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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6739624 #
Numero do processo: 19515.004220/2007-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistente dolo, fraude ou simulação, e tendo sido feitos pagamentos nos períodos lançados, há que se reconhecer a consumação da decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). 2- De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida na sistemática dos recursos repetitivos - REsp 973.733/SC, o que se homologa não é o procedimento ou a atividade do contribuinte na apuração do tributo, mas sim o pagamento que ele realiza. A referida decisão do STJ não fez nenhuma restrição ao pagamento, no sentido defendido pela PGFN, ou seja, de que não é "qualquer pagamento" que desloca a regra de decadência do art. 173, I, para a do art. 150, §4º, do CTN, mas apenas o pagamento que esteja relacionado aos "fatos geradores" considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Obviamente que, na lógica traçada pelo STJ, o pagamento tem que se referir ao tributo (IRPJ, CSLL, etc.) e ao período de apuração em que se examina a questão sobre a decadência, mas, havendo pagamento (ainda que parcial), não é correto entender que o art. 150, §4º, do CTN só se aplicaria aos "fatos geradores" (seria melhor dizer transações, operações, eventos, etc.) que o contribuinte considerou quando fez o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Isso implicaria justamente no restabelecimento da linha de interpretação que foi afastada pelo STJ, ou seja, na homologação da atividade do contribuinte (e não do pagamento por ele realizado). 3- A decadência, como fenômeno de extinção de um direito potestativo em razão do decurso de um determinado prazo, deve estar relacionada com a constituição do crédito tributário (pelo lançamento), e não com o início do procedimento de fiscalização. Não é correto o entendimento de que o prazo previsto no art. 150, §4º, do CTN é para se iniciar fiscalização (ou para a fiscalização fazer qualquer outro tipo de "pronunciamento"), e que o prazo do art. 173, I, do CTN, este sim, seria prazo para constituir crédito tributário, a menos que se entenda que o prazo do art. 150, §4º, do CTN não é prazo decadencial. O que se entende por decadência, como prazo fatal para o exercício de um direito potestativo, não dá guarida ao entendimento defendido pela recorrente.
Numero da decisão: 9101-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura e Carlos Alberto Freitas Barreto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.725  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  LANÇAMENTO ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASMOUNT IMOBILIÁRIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  1­  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  inexistente  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  tendo  sido  feitos  pagamentos  nos  períodos  lançados,  há  que  se  reconhecer  a  consumação  da  decadência  do  direito  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do  Código Tributário Nacional (CTN).  2­ De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  ­  REsp  973.733/SC,  o  que  se  homologa não é o procedimento ou a atividade do contribuinte na apuração  do tributo, mas sim o pagamento que ele  realiza. A referida decisão do STJ  não fez nenhuma restrição ao pagamento, no sentido defendido pela PGFN,  ou  seja,  de  que  não  é  "qualquer  pagamento"  que  desloca  a  regra  de  decadência  do  art.  173,  I,  para  a  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  mas  apenas  o  pagamento  que  esteja  relacionado  aos  "fatos  geradores"  considerados  pelo  contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente.  Obviamente que, na lógica traçada pelo STJ, o pagamento tem que se referir  ao tributo (IRPJ, CSLL, etc.) e ao período de apuração em que se examina a  questão sobre a decadência, mas, havendo pagamento (ainda que parcial), não  é  correto  entender  que  o  art.  150,  §4º,  do  CTN  só  se  aplicaria  aos  "fatos  geradores"  (seria  melhor  dizer  transações,  operações,  eventos,  etc.)  que  o  contribuinte  considerou  quando  fez  o  cálculo  do  montante  a  ser  pago  antecipadamente. Isso implicaria justamente no restabelecimento da linha de  interpretação que foi afastada pelo STJ, ou seja, na homologação da atividade  do contribuinte (e não do pagamento por ele realizado).  3­ A decadência,  como fenômeno de extinção de um direito potestativo em  razão  do  decurso  de  um  determinado  prazo,  deve  estar  relacionada  com  a  constituição  do  crédito  tributário  (pelo  lançamento),  e não  com o  início  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 20 /2 00 7- 15 Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 9101­002.725  CSRF­T1  Fl. 3          2 procedimento de fiscalização. Não é correto o entendimento de que o prazo  previsto  no  art.  150,  §4º,  do CTN  é  para  se  iniciar  fiscalização  (ou  para  a  fiscalização fazer qualquer outro tipo de "pronunciamento"), e que o prazo do  art. 173, I, do CTN, este sim, seria prazo para constituir crédito tributário, a  menos  que  se  entenda  que  o  prazo  do  art.  150,  §4º,  do  CTN  não  é  prazo  decadencial.  O  que  se  entende  por  decadência,  como  prazo  fatal  para  o  exercício  de  um  direito  potestativo,  não  dá  guarida  ao  entendimento  defendido pela recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura e Carlos Alberto Freitas Barreto.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à contagem de prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1302­001.205,  de  10/10/2013,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, entre outras questões, acolheu preliminar de decadência em relação aos  fatos geradores de  IRPJ e CSLL ocorridos nos  três primeiros  trimestres de 2002, e aos  fatos  geradores de PIS e Cofins ocorridos até o mês de novembro de 2002.  O acórdão contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 9101­002.725  CSRF­T1  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2002, 2003   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa  a  desconsideração  pela autoridade  fiscal de documento apresentado  tido como válido pela  interessada. Também não  se considera  violação ao direito de  defesa o  indeferimento  fundamentado  pela  autoridade  julgadora  de  perícia  ou  diligência solicitada pelo recorrente.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  ao  pagamento  por  homologação,  inexistente dolo, fraude ou simulação e tendo sido feitos pagamentos nos  períodos  lançados há que se  reconhecer a consumação da decadência  do direito do Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 150, § 4º  do Código Tributário Nacional.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  AQUISIÇÃO  DE  IMÓVEIS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  RECURSOS PARA AQUISIÇÃO. DOAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE.  A  não  comprovação da origem dos  recursos utilizados  na aquisição de  imóveis não é suficiente para infirmar os documentos públicos de compra  e  venda.  Não  existindo  elementos  que  comprovem  a  ocorrência  de  doação o lançamento deve ser cancelado.  OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Comprovada  parcialmente  a  origem  dos  recursos  creditados  e  constatados  erros  na  base  de  cálculo  lançada  deve  ser  reduzido  proporcionalmente  o  lançamento  de  omissão  de  receitas  com base em  créditos bancários de origem não comprovada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  acolher  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório  e voto proferidos pelo Relator.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à contagem de  prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  seguintes  argumentos:  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  ­  para  satisfazer  a  exigência  de  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial,  invoca­se  precedente  que,  quanto  aos  tributos  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 9101­002.725  CSRF­T1  Fl. 5          4 entende  pela  aplicação  do  art.  150,  §4º,  do  CTN  de  forma  completamente  distinta  da  determinada  pela  decisão  vergastada.  Assim,  passa­se  a  transcrever  a  ementa  do  acórdão  paradigma nº 2301­01.568:  Acórdão nº 2301­01.568  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005   DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS, DISCUSSÃO DO DIES A QUO  DESNECESSÁRIA  NO  CASO  CONCRETO.  De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em  regra,  aquele  estabelecido  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado),  mas  a  regra  estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  montante  a  ser  pago  antecipadamente,  independentemente  de  ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento. Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  é  reenviada  para  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  No  caso  dos  autos,  temos  omissões  e  dolo  no  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  retidas dos empregados, o que fixa a regra decadencial no art. 173, inciso I  do CTN.  [...]  ­  para  tornar  mais  clara  a  divergência,  convém  transcrever  parte  da  fundamentação apresentada pelo acórdão paradigma:  Então, para o  lançamento do crédito  tributário de contribuições sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de  penalidade pelo não pagamento da obrigação principal, o prazo decadencial  é de cinco anos contados a partir do primeiro do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso  dos  fatos  geradores  para  os  quais  não  houve  qualquer  pagamento  por  parte  do  contribuinte, em atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para  o  lançamento  de  oficio  em  relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  nas  situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o  dies a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme  preceitua o art. 150, §4º do CTN.  Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o  texto do referido dispositivo:  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 9101­002.725  CSRF­T1  Fl. 6          5 Notamos que o texto legal refere­se a uma homologação tácita por parte  da Fazenda Pública — "considera­se homologado" é a expressão utilizada  no caso de expirado o prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco  "se  tenha pronunciado". A  interpretação mais comum desse  trecho conclui  que  o  pronunciamento  a  que  se  refere  o  dispositivo  deve  ser  entendido  como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de oficio com  a ciência do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão  "pronunciado" não conduz a uma interpretação inequívoca de que equivale  a homologação expressa ou  lançamento de oficio. O verbo pronunciar, no  dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis, entre eles,  "emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente". Quando a Fazenda  Pública  inicia  fiscalização  sobre  um  tributo  e  um  período,  está  se  manifestando,  se  pronunciando  no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art,  142  do  CTN.  Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos  de  tal  atividade,  mas  preferiu  a  expressão  "pronunciado".  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita, passa a ser submetida à regra geral de tal instituto, ou seja, passa a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção ou suspensão do prazo decadencial, mas de um deslocamento  da regra aplicável.  (Destaque nosso)  ­ no paradigma, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, ao  analisar  a  contagem do  prazo  decadencial  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  firmou  o  entendimento  de  que,  segundo  a  literalidade  do  art.  150,  §4º,  a  fiscalização  tem  o  prazo de 5 cinco para se pronunciar sobre o pagamento antecipado, a partir da ocorrência do  fato  gerador. Sob  tal  perspectiva,  o  aludido órgão  julgador deixa clara  sua posição de que o  pronunciamento em questão ocorre quando a administração tributária inicia a fiscalização, ou  seja, uma vez iniciado o procedimento fiscal em face do contribuinte antes do prazo legal de  cinco anos, não se opera a decadência;  ­  diante  da  tese  firmada  na  decisão  paradigma,  fica  patente  a  divergência  sobre a aplicação do art. 150, §4° do CTN, porquanto o acórdão recorrido considera a ciência  do  lançamento  como  o  pronunciamento  tratado  na  norma  referida,  de  modo  que  declara  a  decadência do  IRPJ/CSLL apurados nos  três primeiros  trimestres de 2002 e do PIS e Cofins  apurados até o mês de novembro de 2002;  ­  dessa  forma,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  diante  da  ementa  reproduzida  na  forma  do  art.  67,  §9º  do  RICARF,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade do presente recurso especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO.  ­ no caso concreto, não se discute a aplicação do art. 150, §4º do CTN, mas a  forma pela qual foi aplicada a norma;  ­ da leitura da regra acima mencionada, percebe­se que o prazo decadencial é  contado do fato gerador, operando­se a homologação  tácita pela ausência de pronunciamento  da Fazenda Pública;  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 9101­002.725  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  na  acepção  do  termo,  segundo  a  inteligência  da  norma  em  tela,  qualquer  manifestação  da  fiscalização,  como  o  início  da  ação  fiscal  pela  ciência  do MPF  ao  sujeito  passivo, é suficiente para se evitar a homologação tácita. Nessa ordem de idéias, a decadência  somente alcança os fatos geradores anteriores ao quinquênio contado a partir da data em que o  contribuinte é cientificado do MPF;  ­ no presente caso, como o sujeito passivo tomou ciência do MPF (Mandado  de Procedimento Fiscal) em 23/11/2006, conforme consta às fls. 01, não foram alcançados pela  decadência os tributos apurados em 2002;  ­  sendo  assim,  o  acórdão  recorrido  merece  ser  reformado  no  sentido  de  aplicar o  entendimento  firmado no paradigma, que  empreendeu melhor  interpretação  à  regra  consubstanciada  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  na  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação;  DO PEDIDO   ­ em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o  provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  afastada  a  decadência  declarada  pela  decisão  recorrida.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  a  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1300­ 000.114,  exarado  em  09/04/2015,  admitiu  o  recurso  com  base  na  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  Trata  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, e­fls. 2627 a 2631, contra o Acórdão nº 1302­001.205, prolatado  em sessão realizada em 10 de outubro de 2013, e­fls. 2593 a 2624, que deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário, pelo acolhimento da decadência  dos  lançamentos  tributários  para  as  exigências  de  IRPJ e CSLL,  relativos  aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2002, e dos lançamentos para as exigências de  PIS e Cofins, até o mês de novembro de 2002, visto que:   a) a empresa autuada  foi notificada dos  respectivos Autos de  Infração  em 11/12/2007 ­ fls. 752, 761, 770 e 779;   b)  não  restou  caracterizado dolo,  fraude ou  simulação da empresa na  prática das  infrações que ensejaram os  lançamentos  tributários  ­ multa de  ofício aplicada na forma regular (75%);   c)  existem  nos  autos  extratos  de  DCTF  entregues  e  de  pagamentos  realizados  em  2002,  para  todos  os  períodos  de  apuração  dos  tributos  objetos dos lançamentos tributários ­ fls. 1794 a 1867;   d)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  firmou  posição  a  respeito  da  matéria,  entendendo  ser  aplicável  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), nos casos dos lançamentos  por homologação, com pagamento e/ou declaração de confissão do débito,  no REsp nº 973.733/SC, cujo rito observado é o de recursos repetitivos (art.  543­C do CPC);   e)  observância  ao  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF (Portaria MF nº 256/09, com alterações).  Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 9101­002.725  CSRF­T1  Fl. 8          7 O aresto restou assim ementado:  [...]  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial,  tempestivamente,  insurgindo­se  contra  o  acolhimento  da  decadência  e  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN  ao  caso  em  concreto,  invocando  o  Acórdão  nº  2301­01.568,  que  dá  interpretação  diversa  à  aplicação  deste  preceito  legal  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Reproduz a ementa do Acórdão, dito paradigma:  [...]  Objetivando  tornar mais  clara  a  divergência  de  interpretação  da  regra  normativa,  transcreve  parte  da  fundamentação  do  acórdão  paradigma,  e  conclui:  [...]  Cabe,  por  conseguinte,  analisar  se  houve,  de  fato,  interpretação  divergente  entre  Câmaras,  ou  Turmas,  deste  Conselho,  a  respeito  da  aplicação  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação.   Verifico que, a despeito de um processo cuidar de  IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins e o outro de Contribuições Previdenciárias, em ambos os acórdãos  examinados:   a)  a  decisão do STJ pronunciada sob o  rito  do  recurso  repetitivo está  sendo observada;  b) estão em consonância quanto ao prazo decadencial, regra geral, ser  de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos moldes  descritos  do  artigo 173,  inciso  I,  do CTN; a exceção  (destaquei)  se estabelece para os  tributos cujos lançamentos são da modalidade por homologação, sendo que  o quinquídio é contado da data da ocorrência do fato gerador, desde que o  contribuinte  antecipe  o  pagamento  (ou  o  confesse),  sem  intervenção  da  Administração  Tributária,  e  para  os  casos  em  que  não  se  constate  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, § 4º, do  CTN.   A  primeira  conclusão  é  que  ambos  acórdãos  consideram,  para  os  lançamentos por homologação, o prazo de cinco anos contados a partir da  ocorrência do fato gerador ­ dies a quo (início da contagem) e ser aplicável,  aos casos concretos, o artigo 150, § 4º, CTN.   O  acórdão  paradigma,  todavia,  se  estende  em  interpretar  a  forma  de  contagem  destes  cinco  anos,  tecendo  tese  que  o  primeiro  ato  da  Administração  Tributária  realizado  para  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  interrompe  a  contagem  do  prazo  decadencial;  no  caso, como o Mandado de Procedimento Fiscal foi cientificado à contribuinte  em 23/11/2006, os tributos lançados ex officio relativos ao ano­calendário de  2002 não foram alcançados pelo prazo fatal dos cinco anos, que impediria o  fisco de agir.  Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 9101­002.725  CSRF­T1  Fl. 9          8 Então a divergência  suscitada pela Fazenda Nacional  centraliza­se  no  termo  final  de  contagem  da  decadência  ­  dies  ad  quem.  No  acórdão  paradigma é o primeiro ato praticado pelo fisco que deve ser considerado na  contagem dos cinco anos, enquanto no acórdão recorrido foi considerado a  data de ciência dos lançamentos tributários.   Pelo  exposto,  vê­se  que  há  divergência  de  interpretação  à  norma  processual dada por Turmas de Julgamento deste Conselho, e ao presente  Recurso Especial deve ser dado seguimento.  Em  22/07/2015,  mediante  "ciência  eletrônica  por  decurso  de  prazo",  a  contribuinte  foi  considerada  intimada  do  Acórdão  nº  1302­001.205,  do  recurso  especial  da  PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso.  Antes  disso,  e,  portanto,  tempestivamente,  em  04/05/2015,  ela  apresentou  contrarrazões ao referido recurso, com os argumentos descritos a seguir:   OS FATOS  ­  nos  termos  dos  autos  de  infração/lucro  presumido,  a  recorrida  sofreu  autuação  em  11/12/2007,  relativa  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  à  COFINS  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos no ano 2002, no valor contabilizado de R$ 16.014.320,42, como omissão  de receita não operacional, em virtude da aquisição não onerosa de imóveis (fls. 747/789);  ­  foi  acrescido  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  o  valor  de  R$  2.676.414,59, originário de diversos depósitos bancários do Banco do Brasil S/A, e o valor de  R$ 647.594,38, originário de diversos depósitos bancários do HSBC Bank, como infração de  omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada do ano 2003;  ­  a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­SPO­I,  manteve  parcialmente  o  lançamento, proferindo o acórdão n° 16­18.506, de 11/09/2008 (fls. 1251/1275);  ­  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, em sessão de 10/10/2013, proferiu o seguinte acórdão (fls. 2571/2603):  "Por  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  de  IRPJ e CSLL  ocorridos  nos  três  primeiros  trimestres de 2002, e aos fatos geradores do PIS e à Cofins ocorridos até o  mês de novembro de 2002; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso,  para  cancelar  integralmente o  lançamento  referente à omissão de  receitas  efetuado do ano­calendário: 2002, com base na aquisição não onerosa de  imóveis  (subitem  4.1  do  voto)  e,  parcialmente  o  lançamento  referente  ao  ano­calendário 2003, decorrente de omissão de receitas apuradas com base  em  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  reduzindo  a  base  tributável nos períodos e montantes indicados no subitem 4.2 desse voto."  ­  em  resumo,  foi  acolhida  a  preliminar  de  decadência,  anulando­se  como  omissão de receita não operacional, em virtude da aquisição não onerosa de imóveis, o valor de  R$ 15.848.000,00 (fls. 2593/2597);  ­  no  mérito  foi  dado  provimento  parcial  para  cancelar  integralmente  o  lançamento  referente  à  omissão  de  receitas  efetuado  do  ano­calendário:  2002,  com  base  na  aquisição não onerosa de imóveis, o valor de R$ 166.320,40 (fls. 2597/2598) e, parcialmente o  Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 9101­002.725  CSRF­T1  Fl. 10          9 lançamento referente ao ano­calendário 2003, decorrente de omissão de receitas apuradas com  base  em  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  reduzindo  a  base  tributável  nos  períodos e montantes indicados, mediante a exclusão da base de cálculo dos tributos lançados  (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), o valor de R$ 637.144,61, sendo R$ 609.144,61 do HBSC Bank  e  R$  28.000,00  do  Banco  do  Brasil  S/A,  remanescendo­se  de  créditos/depósitos  não  justificados de R$ 2.632.414,59 do Banco do Brasil S/A e R$ 20.429,56 do HSBC Bank;  ­ em face do acórdão da 2ª Turma da 3ª Câmara que acolheu a preliminar de  decadência do  IRPJ/CSLL apurados nos  três primeiros  trimestres de 2002 e do PIS/COFINS  apurados  até  o mês  de novembro/2002,  em 30/10/2013  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial, objeto da presente peça (fls. 2627/2631);  ­  em 03/12/2013,  a  recorrida  requereu  parcelamento  de  débitos  em  face  da  reabertura da Lei n° 11.941/2009 (recibo n° 00079099899003315720), da parte em que restou  vencida  (mantido  saldo  remanescente  de  créditos/depósitos  não  justificados  de  R$  2.632.414,59 do Banco do Brasil S/A e R$ 20.429,56 do HSBC Bank ­ docs 06/07);  ­ em 09/04/2015, foi proferido despacho pelo Presidente da Terceira Câmara  da Primeira Seção do CARF, dando  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda  Nacional, determinando­se a intimação da recorrida para contrarrazões (docs. 01/05);  ­ superados os esclarecimentos iniciais, atente­se às contrarrazões de recurso  especial, cujas razões restringiram­se ao reconhecimento da decadência, como explicado linhas  acima;  PRELIMINAR ­ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CONFIGURADO  ­  DA  DECADÊNCIA  ­ é pacífico nessa Colenda CSRF o entendimento de que é cabível o reexame  da admissibilidade do recurso em sede de preliminar ao julgamento. Isso porque a competência  para admissibilidade e julgamento é dessa Câmara, consoante art. 67 do RI/CARF;  ­ em verdade, o Presidente da Câmara recorrida realiza um exame prévio da  admissibilidade, que está sujeito a reapreciação pelo colegiado da CSRF. Nesse sentido é vasta  a jurisprudência dessa CSRF (decisões transcritas);  ­  no  presente  caso  verifica­se  a  ocorrência  de  situação  análoga  às  decisões  transcritas,  eis  que  não  há  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  arresto  apontado como paradigma no recurso da Fazenda Nacional;  ­  o  v.  Acórdão  recorrido  acolheu  a  decadência  parcial  dos  lançamentos,  utilizando­se da premissa básica de que se tratando de lançamento por homologação, aplica­se  a  regra do  artigo 150, §4° do CTN, quando  tiver ocorrido pagamento  ainda que parcial. Tal  decisão  foi  pautada  na  jurisprudência  consolidada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento do recurso especial (REsp) 973.733/SC que observou o procedimento de recursos  repetitivos (CPC­Art. 543­C e Resolução STJ n° 08/2008);  ­ note­se que o  julgado supra,  traz expressamente consignados os  requisitos  para  aplicação  do  prazo  previsto  no  §4°  do  art.  150,  mesmo  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  :  (1)  a  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 9101­002.725  CSRF­T1  Fl. 11          10 contribuinte;  2)  a  existência  de  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial  e,  3)  a  declaração  prévia do débito;  ­ o Acórdão citado, julgado pelo C. STJ como recurso repetitivo, consolidou  o  entendimento  acerca  da  decadência,  utilizando­se  dos  seguintes  parâmetros  para  sua  caracterização:  1) Ser ou não tributo sujeito a lançamento por homologação;  2) Comprovação  da  obrigação ex  lege  de  pagamento  antecipado,  ainda que  parcial;  3) A data da constituição do crédito tributário (com a notificação regular do  sujeito passivo).  ­ portanto, em momento algum o entendimento consolidado do C. STJ levou  em  consideração  atos  preparatórios  do  lançamento  fiscal,  para  efeitos  de  cômputo  do  prazo  decadencial;  ­ neste sentido, a decisão recorrida obedeceu os ditames constantes no artigo  62­A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  ­  ademais,  todos  os  requisitos  foram  preenchidos  pela  recorrida,  pois  não  foram apontados dolo, fraude ou simulação, com aplicação da multa de 75% sobre os tributos  lançados;  consta  nos  autos  cópias  de  extratos  das  DCTF's  apresentadas  pela  recorrida  no  período em questão e por fim, ocorrera a comprovação de que a mesma efetuou recolhimentos  em todos os períodos de apuração, nos quais ocorreram os fatos lançados no ano de 2002;  ­  assim,  tendo  o  lançamento  sido  efetuado  em  11/12/2007,  a  decisão  recorrida, por unanimidade, reconheceu a decadência em relação ao IRPJ e à CSLL, quanto aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  três  primeiros  trimestres  de  2002,  uma  vez  que  a  interessada  optou pela  apuração pelo  lucro presumido. E,  com  relação  aos  reflexos nas  contribuições  ao  PIS e à COFINS, a decadência foi reconhecida quanto aos fatos geradores ocorridos até o mês  de novembro de 2002. Tudo pautado no julgamento de Recurso Especial n° 973.733/SC pelo  C. STJ, que observou o procedimento de recursos repetitivos (CPC, artigo 543­C e Resolução  STJ n° 08/2008), o que merece a devida valoração no julgamento deste Recurso Especial;  ­  no  intuito  de  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  afirma  a  Douta  PGFN  que  o  acórdão  paradigma  n°  2301­01­568  da  3ª  Câmara/lª  Turma  Ordinária  teria  entendimento, pela aplicação do artigo 150, §4° do CTN, de forma completamente distinta da  determinada pela decisão recorrida;  ­ ocorre que, o v. acórdão dito paradigma não se reveste de tais características  para fim de comprovação de divergência jurisprudencial. Primeiro, porque se trata de suporte  fático  distinto  daquele  versado  nos  autos,  pois  se  refere  exclusivamente  às  contribuições  previdenciárias,  o  que  difere  em  tudo  e  para  tudo  do  caso  discutido  nestes  autos.  Segundo  porque o julgado foi no sentido da aplicação do artigo 173, inciso I do CTN para cômputo do  prazo  decadencial,  pois  ocorreram  omissões  e  dolo  no  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias retidas dos empregados, o que evidentemente não ocorreu no caso em tela;  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 9101­002.725  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­ ademais, quando a recorrente tenta comprovar a divergência com o suposto  cotejo  analítico,  passa  a  transcrever  parte  da  fundamentação  apresentada  pelo  dito  Acórdão  paradigma, no que  tange à  interpretação  textual do §4° do artigo 150 do CTN,  interpretando  onde o legislador não atuou;  ­ pretende com isso afastar a data da constituição definitiva do crédito, leia­se  "o  lançamento  fiscal  regularmente notificado", como  termo  final da decadência, para colocar  em  seu  lugar  qualquer  pronunciamento  do  fisco,  ou  seja,  qualquer  ato  preparatório  do  lançamento fiscal. Utiliza­se de tal contagem a partir do ato que inicia a fiscalização em face  do contribuinte antes do prazo legal de cinco anos, com o que não se operaria a decadência;  ­  esta  tese há muito  já  se encontra superada, diante da decisão sedimentada  pelo C. Superior Tribunal de Justiça já citada;  ­  essa  interpretação  tem pouco  sentido, pois  a notificação que  inicia  a ação  fiscal,  não  tem o  condão  de  cessar  o  prazo  de decadência,  e muito menos  de  interrompê­lo,  além  do  fato  de  que  essa  tese  permitiria  um  prolongamento,  por  até  dez  anos,  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  o  Fisco  realizar  as  "medidas  preparatórias",  apenas  nos  últimos  dias  do  prazo  decadencial  inicial  dos  cinco  anos,  tendo  a  partir  delas mais  cinco  anos  para  efetuar o respectivo lançamento tributário. Ora, um verdadeiro absurdo jurídico;  ­  desse  modo,  em  que  pese  o  entendimento  defendido  pela  recorrente,  amparado  no  princípio  de  que  a  lei  não  deve  tutelar  indefinidamente  um  direito,  não  há  se  concordar com tal interpretação, por absoluta falta de amparo legal;  ­  a  regra  especial  da  decadência  está  prevista  no  art.  150,  §4°,  do  CTN,  alcançando  tributos  lançados por homologação com antecipação de pagamento, onde o prazo  decadencial contar­se­á do fato gerador, provocando o procedimento homologatório tácito que  impedirá que a Administração Pública lance de modo suplementar a eventual diferença;  ­ o direito a ser extinto, retratado no instituto da decadência é o de constituir  o crédito tributário (pelo lançamento), e não o de iniciar a sua constituição (pela notificação);  ­  o  prazo  fixado  de  cinco  anos  é  para  a  homologação  e  não  para  qualquer  pronunciamento. Expirado o prazo sem que a Fazenda Pública  tenha se pronunciado sobre a  homologação, considera­se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário;  ­  essa  discussão  acerca  da  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  às  medidas  preparatórias  do  lançamento  foi muito  discutida  em  relação  ao  parágrafo  único  do  artigo 173 do CTN, em que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido  de  que  "a  norma  do  art.  173,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  incide  para  antecipar  o  início  do  prazo  de  decadência  a  que  a Fazenda Pública  está  sujeita  para  fazer  o  lançamento  fiscal,  não  para  dilatá­lo —  até  porque,  iniciado,  o  prazo  de  decadência  não  se  suspende  nem  se  interrompe."  (EREsp  1143534/PR,  Rel. Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Seção, DJe 20/03/2013);  ­ esta hipótese diria respeito apenas à possibilidade de antecipação do termo  inicial do prazo decadencial. Caso  já  iniciado o  fluxo do prazo decadencial  (que no caso em  tela ocorrera com o fato gerador), eventual medida preparatória notificada ao contribuinte não  terá qualquer efeito sobre sua contagem, pois a decadência não se suspende nem se interrompe;  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 9101­002.725  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­ no direito tributário, o Código Tributário Nacional diferenciou decadência e  prescrição,  tratando da  primeira  no  artigo  173  e 150,  §4°. A  concepção  dominante  é de  que  existe a decadência do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário, nos prazos  estabelecidos nos dispositivos acima;  ­ a emissão de Termo de Inicio de Ação Fiscal, antes de decorrido o prazo de  decadência não é fato suficiente para impedir/interromper a decadência do direito de lançar. Se  assim o fosse, o Fisco poderia manobrar o prazo decadencial, esticando­o de acordo com o seu  interesse em detrimento do contribuinte. Este termo é apenas um instrumento capaz de excluir  a possibilidade de denúncia espontânea da  infração, mas não contém qualquer dos elementos  elencados  no  artigo  142  do  CTN.  Trata­se  de  formalidade  exigida  no  procedimento  de  fiscalização e não medidas indispensáveis ao lançamento;  ­ o crédito tributário é constituído pelo lançamento, definido no artigo 142 do  CTN,  como  procedimento  administrativo  de  natureza  vinculada.  Mediante  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  do CTN,  não  se  tem  dúvidas  em  proclamar  que  o momento  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  ocorre  com  a  notificação  do  sujeito  passivo,  nos  precisos termos do artigo 145 do CTN, com o que cessa a cogitação de decadência para iniciar­ se a contagem da prescrição;  ­ o Artigo 150, §§1° a 4º do CTN é suficientemente claro no sentido de que  cabe ao fisco proceder a homologação das atividades exercidas pelo contribuinte ou promover  lançamento  direito  do  crédito  tributário  em  relação  à  operação  eventualmente  omitida  pelo  contribuinte, mas sempre dentro do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador  e  não  a  proceder  qualquer  pronunciamento,  ato  preparatório,  etc,  como  quer  fazer  crer  a  recorrida. Mero ato preparatório não  tem o condão de suspender e  interromper a decadência,  que extingue o direito de lançar, ou seja de constituir o crédito tributário não homologado;  ­ a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça está pacificada no que  tange à contagem do prazo decadencial com base no artigo 150, §4° do CTN, que se inicia na  data do fato gerador e termina com a homologação ou com a constituição do crédito tributário  (ementas transcritas);  ­  diante  do  exposto,  requer­se  seja  revista  a  questão  da  admissibilidade  do  recurso especial, negando­se seguimento ao mesmo, por lhe faltarem os requisitos essenciais ao  seu processamento, no que se refere à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial;  ­ por fim, caso mantida a admissibilidade do recurso especial, requer­se seja  negado  provimento  ao  mesmo,  mantendo­se  a  decisão  recorrida  no  que  se  refere  ao  reconhecimento da decadência, em relação aos fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos nos  três primeiros trimestres de 2002, e aos fatos geradores do PIS e à COFINS ocorridos até o mês  de novembro de 2002;  DO MÉRITO  ­  na  remota  hipótese  de  o  Colegiado  da  CSRF  rejeitar  a  preliminar  de  inadmissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e  acolher  o  citado  recurso  especial  no  que  se  refere  à  decadência,  no  mérito  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos pois não  foi  objeto de  recurso  especial,  tendo  transitada em  julgado  (subitem 4.1 do  voto ­ páginas 27/28, fls. 2597/2598), verbis:  Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 9101­002.725  CSRF­T1  Fl. 14          13 "OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS  PARA  AQUISIÇÃO.  DOAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE.  A  não  comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição de imóveis não  é suficiente para infirmar os documentos públicos de compra e venda. Não  existindo elementos que comprovem a ocorrência de doação o  lançamento  deve ser cancelado.  ....................................................  Resta,  portanto,  examinar  quanto  ao  mérito  o  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL efetuado em face da aquisição do imóvel no valor de R$ 166.320,40,  realizado  em 10/10/2002,  conforme Escritura Pública  de Compra  e Venda  (fls. 741/742) e Matrícula de Registro de  Imóveis  (fls. 743/744). De acordo  com os documentos públicos de transferência anexados aos autos o imóvel  foi  vendido  por  Ademir  Bevervanso  e  sua  mulher,  que  declararam  ter  recebido  o  valor  da  venda  "em moeda  nacional,  contada  e  achada  exata,  cuja  quantia  total  os  vendedores  dão  a  mais  ampla,  geral  e  irrevogável  quitação".  A  fiscalização  afirma  que  a  interessada,  uma  vez  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  para  a  aquisição  do  imóvel,  vindo  a  concluir  que  também  esta  aquisição  foi  feita  de  forma  não  onerosa  pela  recorrente, mediante doação.  A autoridade fiscal não trouxe ao autos nenhum elemento que pudesse  desconstituir  a  validade  das  informações  constantes  dos  documentos  públicos que relatam ter havido uma operação de compra e venda entre as  partes, com a quitação total do preço.  Com a devida vênia, o fato da recorrente não ter comprovado a origem  dos  recursos para aquisição do  imóvel não  tem o condão de desnaturar a  operação de compra e venda. Tal  fato, quando muito poderia configurar, a  depender de outros elementos de comprovação, a falta de escrituração do  pagamento  e/ou  da  aquisição  do  bem,  o  que  caracterizaria  presunção  de  omissão receitas por pagamento não escriturado.   Todavia, não foram estes os fundamentos do lançamento nesta parte, e  ainda  que  existissem  elementos  nos  autos  para  configurar  outra  infração,  não  caberia  ao  julgador  corrigir  ou  adequar  o  lançamento  de  ofício  para  amoldá­lo aos fatos. Mas, repita­se, nem este é o caso dos autos.   A  acusação  fiscal  foi  a  de  que  a  recorrente  recebeu  o  imóvel  em  doação, o que não se sustenta com os elementos trazidos as autos.   Ante ao exposto, voto no sentido de cancelar o  lançamento do  IRPJ e  CSLL  o  valor  remanescente  de  R$  R$  166.320,40,  relativo  à  infração  imputada  como  omissão  de  receitas  pela  aquisição  não  onerosa  de  imóveis."  DO PEDIDO  ­ diante do  exposto,  requer­se  sejam  conhecidas  as presentes  contrarrazões,  para:  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 9101­002.725  CSRF­T1  Fl. 15          14 1)  Acolher  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  haja  vista  que  não  se  configurou  o  alegado  dissídio;  2)  Na  hipótese  de  a  preliminar  ser  rejeitada,  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial de divergência, posto que a decisão  recorrida não merece reparos quanto ao  transcurso do prazo decadencial (em relação aos fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos nos  três primeiros trimestres de 2002, e aos fatos geradores de PIS e Cofins ocorridos até o mês de  novembro de 2002);  3) E ainda, se provido o recurso especial da Fazenda Nacional, requer­se seja  apreciado  o  mérito,  em  relação  ao  período  que  fora  reconhecida  a  decadência,  mantendo  o  mesmo  fundamento  jurídico  utilizado  pela  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  da  Primeira  Seção  de  Julgamento do CARF para cancelar integralmente o lançamento referente à omissão de receitas  efetuado no ano­calendário: 2002, com base na aquisição não onerosa de imóveis (subitem 4.1  do voto ­ páginas 27/28, fls. 2597/2598);  4)  Caso  assim  não  entendam  V.Sas.,  em  relação  à  apreciação  do  mérito  constante  no  item  3  supra,  requer­se  seja  determinado  o  retorno  do  processo  à  Colenda  3ª  Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento do E. Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, para que seja apreciado o mérito no que se refere aos fatos geradores de IRPJ  e CSLL ocorridos nos três primeiros trimestres de 2002, e aos fatos geradores de PIS e Cofins  ocorridos até o mês de novembro de 2002.  ­ por  fim,  reporta­se a  recorrente em sua  totalidade às  razões constantes no  recurso ordinário interposto em 19/11/2008 e demais manifestações posteriores, notadamente o  fundamento jurídico do subitem 4.1 do voto ­ páginas 27/28, fls. 2597/2598, Acórdão n° 1302­ 001.205 ­ 3ª C. 2ª T., 1ª S. do CARF, de 10/10/2013, Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado.  É o relatório.  Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 9101­002.725  CSRF­T1  Fl. 16          15   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência jurisprudencial em relação à contagem de prazo decadencial para constituição de  crédito tributário.  O acórdão recorrido acolheu preliminar de decadência para os fatos geradores  de IRPJ e CSLL ocorridos nos três primeiros trimestres de 2002, e para os fatos geradores de  PIS e Cofins ocorridos até o mês de novembro de 2002.  O lançamento foi cientificado ao contribuinte em 11/12/2007.  O despacho de  exame de  admissibilidade  do  recurso  especial  pontua muito  bem a divergência jurisprudencial em questão.   Ao  reconhecer  a  decadência,  o  acórdão  recorrido  considerou  os  seguintes  aspectos:   a)  a  empresa  autuada  foi  notificada  dos  respectivos  Autos  de  Infração  em  11/12/2007;   b) não restou caracterizado dolo, fraude ou simulação da empresa na prática  das  infrações  que  ensejaram  os  lançamentos  tributários  ­  multa  de  ofício  aplicada na forma regular (75%);   c) existem nos autos extratos de DCTF entregues e de pagamentos realizados  em  2002,  para  todos  os  períodos  de  apuração  dos  tributos  objetos  dos  lançamentos tributários;  d) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou posição a respeito da matéria,  entendendo ser aplicável o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  nos  casos  dos  lançamentos  por  homologação,  com  pagamento  e/ou  declaração  de  confissão  do  débito,  no  REsp nº 973.733/SC, cujo rito observado é o de recursos repetitivos (art. 543­ C do CPC);   e) observância ao artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (Portaria MF nº 256/09, com alterações).  O acórdão paradigma, por sua vez:   ­ também levou em conta a referida decisão do STJ pronunciada sob o rito do  recurso repetitivo;  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 9101­002.725  CSRF­T1  Fl. 17          16 ­  e  também  entende  que  para  os  tributos  cujos  lançamentos  são  da  modalidade por homologação, o quinquídio é contado da data da ocorrência do fato gerador,  desde  que  o  contribuinte  antecipe  o  pagamento  (ou  o  confesse),  sem  intervenção  da  Administração Tributária, e que não se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos  termos do artigo 150, §4º, do CTN.  Contudo, o acórdão paradigma, embora apresente pontos convergentes com o  acórdão recorrido, dele diverge em aspectos importantes sobre a aplicação do art. 150, §4º, do  CTN.  O acórdão paradigma sustenta que a referida decisão do STJ pronunciada sob  o rito do recurso repetitivo, apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei.  Nesse  passo,  o  acórdão  paradigma  indaga:  "qualquer  pagamento  feito  pelo  contribuinte  relativo  ao  tributo  e  ao  período  analisado  desloca  a  regra  do  dies  a  quo  da  decadência do art. 173, inciso I para o art. 150, §4º ?". E a resposta que ele dá é negativa, nos  seguintes termos:  Nossa resposta é: não. O pagamento antecipado realizado só desloca a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante  a  ser pago antecipadamente. Fatos não considerados no cálculo,  seja por  omissão dolosa ou culposa, se identificados pelo fisco durante procedimento  fiscal que antecede o lançamento, permanecem com o dies a quo do prazo  decadencial  regido  pelo  art.  173,  inciso  I.  Vale  dizer  que  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  150,  §4°  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos geradores já admitidos pelo contribuinte. Afinal, não se homologa, não  se confirma o que não existiu.  Esse  já  é  um  primeiro  aspecto  que  diferencia  o  acórdão  paradigma  do  acórdão recorrido, quanto à interpretação do art. 150, §4º, do CTN.  Um segundo aspecto de distinção entre essas decisões é que para o acórdão  paradigma, se a  fiscalização é  iniciada antes de ocorrer a homologação  tácita prevista no art.  150, §4º, do CTN, a decadência passa a ser submetida à regra geral do instituto, ou seja, aquela  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  omitido  fatos  a  serem  considerados na apuração do tributo, e tenha realizado algum pagamento relativamente a esses  fatos que compuseram a base de cálculo.   O paradigma ressalta que não se trata de interrupção ou suspensão do prazo  decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável, e dá um exemplo para melhor ilustrar  a interpretação que é por ele defendida:  Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo  exerceu a atividade dele exigida pela lei, ou seja, o sujeito passivo realizou  sua escrituração, prestou as informações ao fisco e antecipou, se foi o caso,  algum  pagamento.  Nesse  caso  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  em  relação aos fatos geradores ocorridos até 05/20(XX­5), Os fatos geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  oficio  válido,  desde  que  este  seja  cientificado  ao  sujeito  passivo  antes  de  transcorrido o prazo previsto no art. 173, inciso I.  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 9101­002.725  CSRF­T1  Fl. 18          17 São esses dois aspectos contidos no acórdão paradigma que embasam não só  a caracterização da divergência em pauta, mas também a argumentação de mérito desenvolvida  no recurso especial da PGFN, que visa reverter o reconhecimento da decadência pelo acórdão  recorrido.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  apresenta  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso,  mas  a  maior  parte  dos  argumentos  desenvolvidos  no  tópico  da  preliminar de não conhecimento diz na verdade respeito ao próprio mérito da divergência que  foi suscitada pela PGFN.  Como preliminar  de  não  conhecimento,  a  contribuinte  alega  que o  acórdão  paradigma não serve para comprovar a alegada divergência  jurisprudencial. Primeiro, porque  ele trata exclusivamente de contribuições previdenciárias, que configura suporte fático distinto  daquele versado nos presentes autos (IRPJ e tributos reflexos). Segundo, porque a aplicação do  artigo  173,  I,  do  CTN,  pelo  paradigma,  foi  motivada  em  razão  de  omissões  e  dolo  no  não  pagamento das contribuições previdenciárias retidas dos empregados, o que evidentemente não  ocorreu no caso examinado pelo acórdão recorrido.  São improcedentes as preliminares de não conhecimento.  O  fato  de  o  paradigma  tratar  de  tributo  distinto,  ou  seja,  de  contribuições  previdenciárias,  em  nada  prejudica  a  caracterização  de  divergência  jurisprudencial  sobre  contagem de decadência, que é matéria atinente às normas gerais de direito tributário.  Quanto ao segundo aspecto, embora o paradigma tenha realmente tratado de  um  caso  onde  restou  constatada  a  ocorrência  de  omissões  e  dolo  no  não  pagamento  das  contribuições previdenciárias retidas dos empregados, cabe registrar não foi essa circunstância  que motivou especificamente a aplicação do art. 173, I, do CTN.  Conforme mencionado acima, o acórdão paradigma, para a aplicação do art.  173,  I,  do  CTN  pautou­se  pelos  seguintes  referenciais:  (1)  não  é  qualquer  pagamento  que  desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, I, para a do art. 150, §4º, do CTN; o  pagamento tem que estar relacionado aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para  efetuar o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente;  e  (2)  se  a  fiscalização  é  iniciada  antes de ocorrer a homologação tácita prevista no art. 150, §4º, do CTN, a decadência passa a  ser  submetida  à  regra  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  omitido fatos a serem considerados na apuração do tributo, e tenha realizado algum pagamento  relativamente a esses fatos que compuseram a base de cálculo.  É  precisamente  nesses  dois  aspectos  que  repousa  a  divergência  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  recorrido,  porque,  diante  dessas  mesmas  situações  mencionadas  no  parágrafo acima, o acórdão recorrido continuou aplicando o art. 150, §4º, do CTN.   As  preliminares  de  não  conhecimento  do  recurso,  portanto,  devem  ser  rejeitadas.  Quanto  ao  mérito  da  divergência  suscitada,  percebe­se  que  a  PGFN,  com  base  no  acórdão  paradigma  apresentado,  e  diante  de  uma  situação  de  seu  interesse,  procura  restabelecer o superado entendimento de que para a contagem da decadência o que importa é a  atividade do contribuinte e não o pagamento em si.  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 9101­002.725  CSRF­T1  Fl. 19          18 A  própria  ementa  do  acórdão  paradigma,  cujos  fundamentos  embasam  a  argumentação da PGFN, é bastante reveladora disso:  [...]  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  montante  a  ser  pago  antecipadamente,  independentemente  de  ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento.  (grifos acrescidos)  Mas o que tem se entendido é que a referida decisão do STJ, na sistemática  dos recursos repetitivos (REsp 973.733/SC ), afastou essa linha de interpretação.  O  que  se  homologa,  de  acordo  com  o  STJ,  não  é  o  procedimento  ou  a  atividade do contribuinte na apuração do tributo, mas sim o pagamento por ele realizado.  E o STJ, na decisão acima referida, não fez nenhuma restrição ao pagamento,  no sentido defendido pela PGFN, ou seja, de que não é "qualquer pagamento" que desloca a  regra de decadência do art. 173, I, para a do art. 150, §4º, do CTN, mas apenas o pagamento  que  esteja  relacionado  aos  "fatos  geradores"  considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo do montante a ser pago antecipadamente.  Obviamente que, na lógica traçada pelo STJ, o pagamento tem que se referir  ao tributo (IRPJ, CSLL, etc.) e ao período de apuração em que se examina a questão sobre a  decadência, mas, havendo pagamento (ainda que parcial), não é correto entender que o art. 150,  §4º,  do CTN só  se  aplicaria  aos  "fatos  geradores"  (seria melhor dizer  transações,  operações,  eventos,  etc.)  que  o  contribuinte  considerou  quando  fez  o  cálculo  do  montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Isso,  a  meu  ver,  implica  justamente  no  restabelecimento  da  linha  de  interpretação  que  foi  superada  pelo  STJ,  aquela  que  examinava  a  questão  da  homologação  focando  a  atividade  do  contribuinte  (e  não  o  pagamento  por  ele  realizado),  mas  agora  em  benefício do Fisco.  O que os contribuintes defendiam antigamente, ressaltando a importância da  atividade do  contribuinte  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  que  a  regra aplicável para a decadência era a do art. 150, §4º, do CTN, independentemente de haver  ou não pagamento antecipado.   E o que a PGFN defende agora, também focando na importância da atividade  do contribuinte na apuração de tributo sujeito a lançamento por homologação, é a idéia de que  o art. 150, §4º, do CTN só seria aplicável em relação aos "fatos geradores" que o contribuinte  considerou quando fez o cálculo do montante a ser pago antecipadamente.  Mas  o  que  se  tem  atualmente  pelo  STJ,  em  relação  aos  casos  em  que  o  contribuinte  realiza  algum  pagamento  antecipado  (independentemente  das  operações  e  dos  eventos que geraram esse pagamento),  é o afastamento do art. 150, §4º, do CTN apenas nos  casos  em  que  a  apuração  e  o  pagamento/confissão  do  tributo  estejam  maculados  por  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte  (que  são  as  exceções  previstas  literalmente  no  referido  dispositivo legal).   Fl. 2780DF CARF MF Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 9101­002.725  CSRF­T1  Fl. 20          19 Ao contrário disso, havendo pagamento/confissão (ainda que parciais), sem a  caracterização de dolo, fraude ou simulação, a regra aplicável para a decadência é mesmo a do  art. 150, §4º, do CTN.   Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até  porque  o  Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que  já  foi  em  momento anterior integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.   Nesses  termos,  a  primeira  linha  de  argumentação  da PGFN não  serve  para  reverter a decadência que foi reconhecida pelo acórdão recorrido.  Em sua segunda linha de argumentação, a PGFN defende o entendimento de  que o art. 173, I, do CTN deve ser aplicado a todos os fatos geradores (mesmo para aqueles em  que  houve  algum  pagamento)  cuja  homologação  tácita  prevista  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  ocorreria depois de iniciada a fiscalização.   Nesse  passo,  a  PGFN  argumenta  que,  no  presente  caso,  como  o  sujeito  passivo tomou ciência do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) em 23/11/2006, os tributos  referentes  a  2002  não  teriam  sido  alcançados  pela  decadência  (porque  na  data  do  início  da  fiscalização ainda não tinha ocorrido a homologação tácita de nenhum deles).  O início da fiscalização deslocaria automaticamente o prazo de decadência do  art. 150, §4º, para o do art. 173, I, do CTN, relativamente aos tributos cuja homologação tácita  ainda não tinha se operado.  E  pela  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  não  há  decadência  para  os  tributos  referentes ao ano de 2002, porque o lançamento ocorreu em 11/12/2007.  Esse  é  precisamente  o  contorno  do  entendimento  defendido  no  recurso  especial, repisando os mesmos fundamentos contidos no paradigma colacionado.  Vê­se  que  a PGFN está mais  uma vez  analisando  a  decadência  prevista  no  art. 150, §4º, do CTN pelo viés da atividade (e não do pagamento), só que agora a atividade é  da fiscalização, e não do contribuinte.  Tem razão a contribuinte quando argumenta, em sede de contrarrazões, que o  direito a ser extinto, retratado no instituto da decadência, é o de constituir o crédito tributário  (pelo lançamento), e não o de iniciar a sua constituição (pela notificação); e que o Termo de  Início de Fiscalização é apenas um instrumento capaz de excluir a possibilidade de denúncia  espontânea da infração, mas não de alterar a incidência da regra decadencial.  A  decadência,  como  fenômeno  de  extinção  de  um  direito  potestativo  em  razão do decurso de um determinado prazo, deve mesmo estar relacionada com a constituição  do crédito tributário (pelo lançamento), e não com o início do procedimento de fiscalização.  Não  é  correto  o  entendimento  de que  o  prazo  previsto  no  art.  150,  §4º,  do  CTN  é  para  se  iniciar  fiscalização  (ou  para  a  fiscalização  fazer  qualquer  outro  tipo  de  "pronunciamento"), e que o prazo do art. 173, I, do CTN, este sim, seria prazo para constituir  Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 9101­002.725  CSRF­T1  Fl. 21          20 crédito tributário, a menos que se entenda que o prazo do art. 150, §4º, do CTN não é prazo  decadencial.  O que se entende por decadência,  como prazo  fatal para o  exercício de um  direito potestativo, não dá guarida ao entendimento defendido pela recorrente.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  PGFN.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 2782DF CARF MF

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6654567 #
Numero do processo: 10380.900759/2009-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.440
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.900759/2009­67  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.440  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Solicitou  apresentar  declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 59 /2 00 9- 67 Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 9303­004.440  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, em  face  do  Acórdão  n.º  3101­001.719,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado  que  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica se deu em proporção  inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS.   Recurso Voluntário Provido em Parte   A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nºs 2102­00.001 e  202­19.497.   O Contribuinte apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o não  conhecimento  do Recurso Especial  e,  caso  seja  conhecido,  seu  não­provimento, mantendo  a  decisão recorrida nos termos em que proferida.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.432, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.900758/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.432):    Da Admissibilidade  "Entendemos que o recurso especial deve ser conhecido.  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 9303­004.440  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  que,  como  restou  comprovado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que o  índice aplicado no contrato celebrado pela contribuinte – o mesmo de  que se tratou no primeiro acórdão paradigma – não o desqualificava  como  predeterminado,  neste  último  chegou­se  a  uma  conclusão  diversa, ou seja, a de que a aplicação do mesmo índice desnaturou tal  condição.  Assim  sendo,  e  sem  necessidade  de  maiores  digressões,  entendemos que o recurso especial interposto pela Procuradoria deve  ser conhecido."    Do Mérito  "A questão posta nos autos  cinge­se a  esclarecer  se a  receita  advinda  do  contrato  firmado,  por  ser  anterior  a  31  de  outubro  de  2003, estaria alcançado pelo comando dos artigos 10 e 15 da Lei nº  n.º  10.833/03,  em  razão  da  Instrução  Normativa  n.º  468/04,  aplicando­se, portanto, a sistemática da não­cumulatividade.  Por  unanimidade  de  votos,  a  decisão  recorrida  reconheceu  o  direito  do  Contribuinte  de  compensar  com  débitos  próprios  os  créditos  de  que  é  titular,  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  maior  realizados  a  título  de  COFINS  não­cumulativa,  sobre  as  receitas de vendas de energia elétrica, quando esse tributo deveria ter  sido calculado no regime cumulativo, de acordo com a a alínea "b"  do inciso XI do artigo 10 e no artigo 15 da Lei n.° 10.833/03, do § 3  do artigo 3 da IN SRF n.° 658/06 e do item 3.1 da IN SRF n.° 21/79,  por  resultarem  de  contrato  firmado  antes  de  31.10.2003  a  preço  predeterminado,  com  prazo  de  vigência  superior  a  1  (um)  ano  (CONTRATO),  celebrado  com  a  Companhia  Energética  do  Ceará  ("COELCE").  Para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrevo  a  seguir  os  dispositivos que serão tratados na presente decisão, iniciando com a  art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei n.º10.833/03, in verbis:  "Lei 10.833/03  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às Normas  da  legislação  da COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:   (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;"  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 9303­004.440  CSRF­T3  Fl. 5          4 E  artigos  1º  e  2º  da  IN  SRF  n.º  468/04,  trazem  a  seguinte  redação:  "Art. 1º Permanecem  tributadas no  regime da  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  nãocumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  as  receitas  por  ela  auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:   (...)   II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços   “Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1º.  (...)."  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  determina  a  alteração  do  regime  tributário  com  a  existência  de  cláusula de reajuste, ou seja, altera a situação da pessoa jurídica do  regime tributário da cumulatividade para o não cumulativo.  Acredito, que referida instrução normativa ultrapassou o poder  regulamentar.  Isto  porque,  ao  definir  a  cláusula  de  reajuste  como  marco  temporal  para  modificação  do  caráter  predeterminado  do  preço, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas  do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  Cumpre  asseverar  que  o  entendimento  jurisprudencial  só  admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio  de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  senão  vejamos:   "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  FUSEX.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  FIXAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  POR  PORTARIA.  IMPOSSIBILIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de  não  haver  omissão  no  acórdão  que,  com  fundamentação  suficiente,  ainda  que  não  exatamente  a  invocada  pelas  partes,  decide  de modo  integral a controvérsia posta. 2. 'Inadmissível recurso especial quanto  à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 9303­004.440  CSRF­T3  Fl. 6          5 foi apreciada pelo  tribunal a quo'  (Súmula 211/STJ). 3.  'O Fundo de  Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios  militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência  médico­hospitalar.  A  contribuição  de  custeio,  tendo  em  vista  seu  caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando­se ao  princípio  da  legalidade.  Precedente:  REsp  789260/PR,  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  19.06.2006'  (REsp  761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. '(...) por  se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado  às  ações  de  repetição  de  indébito  de  contribuições  ao  FUSEX  é  o  qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN' (REsp 1.068.895/RS,  1ª  Turma,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  20/10/2008)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  (REsp  857.464/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  17.2.2009,  DJe  2.3.2009.)  Diante,  disto,  o  STJ  e  o  TRF  tem  posicionado  no  sentido  de  declarar a ilegalidade do art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF n.º  468/04  (redação  repetida  pelo  art.  3º,  §2º,  da  Instrução  Normativa  SRF n.º 658/06).   "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  REGRA  DE  TRANSIÇÃO.  ART.  10,  XI,  "B",  DA  LEI  N.  10.833/03.  REGULAMENTAÇÃO.  SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL.  ART.  92  DA  LEI  N.  10.833/03.  CONCEITO  DE  "PREÇO  PREDETERMINADO". ART.  2º,  §  2º, DA  IN/SRF N.  468/2004 E  ART. 3º, §2º, DA IN/SRF N. 658/2006. ILEGALIDADE. RECURSO  ESPECIAL NÃO PROVIDO  (ART.  932,  IV,  CPC/2015 C/C ART.  255,  §  4º,  II,  RISTJ).  Processo  REsp  1476922  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Data  da  Publicação  DJe  29/06/2016."  "TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida­se de recurso especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo  meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços  "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação  da  lei  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  "a  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 9303­004.440  CSRF­T3  Fl. 7          6 simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor  inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a desvalorização  da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto  apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial (REsp.  n.  1.089.998  ­  RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 18.10.2011). "  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N. 10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  A  eventual  nulidade  da  decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado,  na  via  de  agravo  regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do  Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita  Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração  de preços" e,  assim, acabou por conferir, de  forma reflexa, aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65% para  1,65%)  e  da COFINS  (de  3%  para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.  Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011; REsp 1.109.034­PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS,  DJe  13/5/2009.  Agravo  regimental  improvido  (AgRg  no  REsp.  n.  1.310.284  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 06.09.2012)."  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ.  ART.  10,  XI,  "B'  DA  LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros, os seguintes motivos:   (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo  ou  nas  contrarrazões  a  estes  recursos,  ou,  ainda,  que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública  a  ser  examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade de sanear a omissão;  (c) a tese omitida é  fundamental à  conclusão do  julgado e,  se examinada, poderia  levar à  sua  anulação  ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 9303­004.440  CSRF­T3  Fl. 8          7 manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.   3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível,  nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso,  a  Corte  de  origem afirmou, expressamente, tratar­se de impetração preventiva, o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária.  Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5.  A multa  fixada  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.   6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques  e Cesar Asfor Rocha  votaram  com o Sr. Ministro Relator.” Egrégio Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do REsp 1169088 ­ MT 2009/0235718­4"  Com efeito,  infere­se  da  leitura  da  legislação  federal  que  não  houve nenhuma previsão de alteração do regime de contribuição por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste  nos  contratos  firmados,  não  podendo instrumento normativo hierarquicamente inferior determinar  a  alteração  do  regime  tributário,  em  observância  da  princípio  da  legalidade.  Ademais,  as  Instruções  Normativas  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente, de sua estrita observância dos  limites  impostos pelas  leis.  De  conseqüência,  à  luz  dos  art.  97  e  99  do Código  Tributário  Nacional,  Instruções Normativas não podem modificar Lei,  inovar a  ordem  jurídica,  mas  apenas  conferir  executoriedade  às  leis,  nos  estritos limites estabelecidos por elas.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 9303­004.440  CSRF­T3  Fl. 9          8 Não obstante à essa constatação, tem­se que, posteriormente à  IN SRF n.º 468/04, especificamente em 22.11.05,  foi publicada a Lei  n.º 11.196/05 que trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.”  Pela  leitura  desse  dispositivo,  confirma­se  que  não  havia  nenhuma  previsão  legal,  até  o  advento  da  Lei  n.º  11.196/05,  de  alteração  do  regime  de  contribuição  por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste nos contratos firmados.  Vale ainda esclarecer que a introdução de cláusula de reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico  e  financeiro  da  avença.  Deve  haver  uma  permanente  equivalência  entre  os  encargos  suportados  pelo  particular  e  a  remuneração a ele paga pela Administração. E o artigo 40 da Lei n.º  8.666  de  21  de  junho  de  1993,  que  rege  as  licitações,  estabelece  a  observância obrigatória de determinadas regras, das quais a cláusula  de  reajuste  de  preço  deve  constar  não  apenas  do  instrumento  contratual, mas também do próprio ato convocatório do processo de  licitação.  A  mesma  lei,  dispõe  que  a  aplicação  de  reajuste  apenas  representa  o  repasse  da  correção  monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e  não  o  estabelecimento  de  um  novo  contrato.  O  reajuste  não  provoca  alteração  contratual,  motivo  pelo  qual  é  registrado  mediante simples apostila.   "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...)   XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (...)   Art.  55.  São  cláusulas  necessárias  em  todo  contrato  as  que  estabeleçam: (...)   Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 9303­004.440  CSRF­T3  Fl. 10          9 III­  o  preço  e  as  condições  de  pagamento,  os  critérios,  data­base  e  periodicidade do reajustamento de preços, os critérios da atualização  monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo  pagamento;"  "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com  as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   §  8.º  A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao  reajuste  de  preços  previsto  no  próprio  contrato  ,  as  atualizações,  compensações  ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento  nele  previstas,  bem  como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do mesmo  ,  podendo  ser  registrados  por  simples  apostila,  dispensando a celebração de aditamento." (grifou­se.)  Dessa  forma,  o  reajuste,  resultante  da  simples  aplicação  do  índice  de  correção  monetária  não  tem  o  poder  de  alterar  o  preço  predeterminado. Tanto é assim, que não  implica em obrigatoriedade  de  aditamento  do  contrato,  bastando  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária do preço.   Quanto à IN SRF n.º 658/06, publicada posteriormente à Lei n.º  11.196/05 e que revogou a IN SRF n.º 468/04, que trouxe os arts. 3º e  4º, in verbis:   "Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado  é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade  do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos  do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.” (Grifos meus)  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 9303­004.440  CSRF­T3  Fl. 11          10 É  de  se  considerar,  em  vista  do  exposto,  que  a  IN  SRF  n.º  658/06, especificamente sem eu art. 3º, § 3º, está em consonância com  o  art.  109  da Lei  n.º  11.196/05  ao  dispor  que  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  n.º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  No  caso  concreto  dos  autos  a  recorrente  celebrou,  em  31  de  agosto de 2001, contrato de compra e venda de energia elétrica com a  Companhia  Energética  do  Ceará  ­  COELCE,  por  um  prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL  através  do Oficio  n°  243/2002­ SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  E através dos laudos apresentados foi comprovado que o Índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética do Ceará ­ COELCE, não restou descaracterizado quando  do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados pela  legislação aplicável,  tendo como consequência a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema  cumulativo.  E foi demonstrado que a fórmula de reajuste de preços não foi  derivada  de  Índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados,   Quanto a variação do custo de produção, os peritos ao analisar  o  Laudo  apresentado  pela  recorrido,  apresentaram  a  seguinte  resposta:  'Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  inicio  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  1­As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  2­O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  3­As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com  todo  o  natural  zelo  pelo Regulador,  em  especial  obedecendo  o  que  dispõe o art. 27 da Lei n° 9.069/1995 no que diz respeito às condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  4­A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.'   Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 9303­004.440  CSRF­T3  Fl. 12          11 E  posteriormente  a  recorrida  apresentou,  o  complemento  do  Laudo Técnico, no qual consta a composição final do preço com base  nos nesses insumos e também foi apresentada a evolução ponderada  dos insumos e produto.   Diante  de  todos  esses  elementos  ficou  comprovado  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica  se  deu  em  proporção  inferior  à  variação  ponderada de seus insumos,  ficando demonstrado que a correção no  preço da energia elétrica praticada no período em questão (2005) não  foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito tributário passível de repetição e compensação.  Ademais,  a  Recorrida  apresentou  Ofício  nº  1431/2006  da  ANEEL,  onde  foi  confirmado  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesses  processos  'visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados'.  Diante  dos  fatos  apurados,  nego  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda, para manter a decisão recorrida."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira Vanessa Marini  Cecconello  por  ter  sido  apresentada  no Acórdão  9303­004.432  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente, o seguinte fragmento da declaração de voto, que resume o entendimento adotado por  parte dos integrantes do Colegiado, que votaram pelas conclusões:  "A  previsão  de  cláusula  de  reajuste  do  contrato,  baseada  no  IGPM  ou  outro  índice  ou  fórmula  de  correção  monetária,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  prestando­se  à  simples  manutenção  do  valor  da  moeda  no  tempo.  Portanto,  a  previsão  de  reajuste  do  preço  do  suprimento  de  energia  elétrica  da  CGTF  à  COELCE  busca  evitar  que  o  valor  predeterminado  pelas  partes contratantes seja corroído pelos efeitos da inflação.   Portanto,  não  havendo  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado  por  cláusula  contratual  prevendo  o  reajuste  por  índice  de  correção  monetária,  está­se  diante  de  contrato  que  preenche  integralmente  os  requisitos  estabelecidos  na  exceção  do  inciso  XI,  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003,  sendo  imperiosa  a  manutenção da  tributação das receitas dele decorrentes pelo regime  de tributação do PIS e da COFINS cumulativo, havendo o direito da  Contribuinte à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal  título pela sistemática da não­cumulatividade."  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 9303­004.440  CSRF­T3  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003073/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza, que lhe negou provimento. Julgado dia 25/01/2017, no período da tarde. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza, que lhe negou provimento. Julgado dia 25/01/2017, no período da tarde. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.162  –  2ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA ­ NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CHAMPAGNES GEORGE AUBERT S/A ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP  Nº  449,  DE  2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941,  DE  2009.  PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº  14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza, que lhe negou provimento. Julgado  dia 25/01/2017, no período da tarde.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 30 73 /2 00 7- 16 Fl. 259DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  ausência  de  informação  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  de  dados  correspondentes  aos  seguintes  fatos  geradores:  pagamentos realizados a cooperativa de trabalho Unimed, efetuados no período de 06/2004 a  04/2005;  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física  nas  competências  de  07/2004  e  01  a  03/2005;  e  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, nas competências de 07 e 08/2004 e 04/2005.  Em  sessão  plenária  de  26/10/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  253.379, prolatando­se o Acórdão nº 2803­00.036 (fls. 182 a 185), assim ementado:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2005  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI.  A lei posterior que prevê a aplicação de multa mais benéfica por  infração  praticada  pelo  contribuinte  deve  ser  aplicada  retroativamente, a  teor do que estabelece o art. 106 do Código  Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  e  dar  provimento  parcial,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado,  vencido  o  Conselheiro  OSEAS COIMBRA JUNIOR, que entendia que a sub­rogação da  contribuição  incidente  sobre  a  aquisição  de produtos  rurais  de  pessoa física deveria ser retirada do cálculo do presente auto em  razão da decisão do Pleno do STF no RE 363.852.”  Cientificada do acórdão em 11/11/2010 (fls. 185/verso), a Fazenda Nacional  opôs, em 12/11/2010 (fls. 188), os Embargos de Declaração de fls. 189 a 190, acolhidos por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade  de  fls.  205/206.  Assim,  foi  prolatado  o  Acórdão  de  Embargos nº 2803­01.243, de 19/01/2012 (fls. ), assim ementado:  "Assunto: Auto de Infração  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11020.003073/2007­16  Acórdão n.º 9202­005.162  CSRF­T2  Fl. 260          3 Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2005  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  houver  no  acórdão,  omissão,  contradição  ou  obscuridade  ou  para  sanar  erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Verificada a contradição entre os fundamentos e a conclusão da  decisão, impõe­se o esclarecimento devido.  Para efeito do cálculo da multa mais benéfica, deve­se comparar  a multa que consta do presente auto com a multa que consta no  art. 32­A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09 e  aplicada a mais benéfica ao contribuinte.  Embargos Acolhidos"  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  proferido,  que  passa a integrar a decisão embargada, para que seja efetuado o  cálculo da multa de acordo com o art. 32­A, I da lei 8.212/91, na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  somente,  e  comparado  aos  valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o  mais benéfico ao contribuinte."  Cientificada do Acórdão de Embargos  em 27/03/2012  (fls. 194),  a Fazenda  Nacional  interpôs,  em  28/03/2012  (fls.  196),  o  Recurso  Especial  de  fls.  197  a  205,  com  fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a aplicação da retroatividade benigna.   Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 173/2012, de 13/04/2012 (fls. 206).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias,  portanto  não  é  legítima  a  aplicação  de  mais  de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  ­ nessa linha, constata­se que antes das inovações da Lei nº 11.941, de 2009,  o lançamento do principal era realizado separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora  prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991, além da lavratura do auto de infração, com  base no artigo 32, da Lei nº 8.212, de 1991 (multa isolada).  Fl. 261DF CARF MF     4 ­ com o advento da Lei nº 11.941, de 2009, instituiu­se uma nova sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991.  ­ o art. 32­A, em sua redação dada pela MP nº 449, de 2008, dispõe que:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.”  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora,  passou a ser de 20% ;  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ contudo, a MP nº 449, de 2008, também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  ­ tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 96, que  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11020.003073/2007­16  Acórdão n.º 9202­005.162  CSRF­T2  Fl. 261          5 ­  por  certo,  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com essa  sistemática,  tem­se  que  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, ocorrerá quando houver  tão­ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito;  ­  logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a ser aplicado  seria o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44  da Lei nº 9.430/96).  ­  nessa  linha  de  raciocínio,  a  NFLD  e  o  Auto  de  Infração  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores  (art. 35,  II,  e 32,  IV, da  norma revogada) ou o art. 35­A da MP 449.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, no sentido de  se verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A  da Lei nº 11.941, de 2009.  Cientificado apenas do primeiro acórdão e do despacho que dera seguimento  ao  Recurso  Especial  em  24/05/2012  (fls.  210),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  06/06/2012,  as  Contrarrazões de fls. 211 a 216, reiterando os fundamentos do acórdão recorrido e pedindo que  seja negado provimento ao apelo.  Distribuído o recurso por sorteio, percebeu­se que o Contribuinte não havia  sido  cientificado  do  Acórdão  de  Embargos,  tampouco  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  razão pela qual, por meio do Despacho de Saneamento de fls. 249 a 251,  solicitou­se o complemento da ciência.  Cientificado  das  peças  processuais  acima  em  02/07/2013  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento de fls. 154, o Contribuinte quedou­se silente. Às fls. 255 a Unidade de Origem  informa que a falência da empresa foi decretada em 28/09/2012.    Voto             Fl. 263DF CARF MF     6 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP nº  449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  início,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime,  pacificou  o  entendimento  de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262,  de  23/06/2016,  cuja  ementa  a  seguir  se  transcreve:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11020.003073/2007­16  Acórdão n.º 9202­005.162  CSRF­T2  Fl. 262          7 necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, é necessário comparar (a)  o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e  (b) a multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a aplicação da  retroatividade benigna prevista no art. 106, do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA, somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que,  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991, correspondente aos  75% previstos no  art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  do art. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida  na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal ­ deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime,  proferido no Acórdão nº 9202­004.499, de 29/09/2016:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  Fl. 265DF CARF MF     8 devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11020.003073/2007­16  Acórdão n.º 9202­005.162  CSRF­T2  Fl. 263          9 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Fl. 267DF CARF MF     10 Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Nesse passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de  1991, com as  alterações promovidas pela MP 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de  2009. De fato, as disposições da  referida Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão em consonância  com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11020.003073/2007­16  Acórdão n.º 9202­005.162  CSRF­T2  Fl. 264          11 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Fl. 269DF CARF MF     12 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  conheço  do Recurso Especial  interposto  pela Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, para que a retroatividade benigna, até o período de  11/2008, seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                  Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.001220/2003-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:1998 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. TRAVA 30%. Conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 03, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 1998 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Consoante pronunciamento contido na Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 110          1 109  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001220/2003­87  Recurso nº  501.441   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.148  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO CSLL  Recorrente  VOKO PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. TRAVA 30%.  Conforme  entendimento  cristalizado  na  Súmula  CARF  nº  03,  para  a  determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e  da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano­calendário de 1995, o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo,  trinta por cento,  tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação  da base de cálculo negativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Consoante  pronunciamento  contido  na  Súmula  CARF  nº  02,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.      Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10882.001220/2003­87  Acórdão n.º 1803­001.148  S1­TE03  Fl. 111          2 (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  VOKO  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CAMPINAS  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  exigência  fiscal  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  referente  ao  ano­calendário  1998,  lavrado em 14/05/2003. A autuação repercutiu na exigência de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  98.548,36,  incluídos  o  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/04/2003.  2.  Consoante  discriminado  no  quadro  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal" do auto de infração, à fl. 21 foi apurado  o seguinte:  "001  —  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica — DIRPJ do ano­calendário 1998, verificamos  que  o  contribuinte  efetuou  compensação  indevida  de  bases  negativas  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  sem  observar  o  limite  legal  de  30%  da  base  de  cálculo  da  contribuição no  (s) período  (s) abaixo,  conforme o disposto no  art. 16 da Lei 9.065/95.  Intimado  a  justificar  a  referida  compensação  indevida,  o  contribuinte  não  apresentou  base  legal  ou  ação  judicial  que  o  permitisse  contrariar  o  limite  imposto  pelo  art.  16  da  Lei  n°  9.065/95, (.)  Fato Gerador Valor Tributável ou Contribuição Multa (%)  Ocorrência  31/12/1998  R$  486.476,03  75,00  12/1998  Enquadramento Legal Art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; Art. 58 da  Lei  n°8.981/95,  art.  16  da  Lei  n°9.065/95;  Art.  16  da  Lei  n°  9.065/95; art. 19 da Lei n°9.429/95.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10882.001220/2003­87  Acórdão n.º 1803­001.148  S1­TE03  Fl. 112          3 3.  Inconformada  com  as  exigências  fiscais  das  quais  tomou  ciência por via postal em 21/05/2003, AR de fl. 27, a contribuinte  interpôs,  em 17/06/2003, por meio de  seu bastante procurador,  procuração  de  fls.  59/60,  a  impugnação  de  fls.  30/58,  acompanhada dos documentos de fls. 59/74, na qual apresenta,  em síntese, os seguintes argumentos:  3.1 Que a limitação da compensação de base de cálculo negativa  da  CSLL  é  ilegal  por  acarretar  tributação  incidente  sobre  o  patrimônio  da  empresa  e  por  desvirtuar  o  conceito  de  lucro,  além  de  ser  inconstitucional  por  ferir  os  princípios  da  irretroatividade  e  do  direito  adquirido,  configurando­se  como  verdadeiro empréstimo compulsório;  3.2  Que  a  edição  da  MP  n°  812/94,  transformada  na  Lei  n°  8.981/95,  não  respeitou  os  requisitos  constitucionais  de  relevância e urgência, o que invalida os efeitos concretos da Lei  n° 8.981/95;  3.3 Que  a multa  de  ofício  aplicada  no  patamar  de  75%  fere  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  possuindo  nítido caráter confiscatório;  3.4  Que  a  taxa  SELIC  não  serve  para  medir  qualquer  remuneração de mora, posto que se trata de taxa remuneratória  do  capital  aplicado  no mercado  especulativo,  e  que  contempla  abominável  anatocismo,  sendo  meio  de  enriquecimento  sem  causa por parte do Estado.  A DRJ CAMPINAS (SP), através do acórdão nº 12.550, de 17 de março de  2006 (fls. 76/83), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 31/12/1998   Ementa:  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ANÁLISE  DA  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE  DE  LEI.  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade ou  legalidade  das  leis  exorbitam  a  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cumpre  aplicar  as  determinações  da  legislação  em  vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente estabelecido.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO.  A multa de ofício aplicada de 75% é exigência legal, tendo sido  inserida no ordenamento jurídico nacional pelo art. 44, inciso I,  da  Lei  no  9.430/96,  e  desta  forma  não  pode  deixar  de  ser  aplicada pela autoridade autuante sob pena de responsabilidade  funcional.  TAXA SELIC. CABIMENTO.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10882.001220/2003­87  Acórdão n.º 1803­001.148  S1­TE03  Fl. 113          4 Procede  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC), por expressa previsão legal.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  Ementa:  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO  COM  O  LUCRO  LÍQUIDO  AJUSTADO.  LIMITE MÁXIMO DE 30%.  A base de cálculo da CSLL, quando negativa, apurada a partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo  negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58  da Lei n° 8.981, de 1995.  Ciente da decisão em 29/06/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  87), apresentou o recurso voluntário em 17/07/2009 ­ fls. 89/97, onde pugna pela ilegitimidade  do lançamento por ofensa constitucional ao conceito de renda.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10882.001220/2003­87  Acórdão n.º 1803­001.148  S1­TE03  Fl. 114          5   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  CSLL,  relativo  ao  ano  calendário  1998,  realizado  em  virtude  de  utilização  a maior  de  base  negativa  de CSLL,  por  inobservância da denominada “trava” de 30%, prevista no art. 42 da Lei nº 8.981/95.  Em seu arrrazoado pugna a recorrente pela insubsistência do lançamento por  ofensa constitucional ao conceito de renda, esculpido no art. 153, III da Carta da República.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  conforme  bem  observou  a  decisão  de  primeira  instância,  a  análise  da  constitucionalidade  da  norma  tributária  é  vedada  ao  julgador  administrativo,  pela  absoluta reserva de jurisdição do Poder Judiciário.  Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 02, de observância  obrigatória por parte deste colegiado julgador:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  outro  turno,  já  reafirmou  este  Egrégio  Conselho,  que  é  legítima  a  restrição imposta pelo art. 42 da Lei nº 8.981/95, conforme Súmula CARF nº 03, a saber:  Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em  razão da compensação da base de cálculo negativa.  Ante  o  exposto,  não  se  verificando  qualquer  vício  ou  irregularidade  no  lançamento de ofício, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10882.001220/2003­87  Acórdão n.º 1803­001.148  S1­TE03  Fl. 115          6                 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10120.911973/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, o que não logrou êxito demonstrar, mesmo após diligência efetuada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado não foi comprovado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Esteve presente ao julgamento o Dr. Matheus Lyon, OAB/DF nº 52.552.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, o que não logrou êxito demonstrar, mesmo após diligência efetuada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado não foi comprovado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Esteve presente ao julgamento o Dr. Matheus Lyon, OAB/DF nº 52.552.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 468          1 467  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.911973/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.097  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP   Recorrente  INTERSMART COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACÃO DE  EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega de DCTF retificadora, por  si  só, não  tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a  demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  o  que  não  logrou êxito demonstrar, mesmo após diligência efetuada.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação somente pode ser autorizada nas  condições e  sob as garantias  estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado não foi comprovado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 19 73 /2 00 9- 18 Fl. 471DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Matheus  Lyon,  OAB/DF  nº  52.552.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  transmitida  eletronicamente,  de  suposto  crédito  de  CIDE  ­  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico, a ser compensada com débitos de outros tributos federais.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, prolatada  pela DRJ em Brasília (DF) no Acórdão nº 03­45.476, de 20/10/2011, que transcrevo a seguir:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  22820.62848.270407.1.3.04­1065,  transmitida  eletronicamente em 27/4/2007, com base em créditos relativos à  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características: (...).  A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  pelos  sistemas da RFB, que o referido DARF, na verdade, havia sido  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  outro  débito,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP: (...).  Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 18), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  12.177,33.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  20/10/2009  (fl.  29),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10120.911973/2009­18  Acórdão n.º 3402­004.097  S3­C4T2  Fl. 469          3 sujeito  passivo  apresentou  em  18/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.  A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  esclarecendo  que,  o  crédito  original  declarado  no  presente  PER/Dcomp  encontra­se  devidamente  retificado  na  DCTF. Informa o mês de referência da DCTF, a data da entrega  da declaração e o número do recibo.  É o relatório  A Delegacia de Julgamento em Brasília (DF) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2007  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em  16/12/2011,  a  Recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  da  DRJ  (fl.  73).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa,  em  13/01/2014,  a  Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde aduz em apertada síntese que (fls. 76/85):  Fl. 473DF CARF MF     4 (i) houve erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual o débito  não  foi  identificado pela SRFB. Em vista desse  erro,  a Recorrente procedeu à  retificação da  DCTF  e  informou  à  autoridade  administrativa  (quando da manifestação  da  inconformidade).  Entende que com esta informação, à época, já era suficiente para a solução da questão, uma vez  que foi em razão da não  localização do crédito no sistema que a compensação foi  indeferida  (pelo despacho decisório eletrônico);  (ii) a decisão recorrida reconheceu que a não homologação da compensação  teve  como  fundamento  o  fato  de  a  DCTF  não  indicar  a  existência  do  crédito,  todavia,  os  julgadores de primeira instância entenderam que além da declaração retificadora, a Recorrente  deveria comprovar, com base em sua escrituração contábil, a ocorrência dos fatos alegados na  DCTF retificadora;   (iii) embora entenda desnecessária a apresentação dessas novas provas, com a  intenção  de  solucionar o  litígio  juntou  aos  autos  os  documentos  fiscais  contábeis  que deram  supedâneo à retificadora da DCTF e que justificam o crédito pleiteado. E, deste modo, requer a  realização  de  diligência  caso  entenda­se  necessário  ao  esclarecimento  acerca  do  crédito  compensado;  (iv) não há nenhum impedimento para a apresentação de DCTF retificadora,  ou prazo determinado na legislação para a apresentação da retificadora, desde que respeitado o  limite temporal de 5 anos, aplicável a todas obrigações acessórias;   (v)  a  retificação  da  DCTF  esvazia  o  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  apresentada  e  justifica  a  sua  modificação,  uma  vez  que  no  seu  entender não resta mais dúvida acerca da existência de valores passíveis de compensação;   (vi) por fim, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado  para reformar o acórdão recorrido.  O processo digitalizado, então,  foi encaminhado para  ser  analisado por este  CARF na forma regimental.   Em  24/07/2013,  os  membros  da  2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/3ª  Sejul,  enntendem  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados  direitos  aos  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade para a Recorrente esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  resolvem  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  conforme  Resolução  nº  3202­000.115,  nos  seguintes  termos  (fls. 202/206):  "(...) Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto  n°  70.235/72,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  DRF  ­  Goiânia  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  bem  como  intime  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos que entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e  comprovar a existência dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação  de tributos.  Desta forma, os autos devem retornar à repartição de origem ­ Delegacia da  Receita Federal em Goiânia para realização da diligência solicitada.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF  –  Goiânia  deverá  elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­ Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10120.911973/2009­18  Acórdão n.º 3402­004.097  S3­C4T2  Fl. 470          5 se sobre a existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pela Recorrente na  Declaração de Compensação apresentada.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  à  DRF  em  Goiânia  (GO),  para  cumprimento  da  referida  Resolução.  Visando  o  atendimento  da  diligência  solicitada,  a  fiscalização,  após  a  Intimação  da  Recorrente  e  a  conclusão  dos  trabalhos,  prolatou  a  Informação Fiscal de fls. 454/458.  Conforme consta no item 08 da Informação Fiscal (fl. 457), a Recorrente por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEORT  nº  89/2015  (fls.  208),  foi  solicitado  que  a  contribuinte demonstrasse a origem do crédito. Em resposta apresentou, cópia de contratos de  câmbio e cópias de Darf's.   Assim,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  da  Resolução  3202­ 000.115,  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Como já analisado na Resolução o recurso preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele toma­se conhecimento.  1. Do direito  A  recorrente  utilizou  em  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  o  pagamento do  tributo CIDE, código de receita 8741, apurado em 15/01/2007, arrecadado em  17/01/2007, no valor originário de R$ 11.831,84.  Compulsando­se os autos, verifica­se que a questão posta em discussão, é que  o pedido de compensação feito pela Recorrente foi indeferido por meio de Despacho Decisório  eletrônico, em decorrência da “inexistência de crédito”.  A Recorrente apresentou DCTF retificadora, informando este fato quando da  apresentação da Manifestação de  Inconformidade. Entretanto, o acórdão  recorrido manteve o  indeferimento do pedido de compensação sob o argumento de que a interessada não apresentou  qualquer elemento contábil demonstrando que teria havido pagamento a maior ou indevido e,  deste  modo,  a  Recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração de Compensação.  Portanto,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  (escrituração  contábil  fiscal)  que  corrobora­se  as  informações  apresentadas na DCTF retificadora.  Fl. 475DF CARF MF     6 Em suas razões recursais, a Recorrente, quando da apresentação do Recurso  Voluntário,  afirma  que  houve  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  sendo  que  este  fato  foi  informado  à  autoridade  administrativa  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  (uma  vez  que  o  fundamento do Despacho Decisório seria apenas a inexistência de débito).   Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  DRJ/Brasília  indeferiu  sua  manifestação de  inconformidade, agora pela  falta de apresentação de documentação probante  que demonstrasse o seu direito, a Recorrente apresentou vários documentos, que entende serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada  e  requer  a  realização de diligência para o esclarecimento acerca do crédito compensado.  Como  é  cediço,  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil fiscal do contribuinte.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  o  presente  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (Resolução nº 3202­000.115),  com vistas a esclarecer e comprovar a  existência dos  supostos  créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.  A  DRF  de  Goiânia,  cumprindo  os  termos  da  Resolução,  proferiu  a  Informação Fiscal, apresentado as seguintes informações:  "(...)  08.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEORT  nº  89/2015  (fls.  208), foi solicitado que a contribuinte demonstrasse a origem do crédito.  09.  Em  resposta  apresentou,  cópia  de  contratos  de  câmbio  e  cópias  de  Darf's. Tabela com os contratos apresentados:(...).  10.  No  Livro  Razão  (fls.  186/187),  na  conta  642  –  4.2.5.01  –  CIDE  –  Contribuição Domínio Econômico, são realizados os seguintes lançamentos: (...).  11.  Na  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  confessa os seguintes valores: (...).  12. Os valores confessados em DCTF estão em discrepância com os valores  escriturados  no  Livro  Razão.  Os  contratos  apresentados  em  resposta  à  intimação  foram  escriturados no mês de  fevereiro. Não houve a apresentação de documentos comprobatórios  do mês de janeiro.  13. Em razão dessas divergências, por meio do Termo de Intimação Fiscal  SEORT  nº  285/2015,  a  contribuinte  foi  intimada  novamente  a  demonstrar  a  origem  de  seu  direito creditório.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10120.911973/2009­18  Acórdão n.º 3402­004.097  S3­C4T2  Fl. 471          7 14.  Transcorrido  o  prazo  estabelecido  na  intimação,  não  houve  qualquer  manifestação da contribuinte.  Conclusão   15.  Por  inércia  da  contribuinte,  não  foi  possível  elaborar  Relatório  Conclusivo, há no mínimo uma duplicidade na utilização do Darf retromencionado:(...).  16.  Encaminho  à  EAT­6  para  cientificar  a  contribuinte  desta  informação,  bem como que conceda prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da interessada e posterior  encaminhamento ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais".  Através  da  Comunicação  nº  1.244/2015  (fls.  460/462)  a  Recorrente  foi  cientificado do teor da Informação Fiscal (Relatório de Diligência Fiscal) de fls. 454/458.   Assim,  transcorrido o prazo para  apresentação de manifestação, o que não  foi  efetuado  pela  Recorrente,  os  autos  retornaram  a  este  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.  Conforme  já  dito,  é  necessário,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos pleiteados neste processo, o que NÃO pode ser confirmados conforme restou  demonstrado  na  análise  da  documentação  contábil  fiscal  da  Recorrente  (inclusive  pela  sua  inércia  quando  intimado  a  manifestar­se),  nos  exatos  termos  como  restou  consignado  na  Informação Fiscal de Diligência prolatada pelo Fisco.   Como  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário  Nacional  ­  CTN),  e  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo da Recorrente contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que  ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  Conclusão  Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de NEGAR provimento  ao Recurso Voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)    Waldir Navarro Bezerra                         Fl. 477DF CARF MF     8                 Fl. 478DF CARF MF

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Numero do processo: 16696.720321/2015-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF RENDIMENTOS DE ALUGUEL. LIVRO CAIXA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Pela falta de previsão legal para dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa no caso de rendimentos de aluguéis e também pela falta de Comprovação de despesas pagas para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis, deve ser mantida a infração de dedução indevida de Livro Caixa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF RENDIMENTOS DE ALUGUEL. LIVRO CAIXA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Pela falta de previsão legal para dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa no caso de rendimentos de aluguéis e também pela falta de Comprovação de despesas pagas para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis, deve ser mantida a infração de dedução indevida de Livro Caixa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.

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2402­005.578  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE MARIA DE AGUIAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  LIVRO  CAIXA.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Pela falta de previsão legal para dedução de despesas escrituradas em Livro  Caixa  no  caso  de  rendimentos  de  aluguéis  e  também  pela  falta  de  Comprovação  de  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  dos  rendimentos de aluguéis, deve ser mantida a infração de dedução indevida de  Livro Caixa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 72 03 21 /2 01 5- 78 Fl. 57DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso para negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 16696.720321/2015­78  Acórdão n.º 2402­005.578  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  Trata­se  de  impugnação  contra  Notificação de Lançamento (fls. 09/12) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de  procedimento de  revisão da  sua Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (DIRPF) do  exercício 2013 (fls. 17/27).  A  autoridade  lançadora  apurou  a  infração  de  dedução  indevida  de  Livro  Caixa, com glosa no valor de R$ 50.127,38, por falta de justificativa hábil para esta dedução,  uma vez que os rendimentos declarados são provenientes de aluguéis e do trabalho assalariado.  Em  virtude  deste  lançamento,  apurou­se  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  suplementar de R$ 13.785,03, multa de ofício de R$ 10.338,77, além de juros de mora de R$  2.870,04 (calculados até maio de 2015).  Com  a  ciência  da  Notificação,  por  via  postal,  em  27/05/2015  (fl.  14),  o  Interessado apresentou impugnação (fls. 03/06) em 24/06/2015, alegando, em síntese, que:  a) cometeu erro no preenchimento da declaração de ajuste anual, devendo o  valor glosado ser considerado como dedução de outra natureza;  b)  é  proprietário  de  imóveis,  sendo  a  administração  realizada  por  conta  própria;  c) a  legislação permite a dedução dos encargos  incidentes  sobre o bem que  vier a produzir os rendimentos, e que, no seu caso, a manutenção predial é realizada e mantida  somente pelo próprio;  d) as despesas escrituradas em Livro Caixa correspondem aos encargos para  manutenção  da  fonte  pagadora,  incluindo  pessoal  assalariado,  material  de  limpeza  e  conservação  e  despesas  com  pessoal  administrativo,  contador  e  advogado,  conforme  as  obrigações do locador previstas na Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991;  e) tem em seu poder os documentos comprobatórios das despesas; e  f)  os  rendimentos  declarados  não  são  provenientes  do  trabalho  assalariado,  mas sim em sua totalidade dos aluguéis de bens, para os quais exerce a atividade de autônomo  como administrador.  Em  sessão  realizada  em  23  de  Fevereiro  de  2016,  a  DRJ/RJ  julgou  a  impugnação improcedente, conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  RENDIMENTOS DE ALUGUEL. LIVRO CAIXA. FALTA DE  PREVISÃO LEGAL.  Fl. 59DF CARF MF     4  Pela falta de previsão legal para dedução de despesas escrituradas em Livro  Caixa  no  caso  de  rendimentos  de  aluguéis  e  também  pela  falta  de  comprovação  de  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  dos  rendimentos de aluguéis, deve ser mantida a infração de dedução indevida de  Livro Caixa.  A recorrente foi intimada da decisão e interpôs recurso voluntário, aduzindo,  em síntese, que:    Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 16696.720321/2015­78  Acórdão n.º 2402­005.578  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 17/03/2016,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  08/04/2016,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  De acordo com o artigo 75 do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto  n.º 3.000, de 26 de março de 1999), o contribuinte que percebe rendimentos de trabalho não  assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade uma serie  de despesas que são necessárias a percepção de tal receita, conforme discriminação em Livro  Caixa.  O contribuinte apensa aos autos as folhas do Livro Caixa e defende que tais  despesas são dedutíveis para fins de imposto de renda.  No entanto, ao analisar as Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte  (Dirfs) que apresentam o Recorrente como beneficiário de rendimentos, estas apontam  que  a  natureza  dos  mesmos  é  de  rendimentos  de  aluguéis.  A  grande  quantidade  de  bens  imóveis de  sua propriedade declarados na DIRPF corrobora a  informação de  rendimentos de  aluguéis.  O próprio  recorrente  afirma no  recurso voluntário que  tratam­se de  receitas  decorrentes de alugueis, vejamos:    Fl. 61DF CARF MF     6  Apesar  de mencionar  orientação  dada  aos  contribuintes  pela Receita Federal  no  Perguntas  e  Respostas  de  2014  que  justificaria  as  deduções  por  ele  realizadas  em  Livro  caixa,  não  foi  possível localizar tal orientação.  Sendo assim, entendo que devam ser aplicadas as deduções previstas em lei,  mais especificamente no artigo 50 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de  26  de março  de  1999),  e  não  a  dedução  de  despesas  escrituradas  em Livro Caixa  conforme  feito pelo Recorrente.  Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis  de imóveis:  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que  produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III ­ as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio.  Em analise ao artigo acima mencionado vis a vis as despesas mencionadas no  Livro Caixa apresentado pelo recorrente, verifica­se que a remuneração paga a terceiros com  vínculo empregatício e despesas de custeio em geral (material de limpeza e conservação) não  são hipóteses de dedução dos rendimentos de aluguel.  No  entanto,  as  despesas  incorridas  a  título  de  comissões  pagas  para  administradores de imóveis são dedutíveis na medida em que forem devidamente comprovadas  por documentação legítima.   Pela falta de previsão legal para dedução de despesas escrituradas em Livro  Caixa no  caso de  rendimentos de  aluguéis  e  também pela  falta de  comprovação de despesas  pagas para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis, deve ser mantida a infração  de dedução indevida de Livro Caixa.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o crédito tributário lançado, acrescido de multa de ofício e juros de mora  calculados de acordo com a legislação vigente.  Firme  no  entendimento  exposto,  voto  por  CONHECER,  mas  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de forma a manter o Crédito Tributário.  (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.                               Fl. 62DF CARF MF

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6701047 #
Numero do processo: 10970.000584/2010-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBRROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo não apenas no inciso IV do art. 30 da lei 8212/91, bem como no inciso III do mesmo dispositivo, o que de pronto afasta a argumentação de que a inconstitucionalidade do art. 30, IV teria inviabilizado a adoção de subrrogação. INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SÚMULA Nº 2 DO CARF A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9202-004.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Apresentará declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Patricia da Silva – Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBRROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo não apenas no inciso IV do art. 30 da lei 8212/91, bem como no inciso III do mesmo dispositivo, o que de pronto afasta a argumentação de que a inconstitucionalidade do art. 30, IV teria inviabilizado a adoção de subrrogação. INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SÚMULA Nº 2 DO CARF A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Especial do Contribuinte Negado

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9202­004.309  –  2ª Turma   Sessão de  21 de julho de 2016  Matéria  AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOAS FÍSICAS ­  SUBRROGAÇÃO ­ CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.  Recorrente  BARU RURAL AGROPECUÁRIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AQUISIÇÃO DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUBRROGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº  10.256/2001. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.   A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  é  de  2%  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   A  não  apreciação  no  RE  363.852/MG  dos  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade do  art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo que o  fato de  constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei  nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos  I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº  9.528/97”  não  pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  A sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição  da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo não apenas no inciso  IV do art. 30 da lei 8212/91, bem como no inciso III do mesmo dispositivo, o  que de pronto  afasta  a  argumentação de que  a  inconstitucionalidade do  art.  30, IV teria inviabilizado a adoção de subrrogação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 05 84 /2 01 0- 80 Fl. 1160DF CARF MF     2 INCONSTITUCIONALIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO  NA ESFERA ADMINISTRATIVA ­ SÚMULA Nº 2 DO CARF  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  lhe  deu  provimento.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Apresentará declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Patricia da Silva – Relatora    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 10970.000584/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.309  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  do  Contribuinte  contra  o  Acórdão  2301­ 003.914, que restou assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 30/09/2009  FUNRURAL­ Lei nº 10.256/2001, promulgada já sob o pálio da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  que  passou  a  prever  a  tributação  sobre  a  receita.  Isto  porque,  a  legislação  de  2001  utilizou  o  texto  referente  à  contribuição  do  segurado  especial,  não  julgada  inconstitucional,  acrescentando­lhe  carga  normativa  nova.  Ou  seja,  o  legislador  fez  uso  da  técnica  da  inserção normativa sem acréscimo de texto. Portanto, a partir da  edição da Lei nº 10.256/2001, a contribuição  incidente  sobre o  empregador  rural  pessoa  física  é  constitucional,  inconstitucionalidade declarada pelo Pretório Excelsior  foi  das  contribuições  incidentes  sobre  o  resultado  da  comercialização  da produção rural e não sobre a receita, como determina a lei.    ILEGALIDADES  E  INCONSTITUCIONALIDADES  APONTADAS  O CARF não têm competência para distribuir, analisar e julgar  processos e ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de  lei.   Deve­se ater o Recorrente ao entendimento anotado no Parecer  CJ  771/97  que:  “O  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma  lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão  competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito”.  Súmula 02 do CARF.    TAXA SELIC  Insurge­se a Recorrente contra a aplicação da taxa SELIC, mas  infrutífera  a  sua  anatematização,  eis  que  se  trata  de  matéria  sumulada por esta Corte.  Fl. 1162DF CARF MF     4 Súmula CARF 4.  MULTA DE MORA  A utilização da multa de mora encontra amparo legal no artigo  35, da Lei 8.212/91, até 11/08, e no art. 44, da Lei 9.430/96, a  partir de 12/2008.    RETROAÇÃO BENÉFICAINAPLICÁVEL  Somente  se  aplica  a  “penalidade  superveniente”,  se  mais  benéfica, quando se tratar de mesma infração.  O  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941/91,  que  trata  da  multa  denominada  de  moratória,  regulava,  nos  seus  incisos,  casos  diversos  que  acarretavam  tratamentos distintos.  Os incisos ‘I’ e ‘II’ do citado artigo regulavam, respectivamente,  a multa aplicável quando do recolhimento espontâneo e àquela  atinente aos casos de lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Negado    Na  origem,  trata­se  de  Autos  de  Infração  que  têm  por  objeto  contribuição  social  previdenciária,  parte  patronal,  incidente  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  comercialização  de  produtos  e  insumos  rurais  vendidos  a  terceiros  e  sobre  produtos  rurais  adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, não lançadas em GFIP.  Diante  de  tal  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  totalmente  improcedente  pela  DRJ.  Foi  interposto  Recurso  Voluntário  arguindo  a  inconstitucionalidade  do  FUNRURAL,  a  ilegalidade  na  forma  de  cálculo  da  multa  e  a  inaplicabilidade da SELIC, ao qual foi negado provimento.   Contra  a  referida  decisão,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  apontando  a  existência  das  seguintes  divergências:  1ª)  Incidência  da  contribuição  previdenciária na comercialização da produção rural ­ acórdãos paradigmas nºs 2803­003.608 e  2803.003.617; 2º) Retroatividade da multa ­ acórdão paradigma nº 2403­02.627.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do  acórdão recorrido.   É o relatório.    Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 10970.000584/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.309  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na  interposição  do  presente  recurso,  foram  observados  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  a)  Quanto  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  comercialização da produção rural:  O presente recurso tem por objeto a discussão sobre o alcance da decisão do  Supremo Tribunal  Federal  no RE nº  363.852/MG ao  caso  concreto  e  quanto  à obrigação  do  Recorrente na  retenção dos  tributos previstos nos arts. 12, V e 25,  I  e  II, Lei nº 8.212/91 na  forma do art. 30, IV, da mesma lei.  A título de contextualização, tem­se que o Recurso Extraordinário nº 363.852  tinha como objeto a contribuição exigida dos produtores rurais pessoas naturais, com base no  art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização  da  sua  produção,  à  alíquota  de  2%,  com  acréscimo  de  0,1%  para  o  financiamento  das  prestações  acidentárias.  A  responsabilidade  pelo  seu  recolhimento  não  foi  imputada  ao  produtor rural, mas ao adquirente da sua produção, que deveria reter a contribuição e repassá­la  aos cofres públicos, nos termos do art. 30, IV.  Da  análise  do  acórdão  da  Suprema Corte,  não  resta  dúvida  de  que  tanto  a  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  de  empregadores  rurais  pessoas  naturais quanto a obrigação imposta aos adquirentes da produção rural de reter a contribuição e  recolhê­la  aos  cofres  públicos  foram  declaradas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal. Vejamos alguns trechos esclarecedores do acórdão:    Nenhum  dos  preceitos  da  Lei  nº  8.212/91  autoriza  ou  poderia  autorizar  o  Poder  Executivo  a  determinar,  por  ato  seu,  no  exercício  de  função  regulamentar,  o  fato  gerador  da  contribuição  social.  O  Código  Tributário  Nacional  estabelece,  em  seu  art.  97,  III  e  114,  que  somente  a  lei  pode  fixar  o  fato  gerador de tributo.  Daí  porque  se  torna  impossível  a  exigência  do  tributo  dos  empregadores rurais pessoas físicas e dos segurados especiais.    O  Relator,  Ministro  Marco  Aurélio,  acolheu  integralmente  a  pretensão  recursal e deu provimento para:    (...) desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  ‘receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores,  pessoas  naturais,  ...,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  Fl. 1164DF CARF MF     6 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, (...).    A decisão se deu nos seguintes termos:    O Tribunal, por unanimidade e nos  termos  do  voto do Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição social ou do se recolhimento por sub­rogação sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos  12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha a instituir a contribuição (...).(Grifei)  Portanto, não resta dúvida de que os artigos 12, inciso V e VII, 25, incisos I e  II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 foram expressamente declarados inconstitucionais pelo  Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  a  acórdão  recorrido  é  no  sentido  de  que  a  Lei  nº  10.256/2001  modificou  a  redação  do  caput  do  art.  25,  restabelecendo  a  referida  contribuição,  tendo  a  Suprema Corte apenas se posicionado quanto a inconstitucionalidade da contribuição “até que  legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”.  Com todo o respeito, não coaduno com os fundamentos do acórdão recorrido,  eis que a Lei nº 10.256/2001 não alterou as alíneas do art. 25, da Lei nº 8.212/91, tampouco o  art.  30,  IV,  da  mesma  Lei.  Ora,  se  a  inconstitucionalidade  repousa  exatamente  na  base  de  cálculo da  contribuição  e  elas permaneceram  inalteradas depois da  redação dada pela Lei  nº  9.528/97,  por  evidente  que  a  Lei  nº  10.256/2001  não  corrigiu  a  inconstitucionalidade  da  contribuição.   Portanto, para que se  restabeleça  a cobrança das  referidas contribuições  e a  obrigação  do  recolhimento  por  sub­rogação,  é  imprescindível  que  seja  editada  nova  lei  nos  estritos ditames da Emenda Constitucional nº 20/98.  Veja­se,  nesse  sentido,  entendimento  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região:    TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  FUNRURAL.  EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI Nº  8.212/91.  LEIS  8.540/92  E  9.528/97  DECLARADAS  INCONSTITUCIONAIS  PELO  STF.  EC  Nº  20/98.  LEI  Nº  10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  nº  363.852/MG,  representativo da controvérsia da repercussão geral, declarou a  inconstitucionalidade das Lei nº 8.540/92 e 9.528/97, que deram  nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº  8.212/91,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  EC  nº  20/98,  institua a contribuição, desobrigando a retenção e recolhimento  da contribuição social ou o recolhimento por subrrogação sobre  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 10970.000584/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.309  CSRF­T2  Fl. 5          7 a  'receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural' de empregadores, pessoas naturais.   2.  Reconhecida  pelo  STF a  existência  de  repercussão  geral  da  matéria  relativa  à  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa física incidente sobre comercialização da produção rural,  no  julgamento  do  RE  nº  596177/RS,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski, em 17/09/2009.  3.  Uma  vez  rejeitado  o  pedido  de  modulação  cronológica  dos  efeitos  do  RE  nº  363.852/MG,  inverossímil  solução  jurídica  diversa no RE nº 596177/RS, pendente de julgamento e tratando  de  matéria  símil,  tornando  despicienda  qualquer  manifestação  da  Corte  Especial  deste  Tribunal  Regional  a  respeito  da  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, a genetizar  novel redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação imprimida pela  Lei nº 9.528/97.  4. Receita e  faturamento não são sinônimos, segundo o STF no  julgamento  dos RE's  nº  346084,  358273, 357950  e  390840,  em  09/11/2005.  5. Evidenciada a necessidade de lei complementar à instituição  da  nova  fonte  de  custeio  em  data  pretérita  à  Emenda  Constitucional nº 20/98.  6. A EC nº  20/98  acrescentou  o  vocábulo  'receita'  no  art.  195,  inciso I,  'b', da CF/88, e, a partir da previsão constitucional da  fonte de custeio, a exação pode ser  instituída por lei ordinária,  conforme RREEs 146733 e 138284.  7. O STF não fez menção à Lei nº 10.256/2001, porque se tratava  de  recurso  em Mandado  de  Segurança  ajuizado  em  1999, mas  declarou  inconstitucional  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada por essa lei, em razão da deficitária alteração por  ela promovida.  8. Afastada a redação das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97, a Lei nº  10.256/2001, na parte que modificou o caput do art. 25 da Lei  nº 8.212/91, não  tem arrimo na EC nº 20/98, pois  termina em  dois  pontos  e  não  estipulou  o  binômio  base  de  cálculo/fato  gerador,  nem  definiu  alíquota.  Nasceu  capenga,  natimorta,  pois somente à  lei cabe eleger estes elementos dimensionantes  do tributo, conforme art. 9º, I, do CTN, art. 150, I, e 195, caput,  ambos da CF/88.  9. A  declaração do  STF,  enquadrada  em  regras exegéticas,  foi  com  redução  de  texto,  embora  não  expressa,  haja  vista  a  presunção de legitimidade da lei, em conciliação com o art. 194,  I,  e 195, caput, da CF/88, dada a universalidade da cobertura,  atendimento e obrigatoriedade do  financiamento da Seguridade  Social por toda a sociedade, induzindo à imprescindibilidade do  custeio também pelo segurado especial.  Fl. 1166DF CARF MF     8 10.  Declarada  inconstitucional  a  Lei  nº  10.256/2001,  com  redução  de  texto,  para  abstrair  do  caput  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  as  expressões  'contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição  de  que  tratam  os  incisos I e II do art. 22', e 'na alínea 'a' do inciso V', fica mantida  a  contribuição  do  segurado  especial,  na  forma  prevista  nos  incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91.  11.  Exigível  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  sobre a folha de salários, com base no art. 22 da Lei nº 8.212/91,  equiparado a empresa pelo parágrafo único do art. 15 da mesma  lei,  porque  revogado  o  seu  §  5º  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.256/2001, que vedava a exigibilidade.  12. Tem direito o empregador rural pessoa física à restituição ou  compensação da diferença da contribuição  recolhida com base  na  comercialização  da  produção  rural  e  à  incidente  sobre  a  folha de salários.  13.  Acolhido  parcialmente  o  incidente  de  arguição  de  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.256/2001,  com  redução de texto, na parte que modifica o caput do artigo 25 da  Lei  nº  8212/91,  por  afronta  a  princípios  insculpidos  na  Constituição Federal”.     Desta  forma,  não  resta  dúvida  de  que,  haja  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30,  IV, da Lei nº 8.212/91, os lançamentos tributários que os tomam por fundamento violam o  princípio da legalidade tributária.   Esse  entendimento  vem  sendo  amplamente  adotado  no  âmbito  deste  Conselho, vejamos:    SUBROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.  IMPROCEDÊNCIA  DE  LAVRATURA  EFETUADA  POR  FALTA  DE  RETENÇÃO.  Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária  (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997, as  quais,  dentre outras,  deram redação ao art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  lavraturas em  nome  dos adquirentes  da  produção  rural  da pessoa  física,  por  falta de retenção da contribuições sociais.  Recurso Voluntário Provido  (CARF.  4a  Câmara/  1a  Turma  Ordinária.  Recurso  Voluntário.  Processo  nº  16004.000721/2009­66.  Acórdão  nº  2401­002.816.  Relator: Kleber Ferreira de Araújo. Sessão: 22/01/2013).    A  Suprema  Corte  no  julgamento  do  RE  363.852  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 1º,  da Lei nº 8.540/92, que deu  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 10970.000584/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.309  CSRF­T2  Fl. 6          9 nova  redação aos artigos 12,  inciso V e VII,  25,  incisos  IV, da  Lei nº 8.212/91. Indevido o recolhimento de contribuição para o  Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  pessoas  físicas”.  (CARF  3a  Turma  Especial.  Recurso  Voluntário.  Processo  nº  13116.001047/2007­10.  Acórdão  nº  2803­001.868.  Relator:  Natanael  Vieira  dos  Santos.  Sessão:  16/10/2012).    Nesse mesmo sentido:    Obrigações  acessórias.  Período  de  apuração:  01/12/2004  a  28/02/2007.  Previdenciário.  Custeio.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  acessoria.  Funrural.  Inconstitucionalidade  Declarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Nada obstante  o  esforço  empreendido  pela  fiscalização  para  justificar  o  lançamento, há que se considerara que a matéria em debate, o  FUNRURAL,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF.  O  lançamento  não  merece  prosperar,  tendo em vista  sua  fragilidade  em  face das  recentes  decisões do STF. Nota­se, pois, que a autoridade administrativa  não  conseguiu  realizar  o  enquadramento  legal  pretendido.  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão nº 2803­002.223. Processo nº 16641.000202/2009­92.  Relator: Amilcar Barca Teixeira Junior. Sessão: 08/05/2013).    Desta forma, assiste razão ao Recorrente no sentido de que o Lançamento é  nulo,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal  expressamente  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  12,  V  e  VII  25  e  30,  IV  da  Lei  nº  8.212/91  e  inexiste  norma  legal  que  preveja  a  responsabilidade  tributária  do Recorrente  para  a  retenção  e  repasse  das  contribuição  ora  em  debate.     b) Quanto à retroatividade da multa:    Em sendo afastado o lançamento que tem por objeto as obrigações principais,  fica prejudicada a análise da segunda divergência arguida.  Todavia,  acaso  esta  Turma  venha  a  entender  diferentemente  quanto  à  obrigação  principal,  necessário  se  faz  tecer  algumas  considerações  sobre  a  retroatividade  da  multa.   Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  principais era penalizado da seguinte forma:   Fl. 1168DF CARF MF     10 ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas em atraso, eram sancionadas  com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35,  I, da Lei nº 8.212/91 (redação  anterior à MP nº 449/2008);   ­  As  obrigações  que  não  tinham  sequer  sido  lançadas  em  GFIP,  cujos  lançamentos se deram de ofício pela autoridade fiscal, eram punidas com a multa variável entre  24% a 50%, nos  termos do art. 35,  II, da mesma Lei. Caso os  créditos  fossem  incluídos em  dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o inciso III.   Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96.   Já para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II)  passou a ser fixa, de 75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44,  I, da Lei nº 9.430/96.   Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.   Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:   Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)   I ­ até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art.  106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será  realizada  pela  comparação entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)   a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído(a)  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10970.000584/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.309  CSRF­T2  Fl. 7          11 pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027,  de  22  de  abril  de  2010)   b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)   II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no  art.  32­A da Lei nº 8.212, de 1991,  com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009. (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)   Em  julgados  anteriores,  vinha  adotando  o  posicionamento  de  que,  em  respeito  ao  art.  106,  do CTN,  na  execução  do  julgado  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte  a  partir  da  comparação  entre  as multas  anteriormente  previstas nos arts. 35,  I  e  II, e 32, com as multas atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de  acordo com a natureza da infração cometida.   Todavia,  este  colegiado  vem  entendendo  que,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  supra  citada,  para  o  cálculo  da multa mais  benéfica  deve­se  fazer  o  comparativo  entre  o  somatório  das multas  da  legislação  anterior  com  a multa  atual  do  art.  35­A,  da  Lei  8.212/91, prevalecendo a mais benéfica, entendimento ao qual me inclino.   No caso em tela, constata­se, da análise do relatório  fiscal de fla. 60, que o  cálculo foi realizado nos termos do art. 476­A, da Instrução Normativa RFB 971/2009, tendo  sido aplicado o princípio da retroatividade benigna.   Desta  feita,  persistindo  a  obrigação  principal,  entendo  pela manutenção  do  acórdão recorrido quanto à retroatividade da multa benigna.   Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Especial  interposto pelo Contribuinte quanto à primeira divergência para que seja  afastado o  lançamento tributário.    Patrícia da Silva   Fl. 1170DF CARF MF     12 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  Peço licença a ilustre conselheira para divergir do seu entendimento quanto a  declaração de inconstitucionalidade por ela acatada em relação a subrrogação da produção rural  para os períodos posteriores a lei 10.256/2001.  DO MÉRITO  Da alegada inconstitucionalidade contribuição sobre a receita bruta  proveniente da aquisição de produtor rural pessoa física  A base do Recurso refere­se a discussão não apenas da aplicação de decisão  do STF, bem como a delimitação do alcance da referida decisão, e quais os dispositivos legais  teriam sido efetivamente declarados inconstitucionais pelo STF, por meio do RE 363.852/MG.  Assim, quanto ao mérito da questão cumpre­nos apreciar não apenas os dispositivos legais que  abarcam a matéria, mas também as decisões emanadas pelo STF a respeito da questão.  A  presente  autuação  refere­se  a  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parcela devida pelo produtor rural, pessoa física (conforme relatório fiscal), incidentes sobre o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  bem  como  da  contribuição para o SAT/RAT no período de 01/2007 a 09/2009.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91, conforme identificado pela autoridade fiscal:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do  art  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Vigência  a  partir de 11/12/97  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até  a conversão na Lei nº 9.528/97  A subrrogação descrita neste AIOP está respaldada tanto no que dispõe o art.  30,  IV  (relatório  fiscal),  III,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  lei  9528/97,  bem  como  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  Decreto  3048/99,  conforme  relatório  de  fundamentos  legais ­ FLD, fls. 75:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei nº 8.620/93)  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10970.000584/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.309  CSRF­T2  Fl. 8          13 III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;   IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP nº 1.523­9/97 e reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744. A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada face nova redação dada pelo art. 3º da Lei 10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º  ­ A  contribuição do empregador  rural pessoa  física  e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal. O  problema  surge  face  o  julgamento  pelo  STF  o Recurso Extraordinário  nº  363.852, cujo Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  Fl. 1172DF CARF MF     14 8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte  o  Empregador Rural Pessoa Física.  Confesso que a  interpretação  trazido pelo  recorrente  realmente  foi por mim  adotada  em  relação  aos  primeiros  processos  analisados  acerca  do  tema,  todavia,  após  um  estudo mais sistematizado acerca da matéria, considerando diversas ponderações  trazidas por  conselheiros deste Conselho, tive a oportunidade de alterar meu entendimento acerca do tema,  conforme posicionamento adotado em diversos outros votos aos quais  tive a oportunidade de  relatar. Dessa forma, passo a proferir meu entendimento acerca do  tema, que se encontra em  consonância com os argumentos colacionados pelo relator do acórdão recorrido.   É  sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu  a  tributação  incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar  (art.  195, § 8° da CR). Em face disso, a Lei n° 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de  economia  familiar)  passariam  a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do  art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do  segurado especial à contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade da  exação questionada,  conforme decisão proferida no RE 363.852, no  sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal  iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o §  4° do art. 195 da Constituição da República.  Impende  saber  se  este modelo  previdenciário  trazido  pela  atual  redação  do  art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se  amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto, de pronto, podemos concluir que a exigência de contribuições sobre  a aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou seja, para  lançamentos que envolvem competências até a edição da  referida  lei,  encontram­se abarcada  pelo manto da inconstitucionalidade conforme decisão proferida pelo STF, acima transcrita.  Dita decisão merece ser levada em consideração quando envolver lançamento  de contribuições sobre fatos geradores sob a égide da legislação anterior, uma vez o Regimento  Interno do CARF, art. 62­A, parágrafo 1º, in verbis, dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10970.000584/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.309  CSRF­T2  Fl. 9          15 extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção  rural da pessoa  física não encontrava  respaldo na Carta Magna  até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca  das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art.  62­A determinar a improcedência dos lançamento envolvendo períodos anteriores.  Confirmando  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente ­ RE 363.852 foi ao depois aplicado em regime de repercussão geral por meio do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no art. 543­B do CPC.  (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  que  em  seu  artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência do STF e do TRF da 4ª Região”, assim conclui acerca das deciões proferidas no  âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Fl. 1174DF CARF MF     16 Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante a qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991, não  foi afetada pela decisão da Suprema Corte no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade de que se cuida foi parcial, isto é, apenas  parte da norma contida no texto do já citado art. 25 foi julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula a contribuição criada com base na receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art.  25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10970.000584/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.309  CSRF­T2  Fl. 10          17 Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições, conforme acima descrito e consolidado  tal entendimento por decisão proferida  pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos:  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o Pleno desta Corte  considerou  inconstitucional o  tributo  cobrado nos  termos dos artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e as que  se  seguiram até a Lei 10.256/2001. [grifo nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2% e  0,1%  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  sua produção, nos  termos  assinalados no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que  lhe  foi  introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  O caso ora  sob  análise,  conforme acima destacamos,  envolve contribuições  em período  integralmente  coberto  pela  regência  da Lei  nº  10.256/2001,  não  havendo que  se  falar  em  inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida no ordenamento pelo diploma  legal,  e não  sob as  contribuições  descritas nas  leis nº  8.540/92 e 9.528/97, declaradas inconstitucionais pelo STF.   Todavia, as decisões proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais  ao apreciar diversos  casos  incidentais envolvendo a mesma questão, bem como a decisão de  outras turmas deste mesmo Conselho, nos levaram a reapreciar posicionamento antes adotado e  a interpretar a decisão do próprio STF sob outra ótica, como passamos abaixo a discorrer. Cite­ se do TRF:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Fl. 1176DF CARF MF     18 Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados  no  âmbito do CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva, datado de 18 de abril de 2013 – Acórdão 2302­02.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência da autuação. O posicionamento referenciado no acórdão mostrou­me muito mais  acertada,  do  que  aquele  até  então  por mim  adotado,  razão  pela  qual  adoto­o  como  razão  de  decidir, transcrevendo a parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO   Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão  atávica  à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial assentadas no art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­ rogação  em  momento  algum  foi  discutida  no  julgamento  do  Supremo  Sodalício.  Com efeito, o  Supremo não se pronunciou acerca de nenhum vício de inconstitucionalidade  a macular a sub­rogação, até porque esta foi expressamente prevista na própria Lex  Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10970.000584/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.309  CSRF­T2  Fl. 11          19 Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992   Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada e de  congregação ou de ordem religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema previdenciário, militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por sistema próprio de previdência social;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema de previdência social do país do domicílio;  Art. 22. .......................................................................  §5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  Fl. 1178DF CARF MF     20 §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor.”  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na  via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas por ele  introduzidas  sejam  tidas por  inconstitucionais. A pensar assim,  seria inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 da Lei nº  8.212/91,  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação em sua essência, assim como a renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do  mesmo  inciso  V  acima  citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da  Lei nº 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio, sequer se houve  por tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei  nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min. Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso  em debate. (...)  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10970.000584/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.309  CSRF­T2  Fl. 12          21 Adite­se que o  inciso  IX do art. 93 da CF/88 determina,  taxativamente, que  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF,  devem ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer menção,  ínfima  que  seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso  IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV  do art. 30 da Lei nº 8.212/91” somente são mencionados na conclusão do Acórdão,  ocasião em que o Sr. Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da  retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­ rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Realmente, enquanto relatora de processo envolvendo questão idêntica, tive a  oportunidade de verificar o texto integral da decisão do Ministro Marco Aurélio no acórdão RE  363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da inconstitucionalidade do  tema subrrogação (propriamente dito) art. 30, III e IV da lei 8212/91, o que ao meu ver, impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92,  o  qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei  nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, para as contribuições lançadas após  a lei 10.256/2001.  Todavia, não foi apenas esse fato mencionado no voto do ilustre Conselheiro  Arlindo da Costa, que me levou a alterar o posicionamento até então adotado. Senão vejamos,  outro texto do acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  A quatro,  porque  a  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de  que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário  e à cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física após a publicação da Lei nº 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos  que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256/2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  Fl. 1180DF CARF MF     22 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528/97)  É  certo  que  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário e da cooperativa de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa  mesma  lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário  pessoa física, outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para  dispor sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira genérica, a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do  art. 25 desse Diploma Legal,  independentemente  de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação da empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa pelo  recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30  da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III  desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado  no brocardo latino “lex specialis derogat generali”.  A cinco, porque o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG declara  a “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10970.000584/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.309  CSRF­T2  Fl. 13          23 redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma  do  pedido  inicial”.  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.  Tais exigências houveram­se por integralmente supridas com a promulgação da Lei  nº 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta, de todo o exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF  em  tela  visou  a  desobrigar  o  recorrente  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico no instituto da sub­rogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da  própria exação em si considerada.  Ou seja,  face aos  argumentos  colacionados  pelo  voto  condutor no processo  acima  transcrito, concluo que deve ser  julgado procedente o  lançamento por subrrogação em  relação a aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física sob os seguintes aspectos.  a)  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos  aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30,  IV  da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até que  legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”.  Ou  seja,  considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa  física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado  a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da lei 8212/91, a  subrrogação consubstanciada neste dispositivo encontra­ se também legitimada.  Ademais a obrigação legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25  não encontra  respaldo apenas no  art.  30,  IV da  lei  8212/91, mas  também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo  (conforme  relatório  FLD),  bem  como  no  Decreto  3048/1999: “III ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são  obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  Fl. 1182DF CARF MF     24 terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)   Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento  para  legitimação  da  sistemática  de  adoção  da  subrrogação,  destacamos,  que  esse  critério  só  precisa ser utilizado, caso se entendesse que realmente o art. 30, IV da lei 8212/91, tivesse sido  declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato, que no meu entender  restou  superado, pelos  argumentos trazidos anteriormente no presente voto.   Conforme  destacado  no  trecho  do  inciso  III,  a  lei  remeteu  a  regulamento  (Decreto  3048/99)  a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente  promova  o  recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da lei 8212/91.   Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros  outros  pontos  da  lei  8212/91,  foi  editado  o  Decreto  nº  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento  da  Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200, 200­A e 216 instituíram a obrigação  acessória da empresa adquirente, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de  sub­rogada,  a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa física e pelo segurado especial. Senão vejamos:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  é  de:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­ dois por cento para a seguridade social; e   II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  (...)  §4º  Considera­se  receita  bruta  o  valor  recebido  ou  creditado  pela comercialização da produção, assim entendida a operação  de venda ou consignação.  §5º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  dos  incisos  I  e  II  do  caput,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem  e  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos  através desses processos.  (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a  cooperativa,  que  ficam  sub­rogadas  no  cumprimento  das  obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10970.000584/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.309  CSRF­T2  Fl. 14          25 independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  estes  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  nos  casos  do  inciso  III;  (grifos nossos)   II­ pela pessoa física não produtor rural, que fica sub­rogada no  cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  quando  adquire  produção  para  venda,  no  varejo, a consumidor pessoa física; ou   III­  pela  pessoa  física  de  que  trata  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  pelo  segurado  especial,  caso  comercializem  sua  produção  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física,  a  outro  produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.  §8º  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  a  contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos  prazos  e  segundo  as  mesmas  normas  aplicadas  às  empresas em geral.  Art.  200­A.  Equipara­se  ao  empregador  rural  pessoa  física  o  consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar  a  um  deles  poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na  condição  de  empregados,  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §1º  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua  propriedade  rural,  bem  como  o  respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula  no  INSS  de  cada  um  dos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na  forma por  este  estabelecida,  em nome do  empregador  a  quem hajam  sido  outorgados  os  mencionados  poderes.(Incluído  pelo  Decreto  nº  4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que tratam o inciso I do art. 201  e o art. 202, bem como a devida ao Serviço Nacional Rural, são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  consórcio  simplificado de produtores rurais de que trata o art. 200­A, pela  contribuição  dos  respectivos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  Fl. 1184DF CARF MF     26 e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  III­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do  inciso  I, no  mês  subseqüente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  o  intermediário pessoa física; (grifos nossos)   IV­  o  produtor  rural  pessoa  física  e  o  segurado  especial  são  obrigados a  recolher a contribuição de que  trata o art. 200 no  prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subseqüente ao  da operação de venda, caso comercializem a sua produção com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou  a outro segurado especial;  V­  o  produtor  rural  pessoa  física  é  obrigado  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  do  art.  201  no  prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado pelo Decreto  nº 3.452/2000)  (...)  §5º  O  desconto  da  contribuição  e  da  consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  Das inconstitucionalidades apontadas  Face  todo  o  exposto,  no  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação previdenciária não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade  seja  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos  e  regras  regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidades não há razão para a  recorrente.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10970.000584/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.309  CSRF­T2  Fl. 15          27 seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  o  objetivo  de  melhor  esclarecer  ao  recorrente  a  fundamentação  das  contribuições  ora  exigidas,  valho­me  da  própria  legislação  do  lançamento,  que  embora  questionada  pelo  recorrente,  encontra­se  em  vigor,  razão  pela  qual  é  suficiente  para  manutenção do lançamento em questão.  Face ao exposto, entendo que não há qualquer reparo a ser feito na decisão da  Câmara baixa, razão pela qual nego provimento ao recurso do recorrente.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL  interposto pelo sujeito passivo, considerando válida a exigência em tela.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 1186DF CARF MF     28 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes   Embora  o  excelente  voto  da  relatora  discordo  no  tocante  ao  meio  jurisdicional adequado para a solução do conflito, uma vez que a meu ver o correto julgamento  da demanda prescinde de ato que não compete a este Conselho Administrativo.  A  fim  de  guardar  coerência  com  aquilo  que  defendo  e  escrevo  no  âmbito  acadêmico do Direito Previdenciário, preciso ressalvar que considero pertinentes as alegações  lançadas pelo contribuinte, chegando à mesma conclusão final que ele, de que a cobrança do  tributo  não  é  devida,  uma  vez  que  o  dispositivo  legal  que  o  instituiu  padece  de  inconstitucionalidade.  Tal  conclusão,  inclusive,  a  meu  modo  de  ver  está  dotada  de  forte  razão  jurídica e científica, contudo, para que a discussão versada nestes autos pudesse ter a decisão  diametralmente  oposta  tencionada  pelo  contribuinte,  seria  necessária  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  de  lei,  que  se  encontra  no  presente momento  dotado  de  vigência e legalidade.  Observo que o controle de legalidade pode ser realizado de modo preventivo  (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei já está em  vigência  e deve  ser  expulsa do ordenamento),  em  regra,  no Brasil,  é  jurisdicional,  logo pelo  Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.   Assim resume Zeno Veloso[3]:    O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza o método concentrado, sendo o controle abstrato, em tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal  Federa,  tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal,  que  nos  Estados­membros,  compete aos Tribunais de  Justiça,  tendo por  objeto leis e atos normativos estaduais e municipais, em face da  Constituição estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso,  concreto, incidenter  tantum, exercido  por  qualquer  órgão,  singular ou coletivo, do Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)   Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço  a  contenda  é  de  exclusiva  competência do Poder Judiciário, pois por uma questão de competência constitucional, legal e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo  não  pode  afastar  a  constitucionalidade  de  Lei.  Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito judicial e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Neste sentido, inclusive, o tema restou sumulado pelo CARF:  “Súmula  CARF  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”     Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10970.000584/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.309  CSRF­T2  Fl. 16          29 Ainda, cumpre citar que a Lei nº 11.941/09, que alterou a redação de diversos  dispositivos  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  Administrativo  Fiscal  Federal  (PAF), incluiu na redação deste o artigo 26­A, que em linhas gerais delimita a competência do  julgador  em  matéria  de  apreciação  de  constitucionalidade:  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Desse  modo,  a  discussão  trazida  a  este  Tribunal,  embora  na  minha  convicção pessoal seja legítima, não compete ser solucionada pela via administrativa, pois  a  Carta Magna  atribui  expressamente  ao  Poder  Judiciário  o  controle  de  constitucionalidade,  seja de modo direto pelo Supremo Tribunal Federal, seja de modo difuso, efetuado por todas as  instâncias na análise de casos concretos.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.      Fl. 1188DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.002885/2008-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.002885/2008­43  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.958  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VBT ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 28 85 /2 00 8- 43 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 15504.002885/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.958  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 15504.002885/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.958  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 15504.002885/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.958  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 15504.002885/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.958  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 15504.002885/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.958  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 15504.002885/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.958  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 15504.002885/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.958  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15504.002885/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.958  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 15504.002885/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.958  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.722639/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. O recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto de renda, salvo quando, a juízo da Autoridade Lançadora, haja razões para que se apresentem documentos complementares, como dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto. A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa e, não o fazendo, o contribuinte fica sujeito à glosa da dedução.
Numero da decisão: 2202-003.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Assinado digitalmente Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.661  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  ISMENIA DIAS HENRIQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  O  recibo  emitido  por  profissional  da  área  de  saúde,  com  observação  das  exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de  regra  faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste  anual do imposto de renda, salvo quando, a  juízo da Autoridade Lançadora,  haja  razões  para  que  se  apresentem  documentos  complementares,  como  dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto.  A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa  e, não o fazendo, o contribuinte fica sujeito à glosa da dedução.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e  Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 26 39 /2 01 3- 97 Fl. 134DF CARF MF     2 Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente     Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique  Sales Parada.    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas,  decorrente de  revisão da Declaração  de Ajuste Anual do  IRPF  do  exercício  de  2011,  ano  calendário  de  2010,  em  que  foram  glosados  valores  indevidamente deduzidos a título de despesas médicas. A contribuinte concordou com parte do  lançamento  que  foi  transferido  para  outro  processo  e  impugnou  o  valor  de  R$  10.375,00  referente  a  pagamentos  ao  profissional  Julio  Palazzo  de  Mello,  resultando  na  diferença  de  imposto a pagar de R$ 2.853,13 mais de multa de ofício proporcional de 75% e juros de mora  calculados com base na taxa Selic.  A  Notificação  de  Lançamento,  fls.  54/61,  motivou  a  glosa  na  falta  de  comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação de serviços, pois, com relação aos  pagamentos  àquele profissional não  foi  atendida  a  Intimação nº 279/2012  (fls.  85 dos  autos)  que exigiu:   1  ­  Documento  que  identifique  o  paciente  atendido  no  que  se  refere as despesas médicas Julio Palazzo de Mello (...)  2  ­  (...)  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, a efetiva utilização dos serviços  profissionais, mediante a apresentação, se for o caso, de laudos  de  exames,  radiografias,  enfim,  qualquer  documento  que  comprove  a  utilização  dos  serviços,  bem  como  comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  mesmos,  juntando  cópia  dos  cheques  compensados,  extratos  de  cartão  de  crédito,  ordens  de  pagamento  ou  transferências  identificadas  que  registrem  tais  operações;  3 ­ Caso os pagamentos, a que se refere o item anterior, tenham  sido realizados em dinheiro, apresentar:  a)  cópia  dos  extratos  bancários  com  indicação  dos  saques  realizados, nas datas e valores dos respectivos recibos;  b) comprovar com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10950.722639/2013­97  Acórdão n.º 2202­003.661  S2­C2T2  Fl. 135          3 pagamentos  efetuados  ao  emitente  do  recibo,  caso  tais  valores  não tenham circulado pela conta bancária.  Ao  atender  referida  intimação  (em  procedimento  anterior  à  expedição  da  Notificação de Lançamento) a declarante afirmou ser paciente do Dr. Julio há cinco anos em  tratamento  constante  em  função  de  sua  enfermidade,  que  os  pagamentos  são  feitos  a  cada  sessão  ou  consulta  sempre  em  espécie  e  somente  após  um período  que  é  fornecido  o  recibo  com o valor global do tratamento daquele período. Esclareceu que dificilmente utiliza cheques  ou  cartões,  que  deixa  no  banco  somente  uma  parte  da  aposentadoria  para  poupança,  saca  o  restante para sua sobrevivência e faz todos os pagamentos em dinheiro. Anexou declaração do  médico que confirma estar em tratamento e três recibos (fls. 74/75), datados de 31/05/2010 (R$  3.575,00), 01/06/2010 (R$ 4.000,00) e 27/08/2010 (R$ 2.800,00).  Em sua impugnação mencionou novamente a declaração do médico, afirmou  possuir  algumas  receitas,  em  datas  esparsas  e  anexou  exames  laboratoriais  solicitados  pelo  mesmo Dr. Julio, realizados em 02/2010 e 12/2010.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS),  julgou improcedente a  impugnação, conforme acórdão de fls. 100/104,  nos seguintes termos:  (...)  Assim, é necessário que seja comprovado:  Quem são as pessoas que receberam tratamento para que fique  comprovado que estas pessoas são o próprio contribuinte ou seu  dependente;  Que  haja,  nos  recibos  médicos  apresentados,  a  descrição  dos  serviços  prestados  para  que  fique  caracterizado  se  tratar  de  despesas médicas dedutíveis;  A comprovação do efetivo desembolso, especialmente quando as  despesas  forem  de  elevado  valor  para  que  se  verifique  se  este  ocorreu e se ocorreu dentro do ano­calendário.      ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA:  Constou  na  descrição  dos  fatos  da  notificação  de  lançamento  que  a  referida  glosa  se  deu  em  razão  da  ausência  de  comprovação do pagamento e da efetiva prestação dos serviços.  Junto  à  impugnação  foram  apresentados  diversos  documentos,  de  cuja  análise  podemos  concluir  que  as  despesas  relativas  a  Julio  Alberto  Palazzo  de  Mello  não  tiveram  seus  pagamentos  devidamente comprovados, o que poderia ter sido feito por meio  de  cópias  de  cheques,  extratos  de  cartão  de  crédito/débito,  comprovantes  de  saques  realizados,  etc;  ensejando  a  manutenção da glosa desta despesa.      Fl. 136DF CARF MF     4 Cientificada dessa decisão por via postal em 22/01/2014, (A.R. de fls. 108), a  interessada apresentou Recurso Voluntário em 21/02/2014 (fls. 109/), alegando em síntese:  • ser portadora de insuficiência  renal crônica, com 74 anos e em tratamento  continuado com o Dr. Julio Alberto Palazzo de Mello;   •  que  ao  invés  de  glosar  as  despesas médicas  e  pelo  fato  de  não  conseguir  comprovar os pagamentos realizados a esse profissional, a RFB poderia solicitar do médico a  comprovação das  receitas  informadas  em seu  carnê Leão, vez que os  recibos  compõem seus  rendimentos  mensais.  Entende  que  a  glosa  dessas  despesas  converte­se  na  tão  discutida  bi­ tributação pois o profissional liberal emissor dos recibos paga imposto de renda sobre eles e a  recorrente  está  sendo  cobrada  porque  não  consegue  comprovar  o  pagamento  dos  mesmos,  realizados em dinheiro;  • faz conjecturações acerca de seus problemas de saúde, que não causa gastos  ao SUS por arcar com suas próprias despesas de saúde, que não se trata somente de despesas  médicas mas de despesas médicas para tratamento de doença crônica com custos elevados, o  que não significa serem despesas médicas exageradas;  •  apresenta  microfilmagem  de  cheques  emitidos  em  2009  e  em  2011,  corroborados por recibos do mesmo profissional para provar que estava em tratamento no final  de 2009 e também em 2011 o que, reforçado pelo laudo apresentado pelo médico, confirmaria  a  continuidade  do  tratamento  durante  o  ano  de  2010.  Anexa  também  extratos  bancários  de  2011 e 2012 e outros documentos já constantes dos autos anteriormente.  Requer, ao final, o cancelamento da notificação fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar, relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  pela  Autoridade  Fiscal,  de  recibos  e  declarações  de  despesas  médicas  desacompanhados  da  comprovação do efetivo desembolso dos valores pagos pela declarante.  A  recorrente afirma ser portadora de  insuficiência  renal crônica, que  requer  acompanhamento médico e tratamento continuado, que pagou as despesas médicas em dinheiro  e não consegue comprovar tais pagamentos.  Os documentos juntados ao recurso não lhe socorrem pois não comprovam a  realização  de  saques  ou  outra  origem  do  dinheiro  que  a  declarante  afirma  ter  utilizado  para  efetuar  os  pagamentos  das  despesas  médicas  em  apreço.  Não  foram  apresentados  extratos  bancários do ano de 2010 com identificação de saques que pudessem ter sido utilizados para  tais pagamentos. A declaração do médico, firmada em 30/11/2012, novamente anexada às fls.  115, e as receitas emitidas pelo mesmo médico, suprem a falta de seu endereço nos recibos e  comprovam o tratamento continuado da paciente.   Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10950.722639/2013­97  Acórdão n.º 2202­003.661  S2­C2T2  Fl. 136          5 O  recibo  emitido  por  profissional  da  área  de  saúde,  com  observação  das  características  regradas  no  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR/  1999,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra  faz prova da despesa  pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, salvo, quando,  a  juízo  da  Autoridade  Lançadora,  haja  razões  para  que  se  apresentem  documentos  complementares, como dispõe o artigo 73 do citado Decreto.  Assim,  nada  obsta  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  Interessado  comprove o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  realizadas,  quando  a Autoridade  fiscal  assim entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de  23 de setembro de 1943 e no art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo transcritos:  Decreto­Lei nº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  No  caso  em  apreço  a  declarante  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  do  dinheiro que afirma ter utilizado para pagar as despesas médicas  realizadas em 2010  (saques  bancários ou outras origens) e nada prova. O ônus da prova é do contribuinte. É a legislação  que estabelece que todas as deduções estão sujeitas a comprovação. Não é a RFB quem deve  suprir a falha do interessado.  O  cruzamento  das  declarações  fiscais  da  contribuinte  com  as  apresentadas  pelo  profissional  que  lhe  prestou  serviços  de  saúde,  serviria  para  confirmar  se  o  prestador  efetivamente  reconhece  tal  receita,  mas  não  se  presta  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  pela  fonte  pagadora,  no  caso  a  Sra.  Ismênia.  A  glosa  da  dedução  da  despesa  concomitante  com  o  reconhecimento  da  receita  por  parte  do  recebedor  não  significa  bi­ tributação  pois,  conforme  já  referido  neste  voto,  a  dedução  é  um  direito  do  contribuinte,  condicionado a determinadas condições e comprovações.   Esclareça­se  ainda  que  o  direito  a  dedução  não  está  condicionado  à  satisfação, pelos profissionais liberais prestadores de serviços, da obrigação tributária relativa  ao oferecimento à tributação dos valores de despesas médicas que outrem pretende deduzir, e  vice versa. As obrigações tributárias não se confundem, nem se excluem.  Assim,  pela  falta  de  efetividade  da  comprovação  da  despesa,  nos  termos  estabelecidos na Intimação Fiscal, entendo que deva ser mantida a glosa efetuada.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 138DF CARF MF     6 Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                                Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.731956/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS.DIREITO A CRÉDITO. A utilização do crédito do IPI com fundamento no art.82, inciso III c/c com o art. 175 do Decreto n. 7212/2010, depende da comprovação de aprovação de projeto pelo Conselho de Administração da Suframa.
Numero da decisão: 3201-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Acompanhou o julgamento pela Recorrente, o Advogado Eduardo de Lima Oleari, OAB nº 21540/ES. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Mércia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­002.446  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FITASFLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS.DIREITO A CRÉDITO.   A utilização do crédito do IPI com fundamento no art.82, inciso III c/c com o  art. 175 do Decreto n. 7212/2010, depende da comprovação de aprovação de  projeto pelo Conselho de Administração da Suframa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Acompanhou o julgamento  pela Recorrente, o Advogado Eduardo de Lima Oleari, OAB nº 21540/ES.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Mércia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 19 56 /2 01 3- 17 Fl. 763DF CARF MF     2 Relatório  Refere­se o presente processo administrativo a auto de infração para a glosa  de créditos de IPI, referentes a aquisições de produtos originários da Zona Franca de Manaus.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  416  a  4281,  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  no  valor  de  R$7.086.704,14,  acrescido  da multa  de ofício  de R$5.315.028,11 e  dos  juros  de  mora  (calculados  até  novembro  de  2013)  de  R$  704.905,96,  totalizando  a  exigência  de  R$13.106.638,21,  cuja  motivação  fática  encontra­se  no  próprio  documento  e  no  Termo  de  Constatação de Infração Fiscal, às fls. 411/415, dos quais, pela  pertinência, reproduzem­se os seguintes trechos:  AUTO DE INFRAÇÃO  0001 – CRÉDITOS INDEVIDOS  CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO  O estabelecimento industrial ou equiparado deixou de recolher o  imposto em decorrência da escrituração e utilização de crédito  indevido, conforme Termo de Constatação em anexo.  TERMO DE CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL  (...)  Após  análise  da  documentação  apresentada  pela  Fiscalizada  constatamos que a mesma se apropriou indevidamente de crédito  de  IPI  em Notas  Fiscais  de Entradas  com  base  no  art.  175  do  RIPI/2002, relacionadas nos PERDCOMPS acima mencionados,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2012,  como  Créditos  Extemporâneos  e  Demais  Créditos  referentes  às  aquisições  de  produtos  de  contribuintes  com  domicílio  tributário  na  Zona  Franca de Manaus, conforme Notas Fiscais em anexo.  Destaque­se  ainda  que  em  todas  as  notas  fiscais  relacionadas  nos  PERDCOMPs  citados  consta  a  seguinte  observação:  “PRODUTO  PRODUZIDO  NA  ZFM  ISENTO  DE  IPI  CONF.  ART.  69  INCISO  II  DECRETO  4.544/2002”,  não  fazendo  referência  ao  art.  82,  inciso  III,  do  mesmo  diploma  legal,  condição  “Sine  qua  Non”  para  que  se  possa  creditar  do  IPI  saído com suspensão da Zona Franca de Manaus.  Os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  do  artigo  69,  inciso  II,  quando destinados à  industrialização, não dão direito a crédito  por  falta  de  previsão  legal.  Já  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  do  artigo  82,  inciso  III,  dão  direito  a  crédito  incentivado,  de  valor  igual  ao  imposto,  calculado  como  se  devido fosse, por força do disposto no artigo 175 do RIPI/2002.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 18470.731956/2013­17  Acórdão n.º 3201­002.446  S3­C2T1  Fl. 94          3 Das  alegações  e  documentação  apresentada  pela  empresa  não  afastam a convicção de que os produtos adquiridos não atendem  as determinações do art.82 inciso III combinado com o art. 175  ambos do RIPI/02.  Todo  o  crédito  de  IPI  aproveitado  nos  PERDCOMPs  foram  objeto  das  notas  fiscais  emitidas  pela  sua  fornecedora  em  Manaus, a saber, “FITAS FLAX DA AMAZÔNIA LTDA”, CNPJ:  07.169.868/000169, a uma alíquota de 15%, todas em anexo  [...]  Após  a  ciência  do  Auto  de  Infração,  em  09/12/2013  (fl.  416),  insurgiuse  O contribuinte contra o feito fiscal por meio do arrazoado de fls.  439 a 463, em 07/01/2014, que assim vai resumido:  FITAS  FLAX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  68.654.508/000147,  estabelecida  na  Rua  Sarandi,  71,  Jacaré,  Rio  de  Janeiro,  havendo  sido  cientificada  do  auto  de  infração  correspondente  ao  processo  acima,  vem,  respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua tempestiva  IMPUGNAÇÃO, conforme os fatos e fundamentos abaixo.  I. O Auto de Infração  1. Trata­se de auto de  infração que pretende  impor a cobrança  de Imposto sobre Produtos Industrializados, por suposta falta de  recolhimento do imposto, em função de apropriação considerada  indevida  de  créditos  oriundos  de  aquisição  de  produtos  provenientes da Zona Franca de Manaus. (...)  5.  Do  resumo  do  mencionado  texto,  combinado  com  o  Termo  lavrado nos presentes autos, tem­se que:  •  Após  analise  da  documentação  apresentada  pela  Fiscalizada  constatamos  que  a  mesma  apropriou­se  indevidamente  de  crédito  de  IPI  em Notas Fiscais  de Entradas  com  base  no  art.  175  do  RIPI/2002,  relacionadas  nos  PERDCOMPS  acima  mencionados, no período de janeiro a dezembro de 2008, como  Créditos  Extemporâneos  e  Demais  Créditos  referentes  às  aquisições de produtos de contribuintes com domicilio tributário  na Zona Franca de Manaus, conforme cópia anexa da Consulta  ao Sistema CNPJ da SRF.  •  As  referidas  notas  fiscais  não  preenchem  os  requisitos  legais  previstos no art. 82 inciso III para apropriação do crédito do IPI  ao  amparo  do  175,  ambos  do  RIPI/2002, Decreto  n°  4.544  de  26/12/2002,  ou  seja  serem  elaborados  com  matérias  primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. (...)  • Destaque­se ainda que em todas as notas fiscais relacionadas  nos  PERDCOMPs  citados  consta  a  seguinte  observação:  “PRODUTO  PRODUZIDO  NA  ZFM  ISENTO  DE  IPI  CONF.  ART. 69 INCISO II DECRETO 4.544/2002”.  Fl. 765DF CARF MF     4 • Das alegações e documentação apresentada pela empresa não  afastam a convicção de que os produtos adquiridos não atendem  as determinações do art.82 inciso III combinado com o art. 175  ambos do RIPI/02.  •  A  empresa  ora  Fiscalizada  adquiriu  produtos  tais  como  fitas  adesivas,  jumbo  hotmelt,  jumbo  adesivo,  filme  stretch,  etc,  de  contribuinte  com  domicilio  tributário  na  Zona  Franca  de  Manaus.  A  maior  fornecedora  destes  produtos  foi  à  empresa  Fitas  Flax  da  Amazônia  Ltda.  CNPJ  07  169  868/000169  com  mais de 99% do seu total.  •  Sobre  o  valor  de  todos  os  produtos  adquiridos  da  ZFM  a  Fiscalizada aplicou a alíquota do IPI prevista na TIPI e lançou o  resultado no RAIPI (Registro de Apuração do IPI), como crédito  incentivado.  •  Somente  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  artigo 82,  inciso III, dão direito a crédito  incentivado, ou seja:  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA, destinados à industrialização pelo adquirente.  •  Os  produtos  industrializados  na  ZFM  (Zona  Franca  de  Manaus)  destinados  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território Nacional saem dessa região com a isenção prevista no  artigo  69,  inciso  II,  do  RI  PI/2002,  desde  que  atendidos  os  requisitos ali previstos.  • Por  outro  lado,  os  produtos  elaborados  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  por  estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental  (estados  do  Amazonas,  Acre,  Rondônia  e  Roraima),  cujos  projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração  da SUFRAMA, saem com a isenção prevista no artigo 82, inciso  III, do RIPI/2002.  • Os produtos adquiridos com a isenção do artigo 69, inciso II,  quando destinados à  industrialização, não dão direito a crédito  por  falta  de  previsão  legal.  Já  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  do  artigo  82,  inciso  III,  dão  direito  a  crédito  incentivado,  de  valor  igual  ao  imposto,  calculado  como  se  devido fosse, por força do disposto no artigo 175 do RIPI/2002.  (...)  AS RAZÕES DE DEFESA  Premissas  Cumpridas  para  a  Fruição  do  Benefício  Fiscal  de  Isenção de IPI  (...)  9. Repise­se,  portanto,  que não existe  controvérsia  sobre a  adequação do  fornecedor das mercadorias  para  a  Impugnante,  nem sobre a condição de serem isentos os respectivos produtos,  que são, conforme constatado, elaborados com matéria extrativa  ou agrícola regionais, na forma exigida pela legislação que rege  os  incentivos  fiscais  regionais.  Tais  questões  se  encontram,  portanto, fora de qualquer questionamento.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 18470.731956/2013­17  Acórdão n.º 3201­002.446  S3­C2T1  Fl. 95          5 A Controvérsia: Direito ao Aproveitamento dos Créditos  10. Assim como ocorre nos outros dois processos, o AFRFB não  aceitou  o  aproveitamento  do  crédito  do  IPI,  porque,  em  seu  entendimento, as mercadorias isentas oriundas, especificamente,  da Zona Franca de Manaus não se enquadram na previsão legal,  que  garante  a  manutenção  do  crédito.  Assim,  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  do  artigo  69,  inciso  II,  quando  destinados à industrialização, não dão direito a crédito por falta  de previsão  legal.  Já os produtos adquiridos  com a  isenção do  artigo 82,  inciso III, dão direito a crédito  incentivado, de valor  igual ao imposto, calculado como se devido fosse, por  força do  disposto no artigo 175 do RIPI/2002.  11.  Não  procede,  entretanto,  essa  glosa  porque  a  Impugnante  tem,  sim,  o  direito  aos  créditos  utilizados  nas  compensações  efetuadas, conforme abaixo se demonstrará.  O Tratamento do Incentivo Fiscal na Legislação  12.  A  fim  de  situar  a  questão,  cabe  transcrever  o  dispositivo  legal que trata do incentivo fiscal objeto do presente lançamento.  Assim:  DL n° 1.435/75  Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo  § 4° do art. 1º do Decreto­lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967.  §1º Os produtos a que se refere o “caput” deste artigo gerarão  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como matérias­ primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto.  §2°  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pela  SUFRAMA.(...)  17. Cabe sublinhar a estabilidade e longevidade de tal estímulo  regional,  sendo  certo  que,  nos  dias  atuais,  o  Decreto  n°  7.212/2010  reproduz  essas  disposições,  cujo  fundamento  legal  sempre  foi  exibido  nos  demais  Decretos  que,  no  decorrer  dos  anos,  vêm  instituindo  os  Regulamentos  do  Imposto  Sobre  Produtos Industrializados.  18.  Desta  maneira,  dispõem  os  dois  últimos  Regulamentos  do  IPI:  DECRETO Nº 7.212/2010  Fl. 767DF CARF MF     6 CAPÍTULO V DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS  Seção I Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental  Subseção II Da Amazônia Ocidental Isenção  Art. 95. São isentos do imposto:  I  os  produtos nacionais  consumidos  ou  utilizados  na Amazônia  Ocidental,  desde  que  sejam  ali  industrializados  por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA, ou adquiridos por  intermédio da  Zona  Franca  de  Manaus  ou  de  seus  entrepostos  na  referida  região,  excluídos  as  armas  e  munições,  perfumes,  fumo,  automóveis  de  passageiros  e  bebidas  alcoólicas,  classificados,  respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e  22.03  a  22.06  e  nos  Códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI  (Decreto­Lei n° 1.435, de  1975, art. 6o, e Decreto­Lei no 1.593, de 1977, art. 34).  Dos Créditos Seção II Das Espécies dos Créditos   Subseção  III  Dos  Créditos  como  Incentivo  Aquisição  da  Amazônia Ocidental   Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditarse  do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para  emprego como matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  imposto  (Decreto Lei no 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º).  DECRETO Nº 4.544/2002  CAPITULO V DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS  Seção I Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental  Subseção II Da Amazônia Ocidental  Isenção  Art. 82. São isentos do imposto:  III  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  excetuados  o  fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto­lei n° 1.435, de 1975, art. 6o, e  Decreto lei n° 1.593, de 1977, art. 34).  CAPÍTULO X Dos Créditos  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 18470.731956/2013­17  Acórdão n.º 3201­002.446  S3­C2T1  Fl. 96          7 Seção II Das Espécies dos Créditos  Subseção III Dos Créditos como Incentivo  Aquisição Amazônia Ocidental  Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde  que  para  emprego  como MP,  PI  e ME,  na  industrialização  de  produtos sujeitos ao imposto (Decreto lei n° 1.435, de 1975, art.  6o, § 1º).  O Aproveitamento dos Créditos de IPI pela Impugnante  19. Como  se percebe,  o  aproveitamento  do  crédito do  IPI pela  Impugnante dá­se na forma da legislação vigente, a saber, artigo  6º do Decreto Lei n° 1.455/75, reproduzida, no longo dos últimos  cinco  anos,  nos  artigos  acima  transcritos  do  Regulamento  de  IPI,  em  função  da  aquisição  e  utilização  de  matérias­primas  extrativas vegetais de produção regional, isentas do Imposto, na  elaboração  dos  produtos  adquiridos  e  industrializados  pela  Contribuinte.(...)  29. Cabem, das disposições acima, uma importante observação e  conclusão  decorrente  das  regras  e  exceções  acima:  As  preparações cosméticas (e similares)da ZFM integram o rol dos  produtos isentos, desde que sejam produzidas com  matéria agrícola ou extrativa regionais.  30. Isto se dá justamente porque, nesta hipótese, se inserem em  uma outra Regra  Geral,  mais  abrangente  em  área  geográfica,  e  mais  específica  em natureza do produto.  31.  Trata­se  da  isenção  da  Amazônia  Ocidental  relativa  aos  produtos de matéria­prima agrícola e extrativista: (...)  43. Vê­se, pois, quando se trata da isenção de produtos da ZFM,  estes podem ser tratados em duas vertentes:  44. Poderão ser isentos, apenas sob o prisma da sua origem na  ZFM,  e  aí  não  importa  o  tipo  de  matéria­prima  de  que  sejam  feitos,  quanto  poderão  ser  isentos  sob  o  prisma  da  sua  origem  Amazônica,  neste  caso,  é  necessário  que  sejam  constituídos  de  insumo agrícola ou extrativo regional.  45. A diferença reside no privilégio legal conferido aos produtos  com insumos agrícolas e extrativos regionais.  46.  Essa  diferença  será  importante,  na  aplicação  da  regra  relativa à manutenção do crédito pelo adquirente, como se verá  a seguir:  Regra Geral de Manutenção de Crédito de IPI  Fl. 769DF CARF MF     8 47.  Darão  direito  à  manutenção  dos  créditos  do  IPI  todos  os  produtos,  incluindo  de  perfumaria,  toucador  e  cosméticos,  produzidos  com utilização  de matérias­primas  da  fauna  e  flora  regionais, em conformidade com processo produtivo básico.  Decreto n° 7.212/2010  Aquisição da Amazônia Ocidental  Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditarse  do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para  emprego como matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  imposto (Decreto­Lei no 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º).  48.  Este  direito  de  manutenção  de  crédito  dos  produtos  com  insumo  extrativo  ou  agrícola  de  origem Amazônica  incluirá  os  da ZFM se, obviamente, estes tiverem o referido insumo.  49.  Esta  é  a  conclusão  que  exsurge  límpida  da  legislação  de  regência,  confirmada  pelas  informações  compiladas  no  documento  emitido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, em anexo. (...)  O PEDIDO  54. Diante de todo o exposto, requer a Impugnante seja julgado  Improcedente  o  auto  de  infração ora  combatido  e  exonerada a  totalidade do crédito tributário.  É como relato. Passo ao voto.  A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA OCIDENTAL/ZONA FRANCA DE MANAUS. ART.  6º  DO  DL  1.435/75  Art.  82  II  c/c  Art.  175,  DO  RIPI/2002].  IMPOSSIBILIDADE. GLOSA.PROCEDÊNCIA  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 18470.731956/2013­17  Acórdão n.º 3201­002.446  S3­C2T1  Fl. 97          9    Na  decisão  recorrida  entendeu­se,  em  síntese,  que  não  assistiria  razão  à  Recorrente,  pois  da  análise dos  autos  depreende­se  que,  apesar  de  registrar  no  campo 005 –  “Outros  créditos”,  do  livro  de  apuração  de  IPI,  como  “outros  créditos  ref.  a  zona  franca  de  Manaus,  conforme  art.  237  do  dec.  7.212,  de  2010  (RIPI)”,  as  notas  fiscais,  fls.  129  a  469  comprovariam que os  referidos produtos não se enquadram nas  condições estabelecidas pelo  art. 95, inciso III, combinado com o art. 237, do RIPI/2010.  No  recurso  voluntário  apresentado,  reiteram­se  os  argumentos  aduzidos  na  peça de impugnação.  Por  ocasião  da  apreciação  do  recurso  voluntário,  a  turma  de  julgamento  deliberou a sua conversão em diligência, para que fosse esclarecido a  forma do emprego das  fitas  adesivas  e  filmes  stretch  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  saídos  do  estabelecimento  da  Recorrente.  Ainda, foi requerido o esclarecimento quanto ao cumprimento dos requisitos  para o benefício do crédito presumido do Decreto­lei n. 1.435/75.  Em resposta à diligência, sobre os insumos utilizados, a Recorrente assim se  manifestou:    Ademais,  sobre  o  cumprimento  dos  requisitos  para  o  gozo  do  benefício  veiculado pelo Decreto­lei n. 1435/76, a Recorrente assim se manifestou:  Fl. 771DF CARF MF     10   Instada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional afirmou que os  documentos  juntados  após  a  diligência,  pela  Recorrente,  não  comprovaram  os  requisitos  necessários para fazer jus ao benefício previsto no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/1975, posto  que  não  há  nos  autos  prova  da  existência  de  projeto  aprovado  pela  Suframa  para  esse  específico fim, com atendimento das disposições contidas na Resolução nº 202/2006.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme se depreende dos autos, a questão ora debatida é sobre o direito ao  creditamento de IPI, na forma da legislação do art. 6º do Decreto­lei nº 1.435/75, reproduzido  no artigo 95, inciso III e artigo 237do RIPI/2010.   Art.95. São isentos do imposto: [...]  III­os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  excetuados  o  fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  Posições  22.03  a  22.06,  dos  Códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto­Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º,  e Decreto­Lei no 1.593, de 1977, art. 34). Fl. 772DF CARF MF Processo nº 18470.731956/2013­17  Acórdão n.º 3201­002.446  S3­C2T1  Fl. 98          11 Art.237.­Os estabelecimentos  industriais poderão creditar­se do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde  que para emprego como matéria­prima, produto intermediário e  material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos  ao imposto (Decreto­Lei no 1.435, de 1975, art. 6o, § 1o).    Afirma a fiscalização que a Recorrente somente faria jus à isenção veiculada  pelo art. 81, II do RIPI/2010, que assim prescreve:   Art.81.São  isentos  do  imposto  (Decreto­Lei  no  288,  de  28  de  fevereiro de 1967, art. 9o, e Lei no 8.387, de 1991, art. 1o):  [...]  II ­ os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus­  SUFRAMA,  que  não  sejam  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  destinados  à  comercialização em qualquer outro ponto do território nacional,  excluídos  as  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas  e  automóveis  de  passageiros  e  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a  estes  (Posições  33.03  a  33.07  da  TIPI) se  produzidos  com  utilização  de  matérias­primas  da  fauna  e  flora  regionais,  em  conformidade com processo produtivo básico; e  .   Os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  do  artigo  81,  inciso  II,  quando  destinados à industrialização, não dão direito a crédito por falta de previsão legal.   Por outro lado, o crédito presumido, ou a manutenção do crédito, de que trata  o  art.  6º,  §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  não  abrange  todas  as  saídas  da  Zona  Franca  de  Manaus,  referidas  no  art.81,  II  do  RIPI/2010,  mas  apenas  aquelas  que  observarem  determinadas condições, quais sejam, que o produto:   i. tenha sido elaborado com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção regional;   ii. tenha sido adquirido de estabelecimento industrial localizado na Amazônia  Ocidental e cujo projeto tenha sido aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa;   iii.  seja  empregado  pelo  industrial  adquirente  como matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI.  Observe­se  que  na  resposta  à  diligência  proposta,  a  Recorrente  trouxe  documentos  e notas  fiscais,  para o  esclarecimento de dúvidas  referentes  à  forma  como eram  empregados os produtos adquiridos, no seu processo produtivo.  Fl. 773DF CARF MF     12 Quanto a esse item, a resposta à diligência demonstrou que houve a utilização  do material  adquirido da Amazônia Ocidental  na  industrialização do produto  comercializado  pela Recorrente, como matéria­prima e produto intermediário.  Contudo,  não  comprovou­se  que  o  processo  produtivo  da  Fitasflax  da  Amazônia tenha sido aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, especificamente  para as finalidades do art. 6º, § 1º, Decreto­lei n. 1435/75.  Em  relação  a  esse  ponto,  a  Recorrente  afirmou  que  seria  suficiente  a  aprovação do projeto nos termos do Decreto­lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, arts. 7o e  9o, pois a única distinção entre as disposições deste em relação ao Decreto­lei n. 1435/75, seria  quanto à abrangência da região geográfica, na medida em que a Zona Franca de Manaus estaria  inserida  na  Amazônia  Ocidental.  Por  conseguinte,  quando  a  aprovação  do  PPB  da  Suframa  refere­se  a  "Decreto­lei  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967  e  legislação  posterior"  incluiria  o  Decreto ­lei n. 1435/75.   Não há como se acatar tal linha de argumentação, pois, do contrário, ter­se­ia  que se considerar despiciendas as prescrições dos arts. 81, II e 237 do RIPI/2010 e que, assim,  todos os produtos elaborados com a utilização de matérias­primas da fauna e flora regionais, na  Zona Franca de Manaus, dariam direito ao assim denominado crédito presumido ou ficto.   Tal  linha de raciocínio não prevalece,  ao menos nos  limites do contencioso  administrativo fiscal.  Acresça­se que o art. 6o do Decreto­lei n. 1435/75 prescreve expressamente a  necessidade de aprovação do projeto pelo Conselho de Administração da Suframa, de sorte que  não se pode ignorar tal condição para o aproveitamento do benefício fiscal, pois tal como nas  isenções  condicionadas,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  depende  da  comprovação  de  cumprimento  de  requisitos  e  condições  previstos  na  legislação,  para  o  seu  gozo.  De  resto,  caberia  à  Recorrente  comprovar  cabalmente  o  direito  que  afirma  deter, isto é, o ônus da prova é daquele que afirma ter o direito subjetivo.   Em face do exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 774DF CARF MF

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