrante do patrimônio liquido, que registra as ações em tesouraria. Afirmou que os registros contábeis efetuados pela contribuinte tiveram o objetivo de afastar a tributação do ganho de capital obtido com a alienação das ações da Isopol Produtos Químicos S.A. Ou seja, ao final a recorrente alienou sua participação societária em Isopol, mantendo em seu poder as ações de sua emissão. Desde o inicio o verdadeiro intuito negocial era a alienação das ações que detinha em Isopol e não aquelas que mantinha em tesouraria. Esta E. Câmara tem se manifestado firmemente no sentido de que não basta o aspecto formal da operação, mas sim a detecção da real vontade buscado pela seqüência de atos I I Processo no 10580.011402/2006-11 Acórdão n.° 101 -96.856 CCO 1 /CO 1 Fls. 12 que formaram a operação, ou seja, restando comprovado que os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação especifica, estando seus substratos alheios As finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a uma verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponiveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato simulado produz. No caso sob análise a venda de ações em tesouraria (operação isenta de tributação), com posterior permuta dessas ações com outra de posse da própria alienante (cuja alienação seria tributada), traduz verdadeira alienação da segunda participação societária e, não, a alienação das ações em tesouraria com posterior permuta destas com aquela. A vontade formalmente manifestada foi a alienação de ações em tesouraria para a Dow, com posterior permuta daquelas ações com a participação societária da recorrente em Isopol. No entanto, pelo que se pode verificar nos autos a verdadeira motivação negocial, que se pretendeu esconder do Fisco, foi a alienação direta da participação societária que a recorrente detinha em Isopol para a Dow. Caracterizada a simulação, os atos praticados com o objetivo de reduzir artificialmente os tributos não são oponiveis ao fisco, que pode desconsiderá-los. Em se concluindo pela existência, in casu, da simulação, resta comprovado o evidente intuito fraudulento da recorrente o que impõe a qualificação da multa de oficio, sendo vejamos. A imposição de multa de oficio pela falta de pagamento ou recolhimento de tributo, pela falta de declaração ou nos casos de declaração inexata encontra-se prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.487/2007, passando a regular a matéria da seguinte maneira, verbis: Art. 14. 0 art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2° nos incisos I, lIe "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1Q 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo sere': duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nQ 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A qualificação da multa ao percentual de 150% depende de estar presente uma das figuras previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/1964: sonegação, fraude ou conluio. ' Processo n°10580.011402/2006-11 Acórdão n.° 101-96.856 CCOI/C0 1 Fls. 13 •• I Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendiria: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. A simulação descrita nos autos se subsume is previsões do artigo 71, I - sonegação, e 72, fraude, supra referidos, portanto é de se DAR provimento ao recurso de oficio para restabelecer a qualificação da multa de oficio aplicada para o percentual de 150%. Passemos à análise da suscitada decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário. A jurisprudência administrativa deste E. Conselho é pacifica em afirmar que o IRPJ, a partir da edição da Lei n° 8.383/1991, é tributo lançado na modalidade de homologação. Em assim sendo, a regra decadencial a ser aplicada é aquela prevista no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, 05 anos a contar da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo na ocorrência do evidente intuito fraudulento, com o quê a regra se deslocaria para a regra geral de decadência contida no artigo 173, Ido mesmo Código. Estando provado o evidente intuito fraudulento, como restou consignado acima, a regra decadencial se transfere daquela prevista no parágrafo 4° do artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, I, ambos do CTT, por força da expressa previsão contida naquele. Vejamos o conteúdo de tais dispositivos: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato ern que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ** Processo n° 10580.011402/2006-11 Acórdão n.° 101-96.856 CCOI/C01 Fls. 14 Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Conforme visto a recorrente optou no período autuado pela apuração pelo lucro real anual, tendo o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2001. 0 prazo decadencial começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado: 01 de janeiro de 2002, portanto, o primeiro dia do exercício seguinte começaria a contar o prazo decadencial de cinco anos: 01 de janeiro de 2003. 0 Fisco tinha o direito de constituir o crédito tributário ate 31 de dezembro de 2007 e o fez tempestivamente em 03 de janeiro de 2007. A discussão de mérito coincidiu com a discussão da ocorrência de simulação e da tributação do ganho auferido na operação que se pretendia realizar desde o inicio. Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência, para no mérito, DAR provimento ao recurso de oficio e NEGAR provimento ao recurso voluntário. das Sessões, 13 de agosto de 2O j1 COS CANpILO REDATOR DESIGN ( 14

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