Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9051715 #
Numero do processo: 10880.977398/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A prova da contribuição social sobre o lucro líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da contribuição devida ao final do período de apuração não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não comprovado o oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções que suportariam a compensação das estimativas que compuseram o saldo negativo de CSLL, impõe-se o seu não reconhecimento.
Numero da decisão: 1302-005.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Nov 11 18:11:24 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A prova da contribuição social sobre o lucro líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da contribuição devida ao final do período de apuração não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não comprovado o oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções que suportariam a compensação das estimativas que compuseram o saldo negativo de CSLL, impõe-se o seu não reconhecimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.977398/2009-14

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6518340

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.811

nome_arquivo_s : Decisao_10880977398200914.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Henrique Silva Figueiredo

nome_arquivo_pdf_s : 10880977398200914_6518340.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9051715

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Thu Nov 11 18:28:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716157495593926656

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-04T14:25:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-11-04T14:25:36Z; Last-Modified: 2021-11-04T14:25:36Z; dcterms:modified: 2021-11-04T14:25:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; Last-Save-Date: 2021-11-04T14:25:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-04T14:25:36Z; meta:save-date: 2021-11-04T14:25:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-04T14:25:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-11-04T14:25:36Z; created: 2021-11-04T14:25:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-04T14:25:36Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-04T14:25:36Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.977398/2009-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.811 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2021 Recorrente HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A prova da contribuição social sobre o lucro líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da contribuição devida ao final do período de apuração não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não comprovado o oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções que suportariam a compensação das estimativas que compuseram o saldo negativo de CSLL, impõe-se o seu não reconhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 73 98 /2 00 9- 14 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977398/2009-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 11-52.398, de 30 de março de 2016, por meio do qual a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 53/57). O presente processo decorre da Declaração de Compensação (DComp) nº 0396.86325.300904.1.3.03-3290, por meio da qual a Recorrente, então denominada MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, compensou suposto saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativo ao ano-calendário de 2003, no montante de R$ 62.139,76, com débito de sua responsabilidade (fls. 2/11). Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 12, não foi reconhecido qualquer direito creditório, posto que não houve a confirmação das retenções na fonte que, segundo demonstrado pela Recorrente, comporiam o referido saldo negativo, todas relativas ao código de receita 6883 . A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 18/20) em que alegou que: (i) o saldo negativo compensado foi composto por retenções realizadas por órgãos públicos federais ocorridas nos anos-calendários de 2002 e 2003; (ii) não tendo as referidas retenções sido utilizadas para compor o saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2002, estariam livres para o aproveitamento no ano subsequente; (iii) não teria recebido todos os informes de rendimentos emitidos pela fontes pagadoras, de modo que juntou aos autos apenas aqueles que recebeu. No acórdão recorrido, apontou-se, inicialmente, que, para a comprovação das retenções, seria necessária a apresentação do comprovante de retenção conforme modelo aprovado pela Administração Tributária e o oferecimento do rendimento correspondente à tributação. Em relação às provas juntadas aos autos, então, registrou-se que parte delas não eram comprovantes de retenção na fonte (fls. 36/37); parte se referiria a retenções não informadas na DCOMP, além de se referir a código de receita diverso (fl. 38); e todos os demais documentos se refeririam a retenções realizadas no ano-calendário de 2002. Por fim, esclareceu que, se as retenções, como alegado, não teriam sido aproveitadas no ano de retenção, deveria ter sido realizada a retificação da DIPJ, de modo a compensar as retenções referentes às receitas oferecidas à tributação naquele ano-calendário. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977398/2009-14 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A CSLL retida na fonte somente poderá ser compensada se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome e desde que seja comprovada a inclusão das receitas correspondentes no cômputo da apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 163/166) no qual a Recorrente argumenta, em relação às retenções, que o relevante não é a forma do comprovante, mas se os valores foram recolhidos e os rendimentos respectivos foram oferecidos à tributação. Apresentou, ainda, novos elementos de prova. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 64/68, no qual se reitera o já alegado e se afirma que toda a documentação necessária à comprovação das retenções que compuseram o saldo negativo compensado teria sido juntada aos autos, inclusive por meio de documentos de sua escrituração comercial, cujo valor probatório não poderia ser afastado, para se exigir unicamente o comprovante de retenção. Quanto à questão do descasamento entre o ano de retenção e o ano-calendário do saldo negativo compensado, além de ratificar que as retenções não teriam sido utilizadas, afirma que o aproveitamento no ano-calendário de 2003 seria meramente formal, não podendo obstar o reconhecimento do crédito não utilizado, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, e configuração de locupletamento indevido do Estado. Finaliza pugnando, subsidiariamente, pela conversão do julgamento em diligência a fim de que seja realizada a comprovação do crédito compensado. Em 20 de maio de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977398/2009-14 O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 19 de junho de 2017 (fls. 60/61), tendo apresentado seu Recurso, em 19 de julho do mesmo ano (fl. 62), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos às fls. 74/75. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. 2 DAS RETENÇÕES Como relatado, todo saldo negativo de CSLL compensado seria composto por retenções na fonte. Importa, em primeiro lugar, afastar a posição cogitada pelos julgadores a quo, no sentido de que apenas os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, nos moldes aprovados pela Administração Tributária, poderiam ser admitidos como prova do IRRF. Tal entendimento se encontra superado, conforme Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Na verdade, as condições para a dedução das retenções na apuração do IRPJ foram esclarecidas, a partir das disposições legais, por outra Súmula deste Conselho, a de nº 80, assim redigida: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. O entendimento constante da referida Súmula, por sua vez, decorre do teor do art. 2º, §4º, da Lei nº 9.430, de 1996, segundo o qual o saldo negativo de IRPJ (e de CSLL, por força do art. 28 daquela norma) passível de restituição/compensação é determinado pelo confronto entre o saldo de imposto apurado ao final do ano-calendário com os montantes: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977398/2009-14 IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. Na decisão, são rejeitados sob a premissa acima afastada, apenas os documentos de fls. 36/37. O primeiro documento é um extrato do sistema SIAFI relativo a Ordem Bancária emitida pela Fundação Universitária do Piauí, em 07 de janeiro de 2003, no valor de R$ 53.554,41. À fl. 37, há novo extrato do sistema SIAFI referente ao Darf de R$ 3.327,59,emitido em 09 de janeiro de 2003, sob o código de receita 6147. Em ambos documentos, há menção ao mesmo número de processo administrativo e a base de cálculo indicada no segundo elemento de prova corresponde à soma do montante pago na Ordem Bancária com o tributo recolhido via Darf. A retenção é confirmada, ainda, no extrato de Declaração de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) de fl. 139. Não resta dúvidas, portanto, acerca da existência da retenção em questão. O não reconhecimento no Despacho Decisório da autoridade administrativa se deveu ao fato de a Recorrente haver informado na DComp o código de receita 6883 e a retenção ter se dado sob o código de receita 6147. Do total de R$ 3.327,59 retidos, R$ 568,82 se referem à CSLL. Com o Recurso Voluntário, a Recorrente traz a comprovação de outras retenções relativas ao ano-calendário de 2003, conforme a seguir detalhadas: CNPJ FONTE PAGADORA VALOR RECEITA (R$) VALOR RETENÇÃO (R$) VALOR RETENÇÃO CSLL (R$) FL. 00.394.429/0110-64 379.226,36 22.184,74 3.792,26 126 00.394.494/0021-80 321.162,02 18.787,97 3.211,62 127 00.394.502/0012-05 59.500,00 3.480,75 595,00 128 00.662.270/0003-20 340.673,88 19.929,45 3.406,74 129 01.547.343/0001-33 310.937,00 18.189,81 3.109,37 130 02.360.944/0001-03 109.350,00 6.396,98 1.093,50 132 02.578.421/0001-20 175.379,00 10.259,67 1.753,79 133 03.659.166/0015-08 287.984,95 16.847,13 2.879,85 135 03.659.166/0036-32 57.499,00 3.363,70 574,99 136 03.659.166/0044-42 58.950,00 3.448,58 589,50 137 03.659.166/0055-03 62.980,00 3.684,33 629,80 138 22.078.679/0001-74 56.899,00 3.445,59 588,99 140 25.648.387/0001-18 57.500,00 3.363,75 575,00 141 26.989.715/0007-06 58.667,00 3.432,01 586,67 142 26.989.715/0011-70 57.148,00 3.343,16 571,48 143 26.989.715/0019-31 58.000,00 3.393,00 580,00 144 2.453.856,21 143.550,62 24.538,56 Os comprovantes de fls. 131 e 145 se referem a receitas de aplicações financeiras. O comprovante de fl. 134 se refere a receitas de serviços a pessoas jurídicas. Somadas as receitas apontadas no demonstrativo acima com aquela relativa ao comprovante de fl. 36/37, tem-se um total de receitas provenientes de órgãos públicos de R$ 2.510.738,21, com uma retenção de R$ 146.878,21, sob o código de receita 6147, à qual Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977398/2009-14 correspondem retenções de CSLL no montante de R$ 25.107,38, o que se coaduna com os valores constantes do resumo de fl. 147 e do demonstrativo de fls. 83/84 1 . Para o reconhecimento de saldo negativo, contudo, seria necessária a comprovação de que os valores que originaram as retenções acima apontadas foram computadas na determinação do lucro real relativo ao ano-calendário de 2003. Tal requisito, além de constante da legislação acima transcrita, foi apontado na decisão recorrida: “Adicionalmente, somente pode ser compensada a CSLL retida que tenha correspondência com as receitas integrantes da base de cálculo da contribuição devida no ano-calendário”. O sujeito passivo, entretanto, não traz aos autos qualquer elemento de prova neste sentido. O único elemento de sua escrituração comercial que apresenta é o Razão Geral da conta “112327 CSLL RETIDA POR ORGAO PUBLICO”. À fl. 391, junta a planilha “Doc. 5 – Receita Adm 2003.xls”, a qual contém apenas a discriminação de notas fiscais emitidas no ano- calendário de 2003, em um total de R$ 32.278.262,70, sem que se estabeleça qualquer vínculo com o oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções que compuseram o saldo negativo compensado. As retenções a que se referem os documentos de fls. 86/125, por outro lado, referem-se ao ano-calendário de 2002, de modo que não podem compor o saldo negativo do ano- calendário de 2003, já que as receitas a eles relacionadas não foram oferecidas à tributação neste último período. Não se trata, como alegado pela Recorrente de um erro meramente formal, mas da forma estabelecida na legislação para o confronto entre receitas e retenções a elas correspondentes. Como bem indicado na decisão recorrida, “Se tais retenções, como alegado, não foram aproveitadas no ano-calendário 2002, deveria a contribuinte ter retificado sua DIPJ, compensando tais retenções com a CSLL devida em decorrência das receitas oferecidas à tributação naquele ano-calendário”. Finalmente, a realização de diligência não pode ser imposta à Administração Tributária como meio de construir as provas do direito creditório que embasou a compensação declarada, na medida em que, conforme a legislação transcrita, a obrigação da apresentação dos referidos elementos é de responsabilidade do contribuinte. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo 1 A diferença entre o total das retenções em relação ao demonstrativo de fls. 83/84 se refere ao valor de R$ 608,79 ali apontado, que não corresponde a qualquer eleento de prova juntado aos autos. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9051742 #
Numero do processo: 10166.726717/2018-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO QUANTO À MATÉRIA TRIBUTÁVEL E FATO GERADOR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO Viola, ao mesmo tempo, o art. 142 do CTN e o art. 10º do Decreto nº 70.235, de 1972, e está eivado de nulidade, o lançamento fiscal que contém equívoco quanto à matéria tributável e à identificação do fato gerador.
Numero da decisão: 1302-005.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do lançamento, dando provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal, nos termos do relatório e voto do relator, vencido os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Marcelo Cuba Netto que rejeitavam a referida preliminar. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Nov 11 18:11:24 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO QUANTO À MATÉRIA TRIBUTÁVEL E FATO GERADOR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO Viola, ao mesmo tempo, o art. 142 do CTN e o art. 10º do Decreto nº 70.235, de 1972, e está eivado de nulidade, o lançamento fiscal que contém equívoco quanto à matéria tributável e à identificação do fato gerador.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10166.726717/2018-83

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6518353

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.843

nome_arquivo_s : Decisao_10166726717201883.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Henrique Silva Figueiredo

nome_arquivo_pdf_s : 10166726717201883_6518353.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do lançamento, dando provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal, nos termos do relatório e voto do relator, vencido os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Marcelo Cuba Netto que rejeitavam a referida preliminar. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

id : 9051742

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Thu Nov 11 18:28:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716157495611752448

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-04T21:08:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-04T21:08:35Z; Last-Modified: 2021-11-04T21:08:35Z; dcterms:modified: 2021-11-04T21:08:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-04T21:08:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-04T21:08:35Z; meta:save-date: 2021-11-04T21:08:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-04T21:08:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-04T21:08:35Z; created: 2021-11-04T21:08:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-11-04T21:08:35Z; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-04T21:08:35Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.726717/2018-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.843 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2021 Recorrente ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO QUANTO À MATÉRIA TRIBUTÁVEL E FATO GERADOR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO Viola, ao mesmo tempo, o art. 142 do CTN e o art. 10º do Decreto nº 70.235, de 1972, e está eivado de nulidade, o lançamento fiscal que contém equívoco quanto à matéria tributável e à identificação do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do lançamento, dando provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal, nos termos do relatório e voto do relator, vencido os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Marcelo Cuba Netto que rejeitavam a referida preliminar. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 03-43.611, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), de 17 de junho de 2011 (fls. 3.301/3.314), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 67 17 /2 01 8- 83 Fl. 4092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726717/2018-83 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Reputa-se válido o auto de infração que contém todos os requisitos formais exigidos pela legislação processual, os quais incluem a completa descrição dos fatos, de modo a permitir que o sujeito passivo, na impugnação, exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa. ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO. Não é caso de nulidade de lançamento a existência de enquadramento legal genérico, quando os demais elementos e demonstrativos permitem a compreensão da exigência formulada. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício na forma prevista na legislação. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Indefe-se pedido de produção de provas adicionais quando a solicitação é apresentada em desacordo com o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre a preclusão do direito de apresentar novas provas após a impugnação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, quando tal solicitação versar sobre demanda de caráter genérico apresentada com o propósito de deslocar para a Fazenda Pública a responsabilidade pela produção de conjunto probatório cujo encargo compete ao próprio requerente. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A perícia é cabível nas situações em que a averiguação de fatos depende de conhecimentos especializados, sendo desnecessária, portanto, quando tais fatos podem ser comprovados documentalmente, mediante a apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO. A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário, impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Reputa-se válido o lançamento quando a base de cálculo do tributo devido é obtida a partir do confronto entre os valores declarados em DCTF e os valores constantes da escrituração da empresa como tributo a recolher, mormente quando a alegação de incidência de CSRF sobre valores não pagos é desacompanhada de documentação comprobatória que lhe dê suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 4093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726717/2018-83 Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO. A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário, impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Reputa-se válido o lançamento quando a base de cálculo do tributo devido é obtida a partir do confronto entre os valores declarados em DCTF e os valores constantes da escrituração da empresa como tributo a recolher, mormente quando a alegação de incidência de CSRF sobre valores não pagos é desacompanhada de documentação comprobatória que lhe dê suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO. A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário, impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Reputa-se válido o lançamento quando a base de cálculo do tributo devido é obtida a partir do confronto entre os valores declarados em DCTF e os valores constantes da escrituração da empresa como tributo a recolher, mormente quando a alegação de incidência de CSRF sobre valores não pagos é desacompanhada de documentação comprobatória que lhe dê suporte. O presente processo é fruto de procedimento fiscal realizado junto à Recorrente, resultando na lavratura de autos de infração relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), anos-calendários de 2006, 2007, 2008 e 2009 (fls. 03/59), com base na constatação de divergência entre os valores retidos na fonte relativos às citadas contribuições e aqueles confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Para todas as infrações, foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Todos os referidos autos de infração compunham, originalmente, o processo administrativo nº 10166.720782/2011-29, do qual o lançamento referente à CSLL foi desmembrado, por razões adiante explicitadas. A partir da descrição contida no próprio corpo dos Autos de Infração, o procedimento fiscal, que se desdobrou de 17/11/2008 a 16/03/2011, pode ser assim sintetizado: Intimado, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal a apresentar a escrituração contábil e fiscal relativa ao ano-calendário de 2006, o sujeito passivo alegou que os Fl. 4094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726717/2018-83 livros Diário, Razão e Lalur se encontravam em poder do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e que não possuía os referidos documentos em meio magnético. Mediante diligência junto ao MPDFT, o responsável pelo procedimento fiscal constatou que apenas o Livro Razão do referido período estava em poder das autoridades, não tendo localizado os Livros Diário e Lalur. Reintimado, em duas oportunidades, a apresentar a escrituração contábil e fiscal (abrangendo, desta vez, os anos-calendários de 2007, 2008 e 2009), o contribuinte apresentou a escrituração contábil de todos os períodos em meio magnético. Por meio do Termo de Constatação Fiscal de fls. 127/177, a Recorrente foi intimada das divergências diagnosticadas entre os valores por ela apurados em sua escrituração e aqueles constantes das declarações apresentadas à Receita Federal, além de, mais uma vez, ter sido intimada a apresentar os Livros Diários dos períodos fiscalizados. Na resposta apresentada, pelo sujeito passivo justifica as divergências basicamente no fato de que os valores retidos na fonte se refeririam a pagamentos a fornecedores não liquidados, de modo que o fato gerador não teria ocorrido. O sujeito passivo foi intimado mais alguma vezes para apresentar os Livros Diários dos anos-calendários fiscalizados devidamente autenticados pela Junta Comercial, apresentando a justificativa de que: Os livros Diários relativos ao exercício de 2006, encontravam-se sob a guarda da Junta Comercial do Distrito Federal para registro, quando, em 14 de junho de 2007 foram apreendidos pela Polícia Civil do Distrito Federal, em cumprimento a ordem judicial emitida a pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. No entanto, a Junta Comercial do Distrito Federal cumpriu a ordem judicial, entregando os referidos livros a Polícia Civil do Distrito Federal, sem o devido registro e, desde então, se recusa a registrar os livros Diários dos exercícios seguintes, ou seja, 2007, 2008 e 2009. A Junta Comercial do Distrito Federal alega que o registro não pode ser realizado em função do salto de numeração dos livros, porém, insiste em ignorar o fato de que está situação foi provocada pela própria Junta Comercial quando não realizou o registro dos livros Diários de 2006 antes de entrega-los a Polícia Civil do Distrito Federal. A Recorrente foi intimada, ainda, a apresentar esclarecimentos sobre as planilhas por ela fornecidas para justificar as divergências, tendo respondido na forma dos documentos de fls. 198/991, que consistiram em planilhas com detalhamento das retenções realizadas em dados dos fornecedores que sofreram as retenções. Os autos de infração foram lavrados, então, com a exigência das divergências constatadas entre os valores das contribuições retidas na fonte, conforme as informações prestadas pelo sujeito passivo, em suas respostas, e aqueles confessados por meio das DCTF transmitidas, tendo sido rejeitada a justificativa apresentada de que os valores devidos aos fornecedores (base para as retenções registradas) não teriam sido liquidados. Fl. 4095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726717/2018-83 Do total das retenções (4,65% dos pagamentos), foi efetuado o rateio correspondente a cada contribuição: CSLL (1,0%), Cofins (3,0%) e Contribuição ao PIS/Pasep (0,65%). Intimado, o sujeito passivo apresentou Impugnação, cujo conteúdo foi sintetizado pelo Acórdão recorrido do seguinte modo: Da Preliminar. Afirma o interessado que é nulo o procedimento fiscal, uma vez que o auto de infração teria como base enquadramento legal genérico e impreciso, o que impossibilita o pleno exercício de defesa da impugnante e viola o Princípio da Estrita Legalidade. Nesse sentido, consigna que o enquadramento legal contém o apontamento genérico dos artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833/2001 e que, “na descrição do fato sobre o qual se pretende impor tributação, não foi realizado o devido cotejo entre o evento analisado e a norma à qual o mesmo se subsume”. Do Mérito. Inconsistência do Levantamento Fiscal Realizado. Alega o impugnante que a autoridade fiscal partiu de premissas incoerentes, visto que, ao comparar o resultado final apontado no Livro Diário com as DCTF, teria considerado provisionamento de numerário para o recolhimento das CSRF como pagamentos efetivamente ocorridos, verbis: Entretanto, a autoridade fiscal, ao averiguar a documentação contábil da empresa Impugnante, considerou os lançamentos constantes de seu Livro Diário como se as CSRF tivessem sido apuradas por meio do Regime de Competência, quando a empresa Impugnante, em atenção a determinação legal, o reteve, recolheu e contabilizou mediante o Regime de Caixa, e ao confrontar os números encontrados com as declarações e os comprovantes de recolhimento de tributo de cada período, encontrou gritante divergência (como já seria de se esperar). Em termos práticos: quando os valores das notas fiscais, referentes a serviços que seriam quitados a prazo, foram lançados no Livro Diário da empresa Impugnante, foram lançados, na mesma competência, os valores provisionados para o pagamento futuro das Contribuições que seriam posteriormente retidas e recolhidas, o que é perfeitamente regular, posto que se trata de mero provisionamento. Nos períodos subsequentes, quando da quitação das parcelas do mesmo serviço, foram lançados tanto o valor do efetivo pagamento quanto o valor recolhido a título da CSRF incidente sobre aquela parcela, de modo a registrar a efetiva saída de valores do caixa da empresa. Tais lançamentos devem ser realizados desta forma, por força de lei. Ocorre que a autoridade fiscalizadora considerou, para apuração do valor devido a título de CSRF, tanto os valores lançados na contabilidade a título de provisionamento quanto de efetiva saída financeira, distorção esta que gerou apuração de valor muito superior ao realmente devido. Ou seja, considerou os valores lançados pelo Regime de Caixa como se tivessem sido lançados pelo Regime de Competência, o que consiste em medida flagrantemente equivocada. Na sua perspectiva, a escrituração do Livro Diário deve ser feita pelo regime de competência (cita a resposta à questão 292 do link Perguntas e Respostas disponibilizado no sítio da RFB) e, na DCTF, os débitos devem ser informados segundo o regime de caixa (justifica tal entendimento pela própria incidência das CSRF, devidas quando do efetivo pagamento, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.833/03). Fl. 4096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726717/2018-83 Dessa forma, entende o impugnante que é impossível a comparação das informações lançadas no Livro Diário e nas DCTF e enfatiza que o valor apontado no Livro Diário contém o saldo provisionado em competências anteriores e o valor declarado nas DCTF contém somente os valores dos tributos pagos no mês. Anexa, a título de prova, quadros relativos a cada período de apuração, com justificativas para a divergência apontada, em conformidade com a explicação exposta. Multa. Defende o interessado que não cometeu qualquer infração e, portanto, não está passível de sofrer uma sanção. Acrescenta, ainda, que somente seria possível instituir multa de forma isolada caso o Fisco demonstrasse que fora efetivamente descumprida uma obrigação tributária ou um dever instrumental, o que não é o caso dos autos. Produção de novas provas, diligência e perícia. Protesta o requerente, ainda, pela coleta de outras provas, entre elas a documental e a pericial, no caso de os documentos acostados aos autos não serem suficientes para demonstrar todas as alegações apresentadas. Para tanto, nomeou perito e apresentou os quesitos, em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Por fim, pugna o interessado que seja decretada a nulidade do auto de infração, ou, alternativamente, caso os documentos juntados não sejam suficientes para tal, que seja determinada a realização de perícia ou convertido o processo em diligência. A decisão de primeira instância (fls. 3.301/3.314) rejeitou a preliminar de nulidade, posto que preenchidos todos os requisitos do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e a acusação estar acompanhada dos elementos de prova necessários à comprovação do ilícito, não havendo qualquer violação ao princípio da legalidade e ao exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, não acatou a alegação do sujeito passivo de que os valores das retenções figuram em sua escrituração contábil, inicialmente, como mera provisão e, apenas após a realização dos pagamentos, como tributo devido e efetivamente recolhido. É que, no caso das contribuições retidas, a conta que registra as retenções não representaria tributos devidos pela empresa, mas valores em relação aos quais ela seria mera responsável pela retenção e respectivo recolhimento. Não se tratando de despesas, não seriam passíveis de provisionamento. Salientou que, "admitindo-se que a empresa tivesse cometido uma impropriedade em sua escrituração, ao utilizar a conta de tributos a recolher como conta de provisão, deveria tal alegação ter sido acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que pudessem possibilitar seu acolhimento". Refutou, ainda, a alegação de que a escrituração do Livro Diário deve ser feita pelo regime de competência, enquanto, na DCTF, os débitos devem ser informados segundo o regime de caixa, com base, mais uma vez, no fato de que as retenções de contribuições sociais não configuram despesas. A decisão rejeitou o protesto para apresentação de novas provas, uma vez que em desacordo com as regras que regem o Processo Administrativo Fiscal. Indeferiu, por fim, os pedidos de diligência e perícia, uma vez que aquela se destinaria a elucidar questões que suscitem dúvidas no julgamento da lide (o que inexistiria in casu); e que esta seria cabível para a averiguação de fatos que dependem de conhecimentos Fl. 4097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726717/2018-83 especializados para serem demonstrados, o que, igualmente, não seria o caso dos autos em análise. Após a ciência da decisão, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 3.324/3.360, no qual, inicialmente, repete a alegação de nulidade da autuação, que teria representado uma alegação genérica aos arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833, de 2001. Em seguida, defende a forma adotada para escriturar provisões relativas aos valores dos tributos retidos, no momento do reconhecimento da dívida a pagar a terceiros, ressalvando que, mesmo que tal procedimentos esteja incorreto, do ponto de vista contábil, não desvirtuaria a verdade dos fatos. Esclarece que os valores registrados na conta "COFINS/PIS/CSLL a Recolher (210301007)" se referem tanto a "valores a recolher no próprio mês (neles contidos os pagamentos relativos à última quinzena do mês anterior e os carregados de competências anteriores), quanto às retenções futuras que somente serão devidas quando do efetivo pagamento dos serviços de terceiros". Ressalta que, em nenhum momento, os referidos valores transitaram por conta de resultado (despesa), de modo a reduzir a base de cálculo dos tributos sobre resultado. Argumenta que os valores a serem confessados nas DCTFs são aqueles devidos segundo o regime de Caixa (quando do pagamento a terceiros), enquanto, na escrituração contábil, as operações são registradas em obediência ao regime de competência (por ocasião da apresentação da nota fiscal relativa aos serviços prestados pelos terceiros). Deste modo, estariam equivocadas as diferenças apontadas pela autoridade fiscal, apontando, com lançamentos contábeis, que isso implicaria mais de uma tributação sobre o mesmo fato gerador. Apresenta demonstrativo, ainda, de que, considerados os valores que recolheu e compensou superariam os valores devidos com base nos registros de contas a pagar a fornecedores. Pede, portanto, a anulação do lançamento, ou a conversão do julgamento em diligência ou a realização de perícia. Argumenta, ainda, que as suas alegações estão provadas pela apresentação do livro Razão, dos DARFs pagos, das DCTFs e da planilhas evidenciando as diferenças que ocorrem entre a contabilidade e as DCTFs, pelos motivos acima explicitados. Em adição, para refutar a decisão recorrida, apresenta todos os comprovantes de pagamentos realizados a terceiros no mês de fevereiro de 2008, a título de amostragem, para corroborar as suas alegações. Por fim, defendendo a realização de diligência ou perícia, aponta que a autoridade julgadora chega a admitir a possibilidade de cometimento de impropriedade na sua escrituração contábil, mas indefere os referidos procedimentos, de forma não fundamentada e contraditória. Fl. 4098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726717/2018-83 O processo administrativo nº 10166.720782/2011-29, no qual os lançamentos relativos à CSLL, Cofins e Contribuição ao PIS/Pasep estavam, originalmente, encartados, foi distribuído a Conselheiro da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF. Por meio da Petição de fls. 3.928 e 3.929, a Recorrente solicitou a redistribuição do processo administrativo nº 10166.720782/2011-29, para o relator do processo administrativo nº 10166.720781/2011-84, referente ao lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrente do mesmo procedimento fiscal. Por força de renúncia da Conselheira relatora, o processo administrativo nº 10166.720782/2011-29 foi redistribuído a Conselheiro da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF (fls. 3.949/3.950). Posteriormente, conforme Petição de fls. 3.962/3.965, a Recorrente solicitou a juntada aos autos do processo administrativo nº 10166.720782/2011-29 de prova pericial, relatório de diligência fiscal e Acórdão referentes ao processo administrativo nº 10166.720781/2011-84. Em julgamento ocorrido em 1º de fevereiro de 2018, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF declinou a competência para o julgamento do processo administrativo nº 10166.720782/2011-29 à Primeira Seção do CARF, por força do art. 2º, incisos II e IV do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (fls. 3.999/4.007). O processo foi distribuído, então, a este Relator, sendo que, em decorrência da alegação de conflito de competência, foi determinado pela Sra. Presidente do CARF o desmembramento do processo administrativo nº 10166.720782/2011-29, que passou a conter apenas os autos de infração relativos à Cofins e à Contribuição ao PIS/Pasep (de competência da Terceira Seção de Julgamento), com a formalização dos presentes autos, para julgamento do auto de infração referente à CSRF (fls. 4.009/4.023). Em 22 de janeiro de 2019, por meio da Resolução nº 1302-000.707, esta Turma Julgadora resolveu converter o julgamento do presente processo em diligência, de modo a que a autoridade fiscal intimasse a Recorrente a, tal qual realizado em relação ao mês de fevereiro de 2008, apresentar os elementos de prova relativos aos demais períodos de apuração; e, após a análise dos referidos documentos e daqueles juntados aos autos, elaborasse relatório conclusivo (fls. 4.3030/4.042). A Diligência resultou no Relatório de fls. 4.051/4.063, que concluiu pela ausência de elementos de prova para comprovar as alegações da Recorrente, à exceção de pequena parcela relativa ao mês de fevereiro de 2008. Cientificada do referido Relatório, a Recorrente apresentou a manifestação de fls. 4.069/4.083, na qual defende o laudo pericial anteriormente apresentado e sustenta que todos os comprovantes do efetivo pagamento e notas fiscais estão contido nas “planilhas e relatórios de controle interno”, e que seria inviável a apresentação de todos os documentos dos anos- calendários em discussão nos autos, cabendo a fiscalização in loco, de modo que junta nova amostragem de notas fiscais e comprovantes. Defende, ainda, o aproveitamento das conclusões Fl. 4099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726717/2018-83 da análise realizada nos autos do processo administrativo nº 10166.720781/2011-84. Por fim, sustenta que o procedimento adotado pela autoridade fiscal levou à múltipla tributação sobre o mesmo fato contábil. O processo retornou, então, para julgamento por parte desta Turma Julgadora. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A análise de admissibilidade do Recurso Voluntário já foi realizada, por ocasião da Resolução nº 1302-000.707, de 2019. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele se toma conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE A Recorrente sustenta a nulidade da autuação, sob a alegação de que o lançamento seria "baseado em enquadramento legal genérico e impreciso, impossibilitando o pleno exercício da defesa da impugnante e violando o Princípio da Estrita Legalidade". Aduz, ainda, que "o enquadramento legal, na forma como foi exposto no Auto de Infração, deixa o contribuinte à mercê de hipóteses sobre a real pretensão do Fisco ante a genérica descrição dos artigos 30 e 31 da Lei n. 10.833/2001, como fundamento da autuação". As hipóteses de nulidade dos atos praticados no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF) são reguladas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A par disso, a existência de vícios na observância aos requisitos prescritos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, poderiam levar ao reconhecimento da nulidade. In verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (Destacou-se) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 4100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726717/2018-83 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No caso sob apreciação, a leitura do Auto de Infração de fls. 03/25 revela que a acusação fiscal é clara: a infração supostamente cometida pela Recorrente seria a ausência de recolhimento de valores de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), conforme discriminadas por ela própria em sua escrituração contábil. Em uma primeira análise, quando proferi o voto condutor da Resolução nº 1302- 000.707, entendi que todos os requisitos fixados nos dispositivos legais acima referidos se encontravam perfeitamente explicitados e atendidos. Há, de fato, nos autos de infração, a acusação fiscal, fundamentada em dispositivo legal explicitado, são reunidos elementos de prova que embasariam o lançamento e o sujeito passivo apresentou adequadamente a sua defesa, seja em sede de Impugnação seja perante o CARF, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa. Não procede a alegada generalidade da autuação quanto à referência aos arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833, de 2001. Ora, é exatamente nestes dispositivos legais que estão explicitadas a obrigação da retenção na fonte das contribuições e a alíquota aplicável. Além disso, o auto de infração faz referência à norma legal que fixa o prazo de recolhimento dos valores retidos (Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004). Não procede a argumentação da Recorrente de que deveria ter sido especificada na autuação qual(is) dentre as hipóteses previstas no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2001, referir-se- ia(m) aos pagamentos que sofreram as retenções não recolhidas. Ora, tal fato não é relevante à infração apontada. A discussão não se dá em torno do cabimento ou não das retenções, mas da ausência de recolhimento de retenções já reconhecidas pelo contribuinte em sua escrituração contábil. Assim, o cotejo entre esta escrituração (e demonstrativos apresentados pela própria fiscalizada) com os valores confessados em DCTF é suficiente para evidenciar os valores que supostamente não teriam sido recolhidos. Ocorre que a autoridade fiscal cometeu alguns vícios insanáveis na constituição do crédito tributário, quando se valeu de metodologia totalmente equivocada, para a identificação dos fatos geradores. Considerou como base de cálculo a diferença registrada, em cada período de apuração mensal dos citados anos-calendários, entre os saldos mensais finais da conta contábil nº 210.301.007 e os valores declarados em DCTF. Tal procedimento contém dois vícios: Fl. 4101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726717/2018-83 Em primeiro lugar, seguindo o próprio raciocínio adotado de que os valores lançados na referida conta corresponderiam a retenções realizadas sobre pagamentos efetuados dentro do respectivo mês, deveria apenas ter considerado os valores lançados a débito da conta. Jamais, ter considerado o saldo final em cada mês, que, obviamente, é influenciado pelo saldo inicial, que contém os valores retidos em relação a pagamentos e retenções efetuadas em meses anteriores. Além disso, conforme o art. 35 da Lei nº 8.033, de 2003, as datas de vencimento para as referidas retenções são fixadas a partir da quinzena em que ocorrem os fatos geradores: Art. 35. Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Assim, jamais o lançamento poderia ser realizado sem a segregação entre os valores que foram retidos na primeira quinzena de cada mês e os valores que foram retidos na quinzena final. Haveria diferentes datas de vencimento, e não um vencimento único para todas as retenções de determinado mês, como apontado pela autoridade fiscal na autuação. Na verdade, até mesmo as datas dos fatos geradores estão equivocadamente apontadas no Auto de Infração, já que deveriam corresponder à data em que realizado o pagamento pela fonte pagadora e a retenção da contribuição. Jamais, concentradas em uma única data (o último dia de cada mês). Constata-se, portanto, que o lançamento viola , ao mesmo tempo, o art. 142 do CTN e o art. 10º do Decreto nº 70.235, de 1972, na medida em que há equívoco quanto à identificação dos fatos geradores da obrigação, à matéria tributável e ao montante do tributo devido. Isto posto, voto por acolher a preliminar de nulidade e por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando integralmente o lançamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 4102DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9050382 #
Numero do processo: 10120.721691/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010, 2011 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES E CAUSA Insubsistente o lançamento de IRRF fundado no pagamento sem causa quando comprovada a causa e efetividade das operações. O contribuinte logrou êxito em comprovar parte das operações de mútuos que geraram o pagamento de juros. Por sua vez, a falta de necessidade da despesa quando a operação e o beneficiário estão comprovados, pode ocasionar a glosa da despesa mas não a exigência do IRRF. Lançamento improcedente.
Numero da decisão: 1401-005.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Nov 11 18:11:24 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010, 2011 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES E CAUSA Insubsistente o lançamento de IRRF fundado no pagamento sem causa quando comprovada a causa e efetividade das operações. O contribuinte logrou êxito em comprovar parte das operações de mútuos que geraram o pagamento de juros. Por sua vez, a falta de necessidade da despesa quando a operação e o beneficiário estão comprovados, pode ocasionar a glosa da despesa mas não a exigência do IRRF. Lançamento improcedente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.721691/2015-61

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6517581

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.938

nome_arquivo_s : Decisao_10120721691201561.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Daniel Ribeiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10120721691201561_6517581.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9050382

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Thu Nov 11 18:28:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716157495616995328

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-30T13:24:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-30T13:24:26Z; Last-Modified: 2021-10-30T13:24:26Z; dcterms:modified: 2021-10-30T13:24:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-30T13:24:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-30T13:24:26Z; meta:save-date: 2021-10-30T13:24:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-30T13:24:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-30T13:24:26Z; created: 2021-10-30T13:24:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-10-30T13:24:26Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-30T13:24:26Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.721691/2015-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.938 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2021 Recorrente JAEPEL PAPÉIS E EMBALAGENS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010, 2011 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES E CAUSA Insubsistente o lançamento de IRRF fundado no pagamento sem causa quando comprovada a causa e efetividade das operações. O contribuinte logrou êxito em comprovar parte das operações de mútuos que geraram o pagamento de juros. Por sua vez, a falta de necessidade da despesa quando a operação e o beneficiário estão comprovados, pode ocasionar a glosa da despesa mas não a exigência do IRRF. Lançamento improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 16 91 /2 01 5- 61 Fl. 26133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721691/2015-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, em virtude das exigências fiscais que são relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre supostos pagamentos sem causa ou de operação não comprovada referente aos anos-calendário de 2010 e 2011. Decorrente do trabalho de fiscalização realizado na pessoa jurídica indicada acima, relativo aos anos-calendário de 2010 e de 2011, foi lavrado em 06/03/15 (AR à fl. 157), o Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 147 a 155) – IRRF sobre Pagamentos sem Causa ou de Operação não Comprovada. O enquadramento legal encontra-se às folhas citadas dos autos. O crédito tributário total lançado foi de R$ 13.305.234,45 (fl. 147). Os fatos apurados pela Autoridade Lançadora estão descritos no “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” (fls. 136 a 142). A seguir, a síntese do Termo. A Autoridade Lançadora relata que a ação fiscal teve como objetivo verificar o cumprimento das obrigações tributárias do Contribuinte nos anos-calendário de 2010 e 2011, especificamente em relação a alguns indícios, dentre os quais, valores expressivos referentes a Outras Despesas Financeiras no ano-calendário de 2011 informados na linha 51 da ficha 06A - “Demonstração do Resultado – PJ em Geral” da DIPJ 2012. Cientificado dos lançamentos em 06/03/2015 (AR à fl. 157), o Contribuinte apresentou impugnação às fls. 271 a 281 em 07/04/2015 (fl. 271), alegando em síntese: a) Preliminarmente, a Impugnante alegou cerceamento do seu direito de defesa, em razão de não ter obtido de imediato cópia do processo administrativo fiscal. Disse ter suportado 5 dias a menos para a sua defesa, o que, em razão da alta complexidade da autuação, requer lhe seja restituído o prazo de defesa, sob pena de ilegalidade e afronta ao direito à ampla defesa e contraditório, previstos na Constituição Federal do Brasil. b) Quanto ao mérito, a Impugnante iniciou a sua defesa afirmando que os contratos de mútuo foram efetivamente realizados, razão pela qual não merece prosperar a autuação por ela sofrida. c) A empresa defende que atendeu a todos os requisitos exigidos para realização regular da operação, conforme art. 586 do Código Civil. d) A Impugnante, em decorrência de investimentos em sua estrutura e temendo não obter crédito para realizá-los, optou por realizar os mútuos, os quais ocorreram quando o empreendimento necessitava de recursos para o giro normal das operações, circunstância em que os sócios optaram por disponibilizar temporariamente recursos sob a forma de empréstimos de valores destinados à construção de unidade industrial e a sua manutenção no período em que necessitasse de aporte financeiro por estar no início de suas atividades. Fl. 26134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721691/2015-61 e) A Impugnante apresenta os mútuos do período de 2004 a 2009, que compõe o Anexo A, em ordem cronológica e separados por Mutuante, sendo eles Adonis Jesus Garcia Amoroso, José Roberto Garcia Amoroso e Edilza Terezinha Garcia Amoroso. Os comprovantes das transações dos aportes são em grande parte apresentados, comprovantes de pagamento de duplicatas, na maioria dos casos, compondo borderôs, como meio de comprovar a origem dos recursos recebidos, apresenta também os extratos bancários dos sócios, na ocasião, mutuantes. f) Comprovada a existência das operações de Mútuo contraído pela empresa com seus sócios, não há o que se falar em despesa financeira não comprovada, sendo, portanto, despesas plenamente conhecidas e dedutíveis na apuração do Lucro Real da empresa. Dessa forma, também resta identificada a causa dos pagamentos. g) Além disso, a Impugnante disse que efetuou o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, à alíquota de 15%, conforme prescrito no art. 1º, IV, da Lei nº 11.033/2004. h) Os juros dos mútuos contraídos a partir de agosto de 2004 começaram a ser quitados a partir de abril de 2011, conforme acordado em documentos contratuais citados na impugnação, ainda de acordo com os registros contábeis realizados no livro Razão. i) Esclarece a Impugnante que parte dos valores pagos aos sócios correspondem aos juros devidos e parte corresponde a amortização do valor principal. Sobre este último, por não corresponder a rendimentos mas sim a devolução do valor que foi emprestado, não incide o imposto de renda retido na fonte. j) Ressaltou que os valores pagos a título de juros passivos tiveram a incidência do IRRF, apresentando o Anexo H com os pagamentos emitidos diretamente do site da Receita Federal do Brasil, os quais comprovam a regularidade dos recolhimentos, não existindo qualquer valor ainda em aberto. k) Requereu “a restituição do prazo que lhe foi tolhido, resultante do cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, conforme exposto; l) No mérito, pelos motivos apresentados na impugnação, requer que seja declarado totalmente improcedente o presente Auto de Infração. Alternativamente, caso se entenda necessário, requer-se a realização de diligência/perícia fiscal, nos termos do Inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, de acordo com os quesitos apresentados na impugnação. m) DA PERÍCIA SOLICITADA PELA IMPUGNANTE – “TERMO DE CONSTATAÇÃO” DA KPMG: Às fls. 350 a 379, a Impugnante requereu a juntada de perícia produzida pela empresa KPMG aos autos deste processo administrativo fiscal. A citada perícia não se refere ao presente processo, mas sim ao processo nº 10120.730937/2014-12. De acordo com o contido na fl. 04 do “Termo de Constatação” da KPMG (fl. 355 dos autos), que se refere ao presente processo 10120.721691/2015-61, a empresa Jaepel “apresentará às autoridades competentes sua defesa judicial, com o objetivo de esclarecer os atos praticados.”. Fl. 26135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721691/2015-61 O Acordão (16-76.038 - 3ª Turma da DRJ/SPO) ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a defesa baseada no cerceamento do direito de defesa se os Autos de Infração e os Termos que o acompanham, lavrados com observância das formalidades legais, foram regularmente cientificados e entregues ao contribuinte, o qual teve o prazo regulamentar de 30 dias para apresentação de sua defesa. IRRF. INCIDÊNCIA. PAGAMENTOS FEITOS POR PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Incide sobre os pagamentos efetuados ou aos recursos entregues por pessoas jurídicas a terceiros ou sócios, acionistas ou titular quando não for comprovada a operação ou a sua causa, o IRRF, à alíquota de 35%. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. JUNTADA DE PERÍCIA AOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o requerimento de diligência/perícia feito pelo contribuinte quando ele mesmo, antes do julgamento administrativo, anexa aos autos do processo documento com o fim pretendido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Isso porque, conforme entendimento da Turma julgadora, “pelos contratos apresentados, constatava-se que os sócios teriam emprestado recursos financeiros ao Contribuinte para construção de sua unidade industrial e para a sua manutenção no período em que necessitasse de aporte financeiro, por estar no início de suas atividades. Os valores teriam sido disponibilizados por meio de pagamento de contas da empresa ou por transferência bancária e sobre os mesmos incidiram juros variáveis de acordo com o período e que, em novembro de 2005, parte desse mútuo teria sido convertido em integralização de capital da fiscalizada”. A DRJ entendeu ainda que (...) “De fato, o Contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos mútuos contabilizados referentes ao período de agosto de 2004 a dezembro de 2009. A simples apresentação de contratos de mútuos e alguns outros documentos é insuficiente para constituir um conjunto probatório, principalmente quando o objetivo da auditoria é a verificação das despesas financeiras relativas aos juros pagos aos sócios”. Ainda entendeu a DRJ que “Conforme se depreende do texto do dispositivo legal acima transcrito, pagamentos efetuados por pessoa jurídica sem a indicação de seu beneficiário está sujeito à incidência do IRRF à alíquota de 35%. Mas não só incide o IRRF quando o Fl. 26136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721691/2015-61 beneficiário é não identificado. O imposto ainda incide em outras situações, como a do presente processo, indicadas no § 1º do citado artigo. Quando o pagamento é feito às pessoas nele indicadas (terceiros ou sócios, acionistas ou titular), se não for comprovada a operação ou a sua causa, também ocorre a incidência do imposto.” Às fls. 435/481 dos autos – o interessado apresenta RECURSO VOLUNTÁRIO, alegando em síntese: a) DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA: Requereu que a decisão recorrida seja anulada, determinando-se a realização da diligência/prova pericial requerida, devendo o perito responder aos quesitos formulados pela Recorrente em sua impugnação administrativa. A Recorrente também requer que seja determinada a realização de novo julgamento pela DRJ/SP, com base nas diligências a serem realizadas, bem como no exame de todos os documentos constantes dos autos, inclusive daqueles anexados juntamente com esse recurso, dando-se assim efetividade ao princípio da verdade material. b) DOS EQUÍVOCOS NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL: Aduz que o efetuar o cálculo do IRRF para fins do lançamento, a d.autoridade fiscal, considerou como base, todos os pagamentos realizados em 2010 e 2011, sem expurgar os valores referentes aos contratos que tiveram sua efetividade reconhecida, nos quais não há que se falar em pagamento sem causa. Ora, a incorreta quantificação dos tributos representa vício material no lançamento, em desrespeito ao art. 142 do Código Tributário Nacional ("CTN"), que impõe, no dever vinculado do lançamento fiscal, a adequada quantificação da matéria tributável, bem como ao princípio da estrita legalidade, que norteia as obrigações tributárias (art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e art. 97 do CTN); c) POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS: DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Destaca-se que a falta da juntada anterior desses documentos ocorreu devido a um manifesto engano do antigo patrono da Recorrente. No entanto, considerando que havia uma referência expressa a esses documentos no laudo anexado, caberia à DRJ/SP, como modo de viabilizar a busca da verdade material, ter determinado a intimação da Recorrente para corrigir o erro, complementando o laudo apresentado com os documentos que dele faziam parte integrante e lhe serviram de suporte, ainda mais porque considerou que referido laudo substituiria a perícia requerida na Impugnação. d) DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS MÚTUOS: Aduz que “por um lapso, os anexos ao Termo não foram juntados, de modo que a Recorrente pede vênia para apresentar novamente a integra do trabalho desenvolvido pela KPMG, agora com os anexos que faziam parte integrante e indissociável do referido trabalho da KPMG, qual comprova a efetividade e necessidade dos mútuos contraídos (vide docs. 02 a 106)”. e) INEXIGIBILIDADE DO IRRF. A DELIMITAÇÃO OBJETIVA DO ART. 674, PARÁGRAFO 10, DO RIR/99: Afirma que “a tributação na fonte, de que cogita a norma legal em questão, é reservada para as situações extremas de Fl. 26137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721691/2015-61 desvio de recursos da pessoa jurídica em benefício de terceiros não identificados, ou por causas não comprovadas. Justamente por isso, é comum que acusações desse tipo tragam consigo a existência de má fé por parte do contribuinte”. f) A Recorrente necessitava de recursos para a construção de sua planta industrial e para a continuidade das suas operações e, por outro lado, os sócios dispunham de tais recursos e resolveram emprestar à empresa da qual são sócios. Nada mais normal e justificável, não se podendo dizer que houve pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado”. g) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 674 DO RIR/99 EM CONJUNTO COM A GLOSA DAS DESPESAS: (...) “uma vez que as despesas referentes com juros, referentes aos mútuos realizados juntos aos sócios foram glosadas da apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, nos autos de infração objetos do processo n° 10120- 730.937/2014-12, com base na alegação de não comprovação das despesas, é descabida a exigência do IRRF de que trata o art. 674 do RIR/99 sobre esses mesmos fatos. Devendo ser cancelado o lançamento também por essa razão”. h) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 674 DO RIR/99 EM CONJUNTO COM A MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIDADE PELO MESMO FATO: (...) A presente situação pode ser comparada ao caso em que o contribuinte se omite de entregar livros e registros contábeis e, por essa conduta, é punido com a multa agravada de 112,5%, nos termos do art. 44, parágrafo 2°, inciso I, da Lei n° 9.430/96, bem como com o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530 e seguintes do RIR/99. Isso porque a conduta comissiva do contribuinte nessas hipóteses já foi devidamente punida com o arbitramento dos lucros, não podendo ser punida novamente com o agravamento da multa de ofício. i) OS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: “ressalte- se que, mesmo diante inexistência de previsão legal para incidência de juros sobre a multa de ofício, não se aplica subsidiariamente à hipótese o art. 161, parágrafo 1°, do CTN, que estabelece a incidência de juros de mora à razão um por cento ao mês, tendo em vista que a Lei n° 9430/96 é mais específica e afasta a aplicação da regra geral contida no CTN. Isso porque esse dispositivo contém a cláusula "salvo se a lei não dispuser de modo diverso", que é exatamente o que faz a Lei n° 9430, ao não prever a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, exceto aquela exigida de forma isolada”. j) Requereu o provimento do recurso voluntário interposto para cancelamento integral da exigência fiscal. Às fls. 25973 dos autos (4ª parte) – Despacho s/nº – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária de CONEXÃO DOS PROCESSOS, para que: o processo de nº 10120.721691/2015- 61): (i) seja distribuído, por conexão ao processo 10120.730.937/2014-12 (ii) seja vinculado com o processo 10120.730.937/2014-12, o qual se encontra atualmente sobrestado, de forma que retorne para julgamento apenas em conjunto com este. Fl. 26138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721691/2015-61 Às fls. 25979 e seguintes junta Memoriais que basicamente repetem e reafirmam as matérias de defesa já apresentadas. Às fls. 26016 e seguintes consta a Resolução 1401-000.700 onde esta TO converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) Acoste aos autos o resultado da diligência realizada no PAF n. 10120.730937/2014-12, com as respectivas planilhas que a embasaram; b) Verifique se a base de cálculo para a exigência do IRRF no presente lançamento se refere a juros passivos decorrentes dos mútuos contraídos entre agosto de 2004 e dezembro de 2009 ou se dos contraídos entre 2010 e 2011, segregando os referidos valores; c) Caso se refiram a juros passivos decorrentes dos mútuos contraídos entre agosto de 2004 e dezembro de 2009, elabore planilha excluindo do lançamento as parcelas relativas aos mútuos considerados como comprovados nos termos do resultado de diligência realizada no PAF n. 10120.730937/2014-12, e; d) Caso existam na base de cálculo do presente lançamento pagamentos com juros passivos relativos aos mútuos contraídos nos anos de 2010 e 2011 (comprovados mas reputados como desnecessários), excluí-los da base de cálculo; e) Elaborar planilha com recomposição da base de cálculo conforme os critérios acima expostos bem como relatório conclusivo; f) Intimar o Recorrente do resultado para que se manifeste no prazo de 30 dias. g) Após, retornem os autos para este Relator prosseguir no julgamento. À fl. 26049 e seguintes consta relatório de diligência: Fl. 26139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721691/2015-61 Às fls. 26085 e seguintes constam “Embargos Inominados” contra a Resolução em diligência onde pleiteou que se determinasse a retificação dos quesitos a serem respondidos em diligência, considerando-se a abrangência da análise dos valores amortizados referentes a principal e juros. Subsidiariamente alegou que: Caso não se entenda pelo erro material incorrido, o que se admite apenas por argumentar, requer-se o recebimento dos presentes embargos inominados como embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas obscuridades e omissões contidas na r. Resolução, eis que apesar de o voto fazer referência a pagamentos referentes aos contratos de mútuos, o que corresponderia a pagamentos de principal e juros, ainda, assim, o i. Relator determina que a diligência deve ser realizada apenas para esclarecer os valores referentes a juros, o que não se pode admitir. Fl. 26140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721691/2015-61 À fl. 26099 e seguintes consta Manifestação ao resultado da diligência: À fls. 26119 e seguintes consta Despacho que inadmitiu os Embargos apresentados por inexistência de previsão legal. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Fl. 26141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721691/2015-61 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como bem explicitado no TVF, o presente lançamento é decorrente da fiscalização que acarretou no lançamento discutido no PAF n. 10120.730937/2014-12, o qual foi julgado por essa TO na sessão do dia 21/01/2020, tendo sido parcialmente mantido o lançamento através do Acórdão de n. 1401-004.122. Para bem delimitar o objeto do presente lançamento cito trecho do TVF que explica o procedimento fiscalizatório: Em 12/03/2014 iniciou-se ação fiscal no contribuinte acima identificado, autorizado pelo MPF-F 0120100.2014.00117-1, com o objetivo, dentre outros, de verificar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias em relação ao IRPJ dos anos-calendário de 2010 e 2011, mais propriamente no tocante a alguns indícios, dentre os quais, valores expressivos referentes a Outras Despesas Financeiras no ano- calendário de 2011 informados na linha 51 da ficha 06A - “Demonstração do Resultado – PJ em Geral” da DIPJ 2012. Analisando a Escrituração Contábil Digital dos anos-calendário de 2010 e 2011 transmitida pelo contribuinte por meio do Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, verificou-se a existência das contas contábeis 2201012 - “Mútuo com Sócios” e 530301112 - “Juros sobre Mútuo” com valores expressivos, bem como a de nº 1101021- “Aplicações Financeiras”. O contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Início de Fiscalização, a apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos, ao que respondeu: a) todos os contratos de mútuo que ensejaram os lançamentos na conta contábil 2201012 - “Mútuo com Sócios” e a respectiva apuração dos juros passivos escriturados na conta 530301112 - “Juros sobre Mútuo” : apresentou somente alguns contratos de mútuo; b) comprovar e demonstrar a origem dos recursos disponibilizados pelos sócios por meio desses mútuos: não atendeu. c) comprovar a necessidade dessas operações de mútuo tendo em vista a existência de aplicações financeiras: informou que possui uma política austera de comprometimento com a saúde financeira da companhia e como efetuou consideráveis investimentos em seu parque industrial, temendo não obter crédito para realizá-los, optou por realizar os mútuos. Os contratos de mútuo apresentados são individualizados entre a empresa (mutuaria) e cada sócio (mutuante) e foram firmados em 31/12/2010, mas fazem referência a valores disponibilizados para a construção de unidade industrial da fiscalizada e à sua manutenção no período em que necessitasse de aporte financeiro por estar no início de suas atividades. Segundo § 2º da cláusula primeira dos referidos contratos, o montante do mútuo seria determinado pelos valores disponibilizados à mutuaria, devendo ser formalizado mensalmente aditivo identificando os valores incluídos no mútuo do mês anterior. Esses valores disponibilizados seriam enviados aos fornecedores da mutuaria através de pagamentos via depósito/boleto ou quitação de duplicatas e demais títulos mercantis, relativos ao recebimento ou aquisição, por parte da mutuaria, de serviços, Fl. 26142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721691/2015-61 bens ou mercadorias. Integraria, também, o montante do mútuo todas as despesas tidas pelos mutuantes em decorrência do mútuo, inclusive tarifas e taxas bancárias, encargos fiscais. A cláusula terceira dispõe sobre o pagamento dos valores e determina que sobre o mútuo incidiriam juros mensais capitalizados a taxas de: a) de ago/04 a dez/2009: 1,0% mensais b) de jan/2010 a dez/2011: 1,7% mensais (posteriormente retificados para: de jan/2010 a dez 2010: 1,7% e de jan/2011 a dez/2011: 2,2%) c) a partir de 2012: 1,3% mensais Verifica-se portanto que, no lançamento discutido no PAF n. 10120.730937/2014- 12, além de outras matérias, glosou-se as despesas decorrentes do pagamento de juros dos mútuos contraídos entre ago/04 a dez/2009 (que acarretaram em pagamentos nos anos base da fiscalização) e nos anos de 2010 e 2011. O presente lançamento, por sua vez, exige IRRF sobre tais despesas reputadas como não comprovadas ou desnecessárias. Algumas das alegações recursais apresentadas no presente lançamento são semelhantes às apresentadas no Recurso do PAF n. 10120.730937/2014-12, já devidamente apreciadas por esta TO, devendo ter o mesmo julgamento. Quanto às preliminares de nulidade a Recorrente basicamente apresenta duas, as quais são meras repetições do Recurso apresentado no PAF n. 10120.730937/2014-12: (i) nulidade da decisão da DRJ em razão do indeferimento do pedido de perícia ; (ii) equívocos na quantificação da matéria tributável. (i) nulidade da decisão da DRJ em razão do indeferimento do pedido de perícia Tal preliminar não é nova neste Conselho, que tem jurisprudência firme no sentido de entender que a diligência é prerrogativa dos julgadores, apenas sendo necessária a sua conversão quando os mesmos possuam alguma insegurança ou incerteza quanto ao fato em análise. Nesse ponto, é importante notar que o processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Em caso de eventual necessidade de aprofundamento da análise dos fatos apresentados, o julgador pode solicitar a realização de diligência, a ser efetuada pela autoridade autuante ou outra de mesma competência, ou de exame pericial, quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo específico do Fl. 26143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721691/2015-61 conhecimento. Em qualquer caso, é certo que as diligências e perícias não têm por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Assim é que estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. Ademais, o contribuinte trouxe aos autos elementos de prova junto ao Recurso que foram apreciados e objeto de conversão em diligência realizada no PAF n. 10120.730937/2014-12, que serão aproveitadas por este Relator no que cabível, razão pela qual não houve qualquer prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. Após a conversão em diligência, muito embora os “Embargos” apresentados contra a Resolução, entendo que todos os documentos e informações necessárias ao deslinde do feito encontram-se nos autos. Tudo o quanto já descrito demonstra o a análise dos documentos foi feita de forma absolutamente exaustiva. Outrossim, tal qual esse lançamento, a diligência realizada nos autos do PAF n. 10120.730937/2014-12, na parte que analisa a comprovação e necessidade dos mútuos, será analisada e aproveitada por este relator no presente processo, já que analisam os mesmos fatos e o presente lançamento é decorrente daquele. Face ao exposto, não acolho a preliminar arguida. Quanto à segunda preliminar de nulidade, ela se funda em suposto erro na quantificação da base de cálculo, onde supostamente foram mantidos na base operações efetivamente comprovadas. Alega ser um erro no aspecto material que tem como consequência a nulidade do lançamento. Não tem razão a Recorrente. Inicialmente cumpre ressaltar que as razões de nulidade estão expressamente previstas no RPAF, e a hipótese aqui alegada não se amolda a nenhuma delas. Vê-se, em verdade, que tal alegação acaba se confundindo com o mérito do lançamento, e será enfrentada no momento oportuno. Assim, indefiro o pedido preliminar de nulidade e as razões arguídas quanto à efetividade e comprovação das operações serão apreciadas junto com o mérito. Quanto ao pedido de reunião do presente processo com o PAF n. 10120.730937/2014-12 o mesmo resta prejudicado. Em que pese um processo não tenha sido apensado ao outro, os 02 foram distribuídos ao mesmo Relator. Ademais, o presente processo é decorrente do PAF n. 10120.730937/2014-12, razão pela qual o objetivo da norma era o de evitar o julgamento do processo decorrente antes do principal, o que não ocorreu. Em relação ao pedido de juntada de novas provas, também entendo que o mesmo resta prejudicado. Isto porque, todos os documentos juntados o foram em duplicidade aos juntados no PAF n. 10120.730937/2014-12, do qual o presente lançamento é decorrente. Ademais, os Fl. 26144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721691/2015-61 documentos foram devidamente analisados em extensa e completa diligência realizada naqueles autos, a qual foi quase que totalmente acatada. Passo à análise do mérito. O fundamento legal do presente lançamento indicado no AI são os arts. 674 e 675 do RIR/99, os quais possuíam a seguinte redação (grifo nosso): Seção II Pagamento a Beneficiário não Identificado Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). §1ºA incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2ºConsidera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3ºO rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). Seção III Remuneração Indireta Paga a Beneficiário não Identificado Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). §1ºO rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). § 2ºConsidera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). Inicialmente cumpre ressaltar que entendo ter havido um equívoco do fiscal na tipificação legal no que se refere ao art. 675 do RIR/99. Isto porque o referido dispositivo legal trata de IRRF sobre remuneração indireta a beneficiários não identificados de despesas e vantagens previstas no art. 622. Não se trata do caso dos autos e não foi esse o fundamento do lançamento. Entretanto, tal equívoco não importa em qualquer nulidade uma vez que não causou prejuízo ao contribuinte, que se defendeu adequadamente enfrentando o art. 674 do RIR, que é o efetivo fundamento legal do lançamento. Fl. 26145DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art622 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61%C2%A72 Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721691/2015-61 Pois bem, como já ressaltado, tal lançamento é decorrente do procedimento fiscalizatório que acarretou no lançamento discutido no PAF n. 10120.730937/2014-12. Os elementos de prova quanto aos mútuos são os mesmos, e naquele processo foi produzida diligência absolutamente completa e exaustiva, onde foi feita a análise de todos os documentos apresentados pelo contribuinte. A diligência, no ponto que trata dos mútuos, foi integralmente acatada por esta TO quando do referido julgamento, e transcrevo integralmente o seu resultado no que interessa ao presente lançamento: 3.2. Item 1.2 Ano-Calendário 2010 e 2011- Despesas com Juros s/ Mútuos c/ Sócios Para melhor elucidação dos fatos, segue-se breve resumo a respeito das despesas de juros sobre mútuo com sócios referentes aos anos-calendário de 2010 e 2011: A escrituração contábil digital – ECD da JAEPEL referente aos anos-calendário de 2010 e 2011 possui registros de mútuos lançados na conta contábil 2201012 - “Mútuo com Sócios” e juros passivos sobre os mesmos lançados na conta contábil 530301112 - “Juros sobre Mútuo”. Durante a ação fiscal, a empresa foi intimada a apresentar todos os contratos de mútuo e respectiva apuração dos juros passivos que ensejaram os lança- mentos nas referidas contas contábeis, bem como a comprovar e demonstrar a origem dos recursos disponibilizados pelos sócios por meio desses mútuos. A empresa apresentou os contratos solicitados e planilha analítica de composição dos mútuos, porém não comprovou a efetiva disponibilização dos mesmos, salvo em relação aos anos-calendário de 2010 e 2011. A partir dos documentos apresentados, foi constatado que os valores teriam sido disponibilizados no período de agosto de 2004 a julho de 2007; março de 2009 a novembro de 2009 e dezembro de 2010 a setembro de 2011 e sobre os quais incidiram juros variáveis de acordo com o período e que, em no- vembro de 2005, parte desse mútuo foi convertido em integralização de capital da empresa. A empresa não comprovou com documentação hábil e idônea a origem e o efetivo ingresso dos valores de mútuo ocorridos no período de agosto de 2004 a dezembro de 2009 impossibilitando à autoridade fiscal a constatação de que realmente havia ocorrido as operações de mútuo com os sócios e a verificação da exatidão dos valores apropriados a título de juros sobre mútuos, motivo pelo qual as correspondentes despesas sobre juros foram consideradas como não comprovada. Em relação aos anos-calendário de 2010 e 2011, a empresa demonstrou que os mútuos contraídos nesse período se referem à assunção de dívida do fornecedor JARI com os sócios da JAEPEL em contrapartida a quitação de sua obrigação de pagar à JARI pela aquisição de produtos da mesma. Ou seja, houve uma troca de credor da JAEPEL que inicialmente tinha a obrigação de pagar pelos bens adquiridos à JARI e posteriormente, através de mútuos firmados com os sócios, passou a ter a obrigação de pagar o valor que devia à JARI mais os juros firmado com os seus sócios. Ocorre que, nas datas em que foram contraídos os mútuos, a JAEPEL possuía aplicações financeiras com saldos superiores aos mesmos, o que lhe permitiria quitar diretamente sua dívida com o fornecedor ou mesmo o mútuo com os sócios sem a necessidade de suportar despesas de juros. Desta forma, os juros sobre os mútuos com sócios contraídos nos anos-calendário de 2010 e 2011 foram considerados despesas não necessárias. Aqui não se questiona a efetividade da operação, como no caso dos mútuos contraídos no período de agosto de 2004 a dezembro de 2009, mas sim sua necessidade. Portanto, a análise dos documentos que comprovam sua realização se faz desnecessária, haja visto que já havia sido verificada no curso da ação fiscal. Fl. 26146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721691/2015-61 Considerando o exposto, foram analisados os documentos acostados aos autos referentes aos mútuos contraídos no período de agosto de 2004 a dezembro de 2009 e consequente apuração das despesas de juros correspondentes. Em fase de impugnação, a empresa apensou ao processo 10120.730.937/2014-12, os Anexos A, B, C, D, F G e H (fls. 657 a 691) contendo documentos diversos (embora parciais) referentes aos mútuos com sócios, incluindo transferências bancárias, notas fiscais, comprovantes de pagamentos, contratos, aditivos etc. Em fase de recurso ordinário, apensou os Anexos KPMG XIV10 a XIX A1-A3 (fls. 15872 a 25.766) com documentação referente aos mútuos com sócios e correspondente comprovação. O laudo da KPMG concluiu que a JAEPEL possui todos os contratos de mútuo com sócios, cujas operações foram todas escrituradas contábil e fiscalmente de acordo com a legislação aplicável, e que mantém em boa ordem e guarda os documentos fiscais de forma a comprovar os recursos disponibilizados. Acrescentou que os Anexo XV – Transferências Bancárias e Anexo XVI- Comprovantes de Pagamento de Duplicatas e Borderos comprovam os referidos mútuos. Ao verificar os documentos acima mencionados apensados ao processo em questão, constatou-se tratar de uma quantidade exorbitante (aproximadamente 10.000 documentos) e que os mesmos não foram relacionados ao correspondente lançamento a que se pretendia comprovar. Vale aqui destacar novamente as palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no direito tributário, Editora Noesis, 2005), conforme disposto no Acórdão da DRJ: Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com os animus de convencimento. Como a empresa assim não o fez, intimou-se a mesma, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01, a apresentar planilha de composição de cada valor lançado nas contas contábeis “Mutuo c/ Sócios – 2201012” no período de agosto de 2004 a dezembro de 2011, indicando o documento comprobatório correspondente (coincidente em data e valores, com indicação da origem e o efetivo ingresso das quantias supridas ao contribuinte) e sua localização exata (fls.) nos autos do processo 10120.730937/2014- 12, referenciando cada lançamento ao respectivo contrato de mútuo. Foi intimada, ainda, a apresentar planilha de controle mensal dos valores de mútuo recebidos de cada sócio relacionando-o á composição analítica correspondente. Uma vez atendida o TIF01, passou-se a analisar os documentos conforme indicação de sua correspondência informada na “Planilha Analítica Mútuos Sócios Fiscalização – Final” apresentada pela empresa. Constatou-se que houve algumas retificações dos valores disponibilizados pelos sócios em meses específicos formalizadas em documentos nominados “Instrumento Particular de Re-Ratificação de Aditivo de Contrato de Mútuo” assinados pelo sócio e pela empresa, não apresentados por ocasião da ação fiscal, cujas atualizações compuseram a “Planilha Analítica Mútuos Sócios Fiscalização – Final” apresentada pela empresa em atendimento ao TIF01-Diligência. Verificou-se que os mútuos foram disponibilizados por meio de transferências bancárias TED e/ou pagamentos de despesas da JAEPEL relacionadas em borderos com indicação da participação de cada sócio no montante dos mesmos. Confrontando os valores relacionados na referida planilha como os correspondentes documentos comprobatórios, foi confirmada a disponibilização da grande maioria dos valores de mútuo registrados pela empresa em sua contabilidade. Em alguns casos, po- Fl. 26147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721691/2015-61 rém, os documentos apresentados/indicados não correspondem ao total do lançamento que se pretende comprovar ou são insuficientes como elemento de prova, conforme relatado na coluna “observação” da subplanilha correspondente a cada sócio na planilha “Apuração Mútuos com sócios e Juros Passivos - Diligência” Ressalta-se que, adicionalmente aos documentos indicados referentes a cada lançamento, foram analisados aqueles relativos a transferências bancárias constantes nos Anexos C e D (fls. 668 a 691) não relacionados na planilha da empresa mas que contribuiram para comprovação total ou parcial dos correspondentes mútuos. Em relação aos pagamentos relacionados nos borderos, a orientação da planilha da empresa, algumas vezes, indica apenas o próprio bordero com a respectiva participação no pagamento de cada sócio, o que seria insuficiente para sua comprovação. Foram então analisados os extratos bancários de cada sócio incluídos no processo (dezembro de 2005 a julho de 2007) para a comprovação da disponibilização do correspondente montante em data e valor, logrando êxito em vários casos. Ao final, compôs-se a planilha “Apuração Mútuos com Sócios e Juros Passivos- Diligência”, com a análise individual por sócio dos comprovantes de mútuos informados pela empresa e respectiva consolidação; apuração dos juros correspondentes aos mútuos comprovados; comparação dos juros apurados com os registrados na contabilidade e, por fim, apuração dos juros não comprovados. Nessa apuração não foram incluídos os mútuos referentes aos anos-calendário de 2010 e 2011 pois, conforme mencionado anteriormente, os mesmos foram considerados não necessários e, consequentemente, as respectivas despesas de juros. Ressalta-se que o laudo da KPMG, em relação aos anos-calendário de 2010 e 2011, não faz análise específica quanto à necessidade dos mútuos, mas tão somente relata que foi observado pelos balancetes analisados, de igual forma aos do período de 2004 a 2007, que a empresa não dispunha de recursos financeiros para efetuar investimentos como construção do parque fabril, aquisição de máquinas e equipamentos, entre outros, concluindo que tais recursos tiveram que ser obtidos perante terceiros (pessoas físicas). Ocorre que essa constatação diverge daquela efetuada pela autoridade fiscal no curso da ação fiscal, devidamente comprovada por lançamentos contábeis extraídos do Livro Razão, de que os mútuos foram desnecessários eis que a empresa assumiu dívida de seu fornecedor (JARI) com sócios sujeitando-se a encargos financeiros sendo que , nas datas em que os mútuos foram contraídos, possuía aplicações financeiras escrituradas na conta 11011021, com saldos bem superiores aos mesmos, lhe sendo possível a quitação da sua obrigação diretamente com o fornecedor. Conclui-se, pois, que foi comprovada grande parte dos mútuos contraídos pela empresa com os sócios no período de agosto de 2004 a dezembro de 2009 tendo sido apurados os correspondentes juros passivos no período fiscalizado (2010 e 2011) e que os mútuos contraídos nos anos-calendário de 2010 e 2011 foram desnecessários, motivo pelo qual os respectivos juros passivos tão bem o são. Da análise do PAF n. 10120.730937/2014-12, do resultado da diligência nele proferida, bem como do presente lançamento, é possível depreender que a glosa das despesas com mútuos decorreram de dois motivos: (i) falta de comprovação (mútuos contraídos entre 2004 e 2009), e; (ii) falta de necessidade (mútuos contraídos entre 2010 e 2011). Em que pese naquele lançamento os dois fundamentos levem necessariamente à glosa das despesas, no presente lançamento entendo que possam ter consequências distintas face ao fundamento legal do AI. Fl. 26148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721691/2015-61 No primeiro ponto de mérito recursal o Recorrente defende que comprovou a efetividade dos mútuos. Bom, existiam dúvidas quanto à sua efetividade em relação aos mútuos contraídos entre 2004 e 2009. Quanto aos mútuos contraídos entre 2010 e 2011 o fiscal não questionou a sua existência e atestou a documentação comprobatória. Assim, tal argumento de mérito apenas aproveita aos mútuos realizados entre 2004 e 2009. E neste ponto, entendo que os argumentos de mérito quanto à efetividade acabam se confundindo com os argumentos de mérito apresentados no item 5.2 do Recurso, que trata da delimitação objetiva do Art. 674 do RIR/99. Em linhas gerais alega a Recorrente que o referido dispositivo legal tem por finalidade permitir ao fisco a exigência de imposto de renda na fonte nas hipóteses em que a autoridade legal não possui elementos para fiscalizar o destinatário dos pagamentos. Defende ainda que o dispositivo legal trata de situações em que o beneficiário não seja identificado ou não seja comprovada a operação ou sua causa. Afirma ainda que “a tributação na fonte, de que cogita a norma legal em questão, é reservada para as situações extremas de desvio de recursos da pessoa jurídica em benefício de terceiros não identificados, ou por causas não comprovadas. Justamente por isso, é comum que acusações desse tipo tragam consigo a existência de má fé por parte do contribuinte”. E conclui aduzindo que não se deve confundir causa dos pagamentos com necessidade das despesas. Pois bem, nesse ponto entendo assistir razão à Recorrente. Cito novamente o dispositivo legal que fundamenta o lançamento: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). §1ºA incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2ºConsidera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3ºO rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). Da análise do referido dispositivo legal é possível concluir que no caso dos autos não se pode cogitar se tratar de pagamento a beneficiário não identificado. Os pagamentos foram realizados aos sócios tendo como fundamento o pagamento de mútuos contraídos. Isso foi a base Fl. 26149DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61%C2%A73 Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721691/2015-61 e fundamento dos referidos lançamentos. Portanto, os beneficiários estão claramente identificados. Não sendo caso de aplicação da hipótese prevista do caput, apenas resta como fundamento o §1º que estende a incidência do caput aos pagamentos efetuados a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou sua causa. E exatamente este que foi o fundamento do lançamento. Agora resta analisar o devido enquadramento ao tipo legal. Não existem dúvidas que os pagamentos foram efetuados aos sócios (o que desde já afasta a não identificação do beneficiário). Assim, nesta parte a tipificação se enquadra. Entretanto, quanto à tipificação de não comprovação da operação ou causa que resultaram nos pagamentos, entendo possuir razão o Recorrente. Isto porque, como já relatado, os fundamentos para a glosa de despesas realizada no PAF n. 10120.730937/2014-12 foram distintos. Quanto aos juros pagos no período fiscalizado, decorrente dos mútuos contraídos entre 2004 e 2009 o fundamento da glosa foi a falta de comprovação dos mútuos. Neste particular, não restando comprovado através de documentação hábil os referidos mútuos, restaria claro o enquadramento ao tipo legal do §1º. do art. 674 do RIR/99. E assim é que, restando comprovada através da diligência realizada nos autos do PAF n. 10120.730937/2014-12, que grande parte dos mútuos realizados entre agosto de 2004 e dezembro de 2009 foram comprovados, tal resultado tem interferência direta no referido lançamento. Resta portanto, avaliar os pagamentos de principal e juros decorrentes dos mútuos contraídos nos anos-calendários de 2010 e 2011, objeto do presente lançamento. Isto porque, para tal período, não se questionou a existência dos mútuos, mas sim a sua necessidade. E neste ponto, concordo com o contribuinte quando alega que causa não pode ser confundida com necessidade. A falta de necessidade pode levar à glosa de despesas em razão da liberalidade da sua incorrência, não podendo resultar em redução do resultado tributável da empresa, mas não pode resultar na exigência do IRRF. Não há, portanto, enquadramento ao tipo legal que fundamentou o lançamento. Isto porque, quanto aos mútuos contraídos nos anos-calendários de 2010 e 2011: (i) as operações ocorreram e estão comprovadas; (ii) existe causa comprovada da despesa (mútuo). Assim, face o exposto, dou provimento ao Recurso do contribuinte neste ponto de mérito para quanto aos mútuos contraídos nos anos de 2010 e 2011 julgar improcedente o presente lançamento, restando prejudicadas as demais questões de mérito. Desta forma, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto para negar provimento as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso do contribuinte para julgar improcedente o lançamento. Fl. 26150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721691/2015-61 É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 26151DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9051093 #
Numero do processo: 12466.722626/2012-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/04/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 De acordo com a Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete infração aos prazos legais para prestação de informações responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB, nos termos da Súmula CARF nº 126. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 3001-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de afronta aos princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Nov 11 18:11:24 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/04/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 De acordo com a Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete infração aos prazos legais para prestação de informações responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB, nos termos da Súmula CARF nº 126. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12466.722626/2012-24

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6517704

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-002.047

nome_arquivo_s : Decisao_12466722626201224.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo Costa Marques d'Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 12466722626201224_6517704.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de afronta aos princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9051093

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Thu Nov 11 18:28:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716157495651598336

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-04T14:30:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-04T14:30:37Z; Last-Modified: 2021-11-04T14:30:37Z; dcterms:modified: 2021-11-04T14:30:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-04T14:30:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-04T14:30:37Z; meta:save-date: 2021-11-04T14:30:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-04T14:30:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-04T14:30:37Z; created: 2021-11-04T14:30:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-11-04T14:30:37Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-04T14:30:37Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.722626/2012-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.047 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de outubro de 2021 Recorrente OCEANUS AGENCIA MARÍTIMA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/04/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 De acordo com a Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete infração aos prazos legais para prestação de informações responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB, nos termos da Súmula CARF nº 126. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de afronta aos princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 26 26 /2 01 2- 24 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.047 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722626/2012-24 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de auto de infração, para cobrança de multa de R$ 5.000,00, por atraso na prestação de informação sobre a carga representada pelo Manifesto Eletrônico nº 121.150.059.933-9. A infração foi descrita e a penalidade capitulada da seguinte forma: “(. . .) A empresa OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA SA, CNPJ Nº 32.082.489/0012-37, que consta no sistema Siscomex Carga como “Agência de Navegação” (ver documento “detalhes do manifesto”), deixou de prestar informação tempestiva sobre a carga representada pelo MANIFESTO ELETRÔNICO 121.150.059.933-9. A ocorrência foi informada à administração por meio do requerimento que deu origem ao dossiê eletrônico 10120.000096/0411-16. O MANIFESTO ELETRÔNICO 121.150.059.933-9 foi vinculado a escala nº 11000112300 em 19/04/2011, às 10:47 horas. No entanto, a atracação da embarcação que transportou a carga até o primeiro porto nacional, o porto de Vitória (ES), o navio HAPPY ROVER, IMO 9139309, escala 11000112300, ocorreu às 05:27 horas do dia 19/04/2011, antes da vinculação do manifesto a escala, de forma que o prazo entre a informação da vinculação do manifesto à escala no sistema Mercante e o registro da atracação do navio no sistema Siscomex Carga não atendeu ao disposto na alínea “d” do inciso II do artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007. Assim, a empresa fica sujeita a aplicação de multa no valor de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do DECRETO-LEI Nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei Nº 10.833/2003, conforme disposto no artigo 45 da IN RFB Nº800/2007. (. . .)” Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, com os seguintes argumentos: “II— PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE”: o agente marítimo não pode ser considerado como representante do transportador para fins tributários. Cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) e decisões do STJ. “III - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 97, V - CTN)”: a autuação fundamentou-se em instrução normativa e não em dispositivo legal. “IV - DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADMINISTRATIVA — EXCLUSÃO DE PENALIDADE — LEI 12.350/2010”: a informação foi prestada antes da lavratura do auto de infração, pelo que deve ser cancelado, com base no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. “V - DO NÃO ENQUADRAMENTO DA MULTA PREVISTA NA ALÍNEA "E", IV, ART. 107 DO DECRETO-LEI 37/66.”: de acordo com a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, a multa somente pode ser aplicada “(. . .) à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.047 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722626/2012-24 internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (. . .)”. Ocorre que a impugnante não se enquadra em qualquer um destes tipos legais. “VI— DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL”: não há um fim específico que justifique a aplicação da penalidade. Ademais, não houve dano ao erário. Cita o § 2º do art. 113 do CTN. Por fim, invoca o Princípio da Boa-fé, como causa da exclusão da ilicitude, em função de dano ou prejuízo ao erário. A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 12-100.032 foi assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/04/2011 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida, responde pela multa sancionadora. VINCULAÇÃO DE MANIFESTO À ESCALA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. A partir de 01/04/2009, com a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, devem ser prestadas em até 48 horas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26- a do Decreto 70.235/72 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado, contribuinte interpôs recursos voluntário, em que reitera os argumentos sobre ilegitimidade passiva e aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e adiciona os seguintes: “4. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA”: o auto de infração foi lavrado em 25/07/12 e a impugnação foi protocolizada em 08/08/12, porém somente em 30/07/18 foi proferida a decisão de primeira instância, ultrapassando o prazo de três anos previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. “6. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPOSTA”: não restou claro o motivo pelo qual a conduta foi enquadrada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Não foi apontado qual o embaraço causado à fiscalização ou prejuízo ao erário, pelo que o ato carece de motivação. Fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, também previstos no Acordo de Facilitação do Comércio (AFC). Afronta o princípio do não-confisco. Por fim, consigna que o Capítulo IV da IN SRF nº 800/07 foi integralmente revogada pela IN Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.047 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722626/2012-24 SRF nº 1.473/14, o que indica a intenção do Fisco de rever a postura adotada diante de tais fatos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados no recurso voluntário. “4. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA” O auto de infração foi lavrado em 25/07/12 e a impugnação foi protocolizada em 08/08/12, porém somente em 30/07/18 foi proferida a decisão de primeira instância, ultrapassando o prazo de três anos previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. “Art. 1º (...) § 1º - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (. . .)” Não assiste razão à recorrente. A Súmula CARF nº 11 sedimentou o entendimento sobre o tema: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Assim sendo, o disposto no indigitado § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 não se aplica ao processo administrativo fiscal. Nego provimento ao argumento. “DA ILEGITIMIDADE PASSIVA” Transcrevo trechos do recurso voluntário: “(. . .) A despeito da autuação da OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A., e da fundamentação apresentada, não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa. Afinal, A RECORRENTE NÃO É TRANSPORTADOR, tendo atuado como agente de navegação. (. . .) Como se verifica do auto em questão, o responsável, em tese, pela informação que culminou com a multa (o que se verá adiante que não é a hipótese), caso esta se justificasse, seria o transportador estrangeiro. De fato, é o que consta do artigo 6º da IN 800/2007, com nova redação dada pela IN SRF nº 1473/14: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.047 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722626/2012-24 Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. Desta forma, não pode o agente (mandatário) ser penalizado por obrigações imputáveis ao transportador (mandante). (. . .)” Menciona as decisões proferidas nos autos da Apelação Cível 2077601 / SP 0017849-42.2013.4.03.6100, publicada em 02/03/2018, e do AgREsp nº. 962.630-SP que corroboram seus argumentos. Destaca que a conclusão que extrai dos julgados é a de que não há base legal para a aplicação da pena ao agente de navegação. De acordo com o art. 32 do DL nº 37/66, o agente de navegação é responsável solidário unicamente pelo pagamento do imposto, cujo conceito estabelecido no art. 3º do CTN não abrange multa. E que a responsabilidade tributária deve estar expressa em lei (inciso II do art. 121 do CTN) e não pode ser presumida. Cita que, em 03/09/19, o Pleno do CARF recusou a a seguinte proposta de súmula: “49ª PROPOSTA - LEGITIMIDADE AGENTE DE CARGA E AGENTE MARÍTIMA PELAS INFRAÇÕES NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTES DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO” E conclui, mencionado a decisão do STF no AgRg no REsp: 1131180 RJ 2009/0058609-0, publicado em 21/05/13: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO ARMADOR. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador." (REsp 1.217.083/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/11). Precedentes: (REsp 993.712/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/11/10; AgRg no REsp 1.165.103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10; AgRg no REsp 1165103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Divirjo da recorrente. E por concordar com seu teor, adoto o trecho correspondente do voto condutor da decisão de primeira instância, Acórdão nº 12-100.032, de 30/07/18, da lavra do i. julgador Luís David Fernandes Boz “Responsabilidade do agente marítimo Revela-se infundada a inconformidade da impugnante de que, tendo atuado como agente marítimo, não lhe é aplicável a penalidade visto ocorrer ilegitimidade passiva. A IN 800/07 é clara ao definir o alcance do termo transportador nela utilizado, consoante demonstram os dispositivos a seguir reproduzidos: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.047 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722626/2012-24 Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Portanto, quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal. Caso não fosse esse o entendimento, essa Norma se tornaria incoerente e perderia sua eficácia, pois agentes que devem prestar informações similares ficariam em situações bastante diferentes, já que uns estariam obrigados ao cumprimento de prazos e outros não. Irresignada com a autuação alegou a impugnante que, na condição de agente marítimo, representante do armador do navio, não pode ser responsabilizada pela infração, considerando o disposto pela Súmula 192, exarada pelo antigo Tribunal Federal de Recursos: Súmula 192 (TFR). “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do decreto-lei 37/66.” É sabido que os agentes marítimos são os representantes dos armadores nos portos, e dos navios, perante as autoridades governamentais e portuárias, sendo que sua participação no processo se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento. Esta administração engloba inúmeros tipos de ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como: praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal, no caso brasileiro), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Como visto, o agente marítimo é um verdadeiro elo na cadeia de comunicação entre o transportador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um porto nacional. Nessa esteira, é importante mencionar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima : “É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.047 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722626/2012-24 Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e Seguros no Comércio Exterior, 2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. ...)” (grifos nossos) Sobre as obrigações do transportador estrangeiro e de seus representantes legais perante à Receita Federal, cumpre observar o disposto pelo artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)” A responsabilidade do representante do transportador pela infração é expressa nos termos do artigo 95, inciso I, do Decreto-lei 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(grifos nossos) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP 1129430, Relator Ministro Luiz Fux, assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/1988 (que alterou o artigo 32, do Decreto-lei nº 37/1966), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/1988 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. O parágrafo único, do artigo 32, do Decreto-lei nº 37/1996, trata da responsabilidade solidária do representante no país do transportador estrangeiro pelo imposto devido. Ora, se a agência marítima pode ser responsabilizada pelo pagamento de tributo devido pelo transportador estrangeiro, é cediço que ela também pode responder pelas obrigações acessórias descumpridas. Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (grifos nossos) Assim, comprovada a vinculação entre a impugnante e o transportador marítimo, como ocorreu neste caso, não há que se falar em ilegitimidade passiva daquela que foi responsável pela coleta e inserção das informações no sistema. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.047 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722626/2012-24 Acrescente-se que o entendimento veiculado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) em sua Súmula 192 há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, a seguir reproduzido: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472¤88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (Destaques na reprodução) (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/11/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA.) Assim, conclui-se que a autuada pode, e deve, sim ser responsabilizada pelas infrações apuradas pela fiscalização, mesmo atuando apenas como agente marítimo, pois nessa condição estava legalmente obrigada a prestar as informações exigidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva.” Por fim, importante mencionar que esta controvérsia está pacificada no âmbito do CARF, o que pode ser constatado pelos seguintes recentes julgados: 3302-010.590 (25/02/21), 9303-008.393 (21/09/19), 3302-010.134 (19/11/20), 3301-009.363 (19/11/20) e 3401-008.418 (22/10/20). Nego provimento aos argumentos. “DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPOSTA” Em síntese, alega que não restou claro o motivo pelo qual a conduta foi enquadrada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Não foi apontado qual o embaraço causado à fiscalização ou prejuízo ao erário, pelo que o ato carece de motivação. O agente somente insere no Siscomex Carga os detalhes e as informações que lhe são passadas pelo dono da carga e/ou transportador, pelo que não deve ser alvo da aplicação de qualquer penalidade. Fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, também previstos no Acordo de Facilitação do Comércio (AFC). Menciona decisão do TRF da 4º Região, nos autos do processo nº 0025043- 38.2010.4.04.0000, que concluiu que “(. . .) Inexistindo qualquer evidência de má-fé na conduta do importador que caracterize fraude inequívoca, ou algum elemento concreto que indique alguma vantagem que adviria em favor da empresa pelos fatos ocorridos, bem como inexistente diferença no recolhimento dos tributos devidos, é indevida a imposição da multa prevista no art. 636, I, do Decreto 4.543/02.” Afronta o princípio do não-confisco. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.047 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722626/2012-24 É preciso observar o art. 112 do CTN, que determina que a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte. Por fim, consignou que o Capítulo IV (“Das Infrações e penalidades”) da IN SRF nº 800/07 foi integralmente revogada pela IN SRF nº 1.473/14, o que indicaria a intenção do Fisco de rever a postura adotada em relação às condutas que eram consideradas como infracionais. Não acato os argumentos de defesa.. A infração e a capitulação legal foram claramente apontadas no auto de infração: “(. . .) O MANIFESTO ELETRÔNICO 121.150.059.933-9 foi vinculado a escala nº 11000112300 em 19/04/2011, às 10:47 horas. No entanto, a atracação da embarcação que transportou a carga até o primeiro porto nacional, o porto de Vitória (ES), o navio HAPPY ROVER, IMO 9139309, escala 11000112300, ocorreu às 05:27 horas do dia 19/04/2011, antes da vinculação do manifesto a escala, de forma que o prazo entre a informação da vinculação do manifesto à escala no sistema Mercante e o registro da atracação do navio no sistema Siscomex Carga não atendeu ao disposto na alínea “d” do inciso II do artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007. Assim, a empresa fica sujeita a aplicação de multa no valor de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do DECRETO-LEI Nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei Nº 10.833/2003, conforme disposto no artigo 45 da IN RFB Nº800/2007. (. . .)” Reproduzo o dispositivo legal: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:” (. . .) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (. . .) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (. . .)” A recorrente não contestou a descrição da conduta (atraso na prestação de informação), à qual se subsome perfeitamente ao dispositivo legal no qual a penalidade foi capitulada. Portanto, não procedem os argumentos de que a autuação não foi clara e prejudicou a elaboração da defesa. Sobre a imposição da multa ao agente e não ao transportador ou dono da carga, reporto-me ao tópico em que abordo o tema da ilegitimidade passiva e nego provimento às alegações da recorrente. Afasto a alegação de que a multa deveria ser cancelada, porque não foi demonstrado o embaraço ou dano ao erário ou, baseado no mesmo motivo, por força do art. 112 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.047 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722626/2012-24 do CTN. A aplicação da multa decorre do simples atraso no provimento da informação e dispensa a apresentação de prova de embaraço à fiscalização ou prejuízo aos cofres públicos. De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”, pelo que não conheço das contestações relacionadas a afrontas aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e não-confisco. Pelo mesmo motivo, não tomo conhecimento da referente à possível inobservância do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC), pois equivaleria a fazer juízo de constitucionalidade do dispositivo legal em que foi capitulada a multa.. Por fim, também não a socorre a alegação de que a revogação do Capítulo IV (“Das Infrações e penalidades”) da IN SRF nº 800/07 indicaria a intenção do Fisco de rever a postura adotada em relação às condutas que eram consideradas como infracionais. O atraso na prestação da informação constituía infração cuja penalidade (alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66) estava plenamente em vigor na data em que foi cometida. “DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA” Aduz que as informações foram prestadas espontaneamente e antes do início do procedimento fiscal, o que caracterizaria denúncia espontânea e justificaria o cancelamento da multa: a) O REsp nº 147.221/RS, de 11.06.2001 reconhece a denúncia espontânea, quando a regularização ocorre antes da instauração do procedimento administrativo. b) O § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350/10, dispõe o seguinte: “§ 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” c) Nos PA nº 11968.001204/2008-11 (22/11/12) e 10715.000020/2010-68 (27/11/12), Acórdãos CARF nº 3101-000.997 (26/01/12), 3201.001.126 (25/10/12), 3201-001.108 (23/10/12), 3101-01.193 (18/07/12) e 3101- 000.997,, Acórdão DRJ/SP 2 nº17-52.982 (11/08/11) exoneradas multas aduaneiras, em razão de denúncia espontânea, com base no § 2º do art. 102 do DL nº 37/66. d) O Decreto nº 9.326/18 ratificou os termos do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) do qual o Brasil é signatário e prevê o seguinte: “2. Disciplinas sobre penalidades 3.3. A penalidade imposta dependerá dos fatos e circunstâncias do caso e serão compatíveis com o grau e gravidade da infração. 3.6. Quando uma pessoa espontaneamente revelar à administração aduaneira de um Membro as circunstâncias de uma violação de suas leis, regulamentos ou atos normativos procedimentais de caráter aduaneiro antes da descoberta dessa violação pela administração aduaneira, o Membro é incentivado a considerar, quando for o caso, este fato como potencial circunstância atenuante ao estabelecer uma penalidade para essa pessoa.” A controvérsia já foi pacificada no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 126, da qual destaco que foi especificamente apreciada a alteração na redação do art. 102 do DL nº 37/66 a que se refere a recorrente.: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.047 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722626/2012-24 “SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Nego provimento. Conclusão Voto por não conhecer das alegações de afronta aos princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9052097 #
Numero do processo: 10380.728015/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE ACÓRDÃO QUE RECONHECIDAMENTE DEIXOU DE APRECIAR EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. Há omissão de acórdão que deixa de apreciar matéria objetivamente controvertida pela parte em Recurso Voluntário, notadamente extratos bancários que justificam transações havidas entre contas bancárias do próprio contribuinte, cabendo ao Colegiado consignar as razões pelas quais afastam ou acolhem as razões recursais do interessado. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão do acórdão recorrido e fixar como base de cálculo das autuações o montante indicado no quadro demonstrativo do Resumo da Movimentação Financeira objeto da diligência determinada pelo Colegiado, acrescido do valor complementar comprovado pela recorrente.
Numero da decisão: 1201-005.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão do acórdão e fixar como base de cálculo das autuações o montante de R$ 31.545.086,93. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Nov 11 18:11:24 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE ACÓRDÃO QUE RECONHECIDAMENTE DEIXOU DE APRECIAR EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. Há omissão de acórdão que deixa de apreciar matéria objetivamente controvertida pela parte em Recurso Voluntário, notadamente extratos bancários que justificam transações havidas entre contas bancárias do próprio contribuinte, cabendo ao Colegiado consignar as razões pelas quais afastam ou acolhem as razões recursais do interessado. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão do acórdão recorrido e fixar como base de cálculo das autuações o montante indicado no quadro demonstrativo do Resumo da Movimentação Financeira objeto da diligência determinada pelo Colegiado, acrescido do valor complementar comprovado pela recorrente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.728015/2013-95

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6518383

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.354

nome_arquivo_s : Decisao_10380728015201395.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Fredy José Gomes de Albuquerque

nome_arquivo_pdf_s : 10380728015201395_6518383.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão do acórdão e fixar como base de cálculo das autuações o montante de R$ 31.545.086,93. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

id : 9052097

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Thu Nov 11 18:28:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716157495657889792

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-04T21:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-04T21:32:31Z; Last-Modified: 2021-11-04T21:32:31Z; dcterms:modified: 2021-11-04T21:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-04T21:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-04T21:32:31Z; meta:save-date: 2021-11-04T21:32:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-04T21:32:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-04T21:32:31Z; created: 2021-11-04T21:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-11-04T21:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-04T21:32:31Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.728015/2013-95 Recurso Embargos Acórdão nº 1201-005.354 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2021 Embargante CASEBRAS CAIXA ASSISTENCIAL DO SERVIDOR BRASILEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE ACÓRDÃO QUE RECONHECIDAMENTE DEIXOU DE APRECIAR EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. Há omissão de acórdão que deixa de apreciar matéria objetivamente controvertida pela parte em Recurso Voluntário, notadamente extratos bancários que justificam transações havidas entre contas bancárias do próprio contribuinte, cabendo ao Colegiado consignar as razões pelas quais afastam ou acolhem as razões recursais do interessado. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão do acórdão recorrido e fixar como base de cálculo das autuações o montante indicado no quadro demonstrativo do Resumo da Movimentação Financeira objeto da diligência determinada pelo Colegiado, acrescido do valor complementar comprovado pela recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão do acórdão e fixar como base de cálculo das autuações o montante de R$ 31.545.086,93. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 80 15 /2 01 3- 95 Fl. 4659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728015/2013-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo contribuinte, em face de acórdão desta Turma de Julgamento, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, “para cancelar o crédito tributário decorrente da movimentação financeira da Recorrente que ultrapassar os valores apresentados pela DRF/Fortaleza na resposta à diligência conforme quadro demonstrativo (DOC 16) do Anexo Termo de Constatação”. O processo em referência tem como objeto a análise de autos de infração que lançaram IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano-calendário de 2010, acrescido de multa de ofício qualificada e juros, decorrentes do arbitramento do lucro por ausência de apresentação de livros e documentos fiscais, tendo como infração a omissão de receita por presunção legal decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Esta Turma Ordinária houvera originalmente convertido o julgamento em diligência, a fim de identificar (i) as transferências bancárias entre contas de mesma titularidade do contribuinte, (ii) a movimentação bancária decorrente de resgate de aplicações financeiras, devolução de benefícios/auxílio aos associados e desbloqueios judiciais, e (iii) confirmação e demonstração de que tais valores foram efetivamente excluídos do cálculo do arbitramento. O Relatório de Diligência consignou Termo de Constatação que teve o seguinte resultado conclusivo: Assim, diante dos documentos apresentados e feitas as devidas correções dos valores suscetíveis de tributação por movimentação financeira incompatível, emitimos novo demonstrativo anexo ao presente, intitulado RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA APÓS MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE AJUSTADO (DOC.16) parte integrante deste termo de constatação, demonstrando a nova base de cálculo para cálculos dos tributos devidos após exclusão de todas as operações de crédito entre contas correntes da mesma titularidade." Fl. 4660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728015/2013-95 Após a conclusão da diligência, este Colegiado proferiu decisão de mérito, acatando integralmente o resultado da auditoria realizada, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário “para cancelar o crédito tributário decorrente da movimentação financeira da Recorrente que ultrapassar os valores apresentados pela DRF/Fortaleza na resposta à diligência conforme quadro demonstrativo (DOC 16) do Anexo Termo de Constatação”. Irresignado, o contribuinte opôs Embargos de Declaração, indicando omissão do acórdão, admitidos pela douta Presidência desta Turma, em que controverte o fato do agente administrativo responsável pela diligência não ter examinado toda a documentação apresentada, notadamente extratos de contas bancárias cuja movimentação financeira produziria prova de transferências entre contas de mesma titularidade. Eis o despacho da Presidência que indica os pontos omissos a serem esclarecidos: Procede a crítica da contribuinte no sentido de que os extratos dessas contas não poderiam ser desconsiderados, de que houve omissão em relação à análise deles: “O fato das contas de investimento não terem servido como base de cálculo para determinar o faturamento do período não as impede de serem originadoras de crédito lícito pertencente ao patrimônio do Contribuinte, e assim utilizadas para demonstrar a origem dos créditos não expurgados pela diligência ratificada por esta Colenda Turma. O que a contribuinte pretende demonstrar com esses extratos é que inúmeras transações financeiras tiveram como origem conta de sua própria titularidade. E o fato de as referidas contas de investimento não terem sido utilizadas para a apuração da omissão de receita, em princípio não as inviabiliza para tal finalidade. O acórdão embargado, ao adotar integralmente o relatório da diligência fiscal, incorreu no mesmo erro de omissão na análise desses extratos, em face dos demonstrativos que constam do recurso voluntário e das próprias informações demandadas em diligência. Além disso, cabe registrar que nem o relatório da diligência fiscal, nem o acórdão embargado se manifestaram sobre a alegação (contida no recurso voluntário, e renovada nos embargos) de que houve inclusão indevida do valor de R$3.235.272,19 (29/06/2010), valor que, segundo a contribuinte, "não existe de fato nas operações bancárias da contribuinte, tratando-se de um lançamento absolutamente apócrifo, pela mera constatação visual com a prova bancária legítima". Também houve omissão em relação a esse ponto. Fl. 4661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728015/2013-95 Ao iniciar o julgamento dos Embargos, o Colegiado entendeu que, de fato, o acórdão fora omisso na análise completa do mérito, pois se fazia necessário complementar a auditoria com nova diligência para esclarecer pontos sensíveis em relação à transferência entre contas bancárias do contribuinte, fato esse que implicaria em possível redução da base de cálculo das presumidas omissões de depósitos bancários. Assim, a Turma determinou nova conversão do julgamento em diligência, com o seguinte objetivo: Nesse ponto, cabe ressaltar que o acórdão embargado realmente parte de uma premissa equivocada, qual seja, de que a DRF Fortaleza teria procedido com minucioso trabalho de verificação de toda a movimentação bancária do contribuinte, inclusive tendo alcançado a verdade material, premissa esta que não se sustenta diante dos fatos ora narrados e esclarecidos. Analisando mais detalhadamente o teor do resultado de diligência, e conforme já diagnosticado no despacho que admitiu os presentes Embargos de Declaração, estamos diante de verdadeira omissão, tanto por parte da autoridade diligenciante - que se negou a fazer seu trabalho tal como determinado pelo órgão de segunda instância - quanto por parte do Acórdão - que até então não se ateve a essa negativa de apreciação de provas. E, diga-se, uma vez superada essa omissão, é possível que o resultado do julgamento venha a ser modificado. Feitas essas considerações, em face do princípio da ampla defesa, e até mesmo para não caracterizar supressão de instância, devem as planilhas e extratos referentes às contas bancárias que não foram objeto de RMF serem verificados e confrontados com a planilha que serviu de parâmetro ao lançamento, a fim de confirmar se realmente houve comprovação de origem, tais como resgates, transferências entre contas de sua própria titularidade, devoluções de benefícios e desbloqueios judiciais. Registra-se, aqui, que o Contribuinte planilhou, identificou e justificou todos os demais valores que entende serem indevidos (cf. fls. 4.410/4.421, 4.487/4.492, exemplos constantes na peça dos Embargos de Declaração, dentre outros), valores estes que devem, sim, ser examinados e confrontados com os extratos que indevidamente não foram objeto de apreciação quando da diligência anterior. Deve, então, a DRF, sem prejuízo de intimar o contribuinte para sanar eventuais dúvidas quanto à origem dos valores consolidados descritos no quadro-resumo de fls. 4.552, inclusive o referido montante de R$3.235.272,19 (29/06/2010), e após analisar os extratos de todas as contas (inclusive que não foram objeto de RMF), apresentar justificativas acerca da comprovação ou não da procedência desses montantes, em termo circunstanciado e do qual o contribuinte deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os auto para julgamento. Realizada nova diligência, mediante intimação do contribuinte e apresentação de fartos documentos, a autoridade diligenciante apurou novo totalizador em documento intitulado MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA APÓS DILIGÊNCIA, excluindo da base de cálculo dos tributos lançados os registros que apontam resgates de aplicações financeiras, as quais foram objeto da insurgência da parte. Deixou-se de considerar, apenas, um único ajuste, referente à transferência de R$170.054,26, de 13/09/2010, pois, “embora o documento esteja autenticado em cartório, tendo Fl. 4662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728015/2013-95 em vista, após analisá-lo devidamente, não haver constatado em seu bojo menção à data de ocorrência da operação. Desta forma, não foi possível identificar se realmente o comprovante de depósito apresentado corresponde à operação de 13 de setembro de 2010, registrada no extrato do Banco do Brasil S/A”. Assim, a conclusão geral desta última diligência, apontou a autoridade administrativa: “Diante dos esclarecimentos acima amparados em documentação hábil, fizemos ajustes na base de cálculo do auto de infração objeto do processo questionado, conforme demonstrado no RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA APÓS DILIGÊNCIA EM EMBARGOS, documento anexo, deixando de excluir apenas a importância de R$ 170.054,26 lançado na conta corrente do Banco do Brasil S/A, de 13 de setembro de 2010, pelas razões também já expostas anteriormente”, havendo sido apresentado o totalizador abaixo consolidado: Sobre o item não considerado pela autoridade diligenciante, o contribuinte apresentou novamente o mesmo documento, reiterando o pedido de exclusão do mesmo da base de cálculo dos autos de infração, pois consta a indicação da data da operação (13/09/2010) na parte inferior do mesmo, conforme se vê do documento acostado aos autos: Fl. 4663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728015/2013-95 Por fim, vê-se dos autos pedido de desistência parcial do contribuinte, mercê da inclusão de parte dos débitos em programa de parcelamento, tendo o feito retornado à unidade de origem para liquidação da parte incontroversa e regressado ao CARF para análise dos presentes Embargos, redistribuídos a esta Relatoria em razão da nova composição do Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade para conhecê-los, tendo sido regularmente admitidos por despacho da Presidência da Turma. Vê-se que o meritum causae já foi julgado pelo Colegiado, limitando-se os presentes aclaratórios a analisar se os documentos apresentados pelo contribuinte em sua defesa foram efetivamente cotejados pela autoridade administrativa que primeiro auditou em diligência a omissão de receita oriunda dos depósitos bancários objeto das autuações. Com efeito, já após a prolatação do acórdão recorrido, ao iniciar o julgamento destes Embargos, o Colegiado concluiu que, “analisando mais detalhadamente o teor do resultado de diligência, e conforme já diagnosticado no despacho que admitiu os presentes Embargos de Declaração, estamos diante de verdadeira omissão, tanto por parte da autoridade diligenciante - que se negou a fazer seu trabalho tal como determinado pelo órgão de segunda Fl. 4664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728015/2013-95 instância - quanto por parte do Acórdão - que até então não se ateve a essa negativa de apreciação de provas. Assim, a Turma Ordinária entendeu que, verdadeiramente, caberia realizar nova diligência, para incluir na auditoria os extratos bancários apontados pelo contribuinte e, se comprovada a inexistência da omissão de receita, reduzir a base de cálculo sobre a qual incidem as autuações. As providências foram tomadas por minudente trabalho complementar de auditoria em nova diligência, que excluiu da base de cálculo todas as transferências bancárias justificadas pelo contribuinte, exceto uma, no valor de R$ 170.054,26, lançada na conta corrente do Banco do Brasil S/A, de 13 de setembro de 2010, sob o color de não ter sido possível identificar a data da operação. Penso que até mesmo essa transação foi adequadamente justificada e comprovada, mercê do documento acostado aos autos, em que é possível identificar a data da operação e o valor, exatamente o mesmo que consta do extrato bancário. A matéria controvertida nos autos foi esclarecida com a realização da diligência requestada por esta Turma de Julgamento, ao se debruçar sobre a análise de mérito, havendo decidido investigar o direito creditório reivindicado, ainda que parametrizado pela complementação tardia de informações relacionadas ao direito creditório em apreço. Vê-se, portanto, que a diligência prudentemente determinada pelo Colegiado, ainda que em composição diversa da atual, expurgou todas as dúvidas em relação à base de cálculo da infração. Destaque-se que a verdade material subjaz ao Processo Administrativo Tributário e autoriza a realização de providências semelhantes a que ora se realizou, tanto para esclarecer a controvérsia, quanto para assegurar os direitos reivindicados pelas partes. Cabe ao julgador privilegiar o esforço em obter a verdade material a aceitar confortavelmente que a forma subjugue direitos, fulmine garantias ou vilipendie a realidade. No que tange à análise posterior de elementos de prova tardiamente trazidos aos autos, a legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem Fl. 4665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728015/2013-95 a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: Fl. 4666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728015/2013-95 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Fl. 4667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728015/2013-95 Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Considero admissível a análise posterior de elementos de prova capazes de controverter a existência do direito reclamado. Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa, razão pela qual penso que ter sido adequada a realização da diligência que pôs fim às dúvidas trazidas à colação. Tal medida atende ao princípio da proporcionalidade, por se tratar de medida necessária à preservação dos direitos constitucionais do contribuinte, adequada ao correto alcance da legalidade e justa para que não se gere benefício sem causa aos cofres públicos. Neste sentido, é importante trazer à colação a análise dos requisitos da proporcionalidade, assim demonstrada no estudo deste julgador sobre “A Proporcionalidade e os Limites ao Poder Sancionador Tributário”, a seguir transcrito: Deverá o intérprete, assim, verificar se a norma infracional é alcançada pelo elemento da adequação ou idoneidade, que consiste na condição de que o meio utilizado pelo legislador é apropriado e oportuno à finalidade pretendida. Indaga-se a pertinência da norma ao objetivo pleiteado, considerando todos os parâmetros que o ordenamento jurídico determina, devendo ser afastada a norma quando o resultado pretendido pela sua aplicação demonstre inadequação com as garantias constitucionais e com os direitos da parte contra quem a norma infracional é dirigida ou que seja impertinente à obtenção de uma finalidade de interesse público. Outrossim, além de adequado, o ato normativo deve ser o menos gravoso à obtenção da finalidade lícita a que se destina, devendo-se perquirir se é possível alcançar a pretensão estatal de forma alternativa menos prejudicial, que leve a resultado semelhante, para que se tenha Fl. 4668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728015/2013-95 cumprido o segundo requisito: a necessidade ou exigibilidade. Note-se que caberá ao intérprete analisar a existência de outros meios possíveis para o atendimento da finalidade pública perquirida. Por fim, ainda que determinada circunstância passe pelo desafio do crivo da adequação e da necessidade, tem-se que o ato normativo deverá atender à proporcionalidade em sentido estrito, a qual demanda que a medida escolhida entre duas possíveis seja a que menor dano cause àquela que se afaste, servindo à ponderação e ao balanceamento dos preceitos existentes no ordenamento jurídico. (ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. A Proporcionalidade e os Limites ao Poder Sancionador Tributário. In: Novos Tempos do Direito Tributário, Coord.: VIANA FILHO, Jefferson de Paula; CESTINO JÚNIOR, José Osmar; FILGUEIRAS, Ingrid Baltazar Ribeiro; GOMES, Pryscilla Régia de Oliveira. Curitiva: Editora Íthala, 2020, p. 75) Penso que a solução é adequada e preserva o interesse público, a vedação ao enriquecimento sem causa, à proporcionalidade e a busca pela verdade material. Neste sentido, deve-se acolher os embargos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão do acórdão e fixar como base de cálculo das autuações o montante indicado no quadro demonstrativo do Resumo da Movimentação Financeira objeto da diligência determinada pelo Colegiado, a seguir indicada: Outrossim, considero também plenamente justificada a exclusão do montante de R$ 170.054,26, referente a setembro/2010, ao total planilhado de R$ 2.484.288,56, de forma que, em relação a esse mês, o valor final consolidado será de R$ 2.314.234,30 (R$ 2.484.288,56 - R$ 170.054,26). Por fim, tem-se que o somatório geral da base de cálculo das autuações será assim consolidada definitivamente: Fl. 4669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728015/2013-95 CONSOLIDAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS AUTUAÇÕES MÊS (2010) TOTAL JANEIRO R$1.829.701,86 FEVEREIRO R$2.822.297,29 MARÇO R$3.423.810,07 ABRIL R$3.051.735,52 MAIO R$1.697.701,97 JUNHO R$3.450.422,42 JULHO R$1.777.635,81 AGOSTO R$3.179.031,77 SETEMBRO R$2.314.234,30 OUTUBRO R$3.165.369,29 NOVEMBRO R$2.591.934,92 DEZEMBRO R$2.241.211,71 TOTAL GERAL R$31.545.086,93 DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão do acórdão e fixar como base de cálculo das autuações o montante de R$ 31.545.086,93. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 4670DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9102109 #
Numero do processo: 10380.909437/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.609
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10380.909437/2008-01

conteudo_id_s : 6533656

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.609

nome_arquivo_s : Decisao_10380909437200801.pdf

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10380909437200801_6533656.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 9102109

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476886521774080

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-15T20:55:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-12-15T20:55:49Z; Last-Modified: 2021-12-15T20:55:49Z; dcterms:modified: 2021-12-15T20:55:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:fd6d7faf-2abf-43ec-83be-c6a67fda50a5; Last-Save-Date: 2021-12-15T20:55:49Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-15T20:55:49Z; meta:save-date: 2021-12-15T20:55:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-15T20:55:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-12-15T20:55:49Z; created: 2021-12-15T20:55:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-15T20:55:49Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-15T20:55:49Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 163          1 162  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.902540/2008­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.609  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INDAIA BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     (assinatura digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente     (assinatura digital)  Ivan Allegretti ­ Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  que  indica  como  crédito  o  recolhimento  em  valor  maior  que  o  devido  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) em relação ao fato gerador de maio de 2004, e como débito valores  deste  mesmo  tributo  em  relação  ao  fato  gerador  de  julho  de  2004  (DCOMP  21551.47418.050607.1.7.04­1206, fls. 2/5 e­processo).  A Delegacia da Receita Federal de Fortaleza/CE (fls. 47/48­e) não reconheceu o  direito creditório e não homologou a compensação sob o argumento de que o valor do crédito  já  foi  integralmente utilizado para  a quitação de outros débitos da contribuinte, não  restando  crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 02 54 0/ 20 08 -1 1 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.12059.37S3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.902540/2008­11  Resolução nº  3403­000.609  S3­C4T3  Fl. 164          2 A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  6/15­e)  alegando o seguinte:  Diante  da  existência  de  cred́ito  a  ser  favor,  a  empresa  pugnou,  consoante PER/DCOMP n°.  00767.001749.150704.1.3.04­  5095,  pela  compensação  do  seu  crédito,  correspondente  ao  valor  de  R$  141.913,90 do saldo original acrescido do valor R$ 1.419,14 referente  6  correção  da  Taxa  Selic,  com  o  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  de  junho  de  2004  no  montante  de  R$  143.333,04  (cento  e  quarenta e três mil trezentos e trinta e três reais e quatro centavos).  Contudo, constatando que o deb́ito de COFINS do período de junho do  ano  de  2004  a  ser  compensado  era,  tão  somente,  de  R$  109.041,53  (cento e nove mil quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), a  Peticionante  retificou,  em  20/07/04,  através  do  PER/DCOMP  n°.  39536.53331.200704.1.7.04­0020, a compensação outrora informada.  Na  PER/DCOMP  retificadora  a  Peticionante  utilizou  o  valor  de  R$  107.961,91 (cento e sete mil novecentos e sessenta e um reais e noventa  e  um  centavos),  do  saldo  originário,  acrescido  de  R$  1.079,62  (mil  setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), referente a correção da  Taxa Selic, conforme consta na planilha em anexo.  Dessa  forma,  e  ante  a  compensação  de  parte  do  crédito  de COFINS  apurado  no  mês  de  maio  de  2004,  haja  vista  utilização  de  R$  109.041,53  dos  R$  143.333,04  do  qual  tinha5  direito,  o  contribuinte  ficou  com  um  saldo  de  R$  35.371,13  (trinta  e  cinco  mil  trezentos  e  setenta e um reais e treze centavos), conforme consta na Declaração de  Débitos e Créditos Tributários — DCTF e na planilha de atualização  de valores, em anexo.   O  saldo  remanescente  no  montante  de  R$  35.371,13,  por  seu  turno,  fora utilizado para quitar débito de COFINS do mês de julho de 2004,  consoante DCOMP n°. 21551.47418.050607.1.7.04­1206.   Portanto,  a  empresa  utilizou  o  crédito  existente  em  seu  favor  de  R$  143.333,04 (valor originário) e efetuou a compensação com débitos de  COFINS de períodos posteriores no valor de R$ 109.041,53 (DCOMP  n°.  39536.53331.200704.1.7.04­0020)  e  R$  35.371,13  (DCOMP  n°.  21551.47418.050607.1.7.04­1206).   O contribuinte apresentou, com a impugnação, cópia das DCTFs, dos DACONs  e das demais DCOMPs envolvidas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  (DRJ), por meio do Acórdão nº 08­16.820 de 17 de dezembro de 2009 (fls. 55/60 e­processo),  considerou  improcedente  a  manifestação  de  conformidade,  de  acordo  com  o  entendimento  assim resumido em sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2004 PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.12059.37S3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.902540/2008­11  Resolução nº  3403­000.609  S3­C4T3  Fl. 165          3 oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas os autos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2004  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  É  legitima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do  pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao  contribuinte o ônus de comprovar o  seu direito creditório mediante a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração retificadora, mas também de documentos que fundamentam  a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Quanto ao mérito, o voto do Relator do acórdão da DRJ  detalha  o  seguinte  em  relação  às  datas  de  entrega  e  o  conteúdo  das  declarações envolvidas:  Consta dos autos, as fls. 36/40, que o requerente retificou a DCTF e o  Dacon  relativos  ao  2.°  trimestre  de  2004,  prestando,  assim,  as  informações  que  entendia  corretas.  A  DCTF  foi  retificada  em  17.06.2008  (fl.  36);  enquanto  o  Dacon,  em  31.05.2005  (fl.  41).  Com  essas retificações, exsurgiria em prol do contribuinte o crédito de R$  143.333,04  (352.498,70­  209.165,66).  Dessa  forma,  o  impugnante  presume  que  o  decisório  tenha  levado  em  conta  os  dados  constantes  das declarações retificadas.  É oportuno observar que o crédito solicitado já foi objeto de análise e  decisão  em  outro  processo  (10380.902540/2008­11),  ao  ensejo  do  PER/DCOMP  n.°  39536.53331.200704.1.7.04­0020.  O  requerente  apresentou  o Dacon  retificador  antes  de  cientificado,  em 23.05.2008,  da decisão denegatória desse pedido, que, cabe vincar, tem por objeto  o mesmo pagamento a maior alegado no presente processo. Entretanto,  entregou  a  DCTF  retificadora  depois  desta  data.  Não  se  mostra  relevante o fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada antes do  decisório  ora  em  exame,  para  dai  concluir  pela  oportunidade  da  retificação, uma vez que a análise do crédito pleiteado está vinculada  aquele  processo.  A  esse  respeito,  a  turma  julgadora  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  então  apresentada,  não  lhe  reconhecendo o pretenso crédito (Acórdão DRJ n.° 08­16.633, sessão  de 25.11.2009).  O  requerente  pretende  comprovar  que  o  pagamento  foi  realizado  em  montante superior ao débito, assim considerado no valor informado em  declaração hábil a constituir o crédito tributário. Essa declaração é a  DCTF, por força do art. 5.° do Decreto­lei n.° 2.124/84, c/c o §1.° do  art. 9. 0 da  Instrução Normativa SRF n.° 482, de 21 de dezembro de  2004,  que  lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.12059.37S3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.902540/2008­11  Resolução nº  3403­000.609  S3­C4T3  Fl. 166          4 divida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  O  mesmo  não  ocorre com o Dacon, a  servir de mecanismo apuratório e meramente  informativo das contribuições, sem, portanto, força de confissão. Tanto  assim que o §4.° do art. 11 da Instrução Normativa RFB n.° 543, de 20  maio  de  2005,  dispõe  que:  "A  pessoa  jurídica  que  entregar  o Dacon  retificador, alterando valores que  tenham sido informados em DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora".  Diante  disso,  a  DRJ  entendeu  que,  por  ser  o  despacho  decisório  o  próprio  lançamento  por  não­homologação,  a  apresentação  de  declaração  retificadora  apresentada  depois dele não teria o poder alterá­lo.  A  declaração  retificadora  teria  de  ser  apresentada  antes  da  decisão  para  que  pudesse  ser  atribuída  eficácia  às  informações  nela  contidas,  pois  a  comprovação  da  disponibilidade de  crédito  dever  ser  aferida no momento  da decisão  exarada  pela  autoridade  recorrida,  pois,“Se  entregue  depois  do  decisório,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam a retificação.” (fl. 60 e­processo)  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  63/82­e)  alegando  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material  e  do  contraditório.  Afirma  ter  tido  o  seu  direito  de  defesa  cerceado diante do comportamento formalista da autoridade julgadora de indeferir o pedido de  juntada  de  documentos  que  visavam  demonstrar  a  existência  de  seu  crédito.  Entende  que  a  produção  de  prova  pericial  também  seria  perfeitamente  cabível,  visto  que  os  fatos  alegados  podem ser comprovados no livros e documentos contábeis da empresa.   Além  disso,  reitera  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  para  demonstrar a existência do crédito. Ao final pede a homologação da compensação requestada e  protesta por produção de provas.  Este Conselho, por meio da Resolução nº 3403­000.235, de 8 de julho de 2011  (fls. 112/116),  concluiu por “converter o  julgamento em diligência para que a Delegacia de  origem apenas devolva estes autos com a informação do julgamento final do direito de crédito  pleiteado  na  DCOMP  n°.  00767.01749.150704.1.3.045095,  retificada  DCOMP  n°  39536.53331.200704.1.7.040020, que segundo o despacho de fl. 46 teriam sido analisadas nos  autos do Processo Administrativo nº 10380.902540/2008­11”.  Os autos foram devolvidos a este Conselho em 2012 com a seguinte informação  da origem (fl. 119):  Sucede  que  o  referido  processo  nº  10380.902540/2008­11,  de  inarredável  importância  para  o  deslinde  da  presente  demanda,  encontra­se  sob  diligência  fiscal  nesta  DRF/FOR,  determinada  por  esse CARF,  sem previsão para  o  julgamento  final,  o  que  impede  que  este Seort atenda o pedido da diligência ora referido.  Assim  sendo,  recomendamos  que  essa  colenda  Turma  de  Julgamento  acompanhe o trâmite do processo digitalizado nº 10380.902540/2008­ 11,  porquanto  haverá  viabilidade  técnica  permitindo  o  amplo  acesso  ao  Decisório  final,  a  ser  proferido  por  esse  CARF,  tão  logo  seja  concluída a diligência fiscal que fora determinada.  Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.12059.37S3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.902540/2008­11  Resolução nº  3403­000.609  S3­C4T3  Fl. 167          5 Este Conselho reiterou a determinação da diligência, por meio da Resolução nº  3403­000.438,  de  21  de março  de  2013  (fls.147/152),  reiterando  a  determinação  de  remessa  dos autos “para a Delegacia de origem para que, depois de finalizada a diligência do Processo  nº  10380.902540/2008­11,  junte  aos  presentes  autos  os  documentos  e  o  resultado  daquela  diligência  e  lavre  relatório  conclusivo  a  respeito  das  repercussões  daquela  diligência  em  relação ao presente caso”.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Trata­se  de  autos  que  retornam  a  este  Conselho  depois  de  determinada  a  conversão do julgamento em diligência.  A conversão em diligência foi circunstanciada pelos seguintes elementos:  A  presente  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  21551.47418.050607.1.7.04­1206  –  utiliza  como  crédito  o  valor  remanescente  de  outra  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  00767.001749.150704.1.3.04­5095,  que  teria  sido  retificada  pela  DCOMP  9536.53331.200704.1.7.04­0020  –,  a  qual  encontra­se  em  discussão no Processo Administrativo nº 10380.902540/2008­11.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  neste  outro  Processo  Administrativo  foi  convertido  em  julgamento  por  esta mesma  Turma,  em 27/10/2010, por meio da Resolução nº 3403­00.098, sob a relatoria  do Conselheiro Robson José Bayerl.  Entendo que as mesmas razões que o Conselheiro Robson José  Bayerl  aplicou  para  determinar  a  diligência  naquele  caso  se  aplicam,  igualmente,  para  o  presente  processo,  motivo  pelo  qual transcrevo o seu voto:  Examinando a  situação em debate observei que o  fundamento  inicial para o  indeferimento da compensação, melhor dizendo,  sua  não  homologação,  decorreu  de  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  tal  forma  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Noto que a Administração Tributária não contestou diretamente  a existência do crédito.  A meu  sentir,  não  havia  outra  alternativa  ao  recorrente  senão  contestar  o  fundamento  apresentado,  qual  seja,  a  utilização  diversa do crédito indicado. Veja­se que o indeferimento não se  verificou  pela  inexistência  do  crédito,  portanto,  não  faria  sentido algum fazer prova do crédito vindicado.  Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.12059.37S3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.902540/2008­11  Resolução nº  3403­000.609  S3­C4T3  Fl. 168          6 Sob esta ótica, não vislumbro ocorrida a preclusão consumativa  do direito de produção de prova documental, como dessumido  pela decisão recorrida.  A  meu  sentir  os  princípios  da  oficialidade,  do  informalismo  moderado e, principalmente, a verdade material exigem muito  mais  do  processo  administrativo  fiscal  que  o  mero  exame  fundado em verificações automáticas de sistema, sem qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinaram o despacho decisório, validado por meio de chancela  eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações tecnológicas, porém, no caso vertente não houve um  único  procedimento  fiscal  tendente  a  investigar  a  ocorrência,  lastreando­se  o  indeferimento  combatido  eminentemente  em  questões  de  natureza  formal,  sem  qualquer  averiguação  de  ordem material.  Em face de todo o exposto e considerando que o processo não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado  e  providenciado o seguinte:  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  Informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;  Informar  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada;  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  dos  procedimentos realizados.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se, findos os quais deverão os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo  para  prosseguimento.  A estes motivos e conclusões soma­se um outro: a existência do crédito  utilizado no presente processo decorre de que, no referido Processo nº  10380.902540/2008­11  seja  reconhecido  o  valor  pleiteado  e  sobre  o  saldo remanescente que se pretende utilizar neste caso.  Voto,  pois,  no  sentido  de  que  o  julgamento  do  presente  caso  seja  convertido em diligência,  remetendo­se os autos para a Delegacia de  origem  para  que,  depois  de  finalizada  a  diligência  do  Processo  nº  10380.902540/2008­11,  junte aos presentes autos os documentos e o  resultado daquela diligência e lavre relatório conclusivo a respeito das  repercussões daquela diligência em relação ao presente caso.  Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.12059.37S3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.902540/2008­11  Resolução nº  3403­000.609  S3­C4T3  Fl. 169          7 A Delegacia  de  origem  juntou  aos  presentes  autos  os  termos  de  intimação  do  contribuinte  emitidos  em  outros  processos  (dentre  os  quais  se  encontra  o  PA  10380.902540/2008­11)  para  dar  cumprimento  das  Resoluções  determinadas  pelo  CARF  naqueles outros processos.  Em  seguida  a  DRF  apresenta  termo  conclusivo  de  diligência,  em  relação  ao  presente  Processo  Administrativo,  informando  que  as  intimações  para  o  cumprimento  da  diligência (daqueles outros processos) não foram atendidas. É curioso notar, a propósito, que os  termos de intimação foram expedidos antes da data em que foi proferida a última Resolução  deste caso concreto.  Mas,  principalmente:  as  Resoluções  do  presente  Processo  Administrativo  não  pedem que sejam levantados documentos junto ao contribuinte, mas apenas que se aguarde o  julgamento  final  do  referido  PA  10380.902540/2008­11  e  sejam,  então,  trazidos  ao  presente  processo as cópias de tudo quanto foi apurado e decidido no PA 10380.902540/2008­11.  Entendo, pois, que deve ser reiterado o pedido da mesma diligência, rogando­se  à  d.  Autoridade  preparadora  que  junte  ao  presente  processo  cópia  da  íntegra  do  PA  10380.902540/2008­11 e informe se ainda pende de recurso do contribuinte ou já transcorreu o  prazo para  recurso,  confirmando que se  tornou definitiva a decisão proferida naqueles autos.  Apenas então, os autos deverão serem devolvidos a este Conselho para julgamento.      (assinatura digital)   Ivan Allegretti  Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.12059.37S3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 15/05/2015 18:18:00. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 15/05/2015. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 15/05/2015 e IVAN ALLEGRETTI em 15/05/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0221.12059.37S3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FA958CA37047657C16F2E3DF50CBAE8C35CCD9A1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.909437/2008-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4745789 #
Numero do processo: 10972.000126/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do contribuinte. O direito de compensar contribuições pagas indevidamente extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao do recolhimento ou do pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do contribuinte. O direito de compensar contribuições pagas indevidamente extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao do recolhimento ou do pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10972.000126/2010-21

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5063601

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.160

nome_arquivo_s : 2402002160_10972000126201021_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10972000126201021_5063601.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4745789

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476886621388800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 100          1 99  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.000126/2010­21  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.160  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO: GLOSA  Recorrente  MUNICÍPIO DE ITURAMA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  está  sujeita  às  limitações  legais e à homologação pela  fiscalização, não sendo um direito absoluto do  contribuinte.  O  direito  de  compensar  contribuições  pagas  indevidamente  extingue­se  em  cinco  anos  contados  do  dia  seguinte  ao  do  recolhimento  ou  do  pagamento  indevido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     Fl. 219DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Igor Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10972.000126/2010­21  Acórdão n.º 2402­02.160  S2­C4T2  Fl. 101          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à  glosa de compensação administrativa de valores recolhidos no período de 02/1998 a 09/2004,  concernentes  às  contribuições  dos  agentes  políticos  (remuneração  de  vereadores)  que  foram  declaradas  inconstitucionais  –  alínea  “h”  do  inciso  I  do  artigo  12  da  Lei  no  8.212/1991,  conforme decisão do STF no Recurso Extraordinário  (RE) 351.7717­1­PR,  com efeitos  erga  omnes  atribuídos  pela  Resolução  no  26  do  Senado  Federal,  publicada  em  21/06/2005.  As  compensações  foram  efetivadas  nas  competências  07/2008  a  11/2008,  13/2008,  01/2009,  07/2009 e 09/2009 a 11/2009.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  12/15),  a  empresa  efetuou  compensações indevidas pelas seguintes razões:  “[...]  1.  O  presente  lançamento  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  apuradas  em  decorrência  de  GLOSAS  de  compensações  improcedentes,  efetuadas  pela  Prefeitura  nas  competências  de  07/2008  a  11/2008,  13/2008,  01/2009,  07/2009  e  09/2009  a  11/2009,  aproveitando  supostos  créditos  originados  de  recolhimentos  efetuados pela Câmara Municipal de Iturama, inscrita no CNPJ  sob o número 26.040.238/0001­34.  2. DA COMPENSAÇÃO E DAS GLOSAS:  2.1.  O  direito  à  compensação  teve  origem  na  declaração  de  inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I, do artigo 12 da  Lei 8.212/1991, conforme decisão do STF no RE 351.717­1­PR.  com  efeitos  erga  omnes  atribuídos  pela  Resolução  no  26  do  Senado Federal, de 21/06/2005.  (...)  2.3. O Município de Iturama ­ Prefeitura Municipal apresentou a  Planilha  6  —  DEMONSTRATIVO  DAS  COMPENSAÇÕES  REALIZADAS  POR  COMPETÊNCIA  ­  COTA  PATRONAL  ­  VEREADORES,  que  discrimina  os  valores  referentes  às  compensações realizadas.  (...)  2.4.  Todavia,  a  compensação  dos  créditos  somente  poderia  ser  efetuada pela Câmara Municipal de Iturama, órgão público com  inscrição  própria  no  CNPJ,  Unidade  Gestora  do  Orçamento,  considerada empresa para  fins  tributários  (Lei 8.212/91, artigo  15,  inciso  I,  e  Instrução  Normativa  RFB  971,  de  13/11/2009,  artigo 259, e §3°).  2.5.  Tendo  em  vista  inconsistências  entre  o  demonstrativo  apresentado  pelo  Município  e  os  valores  efetivamente  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 declarados  e  recolhidos,  conforme  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  Guias de Recolhimento da Previdência Social, foram elaborados  o  ANEXO  I  ­  COMPENSAÇÃO  VEREADORES  ­  DEMONSTRATIVOS  DAS  GLOSAS,  demonstrando  as  divergências  apuradas  e  os  motivos  das  glosas  efetuadas,  a  seguir resumidos:  Competência 07/2008  Valor compensado: 89.245,09  Valor glosado: 89.245,09  Não foi efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária patronal do período  do crédito original (competências de 08/1998 a 12/1998).    Competência 08/2008  Valor compensado: 165.324,28  Valor glosado: 165.324,28  Não foi efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária patronal do período  do  crédito  original  (competências  12/1998  a  03/1999),  direito  a  compensar  PRESCRITO e créditos pertencentes a outro Órgão Público (Câmara Municipal de  Iturama – CNPJ 26.040.238/0001­34).    Competência 09/2008  Valor compensado: 164.061,39  Valor glosado: 164.061,39   Direito  a  compensar  PRESCRITO  e  créditos  pertencentes  a  outro Órgão  Público  (Câmara Municipal de Iturama – CNPJ 26.040.238/0001­34).    Competência 10/2008  Valor compensado: 163.766,32  Valor glosado: 163.766,32  Direito  a  compensar  PRESCRITO  e  créditos  pertencentes  a  outro Órgão  Público  (Câmara Municipal de Iturama – CNPJ 26.040.238/0001­34).    Competência 11/2008  Valor compensado: 159.964,46  Valor glosado: 159.964,46  Direito  a  compensar  PRESCRITO  e  créditos  pertencentes  a  outro Órgão  Público  (Câmara Municipal de Iturama – CNPJ 26.040.238/0001­34).    Competência 13/2008  Valor compensado: 150.039,94  Valor glosado: 150.039,94  Direito  a  compensar  PRESCRITO  e  créditos  pertencentes  a  outro Órgão  Público  (Câmara Municipal de Iturama – CNPJ 26.040.238/0001­34).    Competência 01/2009  Valor compensado: 133.165,58  Valor glosado: 133.165,58  Direito  a  compensar  PRESCRITO,  créditos  pertencentes  a  outro  Órgão  Público  (Câmara  Municipal  de  Iturama  –  CNPJ  26.040.238/0001­34)  e  já  utilizados  em  pedido de restituição protocolado em 27/04/200.  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10972.000126/2010­21  Acórdão n.º 2402­02.160  S2­C4T2  Fl. 102          5 Competência 07/2009  Valor compensado: 187.237,38  Valor glosado: 187.237,38  Direito  a  compensar  PRESCRITO  e  créditos  pertencentes  a  outro  Órgão  Público  (Câmara Municipal de Iturama – CNPJ 26.040.238/0001­34).    Competência 09/2009  Valor compensado: 172.584,49  Valor glosado: 172.584,49  Direito  a  compensar  PRESCRITO,  créditos  pertencentes  a  outro  Órgão  Público  (Câmara Municipal de Iturama – CNPJ 26.040.238/0001­34) e já utilizados em pedido  de restituição protocolado em 27/04/200.    Competência 10/2009  Valor compensado: 408.099,28  Valor glosado: 408.099,28  Direito  a  compensar  PRESCRITO,  créditos  pertencentes  a  outro  Órgão  Público,  incluídos em Processo de Restituição do Município de  Iturama  ­ Câmara Municipal,  CNPJ  26.040.238/0001­34  (07/2002  a  05/2003)  e  já  compensados  (06/2003  a  01/2004).    Competência 11/2009  Valor compensado: 318.315,88  Valor glosado: 318.315,88  Valores originais não recolhidos  (06/2004 a 09/2004). direito a compensar prescrito,  créditos  pertencentes  a  outro  Órgão  Público  e  já  compensados  pelo  Município  de  Iturama ­ Câmara Municipal. CNPJ 26.040.238/0001­34.    2.6. As contribuições previdenciários patronais incidentes sobre  remunerações  de  vereadores  incluídas  em  parcelamento  e  posteriormente declaradas  inconstitucionais  foram excluídas do  referido  parcelamento,  mediante  retificação,  conforme  Despachos  Decisórios  no  Processo  n°  13687.000112/2008­04.  [...]”  (itens  “1”  e  “2”  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  12/15).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 13/07/2010 (fls.  01 e 61), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 63/68) – acompanhada de  anexos de fls. 69/74 –, alegando, em síntese, que:  1.  quanto à compensação referente à competência 07/2008, alega que no  período dos créditos (competências 08 a 12 de 1998), não havia sido  implantado  o  sistema  Sefip/GFIP,  não  havendo  detalhamento  dos  recolhimentos. Não foi solicitada à impugnante os resumos de folhas  de pagamento de vereadores,  apenas em  relação às contribuições do  prefeito e vice­prefeito;  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 2.  seu  direito  à  compensação  dispõe  do  prazo  de  10  anos  para  ser  efetuado, 5 para homologação do lançamento e 5 anos prescricionais,  conforme decisões colacionadas;  3.  no que diz  respeito  ao  argumento de que os  créditos pertenceriam a  outro  órgão,  discorda  frontalmente,  argumentando  que  a  personalidade jurídica existente é apenas do município, e que Câmara  e Prefeitura pertenceriam a este, parte dele. Não haveria, portanto, que  se falar em duas entidades distintas a impedir a compensação;  4.  requer o cancelamento do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  no  09­33.481  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  84/86)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  88/94),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Agência da Receita Federal do Brasil (ARF) em Frutal/MG informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 99).  É o relatório.  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10972.000126/2010­21  Acórdão n.º 2402­02.160  S2­C4T2  Fl. 103          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 87/88) e não há óbice ao seu conhecimento.  Com  relação  ao  direito  de  realizar  a  compensação,  razão  não  assiste  à  Recorrente para  realização de  todo o período almejado  (02/1998 a 09/2004),  eis que há  competências que foram abarcadas pela prescrição, conforme planilhas de fls. 16/22.  A Recorrente não nega que tenha deixado de observar o prazo prescricional  de 5 anos previstos no CTN. Ela apenas defende que há de se considerar o prazo de 10 anos  para o contribuinte utilizar­se dos créditos a que tem direito para realizar a compensação.  Inicialmente, deve­se observar que o caráter facultativo da compensação não  desobriga  o  sujeito  passivo  do  cumprimento  da  legislação  pertinente,  no  caso,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  a  Lei  no  8.212/1991.  Assim,  se  em  uma  ação  fiscal  ficar  constatada  a  compensação  de  valores  em  desacordo  com  o  permitido  pela  legislação  previdenciária, será constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem  prejuízo das penalidades cabíveis.  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN). O mesmo diploma legal, artigos  170  e  170­A,  prevê  regras  gerais  sobre  a  matéria;  as  regras  específicas  são  objeto  de  lei  ordinária. Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;  .........................................................................................................  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  .........................................................................................................  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001)  A  Lei  no  8.212/1991  –  diploma  que  dispõe  sobre  o  Plano  de  Custeio  da  Seguridade Social  –  em seu  art.  89,  que ora  transcrevemos,  traz  comando no  sentido de que  somente  serão  compensados  os  valores  pagos  ou  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição para a Seguridade Social nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição  destinada à Seguridade Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.  Por  outro  lado,  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição, sendo que o termo inicial deste prazo é considerado a  partir do momento do pagamento.  No  caso  em  tela,  o  direito  de  realizar  a  compensação  –  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos agentes políticos municipais e declaradas inconstitucionais  pelo STF, com efeitos erga omnes a partir da Resolução no 26 do Senado Federal, publicada  em 21/06/2005 – deverá obedecer ao prazo prescricional previsto no art. 253 do Regulamento  da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, in verbis:  Art.  253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:  I ­ do pagamento ou recolhimento indevido; ou  II  –  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  sentença  judicial  que  tenha  reformado,  anulado ou revogado a decisão condenatória .  Isso está em consonância com o art. 168 do CTN, que prescreve o prazo de 5  (cinco)  anos  para  realização  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10972.000126/2010­21  Acórdão n.º 2402­02.160  S2­C4T2  Fl. 104          9 II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Art.  168. O direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art.  3o  da LCp nº  118,  de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória. (g.n.)  Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  (LCp)  no  118/2005  trouxe  regra  interpretativa, direcionada exclusivamente para esse art. 168, I, do CTN.  Art.  3o. Para  efeito de  interpretação do  inciso  I do art.  168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento de homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1o do art. 150 da referida  Lei. (g.n.)  Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.  É  bom  registrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  manifestou­se  no  sentido de que os dispositivos da Lei Complementar (LCp) no 118/2005, registrados acima, são  regras válidas com aplicação do novo prazo de 5 anos para as ações ajuizadas após 120 dias da  publicação da lei (a partir de 09/06/2005), nos termos do seu Informativo no 634, de 1º a 5 de  agosto de 2011:  “[...]  Prevaleceu  o  voto  proferido  pela  Min.  Ellen  Gracie,  relatora,  que,  em  suma,  assentara  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  –  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  acesso  à  Justiça,  com  suporte  implícito  e  expresso  nos  artigos  1º  e  5º,  XXXV,  da  CF  –  e  considerara  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005. Os Ministros Celso  de Mello  e Luiz  Fux, por sua vez, dissentiram apenas no tocante ao art. 3º da LC  118/2005 e afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos  (pagamento  indevido)  ocorridos  após  o  término  do  período  de  vacatio legis. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli,  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes,  que  davam  provimento  ao  recurso.  RE  566621/RS,  rel. Min.  Ellen Gracie,  4.8.2011.  (RE­ 566621­Repercussão Geral)”  Esses  prazos  aplicam­se  também  às  hipóteses  de  declaração  de  inconstitucionalidade de  tributos pelo STF, que é o caso do presente processo, cujos créditos  respectivos  só  podem  ser  pleiteados  em  repetição  ou  compensação  se  dentro  do  prazo  prescricional de 5  (cinco) anos contado a partir do efetivo pagamento  indevido.  Isso está em  consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tem entendido ser  “irrelevante para o estabelecimento do termo inicial da prescrição da ação de repetição e/ou  compensação, a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF” (STJ, 1a  Turma, AgRg Resp. 615819/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.06.2004, DJ 28.06.2004, p. 209).  No mesmo sentido, observa­se que a jurisprudência do STJ alinha­se com as  decisões  do  STF  no  sentido  de  que  o  prazo,  para  exigir  a  restituição  ou  compensação  de  tributos, inicia­se a partir do pagamento indevido pelo sujeito passivo, sendo irrelevante a data  de  declaração  de  inconstitucionalidade  do  tributo  pelo  STF  ou  de  edição  de Resolução  pelo  Senado Federal,  inteligência dos arts. 156,  inciso  I,  e 168,  inciso  I, do CTN, conforme ficou  estabelecido na ementa do Resp. 1110578/SP/RT 900, in verbis:  Ementa  oficial:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (...) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora  do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quanto em relação aos  tributos  sujeitos ao lançamento de ofício. (...) 3. In casu, os autores, ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal  quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008. (REsp 1110578/SP/RT 900). (g.n.)  Assim,  a  compensação  entre  crédito  e  débito  tributário  efetiva­se  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  mas  com  risco  para  ele.  A  compensação  feita,  no  âmbito  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  fica  a  depender  da  homologação da autoridade fiscal, que pode e deve fiscalizar o sujeito passivo, examinar seus  livros  e  documentos,  verificar  os  cálculos  e  efetuar  o  lançamento  de  valor  de  compensação  indevida, no todo ou em parte.   Fl. 228DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10972.000126/2010­21  Acórdão n.º 2402­02.160  S2­C4T2  Fl. 105          11 Dessa  forma,  considerando  a  inobservância  do  prazo  prescricional  para  efetuar  a  compensação,  que  seria  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  do  efetivo  pagamento  indevido, a glosa realizada pelo Fisco encontra­se correta.  Também não houve desobediência ao art. 66 da Lei no 8.383/1991, eis que o  citado  diploma  legal  traz  expressamente  no  seu  parágrafo  4o,  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), expedirão as instruções necessárias ao  cumprimento do disposto no artigo. Portanto, se o Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, e o Código Tributário Nacional estabelecem que o prazo  para restituir valores recolhidos indevidamente se extingue em 5 (cinco) anos da data em que  realizou o pagamento indevido, tal procedimento não está contrário ao que preceitua o citado  art. 66 da Lei no 8.383/1991.  Lei no 8.383/1991:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1999)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1999)  (...)  §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1999)  Logo, reitero que, apesar de declarados indevidos por ser inconstitucionais os  valores relativos às contribuições dos exercentes de cargos eletivos – alínea “h” do inciso I do  artigo  12  da  Lei  no  8.212/1991,  conforme  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  351.7717­1­PR –, está correta a glosa no presente auto de infração, pois o direito de efetuar a  compensação se encontra prescrito nos termos da legislação vigente.  Além  disso,  cumpre  esclarecer  que  as  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  remunerações  de  vereadores  –  incluídas  em  parcelamento  e  posteriormente  declaradas  inconstitucionais  –,  foram  excluídas  do  referido  parcelamento,  mediante  retificação,  conforme Despachos Decisórios no Processo no  13687.000112/2008­04  (fls. 34/39).  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 230DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9102342 #
Numero do processo: 13888.913766/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO DECLARADO REGULARMENTE E PAGO A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO . NÃO RECONHECIMENTO. Somente recolhimentos espontâneos realizados antes de qualquer procedimento fiscal e que não tenham sido previamente declarados em DCTF é que são albergados pela denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Nos termos da Súmula STJ nº 360, aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, não se aplicam o benefício da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 1402-005.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO DECLARADO REGULARMENTE E PAGO A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO . NÃO RECONHECIMENTO. Somente recolhimentos espontâneos realizados antes de qualquer procedimento fiscal e que não tenham sido previamente declarados em DCTF é que são albergados pela denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Nos termos da Súmula STJ nº 360, aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, não se aplicam o benefício da denúncia espontânea.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13888.913766/2011-21

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6533786

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.909

nome_arquivo_s : Decisao_13888913766201121.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Mateus Ciccone

nome_arquivo_pdf_s : 13888913766201121_6533786.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9102342

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476886625583104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-09T19:26:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-09T19:26:00Z; Last-Modified: 2021-12-09T19:26:00Z; dcterms:modified: 2021-12-09T19:26:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-09T19:26:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-09T19:26:00Z; meta:save-date: 2021-12-09T19:26:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-09T19:26:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-09T19:26:00Z; created: 2021-12-09T19:26:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-12-09T19:26:00Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-09T19:26:00Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.913766/2011-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.909 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente TETRA PAK LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO DECLARADO REGULARMENTE E PAGO A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO . NÃO RECONHECIMENTO. Somente recolhimentos espontâneos realizados antes de qualquer procedimento fiscal e que não tenham sido previamente declarados em DCTF é que são albergados pela denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Nos termos da Súmula STJ nº 360, aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, não se aplicam o benefício da denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 66 /2 01 1- 21 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913766/2011-21 Relatório Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-000.802, sessão de 19/02/2019 (fls. 136/148). Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 6ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 25 de fevereiro de 2013 (fls. 56/64) 1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2/14) e manteve o Despacho Decisório proferido pela Unidade de Origem – DRF/Piracicaba (fls. 50/52) que indeferiu o pedido de restituição da interessada por entender que incide a multa moratória nos recolhimentos efetuados a destempo, não se configurando, nos autos, a espontaneidade do recolhimento. Em rápidas linhas, o pleito da recorrente visou repetir-se de indébito que entendeu ter ocorrido em face do recolhimento, a destempo, de tributo vencido em 30/07/1999 e adimplido em 09/05/2001, gerando multa moratória de R$ 20.119,92 e que, no pensar da interessada, por se tratar de pagamento, ainda que fora do prazo regulamentar, feito de forma espontânea e sem ação fiscal prévia, restaria caracterizada a espontaneidade de que cuida o artigo 138, do CTN, motivo pelo qual a multa não seria exigível. Entretanto, quando da emissão do Despacho Decisório (fls. 50), foi identificada a “inexistência de crédito”, conforme abaixo se vê: 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913766/2011-21 Irresignada, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/14) onde teceu considerações acerta da interpretação do art. 138 do CTN, no intuito de demonstrar não ser cabível a aplicação de penalidade sob qualquer título nos casos de denúncia espontânea (trouxe doutrina e jurisprudência) e o direito a repetir-se da multa moratória incluída no recolhimento que realizou em 09/05/2001. De sua parte, a DRJ/RPO, depois de afastar as inúmeras arguições de nulidade presentes na MI, de forma unânime decidiu pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao caso concreto, indeferindo o pedido e mantendo o DD. Excertos do voto condutor mostram a linha adotada pelo Julgador a quo (fls. 60/64) (destaques no original): “No presente caso, o interessado efetuou, em 09/05/2001, pagamento de DARF no valor de 150.255,56, relativo à IRPJ (código de receita: 2362) apurado(a) em 30/06/1999 e com vencimento em 30/07/1999. O referido débito foi declarado em DCTF, transmitida em 13/08/1999 (fls. 54/55). O recolhimento efetuado compõe-se de principal, no valor de R$ 100.599,60, e de multa de mora, no valor de R$ 20.119,92. Assim, por entender que realizou a denúncia espontânea do débito tributário e que o valor relativo à multa de mora foi indevido, transmitiu o PER/DCOMP ora em exame para pleitear tão-somente a restituição do valor da multa de mora. O cerne da questão, portanto, resume-se no direito (ou não) de restituição da multa moratória, incidente sobre tributo sujeito a lançamento por homologação, fundado na alegação de denúncia espontânea. Com efeito, cumpre observar que a multa de mora, quando do recolhimento com atraso de tributos e contribuições federais, sempre foi exigida por expressa determinação legal. Primeiramente, o Decreto-lei n° 1.736/1979, em seu art. 1°, determinava multa de mora de 30% para débitos não pagos no seu vencimento (ou 15% se o débito fosse pago até o último dia útil do mês calendário subseqüente ao do seu vencimento). (...) Em 1986, o Decreto-Lei nº 2.287 trouxe a seguinte redação ao referido artigo: (...) Posteriormente, a Lei n° 8.383/1991 estabeleceu em seu artigo 59 e parágrafos: (...) A Lei nº 8.981/95 trouxe, em seu artigo 84, a seguinte redação: (...) Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913766/2011-21 Com a publicação da Lei n° 9.430/1996, o retrocitado art. 84 foi objeto de alterações pelo artigo 61, porém apenas quanto ao percentual a ser aplicado e o momento da aplicação, in verbis: (...) Dessa forma, atualmente, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/96, os débitos não recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória, que se destina a compensar a União pelo atraso no pagamento do que lhe era devido. Além do mais, o comando do artigo 138 do CTN, não ampara a situação sob exame, pois não há que se cogitar de denúncia espontânea, quando o tributo pago em atraso já havia sido anteriormente confessado em DCTF. Convém ressaltar que o instituto da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração desconhecida por parte do Fisco e não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que, dentre outros, a DCTF é instrumento hábil para a constituição do crédito tributário, sendo desnecessário, por conseguinte, qualquer outro ato do Fisco, nos termos da Súmula nº 436, abaixo transcrita: (...) Partindo desse ponto de vista, o referido Tribunal entende não caber a exclusão da multa de mora nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e já declarados em DCTF. Nessa linha, destacam-se alguns trechos do Resp nº 738.397-RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, da 1ª Turma, STJ: (...) Pacificando esse entendimento, qual seja, a impossibilidade de pagamento em atraso, sem multa de mora, de débitos declarados em DCTF, sob o pálio do art. 138 do CTN, o próprio STJ editou a Súmula de nº 360, de seguinte teor: (...) No caso dos autos, o débito em questão foi declarado em DCTF no dia 13/08/1999 e o pagamento intempestivo se deu no dia 09/05/2001, ou seja, o contribuinte pagou tributo com atraso que já havia sido anteriormente confessado em DCTF. Nesta hipótese, não há que se falar em denúncia espontânea de débito pago após o vencimento correspondente a crédito tributário devidamente constituído. (...) Portanto, do que restou examinado até agora e partindo-se do fato in concreto, a iniciativa do contribuinte de promover o recolhimento a destempo de tributo já Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913766/2011-21 declarado nada mais representa que um pagamento em atraso e não denúncia espontânea”. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/05/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO DECLARADO REGULARMENTE E PAGO FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarado, mas pagos a destempo (Súmula STJ nº 360). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 09/04/2013 (fls. 69) da decisão de 1º Piso, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls.71/81) em 03/05/2013 no qual rebateu pontualmente as colocações do acórdão recorrido, ratificou o que já havia esposado na manifestação de inconformidade e destacou adicionalmente: a) ter realizado pagamento com atraso de uma parcela do IRPJ, fato gerador junho/1999, vencimento 30/07/1999, na data de 09/05/2001; b) neste recolhimento, por força do pagamento extemporâneo, incidiu multa de R$ 20.119,92; c) não ter providenciado a declaração em DCTF de tal valor; d) que “até aquele momento, tais valores não haviam sido constituídos ou declarados às autoridades fiscais” (RV – fls. 77); e) ficar caracterizada a hipótese de denúncia espontânea, “já que os valores devidos (...) foram pagos integralmente (...), sem que tivessem sido declarados previamente em DCTF” (ibidem); f) expressa que “mesmo nos casos em que o débito não tenha sido constituído pelo contribuinte por meio da entrega da sua declaração (DCTF), caso se verifique a ocorrência do pagamento do débito vencido, acrescido dos juros de mora, considera-se que o débito foi constituído pelo pagamento e que o contribuinte faz jus ao benefício da denúncia espontânea” (RV - fls. 79 – sublinhado no original); g) afirma que, no caso concreto, “o pagamento da multa de mora foi efetuado sem que o débito correspondente tivesse sido declarado em sua DCTF” (ibidem – fls. 79); Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913766/2011-21 h) que seu pedido vai ao encontro do que diz a Nota Técnica 01 COSIT, de 18/01/2012; i) ao final, pede o provimento de seu recurso. Baixados os autos em diligência, a Autoridade Tributária juntou documentos (fls. 150/158) e elaborou Relatório de Diligência Fiscal circunstanciando o trabalho (fls. 159/165). Cientificado da conclusão do procedimento (fls. 175), a recorrente não se manifestou (fls. 176) É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913766/2011-21 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. Como visto no relatado, a discussão trazida cinge-se em definir se a recorrente teria direito a repetir-se de indébito que diz possuir contra a Fazenda Pública, relativo a multa de mora incluída em pagamento a destempo de tributos federais e realizado antes de qualquer procedimento fiscal, caracterizando, no seu pensar e com suporte no artigo 138, do CTN, recolhimento espontâneo e passível de restituição. O direito creditório buscado tem origem no pagamento feito pela recorrente em 09/05/2001 relativamente a IRPJ apurado em junho/1999 e cujo vencimento regulamentar, com acréscimo apenas da SELIC, ocorreu em 30/07/1999. Como o adimplemento fez-se em 09/05/2001, após o prazo citado, incidiu multa moratória, além dos juros, estando os referido valores assim decompostos:  Principal R$ 100.599,60  Multa R$ 20.119,92 (objeto da demanda)  Juros R$ 29.536,04  Total R$ 150.255,56 Por entender que realizou a denúncia espontânea do débito tributário e que o valor relativo à multa de mora foi indevido, transmitiu o PER/DCOMP ora em exame para pleitear tão somente a restituição do valor da multa de mora. Em primeira análise a unidade de origem indeferiu o pleito por entender que, em relação ao valor “pleiteado no PER/DCOMP: 20.119,92”, considerando as “características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado”, teriam sido “localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição” (DD - fls. 50). Com a MI, os autos subiram à apreciação da 6ª Turma da DRJ/RPO que, seguindo a linha adotada pela DRF/Piracicaba, negou provimento à referida manifestação, apontando basicamente que “o comando do artigo 138 do CTN, não ampara a situação sob exame, pois não há que se cogitar de denúncia espontânea, quando o tributo pago em atraso já havia sido anteriormente confessado em DCTF”; que, “no caso dos autos, o débito em questão foi declarado em DCTF no dia 13/08/1999 e o pagamento intempestivo se deu no dia 09/05/2001, ou seja, o contribuinte pagou tributo com atraso que já havia sido anteriormente confessado em DCTF. Nesta hipótese, não há que se falar em denúncia espontânea de débito pago após o vencimento correspondente a crédito tributário devidamente constituído”, e que, “a iniciativa do contribuinte de promover o recolhimento a Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913766/2011-21 destempo de tributo já declarado nada mais representa que um pagamento em atraso e não denúncia espontânea”. Já a recorrente veementemente discorda desta posição pontuando inexistir divergência de que o tributo tenha sido pago com atraso, que “o pagamento da multa de mora foi efetuado sem que o débito correspondente tivesse sido declarado em sua DCTF” (RV – fls. 79), e que seu pedido ampara-se na Nota Técnica 01 COSIT, de 18/01/2012. Preliminarmente destaco que o aduzido pela recorrente sobre suas proposições encontrarem amparo na Nota Técnica 01 COSIT, de 18/01/2012 restou infrutífero, posto que mencionada NT foi expressamente CANCELADA pela subsequente Nota Técnica COSIT nº 19, de 12 de junho de 2012, item “5”, letra “a”. Passo ao mérito. Rememorando e resumindo a lide: 1. a interessada efetuou pagamento de DARF a destempo, acrescido da multa de mora (incontroverso); 2. houve o envio de uma DCTF contendo valores relativos ao IRPJ do fato gerador junho/1999 em 13/08/1999 (fls. 54/55); 3. o valor do débito, segundo a recorrente, quando do recolhimento em 09/05/2011, não teria constado como declarado na DCTF original e nem em eventual retificadora; 4. o recolhimento efetuado compõe-se de principal mais a multa de mora e os juros. O cerne da questão, portanto, resume-se no direito (ou não) de restituição da multa moratória incidente sobre tributo sujeito a lançamento por homologação, fundado na alegação de denúncia espontânea. Como sabido, prescreve referido dispositivo do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. De seu lado, a Súmula nº 360, de 2008, do STJ, dispõe: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913766/2011-21 declarados, mas pagos a destempo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) Pois bem, após inúmeros debates nos foros administrativos e judiciais, longos artigos doutrinários e a evolução da jurisprudência, o STJ, firmou entendimento na sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973 (artigo 1036, CPC/2015), conforme expresso no RECURSO ESPECIAL nº 1.149.022- SP, assim ementado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022- SP (2009/0134142-4) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que “a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913766/2011-21 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.” 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (gn) Olhando rapidamente para o texto ementado, pode-se chegar à apressada conclusão de que a denúncia espontânea a que alude o artigo 138 somente se caracterizaria nos casos em que o contribuinte, após efetuar a declaração do débito tributário (constituindo-o, pois) e efetuar o respectivo pagamento, retifica tal declaração (antes de qualquer procedimento fiscal) noticia a existência de diferença e a recolhe in acto. Na verdade, o que o REsp alinhou em seu âmago é que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o procedimento do contribuinte de apurar e recolher o montante devido, ainda que a destempo, abriga-se ao manto do artigo 138 do CTN no que tange à multa, diga-se, se houver recolhimento – acompanhado, claro, dos juros e eventual correção – do valor do débito ANTES de uma ação fiscalizadora e de sua declaração formal ao Fisco, a espontaneidade restará caracterizada, por isso, inexigível a penalização pecuniária. Nesse cenário e em singela síntese, seriam seis as situações possíveis de espontaneidade (sempre considerando tratar-se de procedimento antecedente a qualquer ação fiscal): a) o contribuinte declara o valor devido e procede ao recolhimento a destempo do montante apurado; b) o contribuinte declara o valor devido e procede ao recolhimento do montante apurado no mesmo ato (concomitante); c) o contribuinte recolhe previamente o valor apurado e só depois o declara em DCTF; d) o contribuinte recolhe o valor apurado e não o declara em DCTF; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913766/2011-21 e) o contribuinte declara o débito a menor, não paga o valor declarado e depois retifica a DCTF e paga integralmente o débito; f) o contribuinte compensa o débito, pela apresentação de DCOMP. No primeiro deles (“a”), tem-se a situação clássica de entrega de DCTF e recolhimento além do prazo fixado, não havendo se falar em espontaneidade. Neste caso, a multa moratória é devida normalmente. Nas hipóteses dos itens “d” e “e”, igualmente inexiste espontaneidade, no primeiro caso o pagamento sem a constituição do crédito tributário poderá vir a ensejar no futuro um eventual pedido de restituição (repetição de indébito) por suposto pagamento indevido, já que o crédito tributário não estará constituído e nem se tem notícia do que se está recolhendo sob o manto da “espontaneidade”. Na situação da letra “e”, a entrega da DCTF e o não pagamento no prazo fixado excluem a espontaneidade pretendida, ainda que posteriormente a declaração seja retificada, significando, em última análise, mutatis mutandis, um retorno à situação fática descrita em “a”. Acerca da situação descrita em “f”, compensação, a literalidade do artigo 138, do CTN, exclui a pretensa espontaneidade: “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”, o que remete, automaticamente, ao artigo 156, I, do mesmo Código (“art. 156. Extinguem o crédito tributário, I - o pagamento”), eliminando, de plano, a segunda alternativa (inciso II, “compensação). Complementarmente, registre-se que o tema (equiparação de compensação a pagamento – proposta de enunciado de Súmula nº 16) foi submetido recentemente (agosto/2021) à apreciação do Pleno do CARF para definição de novo verbetes, não sendo aprovado. Finalmente, nos casos remanescentes (“b”, e “c”), inversamente, a espontaneidade se revela irretocável, no primeiro porque a declaração e recolhimento são concomitantes; no segundo por haver recolhimento ANTES da própria DCTF ter sido entregue, o que vem a ocorrer posteriormente, permitindo o encontro de contas entre o crédito tributário constituído e sua satisfação financeira havida anteriormente. Trazendo para o caso concreto, a recorrente afirma ter apurado diferença do IRPJ devido em junho/1999 no importe de R$ 100.599,60, que não se encontrava declarado na DCTF entregue em 13/08/1999 e ter procedido ao seu recolhimento em 09/05/2011, não tendo providenciado à retificação da declaração originalmente transmitida ou mesmo transmitido uma complementar, de modo a incorporar o novo valor; nas suas literais palavras, “até aquele momento, tais valores não haviam sido constituídos ou declarados às autoridades fiscais” (RV – fls. 77). Literalmente: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913766/2011-21 Manifestação que se completa quando se lê a impugnação inaugural (fls. 12/13), reproduzida abaixo: Há mais, porém. Compulsando o recurso voluntário da recorrente (no momento em que rebate a decisão recorrida), há a seguinte alocução (fls. 74, em reprodução fotográfica), com destaque para a manifestação presente no item 11: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913766/2011-21 Ou seja, até a instrução destes autos e seu correspondente julgamento, a recorrente sustenta que não haver declarado, nem na DCTF original nem em eventual retificadora, o valor questionado. Ora essa posição está em franco descompasso com o decidido no REsp nº 1.149.022- SP: RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Linha que tem a mesma direção do entendimento expresso no Ato Declaratório nº 08/11 da PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, fundamentado na decisão proferida nos autos do REsp citado e mediante o qual a PGFN declarou a autorização de dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”. – (destaquei). Então, até aqui e pelo que foi relatado, nenhuma razão contemplaria o pleito da recorrente. Entretanto, fundado no princípio da “busca da verdade material 2 , e no ensinamento de Demetrius Nichele Macei 3 , que incisivamente pontua que, “na esfera 2 Hely Lopes Mirelles: “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. 2 Lucia Valle Figueiredo: “A verdade material é princípio específico do processo administrativo, como também o é do processo penal (princípio inquisitivo). A busca da verdade material é oposta ao princípio dispositivo, peculiar ao processo civil.” Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2001, 5ª edição, Pág. 424. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913766/2011-21 administrativa (...), a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos”, entendi prudente converter o julgamento em diligência quando de sua primeira apreciação pelo Colegiado, o que foi feito mediante a Resolução nº 1402- 000.802, de 19/02/2019, com os seguintes quesitos dirigidos à unidade de origem que jurisdiciona a contribuinte para que informasse: a) se o valor da diferença do IRPJ devido em junho/1999 no importe de R$ 100.599,60, que não se encontrava declarado na DCTF entregue em 13/08/1999 e recolhido com encargos em 09/05/2011, foi informado pela contribuinte em declaração retificadora ou complementar; b) se, na data do recolhimento (09/05/2011), a contribuinte encontrava-se sob ação fiscal em relação ao referido tributo (IRPJ); c) do procedimento citado, deverá lavrar termo CONCLUSIVO de forma a permitir a correta instrução processual, dando ciência à contribuinte e abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre a matéria objeto da diligência, juntando documentos que entender pertinentes. d) transcorrido o trintídio legal, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Baixados à DRF/Piracicaba/SP, os autos voltaram devidamente instruídos pela Autoridade Tributária condutora do procedimento, com a juntada de documentos (fls. 150/158), profundas pesquisas nos sistemas da RFB e em outros processos de interesse da recorrente e que com este têm vinculação material e, finalmente, elaboração de circunstanciado “Relatório de Diligência Fiscal” (fls. 159/165), impondo sua reprodução nos aspectos mais relevantes (alguns negritados foram acrescidos por este Relator, outros são do original): 2. O crédito ora em discussão foi solicitado no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) de nº 11847.86567.310304.1.2.04-0415 (fls. 44 a 47), indeferido por meio do Despacho Eletrônico – rastreamento 013553590 (fl. 50). O indeferimento do direito creditório foi mantido pelo Acórdão nº 14-40.456 da 6ª Turma da DRJ/RPO (fls. 56 a 64). 3. O crédito pleiteado, no valor de R$ 20.119,92, tem origem em suposto pagamento indevido ou a maior relativo ao seguinte DARF, conforme discriminado pela contribuinte no PER/DCOMP: 3 A Verdade Material no Direito Tributário – Malheiros –SP – 03-2013 – pg. 165 - o Autor é Professor de Direito Tributário e ex-Conselheiro junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF – 1ª Seção. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913766/2011-21 (...) Verifica-se, também, que a contribuinte não preencheu o número de referência, contudo tal campo existe no DARF original, tanto que consta do comprovante de pagamento obtido nos sistemas informatizados da RFB. 6. Como já indicava o P.A. (período de apuração) do DARF, o nº de referência remete ao processo administrativo de nº 13838.000052/99-16. 7. Assim, para a continuidade da análise, foi necessário solicitar o desarquivamento deste processo. Informa-se que ele foi tornado digital a fim de facilitar o acesso aos interessados, bem como sua leitura. 8. O estudo dos documentos do processo e dos extratos disponíveis nos sistemas permite determinar que por tal processo a contribuinte compensou vários débitos com crédito de ressarcimento de IPI. 9. Dentre os débitos, destaca-se a estimativa do IRPJ do mês de junho/1999, competência a que se refere o crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Contudo, antes de discorrermos a respeito dos valores compensados, convém verificar como esse débito foi declarado pela empresa nas DCTF apresentadas. 10. Para o período foram transmitidas quatro (04) DCTF: uma original e três retificadoras, pela ordem: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913766/2011-21 12. À exceção da DCTF sem dados de IRPJ, segundo se constata, o valor do débito somente foi alterado pela última DCTF entregue, e para menor. Contudo, a empresa informa, desde a DCTF original, que o débito está sendo extinto por compensação, com crédito advindo de Ressarcimento de IPI, distribuído em dois processos administrativos: 13838.000052/99-16 (o mesmo do campo referência do DARF) e 13838.000123/99-62. 13. Após apresentar os dados das DCTF, cabível verificar como o débito foi compensado pela empresa. Para tanto, serão recortados trechos dos documentos apresentados no processo de nº 13838.000052/99-16 e será feita menção à nova numeração digital (não a numeração física constante das folhas do processo em papel). 14. À fl. 800 daquele processo consta um “pedido de compensação”, datado de 30/07/1999, discriminando os seguintes débitos: 15. Como se observa, a despeito de pequena diferença no valor, o débito do IRPJ (Junho/99), assim como declarado em DCTF, consta da relação de débitos a compensar. 16. Em 20/12/1999, a empresa protocola petição solicitando a retificação do montante do débito compensado naquele processo, informando que apenas R$ 785.192,19 permaneceriam como compensados no processo 13838.000052/99-16, passando os outros R$ 374.071,80 para o processo de nº 13838.000123/99-62: (...) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913766/2011-21 17. Para tanto, fez constar novo formulário de compensação, atualizando o valor do crédito a compensar e do débito: 18. Após a análise do crédito de ressarcimento de IPI e a implementação das compensações, foi emitido, em 30/03/2001, o DESPACHO SESAR 10830/0067/2001, ora copiado integralmente para este processo às fls. 155 a 158. Por meio deste, dava-se ciência à contribuinte sobre as análises efetuadas, compensações realizadas em diversos processos, créditos disponíveis e débitos remanescentes. A figura a seguir, recortada do Despacho, ilustra os débitos existentes após estes trabalhos e que seriam objeto de cobrança pela Receita Federal: 19. Portanto, da parcela compensada de R$ 785.192,19 no âmbito do processo nº 13838.000052/99-16, restou ainda em cobrança o valor de R$ 100.599,60. Uma tela do demonstrativo da compensação efetuada no âmbito do processo 13838.000052/99-16 reafirma a existência deste saldo devedor, vejamos: 20. Como colocado acima, o Despacho data de 30/03/2001. O pagamento em questão, que é a origem do pedido de restituição da empresa, foi recolhido em 09/05/2001, em claro adimplemento a cobrança efetuada pela Receita Federal concernente a débito remanescente após compensações efetuadas. Tanto é assim, que de acordo com extrato e telas do processo 13838.000052/99-16 (fls. 150 a 154), o pagamento ora em discussão está totalmente alocado ao processo. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913766/2011-21 21. Isto posto, ao contrário do que a empresa afirma, o débito em questão sempre fez parte do débito declarado desde a primeira DCTF, porquanto os R$ 100.599,60 são o saldo remanescente do valor de R$ 785.192,19, compensado conforme demonstrado na Figura 05 deste relatório, que por sua vez integram os R$ 3.376.887,56 declarados como a estimativa devida de IRPJ em junho/1999. Ou seja, não se trata de débito novo, não declarado anteriormente. Para concluir incisivamente o condutor do procedimento (fls. 165): Portanto, conforme já mostravam os autos, a diligência realizada confirmou que o valor de R$ 100.599,60, relativo a estimativa de IRPJ de junho/1999, contrariamente ao dizer da recorrente, ESTAVA DECLARADO EM DCTF quando foi realizado seu recolhimento em 09/05/2001 no total de R$ 150.255,56, aí incluídos os consectários (multa e juros), conforme DARF: Ou seja, o recolhimento realizado a destempo não se revestiu da “espontaneidade” pretendida pela recorrente, antes, como bem alertado pela decisão a quo (fls. 64), “a iniciativa do contribuinte de promover o recolhimento a destempo de tributo já declarado nada mais representa que um pagamento em atraso e não denúncia espontânea”. Adicionalmente, consigne-se que este Relator pesquisou outros processos de interesse da recorrente que com este têm relação e confirmou que o montante de R$ 100.599,60 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913766/2011-21 foi efetivamente declarado na época oportuna e estava em “aberto” quando do recolhimento havido (no caso, com os acréscimos). Esta informação consta expressamente do Processo nº 13838.000052/99-16 (3º volume – fls. 288/289 – numeração digital), com a seguinte estampa: a) débito declarado de IRPJ de junho/1999 R$ 785.192,19 b) vlr. compensado R$ 684.592,59 c) débito remanescente até 09/05/2001 (a – b) R$ 100.599,60 Portanto, induvidosamente não se está diante de quadro albergado pelo artigo 138, do CTN. Muito ao contrário, o caso é de submissão integral aos dizeres da Súmula nº 360, de 2008, do STJ, verbis: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) Finalmente, registre-se que, cientificada da conclusão da diligência e lhe sendo permitido manifestar-se (fls. 175), a recorrente quedou-se silente (fls. 176). CONCLUSÃO Pelo exposto, pelo que consta nos autos e à vista da diligência realizada, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
5760075 #
Numero do processo: 15889.000332/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.344
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento a fim de aguardar o julgamento do RE nº 592.981.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 15889.000332/2009-60

conteudo_id_s : 6532257

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.344

nome_arquivo_s : 340300344_15889000322200960_201206.pdf

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 15889000332200960_6532257.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento a fim de aguardar o julgamento do RE nº 592.981.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012

id : 5760075

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476886631874560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000332/2009­60  Recurso nº  910.759  Resolução nº  3403­00.344  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2012  Assunto  Sobrestamento ­ art. 62­A do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09)  Recorrente  AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento a fim de aguardar o julgamento do RE nº 592.981.     Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan  Motta  Brandão  Minatel  e  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  IPI motivado  pelo  indevido  aproveitamento  de  créditos  fictícios  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  (rolha  metálica,  filmes  stretch  e  tampa  alumínio) de pessoas  jurídicas  localizadas na área da Zona Franca de  Manaus – ZFM, com isenção do imposto, bem assim de diferenças por escrituração incorreta  de indébito tributário e divergência entre o valor escriturado e o declarado.  O  contribuinte,  em  impugnação,  argumenta  que  para  o  princípio  da  não  cumulatividade é irrelevante que o produto adquirido da ZFM seja ou não isento, tendo direito  ao respectivo “crédito”, citando o RE 212.484/RS; que a  regra  isentiva não restringe aludido  princípio, de vez que há incidência tributária e mera dispensa de pagamento; que os Decretos­    Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21283.NVHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15889.000332/2009­60  Resolução n.º 3403­00.344  S3­C4T3  Fl. 2          2 Leis  nºs  288/67  e  1.435/75  devem  ser  interpretados  de  forma  sistemática  e  integrada,  em  especial o art. 6º deste último diploma, que admite o creditamento IPI pela aquisição produtos,  como se devido fosse, desde que sejam elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas  vegetais de produção regional,  como é o caso do produto denominado FILME “STRETCH”,  que é produzido a partir do óleo de dendê, e beneficiário da isenção do art. 6º do Decreto­Lei nº  1.435/75,  conforme  Resolução  SUFRAMA  154/2008;  que  a  jurisprudência  do  STF  e  do  Conselho de Contribuintes reconhece que o produto oriundo da ZFM deve receber tratamento  diferenciado; e, por fim, a nulidade do item 2.2 da autuação, por aplicação do art. 108, I e IV  do CTN, e item 2.3, por erro quanto à tipificação da infração.  A DRJ  Ribeirão  Preto/SP  julgou  o  lançamento  procedente,  em  decisão  assim  ementada:  “GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias  primas  agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária,  de  produção  regional  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  e  sem  projetos  aprovados  pelo Conselho de Administração da SUFRAMA.  INSUMOS  DESONERADOS.  CRÉDITOS  FICTÍCIOS.  APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  são  passíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  do  sujeito passivo os créditos concernentes a insumos onerados pelo  imposto  e  admitidos  segundo  o  entendimento  albergado  na  legislação tributária.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  COMO CRÉDITOS NA ESCRITA FISCAL.  O pagamento indevido ou a maior de tributo é sujeito a repetição  de  indébito,  mediante  o  manejo  administrativo  de  pedido  de  restituição,  sendo  inconcebível  a  apropriação  do  direito  creditório  na  conta  gráfica  do  IPI  como  se  este  fosse  crédito  escritural.  SALDO  DEVEDOR  NÃO  DECLARADO  EM  DCTF.  RECOLHIMENTO EM ATRASO E INSUFICIENTE.  Sendo  o  saldo  devedor  não  declarado  em  DCTF  recolhido  em  atraso, com os acréscimos moratórios em montante insuficiente,  cabe  o  lançamento  de  oficio  respectivo,  devendo  o  órgão  preparador  efetuar  a  imputação  proporcional  dos  pagamentos  feitos.  Impugnação improcedente”  Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21283.NVHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15889.000332/2009­60  Resolução n.º 3403­00.344  S3­C4T3  Fl. 3          3 Em  recurso  voluntário,  com  alguma  variação,  são  repisadas  as  alegações  de  mérito apresentadas em sede impugnatória, com especial ênfase no direito de crédito pelo valor  do imposto indevidamente recolhido e aproveitado diretamente no Livro Registro de Apuração  do  IPI,  onde  assevera  tal  possibilidade  pela  aplicação  analógica  (art.  108,  I  e  IV,  CTN)  do  disposto no art. 178, II do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/02); e também, em relação à diferença  verificada  entre  a  escrituração  e  a DCTF  no  período  de  apuração  31/07/2005,  que  uma  vez  recolhido  indigitado  valor,  como  reconhece  a  autoridade  administrativa,  não  faria  sentido  incluí­lo no lançamento.  Em 25/11/2011 o  processo  em questão  teve o  seu  julgamento  sobrestado,  nos  termos do art. 62­A do regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, por  força  dos  RE’s  590.809  e  592.891,  pendentes  de  julgamento  perante  o  STF,  conforme  despacho.  Com  o  advento  da  Portaria  CARF  nº  01/2012  o  processo  foi  retirado  da  condição de sobrestado e posto em julgamento.  Na sessão de  junho/2012 houve  fato novo, consistente na  interpretação dada  à  matéria  pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  consoante  despacho  lançado no processo 10283.005290/2007­97.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Conforme  despacho  lançado  pelo  Exmo.  Presidente  da  Terceira  Seção  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, no bojo do processo administrativo 10283.005290/2007­ 97,  houve  determinação  expressa  de  sobrestamento  do  julgamento  de  recurso  envolvendo  a  discussão acerca do aproveitamento de créditos pela aquisição de insumos isentos provenientes  da Zona Franca de Manaus, até que seja proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão  definitiva no RE 592.891/RS.  Aplicam­se, portanto, as disposições do art. 62­A, § 1º do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, na redação dada pela Portaria MF nº 586/10:  “Art. 62­A. (...)  §1o.  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.”  Lastreado  neste  preceptivo  e  na  competência  conferida  pelo  §2o  do  mesmo  dispositivo, proponho o sobrestamento do feito até que a matéria tenha desfecho de mérito no  RE nº 592.891/RS, submetido ao rito do artigo 543­B do Código de Processo Civil.    Robson José Bayerl  Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21283.NVHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBSON JOSE BAYERL em 04/07/2012 09:38:33. Documento autenticado digitalmente por ROBSON JOSE BAYERL em 04/07/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 05/07/2012 e ROBSON JOSE BAYERL em 04/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.21283.NVHR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E0F6A5D218764BD1309E78D9B9F7DED2049E0E6C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15889.000332/2009-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9102880 #
Numero do processo: 10880.910845/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1101-000.027
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10880.910845/2006-02

conteudo_id_s : 6534189

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1101-000.027

nome_arquivo_s : Decisao_10880910845200602.pdf

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10880910845200602_6534189.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011

id : 9102880

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-26T18:04:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\CARF\Desktop\1101.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-04-26T18:03:03Z; Last-Modified: 2020-04-26T18:04:17Z; dcterms:modified: 2020-04-26T18:04:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\CARF\Desktop\1101.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:acada2c9-8a43-11ea-0000-47a471b090ea; Last-Save-Date: 2020-04-26T18:04:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-04-26T18:04:17Z; meta:save-date: 2020-04-26T18:04:17Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\CARF\Desktop\1101.xps; modified: 2020-04-26T18:04:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-04-26T18:03:03Z; created: 2020-04-26T18:03:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-26T18:03:03Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-04-26T18:03:03Z | Conteúdo =>

_version_ : 1719476886751412224

score : 1.0