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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763268 #
Numero do processo: 00002.300014/23-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73352
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOISÉS PAULO MOURÃO: ACORDAM o$ Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur so, em fase de sua intempestividade, determinando-se, entretanto, que a autoridade fiscal ajuste a exigência ao *e idido nos autos das pessoas jurídicas, nos termos do voto do Relatof Sala das S-ellY(DF),--- 14 de maio de 1982 /„ AMADOR O a ÂNDEZ A, PRESIDENTE ` F".i CISCO P' AS IS MIRANDA ir - RELATOR r VISTO EM AGVSTINHO F •'BS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 MAI 190- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: -=EVPYROURTGUES,"ZtrEERTO GONÇALVES-NUNES, AWSTINHO-SERRANO—FI LHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplen- te).. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0230-001.423/75 RECURSO N.° : — 37.548 ACÓRDÃO N.° : — 101— 73 . 352 RECORRENTE: — MOISÉS PAULO MOURÃO RELATÓRIO_ MOISÉS PAULO MOURÃO pessoa física com domicílio fis- cal em Porto Velho (RO), recorre a este Conselho da decisão do Dele gado da Receita Federal em Rio Branco proferida ãs fls. 72/77, que manteve a exigência do recolhimento do imposto de renda de Cr$ .... 1.017.700,00, acrescido de juros de mora e correção monetária, redu zindo porem a multa de 150% para 50%. O presente processo e decorrente dos instaurados contra as empresas Mourão & Irmãos, Premol Ind. e Comercio Ltda. e Importadora Guarujá Ltda., das quais, o recorrente e sócio quotis- ta. A primeira omitiu receitas nos exercícios de 1973, 1974 e 1975, e a segunda e terceira tiveram seus lucros arbitrados no exercício de 1975. Os valores submetidos ã tributação na pessoa físi- ca do sócio ora recorrente, nos mesmos exercícios, correspondem a 35% sobre as receitas omitidas na primeira firma, a 25% do lucro ar bitrado na segunda, e a 70% do lucro arbitrado na terceira que eram os percentuais de participação do aludido sócio no capital dessas =- empresas, e esão- antinvades no-Auto de Infl-cLyclo de Lis. 32, la vrado em 26.08.7 /I D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0230-001.423/75 3. ACÓRDÃO N9 101-73.352 Consoante se verifica da decisão proferida pela au toridade julgadora de la. instância ao apreciar impugnação interpos ta pelo interessado, a multa foi reduzida para 50%. Às fls. 72v. declarou a repartição fiscal que o contribuinte se recusou a tomar ciência da referida decisão.Por tal razão expediu o Edital de Intimação de 29.12.78, com o prazo de 30 dias, para aquele fim. Em 25.07.79 o autuado foi considerado Devedor Re- misso, sendo a seguir expedida Certidão de Dívida Ativa (f is. 80). Com a petição datada de 17.12.81, a inventarian- te do Espólio de Moises Paulo Mourão recorre a este Conselho, postu lando a reforma da decisão singular. Suas razões são lidas na integra. É o relatório. VOTO_ - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Dispõe o art. 23 do Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Tributário: "Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - Pelo autor do procedimento ou por a- gente do Orgão preparador,provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - Por via postal ou telegráfica,com pro va de recebimento; III - Por edital, quando resultarem improfí cuos os meiwreferidos nos incisos I" e II. - -unb i de.L. a- se- _f _ta_a intimação: III - Trinta dias após a publicação ou Çr;; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0230-001.423/75 4. ACÓRDÃO N9 101-73. 352 afixação do edital, se este foro meio utilizado". No caso dos autos, declarou a autoridade fiscal que o contribuinte se recusara a tomar ciência da decisão proferida pe- la autoridade singular. Por tal razão expediu o Edital de intimação datado de 29.12.78, com o prazo de 30 dias. Somente em 17.12.81, após ter sido inscrita a Dívi da, o interessado ingressou com seu recurso dirigido a este Colegia do. O Decreto 70.235/72, que rege a processualística administrativa fiscal, estabelece, no art. 33, que da decisão da au toridade monocrática de primeira instância caberá recurso total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 dias seguintes à ciên cia da decisão. Na espécie a ciência foi dada através de Edital,a- fixado em 29.12.78, eis que o sujeito passivo recusou-se a toma-la pessoalmente. A petição de recurso de fls. 91/94 oferecida em 17.12.81, contra a decisão singular, o foi a destempo, uma vez que superou o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto núme- ro 70.235/72. Ante o exposto, o recurso não pode ser conhecido em virtude da perempção ocorrida. Verifica-se que os processos instaurados contra as pessoas jurídicas que causaram reflexo na pessoa física do sócio, já foram submetidos ã julgamento desta Câmara, em grau de recurso voluntário. No instaurado contra a firma Mourão & Irmãos, o A- córdão n9 70.209, de 28.7.77, alterou a base- cálculo para a 4 apu- --0 cui cto_ do_ Lribu Lo e reduziu a multa_para_5.0%. fr 10"!' 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0230-001.423/75 5. ACÓRDÃO N9 101-73.352 Quanto aos instaurados contra Premold Ind. e Comer cio Ltda. e Importadora Guarujá Ltda. houve provimento parcial, ape nas para reduzir a multa a 50% no primeiro (AcOrdão n9101-70.513) e não foi conhecido o segundo (AcOrdão n9 70.468). Como a decisão recorrida já reduziu a multa para 50% no presente processo, é de se recomendar que refaça o cálculo do tributo na pessoa física na parte em que a tributação decorreu daquela imposta ã firma Mourão & Irmãos, adaptando-a ao decidido na pessoa jurídica, ante o principio da decorrência e íntima relação de causa e efeito. Este e o meu voto 0, 01 \w, FRANCISCO DE ASSI MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4766248 #
Numero do processo: 10680.006143/88-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80861
Nome do relator: Não Informado
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MINEIRA DE LAJES Recorrida: DELEGACIA DA RELECIA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG PIS-DEDUÇÃO - Decorrência. - A solução dada ao litígio principal, relativo imposto de renda pessoa jurídica,aplica- -se ao litígio decorrente, relativo ,ao PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por CIA. MINEIRA DE LAJES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do,;Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam inte- grar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 22 de novembro de 1990. URG --'PER RA r OPES - PRESIDENTE - - RELATOR 40" VISTO EM AFONSO e. LSO FERREIRA 1" CAMPOS - PROCURADOR -DA !' SESSÃO DE: FAZENDA=ONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: i CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCOHJE ASSIS MIRANDA,CRISTÕVÃO. ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E JOSÉ UARDO RANGEL DE ALCKMIN.4,/ 47) 2 • , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10680-006.143/88=37 RECURSO N9: 59.122 ACÓRDÃO NO: 101-80 . 861 RECORRENTE : CIA. MINEIRA DE LAJES RELATÓRIO Recorre a epigrafada já qualificada nos autos,da decisão_deprimeiro graLuque indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 02. A exigência e de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 6.860,80 que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 1.221.227,80, até 31.05.88, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal _ex- terna desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1983. 1984 e 1985, processo n9 10680,=006.140 .8, conforme descrito no verso do referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 27.05.88. A exiaência foi imnuanada em 13.07.88. fls. 10/ /11, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fis:.J)8, mais os documentos de fls. 12/25. Alegou suspensão da exigibilidae' em virtude da impugnação apresentada no processo principal, do qual este decorre, Informação fiscal, fls. 27, indicando as parce-=-. lasa serem excluída da tributação e opinando pela manutenção de exigência remanecceíite. As- fls. 28/34, cópia da decisão singular exarada 4\11 DMF - DF //o C-C • Secoraf • 16037E SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.143/88-2:7 , 3 Acórdão n9 101-80.861 no processo matriz julgando o lançamento, relativo ao IRPJ, -par- cialmente procedente em virtude do acolhimento parcial -,(i•as razões da contribuinte e em consonância com a proposição fiscal. Decisão de primeiro grau, fls. 37/38, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: • "PIS - DEDUÇÃO DO IR Nos termos do art. 480 do RIR/80, serão deduzi- dos 5% do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa Integração So- cial - PIS." Ciência da decisão em 14.03.90, fls. 40. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 41/45, em 16.04.90, acompanhado dos documenros de fls. - 46/ /47. Ratifica as razões de imnuanação relativas à suspensão da exibilidade do credito tributário; argumenta que a decisão contra- ria a jurisprudênciado TFR relativa à distribuição automática de lucros; cita, copiosamente, jurisprudência judicional que entende favorável ã sua tese. É o relatóiro. • VOTO - Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, relatar: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste pro- cesso e decorrente daqul-a, constituída fio. • procçsso.n9I10680.006.141/88-10, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 96.938. A recorrente nada aduziu de novo a este procassa, • limitando-se a ratificar as razões relativas à suspensão da exigi _ . bilidade de credito tributário e a citar jurisprudência judicial, de a muito, superada com o advento do Decreto-lei n9 2.065/83. 421 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.143/88-37 4 Acórdão h9 101-80.861 Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas ju rídicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida: des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurí- dica, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, negou-lhe provimento, conforme Acórdão número 101-80.703, de 24.10.90. Sendo o presente procedimento "ex-officio u decor_ rente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado pro- cesso, a solução dada a litígio principal estende-se ao litígio ' decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. • NEUBER RELATOR. (1) f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13128.000061/86-53
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - (GO) DESPESAS OPERACIONAIS - Os gastos com combustíveis, lubrificantes e manuten- ção de veículos, somente se validam co mo dedutíveis, quando essas viaturas se identificam, por suas placas, de modo a conferir-se que estejam realmente, a serviço da pessoa jurídica. PRÓ-LABORE Sócios que exercem a gerência de firma comercial, com poderes conferidos no ) contrato social, fazem jus ao "pro-la- bore" por confirmada a prática de atos de gestão de negócio. SUPRIMENTOS DE CAIXA : Os suprimentos de caixa cre- ditados aos sócios se sujeitam a dupla comprovação a respeito da origem e da efetividade da entrega de recursos,sob pena de configurar-se omissão de recei ta na escrituração mercantil". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por AUTOLUZ AUTOMÓVEIS LUZIÂNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, dar provimento, em parte,ao re curso, para excluir da tributação as importâncias de Ncz$ 4,72 (Cr$.. 4.720.000) e Ncz$ 9,90 (Cr$ 9.900.000), nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente,nos termos do relatório e voto , que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, na -parte em que ex- cluiam mais Ncz$ 2,24 (Cr$ 2.243.474), no exercício de 1984. Sala das Sessões (DF), em 27 de março de 1989 At v.v .. 1.URGE Ii, ', • ' , ' f.: - S - ' 1 _PRESIDENTE illaillii . , il ck......4 e-ti eo w FRANCISCO DE ASSI MIRANDA - RELATOR MISTO EM AF40 SO IELSO FERRE - á DE CMWS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:DA NACIONAL 3 O MAR I ,;-•,:,: i- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes _ Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CÂNDIDO RO - DRIGUES NEUBER. , 2 : N:W %, • .rs SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13-128-000.061/86-53 RECURSO N9: 91.448 ACÓRDÃO N9: 101-78.384 RECORRENTEWAUTOLUZ AUTOMÓVEIS LUZIÃNIA LTDA. • RELATÓRIO A matéria sobre a qual estabeleceu-se o litígio nos presentes autos, é a constante dos itens 1, 5 e 7 do Auto de Infra ção assim descritos: Item 1: - Despesas de viagens e estadias relativas ao ano-base de 1983, por não constarem de docu- mentação hábil probatória, lançadas no Diá- rio pag. 284, no valor de Cr$ 2.243.474; Item 5: - Pro-labore considerado indedutível, face a inexistência da correspondente prestação de serviços por parte dos sócios beneficiários' de rendimentos, de acordo com informação do interessado e respectivos recibos de pagamen to, anexo às fls. no valor de Cr$ 4.720.000 e Cr$ 9.900.000, relativos aos anos base de 1983 e 1984, respectivamente; Item 7: - Empréstimo concedido à Empresa por sócio,fião comprovado através de documentação e regis- trado no balancete levantado em 31.12.83, in tegrante do Diário, pág. 281, caracterizando omissão de receita no valor de Cr$ 17.734.718. O presente item foi objeto de so licitação de esclarecimentos, conforme termo anexo. Em suas contra-razões, no concernente ao item 1, a de- fesa pondera que a empresa, como concessionária da Volkswagen do Brasil se sujeita a todas as exigências desta quanto à comerciali- zação de seus produtos e os serviços de manutenção, tendo, antes consignado às fls. 96: DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 1 1 3 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.128-000.061/86-53 i,, Acórdão n9 101-78.384 "No exercício questionado, a empresa dispunha de velou— 1 los de usos próprio , destinados a promover a movimenta- ção de transporte de mercadorias, de empregados e até de seus diretores, onde evidentemente nem só a título de verba de representações, bem como de consumo de combustí veis nestas locomoções, torna-se exigidas as verbas tam- bém de estadias, que, efetivamente, correspondem a despe sas operacionais". No que se refere ao item 5, sustenta na petição impugna tiva (f is. 97), que a remuneração percebida"por sócios, administra- dOres e diretores de sociedades comerciais se estabelece ou em contrato social ou em assembléia geral em atenção a regra estatutá- ria ou legal e apenas se limita a quantitativo para efeito de dedu- ção como despesa operacional, não sendo exigível, para tal fim, a comprovação da efetiva prestação do serviço. Na petição de recurso' (fls. 534) afirma que josé Anésio Padilha Batista, representou a empresa junto à Volkswagen, em S. Bernardo do Campo e Roberto Lobo Bardawil, junto ao escritório da Volkswagen em Brasília, anexando às fls. 101/104, a quinta alteração de seu contrato social. Quanto ao item 7, diz a defesa que o fisco para tribu- tar os recursos de caixa creditados a sócios deve provar a ()Missão d.e receita, e ele não fez prova de que a escrituração contivesse ví- cio ou omissão capaz de comprometê-la. Argumenta que a escrituração contábil, feita com observância das formalidades legais, faz prova' a favor do contribuinte dos fatos nela registrados. Pondera que o suprimento de caixa é apenas um parâmetro de arbitramento, quando provada, ainda que por indício ou qualquer outro elemento de prova, a existência de omissão de receita na escrituração contábil. A exigência fiscal foi mantida, ao fundamento de que: Item 1: "Grande parte dos comprovantes apresentados pe- la empresa (fls. 99/500) se compõe de diversas notas de abastecimento de combustível. A maioria delas não tem identificação do veículo no qual foi realizado o gasto e as que apresentam identificação, são nelas incluídos' vários modelos de veículos de diferentes placas, que a impugnante não logrou comprovar a quem pertenciam estes veículos , em algumas notas identificados, e muito me- nos a necessidade de tais gastos para aá operações de empresa". "Com relação as despesas com alimentação e estadia, co- mo por exemplo aquelas que de fls. 478, 480/482, não podem ser cons ideradaScanddedutíveis porque não -ficou A11), 0 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.128-000.061/86-53 Acórdão n9 101-78.384 comprovada a sua efetividade, necessidade e vinculação aos objetivos sociais da pessoa jurídica que os supor- ta. A autuada não possui filiais e as notas computadas como despesas operacionais simplesmente não provam que os gastos e a viagem se realizaram em benefício da em- presa. Item 5: - A comprovação da efetiva prestação de servi- ços tem respaldo na legislação vigente. A remuneração' atribulda a administradores e dirigentes, a título de prolabore, não foge à 'regra geral. Assim, não basta a pessoa jurídica demonstrarit. que . o beneficiário- está na. condição de administrador ou dirigente e muito menos é suficiente a indicação de tarefas que estaria a seu car go. Impõe-se, principalmente a prova-, de que os servi; ços foram prestados e tal prova no presente processo não foi produzida. Item 7: - Não foi apresentada documentação que compro- vasse habilmente a origem externa dos recursos credita dos aos sócios e nem sua efetiva entrega, coincidente' em datas e valores. A defesa usa de meras alegações sen do que as provas introduzidas no processo são inefica- zes, porque elaboradas pelos -Próprios interessados. A empresa confirma os empréstimos questionados comentan- do o lançamento feito posteriormente no livro, Diário, a título de reposição ou pagamento de empréstimo rece- bido. Entretanto não foi apresentada a docUmentaçãocom provando a origem e entrega dos recursos creditados. - É o relatório. VOTO Conselheiros Francisco de Assis Miranda, Relator: Releva notar que a recorrente objetivando comprovar as despesas de viagens, anexou às fls. 99/500, grande quantidade de notas fiscais de venda a consumidor, emitidas por postos de gasoli na, não identificando os veículos nem suas placas, de modo a con- cluir-se que tais veículos fazem parte do ativo permanente da pes- soa jurídica. Baixado o processo em diligência para que fossem i- dentificados os veículos, apenas houve confirmação da entrada de um deles em 27.07.83 (fls. 587), cuja nota fiscal está às fls. 594 sem mencionar o n9 de sua placa. É necessário, antes de tudo, que a despesa seja devida fr) - • 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.128-000.061/86-53 Acórdão n9 101-78:3384 mente comprovada, mediante documento adequado. Se a pessoa jurídica não oferece prova inequívoca e concreta de custo ou da despesa, :.não lhe é permitida a dedução. O documento comprobatório há de conter por menores de forma, a identificar que os dispêndios se efetivaram _como , • necessários ã atividade da empresa como determina o art.191, § 19 do RIR/80. Os lançamentos contábeis pertinentes,não atendem ao re- quisito da individuação e clareza. Assim, nãO há como distingnir se o dispêndio foi realizado em benefício da empresa, ou por sócios ou particulares. Desde que não se identificaram os veículos, a prova trazida ã colação é insuficienté, não se validando, portanto, a de- dução. No referente ao "pro-labore" considerado indedutível res exercícios de 1984 e 1985 (item 5 do auto de infração), verifica-se que a razão da glosa fiscal reside na alegada inexistência de com- provação da prestação de serviços por parte dos sócios Jose Anêsio Padilha Batista e Roberto Lobo Bardavil. DQ exame da quinta alteração do contrato social (f is. 101/104), constata-se que,conforme.estabelecido na cláusula 8a., os referidos sócios ficaram investidos na função de gerente comercial, podendo assinar separadamente em nome da sociedade. Nestas condições, estamos em que fácil é perceber que os aludidos sócios faziam jus ao "pro-labore" paw: pela empresa da qual eram gerentes. A prestação laborativa e o exercício da função' gerencial, estão comprovados com a juntada na fase de diligênciarcbs documentos de . fls. 589/591. Assim entendido, é de ser restabelecida a dedução dos valores glosados, mesmo porque, a fiscalização não colocou em dúvi- da os pagamentos, nem tributou eventuais excessos. Os recursos de.caixa contabilizados como tendo sido for necidos ã empresa por seus sócios, acionistas ou dirigentes, aos quais se creditam a titulo de suprimentos, aumento de capital ou semelhantes, têm recebido inúmeros pronunciamentos no sentido • de 1).) 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.128-000.061/86-53 Acórdão n9 101-78.384 exaltar-se a necessidade de comprovarem-se, por meio de documentos hábeis, a origem indubitavelmente precisa de onde tais recursos provêm e a forma como eles se transferiram de um para outro patri- mônio, ou seja, do patrimônio da pessoa creditada para o da pessoa jurídica. São condições cumulativas a origem e a efetividade da entrega dos recursos que, se não forem documentadas, mediante pro- va instrumental, concreta, idônea e coincidente em datas e valores, configuram omissão de receita operacional nos registros contábeis da empresa e desse modo desviada da incidência tributária do impos to de renda devido pela pessoa jurídica. Ambas as condições devem ser satisfeitas, de forma a ficar plenamente atendida a indagação' fiscal, não só .a respeito de onde provêm os recursos contabilizados por credito de suprimentos de caixa, aumento de capital em dinhei- ro, etc, e a maneira como eles se transferiram de um para outro pa trimônio, de modo a demonstrar-se que tais recursos têm uma origem certa, precisa e inconfundível e que houve efetivamente entrega de les à empresa. E há de ser mediante documentação hábil, contemporã nea com o momento da feitura do crédito, que indique os meios pre- cisos como os recursos circularam em sua fonte ou origem e na sua transferência de um para outro patrimônio. Uma vez não demonstradas comprovadamente, os documen- tos. ábeis, a origem e a efetividade da entrega dos recursos, os indícios da escrituração, que revelam a omissão de receita, se co- lhem dos próprios créditos feitos a qualquer das pessoas enuncia- das na disposição legal ou regulamentar, pois a prova incUmbe . a quem procedeu à feitura do credito, isto e, à pessoa jurídica e não ao fisco. Este não participou da escrituração, logo não é a ele que compete fazer aquela demonstração, e sim intimar, como ê praxe, a pessoa jurídica a efetuar dita comprovação dupla e isto foi feito pelo Termo de Solicitação de Documentos e Esclarecimentos a fls. 02. A escrituração contábil deve retratar o registro dos fatos administrativos e somente constitui prova a favor do contri- buinte, quando tem amparo em documentos hábeis, necessários à com- provação dos assentamentos que nela se fazem (art. 174, §. 19, cl,c)/ fi) 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.128-000.061/86-53 Acórdão n9 101-78.384 RIR/80). Quem procedeu a esses assentamentos de créditos aos sócios foi a recorrente, então, ‘ a ela que incumbe o ónus da prova (art. 174, § 39, do RIR/80). A postulante escriturou, a crédito dos seus sócios, im- portâncias a título de suprimentos de recursos de caixas. A ela in- cumbe comprovar que tais recursos têm uma origem indiscutível, si- tuada fora das suas próprias fontes de receita.E mais, compete-lhe demonstrar que esses recursos lhe foram efetivamente entregues. Pa- ra isso, deve possuir documentos adequados, que sejam contemporâneos com os fatos escriturados .e não apenas citar os lançamentos contá- beis, como o fez.pois uma escrituração recebe os assentamentos que se lhe desejam fazer e outros também se lhe podem omitir. Como não há geração espontânea de capital, subentende— se que deva preexistir ã entrega do numerário creditado,/ a realiza- ção de uma transação ou um negócio jurídico, com antecedência ime- diatamente próxima, de onde o beneficiado obteve o valor registra- do a seu crédito e o meio como o citado valor se transmitiu ao pa- trimónio da pessoa jurídica. Nada tendo a recorrente diligenciado' nesse sentido não há como lhe dar razão. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação, os valores de Cr$ 4.720.000 e Cr$ 9.900.000, nos exercícios .- 1984 e 1985, 0-spectivamente. r /2) cbt-4 ,0"/ \IMO 4n4111111 • Francisco de Assis Miranda Rela , o . 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Numero do processo: 13884.000115/91-40
Data da sessão: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85168
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RECORRIDA - D.R.F. em TAUBATÉ - SP CMFL PIS DEDUÇA0 - ----- LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando de tributação reflexa objetivando a cobrança da Contribuição devida ao Programa de integração social deduzida do Imposto de Renda da Pessoa jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido aquele tributo, tido como "processo principal", faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL LISBOA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exiO'ncia ao decidido no processo principal, através do Acórdão n2 101- 84.925, de 25.03.93, nos termos d relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sessbes, em 20 de maio de 1993. MAR. 4V I - - PRESIDENTE PROCESSO Ng : 13.884/000.115/91-40 ACÓRDÃO NQ 101-85.168 fr 2— _ _ PIMENTE.. REI AIOR A,11,17 VI SUO EM LUIZ FERNME0 OLIVE "' 2E • S - PROCURADOR DA SE ssrio DE 2 7 JAN 1994 fAZENDA NACtONAL Particlparam alnda do prosente luloamento. os m..eoulntes Conselhetros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. CELSO ALVES FEITO' JE7ER nv OLIVEIRA CAND1D0 41Ik',3EDASFIA0 RODPIGUEb LA)MAL 14$ ,-,, PROCESSO NQ: 13.884/000.115/91-40 RECURSO N2: 72.939 ACÓRDA0 N2: 101-85.168 RECORRENTE: HOTEL LISBOA LTDA. RELATÓRIO HOTEL LISBOA LTDA., com sede em São José dos Campos-SP, recorre da decisão prol atada por autoridade julgadora de primeiro grau de sua jurisdição fiscal, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL deduzida do Im posto de Renda - Pessoa jurídica dos exercícios de 1987 e 1988 (PISIDEDUÇA0), com base no artigo 32 da Lei n2 07/70, letra "a", parágrafo primeiro, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex ofício instaurado contra a referida pessoa jurídica no processo n2 13884/000.114/91-87. 0 lançamento foi tempestivamente impugnado, tendo a interessada se reportado às razbes apresentadas na defesa do processo principal. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exigência foi integralmente mantida pela autoridade em primeira instãncia, fundamentando-se a autoridade "a quo" no princípio da decorrência, no qual a julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente. „, i No recurso para este Colegiado a interessada, em ,,, :, linhas . gerais, reitera as razbes de defesa anteriormente „ apresentadas. - Et o relatório,,/ )-' ro., ,i\f "-- . '11 _ 3 PROCESSO n2 13884/000.11591-40 ACÓRDA0 nP 101-85.168 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: Examinado o Recurso n2 103.211, interposto pela interessada nos autos do Processo n2 13884/000.114/91-87, do qual este decorre, esta Cãmara, através do Acórdão n2 101-84.925, em Sessão de 25/03/93, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação os valores de Cz$ 426.700,00; Cz$ 941.000,00 e NCz$ 4.800,00, nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, padrbes monetários às épocas. No caso, trata-se de tributação cobrança da Contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, com base no artigo 3 0 da Lei 07/70, letra "a", parágrafo primeiro. A jurisprudncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeitC existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exig@ncia ao que foi decidido no processo principal, objeto do Acórdão n2 101-84.925. Brasília, 2(. de av.'w :... 1993. -- : I!,______ •dimanalà,„; -0 _:_:___......... . ---------_-,----W __. -- 44 .E.A4TEC - RELATOR. - ' .fir /IA) ie i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) IRPJ PEREMPÇÃO - A petição impugna- tiva, apresentada extemporaneamente não instaura litígio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRÍMAGO - GOIATUBA MAQUINAS AGRÍCOLAS LIMI- TADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de voto, •:o conhecer do_re curso, em face da intempestividade da impugn Sala dasdas ".rs§;› (DF) 14 d evereira.,- 1985 r. J.o AMADow O' ' " RNÁN:44! - PRESIDENTE ie.,/ "E., Ag"'• s - RELATOR VISTO EM.4 p r it'INFERNANDO 14 IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE:101-u ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRÁZ JANUARIO PINTO e AGOSTI- NHO SERRANO FILHO. • . »;...= SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0180-005.063/82-47 RECURSO N9: 87.597 ACÓRDÃO N9: 101- 75 . 021 RECORRENTEN9: AGI:dl/1AG° - GOIATUBA MÃQUINAS AGRÍCOLAS LIMITADA. RELATóRI O AGRíMAGO -- GOIATUBA MÃQUINAS AGRÍCOLAS LIMITADA,em presa estabelecida na cidade de Itumbiara, Estado de Goiãs, recor- re contra a Decisão n9 162/83 (f is. 401421 proferida pelo Delega- do da Receita Federal em Goiânia que, sob o fundamento de intempes tividade,não conheceu da sua petição impugnativa de fls. 27/28, a- presentada em 30.03.1983, mediante a qual contesta a cobrança do crédito tributârio do exercício de 1981, constante do Auto de In- fração de fls. 21, do qual foi cientificado em 20.01.1983 pelo AR a fls. 24. Em sua petição de recurso a f1s. 46147, a empresa nada se refere â intempestividade da impugnação, apenas alega que esta ocorrendo bitribut4ão, embora 0. tivesse sido esclarecido na informação fiscal e no prOprio ato singular recorrido, que se esta_ va tributan,,0 valor remanescente â campensação indevida de prejuí- ILzoom e, I É o re1at6rio. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FRocEsco N9 081Q-0.05.06.3/82-47 3. ACÓRDÃO N9 101-75.021 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A perda de prazo para formalizar petição impugnati- va contra a cobrança do credito tributário não instaura litígio fis_ cal, por acarretar extinção ao direito de demandar a exigência do tributo. Estabelece o artigo 15 do Decreto n9 70.235, de -06 de março de 1972, ao reger o andamento do processo administrativo fiscal, que: "A impugnação, formalizada por escrito e ins truída com os documentos em que se fundamen- tar, será apresentada ao'órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Em outro passo da processuallstica fiscal, o arti- go 23, ao estabelecer os meios como deve ser feita a intimação pres creve, combinando o inciso II com o disposto no parágrafo 29, inci - so II, que, no caso de intimação por via postal, considera-se que ela tenha sido efetuada na data do recebimento da correspondência pelo sujeito passivo da obrigação. No presente caso, a intimação foi feita através do AR datado de 2a,a1,19133 (fls. 241, em que a interessada tomou ciên_ cia do lançamento do crédito tributário do exercício de 1981, cons tante do Auto de Infração de fls. 21. Tendo a interessada entregue, em 30.03.1983, a peti_ ção impugnativa de fls. 27/28, ela se opôs â exigência fiscal 69 dias depois de notificada, a destempo, portanto, e, embora ,isso, veio discutir, na petição recurseiria de fls. 46147, questão inocor_ rente de bitributação, sem na. dizÁí. quanto â intempestividade da 40ca. a: - : - .74W ' yr o ii . , 40 41 .1lir "ri '- UPP ___ _ Ante o ex. cs .0 , o rel7:tor vota por não se '• tomar conhecimento do recuif U 01.,1 / ‘,„_SmyL • RELATOR , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762068 #
Numero do processo: 10783.000991/89-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80443
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO Recurso n 2 58.108 - PIS/DEDUÇÃO - EX: 1988 Recorrente CARDOSO E TORRES & CIA. LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) . PIS - DEDUÇÃO - É improcedente a co- brança reflexa do PIS-Dedução, quando o imposto sobre o qual é calculado foi julgado indevido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARDOSO E TORRES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 08 de agosto de 1990. URGd-22EI', LOPE • - PRESIDENTE - CRISTÓVÃO ANCHI A DE PAIVA - RELATOR - VISTO EM AFONSO CEL.0 FERREI '.=i CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL O 9 AGO 1,) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.Ati sente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRA-N- DA. • 1e. k 4Z SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/000.991/89-29 RECURSO N I?: 58.108 ACORDÃON9: 101-80.443 RECORRENTE: CARDOSO E TORRES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10783/000.994/89-17, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.410, a Administração Tributária promoveu contra Cardoso Torres e Cia. Ltda cobrança de ofício do imposto de renda do exercício de 1988. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 1, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-Dedução) no va- lor de NCz$ 250,33 e mais os acréscimos de correção monetária, ju- ros de mora e multa de ofício, calculada esta sobre o valor corri- gido da contribuição. O auto reflexo foi cientificado à parte em 15.02.89 (fls. ) e impugnado em 16.03.89 (fls.04), pela peça de fls. 4/8, que é a mesma do processo principal, e conclui por pedir a improce- dência deste reflexo. O autor do feito pronuncia-se às fls. 11, opinando pela manutenção da ação. A. autoridade singular julga procedente o feito re- flexo (fls.16) em sintonia com o decidido no matriz (fls.12). (7—/-) VIAfr DMF - DF /1P C . 0 • Secgraf • 1600/75 SMWO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/000.991/89-29 3. Acórdão n9 101-80.443 Cientificada da decisão em 02.01.90 (fls.18), a interessada recorre em 25.1.90 (fls.19), pedindo a improcedên- cia deste reflexo em face do recurso interposto no processo prin cipal. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação ao exercício de 1988, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social pela empresa recorrente, em consequência do imposto de renda dela cobrado de ofício através do processo n9 10783/000.994/89-17, cujo recurso neste Conselho tomou o número 96.410 e foi julgado pelo Acórdão n9 101-80.398, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de específico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão re corrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pre- tende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo princi- pal. Como este Conselho deu provimento ao recurso n9 96.410, justifica-se a revisão pleiteada, em face da torrencial ""7 017 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/000.991/89-29 4. Acórdão n9 101-80.443 jurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do proces so principal comunica-se, em tese, ã do feito reflexo. Dou provimento ao recurso. É o meu voto. - • I CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.500510/69-80
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73146
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÃ - PR IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não havendo do cumentação hábil e idónea, que comprove -a- origem e a efetiva entrega do numerário à empresa, hã =presunção juris tantum de o- missão de receita. ATIVO OCULTO - A existência de bens em nome da pessoa jurídica sem que esta os tenha re gistrado na sua escrita, nem comprovado a 5 rigem dos recursos com que os adquiriu: au--- toriza o Fisco a exigir o tributo incidente sobre o valor da receita empregado na quita ção. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONSTANTE DO BALAN- ÇO ESCRITURADO E O DECLARADO - Deve ser a- - crescentado ao lucro real para efeito de in cidência do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MOCHI, BORSARI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curse40P Sala das S-Aps7p1,- ;PDF), em 17 de março de 1982 / , AMADOR OU P e • NÃNDE. PRESIDENTE G 1,14,4, o F RELATOR • / VISTO EM ADHEMILSON p á *TOS. ARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 g MAR lu NACIONAL Vide ver o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e RAUL PIMENTEL. -‘`IN SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0950/051.069/80 RECURSO N.°: 84.575 ACÓRDÃO N.° : 101-7 3 . 146 RECORRENTE: MOCHI, BORSARI & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa em eggrafe,inconformada com a decisão singular, de fls. 357 a 360, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração,de fls.205 a 207, recorre tempestivamente a este Conselho. As glosas fiscais, que continuam em litígio, são as seguintes: 19) OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada por supri mentos de caixa, efetuados sem comprovação da efetiva entrada dos numerãrios,na empresa. Exercício de 1979 - Cr$ 1.170.000,00. 29) OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada por Ativo Oculto. Exercício de 1979 - Cr$ 1.200.000,00. 39) DIFERENÇA ENTRE O BALANÇO GERAL E A DECLARA- ÇÃO DE RENDIMENTOS. Exercício de 1980 - Cr$ 1.101.039,1 (pt-. D M F - RJ/1.° - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0950/051.069/80 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.146 Os argumentos de defesa, tanto em sua impugnação tem pestiVa, de fls. 211 a 223, como em seu recurso voluntário, de fls. 364 a 373, são em síntese: 19) SUPRIMENTOS DE CAIXA. A decisão recorrida simplesmente acompanhou o pare- cer fiscal. Não houve uma justificativa plausível da aceitação de Cr$ 230.000,00, como comprovado no exercício de 1979, e da inaceita- ção dos restantes Cr$ 1.170.000,00. Toda a documentação apresentada configura-se homogê nea. Portanto, houve utilização, no julgamento de la. instância, de dois pesos e duas medidas, o que compromete a imparcialidade do jul- gador. Por conseguinte, faz mister examinar-se de novo todos : os documentos do anexo A. 29) ATIVO OCULTO. A fiscalização se refere á reaquisição de um imóvel urbano, "representado pela data de terras n9 06, da quadra 18-a, lo calizadas na zona 08 da cidade de Maringá, do sócio Sr. Antônio Mo chi, na estrita conformidade do que consta na Declaração de Rendi-- mentós da pessoa física do sócio, que teria consignado a venda ã em- presa". Para demonstrar o contrário, a empresa faz anexar c6 pia do instrumento particular de compra e venda, a seu sócio --:como comprador e a declaração do último exercício. O que houve foi um e ulvoco do encarregado em preparar a declaraç ão do exercício :anterior o- - que induziu o fisco a imaginar que o imóvel tinha voltado á empresa. Como foi celebrado apenas um instrumento particular entre partes, no Registro de Imóveis continuou o imóvel em nome w2C C;iP Processo n9 0950/051.069/80 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.146 firma. A nova declaração iria esclarecer tudo, mas a fis_ calização não- a aceitou. A fiscalização louva-se no registro de imóvel, po rem se sabe que o imóvel pode ter sofrido alienação e não consta= Registro. Para efeitos de Imposto de Renda prevalece sempre a situação de fato. 39) DIFERENÇA ENTRE O BALANÇO E A DECLARAÇÃO. "Conquanto o próprio Balanço Geral tivesse induzi- do a fiscalização a crer que o valor se refere a prejuízo da fi_ lial de São Luiz, na verdade trata-se de puro engano da Contado- ria." Para solução deste impasse requer que seja feita uma diligen cia. Ver-se-á, então, que a tributação será neutralizada pela _ab- sorção :de despesas não consideradas. Há, inclusive, casos de dife- rimento indevido de despesas. Isto foi dito na impugnação. , No recurso diz ainda que fói uma compensação reali zada com um saldo de correção monetária. Ocorre que ate o cálculo dessa correção monetária continha erros. A fiscalização no quis atendero pedido de diligencia. Foi negado provimento ao recurso de oficio, confor_ , A , meseavlerifra na da Superintendência Ret'enal da Receita Federal ist:arli,o.de fls. 375 a 377") É o rela 7) . ' , ,, r , ,,, , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/051.069180 5. Acórdão n9 101-73.146 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: No pedido do recurso encontramos estes dizeres, às fls. 372/373: "considerando tudo o mais que do procedimento consta, e o presente para requerer seja o Auto de Infração e Intimação JUL GADO IMPROCEDENTE na parte litigiosa". Tendo sido discutido no re curso somente três itens do Auto de Infração, como foi dito no rela tOrio, e tendo em vista que somente tais itens constam nos conside- randos finais do recurso, conforme fls. 372, passemos a analisar so mente estes itens, na ordem colocada no recurso embora o Auto de In fração contenha oito glosas diversas e seis tenham sido discutidas na impugnação. 19) SUPRIMENTOS DE CAIXA. A empresa s6 discute este item sob o prisma da in coerenCia no exame das provas documentais, pois assim diz ãs fls. 367: "Quer-nos parecer que houve ostensiva utilização de dois pesos e duas medidas na avaliação da idoneidade da prova juntada". A recorrente, às fls. 367, assim se expressa: "É de se verificar, compulsando os documentos constantes do Anexo A, que toda a comprovação juntada, configura-se homogênea, guardando estri ta semelhança com os documentos nos casos aceitos como bons, pelos próprios agentes fiscais". P / Nãoaparece, porem, tal homogeneidade,quando anali- samos tais documentos. Comparemo-los: Quando a empresa juntou os documentos, para compro- var os suprimentos referentes ao ano-base de 1977, declarou os che ques. que deram origem e os cheques que deram entrada na conta da em presa, comprovando tudo com documentos dos bancos, conforme se pode verificar pelos documentos de fls. 226 a 239. Com relação aos comd2 Processo n9 0950/051.069/80 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.146 provantes de suprimentos feitos no ano-base de 1978, referentes aos valores de Cr$ 75.000,00 e de Cr$ 155.000,00, a empresa procedeu da mesma maneira, como anteriormente explicitado, consoante se pode ave — riguar pelos documentos de fls. 244 e 245 e pelos documentos de fls. 251 e 252. Quanto aos documentos de fls. 246 a 250 e aos de fls. 253 a 255,verificamos que são simples recibos de entrega e recebimentoobs numerários do prOprio Sr. Antônio Mochi e lançamentos da contabilida — de da empresa. Alem de não existir a tão decantada homogeneidade ou semelhança de comprovação, estes últimos documentos, não aceitos pe la fiscalização, não podem provar nada, pois ninguém pode forjar a própria prova, visto que são recibos e lançamentos feitos pela empre sa e recibos do Sr. Antônio Mochi, ambos interessados em provar a favor da firma. Ainda mais que, se confrontarmos as letras dos reci- bos, podemos averiguar que são assinados todos pelo mesmo Sr. Anta-- - nio Mochi, diretor e maior acionista da empresa. Portanto, apesar de não ter realmente havido expli cação, porque foram aceitos, como comprovados, os suprimentos de Cr$ 708.127,17 e de Cr$230.000,00, a decisão de la, instância foi correta neste item. 29) ATIVO OCULTO. No Termo de Intimação de fls. 100 encontramos os seguintes dizeres: "Esclarecer as transaçOes efetuadas com o imóvel localizado na data 06, quadra 18-A, zona 08, Maringá-PR, -adquirido em 15/06/76, conforme matricula n9 1.209, pelo valor de Cr$400.000,00 e - à, yr vendido ao s6cio Sr. Antônio Mochi, conforme registros contábeis em Livro Diário n9 13 (treze), fls. 153/154, pelo valor de cr$1.200.000,00; uma vez que, conforme declaração de rendimentos pessoa física, no exercício de 1979, ano-base de 1978, retornou à empresa pelo mes- mo valor (Cr$ 1.200.000,00), entretanto, não foi localizado o lan- çamento contábil". Na impugnação, âs fls. 218/219, esta e a defesa - da interessada: Para demonstrar que o imóvel não e da empresa, "esta mos anexando cOpia do instrumento particular de compra e venda, q , v, , Processo n9 0950/051.069/80 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.146 dá conta da transação efetuada entre a empresa e seu s6cio, com vi_ gencia desde então ate a presente data, e a cópia da declaração da pessoa física do último exercício, onde se encontra o histórico quanto ao estorno do histórico da declaração anterior". Não existe instrumento particular para aquisição da propriedade do imóvel, pois diz o artigo 530 do Código Civil Brasileiro: "Adquire-se a propriedade imóvel: I- Pela trans crição do titulo de transferência no registro do imóvel". Ainda lemos no artigo 534 do mesmo diploma legal: "A transcrição datar-se-á do dia em Tae.seapresen- tar o titulo ao oficial do registro, e este o pre notar no protocolo". Ora, conforme documento de fls. 169, no Registro de Imóveis, 29 Oficio de Maringá, nos Termos da Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada nas Notas do 19 Tabelião local, às fls. 491/494, do livro n9 259, o imóvel em foco foi vendido ã empresa em tela no dia 15 de junho de 19/6, cuja cópia de egc-ritura pública se encontra ãs fls. 171 e 172. Nada mais de documento de registro de imóvel se encontra no processo. Portanto, e lógico que legalmente o imóvel e da empresa. É evidente que a declaração de rendimentos deve estar de acordo com a lei. Quanto ã declaração que estornou aquela referente , \ ao exercício de 1979, declarando que o imóvel não mais pertencia ao Sr. António Mochi em confirmação do que já estava bastante com- . provado pelo Registro do Imóvel, o fiscal informante diz às fls. ,,, 354: "...constatamos que no exercício de 1979, ano-base de 1978, o referido imóvel não se encontra lançado na declaração de rendi- mentos da pessoa física do sócio Sr. ,AntOnio Mochi, (fis.168), nem-~uc d?: ', /r------2 Processo n9 0950/051.069/80 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.146 estã lançado nos registros contábeis da empresa, razão pela qual foi classificado como Ativo Oculto. A declaração de rendimentos do sOcio Sr. Antônio Mochi, relativa ao exercício de 1980, ano-base de 1979, foi apresentada no dia 09 de dezembro de 1980, 33 (trinta e três) dias apôs a ciência do Termo de Intimação, constante das fo_ lhas 100, onde solicitamos esclarecimentos sobre a situação do imó_ vel". Alem de tudo o que já foi dito, ainda encontramos , âs fls. 170 dos autos, uma declaração da Prefeitura do Município de Maringã, atestando que no dia 13 de agosto de 1979 recebera de Mo.... chi, Borsari & Cia. Ltda, a importância de Cr$ 54.000,00, correspon dente ã pavimentação da Data n9 06, da Quadra 18-A da Zona 08. É lógico que não havendo explicaçOes plausíveis do fato, diante de provas documentais irrefutáveis sobre o Ativo ocul... to, mais uma vez o Sr. Antônio Mochi forjou provas sem valia, por- que ninguém pode provar nada a seu favor, desde que ele e o interes_ sado, tendo em vista que -bambem e o diretor da empresa. Todas as provas são assinadas por ele. Não hã razão, portanto, para retificar a decisão re_ corrida. 39) DIFERENÇA ENTRE O BALANÇO E A DECLARAÇAO. ,t Às fls. 187 do Processo, diz o Fiscal Autuante: "Di_ N ferença apurada entre o Balanço Geral encerrado em 31 de dezembro(de 1979, devidamente copiado às folhas 117 a 123 do Livro Diário n9 20, registrado sob n9 11417 em 16/03/79, e a declaração de rendimentos pessoa jurídica, apresentada em 28 de abril de 1980, e arquivada na - Secretaria da Receita Federal sob n9 005730, conforme xerox anexos e demonstração abaixo". Em sua defesa diz a impugnante: "Cargiminto o próprio Balanço Geral tivesse induzido a fiscalização a crer que o valor se refere a prejuízo da filial São Luiz, na verdade trata-se de puro engano da contadoria, que teria compensado saldo de correção moni(,„,--- 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/051.069/80 Acórdão n9 101-73.146 tária, indevidamente, deixando, de fazê-lo, com valores legitimamen te dedutiveis, consubstanciados em despesas diferidas que acabaram não sendo apropriadas". Para resolver o impasse, requer diligência. „ A informação fiscal de fls. 355 assim se expressa: "Considerando que os valores declarados no livro Diário, registrado em órgão competente, são a expressão da verdade, e que, somente a pôs o balanço devidamente copiado, a declaração de rendimentos devi damente entregue, e a ação fiscal, devidamente encerrada, é que o contribuinte resolveu apropriar despesas anteriormente diferidas ou deixadas de contabilizar, achamos por bem, não atender as preten- sOes da impugnante, e manter o lançamento na forma original, muito embora, tenhamos comparecido ã sede da empresa, e examinado os valo res constantes dos mapas preparados pela fiscalizada, uma vez que nenhum documento nos foi apresentado". Mais uma vez a lide dependia de provas e mais urnvez as provas não são apresentadas ã fiscalização. O mapa apresentado pela emprasa—para—provar o—quia assevera, tol feito depois da au tuação e sem respaldo documental. Finalmente, sendo certo que a nin guém é dado fabricar as próprias provas, a apresentação de documen- tos idóneos para corroborar o alegado sempre é indispensável. /fl Por todas essas razóes, nego provimento ao recursop . W SER—Irá L • - RELATOR //(^. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Não se toma conhecimento de recurso pro- tocolizado apOs esse prazo, por ter ocor rido a perempção do direito de sua inte7 posição (Art. 33, do Decreto n9 70.2357 /72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERMANO WALTER CODO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar que a autoridade lançadora ajus 1 a presente exigência ao que foi decidi- do no AcOrdão n9 101-74.15 /1 Sala das S- z s .71es , :_9F), em 15 de abril de 1983 1,70 AMADOR OUT ~m. r NÂNDE Z - PRESIDENTE RPI j‘74MW_ - 9 LATOR ror VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:L7 e ZENDA NACIONALLb fl 1Z-lb Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVE$ NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CTCERO VELLOSO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. ss, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/020.383/81-19 RECURSO N9: 39.701 ACÓRDÃO N9: 101-74.294 RECORRENTE N9: GERMANO WALTER CODO RELATÓRIO GERMANO WALTER CODO, domiciliado em São Paulo-SP, vem a este Conselho recorrer da decisão de autoridade julgadora de primeiro grau, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Rewla dos exercícios de 1978 e 1979, acrescido de en_ cargos legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 24, la_ vrado por decorrencia de procedimento ex officio instaurado con- tra a empresa VIAÇÃO ESTRELA DALVA LTDA., da qual á sOcio, com a participação em 20% de seu capital social. Por não possuir escrituração regular e não ter e_ fetuado a entrega de suas Declarações de Rendimentos, a referida) empresa teve seus lucros correspondentes aos exercícios de 1978 , 1979 e 1980 arbitrados, fato este que ocaâionou a tributação re- flexa na pessoa física de seus sOcios, sob a Cédula "F" de suas respectivas Declarações de Rendimentos, na proporção da participa ção no capital social. Enquadramento Legal: artigos 20; 34 "a" e "b"; 87, 5 19; 483 "c", do Decreto 76.186175, e 20; 34, 1; 87; .5 19; 676, II1 e 678, III, do Decreto 85.450/80. O lançamento foi impugnado ãs fls. 26, tendo o in teressado se reportado as razões apresentadas no processo da pes- soa jurídica mencionada, alegando, ainda, não ter havido qualquer; / espécie de distribuição de lucros passível de tributação, e qu aN //X) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 16 ' 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0810/020.383/81-19 3. AcOrdão n9 101-74.294 a 19 de março de 1978 desligara-se da sociedade, conforme fazia pro va pela alteração contratual anexada aos autos. Como ocorrera com o julgamento em primeira instãn- cia do processo matriz, o lançamento na pessoa física do interessa- do foi tambem mantido pela decisão de fls. 36/37, sendo que no pre sente caso, foi excluida da tributação a parcela de lucro correspon dente ao exercício de 1980, pelo fato de que o interessado compro- vara seu desligamento da sociedade em 1978, não produzindo qualquer efeito na tributação correspondente ao ano-base de 1979. Segue-se às fls. 42/43 o Recurso para este Colegia do, cujas razOes são lidas em Plenário. É o relatOrio. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no art. 33 do Processo Adminis- rï' trativo Tributãrio, baixado com o Decreto n9 70.235/72, o prazo_ pa ra interposição de recurso voluntário contra decisão de primeira' instância é de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Determina ainda o citado diploma legal, em seu ar- tigo 59, § UniCo, que esse prazo é contínuo,excluindo-se na sua con tagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento, iniciando--se ou vencendo-se em dia de expediente normal no'órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, a interessada foi cientificadada decisão da autoridade julgadora de primeira instancia por via pos tal em 18/10/82 (segunda-feita), conforme A.R. de fls. 40/41, mani- festando recurso para este Colegiado somente no dia 19 de novembro de 1982, (sexta-feira), quando o prazo fatal vencera-se no dia 17 de novembro de 1982 (quarta-feira), dia de expediente normal na.? ///2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/020.383/81-19 4. AcOrdão n9 101-74.294 repartiçOes. Estando perempto o recurso, como demonstrato, dele deixo de tomar conhecimento, determinando, entretanto, por se tra- tar de lançamento decorrente de pessoa ju'rldica, no qual reflete na pessoa física de seus sOcios somente quando confirmado naquele o fato econômico que causou a tributação reflexa nesta, que a auto- ridade lançadora ajus,c a presente exigência ao que foi decidido no AcOrdão n9 101-74.15 // / e = OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001116/90-76
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SessWo de 23 de fevereiro de 1994 ACORDA° NR. 101-86.179 Recurso nr. e 77.176 - IRF ANOS DE., 1986 a, 1988 Recorrente :: UNT%0 INDusumv..... DE BORRACHA S/A. UNTSA Recorrida N DRE Efi CONTAOEM IMCOSTODE , RCHDA DEVIDO_NA_CONTE„2:Lxtcrf,Difstut-:- 12i412s::pçsgrrOnsja - A diferença verífic....la na. determinaçao dos resultados da pessoa juridica, por omisso de receita, será considerada autx:mmkt.i...- (.....amente :i 1.. aos %Ócios, sujeitando-se á tri1:.m1a0b exclusiva na fc./nte á aliquota de vinte e cinco p or . o:v.,fito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso iiIterposto por UNIÃO INDUSTRIAL DE BORRACHA S/A. UNISA:: ACORDAM os Membros da. Primeira Cámara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par-. ciai ao recurso, para excluir da tributação as importãncias de Cr$ 1.143.112.238, Cz$ 649.918,31 e Cz$ 31.954.915,22, nos anos de 1986, 1987 e 1988, respectivamente (padrffes monetários às épocas), nos ter-- mos do relatório e voto que passam a integrar o premIte julgado. em 23 de fevereiro de 1994 1 ,,. • .....",:,4•/,/-,•'...,.... MARA' -1 SlIF. - PRESIDEN4E, / • MANOE1... ANTONIO OANDI AS Et ---- Ri::LA ISTO EM LUIZ FERNANDO C',..:jAi",11A 51' ORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE:: 2 9 Ad3R 1994 ......, :LENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RAUL PIMENTEL, SEBASTINO RODRIGUES CABRAL e CELSO L. :. ALVES FEITOSA. ' 1 -•.,J.i' 2 MINISTERTO DA FÁZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10603-001.116/90-76 RECURSO NR.0 77.126 ÂCORDPi0 NR.N 101-B6.179 RECORRENTE e UNIA0 114)1J5.1"RAW.... DE: BORRACHA S/A. UNISA R . E L PL I. O R . I . Q. A empresa supra-identificada recorre a este Conselho da. Decisao do Sr. Delegado da Receita Federal em Contagem (MG), que gou procedente em parte, a. exigOncia fils(utl. formalizada no Auto de In - fi'açao de fls. 02/05. Trata. se de 3.ç:c:3 reflexa de outro processo ins- taurádo oontra a mesma. contribuinte, na area do imposto de renda soá juridica, protocolizado na. reparticao local sob o nr. ''', 13603 .-001 . 11 5.....'9(Y 11 . Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda í devido exclusivamente na fonte sobre valores omitidos nos •nos-base de 1985 a 1988, consoante estabelecido no artigo 80. do Decreto-Lei 2.065/83. Mantida á 1,ributa0o no processo matriz em primeira instãncia, igual sorte coube a este litigio naquele grau de itu-is.d..1.-- çao, conforme decisao de fls. 63/6A. Dessa decisWo a cotltribuinte foi ci,m1tificada em I 29.01.93 e, inconformada, ingressou em 02.03.93, com o recurso volun- . li 1 '' de fls. 69. ...... .,.. i ...f. 00 1 ., 1 1 ,..5./ r „ 'I (.) 1 (:) (:) I' 1:.:? C:: I. t i' :5 O .., .ál. C:01 'J t i' :i 1:, I, .I. :i I ) j: i.::: se) r c: p c) r L-: ...k,....):::, f'i.„1.! )1::i .:*:i. file I 1 t i::3 :5 .ifk p i' ,:::*51., 1:':': I 1 I; d C)15 f 1C) 1::! !' 3:::! C: C.:'15 :5 0 p I' :i I ) C: :i p•Ek 1 ,, .::1 ! '1 /2-:' X 1: ') 5 pC) f' 1::: (.5 p :i .:*:*i, 5 .:';,, 5 V 1 s ” 7(..),/ 79 ,, C: c) r (....? :I iit t' t:5 I' i 0 nnO 4 4:1'1 i 4 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE' CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603.001.116/90-76 ACORDA() MR. 101. 86.179 V 0. I P Conselheiro u MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relatore O recurso é tempestivo e està ampovado no or'tido JJ do Decreto nr. /0.235/22. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, està em causa a exi. gOncia do imposto de renda devido na fonte, em decorrOncia de irregu- laridades apuradas em procedimento fisf......::).1 instaurado contra a empresa, na área do imposto de Renda -Pessoa JurSdica. Tralando íse de tributação reflexo, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigencia procedida no pc00O50 principal, não omnix.m-larKlo, por ÁSSO mesmo, uma apreciação desvinculado da levada a efeito naquele p1 ocesso. lal fato justifica-se pelos fundamentos ex- plici l d ns em diversos VOtO5 proferidos nesta instãncia e que se en- contram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciado no Acórdão nr. 101 -?2.041/81, prolatado pela C. Primeira Cãm,Rra, deste Conselho "O decidido no processo da pessoa jur-fdica, quanto à - matéria que, por sua natureza ou decorrOncia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas flsicas ouna fulte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento '50bKe OS mesmos fatos poder-se-iam estabelecer even' tuais contraditórios desaconselháveis sob o pmao de vista social e legal." r.OfflO O processo principal foi objeto de deliberaço deste Colegiado, em Sessão realizada em 22.02.94, não cabe neste aut.os retomar o exame quanto á existOncia do suporte fálico da presente exi . gOncia fiscal, uma vez que a matéria já foi examinada na mencionoda A - ocasio.coj 14 IN — 4 5 PROCESSO NR. 13603 -001 -J.16/9 ,0 -76 Acórdão nr. 101-86.179 Assim, considerando a decisão prolatada no processo princiI::?. l, formalizada no Acórdão nr. 101-86.123, df.,., '-'"2.02.90, em que esta C .ámara, por . unanimidade de votos, deu provimento parcial ao re- curso, igual decisão se impbe nesta oportunidade, razão porque dou provimento parcial ao recurso, para. excluir . da base de cálculo da. exi- gOncia as parcelas de Cr$ 1.143.117.238,00, Cz$ 649.918,31 e Cz$ 31.954.915,22, nos exercicios financeiros . de 1986, 1987 e 1988, res"- pectivamente. Brasilia (DF), em 23 de fevereiro de 1994 62,o‘i-t.i/ L MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR ff''." i i....: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001840/88-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - (SP). IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer ou tro procedimento que implique na redil ção do lucro liquido do exercício, esta rã sujeita ã tributação do Imposto de Renda na Fonte, ã alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decre to-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tri- butação reflexa, o julgamento do proces so matriz faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdição, no processo - decor- rente, ante a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANALBA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALI MENTÍCIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de novembro de 1990 URGE • L•Drs, - PRESIDENTE '"rtegro~111n ' - - RELATOR VISTO EM AFONA"! LSO FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 3 udn 199a_ ZENDA NACIONAL1 v_v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA;CEE SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUESNÉb BER e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10855-001.840/88-.15 RECURSO . NO: 58.688 ACÓRDÃO 1" 101-80.857 RECORRENTE: ANALBA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍ- CIOS LTDA. RELATÓRIO ANALBA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMEN TICIOS LTDA., com sede em Cabreuva-SP, recorre de Decisão prole- tada pelo Delegado da Receita Federal em Sorocaba-SP, atreves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 89 do Dec.-lei 2.065/83, dos anos I de 1983 a 1987, acrescido de encargos legais, efetuado em decor 1 rência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pes 1 soa jurídica nos autos do processo n9 10855-001.837/88-01, do qual este decorre. • 2. O lançamento foi impugnado ãs fls. 25/56,'- ten- do a interessada reiterado as razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo :prindi,- pal, a exigência foi integralmente mantida atreves da Decisão de fls. 75/78 fundamentando-se a autoridade a quo no principió da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 81/82 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. n'o relatório. ()4".? omr H ., r c Srnrif I nrn1Ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, PROCESSO N9 10855-001.840/88-15 3. Acórdão n9 101-80.857 • VOTO _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 96.709, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10855-001.837/88-01, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.685, de 24.10.90, por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fon- te calculado sobre receitas omitidas pela interessada, considera das distribuidas automaticamente aos seus sócios como lucros,por força do disposto no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. A jurisprudência do•Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con firmado naquele o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o expost9aegaprovimento ao recurso. --"• 14, íL • °TE RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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