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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774191 #
Numero do processo: 10980.006577/90-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83421
Nome do relator: Não Informado
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DA SILVEIRA SUPERMERCADOS LTDA. Recorrido: DRF EM CURITIBA (PR) TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/DEDUÇÃO — Mantida a tributação constante do processo princi- pal - IRPj -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decor rente - PIS/DEDUÇÃO. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEVAR D.R. DA SILVEIRA SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. ala Sessões, em 29 de abril de 1992 .)t mirrA4 - PRESIDENTA k SO 'ALVE,,prIOSA - RELATOR VISTO EM --AF-01512CELO FERREI DE - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: CAMPO DA NACIONAL ,X Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JE- ZER DE OLIVEIRA, SANDRO MARTINS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL 1,ç-N -44iN ~IV SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10980/006.577/90-21 RECURSO N9 : 65.503 ACORIÃO Ne: 101-83.421 RECORRENTE: EDEVAR D. R. DA SILVEIRA SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1986, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Im posto de Renda Pessoa Jurídica, na qual fói apur-a- da redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiêndia na determinação da base de cálculo deste impósto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atuali- zação monetária, as penalidades apliCáveis,os res Pectivoserialladramentoslegais.constam de demons- trativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. Artigo 39, letra "a", parágrafo 1 da Lei Com plementar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo, Decreto n9 85.450." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls/ 18, por referência à apresentada no processo matriz de n9 10980-00.581/ /90-07. A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter parcialmente o lançamento: "Com a decisão proferida no processo principal , foi reduzida - do valor tributado a importância de Cr$ 222.073.087 (cópia da decisão juntada à.s „ pl n yy,(1- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.577/90-21 3. Acórdão n9 101-83.421 sendo este mera decorrência, deve ter a sua base de cálculo também redu z ida no mesmo montante, con- forme abaixo demonstrado." A fls. 79 se vê o recurso voluntário, repetindo de forma geral, a impugnação. ,,, 4 É o relatório / . -4/11 I\1 / ,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.577/90-21 4. Acórdão n9 101-83.421 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re curso voluntário - Acórdão n9 83.402. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Cã- mara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego pro vimento ao recurso. É o meu voto. 7 -DF ( ,:729 'de abril de 1992 - , CELSO PVE2 FEtTORA - RP.T.ATCYRil Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4775049 #
Numero do processo: 10840.002519/93-30
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89137
Nome do relator: Não Informado
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4775872 #
Numero do processo: 10980.002375/94-99
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92069
Nome do relator: Não Informado
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R. FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ART. 35 DA LEI N.° 7.713/88: A simples apuração de resultado no balanço da sociedade anônima não pode ensejar a tributação na fonte a que se refere o artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, tendo em vista não deixar caracterizado, na data de seu levantamento, qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do C. T. N. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EP ON PE" RA RODRIGUES -,'RESIDE , E " RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 2QiUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10980-002.375/94-99 Acórdão n2 101-92.069 RELATORI O INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUÇtES, empresa com sede em Curitiba-PR, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de julgamento naquela Cidade, através da qual foi parcialmente mantido o lançamento do Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido a que se refere o artigo 35 da Lei n2 7.713/88 - ILL, pertinente ao ano de 1982, conforme Auto de Infração de fls. 23r25. O lançamento foi impugnado às fls. ?9/44, tendo a interessada arguido sua nulidade, por se tratar de lançamento feito por decorr'ekncia de procedimento não definitivamente julgado; que a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa em razão de ação visando a compensação da correção monetária na apuração do lucro do ano-base de 1991; que não se materializou a disponibilidade econamica ou jurídica da renda, sendo ilegítima a cobrança de imposto sobre sua distribuição e que foram exigidos indevidamente juros de mora com base na TRD, Pela decisão de fls. 92/96, a exigncia foi parcialmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, estando a mesma assim ementada: . , . , Processo n9 10980..002375/94-99 3Acórdão n9 101-92.069 "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LIOUI- DON Exercício de 1992, paríodo-base 1991. AÇA° JUDICIAL - A existncia de ação judicial, em nome da interessada, importa em renüncia às instncias administrativas (Ato Declarató- rio Normativo n9 3/96-COSIT) MULTA DE OFICIO - Cancelamento ex vi do art. 63 da Lei n2 9.430/96 e item II do ADN 01/97 COqIT. auRos DE MORA - São aplicáveis, em conformida- de com a legislação de redncia. A esses somente não se sujeitam, no caso de ação judicial, as importãncias depositadas que cubram, na data do vencimento de cada obri ..... dação seu montante integral. TRD - A exigVncia de juros com base na TRD decorre de expressa disposição legal, não cabendo à autoridade administrativa questionar sua validade." Seque-se ás 11 e. 101/11S o tempestivo recurso para este Colegiado, cuias razties são lidas em Plenário. É o Relatório ...., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10980-002.375/94-99 Acórdão n g 101-92.069 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como salientou a decisão recorrida, o crédito remanescente neste processo corresponde a 105.140,10 UFIR de imposto, 178.783,60 UFIR de multa de ofício, mais acréscimos legais, relativamente à glosa de custo comprovado com documento inidaneo e lucro na alienação de bens e direitos não oferecidos à tributação. Sobre estas dueste5es exige-se o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido do Exercício, de acordo com o disposto no artigo 35 da Lei 7.713/88, objeto de revisão fiscal. Examinando o recurso voluntário n g 108.947, interposto pela interessada nos autos do processo n2 10980- 015,210/92-70. do qual este decorre, esta C2mara, através do Acórdão n g 101-89.025, de 07 de novembro de 1995, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial apenas para excluir da exicincia o encardo da TRD do período de — , fevereiro a julho de 1991, mantendo-se a base de cálculo do tributo, portanto. ) Processo n9 10980.002375/94-99 5 1 , AcOrdão n9 101-92.069 , ,,, , ,., , 1 , , ! Todavia, o julgamento do processo matriz não I „ ,, deve influenciar o julgamento presente processo, pelas seguintes rezes: De conformidade com o que dispite o artigo 35 da Lei n2 7.713/88,, o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficaram sujeitos co Imposto de ,.„ Renda na Fonte, à alíquota de 8%, calculado sobre o lucro .;„.., „ líquido apurado na data do balanço da pessoa jurídica, e por „,, ela suportado. Ocorre, na prática, que nem sempre o lucro ou o dividendo apurado estão disponíveis, na data do balanço, para aquelas pessoas, razão pela qual, inclusive, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da tributação por ferir o disposto no artigo 43 do C.T.N. (RE n g 172.058-1), com destaque para OS casos das companhias, cujo resultado invariavelmente permanece indisponível obrigatoriamente até a realização da Assembléia Geral Ordinária de seus acionistas. Ante o exposto, independentemente de sua condição de processo decorrente, dou provimento integral ao i presente recurso. ! „ , , Brasília-DF. 07 de matde 1994- ,,,, !,„ RAUL PIMENTEL. Relat r Processo n.°. : 10980.002375/94-99 Acórdão n.°. 101-92.069 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em '2 O .1U1 1999 -._ • E P ON PERERÁ RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em r": ior,* 7/ lk bRI60 P"IVIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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IMMI *Ond W,Wd MINISTÉRIO DA FAZENDA VGR/ 11Sessão de de julho de 19 88 ACÓRDÃO N e . 7.7...a39 Recurso n2 92.331 - IRPJ - Exercício de 1982 Recorrente SOE ICOM S/A SOC. EMP . IND. COM . E MINERAÇÃO Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG ,, ') CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAISI- O valor do - I.S.S incluído na nota de fiscal, como com ponente do preço total da operação, integrã í o valor do custo e, como tal, é dedutivel do lucro operacional do exercício. ?PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS- A dedu -tibilidade de prejuízo â conta da referida.- provisão pressupõe a comprovação de que o contribuinte esgotou todos os recursos para a sua cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SOEICOM S/A - SOC. EMP. IND COM. E MINERAÇÃO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, dar provimento, em par te, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 2.202,67 nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. - Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1988 / URGEL-PEREIM: LO ES - PRESIDENTE 7CARLOS AL:. RT GONÇALVES NUNES - RELATOR Mi'VISTO EM MAR t14% 0 I0 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN- T SESSÃO DE: 1 4 JUC19" DA NACIONAL 11 í Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: v.v. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DEALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-009.723/85-61 RECURSO N9: 92.331 ACÓRDÃO N9: 101-77.839 RECORRENTE : SOEICOM S/A - SOC. EMP. IND. COM . E MINERAÇÃO RELATÓRIO SOEICOM S/A - SOC. EMP. IND. COM . E MINERAÇÃO, qualifi cada nos autos, manifesta recurso a este Conselho (fls.261/278) con- tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de fls. 248/252, na parte em que foi sucumbente. A matéria devolvida ao conhecimento do Colegiado é a seguinte: A empresa foi autuada (fls. 157), relativamente ao exercí- cio de 1982, ano-base de 1981, pelas seguintes infrações: a) Créditos com clientes, debitados a pro- visão para Devedores Duvidosos sem estarem esgotados os recursos para sua cobrança (parcela ainda em exigência - fls. 251): 1.158.831 b) I.S.S. sobre carretos pagos assumido pela fiscalizada mediante convenção par- ticular 2.202.679 A autuada impugnou a exigência fiscal, alegando ( fls. 167 e segs.) que utilizou todos os recursos nos limites do bom senso antes de debitar os créditos à Provisão para Devedores Duvidosos. Mas eles foram inócuos porque os devedores ou fugiram da praça ou eram in solventes, sem bens penhoréveis,-ou os custos para o prosseguimento das ações suplantariam os créditos ou ainda pelo antecipado conheci- mento quanto à inexistência de bens dos devedores. Cita o Acórdão n9 (À1A DMF DF/19 C C Secgraf 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-009.723/85-61 Acórdão n9 101-77.839 101-73.881/82, segundo o qual "A desistência de ação executiva in tentada contra o devedor, em face da inexistência de bens declara- da pelo oficial de justiça não prejudica o direito de debitar o prejuízo já caracterizado à conta da provisão referida neste arti- go". Quanto à dedução como custo OU despesa operacional do valor do I.S.S. assumido por ela, sustenta, com base na legisla ção municipal do Rio de Janeiro e de São Paulo para justificar o seu procedimento, argumentando que o imposto pode ser repassado ao usuário, seja pela inclusão no preço do serviço, ou sua cobran- ça em separado. A autoridade julgadora de primeira instáncia defe- riu parcialmente a impugnação para excluir da exigência débitos à conta da Provisão para Devedores Duvidosos que especifica, manten- do o lançamento sobre a parte remanescente de Cr$ 1.158.831 ( fls. 251), com as razões de autuar. Manteve, outrossim, a glosa sobre o valor do ISS as sumido pela empresa como custo de transportes porque, de acordo com o art. 10 do Decreto-lei n9 406, de 31.12.68, o contribuinte é o prestador do serviço, não podendo ser repassado e nem seu ónus ser assumido pelo usuário. Descabe, a seu ver, examinar o problema da repercussão já que existem leis próprias para regular o mercado e o abuso do poder econOmico. A decisão foi confirmada em grau de recurso de ofi- cio. Na fase recursal (fls. 261/278), a recorrente plei- teia o reexame da matéria pelo Colegiado, relacionando os créditos que julga incobráveis em decorrência de: 19)rfalência sem qualquer rateio, 29) referirem-se a devedores certificados como ausentes, 39) cobranças inviáveis, examinando os aspectos de cada categoria. Insiste na dedutibilidade do ISS pago, anexando c"- 1 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-009.723/85-61 Acórdão n9 101-77.839 pia do Ac. 101-76.837 que em outro recurso da própria empresa a Câ- mara reconheceu a legitimidade do seu procedimento. Ë o relatório. VOTO _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo con - nhecimento. O julgador de primeira instância não aceitou como esgotados todos os recursos para cobrança e, portanto, :dedutiveis do lucro operacional apenas os créditos no montante de Cr$ 559,02, mas também outros créditos que com a referida parcela totalizam Cr$ 1.355.583, remanescendo a parcela tributável de Cr$ 1.158.831 (f is. 250/251), que, aliás, é exatamente a soma das parcelas objeto do re - curso (fls. 263). Após esse esclarecimento, cabe consignar que Hdos créditos objeto do recurso em relação a: 1) Lombardi Me. Const. Li- mitada, tem-se apenas a inclusão do nome dessa firma no relatório - 1 créditos irrecuperáveis de fls. 188, sem autenticidade e autoria; 2) Casa Vitória, seu nome apenas figura do doc. de fls. 212, em pa pel timbrado da própria recorrente, sem autoria, e com informações não comprovadas; e, 3) Jandira Guerra, seu nome figura apenas da de - - dlaração de fls. 229 que não tem suporte em nenhum documento ofi- • cial. Quanto aos demais créditos, nenhuma tentativa de prova de suas alegações apresentou a empresa. Desta forma, a decisão de primeira instância deve - ser mantida, nessa matéria.d1 I // 5 SERVIÇO PULICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-009.723/85-61 Acordao n9 101-77.839 Diferentemente, como o relator já teve oportunidade de se manifestar ao ensejo - do julgamento do Recurso n9 90.571, interposto pela empresa, relativamente ã mesma matéria, exercício de 1983, a decisão deve ser reformada parcialmente no que respeita à mantença da glosa do valor do I.S.S. assumido pela empresa. Transcrevo, como razão de decidir, o voto emitido ao ensejo do Ac. n9 101-76.837. "O preço do transporte de mercadorias pago pela autuada foi o valor da nota-fiscal que en- globava o valor do I.S.S. Em outras palavras, o imposto dela figura como parcela adicional ao valor dos serviços. Ora, assim sendo, o custo dos serviços é o valor cobrado pelo prestador e pago por seu be- neficiário, ou seja, o valor da operação. Se não há restrição por parte do fisco quanto à necessidade dos serviços às atividades da fiscalizada e o preço da operação é o valor total da nota, deve-se acolhê-lo como dedutível do lucro operacional. O prestador dos serviços é o contribuinte' de direito, mas o contribuinte de fato, pelo fe - nOmeno da translação ou repercussão do imposto, é o beneficiário da prestação dos serviços. , Ora, se este assume o ônus do imposto,ínái tQ no2Valor da opera Ç .4.0 cabe-lhe o direi to de de du-: zi-lo como custo ou despesa operacional. Cabe lembrar que o prestador dos serviços, por seu lado, deverá contabilizar como receita bruta o total da nota." Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tribütaçãoaparcela de Cr$ 2.202.679. /-2CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73324
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SYLVIO BARRETO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$ 120.166,00; Cr$ 92.538,40 e Cr X e .853.000,00, respectivamente nos exercícios de 1979, 1980 e 198 . 11)/ Sala das 4.Pe mF), em 12 de maio de 1982 / ./ A iti • !oh --(LO ÃNDEZ PRESIDENTE ',44d7 o rm,„, RELATOR Á PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 1} 191(1 1988- FAZENDA NACIO - NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINH SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e FERNANDO Ci CERO VELLOSO. 1C» SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0980/005.613/81-95 RECURSO N.° : 37.527 ACÓRDÃO N.° 101-73.324 RECORRENTE: SYLVIO BARRETO RELATÓRIO SYLVIO BARRETO, domiciliado na capital do Estado do Paraná, em decorrência de ação fiscal de que foi alvo a empre sa Fornecedora de Material Escolar Limitada, da qual participa co- mo sOcio-quotista, encontrou-se capitulado como devedor do crédi to tributário consignado no Auto de Infração de fls. 11, lavrado quanto aos exercícios de 1978 a 1981. Na pessoa jurídica da Fornecedora de Material Es colar Limitada apuraram-se irregularidades sob o fundamento de omissão de receita por falta de escrituração de notas fiscais de venda e de devolução de mercadorias e por ocorrência de saldo cre dor de caixa. Inconformado com o sucesso parcial da petição im pugnativa oposta ã cobrança do crédito tributário,quando o Delega do da Receita Federal em Curitiba reduziu a multa de 150%pars50% , além de haver,. reduzido &importância tributada no exercício de 1980 e retificado o valor do imposto descontado na fonte relativo ao exercício de 1979, na conformidade da minuta de fls. 27, o in- teressado prossegue no litígio nos termos da petição recursória apresentada tempestivamente. Houve interposição do necessário recurso de off Receita Federal da 9a, Região Fiscal negou deferimento. Ay D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/005.613/81-95 Acórdão n9 101-73.324 O recurso n9 84.609 interposto pela empresa Forne- cedora de Material Escolar Limitada foi julgado por esta Câmara pe lo Acórdão n9 101-73.209, que além de reduzir a multa de 150% para 50% excluiu da tributação as importâncias de Cr$ 120.166,00, Cr$ .. 92.538,40 e Cr$ 9.85-000,00, respectivamente nos exercícios de 1979, 1980 e 1981 4 / '/XL57 É o -latOrio. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/005.613/81-95 Acórdão n9 101-73.324 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A matéria em litígio se liga ã questãõ de is de rendimentos em decorrência de procedimento fiscal efetuado contra a pessoa jurídica da Fornecedora de Material Escolar Limitada, na qual se apuraram omissões de receita seja por falta de escritura- ção de notas fiscais de venda de mercadorias seja por saldo credor de caixa. O entendimento é o de que, com a omissão de recei ta ocorrida na pessoa jurídica, se beneficia o sócio com as dispo- nibilidades que se criam ã margem da escrituração contábil da so- ciedade, da qual ele participa. Então, em face do princípio da iso nomia compreende-se que às situações das mesmas características o remédio aplicável, guardadas as proporções, é o das soluções idên ticas, sobretudo quando uma das situações, como acessório, decorre da outra, tida por principal, pois disso provem uma conexão por de pendência, em virtude da íntima relação de causa e efeito. No processo da pessoa jurídica da Fornecedora de Material Escolar Limitada, havido por matriz ou principal da conexão por dependência, do qual o presente é mero efeito daquele que lhe dá causa, após o julgamento do recurso n9 84.609 pelo Acórdão n9 101-73.209, ficou positivada a omissão de receita por falta de es- crituração de notas fiscais de venda de mercadorias e por saldo cre dor de caixa, embora em importância inferior à que consta do ato recorrido, o qual também considerava como omissão de receita o va- lor das mercadorias recebidas em devolução, porque não estivessem escrituradas no livro fiscal de registro de Entradas de Mercadorias. Para que o valor das devoluções de mercadorias, não registradas no respectivo livro de Entradas de Mercadorias, seja admitido como omissão de receita, é necessário que, a par disso, fique comprova do que o valor correspondente à devolução tenha sido contabilmente • estornado do total da venda que a pessoa jurídica efetuou. Destarte, a decisão proferida no processo prin- cipal, a respeito de matéria que acarreta reflexo na tributação da tO 9.Z:2 nrh., 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/005.613/81-95 AcOrdão n9 101-73.324 pessoas físicas ou na fonte, constitui coisa julgada para os proces sos de mera decorrência, devendo, pois, ser aplicado ao presente,em razão da íntima relação de causa e efeito, o decidido quanto aoplei to da Fornecedora de Material Escolar limitada, por isso o relator vota pelo provimento parcial do recurso, a fim de que sejam exclui das da tributação as importâncias de Cr$ 120.166,00, Cr$ 92.538,40 e Cr$ 9.: , 3.000,00, respectivamente no exercícios de 1979, 1980 e 1.9814# , //);) SY,tI0 'CDRIG ' RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.044797/88-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82025
Nome do relator: Não Informado
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O 25 Recurso ng: 100.554 - IRPJ - fXS. DE 1984 a 1986 Recorrente . FININVEST LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Recorrido . DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) NEGÚCIOS DE MÚTUO - ART. 21 DO DECRE- TO-LEI N9 2.065/83 - A movimentaç:ão de recursos entre empresas ligadas, pr6prias de conta corrente contãbil, não configura negjcio de mútuo capaz- dé fazer incidir o art. 21 do Decreto -lei n9 2.065183, ou justificar sua -a-, plicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FININVEST LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SJA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relat g rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. -ala .as Se,s ges (DF), em 11 de setembro de 1991 MA'eAll I" - PRESIDENTE E RELA TORA _ ft AFONSO C, e FERREIR CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSKO DE: 04I 2 SET1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTdVKO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- :e .w 1 SI - ; : 4,1 k otiurrtvor nttOrr -- 1r . 'i';'n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-044.797/88-35 I RECURSO P49: 100.554 1 1 1 ACORD110 Ne : 101-82.025 RECORRENTE: FININVEST LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. i i 1 1 RELATdRIO FrNINVEST LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., com sede na Cidade do Rio de janeiro (RJ), à Rua da Passagem, n9 : 170, salas 101 a 901, manifesta recurso a este Colegiado contra a , decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que julgou procedente, em parte, o lançamento de ofrcio formalizado no Auto de rnfração de fls. 02106, relativo aos exercícios de 1984 e 1986, perrodo-base de 1983 a 1985. Os fatos que motivaram a exigancia e seu enquadra - , n mento legal, estao assim descritos na peça vestibular: 1 I 111 - Nos meses de agosto e setembro de 1984, cons 1 1 tatou a fiscalizaçao que a empresa registrou em I 1sua contabilidade operaç -cies de arrendamento mer- cantil, correspondentes aos contratos abaixo rela cionados, por lançamentos a d gbito e cr gdito das , contas 1125031201 (Arrendamentos a Receber), 131593 (Valores a Recuperar) e 1125990001 (Recei- tas a Apropriar), segundo o regime da Portaria MF 564178. Embora firmados os contratos em datas anteriores ^a. Portaria MF 140/84 (27.07.84), enten - deu a fiscalização não escaparem ao novo regime por esta institurdo a apuração do resultado daque , , las operaçOes realizadas, seja em razao do sau. registro posterior seja em razao de conter os con tratos elementos de identificação dos bens somen- te conhecidos quando de sua aquisição posterior, al gm de não lograr comprovar a empresa,por qualquer dos meios e prazos que lhe foram propiciados, a efetiva rea --- 11 ' ‘4,Nn \... DAMEFP/DF - SECOS Ne 065/90 4.H. SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 107681044.797188-35 2. AcOrdão n9 101-82.025 tizaçRa das,transaças nas datas por-e1a_ apostas nos contratos. Enquadradas, pela fiscalização, no regime de apuração de resultados da Portaria MF 140184, proce deu-se a revisão dos valores apropriados sob o regi me da Portaria ME 564)78, do que resultou a apura- çao de diferença a tributar apenas em relação ao ano de 1984, como a seguir se demonstra: II- A empresa mant gm com sua coligada SERVI- -CRÊDITO - Serviços de Cobrança de Cr gditos e Pro- cessamento de Dados S.A. conta corrente de empr g s- timos sem reconhecimento, para efeito de tributa- ção, da variação monetãria calculada sobre os sal-- dos devedores ocorridos nos anos de 1984 e 1985, co mo previsto no art, 21 do Decreto-Lei 2.065183. rificada tal situação cambem no ano de 1983, os cãl culos da variação, segundo orientação contida no recer Normativo CST .,10/85, compreenderam o period-o- de 1983 a 1985, conforme demonstrativos anexos, a saber: 1983 - Cr$ 9,195.304 1984 - Cr$ 28,727,091 1985 - Cr$129,882,293." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a con tribuinte ingressou, tempestivamente, copa rmpugnaçi'o , de fls.198/.210, onde manifesta inconformismo somente em relação ao segundo item da autuação, procedendo ao re soolhimento do cr g dito tributãrio de- corrente dos contratos de "Leasing", com vistas ã sua extinção. Quanto a mat gria litigiosa, alega, resumidamente, em relação aos fatos, que: "Foram lavrados mais' 5 autos de i;nfr e çÃo con- tra diversas empresas que 'mantinham caixa unico com a suplicante, Se pudessem prevalecer as cobranças objeto do auto de infração, configurar-se-ia um dos mais graves atentados ã eqUidade ou justiça fiscal que se possa conceber jã que, se as empresas autua- • das houvessem efetivamente cobrado a correçao mone- , tãria (...) nos precisos termos determinados muito a posteriori pelos Agentes Fiscais, nao seria apura— da diferença de imposto, ou seria apura.° 'uma In ma diferença ou talvez mesmo uma redução de imposto efetivamente pago pelas empresas consideradas em conjunto... )t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 107681044.797188-35 3. AcOrdão n9 101-82.025 O pr gprio auto de infração diz expressamente que todas as operaçSes realizadas são de conta cor- rente: verifica-se pois que não ocorreram na esp g -cie '... negjcios de mútuo...'. O auto de infração reflete claramente o fato de que a correção monetária e os juros objeto de tributação em momento algum foram recebidos pela su plicante. Não teve ela suplicante durante instante algum a disponibilidade econamica ou juridica de tal_ correçao monetária ou juros... O auto de infração chega mesmo ao extremo de submeter a tributação atá -mesmo operaçSes de conta corrente anteriores a 26-10-83, data da publicação do Decreto-lei n9 2.065, com flagrante violação do principio constitucional da irretroatividade das leis em prejuizo do direito adquirido. Os senhores Agentes Fiscais em vez de calcular a '... correção monetária ,.. segundo a variação no minai_ do valor da OTN ,,' conforme determina o ar--- tigo 21 do Decreto-lei n9 2 .,065, de 26.10.1983, re- solveram cobrar juros diários. Como a OTN não sofre variação do valor diário de valor, o valor que exce der ao da variação mensal do seu valor s6 poder-1 ter a natureza juridica de juros, O auto de infração contam inGmeros erros de crit grios de cálculo, 0$ cálculos que serviram de 'base' as cobranças impugnadas distorcem espantosa- mente a realidade.. das operaçcies realizadas." Em suas razaes de direito, afirma a impugnante ser inteiramente improcedente o procedimento fiscal em exame tendo em , vista que não ocorreram na espácie quaiséluer neg g cios de mutuo, mas sim operaçaes de conta corrente, que não se confunde com mú- tuo. Em apoio a sua tese, transcreve as definiçaes de tais institutos formuladas pelos renamados juristas Cl gvis Bevilá gua e Pontes de Miranda. Em informação fiscal as fls. 263, a autora do feito propugnou pela manutenção_integral da exig2ncia, sustentando que . ::- -- :-- -:: e- - e -- - .-e _: . ••.‘e__ e- e - . ‘ : e e e Decreto-lei n9 2.065183, louvando-se no texto legal e nas orienta çSes contidas nos Pareceres Normativos CST n95. 23183 e 10185. (//f,,,, liti - ,v., riA 'W _ SERVIÇO PCIBUCO FEDERAL Processo n9 10768/044.797/88-35 4. Ac6rdão n9 101-82.025 O processo foi submetido a apreciação da DIVTRI da DRF/RJ, onde foi exarado o parecer de fls. 267/268, concluindo que: "Não trouxe o contribuinte aos autos nenhum e- lementol)ara elidir o lançamento, somente] apresen- tou longa e repetitiva dissertação de autores sobre justiça tributária e interpretação das leis em ge- ral,cujo objetivo maior foi mascarar a fragilidade de sua argumentação. O objetivo do legislador foi tão-somente, evi- tar que recursos de uma empresa fossem postos a dis posição de outras sociedades, sem remuneração o-ii" compensação financeira inferior aquela estipulada na lei, Da análise das peças que comp gen os autos, en- tendo que, os saldos de contas correntes devem ser atualizados com base nas OTNs diárias, conforme pre ceituado no DL 2,065183, PNs CST n9s. 23183 e 107 /85, tamb gm o DL 2,022183, definindo que o valor da Correção Monetária a ser reconhecido, poderá ser calculado por qualquer procedimento de matemática financeira, que assegure a apuração diária dessa va fiação sobre os valores' mutuados. O subitem 2,1 do PN CST 23/83 disp je sobre a relevãncia da forma pela qual o empr g stimo se apre- sente, inclusive sob a forma de simples lançamento em conta corrente, e o PN CST 10185 definiu as for- mas de mútuo em seu item 3; O sistema 'adotado para fins de autuação não co lhe "juros" como repetidas vezes discorre o Impug----. nante, mas apenas a correção monetária idantica as ORTNs; Pelo exposto, entendo que o lançamento á total mente procedente, estando devidamente fundamentado- na legislação fiscal vigente, razão pela qual, pro- ponho a manutenção integral do auto de infração, en tretanto seja retirado da Base Tributável o total referente ao item I do Auto de Infração face ã ex- tinção do cr g dito tributário atravás do seu pagamen to." A autoridade de primeira instãncia julgou proceden te a ação fiscal, lastreando-se nos fundamentos consubstanciados no aludido Parecer da MIVTR1, o qual aprovou e integrou a decisão que prolatou ã fls. 269, cuja ementa declara; N., _11 " SERVICO PUMA FEDERAL Processo n9 10768/044.797188-35 5. Ac6rdão n9 101-82.025 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA A variação monetária correspondente aos empres timos em conta corrente entre empresa ligadadJ veta ser calculada aos índices diários de ORTN7 /OTNs conforme art. 21 DL 2.065183, PN-CST 10/ 185. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciente da decisão em 19104/91, e ainda irresignada, a contribuinte interpGs o recurso voluntário de fls. 2721285, pro tocolizado em 21/05/91. Em suas razSes do apelo, reitera o argumento de que as operaçoes em causa - registros contábeis em conta corrente - não configuram neg g cios de m6tuo, como tal enquadráveis no artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, como já decidiu este Conselho atra vãs do Ac6rdão n9 101-77,901188, Referindo-se especificamente questão dos presen- tes autos, informa a recorrente que a mat g ria j g foi objeto 1 de pronunciamento deste Colegiada quando do julgamento do recurso interposto por A. SI SERVIÇOS DE CREDITA,RIO COBRANÇA E PROCESSA- MENTO DE DADOS, tambãm integrante do grupo FININVEST, no processo n9 107681038,029/87-00, tendo o recurso sido provido, por unanimi— dade de votos, como faz certo o Ac6rdao n9 101-80.916, de 111121 190, anexo por c6pia às fls, A. vista do que exp8s, requereu a contribuinte, final, o provimento do recurso e cancelamento da exig'encia cal, "ao fundamento de que a acusação no se apoiou em qualquer evidencia de realizaçào de neg g cios de mutuo entre os integrantes daquela conta, pressuposto necessário e inarredável da aplicabi- lidade da norma dita infringida". N., É o relat6rio. SERVIDO PUBLIFEDER Processo n9 10768/044.797188-35 6. CO AL AcOrdão n9 101-82.025 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, relatora O recurso g tempestivo, pois a ci gncia da decisão recorrida se deu em 19/04191, e a protocolização deste ocorreu em 21/05191. Os demais pressupostos processuais foram observados. Pas so, assim, a an g lise da matgria. Como se v2 do relato, cinge-se a controv grsia em torno do não reconhecimento pela recorrente, para efeito de apura ção do lucro real, da correção monetária, segundo a variação dia- ria do valor da OTN, sobre cr gditos que detinha junto a pessoas jurldicas ligadas, cuja movimentação era escriturada em contas cor rentes contãbeis. Citada irregularidade foi enquadrada no artigo 21 do Decreto-lei n9 2,065183, aplicãvel aos nevicios de mútuo reali zados entre pessoas juridicas coligadas, interligadas, controlado ras e controladas. Em suas peças de defesa, a recorrente insurge-secen tra a exig2ncia alegando, dentre outras raz ges, que as operaçSes em causa não configuram os neg(Scios de miltuo de que trata o dispo sitivo legal fundamentador da exig2ncia, posto que configuram me- ra movimentação de recursos escriturados em contas correntes con- t gbeis, destinadas a indicar, a qualquer .momento, o estado em que se encontrava uma empresa eml relaçao as outras. 1 A solução do presente litlgio vincula-se, pois, correta interpretação do conceito de watuo referido no artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065183, no que concerne a sua definição, con- tendo e alcance. Como noticiado pela recorrente em seu pelo a mate. ria em questão jã foi objeto de apreciação por cata P rtallcira Capa ra, em sessão realizada em 11/1/9q, quando do ,julgamento do Recur— ao n9 97,260, interposto pela empresa A ,11, - SERVIÇO DE . N' Processo n9 10768/044 ,.797/88-35 7.SERMO PUSUCO MOERA*. Ac g rdão n9 101-82.025 DIÁRIO, COBRANÇA E PROCESSAMENTO DE DADOS S/A, integrante do mes- mo grupo empresarial a que pertente a suplicante, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, __como faz certo o Ac g rdão n9 101-80.916, assim ementado: "IRPJ - NEGÓCIOS DE MDTUO - ART. 21 do DECRETO-LEI N9 2.065183 - A movimentação de recursos entre presas ligadas, pr gprias de conta corrente .cont g -bil, não configura neg6cio de mgtuo capaz de fazer incidir o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, ou justificar a sua aplicação." Tal decisão lastreou-se nos s g lidosfundamentos con substanciados no voto condutor do Ac g rdão, da lavra do Ilustre.ex -Conselheiro e ex-Presidente deste Conselho, Dr. Urgel Pereira Lo pes, a seguir transcritos: - "DíspSe o art, 21, "cajaut", do Decreto-lei n9 2.065/83: "Art. 21 - Nos neggcios de mg tuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interliga- das, controladoras e controladas, a mutante dever g reconhecer, para efeito de determinar lucro real, pelo menos o valor corresponden- te a correção monetãria calculada segundo a va riação do valor da ORTN." Procurando delimitar o alcánce do texto legal a Administração s Tribut gria baixou o Parecer Normati vo CST n9 23, de 22 de novembro de 1983, onde se lã: • "2.1 - Não tem relevância a forma pela qual o emprastimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerãrio ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto a dis- posição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior aquela es- tipulada na lei, constitui fundamento para a- plicação da norma legal." Cumpre examinar se o PN-CST n9 23/83, na passa gem transcrita, explicitou a• mataria dentro dos li- mites em que estava autorizado a faza-lo, face à compreensão de "neg6cios de mãtuo", gnica a que se- refere o igualmente transcrito art. 21 do Decreto- -lei n9 2,065183. Temos no art. 247 do C gdigo Comercial Brasi- leiro: ,T 10 RVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/044.797188-35 8. sE Ac grdão n9 101-82.025 "Art. 247 - O mútuo g empr g stimo mercántil, quando a coisa emprestada pode ser considerada ggnero comercial, ou destinada a uso comer- cial, e pelo menos o mutu grio g comerciante." Por sua vez, o art. 1256 do C g digo Civil Brasi leiro estabeleceu: "Art. 1256 - O mútuo g o empr g stimo de coisas fungíveis. O mutu grío g obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo g gnero, qualidade e quantidade." É o mútuo esp g cie do g gnera—mp-rg-s-~,—reser- vado ãs coisas fungíveis, sendo o comodato a outra esp gcie, restrito asicoisas não fungíveis. Em se tratando de empr g stimo de dinheiro, coi- sa fungivel por excel gncia, a hip gtese somente pode ser de mútuo. CARTALRO DE MENDONÇA (Tratado, Vol. VI, 2a.par te, n9 729) ensinou que por 'empr g stimo compreende- -se o contrato segundo o qual 'uma das partes entre ga certa coisa a outra parte, com a obrigação dest -a- de restitui-1a na sua integridade ou em coisa equi- valente'. WALDEMAR FERREIRA (Instituiç ges, vol. 3, t.I, n9 850, pg. 307) esclareceu que o empr g stimo g o "contrato por via do qual se confia alguma coisa a algu gm a fim de usar dela temporariamente, com a o- brigação de restituí-1a, ou outra equivalente, con- forme seja a coisa fungível ou infungível". CAIO MÃRIO:DA SILVA PEREIRA (Institiliçges,voi. III, pãgs, 297 e segs), depois de referir que "sob a denominação gen grica de emprgstimo, reúnem-se as duas figuras contratuais do comodato e do mútuo, que exprimem ambas a mesma idna de utilização de coisa alheia acompanhada do dever de restituição", define o mútuo como "o contrato pelo qual uma das partes transfere uma coisa fungivel a outra, obri-- gando-se esta a restituir-lhe coisa do mesmo gane- ro, da mesma qualidade e da mesma quantidade". Por via do contrato de mútuo transfere-se a propriedade da coisa mutuada ao mutugrio. Conforme PONTES DE MIRANDA (Tratado, Tridmo XLII, § 4.588): "Em seu sentido econ gmico e em fim jurídi co, o mútuo opera a transfer gncia da propriedade d -O- bem fungivel, quer tenha o mutuante, ou não, direi- to a juros,..". Porem, segundo 'o mesmo autor, o contrato de mú , Processo n9 10768/044.797188-35 9. SERVICO PUBLICO FEDERA. Acg rdão n9 101-82,025 tuo não tem por fito a transferancia do direito de propriedade: s6 se transfere a propriedade porque disso se precisa para se poder dar ao mutuãrio o go zo do bem mutuado. Ha diminuição do patrimGnio do mutuante no que diz respeito ã. coisa emprestada, mas seu lugar g preenchido pelo cr gdito correspondente contra o mu- tuãrio. Assim, não se dírã que o mútuo implica alie nação, porque hã o dever do mutuãrio de restituir.— Consoante o art, 1257 do Cd. Civil: "Art, 1257 - Este empr g stimo transfere o domf nio da coisa emprestada ao mutuãrio, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tra- dição." No sentido da transfer2ncia da propriedade da coisa mutuada, alam da lei, toda a boa doutrina. No pr6prio Projeto de C6digo de Obrigaçães, de 1965, 12-se em seu art. 551; "Pelo míituo, um das partes obriga-se a transfe rir ã outra a propriedade de coisa fungive17 restituindo o mutuãrio o que houver recebido, em coisa do mesmo g2nero, qualidade e quantida..... de." Anãs, observa-se que esse Projeto conceitua o mútuo como contrato consensual. Todavia, o Proje- to de CO- digo Civil de 1975, ao tratar do mútuo (arts. 595 a 601) considera-o um contrato real e u- nilateral, do mesmo modo que o COdigo Civil vigen- te,nos arts, 1,256 e 1257. De fato, C410 MUI° DA SILVA PEREIRA (op. e loc. cit.), esclarece; "Dentro da nossa sistemãti- ca, entretanto, a entrega efetiva da coisa g requi- sito de constituição da relação contratual. Sem a traditio hã apenas promessa de mutuar (pactum de mu tuo dando, contrato preliminar), que se não confun- Te—com o priSprio mútuo". Na mesma linha FRAN MARTINS (Contratos e Obri- gaç&es Mercantis, 6a. ed., pg. 375); "Assim, para que o contrato de miituo mercantil _Rossa aperfei- çoar-se, necess2rio 2 que seja entregue ao mutuãrio a coisa emprestada, que passará -,à. sua propriedade". PONTES DE MIRANDA (op. cit. §§ 4.585-4.590): "No direito bracílciro, o mútuo E dc regra, contrato real; exige, para ser, o elemento en- trega da coisa". A entrega da coisa, af, não g elemento necessãrío ã validade do contrato,nem 17/ NI 10 r _ SERMO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10768/044.797/88-35 10. Ac grdão n9 101-82.025 ã sua eficãcia; ã elemento necessãrio ã sua e- xistãncia." O mesmo festejado Autor analisou, na op. cit., as diverg2ncias entre o contrato de mútuo e os con- tratos de "mandato de renda", de "dep gsito, irregu- lar", de "desconto", de "abertura de crãdito", de "adiantamento bancãrio", "estimat g rio", "fiduciã- rio", "neg g cios jurídicos a prestaçSes com ou sem interesse", de "promessa de mútuo", de "conta-cor- rente" etc. Nessas condiç g es, esta certo o PN-CST n9 23183, no seu subitem 2.1, quando esclarece que não tem re lev2ncia a forma pela qual o emprãstimo se exterio- riza (enquanto mútuo). Entretanto, o que mais , se contam no citado subitem deve ser visto com prudãn- cia, sob pena de se ver "neg g cio de mútuo" naquilo que nada tem a ver com o mútuo." Ao final, conclui o insigne relator do mencionado aresto que "as operaçOes em conta correnté, tal como a contribui- te as descreve no seu recurso (tarefa de que o fisco se 4spen- sou) não configuram "neg gcio de mútuo". Ora, circunscrevendo-se o presente litígio mesma mataria examinada no Acgrdão n9 101-80.916190, prolatado nos au- tos do Recurso n9 97.260, de interesse de uma das empresas do gru po FININVEST a que pertence tambem a ora recorrente, e, tendo em vista, por outro lado, que a guestão jã foi objeto ,de ampla dis- cussão naquela oportunidade, 'quando esta Câmara concluiu, por una nimidade de votos,>pelo provimento do recurso, por entender não configurado o neg g cio de mútuo nas operaç j es realizadas entre as empresas mencionadas nos autos, conclusão com a qual concordo in- teiramente, dou provimento ao presente recurso, sob os mesmos fun damentos acima reproduzidos. o meu voto, /11111r MAR ' I - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T01:03:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T01:03:54Z; Last-Modified: 2009-07-05T01:03:55Z; dcterms:modified: 2009-07-05T01:03:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T01:03:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T01:03:55Z; meta:save-date: 2009-07-05T01:03:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T01:03:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T01:03:54Z; created: 2009-07-05T01:03:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T01:03:54Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T01:03:54Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1060-009.073/82-35 41NN O fii MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ , 24 de maio deSessão de ACORDÃON°.101m75-244 Recurso no - 42.747 - IRPF - EXS: DE 1978 a 1982 1 Recorrente - OLMARDILES RUBERT , Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - (.RS) IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que ve- nha a declarar materializado ou insubsis- tente o suporte fãtico que também alicer ça a relaçao jurídica referente a exigen- cia formalizada contra .a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos de correntes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrati va e nos demais, se a decisão for irrecor rível ou, sendo recorrível, não houver SI 1 , do apresentado o apelo no prazo legal. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por OLMARDILES RUBERT: II 1 1ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli- minares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as seguintes quantias; Cr$ 22.967,00; Cr$ 51.905,00 • Cr$ 37.910,00; Cr$ 230.463,00 e Cr$ 858.724,00, nos exercícios de 1978 a 1982, respectivamente,- termos do relatório e voto que passam a in o'tegrar o presente julgado'/Ál , OP---' -#Sala as Se=0. => p em 24 de maio de 1984 . à/ / fir, AMADOR OUT-1 LO jE- '' DEZ - PRESIDENTE E RELATOR A I À -- r' VISTA EM AGOSTINHO *-4S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL [7 [7 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. 1 ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060-009.073/82-35 1 RECURSO N9: 42.747 ACÓRDÃO N9: 101-75.244 RECORRENTEN9: OLMARDILES RUBERT 1 RELATbRIO 1 Segundo a peça bâsica de fls. 01, exige-se do re_ corrente o tributo e demais encargos decorrentes de: a) Tributação na Cédula "C" do pro-labore percebi- do da firma "RUBERT & CIA. LTDA.", deixado de oferecer ã tributa- ção nos exercícios de 1978 a 1982, nos seguintes montantes, respec- tivamente: Cr$ 36.000,00; Cr$ 36.000,00; Cr$ 48.000,00; Cr$ 1 72.000,00 e Cr$ 132.000,00; 1 b) Inclusão na Cédula "F" do lucro apurado em a- ção fiscal levada a efeito na pessoa jurídica RUBERT & CIA. LTDA. , a saber: Cr$ 22.967,00; Cr$ 51.905,00; Cr$ 172.910,00; Cr$ 230.463,00 e Cr$ 858.724,00, nos exercícios de 1978 a 1982, respec- tivamente. 1 i Foram dados como infringidos os artS9os29, § 19, e 34, inc. I, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450180. A exigência foi impugnada tempestivamente confor- me petição de fls. 9110, tendo sido parcialmente acolhida, pela au- ! toridade julgadora monocrâtica, de acordo com a decisão de fls.16/ /17. Manifestando sua discordância com a decisão sin I ! DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/ q * ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060-009.073/82-35 3. ACÓRDÃO N9 101-75.244 lar, o autuado apresentou, com guarda do prazo legal, o recurso vo- luntário de fls. 20/21, cujos termos passo a ler, para integral co- nhecimento dos demais integrantes deste Colegiado: (lido em sessão). Ao apreciar o Recurso n9 88.194, apresentado pela firma RUBERT & CIA. LIDA., dequea presente exigência decorrência, esta Câmara, em sessão de 25/04/84, deu-lhe provimento parcial "para man— ter a tributação, apenas sobre os suprimentos efetuados em 23/04/79, no montante de Cr$ 350.000,00, no exercício de l80, depois de re- jeitada a preliminar" (Aceirdão n9 - 101-75.177) Ê o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060-009.073/82-35 4. ACÓRDÃO N9 101-75.244 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, to mo conhecimento do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais va nadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de caixa", "passivo fictício", "crédito a sócios, em conta corrente,con - ta de capital ou conta bancária, sem prova da origem dos recursos cre- ditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma receita pela pes- soa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regularmen- te contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa jurídica,geran do, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou econômica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinãvel o momento ante— ror em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fãtico de duas regras jurídicas e que também clã causa a duas relações jurídicas. Esse-fato- -econômico e a percepção e ocultação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabili- zadas, também não se incorporaram juridicamente ã empresa; logo, pas saram â disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente,te mos aí dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributáveis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pelos só- cios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Portanto, como a decorrência tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte fático da relação jurídica (pela realização de lucros) e da relação jurídica referente ã pessoa física (distribuição e percepção desses lucros), a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o suporte fá tico. - - Esse entendimento é admitido não só na esfera adm'À -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060-009.073/82-35 5. Acórdão n9 101-75.244 nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris prudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reiterados julgados desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decisórios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara des te Conselho (de n9 103-03.145, de 15.10.1980) e outro da Egrégia Cã mara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01.0.304, de 07 de março de 1983), em cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair à tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na altura própria, na Cédula "F" (RIR/75, art.34, mormente se considerarmos que, no processo decorren te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." (Acórdão n9 103-03.145, de 15.10.1980). "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSA° DE RECEITA - A de cisão, prolatada no procedimento instaurado contr-a- a pessoa jurídica, que venha a declarar materializa do ou insubsistente o suporte fãtico que também ali cerça a relação jurídica referente ã exigência for- malizada contra a pessoa física ou fonte, nos inti- tulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição adminis- trativae nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Acórdão - CSRF/01-0.304, de 07.03.83). No que concerne à existência da omissão de receita e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-75.177, quando a matéria foi examinada, e da juris- prudênciadeste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de anã Use, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decor- re.Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubs- tanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quan- to à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fí- sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade dere vo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditórios, desa,- selháveis sob o ponto de vista social e legal." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060-009.073/82-35 6. ACnRDÃO N9 101-75.244 As preliminares somente agora apresentadas pelo re _ corrente incidem na preclusão processual, dado não haverem sido ale gadas no momento prOprio, ou seja, quando da apresentação da peça impugnat6ria. Ad argumentandum todavia, mesmo que tempestivamen- te fossem elasexplicitadas, não poderiam ser acolhidas, em face do seu manifesto desamparo legal. Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo as seguintes quantias: Cr$ 22.967,00; Cr$ 51.905,00; Cr$37.910,00; Cr$ 230.46300 e Cr$ 858.724,00, n 1 us exercícios de 1978 a 1982, res5 pectivamente i ) 411 , 1 » w r AMADOR OU —4 . e F'RNmNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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