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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9182859 #
Numero do processo: 16682.901568/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. A aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações extraídas do livro Razão e do Dacon, não infirmadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-009.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em relação (i) à depreciação/amortização de gastos com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento e (ii) aos aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; II) por maioria de votos, em relação à depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento nesse tópico; e III) por maioria de votos, em relação às aquisições de embarcações, vencidos parcialmente os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que consentiram em relação ao direito ao desconto de crédito com base nos encargos de depreciação mas sem se aplicar o regime especial da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.683, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. A aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 15 68 /2 01 8- 95 Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações extraídas do livro Razão e do Dacon, não infirmadas com documentação hábil e idônea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em relação (i) à depreciação/amortização de gastos com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento e (ii) aos aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; II) por maioria de votos, em relação à depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento nesse tópico; e III) por maioria de votos, em relação às aquisições de embarcações, vencidos parcialmente os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que consentiram em relação ao direito ao desconto de crédito com base nos encargos de depreciação mas sem se aplicar o regime especial da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.683, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 Segundo o contribuinte, ele tem como objeto social operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros. De acordo com a Informação Fiscal, glosaram-se os seguintes créditos: a) depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, por não encontrar respaldo na legislação que rege a não cumulatividade das contribuições (incisos VI e VII e § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), uma vez que a lei autoriza referido desconto de crédito somente em relação a máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, não abrangendo os gastos com manutenção desses bens, ainda que registrados no ativo imobilizado; b) aquisições de embarcações pelo valor total da operação, por falta de amparo legal; c) aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais, por não se enquadrarem nos dispositivos legais que restringem seu alcance às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (incisos IV e V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Além das glosas de créditos acima relacionadas, a Fiscalização identificou omissão de receitas operacionais, tendo havido ainda, na apuração das contribuições devidas, a exclusão dos pagamentos realizados e as retenções na fonte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da procedência dos créditos, aduzindo o seguinte: 1) o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 permite objetivamente o desconto de créditos calculados em relação aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa e o reconhecimento de crédito com base nos encargos de depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado; 2) os dutos e terminais locados ou arrendados são indispensáveis para a atividade fim da empresa e os valores pagos geram o necessário direito de crédito; 3) os gastos com manutenção, reparo e reabilitação de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado são ativados, já que realizados apenas em intervalos regulares (média de 3 anos), e por isso submetidos à depreciação ou à amortização, gerando, por conseguinte, direito a crédito, nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; 4) para realizar suas atividades típicas, que são as operações de transporte de petróleo e seus derivados, por força de lei expressa (Lei do Petróleo – art. 65 da Lei nº 9.478, de 06/08/1997), a Transpetro está autorizada a possuir ou construir e, quando necessário, arrendar ou locar de pessoas jurídicas embarcações, dutos e terminais aquaviários para serem operados no interesse da Petrobras na cadeia de produção de petróleo ou gás natural; Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 5) a Transpetro já havia sido autuada em relação ao ano-calendário de 2009 (processo administrativo nº 16682.720339/2014-48), com decisão final, consignada no acórdão do CARF nº 3402-002.923, cancelando-se a exigência fiscal por decisão unânime; 6) todos os fatos jurídicos geradores do direito de crédito legalmente previstos no rol positivo do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 sujeitam-se apenas ao cotejo das vedações legais do art. 3º, § 2º, das mesmas leis, que afastam o crédito em relação a: (i) de mão- de-obra paga a pessoa física e (ii) aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos, não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; 7) o STJ foi expresso em apontar a ilegalidade das Instruções Normativas RFB nº 247/2002 e 404/2004, que adotaram exegese restritiva do conceito de insumo; 8) as atividades que compõem o objeto social da Transpetro estão afetadas por uma clara reserva de lei ao apoio à Petrobras no transporte de petróleo e, por isso, sujeitam-se a rigorosos controles internos e externos quanto ao emprego das embarcações; 9) com o advento da Lei nº 11.638/2007 e a emissão da Deliberação CVM nº 583/2009, a qual aprova o Pronunciamento Técnico CPC 27 - Ativo Imobilizado, resta claro que os custos com inspeções importantes, realizadas em busca de falhas, independentemente de haver substituição de peças, passou a ser reconhecido no valor contábil do item do ativo imobilizado; 10) a aquisição de embarcações pela Transpetro para emprego em afretamentos à Petrobras, parte da atividade prevista no seu objeto social, dá direito ao crédito nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, a Transpetro pode aproveitar os créditos na forma nele prevista, em prazo reduzido, ao tempo em que se aplica também a empresas prestadoras de serviços; 11) sendo as máquinas e os equipamentos instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem, indubitavelmente, as embarcações se enquadram nesse conceito; 12) para o cumprimento das suas atividades principais, a Transpetro (arrendatária) celebrou com a Petrobras (proprietária) contratos de arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens, tencionando o gerenciamento e operação dessas instalações localizadas em diversas regiões do Brasil, operações essas tributadas pelas contribuições; 13) nos termos do art. 65 da Lei nº 9.478/1997, constitui obrigação legal da Transpetro, precisamente, operar os dutos, terminais marítimos e embarcações da Petrobras, com vistas ao transporte de petróleo e seus derivados, além de gás natural; 14) o conceito jurídico de “prédio” engloba não apenas as edificações, mas todos os bens incorporados ao solo e subsolo, razão pela qual os dutos e os terminais de transporte, Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 arrendados ou alugados, constituem prédios para o direito civil, pois, após instalados, agregam- se, ou seja, incorporam-se ao solo, na condição plena de bens imóveis; 15) para fins das contribuições não cumulativas, revela-se possível a apuração e apropriação de créditos associados, tanto a despesas com o arrendamento mercantil financeiro, bem como com o arrendamento mercantil operacional (aluguel), indistintamente; 16) a repartição de origem afirmou ter identificado supostas diferenças de receitas e listou alegados valores das contribuições não recolhidos, mas nada explicou efetivamente, tratando-se, portanto, de alegações genéricas e abstratas e, por isso, insuficientes (ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa), além de se referir a débitos já alcançados pela decadência (§ 4º do art. 150 do CTN). A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, arguindo que (i) as hipóteses de creditamento no âmbito do regime não cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, que é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, (ii) impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não os vinculados à aquisição de insumos, (iii) inexistência na legislação de dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas), bem como em relação à aquisição de embarcações, (iv) somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96, (v) inexistência na legislação de previsão de desconto de créditos em relação a aluguel de dutos, terminais e embarcações e (vi) inaplicabilidade da decadência na averiguação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da nulidade do acórdão por falta de motivação e da completa improcedência do lançamento suplementar ou o reconhecimento integral do crédito, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, repisando os argumentos de defesa, aduzindo ainda o seguinte: a) o acórdão recorrido se silenciou acerca da essencialidade e relevância das despesas com docagens e paradas programadas, serviços técnicos esses necessários à regularidade de suas atividades, bem como sobre o fato de se tratar de imposição regulatória; b) a manutenção de dutos, terminais e embarcações se traduz em custos de confiabilidade inerentes às operações de transporte de combustíveis; c) viabilidade da apropriação acelerada e integral de créditos das contribuições decorrentes da aquisição de navios; d) as despesas de aluguéis ou arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações correspondem a hipótese autônoma de creditamento (aluguel ou locação de equipamentos). Posteriormente, o contribuinte peticionou junto à repartição de origem, requerendo o julgamento conjunto de todos os processos conexos ao presente. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Em relação ao pedido de reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, por ausência de motivação, pelo fato de a DRJ não ter enfrentado, em toda a sua amplitude, os argumentos de defesa encetados na primeira instância, calando-se sobre os critérios de essencialidade e relevância dos dispêndios sob análise nestes autos, há que se destacar, de pronto, que tal alegação não procede, pois o julgador administrativo, de acordo com a competência a ele atribuída, expôs de forma clara os fundamentos de sua decisão, restringindo-se àqueles suficientes a embasar suas posições em relação a todas as matérias controvertidas. Além do mais, não se vislumbra a ocorrência de preterição do direito de defesa, nos termos regidos pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 1 , tendo o julgador formado a sua convicção a partir dos itens probatórios presentes nos autos, em conformidade com o art. 29 do mesmo decreto 2 . Superada tal preliminar de nulidade, destaque-se que remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito apurado com base na depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; b) créditos decorrentes de aquisições de embarcações; c) créditos relativos a aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; d) omissão de receitas operacionais. Referidas matérias já foram objeto de julgamento neste CARF, como, por exemplo, nos acórdãos nº 3301-010.377, de 22/06/2021, e 3402-002.923, de 23/02/2016, ambos decorrentes de recursos voluntários interpostos pelo mesmo contribuinte deste processo, cujas ementas, respectivamente, assim dispõem: 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos. Esse procedimento não se confunde com o prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito defendido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009, 01/08/2009 a 31/10/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou produto final resultante. DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais adquirem natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARACTERÍSTICAS DE ALUGUEL. DIREITO AO CRÉDITO. A análise do contrato de arrendamento mercantil basta para que se verifique se trata, em rigor, de um contrato de locação. As partes utilizam de forma fungível as expressões arrendamento e aluguel, além do contrato deter todos os elementos que o caracterizam como tal sequer há previsão de possibilidade de aquisição dos bens "arrendados" ao final do período, o que tout court afasta os elementos de venda e financiamento que fazem parte do arrendamento mercantil, restando apenas a sua caracterização como uma locação. Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias controvertidas. I. Crédito. Depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações. Inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento. A Fiscalização glosou créditos relativos à depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, por falta de autorização legal, considerando que os incisos VI e VII e § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 somente autorizam o desconto de crédito em relação a máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, não abrangendo os gastos com manutenção desses bens, ainda que registrados no ativo imobilizado. O Recorrente argumenta que os gastos com manutenção, reparo e reabilitação de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado são ativados, já que realizados apenas em intervalos regulares (média de 3 anos), e por isso submetidos à depreciação ou à amortização, gerando, por conseguinte, direito a crédito, nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301-010.377 relativos a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LINHA 09 FICHAS 06A e 16 A- DACON Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 Da auditoria dos créditos pleiteados pela Recorrente, após análise de toda documentação, a fiscalização detectou a escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações. Diante disso, intimou a Recorrente para apresentar explicações e para que informasse a legislação que fundamentasse o registro contábil de tais gastos no ativo imobilizado, com a consequente apuração dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de depreciação, na forma do artigo 3º, VI, da Lei n. 10.833/2003. De acordo com informações apresentadas pelo contribuinte, fls. 779, os encargos informados na linha 09 das fichas 06A e 16A, das DACONs referem-se a amortização de gastos com manutenção e reparos de embarcações ( docagens ) e das instalações de Dutos & Terminais ( parada programada ). Às fls 782 o contribuinte apresentou planilhas de Crédito Depreciação 2012 Manutenção Dutos Embarcações, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, em que identifica valores calculados sobre paradas programadas para manutenção, com serviços de docagem de navios e embarcações, inspeções técnicas, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques de armazenamento, com ou sem fornecimento de material. Em face da extensão das atividades desenvolvidas, contribuinte foi intimado a apresentar cópia do livro Razão das contas representativas de despesa de depreciação/amortização dos gastos com as paradas programadas, que geraram os créditos demonstrados no DACON e suas respectivas contas de Depreciação/Amortização Acumulada. A fiscalização sustentou que os dispositivos da Lei n. 6.404/1976 e das normas contábeis estão relacionados com critérios contábeis para classificação e avaliação de bens do ativo, enquanto o § 1º, inciso III do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003 trata da apuração de crédito de COFINS sobre as despesas de depreciação dos ativos. Afirmou que a escrituração dos custos e despesas com serviços de reparos e manutenção se trata de uma questão contábil, sem efeitos para os créditos do PIS/COFINS. Com isso, concluiu por realizar as glosas de créditos apurados sobre despesas de depreciação, decorrente da escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, afirmando que o crédito sobre despesas de depreciação somente pode ser realizado quando se tratar de bens, máquinas e equipamentos escriturados no ativo, nunca sobre os serviços de manutenção escriturados no ativo. Quanto aos documentos comprobatórios dos gastos com as paradas programadas, fls 782, a empresa apresentou o detalhamento dos gastos e uma série de notas fiscais /recibos que trouxeram a confirmação de que os valores que compuseram os ativos imobilizados denominados paradas programadas e que geraram as despesas de depreciação que serviram de base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS, se referiam a dispêndios com serviços diversos de docagem de navios, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques, com ou sem fornecimento de material. De fato, conforme já apurado, a empresa, desde janeiro de 2006, adota como prática contábil o registro no ativo imobilizado dos gastos relevantes com manutenção de unidades industriais e dos navios, [...] Contudo, ainda que o registro de tais gastos no ativo imobilizado e de sua consequente depreciação possa ser aconselhável em virtude da necessidade de se demonstrar adequadamente, sob o ponto de vista contábil, os valores dos ativos Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 de uma empresa, o fato é que as despesas de depreciação, ou de amortização, sobre eles apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da COFINS devidos mensalmente. Os incisos VI e §1o, inciso III, dos art. 3os das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. (grifei) Da leitura do relatório fiscal se pode extrair que a fiscalização admite a escrituração dos serviços e gastos com manutenção no ativo imobilizado, mas se trata de uma questão meramente contábil. Admite, ainda, citando a Interpretação Técnica do IBRACON n. 01/2006, o tratamento contábil dos custos com manutenção em segmentos da indústria como o petroquímico e naval, reconhecendo que são dispêndios regulares e indispensáveis para a adequada utilização do ativo até o final de sua vida útil, registrando tais gastos no ativo imobilizado e a depreciação ao longo de sua vida útil, ou seja, até a próxima parada programada. (grifei) Nota-se que a fiscalização reconhece a adequação contábil de registro desses gastos no ativo, prolongando a vida útil do bem, que se estende até a próxima parada programada. No entanto, não admite os créditos de PIS/COFINS sobre as despesas sob o argumento de que os incisos VI e § 1º, inciso III, dos art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apenas admite o crédito sobre a depreciação de bens, máquinas e equipamentos. Conclui que gastos com manutenção de bens, máquinas e equipamentos, mesmo que registrados no ativo imobilizado, não se transformam em bens, máquinas e equipamentos. A premissa da fiscalização está equivocada e as glosas merecem ser revertidas. Como dito, a própria fiscalização reconhece correto o procedimento contábil executado pela Recorrente, visto que os gastos com manutenção e reparos de ativos devem ser ativados quando prolongam a vida útil do bem do ativo. No entanto, diferentemente do posicionamento da fiscalização, não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados. Não se trata de mera norma contábil, mas também exigência da própria Lei n. 4.506/1964, ao prescrever, em seu artigo 48, parágrafo único, a necessidade de escrituração de referidas despesas no ativo imobilizado quando prolongar a vida útil do ativo, para serem deduzidas do lucro real pelos encargos de depreciação, vedando seu tratamento como despesas operacionais: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Assim, deve ser afastado também o argumento da fiscalização, aplicando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007, afirmando não ser possível o crédito porque as despesas já foram levadas a custo na apuração do resultado do exercício. Esse raciocínio está equivocado, visto que a lei Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 determina sua escrituração no ativo, não sendo possível o seu tratamento como custos ou despesas operacionais. Em sede de defesa, a Recorrente se manifestou sobre os serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, argumentando sua importância para a vida útil do navio, informando que tais serviços são executados em uma periodicidade de 2 anos e meio, no mínimo, estendendo a vida útil do ativo até a próxima parada programada: Por isso, do ponto de vista do destino da aquisição de peças, ou mesmo dos serviços realizados, no caso de docagem, não se pode distinguir manutenção, revisão, reparos e conservação, por decorrerem do mesmo critério de base, que é a “manutenção”, nas duas possibilidades, de prevenção ou de reparação. Com efeito, os serviços de manutenção das embarcações dedicadas ao transporte de petróleo não constituem uma liberalidade da TRANSPETRO. Pelo contrário: está-se diante de seu dever, tanto mais pela necessidade de docagem para renovação da certificação internacional das embarcações com que opera. Trata-se de exigência expressa das autoridades brasileiras e internacionais, em conformidade com tratados e convenções internacionais. Para atingir estes propósitos, a operação de docagem consiste no assentamento de navios sobre doca seca, para manutenção, limpeza e pintura do casco, inspeção e substituição de ânodos sacrificiais, limpeza e reparação das caixas de mar e válvulas de fundo e outros reparos. Especificamente, a embarcação entra empurrada por rebocadores para as docas, com o auxílio de cabos que são tracionados pelos cabrestantes (montados no eixo vertical) e molinetes (montados no eixo horizontal) até assentar-se nos picadeiros. A seguir, são identificados os serviços necessários, como reparo ou manutenção. Trata-se de serviços de suma importância para a vida útil de um navio, o qual deve ser realizado a cada 2 anos e meio, no mínimo. [...] Destarte, a docagem dos navios petroleiros é procedimento indispensável para garantir a segurança das operações, dos profissionais e a proteção ao meio- ambiente. Em virtudes dos graves riscos que os navios oferecem, são aplicáveis severos padrões de controle sobre acidentes com o transporte marítimo de petróleo ou gás no Brasil e em diversos outros países, como afetações ao meio ambiente, à vida marinha ou mesmo às vidas humanas. Por decorrência, o dever de manutenção das embarcações é uma imposição com exigência rigorosa dos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil, a ANTAQ, a ANP e diversos órgãos de controle ambiental, como CETESB, CONAMA e outros, para autorizar o uso e circulação de qualquer navio no transporte de petróleo ou gás no País. Em suma, docagens ou paradas programadas de embarcações representam serviços orientados a grandes manutenções efetuadas com vistas a restaurar ou manter os padrões originais de desempenho das embarcações, previstos pelos fornecedores. De fato, representam a única alternativa para utilização do ativo até o final de sua vida útil. No âmbito da RFB já se reconhece a possibilidade de escriturar no ativo imobilizado as despesas com serviços de reparo e manutenção de bens, de Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 acordo com os critérios acima, apurando créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as despesas de depreciação. Como exemplo, vale mencionar trecho da ementa da Solução de Consulta Cosit n. 59/2021: SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DOU DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DE ATÉ UM ANO. DIRETO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado, que acarretem o aumento da vida útil do bem de até um ano: - pode ser descontado crédito, a título de insumo, com base nos encargos de depreciação caso os veículos sejam utilizados na prestação de serviços. - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela; e - não pode ser descontado crédito caso os veículos sejam destinados à locação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. (grifei) As partes em destaque evidenciam o quanto argumentado até aqui: 1 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição não gerarem o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, sobre tais dispêndios pode ser apurado crédito de PIS/COFINS, mas como insumos, nos termos do artigo 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; 2 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição acarretam o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, os gastos devem ser ativados, com a possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com base nos encargos de depreciação, nos termos do artigo 3º, VI, combinado com o § 1º, III do mesmo artigo, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo como correto o procedimento adotado pela Recorrente, devendo-se reverter as glosas. Nesse sentido, por se referir a dispêndios com bens e serviços aplicados em bens do ativo imobilizado e considerando que tais gastos ensejam aumento de vida útil superior Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 a um ano aos bens em que aplicados, devem-se reverter as glosas dos créditos apurados com base em encargos de depreciação relativos a docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, observados os demais requisitos da lei. II. Crédito. Aquisições de embarcações. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de embarcações pelo valor total da operação, por falta de amparo legal. O Recorrente aduz que a aquisição de embarcações para emprego em afretamentos à Petrobras é parte da atividade prevista no seu objeto social, dando direito ao crédito nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, ele pode aproveitar os créditos na forma nele prevista, em prazo reduzido, ao tempo em que se aplica também a empresas prestadoras de serviços. Alega, ainda, que, sendo as máquinas e os equipamentos instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem, indubitavelmente, as embarcações se enquadram nesse conceito. Aqui também, por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301-010.377, na parte relativa a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – VALOR DE AQUISIÇÃO – LINHA 10 FICHA 06A e 16A – DACON Da análise dos registros contábeis relacionados com os navios contabilizados no ativo imobilizado, a fiscalização detectou que a Recorrente apurou créditos de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição, quando, em seu entendimento, deveriam ser apurados por encargos de depreciação. Trata-se dos navios Furtado, Sérgio Buarque e João Cândido. Em atendimento à fiscalização, a Recorrente apresentou explicações afirmando que o procedimento está fundamentado no artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, o qual permite o crédito integral sobre o valor da aquisição dos ativos (e não mais pela depreciação) se adquiridos a partir de julho de 2012. O art. 1º da Lei n. 11.774/2008, com redação dada pela Lei n. 12.546/2011, estabelece: Art. 1º. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. § 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados: Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou II – na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, no caso de importação. (grifei) Contudo, a fiscalização argumentou que o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 conferiu a possibilidade de crédito integral nas aquisições de bens do ativo apenas em relação às máquinas e equipamentos. Utilizando-se da seção XVI da TIPI, que trata da classificação fiscal das máquinas e equipamentos, sustentou que as embarcações não podem ser tratadas como tal, pois classificadas como material de transporte na seção XVII da mesma TIPI. Assim, por ser uma embarcação (veículo) e não uma máquina, tampouco um equipamento, a apuração do crédito deve ser pela via da depreciação, nos termos do artigo 3º, VI e § 1º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, glosando o crédito integral realizado pela Recorrente: E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores ( embarcações ) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3o. VI c/c parágrafo 1o. Inciso III, Lei 10.833/2003. Discordo da conclusão fiscal e entendo inadequada a utilização da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos (seção XVI) para aplicação nos créditos do PIS e da COFINS. Tratam-se de tributos diversos, com feições, características e legislações diversas, o que já reconhecido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, quando tratou do conceito de insumos no REsp n. 1.221.170/PR. O conceito de insumos tratado no REsp n. 1.221.170/PR é utilizado na conjugação da interpretação do que seja máquina ou equipamento para a produção de bens ou prestação de serviços. Isso porque insumo, conceito próprio da legislação do PIS e da COFINS (e não do IPI), representa um gasto essencial para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços. Assim, o ativo que estive relacionado com esse processo produtivo também será passível de crédito. Deve-se, assim, buscar um sentido próprio na legislação do PIS e COFINS, de acordo com o seu contexto, até porque, do ponto de vista conceitual, não há como se negar que um veículo também é uma máquina ou um equipamento. O artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição de máquinas e equipamentos, desde que utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. É essa finalidade que deve ser analisada para fins de enquadrar a embarcação (ou veículo) como máquina ou equipamento. Consta dos autos a informação de que a Recorrente é uma empresa subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destinada Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 ao desempenho de atividades de transporte ou ao apoio logístico. Assim, presta serviço de transporte de gás e derivados de petróleo, utilizando-se das embarcação como um dos meios para o desenvolvimento dessa atividade. Do estatuto social é possível identificar que a Recorrente tem como objeto o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações, daí a razão de ser proprietária de navios, pois utilizadas em sua prestação de serviços: Art. 3º - A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente; a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. A embarcação, portanto, constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. Assim, quando o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. As glosas devem ser revertidas O desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação de veículos encontra-se autorizado pelo inciso VI e § 1º, II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Verifica-se do dispositivo supra que lei permite o desconto de créditos em relação aos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços, que vem a ser a hipótese sob comento, pois, conforme apontado pela Fiscalização as embarcações adquiridas destinam-se aos serviços de afretamento prestados à Petrobras. Nesse contexto, por se tratar de aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços, revertem-se as glosas de créditos respectivos, nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, os créditos podem ser aproveitados na forma nele prevista, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Aluguel/arrendamento de áreas, dutos e terminais. Segundo a Fiscalização, não dão direito ao desconto de crédito das contribuições os dispêndios com aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais, por não se enquadrarem nos dispositivos legais, dispositivos esses que restringem seu alcance às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (incisos IV e V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O Recorrente, por seu turno, aduz que, para o cumprimento das suas atividades principais, ele celebrou com a Petrobras (proprietária) contratos de arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens, tencionando o gerenciamento e operação dessas instalações localizadas em diversas regiões do Brasil, operações essas tributadas pelas contribuições. Ainda segundo ele, nos termos do art. 65 da Lei nº 9.478/1997, constitui obrigação legal da Transpetro, precisamente, operar os dutos, terminais marítimos e embarcações da Petrobras, com vistas ao transporte de petróleo e seus derivados, além de gás natural e que o conceito jurídico de “prédio” engloba não apenas as edificações, mas todos os bens incorporados ao solo e subsolo, razão pela qual os dutos e os terminais de transporte, arrendados ou alugados, constituem prédios para o direito civil, pois, após instalados, agregam-se, ou seja, incorporam-se ao solo, na condição plena de bens imóveis. No seu entendimento, para fins das contribuições não cumulativas, revela-se possível a apuração e apropriação de créditos associados tanto a despesas com o arrendamento mercantil financeiro quanto em relação ao arrendamento mercantil operacional (aluguel), indistintamente. Mais uma vez me valho do decidido no acórdão nº 3301-010.377, de cujo voto condutor extraem-se os seguintes excertos: (iii) Dutos, Terminais e Instalações - Arrendamento (locação) Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art. 3 ° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: - Dutos e terminais terrestres: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz os nomes dos oleodutos e terminais alugados e suas respectivas siglas) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o diâmetro e a extensão de cada oleoduto alugado e o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate à incêndio, guarita, plataforma de carregamento etc);” - Terminais aquaviários, da PETROBRÁS: ‘...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz o nome dos terminais alugados) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, píer, atracadouro etc);” A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra do bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento. Se os contratos tem a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se analise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.833/2003. Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV da Lei n° 10.833/2003. A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos de COFINS não cumulativa só alcança as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente,· a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transportes de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado. (iv) Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil. (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos ao solo, e somente nessa condição podem ser utilizados. (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.833/2003. As glosas devem ser revertidas Diante do exposto, revertem-se as glosas de créditos relativas a arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. IV. Omissão de receitas. A Fiscalização identificou, a partir do confronto entre o livro Razão e o Dacon, omissão de receitas operacionais que foram levadas à apuração das contribuições, tendo sido excluídos os pagamentos realizados e as retenções na fonte. Intimado a justificar e a fazer prova documental da diferença, o contribuinte não carreou aos autos nenhum elemento probatório. O Recorrente alega que a repartição de origem afirmou ter identificado supostas diferenças de receitas e listou alegados valores das contribuições não recolhidos, mas nada explicou efetivamente, tratando-se, portanto, de alegações genéricas e abstratas e, por isso, insuficientes (ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa), além de se referir a débitos já alcançados pela decadência (§ 4º do art. 150 do CTN). Aduz, ainda, impossibilidade de lançamento suplementar das contribuições por meio de revisão de declaração de compensação, dada a eficácia preclusiva dos autolançamentos por ele empreendidos relativamente ao exercício de 2012. De pronto, valha-se da súmula CARF nº 159, verbis: Súmula CARF 159 Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Verifica-se que, no confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo, devendo-se, portanto, afastar as alegações de inexistência de lançamento suplementar e de decadência. Quanto às alegações do Recorrente tendentes a desconstituir o procedimento adotado pela Fiscalização, elas não se fizeram acompanhar de qualquer elemento de prova, não se podendo ignorar que a auditoria se baseara na escrita fiscal e no Dacon, fornecidos pelo próprio Recorrente. Nesse sentido, nega-se provimento a essa parte do recurso. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: a) depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; b) aquisições de embarcações; c) aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: a) depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; b) aquisições de embarcações; e c) aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901568/2018-95 Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital

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9120557 #
Numero do processo: 10166.721543/2009-71
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/08/2009 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. Cabível a multa por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-010.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao auxílio alimentação e ao auxílio escolar para os dependentes e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/08/2009 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. Cabível a multa por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao auxílio alimentação e ao auxílio escolar para os dependentes e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Auto de Infração - DEBCAD 37.192.576-2 – para cobrança de multa por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a" e/ou dos segurados contribuintes individuais conforme o disposto na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" e no Regulamento da Previdência Social - RPS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 43 /2 00 9- 71 Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.153 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721543/2009-71 Noticiou o Fisco que pela análise das folhas de pagamento e demais documentos, teria constatado que as contribuições dos segurados, incidentes sobre os valores pagos referentes às rubricas acima destacadas não foram arrecadadas pela empresa, deixando a mesma de proceder ao devido desconto dos valores e, em razão disso, foi aplicada a multa fixa de R$ 1.329,18, com espeque no artigo 283, I,”g”, do RPS, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/2009. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 7/15. Impugnado o lançamento às fls. 275/298, a DRJ em Brasília/DF julgou-o procedente às fls. 385/388. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 392/426, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu parcial provimento ao apelo por meio do acórdão 2301-002.568 - fls. 428/434. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 440/454, pugnando, ao final, fosse reformada a decisão recorrida, para reconhecer a validade da incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores correspondentes às bolsas de estudo e o fornecimento de ticket alimentação e de lanche matinal. Em 8/8/16 - às fls. 455/460 - foi dado seguimento ao recurso para que fossem rediscutidas as matérias “fornecimento de ticket alimentação” e “auxílio escolar e a programa de incentivo educacional.” Intimado do julgamento do Recurso Voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 9/11/16 – em uma quarta-feira (fl. 464), o sujeito passivo apresentou contrarrazões intempestivas em 25/11/16 – em uma sexta-feira (vide fl. 497) às fls. 466/493. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 28/8/14 – fls. 563 do processo principal 10166.721537/2009-14 e recurso apresentado em 23/9/14 – fl. 580 do mesmo processo principal). Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para a sua admissibilidade. Registre-se, de início, que em função de sua intempestividade, as contrarrazões apresentadas não serão conhecidas neste voto. (ciência em 9/11/16 e apresentação em 25/11/16, ambos dias úteis). Embora o sujeito passivo tenha sustentado, nos autos do processo principal, que a ciência do recurso dera-se dia 10 de novembro, o documento acostado à fl.593 daquele procedimento depõe em sentido diverso, Prosseguindo, como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “fornecimento de ticket alimentação” e “auxílio escolar e a programa de incentivo educacional.” O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: TICKET ALIMENTAÇÃO E LANCHE MATINAL. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. AUXÍLIO ESCOLAR E PROGRAMA DE INCENTIVO EDUCACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.153 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721543/2009-71 O fornecimento de ticket alimentação e de lanche matinal não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Os valores relativos ao auxílio escolar e à programa de incentivo educacional não possuem natureza salarial, deixando, portanto, de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Inadequação da capitulação da obrigação principal atribuída à recorrente, indevida, por consequência, a cobrança de quaisquer obrigações acessórias. A decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso nas questões relacionadas ao auxílio alimentação e ao auxílio educação aos dependentes dos segurados da recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso nessas questões; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação aos segurados, nos termos do voto do Relator. Do conhecimento. Quanto à matéria que envolve os valores pagos a título de auxílio alimentação por meio de tickets refeição/alimentação, não haveria, a uma primeira vista, reparo a ser promovido na análise prévia de admissibilidade. Todavia, o mesmo não se aplica à matéria “auxílio escolar e a programa de incentivo educacional” para a qual fora igualmente dado seguimento ao recurso, sem ressalvas. Vejamos. Quanto ao tema em exame, assentou o voto condutor do recorrido que a decisão de primeira instancia havia concluído pela incidência do tributo no pagamento das seguintes rubricas: i) auxílio escolar, concernentes à educação superior, graduação e pós graduação; ii) valores reembolsados por cursos frequentados pelos dependentes dos Empregados; e iii) os relativos ao programa de incentivo educacional, que consiste no ressarcimento, por parte da empresa, dos gastos efetuados pelo empregado com matrículas e mensalidades de cursos de graduação e pós graduação. Ato contínuo, asseverou que os planos educacionais disponibilizados pelas empresas a seus empregados, ou a dependentes, não geriam a incidência de contribuição previdenciária, eis que estariam desvinculadas do salário do trabalhador. Reforçou seu ponto de vista no artigo 458, parágrafo 2º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, que teria retirado a natureza salarial do benefício de educação, facultando que os cursos fossem fornecidos em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo, inclusive, os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. Inconformada, a União se insurgiu contra a assentada não incidência da exação sobre os descontos concedidos nas mensalidades (bolsas de estudos) aos segurados empregados e dependentes. Em suas razões reafirma a tese de que o ressarcimento, por parte da empresa, com gastos efetuados pelo empregado com matrículas e mensalidades de cursos de doutorado, mestrado, graduação, pós-graduação, língua estrangeira, técnicos profissionalizantes, atualização regular, supletivo de ensino fundamental e médio”, concedidos de forma genérica e Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.153 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721543/2009-71 indiscriminada, não se confundiriam com a educação básica, e mais, que curso de capacitação profissional também não se confundiria e com curso de nível superior. Para tanto, apresentou os acórdãos paradigmáticos nº 2401-00.245 e 2401- 001.967, sendo certo que o primeiro já fora descartado na análise prévia de admissibilidade, vez que seu conteúdo não correspondeu à minuta que teria sido transcrita na peça recursal. No paradigma nº 2401-001.967, malgrado o voto condutor tivesse negado provimento ao apelo, a ênfase que foi dada disse respeito à incidência do tributo sobre os valores pagos a título de bolsa de estudos aos dependentes dos trabalhadores. Confira-se os fragmentos selecionados e seus destaques: Logo, a parcela ofertada aos trabalhadores a titulo de bolsas de estudos aos seus dependentes não se encontra relacionada entre aquelas excluídas da incidência de contribuição previdenciária. Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei nº 5,172/66CTN), do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. [...] No caso em comento, a Auditoria Fiscal apurou a existência de subsídios dados aos funcionários sob a forma de desconto de pagamento de mensalidade escolares aos segurados e seus dependentes, fora, portanto, das hipóteses do art. 28, alínea "t" da Lei no. 8.212191, ou seja, o beneficiário da utilidade previsto na norma que exclui a incidência de contribuição é o empregado e não seus filhos. Revisitando o relatório fiscal, no intuir de contextualizar a controvérsia, vê-se que o lançamento, quanto a esse ponto, foi estruturado da seguinte forma e se valeu dos seguintes fundamentos e características: Auxílio Escolar: Bolsa escolar com periodicidade anual. Pagos os valores de R$ 212,04 para reembolso de cursos em que o empregado estava matriculado e de R$ 161,04 por dependente que também fizesse jus ao benefício. Diante desses pagamentos, foram considerados base de cálculo os valores referentes ao custo relativo à educação superior (graduação e pós-graduação) e aqueles destinados ao reembolso por cursos freqüentados por dependentes dos empregados. Confira-se a fundamentação. Temos portanto que, em relação ao pagamento dos valores relativos ao auxílio escolar, devem ser considerados como parcela integrante da remuneração dos segurados empregados beneficiários o reembolso de valores referentes ao custo relativo à educação superior (graduação e pós-graduação), posto que não alcançado pela exclusão prevista na alínea “t” do § 9º, do citado art. 28 da Lei nº 8.212/1991,enquadrando-se portanto como valor pago, devido ou creditado a qualquer título, conforme previsto no inciso I, art. 28 da mesma lei. Com relação aos valores reembolsados por cursos freqüentados por dependentes dos empregados da CEB, todos os valores pagos devem integrar o salário-de-contribuição dos mesmos, independentemente do curso em que estejam matriculados, por falta de previsão legal que ampare sua pretensão de não incidência. Ademais, há que se considerar que, quando há o reembolso desses valores, resta configurado um ganho indireto para o empregado que proporciona um acréscimo em seu patrimônio, haja vista que deixa de arcar com parte das despesas com educação de seus dependentes, Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.153 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721543/2009-71 enquadrando-se dessa forma também como valor pago, devido ou creditado a qualquer título, conforme previsto no inciso I, art. 28 da Lei 8.212/1991. Programa de Incentivo Educacional: Benefício de incentivo educacional a seus empregados, que consiste no ressarcimento, por parte da empresa, com gastos efetuados pelo empregado com matrículas e mensalidades de cursos de doutorado, mestrado, graduação, pós-graduação, língua estrangeira, técnicos profissionalizantes, atualização regular, supletivo de ensino fundamental e médio. Já com relação a esses pagamentos, a acusação fiscal recaiu apenas sobre os valores referentes ao custo relativo à educação superior (graduação e pós-graduação). Veja-se: A exemplo do pagamento da rubrica auxílio escolar, de acordo com a legislação previdenciária vigente, as despesas com educação e capacitação reembolsadas pela empresa aos segurados não integrarão o salário-de-contribuição destes somente se cumpridos os requisitos constantes do já citado art. 28, §9º, alínea "t", da Lei 8.212/91, ou seja, devem ser considerados como remuneração os valores a título de incentivo educacional que se refiram a ressarcimento de valores referentes ao custo relativo à educação superior (graduação e pós graduação). Nessa perspectiva, tem-se que a divergência demonstrada, à luz do paradigma apresentado, diria respeito apenas e tão somente à questão da incidência do tributo sobre os valores relativos as bolsas concedidas aos dependentes dos trabalhadores, notadamente no que se refere ao sub tópico “Auxílio Escolar”, impondo-se, assim sendo, o parcial conhecimento do recurso da União. Malgrado a digressão acima, o fato é que o lançamento controlado nestes autos, conforme já relatado, refere-se a multa por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a" e/ou dos segurados contribuintes individuais conforme o disposto na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" e no Regulamento da Previdência Social - RPS. É que pela análise das folhas de pagamento e demais documentos, o Fisco teria constatado que as contribuições dos segurados, incidentes sobre os valores pagos referentes às rubricas acima destacadas não teriam sido arrecadadas pela empresa, deixando a mesma de proceder ao devido desconto dos valores e, em razão disso, foi aplicada a multa fixa de R$ 1.329,18, com espeque no artigo 283, I,”g”, do RPS, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/2009. Registre-se aqui que o lançamento relativo à cota dos segurados encontra-se em discussão nos autos do processo em apenso nº 10166.721538/2009-69, onde lá foi dado provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo por meio do acórdão 2301-002.567, contra o qual a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial. Perceba-se que a manutenção ainda que parcial daquele lançamento implicará a manutenção da multa nos exatos termos em que foi lançada, eis que a base de calculo das contribuições não interfere, a rigor, sequer no quantum para ela estabelecido. Com isso, considerando seu julgamento nesta mesma sessão, ocasião em que foi dado provimento parcial ao recurso da União, tenho que a manutenção da multa aqui controlada é medida que ora se impõe. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.153 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721543/2009-71 Forte no exposto, VOTO por CONHECER parcialmente do recurso apenas em relação ao auxílio escolar concedido aos dependentes dos trabalhadores e ao fornecimento de ticket alimentação para, na parte conhecida, DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13850.720009/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 09 /2 01 2- 13 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720009/2012-13 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720009/2012-13 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720009/2012-13 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720009/2012-13 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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9120962 #
Numero do processo: 16682.721782/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/08/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 82 /2 01 5- 17 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721782/2015-17 de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721782/2015-17 Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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9147727 #
Numero do processo: 10925.000042/2010-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. No caso, conforme a decisão dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ser reconhecidos os créditos relativos a despesas de Depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do cálculo pelo método de Rateio Proporcional previsto para a apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-012.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.062, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.062, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. No caso, conforme a decisão dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ser reconhecidos os créditos relativos a despesas de Depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do cálculo pelo método de Rateio Proporcional previsto para a apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 42 /2 01 0- 52 Fl. 1980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000042/2010-52 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.062, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Em síntese, o Pedido de Ressarcimento – PER pleiteia crédito de PIS, apurados sob o regime da não cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O Acórdão da turma julgadora de primeira instância está, em síntese, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 1981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000042/2010-52 Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, geram direito a crédito, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que tais bens estejam diretamente associados à prestação de serviços ou ao processo produtivo de bem destinado à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Fl. 1982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000042/2010-52 Inconformada, a Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: a) que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO; b) a alteração/reforma da decisão recorrida e deferimento total dos créditos apurados e pleiteados, objeto do Pedido de Ressarcimento e que seja alterado/reformado o Despacho Decisório e alterar o valor deferido para o valor pleiteado; c) a homologação total pleiteada, correspondente à Declaração de Compensação apresentada, com o deferimento das compensações efetuadas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e declarando extintos os créditos tributários pela compensação, meio lícito previsto no artigo 156, do CTN. A Turma julgadora deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). Nessa decisão, a Turma julgadora assentou em sua ementa, que: a) conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp Nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o Carf, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade e, ii) relevância; b) pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação; c) as Embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. tendo em vista esta essencialidade e, tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não- cumulatividade da contribuição; d) despesa com transporte: é possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola; e) é possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas, empresa que tenha por atividade a produção agrícola; f) contrato de arrendamento mercantil: conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. conforme a atual tendência do CARF. f) método de rateio proporcional para atribuição de créditos: o percentual a ser estabelecido referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade; Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 1983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000042/2010-52 Regularmente notificado do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com a matéria: Direito de crédito calculado sobre material de Embalagens para transportes. Objetivando comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão nº 9303- 007.845, alegando as seguintes razões: - no Acórdão recorrido a Turma entendeu permitir o crédito sobre caixas e outros materiais utilizados para transporte de produtos finais (maçãs). “(...) as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade”. - enquanto que no Acórdão paradigma, a Turma entendeu que, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com os parágrafos 55 e 56 do Parecer Cosit nº 5, de 2018, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos. Assim, no Exame de Admissibilidade, restou assentado que, ambos os arestos tratam de embalagens utilizadas no transportes de produtos acabados e na comparação entre o Acórdão recorrido e o paradigma demonstra claro dissídio jurisprudencial quanto à matéria suscitada, justificando-se portanto, o reexame da matéria em sede de Recurso Especial. Isto posto, sobreveio Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, exarado pelo Presidente da Câmara, que deu seguimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que teve seu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que, em relação às Embalagens, que não seja dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por não haver sido comprovado a divergência, e que não se admita a reforma nesse quesito; ou, mesmo na eventualidade de seguimento ao Recurso Especial interposto que lhe seja negado provimento, pelas razões expendidas na referida petição. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação às seguintes matérias: Matéria 1: Direito de crédito - regime não-cumulativo: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete); Matéria 2: Direito de crédito – Despesas com Formação de pomares; e Matéria 3: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo. Para comprovar as divergências indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 3301- 003.069, 3401-005.028 e 3401-001.692. Passa-se ao exame delas. a) Matéria 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete). Para comprovar a divergência, apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs 3301- 003.069 e 3401-005.028, argumentando que: Fl. 1984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000042/2010-52 - no Acórdão recorrido, no voto condutor, consignou que “Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido.” Importa registrar, que os paradigmas tratam da mesma Contribuinte e contribuições, diferindo-se quanto ao período de apuração. No paradigma nº 3401-005.028, de outro modo, reconhece o direito em foco especificando os Ativos imobilizados reconhecidos. Verifica-se que o bem do Ativo imobilizado “carretão com rolete” está em apreciação por ambas as decisões comparadas, e com resultado diferente. O paradigma considerou a pertinência de tal bem ao processo produtivo apenas com base sua descrição, prescindindo, nesse ponto, de outras provas, diferentemente do Acórdão recorrido, que, como visto, não reconheceu o direito por ausência probatória quanto à pertinência do bem ao processo produtivo. Assim, no Exame de Admissibilidade do RE, chegou-se a conclusão que, por se tratar de resultado diferente acerca do mesmo tipo de bem do Ativo imobilizado, da mesma empresa, seria desarrazoado concluir outra coisa senão pela existência de divergência e admitir a matéria 1. Cabe especificar, não obstante, que a divergência demonstrada se refere apenas ao “carretão com rolete”. Já, com relação ao paradigma nº 3301-003.069, o mesmo não comprova a divergência. b) Matéria 2: Direito de crédito – Despesas com Formação de pomares Já em relação à matéria 2, quando do Exame de Admissibilidade do RE, entendeu que o paradigma apresentado para a matéria, Acórdão nº 3401-005.028, pela própria transcrição da Contribuinte, não apreciou a matéria, porque o direito já havia sido reconhecido pela DRJ. Desse modo, não há conteúdo decisório em relação a esse insumo, no que se refere ao direito. Tratou-se de decisão de fundo processual, e não de mérito e, portanto, não foi admitida. c) Matéria 3: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo Apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs 3301-003.069 e 3401-001.692, argumentando que: No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que a aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de esclarecimentos faz concluir pela lisura do rateio proporcional e negou provimento ao recurso. Nos paradigmas, a Turma entende por afasta a alegação da Fiscalização de que a apuração do rateio proporcional destinado à segregação dos créditos relativos às operações de exportação dos créditos relativos às operações no mercado interno estaria incorreta. No Exame de Admissibilidade, chegou-se a conclusão que, embora a Contribuinte não se detenha a demonstrar que o cálculo no presente caso e nos paradigmas foram feitos do mesmo modo, é de todo razoável considerar que sim, porque se trata da mesma empresa. Assim, Fl. 1985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000042/2010-52 em vista no resultado diferente para o mesmo cálculo, o Recurso Especial, nesta parte, deve ter seguimento. Isto posto, sobreveio o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – exarado pelo Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, somente quanto as matérias: Matéria 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete); e Matéria 3: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e do Despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, caso não seja esse o entendimento da Turma, que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se, no ponto em que questionado, o Acórdão proferido. Quanto ao não conhecimento, aduz que “(...) Não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, - 2ª Câmara, de 11/05/2020 (fls. 2.147/2.150), exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no recurso. Isto porque alega que, não houve a demonstração da semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Pois bem. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento do apelo quanto à matéria: “Direito de crédito calculado sobre material de Embalagens para transportes.” Objetivando comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão Fl. 1986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000042/2010-52 nº 9303-007.845, de 22/01/2019. Passo, então, a analisar os questionamentos feitos pelo Sujeito Passivo. Primeiramente ressalto que ambos os arestos tratam de Embalagens utilizadas no transportes de produtos acabados. Inicio, transcrevendo abaixo, trechos das razões adotadas pela Turma julgadora no Acórdão recorrido (voto condutor - fl. 2.126): “Diante da documentação juntada aos autos, bem como das explicações fornecidas acerca da cadeia produtiva, entendo as embalagens dão direito ao crédito. (...). Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade”. De outro lado, o paradigma, por seu voto condutor na matéria, assim expressa: “Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: (...). Portanto, a glosa do crédito relativo a esse valor. Pelo exposto, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria”. No caso, os dois Acórdãos comparados, se reportam a material de Embalagem utilizadas no transportes de produtos mas tiveram decisões diferentes. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: Direito de crédito calculado sobre material de Embalagens para transportes. Neste caso, conforme relatado, a empresa é produtora de maçã (fruta fresca). Informa no Recurso Voluntário, que as Embalagens utilizadas pela Agrícola Fraiburgo não são embalagens apenas de transportes, mas de apresentação, e são incorporadas durante o processo produtivo. Ressalta que as maçãs, após colhida, é embalada, mas não simplesmente para o transporte, onde a maçã vai em embalagens de 2; 4,5; 9; 13; 18, e em alguns casos, 20kg. A maçã pode ter selo, guardanapo, rede, ou embaladas em sacos ou sacolas plásticas, conforme se denota nas fotos que já integraram os autos. Fl. 1987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000042/2010-52 Assim, a atividade de produção da Maçã é composta de diversas etapas no processo produtivo, sendo todas essenciais para que o produto final chegue até o consumidor, de acordo normas de qualidade, saúde e segurança alimentar. Nessa parte, o Voto condutor do Acórdão recorrido, assentou que “As embalagens utilizadas pela Recorrente possuem tanto a função de transporte como de apresentação do produto. Da leitura da peça recursal noto que as Embalagens são necessárias tanto para o transporte quanto para venda ao consumidor”. No entanto, a Fazenda Nacional, alega no recurso que considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte. Importa salientar que os referidos gastos, conforme informa a Contribuinte às fls. 2064/2107), “(...) que nas linhas de produção as frutas receberão bandejas (recipiente de papelão na qual as frutas são dispersas uma a uma, que protegem a fruta, inclusive na prateleira), correspondentes ao calibre embalado. As bandejas são colocadas em caixas de papelão com capacidade para 18 kg (fundo padrão foto 30, folha 31 deste dossiê), assim que a caixa estiver completa será colocada em umas esteiras onde recebem o plástico bolha que protege os frutos e em seguida as caixas serão tampadas. Para cada categoria existe uma tampa com marcas diferentes, em virtude dos diferentes perfis de fruta (vide fotos 18, 19, 20, 26, 27, 28 ,29, 30, 31, 32, 33 e 34). Uma caixa de maçã é composta de uma tampa (com a marca da fruta) e um fundo, além de serem necessárias bandejas dentro dela, onde estarão dispostos os frutos, plástico bolha, guardanapo ou rede, selo, etc”. Conforme demonstrado pelo Contribuinte, são utilizados para o “acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas” (Maçãs), sendo estes gastos com os materiais de embalagem necessários para a proteção do produto, garantindo a integridade deste até a chegada ao cliente. Pois bem. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em Embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); Fl. 1988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000042/2010-52 §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados- industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Ressalte-se que, no presente caso, o Objeto Social principal da Agrícola Fraiburgo S/A, conforme o Estatuto Social da empresa, é o cultivo de macieiras para a produção de Maçã (fruta fresca), que não sofre a incidência de COFINS nas operações com o mercado interno e externo. Especificamente, os custos/despesas discutidos neste tópico, trata-se apenas das “Embalagens utilizadas para transporte dos seus produtos”, levando- se em consideração que sem as embalagens as frutas perderiam suas características, principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados. Fl. 1989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000042/2010-52 O próprio STJ reconheceu o direito aos créditos sobre Embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, ao apreciar o REsp 1.125.253, abaixo transcrito: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma decidiu nos Acórdãos nºs 9303- 010.011, 9303-010.012 e 9303-010.108, de 11/02/2020 e 9303-010.448, de 17/06/2020. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito de COFINS, calculado sobre às “aquisições de embalagens” utilizadas no transporte e de apresentação (efeitos promocionais) do produtos (frutas frescas - maçãs), que serão utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. Pelo exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – 2ª Câmara da Terceira Seção de 14/07/2020 (fls. 2.304/2.313), exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3 Seção de julgamento. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no recurso. Isto porque alega que, não houve a demonstração da semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento parcial do apelo somente quanto às matérias: 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete); e, 2: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo. Para a matéria 1, (depreciação sobre máquinas e equipamentos), apresenta como paradigmas os Acórdãos 3301-003.069, de 25/08/2016 e 3401-005.028, de 21/05/2018, Fl. 1990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000042/2010-52 destacando-se que ambos são da própria empresa Agrícola Fraiburgo S/A, tratando das mesmas contribuições, diferindo-se quanto ao período de apuração. Nessa matéria, o Acórdão recorrido, informa que conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), (...), e assentou que, (fl. 2.132): “Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido. (...)Assim, a ausência de maiores informações acerca da forma e do local de uso destes bens, inviabiliza a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto sensu e, por extensão, o reconhecimento do direito ao crédito relativo a suas depreciações”. No paradigma nº 3301-003.069 (embora reanalisado pelo Acórdão 9303-010.120, de 11/02/2020, não foi reformado nesta matéria), definiu em sua ementa que, “Para fins de apuração de crédito do PIS e da Cofins não-cumulativa, adota-se a interpretação intermediária construída neste CARF especificamente no que tange a tais contribuições, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise da essencialidade da despesa para o auferimento da receita. Nesse contexto, no caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (...); (d) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado.” Neste caso, no meu sentir, não restou caracterizado que os casos comparados (recorrido e paradigma) tinham os mesmos elementos de prova e, se se tratavam dos mesmos ativos imobilizados. Considerando que a motivação do recorrido, nessa matéria, foi quanto ao aspecto probatório, caberia ao Contribuinte demonstração da semelhança das provas e, sem essa demonstração, de fato, o paradigma não instaura divergência. Por outro lado, o paradigma 3401-005.028, de 2018 (da própria Contribuinte), no Voto condutor, restou consignado conforme trechos abaixo reproduzidos: “(...) Razão assiste à Recorrente, mas no tocante ao que esta trouxe no seu recurso, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura, vez que ligados diretamente ao processo produtivo”. “No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (...), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (...).” Constata-se que o bem (ativo imobilizado) “carretão com rolete” está em apreciação por ambas as decisões comparadas, e com resultado diferente. O paradigma considerou a pertinência de tal bem ao processo produtivo apenas com base sua descrição, prescindindo, nesse ponto, de outras provas, diferentemente do Acórdão recorrido, que, como visto, não reconheceu o direito por ausência probatória quanto à pertinência do bem ao processo produtivo. Por se tratar de resultado diferente acerca do mesmo tipo de bem (do ativo imobilizado), e da mesma empresa, seria desarrazoado concluir outra coisa senão pela existência de divergência. Portanto, o paradigma nº 3401-005.028, de 21/05/2018, comprova divergência suscitada e, portanto, conheço do Recurso Especial referente ao “carretão com rolete”. Quanto à matéria 2 (Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo), apresenta como paradigmas os Acórdãos 3301-003.069, de 25/08/2016 Fl. 1991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000042/2010-52 (embora reanalisado pelo Acórdão 9303-010.120, de 11/02/2020, não foi reformado nesta matéria) e 3401-001.692, de 14/02/2012 (reformado pelo Acórdão nº 9303- 005.531, de 16/08/2017, não alterando sobre a matéria aqui tratada), destacando-se que ambos são da própria empresa Agrícola Fraiburgo S/A, tratando das mesmas contribuições, diferindo-se quanto ao período de apuração. No Acórdão recorrido considerou que “a aplicação do Rateio Proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não apresenta argumentos questionando os percentuais de Rateio Proporcional aplicados. Tão pouco esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de argumentos e esclarecimentos me faz concluir pela lisura do rateio proporcional”. É bem verdade que, em seu recurso especial, o sujeito passivo SP não especifica qual seria o critério que ele entende necessário, o que poderia levar ao não conhecimento do RESP, por inépcia do pedido e, consequentemente, falta de interesse recursal. Todavia, como os paradigmas são do mesmo contribuinte e a matéria enfrentada é a mesma, qual seja, o critério de rateio, passo à análise dos paradigmas. O paradigma nº 3301-003.069, de 2016, decidiu que: “(...) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a alegação da fiscalização de que a apuração do rateio proporcional destinado à segregação dos créditos relativos às operações de exportação dos créditos relativos às operações no mercado interno estaria incorreta”. E, ainda confira-se abaixo a ementa do paradigma nº 3401-001.692, de 2012: NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL DOS CUSTOS COMUNS ENTRE AS RECEITAS NO MERCADO INTERNO E AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE OUTRAS RECEITAS. Ressalta-se que muito embora no especial do Contribuinte não se deteve a demonstrar que o cálculo no recorrido e nos paradigmas foram feitos do mesmo modo, é de todo razoável considerar que sim, porque se trata da mesma empresa (Agrícola Fraiburgo). Assim, em vista no resultado diferente para o mesmo cálculo da mesma empresa, o Recurso Especial, nesta matéria, deve ser conhecido. Conheço, portanto, o Recurso Especial nesta matéria. 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete) O recorrido entendeu que faltam elementos de prova robustos (que o bem é utilizado no processo fabril) para reverter as glosas dos bens do Ativo imobilizado. Na decisão DRJ resta consignado que, tendo em vista a compreensão do processo produtivo, a Fiscalização entendeu no Despacho Decisório que existem diversos bens do Ativo que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Veja-se trecho, fl. 1.933: Entretanto, com base na memória de cálculo apresentada foram descritos diversos bens do ativo que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Seguem alguns exemplos de bens glosados do Anexo IV, agrupados de forma a facilitar a análise: a). área de armazenagem interna e movimentação: carro transpallets, carretão com rolete, registrador eletrônico de temperatura; (...)”. Fl. 1992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000042/2010-52 Verifica-se que esse Equipamento encontra-se localizado na área de armazenagem interna e movimentação e é utilizado para o transporte dos produtos (Maçãs). Essa mesma matéria foi recentemente discutida no PAF nº 10.925.000009/2010-22 (também da empresa Agrícola Fraiburgo), que foi prolatado o Acórdão nº 9303- 010.108, de 11/02/2020 e, no que concerne a esta matéria, restou decidido da seguinte forma: “Quanto à Depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, entendo que não assiste razão a Fazenda Nacional, eis que comprovado que são utilizados na produção de maçã. Tanto é assim que a Fazenda traz que somente são utilizados indiretamente, não negando que são utilizados na produção”. Passadas tais considerações acerca do conceito de insumos, entendo que todos os itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional geram o direito ao crédito das contribuições não cumulativas, vez que pertinentes e essenciais ao processo produtivo e à atividade do sujeito passivo”. Assim, no caso dos autos, devem ser reconhecidos os créditos relativos a Despesas de depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. Nesse mesmo sentido, restou decidido no Acórdão nº 9303-010.120, de 11/02/2020, em processo da própria Contribuinte. Assim, é de se dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte na matéria. 2: Método de Cálculo do Rateio Proporcional utilizado A contribuinte efetuou o rateio da despesa e encargos comuns entre as receitas de mercado interno e as receitas de mercado externo com base nos créditos apurados, conforme declarados e informações contidas nos DACONs. No Despacho Decisório nº 969/2013 (DRF/Joaçaba/SC) fl. 244/266, a Fiscalização informa que: “(...) Planilhas auxiliares foram utilizadas para reproduzir os valores do DACON, para confirmar os percentuais de rateio, para calcular as novas bases de cálculo em função das glosas, para calcular os valores que foram deferidos e para comparar os valores originários declarados no Dacon com os novos valores (deferidos). (Grifei) E prossegue esclarecendo que, “(...) Conforme Dacon o saldo de crédito do referido trimestre foi rateado pelas respectivas percentagens de receita mercado interno, receita mercado interno não tributado e receita mercado externo apresentados abaixo: (...)” No referido Despacho Decisório traz ainda, explicação acerca da metodologia do cálculo - rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, considerando que a empresa estaria sujeita a mais de um tipo de receita. Nos cálculos para se obter o valor após as glosas a Fiscalização fez observação sobre o rateio: “2.3.6_Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não-cumulativa mercado externo) os §§8º e 9ª do art. 3º combinado com o §3º do art. 6º da Lei Fl. 1993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000042/2010-52 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional”. No Acórdão recorrido restou assentado pela Turma que a aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela Fiscalização. Veja que no especial, o Contribuinte argumenta que, “Requer a contribuinte, a reforma do Acórdão nesse quesito, dando provimento ao recurso, no sentido da manutenção de todos os créditos requeridos e da manutenção do método adotado pela recorrente no Rateio Proporcional”. (Grifo original) Pois bem, conforme dito alhures, o inciso II do §8° do artigo 3º das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, trata da apropriação proporcional dos custos, despesas e encargos no cálculo dos créditos associados a cada uma das operações da pessoa jurídica, para fins de cálculo de créditos de COFINS, passíveis de desconto, compensação ou ressarcimento: Art. 3º". (...) §8°. Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I- apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II- rateio proporcional, aplicando-se aos custos. despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total. auferidos em cada mês. (Grifei) Como se vê, as leis que regem as contribuições – PIS e a COFINS determinam dois métodos da apropriação de custos, despesas e encargos vinculados às receitas: (i) direta ou do (ii) rateio proporcional. A primeira exige sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração e a segunda é o rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Verifica-se no Despacho Decisório, que a contribuinte optou pela segunda forma de apuração, sendo que qualquer modificação nos números apresentados, seja por retificação do DACON espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinará recálculo no rateio inicialmente proposto. Deste modo, em se tratando de custos, despesas e encargos comuns ou seja, para os quais não existe, via contabilidade de custos, vinculação individualizada com cada receita, há que se utilizar o rateio proporcional para fins de apurar quais os percentuais dos créditos devem ser associados às receitas submetidas ao regime não-cumulativo, no caso, qual percentual deve estar associado: às receitas tributadas no mercado interno, às não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. Ou seja, a proporção adotada na apropriação dos custos, despesas e encargos comuns na apuração dos créditos vinculados a cada uma das operações de exportação da empresa (ficha 06A e 16A) deve seguir a mesma relação percentual existente entre a receita Fl. 1994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000042/2010-52 decorrente de cada uma dessas operações e a receita bruta total sujeita à incidência não- cumulativa, auferidas em cada mês (ficha 07A). Na decisão, a DRJ assentou que, “(...) A interessada apresentou o "Doc. 5.6" afirmou que este documento anexo "explica o cálculo efetuado pelo contribuinte, mostrando que está a memória de cálculo de acordo com o DACON, de acordo com o artigo 38 da Lei 10.833/2003.". Pois bem, analisando o "Doc. 6", constata-se que se trata de uma relação dos bens separados mensalmente e com subtotais também mensais, sem explicar a informação contida no documentos encaminhado em resposta à intimação no decorrer da fiscalização”. Saliente-se que o critério de rateio utilizado pela fiscalização foi claramente apresentado, conforme acima exposto, e devidamente fundamentado na legislação. Por outro lado, no caso, o sujeito passivo limita-se a afirmar que o cálculo da fiscalização estaria errado, apresentando um valor que entende estar correto, sem - contudo - especificar: (a) qual teria sido o alegado equívoco da fiscalização, (b) qual é a diferença entre o seu cálculo e o da fiscalização, nem (c) por que motivo seu cálculo estaria correto. Ora, estamos tratando de uma alegação desprovida de qualquer fundamento e sem a apresentação de qualquer suporte probatório. Entendo que o ônus da prova (e, por raciocínio lógico a fortiori, da fundamentação) compete a quem alega. Portanto, por total falta de fundamentação e comprovação, afasta-se a alegação do sujeito passivo. Dessa forma, conclui-se que os cálculos apresentados pelo Fisco no Despacho Decisório encontram-se legais e não houve mudança do método eleito e adotado pela Contribuinte (Rateio Proporcional) como alega a Contribuinte. O que houve foi as adequações elaboradas pelo Fisco decorrentes das glosas perpetradas durante a auditoria dos créditos alegados e que foram demonstrados nos quadros de fls. 264/265. Admite-se apenas que, em sede de liquidação do acórdão, os cálculos possam ser mais uma vez realizados, em função das glosas revertidas, porém, sem alteração do critério utilizado pela fiscalização. Posto isto, por não ter trazido melhores esclarecimentos para refutar o cálculo do Rateio realizado pelo Fisco, deve ser mantido o Acórdão recorrido, negando-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte neste particular. Ante ao todo exposto, voto da seguinte forma: a) para conhecer e no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, uma vez que deve ser reconhecido o crédito de COFINS, calculado sobre às “aquisições de material de Embalagem” utilizadas para o transporte e de apresentação (efeitos promocionais) do produtos (frutas frescas - maçãs); e b) conhecer e no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para ser reconhecido o crédito relativo a Despesas de depreciação, exclusivamente em relação ao Equipamento “carretão com rolete”. Fl. 1995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000042/2010-52 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento; e, com relação ao Recurso Especial do Contribuinte, em conhecer do recurso, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1996DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.000720/2010-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-23T14:29:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-23T14:29:10Z; Last-Modified: 2021-12-23T14:29:10Z; dcterms:modified: 2021-12-23T14:29:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-23T14:29:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-23T14:29:10Z; meta:save-date: 2021-12-23T14:29:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-23T14:29:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-23T14:29:10Z; created: 2021-12-23T14:29:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-23T14:29:10Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-23T14:29:10Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13749.000720/2010-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.804 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente CATIA TAMBASCO PFEIFFER BUFFARA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 07 20 /2 01 0- 53 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000720/2010-53 Relatório DO OBJETO Trata o presente processo de impugnação ao crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, formalizado através Notificação de Lançamento (fl. 07), relativo a Redução de Imposto a Restituir de R$ 2.358,94 para R$ 0,03 emitido na data de 06/09/2010, referente a Revisão de Declaração de IRPF (DIRPF) do exercício 2009. A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários que exigiram esclarecimentos mediante a intimação pela autoridade fiscal para apresentação de justificativa e documentos. Do confronto dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo com as informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi efetuado o lançamento dos fatos geradores conforme o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 09-10 ): - Dedução Indevida de Despesas Médicas . Valor R$ 16.083,45 . Contribuinte não é titular do plano de saúde, cujas as despesas foram declaradas. Documentação comprobatória apresentada não.atende as formalidades legais. CPF/CNPJ/NIT Obs. Nome do Beneficiário Código Pago Reembolsado Glosado 021.829.257-08 Tit. MARCOS DE OLIVEIRA BARCELEIRO 10 11.400,00 - 11.400,00 383.026.597-20 Tit. MIGUEL MONTEIRO DE CARVALHO 10 2.600,00 - 2.600,00 122.254.408-32 Tit. MAURO FELGA 10 340,00 - 340,00 031.026.818-40 Tit. NELSON AUGUSTO FREIRE DA COSTA 10 360,00 - 360,00 146.369.498-97 Tit. LUIZ LUNA 10 100,00 - 100,00 861.827.817-34 Tit. SHIRLEYI SOARES FILGUEIRAS 10 80,00 - 80,00 699.009.497-49 Tit. NELI BARBOSA MARTINS 10 310,00 310,00 677.370.727-72 Tit. PAULO J GAMA BARROS 10 100,00 100,00 011.637.787-96 Tit. RENATA CIANNELLA DA CRUZ 10 540,00 424,04 115,96 885.803.267-53 Tit. ALEXANDRE M CORREA 10 1.800,00 1.413,48 386,52 980.976.797-87 Tit. MARCIA C FERREIRA 10 180,00 141,32 38,68 722.161.076-20 Tit. RENE A TORRES 10 720,00 720,00 451.748.577-34 Tit. PEDRO TALLES C FILHO 10 200,00 200,00 297.689.347-00 Tit. BENI OLEJ 10 60,00 60,00 544.296.337-20 Tit. LUIS MARIO DUARTE 10 450,00 162,57 287,43 268.738.697-91 Tit. ALBERTO DE CASTRO M NETO 10 100,00 100,00 046.424.657-15 Tit. A VIEIRA MELLO 10 350,00 162,57 187,43 28.449.932/0001- 35 Tit. CLINICA DE TRATAMENTO NATURAL SC LTDA 20 120,00 120,00 05.273.213/0001- 00 Tit. ANGIOLAB DE TERESOPOLIS LTDA. 20 400,00 400,00 36.526.572/0001- 56 Tit. CENTRO MEDICO SERRANO 20 120,00 120,00 05.266.229/0001- 96 Tit. CENTRO ENDOVASCULAR 20 350,00 162,57 187,43 Total 4.596,55 16.083,45 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000720/2010-53 20.680,00 Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada via AR em 21/09/2010 (fl. 29). DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 08/10/2010 (fl. 02), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) Apresenta os documentos comprobatórios. Recibos idôneos previstos no ordenamento jurídico e absolutamente suficiente . Especifica o registro profissional de cada prestador e relaciona os recibos apresentados. 2) Pagamento em moeda corrente. 3) Há plano de saúde que funciona na sistemática do reembolso. O valor informado considerou eventual reembolso. 4) Afronta ao princípio da legalidade. Vedação ao confisco. PEDIDO 1) Improcedência do Lançamento do crédito tributário . A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas deve ser efetuada mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Ainda, apresenta comprovantes dos pagamentos das despesas médicas. É o relatório. Voto Conheço do recurso voluntário, visto que tempestivo. A contribuinte recorre das despesas médicas com MARCOS DE OLIVEIRA BARCELEIRO, no valor de R$11.400,00 e MIGUEL MONTEIRO DE CARVALHO, R$2.600,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000720/2010-53 desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000720/2010-53 (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000720/2010-53 Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000720/2010-53 Desta forma, constam nos autos os recibos emitidos pelos profissionais, que considero hábeis e idôneos. Ainda, em sede recursal há microfilmagem dos cheques que comprovam o dispêndio financeiro, às e-fls. 49 e seguintes, motivo pelo qual afasto a autuação. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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9201019 #
Numero do processo: 10935.001119/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.421
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos deste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.418, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10935.001115/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.418, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10935.001115/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS, apurados no regime de incidência não-cumulativa na exportação, parcialmente deferido pela fiscalização. Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade arguindo sua oposição à parte das glosas realizadas, especialmente no tocante aos “encargos de exaustão” de compra e venda de floresta, aquisição de combustíveis e lubrificantes e despesas de armazenagem e frete na operação de venda. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 01 11 9/ 20 09 -5 9 Fl. 3872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.421 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001119/2009-59 A DRJ/CTA, da análise do caso, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo as glosas efetuadas pela fiscalização, conforme se verifica pela ementa do acórdão proferido, senão vejamos: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não-cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. Combustíveis, para que possam ser considerados como insumos, devem ser consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados pela interessada e não utilizados em máquinas e veículos para transporte/manuseio de matéria-prima e/ou produtos acabados. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem de mercadoria na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, só geram direito ao desconto de créditos na apuração não- cumulativa do PIS quando comprovadas de forma precisa e individualizada. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, contestando as glosas sobre os encargos de exaustão, aquisição de combustíveis e lubrificantes e despesas com armazenagem. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 3873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.421 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001119/2009-59 O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de recurso voluntário que se insurge contra glosas realizadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ no que se refere a PER de PIS relativo a operações de exportação sobre os seguintes dispêndios: (i) encargos de exaustão, vistos pela recorrente como insumos essenciais à produção; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes; e (iii) despesas com armazenagem nas operações de venda. Embora existam outros itens glosados, por não terem sido contestados pela ora recorrente em momento oportuno, deixam se constituir parte da lide e, consequentemente, não podem ser objeto de conhecimento por este Conselho. Diante disso, e considerando já estar consolidado neste Conselho o entendimento de que os créditos de PIS/COFINS sobre insumos devem, obrigatoriamente, seguir a regra da essencialidade e relevância estabelecida em sede de repercussão geral pelo STJ por meio do REsp n. 1.221.170/PR, passa-se diretamente a análise dos pontos controversos explorados no recurso voluntário. Encargos de exaustão Trata-se neste tópico de glosas sobre supostas aquisições de pessoas jurídicas de bens para revenda e a serem utilizados como insumos. Diante da manifestação de inconformidade, a DRJ/CTA entendeu pela manutenção da glosa nos termos do despacho decisório, cujos créditos foram negados pelas seguintes razões: (i) as aquisições de toros de pinus não estariam amparadas por notas fiscais emitidas por pessoa jurídica, principalmente no que diz respeito aos fornecedores Indústria de Compensados Sul Norte e Compet Agro Florestal S/A; e (ii) as aquisições descritas como "operações de extração de madeiras de área de florestamento / reflorestamento do próprio interessado contabilizadas por isso como encargos de exaustão” não poderiam gerar créditos por ser hipótese não prevista em lei. Conforme verifica-se do fundamento do acórdão da DTJ/CTA, a decisão, no que se refere às notas fiscais, se deu nos seguintes termos (fls. 3834 e 3835): “Primeiramente, embora a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) das pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária tenha ocorrido apenas a partir de 30 de junho de 2008, tal fato não implicava na desobrigação da emissão de nota fiscal, quando das vendas por elas efetuadas. Assim, aquelas empresas que eram suas fornecedoras, anteriormente à referida data, ainda que não estivessem inscritas no CAD/ICMS, tinham a obrigação da emissão de nota fiscal de produtor nas vendas efetuadas à interessada, nos termos do art. 131 do RICMS, aprovado pelo Decreto do Estado do Paraná nº 5.141, de 12/12/2001, no texto então vigente, [...] Vê-se, assim, que nos termos do art. 132 do RICMS, as referidas notas fiscais de produtor, além das demais informações descritivas da operação efetuada, tinham que conter a indicação, no quadro “Emitente”, o número de inscrição no CNPJ, da pessoa jurídica que a emitia, o que permitiria a identificação, pelo fisco federal, da empresa fornecedora. Com respeito à glosa em tela, conforme consta do despacho decisório, as “notas fiscais de produtor” apresentadas pela interessada à DRF/Cascavel não continham identificação, na forma da legislação, que comprovasse as supostas aquisições de pessoas jurídicas de toros e toretes, seja como bens para revenda, Fl. 3874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.421 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001119/2009-59 seja como insumos, sendo, pois, correto que o fisco desprezasse tais documentos. Na realidade, segundo o relato fiscal, as notas fiscais vinculadas às referidas operações eram de emissão da própria interessada. [...] Como já afirmado neste voto, as operações que foram objeto de glosa pelo fisco se deram, justamente, por não terem sido acobertadas pelas ‘competentes notas fiscais’, não tendo, por sua vez, a interessada trazido aos autos qualquer cópia de nota fiscal que confirmasse a efetividade das aludidas operações, o que, obviamente, não permite que se possa aceitar que as operações em tela sejam aquelas de que trata o referido contrato.” (g.n.) Ora, pelo trecho acima destacado, resta claro que a DRJ, da análise dos autos, deixou de avaliar minuciosamente os documentos trazidos pela recorrente junto com a manifestação de inconformidade. Isto porque, das fls. 632 a 1446, são trazidas inúmeras notas fiscais de produtor emitidas pelos fornecedores – entre eles as empresas expressamente citadas acima – à título de venda de torretes e toros de pinus para a ora recorrente. Apenas para ilustrar a situação, colaciona-se abaixo exemplo de NF em que todos os requisitos tidos como indispensáveis pela fiscalização são devidamente cumpridos, demonstrando que não pode prosperar a conclusão generalizada de carência probatória (fl. 634): Quanto ao segundo ponto, relativo aos encargos de exaustão, a DRJ mantém a glosa sobre a conclusão de inexistência de hipótese legal para encargos de exaustão, bem como, pela impossibilidade de aceitar qualquer alegação de erro de escrituração após o despacho decisório, nos seguintes termos (fl. 3835): “Outro fator que milita pela manutenção da glosa em comento decorre do fato de que tais operações foram registradas na contabilidade da manifestante como “operações de extração de madeira de áreas de florestamento/reflorestamento da própria interessada (ativo permanente)”, sendo escrituradas como encargos (custos) de EXAUSTÃO, e, nessa hipótese, não haveria previsão legal para geração de crédito da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Note-se, primeiramente, que a interessada não contesta a afirmativa do fisco quanto a impossibilidade da geração de créditos da não cumulatividade do PIS, Fl. 3875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.421 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001119/2009-59 no caso de as referidas operações terem sido registradas na contabilidade como encargos de exaustão. O que a interessada sustenta, depois de ter sido cientificada do despacho decisório, é que teria se equivocado na referida escrituração. No entanto, tal alegação não pode ser aceita, seja porque se correção fosse necessária, ela deveria ter sido promovida de forma oportuna, ou seja, anteriormente à decisão administrativa em comento do fisco. De qualquer forma, a manifestante não comprova nos autos, de forma consistente e documentada, que os correspondentes registros contábeis tenham sido feitos de forma errônea.” Ora, entendo que faz necessário novamente discordar da conclusão refletida na decisão de piso. Primeiramente pelo fato de que resta consolidado neste Conselho a possibilidade de alegação de erro ao longo do processo administrativo antes que haja decisão transitada em julgada, não importando se houve ou não despacho decisório. Isso se dá pelo fato de que a lide, por assim dizer, inicia-se com a conclusão fiscal sobre o pedido efetuado em PER/DCOMP, sendo a manifestação de inconformidade, enquanto primeira oportunidade de defesa e livre manifestação da parte, momento propício para este tipo de alegação. Não obstante, deve-se reconhecer que a mera alegação de erro não é suficiente, cabendo à parte, como em todas as alegações realizadas, comprovar sua veracidade e pertinência. Neste diapasão, verifica-se que a recorrente, tanto em sede de manifestação de inconformidade quanto de recurso voluntário, explica que tais despesas se referem à obtenção se insumos indispensáveis à sua produção, quais sejam, toras de madeira. E que os valores glosados referem-se, especificamente a débitos com formação de floresta, sua manutenção, adubos, fertilizantes, combate a formigas, predadores etc., e desbastes, até o ponto de corte, quando então, necessita de corte e transporte da floresta até à planta industrial – onde serão, finalmente, beneficiados para exportação. Além disso, traz diversos precedentes do CARF, STJ, TRF4 e a Solução de Consulta DISIT n° 36 / 2011 para sustentar sua argumentação de que “o sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não-cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos em fabricação”. Ora, o tema relativo a creditamento das etapas de florestamento, reflorestamento e atividades correlatas já foi, mais de uma vez, objeto de análise desta Turma, a exemplo do Acórdão n. 3401-009.465 de 24/08/2021, cujo entendimento unânime foi no seguinte sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPESAS. FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre as atividades de florestamento e reflorestamento devem ser reconhecidas como parte essencial da atividade da recorrente, visto que a floresta é necessariamente consumida/abatida para se obter a madeira para uso na indústria de celulose, sendo, portanto, processo produtivo. Da mesma forma, restando devidamente demonstrado o uso de óleo diesel e lubrificantes nas máquinas que são utilizadas nas diversas etapas de Fl. 3876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.421 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001119/2009-59 produção, tais despesas devem gerar direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Como se pode verificar, trata-se de situação idêntica a dos autos, cuja interpretação restritiva da fiscalização acabou por excluir a possibilidade de creditamento sobre atividades diretamente ligadas ao processo produtivo e tidas como indispensáveis à execução do objeto social da recorrente. Diante disso, entendo que se faz necessário encaminhar os autos à fiscalização para que a unidade de jurisdição identifique e informe os gatos referentes às etapas deo plantio ao reflorestamento que foram efetivamente aplicados nas atividades de formação de floresta, sua manutenção, desbaste e corte, de modo que essas informações possam subsidiar decisão deste Colegiado. Além disso, no que concerne às notas fiscais de insumos adquiridos de terceiros, que avalie e quantifique os créditos a partir das NFs apresentadas. Combustíveis e Lubrificantes Em seu recurso voluntário, a recorrente defende o direito de creditamento sobre aquisição de diesel e lubrificantes utilizados tanto na extração de matéria-prima, quanto aqueles utilizados nos setores produtivos da empresa, contraditando a conclusão da fiscalização sobre a impossibilidade de deferimento do crédito – cujo entendimento é destacado abaixo (fl. 3831): “Os gastos com combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito a ser descontado na sistemática não cumulativa da contribuição, por não se subsumirem ao conceito de insumo tal como posto na legislação antes citada. Observe-se que os combustíveis, como o Diesel ou o GLP, bem como os lubrificantes dos dispositivos de transporte, quando utilizados nos diversos momentos de transporte na planta produtiva, não se subsumem no conceito posto, eis que empregados unicamente para movimentar a matéria prima ou os produtos em elaboração, sem exercer qualquer ação de transformação sobre eles. Por não ser consumido durante a obtenção do produto em fabricação, caracteriza-se, meramente, como despesa operacional, que não tem previsão legal para gerar possibilidade de apuração de crédito da contribuição.”(g.n.) Ora, novamente nos deparamos com decisão em sentido contrário aos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ em sede de recurso repetitivo e, portanto, de observação obrigatória no processo administrativo fiscal. Considerando as explicações trazidas pela recorrente em diversas passagens dos autos, bem como o laudo técnico juntado à fl. 595, resta comprovado que o uso de combustíveis e lubrificantes é essencial ao processo produtivo e se aplica nas atividades de transporte das toras extraídas das florestas até a planta fabril e em máquinas como empilhadeiras. Diante disso, restando demonstrado que tais gastos se relacionam diretamente com o processo produtivo, necessária a revisão da glosa e reconhecimento dos créditos pleiteados. Armazenagem de venda Fl. 3877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.421 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001119/2009-59 Por fim, a recorrente insurge-se sobre as glosas sobre despesas de armazenagem adjacente ao porto, realizadas pela fiscalização sob argumento de que “a discriminação dos serviços que constam nas notas fiscais relativas a essas despesas, porém, revela que não se referem a despesas com armazenagem, total ou parcialmente, portanto, não geradoras de crédito em face da legislação supracitada” (fl. 551). Por sua vez, a DRJ/CTA entendeu pela manutenção das glosas por suposta carência probatória, afirmando que as NFs sobre armazenagem e transporte entre armazéns gerais e o porto de embarque indicadas pela recorrente na defesa não teriam sido efetivamente juntadas aos autos, “ficando, pois, prejudicado o exame de validade da argumentação da interessada, posto que dependente da análise das referidas peças, o que conduz à manutenção da integralidade da glosa em questão” (fl. 3835). Compulsando os autos, verifica-se que, novamente, a análise da DRJ foi superficial e não levou em conta a totalidade dos documentos apresentados. Se, por um lado, deve-se concordar com a fiscalização de que parte das NFs indicadas referem-se a serviços e despesas que não se referem exatamente ao que foi trazido pela recorrente em sua defesa – a exemplo das NFs que são trazidas como frete/armazenagem mas se referem a serviços de despacho –, por outro, resta evidente que ao menos parte das despesas de armazenagem em recinto alfandegado foram comprovadas por meio de NFs. A título de exemplo, cita-se as NFs apresentadas às fls. 1762, 1763, 1765 e 1845, esta última colacionada abaixo para fins de visualização: Diante disso, resta novamente configurada situação que enseja a baixa dos autos à unidade de origem para nova e minuciosa verificação das NFs fiscais juntadas ao processo, a fim de permitir a identificação das despesas com armazenagem de venda amparadas por provas e, consequentemente, sua quantificação. Isto posto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: i. Avalie e quantifique os créditos relativos às notas fiscais de insumos adquiridos de terceiros, a partir das NFs apresentadas em sede de manifestação de inconformidade; ii. Identifique e informe os gatos, referentes a todas as etapas contempladas entre o plantio e o reflorestamento, que foram efetivamente aplicados nas atividades de formação de floresta, sua manutenção, desbaste e corte; Fl. 3878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.421 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001119/2009-59 iii. Avalie e quantifique os créditos sobre armazenagem de venda amparados por NFs juntadas aos autos em sede de manifestação de inconformidade; iv. Elabore relatório circunstanciado apresentado os cálculos e analises realizadas, bem como, destacando suas conclusões e o novo montante de crédito identificado; v. Dê ciência ao contribuinte do resultado para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias; e vi. Findado o prazo, remeta os autos de volta ao CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3879DF CARF MF Documento nato-digital

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9192244 #
Numero do processo: 10715.726335/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MANTRA. INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. As informações sobre a carga, a serem lançadas no Siscomex MANTRA estão a cargo do responsável pela desconsolidação da carga (agente de carga), cujo prazo é contado a partir da chegada do veículo transportador na unidade aduaneira de destino, consoante art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 102/94. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-009.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Régis Venter (Suplente convocado) que lhe dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.606, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720156/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-15T20:07:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-15T20:07:05Z; Last-Modified: 2022-02-15T20:07:05Z; dcterms:modified: 2022-02-15T20:07:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-15T20:07:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-15T20:07:05Z; meta:save-date: 2022-02-15T20:07:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-15T20:07:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-15T20:07:05Z; created: 2022-02-15T20:07:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-02-15T20:07:05Z; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-15T20:07:05Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.726335/2013-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.610 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MANTRA. INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. As informações sobre a carga, a serem lançadas no Siscomex MANTRA estão a cargo do responsável pela desconsolidação da carga (agente de carga), cujo prazo é contado a partir da chegada do veículo transportador na unidade aduaneira de destino, consoante art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 102/94. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 63 35 /2 01 3- 81 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.610 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726335/2013-81 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Régis Venter (Suplente convocado) que lhe dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.606, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720156/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, em que se discute exigência fiscal exigida em Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa Recorrente foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: • A interessada não é legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária; • A obrigação não é factível de ser cumprida em razão de impossibilidade de acesso ao Mantra por parte dos agentes de Carga; • A penalidade viola princípios constitucionais; Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.610 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726335/2013-81 • Pede a produção de provas e sua participação na sessão de julgamento. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação apresentada. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) nulidade do Auto de Infração em decorrência de a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, com ofensa ao art.10 do Decreto 70.235/1972 e inciso o LV, do art. 5º da Constituição Federal; (ii) não deixou de prestar informações; (iii) na qualidade de agente desconsolidadora, não está efetivamente habilitada junto ao Mantra para a prática do ato. (iv) não possui perfil desconsolidador dentro do Sistema Siscomex-Mantra, ou seja, não consegue incluir, alterar ou excluir qualquer informação no referido sistema; (v) não houve nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado; (vi) a multa no valor aplicado é desproporcional; e (vii) no caso concreto tem aplicação o instituto da denúncia espontânea aduaneira. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Vício formal do Auto de Infração - Nulidade Não se sustenta a alegação de nulidade do Auto de Infração em decorrência de a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, com ofensa ao art. 10 do Decreto 70.235/1972 e inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal Os fatos estão bem descritos no Auto de Infração pelo Sr. Agente Fiscal, e enquadrados no art. 107, inc. IV, alínea “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos. Dispõe o Auto de Infração (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal) o contribuinte deixou de prestar informação no sistema informatizado Siscomex MANTRA sobre operações que executou na forma e prazo estabelecidos pela RFB. As cargas objeto dos conhecimentos de transporte de carga com suas respectivas datas de chegada, vôos, Termos de Entrada e quantidade de volumes, foram transportadas por empresa Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.610 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726335/2013-81 transportadora nacional habilitada, autorizada no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento, para o aeroporto internacional do Galeão e foram informados no Sistema Siscomex-Mantra após duas horas do registro da chegada do respectivo veículo transportador no referido aeroporto, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra. Compreendo que no caso em apreço, nenhum prejuízo foi causado ao amplo exercício do contraditório e ao regular direito de defesa. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Auto de Infração, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado na situação tratada, repita-se, que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento, com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade arguida. - Mérito: Da não caracterização da infração imposta Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição da ocorrência, que as informações sobre carga foram prestadas intempestivamente, muito além do limite de 2 (duas) horas previsto no item II do § 3º, da IN SRF nº 102/94, o que gerou a indisponibilidade 24, conforme extrato do Siscomex- Mantra Importação. Compreendo que no caso específico, as situações narradas no Auto de Infração e transcritas no tópico precedente demonstram que se tratam efetivamente do atraso na prestação de informações. A Recorrente sequer se defende sobre eventual impropriedade das datas e horários mencionados no Auto de Infração caracterizadores do cometimento das violações aos prazos para prestação das informações, o que demonstra concordar com os dados ali constantes, sendo, portanto, incontroversa tal questão. O art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” (nosso destaque) Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.610 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726335/2013-81 Por sua vez o art. 107, inc. IV, alínea “e” estabelece: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” Os dispositivos mencionados são incontroversos acerca da responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga. Veja-se, também, o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 102/1994, vigente à época dos fatos: “Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: (...) Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada; (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.” (nossos destaques) Deve ser acrescentado que através da Notícia Siscomex nº 36, de 28/05/2003, o Coordenador Geral da COANA regulou a questão do perfil Siscomex do agente desconsolidador de carga. Senão vejamos: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.610 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726335/2013-81 “AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA "TENDO EM VISTA O ART. 30 § 2º DO DECRETO 4543, DE DEZEMBRO DE 2002, NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO, ESCLARECEMOS QUE O PERFIL MAN-AGENTE DO SISCOMEX PODE SER ATRIBUIDO AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES DE CARGA, NOS TERMOS DO ALTO DECLARATORIO EXECUTIVO COANA Nº21, DE 16 DE ABRIL DE 2003." Nova orientação foi disciplinada através da Notícia Siscomex nº 05, de 02/02/2006: “MANTRA-INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA É OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA CONSIGNADO NO MAWB PRESTAR INFORMAÇÕES NO MANTRA (FUNÇÃO MAN2-DES) QUANTO AOS RESPECTIVOS HAWB (DEC 4543/02, ART. 30, § 2º).ORIENTAMOS OS AGENTES DE CARGA QUE AINDA NÃO POSSUAM O PERFIL MAN-AGENTE, DO SISTEMA SISCOMEX, A PROVIDENCIAREM-NO JUNTO ÀS UNIDADES DA SRF.” Resta concluir que são infundadas as alegações de que as informações e o acesso ao sistema MANTRA são privativas do transportador. A questão sobre a possibilidade de responsabilização do agente de cargas é pacífica no CARF, consoante precedentes a seguir reproduzidos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. (...) AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. (...)” (Processo nº 11128.002899/2010-65; Acórdão nº 3003-000.861; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 23/01/2020) “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/07/2011 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente.” (Processo nº 10907.722564/2013-70; Acórdão nº 3002-000.647; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 20/03/2019) Em sendo descumprido o prazo para a prestação de informações em relação aos conhecimentos e manifestos eletrônicos é de se aplicar a Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.610 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726335/2013-81 penalidade prevista. O CARF possui entendimento uníssono no sentido de que a prestação intempestiva de informações implica na aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Neste sentido: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e”” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF nº 126.” (Processo nº 11050.721103/2011-07; Acórdão nº 3001-001.755; Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva; sessão de 11/02/2021) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2014 (...) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea e, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. (...)” (Processo nº 10909.722967/2016-41; Acórdão nº 3002-001.066; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 13/02/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. (...)” (Processo nº 10283.002809/2011-61; Acórdão nº 3003-000.868; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 23/01/2020) Ademais, tem-se que a Recorrente é um agente desconsolidador de carga, o que atrai a sua responsabilidade pelo descumprimento de prestação de informações tempestivas, matéria esta definida pela Súmula nº 187 do CARF, a qual possui o teor adiante: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301- 009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420.” Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.610 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726335/2013-81 Pela aplicação da recente súmula assim tem decidido o CARF: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187.” (Processo nº 11128.721459/2016-04; Acórdão nº 3003-001.955; Relatora Conselheira Lara Moura Franco Eduardo; sessão de 17/08/2021) Neste contexto é de se negar provimento na matéria. - Mérito: Da denúncia espontânea aduaneira Defende a Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de modo tempestivo. Improcede o argumento recursal. A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.610 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726335/2013-81 Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. - Mérito: Argumento de ordem constitucional Em relação ao argumento de índole constitucional tecido pela Recorrente (multa desproporcional), tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. CONCLUSÃO Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.610 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726335/2013-81 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.006839/2008-58
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/05/2003 a 31/10/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da divergência jurisprudencial alegada, o Recurso Especial deve ser conhecido. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade por vício material, por suposta falta de juntada de documento essencial à compreensão da base de cálculo do lançamento da obrigação principal, quando se trata de obrigação acessória cuja penalidade tem valor fixo, sujeito a majoração por aplicação de agravantes, absolutamente independente da base de cálculo da obrigação principal. Ainda assim, declara-se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita.
Numero da decisão: 9202-010.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Aldinucci, que lhe negou provimento. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) não votou em relação ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na reunião de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente na reunião de dezembro o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da divergência jurisprudencial alegada, o Recurso Especial deve ser conhecido. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade por vício material, por suposta falta de juntada de documento essencial à compreensão da base de cálculo do lançamento da obrigação principal, quando se trata de obrigação acessória cuja penalidade tem valor fixo, sujeito a majoração por aplicação de agravantes, absolutamente independente da base de cálculo da obrigação principal. Ainda assim, declara- se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Aldinucci, que lhe negou provimento. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) não votou em relação ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na reunião de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 68 39 /2 00 8- 58 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006839/2008-58 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente na reunião de dezembro o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes lançamentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 10320.006837/2008-69 37.162.241-7 Obrigação Acessória (CFL-30) - 10320.006838/2008-11 37.162.242-5 Obrigação Acessória (CFL-34) Cancelado – Acórdão 2403-001.353 10320.006839/2008-58 37.162.243-3 Obrigação Acessória (CFL-35) Deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis na forma estabelecida Recurso Especial 10320.006841/2008-27 37.162.245-0 Obrigação Acessória (CFL-38) Apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Especial 10320.006842/2008-71 37.162.246-8 Obrigação Acessória (CFL-56) Deixar a empresa de inscrever segurado empregado. Recurso Especial 10320.006843/2008-16 37.162.247-6 Obrigação Acessória (CFL-59) - 10320.006844/2008-61 37.162.248-4 Obrigação Acessória (CFL-67) - 10320.006845/2008-13 37.162.249-2 Obrigação Acessória (CFL-68) Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias Recurso Especial 10320.006846/2008-50 37.162.250-6 Obrigação Acessória (CFL-91) - 10320.007156/2008-18 37.162.251-4 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 10320.007157/2008-62 37.162.252-2 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10320.007158/2008-15 37.162.254-9 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006839/2008-58 10320.007159/2008-51 37.162.256-5 Obrigação Principal (Empresa) - 10320.007160/2008-86 37.162.258-1 Obrigação Principal (Segurados) - 10320.007161/2008-21 37.162.260-3 Obrigação Principal (Terceiros) - 10320.007176/2008-99 37.162.262-0 Obrigação Principal (Segurados) - O presente processo trata do Debcad 37.162.243-3, por meio do qual se exige multa por ter o sujeito passivo deixado de prestar as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização, descumprindo o art. 32, III, da Lei n 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999 (Relatório Fiscal de e-fls. 08 a 22), que também registra a forma de cálculo da multa (fls. 18 a 20): 3. Assim, de acordo com a legislação previdenciária de regência, o valor-base da multa indicada no inciso II do art. 283, deve ser o valor intermediário, atualizado conforme especificado no item 2 acima, correspondente a R$ 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). (...) 6. Contados os cinco anos da data em que se tornaram irrecorríveis administrativamente as decisões condenatórias, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, isto é, no mínimo, a partir de 20/05/2004, tem-se que o cometimento de nova infração até 19/05/2009 caracteriza a reincidência do sujeito passivo, sendo que no caso do presente Auto de Infração (CFL 35), a reincidência será a genérica pelo fato de se tratar de infração com fundamentação legal diversa das anteriormente cometidas, implicando em elevação da multa (valor-base) em duas vezes, sem prejuízo da aplicação do fator de elevação da multa (valor-base) em razão das demais circunstâncias agravantes, correspondendo, a parcela equivalente à agravante de reincidência, ao montante de R$ 25.097.54 (vinte e cinco mil, noventa e sete reais e cinqüenta e quatro centavos). 7. Com relação à circunstância agravante prevista no Art. 290, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, a multa (valor-base) será aplicada, aplicando-se o fator que a eleve em três vezes, considerando-se, simultaneamente, o fator de elevação da multa (valor-base) decorrente da circunstância agravante de reincidência verificada, se for o caso. Desse modo, a parcela equivalente à circunstância agravante destacada neste item corresponde ao montante de R$ 37.646.31 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos). 8. A multa aplicada, portanto, corresponderá ao somatório das parcelas equivalentes ao valor-base da multa e dos respectivos fatores de elevação incidentes sobre o valor-base, decorrentes das circunstâncias agravantes verificadas pela Fiscalização, totaliza o montante de RS 75.292.62 (setenta e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos). (destaques no original) A Impugnação foi considerada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 19/06/2012, prolatando-se o Acórdão nº 2403-001.354 (e-fls. 271 a 279), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. NULIDADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006839/2008-58 VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera-se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vício material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade por vício material, em virtude de falta de especificação dos documentos/esclarecimentos não apresentados Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de e-fls. 281 a 284, rejeitados conforme despacho de 27/02/2013 (e-fls. 287 a 289). O processo foi encaminhado à PGFN em 07/06/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 290) e, em 21/06/2013, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 291 a 314 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 315), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir as seguintes matérias: nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa; e natureza do vício que conduziu à nulidade do lançamento. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 19/11/2013 (e-fls. 317 a 321), admitindo-se a rediscussão da natureza do vício que conduziu à nulidade do lançamento. A seguir os paradigmas indicados para cada processo, relativamente à matéria que teve seguimento: PROCESSO PARADIGMAS INDICADOS PARADIGMAS ANALISADOS PARADIGMAS ACOLHIDOS 10320.006839/2008-58 10320.006842/2008-71 10320.006845/2008-13 10320.007156/2008-18 10320.007157/2008-62 3201-000.248 3102-00.780 3102-00.780 3201-000.248 3102-00.780 10320.006841/2008-27 203-09.332 3201-00.248 203-09.332 203-09.332 3201-00.248 Em seu apelo, na parte em que obteve seguimento, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a decisão recorrida anulou o lançamento porque entendeu que a Contribuinte não teve acesso a documentos considerados como imprescindíveis pelo Colegiado para o exercício do direito à ampla defesa, vício que qualificou como sendo de natureza material; - registre-se que em nenhum momento se afirmou a não ocorrência do fato gerador, logo nem mesmo na decisão hostilizada ficou reconhecida a ausência do motivo do lançamento; Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006839/2008-58 - na hipótese em apreço, a ausência de todos os anexos da autuação quando da ciência do lançamento pela Contribuinte, vício apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu; - a eventual ausência de documentos que embasaram o lançamento não pode ser considerada como vício a macular todo o lançamento, devendo ser aplicado o princípio de conservação dos atos; - a questão é que o fato gerador ocorreu, em que pese se possa considerar como não instruído ou mal instruído o respectivo Auto de Infração; - não houve qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo que demonstrou pleno conhecimento dos motivos que levaram à autuação, exercendo o direito à ampla defesa em sua inteireza; - nesse sentido, demonstrando descaber a declaração de nulidade por cerceamento de defesa, quando o Contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, sendo esse o caso de vício formal, passível de convalidação, conforme se vê no Acórdão 302-39.395; - noutra linha, não há que se confundir falta de motivo com falta de fundamentação/motivação; - a primeira representa a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato que justificam o ato realmente existiram, todavia a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato; - como já salientado, trata-se de suposto vício decorrente da ausência de anexos da autuação, discriminando a forma de cálculo do tributo lançado com base em aferição indireta, que em nada interferiu na configuração do crédito tributário (em todos os seus elementos); - logo, cogitar-se de vício no lançamento, deve-se ter como vício formal (na formalização do ato do lançamento), tendo em vista que a suposta falha ocorreu tão-somente na exteriorização do ato do lançamento; - a propósito, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do CARF é farta em decisões que, ao determinarem o cancelamento do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e/ou no art. 142 do CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma (Acórdãos 06‑10.087, 202‑17752 e 104‑17.279); - conclui‑se que o acórdão recorrido mostra‑se equivocado ao afirmar que a ausência dos documentos que embasaram o lançamento constitui vício material, eis que se vício existe no lançamento, este é de natureza formal, posto que relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo; - ora, em se tratando de vício relacionado à exteriorização do ato administrativo, o qual se vincula à forma do ato administrativo fiscal, revela-se correto dizer que referido vício pode ser perfeitamente convalidado, inclusive com base no que preceitua o art. 55, da Lei nº 9.784, de 1999; - a convalidação in casu é providência que também se harmoniza com o conteúdo dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispositivos estes que, privilegiando a Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006839/2008-58 instrumentalidade das formas, só determinam a declaração de nulidade em sede do processo administrativo fiscal nos casos de vício de incompetência e preterição do direito de defesa; - assim, é patente que não houve o vício proclamado pela decisão recorrida e, se vício houve no lançamento, o que se admite apenas por amor ao debate, este seria de natureza formal e não material. Ao final, levando-se em conta que a matéria que tratava da inexistência de vício não obteve seguimento, a Fazenda Nacional pede que seja declarada a nulidade por vício formal. A Contribuinte foi cientificada do acórdão, do Recurso Especial e do despacho que lhe deu seguimento em 18/06/2014 (AR de e-fls. 331). Antes, porém, em 20/05/2012 (Termo de Análise e Solicitação de Juntada de e-fls. 341), já havia oferecido as Contrarrazões de e-fls. 333 a 338, contendo os seguintes argumentos acerca da matéria natureza do vício: - a Fazenda Nacional tenta descaracterizar a natureza do vício que macula irremediavelmente o lançamento, de material para formal, apenas transcrevendo duas ementas que, mais uma vez, confirmam o acerto da decisão recorrida ao admitir que é nulo o Auto de Infração sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito; - no caso concreto, a falta de motivo para o ato de lançamento é, sem dúvida alguma, vício de natureza material, posto que, ausentes quaisquer dos elementos necessários à quantificação do montante do crédito tributário, resta configurado o vício substancial; - a planilha na qual estariam relacionados os empregados e os respectivos salários simplesmente não está nos autos; - tal documento – se existisse – indicaria os fatos geradores e o consequente motivo para a incidência das contribuições que o agente fiscal imaginou devidas pela Contribuinte; - esse vício não decorre de mera formalidade mas sim atinge profundamente a matéria do lançamento, sendo, sem dúvida, vício material e de tal gravidade que impede a boa defesa do Contribuinte; - com efeito, o Recurso Especial interposto pela Fazenda sequer pode ser conhecido; - por fim, a Fazenda Nacional traz as suas razões para a reforma da decisão atacada, repetindo que a Contribuinte teria revelado "conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito..."; - contudo, isso simplesmente não é verdade, o que pode ser verificado pelo exame das razões de defesa e recurso que repousam nos autos e mostram que a Contribuinte cuidou unicamente de questões preliminares e prejudiciais, uma vez que não lhe foi dado conhecer os fatos que estariam dando suporte às acusações contra ela assacadas nessa ação fiscal; - a Fazenda Nacional diz, ainda, que estariam nos autos todos os anexos mencionados pela fiscalização e que especificamente as planilhas eletrônicas que constituíam o controle de carga horária e de relatórios de solicitação de pagamento SP - F/SUF estariam nos volumes II e III; - curioso notar que apenas a Fazenda Nacional alega ter visto tal documento e, mesmo assim, aponta vagamente dois volumes inteiros nos quais ele poderia estar, enquanto os Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006839/2008-58 Conselheiros que examinaram detidamente os autos, inclusive uma segunda vez por ocasião do julgamento dos aclaratórios, não tenham localizado a referida planilha; - na verdade, no caso de que se cuida não consta dos autos documento essencial ao lançamento, que supostamente traria o motivo pelo qual a exigência foi formulada e isso é o que basta para o reconhecimento de sua nulidade. Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento ou o não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Em 18/01/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 345), foi juntada petição da Contribuinte (e-fls. 346), por meio da qual requer que se considere, na apreciação da lide, as conclusões do Acórdão de Embargos n° 2401-005.534, asseverando que, em caso semelhante, foi mantida a decisão que nulificou o lançamento por vício material. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e, no entender desta Conselheira, atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Debcad 37.162.243-3, por meio do qual se exige multa por ter a Contribuinte deixado de prestar as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização, descumprindo o art. 32, III, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999 (Relatório Fiscal de e-fls. 08 a 22). O Colegiado recorrido deu provimento ao recurso, considerando que teria ocorrido nulidade por vício material, em face da ausência de documentos imprescindíveis à compreensão da autuação. A Fazenda Nacional, por sua vez, na parte do recurso que obteve seguimento – natureza do vício – defende que os documentos tidos como ausentes encontram-se no processo principal nº 10320.007156/2008-18 e, ainda que assim não fosse, tratar-se-ia de vício de natureza formal. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, alegando ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados para a primeira matéria suscitada – ausência de nulidade – que não obteve seguimento à Instância Especial. Quanto à matéria que obteve seguimento – natureza do vício – a Contribuinte limita-se a asseverar: 14. A FN tenta descaracterizar a natureza do vício que macula irremediavelmente o lançamento, de material para formal. Dessa feita, apenas transcreve duas ementas que, mais uma vez, confirmam o acerto da decisão recorrida ao admitirem que é nulo o auto de infração sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito. Como se vê, não é mencionado qualquer desatendimento a pressuposto recursal, não cabendo a este Colegiado perquirir sobre eventual óbice que a Contribuinte estaria intentando apresentar em suas Contrarrazões. Ademais, o trecho acima colacionado, longe de alegar eventual ausência de demonstração de divergência, na verdade confirma que as ementas Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006839/2008-58 dos paradigmas também trataram de Auto de Infração “sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito.” Quando do início do julgamento do apelo, na sessão plenária de 25/10/2021, em sede de sustentação oral, a Contribuinte alegou a ausência de divergência jurisprudencial, asseverando que os paradigmas indicados pela Fazenda Nacional tratavam de Comércio Exterior. De plano, esclareça-se que, no presente caso, a matéria afeta a nulidade diz respeito a normas gerais de direito tributário, tanto assim que o acórdão recorrido em nenhum momento cita qualquer dispositivo legal que trate de legislação específica. Confira-se o acórdão recorrido: Ementa CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. NULIDADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera-se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vício material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. Processo Anulado. (grifei) Voto I – DA NULIDADE VERIFICADA NA AUTUAÇÃO: I.1 – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: A recorrente alega a ocorrência de nulidade relativa ao cerceamento de seu direito de defesa, considerando que não foram disponibilizados todos os anexos da autuação quando da ciência do lançamento pelo contribuinte. Verificando os autos atentamente, não encontrei todos os 30 anexos alegados pela recorrente como faltantes, o que dificulta o exercício pleno do direito de ampla defesa do contribuinte. Ora, a fiscalização em tela tem como questão nodal a exigência de valores fruto de uma aferição indireta cuja base de cálculo foi arbitrada com fundamento em uma planilha. Como o contribuinte pode defender-se amplamente se a fiscalização não disponibiliza esse documento? Não se admite que a fiscalização entenda que os documentos fornecidos pelo próprio contribuinte não terão a apresentação obrigatória. A planilha, como a própria auditoria menciona, reporta-se aos professores com suas cargas horárias e salários, ou seja, é essencial para o deslinde das controvérsias aqui encontradas. Além disso, é dever da fiscalização instruir os AI’s ou NFLD’s com todos os elementos de prova que serviram para a formação do juízo de que o sujeito passivo incorreu em descumprimento de obrigação tributária, in verbis: Decreto n 7.574/2011 Art.38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). §1º Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006839/2008-58 demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. Desse modo, se a fiscalização entende que um dos motivos da autuação foi a informação obtida por uma planilha com dados de salário e carga horária de professores, esse documento é essencial para motivar o lançamento e deveria ter sido trazido pelo agente fiscal. Ademais, a ausência de documento relevante para a caracterização da infração ofende ao princípio do devido processo legal, do qual também decorrem o contraditório e a ampla defesa, sustentáculos do nosso Estado Democrático de Direito previstos na Constituição Federal de 1988: Art.5 – (...) (...) LIV ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Sem a planilha, ressalte-se, no momento da ciência da autuação, o contribuinte não pode exercer de modo útil e pleno sua defesa. Assim, deve a autuação ser nula na forma do Decreto 7.574/2011, in verbis: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, imprescindível o reconhecimento da nulidade no caso em tela. I.2 – DA NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL: Reconhecida a nulidade do lançamento, há que se destacar que, sendo um ato administrativo, regulado pelo art.142 do Código Tributário Nacional, só será nulo se violar algum requisito de validade dos atos praticados pela Administração Pública. Segundo as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo, em uma visão mais resumida, possui apenas 2 (dois) elementos: conteúdo e forma. Desse modo, o administrativista compila o entendimento majoritário da doutrina que identifica 5 (cinco) elementos do ato administrativo: sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade. Ainda seguindo os ensinamentos desse doutrinador, entende-se que a validade do ato administrativa fica ameaçada quando se verifica um desrespeito, um não atendimento a um dos requisitos, visto que o ato só será válido se todas exigências forem cumpridas concomitantemente. Assim, elenca seis requisitos, que devem ser respeitados simultaneamente pelo agente administrativo quando da utilização da prática de um ato público. São eles: 1Requisito Teleológico (Finalidade); 2Primeiro Requisito Objetivo (Procedimental); 3 Requisito Subjetivo (Sujeito); 4 Segundo Requisito Objetivo (Motivo); 5 Requisito Lógico (Causa); 6 Requisito Formalístico (Formalização). No caso em tela, o requisito violado pelo agente fiscal foi o segundo requisito objetivo (motivo), tendo em vista que concluiu erroneamente que a base de cálculo deveria ser aferida com base em uma planilha, esta nem sequer disponibilizada ao contribuinte, violando norma legal que determina a juntada, pelo agente fazendário, de todos os elementos que formaram sua convicção de que o sujeito passivo infringiu obrigação tributária. O motivo do lançamento, portanto, baseou-se em fatos que não ocorreram ou, se ocorreram, conforme entendimento do fiscal, não foi capaz de proporcionar a participação do contribuinte no controle da legalidade do ato administrativo, visto Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006839/2008-58 que sem o acesso a alguns anexos do Auto Infração ficou impossibilitado o exercício pleno do seu direito de defesa. O lançamento ocorrido no caso em tela violou o requisito do motivo e ainda prejudicou o direito de defesa do contribuinte, ora recorrente, maculando todo o conteúdo da autuação, motivo pelo qual a espécie de vício encontrada é material. Diferente do vício formal, que está relacionado à exteriorização do ato administrativo, a forma através da qual o ato produzirá seus efeitos, o vício material prejudica todo o conteúdo, e, nos casos de cerceamento de defesa, é insanável, por ter impedido a participação plena do contribuinte em algum momento (no caso, no primeiro momento impugnação), violando direito fundamental, que, por sua natureza, deve ter aplicação imediata, segundo Texto Constitucional: Art.5 – (...) (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Os neo-constitucionalistas defendem ainda que, por esse caráter de aplicação imediata, os direitos fundamentais possuem efeitos irradiantes. Em outras palavras, a importância do respeito a esses direitos são de tamanha importância que, todas as funções do Estado (legislativa, executiva e judiciária) devem trabalhar para atingir os ideais contidos nos direitos fundamentais, uma das premissas de um Estado Democrático de Direito. Além disso, essa violação dificulta o controle da legalidade, também realizado pelo Contencioso Administrativo, órgão da Administração Pública de composição democrática (conselheiros provenientes de cargos públicos – auditores fiscais e conselheiros representantes dos contribuintes – indicados por setores de relevante atuação no cenário econômico). Por todo o exposto, verifica-se que a nulidade ocorrida no caso em tela é decorrente de presença de vício material no lançamento (agente fiscal deixou de trazer os elementos relevantes para a lavratura do Auto, cerceando o direito de defesa do sujeito passivo, este sem acesso à documento essencial para o deslinde do caso), razão pela qual o prejuízo alberga todos os atos realizados posteriormente ao lançamento (à ciência do contribuinte da autuação) na forma do §1 do art.12 do Decreto 7.574/2011, anulando assim todo o processo administrativo tributário, in verbis: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): (...) §1 A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Contudo, todo o processo administrativo encontra-se maculado em decorrência da nulidade do lançamento (ato inaugural do qual decorrem todos os outros). (grifei) Assim, constata-se que o Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, declarando a nulidade do lançamento por vício material, ao fundamento de que a falta de envio, à Contribuinte, de planilha demonstrativa do salário de contribuição prejudicaria o seu direito de defesa, além de representar ausência de motivação, requisito essencial do ato administrativo. Constata-se também que todos os atos legais citados no julgado dizem respeito a normas gerais e processuais, ausente qualquer referência a legislação específica. Nesse contexto, no entender desta Conselheira, não há base legal para que, a priori, sejam descartados os paradigmas indicados pela Fazenda Nacional, por serem relativos a Comércio Exterior. O que se precisa verificar é se, embora não tratando de normas específicas atinentes às Contribuições Previdenciárias, deles se extraia a ocorrência de vício similar ao Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006839/2008-58 relatado no julgado guerreado – ausência de documento essencial para que a Contribuinte compreendesse como fora apurada a exigência, o que teria cerceado o seu direito de defesa, causando-lhe prejuízo – e a conclusão seja no sentido de que tratar-se-ia de vício formal. Relativamente à matéria “natureza do vício”, a Fazenda Nacional indicou os paradigmas 3201-000.248 e 3102-000.780. No Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 394 a 398, embora conste a ementa dos dois julgados e ao final se conclua que “em situações semelhantes, os paradigmas declararam a nulidade do respectivo lançamento por vício formal, enquanto que o aresto atacado afirmou haver no presente caso vício material”, na parte em que é analisada a divergência só houve a colação de trecho relativo ao segundo paradigma, razão pela qual é de se concluir que somente este foi analisado. Em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional, visando demonstrar a divergência, após colacionar trechos do acórdão recorrido, reproduz trechos do paradigma 3102-00.780, com seus destaques, conforme a seguir: Acórdão recorrido Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/05/2003 a 31/10/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. NULIDADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera‑se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vício material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. Processo Anulado. Voto A recorrente alega a ocorrência de nulidade relativa ao cerceamento de seu direito de defesa, considerando que não foram disponibilizados todos os anexos da autuação quando da ciência do lançamento pelo contribuinte. Verificando os autos atentamente, não encontrei todos os 30 anexos alegados pela recorrente como faltantes, o que dificulta o exercício pleno do direito de ampla defesa do contribuinte. Ora, a fiscalização em tela tem como questão nodal a exigência de valores fruto de uma aferição indireta cuja base de cálculo foi arbitrada com fundamento em uma planilha. Como o contribuinte pode defender‑se amplamente se a fiscalização não disponibiliza esse documento? Não se admite que a fiscalização entenda que os documentos fornecidos pelo próprio contribuinte não terão a apresentação obrigatória. A planilha, como a própria auditoria menciona, reporta‑se aos professores com suas cargas horárias e salários, ou seja, é essencial para o deslinde das controvérsias aqui encontradas. Além disso, é dever da fiscalização instruir os Alʹs ou NFLDʹs com todos os elementos de prova que serviram para a formação do juízo de que o sujeito passivo incorreu em descumprimento de obrigação tributária, in verbis: (...) Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006839/2008-58 Desse modo, se a fiscalização entende que um dos motivos da autuação foi a informação obtida por uma planilha com dados de salário e carga horária de professores, esse documento é essencial para motivar o lançamento e deveria ter sido trazido pelo agente fiscal. Ademais, a ausência de documento relevante para a caracterização da infração ofende ao principio do devido processo legal, do qual também decorrem o contraditório e a ampla‑defesa, sustentáculos do nosso Estado Democrático de Direito previstos na Constituição Federal de 1988: Paradigma – Acórdão 3102-00.780 Ementa ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 26/06/1998 a 26/09/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE. É nulo, por vício formal insanável, o Auto de Infração sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito. Processo Anulado. Voto Além desse grave vício, verifiquei ainda que autoridade fiscal não trouxe autos as DI que serviram de base para o processamento do despacho aduaneiro dos produtos importados. Sem tais documentos, torna‑se impossível analisar aspectos da maior importância para o deslinde da presente controvérsia, tais como: a descrição da mercadoria, a existência de licenciamento etc. Não é demais lembrar que a instrução probatória é requisito obrigatório da formalização do crédito tributário, mediante a lavratura do auto de infração. Neste sentido dispõe o caput do art. 9º do PAF, com as alterações posteriores. Segundo este comando legal, o auto de infração deverá estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Portanto, além da falta de motivação, exigida no art. 10 do PAF, com as alterações seguintes, já demonstrada no despacho do Relator do Acórdão recorrido (fls. 90/91), que não foi sanada por meio e forma previstos na legislação, entendo que o presente procedimento fiscal também não foi instruído com os elementos probatórios imprescindíveis para o deslinde da presente controvérsia. Por fim, não é demais esclarecer que há vício de forma sempre que, na formação do ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato realizado não obedeceu a forma e o procedimento legalmente estabelecido, situação em que se enquadra a presente aplicação de penalidade. Em tal hipótese, o ato deve ser declaro nulo, por vício formal insanável, em consonância com o disposto no inciso II do art. 173 do CTN. II ‑ DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para anular o Auto de Infração de fls. 01/07, por vício formal insanável. A Fazenda Nacional assim arremata a demonstração de divergência: Assim, ainda que se entenda pela nulidade do lançamento, a decisão recorrida diverge do entendimento proferido nos acórdãos nº 3101‑00.396 e nº 3102‑000.780, que consignam que a ausência de documentos indispensáveis à instrução do lançamento e a falta de preenchimento de algum dos requisitos formais estipulados no art. 10 e 11 do Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006839/2008-58 Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, acarretam tão somente a nulidade por vício de forma. Com efeito, tratando‑se de ausência de documentos considerados pelos acórdãos confrontados como necessários à instrução da autuação e ao exercício da ampla defesa pelo contribuinte, enquanto o acórdão recorrido decidiu pela nulidade por vício material, o acórdão paradigma entendeu se tratar de nulidade formal. Anote‑se que a matéria sobre a qual versa a presente divergência jurisprudencial é circunscrita às normas gerais do processo administrativo tributário. Logo, particularidades como o fato de tratar‑se de um ou outro tributo, ou a diversidade dos documentos faltantes não influem na demonstração do dissídio. A questão central a ser focada é que os acórdãos confrontados discutiam sobre a preliminar de nulidade do lançamento. Em todos os casos observou‑se a ausência de documentos considerados pelos acórdãos como necessários à instrução da autuação e ao exercício da ampla defesa pelo contribuinte. Contudo, nada obstante tratarem de situações fáticas similares, os acórdãos cotejados chegaram a conclusões diversas, especificamente quanto à natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento. Entendeu o acórdão recorrido tratar‑se referido vício de natureza material, ao passo que os paradigmas muito embora também decretando a nulidade do lançamento consideraram o vício como de índole formal. Logo, estando demonstrada a divergência jurisprudencial diante dos acórdãos paradigmas em anexo, encontram‑se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, consoante o disposto no art. 67, do RI‑CARF Assim, restou demonstrada a divergência jurisprudencial, uma vez que em ambos os julgados relatou-se como vício a ausência de documento essencial e imprescindível ao lançamento, portanto não teria sido fornecida a motivação deste; não obstante, em face das normas gerais que informam o processo administrativo, o Colegiado recorrido entendeu que o vício seria de natureza material, enquanto que no paradigma a conclusão foi pelo vício formal. Registre-se, em síntese, os trechos dos julgados em confronto que demonstram, de forma contundente, que em face de vícios similares, mediante a aplicação de normas gerais, os Colegiados adotaram concussões diversas: Acórdão recorrido A recorrente alega a ocorrência de nulidade relativa ao cerceamento de seu direito de defesa, considerando que não foram disponibilizados todos os anexos da autuação quando da ciência do lançamento pelo contribuinte. Verificando os autos atentamente, não encontrei todos os 30 anexos alegados pela recorrente como faltantes, o que dificulta o exercício pleno do direito de ampla defesa do contribuinte. Ora, a fiscalização em tela tem como questão nodal a exigência de valores fruto de uma aferição indireta cuja base de cálculo foi arbitrada com fundamento em uma planilha. Como o contribuinte pode defender-se amplamente se a fiscalização não disponibiliza esse documento? (...) A planilha, como a própria auditoria menciona, reporta-se aos professores com suas cargas horárias e salários, ou seja, é essencial para o deslinde das controvérsias aqui encontradas. Além disso, é dever da fiscalização instruir os AI’s ou NFLD’s com todos os elementos de prova que serviram para a formação do juízo de que o sujeito passivo incorreu em descumprimento de obrigação tributária, in verbis: Decreto n 7.574/2011 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006839/2008-58 Art.38.A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). §1º Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. Desse modo, se a fiscalização entende que um dos motivos da autuação foi a informação obtida por uma planilha com dados de salário e carga horária de professores, esse documento é essencial para motivar o lançamento e deveria ter sido trazido pelo agente fiscal. Por todo o exposto, verifica-se que a nulidade ocorrida no caso em tela é decorrente de presença de vício material no lançamento (agente fiscal deixou de trazer os elementos relevantes para a lavratura do Auto, cerceando o direito de defesa do sujeito passivo, este sem acesso à documento essencial para o deslinde do caso), razão pela qual o prejuízo alberga todos os atos realizados posteriormente ao lançamento (...) (destaquei) Acórdão paradigma AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE. É nulo, por vício formal insanável, o Auto de Infração sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) autoridade fiscal não trouxe autos as DI que serviram de base para o processamento do despacho aduaneiro dos produtos importados. Sem tais documentos, torna-se impossível analisar aspectos da maior importância para o deslinde da presente controvérsia, tais como: a descrição da mercadoria, a existência de licenciamento etc. Não é demais lembrar que a instrução probatória é requisito obrigatório da formalização do crédito tributário, mediante a lavratura do auto de infração. Neste sentido dispõe o caput do art. 9º do PAF, com as alterações posteriores. Segundo este comando legal, o auto de infração deverá estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Portanto, além da falta de motivação, exigida no art. 10 do PAF, com as alterações seguintes, já demonstrada no despacho do Relator do Acórdão recorrido (fls. 90/91), que não foi sanada por meio e forma previstos na legislação, entendo que o presente procedimento fiscal também não foi instruído com os elementos probatórios imprescindíveis para o deslinde da presente controvérsia. Por fim, não é demais esclarecer que há vício de forma sempre que, na formação do ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato realizado não obedeceu a forma e o procedimento legalmente estabelecido, situação em que se enquadra a presente aplicação de penalidade. Em tal hipótese, o ato deve ser declaro nulo, por vício formal insanável, em consonância com o disposto no inciso II do art. 173 do CTN. Diante do exposto, tendo em vista o atendimento aos pressupostos recursais, principalmente a demonstração da divergência, conheço do Recurso Especial. No mérito do recurso, repita-se que a fundamentação do acórdão recorrido quanto à nulidade do lançamento tomou como base a ausência, nos autos, de planilha demonstrativa da base de cálculo. Destarte, primeiramente cabe verificar se de fato tal documento não foi anexado, quando do envio dos Debcad’s à Contribuinte. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006839/2008-58 De plano, constata-se que o autuante, em cada processo, anexou o “Demonstrativo Anexos x Volume - Processo 10320.007156/2008-18 - AIOP 37.162.251-4”, à guisa de índice, em que relaciona todos os documentos/planilhas/demonstrativos juntados aos autos (Anexos I a XXXIX), especificando os respectivos volumes e folhas em que foram encartados no processo principal. No presente processo, esse Demonstrativo encontra-se às fls. 23/24. Ademais, verifica-se que no Relatório Fiscal (fls. 18 a 20) registrou-se que a multa aplicada tinha o valor fixo de R$ 12.548.77 que, em face de circunstâncias agravantes, atingiu o total de R$ 75.292,62. Nesse passo, constata-se que tal penalidade nada tem a ver com a base de cálculo das Contribuições exigidas no processo que tratou da obrigação principal, nº 10320.007156/2008-18, o que evidencia ser inaplicável a conclusão do acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse – o que se admite apenas para argumentar – compulsando os autos do processo principal, de nº 10320.007156/2008-18, localiza-se, encartado nos Volumes 2 e 3, o Anexo XII (e-fls. 394 em diante), contendo exatamente os relatórios “Solicitação de Pagamento SP-F/SUF” e as planilhas “Programação de Horas/Aulas de Docentes”, os quais apresentam, respectivamente, informações sobre remuneração e carga horária dos segurados (e-fls. 394 a 476 e 477 a 611). Ora, são estes os demonstrativos que, no acórdão recorrido, foram indicados como não localizados, o que serviu de fundamento para declaração de nulidade do lançamento, por vício material. Uma vez comprovado que, ao contrário do que consta do acórdão recorrido, ditos documentos foram juntados como Anexos do Auto de Infração 37.162.251-4, ao qual foi apensado o presente Debcad, conclui-se que a decisão recorrida partiu de premissa equivocada para abraçar a sua conclusão, ainda que o presente processo tratasse de obrigação principal, o que não é o caso. Assim, em face de todas essas constatações, conclui-se que sequer ocorreu nulidade do lançamento que tratou da obrigação principal, muito menos vício material, e menos ainda em relação à presente obrigação acessória, cuja penalidade tinha valor fixo, majorado em função da incidência de agravantes. Entretanto, o Recurso Especial da Fazenda Nacional somente teve seguimento para rediscussão da natureza do vício, defendendo a Recorrente que ele seria de natureza formal. Nesse passo, limitando-se o pronunciamento da CSRF à questão ora rediscutida, sob pena de operar-se julgamento extra petita, o apelo deve ter provimento, classificando-se o suposto vício como de natureza formal. Finalmente, quanto à petição de e-fls. 346, por meio da qual o Contribuinte, em 18/01/2019, pediu a juntada do Acórdão nº 2401-005.534, de 05/06/2018, proferido no processo nº 10320.007158/2008-15, esclareça-se que se trata de autuação no contexto da mesma ação fiscal objeto do presente processo, relativa a Contribuições para Outras Entidades ou Fundos (Terceiros). Dito julgado apreciou Embargos de Declaração apenas para esclarecer que os documentos que foram considerados ausentes naquele processo eram os mesmos mencionados no processo principal, de nº 10320.007156/2008-18. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para reclassificar o vício apontado no lançamento, de material para formal. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006839/2008-58 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729350/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel.
Numero da decisão: 3401-010.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 93 50 /2 01 2- 91 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729350/2012-91 voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS - Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM neles previstos; (2) é vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011). O Recurso Voluntário interposto repisa os principais argumentos da Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729350/2012-91 humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011) Foram opostos Embargos de Declaração pela contribuinte suscitando os vícios de omissão e obscuridade. Os aclaratórios foram admitidos conforme Despacho: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. DA OBSCURIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO RELATIVOS A MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE (...) Confrontadas as peças processuais do presente processo e do processo nº 10120.729209/2012-98, julgado através do Acórdão nº 3401-006.073, de 23 de abril de 2019, o qual foi utilizado neste processo como representativo da controvérsia, se evidencia preliminarmente, obscuridade na apreciação das matérias pelo acórdão embargado, tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado, visto que as matérias: (a) Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção de biodiesel; e (c) Crédito presumido nas vendas no mercado interno de "farelo de girassol", não fazem parte das matérias litigadas nos autos do processo ora em exame. É o relatório. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729350/2012-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, são conhecidos. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. No presente caso, a Embargante requer seja reconhecida a alegada omissão no tocante à alegação de cerceamento de defesa, bem como que seja sanada a obscuridade no tocante à apresentação de argumentos estranhos à lide. Conforme bem delineado no Acórdão n° 3803.004.496 da 3ª Turma Especial, de acordo com o art. 65 do RICARF, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando houver omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria se pronunciar, com vistas à harmonia lógica e à clareza da decisão, suprimindo óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado, exercendo, assim, uma função corretiva e integradora. Nesse trilhar, passo à análise individual dos vícios suscitados. Omissão - Cerceamento de defesa Conforme antecipado no relatório, a Embargante apresentou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes a PIS/COFINS pagos a maior e de crédito acumulado dessas contribuições decorrentes de exportação, durante o período compreendido entre abril de 2010 a junho de 2012, sendo iniciada fiscalização com a finalidade de verificar a apuração dos valores solicitados. Dentre os vários processos, encontra-se o presente feito, que se limita às verificações relacionadas ao estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja (item “6”, alínea “a”, fl. 90, do Relatório de Fiscalização – Processos) e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo (item 14, fl. 91, do Relatório de Fiscalização – Processos). Desse modo, nada obstante as diversas verificações, todas as matérias foram descritas de forma pormenorizada nos Relatórios de Fiscalização, sendo devidamente explicitadas à contribuinte, de forma clara, não havendo qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. Corrobora tal assertiva o fato de que a Embargante apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário com alegações de mérito específicas em relação aos dois pontos - estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo - o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os aspectos inerentes à autuação, em condições de elaborar todas as peças de defesa. Nesse trilhar, oportuno o excerto do voto relativo ao Acórdão nº 3401-009.169, desta mesma turma, em relação ao mesmo contribuinte, julgado na sessão de 22/06/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729350/2012-91 2.2.2. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.2.3. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. Sendo assim, de fato no acórdão prolatado, objeto dos presentes embargos, não houve apreciação da alegação de cerceamento de defesa. No entanto, quanto ao cerne do argumento, razão não assiste ao contribuinte. Obscuridade – Matérias estranhas à lide A alegada obscuridade deriva da menção no acórdão embargado às demais divergências apontadas pela fiscalização, não tratadas no presente feito. Considerando que a lide será resolvida pelo julgador, tal como foi posta, pautando-se pela pretensão resistida, passa-se à análise específica dos pontos discutidos no presente feito: a) Crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja Para o contribuinte, a nova hipótese de crédito presumido de PIS e COFINS, permitiria o creditamento dos estornos do CP decorrentes da venda, com suspensão de PIS/Cofins, no mercado interno de farelo de soja realizados a partir de janeiro de 2011. O fundamento utilizado, conforme sintetizado de forma louvável no citado voto do Acórdão nº 3401-009.169 é de que “não obstante a possibilidade de concessão do crédito em liça tenha sido criada pela Lei 12.431/2011 a norma integrou-se à Lei 12.350/2010, passando a viger, portanto, desde a data da publicação desta última norma; justamente por este motivo dispõe o artigo 22 da Instrução Normativa RFB 1.157/11 pela produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011”. Com entendimento distinto, a Autoridade Fiscal procedeu ao estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no mercado interno de farelo de soja, no período de janeiro a maio de 2011. Isso porque, conforme reiteradamente esclarecido nos autos, a Lei nº 12.431/2011 entrou em vigor somente na data de sua publicação – 27 de junho de 2011, não havendo qualquer ressalva em relação às exceções disciplinadas no artigo 106 do CTN, pelas quais uma lei nova pode produzir efeitos pretéritos, alcançando atos praticados quando esta lei ainda não existia. Outrossim, é de se observar que a Instrução Normativa nº 1.157/2011 foi publicada em 17/05/2011, ou seja, na vigência da ainda inalterada Lei nº 12.350/2010, que somente posteriormente teve o art. 55, § 5 o , inciso II, modificado pela Lei nº 12.431/2011. No ordenamento jurídico, sobretudo na esfera tributária, a retroatividade das normas é autorizada com reservas e em hipóteses expressamente definidas, tendo Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729350/2012-91 em vista que o princípio da irretroatividade busca assegurar a previsibilidade das condutas reguladas, à luz do primado da segurança jurídica no tempo, que orienta as cadeias normativas e assegura a estabilidade das relações já consolidadas. No caso em tela verifica-se um limite objetivo no tocante à produção de efeitos pela Lei nº 12.431/2011, que não pode alcançar operações realizadas anteriormente à sua entrada em vigor, como defende a Embargante. b) Crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo O art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011, em sua redação original, dispunha acerca do crédito presumido das contribuições a ser calculado sobre o valor de matérias- primas adquiridas para insumos na produção de biodiesel, com vigência a partir de 15 de dezembro de 2011. Posteriormente, o inciso III do art. 42 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, revogou a partir de 10 de outubro de 2013, o art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011. Em seguida, o art. 7º da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, ao incluir o art. 47-B à Lei nº 12.546, de 2011, permitiu a apuração daqueles créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do referido art. 47, em relação àquelas operações que ocorreram durante o período de sua vigência, desde que a pessoa jurídica que os utilizasse não o fizesse em concomitância à apuração do crédito tratado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à uma mesma operação. Nesse contexto, o cerne da controvérsia deveria residir no crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratava o art. 47 da Lei nº 12.546/2011, calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e usadas como insumo na produção de biodiesel. Contudo, no caso em tela, houve glosa parcial dos créditos presumidos da soja adquirida em relação à parcela de soja utilizada na produção de biodiesel, que não proporcionaria o direito aos créditos disciplinados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ora, se a aquisição não proporciona crédito como produção de mercadoria destinada à alimentação humana ou animal, é certo que entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, restou autorizado o creditamento como insumo na produção de biodiesel. Dessa feito, também neste ponto adoto como causa de decidir as sólidas razões constantes do referido Acórdão nº 3401-009.169: (...) 2.4.4. Desta forma entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. Assim, independentemente de o óleo de soja ser mero resíduo da produção do farelo (fato que deveria ser provado pela Embargante, diga-se), é certo que a Embargante goza de direito ao crédito presumido destas aquisições, qualquer que seja o seu destino final, o que nos leva à reversão da glosa. 2.4.5. Para o período anterior a 14 de dezembro de 2011, o artigo 9° inciso III da Lei 10.925/04 concede suspensão das contribuições nas vendas de insumos a pessoas jurídicas para a “produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º”. O artigo 8° da mesma norma, concede crédito presumido das contribuições na aquisição de insumos para a produção de mercadorias “destinadas à alimentação humana ou animal”. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729350/2012-91 Como resultado da simples equação jurídica temos que há suspensão das contribuições para a venda de insumos destinados à alimentação humana ou animal (somente), como bem destaca o artigo 4° inciso III da IN SRF 660/2006: (...) 2.4.8. Assim, tendo em vista as balizas acima expostas, para o período anterior a 14 de dezembro de 2011 de rigor a concessão de crédito básico na aquisição de soja de pessoas jurídicas para a fabricação de biodiesel, limitado, entretanto, ao valor do crédito pleiteado pela Embargante. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca i) da nulidade do despacho decisório, ii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na venda de farelo de soja iii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na aquisição de soja para produção de biodiesel e, em consequência, neste último item, reverter a glosa concedendo crédito presumido das contribuições entre 14 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e, anteriormente a 14 de dezembro de 2011, reverter a glosa nas mesmas aquisições, limitado ao montante pleiteado pela Embargante, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital

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