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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791412 #
Numero do processo: 10850.001761/93-59
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40732
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(Recurso provido) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZENAIDE BREDA BRITTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d,--) ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENT/ / OP/ i , II CLÓVIS ALVES LATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MESA _ -,:' : • ,'"z," MINISTÉRIO DA FAZENDA- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.761/93-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.732 RECURSO N°. : 01.851 RECORRENTE : ZENA1DE BREDA BRITTO RELATÓRIO ZENAIDE BREDA BRITTO, brasileira, viúva, proprietária, por intermédio de seu representante, inconformado com a decisão monocrática que julgou IMPROCEDENTE sua impugnação, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. Intimada a prestar esclarecimento, apresentou requerimento solicitando o número do processo que autorizou a quebra do sigilo bancário sem atender o solicita. Foi novamente intimada e reiterou o que houvera requerido sem atender o solicitado. Foi autuada com aplicação da multa por falta de atendimento a intimação. Inconformada com a intimação, a contribuinte apresentou impugnação de folhas 06 a 13, argumentado em sua defesa, em epítome, o seguinte: - Que somente mediante processo instaurado o Fisco poderia solicitar informações econômicas e que essas informações só poderiam ser solicitadas por Delegado da Receita Federal e não por agente fiscal. Não foi mencionado qualquer processo e portanto são nulos os autos da infração. - Requer os agentes informem as circunstâncias e os meios de que se valeram para obter acesso aos dados bancários e que sejam enviados cópias da impugnação ao Ministério f Público para instauração do processo administrativo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.761/93-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.732 O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa e julgou improcedente a impugnação. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte através de seu procurador, interpôs Recurso Voluntário a este Tribunal Administrativo, alegando em súplica, em síntese, o seguinte: - Que a decisão merece reforma por inexistir qualquer infração aos dispositivos indicados como infringidos tendo em vista que a recorrente atendeu a intimação prestando os esclarecimentos solicitados conforme documentos juntados aos autos. - Trata de aplicação de idêntica multa por suposta idêntica infração pelo mesmo motivo, já que nos autos do processo 10850.001423/93-26, instaurado contra a recorrente, foi repetido o mesmo procedimento e a legislação brasileira não alberga o princípio de dupla pena para a mesma situação. - Utilizou os argumentos descritos na peça da impugnação e acrescentou como reforço que em janeiro/1994, a Federação Nacional dos Bancos obteve liminar da Justiça Federal para não divulgar a Receita Federal os valores de lPMF pagos por seus clientes sendo que esta informação permitiria ao fisco descobrir sem processo administrativo os dados da movimentação financeira de cada titular. Transcreveu a decisão. - Conclui requerendo o conhecimento e provimento do recurso anulando a decisão recorrida. Foi encaminhado ao conselho dos Contribuintes um oficio da Polícia Federal solicitando cópias das principais peças e às fls. 39 um oficio do Ministério da Fazenda atendeu o requerido. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.761/93-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.732 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Deixo de me pronunciar sobre as preliminares levantadas pelo nobre recursante por força do § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/93. A presente lide consiste na exigência de multa prevista no artigo 9° do Decreto- Lei n° 2.303/86, pela não prestação de informações solicitadas pela fiscalização no curso da revisão das declarações com base no artigo 652 do RIR/80. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação envolvida: RIR/80 Aprovado pelo Decreto 85.450/80 Art. 623 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei 5.844/43, art. 74). § 1° ao 4° - omissis 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.761/93-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.732 - § 50 - O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimento ficará sujeito ao lançamento de oficio de que trata o inciso II do artigo 676 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 74 § 3°) Art. 652 - Nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 123, Lei 5.172/66, art. 197, e Decreto-Lei n° 1718/79 art. 2°). Decreto-Lei n° 2.303/86 Art. 9° - Às entidades, pessoas e empresas, mencionadas no artigo 2° do Decreto Lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de CZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a CZ$ 50.000,00, (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Decreto-Lei n° 1.718/79 Ementa: Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências. O artigo primeiro revoga a legislação que determinava a prestação das informações permanentes. 5 '14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.761/93-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.732 Art. 2° - Continuam obrigadas a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. Pela leitura dos atos supra concluímos que a multa prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.303/86 deve ser aplicada às pessoas, fisicas ou jurídicas que em função da atividade ou oficio detenham informações de terceiros, que possam por qualquer forma esclarecer situações de interesse para a fiscalização, não sendo aplicável quando as informações envolverem a situação fiscal do próprio intimado. Tal multa é inaplicável no caso em lide pois através da intimação de folha 01 a fiscalização solicitou informações do próprio contribuinte no curso da revisão de suas declarações; o cheque administrativo n° 378940 de 09.12.88 emitido por Dorly Mello Balliano foi utilizado na mesma data em operação financeira a favor da autuada na conta n° 9701069 do Banco Real de Olímpia - SP. Com base na legislação e nas argumentações supra, concluímos que a base legal indicada, art. 9° do DL 2.303/86 não se aplica à contribuinte a qual foi dirigida a intimação, por ter aplicação exclusiva às pessoas que em função da atividade ou oficio detenham informações de terceiros e não as preste à autoridade quando solicitadas.g 6 : ,"it;,." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.761/93-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.732 Assim conheço o recurso como tempestivo, deixo de me pronunciar sobre as preliminares nos termos do § 30 do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 com redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/93 e, no mérito voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessõ - - ,F, em 19 de setembro de 1996. 1/1 / , LOVIS ALVES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001508/90-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28359
Nome do relator: Não Informado
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DE 07 DE JULHO DE 1993 ACÓRDA0 N2 102-28.359 RECURSO 65.939 - PIS REPIQUE - EXN DE 1998. RECORRENTE - LIMA URiuDUNilA S/C LUA. RECORRIDA - D.R.F. em SAU JUbÉ Du RIO PRE10 - SP A.C.A.S. DECORRENCIA Vratando-se de lançamento reflexivo a decisão proferida no processo matriz se aplica ao juloamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito oue vincula um ao outro. 1 F Vistos, relatados e discutidos os presentes autos [ de recurso interposto por LIMA ORTODOMIA S/C blDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro h HConselho de Contribuintes, por unanimidade de VOt05” nepar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteorar o presente juloado. Sala dë '~es, em 07 (:1- jutho de 193. TRTAEU SIMIAMER - PRESIDEWE FRANCISCb DE PAULA C.C.G1FFOW - RELATOR (9145„, VISTO EM 1 O,K1A LUCIA UE -PnULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSA0 DEN FAZr:HDA NACIONAL 2 4 MAR 1994 i 1 , í, i i i ( l 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1I i fPROCESSO N2 1..~001,~-~A t ACÔRDA0 N2 102-28.359 i i i t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seouintes ( 1 ConselheirosN WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, URSULA i HANSEN, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente, iustificadamente a Conselheira MARIA CJÉI IA DE ANDRADE FIGUEIREDO. I ÇP- C i I 1 1 ( i í : I ! i i I , f 1 i , ( i 1 1 i í , , _____ , , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850/001.508/90.34 RECURSO N2: 65.939 ACÓRDA0 N2: 102-28.359 RECORRENTE: LIMA ORTODOMIA 8/C LfDif.). RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração , de • ls. . 12, lavrado em 27/11/90, contra LIMA ORTODONTIA S/C LIDA, CGC n g 51.851.996/0001-80, jurisdicionada à Deieqacia da Receita Federal em São Jose do Rio Preto - SP, formalizando a exioència de 163,71 BTNF no valor oríoinarío de 90,48 BTNF acrescido dos correspondentes qravames leoa is, sendo a multa fixada em 50%, relativa á Contribuiço 8ocial Pis-Repldue. O contribuinte,. tempestivamente, apresentou sua impuonacNo em 26/12/90 (fis- .15/12), :fundamentando suas aledacbes nas razi::5es apresentadas no processo matri. A der: iso de primeira in,U$.ncia, de n2 10850/096/91 foi proferida às fls. 29/30 e, em consonãncia com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente in totum. Ciente da decisão sinoular em 04/04/91 (fls. 34), o contribuinte interp6s recurso voluntário em 03/05/91, reiteando, em suas Raeles, anexadas ás fls. 36/3,/, os a~mentos formulados na fase impuonatória. , O , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N2: 10850/001.508/90 ACÓRDA0 N2: -28.359 O recul-so Vol Ildo em PlenáFlo. P É o rel,.Atórlo. i [ 1 1 _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10850/001.508/90-4 ACÓRD10 N2: 102-28.359 VOTO É Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OIFFONI. RelatorN Estando o recurso revestido de todas as formalidades ledaís, dele tomo conhecimento. A exigencia fiscal constante deste processo è decorr'éncia da que foi apurado no processo matriz de ng O recurso inte r" P O S C.) no p o c TS C) a C: .i. mia mencionado foi submetido à apresentação desta Camara em sessão realizada em 04/93. e, conforme faz certo o Acórdão de n9 102 foi iuldado t t Mei"! te iM I' C: e d en te.? 1'45 razUes de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a recorrente revela seu reconhecimento de que a exidência fiscal decorre daquela formalizada co processo matriz, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida. 5 Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no ! sentido de nedar provimento total a este Recurso Voluntário. $rasilia(DE)„ em 07 de julho de 1993. 1 1 FRANCISCO à PAULA CORREA WiRNEIRO GI4ONI-REL~R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13638.000001/96-52
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P' ;•,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638/000.001/96-52 RECURSO N°. : 113.072 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : DELFINO AMÉRICO CARDOSO (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :102-41.063 IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UHR, no mínimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELFINO AMÉRICO CARDOSO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DO'REITAS DUTRA PRESIDENTE ' S ''---IfIANSEN REL .'. TORA FORMALIZADO EM: O Q JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS ,-"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 136381000.001196-52 ACÓRDÃO N°. : 102-41.063 RECURSO N° : 113.072 RECORRENTE, : DELFINO AMÉRICO CARDOSO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO DELFINO AMÉRICO CARDOSO (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no CGC/MF sob o n° 66.276.262/0001-91, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, em valor equivalente a 500 UFIR. Da Notificação de fls. 04 e anexos constam, como enquadramento legal, o artigo 88, inciso II, alínea "h" da Lei n°. 8.981, de 20/01/95. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 08/11, através de procurador devidamente constituído, requer o cancelamento da exigência, alegando que, entregou, em 05/01/96, denúncia espontânea juntamente com sua Declaração de Rendimentos, somente tendo sido notificado em 29/01/96. I Esclarece não haver imposto devido em sua Declaração e que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172 de 25/10/66) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à 1 vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- 1 se a decisão ementada como segue: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalid es 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638/000.001/96-52 ACÓRDÃO N°. : 102-41.063 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c art. 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei no. 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, que o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 23/25, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, acrescentando que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, de acordo com a hierarquia legislativa, se sobrepõe à legislação citada no processo. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 30/10/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, MG, apresenta suas Contra-Razões às fls. 28. É o relatóri . 3 f:»¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13638/000.001/96-52 ACÓRDÃO N°. : 102-41.063 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n°. 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplica o. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638/000.001/96-52 . ACÓRDÃO N°. : 102-4L063 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n°. 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tribu . ( 7/e 5 1 kr=!..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638/000.001/96-52 ACÓRDÃO N°. : 102-41,063 § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei n°. 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser (W/ 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (f PROCESSO N°. : 13638/000.001/96-52 1 ACÓRDÃO N°. : 102-41.063 cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica.. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, IConsiderando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, 1 Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 1996. 7 URS SEN 1 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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PROCESSO Ng 11042.000084/88-16 Sessão del5 de fevereiro de 19 93 ACORDÃO N2 102 -27.841 Recurso ne: 57.981 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente: S. SENA TRANSPORTES (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF em PELOTAS(RS) PEDIDO DE RECONSIDERAçM0 - MANDADO DE SEGURANÇA - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração aprecia- • do apenas por força de decisão ju- diria' - se o contribuinte nada de novo traz ao processos capaz de ai- terar a anterior decisão ungínime do Colegiada. Acórdão original manti-- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.SENA TRANSPORTES (F.I.). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer o pe- dido de reconsideração interposto, por força de decisão judicial e, no merito, indeferi-1o. Sa - e-40essOes, 15 de fevereiro de 1993. ' IRINEU SIMIANER - PRESIDENTE )1, KAZO - RELATOR UILDE\MARA ZANI“ OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1 g MAR 1993 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Crélia de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Han v.v DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J.H. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 11042.000084/88-16 Acórdão n2 102-27.841 O Chefe da SECAEF da Inspetoria da Receita Federal em Jaguarão indeferiu o seguimento do pedido, com fundamento na nor- ma contida no artigo 22, do Decreto n2 75.445, de 06.03.75, que extinguiu o pedido de reconsideração de decisbes proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, a partir daquela data, e, também, no disciplinamento dado pela Instrução Normativa SRF n2 46/75, que veda o prosseguimento de tais pedidos. Contra esse ato, a empresa impetrou Mandado de Segurar ça junto a Justiça Federal em Pelotas(RS), da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul requerendo a concessão de segurança, a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito e encaminhado a este Conselho de Contribuintes para apreciação. Concedida a segurança, nos termos da sentença anexa, retornam os autos a esta Cm-ara para reapreciação do mérito, sen- do regularmente incluído sir pauta. É o relatório./ - linvermaN~ SER VICO PUBLICO FEDERAL 4 PROCESSO No 11042.000084/88-16 Arórdãn no 107-27.841 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar Não obstante tratar-se de pedido de reconsideração ex tinto por força do artigo 22 do Decreto n2 75.445, de 06.03.75, a sentença que concedeu a segurança impetrada pela recorrente impe o seu conhecimento. Por outro lado, ouvida a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional junto aos Conselhos de Contribuintes a propó sito da matéria, foi produzido o Parecer P6FNICRFN/N2 842, dP. 04.11.88, que recomenda: "Prolatada a sentença concessiva de Mandado de Segurança contra decisão do Conselho dene- gatório do pedido de reconsideração, cumpre dar imediato cumprimento ao decisum, conhe cendo-se daquele pedido e julgando-o de pla- no, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário." Quanto ao mérito, melhor sorte não está reservada a contribuinte. Suas razbes são desenvolvidas na mesma linha con- substanciada na impugnação e no recurso voluntário dirigido a es- te Conselho, já acolhidas, parcialmente, após minuciosamente apreciadas conforme faz certo o Acórdão n9 102-26.888/92 5 no pro- cesso matriz. De todo o exposto e não se fazendo presente aos autos qualquer elemento novo com força capaz de modificar a decisão proferida por esta Cgtmara nos termos do acórdão acima mencionado, voto no sentido de conhecer o pedido de reconsideração interpos to, por força de decisão judicial, e, ho mérito, indeferi-lo. \ Brasília(DF), 15 de fevereiro de 1993 KAZUKISHIOBA Relator Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003328/93-16
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40875
Nome do relator: Não Informado
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Declaração de Rendimentos para que os dados inseridos na declaração de rendimentos tenham valor comprobatório, deverão estar respaldado por documentação hábil e idônea. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, de fevereiro a julho/91, espaço que medeia a vigência da Lei N° 8.177/91 e da Lei N° 8.218/91, em cujo período não é aplicável tal forma de encargo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CEZER MARRONE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRES ia - • "-. lirt, °/0/// to, Fpr,,, .., r 4 -• 1 NDES DE BRITTOtiia / „N°.. • G ' tt, FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente Justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA),= . 0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/003.328/93-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.875 RECURSO N°. : 04.112 RECORRENTE : LUIZ CEZER MARRONE RELATÓRIO LUIZ CEZER MARRONE, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - IVIF sob N°. 361.007.069-20, inconformado com a decisão de primeiro grau do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. Nos termos da Notificação de Lançamento e seu anexo, fls. 06/07, que lhe impõe um crédito tributário correspondente a 40.747,27 UFIR, decorrente de ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO apurado nos anos-base de 1988 a 1992. Em impugnação de fls. 12/19, através de seu procurador (doc. fls. 20), narra os fatos e a seguir se defende argumentando, em resumo: - na verificação fiscal efetuada pela autoridade fiscalizadora não se levou em consideração o levantamento das datas de vendas dos veículos, o que poderia ter sido facilmente obtida junto ao Detran; - é insubsistente, ainda a pretensão fiscal, uma vez que vem a exigir sejam declarados veículos cujas vendas se deram no mesmo ano-base de aquisição; - somente são declaráveis os bens existentes em 31 de dezembro do ano-base em questão; - A aplicação da TRD padece do vício da ilegalidade em sendo taxa de juros não pode incidir sobre o valor do débito tributário, pois a notificação é clara em Iro • 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/003.328/93-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.875 fixar juros de mora, e, sendo assim, haveria uma aplicação dupla de juros, o que não pode ser admitido. Transcreve lições doutrinárias, decisão do STJ e conclui requerendo o cancelamento da exigência. Diante das alegações, já em tempo da informação fiscal, o Contribuinte foi intimado (doc. de fls. 23), para apresentar declarações de rendimentos dos exercícios de 1988 a 1993 e documentos que comprovassem os dados ali inseridos. Cientificado solicitou prorrogação de prazo para entregá-los (docs. de fls. 25), como não apresentou-os, mesmo com a dilação do prazo concedido, às fls. 27 foi lavrado termo de embaraço a fiscalização com a conseqüente aplicação da multa correspondente a 650,34 UFIR (doc. de fls. 36). A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 28/30, assim ementada: "Cabe a exigência do crédito tributário quando o Contribuinte não traz aos autos as provas necessárias à alteração do lançamento efetuado." Certificado em 05/08/94 (AR de fls. 33), o interessado, apresentou recurso de fls. 35/36, juntando declarações de rendimentos e documentação às fls. 37/62, argumentando que o acréscimo patrimonial não procede, pois as declarações de rendimentos são auto explicativas. Contradita, novamente, a aplicação da TRD e requer a oportunidade da defesa oral. 3 k' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, -n 400' PROCESSO 1\1°. : 10945/003.328/93-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.875 Examinado o recurso, em sessão de 20/03/96, pelos Conselheiros desta Câmara, decidiu-se converter o julgamento em diligência para que, depois de analisados os documentos acostados, fosse elaborado parecer conclusivo. Intimado (doc. de fls. 72) o recorrente pediu prorrogação do prazo para apresentar a documentação solicitada (doc. de fls. 74). Em 22/08/96, juntou a petição de fls. 75/76. Parecer da autoridade fiscal (fls. 83/84) é pela manutenção da exigência.p É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e' P. ‘).;¡ PROCESSO N°. : 10945/003.328/93-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.875 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em resposta a intimação feita, no decorrer da diligência o representante legal do recorrente apresentou a seguinte explicação, "ipsis ltteris": "Assim, tempestivamente protocolou impugnação em data de 13 de janeiro de 1994. Posteriormente, requereu-se dilação de 20 dias para efetuar ajuntada de diversos documentos, os quais tinham que ser providenciados junto ao DETRAN e algumas administradoras de consórcio. Todavia, por atraso na entrega desses documentos ao recorrente, o mesmo teve contra si lavrado Notificação de lançamento, sob o n° 10945.001537/94-06, a qual foi devidamente paga, confirme comprovam as anexas DARF 's. Foi proferida decisão, a qual julgou procedente a Notificação de Lançamento e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Todavia, dentro do prazo legal e munido de toda a documentação que antes lhe fora exigida, protocolou-se RECURSO VOLUNTÁRIO, na qual, em seu parágrafo primeiro do item MERECIMENTO, está claramente descrito o seguinte: ...., conforme se observa das anexas declarações de rendimentos que são auto explicativas. le )1: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/003.328/93-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.875 Ora, resta claro, portanto, que o recorrente juntou ao Processo os documentos que estão lhe sendo exigidos novamente. Devido a algum equívoco, referidos documentos, que demandaram enormes esforços para serem reunidos, encontram-se hoje extraviados. Além disso, tendo em vista diligência requerida pelo Egrégio Conselho de Contribuintes no sentido de que os mesmos sejam juntados ao Processo, provavelmente forçarão ao Sr. Fiscal a lavratura de nova Notificação de Lançamento por não cumprimento da Intimação n°390/96, a qual, com o devido respeito, seria totalmente improcedente. Isto posto, requer a Vossa Senhoria, com o devido respeito, a realização de diligências no sentido de encontrar referida documentação, a qual deve estar (por equívoco), juntada ao processo n° 10945.001537/94-06; ou, então, junto às declarações de imposto de renda que foram protocoladas junto ao CAC, as quais, não foram realizadas tempestivamente e geraram o presente auto de infração." Por sua vez a autoridade fiscal informou: "a) Este contribuinte apresentou suas declarações de rendimentos apenas ao fazer seu recurso ao Conselho de Contribuintes, as quais por engano, tiveram suas vias originais arquivadas neste processo às fls. 27 a 62, sem que nenhum documento comprobatório de aquisição ou alienação dos veículos, que deram origem a este processo tenha sido anexado. b) Os originais dessas declarações foram desanexadas deste processo para darem entrada no Serviço de Arrecadação - SESAR/CAC, cobrando-se as multas regulamentares por atraso na entrega (fls. 78 a 80), substituindo-se essas originais pelas respectivas xerox, com o mesmo número seqüencial do processo, conforme fls. 37 a 62. 4.4,5fib 14(r 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N- • PROCESSO N°. : 10945/003.328/93-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.875 c) Intimei o contribuinte (fls. 72 dos autos) a apresentar; 1) Os comprovantes de eventual alienação dos veículos discriminados na anterior intimação de 21/02/94 (fls. 23,24 dos autos); 2) Comprovantes dos veículos citados, que tenham sido adquiridos por intermédio de consórcios e financiamentos bancários. d) O contribuinte, com manifesto intuito de ganhar tempo, recusou-se novamente a atender-nos, respondendo, conforme fls. 75 e 76 dos autos, que já teria entregue esses comprovantes e que os mesmos foram por nós extraviados, solicitando diligências para verificação, se estariam juntados ao processo n° 10945.001537/94-06 ou às declarações supracitadas. e) Efetuamos essas diligências solicitadas, requerendo desarquivamento do processo 10945.001537/94-06. bem como, verificamos junto ao SESAR/CAC os anexos de suas declarações, não encontrando, logicamente, os comprovantes omitidos." Dessas duas informações, e sob o amparo do art. 676 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, que assim determina: "Art. 676 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte (Decreto-lei n°5.844/43, art. 77, e Lei n° 5.172/66, art. 149): 1- não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; wropo' 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/003328/93-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.875 III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto apagar ou restituição indevidas." E, ainda, o parágrafo único do art. 622 do citado regulamento que dispõe: "Art. 622 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte nos termos do art. 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n°4.069/62, art. 51, § 1 9; Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa fisica será classificado como rendimento da Cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos neto tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n°4.069/62, art. 52). Obedecendo o comando dos arts. 1° a 3°e 8° da Lei n° 7.713/88, e na ausência de documentação comprobatória dos dados inseridos nas declarações de rendimentos apresentadas, sigo o entendimento da jurisprudência administrativa, exemplificada pelos Acórdãos a seguir transcritos: "PROVA - A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a sua substituição por outra forma, salvo A° 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • PROCESSO N°. : 10945/003.328/93-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.875 motivo relevante que impeça a produção daquela" (Acórdão CSRF/01- 0145/81). "COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS BENS - Reflete omissão de rendimentos se não se logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio (Acórdão 1° CC 102-20.689/83)." Para manter a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau com exceção da aplicação da TRD, pois a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, com decisão unânime de que a TRD não é aplicável no período que medeia a vigência da Lei n° 8.177/91 e da Lei 8.218/91. Diante disso, voto no sentido de conhecer o recurso, para, no mérito dar-lhe provimento parcial a excluir a cobrança da TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de Novembro de 1996. / /40, VZO DES DE BRITTO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATISA COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LT- DA. ACORDAM os Membros da Secunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento só recur- so, nos termos do relatório e voto nue passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Julio César Gomes de Si lva e Nal ne - van Alves de Oliveira. - aimpla0~~ Earia:7171-:::::: de-19:SIDENTE44111~ . ,- 7-ÊZ-'-'-L-: 1A - D-B ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA ~~4 Ç.I...„---e/, Ã,c,,,za„, c,.. VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DP FA SESSãO DE: 'ENDA NACIONAL I -,' C," :,-r ' lel ti Y Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Regina Junqueira Monteiro de Barros e Ursule Hansen_ Ausente jus- tificadamente o Conselheiro PF-nr-irn de Paia Correa Cernt=iro R, iffo- ni. Imprensa Nacional ~RN mtie~ 12%..-seu o = anb opuas 'N1-1 op tOç 0,1e5eJed = ç-rT obT-4Je ou oJoini. W03 'eT_A _eTunoad apepTIeuad e abue; anb o Iê'dTDIATJd oee5T.,4qo wa es-a;_,IaAupo ‘./t5tyu e c.4~--T4e ewn anb 'ImpH -sTebai SOWT:ã5c="s scAT.-;oadsa...4 coo opeuuedwooe o;uawebed o Jemal_a ao 'a;uaid -wIpeuT 21uTnoT.-;uoo op apepTiidesuodsaJ e Tnroxa ou 'odwa;sap e 'Ied --TouT_Ad ceOebt-ido co oaug:.;uodsa o;uawebed o anb ap a muaw ---cpua;ua o ,onb e, apepr-to;ne co _4TpToap ao saozeJ seN -/i pcT -5N -4AC--, MT a T wa;T e i7 P/ pTT oN -4N eT.,1e1_AoA CO s2ne-1;e reJapa-1 e;T8ri25.4 CO OTCO2 oe epebaiapqns To,L eTou2-4 2dwoo te; 'seT-lossape saçtebT,ido ..riTn;T;sur. no _ .4eu'rwTi2 e.Red epu8ze-4 co o...4 .4sTuTN oe eToua; -adwoo nobaiap ;IndeD nas wa 'owT;In 21S2 't7T'.77 (-5N Ta-] o;aJoan op -óc o,Le5e.4ed oc obT;Je o WOD opeuTowoo a =7:57, so,Le_Ábe....1ed '28/c90-7 -c5N TE2—] o;.a-ioaa op oT obT;Je o ' ..4>4Te co e;tnw co eáue_Acloo e eJed IebaT 0e:Se1u2wepun,.1 owoo ezTIT;n 'ne=1 to-iyawr.ÁA ao oesToap /0-07 wa -p-n-n ou epeoTiond 'ogiasuon a; -sap cewe ea,cc co ' pA7-17 -90T oe:p-ioJkj op e;uaw eu a IeuoToeN OT.Á obTpon op p(T Obi"4-4E. CU epe.,4edwe 'eaueq.uods-q eTounuan co CDÇ, -ezT. T;n e abe,i, 'oT5T;TI op o;_açqc e;inw co oeáeoude e age oeu ann - ;asa;u1-s wa 'sagtebeIe se 'esaj.ap ens wa opuez -TIT;n 'oeteoT,tT;oN co o;uawetaoueo o opuaJanbaJ 'reosT,1 eTouabTxa e 'a;uaweA;sadwa; 'noubndwT epessa..Aa;uy. e 'epew,louoouT co oze.,íd co e52_4u2 eied einw e eAT1er2_4 e1-le4nq -T-4; eT..ouabTxa co epeoTii;ou Toj_ N-11Nnn wa -4>-/n eied epeuoToTp - -5 T-An ç cufl1rNm----417.-4 c--"Aí N 7Á N I-HWn: íT n I:YA WOD kiczIWW 1-1 T i cjçTum .1hp›-tunnm 017 T-A7-70T : . (-51\1 ne-~nk:1 /_R/ . 9/ nçAmix4 T9-7A/AA7'iT17490T 75N 5.-.7,1Nin p rm1Nn9 -An nHi gNnn ri>4T-PWT>-1,-4 tuinyp 7t1-1 vn nra-itqTNIN Wd3G3d winnd o w,g3s '3 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rl-f.uLtu NO. 10690/011_299/92-61 ACORDA° No. 102-29.140 cimento dessa obrigação gera um crédito tributário que deve ser satis- feito, do contrario, não haveria razão de existir o dispositivo igal mencionado, que instituiu a multa pelo atraso no cumprimento da obri- gação acessória. Por tai.=, raz oes , Noi-ifica..ção d o Lançm==ni-o_ Ao tomar ciência de decisão de Primeira Instância, a . 2 contribuinte apresentou recurso voluntário e este Colegiadc_ /y /' Recurso lido na integra em sessão. E o relatório. knprensa Nacional 4. SERVIDO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rrwLt.t3bu NO. 10690/011_299/92-61 ACORDA° No. 102-29.1.40 VOTO Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatara: O recurso está revestido de todas as formalidades le- gais. Discute-se nas autos a aplicação de penalidade prevista para os casos de entrega da DIRF fora do prazo estabelecido, conforme Notificação de Lançamento, IN CASU, tanto na peça impuqnatória quanto no presente recurso, o contribuinte alega cama principal âncora de defesa, que fez uso do instituto da Denúncia Espontânea, com respaldo no artigo 139 do Código Tributário Nacional: "A responsabilidade á e x nl uida pe l a n tanUn ni o es- pontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou da depósito da importância arbitrada pela auto- ridade administrativa, quando o montante do tribu- to dependa da apuração"_ Relata, que fato semelhante ocorreu com as empreses se- ciladas em Belo Horizonte e que o n talf,,,gann n==i-i-nu o fato normalmente. Transcreve a Ementa no Pc n rn 4n n a F., ) t oeste Conselho, cujo relatar foi o Conselheiro José do Nascimento Dias "IRFJ - PENALIDADE - MULTA - A 1 WH 1311-e- - inaplicável a multa por atraso na apresentação da DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto denúncia, identifica a infrarão cometida e regula- riza sua situação fiscal" . a Imprensa Nacional 5. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt-ÇL'LU NO. 10690/011.299/92-A1 ACORDA° No. 102-29.140 Após detido exame da documentação que com põe o proce s -so, verifica-se que o contribuinte alega f-Rr utilizado a Ajyí- rn relativa a DIRF/92. O Acórdão que o contribuinte invoca em seu auxilio, na lavra do Conselheiro da Sexta Câmara deste Col g=giado, de f f n VPUP, encontro a sua tese de que ocorreu, no caso, a denúncia 0> ronn f -à. n g= à. na infração, a qual não deveria render ens ça in à ap li caçã n n a pg=naljnang=. Com a devida vênia, discordo das considerações do ilus- tre relatar do Acórdão que embasa a ne f g=a nn r g=nnrr à, n-Ha : g=n+. n nn qi!ga mesmo no caso do sujeito passi vo ter se antecipado a c nh rança nn f ià -co, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo mercado, ta o contribuinte á penaiioae apinana_ Esse entendimento *am nám e ap lin a vg=1 à Minrng=mprg=àa, vez que ela não está desobrigada da entr g=ga da DIRF anua l , guia nnni-gam o imposto sobre a renda retido na fonte ri çm, seus empregados nu, n g= ter- ceiros a quem pagou rendimentos tribufave. Nessa linha de entendimento, sou obrigada a rg=nnnhg=nr que a razão pende para o fisco, pois na au àJàn ni a nn me nan i mn nig= nng=r- ção legal aplicável aos casos na g=à- póni,à , a norma jurídica no encon- tra j ustificativa para sua existência, Assim sendo, no == r-p4=rn, n denúncia à -à. pnn+- à.n ea no do não cumprimento dos prazos fixados para a praçã n ng= informaçõe s ao Fisco. Em face do exposto, ori ento n meu V n tn no à ian÷inn de negar provimento ao recurso. - DF, ¡A 1unnn nig= 1994 Maria Cielia n à Hndrade Figueir edo - Relatora knprensa Nadonal Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001088/92-44
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Vistos, relatanos e discutidos os presentes auto-7-, de • recurso: interposto por NFRIn ACORDAM os M..,,mbros da Segunda: Cãmara do Pri~ro Cons,-.,- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR proviwenL,J ao co- curso, nos trmes do relatório e vo------------------n =. integrar o presnte • julgado. Sala da ,=. =-.-m 07 de nnvembro rí gz 1995= - PRFInFNTF - JULIO CESAR SOMEE.:_DA_siP ATnR O -a DEZ 1995 Lm- Participm, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros Waidevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Sueli Efigénia Mendes de Britto, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e José Carlos Passuello. 2. MINIRTFRIO DA F3!7E3 'DA PRiMFIRn rnNsFIHn DP nONTRIRUINTPS PROCESSO Nn 1095/001.088/92 -44 RECURSO No 84.034 ArORDMn Nn ;- 102-30.356 RErnRRFNTF Nr-RTO MIVO RELATORI O colher or±dito tribut-f.:-.rif:: referente a acréqcimo patrimonial a berto, tributado a all4uota de 3"Z da declaração do exercicio d8 1987, ano base de 1986. Fiscalizaão recompbe a declaração do Contribuinte tri- hutandn, de conformidade com os art=.. 18, 20 o 22 do Decreto-Lei N2 2.303/86 que caracterizam o aumento patrimonial a descoberto, o que, d2 acordo com o fiscal, deveria ter sido declarado na cédula 'H'. A fiscalizauão tributou a variação patrimnnial lançada C Contribuinte impugna tempesti,,a,enle o lançamento fiscal, alenando que n mesmo contraria o Decreto-Lei No 2.303/PAnos arts. IP, 20 e 21. De acordo com estes articns não cabe p:oLe,,,,:-.5J cal com base em variação patrimonial a descoberto epuracja em Tunção da aquisição de bens tributados sob o amparo do referido aquisição do bem tributado foi dao__.".-- , . ai r1.1 C.1 1 r-4 1 1 1 O O O izii .1-1 O tiii, 4-, O iL4 • n..3 7,1 0,1 0,'„) ,R) el.) R'à RD cr) n 1 ih„ .,-1 1.11, 11:4 n-4 [r,h, O -1 • -'• 17.1., 1:',;', .,•,,,1 r,'„) O IV 1:::: rn: rl:i O O O iiR O o 41,1 1,.. r,) ,r, O O O :,'J n .„1 .0 i',0 "rj 1?,0 9-1 O .1,,,r+ ,. 'mi 4:,' .,,,, 1:1,1 w. 1,„1 1 O RD R,) $.1 e'''' 'è O "O 0, O 1-.1 7) O 14 O O ii.4 -I,› 11),.„ o O 'O O O .4-1 aii O 8.0 ai O o [..:1 -!.. n ai c o 4,.,, IQ U41 40. O 14 O .,..i ,r.4 R) .0 0,1 fili • ,..1 ,•,1 -1.,..5 "O •P 'A ..0 4.4 ..,i o ci crf 4,,, O o o o N n":, 'ï,;:i :1 r,1,1 i:::: O Cid P4 41) • i r.)" 411 ;;;',i o ^ri 4I,',1 NI 1)J : . ,, ,,, i ui ,....1 O O i!) 11 CO ' ,-i .." .q o o 1:,1 ,r1 o O L. :). ci,-4 4.1 O O 04 , ,., „ 12 I> Irl ;:::.I O 4) IA "r"1 1,4 RD r,',',5 O,..., nei gn. h,. 4' AZ 11.1 r,:41 «ri .., i,:•„; ,.,.„ O ,r.,I 0) "I3 U r,) 1:11 ir,I 111 P, 1:1,1 C5 Po II liZ:i RI,:l 1:£1 ,.:, ,. ,„,": r', • , 4 f:, ',1.1 r,r,r, 0,1 1,.1,.I 13 n.,11.4 O nelf (1) O /:',.:1 O 72: 2.1 ',:: ib., . VS 1-9 « 11,1 .r..1 R) 11,1 O W R.".11 4"4 RD ,41 ,. "4 ""n 1 ra, n :IT.'` ."' ,í'' 1 "rj .1'.1 O ..1.4 r,t2 irl 01 irgi 1.5.:1 al ,:-. 1 1:::: $.4 »g, N,,4 :)1L',1 O R) -0 :::5 .,-.1 r.o r,r, (..„:, !;:o yg 9-1 "1 O O O "i-4 iO •••1 "1,r :1 3.2 "1 RD 11 r-1 O ,3,) 1,1,1 ...-1 844 4«.1 O .r"4 C,5 1:. * : ',1 (...) 1[ , 1 L, 441WIn 14,„ '4, iii';',1 .1,,zi "O 1;9 O gli. 0::: 1. ,, .J , ', ::," : ,i: , VI r3 r- /i0 É.51 rrj„„ r"".1 e (') d) 11 til il, I y ': ', „ ,««! 1,1 Cl I> 1 .41. 1 O fl.? "O P-1 '..,.?, rl ,::.-;,, ,.:, ,- I.) o ili ,:::'. ci O - .1.-1 i:::ii 11:1 O II 4) i: • ':, e" , i ., i,i • , , ,1 151 O 4,iii ir,i1 ri .: m,:: i.„. o R; o:i 4 g...,ri > ,A 1:4;, 1 rzl i',- i : : i ,i'•• di:i '44 •0.1 Ui) O 117,:i i.J.,I gli gr,j "i21 IR «r4 ( 1:. In :;:j 44444',r. O t:r4 d,:i 1: ! ;;R: :•• „O () à 1";„:1 t'Árj •• .•41) ni iVi O r-I '.i 1 l'-'•I Oi . • . f 1 ,,i,,;',, 11.4Z 'ri AV:. g) 40 ral ',"" el-1 13::: 1:::n "rÁ R1,'J 11 1, iV, 0 rn.. O -1.2' r,e1 R), in:: Ui LU Cl : , .,1 , , ,,I O O 41',1 ri) I"'''' :n *,:::„ II: • n "O "1”:5 () O r1 rr r - . ,4.i,i O ga ::1-1 al ' , -------r , :1 CI::: O ,«I O O 41,:i ga:"'Li„ Li -1,j O r."4 0, 4...i , ,0111 C l'.22 l',J4 c+ 11:2" (":2 O C") 0::. '-ti X 1... J. 1,...r i.,:::: c15 12 (12 r.-JJ !...J. o cl c:I 1-1 13iI O522 ii. 1::: r.." ,:, ,,,..+ Or t“,e, I.. o 1...4 z CD, O 1"..., 1,1) 01 11 en CX é"-I g%i'.., l,".e, 0:1 H1 1:13 1:15 el tal cra d . 1:D (1: 1 . 1-1. O .1--. Ni 1--1 ,--3 o Dc:i tã 1.,11 1:19 O tzl Hy F,..1. 1`... 1""1. 1:1) O X 1-j cl" C) :C1i., go ¡.:11,, 1-JJ Z i--1 02 1-,, O 111 1-4 1.,. P n a 1.2 it O O l'g., ei 5:::i., o I:::u 09 C5 c„,/ 1-.4 tf) 0,0 . IN 011 1".'”1 41 15,11 %::i o tal , t'-' l''Iel C.A ',. td 1›. 1:15 el. 1-3é.,,, 1- .., cz,' 0 1.-J, I Cd 0.4. g:; ) '-, rq, ,, 02 kn O ÇÁ2 P91 1,-1, O rs, ., Co C,'D t-.1 1......1 s I.D 02 11 1--1 1-JJ krà i'''''' Cl t:// ..J. çii el2 I.-J. O Q. a 1:15 i.,,, O 1,..,1, El t'?' 4.) Fré Dei e d O', C,J.2 frd tx1 el Iss.ss, 02 O 'ti erl- 0 1 0 % O 112 Cl ;c:1 O> N C'.) ,..i• 5, 1.-1, ii go 0) r.-4 11 ..::: Co 0.2 o (1 s ,.. d',,, O Ci O 5'4 C el- ., 1.4,, ii PI, ("à a \ 02 i O O ,A (121 él crl" (;12 ss. O s. 1 .,, Hu ,,,Z 5',0 CD (15 O O en tn sais.sv 0 Cia a, C: 1 11 ... O C12 d . t::::1 O !...4 O C.:; I" 5::: g-1. 5 a F-4 hild f.'j O r.:•2 Ao, (.2 0, O ed O . O t-'12 11: .' a. F.,. O rã X Ci : e 1:15 er.: gri. O C:,:à,, tr.) 5 cl. P s-i r 0- O O 1,...."/ X ei ,. o g+ 5:1 ai a' w 05 5' 05 Pc'st s-3 iCt: Mi:17r CS:á ', ri; • V\ . ,,..J z: 05 o 1,..,,. o o : :, c9, o o O 9 1. ko - r-V O a p irriil et 192 1,-, a -1. i''3 e[.74..,‘ (":2 1:,,n tzi cn o 11 El 1.50 11 Prj ("12 0,1; Je.1 02 10 `'...... ; 1-s-i J • .0 K72 'ti O O Iti O . 0.".,) '.. \04,:j c'l; O mg Ou 05 O cD , 1,--4 cm .., 0 , El. l':0 k. 'n4 ,CL ei. 1,--1, O c:1 1.4., cr ti IT:II 1.-4 r:.5"' O O O O O li O go k. O - O k. ii:s 1--.1 C:2 O 11 NI: 0 1:1 5:: 1." c+, 0A O CO W g+ I» (4 02 1."...Q O O ci. 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAFAYETE CORDEIRO DE ARAÚJO - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DEKFREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM 9 O Q1:1" lgOR w g- g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URS'ULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI . 2 — " - r'd, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--i, ,...,-z PROCESSO N° 10680/007 561/94-81 ACÓRDÃO N° 102-40.399 RECURSO N° 110.338 RECORRENTE LAFAYETE CORDEIRO DE ARAÚJO - ME RELATÓRIO LAFAYETE CORDEIRO DE ARAÚJO - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993 A interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese - que por se tratar do cumprimento de obrigação acessória as Microempresas estão isentas de conformidade com a Lei N° 7 256/84, artigo 13, - que entregou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica, isenta de imposto a pagar, - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art. 138 do CTN, ficando isenta da penalidade por considerar o pagamento da multa ilegal, A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória, - I \ \I ii w ._ 3 1 , "'"": ^ - Pn MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .' ' fr -1 .-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007 561/94-81 ACÓRDÃO N° 102-40 399 Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão ./f dt, 1 É o Relatório - 4,,,..C::!,, MINISTÉRIO DA FAZENDA *-k„ .• m. ..4.,'f-:,,-,,,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,,,•::,.....,-:•z- PROCESSO N°. 10680/007561/94-81 ACÓRDÃO N° 102-40 399 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal - especifica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado :á tem posição definida sobre a - matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdão .1 ., % :. 5 14„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007.561/94-81 ACÓRDÃO N° 102-40 399 - O Acórdão N° 101-79 964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei " Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" Também julgado por unanimidade de votos , be esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto/ . 6 -". " -_ ,•' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007.561/94-81 ACÓRDÃO N° 102-40.399 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 1 se julho de 1996 ,ile // il MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000025/94-14
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40418
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ - CURITIBA - PR SESSÃO DE :11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 102-40.418 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL -A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. OBRIGAÇÃO ACESSSÓRIA - Segundo disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CONFISCO - A multa por não emissão de documento fiscal constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORPORAÇÃO DA MODA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ramiro Heise. ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRESIDENTE UR P.. SEN REL FORMALIZADO EM: rs, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA Yo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/000.025/94-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.418 RECURSO N° : 110.731 RECORRENTE : CORPORAÇÃO DA MODA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO CORPORAÇÃO DA MODA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CGC sob o N°. 80.598.501/0001-50, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado, reduzindo apenas o valor equivalente em 1UFIR, de 4.804,52 para 3.405,13 UFIR. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 37 e anexos, capitulada no artigo 30 da Medida Provisória n° 374, de 22 de novembro de 1993, corresponde à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - realização de venda de mercadorias sem a correspondente emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Ao impugnar o feito, a contribuinte, em síntese, alegou: - que a Medida Provisória n° 374, de 22/11/93, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais, teve cessada sua vigência e eficácia desde a edição, uma vez que o Congresso Nacional não a converteu em lei no prazo determinado; - que a pena é inaplicável, por constituir-se em confisco, contrariando o disposto na Constituição Federal, que limita a cobrança de tributos à capacidade contributiva do contribuinte; - que o procedimento fiscal é uma aberração, incidindo a multa aplicada sobre uma obrigação acessória, pelo que requer seja determinada a nulidade do auto de infra , :o. 2 - ; . 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/000.025/94-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.418 Aduz, ainda que, se mantida a medida fiscal, deve ser excluída da base de cálculo a importância de Cr$ 4.540,00, que, na verdade, corresponde a "vales" (adiantamentos) a serem concedidos a funcionários para refeições. A autoridade julgadora singular, após analisar e rejeitar os argumentos formulados relativos a confisco e à vigência da norma legal, mantém o lançamento, retificando apenas a conversão do valor da multa para UFIR. Considerando que a interessada fora cientificada do lançamento em 22/12/93, o débito da multa venceu em 21/01/94, data em que a multa deve ser convertida em UFIR. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 52/57, com os anexos de fls. 58/61, a contribuinte reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória, em especial a arguição de que a aplicação da multa, nos moldes propostos pela autoridade fiscal representa uma afronta ao direito de propriedade, caracterizando um Ato Confiscatório. Reafirma ser inconstitucional a pretensão de exigir multa em obrigação acessória, correspondente a 300% da operação realizada pela contribuinte. É o relató • --ly 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON°. : 10980/000.025/94-14 ACÓRDÃO N°. :102-40:418 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente, reitera a ora Recorrente inexistir fundamento legal para a aplicação da multa pretendida, por entender que a Medida Provisória n° 374 fora publicada em 23 de novembro, contando-se, a partir desta data, o prazo de 30 dias para sua reedição, o qual se esgotara em 23 de dezembro, somente sendo publicada em 24 de dezembro a Medida Provisória n° 391, portanto sem eficácia, assim como a Lei n° 8.846. Com relação a esta última, afirma, ainda que "... a Lei n° 8.846 não tem sua origem como "lei" em seu verdadeiro aspecto, visto que se origina de mera "Medida Provisória", que, jamais, pode ser equiparada a uma verdadeira lei, entendida esta como aquela que efetivamente provém do Poder Legislativo, que constitucionalmente detém a competência legiferante." Considerando que a autoridade "a quo" se pronunciou quanto a este tópico com muita propriedade, peço venia para transcrever trecho da decisão recorrida, como segue: "Preliminarmente, deve-se esclarecer que os atos praticados sob a égide da Medida Provisória n° 374, de 22/11/93, foram convalidados pela edição da Medida Provisória n° 391, de 23/12/93, e, posteriormente, pela Lei n° 8.846, de 21/01/94. De fato, o artigo 10 da citada Lei r- ; : 4 „‘,."stn,” MINISTÉRIO DA FAZENDA "-1"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/000.025/94-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.418 "Art. 10 - Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n° 374, de 22 de novembro de 1993, e n° 391, de 23 de dezembro de 1993." ... Verifica-se, assim, que o Congresso Nacional, usando das atribuições emanadas da Constituição Federal, em seu artigo 62, parágrafo único, editou a Lei n° 8.846/94, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da adoção das Medidas Provisórias n's. 374 e 391, ou seja, restabeleceu a validade dos referidos atos." Acrescente-se ainda, que carece de qualquer base legal, a afirmação de que uma lei originária de uma Medida Provisória não pode ser equiparada a uma verdadeira lei, entendida esta como aquela que provém originariamente do Poder Legislativo. Pretende, também, a ora Recorrente, o cancelamento do lançamento, por entender ser inconstitucional a cobrança de multa de 300% sobre os valores da alegada saída de mercadorias sem a emissão das respectivas Notas Fiscais. Afirma estar evidenciada a natureza confiscatória da tributação. Determina a Medida Provisória n° 374/93, à similaridade da Medida Provisória n° 391/93 posteriormente convertida na Lei 8.846/94, verbis: "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operaç 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘);, PROCESSO N°. : 10980/000.025/94-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.418 Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°., ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais."(grifei) A argüida afronta ao preceito constitucional se fundamenta no que consta do artigo 150 inciso V da Constituição Federal. Constata-se, no entanto, que a Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja vista tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional - "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vincu • a." 6 , : . MINISTÉRIO DA FAZENDA "-1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/000.025/94-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.418 Considerando que a ora Recorrente, nesta fase recursal, na essência, restringe a discussão aos aspectos da constitucionalidade da exigência; Considerando que o pedido ora reiterado no sentido de ser excluída a parcela de Cr$ 4.540,00 da base de cálculo da multa não pode ser atendido por inedstirem nos autos quaisquer , elementos de prova, ou indícios que demonstrem a origem ou destino da importância consignada, 1 pelo que correta a sua inclusão no movimento de Caixa, conforme Termo de fls. ; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996. 11110 / . SEN 1 r ,, , 7 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000109/91-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05841
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IRPJ OMISSAS DE RECEITAS A no comprovacKo da origem e efetiva entrega a em- presa dos recursos aplicados em integralizaflo de capital autoriza a presunflo legal de omisso de receita Os ingressos de recursos oriundos de terceiros Mi podem ser alcançados pela norma constante do art. . 181 do RIR/80. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deã a recurso interporto por JOSE ZENATTI CRUZ (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câtmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as prelimina- • res arg(tidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributária os valores de Neva 95.992,47 e Cr* - à 698.710,45 (padres monetários à época), exercícios de 1990 e 1991, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar - a o presente julgado.. 8 Sala das Se- :os em) 8 de agOsto de 1993-- ; #414011h .LIVE1RA - VICE-PRESIDENTE EMAQUILESf VICE-PRESIDE EXLRCICIO SANDRA -- A DIAS NUNES - RELATORA 1 2 Processo n2:10937.000109191-13 ACORDA(' MR 106-05.841 ke. e to Med 4, r a s.7 VISTO EM. IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZENDA SESSAO textlow lma NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SAB1NO DE FREITAS CUSSI, LIMA MARIA VIEIRA EMERENCIA- NO. a a • • 3 Processo n2:10937.000109/91-13 ACORDOU: NO 106-05.841 RELATORIO JOSE ZENAIFI CRUZ, pessoa juridica domiciliada à Rua Minas Gerais, 119, Barranca - FR, inscrito no COC/MF sob o no. 77.408.276/0001-38, recorre a este Colegiada com o ablativo de refor- mar a decisro proferida pelo Delegado da Receita Federal em Cascavel ; que mantemo auto de intra0o contra ele lavrado às fls. 97. A exigencia fiscal em exame decorreu das seguintes ir- regularidades: a) Omisslio de receita caracterizada pela falta de com- provacro, por parte do titular, da origem e aplica dos recursos no aumento de capital realizado em 31.05.90: Ano-base 1990 - Ex. 1991 Cr$ 100.000,00 _ 7. b) OmissNo de receita caracterizada pelo saldo credor I de caixa verificado em 31.12.90 em razia da nWo comprova~ da efeti- i 1 vidade no recebimento do numerário correspondente ao empréstimo ele- ,I tuado por Ida Cruz, esposa do titular da empresa: Ano-base 1990 - Ex. 1991 . Cr$ 698./10,45- a- a 0 c) Desclassificaçaso da escrita pelo fato da escrituracto I contábil ter sido efetuada por partidas mensais, sem o apoio de livros aa auxiliares que pormenorizassem os fatos, bem como pela falta de conta-_ - a bilizapro de contas correntes bancárias, motivando, assim, o arbitra-7- 1 mento dos lucros: 1. Ano-base 1987 - Ex. 19e8 exill 501.717,75 1 Ano-base 1988 - Ex. 1989 Cx.* 8.459.774,46 i Ano-base 1989- Ex. 1990 Nez$ 95.992,47S H II I:1 À -1 :1 . i i 1 -. 4 Processo n2a10937.000109/91-13 ACORDA° He 106-05.841 A autuacto fiscal tem como fundamento legal os artigos 154, 157, 160, 173, 179, 180, 181, 387, 399 inciso I e 400 do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no. 85.450/80 (RIR/80). Tempestivamente, o contribuinte impugnou o feito fiscal (fls. 98/100) trazendo os documentos de fls. 101 a 110. Em suas razdes de defesa alega, em síntese, que: a) o aumento de capital no valor de Cr$ 100.000,00 foi efetuado com recursos oriundos da venda de produtos agrícolas conforme NF no. 004888 de Alvori Luiz Alves (fl. 104), devidamente contabiliza- do; b) efetivamente houve o empréstimo da Sra. Ida Cruz, com recursos provenientes dos ganhos de aluguéis, levados à tributacto em sua declaraflo de rendimentos; c) a fiscalizaçWo utilizou-se do artifício da descias- E sificaçWo da escrita para forçar o arbitramento do lucro. Aduz que o -5 • art. 160 do RIR./80 estabelece a obrigatoriedade de livros auxiliares 1 quando os lançamentos ao efetuados por partidas mensais, pelos totais ã das operaçffes, isto é, globalizados, o que no ocorre com a autuada, pois os lançamentos, embora lançados mensalmente, ao individualizados • por documentos, com exceçWo das entradas e saídas de mercadorias que se encontram registrados nos livros fiscais. ú Esclarece que colocou à disposicro da fiscalizacto to- das as fichas e contas correntes, substitutivas dos livros auxiliares conforme se vê do documento de fls. 191, o que rasa foi considerado pe- lo fiscoL40, 1 5 Processo nez10937.000109/91-13 ACORDPO NP 106-0$.841 Ainda com relação ao arbitramento do lucro motivado pe- lo fato de a escrituração estar elaborada por partidas mensais sem apoio dou livros auxiliares, o contribuinte discorda, também, com o arbitramento motivado pelo falta de contabilização de contas bancarias nos exerciciou de 1988, 1989 e parte de 1990, alegando ter iniciado movimento bancário junto à agencia do BESC em 30/03/90 e na CEF em i 03/05/90. Por fim, admitindo a escrituração de forma equivocada, o contribuinte não concorda com ou percentuais do lucro aplicados nos exercicios em questão, argumentando que no ramo de supermercado rara- mente se obtém igual lucratividade. Solicita, ainda, sejam considera- dos ou valores levados à tributação por ocasiao da entrega da Declara- ção de rendimentos alegando bitributapro.-_ _ As fls. 115 a 152, cópias doa extratos do Banco do Es- tado do Paraná S/A, de titularidade da pessoa flsica de José Zenatti I 1 Cruz (conta no. 70108-6), em conjunto com Ida Maria Cruz, do perlado I ide dezembro/86 a dezmbro/89. 2 E _ = As fls. 15//158, extratos bancários de titularidade da _ = pessoa jurídica de José Zenatti Cruz (conta no. 59/08) de Junho/90 a 3 1 outubro/90. tais documentos foram solicitados para a elucidação do 1.. feito fiscal.s É - = A informação fiscal de fls. 159/160 limita-se a repetir _ 1 o entendimento expendido no auto da infração, esclarecendo que as c6- A pias Juntadas às fls. 115/152 comprovam que o movimento bancário era I efetuado na conta particular do titular da empresa. I A autoridade de primeira insténcia, através da Decisão1 a P3 no. 037.92 (fls. 162/167), julgou procedente o lançamento consubs- tanciado no auto de infração;.40/. ima i - , ó Processo n2n10937.000109/91-13 ACORDflO He 106-05.841 Ciente em 14.08.92, o contribuinte interpOs recurso (f is. 172/185) protocolado em 11.09.92. Em suas razdes esclarece ini- cialmente que é uma empresa de pequeníssimo porte com operas muito simplificadas e despesas perfeitamente quantificáveis e previsiveis. Por isso mesmo, sua contabilidade, apesar de simples, demonstra com razoabilidade os resultados apurados em cada período-base, não exis- tindo qualquer necessidade de livros auxiliares, a não ser aqueles im- postos pela legislação fiscal, pois além destes, continua, nada have- ria para controlar. ; Alega o contribuinte que em nenhum momento a decisão i recorrida demonstrou ou siquer ousou declarar que a contabilidade se- ria imprestável para a apuração do lucro real. Diz que o arbitramentog • do lucro constitui proCedimento que deve ser aplicado pela autoridade,- a fiscal atenta à indisponibilidade da pretensão tributária e sem perder de vista o também indispensável principio da capacidade contributiva, cujo método preciso de apuração é o lucro real. Argumenta que no caso á a presente, é absolutamente possível a apuração do lucro real, de forma a e a impossibilitar o arbitramento do lucro, sujeito sempre ao critério• 1 da impossibilidade.E , : Z ffi Invoca em seu favor as conclustles dos Acórdãos noss Ra 103-02.749/79, 101-83.430/92, dentre a outros. e a Tece consideraotres acerca dos documentos anexados aos ffl -s autos (fls. 115 a 152) referente á movimenta~ bancária do titular da - empresa, para afirmar que os seus direitos foram sutilmente "solapa- i a dos", de forma a Cercear a possibilidade de defesa, eis quen (1) não • I houve Termo de Intimação solicitando esclarecimentos sobre a conta I fornecedores; (2) a intimação efetuada diz respeito tão somente aos fatos relativos ao ano-base de 1990, onde néo ocorrem a desclassifica- ção da escrita; (3) solicitou-se tão somente a entrega dos livros au-e a. I xiliares, sem discriminá-los e não aceitando o Registro de Entradas e .V.~. a 1 1 -1 _ 7 Processo nez10937.000109/91-13 ACORDP13 He 106-05.841 Saldas como tal; (4) após a lavratura do Auto de infracto, Juntaram-se ao processo inúmeros documentos sem a devida vista ou reabertura do . prazo, circunstancia que embasam a declaro de primeira instancia e (5) a decisto coloca razCes adicionais que supostamente poderiam motivar ai desclassificaeWo da escrita. _ Em relaflo ao tópico "omissas) de receitas", o contri- buinte desenvolve a mesma argumentacab expendida na peça impugnatoria,- afirmando ainda que o empréstimo efetuado por Ida Cruz no pode ser a enquadrado na hipótese do art. 181 do RIR/80, por se tratar de pessoa no ligada à empresa.i i For Ultimo, questiona a aplicaçab da TRO (Taxa Referen- cial Diária) ao pretenso débito tributário, por que nWo representama1 a índice de correcto monetária, mas sem juros. Para sustentar sua tese, _a o contribuinte se socorre da própria Lei no. 8.177, de 01.03.91, quei- instituiu a IR e a IR». Alega que de forma alguma a IR e a IRD reerg-a I sentavam índices de variaca to da moeda, mas verdadeiro juro, trazendo aa em seu bojo uma remuneraflo de ativo* financeiros como parametro de i z deterninacWo. Tanto é verdade que a IRO taxa de lucros, prossegue,Ea que com a ediçWo da Lei no. 8.218 de 29.08.91, tal afirmativa foi con--- i = firmada, como se depreende da leitura do seu art. 4o. 1a r 1 Finaliza solicitando o cancelamento do crédito tributa- 5 rio em razWo das evidentes nulidades do procedimento fiscal, pelo cer- 1- I ceamento de defesa e pela inexistencia das irregularidades apontadas.1 e 1 I E o Relatório/ - 13 1 I 1 A— -.~nmmi__~. 1 1 ,1 1.~.1finiLLASLuiseen_amm !..m i •!xemna,- i - e Processo n2e10937.000109/91-13 ACORDPO Hg 106-05.841 VOTO • Conselheiro SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. II Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci- mento. Preliminarmente, nWo se pode aceitar a aleqacA do de cer- ceamento do direito de defesa baseado no fato de que foram anxado* do- cumentos após a lavratura do auto de infraçfo sem a devida vista ou 1 reabertura do prazo. 1 2 Cerceamento ou pretericWo do carito de defesa por falta e de vistas dos custos, só teria relevttncia se existem ali elementos de I prova necessários á soluflo do litígio. II A desclassificaçWo da escrita se deu muito mais por causa da escrituraflo efetuada de forma global em lançamentos por 11 partidas mensais, sem o apoio dos livros auxiliares do que pela falta de contabilizacto de contas correntes bancárias, cujo movimento st) te- . ! ve inicio a partir do penado-base de 1990. II .11 Ademais, no meu modo de ver, os extratos bancários ane- 1 xadon as fls. 115/152, por ai soe Niro produzem prova alguma. Para que pudessem atestar que o movimento bancário da empresa era efetuado em nome da pessoa física, seria necessário comprovar um nexo entre os re- 1 cursos/dispendios da pessoa Jurídica com os depósitos/cheques da pes- soa física .S I i Mffl _ 9 Processo n2:10937.000109/91-13 ACORDA0 H2 106-05.841 Igualmente " nWo procede as demais alegações da recor- rente de que foi cerceada em sua defesa, eis que (1) as infraçaes de- tectadas foram adequadamente descritas ás fls. 90/91 o que possibili- tou à rcorrente plena defesa 0 (2) as lotimaP ites, solicitadas Por Pes -soas competentes no curso da fiscalizaçáop nto constituem-se em hipó- teses de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto no. 70.235/72. - A questWo basica está nu fato de manter ou nro a empre- sa livros auxiliares necessários a quem, como ela, adotava escritura- çWo resumida em lançamentos mensais. Na mérito, é pressuposto para o lançamento do imposto, I E com base no lucro real a existéncia de escrituraoto regular, abrangen- • do todas as operaçties do contribuinte, com observéncia dos preceitos : i . da lei comercial e fiscal (arta. 156, 157 e parágrafo lø.. do RIR/80). , Isso significa que a escrituraçWo do contribuinte será mantida em re- gistros permanentes, com observéncia aos princípios de contabilidade_ .,,, 1 geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis 1 1 uniformes no tempo e registrar as mutaçCes patrimoniais segundo o re- gime de competencia. 2 _ ffn -n Dispeire o art. 7o. do Decreto-lei no. 1.598177 que: 1 1 ;a "Art. 7o. - 0 lucro real será determinado com:.,. . base na escrituraao que o contribuinte deve_ a manter, com observAncia das leis comerciais ° e fiscais."a .w- iPor outro lado, uma das hipóteses para o lançamento do 1 tributo com base no lucro arbitrado é exatamente a falta de escritura- : I pice na forma das leis comerciais e fiscais (art. 7o. do Decreto-lei I no. 1.648/78, base legal do inciso I do art. 399 do RIR/8O)' ,I II li 11-, =I 11 , _ 10 Processo n2110937.000109/91-13 ACORDPO NP 106-05.841 A Lei no. 6.404/76, no seu art. 177, dispõe que a es- crituraflo será feita em registros permanentes, e fez referencia á le- gislaçWo comercial, o que confirma o entendimento de que continuam em pleno vigor as normas de escrituraflo previstas no Código Comercial e no Decreto-lei no. 486/69, no Decreto no. 64.567/69 e na Lei no. 4.843/65. Assim, todos os comerciantes sWo obrigados a ter indis- pensavelmente o Livro Diário, admitindo-se suo escrituraçto resumida, "por totais que nSo excedam ao periodo de um mas, relativamente a con- tas cuias operações sejam numerosas ou realizadas tora da sede do es-. tabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita vo- rificaflo" (parágrafo So., art. 5o. do Decreto-lei no. 496/69 coimo- ; • lidado no parágrafo lo. art. 160 do RIR/80). ; A Por sua vez, o Decreto no. 64.567/69 definiu, em seu ú art. 2o., a expressar() individua~ da escritura~ como sendo a con- e I a signaçWo expressa, no lançamento contábil, das caracterlsticas princi- = pais dos documentos ou papéis que derem origem a própria escrituraçWo. e. : z =II Ho caso concreto, o que se ve (flue 14/65) é uma escri- 1 m turaçWo resumida, com lançamentos padronizados que no identificam11 1 corretamente o fato, nem a natureza ou beneficiário da despesa tida- a s como operacional. Tampouco o lançamento 'astreado nos livros fiscais 1 (Registro de Entradas e de Saídas) identificam as folhas onde se en- 1 contram relacionadas as correspondentes notas fiscais. 1 I Diz o PN-CST no. 1'47/75, ao analisar a faculdade da es- crituraçWo resumida de que trata o parágrafo 3o do art. 5o. do 1 ' DL.486/69'.k420( i 1 11 ----- -e----,— -, 11 Processo n2z10937.000109791-14 ACORDAM) $42 106-05.841 "3.3.1 - A primeira hipótese relaciona-se com a quantidade das operaçffes inscritas em de- terminadas contas, cuja movimentaflo torna • onerosa sua escrituraflo individualizada no • Diário. Assim, desde que se encontrem indi- vidualizadas tais operaçffes, como entre ou- tros, os Livros Caixa " Registro de Entrada e Salda de Mercadorias, Registro de Dupli- catas etc., pode ser utilizada a escritura- çWo resumida " em que se transportam para o Diário somente ou totais mensais, fazendo-se referencia das páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares fl devidamente registrados. Com relaçWo Ás con- tas estáticas e de movimentacto eventual, os i ; lançamentos correspondentes devem figurar no 1 Diário com individuacto e clareza, de modo a permitir, em qualquer momento, a perfeita identificaçWo dos fatos descritos." Se a escrita no estiver de acordo com a legislacto co- - mercial e fiscal, cabe a autoridade tributária arbitrar os lucros da il empresa de acordo com o disposto no art. 7o. do DL no. 1.648178, ado- tando os percentuais estabelecidos na Portaria MF no. 22/79. . ii 11 11 111 Contudo, entendo cabível o arbitramento somente nos i, exercícios de 1988 e 1989, penados-base, de 1987 e 1988, uma vez que ., i: a recorrente, embora declarando as fls. 88 que nWo possuía os livros . auxiliares, trouxe aos autos o RazWo Analítico da conta "Caixa" rela- tivo ao exercício de 1990, período-base de 1989 (tis. 105 a 108 v). I I Nestes documentos, verifica-se que a recorrente adotou o mesmo crité- i i rio de contabilizaçWo utilizado no exercício de 1991 0 cuja escritura- ,il çWo contábil foi aceita pelo fiscal autuante. 1,. 1 Assim, por uma quonstWo de coerencia, no exercício de I 1990 nab caberia o arbitramento-c.a', li i i; I I; I I , - 12 Processo n2:10937.000109/91-13 ACORDA° Ne 106-05.841 Com relacto ao item omisso de receita caracterizada pela nto comprovacto do aumento de capital, no procede a argumentacto da recorrente. A simples alegacto de que a origem do dinheiro para au- mento do capital teve por fundamento a venda de produtos agricolas, sem a prova efetiva da entrega do numerário à empresa nto pode ser aceita. A comprovaao da origem e da efetiva entrega %to elementos in- dissociáveis. Entretanto, concordo com a recorrente quanto ao segundo item relativo à omissto de receita, vez que a infracto capitulada no art. 181 do RIR/80 somente pode ser cometida por sócio da sociedade nto anenima, titular da empresa individual ou acionista controlador da r companhia, fito alcançando ou ingressos de recursos oriundos de tercei- ros. ; 5 Com referencia a incidOncia dm Taxa Referencial Diária ; - 1RD sobre o valor do crédito tributário apurado, nto procede a ale- : gaçto da recorrente. Como bem lembrou a recorrente em suas razSes, a TRD no se constitui em indice de atualizaçto da moeda ou de correcto moneta- ria, mas em "fator de composiao de lucros flutuantes de mercado", ca-n á racterizando-se, assim, verdadeiros juros. • Os juros de mora de que trata o art. 726 do RIR/80 in- cidem até Janeiro de 1991 sobre os débitos vencidos até 31.12.90; a partir de fevereiro ale dezembro dr 1991, sobre os débitos exigíveis 1 de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidem Juros de mo- 1 ra equivalentes à Taxa Referencial Diária - FRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior 1 ao do seu efetivo pagamento (Lei no. 8.218/91, art.3o., inciso I).400ár . 14 Processo n2810947.000109/91-13 ACORDNO N2 106-05.841 0 que passou despercebido à recorrente foi o tato de que no período de fevereiro até dezembro_de 1991, por nIto existir in- dico de correflo monetária, os débitos, expressos em quantidade de &IN Fiscal, foram convertidos para cruzeiros pelo valor de Cr$ 126.8621 (valor do srmF fixado pela Lei no. 8.117/91, art,. Jo.), sobre eles passando a incidir juros de mora equivalentes á IRO acumulada. Neste período, repise-se, os débitos nWo sofreram correcto monetária, e sim juros de mora na forma estabelecida pelo inciso 1 do art. 3o. da Lei no. 8.218/91. Portanto, correto o procedimento fiscal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de que se co-i i nbeça do recurso por tempestivo, para, rejeitada as preliminares ar- guidas no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo da matéria tributável as import*ncias de MUS 95.992,47 relativa ao exercício de ; 1990, período-base de 1989, e Cré 698.710,45 relativa ao exercicio de I e 1991, período-base de 1990.== a_ 1 Brasilia/DF, is de agasto de 1993 -! ea (24 r, "dei age e e•a t‘ •ted O ; 74~- ' SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatara. 1 I i 1 I 1 1 1 i --- Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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