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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634227 #
Numero do processo: 10950.001104/96-81
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: CSRF/02-01.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Sérgio Gomes Velloso e Carlos Alberto Gonçalves Nunes Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Passivo UMUARAMA DIESEL LTDA Sessão de 19 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-01.020 DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Sérgio Gomes Velloso e Carlos Alberto Gonçalves Nunes Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda -• N PER ROOrinh S • TE1111111a DALTONODEi. DA RELATOR-DESIGNA' • Processo n° 10950001104/96-81 Acórdão n° CSRF/02-01 020 h e) 1,r FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE FREIRE, MARCOS VÍNICIUS NEDER DE LIMA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO 2 Processo n° 10950.001104/96-81 Acórdão n° CSRF/02-01 020 Recurso n° RP1202-0 269 Suj.. Passivo UMUARAMA DIESEL LTDA. RELATÓRIO Tratando-se o presente processo de exigência de multa por atraso nas entregas de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, onde a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, conferiu provimento ao Recurso Voluntário, com base no entendimento de que o fato sujeita-se à pena de natureza não-moratória, portanto puramente punitiva, alcançada pelos benefícios da espontaneidade Isto porque, in casu, o Contribuinte tomou a iniciativa de satisfazer a obrigação antes de qualquer movimento por parte do Fisco, adequando-se ao prelecionado pelo artigo 138 do CTN.. Às fls.. 82/86 Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com razões estribadas no conceito de que mesmo por iniciativa espontânea do Contribuinte em apresentar, com atraso, a DCTF, não estaria excluída a sujeição da multa de mora Transcreve tópicos do Acórdão — CSRF n. 201-71208 (fls.. 82/83) que trata de DCTF entregue a destempo e do RE n 190388/G0 (fls. 83/85) que trata de entrega da Declaração de IR com atraso, para fundamentar o entendimento de que, sendo esses casos típicos da aplicação de sanção de natureza moratória, o Art. 138 do CTN não é aplicável posto que, somente alcança a sanção de índole punitiva Contra — Razões de Recurso às fls 93/100, onde a Recorrida expende enfoques sobre o significado da multa e da infração e decodifica o contido no artigo 138 do CTN, e transcreve às fls. 97/98, ementas de decisões do E. STJ, 2 Processo n° 10950001104/96-81 Acórdão n° CSRF/02-01 020 reconhecendo a inexigibilidade de multa face a materialização da denúncia espontânea É o relatório .3 Processo n° 10950 001104/96-81 Acórdão n° CSRF/02-01 020 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator Filio—me, de pronto, ao decidido pela E Segunda Câmara do Segundo Conselho, principalmente porque, entendo o art 138 do CTN como abrangente das infrações de natureza formal quando trata da possibilidade de infração sem pagamento de tributo, posto que, contém o texto — se for o caso Por outro lado, jamais poderia ser a multa de que se trata, de natureza compensatória, posto que, não haveria o que compensar já que a DCTF é mero artefato de controle, que não atinge positiva ou negativamente o pagamento do tributo Portanto, tratando-se efetivamente, a meu ver, de sanção punitiva em face do descumprimento de obrigação tributária formal, feita a destempo, porém nos exatos limites preceituados pelo artigo 138 do CTN, voto no sentido de confirmar a Decisão guerreada, negando provimento ao Recurso Especial interposto Sala das Sessõ4, 19 de fevereiro de 2001 FRANCISCO MAURíCIO RABELO DE\ALBUQUERQUE SILVA 4 Processo n° 10950.001104/96-81001104/96-81 Acórdão n° CSRF/02-01 020 VOTOVENCEDOR CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Especial interposto atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e portanto merece ser conhecido O cerne da questão consiste em analisar se o benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização Preliminarmente, cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas 1 a e 2a Turmas, formadoras da 1 a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RIST J, art. 9 0 , § 1 0 , IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais -DCTFs Decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 1951611G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJU de 26,04 99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA INCIDÊNCIA AR7 88 DA LEI 8 981/95 5 Processo n° 10950.001104/96-81 Acórdão n° CSRF/02-01 020 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8 981/95, por não entrar em conflito com o art.. 138, do CTN Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes 4 - Recurso provido Acompanhando idêntica decisão, a Segunda Turma, através do RESP 208097/PR, DJU de 01 07 1999, deu provimento ao recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o benefício da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda, Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF Entendeu portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva )ara aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação 6 ,, ; ' , ,,./ 9., Processo n° 10950.001104/96-81 Acórdão n° CSRF/02-01 020 Portanto, em face da jurisprudência do ST J, nego provimento ao recurso especial, interposto pelo contribuinte omeil 0kevereiro de 2001, . ---c-,•,:-.4sões, (1,1 oe r / t DALT'', ._ 1 atn •RD e • I - IRANDA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4629219 #
Numero do processo: 10280.002576/2005-89
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.013
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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4636020 #
Numero do processo: 13709.002021/95-51
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PERÍCIA - Descabe a realização de perícia para comprovar fatos que não demandem conhecimentos especiais e que podem ser provados mediante simples apresentação de documentos e esclarecimentos. CORREÇÃO MONETÁRIA - A adoção de critério contábil na formação de provisão para desvalorização de investimento que enseje, pura e simplesmente, a redução da correção monetária do investimento justifica a ação do fisco para determinar a receita omitida e a cobrança da diferença de imposto. CORREÇÃO MONETÁRIA - A falta de correção monetária de prejuízos anteriores, no mesmo exercício de sua compensação, é neutra sob o prisma fiscal, eis que o aumento da receita dessa natureza seria absorvido a título de prejuízo. JUROS DA ELETROBRÁS - O regime de apuração de resultados da pessoa jurídica é o Econômico ou de Competência (Lei nº 6.404, de 15/12/76, art. 177 c/c o Decreto-lei nº 1.598, de 26/12/77, arts. 1°, 6° e 67, inciso XI) que somente cede lugar ao de Caixa nos casos expressamente previstos em lei. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Não havendo, à época da ocorrência do fato gerador, fundamento legal para a exigência de atualização monetária do valor das depreciações a ser adicionado ao lucro líquido, na determinação do lucro real do exercício, insubsiste o lançamento efetuado a título de insuficiência do valor da realização. SALDO CREDOR DE CAIXA - A tributação com base em desvio de receitas de que trata o art. 180 do RIR/80 pressupõe a existência gráfica de saldo credor de caixa na escrituração da empresa. A sua determinação por via indireta, através de exclusão de ingressos ao Caixa constantes da contabilidade da fiscalizada, requer prova robusta da inveracidade do lançamento repudiado. NEGÓCIO DE FAVORECIMENTO DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - PESSOA LIGADA - Na operação em que a empresa associada é favorecida por sua sócia, descabe a presunção legal de distribuição disfarçada de lucros, prevista no art. 60, do Decreto-lei nº 1.598/77, posto que, de acordo com o conceito de pessoa ligada inserto no item IV, do § 3°, desse dispositivo (nova redação dada pelo art. 20 do Decreto-lei nº 2.065/83), a lei reserva o tratamento para os casos nela descritos em que a segunda está na posição de beneficiária. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos " e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. BASE DE CÁLCULO - Excluem-se do resultado do exercício, para determinação da base de cálculo da exigência, o valor da Contribuição Social, do PIS e do FINSOCIAL, lançados de ofício. SUBAVALlAÇÃO DE ESTOQUES - Não logrando o fisco comprovar nos autos a hipótese de subavaliação de estoque que ensejou a cobrança da diferença do imposto, infirma-se o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 107-04.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida, e no mérito DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : PERÍCIA - Descabe a realização de perícia para comprovar fatos que não demandem conhecimentos especiais e que podem ser provados mediante simples apresentação de documentos e esclarecimentos. CORREÇÃO MONETÁRIA - A adoção de critério contábil na formação de provisão para desvalorização de investimento que enseje, pura e simplesmente, a redução da correção monetária do investimento justifica a ação do fisco para determinar a receita omitida e a cobrança da diferença de imposto. CORREÇÃO MONETÁRIA - A falta de correção monetária de prejuízos anteriores, no mesmo exercício de sua compensação, é neutra sob o prisma fiscal, eis que o aumento da receita dessa natureza seria absorvido a título de prejuízo. JUROS DA ELETROBRÁS - O regime de apuração de resultados da pessoa jurídica é o Econômico ou de Competência (Lei nº 6.404, de 15/12/76, art. 177 c/c o Decreto-lei nº 1.598, de 26/12/77, arts. 1°, 6° e 67, inciso XI) que somente cede lugar ao de Caixa nos casos expressamente previstos em lei. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Não havendo, à época da ocorrência do fato gerador, fundamento legal para a exigência de atualização monetária do valor das depreciações a ser adicionado ao lucro líquido, na determinação do lucro real do exercício, insubsiste o lançamento efetuado a título de insuficiência do valor da realização. SALDO CREDOR DE CAIXA - A tributação com base em desvio de receitas de que trata o art. 180 do RIR/80 pressupõe a existência gráfica de saldo credor de caixa na escrituração da empresa. A sua determinação por via indireta, através de exclusão de ingressos ao Caixa constantes da contabilidade da fiscalizada, requer prova robusta da inveracidade do lançamento repudiado. NEGÓCIO DE FAVORECIMENTO DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - PESSOA LIGADA - Na operação em que a empresa associada é favorecida por sua sócia, descabe a presunção legal de distribuição disfarçada de lucros, prevista no art. 60, do Decreto-lei nº 1.598/77, posto que, de acordo com o conceito de pessoa ligada inserto no item IV, do § 3°, desse dispositivo (nova redação dada pelo art. 20 do Decreto-lei nº 2.065/83), a lei reserva o tratamento para os casos nela descritos em que a segunda está na posição de beneficiária. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos " e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. BASE DE CÁLCULO - Excluem-se do resultado do exercício, para determinação da base de cálculo da exigência, o valor da Contribuição Social, do PIS e do FINSOCIAL, lançados de ofício. SUBAVALlAÇÃO DE ESTOQUES - Não logrando o fisco comprovar nos autos a hipótese de subavaliação de estoque que ensejou a cobrança da diferença do imposto, infirma-se o lançamento de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 107-04.271; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-04T15:47:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 107-04.271; xmpMM:DocumentID: uuid:646a65d6-5890-4da1-8e2e-bb260e7179ae; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 107-04.271; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-04T15:47:49Z; created: 2016-10-04T15:47:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2016-10-04T15:47:49Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-04T15:47:49Z | Conteúdo => . I MINIST~~IO DA FAZENDA .1-.1-:' -'-.".J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. 13709/002.021/95-51 Recurso nO. 111.033 Matéria IRPJ - EXS DE 1989 a 1991 Recorrente DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. Sessão de 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão nO 107-04.271 PERíCIA - Descabe a realização de perícia para comprovar fatos que não demandem conhecimentos especiais e que podem ser provados mediante simples apresentação de documentos e esclarecimentos. CORREÇÃO MONETÁ~IA - A adoção de critério contábil na formação de provisão para desvalorização de investimento que enseje, pura e simplesmente, a redução da correção monetária do investimento justifica a ação do fisco para determinar a receita omitida e a cobrança da diferença de imposto. CORREÇÃO MONETÁRIA - A falta de correção monetária de prejuízos anteriores, no mesmo exercício de sua compensação, é neutra sob o prisma fiscal, eis que o aumento da receita dessa natureza seria absorvido a título de prejuízo. JUROS DA ELETROBRÁS - O regime de apuração de resultados da pessoa jurídica é o Econômico ou de Competência (Lei nO 6.404, de 15/12/76, art. 177 c/c o Decreto-lei nO1.598, de 26/12/77, arts. 1°, 6° e 67, inciso XI) que somente cede lugar ao de Caixa nos casos expressamente previstos em lei. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Não havendo, à época da ocorrência do fato gerador, fundamento legal para a exigência de atualização monetária do valor das depreciações a ser adicionado ao lucro líquido, na determinação do lucro real do exercício, insubsiste o lançamento efetuado a título de insuficiência do valor da realização. 11 2 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 -- SALDO CREDOR DE CAIXA - A tributação com base em desvio de receitas de que trata o art. 180 do RIR/80 pressupõe a existência gráfica de saldo credor de caixa na escrituração da empresa. A sua determinação por via indireta, através de exclusão de ingressos ao Caixa constantes da contabilidade da fiscalizada, requer prova robusta da inveracidade do lançamento repudiado. NEGÓCIO DE FAVORECIMENTO DISTRIBUiÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - PESSOA LIGADA - Na operação em que a empresa associada é favorecida por sua sócia, descabe a presunção legal de distribuição disfarçada de lucros, prevista no art. 60, do Decreto-lei nO 1.598/77, posto que, de acordo com o conceito de pessoa ligada inserto no item IV, do 9 3°, desse dispositivo (nova redação dada pelo art. 20 do Decreto-lei nO2.065/83), a lei reserva o tratamento para os casos nela descritos em que a segunda está na posição de beneficiária. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos " e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu 9 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu 9 4°, do Decreto-lei nO4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nO8.218, de 29/08/91. BASE DE CÁLCULO - Excluem-se do resultado do exercício, para determinação da base de cálculo da exigência, o valor da Contribuição Social, do PIS e do FINSOCIAL, lançados de ofício. SUBAVALlAÇÃO DE ESTOQUES - Não logrando o fisco comprovar nos autos a hipótese de subavaliação de estoque que ensejou a cobrança da diferença do imposto, infirma-se o lançamento de ofício. ch 3 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida, e no mérito DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~dk ~~ ~~ Qp:~ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINll - PRESIDENTE ~~~ CARLOS ALBERTO GONÇ~NES - RELATOR FORMALIZADO EM: .1 6 SET 19~7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAl GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEl. 4 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 Recurso nO.: 111.033 Recorrente : DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, qualificada nos autos, foi alvo de lançamento de ofíco, por ato de fiscalização externa por infrações à legislação do imposto de renda, tendo, à exceção de uma, impugnado todas as acusações, logrando êxito em parte, e apresentado recurso a este Colegiado, na parte em que foi vencida. Todos os atos processuais praticados, desde o termo de início até a intimação ao contribuinte da decisão de primeira instância, constam do Processo nO 13709/002.378/92-69, sendo os autos desdobrados, para compor o presente processo, a partir do recurso voluntário interposto. Desta forma, as indicações de número de páginas que se refiram a documentos compreendidos entre o termo de início e a intimação da decisão recorrida, deve-se entender como referente ao Processo nO 13709/002.378/92-69, que trata do recurso de ofício, protocolizado neste Conselho sob nO111.053. O litígio pode ser assim descrito, observada a ordem de matérias adotada no Termo de Verificação e Enquadramento Legal de fls. 7 a 32, a que se reporta a peça básica (fls. 1/6): 1 - PROVISÃO INDEVIDA PARA DESVALORIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS- INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: ir 5 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 Segundo o libelo fiscal, a empresa constituíra provisão para desvalorização de investimentos para as empresas coligadas, avaliadas pelo patrimônio líquido à conta de resultado de equivalência patrimonial, que iria compor a conta investimentos em janeiro de 1988 e subtraiu indevidamente esta conta em janeiro desse ano, gerando consequentemente insuficiência de correção monetária. Essa provisão não foi oferecida à tributação . Posteriormente, a empresa, em lançamentos de ajustes, ocorridos em dezembro de 1988, estornou a provisão anterior corrigida, em contrapartida à conta de equivalência patrimonial e não a de resultado de correção monetária, ficando, portanto, sem correção durante todo o ano-base a conta de investimentos das empresas. Esse procedimento, que ocorreu no período-base de 01.01/88 a 30/11/88, voltou a se repetir nos períodos-base de 01/11/88 a 31/12/88 e de 1989. A empresa impugnou a eXlgencia, dizendo, em resumo que a provisão é apenas uma baixa parcial do valor do investimento, o que implica na redução do valor do bem e na cessação da correção monetária sobre o valor baixado, o que é feito pelo valor contábil. Ainda que assim não fosse como a contrapartida da redução nas contas de investimentos resultante da provisão foi lançada na conta que expressa o resultado da equivalência patrimonial, conta pertencente ao patrimônio líquido, resultou da provisão uma redução de igual valor na correção monetária do ativo permanente e na de patrimônio líquido, não afetando, pois, o resultado da empresa. A decisão foi mantida (fls.234) sob o fundamento de que, no estorno da provisão corrigida, a correção foi para conta de resultado de equivalência, conta não tributável, ao invés de ser lançada na conta de resultado de correção monetária, conta esta sujeita a tributação. Assim, embora não haja diferença contábil, há diferença do ponto de vista fiscal. cf; 6 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 Na fase recursal, a empresa (fls. 10/13) persevera em seus argumentos de primeira instância, acrescentando que, mesmo se no primeiro dos dois exercícios considerados tivesse havido a propalada redução, isso de forma alguma iria acontecer no segundo. A redução sofrida pelo ativo permanente no primeiro dos dois exerclclos diminuiria os lucros desse exerCICIO, e conseqüentmente, causaria uma redução de igual valor no patrimônio líquido com que se teria iniciado o exercício seguinte. Assim, os resultados da correção monetária do balanço no segundo exercício não seriam afetados. 2 - NÃO APROPRIAÇÃO DOS JUROS DA ELETROBRÁS: Nos períodos-base de 01/01/88 a 30/11/88, de 01/11/88 a 31/12/88, de 1989 e 1990, a empresa não ofereceu corretamente à tributação os juros de empréstimos à Eletrobrás, em conformidade com o Decreto-lei nO1.512/76,ou seja, uma receita de juros de 6% sobre o saldo acumulado da conta desses empréstimos, conforme o regime de competência. Em sua impugnação, a empresa sustenta que, como os juros dos empréstimos feitos à Eletrobrás são deduzidos das despesas de energia elétrica mediante compensação nas contas de fornecimento, não tem o contribuinte a disponibilidade jurídica ou econômica deles, senão quando os recebe efetivamente, devendo, portanto serem apropriados pelo regime de Caixa. No auto de infração, os juros foram apropriados pelo regime de competência, mas não foram excluídos no exercício seguinte, quando foram ou deveriam ter sido pagos, daí resultando que os mesmos juros foram tributados duas vezes. o lançamento foi mantido, tendo o julgador afirmado que o regime de determinação de resultados das pessoas jurídicas é o de regime de competência, 7 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 não tendo a lei excetuado os juros da Eletrobrás, devendo, portanto, prevalecer a regra geral, consoante a jurisprudência administrativa. Por outro lado, a fiscalização 'considerou no levantamento os juros oferecidos pela empresa, não merecendo, assim, reparos. Em seu recurso, a empresa repete os argumentos de sua impugnação, sobretudo na afirmação de que os juros foram incluídos no exercício de competência mas não foram excluídos no exercício seguinte, quando foram ou deveriam ter sido pagos. 3 - REALIZAÇÃO INCORRETA DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO: A autuada, no período-base de 01/01/88 a 30/11/88, promoveu reavaliação de um imóvel, com depreciação à taxa de 7,5% para adequá-Ia à parte já depreciada do bem, oferecendo à tributação parcela da reserva de reavaliação menor que a devida, em virtude de não considerar a correção monetária das depreciações no cálculo dessa parcela. Em sua defesa, assevera a fiscalizada que a depreciação nada mais é do que a baixa do bem. Assim como não teria sentido, na hipótese de alienação integral do bem, incluir no montante realizado a correção entre o mês da alienação e o final do exercício, também não teria sentido exigir-se tal correção quando se trata de depreciação. A autoridade julgadora de primeira instância, fazendo remissão ao PN CST nO27/81, manteve a exigência porque, no seu entendimento, as alegações da autuada não encontram respaldo na legislação de regência. O valor da reserva de reavaliação computado na determinação do lucro real deve obedecer ao determinado no ~ 3° do art. 326 do RIR/80. Na realização de reserva de reavaliação, ~ 8 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 em função da apropriação contábil dos encargos de depreciação dos bens reavaliados, deverá ser considerada a parcela relativa à correção monetária de tais encargos, em razão de, também, se tratar de despesa dedutível na apuração do lucro real, compensável com a realização correspondente da citada reserva , no mesmo montante. Em seu recurso, a empresa insiste em suas razões de defesa, e aduz que nada mais fez do que seguir a orientação do PN CST nO 27/81, ao computar o aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período mediante depreciação. Só que no referido parecer, não há exigência de que se deva incluir no montante realizado a correção monetária das depreciações. 4 - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO A PESSOA JURíDICA LIGADA: Nos períodos-base de 01/01/88 a 30/11/88, de 01/11/88 a 31/12/88, de 1989 e 1990, a empresa deixou de computar o valor de correção monetária de empréstimo a pessoa jurídica ligada, sendo tributadas as parcelas de Cr$ 9.715.721, Cr$ 157.313.668 e NCz$ 64.919.186, respectivamente. Segundo a impugnante, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não se trata de operação de negócio de mútuo tendo decorrido de pagamentos feitos pela impugnante no interesse de suas coligadas, de modo absolutamente informal, como ocorre diariamente em qualquer grupo empresarial. Além disso, contesta também a utilização da OTN e do BTN, em desacordo com a lei e o fato de a autuante sequer considerar os créditos em seu favor contra as coligadas. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento por entender que se trata de operação de mútuo, à luz do art. 1256 do Código CiV~ 9 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 Na fase recursal, além dos argumentos já apresentados na impugnação, sustenta que o julgador não apreciou seus argumentos sobre a inaplicabilidade das OTN e BTN na pretendida indexação, e de que com a extinção da ORTN o art. 21 do Decreto-lei nO2.065/83 foi revogado. 5 - SALDO CREDOR DE CAIXA: No exercício de 1989, período-base de 01/12/88 a 31/12/88, foi tributada a quantia de Cz$ 1.250.347.568, como omissão de receitas detectada por saldo credor de caixa, decorrente da exclusão do caixa da importância maior de Cz$ 1.251.857.683,00 que a empresa escriturara como retorno de empréstimo ao sócio, mas que a fiscalização considerou fictício por falta de apresentação dos documentos solicitados. A infração foi enquadrada no art. 181 do RIR/80. Em sua impugnação, a empresa contesta a infração. Diz que o saldo credor de caixa, de acordo com o art. 180 do RIR/80, gera a presunção de desvio de receitas quando ele existe na escrituração e não quando é criado por marteladas como no caso concreto. A autuante invocou o art. 181 do mesmo Regulamento que cuida de suprimentos de Caixa quando existem indícios na escrituração de omissão de receitas, o que não foi demonstrado, e o contribuinte não comprova a origem e a efetiva entrega dos recursos. É preciso que se verifique a necessidade dos recursos para o seu giro e a empresa não tinha essa necessidade. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, asseverando que a comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica se faz mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importância supridas. Não tendo sido feita tal comprovação, nem durante a fiscalização nem na impugnação, é cabível a presunção de omissão de receitas, razão pela qual deve-se manter o lançamento. É irrelevante, no caso, se a empresa necessitava ou não de recursos para o seu 9iro.cf? 10 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 Em seu recurso, a pessoa jurídica, reitera os argumentos de sua impugnação no sentido da falta de caracterização da infração por parte do fisco em face da legislação específica. E assevera que, mais uma vez, o julgador se omite em apreciar os argumentos da defesa da Recorrente, limitando-se a proclamar que a comprovação dos suprimentos se faz mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, arrematando que essa documentação hábil e idônea está em sua contabilidade, à disposição do fisco e da perícia contábil, indeferida pela decisão recorrida. 6 - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR NÃO PROCEDER À CORREÇÃO DO PREJuízo APURADO EM 01/11/88. No exercício de 1989, período-base de 01/12/88, a empresa deixou, segundo a fiscalização de corrigir monetariamente o valor dos prejuízos existentes, o que ensejou o lançamento da importância de Cz$ 2.638.780.500,00. o contribuinte em sua impugnação admitiu que realmente deixou de proceder a devida correção dos prejuízos. Todavia, o valor não é o indicado pelo auto de infração onde está calculada como se correspondesse aos meses de novembro de dezembro de 1988, quando correspondia apenas ao mês de dezembro. Mas ainda assim não houve prejuízos para o fisco porque foram eles compensados no mesmo exercício de modo que a falta de atualização é neutra. A autoridade julgadora de primeira instância concordou com a impugnante no que se refere ao período indicado pela fiscalizada, e por entender que a correção corresponderia apenas ao mês de dezembro de 1988, excluiu a importância de Cz$ 1.483.724.060, mantendo o lançamento sobre a diferença de Cz$ 1.155.056.440. Na fase recursal, a empresa renovando os argumentos d~ J 11 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 neutralidade da pretendida correção em face de os preJulzos terem sido compensados no próprio período-base alega que o julgador absteve-se de apreciar esse aspecto da questão, que o obrigaria a cancelar integralmente o restante da exigência. 7 - SUBAVALlAÇÃO DE ESTOQUES: o auto de infração registra que a empresa, possuindo sistema de custos integrado com o restante da escrituração, faz ajustes ao custo real, através de lançamentos devedores à conta 744 (ajuste), em contrapartida de créditos de estoque (conta 105), torna o custo estimado. Esse procedimento de subavaliação já foi detectado pelos auditores independentes em documento dirigido ao sócio majoritário da empresa. Como a empresa não apurou lucro tributável no exercício não foi feito o cálculode subavaliação de estoques, com base na imputação do imposto devido. Em consequencia, foram tributadas as quantias de Cz$ 7.210.699.302, NCz$ 17.360.382 e NCz$ 2.197.756.448, nos exercícios de 1989 (Pb. 01/12/88 a 31/12/88), de 1990 e 1991, respectivamente. Em sua defesa, a sociedade diz que o seu procedimento está em conformidade com o art. 222 do RIR/80 c/c com os arts. 183, da Lei das S/A, e com o art. 189 do mesmo Regulamento. A fiscalização glosou os ajustes sem sequer se dar ao trabalho de verificar quais seriam os valores de mercado dos bens ajustados. A autuação somente teria lugar se ficasse comprovado que os ajustes reduziriam o valor dos bens a níveis inferiores aos do mercado. Essa prova não foi feita. Aliás, continua, o auto sequer afirma, mesmo sem comprovação, que os níveis resultantes dos ajustes ficaram abaixo do mercado. A posição assumida é a de que os estoque~ 12 Processo nO.:f3709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 deveriam ser sempre escriturados pelo valor de custo, ignorando, assim, por completo as disposições acima transcritas. O relatório dos auditores independentes em momento algum afirmou que os estoque estivessem subavaliados. Ele dizia que, em conseqüência dos ajustes, alguns itens ficaram contabilizados abaixo do custo, o que é completamente diferente, como os próprios auditores se apressaram em proclamar, dirigindo à empresa a carta anexa. O auto foi mantido pelo julgador" a quo" sob o seguinte fundamento: "Não foi feita prova de que o valor dos produtos em estoque estivesse acima do valor de mercado, sendo necessário utilizar-se da provisão para ajustar o estoque ao valor de mercado, cumprindo dispositivos legais. Assim, os ajuste efetuados são considerados indevidos e, em virtude disto, os estoques econtram-se subavaliados, devendo permanecer a autuação." Na fase recursal, a pessoa jurídica persevera na linha de argumentos apresentada na impugnação, acrescentando que o julgador deu ao assunto um tratamento diferente do que foi dado pelo auto de infração. Ao ver da decisão, diz, os ajustes poderiam ser feitos, se a Recorrente comprovasse que os valores deles resultantes seriam os de mercado. Ao ver do julgador, não caberia ao fisco demonstrar que os valores estavam em desacordo com o mercado, como seria natural, mas à Recorrente fazer a prova em contrário. E essa prova a empresa faria se o julgador não tivesse indeferido o seu pedido de perícia. 8 - NEGÓCIO DE FAVORECIMENTO - DISTRIBUiÇÃO DISFARÇADA DE lUCROS: A fiscalizada foi acusada de conceder abatimentos de 36% para pagamentos antecipados em favor de empresa ligada diferentemente do 17% concedidos nos mesmos prazos e nos mesmos períodos a não coligadas fato que configura favorecimento e infração ao disposto ao art. 20, 11, do Decreto-lei nO 2.065/83. A diferença apurada, da ordem de NCz$ 430.009.500, foi considerada distribuição disfarçada de lucros, no exercicio de 1991. ~ 13 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 Em sua impugnação, a autuada diz que o fato descrito não se enquadra no dispositivo legal invocado, já que a distribuição disfarçada de lucros se dá quando uma empresa realiza, com seus sócios, parentes, negócios em condições mais favoráveis para estes do que as exigidas de terceiros. No caso, a empresa favorecida não é sócia da autuada e sim a atuada sócia dela. A situação é exatamente a oposta daquela de que cogita o dispositivo legal invocado. Além disso, do ponto de vista fiscal, o episódio é absolutamente neutro. o julgador de primeira instância diz ser indiferente, na caracterização de negócio entre pessoa jurídica e pessoa ligada, se a beneficiada é sócia da beneficiária ou trata-se de situação inversa. A autuação em questão encontra-se perfeitamente enquadrada como infração ao artigo 20 do Decreto-lei nO 2.065/83, devendo permanecer o lançamento. O fato de o lucro de uma ser compensado com o lucro a maior da outra não encontra amparo na legislação. Inconformada, a sociedade sustenta em seu recurso que o fisco não levou em consideração o volume de vendas efetuado pela empresa dita como favorecida que habilitaria qualquer outra ao mesmo tratamento se atingisse a mesma quantidade de vendas. Sustenta que a tese do julgador de que a distribuição de lucros pode ocorrer não apenas de uma sociedade para seuS sócios, como dos sócios, em sentido inverso para a sociedade é revolucionária. Após transcrever e analisar o art. 434 do RIR/94, texto que consolida os arts. 60, 9 3°, do Dec.lei nO 1.598/77, e art .. 20, IV, do Dec. lei 2.065/83, conclui dizendo que" ...a expressão" pessoa ligada" não designa uma relação simétrica, como por exemplo a palavra irmão (se A é irmão de S, S é irmão de A), mas uma relação assimétrica, já que o sócio ou acionista é uma pessoa ligada da sociedade que pratica a operação, mas a recíproca não é verdadeira. 9 - OMISSÃO DE RECEITAS POR NÃO CONTABILIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS: ~ J 14 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 o auto de infração acusa o desvio de receitas de NCz$ 76.518.526 e de 171.894.501, nos exercícos de 1990 e de 1991, respectivamente, por ausência de contabilização de aplicações financeiras. Na impugnação, a pessoa jurídica nega que as aplicações financeiras a que se referem os autos não lhe pertenciam. o lançamento foi mantido com base na documentação anexada aos autos (fls. 161/181), resultado de diligência, que, segundo o julgador, comprovam que as aplicações financeiras são da empresa. No recurso, a sucumbente persevera nos mesmos argumentos de sua impugnação. 10 - OUTROS ELEMENTOS DE DEFESA: A empresa argüiu nulidade da decisão recorrida, na parte em que lhe foi desfavorável, por não lhe ter sido deferida a perícia requerida em sua impugnação, com cerceamento do seu direito de defesa; pleiteou a revisão do lançamento para nele serem considerados os efeitos em exercícios futuros das majorações em lucros de exercícios anteriores; reclama a dedução do PIS, do FINSOCIAL e da Contribuição Social sobre o lucro; sustenta que o cálculo do adicional, e bem assim da correção monetária dos créditos tributários foram feitos em desacordo com a legislação em vigor; e persevera na ilegitimidade da cobrança dos juros de mora com base na TRD. O julgador refutou essas pretensões da fiscalizada, asseverando que a pencla pretendida porque a prova dos fatos não dependiam de conhecimento especial de técnicos, além de desnecessárias à vista de outras provas produzidas;, 15 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 que não cabe ao fiscal refazer a contabilidade do contribuinte; que não há previsão legal para a exclusão dos reflexos no cálculo da base do imposto de renda da pessoa jurídica; que se aplica a lei sobre a correção dos créditos tributários que for vigente na data da lavratura do auto de infração; que foi calculado corretamente o adicional, consoante demonstração que realiza; que os juros de mora equivalentes à TRD foram cobrados em consonância com a legislação vigente. Em seu recurso a empresa persevera nessas pretensões, sendo seus argumentos lidos na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório ..h 1-6, '" Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O voto adota a mesma ordem de matérias seguida na peça básica. Assim é que: 1. PROVISÃO INDEVIDA PARA DESVALORIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS: INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: A provisão deveria ser formada em contrapartida como resultado líquido do período anterior e, salvo as exceções do art. 321 do RIR/SO,deveria ser adicionada ao lucro líquido, o que não se fez. No caso, foi formada em contrapartida com Resultado de Equivalência Patrimonial que iria compor a conta de Investimentos que, assim, foi diminuída do valor da provisão sofrendo correção monetária a menor. No final do período, a empresa "estornou" a provisão anterior corrigida em contrapartida com a conta de Equivalência Patrimonial e não de Resultado de Correção monetária. A fiscalização por entender, corretamente, que a conta de investimentos ficou sem ser corrigida pelo valor da prisão, refez os cálculos, tributando a diferença não corrigida. ~ 17 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 A fiscalizada não logrou infirmar esse fato, embora, para tanto, não dependesse necessariamente de perícia, já que poderia fazê-lo através de demonstração apoiada em seus registros contábeis. Entendo que, na espécie, não há lugar para a hipótese de reserva oculta decorrente da tributação da referida provisão, porque o fisco, em cada exercício, limitou-se a tributar apenas a correção monetária do valor da provisão formada em cada período, não abrangendo a do período anterior. 2 - NÃO APROPRIAÇÃO DOS JUROS DA ELETROBRÁS: Não tem razão a recorrente. O regime de apuração de resultados da pessoa jurídica é o Econômico ou de Competência (Lei nO6.404, de 15/12/76, art. 177 c/c o Decreto-lei nO1.598, de 26/12/77, arts. 1°,6° e 67, inciso XI) que somente cede lugar ao de Caixa nos casos expressamente previstos em lei, como se verifica em diversas passagens do RIR/80 (então vigente), v.g., arts. 283, 319, 320, 345, par. ún. No caso concreto, não há qualquer disposição excepcional a amparar a pretensão da pessoa jurídica. O crédito do empréstimo compulsório se perfaz em 1° de janeiro do ano seguinte ao que corresponder as contribuições e sobre ele incidirão juros de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei nO1.512,de 29/12/76), abstração feita da data em que os referidos juros serão pagos. A partir de então, essas contribuições começam a produzir juros, o que representa uma disponibilidade jurídica do contribuinte em relação à Eletrobrás, gerando o fato imposto de renda, conforme previsto no art. 43 do CTN. Com efeito, diz o artigo 2° do Decreto-lei nO1.512, de 29/12/76, "in verbis": ~ 18 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 "Art. 2°. O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a título de empréstimo compulsório que será resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% (seis por cento) ao ano." Embora o parágrafo segundo desse dispositivo preveja o pagamento dos juros no meses de julho, isto é, a disponibilidade da moeda, o certo é que a disponibilidade jurídica já ocorrera, e com ela o fato gerador do imposto. Na determinação da base de cálculo, o fisco deduziu o valor declarado pela fiscalizada. 3 - REALIZAÇÃO INCORRETA DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO: o lançamento aqui não pode prosperar porque não havia fundamento legal para a exigência de atualização monetária do valor das depreciações a ser adicionado ao lucro líquido, na determinação do lucro real do exercício. Deste modo, a importância a ser transferida para lucros ou prejuízos do exercício corresponde ao valor contábil do bem efetivamente realizado, no caso através de depreciações, sem correção monetária do balanço sobre a depreciação acumulada. A matéria já foi objeto de pronunciamento deste Colegiado, como fazem certo os Ac. nO107-03.966, de 13/03/97, e Ac. nO107- No voto condutor do primeiro aresto, o ilustre Conselheiro Dr. Natanel Martins, assim se pronunciou:cf; 19 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 "No plano contábil, em razão dos princlplos que norteiam a contabilidade, a realização da reserva de reavaliação se verifica não no encerramento do período-base da tributação mas, sim, no momento em que o fato econômico, determinante de sua realização se verifica: no caso concreto, vale dizer, no momento em que a alienação do bem se deu. Outra não é a opinião de Sérgio de ludicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke: "Esse valor adicionado ao Patrimônio Líquido precisa ser transferido da Reserva de Reavaliação para a conta de lucros ou prejuízos acumulados, à medida que o ativo reavaliado for sendo realizado mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação, baixa etc"(Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, ed. Atlas, 4a ed. pg. 492). De outra parte, a Lei 7799/89, ao impor a necessidade de correção monetária de valores na determinação do lucro real o fez apenas em relação aos valores controlados na parte B do Lalur (prejuízos fiscais, lucro inflacionário, receitas diferidas, depreciação acelerada incentivada etc), o que não é o caso dos autos, que reclama ajustes tão somente na parte A do Lalur. Ao tempo da realização da reserva de reavaliação em questão não havia, portanto, norma que expressamente obrigasse a recorrente a oferecer à tributação o montante da reserva de reavaliação corrigida monetariamente, tanto quanto não havia regra para os demais ajustes feitos na parte A do Lalur (v.g., multas e despesas não dedutíveis, excesso de retiradas de administradores, gratificação a administradores etc.). Na verdade, o legislador, atendo à circunstância de que ainda não havia uma perfeita harmonia entre o lucro contábil e o lucro real em termos de correção monetária de balanço, na Lei 8981/95, introduziu um dispositivo que eliminou o descompasso então existente, vazado nos seguintes termos: "Art. 38 - Os valores que devam SER computados na determinação do lucro real, serão atualizados monetariamente até a data em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação~ 20 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 com base no índice utilizado para correção das demonstrações financeiras". Fazendo algumas considerações a propósito dessa lei, especialmente de seu art. 38, anotamos: "Ou seja, além dos valores constantes na parte B do livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), que já eram objeto de correção monetária (Lei 7799/89, art. 28), doravante todas as receitas e despesas que devam ser computadas na determinação do lucro real, ainda que relativas ao próprio período-base de tributação devem ser atualizadas monetariamente pela mesma sistemática aplicável à CMB. Note-se que esses ajustes de correção monetária são meramente fiscais, isto é, feitos 'a margem da CMB das demonstrações financeiras. Objetivam, na apuração do lucro real, expressar em termos de moeda constante, os valores das adições, exclusões ou compensações, de sorte que o tributo devido seja equivalente àquele que se teria em ambiente não inflacionário. Esta nova regra, para contribuintes que tenham apenas exclusões ou compensações a realizar, ou em que estas se mostrem em montante superior ao das adições, sem sombra de dúvida se mostra mais vantajosa, pois protege o contribuinte dos efeitos que a inflação acarretaria aos valores de seus abatimentos na determinação do resultado tributável. De reverso, a regra do art. 38 da Lei 8981/95, mostra-se prejudicial àqueles que possuem apenas adições a computar na apuração do LUCRO REAL, ou em que esta se mostrem num montante superior ao das deduções. Conquanto a nova disposição legal possa suscitar dúvidas acerca de sua constitucionalidade/legalidade (discute-se se seria cabível disposição de lei prescrevendo a atualização monetária de valores contabilizados como custos/despesas ao argumento de que estas representariam uma não-renda, isto é, disponibilidade que 4; 21 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 efetivamente saíram do patrimônio da sociedade empresarla, apenas que não dedutíveis para efeito do imposto de renda), é certo que economicamente se ajusta aos princípios que norteiam a CMB, de traduzir em termos de moeda constante o patrimônio empresarial, evitando a sua dilapidação via tributação de lucros fictícios, que pela mesma razão autoriza que se proteja o crédito da Fazenda Pública, também mantendo-o em termos de moeda constante"(A Correção Monetária de Balanço - Algumas Considerações em Face da Lei 8981/95, in Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos, Dialética Editora)." Não se pode olvidar, evidentemente, que a situação que perdurou até o advento do precitado artigo 38 da Lei 8981/95 (que logo depois, aliás, foi revogado), em termos de CMB, acarretava distorções na medida em que o lucro contábil e o lucro real, em regra, não são idênticos-não é cabível, todavia, a pretexto de eliminar distorções, atropelar o princípio da estrita legalidade, criando regras inexistentes, majorando a carga tributária via indevido aumento de sua base de cálculo. A circunstância de, no caso concreto, a situação ser favorável ao contribuinte já que o descompasso de correção monetária lhe favoreceu, não é razão bastante para, à margem da lei, corrigir distorção então existente, sobretudo se, se ter em mente, ser o princípio da legalidade garantia do contribuinte contra o Estado, de sorte a impedi-lo, senão pela via da Lei, de cobrar tributos indevidos, ainda que a pretexto de correção de distorções criadas em face da inflação. Aliás, não se tem notícia neste Conselho de nenhum recurso de ofício de Delegacias contra decisão que teria beneficiado contribuintes, atribuindo-lhes correção monetária em exclusões feitas na determinação do lucro real (v.g. dividendos recebidos) que, pela mesma razão também, deveriam ser corrigidas monetariamente." No segundo acórdão, o ilustre relator, Dr. Paulo Roberto Cortez, reporta-se ainda ao Ac. 105-5.329, em que a relatora, a insigne Conselheira, ora Mariam Seif, em situação semelhante já adotara o mesmo caminho, transcrevendo excertos do voto então proferido. E também se reporta o referido relator a pronunciamento da Administração Tributária, através do PN CST nO 27/81 que sinaliza na mesma direção. cf; 22 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 4 - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO A PESSOA JURíDICA LIGADA: Os fatos descritos na peça básica não se ajustam à hipótese legal (art. 21 do Decreto-lei nO2.065/83) que restringe o seu comando aos negócios de mútuo, instituto jurídico que tem seus contornos definidos em lei (art. 1256 do Código Civil e 247 do Código Comercial), não podendo a autoridade administrativa ampliar seu conceito ante o princípio da reserva legal que domina o Direito Tributário Brasileiro (CTN. arts. 3°, 97 e 142, par. ún.). Dispõem os dispositivos legais citados: Decreto-lei 2.065/83: "Art.21. Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN." Código Civil: "Art. 1256. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade." Código Comercial: "Art. 247. O mútuo é empréstimo mercantil, quando a coisa emprestada pode ser considerada gênero comercial, ou destinada a uso comercial, e pelo menos o mutuário é comerciante." O fato de uma empresa pagar despesas de outra não significa necessariamente uma operação de mútuo, nos precisos termos da lei civil, qU~ 23 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 pressupõe a entrega da coisa ao mutuário com o compromisso deste de restituir ao mutuante coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Pode configurar outro tipo de infração, mas não caracteriza a hipótese de empréstimo. Aqui, houve, isto sim, pagamento de dívida alheia que é tratada nos arts. 930 e seguintes do Código Civil, com os efeitos fiscais que lhe são próprios. 5 - SALDO CREDOR DE CAIXA: Como se verifica da peça básica, o lançamento foi efetuado como saldo credor de caixa, embora tenha por fundamento legal o art. 181 do RIR/80 e não o art. 180 do mesmo Regulamento (fls. 14), o que por si só já demonstra a insegurança e a inconsistência da acusação. o lançamento com base no art. 180 do RIR/80 requer a existência na escrituração de saldo credor. A presença gráfica na contabilidade não existia e o fisco procurou demonstrá-lo retirando do Caixa o valor dado como ingresso pela contabilidade para pagamento da dívida do sócio. Mais precisamente, a fiscalização não acolheu o lançamento a débito de caixa e a crédito de conta-corrente do sócio, que segundo a empresa representava o pagamento de dívida existente desse em relação àquela. E a razão dessa postura é justificada no fato de que os lançamentos fogem à lógica contábil, quando essa é a forma correta de registrar a operação. Ora, tal entendimento contraria o disposto no art. 9° e SS do Decreto- lei nO1.598/77 que dá ao lançamento contábil a presunção de verdade, cabendo ao fisco apresentar a contraprova. Para tanto, cumpria à fiscalização intimar o contribuinte e seu SÓCi0cj; 24 Processo n°.: 13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 a comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos já que ao fisco é sempre dado o direito de investigar a veracidade de qualquer operação registrada na contabilidade. Se o contribuinte não fosse capaz de fazer essa prova, aí, sim, poderia o fisco desconsiderar o pagamento da dívida. A justa suspicácia da autuante não é bastante para infirmar o lançamento. Impunha-se a apresentação de prova convincente, o que não ocorreu na espécie. o trato dado foi típico de suprimento de caixa, tanto que o fundamento invocado foi o art. 181 do RIR/80. Nesse caso, se provada a inveracidade do lançamento não seria necessário excluir o aporte do Caixa da empresa para detectar a existência de saldo credor de caixa, já que a falta de comprovação da origem externa dos recursos autoriza a um só tempo concluir pela existência de desvio de recursos e a arbitrar o valor dessa omissão com base no valor do suprimento, independentemente da existência de saldo credor. Para lançar o imposto por saldo credor de caixa, o fisco deveria enquadrar a infração no art. 180 do RIR/80, após comprovar a inveracidade do lançamento repudiado com base em elementos seguros de prova. Recorrer, para isso, ao disposto no art. 181, seguinte, sem atender aos pressupostos desse dispositivo, não é válido. A intimação prévia para comprovação da efetiva entrega e origem dos aportes é essencial, de acordo com diversos pronunciamentos desse Colegiado, como faz certo, dentre outros, o Ac. nO107-02.299, a que ora me reporto. Por todo o exposto, o lançamento por omissão de receitas é insubsistente e não pode prosperar"r/-; 25 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 6 - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR NÃO PROCEDER À CORREÇÃO DO PREJuízo APURADO EM 01/11/88. Em sua impugnação (fls. 118), a empresa admite não ter efetuado a correção monetária do período de transição de um mês, correspondente ao mês de dezembro de 1988, mas a fiscalização calculara a correção referente a dois meses. E mais: o fato não acarretava prejuízos ao fisco, pois esse prejuízo foram compensados no mesmo exercício, sendo a diferença exatamente igual àquela que sofreriam os prejuízos compensáveis. A autoridade julgadora de primeira instância, examinando a primeira parte da alegação, reconheceu-lhe procedência, determinando que a correção se circunscrevesse ao mês de dezembro de 1988, recalculando o valor da exigência. Assim procedendo deferiu a impugnação em parte, já que manteve, embora sem fundamento algum, salvo, implicitamente, o da autuação. Ocorre que no período de transição em referência, a empresa teve lucros, sem embargo de ter compensado os prejuízos existentes. Assim, tem razão a empresa em seu recurso, pois se, de um lado, os prejuízos não foram corrigidos, de outro foram compensados sem correção, o que, "mutatis mutandis", vai dar na mesma; isto é, o efeito será neutro. Excluo, assim, a parcela remanescente de Cr$ 1.155.056.440, no exercício de 1989, período-base de 01/12 a 31/12/89 (fls. 238 e 241). 7 - SUBAVALlAÇÃO DE ESTOQUES: A empresa sustentou em sua impugnação que o ajuste dos seu~ 26 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 estoques aos preços de mercado estava autorizado pelo art. 222 do RIR/80 e decorria de exigência de determinação legal, ou seja, do disposto no art. 183, 11, da Lei das S/A. c/c o art. 189 do RIR/80. A autoridade julgadora manteve a exigência, pura e simplesmente porque a impugnante não fizera a prova de que o valor dos produtos em estoque estivesse acima do valor de mercado, sendo necessário utilizar-se da provisão para ajustar o estoque ao valor de mercado, cumprindo dispositivos legais. Dessa forma, o julgador concordou com o amparo legal para o ajuste dos preços do estoque, o que passou a ser matéria incontroversa. Por outro lado, trouxe em seu lugar outro argumento, novo, para manter o lançamento, qual seja a ausência de prova de que seus preços estariam acima do valor de mercado. Essa questão não foi levantada pela fiscalização na peça básica, configurando caso típico de agravamento de exigência por parte do Delegado da Receita Federal de Julgamento que, não sendo a autoridade encarregada de administrar o imposto, não pode lançar, cabendo-lhe tão-somente julgar o feito, de acordo com jurisprudência deste Colegiado, sendo nulo o ato por incompetência do agente (Decreto nO70.235/72, art. 59, I). A recorrente levanta essa inovação em seu recurso e alega que alegou que teria feito essa comprovação se solicitada pela fiscalização, o que não aconteceu, ou na perícia solicitada pela defesa e indeferida, onde havia quesito sobre a matéria. Por outro lado, não se pode deixar de consignar os seguintes fatos: Primeiro, que realmente os auditores não afirmaram que haveria subavaliação em relação aos preços de mercado, como se verídica do documento nO 94, do Anexo I, situação que foi por eles esclarecida às fls. 143 ao afirmarem "que havia uma diferença aproximada de Cr$ 7.800.000 entre o custo dos estoques da 91 27 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 empresa e o valor pelo qual eles se achavam contabilizados." Esse esclarecimento se coaduna com a afirmação da impugnante de que havia alguns produtos cujos preços estariam até abaixo do custo de produção. Outro fato a MERECER registro, é a improcedência do argumento apresentado na contradita fiscal de que a previsão legal seria limitada às mercadorias sujeitas a redução efetiva de peso como o algodão, sal, etc, ou perdas de deterioração, obsolescência ou sinistros não cobertos por seguros, que têm normas específicas, vale dizer, limita o benefício aos casos quebras e perdas previstos no art.184 do RIR/80, argumento que, "data venia", não pode vingar. Trata- se de restrição não constante da lei e que fere o princípio da tributação cerrada, e que não foi, a exemplo do fato anterior, endossado pelo julgador. Por todo o exposto, o lançamento não pode prosperar. 8 - NEGÓCIO DE FAVORECIMENTO - DISTRIBUiÇÃO DISFARÇADA DE lUCROS: O Decreto-lei nO 1.598/77, em seu art. 60 estabelece diversas hipóteses que, materializadas, autorizam a autoridade fiscal a presumir distribuição disfarçada de lucros da pessoa jurídica que estaria na posição de distribuidora dos lucros para outra pessoa considerada ligada, conceituando em seu 9 3° o que seja pessoa ligada. O referido parágrafo está assim redigido, na nova redação que lhe deu o art. 20, IV, do Decreto-lei nO2.065/83: "9 3° - Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica: a) o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; ~ 28 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 b) o administrador ou titular da pessoa jurídica; c) o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata a letra a e das demais pessoa mencionadas na letra b.1I Ora, sócio, em sentido amplo, é a pessoa natural ou jurídica que faz parte, participa ou é membro de uma sociedade e, no caso, a situação é exatamente oposta. A autuada, acusada de distribuir lucros disfarçadamente, é a societária. Nessa qualidade é beneficiária de lucros da empresa da qual participa, e não distribuidora de lucros, de modo que descabe a pretensão do fisco. Em primeiro lugar, porque, adotando o direito tributário brasileiro o pnnclplo da tributação cerrada (CTN. arts. 3°, 97 e 142, par. ún.), não pode a autoridade administrativa lançar tributo com base em presunção sem expressa autorização legal. Em segundo lugar, porque estaria em desacordo com a natureza das coisas a distribuição de lucros de uma empresa para sua filiada. Não se quer dizer com isso que empresas do mesmo grupo não possam transferir recursos de uma para outra, mas esse favorecimento, quando a beneficiária não é sócia da outra pessoa jurídica, não seria tecnicamente uma distribuição de lucros, embora pudesse implicar numa transferência de lucros de uma empresa para outra, como acontece com os mútuos sem previsão de juros e correção monetária, modalidade que o legislador flanqueou através do art. 21 do mesmo decreto-lei. 9 - OMISSÃO DE RECEITAS POR NÃO CONTABILIZAÇÃO OE INVESTIMENTOS: Está sobejamente comprovado (fls. 133/134 do Anexo I; Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 11, e 161/182, que as aplicações financeiras tanto na forma de cliente identificado como na de "portador" não foram contabilizadas. A alegação de que as aplicações em nome de "Portador 96" não seria da empresa foi plenamente infirmada pela fiscalização, através do confronto entre o recibo da corretora Fonte, onde constam os cheques da quantia aplicada e a identificação destes mesmos cheques no documento " depósitos de instituições financeiras" (fls. 166/7). 10 - JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD.: No que se refere aos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária (TRD), a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que descabe a sua cobrança no período anterior a 01/08/91. Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes sobre a matéria, até que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através dos Ac. CSRF/01-1.773, de 17/10/94, e CSRF/01-1.957, de 18/03/96, aos quais também ora me reporto, como razão de decidir. Em resumo, esse o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que adoto: ~ 29 30 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 "Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos 11 e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu S 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu S 4°, do Decreto-lei nO 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória nO298, de 29/07/91 (0.0. de 30/07/91), convertida na Lei nO8.218, de 29/08/91." OUTROS ELEMENTOS ARGÜiDOS PELO CONTRIBUINTE: Têm razão a autuante e o julgador em não acolherem a pretensão da recorrente, no que concerne aos efeitos futuros das majorações nos lucros de exercícios anteriores, tendo em vista, inclusive, a repercussão desse procedimento na contabilidade da empresa, a exigir desdobramentos que não se exaurem num simples processo de fiscalização. Sobretudo quando, como ocrre na espécie, o contribuinte transfere para o fisco o cálculo e demonstração das parcelas que influenciariam, e em que medida, o resultado dos diversos exercícios, ou, então, mediante realização de perícia em que se pretende transferir parte desse encargo para o fisco, e que, por isso mesmo, não deve ser acolhida. Realmente, de um lado, não compete à fiscalização refazer a contabilidade do sujeito passivo; de outro, esse ajuste na contabilidade da pessoa jurídica somente teria lugar no ano de 1992 (exercício de 1993), pois o lançamento ocorreu em 06/05/92. Esse ajuste iria influenciar a correção monetária dos exercícios seguintes. O pedido do contribuinte para que as parcelas da Contribuição Social, do PIS e do FINSOCIAL, lançadas de ofício, sejam excluídas do cálCUlO; -I 31 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 resultado do exercício para determinação do imposto de renda devido é de todo procedente porque guarda conformidade com o disposto no art. 2° da Lei nO7.689, de 15/12/88, que diz que "A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado, antes da provisão para o imposto de renda". E a Instrução Normativa nO 198, de 29/12/88, e o Ato Declaratório (Normativo) nO01, de 13 de janeiro de 1989, militam de forma expressa no sentido da pretensão da recorrente. o procedimento pretendido aqui não impõe o refazimento da contabilidade do contribuinte, mas decorre do resultado apurado pelo próprio fisco nestes autos e nos referentes à Contribuição Social, ao PIS e ao FINSOCIAL, de forma simples e precisa. A correção monetária dos débitos está correta e em consonância com a jurisprudência do Colegiado. No mais, não se pode realmente aplicar legislação do imposto de renda que majore o tributo se ela não estiver vigente no início do período-base. No entanto, a recorrente não demonstrou que o seu imposto tivesse sido agravado por isso. Por derradeiro, cabe consignar que, em relação às matérias tributárias, cujas exigências são mantidas nesta oportunidade, a empresa poderia infirmar os lançamentos mediante apresentação de demonstrativos e juntadas de documentos, sendo despicienda a realização de perícia para tanto. Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar argüida em relação às matérias mantidas, e, no mérito dou provimento parcial ao recurso para excluir: 1) as quantias de Cr$ 9.826.659.565 (Pb. 01/01/88 a 30/11/88: Cr$ 53.242.587 e Pb 01/12/88 a 31/12/88: NCz$ 9.773.416.978), NCz$ 17.360.382,00 e NCz$ ~ 32 Processo nO.:13709.002.021/95-51 Acórdão nO.: 107-04.271 2.692.685.134,00 das bases de cálculo dos exercícios de 1989 a 1991, respectivamente, 2) o valor da Contribuição Social, do PIS e do FINSOCIAL, lançados de ofício, nos referidos exercícios, e 3) excluir os juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 01 de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 iI~ff~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032

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Numero do processo: 13971.000838/2005-81
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PIS. DECADÊNCIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário concernente ao PIS é de 05 (cinco) anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, sobretudo após a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Acompanham o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Maria Teresa Martínez López, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Julio Cesar Vieira Gomes Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I e:Az:o+ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,44 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13971.000838/2005-81 Recurso n° 202-132.948 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° 02-03.673 Sessão de 26 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CENTRAL BLUMENAUENSE DE CARNES LTDA. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PIS. DECADÊNCIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário concernente ao PIS é de 05 (cinco) anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, sobretudo após a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Acompanham o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Maria Teresa Martínez López, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Julio Cesar Vieira Gomes Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga. RAGA P esidente Processo n.° 13971.000838/2005-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.673 Fls. 2 á 6: Off% b.• . ..J. - —0 RYCA • B $ HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator FO • . IZAD° EM: 25 AGO 2009 Parti • .. am, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjao Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. AZ Processo n ° 13971.000838/2005-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.673 Fls. 3 Relatório CENTRAL BLUMENAUENSE DE CARNES LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 18/06/2005, exigindo-lhe crédito tributário concernente a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, em relação ao período de 01/1999 a 12/2001, conforme peça inaugural do feito, às fls. 210/215, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da 41° Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão n° 6.854/2005, às fls. 829/843, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em referência, a Egrégia r Câmara, em 24/05/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos finidamentos inseridos no Acórdão n° 202-17.102, sintetizados na seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. RETENÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS PELA AUTORIDADE FISCAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, independentemente de prévia autorização judiciaL No caso dos autos, o auditor fiscal estava autorizado pelo Delegado da Receita Federal a exercer as suas funções de execução do procedimento fiscal identificadas no MPF-F — Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização — e de todos os atos necessários a sua realização. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Estando caracterizado dolo, fraude ou simulação, não cabe a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, em face da ressalva contida ao final do texto do § 4° do art. 150 do CTN, mas a do art. 173 do C7W. PROVA-REGISTROS CONTÁBEIS E VALORES INCLUÍDOS NAS DECLARAÇÕES ENTREGUES À RECEITA FEDERAL. INDISPENSABILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A escrituração, bem como os valores incluídos nas declarações entregues à Receita Federal, só fazem prova a favor do contribuinte nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos que lhes dão substância estejam comprovados por documentos hábeis. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. tê1/4)Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa a sua execução pelo Senado i Processo n.° 13971.000838/2005-81 CSRPT02 Acórdão n.° 02-03.673 Fls. 4 Federal, a autoridade administrativa deve zelar pelo cumprimento da lei em vigor. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectá rios legais, juros e multa de oficio. TAXA SELIC. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedente jurisprudencial — AGRg. nos Edcl. no RE n°550.396 — SC. Recurso provido em parte." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 930/939, com arrimo no artigo 5°, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Inicialmente, pretende seja conhecido seu Recurso Especial, uma vez observados os requisitos para tanto, eis que o Acórdão atacado, ao aplicar ao caso a decadência insculpida no artigo 173 do CTN, malferiu o disposto no artigo 45, inciso I, da Lei n°8.212/91, c/c artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, restando, assim, comprovada a contrariedade à lei. Insurge-se contra o entendimento levado a efeito pela Câmara recorrida, de que o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, alegando que referida contribuição, a exemplo da COFINS, é destinada a Seguridade Social, conforme ditames do artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, bem como doutrina e jurisprudência judicial. Contrapõe-se ao decisum guerreado, aduzindo ter contrariado os preceitos contidos no artigo 146, inciso 111, da Constituição Federal, o qual atribuiu à Lei Complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Por sua vez, assevera que o artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, permitiu expressamente à lei ordinária regulamentar de forma especifica o prazo decadencial em comento. Nesse sentido, sustenta que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, encontra-se em perfeita consonância com o disposto no artigo 146, inciso III, da CF, c/c artigo 150, § 4 0, do CTN, por tratar-se de lei ordinária específica para as contribuições previdenciárias. Traz à colação jurisprudência administrativa e judicial e doutrina corroborando seu entendimento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da r Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de / Processo n.° 13971.000838/2005-81 CSRFR02 Acórdão n.° 02-03.673 Fls. 5 que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido contrariou a legislação tributária, conforme Despacho n°202-171, às fls. 941/942. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte não ofereceu suas contra-razões, consoante se extrai das informações constantes das fls. 945/946. É o Relatório. Processo n.° 13971.000838/2005-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.673 Fls. 6 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da ? Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram a legislação que regulamenta a matéria (decadência), mais precisamente os preceitos comidos no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, os quais encontram-se em perfeita consonância com os ditames inscritos no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, mormente tratando-se de legislação especifica para as contribuições previdenciárias. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos. Art.150 - O lançamento por homologa*, que- ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo 1\1obrigado, expressamente a homologa. Processo n o 13971.000838/2005-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.673 Fls. 7 § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1NOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, Hl, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas á Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1 Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Processo n.° 13971.000838/2005-81 CSFtF/T02 Acórdão n.° 02-03.673 Fls. 8 Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de nada serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: Processo n.° 13971.000838/2005-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.673 Fls. 9 " As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, Hl, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (CF., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F., art. 146, inciso III 14 . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146. III, a). (STF, RE 396.266- 3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro 11 do C77V (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decaden. cial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, aliás, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDEBTE DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, 111, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. III, b, da Constituição, segundo o Processo n.° 13971.000838/2005-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.673 Fls. 10 • qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que furou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02 do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da P Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 40, ou 173 (no caso de fraude, dolo ou simulação comprovadas) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's ti% 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n • 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo s• do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Processo n.° 13971.000838/2005-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.673 Fls. II Na hipótese dos autos, porém a Câmara recorrida, em sua maioria, adotou entendimento já sedimentado nessa Colenda CSRF, de que o PIS não se enquadra como contribuição para a Seguridade Social, não fazendo parte do rol inserido no artigo 195 da Constituição Federal, c/c artigo 10 da Lei n° 8.212/91, e demais legislação de regência, consoante se infere dos seguintes julgados com suas ementas abaixo transcritas: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2001 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para efetuar o lançamento de oficio do PIS é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado." (Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/02-02.335, Sessão de 24/07/2006) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994 Ementa: PIS. DECADENCIA. PRAZO. A disposição do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep, seja pelo fato de não se tratar de contribuição prevista no art. 195 da Constituição Federal de 1988, por não incidir exclusivamente sobre o faturamento e a folha de salários ou por ter destinação especifica." (Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/02-02.486, Sessão de 17/10/2006) "PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o programa de integração social - PIS é de 5 anos, como definido no art. 150, §4° do CTN, não se aplicando ao caso a norma do art. 45 da Lei n° 8.212/61. Recurso especial negado." (Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/02-02.438, Sessão de 16/10/2006) "P15. DECADÊNCIA. I- As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, Processo n.° 13971.000838/2005-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.673 Fls. 12 prevista no art. 173 do CT1V, para encontrar respaldo no .f 4° do , artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito." (Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CSRF/02-02.520, Sessão de 17/10/2006) De fato, consoante se infere dos dispositivos constitucionais e/ou legais que regulam a matéria, o PIS não é contribuição destinada à Seguridade Social, não estando prevista no artigo 195 da Constituição Federal, mas sim em seu artigo 239. Ademais, a Lei n° 8.212/91, inobstante determinar, no artigo 11, parágrafo único, alínea "d", que o orçamento da Seguridade Social será composto das receitas das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento das empresas (base de cálculo da COFINS e PIS), remeteu-se, no artigo 10, simplesmente ao artigo 195 da Constituição Federal, não fazendo qualquer menção ao 239, que instituiu a contribuição para o PIS. Nessa toada, admitir que o PIS se enquadra no rol das contribuições destinadas à Seguridade Social é dar interpretação ao artigo 195, da CF, e artigo 10 da Lei n° 8.212/91, que deles não decorre, não podendo, portanto, ser acolhida a pretensão da Fazenda Nacional. Na esteira desse entendimento, despiciendas maiores discussões a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, tendo em vista que, não se enquadrando o PIS nessa condição, sendo tributo sujeito ao lançamento por homologação, devem ser aplicados os preceitos contidos no artigo 150, § 4°, do CTN, ou 173 do mesmo Diploma legal, no caso de fraude, dolo ou simulação, o que se vislumbra no caso sub examine, mormente após a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91 pelo STF, como elucidado alhures. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. k ,hSala d.. Sessões, em 26 de novembro de 2008. , i, Mie tb Rycarl o' figraiosert- aes e - e liveira ' Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.011
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. Í- 7 /// RC O OLIVEIRA 'residente e Relator ' Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e . , Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 1 - Processo n° 35464.000074/2005-96 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.011 Fl. 327 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Sul / SP, fls. 0121 a 0142, que julgou procedente o lançamento, efetuado por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 034 a 037, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas notas fiscais de prestação de serviços, limpeza, devido à recorrente não ter apresentado a documentação para se elidir da responsabilidade solidária determinada pela legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 22/12/2004 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 058 a 067, acompanhada de anexos, assim como a solidária, fls. 0110 e 0111. A DRP analisou o lançamento e as impugnações, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0152 a 0161, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese: I. A fiscalização deveria verificar se a prestadora de serviço recolheu o valor devido; 2. Foram apresentados todos os documentos para a elisão de sua responsabilidade; 3. A eleição do tomador como responsável solidário afronta o Código Tributário Nacional (CT1V) e a Constituição Federal (CF/88); 4. Os diretores não devem constar da lista de co-responsáveis; 5. Por tudo exposto, requer o cancelamento do lançamento. A prestadora de serviços também não se conformou com a decisão e apresentou impugnação, fls. 0164 a 0168, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 2 Processo n° 35464.000074/2005-96 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.011 Fl. 328 1. Não há débito a ser lançado; 2. Anexa documentos para provar o alegado; 3. Requer a reforma da decisão, afim de cancelar o lançamento. Com as novas alegações da recorrente, a Delegacia solicitou pronunciamento da fiscalização, fls. 0191 a 0194. A fiscalização respondeu aos questionamentos da Delegacia, fl. 0196. Posteriormente, sem cientificar as recorrentes, a Delegacia emitiu contra-razões, fls. 0296 a 0313, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do CRPS, emitiu despacho para que as recorrentes tivessem ciência da diligência e de seu resultado e pudessem, caso desejassem, apresentar novos argumentos, a fim de evitar alegações futuras de cerceamento de defesa, fls. 0316. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (São Paulo I) elaborou despacho, afirmando que não há a necessidade das ciências, pois as recorrentes já foram comunicadas, em fase processual anterior, sobre a realização da diligência, fls. 0319 a 0323. É o relatório. .- — 3 Processo n° 35464.000074/2005-96 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.011 Fl. 329 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Compulsando os autos verifico que após a apresentação de recursos foi determinada a realização de diligência, o que foi cumprido, resultando relatório conclusivo sobre a matéria. Entretanto, às recorrentes não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado da diligência, que concluiu sobre a documentação anexada pela recorrente, com o escopo de provar que todas as obrigações haviam sido cumpridas. Considero esta irregularidade insanável, uma vez que as recorrentes conheceram dos fatos e esclarecimentos apresentados no relatório de diligência, mas não tiveram oportunidade de apresentação de suas alegações sobre a conclusão. Medida necessária, pois havia dúvida por parte do Fisco. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão no 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff, data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instáncia originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas 4 Processo n° 35464.000074/2005-96 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.011 Fl. 330 as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, decido converter o julgamento em diligência, a fim de que as recorrentes tenham ciência dessa decisão, da diligência e da sua resposta, assim como para, caso desejem, possam apresentar novos argumentos, no prazo de trinta dias de suas ciências. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do . lgamento em diligência nos termos acima. Sala das Sess/ 7 de o tubro de 2009/e. -o' CE e • LIVEIRA - Relator / 5

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Numero do processo: 11065.002520/2003-70
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/07/1998 a 30/11/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto identificado como "tanque para fermentação e maturação de cerveja" classifica-se no código 8419.89.91 da TIPI. IPI. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI N° 9.493 DE 1997. Comprovado mediante laudo técnico que as mercadorias importadas são aquecedores e arrefecedores, descabe a isenção prevista na Lei n° 9.493/1997 pretendida pelo recorrente, por expressa previsão legal, contida no anexo da referida Lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00501
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T01:33:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T01:33:06Z; Last-Modified: 2010-02-05T01:33:06Z; dcterms:modified: 2010-02-05T01:33:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T01:33:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T01:33:06Z; meta:save-date: 2010-02-05T01:33:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T01:33:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T01:33:06Z; created: 2010-02-05T01:33:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-02-05T01:33:06Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T01:33:06Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 170 • MINISTÉRIO DA FAZENDA V'TO: ---1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11065.002520/2003-70 Recurso n° 343.947 Voluntário Acórdão n° 3102-00.501 — i a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente ZIEMANN-LIES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida DRJ- PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/07/1998 a 30/11/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto identificado como "tanque para fermentação e maturação de cerveja" classifica-se no código 8419.89.91 da TIPI. IPI. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI N° 9.493 DE 1997. Comprovado mediante laudo técnico que as mercadorias importadas são aquecedores e arrefecedores, descabe a isenção prevista na Lei n° 9.493/1997 pretendida pelo recorrente, por expressa previsão legal, contida no anexo da referida Lei. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Luis arce o Guerra de Cas - Presidente Luiz Bart - EDITADO EM: 27/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Relatório Trata-se de exigência de diferença de Imposto sobre Produto Industrializado, multa isolada e acréscimos legais, objeto dos Auto de Infração de fls. 63/65 devido às irregularidades que se descreve a seguir, consoante o disposto no Relatório de Verificação Fiscal (fls. 56/62): Foram observadas discrepâncias entre o procedimento adotado pela autuada em dois equipamentos, quais sejam, o denominado "cozinhador de mosto" e o "tanque para fermentação e maturação de cerveja"; Os produtos denominados como "cozinhador de mosto" foram classificados de forma correta pela autuada em 8419.89.99 da TIPI/96; Entretanto, o contribuinte incorreu em erro ao utilizar a Lei 9.493/1997, que isentou o IPI para o código NCM 8419.89.99, pois nesta Lei também constava a observação n° 17 que dispunha que esta isenção não se estendia aos aquecedores e arrefecedores; Posteriormente, consta nos Decretos 2.944/1999, 3.102/1999, 3.777/2001 e 4.070/2001, que regulamentam a incidência do IPI obre o produtos em comento, para a posição 8419.89.99 o destaque do "ex 01 — aquecedores e arrefecedores", decretando para tais produtos a incidência da alíquota de 8%; Conclui-se que o contribuinte incorreu em erro ao aplicar a alíquota do IPI, pois considerou o seu produto "cozinhador mosto" isento do imposto, quando a TIPI/96 e os demais decretos posteriores determinaram para o referido produto, classificado sob o código 8419.89.99, a alíquota de 8%; O contribuinte também incorreu em erro ao classificar ao classificar o "tanque para fermentação e maturação de cerveja" no código 8419.89.99 da TIPI/96, pois trata- se na verdade um arrefecedor, não alcançado pela isenção concedida pela Lei de isenção tributária concedida pela Lei 9.493, uma vez que o correto seria classifica produto no código 8419.89.91 da TIPI, cuja alíquota é de 8% para o IPI. Em virtude de tudo que foi exposto, foi lavrado o presente auto de infração para a cobrança do IPI não recolhido. A fundamentação legal foi realizada com base nos arts. 15, 16, 17, 23, inciso II, 32, inciso II, 109, 110, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 114 e parágrafo único, 117, 118, inciso II, 182, 183, inciso IV e 185, inciso III, do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98) e a Lei 9.493/1997. No que tange as multas e os juros de mora, estes foram fundamentados no art. 80, inciso da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96.e art. 61, § 30 da Lei n° 9.430/96. O contribuinte foi cientificado em 02/06/03 e apresentou tempestiva impugnação(fls. 74/90) onde alega em suma que; Processo n° 11065.002520/2003-70 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.501 Fl. 171 Não pode prosperar a pretensão fiscal de que o produto identificado como "tanque para fermentação e maturação de cerveja", classifica-se no código 8419.89.0101 da TIPI de 1998 da TIPI de 1988, pois esta posição é especifica e não guarda identidade com o produto importado, haja vista a sua descrição: "Recipiente refrigerador a nitrogênio líquido inclusive com dispositivos e acessórios interiores para sustentação de ampola, próprio para conservação e transporte de sêmem congelado." O vocabulário "recipiente", contida da descrição supra, afasta, por si só, a idéia de "tanque", este entendido como algo maior; Os fundamentos da classificação adotada pelo contribuinte estão declinados e explicitado no parecer exarado pelo Professor Carlos Tschope Mestre em Cervejas e Malte e Coordenador Tecnológico em Bebidas do Centro de Tecnologia e Alimentos e Bebidas do SENAI/RJ, o qual foi anexado aos autos; O cozinhador de mosto e o tanque para fermentação e maturação de cerveja, não podem ser considerados, stricto sensu, aparelhos aquecedores e arrefecedores; "A TIPI de 1988 (Decreto n°97.410/88), constata-se que se abriria, na posição 8419, subposição 89, um item genérico para os "aquecedores" e "arrefecedores", 8419.89.01, ao qual se seguiam os subitens específicos: 8419.89.01.01 — Recipiente refrigerador a nitrogênio líquido, inclusive com os dispositivos e acessórios interiores para sustentação de ampolas, próprio para a conservação e transporte de sêmem congelado; 8419.89.0199 —Qualquer outro. Já a TIPI de 1996 (Decreto n° 2.092/96), ditada com na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que passou a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), aboliu o item genérico para os "aquecedores" e "arrefecedores, descrevendo esses mesmos produtos, sob o título "Outros" (8419.89.9), desta forma: 8419.89.91 — Recipiente refrigerador, com dispositivo de circulação de fluído refrigerante; 8419.89.99 —Outros;" A TIPI de 2001 (Decreto 3.777/01) dispõe no mesmo sentido da TIPI de 1996, no que tange ao código 8419.89; "Realmente, não apenas os "aquecedores" e "arrefecedores" não dispõem mais, desde a TIPI/96, de item genérico, no qual pudessem estar incluídos o "cozinhador de mosto" e o "tanque para fermentação e maturação de cerveja", eis que este foi substituído pelo item "Outros", como, ainda dentro destes "Outros", inseriu-se, na TIPI/2001, um "EX 01" para contemplar os "aquecedores" e os "arrefecedores", é porque, nesse mesmo código, estão incluídos outros equipamentos, máquinas, aparelhos ou instrumentos, dentre os quais o "cozinhador de mosto" e o "tanque para fermentação e maturação da cerveja"; O "cozinhador de mosto" e o "tanque para fermentação e maturação de cerveja" não funcionam como meros aparelhos aquecedores e arrefecedores, constituindo-se, •dt, nn3 Â\ na realidade, em equipamentos industriais mais complexos, destinados à industria cervejeira, conforme esclarecimentos minuciosos, segundo o mencionado Parecer; O Parecer concluiu que o "misturador de mosto" e "tanque para fermentação e maturação de cerveja" não podem ser considerados "aquecedor" e "arrefecedor", respectivamente, pois estes aparelhos tem objetivos diferentes, uma vez "que visam a modificação química dos vários ingredientes com que trabalham e, para tanto utilizam diversos meios como pressão e temperatura (que, a propósito, varia em graus e tempo)." Nos equipamentos industriais "cozinhador de mosto" e "tanque para fermentação ou maturação de cerveja não é a mesma que servem para aquecer o mosto e refrigerar a cerveja. Tanto o aquecimento quanto a refrigeração funcionam, nessas máquinas, tão somente como um meio necessário para atingir o fim deseja, que consiste na produção de cerveja. Ao final de sua impugnação o contribuinte elabora um "Pedido de Perícia" para que seja elaborada, por meio de um laudo técnico firmado por técnico especializado, uma definição dos produtos objetos da autuação, uma vez que há discordância entre o entendimento do contribuinte e da fiscalização. Ante o exposto, requer o deferimento da prova pericial e que o Auto de Infração seja julgado improcedente, cancelando-se o Auto de Infração impugnado e o crédito tributário nele contido. Instrui sua impugnação cópia da Procuração (fl. 91/93), Ata da Assembléia Geral Extraordinária (fls. 94103), Ata de Reunião dos Sócios (fls. 104/106), Laudo Técnico (107/112) e Requisitos para o Perito (fls. 113/114). Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre/RS, a qual considerou o lançamento procedente (fls. 116/123), nos termos da seguinte ementa (fls. 116): Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/07/1998 a 30/11/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS. O produto "tanque para fermentação e maturação de cerveja" classifica-se no código 8419.89.91 da TIPI, de 1996, ao qual corresponde a alíquota de 8%. ISENÇÃO DO IMPOSTO. Descabe a isenção do IPI, outorgada pelo art. lda Lei ri2 9.493, de 1997, para o produto "tanque para fermentação e maturação de cerveja", classificado no código 8419.89.91 da TIPI, de 1996, e para os produtos "aquecedor/secador de latas" e "cozinhador de mosto", ambos classificados no código 8419.89.99 da TIPI, de 1996, sendo que aos três produtos corresponde a alíquota de 8%. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. É desnecessária a realização de perícia, tendente a responder quesitos a respeito de matéria já esclarecida nos autos. '(°42 Processo n° 11065.002520/2003-70 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.501 Fl. 172 Lançamento Procedente. O contribuinte notificado da decisão supra (AR — fls. 126), apresentou tempestivo Recurso Voluntário, instruído pelos documentos de fls. 148 a 162, no qual reitera seus argumentos de sua peça impugnatória e acrescenta o seguinte, em sede de preliminar, que o indeferimento pela decisão a quo constituiu cerceamento de defesa, haja vista que houve a preterição de seu direito de contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do art. 5 0, da Constituição Federal vigente. Por fim, requer que seja declarada nula a decisão recorrida, em razão do indeferimento do pedido de perícia e, alternativamente, seja dado provimento ao recurso e julgado improcedente o Auto de Infração impugnado, cancelando-se integralmente o crédito de IPI nele lançado. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em dois volumes, constando numeração até às fls.169, última. É o relatório. Voto Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o Recurso Voluntário interposto. Preliminarmente, o recorrente afirmou que restou cerceado seu direito de defesa, haja vista o indeferimento de seu pedido de perícia pela decisão recorrida. Neste ponto, não assiste razão ao recorrente, uma vez que é facultada a autoridade julgadora indeferir a perícia eventualmente solicitada quando entender que está é prescindível, por expressa previsão legal do art. 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972 com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748, de 1993, in verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine."(g.n) Tal como asseverou a decisão recorrida, entendo que há nos autos elementos suficientes que permitem a identificação e a conseqüente classificação da mercadoria importada, como se observará no deslinde do presente voto. No mérito, a controvérsia divide-se em dois pontos, quais sejam, verificar se o beneficio de isenção de IPI, previsto na lei Lei 9.493/97 de 10.09.97 alcança o produto identificado como "cozinhador de mosto", classificado no código 8419.89.99 da TIPI/96, e se o "Tanque para fermentação e maturação de cerveja", classifica-se também no referido código ou no código 8419.89.99, como pretende a fiscalização, além de se analisar se o beneficio de isenção de IPI também se estende a essa mercadoria. s À1111. Precipuamente, insta verificar se as mercadorias denominadas como "cozinhadores de mosto" e os "tanques para fermentação e maturação de cerveja" podem ou não ser consideradas como aquecedores e arrefecedores, respectivamente. Tal distinção é fundamental para o deslinde da presente controvérsia. Com efeito, importada trazer à baila as considerações contidas em Laudo Técnico elaborado a pedido do recorrente pelo Sr. Egon Carlos Tschope do Centro de Tecnologia de Alimentos e Bebidas do SENAI/RJ às fls. 107/112, do qual se extrai o seguinte: "Processo de fervura no cozinhador de mosto. Objetivos da fervura e suas etapas tecnológicas: Evaporação e concentração do mosto. Em conseqüência da água adicional de lavagem do bagaço, obtém-se um mosto de baixa concentração. Com o processo de fervura será evaporada a água de extração excedente. Considerando que a concentração do mosto correspondente à caldeira cheia a 1,5 a 2,5% abaixo da concentração desejada, há a necessidade de evaporar a água para atingir esta concentração. O tempo e as condições de fervura no cozinhador são determinados através da otimização da coagulação protéica.Esse tempo de fervura pode variar de 60 a 90 minutos e a taxa de evaporação entre 6 a 10%. Outro objetivo da fervura do mosto é a transferência dos compostos amargos e aromáticos do lúpulo, que foi dosado ao mosto, no início da fervura, que são os lúpulos do amargor e os lúpulos aromáticos que serão dosados dos 5 a 10 minutos antes do final da fervura. Com o processo de fervura outra função importante do cozinhador de mosto que é obtida, é a esterilização do mosto, e isto acontece logo nos primeiros minutos do início do cozinhamento. -- 6) Através da fervura no cozinhador de mosto, há formação de substâncias responsáveis pelas características de paladar, aroma e coloração. 7) Com a evaporação elimina-se componentes aromáticos indesejáveis do mosto, sendo que durante os primeiros 10 a 15 minutos de fervura são eliminados compostos de enxofre- mercaptanas, sobretudo o sulfeto de metila, responsáveis pelo paladar de vegetais cozidos da cerveja. Com a evaporação também são volatizados compostos carbonilados e óleos monoterpênicos do lúpulo. 8) Após o término da fervura, o volume de mostro final é conferido, de acordo com o cálculo estabelecido no início do processo de fabricação. Será medida então a concentração desejada conforme o padrão da cervejaria. (.) Aquecedores: 6 Processo n° 11065.002520/2003-70 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.501 Fl. 173 O mosto resfriado, areado e com a dosagem de fermento determinada para cada tipo de cerveja é bombeado para o tanque de fermentação e maturação para início do processo que irá transformar este mosto em 'cerveja jovem'. Os processos de fermentação e maturação são pontos importantes na definição das características da cerveja. Equipamentos e métodos são utilizados, como, por exemplo, tanques cilindro-cônicos também chamados de unitanques, fabricados em aço inox, equipados com camisas de refrigeração utilizando amônia ou glicol, sistema de controle de nível, sistema de controle e medição de extrato; são equipados também com sistema e controle depressão, válvulas de segurança para vácuo e pressão, inclusive dispositivos especiais de limpeza interna do tanque. Análises sensoriais, físico-químicas e microbiológicas devem ser realizadas no tempo adequado da condução e das propriedades do produto. "De maneira geral, as fermentações conduzidas se processam do seguinte modo: 1) No início do processo de fermentação, o mosto resfriado, _por exemplo, de 10 a 12°C, com uma concentração de aproximadamente 12° plato, para cervejas normais, será mantido nesta temperatura, através de um sistema de controle, até o consumo de 20 a 25% do extrato, visando reduzir a formação de subprodutos, especialmente o diacetil. 3) Dependendo da tecnologia usada, tipo de cerveja (Alta ou Baixa fermentação), a temperatura deverá ser controlada em um patamar em torno de 14 - 15°C, através de um sistema de controle, até o consumo de todo substrato, visando a uma aceleração da fermentação e a redução dos níveis de diacetil. 5) Após atingido o grau de fermentação final, que varia também de acordo com o tipo de cerveja desejada, por exemplo, de 4 a 5° plato, a camisa de refrigeração do cone será ativada, juntamente com todas as camisas do cilindro. Com isso o rebaixamento da temperatura até o nível desejado propiciará a sedimentação da levedura e o início da fase de maturação da cerveja. Conclusões: Os aquecedores e arrefecedores têm por finalidade a elevação ou a redação de temperatura em um determinado tempo; o que determina o sucesso de seu emprego é tão- somente, o alcance de uma determinada temperatura, medida por um termômetro. 41011°Ih, 7 j> - Os misturadores de mosto e os tanques para fermentação e maturação de cerveja têm diferente objetivo, já que visam a transformação química dos vários ingredientes com que trabalham e, para tanto, utilizam diversos meios como pressão e temperatura (que a propósito, varia em graus e tempo). O que determina o sucesso do seu emprego é a efetiva transformação química do produto." (g.n.) Em análise das ponderações insertas no referido laudo, podemos concluir o seguinte: O "cozinhador de mosto" realiza a fervura do mosto, através da elevação da temperatura; a finalidade do mosto assemelha-se a de um aquecedor, como se comprova por meio laudo ao dispor que " O tempo e as condições de fervura no cozinhador são determinados através da coagulação protéica. Esse tempos de fervura pode variar de 60 a 90 minutos, (...)"; A fermentação e a maturação de cervejas utiliza tanques cilíndricos cônicos, sendo este um equipamento dotado de equipamento dotado de camisas de refrigeração, utilizando amônia ou glicol, cuja função é um equipamento arrefecedor, ou seja, refrigerador. Esboçadas tais conclusões, outro não poderia ser o meu entendimento senão considerar as mercadorias "cozinhador de mosto" e os "tanques para fermentação e maturação de cerveja", como aquecedores e arrefecedor, respectivamente. E, em que pese o referido laudo concluir que as mercadorias retro não poderão ser consideradas aquecedores e arrefecedores (pois aqueles tem como objetivo a transformação química dos ingredientes contidos na cerveja), fato é que tais transformações são realizadas por meio do aquecimento e do resfriamento do mosto, de forma que não há como afastar tais funções da mercadoria, como se extrai da análise do Laudo em comento. Superado então a identificação das mercadorias, passo a analisar a controvérsia concernente a classificação fiscal do "tanque para fermentação e maturação e cervej a". Da classificação fiscal do "Tanque para fermentação e maturação de cerveja" A decisão a quo, baseado no Parecer Técnico de fls. 107/112, entendeu que o produto importado classifica-se na posição 8419.91 — Recipiente refrigerador, com dispositivo de circulação de fluido refrigerante. O recorrente por seu turno entende ser correta a classificação da mercadoria no código 8419.89.99. Por conseguinte, imperioso a transcrição da posição 8419 e seus respectivos desdobramentos: 8419- APARELHOS E DISPOSITIVOS MESMO .... 8419.89.91Recipiente refrigerador, com dispositivo de circulação de fluido refrigerante 8419.89.990utros Não há dúvidas de que os aparelhos de arrefecimento estão contidos na d9, referida posição, restando constatar se a mercadoria possui um dispositivo de circulação d 8 Processo n° 11065.002520/2003-70 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.501 F1.-174 fluido refrigerante, para ser classificada na posição 8419.89.91 ou caso não possua este dispositivo, na posição 8419.89.99. No compulsar dos autos, assim como nas transcrições realizadas, infere-se que o "tanque para fermentação e maturação de cerveja", é um equipamento que utiliza amônia ou glicol, cuja função é arrefecer (resfriar), tal constatação extrai-se do próprio laudo às fls. 111, anexado pelo recorrente, transcrito anteriormente. Logo, correta a classificação da mercadoria em comento no código 8419.89.91-Recipiente refrigerador, com dispositivo de circulação de fluido refrigerante. DA ISENÇÃO FISCAL PREVISTA NA LEI N° 9.493/1997. Noutro giro, como exposto, o recorrente classificou as mercadorias no código NCM 8419.99 e utilizou a isenção do LPI, instituída pela Lei 9.493/1997, que assim dispunha: "Art. I° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas". (g.n.) De fato em análise do anexo, observa-se que a posição 8419.99 foi incluída entre os códigos que seriam isentos de IPI, porém, ao lado do referido código havia uma observação, sendo esta a (17), a qual ao final do referido anexo lê-se o seguinte: "exceto os arrefecedores e aquecedores". In casu, como amplamente demonstrado as mercadorias importadas cuidam, em verdade, de arrefecedor e aquecedor, não sendo possível, portanto, considerar que estão compreendidos na isenção do IPI pela Lei 9.493/1997, por expressa previsão no texto legal. Por todo o exposto, NEGO PROVIEMNTO ao recurso voluntário. • )2ton- Luizr rtoli 9

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Numero do processo: 13502.000133/2001-66
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - Não se aplica ao saldo de lucro inflacionário acumulado, o instituto da decadência, 1 tendo em vista a inexistência de direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre os valores cuja tributação foi diferida. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/01-04.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, José Carlos Passuello e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:44:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:44:56Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:44:57Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:44:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:44:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:44:57Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:44:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:44:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:44:56Z; created: 2009-07-08T08:44:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T08:44:56Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:44:56Z | Conteúdo => ,- - , ,00.0tj MINISTÉRIO DA FAZENDA ac.; 8 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS !:)k ('-„¡n1,f, PRIMEIRA TURMA ~ '....• :.,'" Processo n° : 13502.000133/2001-66 Recurso n° : RD/101-126.657 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : EDN ESTIRENO DO NORDESTE S/A Sessão de : 14 de abril de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.480 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - Não se aplica 1 ao saldo de lucro inflacionário acumulado, o instituto da decadência, 1 tendo em vista a inexistência de direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre os valores cuja tributação foi diferida. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, José Carlos Passuello e Edison Pereira Rodrigues ....."" ,„e•- SON PER -~,--:-;-,,,,,--- EVP.- "OP "IGUES PRESIDENT-- 4 • '' CLÓVIS ALVES "ELATOR FORMALIZADO EM: - 8 fri A 2 c 03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CANDIDO i RODRIGUES NEUBER, NELSON MALMANN (SUPLENTE CONVOCADO) REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n° : 13502.000133/2001-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.480 Recurso n° : RD 101-126657 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial de divergência interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 101-93.652 de 17 de outubro de 2.001, que declarou decadente o lançamento, relativo ao ano calendário de 1995, lucro real anual, em virtude de ser reflexo da CM IPC/BTNF, realizada em 1991. O recurso do PFN se restringiu a parte relativa à decadência visto que o mérito não foi analisado pela câmara recorrida. Trata o presente processo da exigência de IRPJ, exercício de 1996 ano calendário de 1995, empresa tributada pelo lucro real anual. A fiscalização em trabalho de revisão interna de declarações detectou a seguinte infração, constante do auto de infração de fl. 02. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MINIMO OBRIGATÓRIO, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS. Lei n° 8.200/91, art. 3° inciso II. Arts. 195, inciso II, 419 e 426, § 3° do RIR/94. Lei n° 9.065/95, arts. 40 e 6°. Conforme demonstrativo de folha 03, trata-se de lucro real anual referente ao ano de 1995, fato gerador em 31 de dezembro de 1995. O contribuinte tomou ciência em 15 de dezembro de 2.000, conforme atestado pelo autuado no documento de folha 15. O contribuinte centra sua defesa, desde a inicial em dois pontos; preliminarmente na decadência, pois diz que o lançamento embora diga respeito a 1995, pois se irregularidades existisse seriam relativas ao ano base de 1991, no 2 Processo n° : 13502.00013312001-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.480 mérito afirma que ocorrera em 1991 saldo devedor e não credor de CM e que houve na realidade erro no preenchimento da declaração, pede perícia. O julgador monocrático rejeita a preliminar de decadência, o pedido de perícia por não haver indicado o perito e no mérito matem a exigência. Em seu recurso voluntário repete as argumentações da inicial e traz novos documentos para sustentar o mérito de que houve na realidade saldo devedor e não credor de correção monetária e que houve erro no preenchimento da declaração. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do acórdão n° 101-93.652 declarou o lançamento decadente, ementando assim a decisão. "DECADÊNCIA — IRPJ E REFLEXOS — Ano de 1991 — Natureza jurídica de lançamento por declaração. O prazo inicial da decadência deve ser contado a partir do estabelecido no artigo 173, I, do CTN". Inconformado com a decisão O PFN apresentou o recurso de divergência de folha 183 a 201, trazendo como paradigma o acórdão 103-19.043 de 13 de novembro de 1996, ementado na parte trazida à discussão nesta Turma da seguinte forma. "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA — Não se aplica ao saldo de lucro inflacionário acumulado, o instituto da Decadência, tendo em vista a inexistência de direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre os valores cuja tributação foi diferida". O PFN argumenta em seu recurso especial, em epítome o seguinte. O prazo decadencial só pode ser contado a partir de 1995, pois o , lançamento se refere a esse ano em virtude da não realização obrigatória do lucro inflacionário diferido pelo contribuinte. , A decadência só pode ser contada a partir do momento que nasce o direito da Fazenda de realizar o lançamento. c 3 , Processo n° : 13502.000133/2001-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.480 O lucro inflacionário, auferido pelo contribuinte na forma prescrita em lei, poderia ser realizado, ou seja, oferecido à tributação, apenas em parte. O restante não comporia o resultado do exercício, mas seria diferido, a fim de ser tributado nos próximos anos. A cada ano realiza-se uma parcela e é sobre essa parcela que se pode falar em decadência. O lucro inflacionário diferido não compõe o lucro real do período. Cita jurisprudência e pede o provimento do recurso. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial de divergência apresentado pelo PFN conforme despacho de folhas 221 a 223. Ciente do recurso especial, a empresa apresentou as contra-razões de folhas 227 a 235, argumentando em síntese n seguinte. A decadência é o instituto que prima pelo PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, impondo colocar uma definição sobre os fatos pretéritos — anteriores a 05 anos — para que tanto o fisco, como o contribuinte possam programar suas atividades e gozar de SEGURANÇA JURÍDICA. O procedimento adotado pela Autoridade Fiscal para constituição do crédito tributário no caso em tela, constitui um verdadeiro lançamento de ofício sobre o lucro inflacionário de 1991, sendo que, por absoluta impossibilidade jurídica excluiu-se do total do crédito o valor relativo ao período de 1991 a 1995, pois o mesmo estava abrangido pela decadência. É o relatório. 4 Processo n° : 13502.000133/2001-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.480 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, portanto dele tomo conhecimento. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Como o Procurador interpôs recurso especial de divergência — RD — baseado no inciso II, passemos a analisar a alegada divergência. ANÁLISE DA DECADÊNCIA A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO DE 1992. A lei 8.383/91 trouxe profunda modificação para o IRPJ, especialmente quanto à periodicidade de apuração do imposto, verbis: 5 Processo n° : 13502.000133/2001-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.480 Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. CAPÍTULO IV - Do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos. § 1 0 - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Se até o ano de 1991 a legislação manteve a tributação do IRPJ com apuração anual, conforme discorremos, mantendo assim o tributo na modalidade de lançamento por declaração, o mesmo não pode ser dito a partir de janeiro de 1992, pois a lei n° 8.383/91 inovou ao modificar a periodicidade de apuração do imposto que era anual e passou a ser mensal, ou seja, a partir de sua vigência o resultado da pessoa jurídica, lucro ou prejuízo passou a ser apurado com a nova periodicidade, não havendo ajustes a serem feito no futuro que pudessem modificar o referido resultado, podemos afirmar que o tributo passou da modalidade declaração para a modalidade homologação. Observe-se que foi a primeira vez que a legislação falou em apuração mensal para a pessoa jurídica antes tal procedimento restrito às pessoas físicas por força da lei 7713/88. Tratando-se de imposto de lançamento pela modalidade homologação, para iniciar nosso arrazoado transcrevamos a legislação pertinente: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(e7 6 Processo n° : 13502.000133/2001-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.480 § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Concluindo como já está pacificado nesta Turma da CSRF os tributos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas a partir de 1992, regem-se pela modalidade de lançamento por homologação, tendo o fato gerador como termo inicial da contagem do interregno decadencial. Vencida essa etapa, pois é jurisprudência dominante nesta Turma da CSRF que a partir de 1992 o lançamento do IRPJ rege-se pela modalidade de homologação, cabe analisar se ao saldo de lucro inflacionário, ou seja, o não realizado, por não alienação do ativo ou a realização mínima, aplicaria ou não o instituto da decadência. O saudoso conselheiro Edson Vianna de Brito, no voto prolatado no acórdão paradigma, citando voto da Conselheira Maria Ilca Lemos Diniz no Acórdão CSRF/01-02.078, entendeu que sobre o estoque de lucro inflacionário não ocorre a decadência pelo simples fato de que sendo um direito do contribuinte, postergar sua realização, não poderia a fiscalização realizara lançamento, fls. 210 a 212. Nos termos dos artigos 362 e 363 do RIR/80, vigentes à época de formação do lucro inflacionário, podemos concluir que: 7 Processo n° : 13502.000133/2001-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.480 O direito de optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário, se resume na faculdade concedida ao sujeito passivo, de prorrogar o momento de sujeitar esse lucro à incidência do imposto, transferindo-o do exercício em que é apurado para o exercício em que vier a se realizar. Trata-se, portanto, de um direito de natureza nitidamente tributária. Esse procedimento, previsto na lei fiscal, justificava-se pelo fato de a exigibilidade do cumprimento da obrigação tributária ter por pressuposto a disponibilidade financeira do lucro gerador do imposto, o que ocorreria segundo o legislador, no exercício da realização do ativo. Resulta claro, pois, ser o diferimento do lucro inflacionário um benefício fiscal outorgado pelo legislador ordinário ao contribuinte do imposto de renda. Na prática, efetuada a opção pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado, a pessoa jurídica deverá, para efeito de determinar o lucro real, proceder aos respectivos ajustes ao lucro líquido do período representado pela: a) exclusão do montante do lucro inflacionário apurado nesse período; b) adição do lucro inflacionário efetivamente realizado ou do valor mínimo de realização, se maior. Observe-se, portanto, não haver na situação ora examinada apuração e posterior diferimento de imposto, mas sim, a determinação de um dos seus elementos que compõe a base de cálculo do tributo, e sua transferência para o período em que for considerado realizado. Em não havendo imposto apurado, e, conseqüentemente, devido, não há o que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do tributo devido, uma vez que a matéria tributável sobre a qual incide a alíquota do imposto foi excluída da base de cálculo por autorização legal. Em suma, estabelecendo a lei a possibilidade do diferimento da tributação da parcela do lucro inflacionário não realizado, e o contribuinte utilizado tal faculdade, inaplicável se torna o instituto da decadência, uma vez que não há imposto devido a ser lançado. g 8 Processo n° : 13502.00013312001-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.480 Este entendimento, entretanto, não se aplica à parcela do lucro inflacionário realizado em cada período, nos termos da legislação aplicável, compete ao Fisco constituir o crédito tributário nos termos do artigo 142 do CTN, dentro do prazo qüinqüenal, previsto naquele Código. Em não fazendo neste prazo, aí sim o Fisco estaria impedido de lançar o tributo devido em face da perda do direito de assim proceder. Pode-se concluir, portanto: a) não ser aplicável ao saldo de lucro inflacionário acumulado, o instituto da Decadência, uma vez que tendo a pessoa jurídica diferido a tributação do lucro inflacionário inexistia o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN. b) o instituto da Decadência aplica-se, tão-somente, em relação ao imposto incidente sobre a parcela do lucro inflacionário realizado nos termos da legislação vigente no período-base de apuração. Sobre a matéria, muito bem decidiu a 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do acórdão 108-06. 761 de 08 de novembro de 2.001, o qual trouxe tese igual à acima defendida, verbis. A decadência consubstanciada pelo § 40 do artigo 150 do CTN é do direito de lançar do Fisco. Assim, sem que haja possibilidade de lançar, constituindo crédito tributário ou reduzindo direito futuro de compensação de prejuízo, não se pode antever qualquer decadência do direito. Além disso, o que se homologa é o resultado apurado pela recorrente, transformado em base, ainda que negativa, de incidência de tributo. Assim se dá com o lucro tributável ou com o prejuízo fiscal apurado. No caso do lucro inflacionário realizado, não há como se concluir que tenha o fisco o dever de intimar o contribuinte de um ajuste ao lucro real que ele terá que fazer no futuro, como ato de prevenção da decadência. Seria uma 9 Processo n° : 13502.000133/2001-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.480 exigência absurda, pois o contribuinte não excluiu ou deixou de adicionar indevidamente qualquer parcela, isto é, não afetou o resultado tributável. O ato do contribuinte que poderia gerar uma não homologação por parte do Fisco e o conseqüente lançamento de oficio só ocorreu em 31/12/1995, data de apuração do resultado do periodo.'". Saliente-se que a fiscalização não realizou alterações nos cálculos de correção monetária que levaram à apuração lucro inflacionário realizados pela empresa em períodos já alcançados pela decadência de modo refletir no resultado do período base objeto da exigência. A autoridade aceitou como corretos os cálculos de exercícios já alcançados pela decadência, simplesmente exigiu o imposto com base na parcela de realização do lucro inflacionário que, pela legislação a empresa deveria ter reconhecido. Ocorre que a empresa alega que teria ocorrido erro na declaração relativa ao exercício de 1992, ano calendário de 1991, lançando indevidamente o no patrimônio líquido, item 28 do quadro 4, saldo da conta de correção monetária diferença IPC/BTNF, o valor de 20.891.599.422,00, doc. 4 fl. 42. Alega que tivera na realidade saldo devedor de correção monetária, diferença IPC/BTNF, que a fiscalização se tivesse realizado auditoria em seus livros poderia constatar tal fato, traz em grau de recurso voluntário farta documentação. Na realidade não está provado que a fiscalização tivesse alterado os cálculos de correção monetária realizados e declarados pelo contribuinte, logo não dá para aplicar a hipótese de decadência, pois o lançamento se refere ao ano calendário de 1995, modalidade lucro real anual, logo o fato gerador ocorreu em 31.12.95, assim, o lançamento poderia ter sido feito até 31/12/2000. Como o contribuinte foi cientificado anteriormente a esta data, não se pode cogitar de decadência. Assim, conheço o recurso interposto pelo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimentoz io Processo n° : 13502.00013312001-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.480 Encaminhem-se os autos à Câmara recorrida para análise do mérito. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2003. / " ÓVIS ALVE" 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000703/99-92
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração. 01/10/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.934
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, acompanham o Conselheiro Relator pelas conclusões contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 +5), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÕRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, acompanham o Conselheiro Relator pelas conclusões contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 +5), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A14,2~`7/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo n° 13804.000703/99-92 CSRF/T03 Acórclao n.° 03 -06.934 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF tr 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): quanto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial referente a pagamentos efetuados acima da aliquota de 0,5% (meio por cento). O pleito foi apresentado em 5/3/1999 e refere-se aos períodos de apuração de 01/10/1988 a 31/03/1992 Na sessão plenária de 19/02/04, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-125840, interposto por IRMÃOS NOGATA LTDA e decidiu: "Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário para alagar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinou-se a devolução do processo à Repartição de Origem par que se digne apreciar as demais questões de mérito". • A decisão foi formalizada no Acórdão n°303-31201, da relatoria do Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Posibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.. A parte recorrida não apresentou contra-razões É o relatório, no essencial. 2 Processo n° 13804.000703/99-92 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.934 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCL4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n". 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do C77V, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, C77\9. Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T e. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 3 Processo rt 13804.000703/99-92 CSRF/T03 Acórdão a° 03-05.934 Fls. 4 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP e. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, fos- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, C7N). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade _fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP tr. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,554 passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadenciat 4 . • Processo n° 13804.000703/99-92 CSRDT03 Acera° n.° 03-05.934 Fls. 5 Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observáncia do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCL4L, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os es 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei Inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN; para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. I78).." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. /61(A'ti ANTONIO PRAGA 5 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000424/2005-75
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercicio: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS SUB JUDICE. Não homologa-se declaração de compensação cujo crédito é saldo negativo de CSLL fonnado por estimativas mensais cuja quitação foi efetuada por compensação não homologada pela autoridade administrativa, estando os processos pertinentes em trâmite, por carecer o crédito da presunção de liquidez e certeza que o instituto da compensação tributária exige, nos termos do artigo 170 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 NULIDADE DE DECISÃO. Nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70235/72 - PAF as hipóteses de nulidade de decisão estão discriminadas no inciso II, não se verificando no presente caso nem preterição do direito de defesa, nem decisão proferida por autoridade incompetente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PREJUDICIALIDADE NO JULGAMENTO. OUTRAS DCOMP. Não prejudica a apreciação de processo cujo objeto é a não homologação de declaração de compensação de saldo negativo de CSLL formado por estimativas cujas quitações se deram por meio de outras Deomp não homologadas e ainda sub judice. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Bellini Júnior, por ter participado do julgamento em primeira instância. Ausente, 1 momentaneamente, a Conselheira Cheryl Bemo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Recorrida IA TURMA DA DRS EM PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercicio: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS SUB 1UDICE. Não homologa-se declaração de compensação cujo crédito é saldo negativo de CSLL fonnado por estimativas mensais cuja quitação foi efetuada por compensação não homologada pela autoridade administrativa, estando os processos pertinentes em trâmite, por carecer o crédito da presunção de liquidez e certeza que o instituto da compensação tributária exige, nos termos do artigo 170 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 NULIDADE DE DECISÃO. Nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70235/72 - PAF as hipóteses de nulidade de decisão estão discriminadas no inciso II, não se verificando no presente caso nem preterição do direito de defesa, nem decisão proferida por autoridade incompetente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PREJUDICIALIDADE NO JULGAMENTO. OUTRAS DCOM1'. Não prejudica a apreciação de processo cujo objeto é a não homologação de declaração de compensação de saldo negativo de CSLL formado por estimativas cujas quitações se deram por meio de outras Deomp não homologadas e ainda sub judice. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Bellini Júnior, por ter participado do julgamento em primeira instância. Ausente, 1 momentaneamente, a Conselheira Cheryl Bemo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni. }{— 7 À EDITADO EM: AN 1AEDIvi1E iLE:ARROS FERNANDES - Presidente e Relatora , F 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: João Bellini Júnior, Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ana de Barros Fernandes. Relatório • A empresa em epígrafe interpôs, eletronicamente, Pedido de Restituição e Compensação de Tributos Federais – Per / Dcomp, conforme se verifica às fls. 01 a 09, original, retificado pela Per/Dcomp juntada às fls. 10 a 19. O crédito em questão é o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ/02, relativa ao ano-calendário de 2001 (apuração anual). A autoridade competente a apreciar a Per/Dcomp exarou o Despacho Decisório de fls. 62 a 63, não homologando-a, porque o referido saldo negativo espelhado na DIPJ/02 – R$ 423.122,89, composto pelos supostos recolhimentos das estimativas mensais no ano (RS 1.204299,10) a maior do que a CSLL apurada no ajuste (RS 781.176 ;21), não restou confirmado como existente. Assim explicitou aquela autoridade: débito relativo a agosto foi devidamente extinto – R$ 70.392,61 – fls. 33;. os débitos de maio (parcial), junho e julho indicados na DCTF como compensados no processo n° 13016.00531/2001-64, foram transferidos para processo administrativo n" 11020.0003842/2005-14 estando inscritos em Divida Ativa da União (DAU) -- R$ 399.793,42– fls. 19 a 25; os débitos relativos a setembro, outubro e novembro indicados na DCTE como compensados no processo n° 13016.000339/2002-59, foram transferidos, de igual forma, para os processos administrativos, em trâmite na Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, nos 2 P Processo n°11020.000424/2005-75 SI4E01 Acórdão n. 1801-00109 11020.000667/2003-41 e 11020.003974/2002-01, estando inscritos na DAU — R$ 373.685,27 — fls. 26 a 29 e 31; os débitos de janeiro, fevereiro, março, abril e maio (parcial) foram indicados na DCTF como extintos pela compensação com o saldo negativo, CSLL, apurado em 2000; a autoridade designada deixou de verificar a legitirnidade da compensação informada na DCTF porque, ainda, que devida, não gera tributo a restituir /compensar, visto que o saldo é muito inferior (R$ 430.820,36) à CSLL devida para o ano-calendário de 2001, apurada espontaneamente no valor de R$ 781.176,21. Destarte, o saldo negativo de CSLL inexiste e portanto impossível de ser homologada a declaração de compensação entregue ao fisco. A empresa apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho denegatório às fls. 72 a 95, argumentando, em apertada síntese, que a decisão mostrou-se contraditória e contrária à legislação tributária quando reconhece o saldo negativo informado devidamente na DIPJ/02 e que há compensações sendo discutidas nos processos nas 13016.000531/2001-64 e 13016.000339/2002-59 ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa, razão pela qual não procede o indeferimento. O fato dos débitos estarem em aberto na PFN não permite a conclusão de serem devidos, alegando que são "absurdos, irrag..oáveis" e estão sendo combatidos na esfera judicial, estando com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional — CTN. Às fls. 206 a 212, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre proferiu o Acórdão n°10-15.371/08 mantendo o indeferimento da Dcomp em questão. Assim fimdamentou-se o voto condutor: Da nulidade da decisão Argumenta o contribuinte que o Ato de a autoridade não ter examinado os valores da estimativa relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, relatado no item "d" da decisão recorrida, tornou a decisão omissa, causando sua nulidade. Discordo. O que a autoridade relatou no item "d" foi que, tendo em vista que o exame dos demais recolhimentos já apontava para a inexistência do crédito pleiteado, era desnecessário examinar os meses de janeiro e fevereiro, que demandariam um exame histórico das sucessivas compensações e nada acrescentaria para a decisão. 1-.1 • Da prejudicialidade O art. 151, inciso II!, do Código 'tributário Nacional, dispõe que as reclamações e recursos, nos termos da lei reguladora do processo administrativo, suspendem tão somente a exigibilidade do crédito tributário, não havendo previsão legal para sobrestar o curso do processo que indeferiu restituição e/ou compensação de créditos tributários. Tampouco caberia interpretação 3 extensiva do dispositivo, dado que o art. 111 do mesmo código determina que se interpreta literalmente a legislação tributária quanto à suspensão do crédito tributário. Entendo assim, inexistir previsão para que se suspenda o curso do processo, cabendo a apreciação do litígio por esta Turma. Do exame do mérito A solução do litígio cinge-se a apurar se o crédito tributário relativo às estimativas devidas nos meses de abril a julho e setembro a novembro de 2001 foi extinto ou não, ensejando a restituição e compensação do saldo credor apurado naquele ano, em virtude dessas parcelas. O Código Tributário Nacional trouxe seu art. 170 a previsão de a lei autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Deriva da daí que o pressuposto nuclear para a compensação tributária é que o crédito do contribuinte contra a Fazenda se revista de certeza e liquidez. A certeza diz respeito, in casa, ao reconhecimento por parte da SRF quanto à possibilidade de o contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela comprovação documental do quantum compensável, a ser reconhecido pelo devedor. Já a Lei n°9.430, de 27/12/96, ao regular a matéria o fez com a seguinte dicção: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração_ Como se vé, se de um lado o CIN fixou como requisito à compensação a existência de créditos líquidos e certos por parte do credor, a lei ordinária condicionou expressamente a compensação à autorização da Receita Federal, a quem cabe analisar a procedência desses créditos. Logo, se as parcelas devidas por estimativa e que originaram o saldo credor da CSLL não tiveram sua compensação deferida, não se operando sua extinção, não há que se falar em pagamento a maior que o devido e, muito menos, na sua restituição -ou compensação. Quanto à tese desfiada pela manifestante visando demonstrar que os pedidos de compensação têm natureza declaratória, para então concluir ser aplicável, retroativamente, a disposição contida na Lei n 10.637, de 30/12/02, embora não concorde com o argumento, não vejo em que a regressividade da norma possa beneficiar o contribuinte. 4 Prochssorid L020.00042412005-75 Si-TEO/ Acórdão nX 1801-00.109 Por fim, anoto que o processo 13016000339/2002-59 já foi objeto de apreciação pela quarta câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido negado o recurso voluntário, não havendo registro de recurso especial. Confira-se: Número do Recurso: 130461 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 13016.000339/2002-59 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI • Recorrente: VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida/Interessado: DRS-PORTO ALEGRE/RS • Data da Sessão: 17/07/2007 08:30:00 Relator: Leonardo Siade Manzan Decisão: ACÓRDÃO 204-02597 • Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1Periodo de apuração: 01/01/1984 a 31/12/1990Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão c o atendimento ao preceito do § 2°, do art. 37 da N SRF 210/2002. Cobrança indevida de débitos Neste aspecto carece a Delegacia da Receita Federal de . Julgamento de competência para apreciar o pedido, a teor do art. 174 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e do art. 74, § 9", da Lei n° 9.430, de 27/12/96, cabendo à autoridade preparadora a análise das alegações do contribuinte para se for o coso, cancelar ou sustar a cobrança dos débitos apontados_ Ademais, a inzpugnante informa ler impetrado ações judiciais contra a exigência, de modo que a propositura de ação judicial pela impugnante, versando sobre a mesma matéria discutida nos autos, importa em renúncia a instância administrativa, não cabendo sua apreciação por esta Turma. Tempestivamente, a empresa recorreu do acórdão prolatado, fls. 220 a 256, argüindo: a empresa apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 432.122,89 ao fim do ano-calendário de 2001, consoante informado na DIPJ/02; mediante a entrega de Deomp pleiteou a compensação desse saldo com as CSLL devidas para o ano-calendário dc 2002, conforme lhe permite a legislação tributária — art. 35, II, da IN SRF n°390/04 e art. 44 da Lei n°8.383/91; 5 denegado o pedido, e mantido pela autoridade julgadora de primeira 1 instância, não pode proceder o entendimento esposado; não há concomitância da matéria discutida judicialmente e administrativamente pois, na via judicial, a matéria discutida é a homologação da substituição de pólo ativo; o acórdão recorrido fundamenta-se em decisão administrativa não transitada em julgado — processo administrativo n° 13016.000339/2002-59; a decisão da autoridade primeira a apreciar a Per/Dcomp foi omissa quanto ao item 'd.', pois deveria ter julgado o pedido de restituição/declaração de compensação em sua íntegra; a empresa quitou efetivamente a CSLL devida no ano-calendário de 2001 (estimativas) com créditos decorrentes de condenação judicial da União Federal transitadas em julgado: nos autos if 89.0013622-4, objeto do processo n" 13016.000339/2002-59, adquiridos de Calçados Veância Lida; nos autos n's 93.0004056-1 e 94.0001080-0, objetos do processo n° 13016.00053 U2001-64, adquiridos de Realcafe Solúvel do Br S/A c Tristão Cia Com Exteriro Ltda. as cessões de créditos foram devidamente homologadas no Poder Judiciário; em ambos processos administrativos não há decisão definitiva sobre as compensações pleiteadas; não pode ser argumento de julgamento que os débitos constantes dos processos administrativos retro mencionados encontram-se na Procuradoria da Fazenda Nacional, e por isso insuscetíveis de comporem o saldo negativo da CSLL apurado no ajuste anual, pois é urna ilegalidade, já que deveriam estar com a exigibilidade suspensa enquanto os processos não estão definitivamente julgados na esfera administrativa, sob guarida do artigo 151, III, do CTN; 1: cita jurisprudência judicial a esse respeito — suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, pedido de compensação indeferido, impossibilidade de executar judicialmente os débitos fiscais; o procedimento administrativo ou judicial dc pedido de compensação é de natureza declaratória, pois o encontro das contas já ocorreu no mundo fálico c o crédito tributário já está extinto, sob condição ulterior resolutória; no caso vertente, enquanto estiverem em julgamento administrativo os pedidos de compensação, a extinção dos créditos tributários está irradiando todos os seus efeitos, como se o crédito estivesse extinto; cita doutrina e jurisprudência que corroboram o seu entendimento; a prejudicialidade entre o pedido de compensação objeto dos processos n's 13016.000531/2001-64 e 13016.000339/2002-59 e o presente processo é lógica, haja vista que o crédito aqui objeto de compensação é o saldo negativo de CSLL formado pelas compensações naqueles processos discutidas. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. 6 Processo-n^ 14020.000424L2005-75 S1-TE01 Acórdão n.° 1801-00.109 Fl, 4 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES. Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo. O litigio centraliza-se na existência ou não de saldo negativo de CSLL apurado no ajuste do ano-calendário de 2001, informado na DIPJ/02, formado pelas estimativas mensais de CSLL, cujo valor a recorrente almeja compensar com débitos da CSLI. do ano seguinte. O saldo apurado da CSLL anual devido, antes da compensação com as estimativas, foi da ordem de R$ 781.176,21; as estimativas que foram efetivamente pagas, por Darf (agosto/01) mais as estimativas que a autoridade competente ao deferimento da Dcomp nào adentrou no mérito se foram efetivamente quitadas ou não (jan/fev/mar/abr/mai-parcia1/01) perfazem o valor de R$ 501.212,97 (70.392,61+430.820,36). Portanto, primeiramente, cumpre destacar que esse valor é totalmente consumido para quitar o saldo de RS 781.176,21 (e ainda falta), não podendo ser objeto de qualquer pedido de restituição/compensação. O valor das estimativas total no ano perfazem R$ 1.204.299,10 consoante informado na DIPJ/02, todavia, a diferença entre esse valor e o saldo anual (RS 781.176,21), ou seja, R$ 423.122,89, é fruto de outras compensações declaradas pela empresa, objeto dos processos administrativos n's 13016.000339/2002-59 e 13016.000531/2001-64, segundo a recorrente, ainda pendentes de julgamento na esfera administrativa. Desta forma, resta claro que os limites da lide — a homologação da ' compensação pleiteada — se circunscrevem a essas estimativas cujas quitações foram realizadas em DCTF por declarações de compensações (Dcomp) que estão sob julgamento administrativo, relativamente ao ano-calendário de 2001, que formaram o saldo negativo de CSLL, exercício 2002, ora matéria objeto do presente processo. 1. Das Preliminares Concomitância Judicial A recorrente esclarece que não há concomitância judicial entre os processos judiciais interpostos e os administrativos por tratarem de assuntos diferentes, ocorrendo em vicio a decisão de primeira instância ao declarar concomitância judicial e não apreciar as questões propostas. Pelo arrazoado, a recorrente explica que nos processos judiciais discutiu-se a possibilidade da empresa constar como titular de créditos de terceiros (empresas Calçados Veância Ltda.; Realcafé Solúvel do Br S/A e Tristão Cia do exterior Ltda.), sendo-lhe favoráveis as decisões judiciais já transitadas em julgado e não ocorre a concomitância de tutelas. 7 1 Esses créditos, nunca é demais lembrar, foram compensados com as referidas estimativas de CSLL pelas Dcomp formalizadas nos processos administrativos nos 13016.000339/2002-59 e 13016.000531/2001-64, e que ora formam o saldo negativo de CSLL afirmado como inexistente pelo fisco para fins de compensação. A turma julgadora de primeira instância, todavia, ao se referir à concomitância judicial, não o fez em relação a este fato, mas sim em relação ao fato da contribuinte ter manifestado sua inconformidade com a cobrança dos débitos objetos da Dcomp e haver esclarecido que os débitos não podiam ser cobrados e que já havia interposto medida judicial a respeito desta cobrança indevida. Assim se manifestou sobre a matéria — cobrança pelo fisco dos débitos confessados '.ui Dcomp não homologada: Cobrança indevida de débitos Neste aspecto carece a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de competência para apreciar o pedido, a teor do art. 174 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e do art. 74, ,s3 9', da Lei n` 9.430, de 27/12/96, cabendo à autoridade preparadora a análise das alegações do contribuinte para, se for o caso, cancelar ou sustar a cobrança dos débitos apontados_ Ademais, a intpugnante informa ter impetrado ações judiciais contra a exigência, de modo que a propositura de ação judicial pela impugnante, versando sobre a mesma matéria discutida nos autos, importa em renúncia a instancia administrativa, não cabendo sua aprecia çâo por esta Turma. (grifas não pertencem ao original) Por conseguinte, houve manifesto equivoco da recorrente ao contestar o acórdão vergastado, sendo correto que não compete às DR3 se manifestarem sobre a cobranças dos débitos desta natureza, afastando-se, de plano, essa nulidade suscitada. Fundamentação do acórdão recorrido A recorrente alega que o acórdão proferido padece de vicio por ter sido fundamentado em decisão administrativa não transitada em julgado, no caso, o acórdão ri° 204- 02597 cuja ementa foi transcrita no bojo da decisão. Discordo do entendimento da recorrente, pois essa questão foi um dos elementos, o último, por sinal, que formaram a convicção do julgador que conduziu o voto, mas a fundamentação do julgado está alicerçada na iliquidez e incerteza do crédito pleiteado, com fulcro no artigo 170 do CTN, conforme amplamente discorrido no voto. Anteriormente, em preliminar, a turma julgadora se posicionou no sentido expresso de não acatar a conexão entre os processos, afastando a prejuclicialidade argüida pela recorrente, o que, pelas regras processuais, sinalizou para que se adentrasse ao mérito da questão. Decisão a Ipso que primeiramente não homologou a compensação 8 Processo /3111102D 000424/200515 Si-TE01 Acórdão n.° 1801-00.109 1175 A recorrente na peça recursal traz as mesmas ilações sobre a primeira decisão administrativa que não homologou a Dcomp enviada, como se os assuntos fossem objeto do acórdão. Esses tópicos não foram especificamente contestados em face ao acórdão vergastado, que, inclusive, se manifestou a respeito da já suscitada nulidade de decisão: Argumenta o contribuinte que o fato de a autoridade não ter examinado os valores da estimativa relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, relatado no item "d" da decisão recorrida, tornou a decisão omissa, causando sua nulidade. Discordo. O que a autoridade relatou no item "d" foi que, tendo em vista que o exame dos demais recolhimentos já apontava para a inexistência do crédito pleiteado, era desnecessário examinar os meses de janeiro e fevereiro, que demandariam um exame histórico das sucessivas compensações e nada acrescentaria para a decisão. Se o exame de parte das estimativas que geraram o saldo credor que se deseja compensar já é suficiente para concluir pela sua inexistência, revertido que foi a saldo devedor, o exame das demais parcelas somente poderia agravar esta conclusão, em desfavor do contribuinte, Não vejo, assini, omissão da autoridade, que parece privilegiou a celeridade e economia • processual, atendo-se aos fatos já conhecidos e suficientes para a tomada de decisão, sem causar qualquer prejuízo ao contribuinte. lnexiste, portanto, qualquer nulidade formal na decisão, tampouco que se tenha preterido o direito de defesa do contribuinte, posto que sequer há litígio em relação às parcelas tratadas no item "d" do relatório. Destarte, não sendo tópicos especificamente confrontados em face do acórdão em tela, mas por se referirem à decisão da autoridade administrativa a quo, afasto a alegação de nulidade do acórdão por não serem concernentes a seu respeito. Os vícios suscitados pela recorrente, pelo ora esposado, não ocorreram razão pela qual não procede a devolução àquela Turma Julgadora para qualquer retificação do acórdão proferido, nem existe qualquer causa de nulidade de decisão, por não configurada as hipóteses descritas no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 — PAF, a seguir transcrito: Das Nulidades Art. 59. São nulos: 1..1 11- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Prejudicialidade lógica C.1) 9 A recorrente reitera diversas vezes em seu arrazoado sobre a impossibilidade de não se homologar a presente Dcomp em face da existência de outros dois processos administrativos estai-cot em trâmite, sem decisão transitada em julgado, dada a sua conexidade. Argumenta que, no mínimo, o processo deveria restar sobrestado. A turma julgadora teve entendimento diverso do esposado, afastando a prejudicialidade e julgando o mérito da compensação pleiteada, por não haver previsão legal processual para tal procedimento, esclarecendo que o artigo 151, inciso 111, do CTN, refere-se somente à suspensão de exigibilidade de credito e não a sobrestamento de processo e não deve ser interpretado extensivamente, por vedação inserida no próprio Código, em seu artigo 111. Com efeito, no entanto, deve ser reconhecido que se (destaquei) as decisões administrativas definitivas aceitarem por quitadas as tais estimativas de CSLL a contribuinte tem o direito de requerer a sua restituição ou de compensá-las com tributos federais. Ao contrário senso, pode-se também afirmar que se (destaquei) os créditos não forem administrativamente acatados, por mais absurdo e irrazoáveis, parodiando a recorrente, que forem os motivos, administrativamente será o contribuinte considerado devedor do fisco e não haverá o saldo negativo de CSLL ora discutido. O que ocorre, em uma mais profunda análise, é o momento propicio para exercer esse direito—de restituir ou compensar. Atualmente, e enquanto esse processo tem seu curso, o que se pode afirmar com toda a certeza é que o direito da contribuinte se traduz em uma expectativa de direito, na verdade. A existência por si só de outro processo - judicial ou administrativo, não importa - discutindo os créditos, se estes existem ou não, fulmina o direito de ação da contribuinte em pretender homologar compensação cornos débitos já vencidos. E essa questão já adentra ao mérito, pois trata da liquidez e certeza dos créditos e do aspecto tributário do instituto da homologação. Pois, na questão da prejudicialidade do julgamento, não entendo que esta seja motivo determinante para sobrestar o presente processo administrativo. Não é possível, no direito processual tributário, estabelecer a conexidade proposta com o fim de sobrestar processos autônomos, sob pena dos contribuintes sempre ficarem, indefinidamente, a atrelar uma compensação a outra e assim por diante. O que é cautela administrativa judicante e recomendável é a cada decisão de matérias conexos, as decisões serem juntadas aos processos pertinentes. Somente isso. Veja-se que não se tratam de processos reflexos, mas como esclareço, do momento oporMno para o contribuinte exercer seu direito. Se o crédito não guarda liquidez e/ou certeza não pode ser objeto de declaração de compensação, ou mesmo pedido de restituição, e aqui encerra-se a questão de prejudicialidade lógica proposta. Afasto, portanto, essa preliminar e passo às questões de mérito. II. Do mérito to Processem H020.000424/2005 75 51-TE.01 Acórdão m° 1801-00.109 fl. 6 A última preliminar permeia a discussão meritória. • É inegável que a recorrente, na qualidade de contribuinte, tenha direito a restituir ou compensar tributo pago indevidamente ou a maior. É também inegável que as normas tributárias regulam essa matéria e foram oportunamente invocadas pela recorrente. O que desmantela o raciocínio esposado é a lex maior que alicerça todo o instituto da compensação tributária e pelo qual todas as normas infra-lei complementar devem ser interpretadas. Trata-se do artigo 170 do CTN, que dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ressalve-se que o legislador deixou bem claro que a norma ordinária, lei, pode autorizar a compensação de créditos, mas desde que o faça com créditos líquidos e certos. Falta à contribuinte, no caso em tela, para ver seu direito atendido, condição • sine qua non para exercê-lo. Necessariamente deveria ter aguardado a decisão definitiva dos processos administrativos n's 13016.00033912002-59 e 13016.000531/2001-64 para requerer qualquer medida de direito em relação aos créditos objetos destes processos. A meu ver, muito menos poderia ter informado em DCTF que as CSLL estimadas eram quitadas com compensações ainda não homologadas. • O erro da recorrente Vt701 de muito antes do presente processo iniciar-se. Legislação alguma lhe confere o direito de informar quitação de débito na DCTF com litígio não solvido; por mais óbvio que possa ser o direito pleiteado, mas não há - liqüidez e certeza reconhecida administrativamente. Matéria sob litígio não gera crédito para quitar ou dar como quitado, melhor dizendo, débito em aberto. E aí entramos em outro ponto suscitado pela recorrente. A administração, por força legal, tem que se manifestar sobre a homologação pretendida para que surta os efeitos jurídicos. Na seara tributária há evidente divergência com a seara cível. Não são os mesmos institutos como equivocadamente tenta interpretar a recorrente. São totalmente regrados distintamente, dada uma matéria ser de ordem pública e outra de ordem totalmente privada. 65..f 11 ,• 1- Se, e somente se, a autoridade administrativa não se manifestar expressamente dentro do prazo decadencial de cinco anos, aí tem-se por homologada tacitamente a compensação declarada. O que não se aplica ao presente caso. Por essas razões o termo utilizado convenientemente pelo legislador, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. E não outra. E, valendo-me da fundamentação do acórdão ora debatido, repiso que a lei ordinária lá citada (art. 74 da Lei n" 9.430/96) delegou à autoridade administrativa analisar o cabimento da compensação pleiteada. Nada é feito com mero efeito declaratório, em se tratando de compensação tributária, mas sim constitutivo. Deixo de citar jurisprudência administrativa e judicial nesse sentido, uma vez já constar no texto do acórdão questionado. Em assim sendo derruba-se a fraca tese defendida pela recorrente de encontro de contas automaticamente realizada e consumada e irradiação de supostos efeitos de compensação não homologada Válida para a esfera cível, mas na área tributária soa absurda. Quanto às indignações da recorrente sobre o fato de os débitos confessados haverem sido inscritos em Dívida Ativa da União e as implicações do artigo 151, [11, do CTN, não é matéria concernente a esse colegiada se manifestar, visto não ser objeto do presente • processo administrativo. ; E quanto à sorte dos processos administrativos d's 13016.000339/2002-59 e 13016.000531/2001-64, não importa para se dirimir a lide aqui proposta. Tendo resultado favorável à contribuinte, poderá, após o reconhecimento administrativo, requerer a restituição dos créditos oportunamente ou compensa-los com débitos vincendos. Sendo-lhe desfavorável, não haverá prejuízo ao fisco no sentido de 'restituir' o que não foi pago, com seqüencial compensação incabível. Só para dar notícia, assiste razão a contribuinte, ainda não há o trânsito em julgado que confira a liquidez e certeza, ou não, aos créditos que veiculam. Por todo o exposto, voto em rejeitar as preliminares suscitadas, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. ANA DE BARROS FERNANDES — Relatora 12

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Numero do processo: 11065.001080/2001-71
Data da sessão: Sun May 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:03:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:03:20Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:03:20Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:03:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:03:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:03:20Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:03:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:03:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:03:20Z; created: 2009-07-22T15:03:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T15:03:20Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:03:20Z | Conteúdo => - • CSRF/T02 Fls. 234 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ 4 *-Ct: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - ei• SEGUNDA TURMA Processo n° 11065.001080/2001-71 Recurso n° 203-131.540 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.145 Sessão de 4 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Reichert Calçados Ltda. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IP1 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. - Recurso Especial do ProcuradorProvido - - - - - - - - - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri. AN 'O 111/JOSÉ P • • A IP : P • siden e 9Moaxi. • •ieeksMARIA COELHO MARQUESr Relatora FORMALIZADO EM: 2 5 MA I 2009 LAV Processo e 11065.001080/2001-71 C5RF/T02 Acórdão n. 02-03.145 AS. 235 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres, Julio Cesar Vieira Gomes e Mias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso do procurador (fls.132 a 137) apresentado em 14 de junho de 2006 contra o Acórdão n° 203-10.769 (fls. 120 a 130), da 3a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que, relativamente a pedido de ressarcimento de IPI, proveu o recurso voluntário da Interessada, nos seguintes termos: IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos aportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei n°9.363/96. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL LEI N° 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. _ É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolizaçã o do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido. O recurso foi admitido pelo despacho de fls.139 e 140. Segundo a Recorrente, o acórdão teria desrespeitado a legislação tributária, em razão de haver equiparado ressarcimento de créditos de IPI a restituição de indébitos, figuras que não se confundiriam. Nas contra-razões (fls. 145 a 156 e demais documentos), a Interessada alegou que o recurso da Fazenda Nacional disse respeito tão-somente à exclusão dos juros Selic, tendo a informação que fundamentou o despacho de admissibilidade equivocadamente considerado que o recurso teria também abrangido a industrialização por encomenda. Em relação aos juros Selic, citou várias ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais e das Câmaras do 2° Conselho de Contribuintes que admitiram sua incidência. É o relatório. 2 Processo n° 11065.001080/2001-71 CSRF/1132 Acórdão n.° 02-03.145 Fls. 236 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Esclareça-se, entretanto, que o recurso versou unicamente sobre os juros Selic, equivocando-se o despacho de admissibilidade em relação à industrialização por encomenda. Tratando-se da incidência de juros Selic sobre o valor do ressarcimento, deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei n Q 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei if 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compensação, relativamente a tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. A possibilidade de compensação relativa aos valores objeto de ressarcimento de IPI não foi inicialmente aventada pela Portaria MF d l 38, de 1997, conforme demonstra a reprodução do seu art. 0: "Art. 4' O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. _ § I° Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. § 2° A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. § 3' No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § I°, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. § 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. § 5° O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz. § Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa." Da mesma forma como ocorria com os demais créditos de IPI, o crédito presumido deveria ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, conforme já previsto no art. 4 da Lei n° 9.363, de 1996: 2t7».. 3 • • Processo n° 11065.001080/2001-71 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.145 Fls. 237 "Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, for-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do g 2° do art. 2°, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica." O termo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legislação com o complemento "em espécie", não havendo que se falar, em princípio, em outra modalidade de ressarcimento. "Ressarcimento em espécie", portanto, é uma solução específica, adotada no âmbito da legislação do IPI, como solução para o acúmulo de créditos escriturais. A não ser pelo fato de o devedor ser o Fisco, não há outras semelhanças com a restituição, que cabe quando há pagamento indevido ou a maior do que o devido. Menos semelhanças ainda há em relação aos ressarcimentos decorrentes de incentivos fiscais, em que há uma renúncia fiscal, sendo incorreta a afirmação de que ressarcimento seria espécie em relação à qual a restituição seria gênero. Voltando à questão da compensação, a IN SRF n°21, de 1997, em seu art. 3', III, previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento - em espécie do IPI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de "ressarcimento, sob a forma de compensação". A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 0), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n° 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Portanto, não existe previsão legal para a incidência dos juros ao caso de ressarcimento de créditos de IPI. Quanto ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o ressarcimento de crédito presumido de IPI não corresponde à devolução de numerário do contribuinte, mas de pagamento em espécie relativo a incentivo fiscal. Dessa forma, a União não enriquece ilicitamente ao deixar de pagar ao contribuinte atualização monetária para qual não existe previsão legal. Tampouco há que se 4 e. Processo n° 11065.001080/2001-71 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.145 Fls. 238 falar em ofensa aos demais princípios constitucionais citados, uma vez que se trata, precipuamente, de aplicar o principio da legalidade, o que não poderia ofender à moralidade, à isonomia ou à eqüidade. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de maio de 2008. 4 • GU0,60r,Caa,~.: J • SEF MARIA COELHO MARQUES Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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