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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791438 #
Numero do processo: 11030.000352/96-40
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - EX. 1995 Recorrente ANGELO TAGLIETTI (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de 16 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42 243 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. - A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° lin131195, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR DISPENSA DE PENALIDADE, nos termos do inciso VI do art 97 do C T.N. somente a lei pode dispensar ou reduzir penalidades Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELO TAGLIETTI (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PR ID i , r\ ,1 7/ l' 1 1 7;3, i I ' 1 Fl ei j° 'AME "; 19 "4 13 : RITTO 'EL kTe - FORMALIZADO EM 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -E-a - Processo n°. 11030000352/96-40 Acórdão n° 102-42,24a Recurso n° 114 099 Recorrente ANGELO TAGLIETTI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ANGELO TAGLIETTI - FIRMA INDIVIDUAL, C G C - MF n° 90 900.929/0001-60, com sede à rua Travessa Santa Rita, n° 65, Constantina - RS, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 01, da contribuinte exige-se multa por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício 1995, ano calendário 1994 de R$ 414,35 O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais, art., 88, parágrafo 1°, letra "h" da Lei n° 8.981 de 20/01/95 Impugnação às fls.. 07/09' A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 19/21, assim ementada IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar. Atraso na aPresenta_ção da Declaração de Rendimentos sujeita a Pessoa Jurídica à multa mínima de quinhentas UF1Rs " Cientificada em 29/11/96 (AR de fls. 24, "verso"), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 25/26, alegando, em síntese - a decisão recorrida se ateve única e exclusivamente na análise fria da lei, sem levar em conta os aspectos circunstanciais que levaram ao ocorrido, e sem considerar os aspectos econômicos da empresa recorrente e das pessoas que a ela estão vinculadas, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA --;e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11030.000352/96-40 Acórdão n° 1 02-42 243 - aplica-se no presente caso o teor do art. 876 do RIR/94, porque na época da entrega das declarações, não existiam formulários disponíve,.s, - não foi só a recorrente que deixou de observar o prazo para entrega da declaração, mas todas as microempresas que estavam sob a responsabilidade técnica de dois conceituados escritórios da cidade de Constantino, - como houve prorrogação de prazo para a entrega do formulário I, interpretou-se que também o prazo para o formulário II havia sido dilatado, além do que houve falta de material em todas as gráficas, - ocorreu atraso em todo o Estado, levando inclusive a SINDIMICRO e o Sindicato dos Contabilistas a alertarem as autoridades e pleitear benevolência, - a Receita Federal não teve prejuízo financeiro em não receber as declarações no prazo previsto, vez que eram isentas de pagamento de impostb, - o valor do imposto com a multa representa um confisco Conclue transcrevendo matéria sobre a microempresa publicada no jornal Zero Hora Às fls. 30/33, foi anexada contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório ok. 3 '"-"" • .n, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*,n ,-,••n=. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44‘n.;Y> Processo n° 11030.000352/96-40 Acórdão n° 102-42 243 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento A multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, está prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art 116), em seu art 88, da forma seguinte "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas, b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratário Normativo COSIT n° 07 que assim declara "I - a multa mínima, estabelecida no §1 0 do art., 88 da Lei n° 8 981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo, 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995e seguintes, III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração "vigente à época em que foi cometida a infração 414 fi) 41 y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11030 000352/96-40 Acórdão n°. 102-42243 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A obrigação de entregar a declaração de rendimentos está prevista pelo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, art 35,6, "Art. 856 As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior (Lei n° 8.541/92, arts 4° , 18, III, e 52)," No exercício de 1995, a data, fixada na Instrução Normativa - SRF 107/94, para a entrega da declaração de rendimentos, pelas microempresas (Formulário II) e empresas tributadas com base no lucro presumido (Formulário III), foi até 31 de maio de 1995 Diante disso, ao fazê-lo em 10/07/95, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR, pelo atraso Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito a uma penalidade pecuniária A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, à cobrança da multa 4014 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11030 000352/96-40 Acórdão n° 102-42.243 A defesa limita-se a afirmar que faltaram formulários II na sua região mas nada traz que pudesse demonstrar a veracidade desse fato Sendo devida a multa, não cabe a este Órgão Colegiada dispensa- da, pois nos termos do inciso VI do art 97 da Lei n° 5 172/66 Código Tributário Nacional, esta matéria é de competência exclusiva de lei Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 16 de Outubro de 1997 004) r ?' h MEND u- TTO rit„ itffiro,(2 6

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4790966 #
Numero do processo: 10768.022541/90-82
Data da sessão: Sat May 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28158
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10925.000542/95-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40882
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>,:i. - =. PROCESSO N°. : 10925/000.542/95-85 RECURSO N°. : 09.088 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE : JOÃO CARLOS DI DOMENICO RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 12 NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 102-40.882 IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sendo negativo o resultado da atividade rural, impossibilita o aproveitamento de parte das receitas para justificar acréscimo patrimonial a descoberto. Comprovado que o contribuinte lançou erroneamente valor em CR$ como UFIR, há de se reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS DI DOMENICO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,42J/ ANTONIO DE0‘ REITAS DUTRA PRESIDE n T:kf 1' / ,fp 4 . ÓVIS ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , — • - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.542/95-85 ACÓRDÃO N3. : 102-40.882 RECURSO N°. : 09.088 RECORRENTE : JOÃO CARLOS DI DOMENICO RELATÓRIO JOÃO CARLOS DI DOMENICO, brasileiro, maior, casado, agropecuarista, residente e domiciliado na rua XV de Novembro n° 550 em Campos Novos-SC, inconformado com a decisão de primeira instância que manteve parcialmente a notificação de folhas 31/33, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença. Trata-se de exigência do IRPF exercício 1994 ano-base de 1993, tendo sido verificado acréscimo patrimonial a descoberto, ocorrido depois da glosa do valor declarado como isento e não tributável, como parcela da atividade rural, visto que o próprio contribuinte declarou prejuízo na atividade conforme documento de página 24. Inicialmente realizado lançamento eletrônico com multa de 50%, posteriormente retificado por orientação da DR", resultou em exigência de IRPF no valor equivalente a 6.165,70 UFIR, mais multa de 100% e juros de mora no valor equivalente a 1.109,82 UFIR. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, onde concorda com parte da exigência e apresenta os documentos 03 a 08 para justificar rendimentos, no intuito de cobrir a variação patrimonial. O julgador monocrático em seus argumentos de decisão, inicia pela transcrição do apoio legal para a exigência do tributo com base no acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados. fr do 2 - ví, MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.542/95-85 ACÓRDÃO N°. : 102-40.882 Demonstra o prejuízo na atividade rural no valor equivalente a 12.444,45 UFIR, para isso utiliza os dados da declaração e aproveita o valor equivalente a 22.137,42 UFIR. recebidos no ano-base por conta de safra não colhida, confirmando portanto a inexistência de recursos para cobrir o acréscimo patrimonial. Diz que a declaração de fls. 07 confirma o valor lançado pelo contribuinte na declaração e finalmente reconhece que foi lançado erroneamente 5.337,89 UFIR como participação na Cooperativa Agropecuária Camponovense LTDA, quando o correto seria 2.974,52 UFIR, reduz portanto os rendimentos tributáveis de 42.853,80 para 40.490,43 UFIR. Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresenta o recursos de folhas 64/66, argumentando em sua súplica, em epítome, o seguinte: - que o lançou erroneamente em sua declaração de bens o saldo em conta corrente na Cooperativa de Crédito Rural Campos Novos Ltda, visto que o saldo informado pela cooperativa estava em cruzeiros reais e não em UFIR, tendo o valor de CR$ 1.830,71 constante do documentos de folha 74 que junta como anexo 07, sido transposto diretamente sem conversão para a declaração como 1.830,71 UFIR quando o correto seria: 1830,71: 137,97 = 13,32 UFIR. Assim o valor que deveria constar no lugar de 1830,71 seria 13,32 UFlR. Diz também que o Valor do adiantamento correspondente a 22.137,42 UFIR não poderia ser considerado no ano base de 1993, visto que embora nele recebido se referiam a produtos a serem entregues em 1994, cita manual de perguntas e resposta questão n° 239. Diz que não teve acréscimo patrimonial a descoberto pois todas as despesas foram liquidadas com Financiamentos bancários descritos IA anexo da atividade rural. É o Relatório. - / 3 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , PROCESSO N°. : 10925/000.542/95-85 ACÓRDÃO N°. : 102-40.882 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. A notificação de folhas 31 a 33 e os demais atos praticados no presente processo, contêm todos os requisitos legais para sua validade de acordo com as normas contidas no Decreto nO 70.235/72. A exigência do imposto de renda pessoa física tendo como base o acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 tem como pressuposto a disponibilidade econômica prevista no artigo 43 da Lei Complementar n° 5.172/66 necessária para aquisição do patrimônio declarado. Inicialmente vale ressaltar que a argumentação quanto a utilização do valor equivalente a 22.137,42 UFIR, referente a adiantamento por conta de safra não colhida, no demonstrativo da atividade rural em nada modifica a sua situação patrimonial pois mesmo com a inclusão de tal valor; o resultado continuou sendo negativo. Quanto ao aproveitamento de financiamentos rurais para acréscimo patrimonial, embora seja argumento precluso, vale informar ao nobre recursante que esses têm destinação especifica, não podendo seus valores justificar o aumento patrimonial. Quanto ao valor declarado, saldo em conta corrente em 31.12.93, na Credicampo, item 18 da página 23, assiste razão ao contribuinte, visto que o documento de folha 09, no original, rãrdeixa dúvida que eram CR$ 1.830,71 e não 1.830,71 UFIR conforme constou da declaração. 4k, 1 - %; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESao, PROCESSO N°. : 10925/000.542/95-85 ACÓRDÃO N°. : 102-40.882 A exigência deve ser modificada da seguinte forma: 1) Valor declarado item 18 página 23 1.830,71UFIR 2) Valor correto CR$ 1.830,71 : 137,37= (13,37)UFIR 3) Valor considerado a maior na declaração de bens 31.12.93(1-2) 1.817,39UFIR Valor tributável considerado na decisão página 56 40.490,43 UF1R Menos valor considerado a maior 1.817,39 UFIR Novo valor tributável 38.673,04 UFIR Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito, voto para dar-lhe provimento parcial, para reduzir o valor tributável de 40.490,43 UF1R para 38.673,04 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996. J S, ÓVIS ALVE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001182/93-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29955
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.021535/91-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - DRE em SMO PAULO - SP R.A.O.S. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Tributa-se na Cédula "H" o acréscimo patrimonial nãO justificado por rendimentos, tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, decorrente da reciassificação do valor declarado com benefício do Decreto Lei rir. 2303/86, quando não comprovada a custódia de aplica0Ko financeira representada por título ao portador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO PEREIRA GONTIJO. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam • integrar o presente julgado. Sala .es~ em 00 de julho de 1993. IRINEU SIMIANER - PRESIDENTE 1- - RELATORA / VOTO EM: PROCURADOR DA SESSM DEn 2 'r N/O IL-A THE CARDOSO FAZENDA NACIONAL , 9 APA 994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA E JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. 2. PROCESSO Ng : 10880/021.535/91-48 RECURSO N9: 72625 ACÓRDA0 Ng : 102-28.371 RECORRENTE: PEDRO PERESRA OfiNTIJO. RELATÓRIO Em decorrncia do procedimento da fiscalização e após intimado a comprovar os lançamentos constantes de sua Deciara0o de Rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano base 1986, foi o contribuinte PEDRO PEREIRA GONTIJO, CPF nr. 004.715.421-72, notificado a recolher imposto de renda suplementar no valor de Cz$ 906.221,63 e correspondentes 1 gravames legais. Conforme Auto de Infração de fls. 69 e seguintes, o lançamento decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cz$ 1.822.321,66, por não ter sido , considerada a import2ncia de Cz$ 2.000.000,00, relacionada como "Patrimemio a Descoberto - DL 2303/86" consubstanciada em título ao portador da Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. (BEMGE). Como base legal, constam os artidos 20, 39 inciso . III, 622 parágrafo t).nico, 645 e 676, ínciso III, do RIR/80. , , Impugnando o feito através de patrono devidamente constituído nos autos, o contribuinte alegou, em síntesen - que os auditores não examinaram as "condiOes fáticas da operação", não aceitando o valor por ser título ao portador e nNo estar o mesmo c:td:aco ,. . . . ./ „.. ...:.A - , . 3. Processo rir •, 10880/021.535/91-A8 Acórdão rir'. 102-28.371 - gue, de acordo com o art.18 do Decreto Lei 2303/86, a inclusão de bens não poderá gerar processo fiscal com base em acréscimo patrimonial; - que a Secretaria da Receita Federal baixou "Instrução Normativa rir-. 189/86 e Ato Declaratório Normativo nr. 14/87", para "exigir" que importãncia depositadas em Caderneta de Poupança e aplicaOes nominativas no mercado financeiro são tidas como valores custodiados na instituição em que foi realizada a operação, considerados os valores e os saldos existentes em 31/12/86. - que aplicara os valores em instituição financeira, não lhe cabendo conhecer e examinar as operacbes formais internas da instituição para saber se os títulos estavam efetivamente custodiados; - que, mesmo se não tivesse havido a custódia formal, os títulos ficaram como se • custodiados estivessem pelo tempo legal necessário, não cabendo desconsiderar a declaração apresentada, j á que a incorporação ao patrimanio foi promovida com base nos cl isposiçffes do Decreto Lei 2303/86. Ao final, protesta pelo uso oportuno de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente perícia para comprovação da custódia realizada. Em bem fundamentada decisão a autoridade "a quo" mantém o lançamento, retificando tão somente o imposto de 3% sobre o acréscimo do patrim8nio a descoberto (DL 2.303/86), tendo em vista a exclusão do valor de Cz$ 2.000.000,00 da relação pertinente, exonerando em conseqü g;ncia do imposto exigido Cz$ 60.000,00. . . . • ... , . .. ... ... • ....i . • .. . . . . . . . . . . .._,.... .. ' -, , , 4. Processo nr. 10880/021.535/91-48 Acórd'ão nr. 102-28.371 Irresignado, o contribuinte se dirige a este Conselho de Contribuintes, reportando-se, em suas Razões de , recurso voluntário aos argumentos já expendidos na fase impugnatória, que requer sejam reexaminadas, destacando não ser função do aplicador custodiar titulo ao portador, atribuição esta da instituo financeira. Reitera que o fato de se tratar de uma aplicação ao portador representaria apenas "uma quebra de formalidade" 1 gerando uma "infra0o formal" e nWo uma "infracWo material" com a ,,, penalidade correspondente. , , Alega, ainda, que a exig@ncia de custódia consta de regulamento e não de lei e que, no caso de descaracterização do acréscimo patrimonial como protegido pelo benefício fiscal, caberia à autoridade fiscal perquirir se havia ou rao rendimentos suficientes nas deciaracbes anteriores, afirmando que efetivamente haveria uma cobertura parcial, até o valor de Cz$ 1.282.000.00. É o relatório. , , 5. PROCESSO Ng : 10890/021.535/91-A8 ACóRDMO N2: 102-28.371 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora. Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Com a emissão do Decreto Lei nr. 2303/86 «' estimular a declaração de bens e valores pré-existentes, adimítíu-se que o acréscimo patrimonial resultante fosse tributado de forma benigna, ou seja, sofresse uma incidPncia de 3% de imposto, e mais, que a inclusão destes bens na declaração relativa ao exercício de 1987 não poderia ensejar a instauração de processo fiscal, desde que obedecidas as condicCes nele estabelecidos. Determina o Decreto Lei nr. 2303/86 Art. le - Não ensejará instauração de processo fiscal, Com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declaraçbes já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-Lei. Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados Como incorporados , ao patrimanio do contribuinte pessoa física, em 31 de dezembro de 1996, desde que 6. , Processo nr. 10880/021.535/91-48 AcÓrdão nr. 102-28.371 1 - Os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e II - Os valores em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custodiados em estabelecimentos bancários até aquela data. Parágrafo único - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras formas de comprovação ou custodia. Por delegação de compet gncia, o Secretário da Receita Federal baixou a instrução Normativa SRF nr. 139/86, sendo a utilizaçãO do beneficio fiscal regulamentada, ainda, pelo Ato Deciaratorio CST nr. 135/86. A matéria vem sendo submetida com freqü gncia ao exame deste Conselho, sendo pacífica a jurisprud gncia no sentido de que poderão ser incluídos bens e valores não incluídos em declaracffes anteriores a do exercicio de 1987, ano base 1986g que os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada, que á única exig gncia para o reconhecimento da exist gncia de dinheiro, ouro e títulos ao portador é a prova de que estejam depositados ou custodiados em instituição autorizada em 31/12/86 e de ser vedada a exiggncia de comprovação da orioem dos valores, bens ou depósitos. Cabe destacar que conforme Acórdão CSRF/01-01.174 de 30/08/89 a Egrégia C&mara Superior de Recursos Fiscais acolheu o brilhante voto da digna Conselheira Relatora, Dra. Mariam Seif, ilustre Presidente deste Conselho de Contribuintes. Do exposto se verifica que, ao contrário do pretendido pelo ora Recorrente, a exig@ncia de custódia do titulo constava do texto legal, como condicWo expressa para a utiliza0o do benefício fiscal. A simples apresentação de um título "ao portador" nãO caracteriza, rao representa prova suficiente de que o valor constante do titulo fora aplicado pelo contribuinte i ...-J 7. , Processo nr. 10880/021.535/91-48 Acórd2(o nr. 102-28.371 tratando-se de título co portador, imprescindível seria a sua custódia em estabelecimento autorizado. Compete ao contribuinte obter documento comprobatório da instituição financeira de que ., ocorrerá a custódia. Por outro lado, não há corno prosperar a alegação do contribuinte de que se trataria de uma "quebra de formalidade" inepta para gerar uma "infraç'So material com a penalidade correspondente". É claro o texto legal ao subordinar o gozo do benefício fiscal ao cumprimento das condiceles estipuladas, entre elas, a custódia dos títulos. , Hão encontra, também, qualquer ampare legal, a prepesiçXo do ora Recorrente de que, ao desconsiderar o acréscimo como protegido pelo benefício fiscal, o agente fiscal deveria i enquadrar o acréscimo dentro da declaração normal e perquirir se havia ou no cobertura de rendimentos. suficientes nas deciaraOes 1 anteriores. Através do Decreto Lei nr. 2303/86, justamente foram , criadas condicbes especiais de tributação que permitissem a 1 , incorporação ao patrimanio em 31/12/86, de bens não declarados i anteriormente, vedando-se, inclusive, expressamente, a exig'ência i i de comprovação da origem dos valores e a instauração de prOcesso fiscal com base nesse acréscimo, desde que observadas as disposiçbes do Decreto Lei. Ressalta-se ainda que o legislador teve o cuidado de determinar que o gozo das vantagens fiscais nNo estaria sujeito á entrega de deciaraço de rendimentos de exercícios anteriores, ou seja, não se exige a exist g;ncia ou retificação de declaracbes anteriores, vedando-se, a contrarie sensu, a verificaç*o daquelas declaraçbes face à ocorr@ncia de acréscimo patriMonial neste . .. . . .. .„. .,. ..,„ E. . ... . . . .. . . . . . . . . ... , . . , . .- 8. Processo nr. 10e.:30/021.535/91 -48 AcórdWo rir. 102-28.371 Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autos:1 Considerando que na bem fundamentada decisão, a autoridade "a quo" apreciou todos os argumentos formulados pelo c......mtribuint.e, e Considerando a ora Recorrente não logrou trazer aos autos qualquer fato ou documento novo, passí.vel de infirmar a deciso ora recorrida, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. . o8 d h(;) de :1.993 LIM3 0411."- RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4791579 #
Numero do processo: 10480.011134/91-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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TENnRin RECORRIDA DRF .- RECIFE - PE IEEE - Aumento patrimonial a descoberto. Contr . ' -.-.. buinle nâo logrou :Êxito em elidir . o lançamento. Negado provimento ao rf..:=Arso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de t. recurso interposto por jOSE ALBERTO CAVALCANTI 1ENORIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse•-• lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala d .p s.,..:sssbv „0.00. de .... janeiro de 1995Iler PAIVA .--- PRESIDENTE: ...._,......_—_......._._...., JiST-T5-rrn.m.-<¡-7Hs DA ,,us-1:2 - RELATOR VISTO EE FRANCISCO TARSINO DA ROCHA NETO --- PROCURADOR DA Fe.. J: SESSr.'.10 J-.)E! 'LENDA NACIOW2..„. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conseinei - rosN Maria Clelia de Andrade Figuiredo, Jose Carlos Passuello e Joâo Aprígio Bizerra (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente os. Conselhe1ros 1rsula 1ansen e Walde-van Alves de Oliveira , 2, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISFERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10480/011 .:1.34/91 -19 RECURSO No,: 81.041 ACORDA° Np,: 102-294649 RECORRENTE : JOSE' At......BERTO CAVALEANTI fisvnRio F,', „ E.. L . A . T . o p, I, o, PrOU(..., 0 iniciado dom a seleção do Contribuinte no PRO ORAMA PATRIMONIO realizado pela Receita Federal, onde a fiscalização 3.: apurou que na declaração de bens do ano base de 1998 foi omitido o :Ru- tomóvel de marca Volkwagem, modelo Santana Plus, gerando aumento pa- I trimonial a descoberto. Em consequÊncia da irregularidade apurou-se o crédito 1,-J-ibutario a favor . da União no exerdldin de 1937 no valor . de Cr$ [ 78.322,84 e nos termos dos artigos 20 e inciso II I, do artigo 39 c/c artigo 676 todos do 0I9/80, foi expedido a competente notificação de lançamento. As fls. 19/22, o L.;:,:4; 1,', ibuilite apresenta tempestivamente impugnação alegando que em 31/12/96 não era mais proprietário do auto-. móvel que já pertencia ao Sr. Jose Mário Correira de Oliveira, o que seria provado l'..m .stericu ..mente com a juntada da certidão do DETRAN. As fls. 24, C0i-1 ien10 do DETRAN informando que o aut..cr- móvel Santana pertenceu ao Contribuinte de 28/04/S6 ate 11/07/8S. ,As fls. 25, ir.rfcm' . maf.,....ão fiscal. no sentido de que deveria ser mantido o Lwlçarmeilto do crédito h .-..i.butário, visto que a certidão fc.u. nec.:Áda pelo DE1RAN comprovou a propriedade do veículo no exercício ficando daracter.izada a omissão do bem Ha declaração de rendimentos do Contr.ibiinte. Com base nesta informação o Delegado da Receita Federal toma conhecimento da impugnação dado à sua tempos '1' para, no mérito, julga -. 1a improc.:,edente, determinado o prosseguimento da cobran - 4a .. dp •credi ..to tributário. . • . (:7' . . . . . . . . . . . . ... , .. • . • . , 3, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng, 10480/011.134/91-19 ACORDA0 No. 102-29.649 Irresignado, ás fisn 32/34 o Contribuinte interpbe re- ': cuu-so voluntário suscitada preliminar .' de prescrição da cobrança do crédito tributário, uma vez que jã teria decorrido o p' .. .azo de 5 ( co) anos para a Receita cobrar o ..r 1, apurado c, no mérito, alega ,:. que apesar. de não LEV" conseguldo provar através de documentos não ser mais o prowi........ftár-io do carro, isto n'âo muda a veracidade dos fatos, Lendo em vista qus em 31/12/86 não era proprietário de fato, mas so menta de direito,: Ç...9'.... . . . . . . E: o relatório. 4, , SERVIÇO NAL= FEDERAL MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10480/011.1'31/91 -19 ACOR1A0 No. 102.-29.649 V.. 0. j" O Conselheiro J(Alio César . Somes da Silva -. Relator O recurso voluntário è tempestivo e, COM relação a pre- liminar de decadPncia do direito da Receita cobrar o crédito apurado, suscitada pelorente, não tem proced-ôncia, tendo em vista que a declaração de rendimentos fei entregue em 15/04/87, conforme a chance- la da Receita às fls. 01 e a ação fiscal iniciou em 30/10/ c:71- Assim sendo decorreu sumente 1 ano5 e 6 meses, ou seja, não OW,?J'AA -se a de - cadOncia. Quanto ao mérito carece de fundamentação legal, visto t que em momento algum o Recorrente anexou aos autos qualquer prova "dó- nea que pudesse sustentar a tese defendida. Por . tais ra7?.Ses, fJonheço do recurso por . ser tempesti- vo, rejeito a preliminar de decadÊncia para, no mérito negar-Jhe pro- vimento. .., Brasília -- DF, 26 de janeiro de 1995. JCAlio César glom-ers .:::2F9Tr5; - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4788053 #
Numero do processo: 13821.000098/94-46
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08565
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RODRIGUES CELESTINO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •'7 - IVEIRA ~In ANA Riyz; DOS REIS RELA ORA FORMALIZADO EM: 21 FEV 19974 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.098/94-46 ACÓRDÃO N°. :106-08.565 RECURSO N°. : 08.973 RECORRENTE : JOSÉ RODRIGUES CELESTINO FILHO RELATÓRIO JOSÉ RODRIGUES CELESTINO FILHO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 23.12.96 (AR de fls. 18), através de recurso protocolado em 27.12.95. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo- lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993 no valor de 97,50 UF1R, com fundamento no art. 984 c/c o art. 999, inciso II do RIII194. Em sua impugnação, o contribuinte alega ser nulo o lançamento, por ferir os princípios da anterioridade e da legalidade, aduzindo, ainda, que, se fosse possível aplicar os dispositivos do RIR/94, deveria ser lançada a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido prevista no art. 999, inciso I, alínea "a" desse diploma legal. Considerando-se que não resultou imposto, considera-se livre dessa penalidade. Assevera que foi espontânea a apresentação de sua declaração, não havendo qualquer prova de intimação do impugnante, complementando que, de acordo com a 1N/SRF/N° 53/89, é dispensado o recolhimento de valor inferior a 10 UFIR. A decisão recorrida de fls. 14/15 mantém integralmente o lançamento, lastreando- se nos seguintes fundamentos: jjç . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.098/94-46 ACÓRDÃO N°. :106-08.565 - a multa capitulada nos art. 984 e 999 do RIR/94 tem como matriz legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68, portanto já havia previsão legal para a exigência de multa por infração à legislação tributária sem penalidade específica; - os contribuintes pessoas fisicas que participaram de empresa como sócio estão obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Assim, o contribuinte, ao apresentá-la após o prazo estipulado pela legislação, sujeitou-se ao pagamento da multa prevista no art. 984 c./c o art. 999, inciso II do RIR/94; - o art. 999, inciso I, citado pelo impugnante, aplica-se aos casos em que resulta imposto devido. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 19/24, argüindo preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, por não ter a mesma apreciado todos os argumentos da defesa, transcrevendo ementa do RE-74.143-SP e o ensinamento de Lopes da Costa sobre a matéria. Alega que a r. decisão não se pronunciou sobre o princípio da espontaneidade, da anterioridade e legalidade do ato legal, não examinar o alcance da expressão legislação tributária, que abrange os decretos como o RIR/94 (Decreto 1.041/94), que entende inaplicável ao caso. Com relação aos fatos, entende o recorrente incorreta a fundamentação da notificação, apresentando os seguintes fundamentos: - apresentou espontaneamente sua DIRPF/94, independentemente de intimação, tendo recebido posteriormente notificação, instruções e DARF para pagamento da multa de 97,50 UFIR, abstendo-se a repartição lançadora do rito dos procedimentos de oficio; - a matriz legal do art. 999 do RIR/94 não é o Decreto-lei 401/68, como assegurado na decisão recorrida, apresentando para comprovar sua afirmação cópia anexa ao recurso; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.098/94-46 ACÓRDÃO N°. :106-08.565 - "o art. 984 do RIR194 é taxativo ao referir-se às infrações sem penalidades especificas", mas "in casu", até por dosimetria, aplioar-se-ia especificamente o disposto no Art. 727, I do RIR/80, correspondente ao Art. 999, I do RIR/94" ; não podendo ser ignorada a IN-SRF N° 94/93, que prevê multa de 1% ao mês ou fração ao contribuinte que entregar a declaração fora do prazo; - a previsão surgiu com o § 1 0 do art. 88 da Medida Provisória 812/94, convertida na Lei 8.981 somente em 21.01.95, portanto inexistindo a possibilidade legal da exigência em 1994. Tanto que sua aplicação só foi operacionalizada com a edição do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7/95. Seria uma aberração exigir-se de uma pessoa fisica isenta multa de 97,50 UFIFt, enquanto outra com imposto a pagar de até 9.750,00 UFIR sujeitar-se-ia à mesma multa. Finaliza com o pedido de reforma da decisão recorrida. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer o indeferimento do recurso apresentado pelo contribuinte. É o Relatório. As • n 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.098/94-46 ACÓRDÃO N°. :106-08.565 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFTR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto- lei 401/68 e o art. 30, I da Lei 8.383/91, verbis-. "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRH3ULNTES PROCESSO N°. :13821/000.098/94.-46 ACÓRDÃO N°. :106-08.565 . I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n os 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 80); II -multa a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.098/94-46 ACÓRDÃO N°. :106-08.565 II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1997. I., ANAlfrd.0 DOS REIS 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :13821/000.098/94-46 ACÓRDÃO N°. :106-08.565 INTIMAÇÃO - Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial no. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia - DF, e FEV 1997 D4e,altwew,,À f. E OLIVEIRA PRES ore Ciente ef R6,0 y / II I LLO PROC ' .4 OR A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1

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Recorrida F:=F:F. FM CAMP INAS(SP) r RRI - OMISSA0 DERECEITAS - Não .,.._,,.. veementes de omissão de receitas, no f-ArJr= arrlf- r-tm2J;Lu j0 moni:=inte da receita omitida com base, única 2 exclusivamente, em de pósitos ban cários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANN ROUPAS E MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Saia da aeh-,essOes, 17 de fevereiro de 1993. Av" IR1NE- IMIANER - PRESIDENTE 0 1 KAZIg4i SHIOBARA - RELATOR 1 \. jao ' ,;., UILDE ,m,-,-544., ao, I OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 19 MA R 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Figueire- ro, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Jú- lio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. o A pAEFp/oF- SECOS N 2 064/90 J.H. ZERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830.001247/90-54 RECURSO N9 : 103.732 ACORDÃO NQ: 102- 27.886 RECORRENTE: VANN ROUPAS E MODAS LTDA. RELATORIO A empresa VANN ROUPAS E MODAS LTDA inscrita no Cadastro Seral de Contribuintes sob ng 45.952.264/0001-83, inconformada com a decisão de lã instancia proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação por delegação de compet'ãncia do Delegado da Receita Federal em Campinas(SP), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re- corrida. O procedimento fiscal, referente ao período-base de 1986, exercício de 1987, cujos fatos e fundamentos estão descri. tos à fl. 12, aponta como infraçbes - omissão de receitas caracterizadas por ser a soma dos depósitos bancários à vista, em janeiro de 1986, superior ao to-. tal das vendas, no montante de Cz$ 66.234,743 e - omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerário não/havendo comprovacão de sua origem, no montante de Cz$ 36.627,06.k 4.14. DAMEFP/DF- SECOB N2 065/90 3SER VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10830.001247/90-54 Acórdão n2 102-27.886 Na impugnação de fls. 17/21, a autuada levanta a preli- minar que os vários autos sejam apreciados em um único documento e que os lançamentos sobre as pessoas físicas sejam feitos sómen- te após o final do processo principal, caso seja mantida a autua- ção e, no mérito a) descreve o procedimento usual do comércio, identifi- cando que as vendas à vista, na verdade são à prazo, e que os cheques ficam no caixa, aguardando a época para serem apresenta- dos; b) também, informa que nesse período (novembro) as ven- das aumentam consideràvelmente pelas chamadas "vendas de fim de ano", e continua descrevendo uma série de situaçbes exemplifica- tivas, e ratificando suas ilaçbes, cita a ementa de decisão judi- cial sobre depósitos bancários (Súmula n2 182 da TFR); c) sobre a origem de um chegue isolado, diz que a ope- ração está identificada, ou seja, foi dado para pagamento da ferença de aluguel, refere-se novamente à Sumula Já citada, para transcrever que "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda ar- bitrado com base apenas em extratos bancários" e, explicita ainda os termos do Decreto-Lei n2 2.471/88, artigo 92, inciso VII, 50- bre a mesma matéria trazida na impugnação; d) finalmente refaz o demonstrativo de vendas e depÓsi- to, durante o ano de 1986, demonstrando serem as primeiras maio- res que os segundos e requer, ante o exposto e comprovado, sejam as exigências tributárias, ilegais e incosistentes, canceladas e arquivados os respectivos processos. As fls. 24/25 foi acostada a informação fiscal, que após analisar /os termos da impugnação, propbe a manutenção do feito original. Imprensa Nacional sER~usuccim PROCESSO N2 10830.001247/90-54 Acórdão n2 102-27.886 Na decisão de fls. 27/30, a autoridade julgadora de 12 grau esclarece que preliminar é improcedente face ao próprio tex- to invocado pela impugnante, que determina procedimento indivi- dualizado para cada tipo de tributo, bem como a nulidade invoca- da, pois somente cabe ser apreciada no processo que lhe deu cau- sa. No mérito, esclarece que os dados do balanço de 31.12.85, não permitem acolhida da premissa de os cheques, no va- lor de Cr$ 75.817.252 2 00 estarem no Caixa, quando este registrou um saldo de apenas Cr$ 9.582.504 5 00 5 mesmo assim se somados com as vendas do referido mês, permanecem com valor aquém do total dos depósitos, confirmando a assertiva fiscal de que há receitas mantidas à margem da escrituracão. A autoridade Julgadora descarta os dispositivos legais invocados, por inaplicáveis a matéria, vez que não houve arbitra-. mento de receita a partir de extratos bancários, na verdade, os depósitos serviram de marco inicial ao levantamento fiscal, que demonstrou ter havido um volume de depósitos superior às disponi-. bilidades financeiras da empresa; não houve presunção mas sim, uma forma concreta de prova material de omissão de receitas. Relativamente ao suprimento de numerário, a simples alegação de não haver identificação da origem não é suficiente para c procedimento fiscal, pois, há necessidade de mais elemen- tos de conviccão para dar consistência ao lançamento, ainda mais porque a empresa optou pelo regime simplificado de tributação, sendo por isso, excluída essa parcela da autuação. No recurso de fls. 38741, a recorrente reitera-inicial- mente, todos os termos da impugnação e aduz, ainda que: a) além do saldo de caixa de Cr$ 9.582.504, em 31.12.85, há, ainda, disponibilidades bancárias no valor de Cr$ 59.579,00 cújo valor não foi observado pela autoridade julgadora - de 10 grau; q Imprensa Nacional PUBLICO FEDERAL 5 PROCESSO No 10830.001247/90-54 Acórdão n2 102- 27.886 b) prosseoue em seu raciocínio que não pode ser anali- sado um único m gS para determinação de omissão de receitas, por- quanto, necessários se faz o exame do comportamento das disponi- bilidade em todo o ano, bem como de sua escrituração, conforme determina a legislação vigente; c) reitera os fundamentos jurisprudenciais da Súmula n2 182, do Tribunal Federal de Recursos e o disposto no inciso VII, do artigo 92 do Decreto-Lei n g 2.471/88; d) reafirma que o ramo de atividade da empresa permite o uso das praxes comercia:is, conforme salientado na impugnação e faz demonstrativo de venda e depósitos do período fiscalizado e do anterior, junta cópia do movimento da conta Caixa, provando inexistir qualquer. "estouro", reiterando que o exame da escritu- ração deve ser anual e não mensal; e) identifica outros meses, no período fiscalizado, em há volume de depósitos maior que o valor das vendas, os quais fo- ram aceitos pela autoridade fiscal, o que significa a aceitação do todo; e, após afirma estar consistente a sua demonstração em desacordo com o arbitramento fiscal baseado exclusivamente em extrato bancário, espera acolhida do recurso para reformar a decisão recorrida e cancelar as exigências tributárias. É o relatório. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10830.001247/90-54 Acórdão n2 102-27.886 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido ao julgamento desta Câmara refere- se ao arbitramento da receita considerada omitida e fundamentada em depósitos bancários no montante de Cz$ 75.817.252,00, no exer- cício de 1987, período-base de 1986, pelo fato de o montante do depósito bancário no mâs de janeiro de 1986 ter superado o valor da venda escriturado nos livros fiscais. O argumento expendido pela recorrente de que o fato ge- rador do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas é um fato complexivo e que para apurar qualquer diferença de receita deve levar em conta a receita anual e não simplesmente a diferença de depósito bancário de um mâs com a venda de um mês, é procedente, mormente, em se tratando de contribuinte que apresenta declaração de rendimento, com base no lucro presumido. De fato, o contribuinte que opta pela tributação com base no lucro presumido está dispensado da escrituração contábil e o lucro deve ser apurado com base na receita bruta anual e, portanto, tendo em conta que a legislação do Imposto sobre a Ren- da de Pessoas Físicas ter consagrado o fato gerador complexivo, torna-se irrelevante a diferença mensal, eventualmente constata-- da. Se fosse o caso de apuração mensal, apenas para argu- mentar, examinando as diferenças entre os depósitos e vendas, nos períodos-base de 1985 e 1986 —Conforme demonstrado pel-a- recorren- te à fl. 40, seria mais lógico concluir-se que a omissão de re- ceita teria ocorrido no mé's de dezembro de 11985, e não no ms de janeiro de 1986, quando foram depositados o‘ cheques recebidos em virtude vendas realizadas no m'è""s anterior. '-; 1 Imprensa Nacional SERV= PUS= FEDERAL PROCESSO N2 10830.001247/90-54 Acórdão n2 102-27.886 Além disso, os depósitos bancários, por si só, não con- figura omissão de receita, porquanto, estes depósitos podem advir de outras fontes, inclusive de saque de outros bancos e mesmo, de receitas operacionais obtidas em mêses anteriores. A jurisprudência administrativa tem sido pacífica no sentido de se aceitar o arbitramento de receitas omitidas, com base nos depósitos bancários, quando o fisco comprova a existên- cia de indícios veementes de irregularidades fiscais e contábeis, e no caso vertente, a própria autoridade julgadora de 12 grau descarta a possibilidade de existência de indícios veementes de omissão de receita, quando dispensa a exigência relativa a supri- mento de numerário, quando expressa à fl. 29 que: "Todavia, o simples desconhecimento da origem dos recursos utilizados, não é dado suficien- te e convicente a caracterizar a irregulari- dade. De fato, nessa matéria, o procedimento fiscal necessita de outras fontes de convicção, seja documentalmente ou mesmo escriturai, para que não fique dúvidas sobre a existência de omis- são tributada." Ora, se inexistia indícios veementes ou qualquer ele- mento de prova para edificar a presunção de omissão de receita a que se refere o artigo 181 do RIR/80, torna-se difícil manter um arbitramento com base exclusivamente em depósitos bancários. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF, 17 de fevereiro de 1993 \ . I\ ¡Mi( I SHll \ Relator ImprensaNacionM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:43:56Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:43:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:43:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:43:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:43:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:43:56Z; created: 2009-08-28T15:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T15:43:56Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:43:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/000.901/95-42 RECURSO N°. : 07.818 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1990a 1994 RECORRENTE: NEREU SALVADOR RODRIGUES MEUS RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N.: 106-08.250 IFtPF - ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - A falta de escrituração nas formas escriturai e contàbil implica no arbitramento do resultado da athidade rural, nos termos do art. 50 da Lei 8.023/90. - Incabível o arbitramento na falta de registro do livro Diário, quando o contribuinte comprova possuir escrituração contábil regular. TRD - EXCLUSÃO - Fica excluída a cobrança da TIO no período anterior a 01.08.91,. período em que os juros de mora serão calculados à taxa de I% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEREU SALVADOR RODRIGUES MEUS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e parcela relativa ao exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Genésio Desch. • s que dava provimento ao recurso. fs pau/ir-J.9'4 II • a IVEIRA P lir faISRO DOS REIS RELATQRA - FORMALIZADO EM: rvi 1o.J 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCON1, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/000.901/95-42 ACÓRDÃO N°. :106-08.250 RECURSO N°. : 07.818 RECORRENTE : NEREU SALVADOR RODRIGUES MEUS RELATÓRIO NEREU SALVADOR RODRIGUES MEUS, já qualificado nos autos, através de seu procurador (fls. 84), recorre da decisão da DRJ em Santa Maria-RS, de que foi cientificado em 14.11.95, através de recurso protocolado em 11.12.95. Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 01, exigindo-lhe o Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1990 a 1994, no montante de 205.643,04 UFIR, acrescido de multa de oficio e juros de mora, decorrente do arbitramento dos rendimentos da atividade rural, pela falta de escrituração nos exercícios de 1990 a 1993 e em virtude da falta de registro do Livro Diário no órgão competente no exercício de 1994. A exigência relativa ao exercício de 1990 está fundamentada nos art. 40 do Decreto-lei 1.584/77, sendo os rendimentos arbitrados em 15% e nos exercícios de 1991 a 1994, o arbitramento é de 20%, de acordo com o § único do art. 5° da Lei 8.023/90. Inconformado, o contribuinte impugna, tempestivamente, a exigência fiscal, apresentando os seguintes fundamentos, em síntese: - apresentou regularmente suas declarações de rendimentos , não tendo recolhido imposto face à inexistência de resultados positivos decorrentes da atividade rural; - pela receita bruta obtida, estava sujeito à apuração de resultados pela forma escriturai no exercício de 1991 e contábil nos exercícios de 1990 e 1992 a 1994; - mantinha, a seu modo, registros de suas receitas e despesas, elementos estes utilizados para preenchimento de suas declarações; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/000.901/95-42 ACÓRDÃO N°. :106-08.250 - tal documentação existe e comprova a veracidade dos fatos, tendo valor probante maior que simples registros feitos em um livro, - entendia que, apesar de estar obrigado a manter contabilidade, os registros feitos acompanhados de prova documental, seriam suficientes para cumprir com suas obrigações fiscais; - o valor probante da documentação se sobrepõe ao formalismo, pois a verdade material deve prevalecer sobre a formal; sendo que a omissão ocorrida não foi além do não cumprimento de obrigação formal e acessória e se fosse o caso, deveria ser aplicada penalidade menos severa; - o arbitramento nos anos-base de 1989 a 1992 ocorreu por falta de escrituração, porém no ano-base de 1993, o resultado foi arbitrado apesar da existência de escrituração, pela simples falta de registro do referido livro; - o arbitramento somente se justifica quando não existe outro meio de verificação dos dados informados na declaração, como também a falta de registro do livro Diário não se constitui razão para o arbitramento, não se confundindo obrigação acessória "de fazer" com aquela decorrente de pagamento do tributo; - requer oportuna juntada de elementos demonstrativos capazes - se mantida a exigência fiscal, apela pela exclusão da TRD, justificando seu pedido pelo principio da não retroatividade e do direito intertemporal. Requer que lhe seja permitido provar a veracidade do resultado da atividade, requerendo a realização de pericia, para o que indica seu assistente, formulando como quesito a apuração da base de cálculo da atividade rural nos exercícios de 1990 a 1994, e que seja julgada improcedente a notificação de lançamento. A decisão recorrida (fls. 94/100) mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/000.901/95-42 ACÓRDÃO N°. :106-08.250 - ressalta o caráter de juros da TRD, aduzindo que a ADIN n° 493-0 citada na impugnação refere-se à sua cobrança a titulo de correção monetária e esclarece que o contencioso administrativo não é o foro próprio para se discutir inconstitucionalidade das Leis, cabendo tal competência ao Supremo Tribunal Federal; - não procedem as alegações do interessado de que, apesar de estar obrigado a manter contabilidade entendia que os registros na forma que vinham sendo feitos, acompanhados de prova documental seriam suficientes para cumprir suas obrigações fiscais, posto que a obrigação de fazer a apuração do resultado pela forma contábil decorre de lei, ou seja, do art. 30 da Lei 8.023/90; - o inciso III do referido artigo dispõe que os livros utilizados na escrituração contábil devem ser devidamente registrados até o encerramento do ano-base em órgãos da Secretaria da Receita Federal; - de acordo com o art. 50, § único do mesmo diploma legal, a falta de escrituração em livros devidamente registrados implica o arbitramento do resultado da atividade rural; - indefere o pedido de perícia feito pelo impugnante, entendendo-o como medida meramente protelatória, pois esta somente é utilizada quando é impossível a obtenção de provas necessárias ao deslinde da questão, o que não é o caso dos autos. Além do que o próprio notificado esclarece em sua impugnação que inexistia à época em que foi submetido a tributação, a escrituração exigida em lei que lastreasse a quantificação da base de cálculo do tributo exigido. Esclarece que o quesito formulado pelo impugnante não tem relação com a questão proposta nos autos, visto que as receitas brutas que serviram de base para o arbitramento foram extraídas da própria declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte; - quanto ao pedido de juntada de documentos, esclarece que esta deverá instruir a peça irnpugnatória, a teor do art. 15 do Decreto 70.235/72, podendo ser feita durante toda a tramitação do processo até à interposição de recurso voluntário, nos termos do art. 17 do referido Decreto, com a redação dada pela Lei 8.748/93; 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/000.901/95-42 ACÓRDÃO N°. :106-08.250 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 102/113, em que repisa os argumentos tecidos na peça impugnatória. h É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N°. :11075/000.901/95-42 ACÓRDÃO N°. :106-08.250 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Os contribuintes que exercem atividades rurais estão sujeitos a regras próprias de apuração do rendimento sujeito à tributação, devendo manter escrituração com maior ou menor grau de elaboração, dependendo do volume de suas receitas. Assim, o resultado da atividade rural pode ser apurado da forma estimada, escriturai ou contábil. No presente caso, o ora recorrente estava sujeito à apuração pela forma escriturai no exercício de 1491 e contábil nos exercícios de 1990 e 1992 a 1994, como, aliás, já admitira desde a fase impugnatória. A escrituração não pode ser considerada, como alegado no recurso, "meros registros feitos em um livro." Trata-se de determinação legal comida no art. 3° da Lei 8.023/90, que dispõe: "Ar! 30 O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a 70.000 (setenta mil) BTN e igual ou inferior a 700.000 (setecentos mi) BIN III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do período-base, em ãrgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta no ano-base for superior a 700.000 (setecentos mil) BIN. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/000.901/95-42 ACÓRDÃO N°. :106-08.250 Apesar desta determinação legal expressa, nos exercícios de 1990 a 1993, o contribuinte não possuía escrituração, alegando que "mantinha, a seu modo, registros de suas receitas, custos e despesas, de onde, eram extraídos os elementos para o preenchimento da declaração de imposto de renda." Os acórdãos relativos ao arbitramento citados pelo recorrente não o socorrem, haja vista tratarem de arbitramento na área do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, matéria totalmente diversa da tratada nos presentes autos. Da mesma maneira, não guardam relação com os autos os protestos relativos à forma de interpretação da lei tributária contida no art. 112 do Código Tributário Nacional; não havendo no presente caso margem de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos nem quanto à natureza da penalidade aplicável. O que se pode concluir do exposto é que, nos exercícios de 1990 a 1993, procedeu corretamente a autoridade fiscal, ao proceder o arbitramento do rendimento, como determinado pela legislação em vigor, utilizando como receitas brutas aquelas declaradas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. Contudo, no exercício de 1994, ano-calendário de 1993, o arbitramente decorreu não da falta de escrituração, mas da falta de registro do Livro Diário em órgãos da Secretaria da Receita Federal. O art. 50 da Lei 8.023/90 assim dispõe sobre o assunto: "Art. 50 À opção do contribuinte, pessoa fisica, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, 4limitar-se-á 20 % (vinte por cento) da receita bruta no ano-base. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. :11075/000.901/95-42 ACÓRDÃO N°. :106-08.250 Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano-base. A análise do dispositivo legal retro transcrito conduz ao raciocínio de que a motivação do arbitramento é a falta de escrituração por parte do contribuinte, pela simples razão de que sem ela seria impossível realizar o lançamento. O arbitramento, como recurso extremo a ser adotado pela fiscalização, teria lugar no caso de falta de escrituração, ou se esta contivesse vícios insanáveis, tornando-a imprestável para a apuração do resultado tributável. No caso em tela, o contribuinte tinha escrita regular, através da qual seria possível pela fiscalização conferir os lançamentos realizados e exercer sua atividade vinculada de lançamento. O registro dos livros no órgão da Receita Federal configura uma obrigação acessória exigida pelo artigo 3°, III da Lei 8.023/90, e que foi descumprida pelo contribuinte, o que, sem dúvida, estaria sujeita à aplicação de penalidade, mas não o abandono da escrita e o cálculo do resultado tributável através do arbitramento, e que no caso resultou numa opção mais gravosa para o contribuinte. Dessa forma, não procede o arbitramento levado a efeito pela autoridade fiscal em virtude da falta de registro do livro Diário. Deve ser, ainda, analisado o pleito do recorrente relativo à exclusão da exigência da TRD. Assim, passo a analisar a questão levantada. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entenderem que a Medida Provisória N' 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), a qual viria a ser convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o principio MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/000.901/95-42 ACÓRDÃO N°. :106-08.250 constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir a exigência relativa ao exercício de 1994 e a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, período em que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês ou fração. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. ANAMIRjrãO DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/000.901/95-42 ACÓRDÃO N°. :106-08.250 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF,, m 022// 0/1t16 • s-aiikspriguei 86 • P • gr E Ciente em 4. • 1991 13 GC • • o0 •7, • 14, cima Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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