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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7918871 #
Numero do processo: 10283.004860/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2301-006.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do regime de competência, nos termos do decidido no RE nº 614.406/RS. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do regime de competência, nos termos do decidido no RE nº 614.406/RS. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 48 60 /2 00 7- 21 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.368 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004860/2007-21 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 97/106) interposto em face do Acórdão nº 01-15.719 (e-fls 87/93) prolatado pela DRJ Belém em sessão de julgamento realizada em 27 dc novembro de 2009. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 01-15.719 Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada notificação de lançamento (lis. 19/21) relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2004. ano-calendário de 2003. no valor de R$ 80.621,98 (oitenta mil, seiscentos e vinte e um reais., e noventa e oito centavos), aí incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até julho de 2007. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual relativa iio ano-calendário acima referido, quando teria sido constatada: - Omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, recebidos em virtude de ação judicial trabalhista, no valor de R$ 153.949,73; - E: dedução indevida a titulo de incentivo, no valor de R$ 960,00. Inconformado, através de suas bastantes procuradoras (fl. 15), em 21 de agosio dç 2007 o contribuinte apresenta impugnação (fls. 01/14), onde, em síntese, quanto à omissão de rendimentos, alega que: - O procedimento de fiscalização restaria totalmente equivocado, eis que inexistiria omissão de qualquer ordem na declaração; - O recebimento do valor devido no âmbito da ação judicial trabalhista teria sido efetivado em duas parcelas, conforme segue: a primeira, em 12/07/2002, no valor de R$ 128.869,26, quando "o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF teria totalizado o valor de R$ 13.642.44: e a segunda, em 25/03/2003, no valor de R$ 195.012,64, com IRRF no valor de R$ 38.381,03; - A reclamada. Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. erroneamente, teria declarado à Receiía Federal que o impugnante haveria recebido a título de rendimentos tributáveis no ano-Calendário de 2003 o somatório das parcelas, no valor de R$ 381.623,83, como se em parcela única houvesse sido pago; - Çom o intuito de solucionar o problema, por diversas vezes teria entrado em contato com a reclamada, sem êxito; - O Tribunal Regional do Trabalho da 11. a Região teria promovido a retenção do imposto sobre a renda na fonte, (unto no pagamento da primeira quanto no da segunda parcela, motivo pelo qual o impugnante nada deveria à Receita Federal; Já no que respeita à dedução indevida a título de incentivo, alega o contribuinte que teria solicitado “... recodificar os declarados com código 09 (doações — estatuto da criança e adolescente) para código 15 (outros), portanto, não há motivos para este lunçamento". Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.368 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004860/2007-21 Alega ainda que igualmente improcederiam a multa e juros impostos, pois uma vez pago o tributo, julga extinta a obrigação principal, e não haveria que se falar em infração. Em seguida, protesta pela realização de diligências e perícias a fim de demonstrar a ausência de omissão por parte do impugnante. E também pela necessidade de correta apreciação, das provas juntadas. Ao final, requer seja(m): - Determinada a realização das diligências necessárias, a fim de localizar o que chama de renda convertida a partir da quitação do tributo; - Julgado improcedente o lançamento; - Determinada a baixa do crédito tributário respectivo; - Expedidas as intimações de todos os atos decisórios e das diligências deferidas às patronas do ..impugnante. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 01-15.719 2.1. Ao julgar procedente em parte a impugnação, “reduzindo-se o imposto suplementar para o valor de R$ 9.432,51 (nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais, e cinqüenta e um centavos), o qual deve ainda ser acrescido da multa de oficio e dos juros de mora correspondente”“(e-fls 93), o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. OMISSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Uma vez constatada a percepção de rendimentos tributáveis omitidos pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, é dever da autoridade fiscal promover o lançamento de ofício respectivo na exata medida em que foram os rendimentos omitidos. ESPONTANEIDADE. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Em se tratando de lançamento de ofício, encontram os acréscimos legais correspondentes à multa de ofício e aos juros de mora na legislação de regência a obrigatoriedade de aplicação. Não pode, portanto, sob pena de responsabilidade funcional, a autoridade fiscal deixar de aplicá-las. Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.368 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004860/2007-21 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 97/106), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 4. Diz: IV.7.3. O Recorrente repisa no mesmo sentido, que não omitiu qualquer rendimento tributável recebido no ano-calendário de 2003, não tendo omitido o valor de R$ 57.253,00, ou seja, do vafor da segunda parcela de R$ 233.393,67, subtraindo dos honorários advocatícios proporcionais R$ 28.547,79 e do valor declarado de R$ 147.592,88, porque, simplesmente, quem deveria informar a Receita Federal o valor recebido deveriam ser os advogados do Recorrente, e não este. 4.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 106) Ante o acima exposto, o Recorrente requer a este Conselho de Contribuintes que receba o RECURSO porque protocolizado em tempo e modo, para: determinar a realização das diligências necessárias, na forma requerida, respeitando o seu direito defesa a teor do que determina o inciso LV do art. 5 o da CF, para fim de localizar a renda convertida a partir da quitação do tributo efetivado pelo Impugnante; dar PROVIMENTO ao referido recurso, para o fim de extinguir a Notificação de Lançamento n° 2004 / 602450299314035, na forma da lei tributária, com a conseqüente baixa do crédito tributário relacionado à notificação acima, porque extinto na forma comprovada pelo Recorrente, além possibilitar a expedição de Certidões Negativa de Tributos Federais, pelas razões acima expendidas. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 5. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 6. Considero que, ao aplicar o entendimento vigente à época da prolatação, a decisão de primeira instância perfez análise correta das questões impugnadas. 7. Reproduzo a fundamentação: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 01-15.719 Passemos à controvérsia, mais precisamente, neste primeiro momento, a que respeita à suposta omissão de rendimentos. Aqui, fundamentalmente afirma o contribuinte a inexistencia de qualquer omissão. E que o recebimento dos rendimentos correspondentes à ação judicial trabalhista em questão teria se dado em duas parcelas, quais sejam: a primeira, no uilor de R$ 128.869,26. em 12/07/2002; e a segunda, no valor de R$ 195.012,64, em 25/03/2003. Acontece que a reclamada, equivocadamente, teria declarado à Receita Federal que recebeu o impugnante em parcela única, no ano- Fl. 111DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.368 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004860/2007-21 calendário de 2003, no valor de R$ 38! .623,83. ensejando, assim, o lançamento combatido. Ou seja, reside a controvérsia aqui no valor que de fato recebeu o contribuinte no ano-calendário em questão (2003), se o levado em conta pela fonte pagadora ou reclamada ou o pelo contribuinte afirmado. Neste contexto, às fls. 29/37 deparamo-nos com excerto dos autos do processo judicial no âmbito do qual foram os rendimentos recebidos, aqui representado pelas copias extraídas e trazidas ao processo administrativo. Pois bem, compulsando esta parte dos autos é possível concluir que as fls. 29/33 são de fato relativas ao pagamento de uma primeira parcela, incontroversa, no valor de R$ 128.869,26, parte do valor ao final devido, como pelo impugnante afirmado. Tal conclusão tem origem especialmente nas fls. 29 e 33, esta última correspondente ao alvará de levantamento de depósito datado de 12/07/2002. Ou seja, realmente parcela do valor devido foi recebida ainda no ano-calendário de 2002, restando saber quanto no ano de 2003 foi efetivamente pago. Assim, passamos às fls. 34/37. Bem, aqui devemos ter especial atenção .com a fl. 35. E que nela é realizado um Demonstrativo débito & crédito, com data de 25/03/2003. Onde se verificam, entre outros, a dedução do valor corrigido já recebido (R$ 148.230.16), a dedução a título de IRRF (R$ 38.381,03) e o valor líquido do crédito do exequente (R$ 195.012.64), corroborado pelo alvará de levantamento de depósito de fl. 37, lambem datado de 25/03/2003. Quer dizer, assiste razão ao contribuinte quando alega que no ano-calendário de 2003 recebeu a segunda parcela do valor devido na ação. Entretanto, o valor dos rendimentos de fato tributáveis não corresponde ao pelo impugnante oferecido à tributação. Explico: declara o contribuinte a título de rendimentos tributáveis .recebidos da Petrobrás o valor de R$ 147.592,88, esclarecendo - ele próprio, o contribuinte - à -li. 40 como chegou ao referido valor: do total de R$ 233.393,67 (valor bruto do crédito subtraído do valor já recebido em 2002), descontou o impugnante R$ 46.678,72 a título de honorários advocatícios. R$ 38.381,03 de IRRF e R$ 741,04 de CPMF, resultando no aludido valor de R$ 147.592.88. Acontece que os valores correspondentes ao IRRF e à CPMF, descontados pelo contribuinte, integram o total de rendimentos tributáveis a ser declarado. Em outras palavras, as importâncias que ao final representarão o IRRF e a CPMF não podem ser de antemão deduzidos do total de rendimentos, porquanto são posteriores expressões daqueles rendimentos, cujos valores foram obtidos a partir destes, que até então não se altera. Subtrair referidos valores no momento da declaração é o mesmo que subtrair ou omitir renda, pois até o momento do ajuste é exatamente isto o que eles representam, renda. Não importa se em parte será ou mesmo já foi utilizada para o recolhimento antecipado de tributo, assim como poderá sê-lo para diversas outras finalidades, inclusive despesas médicas ou com instrução, dedutíveis conforme a legislação tributária, mas obviamente somente após o contribuinte declarar o total de rendimentos, restando na •declaração espaços próprios para as compensações e deduções pertinentes. Caso contrário, seria o contribuinte duplamente beneficiado, porquanto teria sido o IRRF apurado sobre base maior do que a oferecida à tributação Fl. 112DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.368 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004860/2007-21 através do ajuste anual. Aliás, é justamente no ajuste anual que o valor de eventual IRRF será devidamente compensado. Quanto aos honorários advocatícios, há uma peculiaridade. Tendo em vista expressa previsão legal no sentido da sua dedução (Lei n. 7.713/1988, art. 12), e inexistência de espaço próprio na declaração de ajuste anual para tal fim. porquanto exceção no universo em que se insere a declaração, de fato deve o total de rendimentos ser declarado após a subtração dos referidos honorários. Entretanto, os honorários advocatícios devem ser proporcionalizados conforme o valor recebido no ano-calendário correspondente. Ou seja, em vez de R$ 46.67S.72, como pelo contribuinte subtraído, deve ser levado à conta o valor de R$ 28.547,79, 'Visto ser este o valor que proporcionalmente corresponde ao alegado pelo próprio impugnante como por ele recebido em 2003. Em suma, no que respeita aos rendimentos tributáveis recebidos no ano- calendário de 2003, omitiu o contribuinte o correspondente a R$ 57.253,00. Ou seja, o valor da segunda parcela judicial (R$ 233.393,67), subtraído dos honorários advocatícios proporcionais (R$ 28.547.79) e do valor já declarado (R$ 147.592,88). Já no que tange à dedução indevida a título de incentivo, vale repisar que - •alega o contribuinte teria solicitado "... recodificar os declarados com código 09 (doações -estatuto da criança e adolescente) para código 15 (outros), portanto, não há motivos para este lançamento...". Assim, vejamos. Iniciado o procedimento de revisão da declaração - no âmbito do qual se deu a aludida solicitação (fl. 74) perde o contribuinte a espontaneidade que lhe permitia a exclusão da responsabilidade pela infração. É o que determina o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ou seja, a intimação para que prestasse os esclarecimentos no que respeita à declaração de ajuste anual afasta a possibilidade de caracterização de denúncia espontânea. Hm outras palavras, independentemente da solicitação do contribuinte em meio ao procedimento de revisão da declaração, uma vez constatada a infração, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento. Já quanto à alegada improcedência da multa de ofício e dos juros de mora, uma vez julgada extinta pelo contribuinte a obrigação principal, vez que o Tribunal Regional do Trabalho da 11 , a Região teria promovido a retenção do imposto sobre a renda na fonte, tem-• se o que segue. Vimos tratando aqui do imposto sobre a renda, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aquele em que, sem prévio exame do fisco, antecipa o sujeito passivo o Fl. 113DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.368 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004860/2007-21 pagamento do tributo, cuja homologação expressa ou tácita se dará posteriormente, quando somente então se poderá falar em extinção definitiva do crédito tributário. Mais, em se tratando do imposto sobre a renda de pessoa física, tem o contribuinte o dever de promover o chamado ajuste anua!, o qual, em suma, consiste na declaração ao fisco, dentre outros, dos rendimentos tributáveis havidos no ano-calendário anterior, independentemente de eventual incidência de IRRF. Ou seja, mesmo havendo o responsável tributário realizado a devida retenção e recolhimento do tributo, cumpre ao contribuinte declarar os rendimentos respectivos, justamente para apurar - ou ajustar - o imposto efetivamente devido, resultado de diversas variáveis ao fim levadas a se encontrar apenas anualmente. Vale aqui transcrever o art. 787 do Decreto n. 3.000, de 26 de março de I 999 - Regulamento do Imposto de Renda: Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n-9.250. de ¡995. art. 7?). § 1º -Juntamente com a declaração de rendimentos e como parle integrante desta, as pessoas físicas apresentarão declaração de bens (Lei n- 4.069, de I I de junho de 1962, art. 51, Lei n?8.981, de 1995, art. 24, eLeir£9.250, de 1995, art. 25). § 2º- As pessoas físicas que perceberem rendimentos de várias fontes, na mesma ou em diferentes localidades, inclusive no exterior, farão uma só declaração (Decreto-Lei n- 5.844, de 1943, art. 65). Outrossim, a aplicação da multa é resultado de determinação legal. Dispõe o art. 44. I. da Lei n. 9.430. de 27 de dezembro 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1 ~ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) Os juros de mora são determinados pelo art. 61, §3.°, da mesma Lei: § 3 o Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §3°do art. 5 o , a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Segue o disposto no referido §3.° ao art. 5.°: § 3" As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês Fl. 114DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.368 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004860/2007-21 De outra parte, encontra-se a autoridade fiscal limitada ao estrito cumprimento'da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação. Aqui cumpre ressaltar que a .atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme preceitua o parágrafo único ao artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN. (...) Finalmente, quanto à realização das diligências e perícias pretendidas, cumpre observar, em primeiro lugar, sua perda de objeto aqui, visto que, ao menos no âmbito das referidas diligências e perícias, restaram acatadas as alegações do contribuinte. Outrossim, não formula o contribuinte os quesitos relativos aos exames desejados, inclusive nome, endereço e .qualificação profissional do perito, tal como exige o art. 16, IV, do Decreto n. 70.235/1972. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 01-15.719 8. Não obstante a decisão de primeira instância tenha formulado análise técnica a respeito da questão probatória na matéria questionada no recurso voluntário, é preciso considerar que os rendimentos percebidos no âmbito das ações judiciais trabalhistas, tal como verificado nos presentes autos, estão submetidos ao regime de rendimentos recebidos acumuladamente. 9. Como é sabido, e sem desnecessária delonga, e consoante o inc. II do § 12 do art. 67 do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, é imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF, que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. Ou seja, o cálculo deverá observar as tabelas vigentes em cada mês a que se refere o rendimento recebido acumuladamente. Conclusões 10. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do regime de competência, nos termos do decidido no RE nº 614.406/RS. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.006480/2006-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RECLAMANTE. FONTE PAGADORA. A Reclamante, na qualidade de contratante dos serviços advocatícios prestados pelo Contribuinte, é a fonte pagadora de sua remuneração, não podendo a retenção do imposto de renda na fonte sobre a respectiva remuneração do Contribuinte ser atribuida à empresa reclamada, responsável pelo pagamento à Reclamante. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO, CARNÊ-LEÃO, CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei n° 9,430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte .
Numero da decisão: 2201-000.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão . Votou pelas conclus6es o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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FONTE PAGADORA. A Reclamante, na qualidade de contratante dos serviços advocatícios prestados pelo Contribuinte, é a fonte pagadora de sua remuneração, não podendo a retenção do imposto de renda na fonte sobre a respectiva remuneração do Contribuinte ser atribuida à empresa reclamada, responsável pelo pagamento à Reclamante, MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO, CARA-LEÃO, CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1', inciso III, da Lei n° 9,430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte . Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão . Votou pelas conclus6es o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Francisco A is d Oliveira Júnior - Presidente„ Rayana, lve Relatora. s Oliveira EDITADO EM: I I FEV 2011' Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Junior (Presidente). Relatório DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 03106, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, no valor total de RS 294.580,51 sendo assim composto: R$ 107.987,15 referente a imposto; R$ 21.122,28 a juros de mora calculados até 30/06/2006; R$ 80,990,36, a multa proporcional no percentual de 75 % e R$ 84.480,72 a multa exigida isoladamente por falta de recolhimento de carnê-leão, Inicialmente, na data de 17/04/2006 ("AR" fls.13), através do Termo de Inicio de Fiscalização, ficou o contribuinte intimado a apresentar: relação de todos os Clientes Pessoas Físicas e Jurídicas com os respectivos CPF/CNI)J, aos quais prestou serviços profissionais, informando a data e os valores recebidos a titulo de honorários advocatícios, bem como comprovantes de despesas médicas, incluidas como dedução na declaração de Ajuste Anual (fl14). Novamente intimado, via "AR" (f1,16), a apresentar os documentos acima solicitados, o contribuinte, mais uma vez, quedou-se inerte, fazendo com que a Receita Federal, na data de 17/05/2006, elaborasse o Termo de Reintimação Fiscal n° 004 (fls,17/18) que foi recebido em 22/05/2006 ("AR" f1.19). Em 11/05/2006, o contribuinte apresentou os esclarecimentos solicitados (fls 20) e documentos comprobatários (f1s23/25). Não obstante, na data de 20/07/2006, foi emitido o Termo de Constatação Fiscal n° 010 (fls. 10/11), onde se configurou a omissão de rendimentos a titulo de honorários advocatícios no valor de R$ 414.028,71, sendo lavrado o Auto de Inflação para exigência do imposto de renda devido, 2 Process() n" 10580006480/2006-96 S2 -C2T1 Acárdfio n' 2201 -00.571 Fl 2 DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, em 25/07/06 (fl. 40), o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 42/55, acompanhada de documentos juntados As fls 56/79, cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte: a) A transação realizada entre o DERBA e os reclamantes incluía os patronos destes, para o efeito determinar que os honorários advocatícios e o imposto na fonte correspondente fossem assumidos pelo próprio DERBA, b) Admite que estas clausulas podem não estar contidas claramente na certidão apresentada, mas a interpretação neste sentido se impõe por força dos artigos 110 a 113 do Código Civil. c) Os valores devidos aos reclamantes foram pagos diretamente aos seus advogados, que então repassaram aos seus clientes o valor liquido que lhes cabia, o que demonstraria que os honorários foram pagos pelo DERBA, pois não foram disponibilizados diretamente aos reclamantes para que estes efetuassem o pagamento aos seus advogados. d) O DERBA, ao responder à fiscalização negativamente, informou meramente não haver pago honorários de sucumbência, que não se confundem com os honorários convencionais, que de fato lhe foram pagos pela pessoa jurídica, por força do acordo celebrado. Como o imposto foi retido por autarquia estadual, a sua arrecadação é de titularidade do Estado, não sendo cabível questionar neste caso a efetividade ou não do pagamento do tributo, e) De acordo com o artigo 46 da Lei n° 8.541/1992, a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento. Como o imposto foi pago pelo DERBA, 6 sua a responsabilidade pelo tributo. DA DECISÃO DA DRF Após analisar a matéria, os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador - BA, acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n° 15-14,615, de 13 de dezembro de 2007, fls. 81 a 84, em decisão assim ementada: "HONORÁRIOS ADVOCATICIOS PAGOS POR PESSOAS FÍSICAS. CARNE-LEÃO. Comprovando-se que o advogado teve os seus honorários pagos por pessoas fisicas, seus clientes, reclamantes em processo trabalhista judicial, e não da pessoa jurídica reclamada, estes rendimentos estão sujeitos ei antecipação do imposto pelo came- leão e devem ser tributados na declaração de ajuste anual. 3 Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado dessa decisão na data de 06 de fevereiro de 2008 ("AR" fl, 60), interpôs, na data de 4 de março de 2008, o Recurso Voluntário, de fls. 91 a 119, nos seguintes termos: 1) Foi advogado de um grupo de empregados em uma Reclamação Trabalhista plúrima em face do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia (DERBA), Neste processo, foi efetuado, em 09 de novembro de 2004, uma transação judicial para a terminação do litígio, mediante o Juizo Auxiliar de Conciliação de Precatórias do Tribunal Regional do Trabalho da 5' Região, pelo procedimento JCP 0111/2003; 2) Neste procedimento, foram efetuadas concessões mútuas entre as partes litigantes, resultando, como atesta cópia anexada, na renuncia dos exeqiientes ao valor de RS 2586A00,06. O DERBA, em contrapartida, auto rizou o levantamento do valor seqüestrado, bem como se responsabilizou pela RETENÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA, afirmando que, "os recolhimentos do Imposto de Renda serão arcados pelo DERBA, nos termos das disposições constitucionais invocadas pelos Exeqüentes"; 3) Desta forma, pelo seu ponto de vista, o DERBA, efetuaria o recolhimento integral do Imposto de Renda, tanto aquele relativo aos valores pertencentes aos reclamantes, quanto os valores incidentes sobre os honorários dos seus advogados; 4) Invoca o inciso II, do art. 19 da Constituição Federal; 5) Transcreve sobre Transação; 6) Faz distinção entre Honorários de Sucumbência e Honorários convencionais; 7) Argüi que, o crédito tributário impugnado, como j á exposto, se refere a rendimento recebido diretamente de pessoa juddica, com retenção na fonte, e não de pessoa fisica, como afirma o auto de infração. Recebeu os valores diretamente do DERBA, que, conforme certidão anexa reteve na fonte o IRPF devido, O recorrente, por isso, no preenchimento de sua DIPF, tomou por base o valor recebido do DERBA, que, conforme nos termos da transação, foi objeto de retenção na fonte; 8) Transcreve parecer normativo, sintetizando que: em não havendo retenção, deve-se reajustar a base de cálculo para considerar liquido o recebimento do valor,atribuindo- se à "fonte pagadora" a responsabilidade pelo recolhimento do imposto. 9) Alega ser ilegal a lavratura do Auto ora impugnado; 10) Requer a reforma do Auto de Infração e do Acórdão recorrido. 11) Anexa cópia dos elementos do processo 00800-1990-001-05-41-2-A, do Juizo de Conciliação de Precatórias do Tribunal Regional do Trabalho da 5' Região, na qual fica claro, segundo o contribuinte, conforme fl. 153, que "os recolhimentos do Imposto de Renda serão arcados pelo DERBA. 4 Process() n° 10580.006480/2006-96 S2-C2T1 Acórdilo n ° 2201-00.571 Fl. .3 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 120 (última). É o relatório. Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço, No presente processo duas questões são postas h analise deste colegiado, a primeira refere-se ao pagamento de imposto de renda sobre honorários recebidos pelo contribuinte em ação trabalhista, bem como imposição de multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do came-leão de referidos honorários. I. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Em seu recurso o Recorrente esclarece que foi advogado de um grupo de empregados em uma Reclamação Trabalhista plúrima em face do Departamento de Infra- Estrutura de Transportes da Bahia (DERBA). Neste processo, foi efetuada, em 09 de novembro de 2004, uma transação judicial para a terminação do litígio, mediante o Juizo Auxiliar de Conciliação de Precatórias do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Regido, onde foram efetuadas concessões mútuas entre as partes litigantes, resultando na renúncia dos exeqüentes ao valor de RS 2.586.100,06. 0 DERBA, em contrapartida, autorizou o levantamento do valor seqüestrado, bem como se responsabilizou pela RETENÇÁO DOS VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA, afirmando que, "os recolhimentos do Imposto de Renda serão arcados pelo DERBA, nos termos das disposições constitucionais invocadas pelos Exeqüentes", 0 recorrente anexou cópia de Alvará (fi.119), demonstrando que como patrono dos reclamantes ficou responsável por receber a quantia de 3.824.560,00. Conforme se depreende da Certidão fornecida pela PROJUR — PROCURADORIA JURÍDICA DO DERBA (fls.23), bem como da planilha de Calculo Referente ao Processo (fls,24), havia no processo outros advogados, o valor seqüestrado foi depositado no banco e alcançava a monta de R$4.612.951,81 e o valor do Imposto de Renda na Fonte no valor de R$. L738.652,73. 0 recorrente apresentou parte dos recibos emitidos em favor dos exeqiientes (fls.30/35). Como é sabido, é prática comum aos advogados receberem diretamente as verbas trabalhistas dos executados para depois repassa-las para aos exeqüentes, seus clientes, já descontados seus honorários. 0 contribuinte anexou copias dos elementos do processo 00800-1990-001- 05-41-2-A, do Juizo de Conciliação de Precatórias do Tribunal Regional do Trabalho da 5" Região, pelos quais ficou claro que os impostos de renda dos exeqüentes seria arcado pelo DERBA, apesar das declarações prestadas nas fl.s 119 estarem confusas no que se refere ao imposto de renda dos patronos, A situação fica aclarada na petição dirigida pelo DERBA ao TRT, juntado As fls. 115 do presente processo, nos seguintes termos: ) os recolhimentos do Imposto de Renda serão arcados pelo DERBA, nos termos das disposições constitucionais invocadas. pelos exeqiientes, bem assim ao Derba competirá arcar com as contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos dos autores", Conforme se depreende acima, a responsabilidade do DERBA era pelos créditos dos autores que eram parte no processo, mas isto não inclui os créditos dos advogados que são na verdade honrado pelos seus clientes que eram os exeqiientes no referido processo judicial. O contribuinte era advogado dos exeqüentes, ou seja, representante dos mesmos para que estes pudessem postular em juizo. No entanto, não há vinculo direto entre o DERBA e contribuinte, o vinculo é deste com os exeqüentes, mesmo que o DERBA tenha efetuado o depósito diretamente na sua conta e tenha ficado sob sua responsabilidade a distribuição dos valores entre os exeqüentes, o contribuinte não se tornou parte do processo. Se não, vejamos Apesar de haver exceções que permitem as partes postularem em juizo sem estar representada por advogado, a regra geral do direito pátrio é que a parte (auto' ou réu) só pode postular em juizo através de seu advogado. Dai dispor o CPC, no seu art. 36: parte será representada enz juizo por advogado legalmente habilitado," Assim entende-se que o advogado não é parte, mas mero representante técnico da parte; exceto, quando ele é atingido pela decisão judicial que fixou ou que deixou de fixar seus honorários, assume ele a qualidade de parte para fins recursais, nos termos da Lei n° 8,906/94 art. 23 — Estatuto da OAB, Ademais, ern termos tributários, são as partes, neste caso os exeqtientes, que teriam direito de deduzir do montante tributável o valor pago a titulo de honorários profissionais, nos termos do artigo 12, da Lei n° 7.713/88: "Art, 12 - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." Neste sentido, já se pronunciou este Colegiado: IRPF AÇÃO TRABALHISTA – HONORÁRIOS DE' ADVOGADO – Nos termos do artigo 12, da Lei n" 7.713188, são dedutiveis, do rendimento recebido em ação trabalhista, os honorários profissionais pagos a advogado. Restando comprovado por meio de recibo e confirmado posteriormente cam declaração do beneficiário, com firma reconhecida, o pagamento de honorários advocaticios, constantes da Declaração de Ajuste Anual, é de se cancelar a exigência que 6 Processo n" 0580006480/2006-96 S2-C2TI Acórdão n° 2201 -0 1371 H 4 tem por origem a não aceitação de tal dedução. Recurso Provido, (Recurs° n 145.212 de Rel. Heloisa Guarita Souza) No que se refere a distinção trazida pelo contribuinte referente a honorários sucumbencias e honorários contratuais, não ficou demonstrado que o contribuinte atuou como advogado do DERBA, mesmo que tenha havido acordo, mas ficou indubitavelmente demonstrado que o contribuinte atuou sim como advogado da parte contraria . Assim, a fonte pagadora dos rendimentos do Contribuinte não era o DERBA, mas os reclarnantes, seus clientes. Inclusive se ponderarmos, apenas para manter a argumentação, que o DERBA tivesse se responsabilizado pelo pagamento do imposto e não o tivesse recolhido aos cofres públicos, mesmo assim não caberia razão ao recorrente . No caso concreto, os rendimentos foram recebidos em 2004 e a autuação se deu em 2006, tendo o Contribuinte os declarado corno "rendimentos sujeito à trib. exclusivamente na fonte", Corno não houve retenção, caberia ao contribuinte levar a tributação na sua declaração de ajuste anual o valor dos honorários recebidos, nos termos da Súmula n2 12: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa tísica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido a respectiva retenção," (Súmula CARF NE 12). A conclusão a ser considerada no caso concreto fica mais clara com o enunciado do acórdão da Camara Superior de Recursos Fiscais n° CSRF/04-00.132, de 1112,2005, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDARIO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Ocorrendo a previsão da tributação na fonte a titulo de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na .fonte, pessoa .jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO - Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legitima a autuação na pessoa do beneficiário, A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual, Recurs() especial negado." Não cabendo, portanto razão ao contribuinte neste tocante. (42-Q1 7 2. MULTA ISOLADA FALIA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÂO Apesar de não alegado pelo contribuinte nas suas pegas impug,natórias, verifica-se que no presente caso, está sendo exigida do Contribuinte no item 002, do auto de infração, a multa de oficio isolada por falta de recolhimento do IRPF, no percentual de 75%, devido a titulo de carné leão, com base no art. 44, § jO , inciso III, da Lei n 9.430/96. A base de calculo dessa multa é exatamente o montante dos rendimentos considerados omitidos e objeto do item 1, do auto de infração, os quais já estão penalizados com a multa de oficio, também de 75%. Ou seja, sobre a mesma base de cálculo, o auto de infração imputa contra o Contribuinte a multa de oficio de 75% duas vezes. entendimento deste Conselho que não ha como cumular a aplicação de multas quando o imposto está sendo exigido no mesmo lançamento e também está sujeito multa de oficio. Neste sentido, cabe destacar as conclusões constantes do acórdão n° 104- 20773, de 16,06.2005, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann que bem esclarecem a questão: "Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir' que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano- calendário, que deixou de recolher o carne7-leão' que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada, cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo . Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficiojuntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não .foram levantadas de oficio, a exempla da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carne-ledo) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mom deforma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual," Assim, tratando-se da mesma base de cálculo, improcede a imposição da multa de oficio, exigida isoladamente, devendo ser provido o recurso nesse item. Ante ao todo exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para afastar da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (----)4_,00u,112 . Up-6,A ak-kwz Ra" yanã'Ãlves de Oliveira França Brasilia/DF, 11 de fe iro de 2011, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/r SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10580.006480/2006-96 1,---- Recurso 166.590 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Segunda Camara da Segunda Seek, a tomar ciência do Acórdão IV 2201-00.571. EVEL1NE COELHO IE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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7960765 #
Numero do processo: 10120.006302/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIRETA E REFLEXA. INCABÍVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONFISCO. Não cabe debater a constitucionalidade de norma no Processo Administrativo Fiscal, ainda que o faça de forma reflexa. APLICAÇÃO DE TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF n° 04.
Numero da decisão: 1302-003.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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DIRETA E REFLEXA. INCABÍVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONFISCO. Não cabe debater a constitucionalidade de norma no Processo Administrativo Fiscal, ainda que o faça de forma reflexa. APLICAÇÃO DE TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF n° 04. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 63 02 /2 00 8- 44 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.961 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006302/2008-44 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 161 à 169) interposto contra o Acórdão n 03-26.709, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 153 à 155), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado o auto de infração As fls. 108/119, formalizando lançamento de oficio de IRRF relativo aos períodos de apuração de 05/02/2005 a 08/12/2006, incluindo juros de mora calculados até 30/04/2008 e multa proporcional de 75%, totalizando R$ 13.219,87. Segundo a descrição dos fatos, o lançamento decorreu de procedimento fiscal que constatou falta e/ou insuficiência de recolhimento do imposto retido sob o código de receita 0561, conforme detalhamento constante dos demonstrativos anexados às fls. 118/119. A infração detectada motivou a formalização de processo de representação fiscal para fins penais, o qual permanece no âmbito da unidade de controle até que o crédito tributário se torne definitivo na área administrativa, conforme art. 3°. da Portaria RFB no. 665, de 2008. Cientificada da exigência por via postal em 20/05/2008 (AR colado à fl. 120), a contribuinte apresentou em 12/06/2008 a petição impugnativa acostada às fls. 125/133, contrapondo-se ao feito fiscal com os argumentos a seguir sumariados: a) afirma que procedeu ao recolhimento dos débitos exigidos no auto de infração, requerendo que seja efetuado um levantamento para apurar a veracidade de sua afirmação, haja vista que extraviou os DARF recolhidos; b) argüi ilegalidade c inconstitucionalidade na aplicação da taxa Selic a titulo de juros de mora; e c) reputa confiscatória a multa imposta. O Acórdão da DRJ, por sua vez, manteve integralmente a autuação, destacando que a apuração das informações as quais lastreiam o AINF foram colhidas no sistema de dados da RFB, cuja gênese decorre das transmissões oriundas do próprio Contribuinte. De arremate, afastou as alegações de inconstitucionalidade e multa confiscatória, bem como chancelou a aplicação da taxa SELIC. Já o Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera as alegações formuladas em sua exordial. Para maior precisão, transcrevo os principais trechos: RECOLHIMENTO PROCEDIDO A impugnante procedeu o recolhimento dos DARFs cobrados nos autos, motivo pelo qual requer que seja procedido o cruzamento do Conta Corrente para identificação dos DARFs haja visto que extraviou Darfs recolhidos. 2. COBRANÇA DE JUROS DA TAXA SELIC A exeqüente cobra da executada juros calculados pela Taxa Selic, o que é manifestamente ilegal, conforme já decidiu o STJ: (...) Desta forma, caso seja apurado eventual DARF não pago, após a verificação no Conta Corrente da Impugnante, deve ser recalculado o crédito tributário cobrado, aplicando-se a taxa de juros de 1% ao mês, na forma do art. 161, § 1° do CTN. 3- MULTA CONFISCATÓRIA Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.961 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006302/2008-44 A multa não pode ter caráter confiscatório, e o percentual de 60% para um crédito tributário confessado pelo contribuinte di extorsivo. Os tribunais do Pais tem rebatido a multa confiscatória, conforme decisões abaixo transcritas: (...) III. PEDIDO Do exposto, e com supedâneo nas razões de fato e de direito aduzidas, requer seja procedido a dedução dos Darfs recolhidos, bem como o recálculo do valor dos juros e multa, caso seja apurado Darfs não pagos. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão da DRJ, as informações que serviram de supedâneo para a lavratura do Auto de Infração decorreram da transmissão do próprio Contribuinte. Assim, a mera alegação de extravio dos DARFs são insuficientes a macular a atuação perpetrada. Quanto ao mais, destaco que ao longo do PAF restaram integralmente observados a ampla defesa e o devido processo legal, de modo que a Autoridade Fiscal logrou sustentar sua atuação com inequívoca higidez. Assim, faço uso da fundamentação do Acórdão a quo, que doravante integram os termos do presente Voto, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: A impugnação guarda a tempestividade de trinta dias fixada pelo art. 15 do Dec. no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, cabendo dela tomar conhecimento. A respeito da alegação de que os débitos exigidos no auto de infração teriam sido recolhidos e os DARF extraviados, faz-se oportuno esclarecer que o batimento que a interessada requer na impugnação foi justamente o objeto do trabalho da fiscalização, que cotejou os débitos de cada período com os recolhimentos efetuados, exigindo-se de oficio as insuficiências encontradas, conforme se acha detalhadamente demonstrado nas planilhas às fls. 118 e 119, integrante do auto. É importante destacar que no levantamento fiscal foram levados em consideração todos os pagamentos efetuados sob o código de receita 0561 existentes nos bancos de dados da repartição, independentemente de apresentação de comprovantes pela contribuinte. No que cinge à alegação do caráter confiscatório da multa aplicada, ressalto que tal espeque de análise não cabe ao CARF, eis que demandaria uma avaliação constitucional do tema, o que lhe é vedado por sua Súmula n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por fim, a aplicação da taxa SELIC a título de juros de mora já está devidamente pacificada neste Tribunal Administrativo, conforme Súmula Vinculante CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.961 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006302/2008-44 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.000107/2003-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009, 2010 AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Cabe a glosa em DACON de créditos não reconhecidos judicialmente.
Numero da decisão: 3401-006.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009, 2010 AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Cabe a glosa em DACON de créditos não reconhecidos judicialmente.

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FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009, 2010 AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Cabe a glosa em DACON de créditos não reconhecidos judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 01 07 /2 00 3- 23 Fl. 572DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000107/2003-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração em que foi efetuada a glosa de créditos de PIS e COFINS para os exercícios de 2009 e 2010. A autuada é cooperada da COPERSUCAR (Cooperativa de produtores de cana- de-açúcar do estado de São Paulo), que comercializa a produção de açúcar e álcool das usinas cooperadas apurando créditos de Pis e COFINS referentes as despesas de armazenagem, movimentação, corantes e fretes, que são rateados entre as usinas cooperadas. A fiscalização glosou os créditos referentes ao frete entre estabelecimentos, ou seja, frete relativo ao transporte da produção, das filiais da COPERSUCAR para a unidade filial em Santos – SP, que efetua a exportação e alguns fretes para os armazéns de estocagem, baseou- se na SD Cosit nº 11/2007. A COPERSUCAR solicitou esclarecimentos à RFB e foi emitida a solução de consulta nº 296 SRRF08 que decidiu pela impossibilidade do crédito. Em seguida a cooperativa ingressou com ação judicial na Justiça Federal da 4ª Vara Cível de São Paulo, processo n° 0020812-28.2010.4.03.6100, julgado procedente e concedida segurança em primeira instância. Como a decisão judicial não havia transitado em julgado a fiscalização entendeu que tais créditos não poderiam ser utilizados em DACON: • Tais créditos não podem ser utilizados em DACON, sendo glosados dos mesmos no período analisado; • O contribuinte deverá ter controle separado de geração, utilização e saldo de tais créditos; • Caso a DACON do contribuinte resulte em Saldo a Pagar em determinado mês, o mesmo poderá se utilizar do Saldo de tais créditos para compensação do Saldo a Pagar em DCTF, declarando tal valor como Suspenso devido a decisão judicial; • Caso seja efetuado de ofício um lançamento de Saldo a Pagar, o mesmo deverá ser realizado sem a multa de ofício e na condição de Suspenso devido a decisão judicial, até o montante do Saldo de tais créditos; • Quando do transito em julgado da decisão judicial poderá ocorrer duas situações: • decisão procedente ao contribuinte: neste caso o contribuinte deverá extinguir os valores suspensos devido a decisão judicial declarados em DCTF, por decisão transitada em julgado, e se creditar em Dacon do Saldo remanescente de tais créditos; • decisão improcedente ao contribuinte: o contribuinte deverá tirar a suspensão dos valores declarados em DCTF como suspensos devido a decisão judicial, e não utilizar- se mais do Saldo remanescente de tais créditos. Fl. 573DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000107/2003-23 Em seguida a fiscalização intimou a cooperativa a discriminar os valores referentes aos serviços de armazenagem e movimentação, comprovando por meio de documentação hábil e idônea. A COPERSUCAR informou: "Relativamente ao item 4B, cabe esclarecer que nas Notas Fiscais de Serviços de Armazenagem referente às prestações ocorridas no Porto de Santos, o termo "Movimentação" se refere ao serviço de carregamento do açúcar - elevação - para o respectivo Navio, decorrente da venda-exportação do produto para o exterior". A fiscalização concluiu então que tais serviços são somente de Movimentação, não dando, portanto, direito a créditos de PIS e Cofins. Por conseguinte, efetuou a glosa. Intimada a apresentar elementos de contestação para as conclusões da fiscalização acima citada a USINA SÃO FRANCISCO S/A informou: "1- Em relação ao item "1B" - Informamos que os créditos objeto de constatação fiscal referem-se aos valores que lhes são repassados pela COPERSUCAR - Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, em razão da sistemática peculiar legalmente prevista entre essa entidade e os seus cooperados, Créditos esses que são originados da concessão da medida judicial contida no processo n° 2010.61.00.020812-2-SP, conforme comprova a certidão de objeto e pé quê segue anexada (DOC. 01);” A fiscalização glosou também despesas com a empresa COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS, descritas como Prov. Custo Receita Antecipada, sob o fundamento de que não geram direitos a créditos, por falta de previsão legal. Acrescentou a fiscalização, salientamos também que a COPERSUCAR não apresentou comprovantes de tais despesas, não sendo citado o número da Nota Fiscal nas planilhas apresentadas. Foram glosados, por falta de previsão legal, créditos relativos a algumas notas fiscais que apresentam discriminação de Serviços de Operação Portuária, Transbordo de Carga, Segundo Giro, Ad Valorem, pois não apresentarem a descrição "Armazenagem" no campo "Descrição do Item". Concluiu a fiscalização, como o contribuinte permanece com saldo credor de créditos de PIS e COFINS no período de março de 2009 a dezembro de 2010, havendo, porém, redução do saldo de tais créditos, o mesmo deverá retificar as Dacons e sua contabilidade, inclusive as Dacons de todos os períodos posteriores a dezembro de 2010. A impugnação foi julgada pela DRJ Belém acórdão nº 01-30.685, de 26 de novembro de 2014, improcedente por unanimidade de votos. A empresa apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos: 1) Deve ser cancelada a autuação referente ao frete interno por contrariar a sentença prolatada no MS n° 0020812-28.2010.4.03.6100, que impediu a RFB de glosar os créditos de PIS e COFINS atinentes às operações em referência; 2) Deve ser revertida a glosa dos fretes internos já que o critério para identificação como insumo é sua pertinência com o desenvolvimento da Fl. 574DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000107/2003-23 atividade da pessoa jurídica, o direito de crédito deve ser visto do ponto de vista finalístico. Cita acórdão CSRF nº9303-01.740 que trata da concessão de crédito para indumentária imposta pelo poder público, também acórdãos 3302- 002.683/2014 e 3402-002.525/2014; 3) Improcedente a glosa dos créditos relativos a embarque e movimentação das mercadorias, já que utilizados no embarque dos produtos a serem exportados. Cita acórdãos em sua defesa; 4) Ausência de determinação legal que exija a retificação da DACON e dos registros contábeis da recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A respeito da ação judicial nº 0020812-28.2010.4.03.6100, ajuizada pela COPERSUCAR, consultando o site do TRF03 temos que a última ocorrência deu-se em 07/08/2019 para remessa guia nr.: 2019117229 destino: União Federal (Fazenda Nacional), sendo que encontra-se atualmente na secretária da terceira turma para processamento de petição da Fazenda Nacional. Em 18/12/2018 o recurso de Apelação da Fazenda Nacional foi conhecido e provido pelo TRF, Acórdão nº 26703/2018: EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E ENTRE ESTES E ARMAZÉNS GERAIS E ALFANDEGÁRIOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei traçou apenas algumas situações que conferiram direito a crédito no sistema da não-cumulatividade, não se permitindo ao Judiciário o alargamento dessas hipóteses para abranger casos não previstos na legislação, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. 2. A pretensão da apelante de creditar-se da totalidade de suas despesas e custos não se coaduna com a opção feita pelo legislador ao estabelecer as hipóteses de despesas e custos que seriam dedutíveis pelo contribuinte. 3. A ampliação dos casos em que é permitido o creditamento constitui, em última análise, renúncia fiscal e, de acordo com o artigo 111 do Código Tributário Nacional, deve ser interpretado literalmente. Fl. 575DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000107/2003-23 4. A jurisprudência não admite interpretação extensiva do termo "insumo", sedimentando que somente se inserem no conceito o bem ou serviço integrante direto, do processo de formação do produto final ou da prestação de serviço final, de modo que nele não se inserem as despesas com frete, relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou entre estes e armazéns, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. 5. Remessa oficial e apelação providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de dezembro de 2018. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal Relator A COPERSUCAR opôs embargos de declaração com pedido de tutela provisória de urgência, em caráter incidental, objetivando "restabelecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que se encontrava inexigível até a recente publicação do acórdão, que deu provimento à remessa oficial e à apelação da União", que foi indeferido. Em 29/05/2019 foi publicado o acórdão nº 27977/2019, que negou o agravo e rejeitou os embargos de declaração: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E DE FATO NOVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E ENTRE ESTES E ARMAZÉNS GERAIS E ALFANDEGÁRIOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As razões elencadas no presente agravo já foram apreciadas pela Terceira Turma desta Corte que, em decisão colegiada unânime, deu provimento à remessa oficial e à apelação da União, para reformar a sentença e denegar a ordem no mandado de segurança. 2. Os argumentos apresentados pela agravante em seu pedido de tutela provisória, para demonstrar a evidência do direito em manter a suspensão da exigibilidade dos tributos, não subsistem, pois foi considerada no aresto, notadamente, a previsão legal e os parâmetros estabelecidos para a utilização do crédito presumido de PIS e COFINS em relação às despesas com frete frente à situação da empresa no tocante ao transporte de produção de usinas associadas entre os estabelecimentos da requerente e entre estes armazéns gerais e alfandegários, considerando, ainda, o disposto no art. 111, do CTN. 3. A agravante não logrou indicar qualquer fato novo que justificasse a alteração do referido julgado, uma vez que a pretensão, na forma como requerida, implicaria no reexame de questões já decididas. 4. Os precedentes invocados não constituem fato novo, pois insuscetíveis de alterar a conclusão dada pela Turma. 5. Ausente a demonstração concreta de imediata execução, de modo a revelar presente a urgência da medida, deve ser indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Fl. 576DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000107/2003-23 6. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de maio de 2019. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal Relator E EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma. 2. Não há omissão no acórdão, que adotou o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e desta Corte que reconhece a impossibilidade de alargamento do conceito de insumo para entendê-lo como qualquer despesa ou custo necessário à atividade da empresa, bem como que a legislação de regência, alberga apenas determinadas situações em que nasce o direito ao creditamento para os fins de respeitar o princípio da não cumulatividade, dispostas taxativamente. 3. Restou, consignado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, somente o frete custeado pelo contribuinte, para o transporte do produto ao consumidor final, porquanto previsto no inciso IX do art. 3º da Lei n.º 10.833/03, comporta a possibilidade de creditamento das contribuições em comento. 4. O julgamento proferido no Resp n.º 1.215.773, a par de não sujeito ao rito de recurso repetitivo, bem como não ser unânime, a revelar ser o assunto controverso, trata de situação que não se amolda à espécie, pois cuidou de tema referente à revenda de veículo por concessionárias. 5. A Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, fixou que o conceito de insumo, para a contribuição ao PIS e a COFINS, não é tão amplo como o da legislação do Imposto sobre a Renda, nem tão restrito como o do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo-se se analisar cada caso específico, já que o processo produtivo é bastante distinto entre as empresas. 6. No precedente Resp n.º 1.221.170, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, não houve o reconhecimento do frete como insumo, definindo-se, apenas, os critérios da essencialidade e da relevância para a conceitualização do insumo, bem como que cabe aferir, no caso concreto, a atividade desenvolvida pela empresa e sua cadeia produtiva, já que bastante distintas, o que, diga-se, ser incompatível com a via mandamental, pois demanda produção probatória. 7. A omissão que justifica o acolhimento dos embargos de declaração não diz respeito à falta de menção explícita dos dispositivos legais referidos no recurso ou à falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. Fl. 577DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000107/2003-23 8. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz- se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de maio de 2019. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal Relator Com a indefinição da ação que ainda não transitou em julgado, a última decisão é pelo não alargamento das hipóteses previstas em lei, não sendo possível o creditamento da totalidade das despesas e custos, e “a jurisprudência não admite interpretação extensiva do termo "insumo", sedimentando que somente se inserem no conceito o bem ou serviço integrante direto, do processo de formação do produto final ou da prestação de serviço final, de modo que nele não se inserem as despesas com frete, relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou entre estes e armazéns, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda.” A recorrente pleiteia o cancelamento da autuação referente ao frete interno por contrariar a sentença prolatada no MS n° 0020812-28.2010.4.03.6100, que impediu a RFB de glosar os créditos de PIS e Cofins atinentes às operações em referência. Entretanto conforme esclarecido a ação não transitou em julgado até o momento e á época da autuação havia somente uma liminar que não garantia a definitividade do seu direito perseguido. Não cabe, portanto o pleito de nulidade, já que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A fiscalização presta orientação ao contribuinte no TVF de como proceder corretamente, mas afirma categoricamente que os créditos não podem ser utilizados em DACON já que não existe trânsito em julgado, não sendo o caso de nulidade por isso. A recorrente alega que deve ser revertida a glosa dos fretes internos já que o critério para identificação como insumo é sua pertinência com o desenvolvimento da atividade da pessoa jurídica, o direito de crédito deve ser visto do ponto de vista finalístico. Cita acórdão CSRF nº 9303-01.740 que trata da concessão de crédito para indumentária imposta pelo poder público, e também acórdãos 3302-002.683/2014 e 3402-002.525/2014. Os casos possíveis de creditamento estão enumerados nas Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, que estabeleceram a sistemática para apuração não-cumulativa da Contribuição para o Cofins e PIS/Pasep. Na sessão de 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 578DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000107/2003-23 determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. O art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, 2003 (aplicável ao PIS/Pasep por força do art. 15, II, da mesma Lei), prevê que o estabelecimento industrial poderá descontar créditos calculados em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Logo, somente se faz admissível o creditamento sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos à armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Verifica-se que os serviços referem-se à expedição dos bens produzidos, ou seja, na etapa posterior à produção, que engloba gastos com movimentação e embarque das mercadorias nos navios e serviços portuários. Uma vez que os bens já se encontram fabricados, não há que se falar que esses serviços sejam insumos para a produção, de modo que não é possível o desconto de crédito em relação a esses serviços (serviços de embarque e movimentação das mercadorias e outros serviços, genericamente, conhecidos como serviços portuários). Tais serviços, além de não se enquadrarem como armazenagem ou frete a que se refere o art. 3o, IX, da Lei n. 10.833, de 2003, também não se enquadram nas disposições normativas pertinentes ao cálculo não-cumulativo das contribuições em referência, posto que relativos a despesas havidas, vale dizer, em fase diversa do próprio processo de industrialização, tratando-se, pois, de custo geral da produção que, conforme já referido, não guarda relação com a efetiva aplicação ou consumo diretamente na produção do bem. Esse aliás foi a posição que prevaleceu no Acórdão 3401-006.056, de 23 de abril de 2019, Voto Vencedor do Conselheiro Rosaldo Trevisan: Externo no presente voto as razões de divergir do relator em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, relacionados à formação de lote de exportação. Já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema quando da prolação do Acórdão no 3403-002.681, do qual extraí a ementa proposta ao colegiado: “COFINS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição.” (Acórdão n. 3403­002.681, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014) O dispositivo legal que rega a matéria nas leis de regência das contribuições (art. 3o das Leis no 10.637/2003 e no 10.833/2003) contempla as operações de venda e as aquisições de insumos. As transferências entre estabelecimentos da empresa de mercadorias acabadas, contudo, não encontram, na legislação de regência, previsão de geração de créditos. Como destacamos no citado acórdão, remetendo a voto do Cons. Marcos Tranchesi Ortiz: “Porque na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de frete pode (sic) se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo 3o, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de Fl. 579DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000107/2003-23 produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3o. De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.” (Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012) DF CARF MF Fl. 3301 28 Assim, a transferência a estabelecimento filial para “formação de lote”, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação. Mais enfático, ainda o Acórdão no 3403-003.164, no qual se asseverou o colegiado, também unanimemente, e com minha participação, que: “CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição.” (Acórdão n. 3403-001.556, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Incumbe registrar que mantenho tal entendimento mesmo após a reversão pontual, por maioria, do resultado de um dos precedentes citados (Acórdão no 3403-002.681) na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu ser a “formação de lotes de exportação” uma operação de venda (vencidos, neste tema, os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira santos e Jorge Olmiro Lock Freire). Isso porque a “formação de lotes de exportação” é etapa que antecede uma possível (mas, ainda não efetivada) exportação, e não envolve nem compra nem venda, mas mero acúmulo de mercadorias para venda futura (a menos que se demonstre documentalmente o oposto, o que não ocorre no presente processo). Não vemos, assim, como possa se amoldar a situação ao disposto no art. IX do art. 3o da lei de regência, que trata de frete na operação de “venda”, visto que “venda” não houve, nesta operação de transferência para “formação de lotes de exportação”. Assim, cabe aqui registrar nosso entendimento, que gozou, no julgamento, de majoritária acolhida no seio do colegiado. Quanto à determinação para retificar os Dacon e a contabilidade, inclusive os Dacon de todos os períodos posteriores a dezembro de 2010, que a empresa alega improcedência da autuação fiscal por ausência de determinação legal, foge a competência do CARF a análise de determinações procedimentais. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 580DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.000165/2004-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. Havendo a comprovação da ocorrência de pagamento, ainda que parcial, a título de imposto sobre a renda, o prazo decadencial é contado do fato gerador de modo que deve ser reconhecida a decadência.
Numero da decisão: 2201-005.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Havendo a comprovação da ocorrência de pagamento, ainda que parcial, a título de imposto sobre a renda, o prazo decadencial é contado do fato gerador de modo que deve ser reconhecida a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRJ, a qual julgou procedente em parte, o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, ano-calendário 1998. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 286/288, acompanhado dos demonstrativos de fls. 289/290 e do termo de verificação e constatação fiscal de fls. 281/282, além das planilhas de fls. 283/285, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário de 1998, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 535.134,35, composto de: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 01 65 /2 00 4- 27 Fl. 509DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000165/2004-27 Imposto R$ 206.719,34 Juros de mora (calculados até 30/12/2003) R$ 173.375,51 Multa proporcional R$ 155.039,50 Conforme descrição dos fatos de fls. 287/288, a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: - depósitos bancários de origem não comprovada — omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme planilha anexa ao termo de verificação e constatação fiscal. Fatos geradores, valores tributáveis e enquadramento legal as fls. 287/288; - classificação indevida de rendimentos na DIRPF — o contribuinte classificou como rendimento não tributável na Declaração de Ajuste os rendimentos no valor de R$ 31.734,31 e tendo sido intimado a esclarecer e comprovar, optou por deixar de fazê-lo. Deste modo, o rendimento passa a ser considerado Tributável. Enquadramento legal a fl. 288. Consta do referido Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 281/282 que: - o contribuinte apresentou, no ano de 1998, movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados em sua declaração de ajuste anual. Também foi objeto de representação fiscal originada da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, em razão de ter efetuado em 09/12/2007 um depósito em conta bancária de Jorge Roberto Gomes de Matos, que está sofrendo fiscalização naquela unidade e também investigação policial; - em 22/10/2003, o contribuinte foi intimado a apresentar extratos bancários das contas mantidas em seu nome em 1998, tendo pedido prorrogação de 60 dias de prazo para atendimento, alegando dificuldades para conseguir os elementos solicitados. Foram então concedidos 20 dias além do prazo inicial; - o contribuinte pleiteou, via Justiça Federal, liminar para se determinar que a Receita Federal se abstivesse de exigir-lhe estas informações, tendo sido negada a liminar em 28/11/2003; - em 03/12/2003, o contribuinte apresentou parte dos extratos solicitados e requereu mais 60 dias, alegando dificuldades para obtenção do extrato da Nossa Caixa. No dia 10/12/2003, tomou ciência do indeferimento do segundo pedido de prorrogação, uma vez que 40 dias são suficientes para se conseguir extratos bancários. Em 03/12/2003, emitiram-se Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, conforme art. 60 da Lei Complementar n.° 105/2001; - da posse dos extratos bancários, excluíram-se os resgates, auto-transferências, cheques devolvidos, valores insignificantes e outros créditos que não significassem ingresso real nas contas-correntes e intimou-se o contribuinte, em 24/12/2003 a comprovar a origem dos valores depositados listados. O contribuinte não se manifestou até o final do prazo; - em razão de uma das contas-correntes terem sido, no período, mantidas em conjunto, sendo dois os titulares, deve-se observar o § 6° do art. 42 da Lei 9.430/96, alterado pelo art. 58 da Lei n.° 10.637/2002, que manda imputar os rendimentos a cada titular mediante a divisão entre o total e a quantidade de titulares, conforme planilha anexa a este termo; - com relação aos rendimentos declarados como não tributáveis em 1998, no valor de R$ 31.734,31, o contribuinte, intimado em 24/12/2003 a esclarecer e comprovar o lançamento deixou também de fazê-lo, estando sujeito à glosa desse valor para se considerá-lo rendimento tributável. Fl. 510DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000165/2004-27 Da Impugnação O contribuinte foi intimado em 02/02/2004 (fl. 295) e apresentou impugnação (fls. 301/395), trazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. -PRELIMINAR - DAS INTIMAÇÕES IRREGULARES — NULIDADES — o auto de infração foi intimado por via postal, sem que houvesse a expressa aquiescência do impugnante. Alguns aspectos devem ser apreciados quanto às intimações constantes dos autos realizadas por via postal. Primeiro, que o impugnante é pessoa física e não jurídica, e segundo, que reside em edifício de apartamentos e não em residência térrea, onde o atendimento, via de regra, sempre é feito pela família ou empregado doméstico; - o Termo de Início de Fiscalização se deu pessoalmente, porque os demais atos não poderiam sê-lo da mesma forma. O auto de infração diz que o impugnante teve oportunidade para se manifestar sobre comprovação de rendimentos não tributáveis do ano de 1998 e optou por não apresentá-lo, o que não é verdade, posto que o contribuinte não recebeu tal intimação; -in casu, verifica-se cerceamento de defesa, posto que não há procuração nos autos que identifique que o receptor do "AR" tenha procuração para receber intimação de auto de infração em nome do Impugnante; - deve ficar consignado que efetivamente o Impugnante não recebeu a intimação para apresentar, seja os comprovantes que justifiquem os depósitos seja o valor declarado relativo a rendimentos não tributados no ano de 1998, o que infringe o disposto no art. 42 da Lei 9.430/96, que exige a regular intimação, portanto, havendo expressa ofensa ao princípio constitucional da legalidade, da ampla defesa e do contraditório; -os atos que se sucederam após a dita intimação não respondida estão eivados de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72, uma vez que decorreu da falta da resposta a tal intimação a constituição do crédito tributário; - DA UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO CRUZAMENTO DE DADOS DA CPMF — a utilização de dados de arrecadação da CPMF do período anterior a 09/01/2001 para fiscalizar o imposto de renda da pessoa física, ofende aos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos em nossa Carta Magna no artigo 50, inciso VI — "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada". Se até o dia 09/01/2001, a lei vedava a utilização da arrecadação da CPMF para constituição de crédito tributário relativo a imposto de renda da pessoa física, a nova lei não pode ser aplicada retroativamente, como é o presente caso; - DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL OBJETIVA —não importa que conste do auto de infração a citação dos dispositivos legais, seu fundamento legal tem que ser expresso objetiva e textualmente, função esta que a administração pública tem o dever perante os administrados/contribuintes, por força do princípio constitucional da moralidade pública e da publicidade. O CTN dispõe em seu art. 212, expressamente, que deve haver um texto consolidado relativo a cada tributo expedido até o dia 31 de janeiro de cada ano. Não se vislumbra no auto de infração qualquer menção a citado dispositivo legal, não há texto consolidado para o imposto de renda da pessoa física. O que se verifica é a citação de um emaranhado de leis, sem contudo dissertar seu conteúdo; - MÉRITO - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVAMENTE À PRIMEIRA PARTE — "001 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. — se os valores devem ser apurados mensalmente e o auto de infração o fez de forma anual, verifica-se a nulidade Fl. 511DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000165/2004-27 do auto de infração, no que diz respeito à sua primeira parte —"DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA", uma vez que os valores foram apurados mensalmente, mas aplicou-se a tabela de rendimentos sobre o valor total e não mensal; - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVAMENTE À SEGUNDA PARTE — "002 — CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS DA DIRPF. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF" — como já esposado, o impugnante não recebeu a intimação para apresentar os comprovantes dos rendimentos não tributados de sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1998. Ademais, os valores declarados como rendimentos não tributáveis têm sim, efetiva comprovação documental, conforme se apresenta anexa a esta, relacionando a fl. 309 os referidos rendimentos. Esclarece o impugnante que houve um erro somente quanto à distribuição discriminativa dos rendimentos, pois não consta na DIRPF qualquer lançamento como rendimento tributado exclusivamente na fonte; - DA DECADÊNCIA — requer seja declarada a decadência relativamente ao período entre 01/01 /1998 e 22/10/1998, tendo em vista que o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorrer mensalmente; - DA APURAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AO PRIMEIRO ITEM DO AUTO DE INFRAÇÃO. — "-001 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — transcreve o artigo 42, caput e § 1° da Lei n.° 9.430/96 para alegar que não obstante o permissivo lega, inadmissível na espécie a presunção de que depósito bancário caracterize renda. Não pode subsistir que a existência de depósito bancário possa caracterizar o "fato gerador" do imposto de renda, mesmo porque, o depósito em si não representa acréscimo patrimonial, nem qualquer forma de riqueza. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Necessário se faz a verificação do fluxo de caixa a fim de se apurar, o quantum de tributo possa ser objeto de imposição, posto que, depósitos bancários dos quais o Impugnante não foi intimado para esclarecer não podem dar azo a exigência fiscal; - requer perícia contábil a fim de apurar o valor mensal sujeito a tributação, com o aproveitamento dos saldos anteriores, inclusive de todas as contas bancárias constantes dos autos e da declaração de rendimentos. Indica os técnicos contábeis que deverão atuar como peritos do impugnante; DAS DEMAIS IMPUGNAÇÕES — impugna o procedimento de verificação de obrigações tributárias de que trata o Decreto n.° 3.000/1999, posto que, o mesmo não era vigente à época dos fatos, razão também de nulidade do auto de infração; - requer seja declarada inconstitucional a exigência da Taxa Selic para cálculo dos juros de mora, passando a discorrer sobre a mesma. Alega não ser legal nem moral se utilizar uma taxa remuneratória e variável calculada conforme a política monetária do Ministério da Fazenda e aplicada pelo Banco Central do Brasil para cálculo de juros sobre penalidade; - não é dado ao legislador ordinário adotar em matéria tributária a taxa Selic sem que esta tenha sido criada por lei nem para esse fim nem para outro qualquer, frisando-se que a taxa de juros nessa matéria é fixada pela legislação em favor do Poder Tributante, mas também como garantia do contribuinte; - transcreve o art. 161 do CTN, para afirmar que se a lei não dispuser de modo diverso, é certo que sua diretriz estipula o máximo de juros, ou seja, 1% ao mês; 12% ao ano; - determinando a lei, sem mais esta ou aquela, a aplicação da Taxa SELIC em auto de infração, sem precisa determinação de sua exteriorização quântica, a toda evidência se denota a infringência aos princípios constitucionais tributários da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. Fixada a Taxa Selic por ato unilateral da Fl. 512DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000165/2004-27 Administração, além desses princípios, fica também postado a infringência ao princípio da indegabilidade de competência tributária. Cita doutrina; - há a possibilidade da Taxa Selic ser utilizada para fins tributários e vir a exceder o limite de 1% ao mês, desde que também prevista em lei complementar. Não há conceber que uma lei complementar estabeleça a taxa máxima e mera lei ordinária venha a apresentar percentual maior; - por fim, requer todos os meios de prova existentes sem exclusão de nenhuma, seja pelos documentos juntados, perícia técnica requerida, depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas, diligências, vistorias, exames, juntada posterior de documentos nos termos da lei, e todas as demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide; - requer ainda, que as intimações e correspondências sejam encaminhadas aos procuradores. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 463/464): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA EM PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente em consonância com o disposto no artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72 - PAF - e não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 desse mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Existentes no auto de infração todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Os rendimentos omitidos apurados com base em depósitos bancários sem comprovação de origem, embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção, estão também sujeitos ao ajuste na declaração anual, pelo que a contagem do prazo decadencial não é mensal. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2.001. A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos é legitimada pelo art. 144,§1°, do Código Tributário Nacional, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF. Comprovado nos autos que os rendimentos desclassificados na autuação referem-se a rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, faz-se a sua exclusão do montante tributável apurado pelo Fisco. Fl. 513DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000165/2004-27 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressas disposições legais, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, á exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei n° 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DOUTRINA. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. PEDIDO DE PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia quando forem prescindíveis para o deslinde da questão. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Lançamento Procedente em Parte Da parte parcialmente procedente, transcrevemos o seguinte trecho: Diante do exposto, voto no sentido de afastar as preliminares argüidas, indeferir as perícias e diligências solicitadas e no mérito, julgar procedente em parte o lançamento constante do auto de infração de fls. 286/288, mantendo parcialmente o crédito tributário conforme abaixo demonstrado: SIGILO – pág, 25 Do Recurso Voluntário O Recorrente foi devidamente intimado da decisão da DRJ em 13/04/2009 (fl. 484), apresentou o recurso voluntário de fls. 494/504, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto dele conheço. Decadência Conforme constou no relatório fiscal, está-se discutindo valores decorrentes de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários referente ao ano-calendário 1998. O recorrente alega que o ano-calendário 1998 teria sido colhido pela decadência. Fl. 514DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000165/2004-27 De acordo com o recorrente, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, o lançamento se encontraria decaído após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. No caso em questão, o recorrente foi intimado em 02/02/2004 (fl. 295). Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 515DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000165/2004-27 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, há pagamento antecipado (fl. 38) e aplica-se o disposto no art. 150, § 4º, CTN. Sendo assim, o lançamento deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2003 e o lançamento ocorreu no dia 02/02/2004 (fl. 295), portanto, fora do lustro legal de 5 (cinco) anos, de modo que deve ser reconhecida a decadência do ano-calendário de 1998, quanto ao lançamento do IRPF. Conclusão Diante do exposto, acolho a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 516DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.720019/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência/perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Não tendo sido glosada a RPPN, tendo sido acatado o ADA e tendo sido reconhecido parcialmente a APP, até o limite comprovado em laudo técnico, mantém-se a decisão de primeira instância. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deve ser mantido o VTN informado pelo contribuinte no atendimento à intimação fiscal no início do procedimento fiscal, especialmente quando não for apresentado outro documento (laudo de avaliação) na fase de impugnação para comprovar que o valor do imóvel é menor que o considerado no lançamento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-005.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência/perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 19 /2 00 7- 18 Fl. 246DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720019/2007-18 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Não tendo sido glosada a RPPN, tendo sido acatado o ADA e tendo sido reconhecido parcialmente a APP, até o limite comprovado em laudo técnico, mantém-se a decisão de primeira instância. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deve ser mantido o VTN informado pelo contribuinte no atendimento à intimação fiscal no início do procedimento fiscal, especialmente quando não for apresentado outro documento (laudo de avaliação) na fase de impugnação para comprovar que o valor do imóvel é menor que o considerado no lançamento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Fl. 247DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720019/2007-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 228/242), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 212/222), proferida em sessão de 19/06/2019, consubstanciada no Acórdão n.º 04-17.939, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 09/29), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Nulidade do Lançamento. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Constitucionalidade/Legalidade. Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei. Área de Preservação Permanente. Alteração. ADA. Cabe afastar a tributação do ITR sobre a área de preservação permanente devidamente comprovada nos autos mediante documentos hábeis e idôneos. Valor da Terra Nua – VTN Deve ser mantido o valor da terra nua informado no laudo apresentado pelo contribuinte no atendimento à intimação e quando não for apresentado outro documento na fase de impugnação para comprovar que o valor do imóvel é menor que o considerado no lançamento. Juros de mora. Multa de Ofício Lançada. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. Lançamento Procedente em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2004, referente ao ITR, Declaração n.º 01.63418.84, NIRF 3.298.485-5, Código do Imóvel no INCRA 907.022.014.303-2, com notificação de lançamento n.º 01401/00021/2007, lavrada em 14/03/2007 (e-fl. 4), integrada com suas peças complementares (e-fls. 5/7), notificado o contribuinte em 16/04/2007 (e-fl. 201), tendo o início da ação fiscal ocorrido em 12/04/2006 (e-fl. 191), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 212/222), pelo que passo a adotá-lo: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 02 a 05 [e-fls. 4/7], através da qual se exige da interessada, o Imposto Territorial Rural - ITR, relativo ao Fl. 248DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720019/2007-18 exercício de 2004, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 207.357,81, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Sophia”, com NIRF – Número do Imóvel na Receita Federal – 3.298.485-5, com área de 34.174,3, localizado no município de Aquidauana/MS. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 04/05 [e-fls. 6/7]. O fiscal autuante relata que em procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ITR, do exercício de 2004, a contribuinte regularmente intimada não apresentou Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, informando as áreas do imóvel que se enquadram no art. 2.º da Lei n.º 4.771/1965, com redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 7.803/1989, conforme art. 10, § 1.º, inciso II, letra “a”, da Lei n.º 9.393/1996. O Valor da Terra Nua declarado foi modificado com base nos valores informados pela interessada. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 09/05/2007 (e-fls. 09/29), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 212/222), pelo que peço vênia para replicar, litteris: A interessada apresentou impugnação, as fls. [e-fls. 09 a 29 e 198, 204], onde, em suma, alega que: No lançamento não foram observados os arts. 14 da Lei n.º 9.393/96 e 9.º do Decreto n.º 70.235/72, pois no demonstrativo de apuração do imposto devido, a fiscalização apurou um valor bem diferente do declarado na DITR, sem, contudo, apontar de onde esse valor foi extraído, dificultando, inclusive a sua defesa; A Notificação não foi acompanhada de qualquer informação ou elemento técnico que revelasse com precisão o valor apurado do ITR, nulificando, assim, o lançamento fiscal; A falta de motivação adequada do ato administrativo leva a sua desvalia como previsto no art. 50 da Lei n.º 9.784/99; Há jurisprudência administrativa que prevê a nulidade do ato quando as cópias do processo não são fornecidas ao contribuinte, impedindo-o de tomar conhecimento do ilícito que lhe é imputado, caracterizando cerceamento do direito de defesa; O lançamento deve ser declarado nulo porque o § 2.º do art. 3.º da Lei n.º 8.847/94, impõe que a base de cálculo do ITR deve ser encontrada pelo Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria do Estado da situação do imóvel; Em busca da verdade material é importante saber se de fato ocorreu o fato gerador e se a obrigação tributária teve nascimento; Os documentos anexados no processo comprovam a existência de área de Preservação Permanente e Reserva Particular de Patrimônio Natural – RPPN; Transcreveu ementas de vários julgados do Conselho de Contribuintes para justificar seu entendimento sobre a não obrigatoriedade de apresentação do ADA; Os atos da Administração Pública são regulados pelos princípios da razoabilidade e da legalidade; O valor da terra nua está claramente demonstrado no Laudo constante dos autos; Não deve ser tolerada a cobrança da multa de mora por ser confiscatória de acordo com a Lei n.º 9.298/96, devendo ser reduzida pela autoridade competente; O Plano Real criado pela MP 542/94, transformado na Lei n.º 9.069/95, desindexou a economia nacional, criando uma estabilidade econômica, por isso não se justificam os índices de correção monetária aplicada; Por último, requer: a) Perícia no imóvel, inclusive citou nome e endereço do profissional para realização da perícia; b) As intimações sejam expedidas em nome e endereço do advogado da parte. Foram juntados à impugnação os documentos de fls. 62 a 172 [e-fls. 64 a 176]. Fl. 249DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720019/2007-18 Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 212/222), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo acolheu-se reconhecer em parte a APP declarada na DITR, inclusive reconhecendo a existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), todavia forame rejeitadas as preliminares e a perícia requerida, bem como se manteve o VTN do lançamento. Quanto à área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) foi dito que a fiscalização não procedeu com a glosa da área. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário (e-fls. 228/242), interposto em 30/07/2009, o sujeito passivo reitera os termos da impugnação e postula o provimento para “anular/invalidar o processo, a notificação de lançamento e o próprio lançamento, seja para excluir e extinguir de uma vez por todas o suposto crédito tributário, seja para reduzi-lo aos limites legais. Ao final, espera-se o arquivamento da apuração administrativa, isentando-se a contribuinte de qualquer reprimenda, lançamento ou exigência fiscal.” Aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa (ausência de intimação do advogado que sempre representou a contribuinte); b) Preliminar de cerceamento de defesa (ausência da prova pericial); c) Preliminar de nulidade da notificação de lançamento; d) Preliminar de nulidade do lançamento; e) Prejudicial de mérito – Inconstitucionalidade de Lei; f) área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), ADA e Área de Preservação Permanente; g) Possibilidade do controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo; h) Desvalia jurídica da cobrança da multa confiscatória e desarrazoada; i) Desvalia jurídica da cobrança de juros moratórios. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 10140.720088/2006-32 (e-fl. 245). É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 250DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720019/2007-18 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 16/07/2009, e-fl. 226, protocolo recursal em 30/07/2009, e-fl. 228), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa (ausência de intimação do advogado que sempre representou a contribuinte) A defesa requereu seja reconhecida a nulidade do processo por ausência de intimação do advogado que representa a contribuinte. Pois bem. Entendo que não lhe assiste razão, uma vez que, a despeito dos argumentos, inexiste nulidade, não há erro de procedimento. Demais disto, o tema é sumulado neste Egrégio Conselho ex vi da Súmula CARF n.º 110, nestes termos: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.” Aliás, trata-se de súmula vinculante para a Administração Tributária e Conselheiros do CARF, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019. Referida Súmula tem por precedentes os seguintes acórdãos: 103-22.779, de 06/12/2006; 1401-00.377, de 11/11/2010; 1401-00.786, de 08/05/2012; 9101-001.298, de 26/01/2011; 9101-001.705, de 18/07/2013. A questão é que a legislação do processo administrativo fiscal não prevê a intimação dos patronos do sujeito passivo. A previsão legal contempla tão somente a intimação do próprio contribuinte no domicílio fiscal eleito. Sendo assim, rejeito essa preliminar de nulidade. - Preliminar de cerceamento de defesa (ausência da prova pericial) A defesa requereu seja reconhecida a nulidade do auto de infração e da decisão da DRJ por cerceamento de defesa, não tendo sido possível confirmar o que está anotado nos estudos técnicos apresentados juntamente com a impugnação, provando-se a efetiva existência de áreas que não podem ser submetidas à tributação. O objetivo da perícia é substanciar os documentos que a defesa colacionou aos autos. Diante disto, não se conforma com o indeferimento da perícia e, ao mesmo tempo, com a negativa de sua tese. Fl. 251DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720019/2007-18 Pois bem. Entendo que inexiste nulidade e que não lhe assiste razão. Ora, a prova juntada aos autos permite a análise direta e não prescinde de uma perícia para extrair as conclusões. Além do mais, os quesitos não precisam de uma perícia para serem respondidos, sendo necessário apenas analisar a prova produzida nos autos. Outro detalhe é que os quesitos “a” e “d” (e-fl. 230) são perguntas de mérito, o que compete ser respondido pelo julgador e não por perito técnico. A eventual não conformação com a interpretação dada pela primeira instância desafia o mérito, sendo valorada na análise meritória, não sendo caso de nulidade, tampouco de realização de perícia, já que a realização de diligência ou de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato exposto por meio de provas nos autos necessite de conhecimento técnico especializado para sua intelecção, fora do campo de atuação do julgador e não é o caso em concreto. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência ou de perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, estando colacionados os documentos possíveis de conhecimento e apreciação, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Demais disto, obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável. De mais a mais, o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do RITR, consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, no teor do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de provar os fatos que tenha declarado. Sendo assim, indefiro o requerimento de diligência/perícia. - Preliminar de nulidade da notificação de lançamento A defesa requer a nulidade do lançamento por ter sido efetuado o arbitramento do VTN. Sustenta que a notificação não foi instruída com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Afirma que a Receita Federal indicou no arbitramento valor bem diferente do valor declarado na DITR, sem se apontar de onde se extraiu referido valor, o que dificulta e impossibilita a defesa. Assevera que a notificação de lançamento não foi acompanhada de qualquer informação ou elemento técnico que revele (com precisão) o porquê do valor arbitrado. Fl. 252DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720019/2007-18 Pois bem. Não assiste razão a defesa. Ora, conforme bem consignado pela decisão de piso (e-fl. 220) e atestado nos autos (e-fl. 5), o VTN arbitrado foi baseado em laudo técnico entregue pela própria contribuinte. Neste sentido, adoto como razões de decidir o seguinte trecho das razões de decidir da DRJ: O Valor da Terra Nua foi alterado com base nos valores informados no Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte em R$ 254,50 o hectares, conforme fl. 110. O cálculo do VTN apresentado foi realizado através de critérios objetivos e técnicos como orienta a norma ABNT, razão pela qual a fiscalização o considerou no lançamento. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem ã convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. Em fase de impugnação, a interessada não apresentou novo laudo técnico ou qualquer comprovação suficiente que justificasse a revisão do VTN considerado no lançamento tampouco informou o valor que entende ser o correto. Portanto, para revisão dos valores considerados pela fiscalização, suficiente seria que a requerente trouxesse aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atendesse, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 14.653), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve subavaliação nos valores declarados em 2004. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade tratada neste capítulo. - Preliminar de nulidade do lançamento A defesa requer, ainda, a nulidade do lançamento, sob o argumento de que o § 2.º do art. 3.º da Lei n.º 8.847/94 impõe que a base de cálculo do ITR deve ser encontrada pela Receita Federal após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria da Agricultura do Estado da situação do imóvel, algo que não teria sido observado, porque se optou em levar em conta apenas informações veiculadas por outros órgãos. Pois bem. Conforme capítulo anterior e como consta na descrição dos fatos que origina o lançamento (e-fl. 5), “[n]o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) , o valor da terra nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo contribuinte no atendimento à intimação.” Isto quer dizer ter sido o próprio contribuinte quem informou o valor do VTN na fase de averiguação. A despeito do contribuinte ter declarado na DITR valor subavaliado, uma vez intimado, na fase de averiguações do procedimento fiscal, ele, contribuinte, informou novo valor para o VTN e, in casu, a fiscalização aceitou o informado. Deste modo, não agiu errado a fiscalização ao acatar o valor informado. Como o contribuinte informou um valor que a fiscalização acatou, inexiste obrigação de aplicar outras normas de arbitramento. Fl. 253DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720019/2007-18 De mais a mais, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Em outras palavras, o lançamento está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no lançamento fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos discriminativos e outros elementos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto à interpretação dada para as provas e a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer vício, inexiste nulidade, inexiste qualquer error in procedendo. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade tratada neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a prejudicial de mérito. Fl. 254DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720019/2007-18 - Prejudicial de mérito, inconstitucionalidade de Lei A defesa requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei do ITR, Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que não seria correto o legislador ordinário estabelecer alíquotas progressivas para o ITR em função do tamanho da propriedade rural. Pois bem. Entendo que não lhe assiste razão, uma vez que, a despeito dos argumentos, inexiste possibilidade de se declarar a mencionada lei inconstitucional. Demais disto, o tema é sumulado neste Egrégio Conselho ex vi da Súmula CARF n.º 2, nestes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Referida Súmula tem por precedentes os seguintes acórdãos: 101-94876, de 25/02/2005; 103-21568, de 18/03/2004; 105-14586, de 11/08/2004; 108-06035, de 14/03/2000; 102-46146, de 15/10/2003; 203-09298, de 05/11/2003; 201-77691, de 16/06/2004; 202-15674, de 06/07/2004; 201-78180, de 27/01/2005; 204-00115, de 17/05/2005. Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito. - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), ADA, Área de Preservação Permanente (APP) e VTN A defesa afirma que o acórdão hostilizado afastou a tributação apenas quanto à APP e sustenta que o imóvel contém considerável área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) não considerado pela DRJ. Diz que a prova é composta por laudo, memorial, matrícula e mapa detalhado. Advoga que deve ser reconhecida a ilegalidade da exigência do ADA. Alega que o VTN está tecnicamente demonstrado no laudo apresentado. Na decisão a quo acolheu-se reconhecer em parte a APP declarada na DITR, inclusive reconhecendo a existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), mas, quanto à RPPN, a fiscalização não procedeu com a glosa da área, pelo que o acórdão não apreciou a matéria. O VTN arbitrado foi considerado regular, uma vez que adveio de informação da contribuinte. Pois bem. Considerando que o ADA foi acatado (e-fl. 80), que a APP foi reconhecida em parte (e-fl. 220) e que não houve glosa de RPPN (e-fl. 6, 76 e 220), não assiste razão as alegações da defesa. Especialmente quanto à APP, reconheceu-se 719,7ha verificados na prova anexada, qual seja, no mapa do imóvel, no laudo (e-fl. 76). A RPPN não foi glosada, tendo sido reconhecida. Veja-se o que esclarece a DRJ: Já com relação a área de Utilização Limitada, observa-se que esta é gênero, da qual fazem parte as áreas de reserva legal, reserva particular do patrimônio natural e áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual. Observa-se da consulta efetuada na declaração que a contribuinte declarou esse item, no exercício de 2004, o total da soma das áreas de reserva legal e reserva particular do patrimônio natural, conforme constam das averbações na matrícula do imóvel anexada aos autos, no valor de 21.056,7ha e, por outro lado, essas áreas não foram glosadas pela fiscalização. Fl. 255DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720019/2007-18 Quanto ao VTN, o lançamento se baseou em informação da contribuinte apresentada durante as averiguações fiscais (e-fl. 5), pelo que o VTN aplicado adveio de informe da defesa, de modo a não assistir razão na irresignação contra o VTN arbitrado. Sendo assim, sem razão a recorrente neste capítulo. - Possibilidade do controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo A defesa insiste com o controle de constitucionalidade e requer o reconhecimento. Pois bem. Entendo que não lhe assiste razão, uma vez que, a despeito dos argumentos, inexiste possibilidade de se declarar inconstitucionalidade de lei. Aplica-se a Súmula CARF n.º 2, nestes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Desvalia jurídica da cobrança da multa confiscatória e desarrazoada Observo que o recorrente requer que seja afastada aplicação da multa de 75% por confiscatória. No que se refere a multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Também, não se aplica a multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação que rege outro área do direito, inaplicável na seara tributária. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a Administração Tributária atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 256DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720019/2007-18 - Desvalia jurídica da cobrança de juros moratórios Observo que o recorrente questiona os juros moratórios, inclusive porque incidente de forma cumulada com a multa de mora e atualização monetária. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. De mais a mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito as preliminares de nulidade, assim como rejeito a prejudicial de mérito, e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 257DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720019/2007-18 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 258DF CARF MF

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7960803 #
Numero do processo: 12448.722030/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 IRPJ. LUCROS NO EXTERIOR. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrando-se que os valores dos lucros auferidos no exterior foram devidamente oferecidos à tributação em nosso país e que no decorrer do processo o contribuinte conseguiu comprovar o pagamento integral do valor dos impostos devidos no exterior, cancela-se a autuação em razão de não mais existir a insuficiência de pagamento apontada da autuação.
Numero da decisão: 1401-003.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-03T17:54:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-03T17:54:15Z; Last-Modified: 2019-10-03T17:54:15Z; dcterms:modified: 2019-10-03T17:54:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-03T17:54:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-03T17:54:15Z; meta:save-date: 2019-10-03T17:54:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-03T17:54:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-03T17:54:15Z; created: 2019-10-03T17:54:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2019-10-03T17:54:15Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-03T17:54:15Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.722030/2017-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.748 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente BTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 IRPJ. LUCROS NO EXTERIOR. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrando-se que os valores dos lucros auferidos no exterior foram devidamente oferecidos à tributação em nosso país e que no decorrer do processo o contribuinte conseguiu comprovar o pagamento integral do valor dos impostos devidos no exterior, cancela-se a autuação em razão de não mais existir a insuficiência de pagamento apontada da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 20 30 /2 01 7- 57 Fl. 2149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco do auto de infração de IRPJ no valor de R$ 46.194.886,20 (fls. 1.226/1.231) e da CSLL (fls. 1.232/1.237) no valor de R$ 16.915.098,72, acrescidos da multa de 75% e dos juros de mora. As razões da autuação encontram-se no Relatório Fiscal/Termo de Constatação de fls. 1.213/1.225, cujo teor, em síntese, abaixo reproduzo: a) Em obediência ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório Processual Administrativo, concederam-se ao fiscalizado suficientes oportunidades de apresentar documentação hábil e idônea, que estivessem revestidas de formalidades legais acerca dos fatos imputados nas intimações fiscais referentes ao presente procedimento fiscal; b) Diante dos fatos, foram cotejadas, concomitantemente, com todo o arcabouço de intimações e respostas, a DIPJ e a DCTF ambas do ano-calendário de 2012, em vigor, antes do início do procedimento fiscal; c) A empresa apresentou DIPJ original com apuração pelo Lucro Real Anual, no dia 20/04/2015, após o início da ação fiscal, retificando a linha 15 da Ficha 12-A e a linha 79 da Ficha 17; d) Quase de forma concomitante, retificou, por duas vezes a DCTF do mês de dezembro de 2012, a primeira vez em 15/04/2015 e a segunda vez em 20/04/2015. Ambas também após o início da ação fiscal; e) Diante do exposto, conclui-se que perdeu o contribuinte a oportunidade de trazer aos autos os esclarecimentos acompanhados de documentação hábil e idônea, que embasassem suas alegações e que merecessem a devida fé, não logrando êxito em justificar as divergências apontadas desde o início deste procedimento; f) Ou seja: a documentação acostada não apresenta as formalidades legais mínimas, como timbre da empresa, assinatura do responsável pela fidedignidade das informações, encontra-se em idioma estrangeiros, entre outros, não sendo, desta forma, aproveitados nenhum dos documentos apresentados; g) Não foram aceitas as retificações efetuadas e nem tampouco as alegações de simples erros de preenchimento, tendo em vista que sequer há informações na Ficha 62 da DIPJ original (participação permanente em coligadas ou controladas); h) Nessa linha de raciocínio e debruçando-se sobre os atos constitutivos da empresa interessada, cujo capital social é de R$ 1.000,00, vislumbra-se que seu objeto social é, segundo o anexo I à Ata da Assembleia Geral de Constituição da BTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S/A, realizada Art. 2º A Companhia terá por objeto a participação, como sócia ou acionista, em (1) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (2) sociedades cujo objeto seja a participação em Fl. 2150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como, (3) sociedade com sede no país ou no exterior, quaisquer que sejam seus objetos sociais. i) Conclui-se que o único objeto social da empresa é o contido no artigo 2º e surpreende a empresa sustentar que ocorreu um erro de preenchimento justamente na Ficha 62 da DIPJ (Participação Permanente em Coligadas e Controladas), que reflete seu (único) Objeto Social (o nascedouro de sua existência), assim como a ausência de declaração dos recolhimentos efetuados sobre seus Lucros auferidos no exterior e que a empresa acabara de ser constituída (em 2010); j) A empresa esclarece que retificou DCTF e DIPJ em razão de erro no momento do preenchimento, visto que não tinham sido preenchidas as deduções na linha 15 da Ficha 12 A e na Linha 79 da Ficha 17; k) Na verdade, o erro não se limita ao subitem anterior, o “erro” suplanta a falta de preenchimento de possíveis deduções; l) Como conclusão, não obstante ser o presente procedimento de Revisão Interna, extrai-se que não fora possível (não atestar/confirmar as bases de cálculo – lucros no exterior – das controladas e nem tampouco os recolhimentos dos impostos nos países) mas, sim, dar confiabilidade e aceitabilidade ao documentos apresentados pelas razões acima; m) Em nenhum momento buscou-se tributar valores já tributados no exterior. Buscou- se, sim, a mera confirmação desses recolhimentos. Devidamente cientificada (fls. 1.243), a interessada apresentou impugnação (fls. 1.248/1.276), cujo, teor, em síntese, abaixo se segue: Da nulidade – Falta de capitulação legal precisa a) Nos termos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, assim como no artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, o auto de infração deve indicar precisamente as normas fiscais supostamente infringidas; b) No caso em exame, o Auditor-Fiscal limitou-se a listar um apanhado de normas tributárias na capitulação legal de sua autuação, sem estabelecer, de forma clara, a necessária relação entre o seu conteúdo e os fatos narrados no Relatório Fiscal. Nesse aspecto, vale destacar que o autos de infração limitam-se a indicar dispositivos do RIR (artigos 247, 841, inciso V), que não possui status de lei); c) Não só deixou a autuação de observar a estrita legalidade, pois não foram indicados dispositivos de lei que embasassem o lançamento do crédito tributário supostamente devido, como também não houve a devida precisão na capitulação legal, uma vez que não há indicação de dispositivos específicos que tenham sido supostamente infringidos pela Requerente. Os dispositivos indicados referem-se genericamente à Fl. 2151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 apuração do IRPJ e da CSLL, não tratando especificamente das supostas irregularidades praticadas pela Requerente; d) A incorreta ou imprecisa capitulação e justificação legal da autuação leva ao necessário cancelamento do lançamento, uma vez que configura um indevido e evidente cerceamento ao direito de defesa da Requerente; e) O Relatório Fiscal/Termo de Constatação não explorou a ligação entre o que foi identificado na fiscalização e as supostas ilegalidades cometidas pela Requerente que teriam levado à lavratura dos autos de infração ora impugnados. A fiscalização limita- se a concluir que o procedimento adotado pela Requerente estaria em desacordo com a legislação fiscal; f) A descrição da infração é vaga e imprecisa. Quais seriam os esclarecimentos acompanhados de documentação hábil e idônea? Quais os supostos dispositivos legais que instruíram as alegadas condições? g) Não há descrição dos fatos, razão pela qual se requer, preliminarmente, a nulidade dos autos de infração; Dos autos de infração a) As supostas diferenças exigidas decorrem das glosas de créditos de imposto de renda pagos no exterior pelas sociedades estrangeiras controladas pela Requerente no ano-calendário de 2012, valendo mencionar que o Auditor-Fiscal não contestou o montante dos lucros auferidos por meio de controladas no exterior; b) Isso fica evidente, na medida em que o valor do IRPJ e da CSLL considerado como devido no auto de infração é exatamente no mesmo valor que consta da DIPJ original; c) Portanto, para delimitação da matéria é importante reforçar que a fiscalização não detectou qualquer irregularidade na apuração e recolhimento do IRPJ e da CSLL, exceto pela suposta utilização indevida de créditos de IRPJ e CSLL recolhidos no exterior que, como restará comprovado, são legítimos e cumprem as formalidades exigidas por lei; Dos Fatos a) No ano-calendário de 2012, a Requerente detinha investimentos equivalentes a 100% do capital do BTG PACTUAL NY Corporation (BTG NY); do BTG GAM UK Limited (BTG UK); do BTG Pactual Ásia Limited (BTG ÁSIA) e do BTG Pactual Asset Management Limited Bermuda (BTG BERMUDA), entidades domiciliadas, respectivamente, nos Estados Unidos da América, Reino Unido, Hong Kong e Bermuda; b) De acordo com as regras em vigor à época, os lucros auferidos por essas sociedades controladas foram considerados disponibilizados à Requerente, para fins fiscais em 31/12/2012. Assim, a Requerente incluiu voluntariamente em suas Fl. 2152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 obrigações fiscais e ofereceu à tributação os valores desses lucros obtidos por meio de sociedades controladas no exterior, fato que jamais foi contestado pelo Fisco; c) Ocorre que, por um equívoco, a Requerente deixou de incluir em sua DIPJ do ano- calendário de 2012 os valores referentes ao imposto de renda pago no exterior por essas sociedades controladas estrangeiras, os quais são passíveis de compensação no Brasil; d) Ciente do equívoco no preenchimento de suas obrigações acessórias, a Requerente retificou sua DIPJ para fazer constar os valores dos créditos de imposto pago no exterior a serem compensados com o valor do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil; e) A transmissão da DIPJ retificadora, é bem verdade, ocorreu durante o processo fiscalizatória. Entretanto, isso não é vedado pela legislação nem pela jurisprudência, há somente o afastamento da denúncia espontânea; f) O valor do imposto de renda devido no exterior foi pago ao Fisco local pelas próprias subsidiárias da Requerente no exterior e em moeda local (dólares, libras e dólares de Hong Kong, respectivamente), uma vez que se trata de imposto de renda corporativo devido. Não há que se falar em qualquer fechamento de contratos de câmbio, no caso concreto, refletindo remessa de valores do Brasil ao exterior para o pagamento desses tributos; Do Direito Da Possibilidade de Retificação da DIPJ do ano-calendário de 2012 a) A Requerente equivocou-se ao não incluir na DIPJ 2013 os valores relacionados aos tributos incidentes sobre o lucro auferido no exterior em 2012 e recolhidos aos cofres públicos das jurisdições em que estão domiciliadas as entidades controladas da Requerente; b) É garantido ao contribuinte retificar suas obrigações acessórias a qualquer tempo, sendo certo que a única conseqüência é a perda de eventual espontaneidade para pagamento de tributos sem aplicação da multa; c) O presente caso não envolve espontaneidade na confissão de débitos tributários, visando a afastar a aplicação de multa de ofício. Muito pelo contrário, já que a DIPJ retificadora não alterou o montante do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil; d) A retificação foi realizada par contemplar a inclusão de créditos de imposto pago no exterior, passíveis de compensação com o valor de IRPJ e CSLL devidos no Brasil no ano-calendário de 2012. Portanto, não há que se falar em impossibilidade de retificação da DIPJ do ano-calendário de 2012, nesse caso específico; e) Ainda que a DIPJ retificadora seja considerada inválida ou mesmo que a Requerente sequer tivesse apresentado uma DIPJ retificadora, apenas para argumentar, devem ser reconhecidos os créditos decorrentes do imposto pago no exterior sobre lucros de sociedades controladas pela Requerente; Fl. 2153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 f) Com efeito, não é possível desconsiderar a existência do crédito decorrente do imposto pago no exterior e passível de compensação do Brasil. Assim, diante da existência e validade do crédito, não poderia o Fisco esquivar-se de seu reconhecimento em razão de um equívoco no preenchimento de uma obrigação acessória, sob pena de deixar de observar o princípio da verdade material; Das regras para aproveitamento do imposto pago no exterior a) As regras se encontram dispostas na Lei nº 9.249/1995, posteriormente, na Lei nº 9.430/1996 houve complementação, a MP 2158-35 de 2001 adicionou o que já era regramento na legislação anterior, depreendendo-se, sob a perspectiva quantitativa que o valor do imposto pago no exterior deverá ser convertido em Reais de acordo com a taxa de câmbio para venda, na data em que o imposto foi recolhido no exterior; b) Caso o crédito de imposto pago no exterior exceda o montante do IRPJ devido no Brasil, o saldo excedente poderá ser utilizado para compensar o valor da CSLL também limitado ao montante da CSLL devida sobre os rendimentos auferidos no exterior; c) A esse respeito, a IN RFB nº 213/2002, consolidava à época (2012) as regras sobre a tributação pelo IRPJ e CSLL dos lucros auferidos por meio de controladas no exterior, bem como a regulamentação para compensação e aproveitamento no Brasil do imposto de renda pago; d) Do ponto de vista formal, naquilo que se refere à documentação probatória do imposto pago no exterior e passível de compensação no Brasil, o artigo 26, § 2º da Lei nº 9.249/1995 estabelece que ‘para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto’; e) Embora esse dispositivo legal não exija a tradução juramentada da documentação comprobatória, o CARF tem se manifestado pela necessidade de tradução e consularização do documento que comprove o recolhimento do imposto no exterior; f) Ademais, o Decreto nº 8.660/2016, promulgou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pelo Brasil em Haia, em 05 de outubro de 1961 (Convenção da Haia) que foi aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 148/2015; g) Dessa forma, foi reconhecida no ordenamento jurídico pátrio a adesão do Brasil à Convenção de Haia, que prevê o apostilamento como o sistema de registro de documentos públicos, utilizando um simples certificado, a Apostila, para reconhecer a autenticidade da assinatura, função ou cargo exercido pelo signatário do documento, ou ainda para atestar a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento levado a registro; h) A regra aplica-se a documentos originários de países signatários da Convenção de Haia. A validade dos documentos apostilados nessa modalidade foi reconhecida pelas Fl. 2154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 autoridades fiscais brasileiras ao regulamentar o registro de estrangeiros no CNPJ (IN 1.634/2016); i) Também ressalta que eventuais documentos apresentados no curso do processo administrativo, em face do princípio da verdade material, também, devem ser aceitos; j) Portanto, caso não seja possível a entrega dos documentos consularizados (ou apostilados, conforme o caso) e com tradução juramentada até o prazo determinado pela fiscalização, a apresentação dos documentos ao longo do processo administrativo, em observância ao Princípio da Verdade Material é medida válida e deve ser aceita pelas autoridades fiscais e julgadoras; Da inexistência de saldo devedor de IRPJ e de CSLL pela Requerente I – Valor dos Lucro Auferidos por meio de Sociedades Controladas no Exterior a) O montante dos lucros auferidos por meio de controladas no exterior não foi contestado nos Autos de Infração ora impugnados; b) A fiscalização considerou o valor devido de IRPJ e CSLL constante da sua declaração original e limitou-se a glosar os créditos do imposto de renda pago no exterior, não efetuando o recálculo dos lucros informados na DIPJ na apuração do montante supostamente devido pela Requerente; c) O fisco alega que as Demonstrações Financeiras dessas entidades no exterior não seriam válidas, pois não estariam chanceladas pela auditoria dessas empresas; d) É importante destacar que inexiste na legislação brasileira (lei ou mesmo atos regulamentares) previsão de que os balanços de entidades no exterior devam ser auditados para que sejam reconhecidos como válidos, para fins fiscais, no Brasil. Portanto, resta claro que a alegação do D. Auditor Fiscal carece de base legal; e) Além disso, a contestação da validade dessas demonstrações financeiras estrangeiras foi absolutamente inócuas. Isso porque, apesar de alegar que as demonstrações seriam inválidas, o fisco considerou, na apuração do IRPJ e da CSLL devidos pela Requerente exatamente o valor dos lucros no exterior que foi declarado e oferecido à tributação em sua DIPJ original; f) Portanto, apesar de suas alegações, o fisco aceitou os valores dos lucros declarados na DIPJ da Requerente; g) Adicionalmente, o limite do imposto pago no exterior que pode ser aproveitado e compensado no Brasil, conforme detalhado abaixo, foi calculado com base no valor dos lucros efetivamente declarados na DIPJ e oferecidos à tributação no Brasil; h) Portanto, restou claramente demonstrado que as demonstrações financeiras das sociedades estrangeiras são juridicamente válidas no Brasil e que, além disso, as alegações do fisco não tiveram nenhuma interferência prática na formalização do auto de infração; Fl. 2155DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 i) Ocorre que, por um equívoco, a requerente informou em sua DIPJ o valor de lucros do exterior em montante ligeiramente superior àquele efetivamente apurado nas demonstrações financeiras de suas subsidiárias estrangeiras; j) Destaca-se que declarou em sua DIPJ 2013, ficha 09 linha 7, os lucros dessas entidades no valor total de R$ 188.548.370,83. Este valor informado na DIPJ da requerente foi apurado por meio da aplicação dos critérios contábeis estabelecidos pelo Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) e aplicáveis a instituições financeiras Brasileiras ou suas subsidiárias (caso da Requerente); k) Com isso, nota-se que o resultado reportado nas obrigações fiscais da Requerente referente aos lucros auferidos por suas controladas no exterior reflete valores ligeiramente superiores àqueles efetivamente obtidos e refletidos nos balanços das entidades estrangeiras controladas pela Requerente, segundo os princípios contábeis geralmente aceitos na jurisdição de cada uma das sociedades investidas; l) O artigo 6º da IN 213/2002 prevê que o lucro auferido por meio de sociedades controladas no exterior deve ser apurado e reportado no Brasil, para fins fiscais, de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos na jurisdição em que tal lucro foi auferido; m) Considerando os princípios contábeis geralmente aceitos de cada jurisdição em que auferidos os lucros ora tratados, o valor total que deveria ter sido considerado no Brasil perfaz o montante de R$ 187.638.330,51; n) Portanto, por um equívoco da Requerente, foi reportado em sua DIPJ um lucro maior do que aquele realmente auferido por meio de suas subsidiárias domiciliadas no exterior, de modo que deve ser feita a retificação de ofício da base de cálculo tributável apresentada na DIPJ 2013, para fazer constar o valor correto dos lucros no exterior daquele ano-calendário (R$ 187.638.330,51); II – Crédito de Imposto Pago no Exterior: BTG NY a) O BTG NY é uma sociedade controlada diretamente pela Requerente e domiciliada nos Estados Unidos da América (EUA), sujeitando-se, portanto, à apuração e recolhimento do imposto de renda corporativo naquele país. No ano de 2012, o BTG NY realizou recolhimentos de imposto de renda em moeda local de USD 35.579.529,00; Fl. 2156DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 b) Por outro lado, os lucros auferidos pela BTG NY em 2012 soma USD 85.145.501,08. Este montante foi convertido para reais utilizando-se a cotação da moeda, para venda, em 31/12/2012, resultando o valor de R$ 173.994.831,66; c) Considerando as regras que prevêem os limites de compensação do imposto recolhido no exterior já descritas acima, o limite máximo passível de compensação com o IRPJ e CSLL devidos no Brasil seria de R$ 58.203.039,97; d) Nesse sentido, é importante esclarecer que, de acordo com o sistema tributário norte-americano, a tributação da renda das “Corporations” (forma de organização societária do BTG NY) é de competência concorrente federal, estadual e municipal, havendo apuração e recolhimento de tributos sobre lucros nesses três níveis federativos; e) Com relação ao imposto federal, a Requerente apresenta relação dos comprovantes de recolhimento, acompanhados das respectivas datas, cotação para conversão em Reais e que são capazes de atestar o recolhimento de parte dos valores compensados no Brasil; f) Conforme se depreende das traduções juramentadas juntadas a esta impugnação e dos originais, os comprovantes referem-se ao imposto recolhido de acordo com o Formulário 1120 da Receita Federal norte-americana (IRS); g) Ademais, o BTG NY realizou pagamentos de imposto sobre lucros aos Estados da Califórnia e de Nova York; h) Para o Estado de Nova York, os valores recolhidos, as datas de pagamento e as respectivas cotações e documentos são as seguintes: i) Também nesse caso específico, as traduções juramentadas dos Formulários CT-3 e do CT – 3M/4M utilizados na apuração e recolhimento do tributo estadual, permitem identificar que se trata de tributação sobre lucros do BTG NY referentes ao ano de Fl. 2157DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 2012, justamente conforme conta dos itens 1 a 25 da tradução do Formulário CT-3, que revela o cálculo do “Total do resultado líquido (ENI)” daquela entidade no período e o “Imposto sobre a base ENI”; j) Os comprovantes de recolhimento do imposto devido ao Estado da Califórnia, as datas dos pagamentos, a cotação para conversão em reais e os documentos são os seguintes: k) Ademais, a tradução juramentada do Formulário 100, submetido pela entidade controlada da Requerente àquele Estado, também é capaz de comprovar que se trata de imposto estadual incidente sobre o lucro relacionado ao ano de 2012, conforme é evidenciado pelos itens 1 a 23 de referida declaração, nos quais é calculado o “Lucro Líquido para fins estaduais”; l) No caso do imposto devido e recolhido ao Município de Nova York, a relação de pagamentos, as respectivas datas e cotações para a conversão são as seguintes: m) Nesse caso, a tradução juramentada do Formulário NYC 3L, submetida pelo BTG NY às autoridades fiscais municipais locais, demonstram claramente que se trata de imposto sobre os lucros auferidos por aquela sociedade no ano de 2012, conforme fica evidente dos itens 1 e 6 da declaração traduzida, que demonstra tratar-se de tributação sobre o “Resultado Líquido Atribuído”; n) Destaca-se que todos os comprovantes de pagamento elencados acima estão traduzidos e apostilados tal como previsto pela Convenção de Haia e, portanto, cumprem integralmente as exigências previstas pela legislação brasileira para o reconhecimento de documentos emitidos em outras jurisdições; Fl. 2158DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 o) Assim, diante da observância de todos os requisitos quantitativos e formais para o aproveitamento do imposto pago pelo BTG NY é imperativo que os valores de imposto de renda pagos no exterior sejam compensados com o montante de IRPJ e CSLL devidos pela Requerente no ano de 2012; III - BTG UK a) O BTG UK é uma sociedade controlada pela Requerente e domiciliada no Reino Unido, sujeitando-se, portanto, à apuração e recolhimento do imposto de renda corporativo naquele país. No ano de 2012, o BTG UK realizou recolhimentos de imposto de renda em moeda local no valor total de 1.079.301,72 libras; b) Os valores do imposto de renda recolhidos pelo BTG UK no exterior foram convertidos para reais (legislação fiscal brasileira), utilizando-se a cotação da moeda para venda na data do efetivo pagamento, resultando no montante de imposto pago no exterior de R$ 3.414.657,46; c) Por outro lado, os lucros auferidos pelo BTG UK no ano de 2012 somam, em moeda local, 3.339.073,00 libras. Esse montante foi convertido para reais utilizando- se a cotação da moeda para venda em 31/12/2012, resultando no valor de 11.029.292,03; d) Considerando as regras que prevêem os limites da compensação do imposto recolhido no exterior já descritas acima, o limite máximo passível de compensação com o IRPJ e CSLL devidos no Brasil seria de R$ 3.689.410,30; e) Os comprovantes de recolhimento do imposto sobre o lucro devido ao Reino Unido, as datas dos pagamentos, a cotação para a conversão em reais e os documentos são os seguintes: f) Junta-se à impugnação documento oficial emitido pelo Reino Unido, devidamente apostilado, traduzido e juramentado que atesta o cumprimento das obrigações do BTG UK com relação ao Corporation Tax referente ao ano de 2012. Os comprovantes de pagamentos acima também estão traduzidos e juramentados, cumprindo as exigências estabelecidas pela legislação brasileira; Fl. 2159DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 g) São adicionadas a esse conjunto de provas, ainda, as demonstrações financeiras do BTG UK referentes ao ano de 2012 que demonstram claramente que o mencionado Corporation Tax refere-se a tributos incidentes sobre os lucros daquela sociedade estrangeira, conforme fica claro do item 5 da demonstração financeira traduzida; h) Portanto, não havendo dúvidas quanto ao recolhimento do imposto sobre lucros no Reino Unido pela controlada estrangeira da Requerente, bem como estando demonstrado o cumprimento de todos os requisitos quantitativos e formais para o aproveitamento do imposto pago pelo BTG UK, é imperativo que os valores pagos no exterior sejam compensados com o montante do IRPJ e CSLL devidos pela Requerente no ano de 2012; IV – BTG ASIA a) O BTG ASIA é uma sociedade controlada pela requerente e domiciliada em Hong Kong, sujeitando-se, portanto, à apuração e recolhimento do imposto de renda corporativo naquele país. No ano-calendário de 2012, o BTG ÁSIA realizou recolhimentos de imposto de renda, em moeda local, no valor total de 1.745.466,00; b) Conforme previsto na legislação fiscal brasileira em vigor, os valores de imposto de renda recolhidos pelo BTG ÁSIA no exterior foram convertidos para reais, utilizando-se a cotação da moeda, para venda, na data do efetivo pagamento, resultando no montante de imposto pago no exterior de R$ 457.956,48; c) Por um lado, os lucros auferidos pelo BTG ÁSIA no ano de 2012 somam, em moeda local 9.913.564,00. Este montante foi convertido para reais utilizando-se a cotação da moeda para venda em 31/12/2012 resultando no valor de R$ 2.614.206,83; d) Considerando as regras que prevêem os limites de compensação do imposto recolhido no exterior já descritas acima, o limite máximo passível de compensação com o IRPJ e CSLL devidos no Brasil seria de R$ 874.478,76; e) Os comprovantes de recolhimento do imposto sobre o lucro devido a Hong Kong, as datas dos pagamentos, a cotação para conversão em reais e os documentos são os seguintes: Fl. 2160DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 f) Nesse contexto, junta-se a esta impugnação documento oficial emitido pelo Departamento Interno de Finanças de Hong Kong, devidamente apostilado, traduzido e juramentado, que atesta o cumprimento das obrigações do BTG ÁSIA e os respectivos pagamentos elencados acima referidos ao “Profits Tax” do ano de 2012; g) Os comprovantes de pagamento, ainda, estão devidamente consularizados, traduzidos e juramentados, cumprindo as exigências estabelecidas pela legislação brasileira. Nesse particular, merecem destaques as alegações feitas no Relatório Fiscal no sentido de que ‘na tradução do Chinês para o Inglês, o tradutor sediado em Hong Kong ressalva que não assume responsabilidades pela veracidade dos documentos que traduziu’; h) Sequer houve tradução, alega-se, do referido documento do Chinês para o Inglês: o documento que atesta o recolhimento do imposto de renda foi originalmente emitido pela própria autoridade fiscal de Hong Kong em Chinês e em Inglês; i) Portanto, não havendo dúvidas quanto ao recolhimento do imposto sobre lucros pela entidade domiciliada em Hong Kong, bem como estando demonstrado o cumprimento de todos os requisitos materiais e formais para o aproveitamento do imposto pago pela controlada da requerente, tais valores devem ser compensados com o montante de IRPJ devido pela requerete sobre os lucros auferidos no exterior; Conclusões sobre o Lucro Tributável a) Devem ser consideradas as corretas apurações detalhadas na planilha anexa à presente impugnação, bem como os pagamentos efetuados pela requerente em 31/01/2013 e o valor do IRRF por fonte pagadora domiciliada no Brasil, no valor de R$ 17.024,97; b) Inexiste, portanto, diferença a menor de IRPJ e CSLL passível de cobrança da requerente pelos autos de infração ora impugnados; Questiona ainda não ser possível a aplicação dos juros sobre a multa de ofício. Entretanto, ainda remanescendo dúvidas quanto à documentação base apresentada, a Relatora decidiu converter o julgamento em diligência (Resolução 001, sessão de 22 de março de 2018, fls. 1678/1697), objetivando fosse esclarecido o que se segue: a) Os documentos acostados pela interessada em sua impugnação possuem diferenças aos apresentados durante o procedimento fiscal? b) Tais documentos apresentam as respectivas formalidade legais relativas aos requisitos e condições para que fossem confirmados os respectivos recolhimentos? c) Foi apresentada pela interessada, além da tradução juramentada, a respectiva consularização ou foram acostados aos autos os apostilamentos, para fins de atendimento ao disposto pelo § 2º do artigo 26 da Lei nº 9.249/1995? Fl. 2161DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 A resposta do Fisco ocorrera às fls. 1.700/1703, cujo teor, em síntese, a seguir reproduzo: a) Afirma que até o documento nº 16 não há qualquer menção a recolhimentos efetuados no exterior e a partir deste foram juntados documentos que ilustrariam pagamentos de impostos no exterior relacionados a entidades da interessada; b) Verificou-se que as traduções juramentadas apresentadas em sede de impugnação são equivalentes às traduções apresentadas durante o procedimento fiscal; c) Em relação às formalidades legais exigidas pela legislação para fins de reconhecimento de recolhimento no exterior, depreendeu-se que: - Em relação a BTG NY (EUA): os recolhimentos, objeto de aproveitamento para fins de crédito encontram-se com o Visto Consular (Consulado Geral em NY) e seus emolumentos, assim como Apostilamentos; - Em relação a BTG GAM UK (REINO UNIDO): traz aos autos documento oficial do Reino Unido e Apostilamento referente ao período compreendido entre 01/01/2012 e 31/12/2012. A tradução juramentada re-ratifica esses documentos com os seguintes dizeres: ‘Posso confirmar que a sociedade pagou sua responsabilidade fiscal para o período contábil findo em 31 de dezembro de 2012’; no entanto, não são demonstrados quais são os valores devidos e recolhidos, sendo que, também não houve a devida consularização. E mais, o documento juntado denominado “accounting periods” refere-se ao período encerrado em 31/12/2011, anterior ao período de apuração ora em exame. Assim sendo, para a BGC GAM UK não foi possível atestar as formalidades legais; - Em relação a BTG ÁSIA (HONG KONG): foi apresentado documento alienígena, assim como Apostilamento e a correspondente tradução juramentada. Foram apresentados documento público de Hong Kong, atestando os pagamentos com a respectiva consularização; d) Quanto às traduções juramentadas acostadas pela interessada, elas se relacionam aos recolhimentos realizados, com exceção feita a BGC GAM UK. Para a BGC NY e BGC ÁSIA foi apresentada, além da tradução juramentada a respectiva consularização; e) Entende o fisco que remanesceu lacuna na apresentação dos documentos em relação a BTG GAM UK Em resposta à informação do Fisco no tocante ao resultado da diligência fiscal, a interessada apresenta a petição de fls. 1.710/1.717, alegando, em síntese que: Fl. 2162DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 a) O documento oficial emitido pelas Autoridades Fiscais do Reino Unido, atestando que a sociedade BTG UK cumpriu com todas as suas obrigações tributárias no ano- calendário de 2012 deve ser analisado em conjunto com os demais documentos acostados, onde se verifica que houve o efetivo pagamento do imposto (documento 23 da impugnação); b) Entretanto, tais documentos não foram analisados na diligência pelo fisco e deveriam ser considerados na análise do valor do crédito passível de compensação no Brasil; c) Ademais, esclarece que os lucros contabilizados pela sociedade BTG UK no ano de 2012 resultam da distribuição dos lucros gerados por sua subsidiária chamada Europe LLC no ano-calendário de 2011. Isso porque a sua subsidiária, Europe LLC, se submete ao regime de profit allocation, que consiste na distribuição desproporcional dos seus resultados para os sócios; d) Desta forma, o BTG UK somente reconhece contabilmente os resultados de sua controlada após o evento da distribuição, conforme o regime de caixa. Sendo assim, os lucros da subsidiária Europe LLC gerados no ano de 2011 só foram contabilizados e oferecidos à tributação pelo BTG UK no ano de 2012, momento em que a requerente pleiteou os correspondentes créditos; e) Pelas demonstrações financeiras do BTG UK apresentadas pela requerente como “doc. nº 12” da impugnação, fica claro que o valor recolhido a título de imposto sobre a renda refere-se ao ano de 2012; f) Mesmo que o crédito de imposto pago no exterior fosse relativo ao período de apuração de 2011, ainda assim poderia utiliza-lo para compensação com o IRPJ e CSLL devidos no Brasil em até 5 anos contados do suposto período competente, sem gerar qualquer prejuízo ao Fisco; g) Logo, resta claro o direito à compensação do valor do imposto sobre a renda devido pelo BTG UK no ano de 2012; h) De qualquer forma, foi solicitado por meio de sua subsidiária BTG UK às autoridades fiscais do Reino Unido uma nova declaração atestando expressamente o valor dos tributos recolhidos em 2012 naquela jurisdição, aproveitando, ainda, a oportunidade para apresentar a tradução juramentada dos comprovantes de recolhimentos já apresentados em sede de impugnação no presente processo (doc. nº 4); Verifica-se, ainda, que antes do julgamento destes autos, a interessada apresentou petição de fls. 1.911/1912, ocasião em que trouxe à colação os documentos de fls. 1913/1952 e fls. 1.953/1.958. Além disso, realizou, ainda, as seguintes ponderações: a) Não obstante, mesmo que não seja reconhecido o crédito referente ao imposto de renda devido pela BTG UK em 2012, referente aos lucros gerados pela Europe LLC no ano de 2012 (1.079.301,72 libras), o que se admite apenas para argumentar, deve então ser garantido o direto à compensação pela Requerente dos créditos relativos ao imposto de renda devido pela BTG UK em 2013, porém, referentes aos lucros da Fl. 2163DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 Europe LLC gerados no ano-calendário de 2012 (4.876.717,14 libras) – valor notoriamente superior ao crédito pleiteado pela Requerente; b) Junta cópia do documento original emitido pelas autoridades fiscais britânicas, em língua estrangeira, bem como a tradução juramentada desse documento complementar (doc. nº 2), comprovando a existência do crédito pleiteado pela Requerente no valor de, no mínimo, 1.079.301,72 libras. Fim da transcrição do relatório da Decisão de Piso. Analisando a impugnação a Delegacia de Julgamento considerou improcedente a mesma, mantendo a autuação na íntegra. Cientificado da Decisão o recorrente apresentou recurso voluntário no qual aduz razões semelhantes à da impugnação. No entanto, em seu recurso apresenta extensa narrativa no sentido de infirmar a decisão de Piso, na parte em que esta não aceitou a retificação de declaração apresentada durante o procedimento de fiscalização nem a dedução dos valores dos tributos pagos no exterior. É o relatório. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de um lançamento um tanto atípico. Nos casos em que se trata de tributação de lucros auferidos no exterior o normal é a contestação, por parte dos contribuintes, da possibilidade de tributação no Brasil dos lucros auferidos pelas controladas/coligadas situadas no exterior. Neste caso a discussão não se situa acerca da possibilidade ou não da tributação destes lucros, mas sim de uma possível não confirmação dos recolhimentos que a recorrente alega terem sido realizados no exterior e que poderiam ser utilizados para a compensação do imposto devido no país sobre estes mesmos lucros. Vamos apresentar de maneira simples os fatos para que se possa entender a ocasião do lançamento: 1) O contribuinte apresentou DIPJ original na qual ofereceu à tributação os valores dos lucros auferidos pelas controladas no exterior. Devemos ressaltar que a fiscalização não apontou nenhuma diferença entre o valor dos lucros do Fl. 2164DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 exterior informados na DIPJ e os efetivamente auferidos. Assim, foi considerado pela fiscalização como montante correto de lucros auferidos no exterior o valor indicado por ocasião da apresentação da DIPJ original; 2) Quando realizado o processamento das declarações da empresa, foi verificada a divergência entre o valor do IRPJ e CSLL devidos apurados na DIPJ e o valor devido informado na DCTF que estava zerado; 3) Assim, da revisão interna da declaração resultou a fiscalização da qual o contribuinte tomou conhecimento para apurar essa divergência; 4) Após o início da fiscalização o contribuinte apresentou retificação de sua DIPJ apenas para fazer incluir o montante dos valores pagos a título de imposto sobre os lucros nos países em que localizadas as controladas; 5) Desta retificação e atendendo às intimações da fiscalização a empresa apresentou o que entendia serem os comprovantes dos recolhimentos realizados no exterior que justificariam a retificação dos valores da DIPJ. Dados estes fatos, a fiscalização entendeu que os comprovantes de pagamentos não eram regulares ou não estariam devidamente traduzidos ou consularizados e, assim, não reconheceu os pagamentos realizados no exterior lançando exatamente os valores que a empresa informou na DIPJ como montante do imposto pago no exterior referente aos lucros auferidos. Após a autuação e depois de apresentada a impugnação com mais documentos para comprovar estes pagamentos a delegacia de julgamento baixou o processo em diligência a fim de que fossem analisados os documentos e informado se estes teriam o condão de comprovar os recolhimentos auferidos no exterior. Na referida diligência o fiscal responsável, respondendo as questões apresentadas, entendeu que estariam comprovados os pagamentos realizados pelas coligadas situadas nos Estados Unidos e em Hong Kong. Quanto à coligada situada no Reino Unido entendeu que apesar de haver a tradução não teria sido identificado o montante efetivamente recolhido. Inobstante estas informações a Decisão recorrida não reconheceu nenhum dos valores apontados como pagamentos, mantendo integralmente a autuação por insuficiência de recolhimento ao entender que o contribuinte não tinha intenção de retificar sua declaração, que apesar de possuir em seu objeto a participação em outras empresas não pretendia oferecer a tributação dos lucros e, ao final, somente retificou a DIPJ após o início do procedimento o que descaracteriza a espontaneidade do procedimento de retificação. Quando da apresentação do recurso voluntário o recorrente contesta o entendimento e pretende que, na pior das hipóteses, sejam considerados os recolhimentos confirmados em diligência das controladas situadas em Hong Kong e Estados Unidos. No que tange aos recolhimentos da controlada do Reino Unido apresenta novos documentos que tencionam comprovar o recolhimento dos valores. Da análise da Autuação Fl. 2165DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 Antes de adentrarmos na análise do recurso, entendo que devemos proceder a uma análise do conteúdo da própria autuação. Não em razão de possíveis nulidades apontadas pelo recorrente, mas sim em razão de termos verificado algumas inconsistências que merecem ser melhor elaboradas. Vejamos. O início de toda a verificação realizada contra a empresa decorre da constatação de que a empresa apurou valores devidos de IRPJ e CSLL em sua DIPJ original mas não realizou a confissão destes valores na DCTF da empresa. Assim, juridicamente considerando estes fatos a empresa não realizou a constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL devidos na apuração anual de 2012. Isto ocorre porque desde 1997 a DIPJ deixou de ser declaração de confissão de dívidas dos contribuinte. Após este na apenas a DCTF é instrumento hábil de confissão de dívidas por parte do contribuinte, sendo a DIPJ declaração meramente informativa. Temos então uma situação sui generis. O recorrente não realizou a confissão dos débitos de IRPJ e CSLL em DCTF, mas informou os lucros auferidos no exterior em DIPJ sem incluir a dedução dos valores pagos no exterior. A fiscalização entendeu que esta informação na DIPJ era a própria confissão de débitos e, sem considerar a dedução dos valores que teriam sido recolhidos no exterior, realizou lançamento por insuficiência no recolhimento do IRPJ e CSLL. Ora, se a DIPJ não é instrumento de confissão, se as retificações da DIPJ e DCTF não foram consideradas pela fiscalização, então, juridicamente considerando, o IRPJ e CSLL dos quais se aponta a insuficiência de recolhimentos nunca foram confessados pela empresa. Veja-se que é clara a disposição do CTN a respeito do lançamento que se faz por declaração quando o sujeito passivo apresenta as informações necessárias ao lançamento ou por homologação quando o sujeito calcula o tributo e o confessa, antecipando o pagamento e se sujeitando à posterior homologação. Nenhum dos dois tipos de lançamento ocorreu. Não há lançamento por declaração porque esta não mais é a sistemática pela apresentação da DIPJ e também não ocorreu o lançamento por homologação, visto que não houve confissão por parte do contribuinte em razão da desconsideração da DCTF retificadora. Assim, a insuficiência do recolhimento que foi apontada no auto de infração se refere a que tributo que foi confessado pelo contribuinte? Veja-se que o lançamento utilizou como fundamentos jurídicos de sua validade os art.s 247 e 841 do RIR/99 conforme abaixo: Seção II Conceito de Lucro Real Fl. 2166DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). § 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º). § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º). ......... Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com Fl. 2167DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art37%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2862.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art42 Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Veja-se que o único dispositivo que poderia ser utilizado para o lançamento é o do inciso IV, do art. 841, do RIR/99, no entanto, mesmo neste dispositivo, há a descrição de que o contribuinte não pagou ou pagou de forma inexata o imposto devido. Só que resta uma pergunta: Onde foi apurado o imposto devido se a DIPJ não é confissão de dívida? A insuficiência de recolhimento se aponta em relação ao que foi lançado e não em relação ao que apenas foi informado na DIPJ, conforme determina a legislação, da qual eu não concordo, mas que assim está posta. Veja-se que o lançamento assim formado deixa de apontar um item fundamental, qual seja, o valor do imposto confessado e o meio pelo qual foi confessado. Tenho muito respeito pelos membros que atuam na fiscalização em razão do difícil trabalho de constituição dos créditos tributários, no entanto, não é possível lançar-se tributos sem a atenção às normas mais básicas da legislação. Em nosso sistema jurídico, para que seja possível lançar uma insufuciência de recolhimento deveríamos possuir, de pronto, uma confissão do sujeito passivo relativa aos débitos que se entende que não foram pagos. Neste caso, onde houve a confissão dos débitos? Não pode a autoridade lançadora alegar que foram confessados em DCTF apresentada após o início da fiscalização, posto que a própria autoridade lançadora e a Delegacia de Julgamento espancaram essa possibilidade. Assim, o lançamento deveria referir-se às declarações existentes antes do início do procedimento e, nestas, não haviam confissões de IRPJ e de CSLL. Assim, não existindo confissão prévia dos débitos deveria a fiscalização ter lançados os valores do IRPJ e CSLL devidos sobre os lucros apurados no exterior para, em tendo os lançado, considerar que deste lançamento o contribuinte não teria conseguido comprovar os recolhimentos no exterior como forma de dedução dos valores devidos, realizando lançamento que teria valor igual, só que baseado na não confissão dos valores do IRPJ e CSLL devidos sobre os lucros auferidos pelas controladas situadas no exterior. Dados estes motivos que sequer foram apresentados em sede de impugnação ou recurso, apesar de o recorrente ter suplicado pela nulidade da autuação, entendo que o lançamento em questão é improcedente pelo simples fato de apontar uma insuficiência de recolhimento relativa a tributos que não foram sequer objeto de lançamento anterior nem confissão em DCTF. Assim, deixo já registrado meu voto no sentido de considerar improcedente o lançamento da forma como foi realizado. Fl. 2168DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 Da Análise dos Pagamentos Realizados No entanto, mesmo já tendo considerado pela improcedência do lançamento, vou tecer algumas considerações sobre a análise realizada e os pagamentos apresentados pelo recorrente, até mesmo para evitar que se alegue que o voto adotado decorreu de uma análise simplista que buscava refugir da análise fática da documentação apresentada. Vejamos. De início é forçoso constatar que tanto a autoridade lançadora, quanto a Delegacia de Julgamento adotaram uma postura extremamente formalista quanto à elaboração e manutenção da autuação. Mesmo considerando a impossibilidade do contribuinte em retificar suas declarações após o início do procedimento, deveriam, em atenção ao princípio da verdade material, ter atentado pelos fartos indícios que indicavam a realização de pagamentos de tributos relativos aos lucros auferidos no exterior. Vejam, nos processos normais que temos vivenciado sempre foi autorizada a dedução dos valores recolhidos no exterior, mesmo que houvessem problemas de consularização, tradução, etc. Esta turma se posiciona normalmente no sentido de aceitar a regularização da comprovação em momento posterior, posto que é um direito do contribuinte de deduzir o que já pagou no próprio país onde foram auferidos os lucros. Por esta razão não entendo porque não se admitiu esta dedução, mesmo com a informação da diligência de que os recolhimentos nos Estados Unidos e Hong Kong estariam comprovados já antes do acórdão da impugnação. Por isso, em relação a estes recolhimentos, relativos aos rendimentos do Estados Unidos e de Hong Kong que restaram plenamente comprovados entendo que deveriam ter sido utilizados na dedução dos tributos devidos no Brasil já quando da análise pela Delegacia de Julgamento. Em relação aos recolhimentos realizados no Reino Unido cuja tradução, inicialmente, não indicou o montante efetivamente recolhido, verifico que em sede de recurso voluntário foram apresentados os documentos devidamente traduzidos, fls. 2141/2146, que comprovam os recolhimentos do imposto sobre os lucros auferidos no Reino Unido no valor que completa integralmente o montante dos tributos devidos apurados na autuação. Assim, mesmo que fosse considerado procedente o lançamento, nada haveria a ser cobrado após o abatimento dos valores dos impostos pagos no exterior relativos aos lucros também auferidos no exterior, posto que restaram comprovados os valores dos recolhimentos realizados no exterior e indicados na retificação da DIPJ do recorrente. CONCLUSÃO Inobstante a análise suplementar acima, que apresentamos apenas para demonstrar que mesmo na hipótese de manutenção do auto de infração não haveria débitos a serem cobrados do contribuinte após a dedução dos valores comprovados dos pagamentos dos impostos sobre lucros no exterior, mantenho a minha posição pela improcedência da autuação. Fl. 2169DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722030/2017-57 Desta forma, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso considerando improcedente a autuação levada à efeito em razão de não haver IRPJ ou CSLL lançados previamente à indicação de infração relativa a insuficiência de recolhimento e, também, tendo em vista que restaram comprovados integralmente os pagamentos realizados no exterior. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto Fl. 2170DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000733/2003-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 30/11/2001 a 30/12/2001 MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CABE APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação nos autos de matéria que não foi objeto do lançamento e que se refere a outro processo administrativo. JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 30/11/2001 a 30/12/2001 MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CABE APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação nos autos de matéria que não foi objeto do lançamento e que se refere a outro processo administrativo. JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Negado

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11235.3CXL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Contra  o  Banco  BMC  S.  A.,  CNPJ/MF  nº  07.207.996/001­50,    já  qualificada  neste processo, foi lavrado, em 7 de março de 2003, auto de infração do IRRF retidos no ano  de 2001 (fls. 1 a 9), por falta de recolhimento.   Foram  apensados  aos  autos  partes  do  processo  nº.  16327.000881/2001­13,  no  qual  a  interessado  ingressou  com  pedido  de  restituição  do  ILL,  juntando  a  ele  o  pedido  de  compensação  com  os  demais  tributos.  Esse  pedido  de  restituição  de  ILL  foi  indeferido  pela  Delegacia  Especial  das  Instituições  Financeiras,  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  tendo  a  compensação não homologada.  A  fiscalização,  conforme  o  demonstrativo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal” (fl. 3 a 5), apurou a ausência de recolhimentos, nos meses de novembro  de dezembro de 2001, de:  a)  IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado;   b)  IRRF sobre rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício;   c)  IRRF sobre valores pagos a títulos de alugueis e royalties;   d)  IRRF sobre comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica;   e)  IRRF sobre remuneração de serviços profissionais prestados por PJ;   f)  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações  de  renda  fixa  pagos  à  pessoa jurídica ou consórcio; e   g)  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações  de  renda  fixa  pagos  à  pessoa física.  O crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir  do mês seguinte ao do seu vencimento, foi de R$ 1.176.263,50 (um milhão, cento e setenta e  seis  mil,  duzentos  e  sessenta  e  três  reais  e  cinquenta  centavos)  de  imposto  e  884.447,61  (oitocentos  e  oitenta  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  sete  reais  e  sessenta  e  um  centavos) de multa de ofício.  Cientificada  e  inconformada  com  a  autuação,  a  requerente  impugnou  o  lançamento  solicitando  sua  nulidade  por  suposto  vício  formal  no  fato  gerador  de  31  de  dezembro de 2001. Requereu, ainda, a suspensão da exigibilidade de crédito tributário lançado,  que discute em outro processo administrativo.  A  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO  I  (fls.  66  a  75)  decidiu,  por  unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, mantendo o crédito e os  seus acréscimos legais com base na taxa SELIC, porém, afastando a multa de ofício (75%), em  decorrência  de  ser mera  compensação  indevida,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Entendeu,  ainda,  que  discussão  estava  restrita,  exclusivamente,  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, face à pendência do processo de restituição de ILL, já que  os valores de  Imposto de Renda na Fonte não  foram discutidos. Da exoneração da multa, O  presidente da turma de julgamento recorreu de ofício da decisão, que, por estar abaixo do atual  limite de alçada, foi rejeitado por despacho.  Fl. 188DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11235.3CXL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000733/2003­52  Acórdão n.º 2102­002.322  S2­C1T2  Fl. 3          3 Cientificada  da  decisão  em  26  de  setembro  de  2006,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário no dia 20 do mês seguinte, alegando que:  a)  o  mérito  deste  auto  de  infração  está  diretamente  vinculado  ao  reconhecimento do direito creditório objeto de restituição formulado no PAF  nº 16327.000881/2001­13;   b)  “reconhecido  o  direito  creditório”  no  processo  nº  16327.000881/2001­13,  “restará prejudicado o auto de infração em estame”;   c)  não há “intempestividade” no pedido de compensação formulado no processo  nº  16327.000881/2001­13,  pois  “a  Resolução  do  Senado  Federal  nº  82  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  (D.O.U.),  na  data  de  22.11.96”  e  o  pedido de restituição em 07.05.01, portanto, “dentro do lapso temporal de 5  anos,  contados  da  publicação  daquela  referida  resolução”  não  há  ilegitimidade  do  pedido  formulado  pelo  recorrente,  pois,  na  condição  de  sucessor  legal, por  incorporação, “do extinto Banco de  Investimentos BMC  S/A,  responsável  tributário,  à  época,  pela  retenção  e  recolhimento  do  ILL,  tem  absoluta  e  inconteste  legitimidade  ativa  para  pleitear  a  restituição  do  indébito tributário;   d)  inexiste ilegitimidade do recorrente para pleitear a restituição no processo nº  16327.000881/2001­13; e  e)  é inaplicável a taxa Selic, por ser meramente remuneratória e não servir para  ser  utilizada  como  sanção,  notadamente  por  descumprimento  de  obrigação  tributária, sendo inconstitucional sua aplicação.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  sessão  de  21  de  junho de 2006,  julgando o processo nº 16327.000881/2001­13, que trata da extinção, ou não,  do direito da recorrente à compensação pleiteada por força da decadência, decidiu: “[...] afastar  a  decadência  do  direito  de  pedir  do  recorrente  e  determinar  a  remessa  dos  autos  à DRF  de  origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado”.  Conforme pesquisa ao e­processo e no Sistema de Comunicação e Protocolo do  Ministério da Fazenda (Comprot), efetuadas nesta data, o processo nº 16327.000881/2001­13  encontra­se no CARF, movimentado em 30 de setembro de 2009.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11235.3CXL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se a tempestividade, uma vez que a contribuinte foi intimada da decisão  de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar.   A  requerente  concorda  com  lançamento  e  diz  que  o  mérito  está  diretamente  vinculado ao reconhecimento do direito creditório objeto de restituição formulado no PAF nº  16327.000881/2001­13,  e  se  reconhecido  o  crédito  naquele  processo,  “restará  prejudicado  o  auto  de  infração  em  estame”.  Portanto,  não  há  discordância  em  relação  ao  crédito  do  IRRF,  objeto do lançamento nestes autos.  Também não cabe aqui a análise da tempestividade do pedido de restituição ou  da ilegitimidade passiva do direito de recorrer, por se referirem a questionamentos formulados  nos processo nº 16327.000881/2001­13.  No que se refere à aplicação da taxa de juros Selic, a contribuinte alega ser ilegal  e  inconstitucional  a utilização dessa  taxa para  fins de determinação de  juros,  tendo em vista  possuir caráter nitidamente remuneratório e não meramente moratório.   Essa questão está superada no âmbito do CARF com a edição da Súmula CARF  nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais”.  Isto posto, voto em NEGAR provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator                                Fl. 190DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11235.3CXL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA em 18/12/2012 10:13:39. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA em 18/12/2012. Documento assinado digitalmente por: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 18/12/2012 e FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA em 18/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0819.11235.3CXL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F7927DEB79E56A6D76438B74218F834E7AAED80F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.000733/2003-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.001666/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/09/2008 BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. Não integra o conceito de salário-de-contribuição os valores pagos à título de bônus de contratação (também denominado de "luvas" ou "hiring bonus") quando não restar demonstrado que foram pagos em decorrência da prestação de serviço.
Numero da decisão: 2402-007.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, tendo em vista que foram pagos uma única vez aos beneficiários, em pactuação anterior ao contrato de emprego e sem qualquer condição relacionada à prestação laboral, sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Francisco Ibiapino Luz e Luís Henrique Dias Lima, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-14T00:57:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-14T00:57:48Z; Last-Modified: 2019-11-14T00:57:48Z; dcterms:modified: 2019-11-14T00:57:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-14T00:57:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-14T00:57:48Z; meta:save-date: 2019-11-14T00:57:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-14T00:57:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-14T00:57:48Z; created: 2019-11-14T00:57:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-11-14T00:57:48Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-14T00:57:48Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001666/2010-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.616 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Recorrente BANCO PINE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/09/2008 BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. Não integra o conceito de salário-de-contribuição os valores pagos à título de bônus de contratação (também denominado de "luvas" ou "hiring bonus") quando não restar demonstrado que foram pagos em decorrência da prestação de serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, tendo em vista que foram pagos uma única vez aos beneficiários, em pactuação anterior ao contrato de emprego e sem qualquer condição relacionada à prestação laboral, sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Francisco Ibiapino Luz e Luís Henrique Dias Lima, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 66 /2 01 0- 12 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001666/2010-12 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 14ª Tuma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão nº 16-61.759 (fl. 75), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Conforme bem descrito pela Recorrente em sua peça recursal, o presente caso se trata de auto de infração com vistas à exigência de contribuições sociais destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (“Salário-Educação”) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ("INCRA") supostamente incidentes sobre pagamentos de gratificação por contratação, ou Hiring Bonus, sendo que as contribuições patronais foram apuradas no Auto de Infração DEBCAD n° 37.298.525-4, no período compreendido entre janeiro de 2006 e dezembro de 2008. Intimada sobre a lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação sustentando, em síntese, que o Hiring Bônus não se trata de remuneração do diretor empregado, não possui caráter contraprestacional, uma vez que não há, no momento do pagamento, formalização do vínculo de emprego, além do fato de que o mero acréscimo patrimonial não implica reconhecimento de que o pagamento se sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que as parcelas excluídas pelo §9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 possuem natureza indenizatória ou ressarcitória, não podendo ser confundida com remuneração. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 16-61.759 (fl. 75), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/2008 a 30/09/2008 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VERBAS INTEGRANTES. HIPÓTESES LEGAIS DE NÃO INCIDÊNCIA. Considera-se salário-de-contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Não integram o conceito de salário de contribuição apenas as hipóteses previstas no §9º do art.28 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. REMUNERAÇÃO INDIRETA. “HIRING BÔNUS” – GRATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA. O pagamento de “Hiring Bônus” ou gratificação de contratação a profissional, destinado a atraí-lo para trabalhar na empresa, integra, por seu caráter contraprestacional, o salário-de-contribuição previdenciário. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001666/2010-12 Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 93 e seguintes, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso se trata de auto de infração com vistas à exigência de contribuições sociais destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (“Salário-Educação”) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ("INCRA") supostamente incidentes sobre pagamentos de gratificação por contratação - Hiring Bonus. Pois bem! A fiscalização informa em seu relatório fiscal que esta a “Gratificação de Contratação” se revela como um "prêmio", previamente pactuado, pela transferência do empregado de uma outra empresa para compor o quadro de funcionários da autuada, representando um acréscimo patrimonial para o beneficiário do seu pagamento. Neste contexto, concluiu a autoridade administrativa que, no caso em análise, a verba paga aos segurados empregados a título de Gratificação de Contratação deve integrar o salário de contribuição devido ao seu caráter contraprestacional, pois corresponde, claramente, a um bônus antecipado, que visa remunerar o empregado recém-contratado pelos serviços que prestará ao longo do contrato de trabalho. Na impugnação apresentada, o Contribuinte defendeu que o Hiring Bonus não se trata de remuneração do diretor empregado, não possui caráter contraprestacional, uma vez que não há, no momento do pagamento, formalização do vínculo de emprego, além do fato de que o mero acréscimo patrimonial não implica reconhecimento de que o pagamento se sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que as parcelas excluídas pelo §9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 possuem natureza indenizatória ou ressarcitória, não podendo ser confundida com remuneração. A DRJ, por seu turno, corroborando o entendimento da fiscalização, manteve o lançamento fiscal neste particular, destacando que a verba paga a título de gratificação de contratação integra o salário-de-contribuição previdenciário, uma vez que corresponde, claramente, a um bônus antecipado, que visa remunerar o promissor empregado recém- contratado pelos serviços que prestará ao longo do contrato de trabalho, isto é, a empresa o atrai ao seu quadro funcional pelo resultado laboral diferenciado que dele espera, pagando-lhe um bônus salarial pelo seu potencial produtivo; é evidente, portanto, a presença da retributividade no pagamento efetuado a esse título. Em sua peça recursal, o Contribuinte sustenta que: A Gratificação de Contratação não é remuneração ao empregado, mas sim um estímulo para que deixe sua atual posição cm outra empresa, sendo verdadeira indenização pelas perdas decorrentes da troca de emprego, como as verbas indenizatórias a que teria Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001666/2010-12 direito ou eventual participação nos lucros e resultados. Ademais, uma análise lógica das circunstâncias do pagamento já é suficiente para refutar a ideia de contraprestação, visto que ainda não houve serviço prestado. O argumento de que a Gratificação de Contratação não pode ser excluída do salário-de- contribuição porque não se enquadra nas hipóteses do § 90 do artigo 28 da Lei 8.212/91 é igualmente inadequado. Primeiramente porque a verba em discussão nitidamente está prevista no item 7 da alínea "e" do dispositivo, o qual diz que não integram o salário-decontribuição as parcelas "recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário". A verba em questão é nitidamente eventual, visto que foi paga somente uma vez, e. como já exposto, não é vinculada ao salário, não possuindo qualquer caráter contraprestativo. A verba teria caráter eventual mesmo que fosse paga em parcelas. Ademais, mesmo que se considerasse que o artigo 28, § 90, alínea "e”, item 7, da Lei 8.212/91 não inclui a Gratificação de Contratação, o que se admite apenas como argumento, merece reforma o acórdão. Isto porque o fisco simplesmente desconsiderou a verdadeira natureza da verba, não realizando qualquer análise do caso, mas simplesmente considerando que a Gratificação de Contratação deve ser inserida no salário-de-contribuição por não ser enquadrada pelo artigo mencionado acima, o que é insuficiente para condenação, conforme já julgado pela 1ª Turma da 3º Câmara do CARF. Pois bem!! Conforme exposto linhas acima, em sua decisão, a DRJ entendeu que o bônus de contratação se subsume ao conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Os artigos 22 , I, da Lei nº 8.212/91 e 201, I, e §1º do Regulamento da Previdência Social - RPS não deixam dúvidas que o fato gerador das contribuições previdenciárias se caracteriza como a remuneração pela prestação de um serviço. Vejamos: Lei nº 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Regulamento da Previdência Social RPS Art.201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) II – vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual § 1º São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do § 5º. Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001666/2010-12 Analisando a situação fática, o que se tem no caso em análise, é o pagamento de um bônus, a alguns empregados, de forma parcelada. Assim, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, entendo que não se encontra demonstrado que o referido pagamento teria natureza de "complementação da remuneração", isto porque: - em primeiro lugar, a referida verba é paga por ocasião da contratação do empregado e, sendo assim, não há que se falar que se trata de verba destinada a retribuir o trabalho, uma vez que a relação trabalhista entre as partes sequer iniciou. - em segundo lugar, por entender que os mencionados pagamentos possuem natureza indenizatória. Isso porque, quando ainda usufruíamos de economia saudável e em expansão, em que havia razoável escassez de mão de obra qualificada, foi introduzida a figura do bônus de contratação, como forma de compensar o trabalhador pelos benefícios já adquiridos no antigo empregador. Trata-se de pagamento sem nenhuma feição retributiva de prestação de serviços, não se caracterizando o bônus de contratação como decorrência lógica de prestação de serviços, pois o pagamento serve efetivamente como incentivo para ruptura do vínculo empregatício anterior para o empregado assumir nova relação jurídica empregatícia, reduzindo os riscos inerentes a esta opção. Nesse sentido, importante destacar a seguinte decisão do Tribunal Superior do Trabalho RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. BÔNUS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Não verificada a habitualidade no pagamento do bônus, tampouco o seu recebimento em decorrência do labor a ser desenvolvido, mas como incentivo à contratação, não se faz potencial a ofensa ao art. 457, § 1º, da CLT. Por sua vez, arestos em desacordo com o art. 896, 'a', da CLT ou inespecíficos (Súmula 296/TST) não impulsionam o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR 9070019.2003.5.02.0072, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma; DEJT 22/05/2009).(grifamos) Este Egrégio CARF já se manifestou, mais de uma vez, quanto exclusão do bônus de contratação da base de cálculo conforme se verifica pelas decisões abaixo transcritas: BÔNUS CONTRATAÇÃO. Conflito na autuação que configura a verba como gratificação ajustada, a qual decorre de relação de emprego, porém exige o crédito tributário sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais. Ausência de demonstração que o bônus de contratação fora pago em decorrência de prestação de serviços. (Acórdão 2301003.086, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20 de setembro de 2012) SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BÔNUS DE ADMISSÃO. CARACTERÍSTICAS. Para integrar o salário de contribuição, a verba paga a segurado deve ter as seguinte características: a) não eventualidade; b) auferição pelo trabalho; c) integração ao patrimônio do trabalhador; d) irrelevância do título; e e) paga pelos serviços efetivamente prestados ou pelo tempo à disposição do empregador. No presente caso, o fisco fundamentou a existência do fato gerador somente pela verba não constar do rol expresso no § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/19991, tornando insuficiente a demonstração do fato gerador e a consequente existência da Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001666/2010-12 obrigação tributária principal (Acórdão 2301003.762, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de outubro de 2013) Neste contexto, entende-se que a utilização pelas empresas de pagamento de luvas com objetivo de atrair melhores profissionais, serve como forma de compensação, vindo a indenizar aquele profissional, incentivando-o ao pedido de demissão da outra empresa em que trabalha. Sobre o tema, inclusive, além dos precedentes deste E. Conselho já citados, destaque-se o recente julgado da CSRF, consubstanciado no Acórdão nº 9202-007.637, de 27 de fevereiro de 2019, in verbis: A matéria já foi debatida nesta 2ª Turma da CSRF, em duas oportunidades, uma delas quando da prolação do segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional Acórdão nº 9202004.308, de 21/07/2016. A segunda vez que o Colegiado se debruçou sobre o tema proferiu-se o Acórdão nº 9202005.156, de 25/01/2017, cujo voto vencedor, da lavra da Ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, trago à colação, por externar o meu entendimento acerca do Bônus de Contratação. (...) Em contrapartida, argumenta a recorrente que se trata, em verdade, de verba desvinculada do salário, uma vez que fora paga aos beneficiários no ato da contratação, momento no qual ainda não se dava a prestação dos serviços, motivo pelo qual deve ser reconhecido sobre ela não incidirem as contribuições previdenciárias. Pois, bem, sobre o assunto, inicialmente cabe frisar que a CF/88, em seu art. 195, I, “a”, definiu que o financiamento da Seguridade Social se faria, em parte pelas contribuições do empregador e do empregado incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos provenientes do trabalho. (...) Resta claro portanto que a cobrança das contribuições sociais previdenciárias somente poderá ser levada a efeito sobre valores que vierem ser creditados a segurados empregados ou contribuintes individuais quando estes venham a auferir remuneração destinada a retribuir um trabalho por eles prestado ao seu empregador ou tomador de serviços, não sendo abarcados na hipótese de incidência eventuais ganhos que não possuam qualquer vinculação com a prestação de trabalho com ou sem vínculo empregatício. O pagamento de verbas a título de hiring bônus ou bônus de contratação é uma ferramenta utilizada pelas empresas, sobretudo com o intuito de angariar funcionários de alta performance de mercado, com vínculo empregatício ou não, para os quadros de colaboradores de determinada empresa, diante da atual escassez no mercado de trabalho de profissionais especializados em determinada expertise ou mesmo de profissionais de alta capacidade operacional que se destacam no exercício de suas funções no empresariado brasileiro. Trata-se de uma forma encontrada, ainda, pelas empresas de adoçar a boca de executivos, para que os mesmos venham a auferir vantagens para que deixem os seus antigos postos de trabalho e venham a se filiar a uma nova empresa, pois, sem a concessão de melhores benefícios, certamente tais profissionais continuariam a exercer sua funções no antigo posto de trabalho não havendo para eles qualquer vantagem em transferir sua força de trabalho e conhecimentos a um novo empregador. Fato é que o pagamento do bônus de contratação não possui qualquer previsão legal acerca de sua obrigação ou não de pagamento, se traduzindo em nova prática de mercado, atualmente adotada por empresas brasileiras à exemplo da prática há muito já realizada no exterior, como forma das mesmas se manterem vivas e competitivas, certamente pela força de trabalho de profissionais mais especializados e mais respeitados em determinada área. Em se tratando de uma prática mais atual, também não houve qualquer previsão sobre tal pagamento nas hipóteses de isenção das contribuições previdenciárias previstas no Fl. 132DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001666/2010-12 §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, de modo que o próprio legislador constituinte e o ordinário, ao definirem o salário contribuição, pela impossibilidade de previsão de todas as formas de remuneração que poderiam vir a ser criadas, determinou que todo o pagamento auferido em uma ou mais empresas que tiver como escopo a retribuição do trabalho prestado, deverá ser considerado como base de cálculo para fins de incidência da tributação pelas contribuições previdenciárias. Assim, em face do silêncio da legislação relativamente ao pagamento de bônus de contratação, cabe ao julgador, diante do caso em concreto, apurar se o pagamento efetuado teve realmente ou não a finalidade de retribuição de trabalho prestado, não havendo que se falar, apenas na tributação da verba sobre o argumento de que ela não consta expressamente dentre as hipóteses de isenção previstas no art. §9º do Art. 28 da Lei 8.212/91. A meu ver, o primeiro elemento que deve considerado para definição ou não do caráter de retributividade da verba, o qual a meu ver é incontroverso no presente caso, pois não veio a ser questionado pela fiscalização ou mesmo pela própria recorrente, é o momento em que a verba veio a ser paga. Consta do relatório fiscal que a verba foi paga no ato da contratação, ou seja, em momento no qual o seu beneficiário sequer estava formalmente ligado ao quadro de colaboradores da recorrente ou mesmo tenha até iniciado a prestação dos serviços para o qual fora contratado. Logo, em não havendo a prévia prestação do serviço, a meu ver, considerando-se tal elemento, por si só no caso em concreto, não há que se falar que o pagamento da verba ou remuneração destinou-se a retribuir qualquer trabalho prestado, diante da clara impossibilidade de tal fato pudesse mesmo ocorrer. [...] Dessa forma não concordo com a conclusão da fiscalização no presente caso de que o bônus de contratação se trata, em todos os casos, de uma gratificação ajustada, de modo a atrair a incidência das contribuições com fundamento no art. 457 da CLT. A meu ver uma gratificação, qualquer que seja sua forma, caracteriza-se como um pagamento feito por liberalidade do empregador, como uma forma de agradecimento ou reconhecimento de algo, no caso, uma vez que creditada ao seu empregado, certamente busca gratifica- lo pelos serviços já prestados ou mesmo como recompensa pelo respectivo tempo de serviço na empresa ou performance na execução de determinado serviço. [...] Assim, a despeito de que a verba em tela, ainda que paga antes de firmar-se o contrato de trabalho, poderia efetivamente ser classificada como de natureza salarial, não foram trazidos aos autos elementos que formassem a convicção desta Conselheira, no sentido de que, nesse caso concreto, o chamado Bônus de Contratação deveria compor o salário-de-contribuição. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, somente em relação ao Bônus de Contratação e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Diante do exposto, entendo que não restou demonstrado o caráter retributivo da prestação de serviço exigido pelo artigos 28, I da Lei nº 8.212/91 e 201, II, §1º do Regulamento da Previdência Social que pudesse legitimar a incidência de contribuições sociais sobre tais verbas. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 133DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001666/2010-12 Declaração de Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Mesmo tendo acompanhado o Ilustre Relator, gostaria de tecer algumas considerações que entendo serem importantes. Segundo se extrai do voto condutor, cada beneficiário recebeu uma única vez o bônus de contratação, acertado na fase pré-contratual e sem qualquer condição relacionada à prestação laboral. Dessa forma, por não se tratar de verba paga em uma relação empregatícia, não há como enquadrá-la no conceito de salário de contribuição para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Vide o que dispõe a Lei 8.212/91, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Como se nota, incidem contribuições sobre a remuneração paga pelo empregador ao segurado contratado como empregado, porém, como visto, não é o que ocorre no caso em tela. Portanto, por não se amoldar ao conceito de salário de contribuição, não cabe a incidência das contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação de que trata o presente processo, tendo o mesmo representado apenas um incentivo prévio e externo à relação laboral para que o beneficiário viesse a se integrar ao quadro de empregados da empresa. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720115/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ERROS DE CÁLCULO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Deve ser afastada alegação de erro de cálculo para fins de cancelamento do auto de infração diante da efetiva observância das disposições contidas nos artigos 142 e 97 do Código Tributário Nacional e dos requisitos previstos nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. In casu, não houve a devida construção fático-probatória do real impacto negativo na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL 60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 115, a sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O fato de haver divergência de entendimento em relação a determinada matéria não configura elemento suficiente para elidir a multa de ofício. É ínsito à dialética do Direito haver divergência de posicionamento. Todavia, se em razão dessa divergência houver recolhimento/declaração a menor de tributo a diferença apurada em sede de lançamento de ofício está sujeita à multa de ofício nos termos da legislação de regência. PRL20. ACONDICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. Diante da demonstração fático-probatória de que determinados produtos foram importados prontos e acabados para o consumo final, tendo havido, no Brasil, apenas o acondicionamento (embalagem), sem qualquer agregação de valor - transformação decorrente de processo produtivo-, é correta a aplicação do método PRL20. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICÁVEL. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Incidem juros de mora (com base na taxa Selic) sobre o crédito tributário constituído e a multa de ofício. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 108. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1201-003.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) por maioria, manter a incidência da multa e juros imputados sobre os valores apurados para o cálculo do preço-parâmetro pelo método PRL60 com base na metodologia prevista na IN SRF nº 243/2002 (infração 1). Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa (relatora) e Alexandre Evaristo Pinto, que afastavam a multa e juros. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (ii) Por maioria, afastar a aplicação do método PRL60 os produtos CLEXANE, STILNOX e LANTUS, vez que a embalagem não figura agregação de valor (infração 2). Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira e Lizandro Rodrigues de Sousa. (iii) Por qualidade, em manter os valores de frete, seguro e impostos que compuseram os preços praticados considerados pela fiscalização para aplicação do método PRL60. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa (relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (iv) Por unanimidade, afastar a alegação de nulidade. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Relator documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ERROS DE CÁLCULO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Deve ser afastada alegação de erro de cálculo para fins de cancelamento do auto de infração diante da efetiva observância das disposições contidas nos artigos 142 e 97 do Código Tributário Nacional e dos requisitos previstos nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. In casu, não houve a devida construção fático-probatória do real impacto negativo na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL 60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 115, a sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O fato de haver divergência de entendimento em relação a determinada matéria não configura elemento suficiente para elidir a multa de ofício. É ínsito à dialética do Direito haver divergência de posicionamento. Todavia, se em razão dessa divergência houver recolhimento/declaração a menor de tributo a diferença apurada em sede de lançamento de ofício está sujeita à multa de ofício nos termos da legislação de regência. PRL20. ACONDICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 15 /2 01 2- 41 Fl. 1408DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 Diante da demonstração fático-probatória de que determinados produtos foram importados prontos e acabados para o consumo final, tendo havido, no Brasil, apenas o acondicionamento (embalagem), sem qualquer agregação de valor - transformação decorrente de processo produtivo-, é correta a aplicação do método PRL20. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICÁVEL. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Incidem juros de mora (com base na taxa Selic) sobre o crédito tributário constituído e a multa de ofício. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 108. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) por maioria, manter a incidência da multa e juros imputados sobre os valores apurados para o cálculo do preço-parâmetro pelo método PRL60 com base na metodologia prevista na IN SRF nº 243/2002 (infração 1). Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa (relatora) e Alexandre Evaristo Pinto, que afastavam a multa e juros. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (ii) Por maioria, afastar a aplicação do método PRL60 os produtos CLEXANE, STILNOX e LANTUS, vez que a embalagem não figura agregação de valor (infração 2). Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira e Lizandro Rodrigues de Sousa. (iii) Por qualidade, em manter os valores de frete, seguro e impostos que compuseram os preços praticados considerados pela fiscalização para aplicação do método PRL60. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa (relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (iv) Por unanimidade, afastar a alegação de nulidade. Fl. 1409DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Relator documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Autos de Infração que exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ no montante de R$ 1.809.480,65, devido à infração 001 - ADIÇÕES - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CUSTOS, DESPESAS, ENCARGOS - BENS, SERVIÇOS, DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR - PESSOA VINCULADA, fato gerador em 31/12/2008, com a imputação da multa de 75%; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL no montante de R$ 651.413,03, relativa à mesma infração, com imputação da multa de 75% (fls. 392/430). A descrição dos fatos e da autuação consta do Termo de Verificação de Infração de fls. 588/599. 2. Em resumo, a autoridade autuante considerou que: (i) para o cálculo do preço-parâmetro pelo método PRL60 a contribuinte deveria ter adotado a metodologia (fórmula) prevista na IN SRF nº 243/2002; e (ii) para os produtos CLEXANE, STILNOX e LANTUS, deveria ter aplicado o método PRL60 (e utilizado a fórmula da IN SRF n° 243/2002), e não o método PRL20. 3. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou, tempestivamente (24/01/2013), a impugnação administrativa de e-fls. 631/714. 4. Em sessão de 06 de agosto de 2013, a 5ª Turma da DRJ/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do Acórdão nº 16-49.121 (e-fls. 1183/1205), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2008 Fl. 1410DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇOS PARÂMETRO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. AGREGAÇÃO DE VALOR. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PRL20. O método PRL20 não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no país, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos. MÉTODO PRL. PREÇOS PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. AUTUAÇÃO E JULGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE EVENTUAL SALDO NEGATIVO. Não logrando a contribuinte comprovar a existência de eventual saldo negativo do tributo, não há como considerá-lo no julgamento para reduzir o tributo devido apurado na autuação. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. 5. Cientificada da decisão (Acesso via e-CAC em 08/10/2013), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1207/1302) em 06/11/2013, reiterando as razões já expostas em sede de impugnação e ressaltando, em síntese, os seguintes pontos: (i) O lançamento é manifestamente insubsistente por violação ao artigo 142 do CTN, pois a fiscalização não recompôs as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e, principalmente, não computou os saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados na DIPJ 2009 no cálculo dos tributos supostamente devidos, errando na identificação da matéria tributável; (ii) A aplicação da metodologia (fórmula) de apuração do preço-parâmetro pelo método PRL60 prevista no artigo 12 da IN SRF nº 243/2002 viola o disposto no inciso II do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, com a redação da Lei n° 9.959/2000 (vigente no ano-calendário de 2008), e no artigo 97 do CTN e, portanto, é ilegal; (iii) Os produtos CLEXANE, STILNOX e LANTUS não sofreram agregação de valor no Brasil e, portanto, foi correta a aplicação do método PRL20 pela contribuinte; (iv) É indevida a inclusão do frete, seguro e imposto de importação no preço praticado pelo método PRL 60% e que a redação original do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, ao estabelecer que integram o custo, para efeito de dedutibilidade (e não comparabilidade), as despesas com frete, seguro e Imposto de Importação, deixava claro que tais custos são sempre dedutíveis para o importador, notadamente quando não guardam qualquer relação com a vinculada, não lhes sendo aplicável a restrição do caput do artigo 18 da Lei n° 9.430/1996; assim, a comparação a ser efetuada deve se dar sempre entre o preço parâmetro apurado pelo Fl. 1411DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 método "PRL" e aquele pago pelo importador à vinculada, uma vez que o frete, o seguro e o Imposto de Importação são custos efetivos, incorridos no Brasil, que não são afetados pelo vínculo existente entre importador e exportador; e (v) Pugna pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, que lhe estão sendo exigidos após a prolação da decisão recorrida; aponta ausência de previsão legal, pois só pode ser cobrados sobre os tributos ou penalidade pecuniária consubstanciada ou convertida em obrigação principal. 6. Em 14/06/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da I. Relatora Eva Maria Los, para fins de: a. verificar e informar se os SN de IRPJ e CSLL constantes da DIPJ apresentada, foram ou não objeto de PER/Dcomp, para fins de compensação de outros débitos e se foram ou não consumidos b. em caso negativo: i. localizar e anexar eventuais DIPJ retificadoras apresentadas espontaneamente; ii. identificar as estimativas recolhidas de IRPJ e CSLL, apontando a forma de extinção: DARF, PER/Dcomp, homologadas e, se não homologadas, identificar a situação; iii. DIRF referente ao ano 2008; iv. Verificar se o IRRF e CSLL confirmados em DIRF correspondem a receitas oferecidas à tributação na DIPJ; v. apontar os SN IRPJ e CSLL confirmados e não consumidos em compensações de débitos. 7. O Termo de Diligência Fiscal foi devidamente elaborado (e-fls. 1326/1327) e acabou por confirmar que “não constam mais saldos negativos a restituir, compensar ou utilizar”, conforme consulta aos sistemas informatizados da RFB. 8. A Recorrente foi devidamenta intimada e manifestou-se sobre o teor da diligência por meio da petição de e-fls. 1394/1400. Em face da resposta constante do relatório, reitera que “não está a pleitear na defesa administrativa a dedução dos créditos decorrentes dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados no encerramento do ano-calendário de 2008, mas sim o reconhecimento da insubsistência dos lançamentos tributários por violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois a autoridade administrativa não observou regras básicas e elementares da apuração do IRPJ e da CSLL, deixando de recalcular os tributos que seriam devidos em função da suposta infração apontada”. Fl. 1412DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 9. Por fim, reitera e ratifica os termos de seu recurso voluntário em relação às demais matérias de defesa, que também deverão implicar o cancelamento integral da exigência fiscal. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 10. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Questão Preliminar I. Da Suposta Violação aos artigos 142 e 97 do CTN 11. Conforme relatado, a ora Recorrente sustenta que a autoridade fiscal não observou o critério jurídico específico para correta apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL; e desprezou os créditos decorrentes dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados no encerramento do ano-calendário de 2008. Com efeito, considera que os autos de infração são insubsistentes e, portanto, merecem ser cancelados por violação ao artigo 142 do CTN. 12. Em vista de tais colocações, essa C. Turma converteu o julgamento em diligência, cujo resultado aqui transcrevo: “Quesito A: “Verificar e informar se os Saldos Negativos de IRPJ e CSLL constantes da DIPJ apresentada foram ou não foram objetos de PER/Dcomp para fins de compensação de outros débitos e se foram ou não consumidos.” * Folha 8 da Resolução 1201-000.511 Conforme consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil constam duas PER apresentadas à RFB em 2014 referente aos saldos negativos acima questionados, são elas: 1 - O saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 824.919,19 foi solicitado mediante envio de uma PER 10684.85105.271213.1202.0877 e utilizado na DCOMP 29151.06450.220114.1302.6100 entregue em 2014, portanto nesse caso não há mais saldo a utilizar, compensar, restituir. Cópias da PER e da DCOMP informadas anexadas ao relatório. 2 - O saldo negativo de CSLL no valor de R$ 5.700.616,12 foi solicitado mediante envio de uma PER 27659.94913.271213.1203.5931 e utilizado nas DCOMPs 19872.73745.220114.1303.9116, 27212.40623.300114.1303.5364, 26810.92272.21021 Fl. 1413DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 4.1303.7655, 15498.26067.260214.1303.6030 e 27665.74998.310314.1303.3380 todas entregues no ano de 2014, também não havendo mais o que se restituir, compensar ou utilizar. Cópias da PER (Pedido de Restituição) e das DCOMPs (Declarações de Compensação) informadas anexadas ao relatório. Quesito B: Prejudicado, conforme resposta do quesito A, não constam mais saldos negativos a restituir, compensar ou utilizar.” 13. Em que pese a ora Recorrente não esteja a pleitear a dedução dos créditos decorrentes dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados no encerramento do ano- calendário de 2008, mas demonstrar que a douta autoridade administrativa deveria ter efetuado a recomposição do lucro líquido conforme legislação específica de cada tributo e, portanto, que seria equivocada a direta aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre o suposto “ajuste tributável” apurado de ofício a título de “Preço de Transferência”, considero que não lhe assiste razão. 14. Conforme relatório de diligência, o saldo negativo apurado foi devidamente utilizado pela contribuinte em procedimento próprio. Em termos práticos, não há como concluir que o ajuste tributável deveria computar os saldos negativos de IRPJ e de CSLL no cálculo dos tributos supostamente devidos em 31/12/2008, especialmente porque esse saldo negativo não mais existe, foi “absorvido” pelos PERs e DCOMPs. Em última análise, o recálculo implicaria na utilização em duplicidade dos saldos negativos apurados, o que também aqui não se pode admitir. 15. In casu, a potencial falta de verificação desta circunstância fática quando da lavratura dos autos de infração (leia-se ausência de registro formal da providência atrelada à verificação da utilização dos saldos negativos) não implica no cancelamento da autuação. No mais, considero que a própria diligência acabou esclarecer a questão posta. 16. Da mesma forma, a mera alegação de violação aos artigos 142 e 97 do CTN, sem a devida construção fático-probatória do real impacto negativo na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL - alegada redução do valor do IRPJ a pagar e a redução do saldo negativo da CSLL -, não merece surtir o efeito pretendido pela contribuinte. 17. E, ainda que tais saldos negativos não tivessem sido utilizados, a ora Recorrente deveria (como o fez) socorrer-se do meio adequado para reaver o indébito. Logo, quando do lançamento de ofício é adequada a direta aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre o suposto ajuste tributável apurado a título de Preço de Transferência. 18. Por fim, não é demais consignar que, tal como determina o artigo 142 do CTN, os lançamentos de IRPJ e CSLL têm como motivação o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (e-fls. 588/599), o qual, em conjunto com os próprios Autos de Infração (e-fls. 573/587), apresentam a descrição dos fatos, a infração apurada, o fundamento legal e os demonstrativos dos cálculos para se chegar ao quantum devido. Fl. 1414DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 19. A douta autoridade fiscalizadora motivou as razões que a levaram a caracterizar a conduta da Recorrente como infração à legislação de preço de transferência e, portanto, considero claro o conteúdo e forma da exigência constituída. 20. Como dito, não evidencio nenhum prejuízo ao contribuinte, que notoriamente compreendeu a imputação que lhe foi imposta e conseguiu exercer o seu direito de defesa de forma ampla. Tais circunstâncias demonstram de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal e, assim sendo, não verifico qualquer nulidade formal na lavratura do auto de infração advinda da inobservância do disposto nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 e nem dos requisitos constantes do artigo 142 do Código Tributário Nacional. 21. Nesse sentido, deixo de acolher o pleito da contribuinte e considero adequada a aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre o ajuste tributável decorrente do lançamento de ofício. Questões de Mérito I. Da Discussão acerca da Ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 22. Por mais que essa relatoria considere ter o artigo 12 da IN SRF nº 243/2002 instituído forma de apuração do preço parâmetro pelo método PRL 60 diversa da prevista no artigo 18 da Lei 9.430/1996, com redação da Lei nº 9.959/2000 (vigente no ano- calendário de 2008), a Súmula CARF nº 115 é expressa em sentido diverso: “A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.” 23. Portanto, em observância ao disposto no artigo 45, inciso VI, do RICARF, dada a vinculação da presente julgadora ao comando Súmula CARF nº 115, afasto o argumento de ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 suscitado pela contribuinte. II. Do Necessário Cancelamento da Multa e dos Juros 24. Ainda que se aplique o comando da Súmula CARF nº 115, não podemos olvidar que a metodologia aplicada pela ora Recorrente para apuração do preço parâmetro pelo método PRL 60% no ano-calendário de 2008 foi construída a partir da interpretação do inciso II do artigo 18 da Lei n° 9.430/1996, com a redação da Lei n° 9.959/2000, e, inclusive, constava do texto da revogada Instrução Normativa SRF n° 32/2001. Fl. 1415DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 25. Se a questão interpretativa aqui em voga fosse clara essa discussão não seria recorrente neste E. CARF, inclusive com decisões no sentido de considerar ilegal a IN SRF nº 243/2002. À título exemplificativo, vale conferir: "(...) FÓRMULAS PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32. IN SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei n° 9.430, de 1996. A IN SRF n° 243, de 2002, desborda da lei, pois utiliza fórmula diferente da prevista na lei, inclusive mencionando variáveis não cogitadas pela lei. LANÇAMENTO. IN SRF N° 243. Os ajustes feitos com base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser cancelados:'' (Acórdão n° 1101-000.864, sessão de 07/03/2013) CÁLCULO DO PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO PRL-60 PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de interpretar o dispositivo legal, encontrando-se diretamente subordinada ao texto nele contido, não podendo inovar para exigir tributos não previstos em lei. Somente a lei pode estabelecer a incidência ou majoração de tributos. A IN SRFn° 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro segundo o método PRL-60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que a lei não previu, concorrendo para a apuração de valores que excederam ao valor do preço parâmetro estabelecido pelo texto legal, o que se conclui pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo. (...)" (Acórdão n° 1202-000.835, sessão de 07/08/2012). (grifos nossos) 26. Não há dúvidas de que os valores segurança jurídica e previsibilidade devem nortear as relações entre administradores e administrado sob pena de violação aos princípios que regem a Administração Pública, constantes do artigo 37 1 , da CF/88 e do artigo 2º 2 , da Lei nº 9.784/99. 27. E, nesse sentido, concordo com a ora Recorrente quando diz que estamos diante de “mera divergência de entendimento quanto à "fórmula" que deveria ser adotada para o cálculo do preço parâmetro pelo método "PRL 60%" no ano-calendário de 2008, de modo que, havendo dúvida, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte”. 1 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" 2 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 1416DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 28. Já que não prevaleceu a interpretação mais favorável ao contribuinte, no mínimo, deve ser cancelada a exigência da multa e dos juros, em consonância com os invocados artigos 100, parágrafo único e 112, ambos do CTN, verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (grifos nossos) 29. Ora, se a IN SRF nº 243/2002 trouxe nítida divergência interpretativa ao ponto de impedir sua própria compreensão - o que acabou por demandar a edição de súmula no âmbito deste E. CARF-, não se pode admitir a imputação de penalidades que atinjam os contribuintes que porventura aplicaram o normativo à luz das diretrizes contidas na Lei n° 9.959/2000 em plena convergência com a IN SRF n° 32/2001 (anterior), sob pena de violação aos citados dispositivos e ao primado da segurança jurídica. 30. Para esta relatoria, não se trata aqui de mero inconformismo da contribuinte acerca da interpretação da IN SRF nº 243/2002, mas real divergência interpretativa decorrente das disposições contidas na IN SRF nº 32/2001. Vale-se da via judicial, com a potencial necessidade de depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é alternativa (aliás, que impacta diretamente no capital de giro das companhias), mas não deve ser utilizada como meio e/ou justificativa para suprir a falta de previsibilidade e clareza dos atos e interpretações da administração pública. Fl. 1417DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 31. Interessante que, para essas situações, o próprio artigo 23, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 3 , incluído pela recente Lei nº 13.655/2018 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), cuidou de tratar da necessidade de instituição de regime de transição justamente para que o contribuinte tenha previsibilidade de ação e de ajustamento de conduta. 32. À época dos fatos não se tinha tal previsão de ordem prático- procedimental, mas tais valores já estavam estampados em nossos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, de forma não deve ser mantida, sob nenhuma hipótese, a imputação de penalidade. 33. Diante das razões expostas, deve ser cancelada a exigência da multa e dos juros relativos a essa infração. III. Da Correta Aplicação do Método PRL 20 para o “Clexane”, o “Stilnox” e o “Lantus” 34. De acordo com o termo de verificação fiscal, para os produtos “Clexane 40 MG 2 Seringas”, “Stilnox Comprimidos Granel (BI)” e “Lantus 100UI 5 Refis 3ML”, teria havido “agregação de valor no Brasil por meio de processos de acondicionamento” e, portanto, a ora Recorrente deveria ter aplicado o método PRL60, e não o método PRL20. Logo, a motivação dos lançamentos foi a de que o acondicionamento representaria efetiva agregação de valor no Brasil. 35. A autoridade autuante realizou o reenquadramento do método PRL20 para o método PRL60, aplicando a fórmula constante da IN SRF nº 243/2002. Apurou o ajuste tributável relativamente aos produtos supracitados, o que foi mantido pela r. decisão de 1ª instância. 36. Por sua vez, a ora Recorrente cuidou de demonstrar que tais produtos foram importados prontos e acabados para o consumo final, tendo havido, no Brasil, apenas o acondicionamento (embalagem), sem qualquer agregação de valor. Para tanto, trouxe as seguintes provas e esclarecimentos: (i) Consignou que os referidos produtos ingressaram no Brasil com seus nomes comerciais e com a marca "Sanofi-Aventis", conforme comprovado pela apresentação, por amostragem, de embalagens e "layouts" (e-fls. 976/978), declarações de importação (e-fls. 979/1055), fotos (e-fls. 1058/1071) e certificado de análise do produto “Stilnox”, produzido na França pela “Sanofi Winthrop Industrie” (e-fls. 1056/1057); 3 "Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais." Fl. 1418DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 (ii) Trouxe tabela demonstrativa (extraída das declarações de importação e das notas fiscais de revenda no mercado interno) dos produtos em suas formatações originais (produto importado) e em suas formatações após o acondicionamento (revenda no mercado interno) para comprovar que a única diferença entre os produtos importados e os produtos revendidos no mercado interno foi a quantidade; Produto Importado Produto Revendido Código Descrição Dosagem Qtde Medida Código Descrição Dosagem Qtde Medida 2692 Clexane 40 mg 2 seringas 1087A Clexane 40 mg 10 seringas 921 Lantus 100UI 5 refil de 3 ml 2513 Lantus 100UI 1 refil de 3 ml 101826 Stilnox Comprimidos 10 mg 1000 Comprimidos 3390 Stilnox Comprimidos 10 mg 10 Comprimidos 101826 Stilnox Comprimidos 10 mg 1000 Comprimidos 3391 Stilnox Comprimidos 10 mg 20 Comprimidos (iii) Adicionalmente, a fim de provar que não ocorreu produção no Brasil, apresentou: Dosagem e quantidade dos itens importados: (a) Declarações de Importação (e-fls. 979/1055); e (b) Embalagem e “layouts” dos produtos importados (e-fls. 976/978); e Dosagem e quantidade dos itens revendidos: (a) Notas Fiscais de Venda (e-fls. 1072/1112); e (b) Embalagem e “layouts” dos produtos revendidos (e-fls. 1113/1121), indicando o local de fabricação e embalagem – ex. Clexane 40 mg/0,4ml – 10 seringas: “Fabricado por: Sanofi Winthrop Industrie – Tours França. Importado e embalado por: Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda.”; e (iv) Certificados de renovação dos registros da “ANVISA” que comprovam que os produtos foram produzidos no exterior (e-fls. 1122/1177). 37. Diante das provas apresentadas não há dúvidas de que: os referidos medicamentos foram produzidos no exterior; não sofreram agregação de valor, mas processo de acondicionamento no Brasil; e não houve aposição de marca, foram importados com seus nomes comerciais e com a marca “Sanofi-Aventis”. 38. Mas não é só, da leitura do TVF (e-fls. 594), evidencio que a própria autoridade fiscal reconheceu que os citados produtos foram submetidos apenas ao processo de embalagem no Brasil. Confira-se: “(...) Da análise dos dados selecionados — banco de dados de vendas e insumo-produto anual - esta fiscalização constatou a ocorrência de importação de medicamento semi- elaborado faltando a conclusão do processo de embalagem secundária e ou terciária. Isso significa que estes produtos importados passam por etapas de produção no país, conforme a seguir demonstrado em representação gráfica, havendo agregação de valor no Brasil. Por conseguinte, o método para apurar o preço de transferência a ser aplicado deve ser o PRL com margem de 60% (...)” (grifos nossos) Fl. 1419DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 39. Daí se extraí que, as doutas autoridades fiscais e julgadoras consideraram o simples processo de embalagem efetiva agregação de valor para fins de aplicar o PRL60 em detrimento do PRL20. 40. Ocorre que, de acordo com o posicionamento da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - "COSIT", exarado no Processo de Consulta n° 28 de 2008, o mero acondicionamento sem a aposição da marca não implica em agregação de valor e, portanto, é plenamente aplicável o método PRL20. Vejamos: “A pessoa jurídica sujeita aos controles de preços de transferência, que importa bens de vinculadas e que procede apenas o acondicionamento (embalagem) do produto poderá adotar na apuração do preço parâmetro o método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), com margem de lucro de vinte por cento. Caso, juntamente com o acondicionamento (embalagem) ocorrer a aposição de marca, com a conseqüente agregação de valor, proceder-se-á a apuração do preço parâmetro com base no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), com margem de lucro de sessenta por cento." (grifos nossos) 41. Nesse mesmo sentido, vale referenciar importante acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF: “PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. REACONDICIONAMENTO. MÉTODO PRL. O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, simples reacondicionamento em embalagens apropriadas à revenda dos mesmos no Brasil:'' (Acórdão n° 1402-001.238, Relator Conselheiro Antônio José Praga de Souza, 2 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da I a Seção do CARF, sessão de 07/11/2012) 42. Relevante assinalar que, essa Colenda Turma, já em outras oportunidades, por maioria de votos, não só acatou essa linha de entendimento como considerou que o “critério "agregação de valor", previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal”. 43. Tal posicionamento foi externado pelo I. Cons. Relator Luis Henrique Marotti Toselli nos r. Acórdãos nºs 1201-002.628 (Sessão de 17 de outubro de 2018), 1201- 002.636 e 1201-002.637 (Sessão de 18/10/2018), assim ementados: “PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE O critério "agregação de valor", previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal. A lei, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), que não deve ser confundida com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como acondicionamento e gastos para atender exigências de cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20.” Fl. 1420DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 44. Vale transcrever o seguinte trecho do voto condutor que bem elucida esse raciocínio: “Antes de olhar a regulamentação infralegal, caso de uma Instrução Normativa, é dever do intérprete analisar o texto legal aplicável à época dos fatos, representado, nessa situação particular, pelo art. 18, da Lei nº 9.430/96, o qual possui a seguinte redação: (...) Nota-se, portanto, que aos olhos da lei, o que vai definir a aplicação do PRL20 ou PRL60 é a destinação ou não do item importado na produção, e nada mais. Ocorre que a IN/SRF nº 243/2002, conforme visto, no afã de "regulamentar", acabou inovando, ou melhor ampliando a hipótese legal, de "produção" para "agregação". Em outras palavras, ao passo que a Lei estabelece a utilização do método PRL60 na hipótese de importação de bens aplicados à produção (critério mais restrito), a IN veicula hipótese mais genérica, qual seja, mera agregação de valor ao preço do bem importado, o que acabou induzindo ao equivocado entendimento de que qualquer acréscimo ao custo de importação desqualificaria a operação como de revenda para fins de aplicação do PRL20. Ocorre, entretanto, que o critério "mera agregação de valor", previsto apenas na IN e utilizado como fundamento legal no Auto de Infração e na decisão de piso, não está em conformidade com a lei. Trata-se, a bem da verdade, de critério jurídico contrário aos ditames legais e que não tem como prevalecer diante do princípio da legalidade. A lei, conforme visto, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), sendo irrelevante a agregação de valores que não transformam o produto importado em outro produto. As operações subjacentes à importação, ou melhor, acréscimos que não alteram a natureza e finalidade do que se importou, tais como de acondicionamento ou para atender exigências comerciais ou regulatórias, que são tão presentes na área de saúde, não tem o condão de afastar o PRL20”. 45. Concordo com o posicionamento acima externado no sentido de que o critério de “agregação de valor” não tem base em lei. E, por mais que se admita, ao arrepio do artigo 18, da Lei nº 9.430/96, a utilização do termo “agregação de valor” previsto na IN/SRF nº 243/2002, ainda assim não evidencio no presente caso efetiva transformação decorrente do processo produtivo. 46. Dito de outra forma, o inevitável aumento do custo do produto decorrente do processo de embalagem e/ou atendimento de obrigações de origem regulatória não podem ser considerados real agregação de valor, mesmo nos termos da IN SRF nº 243/2002. E, como visto, as provas apresentadas são contundentes e assertivas aptas a evidenciar a inocorrência de transformação dos produtos. 47. Do exposto, considero correta a aplicação do método PRL20 e, portanto, afasto os ajustes decorrentes do método PRL60. Fl. 1421DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 IV. Da Indevida Inclusão do Frete, do Seguro e do Imposto de Importação no Preço Praticado 48. As doutas autoridades fiscal e julgadoras entenderam que, para o cálculo do preço praticado pelo método "PRL 60%", o frete, o seguro e o Imposto de Importação deveriam ser acrescidos ao custo do bem importado. 49. Contudo, considero que tal posicionamento cria indevida restrição à redação original do § 6° do artigo 18 da Lei n° 9.430/1996 (vigente no ano-calendário de 2008), ao limitar a dedutibilidade dos custos pagos pelo importador à própria União (e.g. Imposto de Importação) e a terceiras empresas com as quais o importador não possui qualquer vínculo (e.g. despesas com frete e seguro). Vejamos o teor do dispositivo: “Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) §6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. (...)" (grifos nossos) 50. Da leitura da redação original do §6° do artigo 18 da Lei n° 9.430/1996, resta claro que são sempre dedutíveis para o importador os custos incorridos com frete, seguro e Imposto de Importação, não estando sujeitos à limitação imposta pelo caput. Por conseguinte, não devem integrar o preço praticado para efeito de comparação com o preço parâmetro, notadamente quando não guardam qualquer relação com a vinculada, sob pena de restringir a sua dedutibilidade. 51. Com efeito, a comparação a ser efetuada deve se dar entre o preço parâmetro apurado pelo método PRL e aquele pago pelo importador à vinculada, vez que o frete, o seguro e o Imposto de Importação são custos efetivos, incorridos no Brasil, que não são afetados pelo vínculo existente entre importador e exportador. 52. Partindo desse mesmo racional, vale conferir o entendimento manifestado nos Acórdãos n°s 1102-00.302 e 1102-001.238, assim ementados: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 “PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL. PREÇO PRATICADO. FRETE. SEGURO. TRIBUTOS. Fl. 1422DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 É incabível a inclusão do frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado a ser comparado com o PRL. (Acórdão n° 1102-001.238, Relator Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, 2 a Turma Ordinária da 1 a Câmara da 1 a Seção do CARF, sessão de 25/11/2014) “IRPJ - CSLL - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL) - FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Os valores de frete, seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte que não foram pagos diretamente a pessoas vinculadas e, deste modo, não podem fazer parte do preço parâmetro.” (Acórdão n° 1102-00.0302, Relator Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, 2 a Turma Ordinária da 1 a Câmara da 1 a Seção do CARF, sessão de julgamentos de 17/09/2010) 53. Insta citar o seguinte fragmento do voto condutor do r. Acórdão n° 1102- 00.302, verbis: "(...) Na operação realizada pela Recorrente, verifica-se que o valor do frete e o valor do seguro são custos que foram pagos a terceiros com os quais ela não possui qualquer vínculo societário ou interesse econômico comum. Por seu turno, o imposto de importação foi pago diretamente à União Federal. Resta claro assim que tais custos não são manipuláveis pela importadora e pela empresa vinculada estrangeira. (...) Como dito alhures, os valores do frete, seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte, que não foram pagos diretamente a pessoas vinculadas por se tratar de operações realizadas com transportadoras, seguradoras e com a própria União e, deste modo, não podem fazer parte do preço parâmetro. (...) Assim, não há previsão legal que determine a inclusão de tais custos no preço parâmetro e nem para que sejam computados no cálculo do preço praticado.” 54. Mas não é só, em esse posicionamento já foi acolhido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica dos seguintes trechos do acórdão n° 9101-01.166, verbis: “No tocante ao mérito, a questão cinge-se em saber se na determinação do preço praticado, pelo método PRL, há obrigatoriedade ou faculdade do contribuinte inchar os custos com frete, seguro e imposto de importação. (...) ' Não há, portanto, que se falar em inclusão de frete e seguro no preço praticado a depender da inclusão no preço parâmetro, já que o preço parâmetro é presunção legal. (...)" (Acórdão n° 9101-01.166, Conselheira Relatora Karem Jureidini Dias, 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de julgamentos de 12/09/2011) (grifos nossos) Fl. 1423DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 55. Diante do exposto, entendo que devem ser excluídos os valores de frete, seguro e impostos que compuseram os preços praticados considerados pela fiscalização para aplicação do método PRL60. V. Da Incidência dos Juros Selic sobre a Multa de Ofício 56. Outro ponto questionado pela Recorrente é a aplicação de juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre a multa. Segundo ela, os juros de mora incidem ou sobre o tributo ou sobre a multa e não sobre ambos. 57. A taxa SELIC é aplicada aos juros dos créditos fiscais, conforme disposto no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” 58. Os artigos 113, §1º e 139, do Código Tributário Nacional, determinam que o crédito tributário, de onde decorre da obrigação principal, compreende tanto o tributo em si quanto a penalidade pecuniária: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (...)” “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” 59. Logo, a expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, disposta no artigo 61 supra descrito, deve englobar a integralidade do crédito tributário, incluindo a multa de ofício proporcional punitiva. É assim que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 1424DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art5§3 Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.” (Acórdão da CSRF nº 9101-000.539, Sessão de 02/07/14).” 60. A partir de tais esclarecimentos, resta evidente que a multa de ofício proporcional lançada juntamente com os tributos devidos, se não paga no vencimento, sujeita-se aos juros de mora por força do disposto no artigo 61, da Lei nº 9.430/96. 61. Por fim, nessa linha de entendimento, foi aprovada a Súmula CARF nº 108, que assim dispõe: "incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". 62. Do exposto, deixo de acolher o pedido da Recorrente. VI. Lançamento Reflexo de CSLL 63. Dada à íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. Conclusão 64. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) afastar a incidência da multa e juros imputados sobre os valores apurados para o cálculo do preço- parâmetro pelo método PRL60 com base na metodologia prevista na IN SRF nº 243/2002 (infração 1); (ii) afastar a aplicação do método PRL60 aos produtos CLEXANE, STILNOX e LANTUS, vez que a embalagem não figura agregação de valor (infração 2); (iii) excluir os valores de frete, seguro e impostos que compuseram os preços praticados considerados pela fiscalização para aplicação do método PRL60. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 1425DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 Voto Vencedor Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, redator designado. 65. Não obstante o substancioso voto da eminente relatora, peço vênia para divergir quanto ao mérito das seguintes matérias: i) aplicação de multa de ofício e juros em face da discussão acerca da ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002; ii) inclusão de fretes, seguros e tributos no preço praticado. Discussão acerca da ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 e da multa de ofício e juros 66. Segundo a recorrente a aplicação da metodologia (fórmula) de apuração do preço- parâmetro pelo método PRL60 prevista no artigo 12 da IN SRF nº 243/2002 viola o disposto no inciso II do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, com a redação da Lei n° 9.959/2000 (vigente no ano- calendário de 2008), e no artigo 97 do CTN e, portanto, é ilegal. 67. Sustenta ainda “mera divergência de entendimento quanto à "fórmula" que deveria ser adotada para o cálculo do preço parâmetro pelo método "PRL 60%" no ano- calendário de 2008, de modo que, havendo dúvida, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte”. Com efeito, de acordo com esse entendimento deveria ser cancelada a multa de ofício. 68. Em relação à questão de fundo, já decidiu a i. relatora que, nos termos da Súmula CARF Vinculante nº 115, a apuração do preço-parâmetro pelo método PRL60 prevista no artigo 12 da IN SRF nº 243, de 2002 não viola o disposto no inciso II do artigo 18 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação da Lei n° 9.959, de 2000. Discute-se, porém, se é cabível a multa de ofício. 69. Sustenta-se que a IN SRF nº 243, de 2002 trouxe nítida divergência interpretativa ao ponto de impedir sua própria compreensão o que atrairia a incidência do art. 112, II c/c art. 100, I e parágrafo único, ambos do CTN. 70. Passo ao exame da matéria. 71. O fato de haver divergência de entendimento em relação a determinada matéria não configura elemento suficiente para elidir a multa de ofício. É ínsito à dialética do Direito haver divergência de posicionamento. Todavia, se em razão dessa divergência houver Fl. 1426DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 recolhimento/declaração a menor de tributo a diferença apurada em sede de lançamento de ofício está sujeita à multa de 75% nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações; o que é o caso. 72. Ademais, conforme dito acima, a questão restou inicialmente pacificada4 no âmbito do CARF com a edição da Súmula 115 e, posteriormente, no âmbito da administração tributária federal com a atribuição de efeito vinculante à referida súmula. A despeito de a discordância do sujeito passivo continuar. 73. In casu, deixar de aplicar a multa de ofício seria criar um precedente aplicável a toda situação em que houvesse divergência de entendimento da legislação tributária, o que, repito, é ínsito ao Direito. Da Indevida Inclusão do Frete, do Seguro e do Imposto de Importação no Preço Praticado 74. Segundo o entendimento da recorrente, acatado pela i. relatora, no cálculo do preço praticado pelo método "PRL 60%", é indevida a inclusão do frete, do seguro e do imposto de importação. 75. Novamente, não assiste razão à recorrente. Adoto como razão de decidir o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101-002.841 – 1ª Turma, de 12 de maio de 2017, verbis: II. Inclusão de Fretes, Seguros e Tributos no Preço Praticado. Para discorrer sobre a matéria "indevida inclusão de fretes, seguros e impostos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro", cabe transcrever a redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, caput e § 6º, dada antes da alteração promovida pela Lei nº 12.715, de 2012, transcrito na sequência: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I Método dos Preços Independentes Comparados PIC: [...] II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: [...] 4 Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015 – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: [...] VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Fl. 1427DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 III Método do Custo de Produção mais Lucro CPL: [...] (...) § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Primeira constatação é que a comparabilidade é o valor principal a ser tutelado na matéria atinente aos preços de transferência. E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. E, quanto ao caso em análise, concernente aos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos: (1) incluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, ou (2) excluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, porque apresenta um tratamento diferente daquele previsto na regra geral para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 13 – O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1° O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo. Não há coincidência na construção do sistema de tributação. Como regra geral de dedutibilidade, incluem-se os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de comparação adequado entre preço praticado e preço parâmetro, teve que expressamente se manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra geral de dedutibilidade não seria aplicável. Ou seja, para fins de apuração do preço de transferência, os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação não são dedutíveis, devendo integrar o custo. Portanto, como se pode observar, a redação do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996 consagra o mecanismo de inclusão, na apuração dos preços praticado e parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento: Art. 4º (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de Fl. 1428DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, teria alterado tal entendimento. Pelo contrário, confirmou que a comparabilidade sempre foi o valor principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6ºA: § 6º Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II – que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 6º-A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Primeiro, ao se revogar a redação antiga do § 6º, elimina-se a restrição colocada ao preço praticado aplicável sobre a regra de dedutibilidade geral do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Ou seja, passa-se a permitir a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis. E, na mesma medida, com a nova redação do § 6º e o novo § 6ºA, determina-se que na apuração do preço parâmetro pelo método PRL, não serão mais considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ora, no ordenamento anterior à redação da Lei nº 12.715, de 2012, o § 6º dirigia-se ao preço praticado, e estabelecia exceção à regra geral de dedutibilidade, determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na determinação do preço parâmetro, tais dispêndios eram considerados. Como já dito, a comparabilidade se operava mediante o mecanismo de inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Por sua vez, com a redação da Lei nº 12.715, de 2012, operacionalizou-se caminho inverso. O § 6º e § 6º-A dirigem-se ao preço parâmetro. Revoga-se a restrição à regra de dedutibilidade geral (art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), ou seja, na determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação. E, precisamente por isso, a nova redação do § 6º e § 6º- A determina que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos na importação. A comparabilidade passa a ser operada mediante o outro mecanismo: a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Preservada, portanto, a comparabilidade entre os preços parâmetro e praticado. (Grifos do original) 76. No mesmo sentido tem se posicionado este CARF, veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 [...] Fl. 1429DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720115/2012-41 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito passivo em deduzi-los como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço-parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que, neste, estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. (Acórdão 9101-003.511 – 1ª Turma, de 03.04.2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 [...] PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. (Acórdão 1301-003.292 0 3ª Câmara / 1ª Turma, de 15.08.2018) Conclusão 77. Ante o exposto, voto no sentido de: i) manter a incidência da multa e juros imputados sobre os valores apurados para o cálculo do preço-parâmetro pelo método PRL60 com base na metodologia prevista na IN SRF nº 243/2002; ii) manter os valores de frete, seguro e impostos que compuseram os preços praticados considerados pela fiscalização para aplicação do método PRL60. É como voto. Fl. 1430DF CARF MF

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