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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790708 #
Numero do processo: 13236.000001/92-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Não se conhece de recurso, quando intempestiva a impugnação. Ví4to4 , telatado,s e d-(14 cutído4 03 piLnentin ao3 de teca/L- iso tintetpo3to pot RAIMUNDO PEPES DE LEÃO. ACORDAM 04 Membtois da Segunda Camata do Ptímeíto ".Con4elho de Contit-Lbuínte3, pot unanímídade de v0to4, não conhecet do tecut,so pot íntemputíva a ímpugnaçã.o , vzo tetnio4 do tetatõtío e voto que pc44am a íntegtat o ptuente julgado. Sala da Se5e4, em 08 de novembto de 1995 ,/4 ANTONIO DE REITAS DUTRA - PRESIDENTE URSULA kAk-SEN - RELATORA 0$ DEZ 1995 Pattícípatam, aínda, do pituente julgamento, 03 ,guívite3 c0n4elke1- ito4: Waldevan A-Eveis de Olíveíta, Jo4é-. Ceõvíis A/ve, Matía ClElía de Andtade Fígueiteclo, Suelí E-í,g -enía Mende4 de tto, C.J.cut. Go- me4 da Sí.eva e Jo3 j. Catlo4 Pcusuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 13236/000.001/9242 RECURSO n. 01.321 ACÓRDÃO a 102- 30. 36 8 RECO i RAIMUNDO PEPES DE LEÃO RELATÓRIO RAIMUNDO PEPES DE LEÃO, inscrito no CPF sob o n. 003.438.542187, recorre a este Conselho de decisão do Delegado da Receita Federal em Manaus, AM., que manteve parcialmente a exigência de crédito tributário. Notificado do lançamento de Imposto de Renda Suplementar - ex.: 1991 - em valor correspondente a 97,34 TIFIR e correspondentes gravames legais, em decorrência de glosa das deduções com despesas médicas e pensão judicial (fls. 03), o contribuinte, em n sua impugnação de fis. 01, anexa o Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, alegando não mais possuir os recibos comprobatórios das despesas médicas realizadas. Irresionado, o contribuinte, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos as fis. 19/22, requer o cancelamento do imposto e acréscimos correspondentes, alegando que obtivera, de sua unidade pagadora, nova Declaração, que comprovaria parte das despesas médicas realizadas„ É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13236/000.001/.92-42 ACÓRDÃO n. 102. 3 O . 368 V () T O Conselheira Ursula Hansen, Relatora. O Decreto n. 70235/72, de 06 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seus artigos 14 e 15 determina, "verbis": "Artigo 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Artigo 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com Os documentos em que fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência." Por outro lado, o Código Tributário Nacional, em seu Ai Ligo 210, determina que os prazos nele fixados, ou na legislação tributária, são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. No caso em exame, a Notificação foi emitida em 03/04/92, contendo a informação de que o lançamento poderia ser impugnado no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento e indicando, como prazo para. pagamento, a data de 18/05/92. Não consta dos autos "AR" comprovando a data do recebimento (segundo informação às fis. 04 este não teria sido devolvido à Agência da Receita Federal pelo Correio). A ausência do comprovante é suprida pelo próprio contribuinte que, no preâmbulo de sua impugnação, protocolizada em 15/06/92, faz referência expressa à Notificação para pagamento de Imposto Suplementar, "... recebida em 15/04/92 ..." (grifei)./ 3 ivLINIST'ÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13236/000.001/92-42 ACÓRDÃO n. 102- 3 O . 368 Ao proceder à juntada da impugnação, o funcionário responsável informa. que a petição fora entregue ".., a ARWIEFÉ-AM, no dia 15 sde junho de 1992, com atraso, pelo motivo deo contribuinte não ter encontrado portador para entregar a tempo, „,". Considerando o disposto, em artigos específicos, na legislação processual tributária; Considerando restarem comprovadas as datas de recebimento da Notificação - termo inicial de contagem de prazo para impugnação - e de sua entrega na repartição, demonstrando claramente a extemporaniedade da impugnação, e Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Deixo de tomar conhecimento do recurso, por intempestiva a impugnação. BRASÍLIA, DF, 08 de no vembto de 1995. - UrSula Harisétr - Relatora 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4789930 #
Numero do processo: 13708.000879/89-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27968
Nome do relator: Não Informado
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4787931 #
Numero do processo: 10480.009314/91-50
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06784
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13836.000259/96-95
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:14:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:14:11Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:14:12Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:14:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:14:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:14:12Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:14:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:14:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:14:11Z; created: 2009-08-28T16:14:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T16:14:11Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:14:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000259/96-95 Recurso n°. : 113.546 Matéria: : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : GIRARDELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.375 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIRARDELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESI() DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. / MAr•̀•= v• D I UES C3 •LIVEIRA4sie - - or. ANA me4---d .IA R BEI DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 16 0UT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000259/96-95 Acórdão n°. : 106-09.375 Recurso n°. : 113.546 Recorrente : GIRARDELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO GIRARDELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 11.09.96 (AR de fl. 30), por meio de recurso protocolado em 11.10.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 21, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996, no valor de 500 UFIR, com base no artigo 88, caput e §§ 1° a 30 da lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser indevida a penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, citando o art. 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 26/27 julga o lançamento procedente, argumentando ser a entrega tempestiva da declaração uma obrigação acessória, que decorre da legislação tributária, e não apenas de lei. Cita o artigo 113 do CTN e assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 31, em que reedita os termos da impugnação. 2 (\-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000259/96-95 Acórdão n°. : 106-09.375 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 33/34, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a teor do artigo 136 do CTN. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000259/96-95 Acórdão n°. : 106-09.375 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, antes de iniciado procedimento de oficio, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1- à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso 111 do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000259196-95 Acórdão n°. : 106-09.375 Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: 'Ari 113- A obrigação é principal ou acessória. § - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. 4 5 %mo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000259/96-95 Acórdão n°. : 106-09.375 No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória, determinada pela legislação tributária, sendo de se ressaltar, ainda, como já o fizeram o julgador monocrático, em sua decisão, e o Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, o caráter objetivo da obrigação tributária, tanto principal como acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 ANà DOS REIS 6 C5;k/ Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004143/95-79
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09062
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS AURÉLIO MARCHEM MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar ' presente julgado. P, ff / irD • . ti B Nve 1.' 1 11 ri I' • p. , P, r :IOadallAMPDESCS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 A601997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRrD0 AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/004.143/95-79 ACÓRDÃO N°. :106-09.062 RECURSO N°. :10.135 RECORRENTE :MARCOS AURÉLIO MARCHETTI MARTINS RELATÓRIO MARCOS AURÉLIO MARCHETTI MARTINS, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de Is. 19 a 22, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 26.06.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 18.07.96. A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a título de indenização, face ao acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho, que o homologou, e que em conseqüência se trata de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme consta do "Informe de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecido pela sua fonte pagadora e cópias relativas ao acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. Pede para que sejam retificados os cálculos e restabelecidos os valores apurados em sua Declaração de Rendimentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :108401004.143195-79 ACÓRDÃO N°. :106-09.062 Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência figent sob os seguintes pressupostos: a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, icfcie-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatória, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CIN), e é irrelevante para qualificá-los a denonfrogçÃo dada (art. 40 do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 30 estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus mis. 90 e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR/94, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 5° da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89), se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; ."`ç?' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/004.143195-79 ACÓRDÃO N°. :106-09.062 f) que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a titulo de indenização, e o § 3° do art. 45 do RIR/ 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106-1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso diz que a verba questionada não foi traduzida em percentuais para efeito de aumento da massa salarial, mas tão somente para apurar a indeninção, razão porque as partes ajustaram que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não Me caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a uma reforma do que foi decidido. É o Relatório. C "" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/004.143/95-79 ACÓRDÃO N°. :106-09.062 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n°7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 05 a 11), nota-se, em várias de suas pscsagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% (dez por cento), como verbas salariais". Tal entendimento não tem como prevalecer. Ac), • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/004.143/95-79 ACÓRDÃO N°. :106-09.062 Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o título de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a título de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juiza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza especifica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vínculo de trabalho. Assim, por estas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 4° do Código Tributário Nacional. -`0" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/004.143195-79 ACÓRDÃO N°. :106-09.062 Ademais, pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a título de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos. E nessa situação estar-se- ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: nos autos do processo não consta qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. Portanto, não há evidências do caráter indenizatério geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de urna indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. 4Ç7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/004.143195-79 ACÓRDÃO N°. :106-09.062 E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega. Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indeni7ação por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), cuja bar legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo ártico, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do beneficio. Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. --cc3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/004.143/95-79 ACÓRDÃO N°. :106-09.062 Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juizo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-lo como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, alem das verbas pagas. De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso o RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa urna antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 __Á.--140)-toectwi GENESIO DESCHAMPS Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004303/91-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29191
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10410.001280/90-61
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29416
Nome do relator: Não Informado
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AL IRPF RENDIMENTOS ...-...:220N:TBAIQ_DE_ ARRENDAMENTO RU RAL . A Ç.I.e3ew',..1,.(. Leri .,...f.ação do wont.ralo de par( ería :-ural em denorrÊncia de suas uláusulas, e, puinci palmanLe, a Loe .;.f1st'Ênc.ia de risco para o ouUorgan - !e, resulta em tribWação dos rendimentos obtidos na Cedula "H" da declaração do f)U i 33 1 io, c.omo resuHan1es de arrendameni:o rural. Vi.sUos, ,o2latados e disLuKidos os presentes auLos de iniel-posLe MARIALIOE MONTEIRO LOUREIRO. ACORDAM os PUm-ibros da Segunda Câmara do i mo r o Conse- i:o de Cum tr Ibuín los „ pc'n' unanlinida(lE: de vol. s „ f-.3 P: rv fn e 3: Ç.) d Er 1 v rt. (..1 ti. E:, inl'egr ar ..... . . . C2,,RLOSl i A FIRE S "OEN 1 E ivir9prfjíNSE2 RElAYORA 4 - VISlO EM IARBINO pn ROCHA NEM - PROCURADOR DA FA r-A! 12 ZENDA WWIONA! 4 Pai'Uujparam, ai.nda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei.- Waldevan AIves de 0IivelFa, F: . ancisco do Paula Correa Carneiro Otffoni,3 1 133 CÉS .RF Sow2s da Si!va, Maria Oiélia de Andrade Figueire. do e Jose Car.los Passuello. -- 2 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIPUINTES PROCESSO No,. 10410/001.280/90-61 RECURSO No„ 79.:395 ACORDMO Np. . g 102-29,416 RECORRENTE .i'lAF,'."1"...!':"..d......ILE MONTETRO LiIHRETP a E 1,,, n. IL. 2 R. L. '',.2. :....,...L..: Ei.,..: :,...,:-H.-.,:....,,... •• • '. J,1::,,,.:,, revisão da. Declaração de Rendimentos HK:................:cH....,..,..,.H.H.,..c., r.J.,.Jt.i.--,...,. li,.:..........: oor... ,.T.tcio de 1987, ano base de 1986, apôs _ ......ostalado que o contra.to de parceria 1 i'i:-:::É.0 continha as cláusulas esseN-“....íais que caracterizam este tipo de..,... ....:ontr.al.....c..', :nforme determina- do polo Código Civil em seu. ArLigo 1.412, a quantia de Cz$ 206.396,10, declarada como receita da atividade rural, fui desclassificada e in- c:luida na C g...:, dula 'E', por tratar-se de rendimentos provenientes de ar-- i-endamento, J ....,os Lermos do disposto no Artigo"ll .,1, inciso I, do RIR/80. EMitida a Notificação Ng 047/90 em 25.09.90 e tendo a contribuj.nle, em sua impugnaçâo tempestiva alegado dificuldades em seu entendimento, o Delegado da Receita Fedeial au.t....c....ir.i.:,......itÁ fosse .,J lança- monto nevisto e emitida nova Notificação (Ng 014 de 17.03.92) e 1-1.,:a...... E.m sua nova impugnação, a contribuinte i .-eafirma e plementa G1'2U .',5 argumentos, alegando, em 111 550 •-• que g.,.., nula a notificação, por . insufiniAncia de dados o informaçes',1 . ,.., .- que estavam presentes os pressupostos togais do. parceria rural, quais sejam -- a 1 eS ,..:50 de imóvel ri:J.stico( :,, rural) de -uma. pessoa a outra com a finalidade do nele dosonvolvor cultivo agrlcolae a ti0.ão dos frutos obtidos, na preporção que estipularplif,:, IL>r- 3.. MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10410/001.2SO/90 -61 ACORDMO Np .1.(,):.2--29.416 • - que a if2i deixou autonomia aos contratantes para regularem o modo e participação de cada parceiro nos frutos5 •-•• que, ao dono da terra caberiam 10% da produção obtida, arcando os parceiros com as despesas da colheita, transporte e tributos inciden- - - que inexiste anormalidade na possibilidade de haver . adiantamentos - que a obr...j....g,,Àção de produção mínima é estabelecido CPM0 garantia de que os parceiros produtores não ir i: abandonar o imóvel ou que deixa --• rão de produzir . o que efetivamente pode ser obtido .:-..2 - que o pagamento da cota mínima pnelssupe a existe ,ncia de culpa dos Em Informação Fiscal, ás fls. 64, o responsável pela revisão opina pela manut..enção da. exigOncia. A autoridade monocrática, na bem fundamentada peça de-- apósne....ii..1...,.....- api-,......2.1.1...alivior de nulidade, por entender que a Notificação havia. sido reemitida e reformulada para maior . clareza, mesmo tendo-se constatado conter. a primeira NotifiLação todos os ele- mentos indispensáveis, nega provimento à impugnação após 1.....,:-.i....,:..............'...... cw..1::::..i..--. deraçes elucidativas sobre o enquadramento dos contratosna 1.si:;1..J...-- ção de regncia. recurso volun 'tário, a contribuíni.-...e basi4.:::amente rf,....,..itera. os argumentos já expendidos na. fase impugnatória. E: o r .elatóri i : _.... , , 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No . 10410/001.280/90-:d. ACORDA° No 102-29.416 v. n. I o. Conselheira Ursula Hansen, RelatoraN Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A questão controversa, a matéria em discussão, se res.-. tfinge á definição da natureza do contrato apresentado pela p ra Recor- - rente -- as de "arrendamento rural" .- que teria UOMQ consequánLia a classificação dos rendimentos dele de-:::.brrentes na("..".......H,;.:fiAla 'E" ou, f.........J.....)(m..... enUende a contribuinte, de "parc.....fi,..r...ia 1-tira1" .- cujos rendimentos seriam classificados na Cédula. "O". Considerando-se a natureza dos contratos, segundo a. le-- gislação vigente, desta q am--sr,, , como pontos comuns, a obrigação de uma pessoa ceder a outra imóvel rural com a finalidade de exploração de atividadeagricola pec:...tiária, agro-industrial ou mista. No entanto, dl . - ft,,, reill o arrendament.p e a E.) E.. rural quanto aos direitos cedidos:: de uso e gozo no primeiro e de uso específico no segunde, e, 1.......riuu.::.i.-.... palmente no que diz respejte à CCIri l,-...t-a prestação:: o arTendamento prevÉ, uma tal do.. certa, fi-xa, enquanto que a p,t,Ari....,e1 -ia se caracteriza pela partilha, tando dus produtos, dos resultados, como de risco. ND nobtruo de arrendemento rural, o preço è fixado em quantia. f....-.E.fl-ti.:It, SM função da. área cedida e de um tempo predeteratin,:.:)ilv, não variando em função da produção obtida. Ao t....pnL-ário, a retribuição na parceria Al.. jrá variar de acordo com a produção obtida .- é ad -..... sal as estipular • se um percentual em função da. área colhida, do re- sultado, mas 50 50) função da área qedida. Da leitura do inserido Hos presentes autos, resta claro uratar--se CIE 1...I.çn art-endamento rural, não obsvante ten.-se denominado o contrato de parceria ri.i;-,.-,1. ..,../ ,...-- . 77( 5. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTER PROCESSO No -61 ACORDA° No_ 102-29:n116 Efetivamente •foi estipulado um pagamento correspondente a um percentual da produção, o que poderia caradterizar • a parceria i-i no entante4 as exignrias q omplementares desfiguram o sentido desta clau-- sula, deLe.minando a. 1. SãO da natu.reza do cont.rato e a consegliente reclassi •fic,,m, ,.ão dos rendimentos dele provenientes,: Além de o perden- tual sobre a produção ser ilguido, cabendo todas as despesas inciden- tes sobre esta produção aos usuários, ou seja, ser ele bem • 51 (peric....3r• conforme afirmc. a f....)r.f,:....fr..;¡' -ia c fontribuinte, a prop:f ietária do imóvel cedi- dodlreito de perceber uma remuile;-ação no per iodo da en- .1........f....,.,f-,:,:arfica, o, p p ifif:ipaimente.„ de ter sido fi .;:f.ada um valor mlnimo, inde-- pvi ...!denle da preuki..:,...,, do resultado alcançado:: Do e .ffposto se depreende claramente que o contrato em análise não contém um dos. elementos fundamentais gue definem uma. par- ceria - a pai-tilha de ri...s q c. Esta fator é assumido, em suat.c..Jtalidade, pelos cessionários:: C'k..infif.„-,11.1..1.-..,..ia---se, no caso, um contrato de arr;:2rld,wrie!..ito ru-- ral, rl'â.f.:-,.) eonstando dos autos quaisquer elemenlos gue possibilitem a caracterização de uma par.f.....,.....ia rkiral, como pretendido pelo ora. Recor- renLe:: ESte tem sido o entendimento. pacif...:.o dos membros deste Conselho de 1:::onlicibkiinies, ao aprecia- casos idÊ'ntic.c.d,...n, citando-se, a •Li .lulo de e .;f.emplo, entse .inmei--....os onlros, o Af'...-.,rd:',.',1.-o N2 . 102- . 25.927 se. Lativo a P-5Y:.?(......:A.j.:5,2 de que foi relato, o i ';u f,li . e l".onselbeÁo José magno Pombo Veiga:: r:nnsldel-ando o acima eposlo é o flue rriais consta, i. Voto no sentido de, negar provimento ao ree.:Airso:: . , , ,Bra.s.l.Pa •-••••• DF, 1.3 de setembro de 1994 , , Ifçula ..). 1,,,..^:,,srrseri -• RelatoFa Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:45:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:45:09Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:45:09Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:45:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:45:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:45:09Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:45:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:45:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:45:09Z; created: 2009-07-04T15:45:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T15:45:09Z; pdf:charsPerPage: 1067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:45:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA s t, ..a',':. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13837/000.224/93-76 RECURSO N°. : 05.641 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1993 RECORRENTE: POSTO VILA RICA DE ATIBAIA LTDA RECORRIDA : DRF - CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 22 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO Ws . : 102-30.807 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Sendo processo decorrente, sem novos argumentos ou fato, aplica-se aqui o decidido I no processo principal observadas as especificidades de cada tributo. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO VILA RICA DE ATIBAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO E Êt FREITAS DUTRA PRESDTTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 19964 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13837/000.224/93-76 ACÓRDÃO N°. :102-30.807 RECURSO W. : 05.641 RECORRENTE : POSTO VILA RICA DE ATIBAIA LTDA RELATÓRIO POSTO VILA RICA DE ATLBAIA LTDA, jurisdicionado pela ARF/BRAGANÇA PAULISTA - SP, foi autuado em 27/01/94 relativamente à Contribuição Social sobre Lucro das Pessoas Jurídicas, no valor equivalente a 1.884,19 UFIR da Contribuição, além da multa de oficio e acréscimos legais conforme Auto de Infração de folha 07. A exigência teve sua origem na fiscalização de LRPJ cujo processo matriz tem o N° 13837/000.210/93-61 e refere-se ao ano calendário de 1993. A autuada, pelo documento de fls. 10 a 11 informa que impugnou o Auto de Infração de IRPJ, solicita sejam tomadas as mesmas alegações neste processo decorrente, e, finaliza rogando seja julgado insubsistente o Auto de Infração. Às folhas 24 a 26, decisão de primeiro grau, mantendo o lançamento. A parte tomou ciência da decisão em 08/03/95. É o Relatório.i(à,, 2 . ,/,' kn-ã MINISTÉRIO DA FAZENDA '''''.,.- n "::- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;,..„ .--). ,'"•,; PROCESSO N°. :13837/000.224/93-76 ACÓRDÃO N°. :102-30.807 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo dele conheço. Como se lê do relato, a exigência discutida nestes autos, diz respeito à Contribuição Social, decorrente de outra ação fiscal instaurada contra o mesmo sujeito passivo, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, formalizada no processo N° 13837/000.210/93-61. O recurso interposto no processo principal já foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 20/03/96, ocasião em que, por unanimidade de votos, lhe foi negado provimento, como faz certo o Acórdão N° 102-30.757. É sabido que nesta instância adiministrativa, de que nos casos de lançamento dito reflexo, há estreita relação entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim sendo, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1996. ANTOlknT DE FRUTAS DUTRAC1 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030912/87-35
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EXCLUSMO DA TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD, no período entre 04.02.91 e 29.08.91, de acordo com o disposto na Lei n 8.218/91. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANIBAL DOS SANTOS CALVO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a incidencia da TRD, como juros de mora, excedente a 1% ao files, no período de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseies, em 16 de agosto de 1995 -••••"•"5fr.din;:call"."-"sar" jOSE CARLOS GUIMARnES - PRESIDENTE ‘S\ ...-„:„,..., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No . 10E380/030 . 9 1 2 / 87 -3 5 ACORDAI) NO. 1 06 -10 7 . 4 32 ar....tia.....peci9....c.cn, HENRIQUE 1 • i .A, . / . MARCOF . /- ,./ - RELATOR , • VISTO EM . C I ":. L'.‘ z ZA A d< E:hlif ...D HE-11w~ - PROCURADORA DA sEssno DE.1 JÁN 1996 // FAZENDA NALIOW, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Seguintes Cansei rost MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARkIIES, MARIA NAZARETH DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausentes os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. dità dir f /P ~TÊM DA FAZENDA ¡Wh! 44 W.44 NiNUMO COMWUW DE commetomm PROCESSO No. 10880/030.912/87-35 ACORDAO NO. 106-07.432 Recurso no. 02.102 Recorrente; ANIBAL DOS SANTOS CALVO RELATOR IO ANIBAL DOS SANTOS CALVO, qualificado por seu procura- dor a fls. 13 dos presentes autos, foi notificado a recolher Cr$ 15.333,28 - fls. 09 - a titulo de Imposto de Renda, decorrente de exi- gencia consubstanciada no Processo n 10880/030.931/87-80, de interes- se da empresa Dutra Atacadista Ltda., da qual o Contribuinte e sacio (257. do capital social), nos termos do artigo 34, Incisos I e II, 397, 403 e 404, do RIR/80. Náo aceitando os argumentos da autuação o Interessado a impugnou, alegando, resumidamente, que: a) Não estão corretos o índice da correção monetária e o percen- tual dos juros de mora; b) o reflexo na pessoa fí sica só poderia ser efetuado após o jul- gamento do processo-matriz; c) Deveria ser provada pelo Fisco a omissão de receita e ele não Poderia tambem deixar de conceder o direito a que se refere o artigo 8 do Decreto-lei n 2.065/83; d) O autuado se aproveitou do beneficio concedido pelo Decreto- lei n 2.303/86 e seu debito, portanto, deveria ter sido liquidado, pois tributou valores que possuia em 31 ae dezembro de 1986. MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/030.912/97-35 ACORDO NO.- 106-07.432 ' NWo foi acatada pela autoridade monocrática a arqumen- taao impugnatária, sendo proferida a decisWo de fls. 33, assim emen- tadai "A comprovaao de omissWo de receita na pessoa jurídica implica ezigencia, aos titulares, do correspondente Im- posto de Renda da pessoa física. ACAD FISCAL PROCEDEM- TE." Diz ainda a decisWo recorrida que "o decidido no pro- cesso-matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo dele de- corrente, portanto, uma vez decidido o processo-matriz esta decisWo estende-se a este processo. E que a exigencia do recolhimento do IRPF no caso tem amparo legal nos artigos 397, I e V, 403 e 404 do RIR/40 e PN 19/87, uma vez que o processo relativo à pessoa jurídica foi julgado proce- dente (decimWo n 131, fls. 28). Novamente inconformado, o Contribuinte protocoliza Re- curso dirigido a este Conselho, mudando o rumo da defesa contida na impugnaao, datada de 19.11.87, pois a aao fiscal referente ao pro- cesso-matriz havia sido julgada procedente em 19.04.93. ,---.\\E o relatório. I _ MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10980/030.912/£37-35 ncoftwo NO. 106-07.432 VOTO Conselheiro: HENRICRJE ORLANDO MARCONI RELATOR C3 Recurso foi apresentado dentro do prazo e nos termos da Lei. Dele conheço. O principal argumento da derfesa guando da Impugnação foi abandonado na peça recursal: o El X0 j gamem :te) do processo-matriz, n 10880/030.931/87-80, cio qual este seria mero reflexo. No lapso de tempo decorrido entre as duas defesas apre- sentadas, ocorreu o mencionado jUlg amen to e a dectsWo n_ 131/93, de :fls. 28 se mostrou contrária às pretensffenJ da empresa Dutra At.:::«::adista Ltda, da qual o Apelante era sócio, possuidor da quarta parte cio capi- tal social. E o decidido no processo-matriz estende-se a este, que é dele decorrente, sendo a receita omitida na pessoa jurídica considera- da distribuída aos sócios no mesmo percentual de cada um no capital social. erão me.• r e ce m a co J. hida p e 1 o -i til. c et dor "a q Lt o " as OU t ras razdes de mérito da :Cmpttgnaç.ro por absoluta :falta de amparo :Legal e melhor sorte nab lhe deve caber agora nesta segunda instztncia adminis-- trativa. A exclueao da TIRO no período de 04.02.91 a 29.08.91 de- ve, contudo„ ser observada, em respeito ao disposto na L.et n 8.218/91, perlado em que os juros de mora cl OVO(11 ser cal CU 1 a d O e, à taxa de 1% ao meJs. MINISTÉRIO DA FAZENDA il:17 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 108S0/030.912/87-35 1 ACORDAI) NO. 106-07.432 Assim, meu VOTO e no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, com a exclusXo da TRD no período citado. Drasilia-DF., 16 de agosto de 199$ EM aCtia/lad-a-A--.7 RIME ORLANDO MARCONI - RELATOR • • 1n•n• Degaing~ _ Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001063/92-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11040/001 063/92-33 Sessão dp 26 (fp fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N) 102- 30 . 6 2 2 RECURSO N° : 89.822 -FINSOCIAL ANO: 1992 RECORRENTE: AROJO'S COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRF EM PELOTAS - RS FINsOCIAL FATURAMENTO - ANO DE 1992- É devida a contribuição para o Finsocial, no caso de omissão de receita de venda de mercadorias, constatada e comprovada pela fiscalização, sendo porém inaplicável aliquota superior a 0,5%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AROJO'S COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pot unanímídade de. vot04, dai ptovírnento patcíal ao itecau o, paia e.x.c.t.tát da exígencía a írnpottâncía que. excedeit a aplícação da o//quota de 0,5 26 deV.nída no DL 1.940182, no4 tet- mo4 do te,tatõt-í.,o e voto que. pa64ani a ín :tegtat o ptuente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de fevereiro de 1996 - ANTÔNIO DE Firz.,L ITA. OUTRA - PRESIDENTE JOS ' ,0/"/ÇS ALVES - RELATOR . 1— " - - r, 2 9 I c:V 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros UltiS it/a Harps en, MaJuLa Cljlía Pete,Li-ca de Andtade e, Suelí EV,ge:nía Mende, de Btít -to. Au,sente, jwstí4ícadarnente o Cone.e.heíto Ji-ilío C'e- air, GOmeis . da Sílva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 2 PROCESSO N° :11040/001063/92-33 RECURSO N°: - 89.822 AC011211Ão N°: 102- 30 . 6 2 2 RECORRENTE: AROJO's enMÉlzein nv VEÍCULOS 1 .TnÁ RELATÓRIO Em 22 de outubro de 1992, a empresa supra identificada, foi autuada e intimada a recolher o valor equivalente a 889,11 UFIR de Contribuição para o Finsocial, mais acréscimos legais, por omissão de receitas na venda de veículos A tributação se deu pela não comprovação por parte da empresa da aquisição e venda dos veículos com documentação fiscal própria, bem como não ter comprovado a escrituração das operações em sua contabilidade, e o conseqüente não lançamento como receita. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento, afirmando em sua defesa que os veículos objeto da autuação, não eram de sua propriedade, mas de terceiros e que apenas intermediou a venda mediante comissão paga pelo vendedor e que foram indevidamente enquadrados pela fiscalização como operação de compra e venda O fiscal autuante após analisar a impu gnação e os documentos apresentados, assim concluiu sua informação fiscal Portanto, a autuada não logrou comprovar, de maneira inequívoca, que as receitas auferidas foram apenas de prestação de serviços de intermediação, sabendo-se que a ela recai o ónus da prova em relação aos fatos não registrados na sua contabilidade e de cuja veracidade não conse gue comprovar através de documentos hábeis e idôneos, consoante os parágrafos 1° e 2° do art 174 do RIR/80 O Delegado da Receita Federal, em sua decisão que manteve a autuação e julgou improcedente a impu gnação, assim se pronunciou, em resumo Uma vez que a autuada emitiu em seu nome, sem qualquer observação, os recibos de tis 04/16, cabe a ela comprovar, através de documentação hábil e idôneas, que praticou intermediação recebendo apenas comissões E a documentação apresentada de forma al guma atende os requisitos supramencionados, nem consegue desmanchar a convicção de que as vendas foram feitas pela empresa, a ela pertencendo os rendimentos omitidos., As cópias dos contratos de comissão merf, / il além de abrangerem apenas 5 dos 7 veículos vendidos, não foram registradas em ca' ó' f I li ,!Ãas autenticações ocorreram em 24 11 92, após a ciência do auto de infração MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 Acõtdão riç 102-30.622 PROCESSO N° :11040/0010631/92-33 As cópias dos recibos de fls 117/120, referentes às transferências de numerários aos supostos proprietários, abrangem apenas 4 dos 7 veículos, e também não podem ser aceitos, posto que as firmas foram reconhecidas somente em janeiro de 1993, aludem a pagamentos em moeda corrente, que não podem ser comprovados, e possuem datas anteriores ao saque dos cheques dos compradores por parte da empresa Tempestivamente a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho, e repete a argumentação apresentada na impugnação, de que não comprou nem vendeu os referidos veículos, mas apenas intermediou a venda mediante comissão Concluindo sua peça recursal a autuada assim se manifesta Pelos relatos a impuanante requer a invalidade das notificações de débito a descaracterização da operação de compra e venda, e solicita seu enquadramento em notificação sobre intermediação de bens que originaram comissões recebidas e não oferecidas à tributação na época, inclusive, os clientes mencionados neste, estão à disposição para prestarem esclarecimentos sobre a real propriedade do " eículos em questão, colocados à disposição nesta garagem para inter mediação na venda / , .' É o relatório , cl , : , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 Aco--)Edão n.(,) 102-30.622 PROCESSO N° :11040/001.063/92-33 VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator A documentação apresentada pelo recursante para provar a propriedade dos veículos por terceiros, e a sua participação no negócio apenas como corretora de vendas de veículos, não comprova que a empresa não tenha efetivamente comprado e vendido os veículos Sabemos que de praxe muitas empresas do ramo compram os veículos, e os vendem normalmente, porém documentalmente a venda é feita diretamente do proprietário anterior ao comprador junto à garagem A própria recursante reconhece que não registrou a operação, seja como compra e venda, seja como intermediação Toda mercadoria mantida em estabelecimento, comercial ou industrial, deve estar acobertada pela documentação hábil e idônea, esta documentação foi definida pela legislação como nota fiscal, qualquer que seja o título da entrada, mercadoria adquirida pela empresa, mercadoria em consignação, mercadoria exposta para venda sob comissão, etc, Em qualquer hipótese o veículo estacionado em uma garagem para venda deve estar devidamente acobertado com nota fiscal e não existe outro documento que possa ensejar regularidade se não aquele definido em lei para tal Pedidos, contratos, recibos, fichas de reserva ou opção, documentos de propriedade dos veículos ou quaisquer outros devem ser utilizados para subsidiar a escrituração, mas de maneira nenhuma dispensam a emissão da nota fiscal por ocasião da entrada e saída do veículo da loja Vale ressaltar que o Ajuste SIN1KF n° 11 de 22 de agosto de 1989, que instituiu o código fiscal de operações, prevê códigos para as citadas intermediações 1.99 299 ou 3,99 para entrada e 5 99, 699 ou 7,99 para saída dos produtos. Além dos documentos já citados, que regularizam a entrada e saída das mercadorias, sob qualquer título, a recursante deveria também emitir nota fiscal de serviço, no caso em que ocorresse apenas corretagem Não é possível a descaracterização da infração como compra e venda e seu enquadramento como intermediação, visto que o recursante não logrou provar de maneira inequívoca com a documentação estabelecida em lei para tal operação, que os negócios foram assim realizados. A infração foi cometida e comprovada pela fiscalização, porém o Finsocial somente poderia ser exigido à alíquota de 0,5% (meio por cento), visto que o Poder Judiciário decidiu serem inconstitucionais os artigos da legislação que majoraram as alíquotas para 1,2% e 2%, a própria Receita Federal, admitiu e admite o parcelamento da referida contribuição a 0,5% Quanto a alíquota vale transcrever o Decreto 1.601 de 23/08/95, Art. 1° Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de interpor os recursos cabíveis quando a decisão versar, no mé to, exclusivamente sobre os temas indicados no Anexo deste Decreto, desde que inexista e r e fundamento relevante lArt 2' Nas causas em que a repr f I , taçã eij da União competir à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em que haja , i -T çã ,; I i ,erudencial reiterada e n d"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 Acjitclão ;IQ 102-30.622 PROCESSO N° :11040/001 063/92-33 uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fimdamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação à quais é de ser dispensada a apresentação de recursos ANEXO 1 (omissis) 2 Contribuição ao FINSOCIAL, majoração de alíquota acima de 0,5%(meio por cento), em relação às empresas comerciais e mistas (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art 9°, Lei n° 7 787, de 30 de junho de 1989; Lei n° 7894, de 24 de novembro de 1989, Lei tf 8 147, de 28 de dezembro de 1990) 3 Contribuição social sobre o lucro (ano base de 1988, exercício de 1989 - Lei tf 7689, de 1988) Através do decreto supra citado o próprio poder tributante, reconheceu explicitamente a inaplicabilidade de alíquota superior a originalmente criada, em consonância com decisões reiteradas do Poder Judiciário Assim conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se reduza a alíquota aplicada de 2% (dois por cento) para 0,5% (meio por cento) Brasília DF, 2 de feve - 're --ide 1996 / ') 07 r •--„,c7-r 454W /0012.Se1s eirtk- - Pek~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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