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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8873614 #
Numero do processo: 13631.000043/2004-42
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2802-000.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio (vice-presidente), Jorge Claudio Duarte Cardoso (relator), Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13631.000043/2004-42 Resolução n.º 2802-00.011 S2-TE02 Fl. 48 2 Relatório Pelo caráter esclarecedor, sirvo-me de parte do relatório confeccionado pelo julgador de primeira instância. "foi lavrado em 18/12/2003, o Auto de Infração, fls. 07 a 09, que lhe exige o recolhimento da Restituição Indevida no valor de R$3.450,99, corrigida até a data da emissão do Al (valor original da restituição - R$3.162,86). Decorreu o citado lançamento da revisão eletrônica da DAA2000-Retificadora do contribuinte. O autuado apresenta a impugnação, fls. 01, na qual, em síntese, afirma que os valores que ora lhe são exigidos (R$ 66,75 de saldo de imposto a pagar e R$ 3.450,99 de Restituição Indevida) já estão sendo recolhidos mediante parcelamento junto ao PAES, razão que o leva a afirmar que tais valores estão sendo cobrados em duplicidade. Oportuno transcrever parte da impugnação do contribuinte: 2.3 Para fins de consolidação dos referidos débitos no PAES (Parcelamento Especial), dentre outros também confessados, a simples apresentação da Declaração Retificadora de Ajuste Anual de IRPF serviu de confissão do saldo do imposto de R$66,75 (sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), a teor do que prevê a Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 2, de 22.08.2003. 2.4 Já para fins de confissão e inclusão da restituição indevida na consolidação do PAES (Parcelamento Especial), o contribuinte, ora impugnante, apresentou o expediente em anexo (doc. 04), dentro do prazo estabelecido na Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 5, de 23.10,2003. Após análise dos autos, houve por bem baixar o presente processo em diligência (Despacho, fls. 34), junto à ARF/Manhuaçu/MG, nos seguintes termos: Muito embora o contribuinte acima identificado afirme em sua peça impugnatória que o valor do crédito exigido por meio do Auto de Infração, fls. 07 a 09, foi incluído no PAES, tal fato não se confirma nos extratos, fls. 32/33. Entretanto, há indícios nos autos de que a inclusão do referido crédito no PAES tenha sido de fato solicitada (fls. 19 a 21), e antes da lavratura do citado AI. Proponho, dessa forma, o encaminhamento do presente processo à ARF/Manhuaçu/MG, a fim de que possa ser verificado se a importância exigida no Auto de Infração, fls. 07 a 09, foi ou não incluída no montante que integra o PAES a que aderiu o contribuinte. A ARF/Manhuaçu, assim informa, fls. 35: Conforme constatado pela DRJ/JFA, os débitos exigidos no Auto de Infração não constam na consolidação do PAES, extratos de fls. 32/33. Ocorre que em 28/11/2003, antes da lavratura do Auto de Infração, que ocorreu em 18/12/2003, o contribuinte protocolizou pedido de inclusão destes débitos no PAES, alegando impossibilidade de fazê-lo pela declaração, visto se tratar de cobrança de devolução de restituição (código 1054). Para tratar este requerimento que solicita inclusão deste e de outros débitos, foi protocolizado pela DRF/GVS/SAORT o processo de representação de n° Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13631.000043/2004-42 Resolução n.º 2802-00.011 S2-TE02 Fl. 49 3 10.630.001519/2003-01, atualmente localizado nesta ARF, tendo sido analisado e incluído apenas os débitos de ganho de capital de 1997. Em decorrência do resultado da diligência realizada - não ter sido verificada a inclusão do débito deste processo no PAES, a autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 20/06/2007 (fls. 41), o requerente apresentou recurso voluntário em 05/07/2007 (fls. 42), cujos argumentos trazidos para fundamentar a desconstituição do lançamento, em síntese, são: a) o auto de infração somente foi lavrado em função da declaração de ajuste anual retificadora apresentada, por iniciativa e de livre e espontânea vontade deste contribuinte, a partir da qual se concluiu que não lhe deveria ter sido restituído o valor efetivamente restituído a título de imposto de renda quando da transmissão da declaração de ajuste anual originária; b) juntamente com a retificação da sua declaração de ajuste anual, aderiu ao Parcelamento Especial- PAES, aprovado pela Lei 10.684/2003, para fins de parcelamento do débito gerado, qual seja, o valor do imposto de renda restituído indevidamente; c) inobstante a Lei 10.684/2003 não ter vedado o parcelamento de tal débito de imposto de renda, o fato é que o Programa Gerador de Débitos - PGD criado pelo Ministério da Fazenda, para que os contribuintes que aderiram ao PAES confessassem seus débitos, não contemplou, numa clara demonstração de simples falha, a opção de confissão de débito objeto de imposto de renda restituído indevidamente; d) para contornar a falha do PGD e com a intenção de corrigir seu erro e parcelar seu débito, não só retificou sua declaração de ajuste anual, mas também apresentou o expediente anexado à impugnação como documento n° 04 para fins de confissão e inclusão da dívida (o imposto de renda restituído indevidamente) na consolidação do PAES (Parcelamento Especial), o que foi feito dentro do prazo estabelecido na Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 5, de 23/10/2003;e e) não pode ser apenado por uma falha do software, disponibilizado pela própria Autoridade Fazendária. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13631.000043/2004-42 Resolução n.º 2802-00.011 S2-TE02 Fl. 50 4 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. Não há litígio sobre o cabimento da devolução do imposto de renda restituído indevidamente, tanto que o auto de infração foi gerado em razão do processamento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)- retificadora transmitida pelo contribuinte. Frise-se que o lançamento foi o instrumento de constituição do crédito tributário. Crédito esse que é incontroverso. Considero que ainda que haja uma confissão de dívida e que com isso o lançamento seja dispensável, ele não é vedado. A discussão nestes autos restringe-se à forma de extinção (ou da suspensão da exigibilidade) do crédito tributário, posto que o recorrente pleiteia que os débitos devem ser incluídos no Parcelamento Especial – PAES, instituído pela Lei nº 10.684/2003, pelo qual fez opção e que permitiria a inclusão da restituição indevida cobrada neste processo, mas que esse débito não teria sido incluído por problemas operacionais, mas que o pedido de inclusão foi feito em 28/11/2003 sob a justificativa de que havia procedido a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) retificadora mas que, em se tratado de restituição indevida, não era possível a inclusão dessa espécie de débito pela Declaração Paes, não obstante seu pedido de inclusão pela autoridade administrativa foi protocolado dentro do prazo estipulado para entrega da Declaração PAES, instrumento por meio do qual foram informados os débitos a serem inscritos naquele regime diferenciado de parcelamento. Alguns registros devem ser feitos: 1) não está sendo cobrada multa, de forma que inaplicável os benefícios de redução de penalidades de que tratou o PAES; 2) na primeira instância foi alegada pelo impugnante a cobrança em duplicidade, tendo sido comprovado que não existe duplicidade pois os débitos ora em litígio não estão incluídos no PAES; 3) a competência para apreciar pleitos sobre inclusão de débitos no PAES é dos chefes de Divisão, Serviço ou Seção de Orientação e Análise Tributária das Delegacias da Receita Federal (art. 10 da lei 10.684/2003 c/c inciso IV do art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004 com a redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20/09/2004 e art. 96 e 100 do Código Tributário Nacional - CTN) e os recurso contra as respectivas decisões são dirigidos aos Delegados da Receita Federal, em instância única, trata-se de processo não submetido às normas do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplica-se a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 4) foi apurado na diligência requerida em primeira instância pela DRJ, que a DRF já se manifestou no processo 10.630.001519/2003-01 (atualmente localizado no Arquivo da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares) que culminou com a inclusão Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13631.000043/2004-42 Resolução n.º 2802-00.011 S2-TE02 Fl. 51 5 apenas do débito referente ao ganho de capital apurado no ano-calendário de 1999, porém como na primeira instância a defesa centrou-se na cobrança em duplicidade, a resposta da DRF à diligência resumiu-se a informar que não houve a duplicidade de cobrança alegada, pois os os débitos não estão incluídos no PAES; 5) em tese, não é competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manifestar-se em grau recursal sobre decisão em pedido de inclusão de débitos no PAES; 6) verifica-se em consulta ao sítio da Receita Federal na internet que a conta Paes em questão foi rescindida por inadimplência, o que foi realizado por meio do Ato Declaratório nº 001/2009 SAORT/DRF/GVSMG e processo administrativo 10630.001777/2009-75. 7) não consta dos autos a decisão administrativa prolatada nos processos 10.630.001519/2003-01 (requerimento de inclusão de débitos no PAES) e 10630.001777/2009- 75 (rescisão da conta PAES). Acrescente-se que nos termos do art. 12 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, a exclusão do sujeito passivo do parcelamento denominado PAES, implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assim, em tendo ocorrido a rescisão da conta PAES, conforme processo 10630.001777/2009-75, ocorre uma questão prejudicial à presente lide, posto que implicará na exigibilidade imediata dos débitos cuja forma de cobrança está em litígio, com os acréscimos legais aplicáveis à época do fato gerador (assim como está no auto de infração) e não conforme as normas excepcionais do PAES. Entendo que uma justa solução desse litígio requer que sejam trazidos aos autos: 1) a decisão da DRF Governador Valadares proferida no processo 10.630.001519/2003-01 que culminou na não inclusão dos débitos ora em litígio no PAES, e eventuais recursos apresentados pelo contribuinte e respectivas decisões; e 2) seja informado se o contribuinte foi excluído definitivamente do PAES e, no caso desse último quesito ter resposta positiva, detalhar o motivo da exclusão e ratificar ou retificar, conforme o caso, a informação de não liquidação (no âmbito do PAES) dos débitos cobrados no presente processo. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade da Receita Federal de origem adote as providências descritas nos itens 1 e 2 imediatamente acima e, em seguida dê ciência ao recorrente do resultado da diligência, notificando-o a, em desejando, manifestar-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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8858223 #
Numero do processo: 10783.901542/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, por representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-005.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, por representar, se admitida, indevida supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 15 42 /2 01 4- 07 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.506 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901542/2014-07 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 11-59.017 - 4ª Turma da DRJ/REC, de 31 de janeiro de 2018. A contribuinte transmitiu PER/DCOMP, com base em crédito decorrente de pagamento indevido de CSLL (código de receita 6012), referente ao 4º trimestre de 2013, no montante de R$ 96.621,81. O Despacho Decisório não homologou a compensação dos débitos declarados, por ter sido identificado que o referido pagamento havia sido integralmente utilizado para a extinção de outros débitos da contribuinte, de modo que o crédito era inexistente. A DRJ analisou as razões apresentadas pela contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade e não confirmou a alegação de erro no preenchimento da DCTF original. Diante disso foi mantida a decisão proferida no Despacho Decisório. O Acórdão foi apresentado sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27/09/2017. Cientificado dessa decisão, via postal, em 15/02/2018, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 14/03/2018. Em sua defesa, a interessada presta os seguintes esclarecimentos:  concorda que não existe nem o direito creditório pleiteado, nem os débitos declarados: Concordamos que não existe direito ao crédito solicitado, assim como não existe o debito informado a compensar.|  alega que se trata de um equívoco do escritório de contabilidade, que teria replicado a situação de outro cliente, o que gerou a confusão;  aponta que os julgadores, induzidos pela falha no preenchimento do PER/DCOMP, não verificaram que não foi apurado débito de IRPJ (código de receita 3373) no 4º trimestre de 2013 no valor de R$ 95.689,54, nem que informações sobre tal débito não foram declarados em DCTF (original e retificadora). Reproduzo trecho do recurso: Os julgadores se esmeraram na apuração de inexistência do valor do crédito, listaram pagamentos dos DARFs, etc e não observaram na DCTF da empresa que não existe, nem na declaração original, e, nem na declaração retificadora a informação de debito declarado de IRPJ código 3373 referente ao quarto trimestre de 2013 no valor de R$95.689,54. Mesmo os julgadores sendo induzidos ao erro pela falha do preenchimento, se o esmero e critério de analise fossem iguais para negar o crédito, facilmente evidenciariam que não existe o debito, nem tampouco abusariam do poder de tributar utilizando uma informação errada em um formulário para fazer um lançamento de crédito tributário de ofício indevido e inconstitucional. Ao final, requer: Á vista de todo exposto, demonstra a insubsistência e improcedência do acórdão em epigrafe, espera e requer a impugnante que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, assim como a extinção do processo. É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.506 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901542/2014-07 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 15/02/2018 do Acórdão nº 11-59.017 - 4ª Turma da DRJ/REC, de 31 de janeiro de 2018, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 14/03/2018, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pela representante legal da empresa, em conformidade com os documentos anexados aos autos. A matéria objeto do Recurso, direito creditório, decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código de receita 6012), apurado no 4º trimestre de 2013, está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Ainda analisando a possiblidade de se conhecer da contestação, importa destacar que, nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. No caso dos autos, verifica-se que, em sua manifestação de inconformidade, a interessada alega que restaria direito creditório decorrente do pagamento de CSLL disponível para homologar a compensação declarada no PER/DCOMP, tendo em vista que teria cometido erro ao informar em sua DCTF original o valor do débito de CSLL (código de receita 6012), que foi quitado por meio do pagamento que deu origem ao crédito pleiteado. I - OS FATOS A empresa realizou de forma incorreta o preenchimento e envio da declaração da DCTF do mês 12/2013 relacionando o DARF pago em 29/11/2013 valor RS 96.621,81 código de receita 6012, periodo de apuração 31/12/2013, data de vencimento 31/01/2014, o que ocasionou o entendimento de que o DARF foi totalmente utilizado para quitação de débitos. Providenciamos a retificação da referida DCTF de forma a corrigir a informação do valor do débito da empresa e ser possível a Receita Federal do Brasil reconhecer o crédito solicitado na citada Perd/Comp. II - O DIREITO E MÉRITO Somente diante da negativa da não homologação é que foi providenciada a retificação da declaração DCTF para que fosse reconhecido pela Receita Federal do Brasil o direito de crédito para a impugnante. Está claramente evidenciado que o crédito existe e que foi erro de informação na declaração DCTFB do mês 12/2013 para que a RFB homologasse a declaração Per/Dcomp em questão. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.506 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901542/2014-07 A DRJ Recife analisou as razões apresentadas pela interessada e não confirmou o direito creditório declarado, deixando claro que para comprovar o erro de preenchimento na DCTF, seria necessário trazer provas do alegado erro, como sua escrituração contábil e fiscal, conforme transcrição a seguir: 14. Para provar que a DCTF foi preenchida com erro seria necessário que o contribuinte trouxesse aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o montante correto do tributo informado na DCTF retificadora está em conformidade com a escrituração. Acontece que o contribuinte não juntou qualquer documento comprobatório. No Recurso Voluntário, a contribuinte inova em sua alegação ao concordar que não existe nem o direito creditório pleiteado, nem os débitos declarados. Esclarece que teria havido um equívoco do escritório de contabilidade que teria replicado a situação de outro cliente, o que gerou a confusão. Defende que, induzidos pela falha no preenchimento do PER/DCOMP, os julgadores da DRJ não verificaram que não foi apurado no 4º trimestre de 2013 o débito de IRPJ (código de receita 3373; no valor de R$ 95.689,54), que se pretendia quitar por compensação, nem que as informações sobre tal débito não foram declarados em DCTF (original e retificadora). Reproduzo trecho do recurso: Os julgadores se esmeraram na apuração de inexistência do valor do crédito, listaram pagamentos dos DARFs, etc e não observaram na DCTF da empresa que não existe, nem na declaração original, e, nem na declaração retificadora a informação de debito declarado de IRPJ código 3373 referente ao quarto trimestre de 2013 no valor de R$95.689,54. Mesmo os julgadores sendo induzidos ao erro pela falha do preenchimento, se o esmero e critério de analise fossem iguais para negar o crédito, facilmente evidenciariam que não existe o debito, nem tampouco abusariam do poder de tributar utilizando uma informação errada em um formulário para fazer um lançamento de crédito tributário de ofício indevido e inconstitucional. Verifica-se, portanto, que na manifestação de inconformidade a contribuinte defendeu a existência do direito creditório, enquanto que no recurso voluntário concorda que o crédito não existe, esclarece que teria havido um equívoco do escritório de contabilidade ao enviar a DCOMP e defende que os débitos que se pretendia compensar não teriam sido apurados. Logo, no presente caso, a comparação entre as razões de defesa trazidas na impugnação e as alegações do recurso permite a constatação de que a matéria contida neste último apelo não foi abordada naquela primeira peça. Portanto, ficou caracterizada a inovação da matéria apresentada em sede de recurso voluntário, o que impede a sua apreciação neste momento processual, por preclusão consumativa. Podem ser excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública, o que não ficou configurado nos presentes autos. Isto posto, não conheço do Recurso Voluntário. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.506 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901542/2014-07 Conclusão Diante do exposto, VOTO em não conhecer do Recurso de Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.005744/2006-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. IRPF. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE. PAGAMENTO SEM NATUREZA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-003.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. IRPF. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE. PAGAMENTO SEM NATUREZA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 57 44 /2 00 6- 03 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.381 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005744/2006-03 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação Trata o presente processo exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 3.120,39, já incluídos multas de mora e de ofício e juros de mora, em razão da compensação indevida de carnê-leão, no valor de R$ 231,00, da omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 400,00, e da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI, no valor de R$ 23.164,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto a pagar (código 0211) de R$ 115,42 e do imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 1.492,69 (fls. 12/17). Impugnação Por bem descrever as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-54.107, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 139/147): 3. O contribuinte tomando conhecimento do lançamento apresenta impugnação de fls. 01 a 08, alegando, em resumo: 3.1. no que tange a compensação indevida à título de carnê-leão, alega o impugnante que houve erro da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física – Exercício de 2005, pois, declarou erroneamente como recolhimento carnê-leão o valor referente a imposto retido na fonte, conforme documento que anexa; 3.2. quanto aos rendimentos omitidos recebidos da fonte Solução em Recurso Humanos Ltda., diz que o valor de R$ 400,00 tido como omitido trata-se de rendimento isento e não tributável , nos termos da Medida Provisória nº 202 de 23/07/2004. Inclusive, diz, referido rendimento foi declarado como isento e não tributável; 3.3. Quanto a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI, que é portador de moléstia grave – Neoplasia Maligna , conforme comprovam os documentos que anexa, assim, referido rendimento é isento de incidência de imposto de renda. Acrescenta “Este fato é admitido inclusive pela própria Secretaria da Receita Federal que já deferiu restituição de Imposto de Renda ao Impugnante, devido à moléstia grave que sofre (Doc. nº 06).”; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.381 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005744/2006-03 3.4. Multa Confiscatória, alega o impugnante ser absurda a alíquota de 75% a título de multa moratória, uma vez que nunca ocorreu fraude ou sonegação, tratando-se de divergência de interpretação, tendo inclusive o Impugnante direito à restituição de imposto de renda; fundamenta-se no art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Requer seja reduzida a multa para 20%. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a compensação de carnê-leão, no valor de R$ 231,00, mediante reclassificação da dedução para IRRF, e afastar a omissão de rendimentos, no valor de R$ 400,00, ajustando o imposto a pagar para R$ 1.267,11, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 17/10/2011 (fls. 150), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 09/11/2011, recurso voluntário (fls. 151/157), alegando que tem direito à isenção fiscal sobre os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada por ser aposentado pela previdência oficial e ser portador de moléstia grave tipificada na legislação de regência (neoplasia maligna), cuja situação já foi admitida pela própria RFB que lhe deferiu a restituição em anos-calendário de 2002 e 2003. Anexa comprovante emitido pela Bradesco Vida e Previdência, que reconhece a não tributação de tais valores recebidos como benefício de previdência complementar aberta. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular lançamento e reconhecer o direito a restituição integral do imposto de renda a que tem direito. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 158/160. Requer, outrossim, que as futuras intimações sejam enviadas não só ao Recorrente, mas também aos seus patronos, no endereço profissional indicado e constante dos autos. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.381 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005744/2006-03 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos de resgate de contribuições de previdência complementar privada, indevidamente considerados como isentos por moléstia grave: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve parcialmente o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos decorrentes do resgate de previdência privada, no valor total de R$ 23.164,00, por ausência de previsão legal a motivar a respectiva dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do sentido do reconhecimento da isenção sobre o aludido rendimento em face da doença grave que lhe acometera, declarado como isento e não tributável na DAA/2005. Assim, passo ao cotejo da documentação constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão recorrida (fls. 142/145): OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Quanto a este tema, há de se observar que o presente processo trata de pedido de isenção do imposto de renda em razão de o interessado ser aposentado e portador de moléstia grave, ano-calendário 2004. (...) Do transcrito pode-se verificar que o resgate de contribuições de previdência privada não se caracteriza como rendimentos de aposentadoria ou de pensão, não passível, portanto, de ser beneficiado com a isenção do imposto pelos dispositivos transcritos. Nos termos do art. 633 do RIR/99, os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, inclusive resgate de contribuições, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte. Observe-se que os rendimentos recebidos da BRADESCO VIDA PREVIDÊNCIA S/A, no valor de R$ 23.164,00 (IRRF 1.379,40), foi a título de resgate de previdência privada, código de receita “3223”. Portanto, independentemente de ser o contribuinte portador de moléstia grave e aposentado, tem-se que resgate de contribuições de previdência privada não está abrangido pela legislação que dispõe sobre a isenção para os portadores de moléstia grave, art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei nº 11.052, de 29/12/2004. A intepretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Como se pode perceber, a DRJ/SP2 indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que os resgates de contribuições de previdência privada não estão abrangidos pela legislação de regência, calhando, na espécie, a interpretação literal nos termos do art. 111 do CTN, mesmo que comprovado ser aposentado pela previdência oficial e ser portador de moléstia grave. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.381 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005744/2006-03 No que se refere a alegação de que o contribuinte não faz jus ao benefício fiscal, vale destacar que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que foi atendido – pois, em face da comprovação da aposentadoria pelo INSS (fls. 71), reconhecido inclusive pela decisão recorrida, também poderá usufruir da isenção fiscal alusiva ao plano de aposentadoria gerido por entidades de previdência complementar privada, como é o caso da Bradesco Vida Previdência S.A. (fls. 43), que tem natureza previdenciária, enquadrando-se na hipótese abrangida pela isenção por moléstia grave, aliás, em sintonia com o pacífico e remansoso entendimento do STJ, nos exatos termos da Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MG, de 13/08/2018, que propôs inclusive a inclusão da Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.381 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005744/2006-03 matéria na lista de temas com dispensa de contestação e recurso por parte da PFN – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que foi satisfeito – pois os laudos periciais/declarações emitidos pela Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Campinas e pelo INSS, em 10/12/2003 e 02/09/2004, respectivamente, reconheceram a moléstia (neoplasia maligna) a partir de 17/07/2002 (fls. 73/75), situação também reconhecida pela decisão recorrida – calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, considerando que o Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido por órgãos oficiais a partir de 17/07/2002 (fls. 73/75); que é aposentado pela previdência oficial desde 02/02/1985 (fls. 73); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos pagos por entidade de previdência complementar privada no ano-calendário de 2004 (fls. 43), portanto, ao meu sentir, de natureza previdenciária, é de se concluir que os rendimentos recebidos estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado, ancorado sobremaneira na Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MG, de 13/08/2018. Por fim, no que se refere ao pedido de intimação dos patronos acerca dos andamentos processuais que se realizarem, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pedido não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo, inclusive, mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 61-A, § 2º, do Anexo II do RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos de previdência privada, no valor de R$ 23.164,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.381 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005744/2006-03 Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do relator quanto à possibilidade de reconhecimento da isenção para os rendimentos recebidos pelo contribuinte da Bradesco Vida e Previdência a título de resgate de contribuição à previdência privada. Como apontado na decisão recorrida, os dispositivos legais que tratam de isenção devem ser interpretados literalmente (artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional), e, a teor dos dispositivos legais que tratam da isenção por moléstia grave, citados e reproduzidos na decisão recorrida, a isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física prevista para os portadores de doença grave/moléstia profissional e para os acidentados em serviço, alcança somente os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas pelo acidente e suas respectivas complementações recebidas de entidades de previdência privada; no caso de portador de moléstia profissional, apenas os proventos de aposentadoria ou reforma e suas respectivas complementações recebidas de entidades de previdência privada; e, no caso de portador de uma das demais doenças graves previstas na legislação, somente os proventos de aposentadoria/reforma, a quantia auferida a título de pensão e suas respectivas complementações recebidas de entidades de previdência privada. Portanto, o resgate parcial ou total de contribuições efetuadas a entidades de previdência privada não são isentos de IR ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave. Acerca do tema, acrescento o que dispõe o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11, de 2014, em seu artigo único: Artigo único. Os valores percebidos por portador de moléstia grave a título de resgate das contribuições recebidas de entidades de previdência complementar, antes da data contratualmente prevista para início do pagamento do benefício, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, tendo em vista não se configurarem como complemento de aposentadoria. E ainda decisões proferidas nesse Conselho, que corroboram o entendimento aqui esposado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE. PAGAMENTO SEM NATUREZA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave. (Acórdão nº9202-008.384, de 21 de novembro de 2019) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.381 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005744/2006-03 Os valores recebidos a título de resgate, que, segundo a legislação previdenciária, só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por portador de moléstia grave. Solução de Divergência COSIT Nº 10, de 14 de agosto de 2014. (Acórdão nº2401-005.943, de 16/1/2019) Por fim, esclareço que a Nota citada pelo i. relator se trata de recomendação da PGFN, não sendo vinculante para este colegiado. Dessa feita, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.006622/2008-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 9/13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$3.801,97 para saldo de imposto a pagar de R$7.320,50. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 66 22 /2 00 8- 89 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006622/2008-89 A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Glosas feitas: 1) Por falta de comprovação: - GEAP R$280,00 - não foram apresentados os comprovantes dos pagamentos com vencimento em janeiro, fevereiro, abril e julho/03; - CAARJ R$1.852,92 não foram devidamente comprovados os pagamentos com vencimento nos meses de Janeiro, março, maio, novembro e dezembro/03; 2) Por falta de previsão legal para dedução: Ana Paula Bucar Cervasio (nutricionista) R$110,00; Helio Yoshinori Taguchi (massagista) R$225,00; Plano Saúde CAARJ Plasc R$326,73 pagamento efetuado em 2002. Ronaldo Cruz Figueira R$10.000,00 dados dos documentos apresentados inconsistentes (CPF inválido). Impugnação Cientificada à contribuinte em 2/9/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 25/9/2008, às fls. 2/18 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: 4. A Contribuinte foi cientificada do lançamento, em 5/09/2008, conforme pode ser verificado As fls. 15, e protocolou sua impugnação, em 25/9/2008, anexada As fls. 1/5. 5 A Contribuinte solicita a revisão do lançamento fiscal, alegando que: - traz aos autos a comprovação das despesas com a GEAP, que totalizam R$ 834,89; como a Notificada informou na DAA despesas com a GEAP no montante de R$ 840,00, a própria Impugnante admite que deve ser mantida a glosa de R$ 5,11; - traz aos autos a comprovação da totalidade das despesas efetuadas com a CAARJ: R$ 4.486,74; - que traz aos autos documentos recibos contendo o CPF do emitente dos mesmos, Ronaldo Cruz Figueira, os quais totalizam R$ 10.000,00; A impugnação foi apreciada na 14ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 25/28): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2003 Dedução de despesas médicas. Revisão do lançamento fiscal. Cabe a revisão do lançamento fiscal, mediante a retificação do valor da glosa de deduções indevidas, com o fim de restabelecer, para fins de dedução à base de cálculo do imposto, o valor da parcela da despesa médica comprovada com documento hábil e idôneo. Não havendo a comprovação, nos termos estabelecidos pela legislação, mantem-se a glosa das despesas não comprovadas. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação, a contribuinte, em 9/3/2012 (fl. 30), apresentou recurso voluntário, às fls. 30/36, alegando, em apertado resumo, que: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006622/2008-89 - teria apresentado os recibos emitidos por Ronaldo Cruz, que diferentemente do apontado na decisão recorrida, conteriam o endereço do profissional. - teria obtido nova declaração emitida pelo profissional, contendo todos os requisitos legais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O documento de fl.39 aponta a ciência pessoal à contribuinte da decisão recorrida, mas o documento não foi assinado por ela. Por não ser possível precisar a data da ciência da recorrente em relação à decisão de primeira instância, conclui-se pela tempestividade do recurso voluntário, que guarda os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. O litígio recai sobre as despesas médicas informadas pela contribuinte em favor do profissional Ronaldo Figueira. A autuação aponta que o recibo apresentado consignava CPF inválido. Junto a sua impugnação, a contribuinte juntou recibos de fl. 16, não acatados pelo colegiado de primeira instância por não conter endereço e o registro do profissional no órgão de classe. Agora, em seu recurso, em complemento aos documentos anteriormente apresentados, a recorrente junta recibos de fls.35/36, que se revelam hábeis a fazer a prova exigida. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.000662/00-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO A COMPENSAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. VALORES HOMOLOGADOS. Tendo a fiscalização constatado que os débitos objeto de lançamento foram definitivamente extintos por compensação integralmente homologada e pelo pagamento do saldo remanescente, não há mais motivo para a manutenção do lançamento.
Numero da decisão: 3302-010.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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RETORNO DE DILIGÊNCIA. VALORES HOMOLOGADOS. Tendo a fiscalização constatado que os débitos objeto de lançamento foram definitivamente extintos por compensação integralmente homologada e pelo pagamento do saldo remanescente, não há mais motivo para a manutenção do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente processo foi objeto da Resolução nº 129.252. Por oportuno, repito o relatório de tal decisão, complementando ao final. Auto de infração (fls. 01/07), lavrado em 23/03/2000, imputou débito de Cofins a Recorrente, relativo ao período de 10/97 a 12/98, que com acréscimos legais assumiu a cifra de R$ 44.805,63. O débito teria sido deflagrado com a inadimplência da contribuinte (fl. 02), configurada por compensação desconsiderada pelo Fisco, na medida em que não informada em DCTF (fl. 73 — "termo de constatação"). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 06 62 /0 0- 83 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.000662/00-83 As fls. 34/39, 47/54 e 57 constam várias cópias de pedidos de compensação dos créditos tributários associados às competências consideradas na cobrança ventilada nesses autos. Os valores, quando destoam, guardam irrisória diferença a favor do Fisco (confrontar com discriminação às fls. 04/05). Para melhor associação (visualização) das pendências às compensações, segue tabela: Impugnação (fls. 78/97) argüiu a nulidade do auto de infração: a) por ter sido tal expediente lavrado fora do estabelecimento da empresa; b) por constar subscrito por pessoa não inscrita no CRC; c) por ter desconsiderado compensação realizada pela contribuinte; d) por serem imprestáveis os fundamentos fático e jurídico invocados no expediente, na medida em que não seria falta de recolhimento do PIS e regras atinentes à exigência da exação, mas sim a glosa de compensação operada pelo Fisco; e) pois o crédito tributário dependeria das inviabilidades das compensações intentadas pela empresa (objetos dos Processos Administrativos nºs. 10.855.002466/97-49 (fl. 33) e 10855.000442/98-91 (fl. 46), ou da comprovação, pelo Fisco, da recusa administrativa ao encontro de contas, disposta em processo aberto exclusivamente com tal finalidade; f) já que o crédito fiscal teria sido constituído duplamente: uma vez pelo contribuinte, quando inclusive realizou a compensação cogitada anteriormente, e outra vez pelo Fisco, nesses autos; g) em virtude da cobrança tributária despontar dirigida, isto 6, centrada em segmento especifico de contribuintes; h) na medida em que a contribuinte merecia ter sido cientificada dos levantamentos tributários que o Fisco se ocupava, pelo que não podia ser colhida com noticia de lançamento que disparava encargo contra a sua pessoa, e; i) finalmente, porque tal peça figuraria infringente a decisão judicial que assegurara â empresa efetivar compensação. Meritoriamente a contribuinte disse que: a) disporia de crédito decorrente da inconstitucionalidade da exigência do PIS baseada nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conforme reconhecido em sentença; b) o crédito de que dispunha fora aplicado em compensação dos débitos cogitados pelo Fisco no auto de infração que instrui o presente processo administrativo, sendo reputado insuficiente para aniquilar toda a pendência fiscal em razão de não ter lhe sido reconhecida a dimensão assegurada pela observância do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 (semestralidade); c) os juros de mora e a correção monetária não encontrariam respaldo no caso vertente, na medida em que a contribuinte não incorrera em impontualidade no pagamento das pendências que lhe são atribuídas pelo Fisco; d) a multa aplicada ao crédito tributário seria confiscatória, e, finalmente; e) que eventual inscrição em divida ativa e execução baseadas no crédito reclamado nesses autos seriam nulas. Decisão (fls. 141/156) confirma parcialmente a cobrança fiscal, dela deduzindo a imputação da multa de oficio em razão da retroatividade benigna ensejada pelo advento da Lei 10.833/03 (artigo 18), que restringiu a imposição da sanção sobre a diferença decorrentes de compensação indevida, cujo crédito nela aplicada seja de natureza não tributária ou envolva a prática das condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.000662/00-83 Da cobrança se extirpou, portanto, a importância de R$ 15.805,36 (fl. 156). Recurso Voluntário (fls. 164/184) basicamente reprisou as matérias eriçadas na impugnação anexada aos autos, sustentando, em acréscimo, violação dos primados do não-confisco, moralidade pública e proibição de enriquecimento ilícito do Estado. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). Diante dos fatos relevantes, o processo foi convertido em DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, através da Resolução de n° 129.252, de 26/04/2006 (fls. 285/288), no intuito de verificar o resultado dos Processos nºs 10.855.002466/97-49 (fl. 33) e 10855.000442/98-91 (fl.46), bem como a repercussão do referido resultado neste processo que se encontra em litígio. Em atendimento ao pedido de diligência formulado, foi juntado à fl.393, Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 158, de 19 de julho de 2019. Verbis: Trata-se de impugnação tempestiva em face de Auto de Infração referente a lançamento de créditos tributários de COFINS dos Períodos de 10/97 a 12/98. Em razão da diligência determinada pelo Segundo Conselho de Contribuintes temos a informar que no âmbito do processo administrativo 10855.002466/97-49 foram efetuados os cálculos do crédito oriundo de FINSOCIAL recolhido em alíquota superior a 0,5% no período de setembro/89 a março/92, nos termos determinados pela Ação Judicial nº 98.0903897-6 (trânsito em julgado em 17/05/2012). Conforme cópia da Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 157/2019 (fls 391 a 392) exarada no âmbito daquele processo, bem como cópia dos demonstrativos de vinculação juntados das fls 365 a 390, houve suficiência para a compensação da totalidade dos débitos pretendidos, dentre eles os débitos elencados abaixo que também estavam controlados neste processo (fls 337 a 338). Temos abaixo os débitos compensados no processo 10855.000442/98-91 (fls 320 a 321): Parcela do débito de Cofins de 07/98 (R$ 1.349,56), os débitos de 08/1998 (R$ 1.446,26), 09/1998 (R$ 1.641,66) e 10/1998 (R$ 1.765,29) não foram compensados no âmbito do processo 10855.000442/98-91 e, por meio do processo 10855.004100/2003- 69 (fl 333), foram encaminhados para Inscrição em Dívida Ativa, a qual foi extinta por pagamento (fl 358). É o que temos a informar. Encaminhe-se ao SECAT desta DRF a fim de efetuar o aceite e análise do requerimento protocolado pelo interessado em 25/06/2019. Posteriormente retorne-se ao CARF para apreciação. Tendo em vista tratar-se de retorno de diligência e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, o processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise das questões tratadas no Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.000662/00-83 Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, trata de ação fiscal, onde foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, relativo ao período de 10/97 a 12/98. O débito teria sido deflagrado com a inadimplência da contribuinte configurada por compensação desconsiderada pelo Fisco. Segundo Informação Fiscal de fls. 393, os débitos objetos do Auto de Infração impugnado, encontram-se sob controle em outros processos conforme abaixo: -A COFINS dos meses 10/1997, 11/1997, 12/1997, 01/1998, 11/1998 e 12/1998, encontram-se também controladas no processo nº. 10855.002466/97-49 (fls. 337 e 338); -A COFINS dos meses 02/1998, 03/1998, 04/1998, 05/1998 e 06/1998, encontram-se também sob controle no processo nº.10855.000442/98-91 (fls. 320 e 321); -A COFINS do mês 07/1998 encontra-se parte controlada no processo nº.10855.000442/98-91(R$ 78,66 - fl.321) e parte no processo nº. 10855.004100/2003- 69 (R$ 1.349,56 - fl. 333); -A COFINS dos meses 08/1998, 09/1998 e 10/1998 encontram-se também controladas no processo nº. 10855.004100/2003-69 (fl.333). Baixado em diligência, veio a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 158, de 19 de julho de 2019 (fl.393), de que houve suficiência para a compensação de parte dos débitos lançados no Auto de Infração objeto deste processo: Consta, ainda, do relatório de diligência fiscal que o débito de Cofins de 08/1998 (R$ 1.446,26), 09/1998 (R$ 1.641,66) e 10/1998 (R$ 1.765,29) que não foram compensados no âmbito daqueles processos, o que por sua vez foram Inscritos em Dívida Ativa e posteriormente extintos por pagamento. Uma vez que esteja bem esclarecido, conforme informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que todos os débitos do contribuinte constituídos no Auto de Infração controvertidos foram extintos, não vejo mais razão para manutenção da exigência neste veiculada. Desta forma, voto por julgar procedente o presente Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.000662/00-83 (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.932029/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.991
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.990, de 16 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.932030/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.990, de 16 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.932030/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. LFG BUSINESS, EDIÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/REC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) por intermédio da qual o contribuinte compensou estimativa de Contribuição Social sobre o Lucro RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 32 02 9/ 20 13 -7 1 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.991 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932029/2013-71 Líquido (CSLL), referente a junho de 2010, com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) referente a dezembro de 2008, no montante de R$ 17.260,74 na data de transmissão, decorrente de Darf de R$ 89.455,15, arrecadado em 30/01/2009. Consoante declarado, restou um resíduo não utilizado do crédito no valor de R$ 22,24. 2. Como resultado da análise foi proferido o despacho decisório que decidiu não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada, haja vista que o valor recolhido foi integralmente alocado a débito de mesmo tributo e período de apuração confessado pelo contribuinte, sendo o crédito inexistente. 3. Cientificado por via postal, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, instruída com documentos, onde argumenta, em síntese, que: (i) apurou e recolheu indevidamente o montante de R$ 89.455,15 a título de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) referente a dezembro de 2008, e informou tal estimativa na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); (ii) após, verificou erro na apuração da base de cálculo, ensejando uma redução da estimativa para R$ 72.194,41, conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); (iii) o equívoco foi o de demonstrar na DCTF débito indevido de IRPJ, o que ocasionou a rejeição da compensação; e (iv) protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a juntada de novos documentos. Ao tratar da questão a DRJ/REC julgou improcedente o pleito por entender, em suma, que: 6. Na espécie, o contribuinte apresentou dez DCTFs relativas ao 2º semestre de 2008 conforme listagem abaixo copiada obtida junto ao sistema DCTF, sendo uma original e nove retificadoras, todas anteriores à data da ciência do despacho decisório. Na última DCTF retificadora o contribuinte confessou débito de R$ 89.455,15, vinculando a este o Darf objeto da Dcomp, o qual foi integralmente utilizado na sua quitação. Esta foi a motivação do decisão proferida, a qual, nesse contexto, é acertada. [...] 7. O contribuinte argumenta que verificou erro na base de cálculo do tributo, sendo a apuração correta a indicada na DIPJ, que determinou um CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) estimada de R$ 72.194,41. 8. Não obstante o contribuinte não ter retificado a informação prestada na 9ª DCTF retificadora, ativa quando do despacho decisório, o §3º do art. 9º da IN RFB nº 1.599, de 2015 (atualmente vigente), autoriza a retificação de ofício da DCTF atendidas as seguintes condições: (i) prova inequívoca de erro de fato no preenchimento da declaração, e (ii) que esta retificação ocorra enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração: [...] 11. Cabe destacar que a comprovação do erro de preenchimento da 9ª DCTF retificadora é ônus do contribuinte, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993 (aplicável ao contencioso decorrente de manifestação Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.991 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932029/2013-71 de inconformidade contra não homologação de compensação em virtude do disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003), que exige a instrução da contestação com as provas documentais das alegações apresentadas. 12. Na espécie, como visto, a única prova carreada aos autos para comprovar o erro de preenchimento da 9ª DCTF retificadora foi a cópia da DIPJ. [...] 14. Para provar que a 9ª DCTF retificadora foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, é necessário que ele traga aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração. Tal medida não foi adotada. A improcedência se deu, portanto, por ausência de prova apresentada pelo contribuinte capaz de lhe confirmar a ocorrência do erro de fato, especificando a decisão recorrida que deveriam ser apresentados livros contábeis e fiscais. Irresignado, o contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e colacionando documentação que entende lhe confirmar a existência do crédito. Por fim, requer a retificação do acórdão recorrido para que seja reconhecido seu direito creditório, homologando-se a DCOMP transmitida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia resta delimitada a respeito da existência dos elementos de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Quando da análise por parte da DRJ/REC, não havia sido colacionado aos autos conjunto probatório suficiente para assegurar a existência do direito creditório pretendido pelo recorrente e, por essa razão, o colegiado de primeira instância julgou improcedente o pleito do contribuinte. Em sede recursal, entretanto, conforme relatado, o recorrente apresentou documentação de fls. 264 a 282, dentre elas o Registro de Apuração do Lucro Real, que entende lhe assegurarem o direito creditório pleiteado. Nesse contexto, recebo a documentação acostada em sede recursal para que em busca da efetividade do princípio da verdade material, seja analisada pela autoridade fiscal a fim de confirmar a existência do direito creditório. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.991 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932029/2013-71 Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem tome conhecimento da documentação acostadas às e-fls. 264/282, devendo confrontá-la com a análise do direito creditório pleiteado na DCOMP em apreço, bem como, com a DCTF retificadora. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo, do qual o recorrente será intimado, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para manifestação, na forma do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011. Decorrido o prazo regulamentar, com ou sem manifestação do recorrente, deverá o processo ser devolvido ao CARF, para prosseguir o julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.730994/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 09 94 /2 01 3- 03 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730994/2013-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730994/2013-03 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730994/2013-03 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730994/2013-03 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730994/2013-03 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007768/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dar provimento para exonerar o crédito tributário lançado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.305, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10314.006725/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dar provimento para exonerar o crédito tributário lançado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.305, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10314.006725/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 77 68 /2 01 0- 74 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007768/2010-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da 4ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra Auto de Infração, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, no valor principal de R$ 5.000,00, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou Impugnação, em que trouxe as seguintes argumentações: a) Preliminarmente, ilegitimidade passiva; b) No mérito: i. Inexistência de infração, por se tratar de retificação de informação, e não atraso em sua prestação; ii. Ausência de tipicidade legal, por não se tratar de conduta enquadrada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966; iii. Inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo, uma vez que este não responde pelas obrigações tributárias do transportador (representado); iv. Denúncia espontânea, eis que prestou as informações necessárias antes da lavratura do auto de infração; v. Boa-fé no presente caso, em que não houve prejuízo ao Erário nem ao controle administrativo das importações; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 4ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, considerando que, no caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, em síntese, apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007768/2010-74 i. Ilegitimidade passiva do agente marítimo; b) No mérito: i. Ausência de embaraço à Fiscalização; ii. Denúncia espontânea, pela prestação/retificação de informação antes da lavratura do auto de infração; iii. Aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 04/02/2016, em que se concluiu que as alterações/retificações de informações já prestadas não configuram prestação de informações fora do prazo; iv. Falta de elemento essencial de validade, uma vez que as informações foram prestadas no prazo estipulado e não houve prejuízo arrecadatório e fiscalizatório de tributos ao Fisco; v. Boa-fé no presente caso, verdadeira causa de exclusão de ilicitude em todos os ramos do direito positivo; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: DO PEDIDO Diante de todo o acima exposto, confia a recorrente que a presente defesa será integralmente acolhida, para o efeito de que: a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do auto de infração ora recorrido, tendo em vista a incorreta indicação do sujeito passivo; b) No mérito, seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado, tendo em vista a inexistência de embaraço à fiscalização, a ausência de dano ao erário, não existir amparo legal para aplicação da multa nos casos de alteração e/ou correção de dados no sistema SISCARGA e, ser tal fato contrário à consulta COSIT SCI nº 02 de 04 de fevereiro de 2016 (efetuada na RFB), a excludente de ilicitude da conduta em razão da boa-fé da recorrente, a falta de razoabilidade da multa aplicada, a tipificação irregular da conduta da recorrente no art. 107, IV "e", do CL 37/66 e a impossibilidade de aplicação da multa em razão do instituto da denúncia espontânea. Para que, ao final, seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado em sua totalidade. Termos em que, Pede deferimento. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007768/2010-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Ilegalidade passiva do agente marítimo No Recurso Voluntário, a Recorrente alega ilegitimidade de figurar no polo passivo da autuação, uma vez ser apenas agente marítimo do transportador, não podendo responder, em seu nome, por atos correspondentes ao veículo transportador ou à carga transportada. Busca justificar sua ilegitimidade de responder pela autuação com argumentos sobre a diferenciação entre agente marítimo e agente de carga, bem como se definindo como mera mandatária do armador do navio. Cita decisões judiciais e a Súmula 192 do extinto TFR sobre o assunto, por entender corroborar suas alegações. Aprecio. A legitimidade de agente marítimo para figurar no polo passivo da autuação é matéria corriqueira neste Conselho. Com efeito, esta mesma Turma já tratou essa matéria, ressalte-se, com bastante propriedade, pela il. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto condutor do Acórdão nº 3304-006.047, Sessão de 23/04/2019, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007768/2010-74 mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifou-se) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.95 - Respondem pela infração: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007768/2010-74 I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202- 23ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra-se superada porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007768/2010-74 que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. Dessa forma, por haver participado do referido julgamento, unânime perante esta Turma, mantenho a posição então adotada, pelas razões acima expostas, ao entendimento de que agência de navegação marítima representante no país de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Por fim, quanto ao argumento acerca da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga, esclareço que, embora haja a referida diferenciação conceitual entre os intervenientes no comércio exterior, para o caso em análise, a agência marítima atua como representante, no país, do transportador estrangeiro, situação em que a legislação supracitada, em especial a Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, em seu art. 5º, equipara a transportador tanto a agência de navegação quanto o agente de carga, para efeito de responsabilização constante do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37 , de 1966. Portanto, rejeito as alegações deste tópico. III MÉRITO A irresignação da Recorrente constante do Recurso Voluntário ofertado compreende as seguintes alegações: i. Ausência de embaraço à Fiscalização; ii. Denúncia espontânea, pela prestação/retificação de informação antes da lavratura do auto de infração; iii. Aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 04.02.2016, em que se concluiu que as alterações/retificações de informações já prestadas não configuram prestação de informações fora do prazo; iv. Falta de elemento essencial de validade, uma vez que as informações foram prestadas no prazo estipulado e não houve prejuízo arrecadatório e fiscalizatório de tributos ao Fisco; Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007768/2010-74 v. Boa-fé no presente caso, verdadeira causa de exclusão de ilicitude em todos os ramos do direito positivo; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. Analiso. Percebe-se que o núcleo da autuação foi atacado, a saber, a inexistência de respaldo legal para a exigência. Entendo que deve ser provido o Recurso Voluntário, em razão da ausência de tipicidade, por inexistência de subsunção dos fatos descritos e documentados constantes dos autos à norma do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Vejamos como o lançamento foi motivado pela Fiscalização: I - DOS FATOS A empresa ZIM DO BRASIL LTDA (CNPJ: 29.978.327/0003-86) informou incorretamente NCM referente às mercadorias relacionadas no CE-MERCANTE nº 151.105.108.905.106, referente ao Conhecimento de Carga n° 0111300796A, consignado à empresa Socram Comunicação Visual Ltda (CNPJ: 74.478.728/0001-60). Em 18/07/2011 foi efetuada a correção solicitada, nos termos do art. 48, parágrafo único da IN RFB nº 800/2007: "Art. 48 - ... Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a aplicação de penalidades será motivo para bloqueio da carga, exceto nos casos de aplicação da pena de perdimento da mercadoria ou veículo". [...] Por sua vez, tais informações trazem dados básicos e itens de carga, conforme Anexos III e IV da IN SRF 800/07, gerando o documento Conhecimento Eletrônico CE-Mercante. Dentre as características do item de carga consta obrigatoriamente a relação de códigos NCM válidos. O não cumprimento parcial da exigência acarreta na aplicação da multa capitulada no art. 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66, com nova redação dada pela Lei n° 10.833/03, a saber: [...] Conforme acima exposto e os elementos dos autos, a multa decorreu de retificação de oficio (e a destempo, segundo a autoridade fiscal) de dados relativos ao Conhecimento Eletrônico (CE) 151 105 108 905 106, escala 11000212399. Os autos demonstram, ainda, que a carga amparada pelo supracitado documento eletrônico foi trazida pelo navio CAP HARRISSON em sua viagem 162/S, cuja atracação em porto nacional (Porto de Santos) ocorreu em 26/06/2011. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007768/2010-74 O conhecimento de embarque que deu amparo à emissão do Conhecimento Eletrônico acima identificado é o B/L 0111300796A, cuja agência de navegação responsável é a ZIM DO BRASIL LTDA, CNPJ 29.978.327/0003-86, sujeito passivo da presente autuação. Ainda segundo a Fiscalização e os elementos dos autos, as informações exigidas (diga-se, pleito de retificação) foram prestadas somente a partir de 08/07/2011, ou seja, 12 dias após a atracação da embarcação no porto nacional, ocorrida em 26/06/2011, sendo o pleito (pedido de retificação de ofício) deferido em 18/07/2011. Resta claro que a situação cuida de pedido de retificação de informações anteriormente prestadas e, posterior, retificação de ofício dessas informações pela autoridade aduaneira, a pedido da parte interessada (Recorrente). O documento carreado à fl. 17 dos presentes autos, Solicitação de Retificação de NCM, atesta o acima exposto, pois ele deixa claro que a situação dos autos envolve, especificamente, pleito de retificação de NCM (inclusão: NCM 8420), relacionado ao Conhecimento Eletrônico (CE) 151 105 108 905 106, cujo protocolo na Unidade da RFB ocorreu em 12/07/2011, conforme imagem seguinte: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007768/2010-74 Em outras palavras, o caso compreende retificação, de ofício (após pleito de retificação), das informações anteriormente prestadas. O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que possa ocorrer prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme dispositivo abaixo transcrito (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Quanto a este assunto, e para solucionar qualquer controvérsia a respeito, a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação- Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu (destaque acrescido): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima deixa claro que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007768/2010-74 Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, ressalte-se que o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, entendo que deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Por óbvio, desnecessário tecer quaisquer considerações quantos às demais alegações da Recorrente. IV CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dou-lhe provimento para exonerar o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dar provimento para exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007768/2010-74 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.902166/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INTERESSE RECURSAL. PLEITO RECONHECIDO PELA DRJ. Não tem interesse a contribuinte ao recorrer do pleito já concedido por outra instância administrativa. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI .
Numero da decisão: 3201-008.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do recurso por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.208, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.902162/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INTERESSE RECURSAL. PLEITO RECONHECIDO PELA DRJ. Não tem interesse a contribuinte ao recorrer do pleito já concedido por outra instância administrativa. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do recurso por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.208, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.902162/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 21 66 /2 01 1- 07 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902166/2011-07 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir, em parte, o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI. O saldo credor, calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, foi integralmente utilizado na compensação de débitos, mediante transmissão da DCOMP. O detentor do crédito é o estabelecimento 0046. Para a verificação da legitimidade do pleito do contribuinte foi instaurado procedimento fiscal, que culminou no deferimento parcial do saldo credor e, consequentemente, na homologação parcial das compensações declaradas. O despacho decisório, emitido eletronicamente, apontou como razão para o deferimento parcial a glosa de créditos considerados indevidos. As glosas reduziram o saldo credor e decorreriam de aquisições realizadas por intermédio de fornecedores optantes pelo SIMPLES. Para melhor explicitar o ato decisório, o compõem os seguintes demonstrativos: a) PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito b) PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação c) Informação Fiscal d) Anexo I Inconformado com o deferimento parcial de seu pleito, o contribuinte apresentou, por meio de procurador, a manifestação de inconformidade, para alegar: 1) PRELIMINARMENTE, a) o direito a apresentação de manifestação de inconformidade e as suspensões dos débitos a compensar inadimplidos na compensação (art. 151, inc. III, do CTN); b) a inobservância do primado da verdade material, em face da ausência de menção pela fiscalização dos documentos que comprovariam que a fornecedora dos produtos se enquadrava no regime SIMPLES. Não teve a oportunidade de apresentar documentos que comprovassem que não se tratava de empresa optante pelo SIMPLES, tampouco a fiscalização se preocupou em comprovar suas alegações. Ademais, o manifestante não teve acesso às pesquisas Cadastrais aos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil, citadas na Informação Fiscal. Fica evidente que o valor não homologado dos créditos não foi devidamente justificado pela fiscalização, pois o Fisco se deteve apenas em afirmar que se tratava de optante pelo SIMPLES. Caberia à Fiscalização, munida de seu poder investigatório, comprovar a ocorrência do fato constitutivo do seu lançamento, depois de analisados os documentos trazidos aos autos (para tanto, o manifestante deveria ser intimado para apresentar documentos referentes ao creditamento do imposto), bem como os documentos que possui em seus sistemas automatizados (consulta ao sistema do SIMPLES, por exemplo), o que não ocorreu. Mediante citação de textos doutrinários e decisões do Conselho de Contribuintes, o manifestante concluiu pela nulidade do Despacho Decisório, por não atender ao princípio da verdade material, pois que explana equivocadamente o que embasou a glosa parcial do crédito, de forma não restar outra alternativa senão a de cancelar o despacho decisório e determinar sua baixa ao domicílio tributário do manifestante para as diligências fiscais necessária à exata aferição do crédito de IPI; Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902166/2011-07 2) NO MÉRITO a) a existência do crédito informado no PER/DCOMP, relativo aos insumos recebidos das empresas, contribuintes do IPI, tendo sido os valores a título desse tributo repassados ao manifestante. Não basta simplesmente glosar créditos do contribuinte, seria necessário provar a suposta invalidade dos montantes pleiteados, o que a fiscalização não fez; b) que há alegações não comprovadas pela fiscalização. Se a fiscalização pesquisou os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, porque não fez prova de suas alegações? Tais argumentos carecem de realidade; c) a ilegalidade das glosas de créditos – não enquadramento da empresa fornecedora do SIMPLES instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. O único motivo para a glosa foi o fato de as empresas fornecedoras estarem inscritas no Simples, mas, em verdade, não consta as referidas inclusões no sistema simplificado de recolhimento de tributos, conforme se pode facilmente verificar pela simples consulta ao sítio do Ministério da Fazenda- Receita Federal do Brasil (http:www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional). Assim, cai por terra o Despacho Decisório. O crédito realizado pelo manifestante está totalmente de acordo com a Constituição Federal (art. 153, inc. IV, e §3º, inc. II), assim com os art.s 164, inc. I, do RIPI/2002; 226, inc. I, do RIPI/2010. Desse modo, não há de se falar em afronta à legislação federal, em especial ao art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999; 164, inc. I, do RIPI/2002; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008; Encerra o contribuinte sua manifestação de inconformidade mediante solicitação de recebimento da manifestação de inconformidade com efeito suspensivo; declaração de nulidade do despacho decisório; improcedência do despacho decisório e homologação total das compensações declarada. A Delegacia Regional de Julgamento proferiu julgamento, que assim restou constante da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. Nesse sentido, a legitimação do direito ao crédito de IPI que comporá o saldo credor trimestral depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal de aquisição de insumos estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo SIMPLES e a seus clientes (art. 5º, §5º, da Lei nº 9.317, de 1996, e arts 119 e 166 do RIPI/2002). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 SALDO CREDOR PARCIALMENTE RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Quando o saldo credor reconhecido, o é apenas em parte e em quantitativo inferior ao montante dos débitos declarados, homologa-se parcialmente a compensação declarada na medida do saldo credor deferido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902166/2011-07 Questões que suscitam a procedência ou improcedência de glosas realizadas pela fiscalização merecem análise de mérito e não podem ser confundidas com questão preliminar atinente a nulidade do ato decisório. Em seu recurso voluntário o contribuinte insurge-se querendo reforma em síntese: a) inobservância da verdade material –uma vez que a fornecedora dos produtos não se enquadra no SIMPLES; b) possibilidade de homologação integral do crédito em razão ao respeito ao primado da não-cumulatividade; c) da não comprovação pela fiscalização que as empresas encontravam-se no SIMPLES; d) do não enquadramento da empresa fornecedora no sistema SIMPLES no 2º trimestre de 2007; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. ADMISSIBILIDADE Inicialmente a lide é travada em razão do direito de tomada de crédito IPI em razão da não-cumulatividade. A contribuinte alega que o fornecedor no 1º trimestre de 2006 não encontrava-se no SIMPLES, no entanto, a DRJ já reconheceu tal pleito, vejamos: De outro lado, glosas realizadas, a título de serem os fornecedores do contribuinte optantes pelo SIMPLES, que não se confirmam quando se consulta o Sistema CNPJ, não podem ser tomadas como legítimas, porquanto não está caracterizada a impropriedade do creditamento. Sendo assim, devem ser excluídas tais glosas e restabelecidos os créditos do contribuinte. Isso deve ocorrer com relação às compras efetuadas das empresas REICHHOLD DO BRASIL LT, CNPJ nº 59.186.981/0002-37, e SPAL IND BRAS DE BEBIDA, CNPJ nº 61.186.888/0057-48. (g.n.) Deste modo, não conheço em parte do recurso, por ausência de interesse recursal. MÉRITO DA VERDADE MATERIAL Sustenta a contribuinte que a glosas ocorreram indevidamente, que a fiscalização não demonstrou se realmente os fornecedores eram do SIMPLES. Verificando os autos, em especial o acórdão DRJ, a decisão lá proferida analisou cada fornecedor, identificando inclusive o período que cada pertenceu ao SIMPLES e outros não. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de desconstituir aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902166/2011-07 FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM RAZÃO AO RESPEITO AO PRIMADO DA NÃO-CUMULATIVIDADE Em relação às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, a vedação à tomada de crédito é expressa no art. 5o , § 5o da Lei no 9.317/1996 (vigente até 01/07/2007): Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902166/2011-07 “§ 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.” Com efeito, os estabelecimentos optantes do Simples não podem efetuar a transferência de créditos relativos ao imposto, o que inclui o seu destaque em nota fiscal, para aproveitamento do adquirente contribuinte do IPI. Nego provimento ao pedido. DA NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO QUE AS EMPRESAS ENCONTRAVAM-SE NO SIMPLES; Aduz inicialmente que não foi demonstrado que as empresas encontravam-se no SIMPLES, ao contrário que aduz a contribuinte em e-fl 234 da DRJ constou o quadro das empresas no SIMPLES, vejamos: Deste modo, ocorreu a demonstração que as empresas encontravam-se e a contribuinte nada fez para desconstituir o alegado. Nego provimento. Diante do exposto, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer parte do recurso por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902166/2011-07 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.902499/2017-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PIS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao seu processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PROVA. ÔNUS. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao ativo imobilizado, mediante a devida prova que utilizados na produção, ônus este, do contribuinte. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3201-008.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade e para atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) e (ii) fretes na aquisição de insumos, com o reconhecimento do crédito ordinário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao seu processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PROVA. ÔNUS. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao ativo imobilizado, mediante a devida prova que utilizados na produção, ônus este, do contribuinte. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 99 /2 01 7- 90 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade e para atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) e (ii) fretes na aquisição de insumos, com o reconhecimento do crédito ordinário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “DO DESPACHO DECISÓRIO Nº 124153896 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do(a) PIS, do regime não cumulativo, apurados no Primeiro Trimestre de 2015, requeridos através do PER nº 40388.59108.270415.1.1.18-6252. Com vistas a analisar o pleito, instaurou-se junto à Requerente um procedimento fiscal onde, ao fim, concluiu-se pela procedência parcial do pedido, face às seguintes irregularidades detectadas: 1) Apropriação Indevida de Créditos - Aquisições de Bens Diversos, não Enquadráveis no Conceito de Insumo A fiscalização procedeu à glosa de créditos originados de aquisições de bens não enquadráveis no conceito de insumo previsto no inc. II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Os bens nessa condição foram identificados em planilha demonstrativa elaborada pela autoridade fiscal (Planilha Relação de Itens Glosados), na rubrica "Não Processo Produtivo". 2) Peças, Serviços e Manutenções Relacionados às Atividades Laboratoriais Segundo a autoridade fiscal, somente bens e serviços inerentes ao processo de produção dos bens destinados à venda podem ser considerados insumos, para fins de creditamento das contribuições para o PIS e da Cofins. Com esse entendimento e, ao amparo da Solução de Consulta 10/08 DISIT 03, a fiscalização procedeu à glosa de créditos originados de aquisições de bens (peças), manutenções e demais serviços relacionados às atividades laboratoriais da Requerente. Na Planilha Relação de Itens Glosados, essas glosas foram identificadas pela rubrica "Laboratório". 3) Ativo Imobilizado Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 Aponta a fiscalização que somente poderiam gerar créditos as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para a utilização na produção dos bens destinados à venda. No caso, restou constatada a apropriação de créditos sobre todos os bens integrantes do Ativo Imobilizado destinados à unidade industrial, porém, sem que os mesmos fizessem parte do processo produtivo da Requerente. Foram citados, a título de exemplo, os veículos utilitários, equipamentos de comunicação, dentre outros. Os valores glosados, relativos a esses itens, foram demonstrados na Planilha Relação de Bens Glosados, identificados na rubrica “não prod”. 4) Aquisições de Leite 4.1) Creditamento Indevido nas Aquisições de Leite Cru para Industrialização Verificou a autoridade fiscal que a Interessada majorou indevidamente a base de cálculo dos seus créditos, tendo apropriado crédito básico sobre aquisições de "leite cru para industrialização", quando só teria direito ao crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Nesses casos, os valores excedentes (diferença entre o valor do crédito básico e o valor do crédito presumido) foram glosados e estão identificados na Planilha Relação de Itens Glosados, na rubrica "Presumido". 4.2) Creditamento Indevido em Operações Não Sujeitas ao Pagamento das Contribuições Em outro evento, a fiscalização verificou que a Requerente identificara o insumo adquirido como "Leite Concentrado", tendo apropriado crédito básico nessas aquisições. Contudo, verificando as notas fiscais pertinentes a essas operações, a autoridade fiscal constatou que o produto negociado estava descrito como "Leite Cru In Natura" ou "Leite Pré-concentrado" e que o Código de Situação Tributária (CST) informado nesses documentos era 07, o que denota não ter havido pagamento de contribuições nessas operações. O relatório fiscal pontua que, em face das disposições contidas no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, não haveria direito a crédito nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. No entanto, aplicando um entendimento mais benéfico à Contribuinte, considerou-se que essas aquisições teriam se dado com suspensão das contribuições e que a mercadoria adquirida era o "Leite In Natura", circunstâncias que autorizariam o aproveitamento, apenas, de crédito presumido. Os valores excedentes (diferença entre o valor do crédito básico e o valor do crédito presumido) foram glosados e estão identificados na Planilha Relação de Itens Glosados, na rubrica "Sem Recolhimento". 5) Frete na Compra de Mercadorias Segundo entendimento exposto no Termo de Verificação Fiscal, os créditos gerados por despesas com frete, pagas em operações de compra, têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das aquisições dos bens adquiridos/transportados. Com espeque nesse entendimento, foram analisadas as despesas de frete, pagas em operações de compra, tendo sido glosados os seguintes créditos: a) Despesas de frete, pagas na compra de materiais não vinculados ao processo produtivo. b) Despesas de frete, pagas nas compras de leite: a Requerente apropriou crédito integral relativo ao frete pago nessas aquisições, quando deveria ter apurado crédito presumido, ou seja os créditos originados desses fretes deveriam ter sido calculados nas alíquotas de 60%, nas aquisições efetuadas até Setembro/2015, e 50% nas aquisições efetuadas a partir de Outubro/2015. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 O relatório fiscal esclarece que não houve glosas de créditos, relativamente ao frete pago nas compras de leite concentrado em razão de tais operações terem se dado com incidência das contribuições. As glosas de créditos enumeradas nos itens a e b foram demonstradas na Planilha Relação de Fretes Glosados, nas rubricas “Não Prod” e “Presumido", respectivamente. O relatório fiscal acima sintetizado serviu de fundamento para o Despacho Decisório nº 124153896 que reconheceu em parte o crédito pleiteado no PER nº 40388.59108.270415.1.1.18-6252 e homologou, também de forma parcial, as compensações nele fulcradas (fls. 290/291). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em 13/07/2017, a Contribuinte foi devidamente cientificada do despacho decisório (fl. 485) e, em 11/08/2017, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 05/279. De início, suscita a tempestividade do recurso apresentado e faz um breve relato sobre os fatos atinentes a este processo. Em seguida, passa a discorrer sobre os seguintes temas: 1) Itens Não Considerados Insumos Defende a Impugnante que essas glosas se baseiam no conceito restritivo de insumo, conceito este já ultrapassado pelas jurisprudências administrativa e judicial, que conferem uma acepção mais ampla ao termo. Cita o julgamento do Recurso Especial nº 1.246.317, no qual o Superior Tribunal de Justiça assentou que insumo, “para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Considerando que os bens mencionados no item IV.1 do Relatório Fiscal (i) são pertinentes ou viabilizadores do processo produtivo; (ii) são essenciais às atividades da empresa (sem eles haveria perda substancial da qualidade ou impossibilidade de consecução das atividades), conclui que os mesmos subsumem-se ao conceito de insumo e requer o cancelamento das glosas impostas. A seguir, passar a tecer considerações individualizadas sobre os seguintes bens: 1.1) Material de Proteção e Segurança Aduz a Manifestante que os equipamentos de proteção individual (EPI’s) são concedidos aos seus funcionários como forma de eliminar ou atenuar fatores nocivos do ambiente de trabalho e, ainda, para atender medidas de segurança contra acidentes. Acrescenta que o fornecimento desses equipamentos se dá, também, por exigências de natureza trabalhista (art. 166 da CLT), o que os torna necessários e indispensáveis ao funcionamento e regular desenvolvimento de suas atividades empresariais. Cita jurisprudência do Carf, favorável ao direito creditamento sobre esse tipo de despesa. 1.2) Pesquisa e Laboratório: Serviços de Pesquisa, Partes, Peças e Serviços Relacionados ao Laboratório (Tópicos IV.1 e IV.2 do Relatório Fiscal) Esclarece a Manifestante que, atuando no ramo da indústria de laticínios, lida com vários insumos e gêneros alimentícios destacando-se, entre eles, o leite cru (in natura). Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 Para manter os rígidos controles de qualidade e atender exigências sanitárias administrativas impostas por agência reguladora (ANVISA), é indispensável que utilize a pesquisa e análise laboratorial (própria ou contratada de terceiros para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre tais itens. Nesse contexto, verifica-se que os gastos relacionados às atividades laboratoriais estão diretamente ligados à sua atividade empresarial e a supressão dos mesmos implicaria em inviabilizar tais atividades, devido ao não atendimento a exigências sanitárias, de mercado, ou mesmo aos padrões de qualidade adotados. Destaca que os laboratórios da agroindústria, além de estudos, pesquisas, análises e informações, são responsáveis pelo acompanhamento da qualidade da matéria-prima e dos produtos acabados. Ao fim, requer o restabelecimento desses créditos. 2) Ativo Imobilizado da Atividade Industrial Supostamente Utilizado Fora do Processo Produtivo (Tópico IV.3 do Relatório Fiscal) A Manifestante alega que, se a própria fiscalização reconhece que os bens objeto de glosa integram seu Ativo Imobilizado e, ao mesmo tempo, são destinados e utilizados em estabelecimento industrial, os créditos advindos desses bens não poderiam ter sido glosados, visto que se trata de itens ligados ao processo produtivo. Alega que, a teor do que dispõe o inciso VI, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pode-se afirmar que todos os itens do imobilizado que compõem o estabelecimento industrial fazem parte do processo produtivo da empresa, não se limitando apenas ao maquinário industrial. Afinal, o processo produtivo (conjunto de atos coordenados) envolve vários fatores e elementos econômicos, desde a aquisição de insumos, transporte, descarregamento na fábrica, preparação, produção, acondicionamento e disponibilização/remessa para venda. Salienta que foram glosados itens que, à obviedade, compõem o maquinário de seu processo industrial, tais como bombas e prensa hidráulica, sendo tais glosas desprovidas de fundamentação legal. 3) Leite Cru Adquirido Para Revenda à Ordem do Fornecedor – CFOP 1118 – Inaplicabilidade da Suspensão e da Apropriação de Crédito Presumido A Manifestante afirma que adquire leite cru (seu principal insumo) junto a diversos fornecedores. Defende que as aquisições de leite cru junto a cooperativas agropecuárias somente configurarão operações suspensas (com direito à apropriação de crédito presumido), se o leite for adquirido para ser utilizado na industrialização de outros produtos. Caso o leite seja adquirido para outra finalidade, a operação será regularmente tributada e ensejará a apropriação de crédito ordinário. Desta forma, entende ser indevida a reclassificação promovida pela autoridade fiscal – de crédito ordinário para crédito presumido. Esclarece que essa reclassificação de crédito foi feita sobre as aquisições feitas junto à “Cooperativa Agropecuária de Ipanema” e “Cooperativa Agropecuária de Raul Soares”. Entretanto, tais operações se referem a aquisições de leite para revenda, por conta e ordem do fornecedor e, por conseguinte, não estão sujeitas à suspensão na saída, nem à apropriação de crédito presumido na entrada. Afirma que essas glosas decorreram de equívoco na “descrição complementar” que informou em planilha apresentada durante a fiscalização, na qual fez constar que se tratava de “leite cru para industrialização” mas que, na realidade, essa descrição não corresponde à natureza efetiva das operações realizadas. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 Observa que, na referida planilha, todos os registros de entrada foram informados no Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) 1118, que corresponde à seguinte descrição/aplicação: 1118 - Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem. Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código "5.120 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem". A título exemplificativo, anexou cópias das notas fiscais nº 20579, 20599, 20623 e 20644, emitidas pelos fornecedores. Assim, requer, em observância ao princípio da verdade material, o afastamento da reclassificação de crédito promovida pela fiscalização, assegurando-se a integralidade do direito creditório pretendido (apropriação de crédito básico nessas operações). 4) Leite Concentrado: Produto Industrializado – Incorreto Tratamento Fiscal Aplicado Pelo Fornecedor A Manifestante esclarece que também adquire, para uso em sua produção industrial, o Leite Concentrado e que esse produto não pode ser considerado um Leite in Natura, por ter sido submetido a um processo de industrialização (procedimento de desidratação). Acrescenta que o Leite Concentrado possui, inclusive, NCM diversa do Leite in Natura, citando a distinção e a definição desses dois tipos de produto, dadas pelo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Decreto nº 30.691/1952 e, posteriormente, Decreto nº 9.013/2017). Defende que a venda do Leite Concentrado está sujeita à regular incidência das contribuições para o PIS e da Cofins o que daria, sob a perspectiva do adquirente, direito a crédito ordinário e integral das contribuições. Afirma que todas as aquisições das quais se originaram essas glosas têm como origem o fornecedor Laticínios Manhuaçu (CNPJ nº 17.873.874/0001-56) que cometeu erros ao emitir as notas fiscais, deixando de tributar as saídas do Leite Concentrado, quando estas deveriam estar sujeitas à incidência regular do PIS e da Cofins. Pondera que, de sua parte, não houve erro, vez que apropriou o crédito em conformidade com a legislação (até mesmo por parametrização de sistemas), considerando as entradas do Leite Concentrado passíveis de apropriação de créditos ordinários das contribuições para o PIS e da Cofins. De forma que, também nesse caso, defende o afastamento da reclassificação promovida pela autoridade fiscal e a manutenção dos créditos básicos apropriados sobre essas operações. 5) Vinculação do Tratamento Fiscal do Frete (Aquisição de Bens) ao Produto Transportado – Item IV.5 do Relatório Fiscal A Manifestante alega que as glosas dos créditos originados de fretes pagos em operações de compra partem de uma premissa equivocada. Isso porque, segundo seu entendimento, o frete na aquisição de leite e de outros insumos caracteriza-se como dispêndio autônomo, que é tributado de forma individual, sendo irrelevante o tratamento fiscal conferido ao produto transportado. Destaca que, inclusive, as despesas com fretes nas aquisições de insumos são formalizadas em notas fiscais próprias, com incidência integral do PIS e da Cofins. Diante da incidência integral dessas contribuições sobre os serviços de frete – independentemente da forma de tributação do produto transportado – entende ter direito a crédito básico nessas operações, em observância ao regime da não cumulatividade. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 Aduz que as aquisições de Leite in Natura realizadas juntos aos seus fornecedores (vinculadas aos fretes glosados pela fiscalização) configuram outras operações, que envolvem sistemática de tributação totalmente diferente da tributação dos serviços de frete. Complementa que, mesmo que se entenda que os gastos com fretes representam, contabilmente, acréscimos aos custos de aquisição dos insumos, não se poderia atribuir a estes gastos a mesma natureza fiscal do insumo, pois a mercadoria transportada não sofreu a incidência das contribuições, ao passo que o frete foi integralmente tributado. Caso prevaleça o entendimento fiscal, restará configurada nítida ofensa à não cumulatividade do PIS e da Cofins, vez que haverá redução do direito ao crédito, sem qualquer embasamento constitucional/legal. Cita precedentes do Carf, favoráveis à sua tese. 6) Pedidos Ao final, requer: Ante as razões expostas, a Itambé requer o conhecimento e integral provimento de sua Manifestação de Inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório impugnado, para que: 1) sejam deferidos os créditos dos itens não considerados como insumos pela DRF/BHE, inclusive peças, manutenção e serviços relacionados às atividades laboratoriais (tópico III.1); 2) sejam deferidos os créditos sobre ativo imobilizado da área industrial (tópico III.2); 3) seja afastada a reclassificação para crédito presumido sobre o leite in natura adquirido para revenda, bem como sobre as aquisições de leite concentrado, assegurando-se à Manifestante o direito ao crédito ordinário, com alíquotas integrais (tópicos III.3 e III.4) 4) sejam deferidos os créditos integrais sobre os Fretes, nos termos expostos no tópico III.5, inclusive para afastar a reclassificação, para crédito presumido, dos créditos sobre o frete na aquisição de leite, assegurando-se à Manifestante o direito ao crédito ordinário, com alíquotas integrais. Por conseguinte, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP subjacente, homologando-se as compensações vinculadas, bem como ressarcimento de eventual saldo credor remanescente. DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1019616-94.2019.4.01.3400 Como a manifestação de inconformidade apresentada não foi analisada em um prazo correspondente às suas expectativas, a Manifestante impetrou o Mandado de Segurança nº 1019616-94.2019.4.01.3400 visando a obter tutela jurisdicional que determinasse ao Coordenador-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial a distribuição deste e de outros processos conexos a uma mesma DRJ, a fim de que o mencionado recurso fosse apreciado. O pedido liminar foi deferido, em parte, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO, em parte, O PEDIDO LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que proceda à imediata distribuição e designação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, como responsável pela análise e julgamento das Manifestações de Inconformidade protocolizadas em 11/08/2017, 16/10/2017 e 13/12/2017 nos Processos Administrativos de nº 10680-902.499/2017- 90; 10680-902.500/2017-86; 10680-902.501/2017-21; 10680-902.502/2017-75; 10680- 902.503/2017-10; 10680-902.504/2017-64; 10680-902.505/2017-17 e 10680- 902.506/2017-53, promovendo-se a respectiva remessa dos processos à DRJ selecionada, no prazo de 30 (trinta) dias. Destaques do Original. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 Em cumprimento à ordem emanada do Juízo, os processos foram distribuídos a esta Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADES LABORATORIAIS RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos relacionados às atividades laboratoriais, por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo, caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo de industrialização de produtos alimentícios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito aos créditos deles decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao Ativo Imobilizado e se forem utilizados na produção de outros bens, ou na prestação de serviços. LEITE IN NATURA. COMPRA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. SUSPENSÃO. A suspensão de incidência das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização, sendo tais operações passíveis de gerar crédito presumido ao adquirente. NOTAS FISCAIS DE VENDA. INCORREÇÕES. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. Nas operações de venda, a responsabilidade pela correta emissão de notas fiscais recai sobre o vendedor. Eventuais incorreções nesses documentos fiscais deflagrarão a cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos, mas não poderão subtrair, ao adquirente, o direito aos créditos previstos nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 Direito Creditório Reconhecido em Parte” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) na condição de indústria que atua no setor de laticínios e alimentício, e sendo contribuinte sujeito ao regime não cumulativo de PIS e COFINS, apura, trimestralmente, créditos básicos e presumidos das referidas contribuições, passíveis de dedução dos valores a pagar e, em determinadas hipóteses, passíveis também de compensação com demais tributos e/ou ressarcimento em espécie; (ii) a Fiscalização glosou (integral ou parcialmente) os créditos apurados pela Recorrente por discordar da possibilidade de apropriação (ou do percentual do crédito) quanto aos seguintes itens: (i) Itens não considerados como insumos, dentre eles: (i.1) serviços de pesquisa; (i.2) Uniformes e EPI; (i.3) Peças, manutenção e demais serviços relacionados às atividades laboratoriais da empresa; (ii) Ativo Imobilizado da Atividade Industrial supostamente utilizado fora do processo produtivo; (iii) leite in natura, adquirido para revenda. Na visão da DRF/BHE, o crédito permitido na hipótese seria o presumido (em percentuais menores do que o ordinário). Dessa forma, foi decotado o crédito excedente, correspondente à diferença entre o presumido e o ordinário. (iv) Aquisição de leite concentrado, o qual foi indevidamente tratado pelo fornecedor como sujeito à suspensão de PIS/COFINS; Igualmente, houve a reclassificação para crédito presumido, conferindo ao produto o tratamento de leite in natura. (v) Fretes na compra de: (v.1) Materiais supostamente não vinculados ao processo produtivo; (v.2) de leite in natura, reclassificando os créditos do frete correlato, de ordinário para presumido; (iii) a legislação de regência permite ao contribuinte apropriar créditos sobre bens e serviços relacionados ao processo produtivo e à fabricação de bens destinados à venda; (iv) na preparação do leite, industrialização e comercialização de seus produtos de laticínios, incorre em vários custos, despesas e encargos com insumos necessários à consecução de seu objeto social, os quais se prestam, por derradeiro, à obtenção da receita bruta, base quantitativa para incidência do PIS e da COFINS; (v) os itens utilizados na composição da sua base de créditos de PIS e COFINS foram apurados com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003 e estão em conformidade com as orientações recentes da própria RFB e da PGFN (como a Solução de Divergência COSIT n. 5/2017 e a Nota SEI nº63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, respectivamente), editadas depois da definição judicial da matéria, que adveio com o julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (entendimento vinculante); (vi) a DRJ partindo de um conceito restritivo de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, manteve as glosas realizadas pela Fiscalização em relação aos materiais de testes e serviços de manutenção/perfuração de poços artesianos em razão da ausência de contextualização dessas despesas; (vii) a DRJ se equivocou em relação a essa glosa, haja vista que, conforme já havia sido esclarecido à Fiscalização, os materiais de testes em questão são utilizados em embalagem dos produtos fabricados, sendo inequívoco o seu enquadramento como insumo, posto ser relevante/essencial à sua atividade; (viii) no que tange aos serviços de manutenção/perfuração de poços artesianos, também é evidente a sua relevância ao processo produtivo; (ix) a DRJ também manteve as glosas dos créditos relativos aos serviços de pesquisa e desenvolvimento contratados, por entender que esses dispêndios não guardariam, Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 necessariamente, relação com o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Nesse ponto, destaca-se que, na condição de indústria de laticínios, lida com vários insumos e gêneros alimentícios, destacando-se o leite cru (in natura); (x) para manter os rígidos controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA), é indispensável que a empresa utilize a pesquisa e análise laboratorial (própria ou contratada de terceiros) para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre tais itens; (xi) os referidos gastos, portanto, estão ligados diretamente a sua principal atividade que, sem eles, seria inviável em vista do não atendimento das exigências sanitárias, de mercado, ou mesmo dos padrões de qualidade adotados. (xii) os estudos, pesquisas, análises e informações são responsáveis pelo acompanhamento da qualidade da matéria-prima e dos produtos acabados, sendo inequívoco o direito da Recorrente aos créditos de PIS e COFINS respectivos; (xiii) em relação ao ativo imobilizado foram mantidas algumas glosas, tais como, créditos sobre caminhonetes que são destinados e utilizados em estabelecimento industrial; (xiv) os itens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços são todos aqueles que contribuem para o regular funcionamento da unidade produtiva, e sem os quais a atividade correlata seria inviável ou sofreria perdas de qualidade substanciais; (xv) a DRJ entendeu que os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição desses insumos e geram, apenas, crédito presumido; (xvi) sustenta, ainda, a DRJ que se os bens transportados não são abrangidos pelo conceito de insumo e não geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e da COFINS, os fretes relativos ao transporte desses bens também não dariam direito ao crédito; (xvii) segundo o entendimento da Fiscalização, corroborado pela DRJ, i) não foi reconhecido o crédito relativo ao frete na compra de materiais não vinculados ao processo produtivo e ii) o crédito do frete relativo à aquisição de leite sujeito à apropriação de crédito presumido foi reclassificado de ordinário para presumido, recebendo o mesmo tratamento fiscal do produto transportado (leite cru). Logo, os valores foram reduzidos para 60% do crédito ordinário (período até set/15) ou e 50% do ordinário (a partir de out/15); (xviii) uma vez que o frete na aquisição de leite e outros insumos se caracteriza como um dispêndio autônomo e, inclusive, que é tributado de forma individual, não há qualquer relevância na classificação fiscal conferida ao produto transportado; (xix) a despesa com o frete na aquisição de insumos possui natureza diversa do bem transportado, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado; (xx) para todos os efeitos fiscais, a operação de frete em questão é autônoma, sendo formalizada em nota fiscal própria. Desse modo, a incidência integral de PIS e COFINS sobre o serviço de frete (que independe da existência de tributação do produto transportado) tem Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 o condão de gerar crédito básico das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve as contribuições em apreço; (xxi) a aquisição do leite in natura realizada juntos aos fornecedores da Itambé (vinculadas aos fretes pela Fiscalização) se deram por meio de outras operações, que envolvem sistemática de tributação totalmente diferente; (xxii) não é possível, desta forma, equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria; e (xxiii) indene de dúvidas, portanto, que o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado. Por esse motivo e, tendo em vista que o encargo com o frete se caracteriza como um dispêndio necessário e essencial para processo produtivo da empresa, o crédito correlato haverá de ser reconhecido integralmente (alíquotas ordinárias). É o relatório Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Considerações iniciais ao mérito Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Itens não considerados como insumos (a) materiais de teste A DRJ em razão da ausência de contextualização dessas despesas e, considerando que o ônus probatório recai sobre a contribuinte (que postula o crédito originado dessas despesas), decidiu por manter a glosa. Em sede recursal, a Recorrente limita-se a dizer que os materiais de testes em questão são utilizados em embalagem dos produtos fabricados, sendo inequívoco o seu enquadramento como insumo, posto ser relevante/essencial à sua atividade. Como visto, em relação a glosa apontada, a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Limita-se a dizer a glosa foi equivocada e indevida, tendo em vista que os materiais de teste são relevantes e essenciais à sua atividade. Nos dispêndios incorridos com materiais de teste compete a parte Recorrente, tanto em Manifestação de Inconformidade, quanto em sede de Recurso Voluntário trazer em maiores detalhes a sua utilização, bem como pertinência e relevância em seu processo produtivo. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Some-se a isto o fato de em nenhuma manifestação da Recorrente constarem razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, acrescido ao fato de ausência de prova da não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201-004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não- cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014-11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201-004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tópico. (b) serviços de manutenção/perfuração de poços artesianos No tema, a DRJ, mais uma vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em decorrência da ausência de contextualização das despesas e, considerando que o ônus probatório recai sobre a contribuinte (que postula o crédito originado dessas despesas), decidiu por manter a glosa. A Recorrente em seu Recurso Voluntário alegou apenas que é evidente a sua relevância ao processo produtivo. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 Para evitar o enfado, reporto-me às razões postas no tópico precedente, para negar provimento ao recurso na matéria. (c) serviços de pesquisa e desenvolvimento Aduz a Recorrente que, na condição de indústria de laticínios, lida com vários insumos e gêneros alimentícios, destacando-se o leite cru (in natura) e que para manter os rígidos controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA), é indispensável que a empresa utilize a pesquisa e análise laboratorial (própria ou contratada de terceiros) para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre tais itens. Já a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ manteve a glosa sob o entendimento de que o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 – que cuida das repercussões do julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – conclui que tais dispêndios não podem ser considerados insumos, por não guardarem, necessariamente, relação com o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Compreendo que assiste razão à tese recursal, pois como defendido pela Recorrente, os referidos gastos, estão ligados diretamente a sua principal atividade que, sem eles, seria inviável em vista do não atendimento das exigências sanitárias, de mercado, ou mesmo dos padrões de qualidade adotados, sendo que tais estudos, pesquisas, análises e informações são responsáveis pelo acompanhamento da qualidade da matéria-prima e dos produtos. Considerando que a Recorrente é empresa que atua no setor de laticínios e alimentício, os serviços de pesquisa e desenvolvimento para manter controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) através da pesquisa e análise laboratorial para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre os itens que produz e comercializa são imprescindíveis ao seu escopo societário. O CARF possui precedentes em tal sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, despesas com publicidade e propaganda e com manutenção de ECF não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que não Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 se afiguram como essenciais e necessários quando analisados à luz da atividade-fim da recorrente. (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. ITENS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. (Processo nº 16004.720334/2012-45; Acórdão nº 3302-010.033; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 17/11/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE INDUMENTÁRIA, ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS, LIMPEZA OPERACIONAL DE FRIGORÍFICO E GESTÃO ENERGÉTICA DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente a despesas incorridas com análise laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção. (...)” (Processo nº 13053.000060/2010-39; Acórdão nº 9303- 009.729; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. (...)” (Processo nº 10935.721294/2014-23; Acórdão nº 3301-008.922; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 24/09/2020) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário no tema, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos valores gastos com serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA). Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 - Ativo Imobilizado da atividade industrial supostamente utilizado fora do processo produtivo A Recorrente aduz que a DRJ restabeleceu parte dos créditos sobre bens integrantes do ativo imobilizado, no entanto, em relação aos demais itens incorporados, as glosas promovidas pela Fiscalização foram mantidas. Cita como exemplo, que foram mantidas as glosas dos créditos sobre caminhonetes que integram o imobilizado. Diz, ainda, que os itens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços são todos aqueles que contribuem para o regular funcionamento da unidade produtiva, e sem os quais a atividade correlata seria inviável ou sofreria perdas de qualidade substanciais. Faltou maior detalhamento e explanação das razões recursais por parte da Recorrente, na defesa de sua tese de que os bens do ativo imobilizado em que a glosa foi mantida, são utilizados em seu processo produtivo. Novamente, a peça recursal no tema é genérica e não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, não tendo a Recorrente se desincumbido do seu ônus de demonstrar que os bens eram utilizados no seu processo produtivo, razões pelas quais é de se negar provimento ao recurso nesta parcela. - Vinculação do tratamento fiscal do frete (aquisição de bens) ao produto transportado A decisão recorrida não reconheceu o crédito em apreço, sob o fundamento de que a natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Assim, não seriam passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo e que os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Por sua vez, a Recorrente defendeu que o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado. Por esse motivo e, tendo em vista que o encargo com o frete se caracteriza como um dispêndio necessário e essencial para o processo produtivo da empresa, o crédito correlato haverá de ser reconhecido integralmente (alíquotas ordinárias). O tema não é novo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, inclusive com decisões proferidas já favoráveis à própria Recorrente. Assim, peço licença para adotar como razões decisórias os precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Recurso Voluntário Parcialmente Provido.” (Processo nº 10880.941614/2012-81; Acórdão nº 3402-007.056; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/10/2019) Do voto vencedor transcrevo: “Nesse tópico, a Fiscalização entendeu que deveria ser autorizado o crédito sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção, mas não reconhece o crédito com valor integral já que o frete incidiu na aquisição de mercadorias sujeitas a sistemática do crédito presumido. Afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, fazendo jus às mesmas alíquotas incidentes na mercadoria. Portanto, estando a mercadoria sujeita a alíquotas reduzidas do crédito presumido, o frete a ela vinculado geraria direito ao crédito com as mesmas alíquotas, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral, pois, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, de acordo com o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Transcreve-se o conteúdo desse dispositivo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 8 0 NCM; (R L º 96 200 ) II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda g ; III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (negritos nossos) Observa-se que o dispositivo transcrito não impede o creditamento integral em relação ao frete, mas tão somente trata do creditamento reduzido com relação aos bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela Fiscalização, Não se admitindo confundir, assim, as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Dessa forma, tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados como insumos também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade. (...)” No mesmo sentido, foram os acórdãos nº’s 3402-007.057 e 3402-007.058, proferidos em processos de interesse da Recorrente, também relatados pelo Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Ainda, é de trazer ao processo outros julgados proferidos em favor da tese de defesa: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. Recurso Voluntário Provido.” (Processo nº 16349.000483/2010-21; Acórdão nº 3402- 005.596; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 26/09/2018) Do voto condutor reproduzo: “Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de ressarcimento: (...) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos, tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de COFINS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 independentemente da proveniência desses insumos (pessoas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. (...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização e sendo esta a única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos.” “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições.” (Processo nº 16349.000354/2010-33; Acórdão nº 3301-004.735; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 19/06/2018) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITAS AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.925/2004. Para fins de apropriação dos créditos sobre o frete na aquisição de insumos, é irrelevante que os insumos objeto do transporte tenham sido adquiridos de pessoas física e que o adquirente tenha apropriado créditos de PIS/COFINS na modalidade prevista na Lei Federal 10.925/2004, em seu artigo 8º, de modo que o creditamento sobre o frete deve observar única e exclusivamente as demais regras previstas na Lei Federal 10.833/2003.” (Processo nº 16349.000357/2010-77; Acórdão nº 3401-005.281; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 27/08/2018) No mesmo sentido são os Acórdãos a seguir ementados: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.” (Processo nº 10950.003052/2006-56; Acórdão nº 3403-001.938; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 19/03/2013) Reproduzo excerto da manifestação do Conselheiro Rosaldo Trevisan: Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto." Correta a Recorrente quando afirma em sua peça recursal: “Ao contrário do entendimento da DRJ, a despesa com o frete na aquisição de insumos possui natureza diversa do bem transportado, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. Ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. É certo que, para todos os efeitos fiscais, a operação de frete em questão é autônoma, sendo formalizada em nota fiscal própria. Desse modo, a incidência integral de PIS e COFINS sobre o serviço de frete (que independe da existência de tributação do produto transportado) tem o condão de gerar crédito básico das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve as contribuições em apreço. Lado outro, a aquisição do leite in natura realizada juntos aos fornecedores da Itambé (vinculadas aos fretes pela Fiscalização) se deram por meio de outras operações, que envolvem sistemática de tributação totalmente diferente. Não é possível, desta forma, equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. Em sendo assim, ainda que se entenda que o gasto com o frete representa contabilmente um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a ele a mesma natureza fiscal do custo com o insumo, afinal, a mercadoria transportada não suportou a incidência das contribuições, ao passo que o frete foi integralmente tributado. (...) Observa-se, portanto, assim como no caso dos presentes autos, que a equiparação pretendida pela DRJ é infundada, visto tratar-se de elementos distintos que não se comparam por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão. Como se vê, a tributação relativa a cada espécie (insumo x frete) é específica, formalizada por notas fiscais próprias, sendo impossível equipará-las sob a justificativa de que representam um custo global de aquisição do insumo, ou mesmo sob a simples ideia de que “o acessório segue o principal”.” Por fim, e não menos importante, precedente desta Turma, em composição diversa da atual, de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902499/2017-90 Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Tal decisão se alinhou ao decidido no processo antes citado de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, de acordo com o seguinte trecho do voto: “Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma:” Assim, é de se prover o recurso no tópico. - Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade e para atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) e (ii) fretes na aquisição de insumos, com o reconhecimento do crédito ordinário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital

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