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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8962822 #
Numero do processo: 13888.002093/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.712
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n2 : 13888.002093/2003-71 Recurso n2 : 139.314 . 4• Gi ,eno5IúrjoYaneto Vice-Presidente no exercício da Presidência Recorrente : B. G. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirao Preto - SP RESOLUÇÃO N2 201-00.712 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B. G. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13888.002093/2003-71 : 139.314 Processo n2 Recurso n2 NIF - SEGUNDO CONSELO OE CONTR3i..:1NTES CONFERE COM 0 CVJG;NAL. Ernsiiia Te.pf;91tia 2Q CC-MF Fl. Recorrentes : B. G. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 285 a 292) apresentado em 9 de março de 2007 contra o Acórdão n2 14-14.544, de 20 de dezembro de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 266 a 272), cientificado em 12 de fevereiro de 2007, que considerou procedente auto de infração de PIS, lavrado em 24 de outubro de 2003, relativamente aos períodos de apuração de novembro de 1998 e agosto de 2003, nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1998 a 31/08/2003 INCONSTITUÇ IONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidacle das leis. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio conz os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças da contribuição lançadas de oficio. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração, "Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores escriturados e os que foram utilizados como base de cálculo na apuração dos débitos declarados e pagos", que se refeririam, "principalmente, aos valores das demais receitas que passaram a ser tributadas a partir de fevereiro de 1999, e foram apuradas a partir das fornecidas à Fiscaliza çãopelo contribuinte (.)". No recurso a interessada alegou que, A. época dos fatos, seria substituta tributário "e como tal tributada em 0,65% pelo valor total da mercadoria pelo PIS/Pasep" (Medida Provisória n2 1.991-15, de 10 demarco de 2000). Acrescentou que teria sido acusada "de não haver recolhido o PIS/Pasep incidente sobre a recuperação de créditos de ICMS pagos indevidamente ao Estado de São Paulo". 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO GONSai-10 c.-;011TRIBU'ATES ; CO4FEF:5 COL.!. 0 (;) j _kpoy--- 2 CC-MF Fl. Silvio S ..rtAa Mal: Slaps 91745 Processo n2 : 13888.002093/2003-71 Recurso n2 : 139.314 Descreveu como seria o procedimento de substituição tributária relativo ao ICMS paulista, afirmando que o Regulamento permitiria o ressarcimento do valor indevidamente pago pelo substituto tributário. M6ficionou e reproduziu o Ato Declaratório Interpretativo SRF n 2 25, de 24 de dezembro de 2003, que disporia "sobre a não incidência de Cofins e PIS sobre a recuperação de tributos pagos indevidamente". Mencionou ainda acórdão da DRJ em Santa Maria - RS e Solução de Divergência da Cosit, que trataram da matéria. o relatório. 3 Processo n"- Recurso n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13888.002093/2003-71 : 139.314 MF - SEGUNDO C9t.ISELHO (:.:Y%1TR;BU1N7 ES1 v . Sasi!la, __5 2-X7Qqr 22 CC-MF Fl. Sih.jo Mat.: Sae 1745 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. 0 novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes foi aprovado recentemente pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de 2007. Em seu art. 49 dispõe o seguinte: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da Unido aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993." Confonne o inciso I do parágrafo único acima, se existente decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria constitucional, a Câmara poderá (na realidade, deverá, em face de se tratar de principio de direito público) afastar a aplicação da lei inconstitucional. Em 15 de agosto de 2006 publicou-se decisão do Pleno do STF no âmbito dos Recursos Extraordinários n2s 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas pela Lei n2 9.718, de 1998, art. 3 2, § 1 2. O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações: "Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida, o Dr. Fabricio da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadainente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 18.05.2005. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ----_...-- f ir SEGINDO c&.: .3E1.1-10 DE 1:::::7 ;I RIBUINTES CONFERt: cc;..1 D Brasilia. • 9i i4..5 2Q CC-MF Fl. Processo n-Q : 13888.00209312003-71 Recurso n Q : 139.314 Decisão: Retiovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1 ° do artigo 1° da Resolução n'278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jo him. Pl4gário, 15.06.2005. Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1" do artigo 3" da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gihnar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3', § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N°20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. 0 sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁ RIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributcirios. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1' DO ARTIGO 3" DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior a Emenda Constitucional n°20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. E inconstitucional o § I' do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada."' Dessa forma, à vista de a Fiscalização haver informado em seu relatório que as principais diferenças apuradas no lançamento teriam decorrido do novo conceito de faturamento introduzido pela Lei n 9- 9.718, de 1998, e a recorrente, em seu recurso, alegar referirem-se a recuperação de ICMS pago indevidamente ao Estado em face de substituição tributária, entendo ser necessária a realização de diligência para esclarecer a origem especifica das diferenças. Voto, assim, por converter o julgamento do recurso em diligencia para que a Fiscalização, intimando a interessada, que deverá prestar todas as informações necessárias ao 7 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13888.002093/2003-71 Recurso n2 : 139.314 r■AF - SEGUNDO CONSELHO 17.C: \tTRIBUIICES CONFERP. Brasilin Jo atro -7 Mat.: Siam 91745 2Q CC-MF FL deslinde da matéria, esclareça a origem especifica das diferenças, indicando as contas contábeis das quais se originaram. Deverá ser esclarecida, no levantamento, a aplicação de leis posteriores à Lei n2 9.718, de 1998, (file tenham alterado o conceito de faturamento. Posterion-nente, deverá elaborar demonstrativo indicando que parte da base de cálculo estaria abrangida somente pelo conceito de faturamento da Lei n2 9.718, de 1998, e dar ciência à recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, expondo eventuais razões de discordância. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. JOSÉ ITCANCISCO

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8999211 #
Numero do processo: 16682.901562/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos. Esse procedimento não se confunde com o prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito defendido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-010.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações. E, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e José Adão Vitorino de Morais que negavam provimento ao recurso voluntário nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior.   (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-21T05:53:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-21T05:53:37Z; Last-Modified: 2021-08-21T05:53:37Z; dcterms:modified: 2021-08-21T05:53:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-21T05:53:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-21T05:53:37Z; meta:save-date: 2021-08-21T05:53:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-21T05:53:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-21T05:53:37Z; created: 2021-08-21T05:53:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2021-08-21T05:53:37Z; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-21T05:53:37Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.901562/2018-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.377 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 15 62 /2 01 8- 18 Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos. Esse procedimento não se confunde com o prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito defendido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações. E, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e José Adão Vitorino de Morais que negavam provimento ao recurso voluntário nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Trata o presente processo da análise da Declaração de Compensação - DCOMP transmitida com fundamento em pagamento a maior ou indevido de COFINS não-cumulativa, referente ao período de apuração de janeiro de 2012. A DEMAC/RJ, em Despacho Decisório, não reconheceu o direito creditório pleiteado, e, em consequência, não homologou as compensações pretendidas. Consta no relatório fiscal que: A reconciliação entre a contabilidade e os DACONs, considera o histórico do contribuinte, já autuado em fiscalização anterior, relativo a glosa de creditamento de COFINS incidente sobre insumos, por falta de previsão legal e omissão de receita, cujo crédito tributário constituído fora mantido pela DRJ/BSB, em relação ao ano calendário de 2010, processo no. 16682.721049/2014-11, encontrando-se em julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF), cuja decisão nos vincula, objeto de Pareceres Decisórios de Ressarcimento e Compensação, de DCOMPS cujos fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 2010, transmitidas em 2013. Considerada a reconciliação entre a DIPJ e os Dacons, através da intimação n. 351, fls. 672 a 683, datada de 22/08/2017, contribuinte foi intimado a prestar informações a respeito dos valores demonstrados. Concluída a auditoria de certeza e liquidez do crédito tributário, foi apurado dedução de crédito de COFINS em desacordo com a legislação vigente, em especial o art. 3° e parágrafos da Lei n° 10.833/2003. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LINHA 09 FICHAS 06A e 16 A- DACON De acordo com informações apresentadas pelo contribuinte, fls. 779, os encargos informados na linha 09 das fichas 06A e 16A, das DACONs referem-se a amortização de gastos com manutenção e reparos de embarcações (docagens) e das instalações de Dutos & Terminais (parada programada). Às fls 782 o contribuinte apresentou planilhas de Crédito Depreciação 2012 Manutenção Dutos Embarcações, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, em que identifica valores calculados sobre paradas programadas para manutenção, com serviços de docagem de navios e embarcações, inspeções técnicas, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques de armazenamento, com ou sem fornecimento de material. Em face da extensão das atividades desenvolvidas, contribuinte foi intimado a apresentar cópia do livro Razão das contas representativas de despesa de depreciação/amortização dos gastos com as paradas programadas, que geraram os créditos demonstrados no DACON e suas respectivas contas de Depreciação/Amortização Acumulada. Atendendo intimação, contribuinte, através de oficio, apresenta cópia do livro Razão das contas contábeis de registro das depreciações/amortizações, (custo) a valor de custo e as correspondentes contrapartidas, as contas de resultado (contas de ativos), fls. 6594 a 6633 e 6756 a 6800, que através de mapa transcrevemos abaixo: Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Verificado então, nos históricos das respectivas contas contábeis de ativo onde os mesmos foram registrados, que os gastos que geraram as despesas de depreciação/amortização utilizadas como base de cálculo dos créditos eram relativos a gastos com docagem de navios e embarcações operados pela contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, foi lavrada a intimação no. 1.343/2017, desta feita para solicitar que informasse a legislação que fundamentou o registro contábil desses gastos no ativo imobilizado e a consequente apuração de despesas de depreciação/amortização e de créditos da não- cumulatividade relativa aos mesmos. As solicitações foram atendidas, através da Carta 0105/2017, de 19/10/2017, fls. 6162, na qual a contribuinte esclareceu que “a base legal para a tomada dos créditos em relação ao ativo imobilizado, é o disposto no art. 3°, inciso VI, combinado com o inciso III, parágrafo 1° da Lei 10833/2003”. Em relação as paradas programadas (manutenção relevante realizada nos navios e nas instalações de Dutos e Terminais, que é capitalizada para amortização por conta da legislação contábil, Pronunciamento Contábil – CPC n. 27), a base legal é o art. 3°, inciso II, da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 66, § 5°, II, “a” , da IN SRF n° 247/2002. Os dispositivos da Lei 6.404/76 e Pronunciamento Técnico e demais normas contábeis dizem respeito aos critérios contábeis a serem observados na classificação e na avaliação de bens e direitos do ativo imobilizado e o inciso VII e §1°, inciso III, do art. 3° da Lei 10.833/2003, é aquele que permite o aproveitamento de créditos apurados sobre as despesas de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Quanto aos documentos comprobatórios dos gastos com as paradas programadas, fls 782, a empresa apresentou o detalhamento dos gastos e uma série de Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 notas fiscais /recibos que trouxeram a confirmação de que os valores que compuseram os ativos imobilizados denominados paradas programadas e que geraram as despesas de depreciação que serviram de base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS, se referiam a dispêndios com serviços diversos de docagem de navios, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques, com ou sem fornecimento de material. De fato, conforme já apurado, a empresa, desde janeiro de 2006, adota como prática contábil o registro no ativo imobilizado dos gastos relevantes com manutenção de unidades industriais e dos navios, conforme descrito no item “3À” das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras daquele ano: “3 – Resumo das Principais Práticas Contábeis i - Paradas Programadas Até dezembro de 2005, a Companhia adotava a prática contábil de registrar mensalmente a provisão para docagem dos navios no período anterior àquele previsto para a realização da parada programada tendo como base as estimativas de gastos. A partir de janeiro de 2006, em atendimento à Deliberação CVM nº 489/2005 e à Interpretação Técnica nº1/2006 do IBRACON 2, a Companhia reverteu o saldo da provisão para paradas programadas e adotou como prática contábil o registro no imobilizado dos gastos relevantes realizados com manutenção das unidades industriais e dos navios, que incluem peças de reposição, serviços de montagem e desmontagem, entre outros. Tais paradas ocorrem em períodos programados, em média de 3 anos, e os respectivos gastos são depreciados como custo dos serviços prestados até o início da seguinte parada.” A mencionada Interpretação Técnica do IBRACON n° 01/2006, intitulada “Tratamento Contábil dos Custos com Manutenções Relevantes de Bens do Ativo Imobilizado”, inicia por esclarecer que “determinados segmentos da indústria, tais como naval, aviação, siderurgia, agroindústria e petroquímico, executam manutenções relevantes em bens do ativo imobilizado em intervalos regulares durante sua vida útil econômica”; que” essas manutenções são efetuadas para restaurar ou manter os padrões originais de desempenho previstos pelos fornecedores e representam a única alternativa para a utilização do ativo até o final de sua vida útil” e que “para essas manutenções, as entidades paralisam as operações do ativo ou do grupo de ativos por um certo período de tempo e incorrem, de maneira geral, nos seguintes principais gastos: a) Componentes principais e peças; b) Serviços próprios ou contratados de terceiros para a substituição dos componentes e peças; c) Serviços próprios ou contratados para manutenções e limpezas relevantes; d) Custos fixos da planta durante o período da manutenção, das perdas de estoque etc”. Perpassa pela constatação quanto à inadequação das práticas contábeis até então adotadas para registro dos gastos com essas manutenções (constituição de provisão ou registro em ativo diferido) e conclui pela necessidade de adequação mediante, a partir de então, registro de tais gastos no ativo imobilizado e depreciação ao longo de sua vida útil, qual seja, até a próxima parada programada. Contudo, ainda que o registro de tais gastos no ativo imobilizado e de sua consequente depreciação possa ser aconselhável em virtude da necessidade de se demonstrar adequadamente, sob o ponto de vista contábil, os valores dos ativos de uma empresa, o fato é que as despesas de depreciação, ou de amortização, sobre eles Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da COFINS devidos mensalmente. Os incisos VI e §1°, inciso III, dos art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. Nesse sentido, importante destacar que os montantes dispendidos com as paradas programadas para manutenção não passam a integrar o valor dos bens objeto da manutenção, nem aumentam sua vida útil e nem são depreciados nos mesmos prazos em que os respectivos bens. Tais gastos são registrados em ativos segregados e o prazo para sua depreciação vai depender da regularidade em que são realizadas as paradas programadas, vez que são depreciados dentro do prazo transcorrido entre uma parada e outra. No caso específico da contribuinte, em média no prazo de três anos, conforme consta de suas notas explicativas. A esse respeito inclusive veja-se que a Instrução Normativa SRF 457/2004, que disciplina especificamente a utilização dos créditos da não-cumulatividade sobre encargos de depreciação, deixa claro que tais créditos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem ou opcionalmente nos prazos de 4 ou 2 anos, para determinadas máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos previstos na lei, isto, por óbvio, porque parte do pressuposto de que esses créditos necessariamente são apurados sobre as depreciações de bens. Diz assim a referida Instrução Normativa: “Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1 º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei n º 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei n º 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1 º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF n º 162, de 31 de dezembro de 1998, e n º 130, de 10 de novembro de 1999. § 2 º Opcionalmente ao disposto no § 1 º , para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos n º 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e n º5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto n º 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1° de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.” Resta patente que inexiste nesse instrumento normativo ou nas leis e demais IN que disciplinam a utilização dos créditos da não-cumulatividade qualquer dispositivo que permita a apuração de créditos sobre despesas de depreciação/amortização de gastos havidos com as paradas programadas para manutenção de ativos, quer sejam estas despesas determinadas em função do prazo transcorrido entre uma parada e outra ou em função de qualquer outro prazo. De se dizer que existe sim a possibilidade de apuração de créditos sobre o valor das despesas de amortização das edificações e benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros, cujo dispositivo legal - incisos VII dos arts. 3° das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 – já inclusive objeto de manifestação da contribuinte, ao afirmar que “a consequente apuração e tomada de créditos com base no valor da depreciação incorrida no mês foi fundamentada na interpretação do disposto no art. 183, inc. V, e mais especificamente no item “a” do mesmo artigo, da referida Lei 6.404/76, combinada com o disciplinado na lei 10.833/03, Art. 3 o inc. VII e §1 o inc. III”(sic). Porém, mesmo este dispositivo não socorre a contribuinte. Veja-se que o aludido inciso VII do art. 3° da Lei 10.833/2003 é aquele que traz a permissão para a apuração de créditos da COFINS sobre os encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros e não sobre depreciação/amortização dos gastos com serviços diversos de docagem, manutenção, limpeza e reabilitação de navios, embarcações e tanques, como é o caso dos gastos que serviram de base à apuração dos créditos declarados no DACON. Os gastos cujas depreciações/amortizações foram utilizadas como base de cálculo dos créditos nem se referem a imóveis, nem a edificações ou benfeitorias. Neste ponto, é de se registrar que uma simples análise das Fichas 06A e 16A dos DACON revela que mesmo a contribuinte tem ciência de que tais gastos não se enquadram como gastos com edificações e benfeitorias em imóveis posto que teve o cuidado de não declarar os valores das aludidas depreciações/amortizações nas Linhas das Fichas 06A e 16A destinadas a esse tipo de informação, quais sejam, as Linhas 11, intituladas “Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias”. Assim, diante de todo o exposto e considerando que a apuração de créditos sobre os valores das despesas de depreciação dos gastos havidos com as paradas programadas para manutenção de ativos não encontra amparo na legislação que rege a matéria, procedemos à glosa dos créditos descontados a esse título para fins de auditoria de certeza e liquidez do crédito do PIS e da COFINS submetidos a compensação, através da declaração de compensação identificada (...) DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS SUPOSTOS CRÉDITOS APURADOS SOBRE AS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DOS GASTOS COM Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 PARADAS PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, AINDA QUE HOUVESSE PREVISÃO LEGAL PARA TAL. Cumpre registrar que, ainda que houvesse previsão legal para o desconto de créditos apurados sobre despesas de depreciação de gastos havidos com paradas programadas para manutenção de ativos, a qual, reafirma-se, não há, outro impeditivo haveria a impossibilitar a sua efetivação no caso da contribuinte. É que os montantes integrais dessas despesas de depreciação/amortização, apuradas sobre os tais gastos com paradas programadas, constituíram-se custo ou despesa na apuração do resultado, o que afasta a possibilidade de os mesmos valores serem utilizados como base de cálculo de créditos descontáveis das exações devidas, conforme preconiza o Ato Declaratório Interpretativo - ADI SRF n° 03/2007 a seguir transcrito: “Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 29 de março de 2007 Dispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos arts. 3º, e seu §10, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o que consta do processo nº 10680.008418/2006-19, declara: Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não- cumulativo não constitui: I - receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições; II - hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes. Art. 2º O procedimento técnico contábil recomendável consiste no registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como ativo fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte adotar procedimento diverso do previsto no caput, o resultado fiscal não poderá ser afetado, inclusive no que se refere à postergação do recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL. Art. 3º É vedado o registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em contrapartida à conta de receita.” De acordo com referido Ato Declaratório Interpretativo, a parcela relativa ao crédito apurado sobre determinada despesa/gasto somente poderá ser utilizada para Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 reduzir o valor do PIS e da COFINS devidos desde que não tenha sido considerada como custo na apuração do resultado do exercício, uma vez que, nos termos do ADI, os créditos da não-cumulatividade “não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes”. Ou seja, tal parcela deverá ser tratada como crédito descontável ou como custo no resultado do exercício, nunca como ambos. Como sabido, o custo de um ativo imobilizado é levado a resultado do exercício mediante a dedução, na apuração do lucro do período, de suas respectivas despesas de depreciação. Assim, no momento em que se deduz a totalidade de aludidas despesas na apuração do lucro líquido do exercício, sem que desse total seja reduzido o valor da parcela relativa ao “crédito a recuperar”, está a se deduzir também essa parcela relativa a esse “crédito a recuperar”, eis que ainda embutida no valor total das tais despesas. E isso foi justamente o que ocorreu. A integralidade (ou seja, o montante bruto das despesas sem a devida redução da parcela relativa ao crédito a recuperar) dos valores contabilizados naquelas contas de depreciação que registraram as despesas de depreciação sobre os gastos com as paradas programadas, que serviram de base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, foi deduzida na apuração do lucro líquido do ano sob fiscalização, parte a título de “Custos dos Bens e Serviços Vendidos”, na linha 17 da ficha 07A da DIPJ (Demonstração do Resultado do Exercício), e parte a título de “Despesas 17 da ficha 07A da DIPJ (Demonstração do Resultado do Exercício), e parte a título de “Despesas Operacionais”, na linha 40 da mesma Ficha. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – VALOR DE AQUISIÇÃO – LINHA 10 FICHA 06A e 16A - DACON Após pedidos de prorrogação de prazo, formulados através das petições de fls. 689, 731, 732, 736 e 737, datadas de 18 de abril, 08 e 29 de maio, no dia 19 de junho de 2017, contribuinte, através de petição, fls. 779, apresenta livros e documentos para fazer prova da contabilização no Ativo Imobilizado, de veículos de navegação (navios) pelo valor de aquisição. Conforme planilha apresentada pelo contribuinte, fls. 781, foi adquirido do estaleiro Maua o Navio Furtado, no valor de R$ 186.743.213,00, nota fiscal n. 2285 e n. 2319; o navio Sérgio Buarque, no valor de R$ 186.574.048,00, nota fiscal no. 3037; e o navio João Cândido, no valor de R$ 363.685.286,00, contabilizados em conta de Ativo Imobilizado, no valor total de R$ 737.002.547,00, fls. 781. Calculado sobre o valor do ativo imobilizado, o contribuinte deduziu através de creditamento de PIS do valor de R$ 12.160.542,03 e creditamento da COFINS do valor de R$ 56.012.193,57, totalizando 68.172.735,60, fls. 780. Atendendo Termo de Intimação no. 1.343/2017, em 28 de setembro de 2017, fls. 866 a 869, contribuinte apresenta cópia em PDF da contabilização no imobilizado dos navios acima citados, respaldando o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição dos navios com base no art. 1° da Lei n° 11.774/2008, alterada pela Lei 12.546/2011. É de se considerar que o creditamento total dos créditos pelas aquisições de embarcações não possui proteção legal. De acordo com o artigo 1° da Lei 11.774/2008, expressamente admite esta possibilidade em relação a aquisição de máquinas e equipamentos destinadas ao Ativo Imobilizado. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores (embarcações) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3° VI c/c parágrafo 1° Inciso III, Lei 10.833/2003. Para fins de conceito a doutrina tem se manifestado que “Por veículo automotor haveremos de entender aquele que é dotado de motor próprio, e, portanto capaz de se locomover em virtude de impulso (propulsão) ali produzido. Serão os carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores, motocicletas (e assemelhados) mas também as embarcações e aeronaves, em uma perspectiva de menor incidência prática (Ver Lei 9426/96), constatando-se que difere literalmente das máquinas e equipamentos. Portanto, é cristalina a falta de amparo legal a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da COFINS em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de navios e/ou embarcações, por absoluta falta de previsão e autorização legal. (...) OUTRAS OPERAÇÕES DIREITO A CRÉDITO LINHA 13 FICHA 06A e 16A - DACON No dia 08 de maio de 2017, contribuinte, às fls 731 a 732, atendendo intimação, apresentou informações relacionadas as Outras Operações com Direito a Crédito demonstradas no DACON, do período de janeiro a junho de 2012. Através de petição datada de 29/05/2017, contribuinte, às fls. 736 a 737, apresentou informações em planilha, do período de julho a dezembro de 2012. Examinando as planilhas apresentadas, no quadro identificado como sendo Outras Operações com Direito a Crédito, identificamos uma série de operações a título de Aluguéis, Arrendamentos Diversos, Arrendamento de Áreas e Arrendamento de Dutos e Arrendamentos de Terminais. No desenvolvimento da auditoria consideramos as informações e documentos probatórios, que fazem prova dos alugueis e arrendamentos diversos; arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais. Como não poderia deixar de ser, levamos em consideração a interpretação literal do art. 3° da Lei no. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que expressamente identifica os serviços e bens contratados a título de aluguéis e de arrendamento mercantil, beneficiados com o creditamento da COFINS: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Para proporcionar uma identificação da natureza, procedência e valoração do creditamento, reconciliamos os DACONS transmitidos nos meses de janeiro a dezembro de 2012, com as informações prestadas pelo contribuinte às fls 731 e 732, 736 a 737, 866 a 869 e paginas dos livros Razões nos. 896 a 1666 dos autos. Nesta avaliação, apuramos que o contribuinte se apropriou de créditos a título de alugueis /arrendamentos diversos; de arrendamento de áreas e arrendamento de Dutos e Terminais, que amplia o alcance de referido dispositivo legal, que restringe seu alcance às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (IV) e ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES (V): Da leitura dos dispositivos legais em referência, de plano se constata que não é qualquer tipo de arrendamento ou de aluguel que gera direito ao creditamento. Em relação aos aluguéis o dispositivo legal aplicável, a que estamos vinculados, se refere especificamente e literalmente a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (item IV) não se aplicando ao caso concreto. No caso do arrendamento, a lei é específica ao determinar que somente são aceitas como base de cálculo dos créditos as despesas relativas às contraprestações de arrendamento mercantil e, como se pode verificar nos documentos apresentados pela contribuinte, não é deste tipo de arrendamento que tratam os contratos por ela firmados. No nosso ordenamento jurídico, o arrendamento mercantil é regrado pela Lei nº 6.099/1974, que logo em seu artigo 1° assim esclarece: “Art. 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger- se-á pelas disposições desta Lei.” E em seus artigos seguintes estabelece os diversos requisitos para que um contrato seja considerado como de arrendamento mercantil: Art. 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependes, assim como o contratado com o próprio fabricante. § 1º O Conselho Monetário Nacional especificará em regulamento os casos de coligação e interdependência. § 2º Somente farão jus ao tratamento previsto nesta Lei as operações realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operações em um departamento especializado com escrituração própria. Art. 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Parágrafo único – Poderá o Conselho Monetário Nacional, nas operações que venha a definir, estabelecer que as contraprestações sejam estipuladas por períodos superiores aos previstos na alínea b deste artigo. Tais requisitos constam também da Resolução do Banco Central do Brasil nº 2.309/96, que regulamenta a matéria: Resolução BACEN nº 2.309/96 Art. 1º As operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº. 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº. 7.132, de 26.10.83, somente podem ser realizadas por pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e pelas instituições financeiras que, nos termos do art. 13 deste Regulamento, estejam autorizadas a contratar operações de arrendamento com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes. Art. 7º Os contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou particular, contendo, no mínimo, as especificações abaixo relacionadas: I - a descrição dos bens que constituem o objeto do contrato, com todas as características que permitam sua perfeita identificação; II - o prazo de arrendamento; III - o valor das contraprestações ou a fórmula de cálculo das contraprestações, bem como o critério para seu reajuste; IV - a forma de pagamento das contraprestações por períodos determinados, não superiores a um semestre, salvo no caso de operações que beneficiem atividades rurais, quando o pagamento pode ser fixado por períodos não superiores a um ano; V - as condições para o exercício por parte da arrendatária do direito de optar pela renovação do contrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados; VI - a concessão à arrendatária de opções de compra dos bens arrendados, devendo ser estabelecido o preço para seu exercício ou critério utilizável na sua fixação; VII - as despesas e os encargos adicionais, inclusive despesas de assistência técnica, manutenção e serviços inerentes à operacionalidade dos bens arrendados, admitindo-se, ainda, para o arrendamento mercantil financeiro: a) a previsão de a arrendatária pagar valor residual garantido em qualquer momento durante a vigência do contrato, não caracterizando o pagamento do valor Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 residual garantido o exercício da opção de compra; b) o reajuste do preço estabelecido para a opção de compra e o valor residual garantido; VIII - as condições para eventual substituição dos bens arrendados, inclusive na ocorrência de sinistro, por outros da mesma natureza, que melhor atendam às conveniências da arrendatária, devendo a substituição ser formalizada por intermédio de aditivo contratual; IX - as demais responsabilidades que vierem a ser convencionadas, em decorrência de: a) uso indevido ou impróprio dos bens arrendados; b) seguro previsto para cobertura de risco dos bens arrendados; c) danos causados a terceiros pelo uso dos bens; d) ônus advindos de vícios dos bens arrendados; X - a faculdade de a arrendadora vistoriar os bens objeto de arrendamento e de exigir da arrendatária a adoção de providências indispensáveis à preservação da integridade dos referidos bens; XI - as obrigações da arrendatária, nas hipóteses de: a) inadimplemento, limitada a multa de mora a 2% (dois por cento) do valor em atraso; b) destruição, perecimento ou desaparecimento dos bens arrendados; XII - a faculdade de a arrendatária transferir a terceiros no País, desde que haja anuência expressa da entidade arrendadora, os seus direitos e obrigações decorrentes do contrato, com ou sem co-responsabilidade solidária. Conforme se verifica, o contrato de arrendamento mercantil é contrato típico e complexo que possui diversas caraterísticas a distingui-lo dos demais contratos, dentre as quais, pela relevância no caso sob análise, destacamos: a) ser negócio cujo arrendador é empresa pertencente ao sistema financeiro ou pessoa jurídica que tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) não ter como partes pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes; e c) obrigatoriamente propiciar ao arrendatário a faculdade de adquirir o bem arrendado ou devolvê-lo ao arrendador ao final do prazo contratual. Analisando-se os contratos apresentados pela contribuinte, intitulados como de “arrendamento de dutos e terminais”, verifica-se, de pronto, que o primeiro requisito estabelecido no art. 1º da Resolução BACEN nº 2.309/96, ex vi do §2° do art. 2° da 6.099/1974, não é cumprido, posto que a arrendadora é a Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, a qual sabidamente não é instituição financeira nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil. E mesmo que fosse, sendo a fiscalizada subsidiária integral da arrendadora continua o impedimento para se enquadrar os tais contratos como de arrendamento mercantil, eis Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 que o caput do mesmo art. 2º da Lei nº 6.099/74 é categórico ao determinar que “não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes”. E mais, pela cláusula décima quinta dos contratos sob análise, a contribuinte está obrigada à devolução dos bens arrendados quando do encerramento do prazo contratual. Tal cláusula é de vital importância para a caracterização desses contratos, haja vista que, conforme determinado no art. 5º, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 6.099/74 e art. 7º, incisos V e VI, da Resolução BACEN nº 2.309/96, para ser considerado como de arrendamento mercantil, seja ele financeiro ou operacional, o contrato deve necessariamente conter cláusula que propicie à arrendatária a possibilidade de exercer o seu direito de compra dos bens arrendados, e deve estabelecer ainda o preço para seu exercício ou critério utilizável na fixação do mesmo, cláusulas estas que os contratos firmados pela fiscalizada não possuem. Do contrário, expressamente (Cláusulas 15) determinam que os bens deverão ser obrigatoriamente devolvidos quando de seu encerramento. Nesse sentido, em seu artigo 33, a Resolução BACEN nº 2.309/96 enfatiza que as operações que se realizarem em desacordo com as suas disposições não se caracterizam como de arrendamento mercantil. Temos pois que não se trata, no caso concreto, de hipótese de arrendamento mercantil, quer financeiro, quer operacional, sendo este motivo suficiente a impedir a utilização do valor relativo às despesas com os tais contratos como elemento formador da base de cálculo de crédito da COFINS nos termos dos arts. 3º, incisos V, da Lei 10.833/2003, e a impor a glosa de tal crédito na apuração da exação devida. Mas ainda que se diga que os contratos tratam, na realidade, de simples aluguel regrado pelo art. 565 do Código Civil, Lei 10.406/2002, nos quais uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, da mesma forma se impõe a glosa dos créditos sobre as tais despesas. É que o desconto de créditos relativos a despesas de aluguéis tem obedecer à limitação imposta pelos arts. 3º, inciso IV, da Lei 10.833/2003, segundo os quais dão direito a crédito apenas as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Com efeito, não é ao aluguel de qualquer tipo de instalação a que a lei alude como despesa apta a gerar crédito, mas tão somente ao aluguel da edificação do tipo prédio ou ao aluguel de máquinas e de equipamentos, e os dutos e terminais, não obstante se constituírem instalações utilizadas pela interessada no desempenho de sua atividade, não são edificações do tipo prédio, nem mesmo podem ser classificados como máquinas/equipamentos, para cujas despesas de aluguel a lei trouxe a possibilidade de creditamento. Dutos são tubulações especialmente construídas em chapas que recebem tratamentos contra corrosão e são utilizadas para transportar petróleo e seus derivados por distâncias especialmente longas, sendo então denominados como oleodutos, gasodutos ou polidutos, conforme o produto que transportam, e interligam terminais marítimos, fluviais, lacustres ou terrestres, campos de produção de petróleo e gás, refinarias, companhias distribuidoras e consumidores, permitindo assim que grande quantidade de produtos seja deslocada de maneira mais segura e econômica, diminuindo o tráfego de cargas perigosas por caminhões, trens ou por navios. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Melhor dizendo, conforme definição técnica da própria agência reguladora da atividade (Agência Nacional do Petróleo - ANP), dutos e terminais são “instalações de transporte ou transferência” de petróleo e de seus derivados, que “incluem os sistemas indispensáveis à operação das mesmas, tais como: estações de bombeamento ou compressão, tanques de armazenagem e sistemas de controle” (Art. 1°, §§1° e 2°, Portaria ANP 170/1998). Ou ainda, duto é o “conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural” (Art. 1o, Portaria ANP 125/2002), e terminal, “o conjunto de instalações compostas por tanques e esferas utilizadas para o recebimento, expedição e armazenagem dos produtos da indústria do petróleo” (glossário ANP, em www.anp.gov.br), e na legislação que rege o PIS e a COFINS não-cumulativos inexiste previsão para apuração de crédito em relação às despesas decorrentes dos aluguéis desses tipos de instalação ou de aluguéis de instalações em geral. Nesse aspecto, é de se salientar que os preços dos aluguéis sob análise são estabelecidos no ANEXO II de cada contrato e que os valores ali estão definidos apenas para as universalidades denominadas OLEODUTOS e TERMINAIS, instalações estas que, como visto, “incluem os sistemas indispensáveis à operação das mesmas, tais como: estações de bombeamento ou compressão, tanques de armazenagem e sistemas de controle”. Não obstante, fato é que a lei estabelece que os aluguéis que dão direito a crédito são apenas aqueles de PRÉDIOS, de MÁQUINAS e de EQUIPAMENTOS, de forma que, se as partes resolvem contratar o aluguel de uma universalidade de coisas que englobam principalmente bens que não se enquadram nestas três espécies, não há como enquadrar ali estes gastos. A uma porque a lei não prevê que despesas decorrentes de aluguéis de universalidades de bens de espécies distintas, ou mesmo o aluguel de instalações em geral, possam gerar créditos descontáveis das exações devidas pela sistemática da não- cumulatividade, mas apenas, restritiva e especificamente, despesas decorrentes de aluguéis de máquinas, prédios e equipamentos. E, a duas, porque ainda que seja possível dizer que as universalidades dos objetos dos contratos de arrendamento aqui analisados possuem bens principais que lhes dão a essência, estes seriam os dutos, os tanques e as esferas, elementos principais e determinantes dos oleodutos e terminais alugados, os quais, conforme já verificado, não se confundem com prédios, máquinas e equipamentos. Neste ponto, faz-se mister repisar que a necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da COFINS devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados, e esse não é o caso das despesas da fiscalizada relativas ao aluguel de oleodutos e terminais, de forma que seus valores também serão glosados para fins de lançamento de ofício das parcelas do PIS e da COFINS que deixaram de ser espontaneamente recolhidas. Em face dos argumentos de fato e de direito arrolados acima e a redação do art. 3° da Lei nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, item IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, que limita e restringe de forma expressa e literal, o alcance do credito das contribuições sociais, às situações expressamente previstas, abaixo elaboramos planilha em que se procede a identificação dos valores dos créditos glosados: (...) Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 OMISSÃO DE OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS Através do Termo de Intimação n. 764, fls 97 a 102, o contribuinte foi intimado a demonstrar a composição da base calculo do PIS e da COFINS de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, consideradas nos DACONS e na DIPJ, contendo de modo detalhado a descrição, o código contábil e o valor das receitas e das eventuais exclusões e deduções efetuadas, bem como cópia do livro Razão dos códigos das respectivas contas contábeis analíticas, do valor declarado na DIPJ, inclusive a título de Outras Receitas Operacionais, no valor de R$ 11.822.077,12, Atendendo intimação, fls. 107 a 110, o contribuinte declara que referido valor, informado na linha 43 da ficha 07 A da DIPJ, faz parte do valor de R$ 38.181.343,83, informado no item 02, demais receitas, da ficha 17 A, da DACON 2012, composto das seguintes contas: do código contábil 3519.1090, Outras Receitas Operacionais e Outras Despesas Operacionais; do código contábil 3519.1010 Receitas de Serviços Assistenciais; do código contábil 3519.1060 Receitas de Multas Contratuais e do código contábil Perdas e Sobras de Materiais – Variação. Ao se ter acesso ao livro Razão, fls. 231 a 599 e a planilha intitulada DACON 2012 – Outras Receitas Operacionais, fls 641, apresentados pelo contribuinte, apuramos divergência entre os valores contabilizados e os oferecidos à tributação, através dos DACONs transmitidos. Intimado a justificar e a fazer prova documental da diferença entre os valores contabilizados a crédito, e aí consideramos a natureza contábil das outras receitas operacionais, o contribuinte apenas alega, alega, sem apresentar provas documentais. Num momento justifica que o estorno dos lançamentos a crédito se refere a lançamentos de receitas que não sofrem tributação, sem fazer prova do alegado. Abaixo quadro/planilha em que se demonstra a omissão de receita operacional e o valor que deixou de tributar, nas contas 3519.1090; 3519.1060 e 3517.1020. Concluída a auditoria de certeza e liquidez do crédito tributário submetido a compensação, por suposto recolhimento a maior, reconstituímos o valor da contribuição devida, tomando como ponto de partida os valores declarados no DACON, do mês de janeiro de 2012, conforme Balancete de Reconciliação e Verificação, que faz parte inseparável e integrante da presente Informação Fiscal. Na reconstituição da contribuição foram considerados os valores de créditos descontados daquela apurada, por compensação de créditos supostamente recolhidos a maior em períodos anteriores, observando sempre a decisão administrativa proferida; considerados eventuais remanejamentos de créditos de um período para outro, levando em consideração a sua existência de fato e de direito. Do valor apurado como devido no mês, foram excluídas as antecipações a título de retenção na fonte, conforme as DIRFS transmitidas pelas fontes pagadoras. Do saldo da COFINS mensal apurada como devida, foi conciliado com os valores efetivamente pagos por DARFs. Da reconciliação entre a COFINS devida e a efetivamente paga, relativa ao mês de janeiro de 2012, não foi apurado pagamento a maior ou indevido, o que daria azo ao pedido de compensação, mas insuficiência de recolhimento. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Em vez de recolhimento a maior ou recolhimento indevido, no mês de JANEIRO de 2012, no valor de R$ 2.026.178,04 , que fundamenta pedido de compensação de crédito tributário, conclui-se que o contribuinte deixou de recolher aos cofres públicos o valor de R$ 4.304.326,66. De acordo com a melhor doutrina a certeza e liquidez do crédito deve ser demonstrada de plano. Sendo incerto e ilíquido não se admite o ressarcimento ou a compensação. A prova do recolhimento ou pagamento indevido ou a maior passa necessariamente pela apuração da contribuição efetivamente devida. Somente a partir daí é possível saber se o recolhimento é a maior, se é indevido. No caso em exame, conforme verificado, além de não existir prova de pagamento indevido, através de auditoria foi apurado que o contribuinte deixou de recolher parte de referida contribuição. No decorrer da auditoria de certeza e liquidez do direito creditório submetido a compensação, a título de PIS e COFINS, contribuinte foi através do Dossiê no. 10010.001563/0616-02, intimado e ou reintimado a se manifestar, prestar informações, esclarecimentos. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente sustentou que: a) A fiscalização aplicou interpretação restritiva ao conceito de insumo, contrariando os critérios da essencialidade e imprescindibilidade firmados em sede de repercussão geral pelo STJ no REsp n° 1.221.170-PR; b) Os serviços de manutenção, docagem e paradas programadas são insumos passíveis de creditamento de PIS/COFINS, uma vez que são necessários à garantia da prestação do serviço de transporte de combustível por meio de embarcações e dutos, estando diretamente vinculados à atividade econômica desempenhada pela TRANSPETRO; c) No caso da docagem, o dever de manutenção das embarcações não só é imprescindível, como é uma imposição com exigência rigorosa dos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil, a ANTAQ, a ANP e diversos órgãos de controle ambiental, como CETESB, CONAMA e outros, para autorizar o uso e circulação de qualquer navio no transporte de petróleo ou gás no País; d) Quanto ao creditamento decorrente dos encargos de depreciação, defende que tais gastos foram incorporados ao valor do ativo sobre os quais os serviços ou partes e peças foram aplicados, para subsequente dedutibilidade através dos encargos de depreciação do ativo, em rigorosa obediência ao disposto na Deliberação CVM n° 583/2009, que aprovou e tornou obrigatória a sua adoção, para as companhias abertas e suas subsidiárias, caso da Transpetro, do Pronunciamento Técnico CPC 27, que trata do ativo imobilizado. Contudo, ressalta que, embora estejam registradas em contas no ativo imobilizado, estas seriam verdadeiras despesas de manutenção dos tanques e das embarcações, necessárias e vinculadas à realização do objeto social da TRANSPETRO e, por conseguinte, ao faturamento desta; e) No que se refere aos alugueis e arrendamentos, explica que os mesmos dizem respeito às instalações que viabilizam o ingresso, transbordo, com ou sem depósito, e transporte por outros meios que não os navios, para escoamento do petróleo ou gás natural e respectivos Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 derivados na distribuição entre refinarias e outros. Ademais, os pagamentos de alugueis ou contraprestações associadas ao arrendamento de dutos, terminais e embarcações geram receitas tributadas pelo PIS e pela COFINS e, assim, conferem-lhe direito subjetivo ao creditamento destas contribuições, nos termos do art. 3°, IV e V, da Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003; f) Por fim, sustenta que a conclusão do fisco de que, ao invés de crédito, haveria insuficiência de recolhimento não pode ser mantida diante da decadência, visto que o prazo para recompor a base de cálculo e os créditos tributários de PIS e de COFINS do mês de junho de 2013 já foram teria terminado em junho de 2018, conforme a regra do art. 150, §4º do CTN. A 17ª Turma da DRJ/RJO, Acórdão 12-110.602, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não-cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os gastos acima citados. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão- somente sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui as embarcações. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. Somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial, previsto nos art. 150, § 4º e 173 do CTN, não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza de créditos escriturados pelos sujeitos passivos. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. O pedido de diligência/perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. ÔNUS DA PROVA. REVERSÃO DE PROVISÕES. ESTORNOS. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. Cabe à recorrente trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante. Em recurso voluntário, a Companhia ratifica as premissas de análise e as questões de mérito, defendendo o provimento integral para que: Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 “(I) Conheça do presente Recurso Voluntário e defira, em sua totalidade, as pretensões da Recorrente, para reformar o Acórdão n. 12-110.602, exarado pela 17ª Turma da DRJ/RJO, para declarar sua nulidade e a completa improcedência do lançamento suplementar de COFINS, relacionado ao Processo Administrativo n. 16682.901562/2018-18, com consequente extinção integral de todo o crédito tributário a ele relacionado, incluídos juros, multas e, inclusive, juros sobre multas. (II) Caso dos esclarecimentos prestados no presente Recurso Voluntário, em cotejo com todos os documentos já acostados pela TRANSPETRO, ainda possam restar eventuais dúvidas a este C. Conselho, requer-se seja convertido o presente julgamento em diligência, como autoriza o art. 16, IV, do Decreto n. 70.235/1972, mormente quanto à conformidade de seu procedimento contábil-fiscal de aproveitamento de créditos com docagens e paradas programadas – serviços que constituem verdadeiros insumos da atividade – ao disposto no ADI SRF n. 03/2007. Tudo para que fique definitivamente esclarecido que não houve aproveitamento simultâneo das referidas despesas, como créditos de COFINS e custos na apuração do resultado do exercício de 2012. (III) Alternativamente, ao apreciar o presente Recurso Voluntário em cotejo com todos os documentos já acostados ao caso pela TRANSPETRO, caso remanesçam dúvidas a este C. Conselho, relativamente aos créditos suplementares de COFINS, lançados sob alegação de “omissão de receitas operacionais”, requer-se seja convertido o presente julgamento em diligência, como autoriza o art. 16, IV, do Decreto n. 70.235/1972. Tudo para que fique esclarecido, enfim, a inexistência dessas verbas.” Em petição posterior, aduz a necessidade distribuição por conexão dos processos: 16682.903246/2013-76, 16682.903247/2013-11, 16682.903242/2013-98, 16682.903245/2013-21, 16682.903249/2013-18, 16682.903250/2013-34, 16682.903241/2013-43, 16682.903248/2013-65, 16682.901574/2018-42, 16682.904271/2013-77, 16682.904270/2013-22, 16682.903244/2013-87, 16682.903243/2013-32, 16682.903693/2013-25, 16682.721049/2014-11, 16682.721030/2018-07, 16682.901563/2018-62, 16682.901564/2018-15, 16682.901566/2018-04, 16682.901562/2018-18, 16682.901565/2018-51, 16682.901559/2018-02, 16682.901558/2018-50, 16682.901573/2018-06, 16682.901576/2018-31 e 16682.901575/2018-97. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Da necessidade de distribuição de processos por conexão Os seguintes processos de 2013 estão pautados para a mesma sessão de julgamento que o presente: 16682.903246/2013-76; 16682.903247/2013-11; 16682.903242/2013-98; 16682.903245/2013-21; 16682.903249/2013-18; 16682.903250/2013-34; 16682.903241/2013-43; 16682.903248/2013-65; 16682.904271/2013-77; 16682.904270/2013-22. O processo n° 16682.721049/2014-11 está aguardando distribuição e é de período anterior ao presente. O processo n° 16682.721030/2018-07 foi distribuído à Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Os de n° 16682.901559/2018-02, 16682.901558/2018-50, 16682.901573/2018-06, 16682.901576/2018-31, 16682.901574/2018-42 e 16682.901575/2018-97 aguardam sorteio. Por sua vez, os processos nº 16682.901563/2018-62; 16682.901564/2018-15; 16682.901565/2018-51 e 16682.901566/2018-04 estão na mesma pauta que o presente. Os processos têm matérias comuns entre si e estão separados por DCOMPS, cada um com créditos tributários de PIS/COFINS compensados de distintos períodos e débitos. Entendo que o julgamento pode prosseguir. MÉRITO A compensação não foi homologada em virtude de glosas decorrentes de desconto de créditos apurados sobre despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas para manutenção; desconto de créditos apurados sobre aquisições de embarcações próprias; desconto de créditos apurados sobre despesas de aluguéis ou arrendamento de dutos e terminais e, omissão de outras receitas operacionais. (i) Despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas A Recorrente tomou crédito, com fundamento no art. 3°, VI, da Lei n° 10.833/2003, de depreciação/amortização de despesas com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). A Companhia informou que: Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 A partir de janeiro de 2006, em atendimento à Deliberação CVM nº 489/2005 e à Interpretação Técnica nº1/2006 do IBRACON 2, a Companhia reverteu o saldo da provisão para paradas programadas e adotou como prática contábil o registro no imobilizado dos gastos relevantes realizados com manutenção das unidades industriais e dos navios, que incluem peças de reposição, serviços de montagem e desmontagem, entre outros. Tais paradas ocorrem em períodos programados, em média de 3 anos, e os respectivos gastos são depreciados como custo dos serviços prestados até o início da seguinte parada. Entretanto, tal pretensão não encontra fundamento legal. Ainda que contabilmente, o registro de tais gastos possa se dar no ativo imobilizado, para fins da legislação tributária, serviços de docagem e gastos com paradas programadas não são bens, máquinas ou equipamentos sujeitos a depreciação. O art. 3°, VI e §1°, III, da Lei n° 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos de manutenção desses bens, como bem posto no relatório fiscal: Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. (...) Resta patente que inexiste nesse instrumento normativo ou nas leis e demais IN que disciplinam a utilização dos créditos da não-cumulatividade qualquer dispositivo que permita a apuração de créditos sobre despesas de depreciação/amortização de gastos havidos com as paradas programadas para manutenção de ativos, quer sejam estas despesas determinadas em função do prazo transcorrido entre uma parada e outra ou em função de qualquer outro prazo. Cumpre ressaltar que docagens e paradas programadas não se confundem com aluguel de dutos/terminais, que encontram fundamento para creditamento em outro inciso, o IV da Lei n° 10.833/2003 (os terminais/dutos compõem o ativo imobilizado da PETROBRÁS, que os aluga à TRANSPETRO), como se verá a seguir no tópico (iii). Por outro lado, docagens e paradas programadas têm caráter de essenciais à prestação de serviço da TRASPETRO, dessa forma teriam a natureza de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Mas, a empresa não classificou tais dispêndios como insumos, bem como a fiscalização não analisou esta matéria, logo não pode ser objeto de deferimento neste recurso. No mesmo sentido, o voto da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, no acórdão 3401-007.462, preferido em processo conexo da Recorrente: Entendo que essa questão possui duas variáveis: (i) o reconhecimento das despesas com manutenção, docagens e paradas programadas enquanto insumo; e (ii) a avaliação se a forma de creditamento apresentada no DACON foi correta e pode ser validada/homologada. Quanto ao primeiro item, resta claro que a interpretação dada realizada pela fiscalização ao conceito de insumo é bastante restrita e não está em consonância com o entendimento fixado pelo STJ, tampouco com os precedentes deste Conselho. Despesas Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 com manutenção – sejam elas programadas ou não – que sejam essenciais ao processo produtivo são, sim, insumos, tal qual demonstrou devidamente a recorrente. Todavia, entendo que o ponto controvertido esteja na segunda variável: a forma como a empresa realizou o creditamento e apresentou as informações no DACON. Isto porque não se pode confundir as regras contábeis com as regras fiscais. Entendo que a recorrente justificou corretamente o motivo pelo qual tais despesas foram registradas no ativo e, de fato, analisando as regras por ela apontadas, não parece haver qualquer dúvida quanto a isto. Por outro lado, o fato das despesas estarem registradas no ativo imobilizado não implica, necessariamente, que seu creditamento deve se dar da mesma forma que os bens ativados, uma vez que isto deve seguir as regras fiscais. Conforme corretamente indicado pela DRJ, a apuração dos créditos relativos às despesas por meio de amortização/depreciação são aquelas taxativamente previstas nos termos do art. 3º, incisos VI, c/c o seu §1º, inciso III ("depreciação"), e VI, c/c o seu §1º, inciso III ("amortização"), das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Avaliando tais hipóteses, não se encontra a situação narrada pela recorrente. Diante disso, entendo que, apesar de tais despesas serem passíveis de classificação como insumo, este não foi o pedido realizado pela recorrente, tendo em vista o que conta no PER/Dcomp e em seu DACON. Por tal motivo, diante da impossibilidade imposta pela legislação de que tais despesas sejam creditadas como parte do ativo e, assim, objeto de amortização/depreciação, voto pela manutenção da decisão de piso. Em relação à matéria posta neste tópico, adoto as razões do acórdão recorrido, com fundamento no art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784/99, por com elas concordar integralmente: Foram glosados os valores informados na linha 09 das fichas 06A e 16 do Dacon, relativo ao mês de janeiro de 2012, a título de créditos apurados sobre "Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação)", advindos de despesas com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). Informa a Fiscalização que, no decorrer do procedimento, intimou o contribuinte a indicar a base legal do registro contábil destes gastos no ativo imobilizado e da consequente apuração de despesas de depreciação/amortização e créditos da não cumulatividade, que assim se manifestou: “a base legal para a tomada dos créditos em relação ao ativo imobilizado, é o disposto no art. 3º inciso VI, combinado com o inciso III, parágrafo 1º da Lei 10.833/2003". "Em relação as paradas programadas (manutenção relevante realizada nos navios e nas instalações de Dutos e Terminais, que é capitalizada para amortização por conta da legislação contábil, Pronunciamento Contábil – CPC nº 27), a base legal é o art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 66, § 5º, II, “a” , da IN SRF nº 247/2002". (g.n.) Com fundamento na manifestação supra, a Autoridade a quo entendeu que, a despeito da pertinência em se demonstrar tais gastos no ativo imobilizado, e sua consequente depreciação contábil, as despesas de depreciação/amortização sobre eles apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da Cofins devidos mensalmente, nos termos do art. 3º, incisos VI, c/c o seu §1º, inciso III ("depreciação"), e VII, c/c o seu §1º, inciso III ("amortização"), das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Dessa forma, sustenta que a apuração dos créditos na forma pretendida pelo sujeito passivo somente é legalmente permitida sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção destes bens. Invoca a Instrução Normativa SRF nº 457/2004, que disciplina especificamente a utilização dos créditos da não-cumulatividade sobre encargos de depreciação de bens, na qual há previsão de que os créditos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem ou opcionalmente nos prazos de 4 ou 2 anos, para determinadas máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos previstos na lei. Isto porque parte do pressuposto de que esses créditos necessariamente são apurados sobre as depreciações de bens, e não sobre gastos com manutenção de bens. Acrescenta que o registro contábil destas despesas no ativo imobilizado não os transforma em bens, máquinas ou equipamento; não convola as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas ou equipamentos; não passam a integrar o valor dos bens objeto da manutenção; não aumenta a vida útil dos bens; e não se depreciam nos mesmos prazos em que os respectivos bens. Tece similar juízo a respeito das despesas de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, que não se confundem com a "depreciação/amortização dos gastos com serviços diversos de docagem, manutenção, limpeza e reabilitação de navios, embarcações e tanques". Conclui, por fim, pela ausência de permissivo legal para a tomada dos aludidos créditos, procedendo à glosa dos créditos descontados a este título. Por sua vez, o contribuinte, seguindo outra linha argumentativa, pugna pela desconstituição da glosa, visto entender que tais gastos seriam na verdade despesas na aquisição de insumos, na medida em que são serviços indispensáveis para a consecução do seu objeto social, embora estejam registrados em conta do ativo imobilizado, gerando créditos de PIS e Cofins, nos termos dos incisos II e VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Acusa a Fiscalização de interpretar o conceito de insumos de forma restritiva, sem considerar a recente decisão do STJ, no âmbito do REsp n° 1.221.170-PR, e, por conseguinte, os critérios da essencialidade e imprescindibilidade nela definidos. Entendo que não assiste razão ao contribuinte como se verá a seguir. Cabe, inicialmente, transcrever a legislação de regência sobre a matéria, especificamente o art. 3º, incisos II, VI e VII, e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Nota-se de plano que o embasamento legal adotado pela empresa não lhe socorre, pois o inciso VI e §1°, inciso III, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 permite a apuração dos créditos exclusivamente sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Mesmo raciocínio deve ser aplicado às despesas de amortização previstas no inciso VII e §1°, inciso III, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Cumpre destacar que as hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são as exaustivamente estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva. (...) Em outras palavras, a legislação tratou de discriminar os bens e as operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), mesmo que essenciais ou imprescindíveis à atividade econômica. Caso não fosse a intenção do legislador restringir as hipóteses de creditamento, não teria ele se preocupado em especificar as situações que ensejam os descontos ou aproveitamento de créditos nos incisos dos dispositivos legais que regem a matéria, concentrando tudo numa só estipulação. Logo, a glosa com base na letra da própria lei que rege a não-cumulatividade, enquanto esta estiver no sistema jurídico, não pode ser tida como incorreta e desconectada do princípio não-cumulativo, nem deve ser chamada de restritiva. Dessa forma, em um contexto eminentemente fiscal, a norma traz benefício especificamente direcionado para a aquisição de máquinas e equipamentos, com o claro objetivo de incentivar a renovação do parque industrial. Sendo assim, por falta Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 de referência expressa no dispositivo legal, não se pode cogitar que o benefício abranja outros valores que não os que se refiram aos referidos bens. Portanto, o benefício fiscal não pode ser estendido de forma a abarcar as paradas para manutenção e as docagens, ainda que se admita que o registro contábil do equipamento e dos serviços de manutenção devam ser levados contabilmente ao ativo permanente em rubricas relacionadas. Também não vejo possibilidade de enquadramento do crédito pretendido, simultaneamente, em duas hipóteses de incidência, a saber, incisos II e VI/VII das referidas leis, tendo em vista a literalidade do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Se o legislador assim o desejasse, pelas mesmas razões já expostas, o faria de forma expressa, como, por exemplo, utilizando a expressão "simultaneamente" no caput do dispositivo. Nota-se, da leitura do Despacho Decisório, que a Autoridade a quo ateve-se exclusivamente à questão da impossibilidade de apuração dos créditos vinculados à depreciação/amortização) de gastos "ativados" de serviços de manutenção (incisos VI e VII), não se manifestando conclusivamente a respeito da conceituação de insumos ou não destes gastos (inciso II). Seguiu estritamente o desejo estampado na escrituração fiscal do sujeito passivo, qual seja, a apuração de créditos vinculados à depreciação. Do exposto, voto por manter as glosas. (ii) Desconto de créditos na aquisição de embarcações Relata a Autoridade competente que o sujeito passivo apropriou-se, irregularmente, de forma imediata e integral, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações, nos termos do art. 1º, XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011: Art. 1 o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Dessa forma, esse dispositivo legal apenas permitiria o imediato creditamento na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, as embarcações não se encaixariam por serem veículos. Por isso, faltaria amparo legal para a tomada de crédito integral. Fundamentou a fiscalização que o NCM das embarcações é diverso de máquinas e equipamentos, por serem veículos; então caberia a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, c/c § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Mais uma vez, entendo que a decisão de piso foi precisa na tratativa da falta de fundamento legal para o creditamento integral intentado pelo contribuinte nas aquisições das embarcações (art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/99): Em oposição, o contribuinte defende que valeu-se da faculdade, a ele permitida, de reconhecer de forma imediata e integral o crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de embarcações, nos termos do regime especial aprovado pela Lei n° 11.774/2008 (com a redação dada pela Lei n° 12.546/2011). Insere as embarcações no conceito de "máquinas e equipamentos", visto tratarem-se de "instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem". Acusa a Autoridade a quo de interpretar de forma restritiva a legislação a respeito da não-cumulatividade. No seu entender, o fato de a Lei n° 11.744/2008 não mencionar o NCM e utilizar a expressão genérica "máquinas e equipamentos" leva justamente à conclusão de que não se desejou a suposta restrição. Assevera que tais gastos são necessários e imprescindíveis ao exercício das atividades da empresa, e, portanto, uma interpretação restritiva à legislação de regência afrontaria recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (pelo contexto, aquela proferida no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR). Por fim, acrescenta que a própria Administração Pública, ao editar o Decreto nº 6.909/2009, que regulamentou dispositivos da Lei n° 11.051/2004, classificou as embarcações das posições NCM 89.01.20.00, 89.01.30.00 e 89.01.90.00 como máquinas e equipamentos. Como veremos a seguir, a tese defendida pelo sujeito passivo não deve prosperar. Preliminarmente, em se tratando de desconto de créditos (renúncia de receita), a interpretação dos dispositivos legais que o definem deve ser restritiva (literal). Portanto, o direito a crédito somente pode ser entendido no estrito senso do ditame legal, não se aplicando a analogia para determinação dos bens que gerarão créditos das contribuições. In casu, se a norma legal diz "máquinas e equipamentos", assim deve ser entendido, sem ampliação de seu sentido. Em outras palavras, é notório que as normas que regem a exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente. Portanto, somente podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições os valores expressamente autorizados por lei, não sendo cabível interpretação extensiva. Tal regra de hermenêutica resta consagrada no art. 111 da Lei nº 5.172/66 (CTN). Dessa forma, o que temos aqui não é uma lacuna legal a ser preenchida, com qualquer um dos métodos interpretativos previstos nos incisos do art. 108 do CTN9, mas tão-somente a interpretação literal de uma hipótese de exclusão do crédito tributário, estabelecido no referido art. 1º, inciso XII, da Lei 11.774/2008. É de fácil percepção que o referido dispositivo expressamente admite o creditamento imediato dos créditos oriundos de aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Portanto, não se pode aplicar a analogia pretendida pelo sujeito passivo, qual seja, a de classificar "embarcações" como sendo espécie do gênero "máquinas e equipamentos", com base no disposto no Decreto nº 6.099/2009, que regulamentou o art. 2º da Lei nº 11.051/2004. Afinal, não há lacuna a ser preenchida no art. 1º, inciso XII, da Lei 11.774/2008, estando o seu objeto perfeitamente delimitado. Percebe-se também a pretensão do sujeito passivo em estender os efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. Mais uma vez não lhe assiste razão, e a ementa do referido acórdão já reproduzida no tópico "Despesas de Depreciação/Amortização com Docagens e Paradas Programadas para Manutenção" é esclarecedora neste sentido. Como visto, nota-se que a decisão (vinculante) daquele Tribunal Superior atem- se exclusivamente à conceituação de insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Não há extensão de seus efeitos a outras hipóteses de creditamento. Nesse aspecto, não se pode esquecer que a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Portanto, no presente caso, as condições a serem preenchidas para fins de autorização de creditamento são aquelas impostas pelo art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011, não se levando em consideração tão- somente a essencialidade ou a relevância dos serviços no processo industrial. Em outras palavras, a necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados, e esse não é o caso das despesas do contribuinte aqui tratadas. Quanto ao fato de o Decreto nº 6.099/2009 relacionar em seu anexo o código NCM relativo a navios-tanque, isso não imputa à norma infralegal o poder de alterar a natureza e classificação de navios-tanque para "máquinas, aparelhos, instrumentos ou equipamentos". Note-se que neste rol não há só máquinas e equipamentos, mas também aparelhos e instrumentos, o que enfraquece ainda mais a tese defendida pelo sujeito passivo. Tal classificação deve ser feita à luz do regramento previsto no Sistema Harmonizado de Designação de Codificação de Mercadorias (SH). Neste, as "máquinas e equipamentos" e as "embarcações" possuem classificações tarifárias distintas, respectivamente, na seção XVI e na seção XVII ("material de transporte"). Consequentemente, não se pode considerar uma como subespécie da outra, ou seja, não qualquer identidade entre essas mercadorias. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Outra questão relevante, ainda a respeito da falta de identidade entre o objeto de aquisição ("embarcações") e aquele previsto em tese na norma ("máquinas e equipamentos"), extrai-se do arcabouço legal/normativo aplicável ao caso. Neste sentido, é fato que a legislação tributária, quando quer estabelecer regras de tributação ou de concessão de crédito em relação a um ou a outro determinado bem (tais como, máquinas, equipamentos, veículos, embarcações e quaisquer outros), o faz de forma específica (literal). E isso resta plenamente demonstrado em inúmeros dispositivos legais e infralegais, a seguir exemplificados: art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003; art. 7º, § 3º, incisos I e II, art. 8º, §§ 3º, 9º e 14, art. 15, incisos IV e V, art. 17, § 7º, e art. 38, caput, da Lei nº 10.865/2004; art. 1º, caput, e art. 3º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.485/2002; art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002; art. 14, caput, e §§ 7º, 8º e 10, da Lei nº 11.033/2004; art. 10, inciso II, da Lei nº 11.051/2004; art. 62, § 2º, inciso III, do Decreto nº 3.000/99; art. 48, inciso II, art. 54, inciso XXIII, e art. 153, § 1º, incisos I a VI, do Decreto nº 7.212/2010; art. 1º, § 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 459/2004; art. 23, inciso I, alínea "e", inciso III, alínea "b", e art. 24, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; item 2, do Ato Declaratório SRF nº 48/98. Não se pode esquecer que, conceitualmente, as embarcações são espécie de veículos automotores. Corroborando com tudo o que foi dito, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 20/04/2015, esclarece que admite-se a apuração de créditos de PIS e Cofins, em relação aos veículos automotores (sendo embarcações, uma das suas espécies) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão-somente com base no encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3º, inciso VI, c/c parágrafo 1º, inciso III, da Lei 10.833/2003. Enfim, há entendimento expresso da Receita Federal de que veículos automotores não são alcançados pelo conceito de máquinas e equipamentos. Diante do exposto, carece de amparo legal a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da Cofins em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de embarcações. Logo, as glosas foram corretas, devendo ser mantidas. (iii) Dutos, Terminais e Instalações - Arrendamento (locação) Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art.3 ° Do valor apurado na forma do art.2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: - Dutos e terminais terrestres: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz os nomes dos oleodutos e terminais alugados e suas respectivas siglas) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o diâmetro e a extensão de cada oleoduto alugado e o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate à incêndio, guarita, plataforma de carregamento etc);” - Terminais aquaviários, da PETROBRÁS: ‘...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz o nome dos terminais alugados) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, píer, atracadouro etc);” A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra do bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento. Se os contratos tem a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se analise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.833/2003. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV da Lei n° 10.833/2003. A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos de COFINS não cumulativa só alcança as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: 1- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins,· III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente,· a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transportes de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado. (iv) Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil. (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos ao solo, e somente nessa condição podem ser utilizados. (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.833/2003. As glosas devem ser revertidas. (iv) Omissão de outras receitas operacionais A Autoridade fiscal informou que, no decorrer do procedimento fiscal, intimou o sujeito passivo a demonstrar a composição da base de cálculo das contribuições declaradas nos DACONs e na DIPJ, detalhando a descrição, o código contábil e o valor das receitas e das eventuais exclusões e deduções efetuadas, e a apresentar cópias do livro Razão dos códigos das respectivas contas contábeis analíticas, relativas ao ano de 2012. A Fiscalização constatou divergências entre os valores contabilizados "a crédito" (livro Razão) e os oferecidos à tributação (Dacon), no que tange à rubrica "Outras Receitas Operacionais". Houve intimação para que a empresa justificasse com prova documental essas diferenças. A alegação em resposta foi de que a inconsistência se deve a receitas que não sofreram tributação, sendo por isso "estornadas" dos respectivos lançamentos "a crédito". Entretanto, não fez prova documental do alegado. Diante então da ausência de comprovação, a Fiscalização apurou omissão de receitas operacionais para as contas 3519.1090 ("Outras Receitas Operacionais, Outras Despesas Operacionais"), 3519.1060 ("Receitas de Multas Contratuais") e 3517.1020 ("Perdas e Sobras de Materiais - Variação"). Não há que falar em ausência de motivação, tampouco incompreensão da Fiscalização a respeito dos procedimentos contábeis da contribuinte, pois a constatação da omissão de receitas se deu no confronto entre as informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, no decorrer do procedimento, tanto na escrituração contábil (livro Razão) quanto em declarações de informações (Dacon e DIPJ). A despeito das alegações tecidas no recurso voluntário, também não foi juntada documentação comprobatória que afastasse a acusação de omissão de receita. Ao contribuinte cabia o ônus de contestar os valores apurados, com argumentos e contraprovas documentais que Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 militassem a favor do crédito pleiteado, nos termos dos art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15. (v) Decadência do direito de recompor a base de cálculo e os créditos tributários de Cofins Alega o sujeito passivo que a DEMAC/RJ, ao recompor a base de cálculo da contribuição, fundada na constatação de omissão de receitas e negar a compensação de créditos objeto de PER/Dcomp, teria indevidamente constituído tributos, por via oblíqua, já alcançados pela decadência. Todavia, difere-se a glosa de créditos em compensação da constituição do débito tributário por lançamento de ofício. A glosa decorre de créditos não admitidos pela legislação ou não comprovados pelo contribuinte, mas que foram por ele utilizados na sua escrita fiscal/apuração. Por sua vez, o lançamento de ofício refere-se à exigibilidade do pagamento do saldo devedor da contribuição, que, porventura, tenha sido apurado na escrita fiscal, mas não espontaneamente pago ou compensado (DCOMP) ou confessado (mediante DCTF). A cobrança efetuada pelo lançamento é que deve se dar no prazo de 5 anos. Se da glosa dos créditos escriturados resultar a apuração de saldos devedores, estes serão passíveis de exigência mediante lançamento de ofício se relativos aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN. Dessa forma, a decadência opera-se em relação ao débito decorrente da existência de saldo devedor e não em relação à glosa de ofício dos créditos indevidos. O exame da legitimidade de créditos não tem prazo legalmente definido, então não há prazo de decadência do direito do Fisco de examinar toda documentação afeta ao crédito pretendido. Enfim, considerando que o art. 150 do CTN não se aplica ao direito da Administração de glosar os créditos indevidos, deve ser afastada a alegação de decadência para a verificação dos créditos controvertidos pela fiscalização. (vi) Diligência O órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tal previsão legal não tem o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Nessa toada, não cabe diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte, cujo ônus lhe é atribuído. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro Voto Vencedor Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Redator designado. A despeito do excelente voto proferido pela ilustre relatora, tanto que de acordo em grande parte, peço venia para divergir de apenas dois pontos: 1) da possibilidade de crédito sobre despesas de depreciação relativas aos serviços de manutenção de docagens e paradas programadas; 2) da possibilidade e crédito integral e imediato das embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado. Os temas serão tratados de acordo com os tópicos extraídos do relatório fiscal. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LINHA 09 FICHAS 06A e 16 A- DACON Da auditoria dos créditos pleiteados pela Recorrente, após análise de toda documentação, a fiscalização detectou a escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações. Diante disso, intimou a Recorrente para apresentar explicações e para que informasse a legislação que fundamentasse o registro contábil de tais gastos no ativo imobilizado, com a consequente apuração dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de depreciação, na forma do artigo 3º, VI, da Lei n. 10.833/2003. De acordo com informações apresentadas pelo contribuinte, fls. 779, os encargos informados na linha 09 das fichas 06A e 16A, das DACONs referem-se a amortização de gastos com manutenção e reparos de embarcações ( docagens ) e das instalações de Dutos & Terminais ( parada programada ). Às fls 782 o contribuinte apresentou planilhas de Crédito Depreciação 2012 Manutenção Dutos Embarcações, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, em que identifica valores calculados sobre paradas programadas para manutenção, com serviços de docagem de navios e embarcações, inspeções técnicas, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques de armazenamento, com ou sem fornecimento de material Em face da extensão das atividades desenvolvidas, contribuinte foi intimado a apresentar cópia do livro Razão das contas representativas de despesa de Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 depreciação/amortização dos gastos com as paradas programadas, que geraram os créditos demonstrados no DACON e suas respectivas contas de Depreciação/Amortização Acumulada. A fiscalização sustentou que os dispositivos da Lei n. 6.404/1976 e das normas contábeis estão relacionados com critérios contábeis para classificação e avaliação de bens do ativo, enquanto o § 1º, inciso III do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003 trata da apuração de crédito de COFINS sobre as despesas de depreciação dos ativos. Afirmou que a escrituração dos custos e despesas com serviços de reparos e manutenção se trata de uma questão contábil, sem efeitos para os créditos do PIS/COFINS. Com isso, concluiu por realizar as glosas de créditos apurados sobre despesas de depreciação, decorrente da escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, afirmando que o crédito sobre despesas de depreciação somente pode ser realizado quando se tratar de bens, máquinas e equipamentos escriturados no ativo, nunca sobre os serviços de manutenção escriturados no ativo. Quanto aos documentos comprobatórios dos gastos com as paradas programadas, fls 782, a empresa apresentou o detalhamento dos gastos e uma série de notas fiscais /recibos que trouxeram a confirmação de que os valores que compuseram os ativos imobilizados denominados paradas programadas e que geraram as despesas de depreciação que serviram de base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS, se referiam a dispêndios com serviços diversos de docagem de navios, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques, com ou sem fornecimento de material. De fato, conforme já apurado, a empresa, desde janeiro de 2006, adota como prática contábil o registro no ativo imobilizado dos gastos relevantes com manutenção de unidades industriais e dos navios, [...] Contudo, ainda que o registro de tais gastos no ativo imobilizado e de sua consequente depreciação possa ser aconselhável em virtude da necessidade de se demonstrar adequadamente, sob o ponto de vista contábil, os valores dos ativos de uma empresa, o fato é que as despesas de depreciação, ou de amortização, sobre eles apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da COFINS devidos mensalmente. Os incisos VI e §1o, inciso III, dos art. 3os das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. (grifei) Da leitura do relatório fiscal se pode extrair que a fiscalização admite a escrituração dos serviços e gastos com manutenção no ativo imobilizado, mas se trata de uma questão meramente contábil. Admite, ainda, citando a Interpretação Técnica do IBRACON n. 01/2006, o tratamento contábil dos custos com manutenção em segmentos da indústria como o petroquímico e naval, reconhecendo que são dispêndios regulares e indispensáveis para a adequada utilização do ativo até o final de sua vida útil, registrando tais gastos no ativo imobilizado e a depreciação ao longo de sua vida útil, ou seja, até a próxima parada programada. (grifei) Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Nota-se que a fiscalização reconhece a adequação contábil de registro desses gastos no ativo, prolongando a vida útil do bem, que se estende até a próxima parada programada. No entanto, não admite os créditos de PIS/COFINS sobre as despesas sob o argumento de que os incisos VI e § 1º, inciso III, dos art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apenas admite o crédito sobre a depreciação de bens, máquinas e equipamentos. Conclui que gastos com manutenção de bens, máquinas e equipamentos, mesmo que registrados no ativo imobilizado, não se transformam em bens, máquinas e equipamentos. A premissa da fiscalização está equivocada e as glosas merecem ser revertidas. Como dito, a própria fiscalização reconhece correto o procedimento contábil executado pela Recorrente, visto que os gastos com manutenção e reparos de ativos devem ser ativados quando prolongam a vida útil do bem do ativo. No entanto, diferentemente do posicionamento da fiscalização, não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados. Não se trata de mera norma contábil, mas também exigência da própria Lei n. 4.506/1964, ao prescrever, em seu artigo 48, parágrafo único, a necessidade de escrituração de referidas despesas no ativo imobilizado quando prolongar a vida útil do ativo, para serem deduzidas do lucro real pelos encargos de depreciação, vedando seu tratamento como despesas operacionais: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Assim, deve ser afastado também o argumento da fiscalização, aplicando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007, afirmando não ser possível o crédito porque as despesas já foram levadas a custo na apuração do resultado do exercício. Esse raciocínio está equivocado, visto que a lei determina sua escrituração no ativo, não sendo possível o seu tratamento como custos ou despesas operacionais. Em sede de defesa, a Recorrente se manifestou sobre os serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, argumentando sua importância para a vida útil do navio, informando que tais serviços são executados em uma periodicidade de 2 anos e meio, no mínimo, estendendo a vida útil do ativo até a próxima parada programada: Por isso, do ponto de vista do destino da aquisição de peças, ou mesmo dos serviços realizados, no caso de docagem, não se pode distinguir manutenção, revisão, reparos e conservação, por decorrerem do mesmo critério de base, que é a “manutenção”, nas duas possibilidades, de prevenção ou de reparação. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Com efeito, os serviços de manutenção das embarcações dedicadas ao transporte de petróleo não constituem uma liberalidade da TRANSPETRO. Pelo contrário: está-se diante de seu dever, tanto mais pela necessidade de docagem para renovação da certificação internacional das embarcações com que opera. Trata-se de exigência expressa das autoridades brasileiras e internacionais, em conformidade com tratados e convenções internacionais. Para atingir estes propósitos, a operação de docagem consiste no assentamento de navios sobre doca seca, para manutenção, limpeza e pintura do casco, inspeção e substituição de ânodos sacrificiais, limpeza e reparação das caixas de mar e válvulas de fundo e outros reparos. Especificamente, a embarcação entra empurrada por rebocadores para as docas, com o auxílio de cabos que são tracionados pelos cabrestantes (montados no eixo vertical) e molinetes (montados no eixo horizontal) até assentar-se nos picadeiros. A seguir, são identificados os serviços necessários, como reparo ou manutenção. Trata-se de serviços de suma importância para a vida útil de um navio, o qual deve ser realizado a cada 2 anos e meio, no mínimo. [...] Destarte, a docagem dos navios petroleiros é procedimento indispensável para garantir a segurança das operações, dos profissionais e a proteção ao meio-ambiente. Em virtudes dos graves riscos que os navios oferecem, são aplicáveis severos padrões de controle sobre acidentes com o transporte marítimo de petróleo ou gás no Brasil e em diversos outros países, como afetações ao meio ambiente, à vida marinha ou mesmo às vidas humanas. Por decorrência, o dever de manutenção das embarcações é uma imposição com exigência rigorosa dos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil, a ANTAQ, a ANP e diversos órgãos de controle ambiental, como CETESB, CONAMA e outros, para autorizar o uso e circulação de qualquer navio no transporte de petróleo ou gás no País. Em suma, docagens ou paradas programadas de embarcações representam serviços orientados a grandes manutenções efetuadas com vistas a restaurar ou manter os padrões originais de desempenho das embarcações, previstos pelos fornecedores. De fato, representam a única alternativa para utilização do ativo até o final de sua vida útil. No âmbito da RFB já se reconhece a possibilidade de escriturar no ativo imobilizado as despesas com serviços de reparo e manutenção de bens, de acordo com os critérios acima, apurando créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as despesas de depreciação. Como exemplo, vale mencionar trecho da ementa da Solução de Consulta Cosit n. 59/2021: SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DOU DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DE ATÉ UM ANO. DIRETO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado, que acarretem o aumento da vida útil do bem de até um ano: Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 - pode ser descontado crédito, a título de insumo, com base nos encargos de depreciação caso os veículos sejam utilizados na prestação de serviços. - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela; e - não pode ser descontado crédito caso os veículos sejam destinados à locação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. (grifei) As partes em destaque evidenciam o quanto argumentado até aqui: 1 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição não gerarem o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, sobre tais dispêndios pode ser apurado crédito de PIS/COFINS, mas como insumos, nos termos do artigo 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; 2 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição acarretam o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, os gastos devem ser ativados, com a possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com base nos encargos de depreciação, nos termos do artigo 3º, VI, combinado com o § 1º, III do mesmo artigo, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo como correto o procedimento adotado pela Recorrente, devendo-se reverter as glosas. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – VALOR DE AQUISIÇÃO – LINHA 10 FICHA 06A e 16A - DACON Da análise dos registros contábeis relacionados com os navios contabilizados no ativo imobilizado, a fiscalização detectou que a Recorrente apurou créditos de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição, quando, em seu entendimento, deveriam ser apurados por encargos de depreciação. Trata-se dos navios Furtado, Sérgio Buarque e João Cândido. Em atendimento à fiscalização, a Recorrente apresentou explicações afirmando que o procedimento está fundamentado no artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, o qual permite o crédito integral sobre o valor da aquisição dos ativos (e não mais pela depreciação) se adquiridos a partir de julho de 2012. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 O art. 1º da Lei n. 11.774/2008, com redação dada pela Lei n. 12.546/2011, estabelece: Art. 1º. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. § 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados: I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou II – na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, no caso de importação. (grifei) Contudo, a fiscalização argumentou que o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 conferiu a possibilidade de crédito integral nas aquisições de bens do ativo apenas em relação às máquinas e equipamentos. Utilizando-se da seção XVI da TIPI, que trata da classificação fiscal das máquinas e equipamentos, sustentou que as embarcações não podem ser tratadas como tal, pois classificadas como material de transporte na seção XVII da mesma TIPI. Assim, por ser uma embarcação (veículo) e não uma máquina, tampouco um equipamento, a apuração do crédito deve ser pela via da depreciação, nos termos do artigo 3º, VI e § 1º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, glosando o crédito integral realizado pela Recorrente: E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores ( embarcações ) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3o. VI c/c parágrafo 1o. Inciso III, Lei 10.833/2003. Discordo da conclusão fiscal e entendo inadequada a utilização da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos (seção XVI) para aplicação nos créditos do PIS e da COFINS. Tratam-se de tributos diversos, com feições, características e legislações diversas, o que já reconhecido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, quando tratou do conceito de insumos no REsp n. 1.221.170/PR. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 O conceito de insumos tratado no REsp n. 1.221.170/PR é utilizado na conjugação da interpretação do que seja máquina ou equipamento para a produção de bens ou prestação de serviços. Isso porque insumo, conceito próprio da legislação do PIS e da COFINS (e não do IPI), representa um gasto essencial para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços. Assim, o ativo que estive relacionado com esse processo produtivo também será passível de crédito. Deve-se, assim, buscar um sentido próprio na legislação do PIS e COFINS, de acordo com o seu contexto, até porque, do ponto de vista conceitual, não há como se negar que um veículo também é uma máquina ou um equipamento. O artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição de máquinas e equipamentos, desde que utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. É essa finalidade que deve ser analisada para fins de enquadrar a embarcação (ou veículo) como máquina ou equipamento. Consta dos autos a informação de que a Recorrente é uma empresa subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destinada ao desempenho de atividades de transporte ou ao apoio logístico. Assim, presta serviço de transporte de gás e derivados de petróleo, utilizando-se das embarcação como um dos meios para o desenvolvimento dessa atividade. Do estatuto social é possível identificar que a Recorrente tem como objeto o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações, daí a razão de ser proprietária de navios, pois utilizadas em sua prestação de serviços: Art. 3º - A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente; a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. A embarcação, portanto, constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Assim, quando o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. As glosas devem ser revertidas. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13873.000485/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO EXCLUSIVA POR MEIO DE LEI. A regra matriz de incidência tributária, que contem a hipótese tributária e a base de cálculo, somente pode ser prevista por lei, de modo que não cabe à IN/SRF nº 03/05 restringir a abrangência da hipótese tributária prevista no art. 22-A da Lei nº 8212/91 por via transversa, por meio da meio da criação do conceito de atividade econômica autônoma, pelo que os dispositivos da instrução normativa que restringem a abrangência da hipótese tributária não podem ser aplicados por infração ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2402-010.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Ricardo Chiavegatto de Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado (a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO EXCLUSIVA POR MEIO DE LEI. A regra matriz de incidência tributária, que contem a hipótese tributária e a base de cálculo, somente pode ser prevista por lei, de modo que não cabe à IN/SRF nº 03/05 restringir a abrangência da hipótese tributária prevista no art. 22-A da Lei nº 8212/91 por via transversa, por meio da meio da criação do conceito de atividade econômica autônoma, pelo que os dispositivos da instrução normativa que restringem a abrangência da hipótese tributária não podem ser aplicados por infração ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Ricardo Chiavegatto de Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado (a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: Trata o presente de Auto-de-Infração de Obrigação Principal — AIOP, DEBCAD 37.184.233-6, que constitui o crédito tributário de contribuições sociais devidas à seguridade social relativas a parte da empresa e à destinada ao financiamento dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 04 85 /2 00 9- 51 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000485/2009-51 benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e parte da empresa incidente sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, tudo de acordo com o Relatório Fiscal do AIOP — RF e todos os anexos integrantes do AIOP em tela, no montante de R$ 252.493,20 (duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos), consolidado em 20/08/2009. O presente AIOP é resultado de auditoria básica em documentos da empresa, tais como Contrato Social e alterações, notas fiscais, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social — GFIP, Guias da Previdência Social —GPS, Fichas de Registro de Empregados, Fichas de Salário Família, Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias, Razão e Diário, tendo sido apurado débito no período de 01/2005 a 12/2005 (inclusive o 13.° salário). Conforme o RF, em visita in loco, o auditor autuante constatou que as atividades desenvolvidas pelo contribuinte são a seleção, coleta, preparo, industrialização e armazenamento de sêmen para terceiros. O sujeito passivo entregou, antes do inicio da ação fiscal, GFIP com salários e pro labore pagos, nas quais usou o código FPAS 604, o qual prevê apenas a incidência de 2,7% sobre os valores pagos aos segurados empregados referentes a Terceiros (Salário Educação e INCRA). No entanto, ainda de acordo com o RF, pelo exercício de atividade de industrialização de sêmen, que caracteriza atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviço, nos termos do artigo 240, inciso XXII, combinado com o artigo 250, parágrafo 2º da Instrução Normativa MPS/SRP n.° 03, de 14/04/2005 e alterações posteriores, o enquadramento correto é o FPAS 787, que prevê as alíquotas de 20% referentes à parte patronal, incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, 3% referentes ao RAT e 5,2% referentes a Terceiros (Salário Educação, INCRA e SENAR), incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados. As contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados foram recolhidas tempestivamente antes do inicio da ação fiscal e os recolhimentos da parte patronal e Terceiros, também anteriormente efetuados foram deduzidos dos valores apurados, conforme o "RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados", integrante do presente AI. Tempestivamente o sujeito passivo contestou o lançamento através do instrumento de fls. 153/177, no qual, apresentando jurisprudência traz, em síntese, as seguintes alegações: - A empresa, conforme seu contrato social, tem por objeto a "importacão, exportação, industrialização e comercialização de sêmen e embrides, inclusive a prestação de serviços", encontrando-se devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos exatos termos de sua Portaria n.° 25, de 05/09/1993, enquadrando-se, portanto na categoria de agroindústria, com total submissão ao disposto no artigo 22-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 10.256/01, que prevê a substituição da folha de salários como base de calculo para as contribuições previdenciárias (parcela do empregador) pela receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; - Os relatórios elaborados pela fiscalização não refletem a verdade, uma vez que sugerem que a impugnante realizaria apenas a comercialização de produtos de natureza rural, sendo importante observar que ela realiza a comercialização de produtos que fabrica, tal como se observa na minuta de contrato de industrialização que serviu de base para a investigação, maneira que, de fato e de direito, trata-se de atividade agroindustrial; Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000485/2009-51 - A fiscalização entendeu por bem considerar o artigo 35-A da Lei 8.212/91 e o artigo 44 da Lei 9.430/96 como embasamento para a aplicação da multa, o que é incorreto, por terem sido tais dispositivos introduzidos pela Lei 11.941/09, que é posterior ao período fiscalizado, não podendo, pois, serem aplicados, por tratar-se de penalização mais gravosa ao contribuinte. Se porventura alguma sanção devesse ser aplicada, seria aquela prevista na legislação vigente à época dos fatos, uma vez que a retroatividade prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional — MN sé tem cabimento nos casos em que a nova sanção se mostrar menos gravosa que a revogada; - Também não concorda a impugnante com a incidência dos juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC, o que contraria o disposto no artigo 161 do CTN, que determina que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis; - Da forma como está aplicada no AI ora impugnado, a Taxa Selic assume caráter manifestadamente confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal — CF; - Destaca a manifesta e inaceitável medida da autoridade fiscalizadora de encaminhar representação fiscal para fins penais — RFFP A. Procuradoria da República por entender presentes indícios de crime conta a ordem tributária, pois, em nenhum momento do auditor ao menos sugeriu a existência de conduta ilícita de natureza penal, tanto que, na lavratura do presente AI não lhe foi imputada a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1. 0 da Lei 9.430/96. 0 que se tem é apenas uma divergência de natureza interpretativa da norma jurídica, jamais tendo acontecido qualquer intenção por parte dos administradores da impugnante de praticar algum crime; - Independentemente do acolhimento da improcedência da imputação de juros moratórios calculados com base na Taxa Selic, protesta, adicionalmente, pela suspensão de sua incidência e exigibilidade no até a data em que se proferir decisão final do feito na esfera administrativa, nos termos do artigo 151, inciso III da Lei 5.172/66; Ao final, anexando documentos de fls. 178/204, requer: - O acolhimento das razões acima, a fim de reconhecer a regularidade dos recolhimentos efetuados pela impugnante e, ao mesmo tempo, declarar a insubsistência do AI, que deverá ser anulado, posto indevido; - Caso o lançamento for mantido, ao menos a multa e os juros deverão ser anulados, posto que em descompasso com as respectivas legislações de regência; - A anulação da RFFP, eis que não há, nos autos, qualquer prova da existência de crime contra a ordem tributária; - Protesta, com base no disposto na Lei 9.784/99, pela produção de novos argumentos de fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias. Em 07/10/2009 foi protocolado requerimento solicitando o recebimento de consulta formulada à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, bem como sua resposta, para remessa a essa DRJ. Em sua consulta, a impugnante descreve detalhadamente todos os procedimentos que são realizados desde a coleta do sêmen até a inseminação Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000485/2009-51 artificial, o congelamento de embriões ou a fertilização e cultivo in vitro até o estágio de embriões a serem transferidos a vacas receptoras, no sentido de demonstrar que a atividade que exerce é industrialização por conta de terceiros, nos moldes da legislação do fisco estadual paulista. Em sua resposta, a Consultoria Tributária — CT da Coordenadoria da Administração Tributária — CAT, órgão da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo afirma estar correto o entendimento da Consulente, podendo as operações internas (remetentes e destinatários paulistas) ser efetuadas como Industrialização por Conta de Terceiros. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ/RPO em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AGROINDÚSTRIA. SUBSTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INOCORRÊNCIA. Para a agroindústria a execução de atividade econômica autônoma exclui a aplicação da substituição das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento pela calculada sobre a comercialização da produção rural. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. As contribuições sociais, lido recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas multa e aos juros equivalentes à taxa SELIC. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS RFFP. COMPETÊNCIA. DRJ. A DRJ carece de competência para a análise do inconformismo do sujeito passivo em relação à Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP lavrada pela fiscalização. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 do CTN, não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória e visa impedir a ocorrência da decadência. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora e ao atendimento, por parte de seu requerente, dos requisitos previstos na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado dessa decisão aos 25/02/10 (fls. 439), dela o contribuinte interpôs recurso aos 24/03/10 (fls. 443 ss.), no qual alega, em síntese, a) que reitera os termos de sua impugnação apresentada em primeira instância, b) que é pessoa jurídica que se enquadra na categoria de agroindústria, conforme consta de seu objeto social, o que foi constatado pela autoridade fiscal atuante em auditoria realizada em seu estabelecimento, fato que comprova que sua atividade se submete ao art. 22-A da lei 8212/91, com redação dada pela Lei nº 10256/10 e art. 201-A do Decreto 3048/99, c) que não há como acolher as razões expostas pela decisão recorrida para sustentar a base de cálculo da contribuição previdenciária ora exigida (folha de salários ao invés da receita bruta) sob o fundamento que a atividade desenvolvida pelo recorrente se trata de atividade econômica autônoma, definida no art. 240, XXII da IN/SRP nº 03/2005, à qual se Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000485/2009-51 aplica o art. 250, § 2º, III, “b”, dessa mesma Instrução Normativa, porque viola o art. 146 do CTN, o princípio da estrita legalidade tributária, além do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º da CF/88, d) em momento nenhum a autoridade fiscal sequer sugeriu a existência de conduta ilícita de natureza penal. Ao contrário, pelos apontamentos feitos, constata-se que há, no caso, apenas uma divergência de natureza interpretativa da norma jurídica e não nenhuma conduta do recorrente, por meio de seus administradores, de praticar crime contra a ordem tributária a justificar a Representação Fiscal para Fins Penais, e) que é inconcebível que ao tributo lançado seja acrescida taxa de juros exorbitantes, calculados com base na taxa SELIC, posto que o art. 161 do CTN estipula que o crédito tributário não pago não vencimento será acrescido de juros de mora de 1% ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, f) que deve ser suspensa a incidência dos juros Selic durante o período de tramitação do processo administrativo porque o sujeito passivo da obrigação tributária não deve arcar com os juros moratórios incidentes a partir da data da protocolização de sua impugnação até a decisão final do processo administrativo fiscal se a mora no deslinde do feito é da própria Administração Tributária; e g) que o conteúdo da Resposta à Consulta formulada à Secretaria da Fazenda dos Estado de São Paulo contém elementos suficientes para reforçar a tese de inaplicabilidade do conceito de “atividade econômica autônoma” ao recorrente, como procederam a autoridade fiscal autuante e o julgador e primeira instância, pelo que é de rigor que seja levada em consideração para o fim de reformar a decisão de primeira instância. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida para que seja declarada a insubsistência do auto de infração. Subsidiariamente,  que seja afastada a cobrança dos juros moratórios com base na SELIC;  a não incidência de juros moratórios durante o trâmite do processo administrativo fiscal, desde o protocolo da impugnação até a decisão final a ser proferida no processo; e  seja afastada a possibilidade de representação fiscal para fins penais. Não houve contrarrazões. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de contribuições à seguridade social relativas à parte empresa e à destinada ao financiamentos dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT) incidentes sobre as remunerações Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000485/2009-51 pagas a segurados empregados contribuintes individuais no período de 01/2005 a 12/2002 (inclusive 13º salário) no valor total de R$ 252.493,20, consolidado aos 20/08/09. Relata a autoridade fiscal autuante que o contribuinte, antes do início da ação fiscal, houvera entregado GFIP com salários e pró-labore pagos, nas quais utilizou o código FPAS 604, que prevê apenas a incidência de contribuições a Terceiros (Salário-Educação e Incra) à alíquota de 2,7 % sobre os valores pagos aos segurados empregados, quando o correto, no seu entendimento, seria ter-se utilizado do código FPAS 787, que prevê as alíquotas de 20% referentes à parte patronal, incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, 3% referentes ao RAT e 5,2% referentes a Terceiros (Salário Educação, INCRA e SENAR), incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados. Isso porque durante a ação fiscal, em visita in loco nas dependências do contribuinte, a autoridade fiscal autuante constatou que as atividades desenvolvidas pelo contribuinte são a seleção, coleta, preparo, industrialização e armazenamento de sêmen para terceiros e, dessa forma, tratar-se-ia de “atividade econômica autônoma”, definida pelo art. 240 da IN/SRF SRF nº 03/2005, razão pela qual, nos termos do art. 250, § 2º dessa mesma norma, a ele não se aplica o art. 22-A da Lei nº 8212/91. O julgador de primeira instância ratificou esse entendimento sob o argumento de que a autoridade fiscal autuante afirma ter constatado que a atividade do recorrente caracteriza-se como atividade econômica autônoma, conforme definição contida na IN/SRF nº 03/05, e “a execução de atividade econômica autônoma exclui a aplicação da substituição das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento pela calculada sobre a comercialização da produção rural, conforme também previsto na Instrução Normativa • MPS/SRP n.° 03, de 14/04/2005, em seu artigo 250, parágrafo 2.°, inciso III, alínea "b"”. Em seu recurso voluntário, o recorrente alega que se trata na categoria de agroindústria, conforme consta de seu contrato social, e que esse fato foi constatado pela própria autoridade fiscal em visita realizada em suas dependências no curso da ação fiscal, o que comprova que sua atividade se enquadra no art. 22-A da Lei nº 8212/91, com redação dada pela Lei nº 10256/10, e no art. 201-A do Decreto nº 3048/99. Pois bem. Da base de cálculo da contribuição cobrada – da atividade do contribuinte Conforme consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração de fls. 72 ss., (...) 2.- A "ANGUS BELA VISTA PECUÁRIA LTDA.", seus escritórios e estabelecimentos, conceituam-se como empresa (artigo 15 inciso I da Lei 8 212 de 24/07/1991 e alterações posteriores), dedicam-se às atividades de "importação, exportação, industrialização e comercialização de sêmen e embrião, inclusive prestação de serviços, nos termos da Portaria n°. 25 de 05 de setembro de 1996, da Secretaria de Desenvolvimento Rural - Ministério da Agricultura e do Abastecimento", organizada sob a forma de Sociedade Empresária, consoante as disposições da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme Contrato Social - NIRE 35 211 210 098, sendo a última Alteração Social, datada de 08 de dezembro de 2008, registrada sob n° 394 317/08-7, em 16 de dezembro de 2008. 2.1.- Foi apresentado o Certificado de Registro de Estabelecimento no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, expedido em 18/02/2009, para a área de MATERIAL DE MULTIPLICAÇÃO ANIMAL, nas atividades de Produtor, Importador, Exportador e Prestador de Serviços, classificado como "SÊMEN BOVINO" e "EMBRIÕES BOVINOS", desde 25/03/1999. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000485/2009-51 (...) 4.- Em visita "in loco" na Fazenda Boa Vista, no dia 26 de junho de 2009, por volta de 8 h 30 min, fomos recebidos pelos Srs. Nilson Torelli - contador e Mauricio Hilário Nabuco - Gerente Administrativo e Financeiro e visitamos as instalações da Fazenda: Escritórios, Baias de Animais para Descanso e Exames Veterinários, Central de Coleta, Análise, Classificação, Controle, Preparação, Industrialização de Sêmen e Armazenamento, tendo constatado que a única atividade do contribuinte é a seleção, coleta, preparo, industrialização e armazenamento de sêmen para terceiros, que transportam seus animais para a Fazenda por conta e risco, na ida e volta, em veículos próprios, arcando com todos os gastos com alimentação, permanência dos animais e armazenamento do sêmen em nitrogênio líquido. (Destaquei e grifei) 5.- Os fatos geradores das contribuições previdenciários ocorreram com os pagamentos de salários aos segurados empregados da empresa, em Folhas de Pagamentos, cujas contribuições estão capituladas nos artigos 22 incisos I, ll alínea "c", III, 28 inciso I, 30 inciso I alíneas "a" e "b", 37, por disposição do § 2° do artigo 22-A, todos da Lei 8 212 de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, conforme Relatório de Lançamentos, Demonstrativos Analítico e Sintético do Débito, anexos, onde foram utilizados, respectivamente, os códigos: 5.1.- FP — FOLHA DE PAGAMENTO — período 01/2005 a 12/2005; (...) 9.- O contribuinte apresentou tempestivamente, antes do início da Ação Fiscal, as GFIP's, com salários e Pro Labore, usou os códigos FPAS 604 Terceiros 0003 alíquota 2,7% (SALÁRIO EDUCAÇÃO 2,5%, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA 0,2%) alíquota RAT 0,0%, que calcula e processa somente as contribuições retidas (descontadas) dos segurados e contribuinte individual e as dos terceiros (fundos), pela alíquota de 2,7%. 9.1.- No entanto, o enquadramento correto é FPAS 787-0 alíquota (INSS 20,0%) Terceiros 0515 alíquota 5,2% (SALÁRIO EDUCAÇÃO 2,5%, INCRA 0,2%, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL — SENAR 2,5%) e RAT 003.990-0 alíquota 3,0%, pois não se aplica ao contribuinte, a substituição de contribuições previdenciárias que estabelece o recolhimento sobre a comercialização de produção rural própria ou própria e adquirida de terceiros. 9.2.- As contribuições previdenciárias do contribuinte, são com base na Folha de Pagamento, pelo exercício de atividade de industrialização de sêmen, caracterizando-se como atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviço, consoante definição do artigo 240 inciso XXII combinado com o artigo 250 § 2°, inciso III alínea "b" da Instrução Normativa MPS/SRP n°. 03 de 14 de julho de 2005 e alterações posteriores, emitida com supedâneo nos artigos 22-A § 2°. e 33 da Lei 8 212 de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores. (...). O art. 22-A da Lei 8212/91 dispõe o seguinte: Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000485/2009-51 incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). (...) Os arts. 240, XXII e 250, § 2º, III, “b” da IN/SRF 03/2005, por sua vez, dispõem: Art. 240. Considera-se: (...) XXII - atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, aquela exercida mediante estrutura operacional definida, em estabelecimento específico ou não, com a utilização de mão-de-obra distinta daquela utilizada na atividade de produção rural ou agroindustrial, independentemente da atividade preponderante do produtor rural ou da agroindústria. (...). Art. 250. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo devidas por: (...) § 2º Não se aplica a substituição prevista no caput, hipótese em que são devidas as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991: (...) III - quando o produtor rural pessoa jurídica, além da atividade rural: (...) b) exercer outra atividade econômica autônoma, definida no inciso XXII do art. 240, seja comercial, industrial ou de serviços, em relação à remuneração de todos os empregados e trabalhadores avulsos; (...). (Destaquei) Segundo consta do item 9 do Relatório Fiscal, “As contribuições previdenciárias do contribuinte, são com base na Folha de Pagamento, pelo exercício de atividade de industrialização de sêmen, caracterizando-se como atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviço, consoante definição do artigo 240 inciso XXII combinado com o artigo 250 § 2°, inciso III, “b alínea "b" da Instrução Normativa MPS/SRP n°. 03 de 14 de julho de 2005 e alterações posteriores, emitida com supedâneo nos artigos 22-A § 2°. e 33 da Lei 8 212 de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores” (destaquei). Esse o fundamento da autuação. Ocorre que, de acordo com o que consta do próprio relatório fiscal, tais dispositivos não se aplicam ao contribuinte, ora recorrente. Com efeito, conforme afirma a autoridade fiscal autuante no item 4 do Relatório Fiscal, já acima reproduzido, mas que transcrevo novamente, 4.- Em visita "in loco" na Fazenda Boa Vista, no dia 26 de junho de 2009, por volta de 8 h 30 min, fomos recebidos pelos Srs. Nilson Torelli - contador e Mauricio Hilário Nabuco - Gerente Administrativo e Financeiro e visitamos as instalações da Fazenda: Escritórios, Baias de Animais para Descanso e Exames Veterinários, Central de Coleta, Análise, Classificação, Controle, Preparação, Industrialização de Sêmen e Armazenamento, tendo constatado que a única atividade do contribuinte é a seleção, coleta, preparo, industrialização e armazenamento de sêmen para terceiros, que transportam seus animais para a Fazenda por conta e risco, na ida e volta, Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000485/2009-51 em veículos próprios, arcando com todos os gastos com alimentação, permanência dos animais e armazenamento do sêmen em nitrogênio líquido. (Destaquei e grifei) O art. 250, § 2º, III, “b” da IN/SRF Nº 03/2005, igualmente acima reproduzido, dispõe expressamente que “Não se aplica a substituição prevista no “caput”, hipótese em que são devidas as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, quando o produtor rural pessoa jurídica, além da atividade rural, exercer outra atividade econômica autônoma, definida no inciso XXII do art. 240, seja comercial, industrial ou de serviços, em relação à remuneração de todos os empregados e trabalhadores avulsos”. Ora, a própria autoridade fiscal autuante afirma que a única atividade do contribuinte é a é a seleção, coleta, preparo, industrialização e armazenamento de sêmen para terceiros. Portanto, essa atividade não se trata de outra atividade econômica autônoma, uma vez que, como constatado pelo próprio auditor fiscal, ele exerce ESSA E SOMENTE ESSA. Assim, como demonstrado, nem o auto de infração, nem a r. decisão recorrida, têm fundamento válido. Ademais, a regra matriz de incidência tributária, que contem a hipótese tributária e a base de cálculo, somente pode ser prevista por lei, o que, no caso, é feito pela Lei nº 8212/91, mais precisamente pelo seu art. 22-A, de modo que não cabe à IN/SRF nº 03/05 restringir a abrangência da hipótese tributária prevista no art. 22-A da Lei nº 8212/91 por via transversa, por meio da meio da criação do conceito de atividade econômica autônoma, pelo que entendo que também por isso, os dispositivos em questão não podem ser aplicados, por infração ao princípio da estrita legalidade. Acresça-se que a Instrução Normativa em questão entrou em vigor aos 15/07/2005 e o auto de infração objeto do presente processo administrativo tem por objeto contribuições à seguridade social do período de 01/2005 a 12/2005. Ou seja, essa norma jamais poderia ser aplicada aos fatos anteriores à sua vigência. E, acrescento, ainda, que embora não se trate de lei, mas de instrução normativa, entendo que a ela também deve se aplicar o art. 195, § 6º da CF no que diz respeito aos dispositivos que, como os ora tratados, impliquem em aumento do ônus tributário ou tratamento mais gravoso ao contribuinte, pois onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito (Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo). Desse modo, o auto de infração deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital

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8990367 #
Numero do processo: 10983.901225/2008-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.313
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira  Seção, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Júlio César  Alves Ramos.     Fl. 167DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901225200888  Resolução n.º 3401­00.313  S3­C4T1  Fl. 78          2 Relatório  O presente processo retorna a este Colegiado após manifestação do Serviço de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC  conclusiva  no  sentido  de  que,  contrariamente  ao  que  constara  de  nossa  Resolução  nº  3401­ 00.178, de 27/10/2000, não caberia qualquer revisão de oficio no Despacho Decisório que não  reconhecera o crédito e não homologara a compensação, indicados na Dcomp.  Além disso, aproveitou o ensejo da providência por nós determinada [revisão do  Despacho  Decisório  em  face  de  informações  não  disponíveis  à  época  em  que  elaborado  o  “batimento  eletrônico”  de  informações],  para  apontar  equívoco  no  encaminhamento  do  Recurso Voluntário ao Carf, porquanto o mesmo não estaria acompanhado de instrumento de  mandato  autorizado  pela  interessada,  já  que  firmado  por  pessoa  sem  poderes  para  a  representação. Por conta disso, argumentou que o Recurso Voluntário sequer poderia ter sido  conhecido e que dever­se­ia prosseguir na cobrança do débito constante do presente processo.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901225200888  Resolução n.º 3401­00.313  S3­C4T1  Fl. 79          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao  Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento  do  mesmo,  na  linha,  inclusive,  acrescento  eu,  de  decisões do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse  expressamente  vedado  o  substabelecimento total ou parcial a qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou  o  Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou  despercebido,  tanto  pela  Autoridade  preparadora  que  remeteu  pela  primeira  vez  o  presente  processo  ao Carf  para  julgamento,  quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento de todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia,  na  Sessão  de  31/08/2011,  quando  da  apreciação  de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis relacionada  ao processo nº 10983.901454/2006­31, em nome da ora interessada Centrais Elétricas de Santa  Catarina S/A, deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303, que seria  dada oportunidade à empresa para que a representação processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o presente  caso, a regra constante do Código de Processo Civil, artigo 13, inciso II, que dispõe:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para  sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora, em nenhum momento deste processo cuidou a Autoridade preparadora de  cobrar  da  interessada  regularização  da  representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece  razoável  a  caracterização  da  revelia,  pura  e  simplesmente.  Em face do exposto, deverá a interessada ser cientificada da falha, para que, no  prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente processo,  esclareço aos meus pares que a interessada, uma concessionária de serviço público de energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a                                                              1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901225200888  Resolução n.º 3401­00.313  S3­C4T1  Fl. 80          4 retenção  na  fonte  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  em  face  do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica à Universidade Federal de Santa Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  19962]  deixara  de  se  valer  da  regra  que  autorizava  a  utilização  do  valor  retido  como  “compensação  com  a  contribuição  da  mesma  espécie”  [na  forma  do  art.  5º  da  IN  306,  de  12/03/2003], ou a utilização do valor retido como “dedução do valor da contribuição da mesma  espécie” [na forma do art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em  ambos  os  casos,  compensação/dedução  essas  relacionadas  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do mês de retenção.  E,  em  não  tendo  se  valido  de  tal  permissão  legal,  nem  à  época  própria,  nem  posteriormente, ao menos até a data da entrega da Dcomp, concluiu que o valor então retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento  a  maior”  da  contribuição,  o  que,  por  sua  vez,  ensejaria o direito ao reconhecimento de um crédito junto à Fazenda Nacional, passível de ser  utilizado em procedimento de compensação, tal qual estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Não  teve, porém,  reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF, que, por  meio  de  despacho  eletrônico,  apontou  como  causa  para  tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado  na  Dcomp  como  originário  de  qualquer  pagamento  indevido ou a maior,  e, segundo, pela DRJ, que alegou a  inobservância de forma  para  tanto,  visto  que,  a  seu  ver,  a Dcomp  deveria  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal nos registros e declarações do período de apuração.  Na  formulação  dos  termos  da Resolução  acima mencionada  que  aprováramos  quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de um lado, a tal inobservância da forma  propalada pela instância de julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela  DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além  disso,  eu  já  ressalvara as limitações impostas aos contribuintes para esmiuçar as razões de suas postulações  nas Dcomp, mormente em casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não as teriam  obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”, incorrera  mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o qual, contudo, por não haver sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário ­, mereceria uma nova análise por parte  da DRF, desta feita, levando em conta as nossas observações. Daí os termos em que elaborada  a Resolução acima referida.  Todavia, a DRF, diante dos termos da Resolução, entendeu que, da forma com  que estão postas as informações prestadas pela interessada, quer na Dcomp, quer na sua DIPJ e  DCTF, os sistemas da Receita Federal do Brasil não são capazes de identificar a existência de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que o Darf de retenção sob o  código “6147”, na verdade, não existe, sendo que o documento juntado aos autos a esse título                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901225200888  Resolução n.º 3401­00.313  S3­C4T1  Fl. 81          5 reporta apenas uma tela do sistema, de modo que o recolhimento efetuado pela fonte retentora  da contribuição se deu juntamente com prováveis tantos outros valores retidos de outrem, o que  impossibilita  a  checagem por  parte  da Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor específico.  Argumenta ainda a DRF que:  “[...]  Se o contribuinte houvesse usado a retenção na fonte da forma correta, ou seja,  para  abater  dos  tributos/contribuições  apurados  no mês  ao  qual  se  refere  a  retenção,  seria possível a RFB fazer a conferência e verificar a procedência da retenção. Isso seria  feito comparando o valor mensal de retenção informado na Declaração de Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  pelo  contribuinte  com  o  valor  mensal  retido  informado  pela  fonte  pagadora  na Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte (DIRF)”.  Não foi demonstrada a existência de pagamento a maior ou indevido, e ainda que  houvesse  sido,  há  ainda o problema de  que  não  se  pode  apresentar Dcomp para  esse  tipo  de  crédito.  Entendemos  que  um  pedido  pode  sim  ser  indeferido  devido  a  não  observância da forma apropriada.  Pela grande variedade e quantidade de declarações recebidas pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  mesma  utiliza­se  de  sistemas  eletrônicos  de  processamento  de  dados  para  análise  das  declarações.  Para  que  os  sistemas  tenham  êxito  no  processamento  das  informações  elas  devem  observar  padrões,  que  são  previstos em instruções normativas expedidas pelo Órgão. Se cada contribuinte pudesse  transmitir suas declarações conforme melhor  lhe aprouvesse seria o completo caos na  Administração  Tributária.  Conforme muito  bem  lembrado  na  Resolução  do  CARF  é  dever da Administração Pública zelar pela eficiência. E essa eficiência só é possível de  ser  atingida  exigindo­se  dos  contribuintes  a  observância  as  normas.  Além  disso,  é  também  na  padronização  de  tratamento  dos  contribuintes  que  se  manifesta  outro  principio da Administração Pública, a impessoalidade.   O contribuinte não é uma vitima de limitações do programa PER/Dcomp, a não  homologação da compensação decorre da inobservância das normas sobre retenções na  fonte  e  sobre  apresentação  da Dcomp,  e  não  da  falta  de  oportunidade  de  explicar  as  verdadeiras razões de seu pedido.  Se não há na Dcomp campo para informação desse tipo de crédito é justamente  porque não é possível realizar compensação com esse tipo de crédito. Se, por exemplo,  o programa PER/Dcomp não admite a transmissão de Dcomp compensando débitos de  tributos  do  Simples  Nacional,  é  porque  a  legislação  não  admite  esse  tipo  de  compensação. Para facilitar as coisas para o contribuinte o sistema barra a transmissão  de Dcomp com conteúdo que contraria as normas. Então se o contribuinte "inventa" um  DARF para "enganar" o sistema e conseguir  transmitir  sua Dcomp, o único  resultado  possível da análise desse documento é a não homologação.  A  situação  retratada  neste  processo  repete­se  em  outros  21  (vinte  e  um)  processos, há 22 (vinte e duas) Dcomp que foram não homologadas pela mesma razão  da  Dcomp  aqui  em  análise,  ou  seja,  inexistência  do  DARF  indicado  na  Dcomp.  As  alegadas  retenções  na  fonte  que  o  contribuinte  utiliza  como  pagamentos  indevidos/a  maior  teriam  ocorrido  nos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002.  Se  foi  descoberto  somente em 2004 que nos anos­calendário anteriores não foram aproveitadas retenções,  o  procedimento  correto  a  ser  adotado é  apurar  novamente  os  tributos  e  contribuições  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901225200888  Resolução n.º 3401­00.313  S3­C4T1  Fl. 82          6 (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), retificar as DCTF dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002,  retificar as DIPJ dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002. Essas modificações poderiam  inclusive ocasionar reflexos nos anos­calendário posteriores, que necessitariam também  de ajustes.   Verificou­se,  entretanto,  que o  contribuinte não  efetuou qualquer  retificação de  DCTF,  DIPJ  ou  ajuste  em  sua  contabilidade,  apenas  transmitiu,  no  mesmo  dia  (14/05/2004),  22  (vinte  e duas) Dcomp. Trata­se  de  empresa  de  grande  porte,  sujeita  inclusive  a  acompanhamento  diferenciado  por  ser  um  dos  maiores  contribuintes  da  jurisdição,  e  que  obviamente  não  desconhece  as  normas  sobre  aproveitamento  das  retenções  na  fonte.  Entretanto,  o  contribuinte  não  refez  livros,  ou  efetuou  qualquer  retificação de declaração, tão somente transmitiu um monte de Dcomp, visando assim  resolver, de uma tacada, em um dia, o que foi feito incorretamente durante três anos.   Volto a lembrar, a atividade administrativa desenvolvida pela RFB é plenamente  vinculada, não se pode admitir que os contribuintes adotem a solução mais fácil, deve  ser exigido que seja feito o que é correto.  Não se vislumbra qualquer motivo para revisão de oficio do Despacho Decisório  de não homologação da Dcomp, pelo contrario verificou­se uma série de razões pelas  quais o crédito não pode ser reconhecido da maneira como foi pleiteado. E, conforme  anteriormente mencionado, acreditamos inclusive que deveria ser procedida a cobrança  imediata do débito indevidamente compensado, uma vez que decorreu in albis o prazo  após  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  sem  manifestação  válida  do  contribuinte.  Assim,  proponho o encaminhamento do processo ao CARF, a fim de que antes de prosseguir  com o julgamento do mérito, avalie a preliminar de legitimidade.”  Não obstante estejam claramente apontadas as razões pelas quais a DRF ou os  sistemas da Receita Federal do Brasil não conseguem identificar a existência de pagamento a  maior ou indevido na situação especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia,  divirjo da parte da  argumentação da DRF quando afirma que,  verbis,  “Se não há na Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente  porque  não  é  possível  realizar  compensação com esse tipo de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  elaborados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  não  prever  tratamento  para  tal  situação  não  significa  que  haja  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação de compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente,  não  foi  criada  uma  solução  pelos  sistemas  de  controle  engendrados  pela  Administração Tributária.  Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito  reclamado pela  interessada;  ressalvando,  é claro, as premissas de que  tenha havido mesmo a  alegada retenção na fonte e que a base de cálculo da contribuição e o respectivo recolhimento  tenham sido corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos,  então,  que  no  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos,  de  R$  100;  que  a  contribuição  devida,  antes  de  se  considerar  essa  retenção,  fosse  de  R$  1.000;  e  que  tivesse  efetuado o recolhimento a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901225200888  Resolução n.º 3401­00.313  S3­C4T1  Fl. 83          7 Ora,  por  óbvio  que,  não  usufruindo  a  faculdade  prevista  na  legislação  de  deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de antecipação, terá efetuado um  pagamento a maior ou indevido de R$ 100, correspondente,  justamente, ao valor da retenção  [antecipação] não aproveitada.   Então,  se  a  DRF  afirma  que  o  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  não  consegue visualizar isso eletronicamente, é o caso de que tal situação seja visualizada por meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa  humana,  e  não  a  máquina]  de  todos  os  elementos  necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável  da  interessada, voltado para a recomposição das bases de cálculos já se considerando as retenções  na fonte, seguidas de retificações nas declarações correspondentes [DCTF, DIPJ etc], seguida  de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar  necessárias]  fornecidas pela  interessada,  já  terá elementos para  efetuar a  confrontação com a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento a maior.  A  constatação,  feita  pela  Autoridade  fiscal,  inclusive,  de  que  o  sistema  PER/Dcomp não permite o reconhecimento de crédito “dessa natureza”, implica em dizer que  referido sistema não consegue desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada  pelas  normas  legais  que  regulam os  procedimentos  de  compensação,  situação  essa,  contudo,  que  não  pode  infligir  prejuízos  financeiros  aos  contribuintes  em  detrimento  de  um  aparente  enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional.  Não  se  nega  que  a  forma  com  que  o  contribuinte  postulou  seu  crédito  está  errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria, então, o contribuinte fadado a  se conformar com o seu erro e irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou,  dito  de  outra  forma,  será  que  se  o  contribuinte  demonstrar  que  fez  a  antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que não a deduziu do valor a  pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não  se  trata  aqui  de  adoção  da  solução  “mais  fácil”  em  detrimento  da  “mais  correta”,  mas,  sim,  de,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  buscar  a  observância  aos  princípios da eficiência administrativa e o da economia processual, o que pode ser conseguido,  não se referendando o voto da DRJ [que implicará na exigência dos débitos cuja compensação  não foi homologada] e exigindo do contribuinte uma nova formulação de seu pedido; mas, sim,  aproveitando a fase em que se encontra o presente processo e a partir de todas as informações  nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise  sobre  a  existência ou não do alegado “pagamento a maior ou indevido”.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  nova  diligência,  desta  vez,  determinando  à  Unidade  de  origem  que,  mediante  intimação  à  interessada e consulta aos sistemas de informação da Receita Federal do Brasil, reúna todos os  elementos necessários para a elaboração de nova manifestação dando conta a este Colegiado  acerca das  pretensões  formuladas  pela  interessada  no PER/Dcomp objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Conclusão  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901225200888  Resolução n.º 3401­00.313  S3­C4T1  Fl. 84          8 Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que, primeiro, a Unidade de origem intime o contribuinte a, no prazo de trinta  dias,  sanar  a  falha na  representação de  seu Recurso Voluntário;  e,  segundo,  e caso  sanada  a  falha na representação processual, que informe a este Colegiado se, considerada a dedução do  valor devido da contribuição em face da retenção na fonte indicada neste processo, há crédito  suficiente  para  suportar  a  compensação  declarada.  A  Recorrente  deverá  ser  cientificada  dos  termos do resultado da informação a ser prestada a este Colegiado para que, em desejando, se  manifeste no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho   Fl. 174DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13974.000153/2007-76
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS/DIRETORES. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A contrafação de trabalhadores autônomos e diretores, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra,- a arguição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito desta Corte Administrativa afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEI 9.784/1999 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei n.° 9.784/1999 não revogou nem alterou nenhuma lei especifica disciplinadora de processos administrativos no ambito tributário. Serão aplicadas as normas especificas do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/1966), do Decreto n.° 70.235/1972 e outras normas do gênero JUROS/SELIC CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. PERÍCIA. NÃO APLICAÇÃO. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de perícia quando considerá-la prescindível e meramente protelatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.770
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS/DIRETORES. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os tu mos da NFLD. A contrafação de trabalhadores autônomos e diretores, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciarias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra,- a arguição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito desta Corte Administrativa afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEI 9.784/1999 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei n.° 9.784/1999 não revogou nem alterou nenhuma lei especifica disciplinadora de processos administrativos no ambito tributário. Serão aplicadas as normas especificas do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/1966), do Decreto n.° 70.235/1972 e outras normas do gênero JUROS/SELIC CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. PERÍCIA. NÃO APLICAÇÃO. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de perícia quando considerá- la prescindível e meramente protelatoria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .22./ ..• ELWOLIVEIRA - Presidente h / RON LDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n° 13974.000153/2007-76 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00.770 Fl. 95 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra empresa Móveis Pretty S.A. — Indústria e Comércio, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, nas rubricas da empresa, do SAT/RAT (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) e de outras entidades/Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE), incidentes sobre os valores pagos, creditados ou devidos a segurados pessoas físicas contratados para prestação de serviços remunerados pela empresa ora notificada, bem como remunerações de diretores, no período de 11/2004 a 13/2006. O Relatório Fiscal da notificação (fl. 26) informa que o fato gerador foi apurado com base nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), folhas de pagamento e RAIS. A autuada apresentou impugnação (fls. 33 a 60), alegando em síntese que: (i) a ilegalidade da taxa de juros aplicada; (ii) correção monetária destoante da orientação jurisprudencial; (iii) a ilegalidade das multas e o seu caráter confiscatório; (iv) produção de provas documental, testemunhal, perícia contábil, expedição de certidões, documentos e todos que se fizerem necessários no decorrer da instrução. A DRP em Blumenau-SC — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 20.421.4/0215/2007 — considerou o lançamento fiscal procedente (fls. 63 a 68). Tempestivamente, a notificada apresentou recurso (fls. 79 a 88), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de defesa. A DRF CIE Joinville-SC informa que o recurso interposto é tempestivo (fl. 92). É o relatório. A? ki‘j\ 3 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso ora analisado foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 91. Superados os pressupostos de admissibilidade, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Iniciahnente destacamos que o procedimento administrativo de lançamento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo omissão na aplicação das normas da Lei n.° 9.784/1999 — diploma que estabelece a disciplina geral do processo administrativo no âmbito da administração pública federal —, já que os seus os preceitos só deverão ser aplicados em caráter subsidiário. Neste sentido, asseveramos que a aplicação da Lei n.° 9.784/1999 aos processos administrativos tributários federais tem caráter supletivo ou subsidiário, uma vez que essa Lei não revogou nem alterou nenhuma lei especifica disciplinadora de processos administrativos determinados. Isso está em consonância ao estabelecido expressamente no art. 69 da Lei n.° 9.784/1999, pois este artigo dispõe que os processos administrativos que sejam regulados em leis especificas permanecem regidos por essas leis, sendo apenas subsidiariamente aplicáveis a eles os preceitos estabelecidos na Lei n.° 9.784/1999. Assim, significa dizer que as normas da Lei n.° 9.784/1999 aplicam-se apenas aos casos em que não haja lei específica regulando o respectivo processo administrativo ou, quando haja, é aplicável para complementar as regras especiais. Com isso, para apreciação e análise do caso em tela, serão aplicadas as normas estabelecidas de forma especifica para o processo tributário federal, previstas pelo Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/1966), pelo Decreto n.° 70.235/1972 (diploma que r\\ \.1 tem status de lei ordinária e disciplina o processo administrativo fiscal), e outras normas do gênero. Ainda em sede de preliminar, no que pertine a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Cumpre esclarecer que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) veda aos Membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF n° 2: O GARE não é competente para se pronunciar sobre a ineonvtitueionalidade de lei tributária. 4 • Processo n°13974.000153/2007-76 S74C4T2 Acórdão e? 2402-00.770 Fl. 96 Súmulas 2 do 1° e 2° Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito DO MÉRITO No recurso voluntário em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar: (i) a inconstitucionalidadefilegalidade da taxa de juros aplicada; ("Ii) a ilegalidade das multas e o seu caráter confiscatório; (iii) o cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia e do depoimento testemunhal. Percebe-se então que o recorrente não refutou qualquer dos valores pagos aos contribuintes individuais enquanto fatos geradores da contribuição previdenciária. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN), verifica-se a concordância da recorrente com a DN exarada sobre número 20.421.4/0215/2007. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. No que tange a arguição de inconstitucionalidade, ou ilegalidade, de legislação previdenciária que dispõe sobre a aplicação da taxa de juros aplicada (taxa SELIC), frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há marãfestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei Mio pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difitso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. • Em aplicação ao art. 144 do CTN — estabelece que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada — e com relação à cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC), esta estava prevista em lei especifica da 5 previdência social, art. 34 da Lei ri ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevávet (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial ri ° 475904, publicado no DJ em 1210512003, cujo relator foi o MM. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA TÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SEL1C estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CTIV. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Cone, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 0/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou o enunciado da Súmula n° 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes teimes: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando - os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária ‘49)eis que que o art. 34 da Lei n° 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não recolhidas é% à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter irrelevável. • Processo n" 13974.000153/2007-76 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.770 Fl. 97 Ainda, conforme estabelece os arts. 34 e 35, ambos da Lei n° 8212/1991, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições prevideneiárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). ) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I '', da Lei n°9876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei e 9.876/99). - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação,- (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). Iii \ -para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1', da Lei n°9.876/99). 7 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n` 9.876/99). § 1' Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571197, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § C Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) A recorrente alega também que a cobrança da multa estaria sendo aplicada exclusivamente com fundamentos nas prescrições do Decreto n° 3.048/1999. Tal premissa não prospera, pois consta de forma clara no anexo "Fundamentos Legais do Débito" o dispositivo contido no art. 35, da Lei n° 8.212/1991 (fl. 23), que trata da incidência da multa de mora sobre as contribuições em atraso, do qual o art. 239 do Decreto n°3.048/1999 é apenas corolário. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa, estando os valores descritos na NIELD, bem como os seus fundamentos legais (fls. 21 a 23), em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, indo de encontro ao princípio constitucional implícito da razoabilidade ou da proporcionalidade, e, em função disso, deve ser relevada, razão não confiro ao recorrente, já que a multa foi aplicada em conformidade à legislação tributária-previdenciária descrita acima. Ademais, conforme registramos anteriormente, a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao principio constitucional da razoabilidade, ora pretendida pela recorrente, exacerba a competência originária dessa Corte administrativa que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela ke Constituição Federal. a Processo ne 13974.000153/2007-76 — S2-C4T2 AcOrdão n.° 2402-00.770 Fl. 98 Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter conliscatório se dá em relação ao tributo e não à multa pecuniária ora discutida pela recorrente, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV- utilizar tributo com efeito de confisco; Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária. Não recolhendo na época própria o sujeito passivo tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. A recorrente insiste na realização da perícia contábil c na produção de prova testemunhal, conforme lhe faculta o art. 38 da Lei n° 9.784/1999, já que isso estaria cerceando o seu direito de defesa. Essa tese também não prospera, eis que os preceitos estabelecidos pela Lei n° 9.784/1999 são normas gerais e não devem ser aplicadas no caso em tela, pois há normas específicas estabelecidas nos arts. 16, 18, 20, 28, todos do Decreto n.° 70.235/1972 (diploma que disciplina o processo administrativo fiscal no âmbito federal), para a matéria suscitada pela recorrente. Ademais, verifica-se que, para a apreciação e a prolataçâo da decisão de procedência, ou não, do lançamento fiscal ora analisado não existem dúvidas a serem sanadas, já que, na NFLD com seus anexos, consta de forma clara os elementos necessários para a configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa pois está estabelecido de forma transparente nos autos (fls. 01 a 32), para o procedimento de lançamento fiscal analisado, todos os seus requisitos legais, conforme preconiza o art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, tais como, local e data da lavratura; caracterização da ocorrência da situação fática da obrigação tributária (fato gerador); determinação da matéria tributável; montante da contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros. A produção de prova testemunhal não é necessária para a resolução da r\ controvérsia instalada neste processo, pois todas as questões trazidas pela recorrente são 1\ matérias de direito, ou comprováveis por provas documentais, não havendo assim qualque situação fática que possa ser solucionada mediante testemunhas. Trata-se de solicitações não necessárias para a deslinde do caso analisado no momento. Nesse sentido, o art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972), estabelece: Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê-las Ni67necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. 9 Assim, indeferem-se o pedido de perícia contábil e de produção de prova testemunhal, por considerá-los prescindíveis e meramente protelatórios. Diante do exposto, o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos na legislação de regência, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 26/04/2010 7)1C). RONALDO D LIMA MACEDO - Relator .\\\ 10

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Numero do processo: 10516.000021/2010-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. IMPEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. Restando bem demonstrado nos autos que a conduta realizada pelo sujeito passivo acarretou no impedimento da ação de fiscalização aduaneira, cabível a imposição da multa prevista no art. 107, IV, c, do Decreto-lei nº 37/1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-DRJ/FNS: Trata-se de auto de infração (fls. 02/11) lavrado para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de multa regulamentar aplicada pelo embaraço e/ou impedimento à fiscalização aduaneira. O lançamento foi efetuado em razão de que o contribuinte, intimado em três oportunidades (Termos de Intimação nº 099/2010, 100/2010 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 00 00 21 /2 01 0- 59 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.965 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10516.000021/2010-59 114/2010) a apresentar um veiculo importado irregularmente, embora tenha apresentado resposta às referidas intimações, deixou de atender às exigências formuladas pela fiscalização por entender que a impetração do Mandado de Segurança Preventivo n° 5015041-61.2010.404.7100 lhe garantia o direito de se manifestar apenas depois do trânsito em julgado daquela ação. Em razão disso, informa a fiscalização, a falta de apresentação do veículo importado e/ou de qualquer medida judicial válida que o desobrigasse de cumprir aquela obrigação teria impedido o prosseguimento e a execução de atos de ofício (apreensão e perdimento do veículo) tendentes à conclusão da ação fiscal, restando caracterizado o embaraço à fiscalização, razão porque foi lavrado o auto de infração para lançamento da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei n° 37/66, c/com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003. O sujeito passivo foi cientificado do auto de infração em 01/10/2010 e apresentou defesa em 03/11/2010, tempestivamente. Em sua impugnação (fls. 37/39), alega, basicamente, o que segue adiante. Informa que a importação do veículo objeto da peleja foi efetuada pela empresa Convector Distribuição, Importação e Exportação Ltda, subcontratada pelo intermediador Lúcio Magnabosco Lima, não tendo tomado conhecimento da transação e seus trâmites cujo veículo lhe fora entregue conforme encomendado. Acresce que foi surpreendido por convocação da Receita a apresentar documentos e prestar esclarecimentos sobre a operação de importação. Diz que seus procuradores compareceram na Receita e foram informados de que a operação era fraudulenta (subfaturamento) e o veículo seria objeto de apreensão e perdimento, tendo sido intimado três vezes para vistoria e apreensão do veículo. Registra que a multa é descabida porque impetrou Mandado de Segurança Preventivo n° 5015041-61.2010.404.7100 e informou isso em resposta à intimação. Informa que o mandado de segurança ainda pende de trânsito em julgado, razão porque não pode sofrer a sanção desta multa. Sustenta não ter praticado fraude por ser mero consumidor que contratou terceiros especializados para realização da operação de importação. Requer, ao final, desconsideração da multa aplicada e sua nomeação como fiel depositário até que seja proferida decisão final com trânsito em julgado no processo judicial referido. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício, o órgão de primeira instância administrativa julgou procedente em parte o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: O impugnante não possuía qualquer decisão judicial válida em seu favor que o desobrigasse de cumprir as exigências formuladas pela fiscalização; 1. Em consulta processual levada a efeito na instância a quo, verificou-se que o processo relativo ao Mandado de Segurança Preventivo nº 5015041.61.2010.404.7100 fora extinto sem resolução do mérito, face a pedido de desistência por parte da impetrante; 2. A Ação Cautelar nº 3.091-MC/RS, proposta pela empresa Convector Distribuição, Importação e Exportação Ltda relativamente à Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.965 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10516.000021/2010-59 importação aludida, teve seu seguimento negado pelo Ministro Celso de Mello, sendo ainda autorizado o prosseguimento do trâmite do processo administrativo sobre o assunto; 3. O impugnante, na condição de contribuinte, sabia (ou devia saber) que a contratação de terceiros para a realização dos serviços de importação jamais poderia afastar a sua responsabilidade objetiva para efeitos fiscais; 4. Na ocasião em que fora intimado para apresentar o veículo cuja importação estava sob fiscalização, o contribuinte não o teria feito, bem como não teria apresentado qualquer decisão judicial válida que o desobrigasse de cumprir aquela obrigação; 5. Embora tenha respondido as 3 (três) intimações feitas pela Fiscalização Aduaneira para apresentar o veículo importado, não atendeu às exigências feitas por esta por entender que a impetração do Mandado de Segurança nº 5015041.61.2010.404.7100 lhe garantiria o direito de se manifestar após o trânsito em julgado. O impugnante foi intimado acerca do Acórdão proferido pela DRJ/FNS em 02/10/2018, conforme Aviso de Recebimento - AR anexado ao presente processo. Na sequência, em 31/10/2018, interpôs Recurso Voluntário, reproduzindo as razões de defesa expendidas na impugnação, de que a importação fora realizada por terceira pessoa, Convector Distribuição, Importação e Exportação Ltda, de que o tema controvertido se encontrava sub judice; que o Recorrente, agindo de boa fá, desde o início do procedimento fiscal apresentou documentos e esclarecimentos solicitados pela Fiscalização; e que o veículo fora retirado do local onde estava, quando da chegada do Fisco, para ser abastecido. São esses os fatos a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se, portanto, satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Não foram apresentadas questões preliminares no Recurso Voluntário, portanto, dirijo-me ao mérito. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.965 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10516.000021/2010-59 Conforme já colocado, trata-se de Auto de Infração por meio do qual foi lançada multa por embaraço à fiscalização, prevista no art. 107, IV, c, do Decreto nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. O fundamento fornecido para o lançamento foi a falta de apresentação do veículo para o qual se decretara a pena de perdimento, não obstante a emissão de 3 (três) intimações para tanto. O procedimento fiscalizatório que na oportunidade se concluía consta do processo nº 10516.000006/2010-19. Cabe uma observação primeira, para melhor elucidar os fatos: o Recorrente tem contra si lavrado 2 (dois) Autos de Infração nos quais é aplicada a mesma infração de embaraço à fiscalização, promovida para apuração de importação do veículo INFINITI EX 35 AWD, ano e modelo 2008, Chassi n° JNRASO8W98X200143, DI n° 08/0388468-5, que teria se realizada irregularmente. Assim, no processo nº 10516.000024/2010-92, lança-se a mesma multa em menção, em face da retirada ardilosa do veículo do local em que seria feita a sua apreensão, impedindo a ação de fiscalização. Nos presentes autos, nº 10516.000021/2010-56, aplica-se a multa pela dificuldade e/ou impedimento gerados pelo sujeito passivo para que se levasse a efeito a ação de apreensão do bem, em resultado ao Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 10154.0000011/10, nos autos do processo administrativo n° 10516.000006/2010-19. Basicamente, na pela recursal alega-se que a questão estava sob julgamento, que o bem foram impostado por terceiros e ele nada sabia acerca de irregularidades no procedimento de importação, como também que foram respondidas todas as intimações emitidas pelas autoridades fiscalizadoras. Considero, contudo, não assistir razão ao Recorrente. A uma, porque em 22/07/2010, 26/07/2010 e 286/08/2010, data em que ocorreu a ciência das 3 (três) intimações expedidas, não constava decisão judicial vigente − ainda que temporária − que suspendesse a fiscalização que se procedia na Declaração de Importação do bem, estando as autoridades aduaneiras em exercício pleno das suas prerrogativas de vistoria, inspeção, apreensão de mercadorias, lançamento de ofício e outras. Ressalte-se que o simples protocolo de exordial, em Mandado de Segurança Preventivo ou demais ações, não subtrai as Declarações de Importação do exame das autoridades aduaneiras, notadamente quando há indício de prática de ilícito à legislação de regência da matéria. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.965 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10516.000021/2010-59 Quando o mais, tendo as decisões judiciais proferidas no curso do processo judicial sido desfavoráveis às pretensões do Impetrante/Recorrente, especialmente aquela que antecedeu a apreensão do dito veículo: Demais disso, a dois: em que pese o bem ter sido importado através de serviços especializados de terceiros, o Recorrente se encontrava na condição de importador e na posse e guarda do veículo em debate, portanto, possuía legitimidade para figura no polo passivo das intimações e da autuação. Por fim, a três: a infração imputada não diz respeito à ausência de resposta à intimação. Inclusive, tanto no AI quanto na decisão recorrida é narrado o fato de que houve resposta às intimações, muito embora não houvesse o cumprimento da apresentação do automóvel, conforme requerido, para prosseguimento do procedimento definido no processo n° 10516.000006/2010-19. Note-se que, em face da descrição apresentada, da recusa reiterada de apresentação do bem para apreensão e guarda até o encerramento do processo administrativo que lhe correspondia, a conduta tipificada no art. 107, inciso IV do Decreto nº 37/1966, mostra-se bem delineada. Assim, vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.965 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10516.000021/2010-59 c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; Primeiramente, a infração embaraço aduaneiro é gênero a comportar 4 (quatro) tipos de condutas, omissivas ou comissivas, do agente: (1) embaraçar; (2) dificultar; (3) impedir; (4) não apresentar resposta no prazo estipulado a intimação em procedimento fiscal. Quem imputa a infração, deve especificar qual a ação, dentre as citadas, foi procedida pelo agente, a bem de deixar evidenciado o comportamento contrário à norma, para conferência da tipicidade. No caso, as autoridades fiscalizadoras entenderam que a conduta do sujeito passivo se enquadrava na modalidade impedir (e não deixar de responder às intimações), de acordo com a Descrição dos Fatos: Na espécie, tem-se como ação da fiscalização aduaneira, citada no dispositivo, o procedimento realizado pelos autuantes que se encerrava com a apreensão e que, pelos relatos contidos nos autos, foi comprometido pelo comportamento do sujeito passivo. Destaque-se que a apreensão era o derradeiro ato administrativo a ser praticado no procedimento de fiscalização, que foi frustrado e evitado em razão da negativa de apresentação do bem para a apreensão decretada. Sob a ótica desta conselheira relatora, a infração restou configurada, tendo a Fiscalização demonstrado a contento em que medida os fatos descritos implicaram no tipo Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.965 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10516.000021/2010-59 embaraço à fiscalização, ou seja, em que medida o comportamento do agente gerou impedimento no procedimento. Inclusive, a criação de obstáculos à fiscalização, em relação à apreensão do automóvel, foi fato até mesmo reconhecido pelo próprio Recorrente, entre as razões trazidas no Recurso Voluntário, em que pese ali reputados como legítimos: Não obstante o bis in idem não tenha sido objeto de menção direta na peça recursal, perquire-se a possibilidade de imposição de idêntica multa de embaraço, em um único procedimento de fiscalização, ao mesmo sujeito passivo, porquanto constitui tema referido superficialmente na decisão recorrida. A meu sentir, a legislação aduaneira fornece resposta positiva a tal questionamento, quando no art. 99 do Decreto-lei nº 37/1966, dispõe: Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado. Da intelecção do dispositivo tem-se, no caput, que, se e 1. as penas forem idênticas e 2. apuradas em um mesmo processo, não deve haver cumulação de multas. Porém, trata-se aqui de penalidades idênticas (multa por embaraço à fiscalização), porém tratadas em processos diversos (nºs 10516.000024/2010-92 e 10516.000021/2010-59), portanto, cabível a cumulação. Poder-se-ia aventar a ocorrência de infração continuada, prevista no § 1º do art. 99, acima citado. Porém, a hipótese de infração continuada é afastada, na situação que se apresenta, ex vi o § 2º do mesmo art. 99, também reproduzido, quando dispõe que não se considera infração continuada a repetição de falta em processo fiscal de cuja instauração o infrator já tenha sido intimado. Na espécie, quando o Recorrente fora intimado da lavratura do Auto de Infração aqui tratado, em 28/09/2010, não havia sido ainda instaurado o processo nº 10516.000024/2010- 92, onde restou lavrado, Auto de Infração correspondente à multa por embaraço à fiscalização, Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.965 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10516.000021/2010-59 devido à retirada do veículo do local em que se encontrava de forma ardilosa, durante o próprio procedimento de vistoria. Portanto, considero que foram imputadas infrações autônomas, embora da mesma natureza. Nos presentes autos, a infração decorre da conduta de impedir a fiscalização pela não apresentação do veículo para vistoria. No processo nº 10516.000024/2010-92, a conduta típica seria remoção do veículo do local em que se encontrava, com o fito de, também, impedir a prática de ato de fiscalização . Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10437.722006/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PROCEDIMENTO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DESIGNAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO POR DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SITUADA EM OUTRA LOCALIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. De acordo com os atos normativos vigentes à época dos fatos, o delegado da Receita Federal do Brasil estava autorizado a designar procedimento fiscal em jurisdição de outra unidade, subordinada à mesma Região Fiscal, onde se localizava o domicílio tributário do autuado. PROCEDIMENTO FISCAL. EXECUÇÃO POR EQUIPE DE OUTRA JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem prova do prejuízo à parte. Mesmo que conduzido o procedimento fiscal à distância pela equipe responsável, permaneceu inalterado o domicílio tributário do contribuinte, a quem foi dado oportunidade de apresentar à fiscalização todos os documentos, informações e esclarecimentos para elidir o lançamento de ofício sem a necessidade de deslocar-se para localidade diversa. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é instrumento adequado para fins de constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício do imposto de renda, acrescido de multa e juros de mora. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. É fora de contexto a pretensão de nulidade do acórdão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, quando a decisão de piso confronta as questões principais deduzidas pelo contribuinte e indica com transparência as razões que formaram o convencimento do julgador, cuja fundamentação, em linguagem direta, é capaz de justificar racionalmente a deliberação pela improcedência da impugnação. GANHO DE CAPITAL. LUCROS INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. O aumento do capital social com origem em integralização de lucros inexistentes é ineficaz para justificar a majoração do custo de aquisição de participações societárias alienadas. GANHO DE CAPITAL. CAPITALIZAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATO DE MÚTUO. MAJORAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. INVIABILIDADE. O incremento do capital social a partir da capitalização de dívidas sem comprovação da sua materialidade, com suporte em mútuo fictício, é imprestável para documentar a majoração do custo de aquisição das participações societárias alienadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MÚTUO ENTRE PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A alegação de que as transferências de recursos financeiros da pessoa jurídica para o sócio são decorrentes de contrato de mútuo deve estar respaldada em documentação hábil e idônea para comprovar a efetividade do negócio jurídico entre as partes. No caso concreto, o conjunto probatório dos autos leva à conclusão que o instrumento apresentado à fiscalização não representa a intenção real das partes, tendo sido engendrado, unicamente, para dissimular a natureza dos rendimentos pagos à pessoa física, como se oriundos de operação de empréstimo ao sócio. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CABIMENTO. Mantém-se a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150% sobre o imposto lançado, quando caracterizado o intuito doloso de modificar as características do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir a incidência do imposto de renda na apuração de resultado positivo do ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias, através das seguintes condutas: (i) aumento de capital com integralização de lucros inexistentes; e (i) capitalização de dívidas sem comprovação da sua materialidade, fundada em contrato de mútuo que não expressa a intenção real das partes. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. Cabe manter a qualificação da multa de ofício, no importe de 150% sobre o imposto lançado, quando caracterizado o intuito doloso de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária por parte da autoridade fazendária, mediante o recebimento de valores expressivos da pessoa jurídica da qual é sócio com utilização do artifício de simular a existência de mútuo entre as partes. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa quando do lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) JUROS DE MORA. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO NA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INADIMPLÊNCIA. Independente do motivo determinante da falta, os juros de mora são devidos sobre o crédito tributário não pago na data do vencimento, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 2401-009.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Julgamento iniciado na reunião de março de 2020, quando o relator Dr. Cleberson Alex Friess proferiu seu voto para negar provimento ao recurso voluntário. Na ocasião, acompanharam o voto do relator os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Neste ponto houve o pedido de vista pelo conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. Julgamento realizado nesta reunião, sem a presença do relator, pois não é mais conselheiro do CARF. Participou do julgamento deste processo o conselheiro Wilderson Botto. Designado como redator ad hoc o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Wilderson Botto.
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DESIGNAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO POR DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SITUADA EM OUTRA LOCALIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. De acordo com os atos normativos vigentes à época dos fatos, o delegado da Receita Federal do Brasil estava autorizado a designar procedimento fiscal em jurisdição de outra unidade, subordinada à mesma Região Fiscal, onde se localizava o domicílio tributário do autuado. PROCEDIMENTO FISCAL. EXECUÇÃO POR EQUIPE DE OUTRA JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem prova do prejuízo à parte. Mesmo que conduzido o procedimento fiscal à distância pela equipe responsável, permaneceu inalterado o domicílio tributário do contribuinte, a quem foi dado oportunidade de apresentar à fiscalização todos os documentos, informações e esclarecimentos para elidir o lançamento de ofício sem a necessidade de deslocar-se para localidade diversa. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é instrumento adequado para fins de constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício do imposto de renda, acrescido de multa e juros de mora. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. É fora de contexto a pretensão de nulidade do acórdão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, quando a decisão de piso confronta as questões principais deduzidas pelo contribuinte e indica com transparência as razões que formaram o convencimento do julgador, cuja fundamentação, em linguagem direta, é capaz de justificar racionalmente a deliberação pela improcedência da impugnação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 20 06 /2 01 7- 11 Fl. 6948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 GANHO DE CAPITAL. LUCROS INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. O aumento do capital social com origem em integralização de lucros inexistentes é ineficaz para justificar a majoração do custo de aquisição de participações societárias alienadas. GANHO DE CAPITAL. CAPITALIZAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATO DE MÚTUO. MAJORAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. INVIABILIDADE. O incremento do capital social a partir da capitalização de dívidas sem comprovação da sua materialidade, com suporte em mútuo fictício, é imprestável para documentar a majoração do custo de aquisição das participações societárias alienadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MÚTUO ENTRE PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A alegação de que as transferências de recursos financeiros da pessoa jurídica para o sócio são decorrentes de contrato de mútuo deve estar respaldada em documentação hábil e idônea para comprovar a efetividade do negócio jurídico entre as partes. No caso concreto, o conjunto probatório dos autos leva à conclusão que o instrumento apresentado à fiscalização não representa a intenção real das partes, tendo sido engendrado, unicamente, para dissimular a natureza dos rendimentos pagos à pessoa física, como se oriundos de operação de empréstimo ao sócio. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CABIMENTO. Mantém-se a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150% sobre o imposto lançado, quando caracterizado o intuito doloso de modificar as características do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir a incidência do imposto de renda na apuração de resultado positivo do ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias, através das seguintes condutas: (i) aumento de capital com integralização de lucros inexistentes; e (i) capitalização de dívidas sem comprovação da sua materialidade, fundada em contrato de mútuo que não expressa a intenção real das partes. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. Cabe manter a qualificação da multa de ofício, no importe de 150% sobre o imposto lançado, quando caracterizado o intuito doloso de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária por parte da autoridade fazendária, mediante o recebimento de valores expressivos da pessoa jurídica da qual é sócio com utilização do artifício de simular a existência de mútuo entre as partes. Fl. 6949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa quando do lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) JUROS DE MORA. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO NA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INADIMPLÊNCIA. Independente do motivo determinante da falta, os juros de mora são devidos sobre o crédito tributário não pago na data do vencimento, salvo quando existir depósito no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Julgamento iniciado na reunião de março de 2020, quando o relator Dr. Cleberson Alex Friess proferiu seu voto para negar provimento ao recurso voluntário. Na ocasião, acompanharam o voto do relator os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Neste ponto houve o pedido de vista pelo conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. Julgamento realizado nesta reunião, sem a presença do relator, pois não é mais conselheiro do CARF. Participou do julgamento deste processo o conselheiro Wilderson Botto. Designado como redator ad hoc o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Wilderson Botto. Relatório Com fundamento no art. 58, § 13 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, fui designado para redigir o presente Acórdão, em face da extinção do mandato do I. Conselheiro Relator Cleberson Alex Friess, ocorrida após o início do julgamento na reunião do mês de Março/2020, sem a conclusão do mesmo em razão de pedido de vista. Fl. 6950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 Em março de 2020, quando teve início o julgamento do presente processo, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório e apresentou seu voto para negar provimento ao recurso voluntário. Dessa forma, adoto o relatório e voto elaborados e lidos pelo I. Conselheiro Relator na primeira sessão em que o recurso foi colocado em votação. Passo, assim, à transcrição do relatório do Conselheiro Cleberson Alex Friess: “Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por meio do Acórdão nº 12- 104.144, de 11/12/2008, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 6.849/6.866): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e despachos e decisões lavrados por pessoas incompetentes, ou com preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. A competência da titular da DRPF SP para determinar a realização de procedimentos fiscais em contribuintes jurisdicionados por delegacias de outras unidades integrantes da 8ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, em conformidade com o § 4º do ART. 7º da Portaria RFB nº 1687, de 17 de setembro de 2014, tem escudo na Portaria SRRF 8ª RF Nº 3, de14 de janeiro de 2016. LANÇAMENTO. INSTRUMENTO. O auto de infração é o instrumento adequado para fins de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. REGISTRO. O registro do instrumento de alteração contratual na Junta Comercial não confere fé pública ao seu conteúdo. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS. A capitalização de lucros acumulados inexistentes, não obstante tenha constato de instrumento de alteração contratual, não tem aptidão para autorizar a majoração do custo de aquisição da participação societária. Fl. 6951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. O aumento do capital da participação societária alienada, fundado em contrato de mútuo fictício, não é apto a autorizar incremento inexistente no custo de aquisição. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Justifica-se a infração de omissão de rendimentos fundada em conjunto de indícios que permitem aferir, estreme de dúvidas, o repasse de recursos financeiros da pessoa jurídica à pessoa física, com aparência de contrato de mútuo, destinado, exclusivamente, a dissimular os rendimentos pagos ao sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Evidenciado o dolo do sujeito passivo em omitir o fato gerador da obrigação tributária, impõe-se a exigência da multa de ofício qualificada, não cabendo às instâncias administrativas de julgamento negar a aplicação da legislação tributária plenamente válida, sob argüição de vício de constitucionalidade. JUROS DE MORA. TERMO DE INÍCIO. O termo para início da incidência dos juros moratórios, e demais acréscimos, nasce com o inadimplemento da obrigação tributária, nos termos do art. 161 do CTN, e não se suspende com a interposição de impugnação ao lançamento. Impugnação Improcedente Extrai-se do Relatório Fiscal que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício qualificada, relativamente ao ano- calendário de 2012, decorrente da constatação pela fiscalização tributária das seguintes infrações (fls. 6.588/6.622 e 6.623/6.631): (i) ganho de capital na alienação de participações societárias; e (ii) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Para melhor compreensão dos fatos, a autoridade fiscal resumiu as infrações tributárias nos seguintes termos (fls. 6.600): (...) Da análise da documentação disponibilizada à fiscalização, chegamos as conclusões abaixo, as quais passaremos a justificar em seguida: a) O fiscalizado procedeu ao aumento de capital da empresa LCF Participações S/A de forma fictícia e fraudulenta, de R$ 37.008.531,00 para R$ 157.137.000,00, às vésperas da sua alienação ocorrida em Fl. 6952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 05/10/2012, com vistas a eximir-se do pagamento integral do imposto incidente sobre ganho de capital conforme Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração do IRPF exercício 2013. b) O fiscalizado foi beneficiário de rendimentos tributáveis procedentes da empresa LCF Participações S/A no montante de R$ 32.754.853,59, por meio de transferências bancárias, às quais pretendeu por meio de documento assinado (Contrato de Mútuo) forjar a aparência de transferências a título de mútuos, mas que de fato eram rendimentos tributáveis. (...) Cientificado da autuação em 15/12/2007, o contribuinte impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 6.632/6.644, 6.652/6.706 e 6.714/6.771). Antes do julgamento em primeira instância o feito foi convertido em diligência para a fiscalização confirmar a existência de lucros passíveis de capitalização pela pessoa jurídica LCF Participações S/A, no importe de R$ 21.621.285,85, que integrou o custo de aquisição das participações societárias na alienação para a G5 Star Fundo de Investimento em Participações, no dia 05/10/2012 (fls. 6.782/6.783). A diligência foi cumprida, tendo concluído a autoridade fiscal que não havia lucros disponíveis passíveis de capitalização, mas sim ocorreu um aumento de capital por intermédio do artifício de contabilização de prejuízo equivalente a R$ 21.621.285,85 (fls. 6.824/6.838). Foi dada ciência do resultado da diligência fiscal, com oportunidade de contraditório, porém não consta a manifestação do contribuinte (fls. 6.841/6.848). Intimado por via postal em 18/12/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 16/01/2019, conforme termo de solicitação de juntada, no qual repisa os argumentos de fato e de direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 6.867/6.869 e 6.872/6.982): (i) o procedimento fiscal é nulo, uma vez que realizado por equipe fiscal de localidade distinta do domicílio fiscal do contribuinte, o que significou, na prática, a alteração do seu domicílio tributário da cidade de Ribeirão Preto (SP) para a capital do estado do São Paulo, causando-lhe prejuízo à sua defesa; (ii) a delegada da Receita Federal na cidade de São Paulo jamais poderia designar equipe de auditoria para realizar procedimento de fiscalização no contribuinte, domiciliado na cidade de Ribeirão Preto (SP); Fl. 6953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 (iii) a fiscalização utilizou de instrumento inadequado para a constituição do crédito tributário, que deve ser feito por intermédio de notificação de lançamento, e não mediante auto de infração; (iv) a decisão de primeira instância não restou suficientemente motivada, faltando-lhe requisito indispensável à validade do ato administrativo; (v) o aumento do capital social da pessoa jurídica LCF Participações S/A tem origem em capitalização de dívidas e lucros acumulados para o montante de R$ 130.639.743,12, que foi resultado de planejamento tributário lícito, com regular transformação societária; (vi) os contratos de mútuos firmados entre o recorrente, as empresas Leão e Leão Rental Participações Ltda e LCF Participações Ltda são válidos e comprovados nos autos, inclusive com supedâneo nos registros da escrituração contábil das pessoas jurídicas; (vii) os valores recebidos da empresa LCF Participações S/A, no importe de R$ 32.754.853,59, são oriundos do pagamento parcelado do contrato de mútuo firmado entre o recorrente e a pessoa jurídica; (viii) não há prova do dolo, fraude ou simulação na conduta do recorrente, apta a justificar a aplicação da multa qualificada no importe de 150%; (ix) na hipótese de manutenção do lançamento, o percentual da multa deverá ser reduzido a 20%, em atenção à firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF); e (x) a cobrança de juros moratórios pressupõe a exigibilidade do crédito tributário, que ocorre somente a partir do trigésimo dia contado da decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. É o relatório.” Voto Fl. 6954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Redator ad hoc. O Conselheiro Relator Cleberson Alex Friess proferiu seu voto na sessão de março de 2020, o qual transcrevo na íntegra, em sua redação original: “Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Nulidades Desde a impugnação, o contribuinte se insurge contra o procedimento fiscal e o auto de infração, postulando a nulidade do lançamento. Em síntese, o recorrente argui como questões preliminares, (i) vício de competência, na designação da equipe responsável pela execução do procedimento fiscal; (ii) invalidade do lançamento, pois conduzido e formalizado em localidade distinta do domicílio tributário do contribuinte; e (iii) vício formal, na constituição do crédito tributário através de auto de infração, e não notificação fiscal. Pois bem. O acórdão de primeira instância refutou todas as nulidades, não tendo o recorrente apresentado novas razões de defesa. A instauração do procedimento fiscal e suas alterações tem origem em determinação do titular da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo, unidade subordinada ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal (fls. 02). Possui esta última autoridade atribuições regimentais sobre todo o estado de São Paulo, o que incluiu, naturalmente, a cidade de Ribeirão Preto (art. 6º, da Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013). O § 4º do art. 7º da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, vigente à época dos fatos, estabeleceu regra para a hipótese de procedimento fiscal a ser realizado em jurisdição de outra unidade, porém subordinada à mesma região fiscal: Art. 7º O TDPF será expedido, respeitadas as respectivas atribuições regimentais, pelo: Fl. 6955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 (...) § 4º Os procedimentos de fiscalização a serem realizados na jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à mesma região fiscal, serão emitidos pela própria unidade solicitante, após manifestação do respectivo Superintendente, ou pelo próprio Superintendente. (...) Para fins de operacionalização do § 4º do art. 7º da Portaria RFB nº 1.687, de 2014, a Superintendência da 8ª Região Fiscal editou a Portaria nº 3, de 14 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2016, na qual autorizou a emissão de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F) pela própria unidade responsável pela coordenação da auditoria fiscal, desde que em contribuintes de outra unidade subordinada à 8ª Região Fiscal: O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300, 301 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, combinado com o parágrafo 4º do artigo 7º da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014 alterada pela Portaria RFB nº 1.718, de 08 de dezembro de 2015, resolve: Art. 1º Autorizar as emissões de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F) de tributos internos pelas próprias unidades solicitantes, em contribuintes de outra unidade descentralizada subordinada à 8ª Região Fiscal conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 7º da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, alterada pela Portaria RFB nº 1.718, de 08 de dezembro de 2015, e observando o que dispõe a Portaria RFB/Sufis nº 1.787, de 21 de dezembro de 2015 que rege a fiscalização de tributos internos nos casos de jurisdição concorrente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (...) Como se observa da legislação infralegal, não há que se falar em vício de competência na designação da fiscalização pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo. Do mesmo modo, a execução por equipe de localidade distinta do domicílio tributário do contribuinte não implica a nulidade do auto de infração. O próprio Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo administrativo fiscal, considera válida a formalização da exigência do crédito tributário por auditor-fiscal com Fl. 6956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 exercício em jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo (art. 38, §§ 3º e 4º). A execução de auditoria à distância pela equipe lotada na capital não alterou o domicílio fiscal do contribuinte, na medida em que a fiscalização tributária encaminhou todas as intimações, assim como o auto de infração e o termo de encerramento, ao endereço situado em Ribeirão Preto (SP). Tampouco a legislação tributária impõe a prática de todo e qualquer ato no domicílio tributário do sujeito passivo. Pelo contrário, os atos serão lavrados no local da verificação da infração, inclusive na repartição fazendária ou em outro lugar, conforme as circunstâncias específicas (art. 6º, do Decreto nº 7.574, de 2011). Afirma o recorrente que a execução do procedimento fiscal à distância tornou mais difícil a defesa do contribuinte, obrigando-o a se locomover para repartições fiscais distantes do seu domicílio. Não é verdade, pois a fiscalização tributária facilitou a apresentação das informações e dos documentos pelo contribuinte para fins de elidir o lançamento de ofício. Um canal de comunicação foi aberto com o procurador designado pelo contribuinte, inclusive por meio do correio eletrônico, o que lhe permitiu solicitar a prorrogação de prazos, tirar dúvidas, enviar documentos e prestar todos os esclarecimentos, utilizando-se tão somente das ferramentas tecnológicas do cotidiano (fls. 23/36 e 596/606, entre outros). Reclama o recorrente a falta de atendimento pessoal, todavia não revela, efetivamente, o dano sofrido que lhe obstou o pleno exercício do direito de apresentar documentos e/ou prestar esclarecimentos sobre os fatos. Não há decretação de nulidade do lançamento sem prejuízo à parte. No caso em apreço a produção de prova do cumprimento das obrigações tributárias é predominante documental, nada mais. Com a finalidade de reforçar as suas palavras acerca de irregularidade no procedimento fiscal, o recurso voluntário contém uma notícia da Internet do ano de 2017 sobre decisão proferida por este Tribunal Administrativo, aliás em processo que atuei como relator, a respeito da nulidade do lançamento quando exigida a apresentação de documentos fiscais e contábeis em município diverso do eleito pelo sujeito passivo. No entanto, trata-se de situação absolutamente distinta, dotada de especificidades determinantes para se reconhecer a existência do vício material no lançamento fiscal. Fl. 6957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 Quanto à constituição do crédito tributário mediante auto de infração, e não pela emissão de notificação de lançamento, o Decreto nº 7.574, de 2011, contradiz o raciocínio do recorrente: Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). (...) Tanto o auto de infração quanto a notificação de lançamento são instrumento legais para a constituição de crédito tributário relativo a impostos ou contribuições federais, acrescidos ou não de penalidade. A interpretação no sentido de que o auto de infração está reservado apenas para imposição de sanção pecuniária é desprovida de amparo na legislação tributária. A legislação tributária especifica os requisitos essenciais do auto de infração, dentre eles que conterá a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, hipótese que se amolda perfeitamente ao lançamento do imposto, acrescido de juros e multa de ofício (art. 39, inciso IV, do Decreto nº 7.574, de 2011). A utilização de um e outro instrumento formal é critério exclusivo da administração tributária. Geralmente, a escolha da notificação de lançamento é feita para procedimentos mais simples, que dispensam o aprofundamento de investigação, quando a Fazenda Pública, por exemplo, já dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, decorrente da constatação de infração à legislação tributária exclusivamente por meio de informações constantes das bases de dados. Em uma última questão preliminar, afirma o recorrente a carência de motivação da decisão de primeira instância, motivo pelo qual pleiteia a decretação de sua nulidade, diante da violação dos princípios da legalidade, da motivação, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A toda a evidência, incorre em equívoco o recorrente. A simples leitura do acórdão recorrido é suficiente para concluir que a decisão enfrentou todas as questões principais deduzidas pelo contribuinte na sua peça impugnatória, indicando com transparência as razões que formaram o convencimento do julgador, cuja fundamentação, em linguagem direta, é capaz de justificar racionalmente a deliberação pela manutenção do lançamento tributário. A discordância sobre a avaliação das provas e a divergência na interpretação de norma jurídica não têm o condão de atrair a nulidade da decisão de piso, nem implica o cerceamento do direito de defesa. É legítima a pretensão de reforma do acórdão de primeira Fl. 6958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 instância, a partir da rediscussão do conjunto probatório, porém constitui matéria de mérito, que será avaliada na sequência. Em suma, impõe-se a rejeição de todas as questões de nulidade suscitadas no recurso voluntário. Mérito (a) Ganho de Capital Segundo a autoridade lançadora, na condição de acionista majoritário, o recorrente promoveu o aumento fictício do capital social da LCF Participações S/A, por meio de integralização de lucros acumulados de R$ 21.621.285,73 e de capitalização de dívidas no valor de R$ 72.009.925,07. Os respectivos valores estão lançados a crédito na conta 2.4.1.1.01 – Capital Social, ambos em 31/08/2012. Esse aumento de capital ocasionou a elevação do custo de aquisição ao patamar artificial de R$ 130.639.743,12 e reduziu o ganho de capital quando da alienação, no dia 05/10/2012, das participações societárias para a adquirente G5 Star Fundo de Investimento em Participações (fls. 6.660/6.609). Em contrapartida, protesta o recorrente contra a autoridade fiscal, eis que desprezou todo o planejamento tributário concebido de maneira lícita para a alienação das participações societárias da companhia LCF Participações S/A, desde a transformação para sociedade por ações até a capacidade material e financeira de operacionalização da integralização do capital social antes da aquisição pelo fundo de investimento. Pois bem. Na origem, sob a denominação de LCF Participações Ltda, o recorrente possuía 37.008.531 quotas do capital social, o qual era composto de 37.008.532 quotas de valor nominal de R$ 1,00. No dia 18/09/2012, os dois sócios deliberam pela transformação da sociedade empresária limitada em sociedade por ações de capital fechado, passando a existir a LCF Participações S/A (fls. 658/666). Em 31/08/2012, os acionistas aprovaram o aumento de capital social de R$ 37.008.532,00 para R$ 130.639.743,00, mediante lucros acumulados, no valor de R$ 21.621.285,85, e capitalização de dívidas, no montante de R$ 72.009.925,07, conforme ata arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 676/683). A fiscalização contestou a data da reunião dos acionistas, realizada antes mesmo da existência da companhia, constituída somente em 18/09/2012. Para a autoridade fiscal, a retificação da data da reunião de acionistas do dia 31/08/2012 para o dia 01/10/2012, com base na ata Fl. 6959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 extraordinária de 18/04/2013, levada a registro na Junta Comercial, não encobria a falsidade do aumento do capital social, até porque os lançamentos contábeis indicavam o dia 31/08/2012. Num primeiro momento, o julgador de primeira instância avaliou que a inconsistência apontada, quanto à data da assembleia anterior à transformação para sociedade por ações, não seria motivo para a invalidade do aumento de capital social, desde que comprovada a materialidade dos lucros. Porém, diante da manifestação da autoridade fiscal pela inexistência de lucros disponíveis passíveis de capitalização no período, manteve a glosa do custo de aquisição das participações societárias no montante de R$ 21.621.285,85. Assentado no conjunto probatório, entendo que decidiu bem o acórdão recorrido. Deveras, o resultado da diligência fiscal determinada pela autoridade julgadora de primeira instância não deixa margem a dúvidas sobre a manobra na escrituração da empresa LCF Participações S/A com o intuito de forjar o aumento de capital de R$ 21.621.285,85, mediante a estratégia de contabilização de prejuízos, em vez de efetiva existência de lucros passíveis de incorporação ao capital social quando da deliberação da assembleia de acionistas. Cabe ressaltar que o recurso voluntário não contém uma única linha acerca das conclusões da diligência fiscal, determinada pelo órgão de primeira instância em prol da verdade material. Para fins de melhor avaliação dos fatos, reproduzo parte do relatório da diligência fiscal (fls. 6.824/6.838): 1 (...) 3 — CONSULTA À ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL DA EMPRESA LCF PARTICIPAÇÕES S/A A PARTIR DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SPED Para verificar a existência ou não de Lucros passíveis de capitalização no montante de R$ 21.621.285,85, analisamos a Escrituração Contábil Digital — [CD entregue pela empresa LCF PARTICIPAÇÕES Ltda a seguir identificada: 1. Escrituração Contábil Digital : Período 01/01/2012 a 30/09/2012 — número de autenticação 0874E33765581ABD463F6818C82E130826296763, recepcionada no Sistema Público de Escrituração Contábil — SPED em 21/01/2014; 2. Escrituração Contábil Digital : Período 01/10/2012 a 31/12/2012 — número de autenticação 7471D03019D2C784DF09F162D45C1D0FC6E7B0B2, recepcionada no Sistema Público de Escrituração Contábil — SPED em 21/01/2014; (...) 1 Destaques do original. Fl. 6960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 4.1 — A INEXISTÊNCIA DE LUCRO APURADO EM 30/08/2012 A conta 2.4.3.1.01 - LUCRO/ (PREJUÍZO) ACUMULADO tem saldo inicial devedor, indicando um prejuízo existente em 30/8/2012 no valor de R$ 12.772.663,92. A conta 2.4.3.1.02 - LUCRO/ (PREJUÍZO) PERÍODO por sua vez tem em 30/08/2012 saldo zero, indicando nenhuma apuração de lucro até esta data. Subitamente, em 31/8/2012, a conta 2.4.3.1.01 - LUCRO/ (PREJUÍZO) ACUMULADO recebe um crédito procedente da conta 2.4.3.1.02 - LUCRO/ (PREJUÍZO) PERÍODO no montante de R$ 34.248.169,01, tornando-a credora na ordem de R$ 21.621.285,85, após mais um crédito de R$145.780,7 a título de ajuste de exercícios anteriores. Por sua vez, a conta 2.4.3.1.02 - LUCRO/ (PREJUÍZO) PERÍODO fica devedora temporariamente, e assume um prejuízo em valor igual ao crédito repassado à conta LUCRO/ (PREJUÍZO) ACUMULADO, ou seja, R$ 34.248.169,01. Em 30/09/2012 este prejuízo é transferido para a conta LUCRO/ (PREJUÍZO) ACUMULADO, que termina o ano civil com saldo devedor no montante de R$ 34.248.169,01. 4.2 — DA CAPITALIZAÇÃO DE LUCRO INEXISTENTE Consta na conta 2.4.3.1.01 - LUCRO/ (PREJUÍZO) ACUMULADO lançamento de débito que transfere para a conta CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO o montante de R$ 21.621.285,85 em 31/08/2012, porém tal aumento de capital não passa de mera manobra contábil, sem nenhum reflexo comprovado na realidade econômica da empresa. Ao creditar a conta CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO, a empresa se vê obrigada a justificar o suposto aumento de capital com a contabilização de Prejuízos na mesma ordem, e não em efetiva apuração de lucros, a qual a empresa não pode comprovar. 5— DA CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Concluímos que a empresa forjou aumento o capital de R$ 21.621.285,85 com a contabilização de PREJUÍZO equivalente. Desta forma, a conta 2.4.3.1.01 - LUCRO/ (PREJUÍZO) ACUMULADO termina o ano de 2012 com saldo devedor de R$ 34.248.169,01 Para deixar mais claro a manobra contábil que simulou aumento de capital, transcrevemos abaixo o Balancete de 01 A 12/2012 (DOCUMENTO 3), onde se verifica a conta sintética 2.4.3.1 - LUCROS/ (PREJUÍZOS) com saldo final devedor de R$ 47.026.724,78: (...) Integra também o aumento de capital da LCF Participações S/A uma parcela resultante da capitalização de dívidas no montante de R$ 72.009.925,27, da mesma forma desconsiderado pela autoridade fiscal. Fl. 6961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 O apelo recursal repete os argumentos da impugnação, no sentido de que a operação está devidamente respaldada no arcabouço documental carreado aos autos, notadamente pela existência do mútuo firmado entre o recorrente e a empresa Leão & Leão Rental Participações Ltda (fls. 706/709). Frisa que a pessoa física declarou o empréstimo no ano-calendário, como dívida contraída da pessoa jurídica, e o mutante escriturou a operação de empréstimo nos seus livros contábeis (fls. 13 e 710). O mútuo deve estar lastreado por elementos que atestem a efetividade do negócio jurídico entre as partes. O contrato particular não é suficiente, por si só, para fins da comprovação da origem em empréstimos, posto que imprescindível a apresentação de um conjunto probatório consistente que possa acarretar certeza sobre a natureza dos valores recebidos. A autoridade fiscal assegurou que o contrato de mútuo apresentado pelo contribuinte não se reveste de formalidades mínimas para fazer prova da veracidade da operação perante a administração tributária. Vejamos. Em primeiro lugar, o negócio não foi pactuado entre partes independentes, na medida em que o recorrente, Luís Cláudio Ferreira Leão, subscreve o contrato como representante, único quotista, da pessoa jurídica Leão & Leão Rental Participações Ltda, na condição de mutuante, e, ao mesmo tempo, assina o documento na qualidade de mutuário, beneficiário dos recursos financeiros (fls. 706/709). O instrumento de mútuo está datado de 31/08/2012. Não contém as firmas reconhecidas em cartório, o que poderia auxiliar na crença da sua existência na data nele consignada, não acompanha assinaturas de testemunhas e tampouco foi levado a registro público, para fins de operar efeitos em relação a terceiros. Em que pese a pessoa física assumir um expressivo valor de dívida em seu nome, no total de R$ 72.009.925,27, é patente o desprezo na confecção do contrato e a indiferença com as obrigações do mutuário. Mesmo destinado a fins econômicos, o contrato de mútuo não estipulou taxa de juros, nem exigiu garantias pessoais ou reais para assegurar o seu cumprimento. Como se percebe da narrativa, há aparência de declaração de vontade de uma só pessoa, e não um acordo entre partes. Por outro lado, o recurso voluntário afirma que a Fazenda Pública, na condição de órgão fiscalizador, não é integrante da relação jurídica contratual, nem é terceira pessoa com interesse direto no mútuo. Fl. 6962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 É verdade. Porém, o negócio entre particulares não excluiu a atribuição legal de investigar o cumprimento das obrigações tributárias, sendo autorizado ao órgão federal intimar o contribuinte para confirmar a veracidade dos fatos declarados em documento particular, competindo- lhe, assim, o ônus de prová-los. No presente caso, a formalização precária do negócio jurídico apenas reforça a indispensabilidade de congruência do acervo probatório como um todo, para efeito de validação da operação de mútuo. Assevera o recorrente, em outro ponto do recurso voluntário, que a escrita contábil regular da empresa Leão & Leão Rental Participações Ltda faz prova da existência do mútuo (fls. 710). 2 Por certo a escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova dos fatos nela registrados, mas desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza (art. 26, do Decreto nº 7.574, de 2011). Em outros dizeres, a contabilidade é dotada de força probante plena quando tenha respaldo em documentação hábil e idônea que lhe suporte a veracidade. Não é a hipótese dos autos. O agente fazendário explicou que o contrato fazia previsão do chamado “mútuo financeiro”, com entrega de recursos na quantia de R$ 72.009.925,27, através de transferências eletrônicas (TED). Contudo, levando-se em consideração o exame da contabilidade da Leão & Leão Rental Participações Ltda, os lançamentos correspondem a meras transferências contábeis de dívidas, sem envolvimento de movimentação financeira. Ademais disso, a autoridade fiscal intimou, e reintimou, o recorrente e a pessoa jurídica Leão & Leão Rental Participações Ltda para fazerem prova da existência material das dívidas, mediante elementos financeiros e escriturais, porém não houve apresentação de documentação hábil e idônea. Portanto, segundo a instrução do processo administrativo, toda a operação de capitalização das dívidas, no montante de R$ 72.009.925,27, sustenta-se apenas em registros contábeis, desacompanhados do respectivo suporte documental. Reproduzo excertos do Termo de Verificação Fiscal que explicam com mais detalhes os fatos (fls. 6.604/6.609): 3 2 A Leão & Leão Participaçôes Ltda foi transformada em sociedade anônima fechada, denominada Leão & Leão Rental Participações S/A. 3 Destaques do original. Fl. 6963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 (...) 7.1.8 — CAPITALIZAÇÃO DE DÍVIDA - LCF Segundo a Ata da Reunião de Acionistas de 31/08/2012 (DOC. 2) de LCF Participações S/A, o valor de R$ 72.009.925,27 teria sido integralizado ao capital social de LCF por meio de Capitalização de Dívida, conforme se lê: (...) A referida capitalização de dívida foi registrada na contabilidade da LCF conforme abaixo: Livro Diário — Extrato da Conta 2.1.1.8.05 — Luiz Cláudio Ferreira leão (Grupo Passivo) — (DOC. 6) (...) Pela leitura dos lançamentos acima, constata-se que a favor do Sr. Luiz Cláudio teriam sido transferidos das empresas credoras de LCF, a saber, LEÃO & LEÃO RENTAL PARTICIPAÇÕES LTDA, SERTRAN SERTÃOZINHO TRANSP. LTDA, (-) FINANCIAMENTOS, SUMA SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE SA, ARCBB PARTICIPAÇÕES LTDA, HOLDING FELÍCIO E LEÃO PART1CIP LTDA e LEÃO & LEÃO RENTAL PARTICIPAÇÕES LTDA, créditos no montante de R$ 72.009.925,27, os quais posteriormente teriam sido integralmente creditados à conta CAPITAL SOCIAL, tornando-o detentor de quotas de capital social em igual proporção. Ocorre que a materialidade destes créditos, bem como suas formalizações e a que títulos teriam sido os mesmos transferidos ao Sr. Luiz Cláudio, beneficiando-o com igual quantidade de quotas do capital social em LCF e posteriormente como dito acima, de expressiva redução do ganho de capital e consequente redução do Imposto devido, por ocasião da alienação da mesma, esses elementos nunca foram comprovados pelo fiscalizado, apesar de reiteradas vezes intimado para fazê-lo, conforme se relata no item 5 e subitens. (...) 7.1.9 — ANÁLISE DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS — (DOC. 6) A alteração patrimonial lançada na contabilidade pode ser assim explicada: o Sr. LUIZ CLAUDIO teria um crédito a receber da LCF e o integralizou no capital social da sociedade anônima que não existia como tal em 31/08/2012,. Ó crédito do fiscalizado em relação à LCF teria origem em operações lançadas na escrituração também no dia 31/08/2012. A seguir passamos a interpretar os registros contábeis, sendo certo que foram debitadas sete contas e a soma desses valores representou o mesmo montante utilizado para a suposta elevação do capital social de LCF Participações S/A: (...) A exceção da conta do item 1, todos as demais contrapartidas do lançamento, que resultou no suposto aumento do capital social, tm as mesmas contas sintéticas da conta "LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEÃO" e a hipotética operação registrada foi: as pessoas jurídicas que fazem parte de um grupo de empresas que pertencem ao Sr. LUIZ CLAUDIO teriam Fl. 6964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 um crédito a receber da LCF e, mediante registros contábeis, transferem esse crédito ao dono do grupo, Sr. LUIZ CLAUDIO. O lançamento do item 1, por sua vez, registra o seguinte fato com repercussão patrimonial: a LCF passa a ser credora da LEÃO & LEÃO e devedora do seu dono do mesmo valor; não há entrada ou saída de numerário no fato registrado, mas ele daria respaldo para a elevação do capital social. Considerando os fatos registrados na contabilidade acima descritos, o fiscalizado teria recebido créditos de cinco pessoas jurídicas, nas quais ele tem relação direta, que totalizaram R$ 72.009.925,27. Os registros contábeis confirmam que o custo utilizado pelo fiscalizado na apuração do ganho de capital por ocasião da alienação da empresa LCF foi inflado por lançamentos contábeis que não representaram qualquer disponibilização financeira ou material. Foram apenas transferências entre contas (itens 2 a 6) e o registro de uma operação sem qualquer efeito patrimonial (item 1). (...) 7.1.10 — DÍVIDA DECLARADA A FAVOR DE LEÃO E LEÃO PARTICIPAÇÕES S/A Paralelamente consta na Declaração de Ajuste Anual do IRPF exercício 2013 a informação de dívida contraída pelo fiscalizado de Leão e Leão Rental Participações S/A no montante de R$ 72.009.925,27, valor idêntico ao montante levado a crédito na conta de no 2.4.1.1.01 – Capital Social na contabilidade de LCF Participação S/A, conforme relatado anteriormente. No entanto, a efetividade da existência da referida dívida não logrou ser comprovada pela Sr. Luiz Cláudio. O fiscalizado, bem como a empresa Leão e Leão, foram mais de uma vez intimados a comprovar mediante elementos financeiros, contábeis e escriturais a efetiva existência material da dívida informada na Declaração de Ajuste exercício 2013 (vide item 4 e subitens deste relatório), conforme passamos a argumentar nos subitens abaixo: (...) 7.1.12 — ANÁLISE DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DA ESCRITURAÇÃO DA DÍVIDA No dia 31/08/2012, a escrituração da LEÃO & LEÃO registra um lançamento a débito na conta 1.1.2.2.22 — LUIZ CLAUDIO LEAO (DOC 8) e a crédito em sete contas contábeis, no valor de R$ 72.009.925,27. Com esse lançamento a empresa passa a ter um crédito com a pessoa que detém todos os direitos sobre ela e débitos em face de outras pessoas jurídicas que são as mesmas que teriam direitos a receber da LCF. As contas que receberam o crédito foram: (...) As quantias lançada acima são exatamente as mesmas que constavam da escrituração da LCF. Os itens de 2 a 7 registram montantes de obrigações que ela tinha com empresas e que foram transferidas à LEÃO & LEÃO. Merece destaque que o lançamento do item 7 é sul generis, pois registra uma obrigação dessa última empresa com ela mesma. O lançamento 1 Fl. 6965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 registra a obrigação da LEÃO & LEÃO com a LCF que, conforme relatado, não implicou em qualquer dispêndio financeiro. Assim, o hipotético empréstimo informado na Declaração de Ajuste do fiscalizado em relação a LEÃO & LEÃO, assim como o aumento do capital social, é fictício, nunca existiu. O fato desse hipotético empréstimo nunca ter sido quitado é mais um elemento que corrobora e comprova tal situação. (...) Outro aspecto relevante é a inexistência de devolução dos valores expressivos captados pelo mutuário, nos prazos estipulados no contrato. De fato, o mútuo pressupõe a restituição das importâncias emprestadas pelo mutuante, sob pena de configurar-se outro negócio jurídico. No final do ano de 2017, a fiscalização constatou a falta de comprovação da liquidação do mútuo, no exame da escrituração contábil, tampouco houve a restituição parcelada em até 48 vezes, a contar da data de 01/06/2014, com saldo quitado até o dia 30/12/2018, por intermédio de depósitos nas contas correntes do mutante, conforme definido nas cláusulas contratuais. Para o recorrente, a falta de devolução dos valores ao mutuante nem de longe interfere na validade do negócio jurídico entre as partes, seja porque a dívida poderia ser objeto de novação, ou pela circunstância da previsão no contrato de uma data limite para a quitação em 30/12/2008. É frágil o argumento, estritamente teórico e baseado em hipotéticas situações, que não explicam o descumprimento das cláusulas contratuais. Na verdade, o instrumento de mútuo tão somente denota uma estipulação formal de prazo para a devolução de valores e não representa a real intenção das partes. A inexistência de pagamento de juros, amortizações ou quitação, aliada a todos os demais aspectos por mim ressaltados que compõem o conjunto probatório descrito pela autoridade fiscal, não geram convicção sobre a existência real do mútuo a que se refere o contrato. Logo, o incremento do custo de aquisição não merece prosperar para fins de apuração do ganho de capital na alienação de participações societárias. (b) Omissão de Rendimentos Tributáveis A fiscalização procedeu à reclassificação da importância de R$ 34.345.447,29, recebida da empresa LCF Participações Ltda, para Fl. 6966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 rendimentos tributáveis do trabalho não assalariado, tendo em vista a recusa do instrumento de mútuo firmado entre o recorrente e a pessoa jurídica da qual é sócio (fls. 724/727 e 6.609/6.611). De acordo com o apelo recursal, as razões lançadas pela autoridade fiscal para invalidar o contrato de mútuo são ilegítimas. A validade do instrumento não depende de assinatura de testemunhas, os juros são presumidos, mesmo que não expressamente estipulados, a transferência de valores a favor do mutuário efetivou-se de forma parcelada durante o ano de 2012, e, finalmente, no que diz respeito à quitação do mútuo, conforme convencionado no contrato, o adimplemento poderia acontecer até o dia 30/12/2008. Pois bem. Neste caso, as razões de decidir são semelhantes àquelas do outro contrato de mútuo, esmiuçado no tópico anterior. Abordo o tema novamente, com o perdão das expressões repetidas. O negócio não foi pactuado entre partes independentes, uma vez que o contrato está assinado unicamente pelo recorrente, Luís Cláudio Ferreira Leão, na condição de representante da pessoa jurídica LCF Participações Ltda, e como beneficiário dos recursos financeiros disponibilizados, ou seja, subscreve o instrumento pelos contratantes, mutuante e mutuário (fls. 724/727). Como está documentado nos autos, o recorrente exercia o controle pleno da empresa LCF Participações Ltda. De fato, o outro quotista da sociedade, José Henrique do Nascimento Barreira, possuía apenas uma quota, enquanto o autuado era detentor de 37.008.531 quotas do capital social (fls. 658/666). O instrumento de mútuo está datado de 01/01/2012. Não contém as firmas reconhecidas em cartório, o que poderia auxiliar na crença da sua existência na data nele consignada, não acompanha assinaturas de testemunhas e nem foi depositado no registro público de títulos e documentos, para fins de operar efeitos em relação a terceiros. Equivale o mútuo ao montante total de R$ 34.345.447,29, destinado ao mutuário para fazer frente às suas despesas correntes, liberado em parcelas durante os meses do ano de 2012 (fls. 6.616/6.622). Apesar da dívida substancial, não se percebe atenção na elaboração do contrato, nem preocupação com as obrigações do mutuário. Por exemplo, não se estipulou taxa de juros, nem foram especificadas as garantias pessoais ou reais para assegurar o cumprimento do contrato. Conforme bem destacou a autoridade tributária, afloram- se sérias dúvidas a respeito da razoabilidade financeira e econômica no empréstimo da pessoa jurídica ao seu sócio, considerando algum Fl. 6967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 propósito válido que não acarrete prejuízo à sociedade empresarial. Copio um trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 6.611): (...) e) Desvio de finalidade econômica: Segundo o Balanço Contábil de 2012 (DOC 12), cerca de 35,5% do Ativo da empresa LCF em 2012 são representados por supostos créditos cedidos ao seu sócio Sr. Luiz Cláudio, ativo este paralisado no patrimônio da pessoa física, sem garantia real, sem cobrança de juros e sem perspectiva de serem devolvidos, haja vista permanecerem até a presente data no patrimônio do suposto mutuário. Conclui-se pelo exposto que não há razoabilidade econômica no fato da empresa LCF emprestar, sem qualquer garantia ou vantagem financeira ou econômica, grande volume de seu ativo para um de seus sócios. Tais repasses são na verdade retiradas financeiras cuja natureza é atribuída a empréstimos, aparentemente com único intuito de fugir à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física. (...) Não configura uma questão menor a ausência de devolução dos valores expressivos captados pelo mutuário, nos termos previstos no contrato, posto que o mútuo pressupõe a restituição das importâncias emprestadas pelo mutuante, sob pena de configurar-se outro negócio jurídico. Ao final do ano de 2017, a fiscalização constatou, a partir do exame da contabilidade, a falta de comprovação da liquidação do mútuo, tampouco houve a restituição parcelada em até 36 vezes, a contar da data de 03/01/2015, com saldo quitado até o dia 30/12/2018, por intermédio de depósitos nas contas correntes do mutante, segundo definido nas cláusulas contratuais. Na prática, o instrumento de mútuo faz alusão a uma estipulação formal de prazo para a devolução de valores, não representando a real intenção das partes. A avaliação do acervo probatório como um todo não conduz à validação da operação mútuo. Não apenas a falta de pagamento de juros, de amortizações ou quitação, mas também os demais aspectos que ressaltei do Termo de Verificação Fiscal não geram convicção sobre a existência real do mútuo a que se refere o contrato. (c) Multa de Ofício Expõe o recurso voluntário que a fiscalização tributária não trouxe aos autos prova cabal da conduta dolosa do contribuinte, e sim imputou a multa qualificada de 150% com fundamento em meras suposições, desacompanhada de comprovação da prática de fraude, simulação ou intenção de omitir informações para lesar a Fazenda Fl. 6968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 Pública. Além do mais é vedada a fixação de multa em valor excessivo, com efeito confiscatório, em afronta ao sistema constitucional tributário. Nesse cenário, o recorrente alega que a falta de demonstração do dolo do contribuinte no auto de infração conduz à conclusão de que a multa aplicada tem natureza moratória, o que, por si só, implica no seu conteúdo confiscatório. O percentual máximo da multa moratória é de 20%, consoante pacificado no Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, julgado na sistemática da repercussão geral. Pois bem. A multa de mora tem a finalidade de sanção pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária, limitada a 20% sobre o tributo, nos termos do art. 61, “caput”, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Antes de iniciado o procedimento de fiscalização, o contribuinte recolhe a destempo o tributo que declarou com imposição de penalidade mais branda. Diferentemente, a sanção aplicada pela fiscalização no presente caso é dotada de nítido caráter punitivo, no percentual de 150% incidente sobre o imposto de renda apurado, tendo em vista a falta de recolhimento e de declaração do tributo, cujo fundamento é o art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. A partir da ciência do início do procedimento fiscal, há perda da espontaneidade do sujeito passivo, acarretando a aplicação de multas punitivas no lançamento de ofício, mais rigorosas que a multa moratória. O caráter punitivo da multa foi claramente descrito pela autoridade fiscal na parte do Termo de Verificação Fiscal que contém o resumo dos fundamentos para a qualificação da penalidade (fls. 6.613): 9) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA De acordo com as conclusões expostas no subitem 7.1.9 o fiscalizado arquivou documentos falsos na Junta de Comércio do Estado de São Paulo, a ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/08/2012, com intuito de aumentar fraudulentamente os custo de alienação da empresa da qual era administrador exclusivo, a LCF Participações S/A, a fim de escapar do pagamento cabal do Imposto de Renda incidente sobre Ganho de Capital. Ademais inseriu informação falsa em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF exercício 2013, Ficha Demonstrativo de Ganho de Capital, ao informar o custo de aquisição da empresa alienada ao valor de R$ 130.369.743,12 quando na realidade seria R$ 37.008.531,00. Ainda de acordo com as conclusões do subitem 7.2 deste relatório, o fiscalizado fez constar da contabilidade de sua empresa lançamentos de valores de rendimentos tributáveis a ele transferido em conta contábil de mútuo, e para reforçar a fraude, apresentou à fiscalização um falso contrato de mútuo, com a única finalidade de omitir estes rendimentos à Receita Federal. Em decorrência, deixo oferecer à tributação o montante Fl. 6969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 de R$ 32.754.853,59 ao omitir estes valores em sua Declaração d Ajuste Anual do IRPF exercício 2013. Em decorrências das práticas acima expostas, o presente lançamento do crédito tributário será efetuado com multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme disposto no inciso I, artigo 44 e seu parágrafo 10, da Lei no 9.430 de 27/12/96, com a redação dada pela Lei no 11.488 de 15/06/2007, a saber: (...) É de 75% o patamar básico da multa de ofício, portanto inferior ao montante do imposto de renda original lançado. O agente fazendário avaliou a existência de conduta fraudulenta e simulada do contribuinte, razão pela qual duplicou o percentual da multa, conforme autorizado pelo legislador ordinário. Aos órgãos administrativos falece competência para reconhecer o caráter confiscatório da multa de ofício, na medida em que demanda o exame da lei em face de preceitos da Carta Política. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa, não só pelo estabelecido no "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também no enunciado da Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A definição dos limites para a multa tributária assentada na existência de sonegação, fraude ou conluio, conforme chama a atenção o recurso voluntário, é matéria de índole constitucional, devidamente reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário nº 736.090/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Senão vejamos o Tema 863/STF: Tema 863/STF: Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. Quanto ao mérito da penalidade, discordo do recorrente quando declara que a aplicação do percentual exacerbado pela fiscalização se deu com fundamento em indícios ou presunções de fatos. Na mesma linha de compreensão do acórdão de primeira instância, o intuito de fraude e a simulação, que permeou ambas as omissões que compõem o auto de infração, estão demonstrados nas fls. do processo administrativo. Na hipótese do ganho de capital, a autoridade fiscal identificou a manipulação dos registros contábeis da LCF Participações Fl. 6970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 S/A para justificar a incremento do custo de aquisição da alienação das participações societárias, decorrente de incorporação de lucros acumulados imaginários na quantia de R$ 21.621.285,85, ausente o substrato econômico, diante da contabilização pela pessoa jurídica de prejuízos no período. Por sua vez, também em relação ao ganho de capital, mas quanto à capitalização de dívidas no total de R$ 72.009.925,27, utilizadas para aumento do capital social da empresa LCF Participações S/A, com origem em créditos de empresas pertencentes a grupo sob controle direto do recorrente, jamais foram apresentados elementos financeiros e escriturais para a comprovação material das obrigações pecuniárias. Toda a operação está escorada apenas em registros contábeis, desacompanhados do respectivo suporte documental. Para explicar a transferência ao recorrente dos créditos registrados na contabilidade da Leão & Leão Rental Participações S/A, foi apresentado um contrato de mútuo, no mesmo valor de R$ 72.009.925,27, com data de 31/08/2012. Trata-se de um instrumento precário, assinado somente pelo recorrente, alternando-se na condição de mutuário e mutuante, nesta última situação, como representante da pessoa jurídica. A partir de fontes externas, fora do campo de domínio do autuado, nenhum sinal há da existência do contrato na data nele consignada. A despeito de uma dívida substancial, no importe de R$ 72.009.925,27, não se comprovou qualquer tipo de amortização ao longo do tempo, tampouco o credor definiu, contratualmente, exigência de bem ou direito para garantir o pagamento do compromisso, num verdadeiro ato de vontade de uma pessoa só em benefício próprio. Por mera formalidade, nada mais que isso, o instrumento de mútuo faz alusão à estipulação de prazo para a devolução dos valores emprestados, de forma parcelada, porém não representa a real intenção das partes. Idêntica situação constatou a auditoria fiscal no que tange à omissão de rendimentos tributáveis, em que o recorrente apresentou um contrato de mútuo de R$ 34.345.447,29, com data de 01/01/2012, formalizado entre ele e a pessoa jurídica LCF Participações S/A, conforme detalhado neste voto. Ainda que forma isolada os fatos apurados pela fiscalização possam carecer de força axiológica suficiente para imposição de multa qualificada às duas infrações tributárias, os elementos probatórios, quando avaliados em conjunto, são dotados de seriedade e convergência para desvelar o evidente intuito de fraude. Fl. 6971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 De forma livre agiu o contribuinte para favorecimento próprio, mediante ação dolosa, intencional e consciente do aumento artificial do custo de aquisição das participações societárias pela incorporação de lucros inexistentes e, com respaldo em falsa operação de mútuo, capitalização de dívidas contábeis, tendo como único propósito modificar as características do fato gerador da obrigação tributária, diminuir o ganho de capital na alienação e, ao final, reduzir o montante devido do imposto de renda. Em outra conduta no mesmo ano-calendário, a pessoa física recebeu valores com habitualidade a ela transferidos por meio de conta contábil disfarçada de mútuo e, para reforçar a simulação, fundamentou a origem dos créditos na celebração de contrato de mútuo com a empresa LCF Participações S/A, da qual é sócio majoritário, cujo instrumento não expressa a realidade dos fatos. Não tenho dúvida da culpabilidade, a partir de uma ação dolosa destinada a retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária. Em ambas os casos, não se cogita de erro ou prática de atos de forma involuntária pelo contribuinte. Logo, é perfeitamente adequada a incidência da multa qualificada de 150%, considerando a gravidade da conduta do recorrente. (d) Juros de Mora Caso se entenda pela manutenção do lançamento fiscal, pleiteia o recorrente a incidência de juros somente trinta dias após o passivo se tornar definitivamente exigível, com apoio no “caput” e §§ do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. No entanto, trata-se de mais uma leitura que distorce os dispositivos da lei tributária. Por elucidativo, reproduzo o trecho da decisão de piso que examinou a alegação do contribuinte (fls. 6.866): (...) 33. Ocorre que o termo para início da incidência dos juros moratórios, e demais acréscimos, nasce com o inadimplemento da obrigação tributária, nos termos do art. 161 do CTN. Em se tratando da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, cujo fato gerador é anual, e ocorreu em 31 de dezembro de 2012, o vencimento da obrigação tributária deu-se em 30/04/2013. Quanto à infração de omissão de Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos, o fato gerador ocorreu em 10/2012, com vencimento do respectivo crédito tributário em 30/11/2012. Assim, os juros contam-se dos respectivos vencimentos das obrigações tributárias, conforme especificado no demonstrativo de fls. 6630, verbis: (...) Fl. 6972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 34. Por oportuno, registro, ainda, que a impugnação do lançamento não tem aptidão para suspender a cobrança dos juros moratórios, face a inexistência de previsão legal nesse sentido. (...) Com efeito, os juros de mora não possuem caráter de penalidade. Os efeitos da mora sobre o crédito tributário são automáticos, bastando a falta de pagamento do imposto de renda no vencimento da obrigação tributária. Nesse sentido, confira-se o art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...) A inadimplência no cumprimento da obrigação tributária se verifica com base no fato gerador e respectiva data de vencimento da exação. Os juros de mora são calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo de pagamento (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996). O lançamento é decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. Com a apresentação tempestiva de defesa administrativa, opera-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, mas não obsta a fluência dos juros de mora, exceto na hipótese de depósito no montante integral. Eis o verbete nº 5 deste Tribunal: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO todas as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess” Fl. 6973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-009.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.722006/2017-11 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo – Redator ad hoc Fl. 6974DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.721216/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO PRÉVIA. TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorre o pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito, o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador. NULIDADE. VICIO MATERIAL. ERRO QUANTO AO ASPECTO TEMPORAL DO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL com base em períodos de apuração anual, quando a contribuinte era optante pelo lucro real trimestral, caracteriza desrespeito ao regime de tributação a que estava submetida a pessoa jurídica e erro na determinação do aspecto temporal do fato gerador do tributo, maculando a autuação de vício insanável a impor a declaração de sua nulidade.
Numero da decisão: 1302-005.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO PRÉVIA. TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorre o pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito, o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador. NULIDADE. VICIO MATERIAL. ERRO QUANTO AO ASPECTO TEMPORAL DO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL com base em períodos de apuração anual, quando a contribuinte era optante pelo lucro real trimestral, caracteriza desrespeito ao regime de tributação a que estava submetida a pessoa jurídica e erro na determinação do aspecto temporal do fato gerador do tributo, maculando a autuação de vício insanável a impor a declaração de sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 16 /2 00 8- 01 Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721216/2008-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício em relação ao Acórdão nº 01-23.303, de 21 de outubro de 2010, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo principal acima identificado (fls. 345/357). O presente processo se originou de Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), referentes aos períodos de apuração contidos nos anos- calendários de 2003 e 2004, por omissão de receitas, apuradas com base em depósitos bancários de origem não comprovada e remessas de recursos ao exterior, sem a comprovação da respectiva origem (fls. 4/49). Conforme descrição contida nos próprios Autos de Infração, o sujeito passivo, apesar de intimado, não apresentou qualquer documento destinado a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, de modo que incorreu na presunção legal de omissão de receitas de que tratam os arts. 25 e 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em relação ao montante de R$ 4.809.359,86, em 2003, e R$ 3.040.690,36, em 2004. A par disso, a despeito de haver sido intimado a comprovar a origem de R$ 507.982,44 remetidos ao exterior, ao longo dos referidos anos-calendários, igualmente, quedou-se inerte, de modo que os referidos recursos foram considerados como receitas omitidas, com base no art. 281, inciso II, do RIR/99. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 263/274, por meio da qual: (i) discorre acerca de diversos princípios constitucionais; (ii) sustenta a decadência do direito de a autoridade fiscal realizar o lançamento; (iii) alega que jamais enviou qualquer recurso para o exterior e que não teve nenhuma receita tributável além da que foi declarada; (iv) argumenta que o fato de o seu nome constar de ordens de pagamento não seria prova da efetiva remessa de recursos para o exterior; (v) defende que não seria possível se admitir a autuação baseada em mera movimentação bancária. A decisão recorrida acolheu a alegação de decadência em relação aos lançamentos referentes ao IRPJ e à CSLL, quanto aos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2003; e, Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721216/2008-01 em relação à Cofins e à Contribuição ao PIS/Pasep, quanto aos períodos de apuração e janeiro a novembro de 2003. Com relação ao mérito do lançamento, considerou comprovada a hipótese de omissão de receitas baseada em depósitos bancários cuja origem o sujeito passivo não conseguiu apontar. Por outro lado, reputou insuficientes as provas de que a autuada tenha sido a efetiva ordenadora dos pagamentos remetidos ao exterior. Além disso, considerando-se a opção do sujeito passivo pela apuração do lucro real com base em períodos trimestrais, entendeu equivocado todo o lançamento relativo ao IRPJ e à CSLL, na medida em que adotou a forma de apuração anual dos citados tributos. Por fim, julgou inexistir provas de violação ao contraditório, à ampla defesa ou a qualquer outro princípio constitucional invocado. Por conta da exoneração parcial do lançamento, recorreu-se de ofício ao CARF. A decisão recebeu, então, a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos lançamento cuja exação se faz por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, ou da contribuição, e ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza-se a contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4° do art. 150 do CTN, de outra forma, aplica-se a regra ordinária da decadência estampada no art. 173, inciso I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO REAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IMPOSTO DE RENDA ANUAL. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO REGIME DE APURAÇÃO TRIMESTRAL DO LUCRO. NULIDADE. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O lançamento de ofício do imposto de renda em base de apuração anual relativo a receitas omitidas, quando a contribuinte era optante pelo lucro real trimestral, caracteriza desrespeito ao regime de tributação a que estava submetida a pessoa jurídica e erro na determinação do fato gerador do tributo, maculando a autuação de vício insanável a impor a declaração de sua nulidade. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não há de se cogitar da materialização de hipótese de ofensa a princípios constitucionais quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fáticos, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721216/2008-01 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa. CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, aplica-se no que couber o que foi decidido em relação àquele. Cientificado da referida decisão, o sujeito passivo não apresentou Recurso Voluntário, de modo que os créditos tributários remanescentes foram transferidos para cobrança por meio do processo administrativo nº 10283.721227/2012-69. Em 09 de maio de 2013, por meio da Resolução nº 1202-000.189, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF resolveu sobrestar o julgamento do Recurso de Ofício, para aguardar, com base no, então vigente, art. 62-A do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), o desfecho do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG (fls. 617/622). Após a revogação do dispositivo regimental mencionado, o processo retornou para julgamento, sendo distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, ante a renúncia ao mandato do relator original e a extinção da Turma Julgadora que proferiu a referida Resolução. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Como relatado, em face da exoneração de crédito pelo acórdão recorrido, foi interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo, conforme previsão do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Nos termos da Súmula CARF nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, no caso, R$ 2.500.000,00, conforme estabelecido por meio da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. O valor exonerado supera, em muito, o referido limite de alçada, e a matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721216/2008-01 Arts. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, de modo que conheço do Recurso de Ofício. 2 DA DECADÊNCIA Parte da exoneração realizada pela decisão de primeira instância teve por fundamento a decadência do direito de se constituir os créditos tributários anteriores a cinco anos da data de ciência do lançamento. Os tributos constituídos no lançamento estão sujeitos à sistemática do denominado “lançamento por homologação”, de modo que a análise deve-se dar à luz do consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de julgamento do Resp n° 973.733/SC (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009), julgado sob a sistemática do artigo 543-C, do antigo CPC (e de observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), cuja ementa se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721216/2008-01 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (Destacou-se) No caso sob análise, o sujeito passivo realizou pagamentos antecipados em relação a todos os tributos constituídos, conforme extratos de fls. 325/344, de modo que a contagem do prazo decadencial deve-se dar na forma do art. 150, §4º, do CTN, ou seja, “cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador”. In verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 10/12/2008, acertada a decisão de primeira instância, ao considerar decaído o direito à constituição dos créditos tributários referentes ao IRPJ e à CSLL, quanto aos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2003; e, em relação à Cofins e à Contribuição ao PIS/Pasep, quanto aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 2003. 3 DO ERRO QUANTO AO PERÍODO DE APURAÇÃO Uma segunda parcela do crédito tributário constituído foi exonerada, devido ao fato de que o sujeito passivo teria realizado a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real apurado em períodos trimestrais, e o lançamento teria sido realizado considerando-se a apuração anual de tais tributos. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721216/2008-01 Mais uma vez, com razão os julgadores a quo. As Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de fls. 178/246 e 247/254, juntadas pela própria autoridade autuante, revelam a apuração do IRPJ e da CSLL com base em períodos trimestrais. Além disso, os códigos de receitas utilizados nos pagamentos realizados a título de IRPJ e CSLL, 0220 e 6012, respectivamente, também correspondem à apuração com base no Lucro Real, por períodos trimestrais. Por outro lado, o lançamento fiscal foi realizado com base em períodos anuais, como revelam os excertos a seguir: Com bem apontado pela decisão recorrida, a autoridade fiscal deveria haver respeitado, no lançamento o regime de apuração adotado pelo sujeito passivo, como, inclusive, dispõe o art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. O erro quanto à determinação do critério temporal da matéria tributável macula irremediavelmente o lançamento, pois constitui vício relativo ao próprio conteúdo da atividade de lançamento prevista no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721216/2008-01 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Assim, correta a decisão que cancelou, por tal motivo, todo o lançamento referente ao IRPJ e à CSLL. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.900195/2011-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação do saldo de IRPJ a ser compensado ou restituído, a pessoa jurídica não poderá deduzir do imposto devido o valor da imposto para o qual não ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o pagamento ou retenção na fonte no período correspondente ou cujas receitas correspondentes não tenham sido computadas na determinação do lucro real.
Numero da decisão: 1001-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação do saldo de IRPJ a ser compensado ou restituído, a pessoa jurídica não poderá deduzir do imposto devido o valor da imposto para o qual não ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o pagamento ou retenção na fonte no período correspondente ou cujas receitas correspondentes não tenham sido computadas na determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 01 95 /2 01 1- 40 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.584 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900195/2011-40 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 152/161) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 10, que homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP 39579.87995.080606.1.3.02-4622 e não homologou a compensação declarada na DCOMP 42916.16931.290606.1.3.02-0579, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 informado no montante de R$ 31.566,33 e reconhecido no valor de R$ 11.767,48, tendo em vista a não confirmação de retenções na fonte de IRPJ inclusas no código de receita 6147 - Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgão Público, no valor total de R$ 19.798,85, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 08/09. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 12/22), a contribuinte apresentou as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Sustenta que a fundamentação contida no Despacho Decisório citado não procede, pois não é verdadeira a afirmativa de que o crédito é insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP entregue. Nesse sentido, expõe que realizou análise detalhada da composição dos créditos, e evidenciou que não há nenhuma carência de antecipações. No ponto, alega que os valores de imposto retidos em 2005 tiveram origem nas vendas que a Empresa realizou para Órgãos Públicos, especificamente para o Ministério da Aeronáutica e Ministério da Defesa do Exército Brasileiro, sobre as quais incidiram retenções de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) a uma alíquota de 5,85% sobre os pagamentos efetuados. Afirma que as retenções na fonte que deram origem ao crédito de Imposto de Renda utilizado são procedentes e estão devidamente suportadas por documentos e relatórios hábeis, conforme detalha em tabela inserida em sua peça de defesa. Em seguida, aduz que a diferença apurada nas retenções na fonte, no montante de R$ 19.798,85, estaria ocorrendo porque a Receita Federal do Brasil não confirmou todas as retenções realizadas pelo Ministério da Defesa do Exército Brasileiro. Destaca que informou corretamente a totalidade das retenções no PER/DCOMP, no qual se encontra detalhada a totalidade dos créditos, assim como na DIPJ relativa ao ano-calendário 2005, logo não havendo divergência em suas declarações entregues. Além disso, informa que está apresentando todos os documentos de que dispõe, com a finalidade de comprovar que sofreu as retenções informadas, pois recebeu os valores líquidos, ou seja, os valores já descontados dos tributos calculados ao percentual de 5,85%, conforme dispõe a legislação. Por fim, cogita a hipótese de a não confirmação dos créditos pela Receita Federal do Brasil ter ocorrido em virtude de alguma divergência em informações na DIRF desses Órgãos Públicos, já que há um procedimento interno do Ministério do Exército determinando que uma unidade centralizadora efetue os pagamentos para outras unidades adquirentes. Por isso, o comprovante de rendimentos e retenção dos tributos que recebeu está em nome da fonte pagadora de CNPJ-00.394.452/0250-09 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.584 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900195/2011-40 (Departamento Logístico), que foi o responsável pelo pagamento das duplicatas. Para fins de comprovação, diz que anexou o referido documento à impugnação. No acórdão a quo foram confirmadas retenções na fonte no valor adicional de R$ 14.338,64, resultando no reconhecimento de crédito de saldo negativo no montante total de R$ 26.106,12. Ciência do acórdão DRJ em 19/07/2019 (folha 168). Recurso voluntário apresentado em 12/08/2019 (folha 169). A recorrente, às folhas 171/181, alega que ocorreu prescrição intercorrente e reitera suas alegações anteriores. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. Preliminarmente, no que se refere à alegação de prescrição intercorrente, cabe observar o entendimento exarado na Súmula CARF nº 11, de efeito vinculante em relação à administração tributária federal conforme Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. No mérito, restando controverso crédito alegado no montante de R$ 5.460,21, observa-se que no acórdão recorrido a rejeição dos documentos comprobatórios apresentados junto à manifestação de inconformidade, com exceção do comprovante de rendimentos à folha 42, foi meticulosamente explanada pela autoridade julgadora, conforme se reproduz a seguir: A contribuinte, além do comprovante de rendimentos já comentado, carreou aos autos: 1) Demonstrativo de Cálculos - Contribuição Social e Imposto de Renda - Dezembro/2005 (fl. 24); 2) Demonstrativo de Retenções a Compensar – Ministério do Exército (fl. 25); 3) Retenções – Órgãos Públicos – 2005 (fl. 26-28); 4) DIPJ de 2005 (fls. 29-33); 5) Dcomp apresentada (fl. 34-40); 6) Demonstrativo de composição dos créditos (fl.41); 7) Extratos do SIAFI relacionando e detalhando os DARFs quitados (fls. 43- 53); Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.584 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900195/2011-40 8) Listas de Documentos Recebidos por Data (fls. 54-90); 9) Duplicatas sacadas pela contribuinte (fls. 91-125); 10) Folhas do Livro Razão da Sociedade (fls. 126-132). Quanto aos documentos relacionados nos itens 1, 2, 3 e 6, verifico que se tratam de planilhas elaboradas pela própria contribuinte tendentes a demonstrar a origem e composição das parcelas formadoras do saldo negativo da CSLL, de modo que não se prestam, por si sós, a comprovar as supostas retenções sofridas pela impugnante. Tampouco difere dessa análise os elementos indicados nos itens 4, 5 e 8, já que também se constituem em documentos cujos dados emanam tão somente da contribuinte interessada, sem, ao menos, neles conter qualquer informação advinda da fonte pagadora. Logo, descarto tais documentos como elementos de prova aptos a demonstrar as supostas retenções reclamadas. Em se tratando dos documentos apontados no item 7 (telas do SIAFI), ao examiná-los, constatei que, de fato, contemplam DARFs de retenções de valores auferidos da contribuinte. Porém, há que se assinalar que tais importâncias já foram consideradas no Despacho Decisório como parcela formadora do saldo negativo do IRPJ de 2005. Melhor sorte também não assiste à contribuinte no que toca às duplicatas acostadas aos autos (item 9). É que a duplicata, por si mesma, não demonstra que a contribuinte recebeu o valor líquido da venda ou da prestação de serviço, ou seja, descontado dos valores dos tributos destacados. Aliás, sequer comprova que houve o pagamento. Ademais, nas duplicatas acostadas, ainda que possua indicação manuscrita de um suposto valor a ser retido (sem a identificação de sua natureza), a importância a pagar consignada, em algarismo e por extenso, é o valor bruto a ser quitado, e não o seu valor líquido, conforme abaixo demonstrado. [...] Além disso, existe outro motivo para sua não aceitação como prova de retenção. É que as duplicatas trazidas carecem de aceite do sacado e da assinatura do sacador, que se traduzem em requisito de validade do título. Por fim, no que diz respeito às folhas do Livro Razão da Sociedade carreados, valioso transcrever o art. 923, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Como se observa do dispositivo reproduzido, a escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Dito de outra forma, a escrituração contábil desacompanhada dos documentos que lhe deram suporte não se presta como elemento de prova a favor do contribuinte. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.584 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900195/2011-40 No caso em questão, a contribuinte somente trouxe aos autos folhas do Livro Razão sem a respectiva documentação comprobatória do fato escriturado, tal como as notas fiscais emitidas e comprovantes de recebimento dos valores líquidos, já descontados os tributos incidentes. Ante isso, resolvo não recepcionar o Livro Razão como elemento de prova das retenções sofridas pela contribuinte. Desta forma, fica claro que restava à recorrente carrear aos autos documentação comprobatória dos fatos escriturados no Livro Razão que apresentou, “tal como as notas fiscais emitidas e comprovantes de recebimento dos valores líquidos, já descontados os tributos incidentes”. A contribuinte nada trouxe de novo aos autos, limitando-se a defender o poder comprobatório dos documentos já acostados, já rechaçado no acórdão recorrido pelas razões transcritas, as quais aprovo e adoto como minhas razões de decidir. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000155/2007-93
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.110
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA Âo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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Processo nO Recurso nO MF • SEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUINTES . CONfEf'e COM C ORIGINAL tV llrasma. 9-ib I ~C) I O () 6IIM Ol;\'Cir-, MINISTÉRIO DA FAZE *" lIm82 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 12045.00015512007-93 143.311 CCOllC06 Fls. 367 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 206.00.110 Data 10 de abril de 2008 Recorrente XAVIER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XAVIER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÁMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unánimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008. Presidente DANIEL AYRES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira" Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. CC02/C06 Fls. 368 Processo n.' 12045.000155/2007-93 Resolução n.' 206.00.110 MF- SEGUNDO COIISELflO DE r.C!-iiRiSUlt,TES CONFERE CO~\~O.... .r.!i'~:-J... er3 . 8<.~I~,2-:~"N,i:,-/--- Mal.; S;apo 877 fAl2 Adoto o Relatório do Conselheiro Antônio Correa Júnior, constante do acórdão 0000312, de fls. 223/225, dos presentes autos, in verbis: "Em 23 de abril de 2002, o contribuinte solicitou a restituição de contribuições recolhidas indevidamente nas competências OUTI89 a OUTI94, sob o fundamento de se encontrar amparado por decisão judicial que declarou sua inconstitucionalidade. Em dúvida a respeito da referida decisão, a Seção de Fiscalização solicitou parecer à Procuradoria Especializada do INSS (fls. 122). A Procuradoria Especializada do INSS solicitou, então, ação fiscal no contribuinte com o objetivo de verificar se possuía direito à pleiteada restituição ((ls. 123). Em resultado da diligência, foi proferida Informação Fiscal, a qual registra que o requerente ostenta crédito em seufavor (fls. 126). A par da Infonnação Fiscal, a Procuradoria Especializada do INSS solicitou ao requerente esclarecimento a respeito do responsável pelos direitos remanescentes da empresa (fls. 145). o requerente prestou esclarecimentos às fls. 1501167. Ato contínuo, a Procuradoria Especializada do INSS se pronunciou, em apertada síntese, pela restituição do crédito, caso a compensação seja inviável ((ls. 1701176). Foram, então, realizadas diligências pela SRP. A par delas, a Procuradoria Especializada do INSS se pronunciou, afirmando que não restou provado que não há atividades passíveis de tributação e, por conseguinte, não é possível deferir a restituição (fls. 2041207). Em face da referida Nota Técnica, foi indeferido o pedido do requerente. Irresignado com a r. decisão (fls. 213), o requerente interpôs recurso, afirmando que a empresa se encontra em liquidação judicial e, portanto, suas atividades estão interrompidas, não havendo possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores. Afirma também que, de acordo com o art. 1.103 do novo Côdigo Civil, é seu dever realizar o ativo e, enquanto não proceder a realização, não poderá ser baixada, d~finitivamente.(...)" A 2" Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, .por meio do acórdão n. 0000312, processo de relatoria do Conselheiro Antônio Correa Júnior, entendeu por converter os autos em diligência, para que a Secretaria da Receita Previdenciária desse aplicação ao artigo 89, ~ 8°, da Lei n. 8212/91, isto é, verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo, para que o valor da restituição seja utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente (fls. 223/225). Às fls. 231/363 houve manifestação da SRP, confonne determinado CRPS, infonnando que não foi possivel constituir nenhum crédito previdenciário. pelo 2 CC02/C06 Fls. 369 Processo n." 12045.00015512007.93 Resolução n." 206.00.110 MF.llEGUNOOCONSEU;. :'~. '.,,,'.,,,; . CON~~CO:.~~"G:;';': ()1 Br.ISIIiI. 2- I ~ .•••_ .•. __ . SlillliJ, 3~a. o: .",,:.'~ lo\llI,: Siapo 1lT7662 Não houve manifestação do contribuinte, em razão de não ter sido intimado do resultado da diligência. É O Relatório. Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator No presente caso concreto, verifica-se que não foi dado ciência ao contribuinte dos documentos e teor da diligência de fls. 231/363. o artigo 50, inciso LV da Constituição Federal de 1988 prevê que, in verbis: "LV - aos litigantes. em processo judicial ou administrativo. e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. " . Alexandre de Moraes, in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, sa edição, São Paulo, Editora Atlas, 2005, pg. 366, assim se manifesta a respeito da questão, in verbis: "(..). o devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o contraditário, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial criminal e civil ou em procedimento administrativo, inclusive nos militares, e aos acusados em geral, conforme o texto constitucional expresso, Assim, embora no campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilicito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial quanto nos campos administrativos ou disciplinares. sem a necessária amplitude de defesa. Os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, conio já ressaltado, são garantias constitucionais destinadas a todos os litigantes. inclusive nos procedimentos administrativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se. se entender necessário. enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do. processo (par condi tio), pois a todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma interpretação juridica diversa daquela feita pelo autor. " 3 Processo n.' 12045.00015512007-93 Resolução n.' 206.00.110 .. .- MF - SEGIJNOO CONSELHO DE (;01,il RISUill;TESl CONFERE COM O ORIG::.,f,L <J :~r Os . CC02lC06 Bnlsflia,$l-. I I Fls. 370 Gama C:e OI;¥cl!' .•~ ~ alTllIl2 Alberto Xavier, in Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário, 1n edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2005, pgs. 5/10, se manifesta no seguinte sentido: 'J ;OAMPLA DEFESA Devidoprocesso legal (..). Direito de defesa e contraditório são, por seu turno, manifestações do princípio mais amplo do 'devido processo legal' (due process of law) consagrado no XlV aditamento à Constituição dos Estados Unidos da América, c1da seção l~ 2" frase assegura que ninguém pode ser 'privado de sua vida, liberdade ou propriedade sem umprocesso justo e disciplinado por lei '. Como diz Pedro Machete ' o significado imediato deste direito constitucionalmente reconhecido (e, portanto, vinculativo para todos os Estados) é a exigéncia de que o exercício do poder jurídico-público se faça nos termos de um procedimento justo (fairprocedure). Tal implica para oparticular afetado, emprincípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentarprovas e, ainda, de confriontar as posições dos adversários (confrontation and cross- examinition). Direito de Audiência o direito de ampla defesa reveste hoje a natureza de um direito de audiência (Audi alteram partem), nos termos do qual nenhum ato administrativo suscetível deproduzir conseqüências desfavoráveis para o administrado poderá ser praticado de modo definitivo, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de apresentar as razões (fatos e provas) que achar convenientes à defesa dos seus interesses. (. ..). o direito de defesa ou direito de audiência é um direito departicipação procedimental, que pressupõe a atribuição ao particular do estatuto jurídico 'parte' no procedimento administrativo, com vista à defesa de interesses próprios. Todavia, nem todo o direito de participação procedimental visa a finalidade garantística de defesa, podendo também, desempenhar a função de colaboração democrática dos cidadãos, individualmente ou associados, na própria formação das decisões administrativas,' segundo um modelo de 'administração participada ': a primeira ê umaparticipação defensiva ou garantística; a segunda, umaparticipação informativa ou democrática. ' ~ 3° CONTRADITÓRiO O princípio do contraditório encontra-se relacionado com o princípio da ampla defesa por um vínculo instrumental: enquanto oprincípio da ampla d~resa afirma a existência de um direito de audiência do particular, o principio do contraditório reporta-se ao modo do seu exercício. Esse modo de exercício, por sua vez, caracteriza-se por dois traços distintos: a paridade das posições jurídicas das partes no procedimento ou no processo, de tal modo que ambas tenham a possibilidade de influir, por igual, na decisão ('princípio da igualdade 4 Processo n." 12045.00015512007-93 Resolução no" 206.00..,10 ... . MF. SEGUNDO CONSelHO DE COl' m:SUIN1'Es"] CONF;:fiE COM O O~lIGI;~:;t. ~ I Bm.IlIa. fl.2-- -' _p_,.:L_\. _Al~O!"il1l. amG2' de armas '); e o caráter dial . e tomadade decisão. de tal modo que a cada uma das partes seja dada a oportunidade de contradizer os fatos alegados e as provas apresentadas pela outra.•. CC02/C06 Fls. 371 Diante disso, ante a violação dos princípios constitucionais do devido processo . legal, da ampla' defesa e do contraditório, o que caracteriza total cerceamento de defesa do contribuinte, artigo 5°, inciso LV da Carta Magna, entendo que os autos sejam baixados em diligência para que o contribuinte, caso entenda necessário, apresente manifestação quanto aos documentos e o teor da diligência de fls. 231/363, no prazo de 30 (trinta) dias. Por tais razões CONHEÇO DO RECURSO, PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 DANIEL AYRES KALUME REIS 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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