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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9017229 #
Numero do processo: 13047.720307/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-010.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.365, de 1 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13047.720308/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DIVERSAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. VINCULAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mão-de-obra à empresa efetivamente beneficiária dos serviços sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das bases de cálculo desses tributos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.365, de 1 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13047.720308/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 7. 72 03 07 /2 01 3- 69 Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720307/2013-69 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização e materializado por meio dos seguintes Autos de Infração (AI) contra o sujeito passivo acima identificado, consolidado em 30/12/2013, verificado no estabelecimento de CNPJ nº 03.003.077/0001-03 desse contribuinte, lançado em 30/12/2013 e com a ciência postal ao contribuinte em 07/01/2014: DEBCAD Objeto Valor 37.402.966-0 Contribuição previdenciária da empresa e GILRAT incidente sobre remuneração a empregados e contribuintes individuais R$ 885.831,64 37.402.967-9 Contribuição previdenciária destinada a outras entidades e fundos sobre remuneração a empregados e contribuintes individuais R$ 233.054,72 Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações a empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP, no período de 01/2008 a 12/2008, inclusive a competência 13/2008, apuradas por aferição indireta a partir da documentação da empresa Calçados Sete Sul Ltda, CNPJ nº 04.598.247/0001-02, em específico de suas GFIPs, deduzidos os valores já lançados em LDC/LCGB (correspondentes à eventual cobrança das contribuições não recolhidas e apuradas nos moldes do registro original em GFIP). A fiscalização esclarece que a aferição indireta foi aplicada por ter sido identificada situação de dissimulação do fato gerador das contribuições previdenciárias na forma da vinculação da mão-de-obra efetivamente utilizada pelo contribuinte a empresas optantes pelo regime simplificado de tributação, a Calçados Sete Sul Ltda e a Calçados Um Leste Ltda, com a finalidade de reduzir a tributação incidente. A fiscalização informa que as empresas Calçados Sete Sul Ltda e a Calçados Um Leste Ltda foram intimadas a apresentar documentos por meio dos adequados Termos de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, cujos destinatários não foram localizados nos endereços cadastrais. Os elementos que determinaram a caracterização da mão-de-obra com empregados e contribuintes individuais efetivamente vinculados ao contribuinte foram os seguintes, dentre outros: Fl. 1317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720307/2013-69 1. não foi identificada qualquer atividade operacional, nem mesmo qualquer elemento do ativo da empresa Tamuli, no seu atual endereço; 2. os endereços das empresas Um Leste e Sete Sul correspondem ao mesmo imóvel com acessos pelas ruas Sete Sul e Um Leste e esse imóvel também foi de propriedade da empresa Tamuli quando seus sócios eram Ademar Wolfart e sua sogra, senhora Noemi Maria de Vargas; 3. foram identificadas relações familiares entre os sócios das três empresas, Tamuli, Sete Sul e Um Leste, que se alternam na participação e administração das empresas; 4. as empresas Sete Sul e Um Leste prestam serviços de industrialização com exclusividade para a empresa Tamuli; 5. até 12/2011, a empresa Tamuli mantinha uma media de 7 a 10 empregados, enquanto que as outras duas empresas mantinham juntas em torno de 450 empregados e, a partir daí, as empresas Um Leste e Sete Sul, na medida em que paralisaram suas atividades, em 12/2011 e 06/2012, respectivamente, tiveram os empregados transferidos para a empresa Tamuli; 6. o faturamento das empresas Um Leste e Sete Sul não cobriam sequer a despesa com pessoal; 7. o valor do maquinário registrado no ativo imobilizado das empresas Um Leste (R$ 14.000,00) e Sete Sul (R$ 84.000,00) é irrisório diante do valor registrado na Tamuli (R$ 4.400.000,00), o mesmo se dando de forma equivalente em relação a gastos com energia elétrica, para o qual não há registro naquelas empresas e corresponde a R$ 640.000,00 na Tamuli; 8. existência de prepostos das empresas em período em que se encontravam registrados em outra empresa; 9. alteração do controle das empresas entre pessoas do mesmo grupo familiar, com outorga de procuração para ex-sócios; 10. identificação de omissões de movimentação financeira nas empresas Sete Sul e Um Leste; 11. possível tentativa de blindagem patrimonial de sócio da Tamuli por meio de significativas retiradas de lucro seguida de doação aos filhos, que fundam empresa para a qual o sócio transferiu do seu patrimônio pessoal, inclusive o próprio prédio da empresa Tamuli por R$ 80.000,00, enquanto a avaliação fiscal para efeito de ITBI importou em R$ 881.200,00, com indícios na DIRPF de que tais transações tenham sido meramente escriturais; 12. todo o controle social das três empresas passaram para o controle e responsabilidade do casal Auri Jose de Vargas e Noemi Maria de Vargas, pais da senhora Liane Maria Wolfart e sogros do senhor Ademar Wolfart, pessoas de idade avançada e, no entender da fiscalização, sem condição patrimonial para saldar o passivo tributário. Fl. 1318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720307/2013-69 Foram efetuados levantamentos que resultaram em lançamento tributário. Conforme já mencionado na descrição dos levantamentos quanto à legislação aplicável, foram aplicadas as multas de mora (24%), de ofício (75%) e de ofício qualificada (150%), conforme o caso, decorrente do lançamento de ofício realizado.. A multa qualificada de 150% foi aplicada, nos períodos cabíveis, em razão da fiscalização ter caracterizado como sonegação fiscal a formalização adotada para os vínculos empregatícios, por considerar que as duas empresas do regime simplificado teriam sido utilizadas com o intuito de descaracterizar a vinculação da mão-de-obra ao contribuinte, objetivando a redução da carga tributária e impedindo ou retardando, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de fato gerador da contribuição previdenciária. O dolo restaria caracterizado em razão do longo período e dos significativos e incontestes benefícios obtidos com a prática e ensejou o encaminhamento Representação Fiscal para Fins Penais a fim de noticiar crime tributário em tese. O contribuinte apresentou impugnação e documentos anexos, com as considerações a seguir descritas. 1. Alega em preliminar que a parte dos créditos tributários referentes às competências de 01/2008 a 13/2008 teria sido fulminado pela decadência em 01/01/2014, portanto antes da ciência em 07/01/2014, considerando o prazo de 5 anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Traz a súmula 219 do TRF e jurisprudência. 2. Ainda em sede de preliminar, clama pela falta de capitulação legal para a vedação da ocorrência dos fatos narrados pela fiscalização, o que implicaria em cerceamento de defesa. Afirma que o CD entregue não se mostrou acessível por meio dos equipamentos eletrônicos do contribuinte, obrigando-o a solicitar a versão em papel, que somente lhe foi disponibilizada em 22/01/2014, restringindo seu prazo para impugnação. Deduz que a pretensão do Fisco teria sido enquadrar o contribuinte na “norma anti-elisiva” (art. 116, parágrafo único, do CTN), dispositivo que ainda não foi regulamentado e seria inócuo. Tece considerações no sentido da regularidade da constituição das empresas e de suas atividades. Sustenta a necessidade do Fisco provar a ocorrência de simulação ou dissimulação e de decisão judicial para caracterização do abuso de personalidade jurídica, nos termos do art. 50, do Código Civil. Traz doutrina, decisões administrativas e jurisprudência. 3. Aponta que a capitulação legal da hipótese de sonegação estaria fundamentada em legislação revogada, o art. 71, da Lei nº 4.502/1964, em face da redefinição do instituto pela Lei nº 4.729/1965, art. 1º. 4. Contesta os diversos fatos apontados pela fiscalização como indícios de irregularidade, contrapondo a cada um sua justificativa no sentido de caracterizá-los como naturais à organização e à execução da atividade empresarial: - buscar reduzir a carga tributária não seria infração; Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720307/2013-69 - o recolhimento da contribuição previdenciária de outras empresas não seria obrigação do contribuinte, principalmente considerando que teriam sido devidamente declaradas por aquelas empresas; - falta de suporte fático e legal para caracterização da sonegação; - inexiste vedação na legislação para a formalização de empresas por parentes e a reorganização entre tais empresas, defendendo que tais empresas permanecem autônomas; - aponta que nenhuma das situações descritas pela fiscalização corresponde a restrição à opção pelo regime simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e sequer foi citado qualquer dispositivo dessa lei como fundamento da caracterização de irregularidade; - supõe que a fiscalização pode ter se equivocado e considerado dispositivo da lei anterior, a Lei nº 9.317/1996, que estabelecia restrição em relação ao percentual da participação societária; - justifica a terceirização de parte das atividades de industrialização com base na necessidade de buscar mão-de-obra qualificada e de ampliar a produção; - defende a possibilidade de fracionamento das empresas com a finalidade de elisão fiscal, principalmente por ser natural na sua atividade na forma dos “ateliers” geridos por ex-empregados e localizados em prédios contíguos, visando redução de custos, por entender que ninguém é obrigado a optar pelo modo mais oneroso de pagar seus tributos (traz jurisprudência); - caracteriza como o mais alegórico argumento da fiscalização a caracterização de grupo econômico para empresas que possuem o mesmo contador e o mesmo plano de contas; - desqualifica os depoimentos dos trabalhadores que estavam nas proximidades do prédio diligenciado pela fiscalização, por não terem sido identificadas as pessoas que foram entrevistadas, e contradiz a inexistência de maquinários nos prédios, alegando existirem dezenas somente na empresa Tamuli, afirmando que o auditor teria sido convidado para visitá-los e teria se recusado; - considera natural que uma mesma pessoa represente as diversas empresas em audiências trabalhistas, considerando a especialização do preposto e se tratarem de empresas familiares. 5. Em tópico específico da impugnação, reclama do que considera pessoalidade no tratamento da empresa pelo Fisco, citando diversas circunstâncias em que entende terem havido excessos em relação à empresa por parte de diversas pessoas e instâncias da RFB e da Fazenda Nacional, as quais especifica. Complementa expressando seu entendimento de que o autuante deveria ser representado para fins de imputação de crime de improbidade administrativa em decorrência da lavratura de autos meramente estatísticos. Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720307/2013-69 6. Contrapõe-se à tipificação do crime de sonegação sob os argumentos de que não teriam sido apontados os fatos dolosos correspondentes, afirmando que nenhum fato teria sido omitido pelas empresas envolvidas, que apresentaram as relações de empregados e declararam as contribuições devidas. Sustenta que o dispositivo legal citado foi revogado, implicando na inexistência de conduta a ser reprimida e na ausência de capitulação legal. Acrescenta que, mesmo que houvesse omissão de declaração por parte das outras empresas, o contribuinte não poderia ser responsabilizado sem a correspondente hipótese legal de responsabilidade tributária, admitindo tão-somente a responsabilidade solidária em relação às leis trabalhistas, mas que não seriam fonte do Direito Tributário. 7. Tece considerações finais, expressando que “não espera isenção desta DRJ no julgamento do presente processo” tendo em vista suas bancas serem compostas por auditores fiscais com atividade vinculada pelo CTN, mas lembra que acima do CTN está a Constituição Federal que estabelece os princípios da administração pública que devem ser observados. Chama atenção para o valor elevado do lançamento, de R$ 10.908.854,19, e para os custos e perturbações de toda ordem que ele impõe ao contribuinte, além de alertar para o prazo máximo para julgamento previsto na Lei nº 11.457/2007. Ressalta seu entendimento de que o lançamento é claramente inaplicável e menciona que a Justiça reconhece a possibilidade de intervenção do Judiciário se a decisão administrativa resultar em prejuízo ao contribuinte. Encerra requerendo sejam acolhidas as preliminares para o cancelamento na íntegra dos autos de infração e, alternativamente, o cancelamento dos autos em razão da descaracterização de evasão fiscal, ou a redução da multa qualificada de 150% para o patamar não qualificado. Requer, ainda, declarações por escrito da fiscalização sobre fatos relatados e acareações com pessoas da empresa que indica. Por fim, requer encaminhamento de termo de representação ao Ministério Público para apuração de ocorrência de crimes de abuso de autoridade, excesso de exação, improbidade administrativa e de pessoalidade no trato do contribuinte, para fins de isonomia para com o trato da impugnante. A DRJ julgou improcedente a impugnação, conforme ementa, em síntese, abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720307/2013-69 NULIDADE. DIFICULDADE DE ACESSO AO PROCESSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não se caracteriza cerceamento de defesa a simples alegação de dificuldade de acesso a elementos dos autos, devendo ser comprovada tanto tal alegação como a impossibilidade de acesso por outros meios, principalmente considerando a atual disponibilidade de acesso eletrônico por meio de portal na Internet. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DIVERSAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. VINCULAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mão-de-obra à empresa efetivamente beneficiária dos serviços sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das bases de cálculo desses tributos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Impugnação Procedente em Parte Intimada por edital, Recorrente interpôs recurso voluntário que, conforme despacho, reconheceu a tempestividade do recurso e determinou o envio dos autos para este Conselho. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720307/2013-69 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, deles conheço. Das Preliminares Da Tempestividade Quando da interposição do recurso voluntário, a primeira preliminar apresentada trata da tempestividade do recurso, visto que a tentativa de intimação do acórdão recorrido teria se frustrado, passando a ser intimada por edital. Aqui, inicialmente não foi conhecido o recurso na instância inicial, uma vez que entenderam ultrapassado o trintídio legal. Desta, a Recorrente impetrou mandado de segurança vindo a obter decisão favorável para o conhecimento do recurso voluntário. Diante desta decisão judicial, conforme despacho (fl. 1348), reconheceu a tempestividade do recurso e determinou o envido dos autos para este Conselho. Assim, restou superada a análise. Da Equivocada Informação de Parcelamento Guerreia a Recorrente que não aderiu ao parcelamento, embora tal afirmação tivesse sido dada pelo Auditor Fiscal. Todavia, tal como restou nos autos, não ocorreu parcelamento, razão pela qual não há o que se discutir neste recurso. Do Mérito Da Falta de Capitulação Legal A Recorrente alega que o lançamento é nulo, visto que ausente os fundamentos legais que embasaram o arbitramento, assim como o conluio/simulação para o mesmo. Atacou o acórdão dizendo que o mesmo fez simples menção ao FLD. De fato, ao analisar o FLD, tem-se: DEBCAD nº 51.047.279-6 (fls. 23-24) Fundamentos Legais das Rubricas 200 - CONTRIBUICAO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERACAO DE EMPREGADOS 200.08 - Competências: 01/2009 a 10/2011, 13/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, I (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I e paragrafo único, art. 201, I, paragrafo 1, e art. 216, I, “b” (com as alterações dadas pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720307/2013-69 224 - CONTRIBUICAO DAS EMPRESAS/COOPERATIVAS S/ AS REMUNERACOES PAGAS, DISTRIBUIDAS OU CREDITADAS A AUTONOMOS, AVULSOS E DEMAIS PESSOAS FISICAS E DOS COOPERADOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 84/96 ATE 02/2000 E CONTRIB. DAS EMPRESAS S/ A REM. A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DE QUE TRATA A LEI N. 8.212/91, NA REDACAO DADA PELA LEI N. 9.876/99 224.05 – Competências: 01/2009 a 12/2009, 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 10/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, III (com as alterações da Lei n. 9.876, de 26.11.99; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I e paragrafo único, art. 201, II, parágrafos 1, 2, 3, 5 e 8, com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99 e do Decreto n. 3.452, de 09.05.00. 301 - CONTRIBUICAO DAS EMPRESAS PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFICIOS EM RAZAO DA INCAPACIDADE LABORATIVA 301.08 - Competências: 01/2009 a 13/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, II (com a redação dada pela Lei n. 9.732, de 11.12.98); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo único, na redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99, art. 202, I, II e III e parágrafos 1 ao 6. A PARTIR DE 01/2010 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, II (com a redação dada pela Lei n. 9.732, de 11.12.98); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo único, na redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99, art. 202, I, II e III e parágrafos 1 ao 6 e art. 202-A (acrescentado pelo Decreto n. 6.042, de 12.02.07, com redação do Decreto n. 6.957, de 09.09.09) e Decreto n. 6.957, de 09.09.09, artigos 2 e 4. 800 - PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL 800.11 - Competências: 01/2009 a 13/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a alteração da Lei n. 8.620, de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei n. 11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7, parágrafos 1 e 2; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4, paragrafo 1, combinado com o art. 15; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, “b” e parágrafos 1 ao 6, com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99. DEBCAD nº 51.047.279-6 (fls. 39-40) Fundamentos Legais das Rubricas 400 - CONTRIBUICAO DEVIDA A TERCEIROS - SALARIO EDUCACAO 400.05 - Competências: 01/2009 a 13/2011 Constituição Federal, art. 212, paragrafo 5., combinado com o art. 34, caput, das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei n. 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; MP n. 1.565, de 09.01.97 e reedições ate a MP n. 1.607, de 11.12.97, e reedições ate a MP n. 1.607-24, de 19.11.98, convertidas na Lei n. 9.766, de 18.12.98; Lei n. 9.601, de 21.01.98, art. 2.; Decreto n. 3.142, de 16.08.99, art. 1., 2., 6., inciso II paragrafo 1.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3., posteriormente convertida na Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigo 3., Decreto n. 87.043, de 22.03.82, artigos 1., 2., 3., I, parágrafos 1., 2., 4., 5. e art. 13; Decreto n. 5.256, Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720307/2013-69 de 27.10.2004, art. 18, I. A PARTIR DE 01.01.2007: Constituição Federal, art. 212, paragrafo 5., combinado com o art.34, caput, das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei n. 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; Lei n. 9.766, de 18..12.98, art. 1.; Decreto n. 6003, de 28.12.06, artigo 1., paragrafo 1. e artigos 10 e 11. 405 - TERCEIROS - INCRA 405.04 – Competências: 01/2009 a 13/2011 Lei n. 2.613, de 23.09.55, art. 6., paragrafo 4., (com as alterações da Lei n. 4.863, de 29.11.65, art. 35, paragrafo 2., VIII); Decreto-lei n. 1.146, de 31.12.70, art. 1., I, item 2, artigos 3. e 4.; Lei complementar n. 11, de 25.05.71, art. 15, II; Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86, art. 3.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. 411 - TERCEIROS - SENAI 411.04 - Competências: 01/2009 a 13/2011 Decreto-lei n. 4.048, de 22.01.42, art. 4. e 6. (com as alterações do Decreto-lei n. 4.936, de 07.11.42, artigos 3. e 6.); Decreto-lei n. 6.246, de 05.02.44, art. 1.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. 412 - TERCEIROS - SESI 412.04 - Competências: 01/2009 a 13/2011 Decreto-lei n. 9.403, de 25.06.46, art. 3.; Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86, artigos 1. e 3.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. 415 - TERCEIROS - SEBRAE 415.04 - Competências: 01/2009 a 03/2012, 08/2012 Lei n. 8.029, de 12.04.90, art. 8., paragrafo 3. (com a redação dada pela Lei n. 8.154, de 28.12.90), combinado com o art. 1. do Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86 e paragrafo 4.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. 800 - PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL 800.11 - Competências: 01/2009 a 03/2012, 08/2012 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a alteração da Lei n. 8.620, de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei n. 11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., parágrafos 1. e 2.; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., paragrafo 1., combinado com o art. 15; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, “b” e parágrafos 1. ao 6., com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99. E, em relação à sonegação, fraude ou conluio, assim constou em ambos FLDs: 703 - SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO 703.01 - Competências: 01/2009 a 13/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35-A (combinado com o art. 44, parágrafo 1, da Lei n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redação da MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996 50% (75% x 2) Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720307/2013-69 75% - falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata - Lei 9430/96, art. 44, inciso I: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Aplicar em dobro - sonegação, fraude ou conluio - Lei 9430/96, art. 44, parágrafo 1º: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. A Contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. No presente caso, conforme constou nos autos e devidamente relatado no acórdão atacado, a Contribuinte foi intimada para apresentar documentos e, permanecendo em silêncio, após busca realizada pelo auditor da Receita Federal do Brasil, foi oportunizado o contraditório, e a mesma permaneceu inerte. O mesmo aconteceu com o cônjuge da Contribuinte. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720307/2013-69 (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; À Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pela Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Agravamento da Multa com Base em Legislação Revogada Em recurso a Recorrente afirma que o artigo 71, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que fundamentou o agravamento da multa, estaria revogado tacitamente pelo artigo 1º, da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Todavia, não há que se falar em revogação tácita aqui a meu ver. Por oportuno, destaco o fundamento do acórdão recorrido: O contribuinte também ataca o uso de legislação revogada para capitular a sonegação, especificamente o art. 71, da Lei nº 4.502/1964, em face da redefinição do instituto pelo art. 1º, da Lei nº 4.729/1965. No entanto, tal raciocínio é falho, pois não ocorreu revogação, considerando que as duas leis atuam em âmbitos distintos: enquanto que a Lei nº 4.502/1964 trata da definição de sonegação para fins da Administração Tributária e do lançamento tributário, a Lei nº 4.729/1965 refere-se ao âmbito criminal e define o crime de sonegação fiscal. Ou seja, essas definições não se superpõem uma à outra, apenas se complementam e devem ser aplicadas cada uma dentro da sua esfera de influência. Logo, não há que se falar em revogação do dispositivo da Lei nº 4.502/1964 e não há a causa de nulidade apontada. - negrito original – - grifei - E, de fato, ao analisar os textos legais, tem-se: Lei nº 4.502/64 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Lei nº 4.729/65 Art. 1º. Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720307/2013-69 II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública; IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. V - Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal. Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Diante dos textos legais acima, não vislumbro qualquer fundamento para entender como alegado no recurso voluntário, mas sim para concordar para com as razões do acórdão. Logo, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a este mérito. Do “Planejamento Tributário” Fundamenta a Recorrente que tratou de planejamento tributário no exercício das atividades empresariais realizadas pelas as pessoas jurídicas “Calçados Sete Sul Ltda. EPP” e “Calçados Um Leste Ltda. EPP” para com a Recorrente e, que jamais se buscou fraudar a legislação. Aqui, permito-me reproduzir, quase na sua totalidade, o contido no Relatório Fiscal (fls. 45-51): Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720307/2013-69 [...] Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720307/2013-69 E, diante de tal relatório assim como dos próprios documentos que a fiscalização embasou o lançamento e aplicação da multa, a Recorrente não conseguiu, fosse por documento ou fundamento, desconstituir a prática lesiva perpetrada. Oportuno, destaco a ementa do Acórdão nº 2402-006.784, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, desta Turma: Numero do processo: 15540.720327/2014-75 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018 Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720307/2013-69 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CIENTIFICAÇÃO. PORTAL E-CAC. Considera-se cientificado o contribuinte por meio da abertura da sua Caixa Postal, no Portal e- CAC, mesmo que o processo tenha se iniciado e meio físico e as cientificações anteriores tenham sido por via postal. DIRETOR-PRESIDENTE. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. Restando demonstrado que diretor- presidente de pessoa jurídica efetuou a contratação simulada de pessoas jurídicas, dissimulando contratos de emprego e reduzindo, indevidamente, as obrigações tributárias, cabe a sua responsabilização pelos créditos apurados em face da desconsideração dos contratos simulados. Numero da decisão: 2402-006.784 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado pela Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), por intempestividade, e, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que votaram por conhecer integralmente do recurso apresentado pelo responsável solidário e por dar provimento à parte conhecida do recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini. Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA E, neste caso, não vislumbro qualquer situação diversa da fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual voto no sentido de negar provimento a este mérito também. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.723815/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-06T14:20:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-06T14:20:06Z; Last-Modified: 2021-10-06T14:20:06Z; dcterms:modified: 2021-10-06T14:20:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-06T14:20:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-06T14:20:06Z; meta:save-date: 2021-10-06T14:20:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-06T14:20:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-06T14:20:06Z; created: 2021-10-06T14:20:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-10-06T14:20:06Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-06T14:20:06Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.723815/2017-21 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.052 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Assunto DILIGENCIA Recorrente PLASTIMETAL ENGENHARIA & SERVICOS DE MANUTENCOES INDUSTRIAIS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se o presente processo de aplicação de multa regulamentar no valor de R$4.499.684,34 em razão de não homologação da compensação do débito declarado e do não atendimento à intimação. Nas folhas 63/64 do processo consta termo de constatação fiscal com as seguintes informações: A empresa pretendeu quitar débitos através da apresentação de PER/DCOMP indicando o crédito de Saldo Negativo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 81 5/ 20 17 -2 1 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723815/2017-21 Toda a análise do crédito consta nos processos acima identificados. Não houve reconhecimento do direito creditório e não houve homologação da compensação. Em razão dessa não homologação da compensação do débito declarado e do não atendimento à intimação, a empresa ficou sujeita ao lançamento da multa isolada prevista no caput e nos §§ 2º e 5º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. A base de cálculo para a aplicação da multa isolada, com fulcro na legislação acima relatada, é o valor dos débitos compensados cuja compensação não foi homologada. Aplica-se o percentual de 225% para se chegar ao valor correspondente à referida multa isolada. No auto de infração não há inclusão de responsável solidário, entretanto, há no processo Termo de Sujeição Passiva Solidária nº01/2017, incluindo no pólo passivo da obrigação Everton Lopes Pereira, CPF 060.475.606-28, cuja ciência se deu por via postal em 09/10/2017, conforme AR acostado aos autos folha 77. O processo foi originado de Declarações de Compensação - DCOMP não homologadas pela DRF/Piracicaba, a saber: DCOMP nº 31811.72827.280317.1.3.02-1425 - Saldo Negativo de IRPJ, período de apuração 4º Trimestre de 2016 . DCOMP nº 21048.77125.250417.1.3.02-0996, referente Saldo Negativo de IRPJ período 1º Trimestre de 2017. DCOMP nº 17536.96006.250717.1.3.03-1023, referente Saldo Negativo de CSLL período 1º Trimestre de 2017. DCOMP nº 01375.02263.140717.1.3.03-8122, referente Saldo Negativo de IRPJ período 2º Trimestre de 2017. DCOMP nº 41850.24949.290517.1.3.02-1908, referente Saldo Negativo de IRPJ período 2º Trimestre de 2015. DCOMP nº21132.21345.230217.1.3.02-9089, referente Saldo Negativo de IRPJ período 3º Trimestre de 2016. Para cada uma das DCOMP´s acima há um despacho decisório, cujo teor abaixo transcrevo, sem diferenças significativas entre eles: RELATÓRIO A empresa acima identificada apresentou PER/DCOMP de crédito do Saldo Negativo. Na composição do crédito a empresa relacionou retenções na fonte. A empresa foi intimada através de Termo de Intimação a apresentar os comprovantes de retenção, conforme determina os arts. 942 e 943 do Decreto 3.000, de 1999, e o art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, e lançamentos contábeis demonstrando o crédito das retenções efetuado na contabilidade da empresa. Até a presente data a empresa não apresentou nenhum comprovante tampouco respondeu à intimação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A compensação de créditos do sujeito passivo com créditos tributários da Fazenda Pública encontra-se disciplinada no art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional –CTN. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723815/2017-21 A restituição, o ressarcimento e a compensação dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB encontram-se dispostos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e na Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O art. 2º da Portaria RFB nº 1.453, de 2016, determina que a autoridade competente para elaborar e proferir decisão em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. O crédito do Saldo Negativo encontra-se disciplinado nos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 9.430, de 1996. Conforme exposto no relatório acima, a empresa foi intimada a apresentar comprovantes de retenção conforme determina os arts. 942 e 943 do Decreto 3.000, de 1999, e o art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, e lançamentos contábeis demonstrando o crédito das retenções efetuado na contabilidade da empresa. Até a presente data a empresa não apresentou nenhum comprovante tampouco respondeu à intimação. O preenchimento do crédito do Saldo Negativo no PER/DCOMP é passo posterior no processo de requerimento do valor. Inicialmente a empresa deve apurar o IRPJ e a CSLL por meio do preenchimento e da entrega da ECF, que constitui a declaração anual que as empresas fazem para demonstrar a apuração desses tributos. No caso de períodos trimestrais, que se encerram antes do fim do ano civil, ou em períodos anteriores à data limite para a entrega da ECF, ao menos a empresa deveria ter comprovado o registro em sua contabilidade dos créditos que pleiteia de forma que se pudesse confirmar a geração do crédito do Saldo Negativo. Resta claro que a empresa agiu deliberadamente para burlar a legislação tributária inserindo informações inverídicas nas fichas de composição do crédito no PER/DCOMP. Ao seu bel prazer relacionou retenções na fonte com valores múltiplos de R$ 1.000,00 em verdadeira ação premeditada para postergar o adimplemento de suas obrigações tributárias, confiando na suposta lentidão da máquina pública e em eventual não análise dos dados. Registre-se que a Receita Federal, em esforço contínuo de melhoria na prestação de serviços, desenvolve sistemas eletrônicos e os coloca à disposição da sociedade brasileira para que esta, seguindo os ditames legais, notadamente os tributários, faça uso deles gratuitamente para cumprir suas obrigações tributárias e, nos casos de créditos legítimos, os requerer de forma célere e descomplicada. Pois a empresa valeu-se de um desses sistemas, no caso o PER/DCOMP, para tentar lograr êxito e postergar a extinção de créditos tributários, não respeitando a legislação disposta no art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), ao prever que somente créditos líquidos e certos podem ser utilizados na compensação de débitos. Os responsáveis pela empresa, pelo preenchimento do PER/DCOMP e por sua transmissão, além de informações do computador e da rede utilizada, constam na tabela a seguir: (OMITIDA) Ante o exposto, ficam glosadas as retenções na fonte que compuseram o Saldo Negativo pleiteado e ficam não homologadas as Declarações de Compensação amparadas por este crédito. Em função da inserção de informações falsas no PER/DCOMP, combinado com o não atendimento à intimação, será lançada a multa isolada de 225% conforme preveem o caput e os §§ 2º e 5º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488, 2007. E diante de elementos que caracterizam os crimes previstos no art. 299 do Decreto- Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990, será elaborada Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723815/2017-21 Assim foi encaminhada a autoridade lançadora e lavrado o auto de infração que após cientificada da decisão a empresa apresentou impugnação que abaixo reproduzo em síntese. A impugnante disserta sobre o instituto da compensação e das multas aplicadas pelo fisco. Diz que "as multas de ofício são intrínseca e essencialmente punitivas, por isso que somente podem ser aplicadas, segundo previsto no citado dispositivo legal, nos casos de falta de pagamento de tributo, falta de declaração de tributo devido, ou de declaração inexata, hipóteses em que estas são calculadas à razão de 75% do tributo devido. Havendo sonegação fiscal, fraude ou conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), esse percentual será duplicado, podendo chegar, pois, a 150%. Contudo, tais multas só podem ser aplicadas quando há lugar para lançamento de ofício, em sentido estrito, não sendo por outra razão que elas têm o nomen iuris de multas de ofício. Agora, se todas as informações, dados e valores do histórico fiscal do contribuinte são por este fornecidos ao Fisco, tanto em termos quantitativos, quanto qualitativos, ele não pode ser penalizado com esse tipo de multa."' Alega que apurou crédito passível de compensação, por este motivo levou ao conhecimento da autoridade administrativa e que o fisco tem todos os mecanismos de apurar todas as compensações. Alega que as colocações da autoridade lançadora contrariam o art.142 do CTN e que o direito de petição é amparado pela Constituição Federal, pois tal fato não pode resultar em penalidade para o contribuinte, faz breve arrazoado sobre tal direito. Diz: Por sua vez, a afronta ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório, consubstanciada na aplicação das multas cominatórias mencionadas, se configura em virtude da ausência de disposições legais relativas à possibilidade de exercício de defesa, por parte do contribuinte, com vistas à contradição a penalidade imposta. (...) Além disto, as multas têm caráter nitidamente punitivo, e como tal pressupõem a ocorrência de ato ilícito ou infracional, de forma que para que as penalidades em estudo sejam aplicadas torna-se necessário a efetiva comprovação do ilícito, consubstanciado na falsidade das declarações apresentadas pelo contribuinte, o que em regra não ocorre. Defende que a multa aplicada é confiscatória e não atendem ao princípio da razoabilidade. Afirma não ter sido intimado para correção das inconsistências presentes no PERDCOMP e que no caso a intimação deveria ser para dar a ela a chance de retificar a DIPJ, para conciliar as informações com os PERDCOMP´s apresentados. Diz: Verifica-se na verdade uma atitude tendenciosa para tentar qualificar forçosamente os procedimentos da Impugnante tornando-os em fraude e impor a multa de 150%. Alega que o instituto da compensação extingue o crédito sob condição resolutória, pois a RFB tem o dever de analisar o pleito do contribuinte e que neste Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723815/2017-21 caso falar em prejuízo para união e tentativa de burlar o fisco é um verdadeiro absurdo. Afirma que em casos de fraude cabe ao aplicador da legislação a produção de provas sem qualquer resquício de discricionariedade dado, que ao não exercício do lançamento, é cominada a pena de responsabilidade funcional. Alega que na literalidade do art.72 da lei 4502/64 "Fraude é toda ação ou omissão dolosa" e o que caracteriza a fraude, do ponto de vista fiscal, é o dolo ou má fé, sendo que para existir o dolo é necessária querer a ação descrita como tipo infracional descrito na lei e como a compensação pleiteada não se trata daqueles tipos vedadas no enunciado do §3º do art.74 da lei 9.430/96, não existe má fé de sua parte. Ressalta que o PER/DCOMP é um instrumento de confissão de dívida que depende exclusivamente de homologação, não se podendo falar em dolo e fraude. Após descrever diferenças e entendimentos acerca de dolo e fraude a impugnante afirma que em análise pormenorizada não se verifica supressão de tributos, visto que, os valores compensados, são os mesmos que estão em DCTF. Após breve arrazoado acerca do fato gerador da obrigação tributária e da relação deste e a conduta fraudulenta a impugnante afirma que pela linha de raciocínio da autoridade lançadora um parcelamento rescindido, também pode ser considerado fraude. Disserta sobre a compensação através de PER/DCOMP e que esta constitui confissão de dívida e diz: A compensação tributária, vista portanto como um “encontro de contas” entre obrigações distintas entre si, poderá ser considerada indevida, tanto por vício no débito quanto no crédito, ou ambos. Por outro lado, entendemos que o conceito de fraude tal como previsto no art. 72 da Lei n° 4.502/64, está dirigido ao fato gerador do tributo de modo a impedir ou retardar a sua ocorrência ou excluir/modificar as suas características essenciais. Em face disso, no caso de declaração de compensação indevida, cabem os seguintes questionamentos: a) É possível a fraude tal como definida em lei, no caso de compensação onde apenas o crédito é indevido? b) Pode-se alegar que a declaração de compensação não se refere ao fato gerador da obrigação tributária, mas apenas à hipótese de extinção do crédito tributário, o que não estaria abrangido pelo mencionado art. 72? c) Os aspectos relacionados ao fato gerador do crédito do contribuinte, de natureza tributária, também comportariam a prática da fraude, na forma definida pela lei? (...) Nas hipóteses em que a compensação é considerada declarada e o crédito tributário foi, portanto, constituído pelo sujeito passivo, o tributo é efetivamente devido (sentido estrito). Sendo assim, ainda que o direito creditório informado pelo contribuinte seja dolosamente indevido, não há que se falar em fraude fiscal dado que o fato gerador da obrigação tributária principal não foi maculado no curso do se processo formativo, podendo a Fazenda Pública, dentro do prazo decadencial, utilizar-se da declaração de compensação como instrumento de cobrança (art. 74, §6° da lei n° 9.430/96). Defendendo sempre que a fraude pressupõe o dolo e que tal conduta é no sentido de impedir ou retardar total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a impugnante alega que na declaração de compensação onde apenas o direito creditório informado é indevido, a multa qualificada em decorrência de fraude somente se justifica quando o conjunto de provas demonstrarem que a Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723815/2017-21 conduta adotada foi determinante no sentido de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Colaciona vários julgados do CARF e diz que a maioria das compensações tidas como indevidas em que se julgou a qualificação da multa, tratavam-se de hipóteses de compensações consideradas não declaradas. Em relação às retenções e do direito de solicitar as compensações, a impugnante cita e transcreve a Solução de Consulta nº22 - COSIT e diz: Se toda a vez que um Contribuinte solicitar restituição ou compensação de um valor retido a maior ou de forma indevida, a autoridade fiscal, entender que o faturamento é que deve ser aumentado ou se tratar de fraude, melhor seria então retirar essa hipótese (pagamento indevido ou a maior) da legislação tributária. Ao final pede: DOS PEDIDOS Inicialmente, a Impugnante, deseja disponibilizar à Delegacia de Julgamento toda as provas que rebatem as alegações feitas pela a autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal e especial o seguinte: a) Diante do princípio do contraditório de da ampla defesa, apresentar sua irresignação quanto a multa aplicada, a desconsideração das compensações e as alegações de sonegação e fraude. b) Que os valores lançados pela autoridade fiscal, sejam revistas a fim de se evitar duplicidades de cobranças com as compensações não homologadas. c) Já que esse o procedimento fiscal em epígrafe envolveu multa qualificada e compensação, que todas as peças sejam reunidas nessa defesa e não cause prejuízo a impugnante, pois até o presente momento essa foi a única comunicação oficial. Termos em que pede deferimento. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 23/02/2017 a 25/07/2017 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES. LIQUIDEZ E CERTEZA. DOLO. FRAUDE. MULTA ISOLADA A liquidez e certeza é atributo indispensável do crédito para servir de compensação de débitos do contribuinte. Fica presente o dolo e fraude quando se declara o que não existe. Declarar em compensação créditos inexistentes é caso de aplicação de multa isolada. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723815/2017-21 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata-se o presente processo de aplicação de multa isolada no percentual de 225% cujo valor totalizou R$4.499.684,34 em razão de não homologação da compensação do débito declarado e do não atendimento à intimação. A empresa pretendeu quitar débitos através da apresentação de PER/DCOMP indicando o crédito de Saldo Negativo. Não houve reconhecimento do direito creditório e não houve homologação da compensação. Há Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 01/2017, incluindo no pólo passivo da obrigação Everton Lopes Pereira. O processo foi originado de seis Declarações de Compensação - DCOMP não homologadas pela DRF/Piracicaba. Na composição do saldo negativo a empresa relacionou retenções na fonte, mas, apesar de intimada, não apresentou os comprovantes de retenção ou lançamentos contábeis demonstrando o crédito das retenções efetuado na contabilidade da empresa. A autoridade de origem entendeu que a empresa agiu deliberadamente para burlar a legislação tributária inserindo informações inverídicas nas fichas de composição do crédito no PER/DCOMP. Desta forma, glosou as retenções na fonte que compuseram o Saldo Negativo e não homologou as compensações. Em função de ter considerado a inserção de informações como falsas no PER/DCOMP, combinado com o não atendimento à intimação, será lançada a multa isolada de 225%. Equívoco na base de cálculo – trazido no RV A Recorrente é uma empresa especializada e dedicada a SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, com ênfase em montagens mediante empreitada global, atividade que sobressai cristalina da lista de notas fiscais que acompanha o trabalho técnico juntado ao presente recurso. Os serviços referem-se a empreitada global para montagem e ou manutenção de instalações industriais (atividades contempladas no conceito de construção civil). As poucas vendas de mercadorias, quando ocorreram, foram de peças de reposição e ou manutenção. É sabido que na empreitada global, o empreiteiro emprega todos os materiais necessários à obra, sejam materiais por ele produzidos ou adquiridos de terceiros (caso da Recorrente). Nessa hipótese, o percentual aplicável é de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. No entanto, a despeito de o percentual aplicável ser de 8% sobre o IRPJ e 12% para a CSLL, a apuração feita pelo Escritório Contábil levou em consideração os percentuais de Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723815/2017-21 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, o que majorou consideravelmente os débitos a serem liquidados com as questionadas compensações. Logo, como os débitos apurados mediante a aplicação dos percentuais equivocados e oferecidos à compensação consubstanciam a base de cálculo da multa ora questionada, a Recorrente pretende que, em face do principio da verdade material, sejam eles ajustados para o efetivamente devido, a fim de que a já virulenta penalidade não ganhe contornos ainda mais graves ao incidir sobre base de cálculo maior do que a efetivamente devida. Lei nº 10.833, de 2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Com o intuito de demonstrar que a base de cálculo da multa isolada deve ser revista para menor, a Recorrente pede licença para acostar trabalho executado por profissional da área (doc. j), com base em Nota Técnica elaborada por especialista nela apontado (doc. j), do qual se extrai a conclusão de que, nos PER/DCOMP analisados e indeferidos pela Autoridade Fiscal – e que serviram de base de cálculo para a multa ora questionada - os débitos indicados a título de IRPJ estão majorados em R$ 649.483,75 e os indicados a título de CSLL estão majorados em R$ 194.845,13. Desta forma, em nome do Princípio da Verdade Material, deve ser o presente processo convertido em diligencia para que a autoridade de origem analise a documentação apresentada. *** Diligência Tendo em vista que a analise da documentação que revindica a revisão da base de cálculo da multa acima mencionada, é essencial ao deslinde da questão, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização analise a documentação acostado aos autos e verifique se está comprovado que os serviços referem-se a empreitada global para montagem e ou manutenção de instalações industriais (atividades contempladas no conceito de construção civil). Ao final, deve a autoridade fiscal designada elaborar Relatório de Diligência 1 com as informações fundamentando suas conclusões. 1 Decreto nº 7.574, de 2011: Art. 36. [...] § 3 o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723815/2017-21 Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.901068/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 06 8/ 20 12 -2 3 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901068/2012-23 A empresa acima qualificada, por meio do PER/DCOMP nº 08624.63261.241110.1.1.11-8854 requer ressarcimento de crédito de COFINS Não- Cumulativo, vinculado a receitas não tributadas no mercado interno (art. 16 da Lei 11.116/2005), apurado no 1º trimestre do ano-calendário de 2010, no valor original de R$ 290.759,95, e através dos PER/DCOMPs nºs 39147.67409.301110.1.3.11-1750 e 11626.58528.291210.1.3.11-5508 intenta compensar débitos próprios com o pretenso crédito. A DRF PORTO ALEGRE, por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 029238922, tendo em vista a insuficiência do crédito reconhecido no procedimento eletrônico de validação (R$ 153.658,29) resolveu por homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 11626.58528.291210.1.3.11-5508, além de informar não haver valor a ser ressarcido para o(s) pedidos(s) apresentados no PER/DCOMP nº 08624.63261.241110.1.1.11-8854. De acordo com a Informação Fiscal, o contribuinte, empresa que atua na comercialização (compra e venda), tanto no mercado interno como para o exterior, de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha entre outros, incluiu despesas sem amparo legal na base de cálculo dos créditos de Pis/Pasep não cumulativo e de Cofins não cumulativa, razão para as glosas efetuadas e, consequentemente, no presente caso, para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando: 1. Que a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76, ora em fase de julgamento. 2. Que as razões do indeferimento parcial da compensação requerida através do PER/DCOMP em tela estão integralmente apoiadas nas inferências fiscais extraídas daquele processo. 3. Que, considerando que no processo matriz as glosas foram integralmente contestadas, indiretamente, também está sob controvérsia a fundamentação do despacho decisório que não homologou o presente PER/DCOMP. 4. Com base nas "constatações" acima, repisou as arguições apresentadas no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76: 4.1. Preliminarmente: Que o Relatório de Atividade Fiscal não especifica a razão que fundamentou a glosa e nem se a glosa decorreu de custos, insumos vinculados à prestação dos serviços, às receitas de locação de equipamentos e armazéns ou a qual comercialização de mercadorias ou produtos, o que leva o lançamento à nulidade por cerceamento do pleno direito de defesa, a teor do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). 4.2. No mérito, que dentre os desembolsos glosados, existem muitos que correspondem a parcelas integrantes do custo de aquisição de bens para a revenda, bem como de custos dos serviços, o que possibilita o crédito, nos termos do art. 3º , I, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.3. No que tange ao motivo da glosa pelo fato de a legislação não prever apuração e utilização de créditos vinculados a armazenagem, fretes e outras despesas de produtos vendidos com alíquota zero, que tal entendimento foi inferido com base em interpretação equivocada do assentado no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901068/2012-23 4.4. Mesmo admitindo-seque as glosas de créditos fossem legais, ainda assim as cobranças em decorrência das glosas não poderiam prosperar, pois a empresa possuía saldo credor originado de Créditos Vinculados a Operações de Importações suficientes para absorver as pretensas glosas. 5. Requer que se mantenha a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, nos termos do previsto no §5º do art 66 da IN RFB nº 900/2008, até o término do julgamento do processo matriz nº 11080.728406/2012-76, ou, caso a presente Manifestação seja submetida à decisão da DRJ, que o julgamento desta controvérsia seja mantido suspenso até o trânsito em julgado do processo matriz, ou que o presente processo seja apenso àquele para julgamento conjunto, adotando-se neste a impugnação do processo matriz, para, por derradeiro, deferir-se a compensação neste requerida por efetivos os créditos apresentados. A manifestação foi julgada pela DRJ Recife, acórdão nº 11-63.564, de 12/06/2019, improcedente. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76; - as arguições já apresentadas na defesa dos processos matriz, a seguir sintetizadas: - nulidade por cerceamento do direito de defesa. A auditoria fiscal ignorou que os cutos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo; - indevida glosa sobre custos voltados: - à atividade de prestação de serviços; - à atividade comercial; - produtos sujeitos à alíquota zero; - da compensação do créditos glosados com créditos de importação. requer-se que essa Presidência determine seja mantido suspenso o julgamento e a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, até o término do julgamento dos processos matriz, de nº 11080.728406/2012-76 e nº 11080.731136/2015-23. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901068/2012-23 Inicialmente é preciso esclarecer que a fiscalização efetuou procedimento fiscal abrangendo os anos de 2008 a 2010, resultando no processo nº 11080.728406/2012-76, onde foi incluído o auto de infração para os anos de 2008, 2009 e 2010 relativo aos créditos tributários apurados que deixaram de ser pagos em virtude de glosa de créditos indevidos pleiteados pela empresa. O processo nº 11080.728406/2012-76, foi julgado na presente sessão, resultando na conversão do julgamento em diligência: Resolução nº 3201-003.204 Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Como restei vencida na proposta inicial de julgamento do mérito, passo a explanar sinteticamente os pontos abordados, já que não foram objeto de julgamento de mérito. Preliminar. Cerceamento do Direito de Defesa. A recorrente assenta o pleito de nulidade por cerceamento do direito de defesa em dois pontos, a auditoria fiscal ignorou que os custos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo. Alega que se o fisco tivesse dividido os custos de acordo com a receita bruta, em vez de separar em serviços sem direito a crédito e bens utilizados como insumos sem direito a crédito, poderia ser suprida a omissão que está impossibilitando a regular defesa. A empresa exerce as atividades de comercialização, importação e exportação de produtos agrícolas, e prestação de serviços de operadora portuária conforme esclarecido após intimada: SERRA MORENA CORRETORA EIRELI, atua nos ramos de comercialização, importação e exportação de produtos agrícolas e de prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, que envolve a prestação de serviços de armazenagem, de carga e descarga e de transporte de produtos importados por terceiros. E os custos voltados à prestação de serviços têm menos restrições legais para o aproveitamento de créditos das contribuições, do que os custos voltados para a atividade comercial. Argumenta que o acórdão recorrido explanou que era dever da autuada apresentar, por meio de documentação contábil e fiscal, contratos, etc... as relações e o quantum interligado aos valores de créditos glosados, mas que ela, via defesa administrativa, não poderia realocar os custos dentro dos autos. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901068/2012-23 Seguindo as normas contábeis e fiscais debitou os custos pertinentes às mercadorias adquiridas para revenda à conta de estoque, e os custos relativos a serviços prestados a terceiros foram debitados às contas específicas. Pela descrição da conta é possível identificar quais custos correspondem às atividades, comerciais ou prestação de serviços. Do mérito. Glosa de créditos. Inicialmente é preciso esclarecer que o procedimento fiscal utilizou conceitos já ultrapassados de insumo, mas que estavam vigentes à época da emissão do despacho decisório, e o acórdão de piso, como foi proferido posteriormente, já utilizou os conceitos que levam em conta a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para o processo produtivo, conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, a partir do RE STJ nº 1.221.170/PR. A recorrente inicia seu recurso solicitando a juntada dos processos, para votação conjunta, já que o auto de infração consta no processo nº 11080.728406/2012-76. Como o que for decidido naquele processo nº 11080.728406/2012-76 haverá repercussão no presente processo, e já foi esclarecido que houve a conversão do julgamento em diligência, apenas apresento fatos importantes que foram discutidos durante a sessão, no processo do auto de infração, que levaram à conversão em diligência: A recorrente informa que os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos nas atividades de prestação de serviços, razão pela qual considerou todos os custos arrolados vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período sujeitas à alíquota zero. Também alega que foi indevida a glosa dos custos relacionados às mercadorias adquiridas para revenda, tais como, fretes, transbordo, despesas com desembaraço, expurgo, pesagem, frete sobre movimentação interna, material e serviço para limpeza de armazéns, manutenção de equipamentos, etc., que integram o custo de aquisição desses bens. Os custos glosados estão relacionados à aquisição do trigo, principal produto comercializado pela recorrente. Os débitos exigidos no auto de infração não merecem prosperar, já que estão extintos pela compensação efetuada pelo próprio autuante. A empresa acumulava saldos credores de créditos incidentes na importação de bens, tais créditos, conforme mostram as planilhas, sempre foram superiores às pretensas glosas. Apresenta erros nas planilhas finais de apuração da fiscalização. No relatório fiscal consta que a autuada procede a aquisição e comercialização de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha e outros. Questionada sobre seu processo produtivo, principais insumos e sua utilização, e também quais produtos acabados são vendidos, a recorrente informa que: - é uma empresa atuante nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos. E em determinadas situações o produto é beneficiado para posterior comercialização. - importa, principalmente o trigo, e comercializa no mercado interno. Também faz pequenas aquisições no mercado interno para comercialização. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901068/2012-23 - possui armazéns próprios e contratados de terceiros, prestando serviço as seus clientes e armazenando seus produtos próprios. - atua como operadora portuária, executando carga, descarga, recepção, pesagem, movimentação e expedição dos produtos, possuindo equipamentos próprios para execução da prestação de serviços. Quanto aos insumos assim descreve sua utilização: - contrata e aluga armazéns devendo ser considerados como insumos os gastos de manutenção, conservação e limpeza; - possui equipamentos movidos a energia elétrica, óleo diesel; - os equipamentos necessitam de manutenção; - considera como insumo os fretes para aquisições e venda dos produtos; - contrata serviço de transporte para movimentação de produtos do navio para o armazém, ou entre armazéns, e também transporte fluvial; - utiliza serviços terceirizados para supervisão, controle, limpeza, conservação e manutenção da prestação de serviços. Serviços sem direito a crédito. A empresa apurou créditos calculados sobre os seguintes serviços, de acordo com o anexo I do Relatório Fiscal: - limpeza de armazéns; - supervisão e controle; - frete sobre compra – movimentação do trigo; - frete sobre compras de mercadorias para revenda; - fretes diversos; - fretes hidroviários; - expurgo; - marítimos; - coleta de resíduos sólidos; - análises; - manutenção; - aluguel de armazém; - armazenagem, expedição, pesagem; - classificação e vistoria embarcações; - manuseio container; - logísticos; despacho aduaneiro; estiva Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901068/2012-23 - guincho; - manuseio de fertilizantes; - manutenção de guindastes e equipamentos; - serviços diversos; - seguro. Além dos serviços acima enumerados, consta também o material de limpeza usado no serviço de limpeza e material de embalagem. ... A recorrente realiza atividade comercial, revenda de mercadorias, e prestação de serviços, de armazenagem, carga e descarga de produtos como ela mesmo afirma. E atua como operadora portuária, executando carga, descarga, recepção, pesagem, movimentação e expedição dos produtos. Não consta nos autos que a recorrente tenha beneficiado produtos no período. Quanto a atividade de prestação de serviços, a recorrente foi intimada a apresentar demonstrativo com todas as receitas auferidas, além de listagem dos maiores clientes, e livro fiscal do ISS onde constam as receitas com serviços, dentro outros documentos solicitados. Em resposta apresentou anexo II, VII e IX. No anexo II consta que ocorreu durante o ano entradas com vendas de serviços, sem detalhar a que serviços se refere. Nos maiores clientes constam somente empresas que adquiriram produtos. Dos cálculos dos tributos. Insurge-se a recorrente contra a cobrança do auto de infração. Para ela os débitos exigidos no auto de infração não merecem prosperar, já que estão extintos pela compensação efetuada pelo próprio autuante. A empresa acumulava saldos credores de créditos incidentes na importação de bens, tais créditos, conforme mostram as planilhas, sempre foram superiores às pretensas glosas. Apresenta erros nas planilhas finais de apuração da fiscalização. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso voluntário, e voto pelo julgamento do mérito do recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator designado. Tendo sido designado pelo presidente da turma para redigir o voto vencedor no julgamento do Recurso Voluntário destes autos, reproduzo na sequência o entendimento que prevaleceu na ocasião, adotado pela maioria do Colegiado. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901068/2012-23 Compulsando os autos, constata-se que a homologação apenas parcial da compensação declarada, relativa a créditos da Cofins não cumulativa – Exportação, decorrera em parte da glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos à aquisição de serviços considerados pela Fiscalização como não enquadráveis no conceito de insumo, por não serem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. Da análise da referida compensação, apuraram-se débitos da contribuição que foram objeto de lançamento de ofício no bojo do processo nº 11080.728406/2012-76, também em julgamento nesta mesma reunião. O Recorrente se identifica como uma empresa privada que atua nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de operadora portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. No contrato social, o objeto social da empresa encontra-se registrado da seguinte forma: IV - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª. Que constitui o objeto social da empresa: a) a comercialização de produtos em geral; b) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre; c) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário; d) corretagem de produtos agrícolas em geral; e) importação e exportação de produtos em geral; f) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros; g) operadora portuária; h) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões; i) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento; j) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral; k) industrialização de adubos e fertilizantes; l) comercio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral; m) importação de produtos destinados à alimentação animal; n) locação de equipamentos; o) comércio atacadista de madeira e produtos derivados; p) fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901068/2012-23 q) estacionamento de veículos; r) testes e análises técnicas; s) apoio à produção florestal; t) a extração de madeira em floresta plantada; u) o cultivo de pinus; v) o cultivo de eucalipto. (destaques nossos) Verifica-se que, além de atuar no comércio de produtos em geral, inclusive agrícolas, a empresa presta serviços e beneficia produtos destinados à venda. No Anexo I do relatório da ação fiscal (Informação Fiscal), encontram-se identificados os serviços cujos créditos foram glosados, destacando-se os seguintes: serviços de limpeza de armazéns, frete sobre movimentação interna de trigo, serviço de expurgo, material de limpeza utilizado nos armazéns, coleta de resíduos sólidos, armazenagem de trigo, classificação e vistoria etc. A Fiscalização, amparada no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos referentes aos serviços adquiridos, por considerar que eles não haviam sido utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Eis alguns trechos do relatório fiscal: O contribuinte supra mencionado apurou créditos das contribuição para a Cofins decorrentes da não cumulatividade, calculados sobre despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, entre outros listados em relação anexa, o que é vedado pela legislação pois não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, tão pouco os produtos químicos utilizados são insumos aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda. (...) Quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela supracitada Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conforme se extrai dos excertos supra, a glosa dos créditos decorreu da constatação de que os bens e serviços utilizados como insumos não foram aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Contudo, conforme se verifica do referido dispositivo legal, transcrito a seguir, os bens e serviços passíveis de se enquadrarem como insumos geram direito a crédito também quando aplicados na prestação de serviços e não somente, como registrou a Fiscalização, quando consumidos na fabricação de bens, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901068/2012-23 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) Considerando os serviços que foram glosados, identificados em parte acima, é possível constatar que são verossímeis os argumentos do Recorrente no que tange ao seu enquadramento como insumos aplicados na prestação de serviços (serviços portuários, serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos etc.), não se encontrando suporte normativo à restrição feita pela Fiscalização. No bojo do processo nº 11080.728406/2012-76 (auto de infração), a turma julgadora, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, tendo- se em conta o objeto social do Recorrente, que abrange a prestação de serviços, esclarecesse a não abordagem, no item “1” do relatório de ação fiscal que fundamentou a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registrou-se, também, no voto condutor da resolução do referido processo, que, havendo necessidade, o Recorrente fosse intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como a produzir novos elementos de provas que se mostrassem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, contratos etc., com a elaboração, ao final da diligência, de relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deveriam ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deveriam retornar a este CARF para prosseguimento. Nesse sentido, a decisão tomada, nestes autos, foi no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a eles se junte cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76, após o quê, o contribuinte deverá ser cientificado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.901791/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios.
Numero da decisão: 3201-008.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.927, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios.

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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 91 /2 01 2- 91 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901791/2012-91 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901791/2012-91 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.927, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo, em síntese, o relatório que consta no acórdão DRJ: Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901791/2012-91 Trata-se de manifestação de inconformidade contra decisão da DRF, na qual a autoridade administrativa reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A decisão adotou os fundamentos e as conclusões contidas na Informação Fiscal Seort nº 356/12. Nela foi proposta a glosa de créditos relativos a peças e manutenção; material de uso e consumo; e serviços de manutenção e assistência, por não se enquadrarem no conceito de insumos, que abrangeria tão somente bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção de mercadorias destinadas à venda, observando-se que, na hipótese de aquisição de bens, esses não poderiam ser destinados ao ativo imobilizado. Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Foram glosados os créditos relativos a ganhos de sobras técnicas, por falta de previsão legal para crédito nessa hipótese. A autoridade administrativa também glosou os seguintes créditos: a) apurados sobre despesas com aquisição de álcool e gasolina comum, pois não utilizados diretamente na produção, mas em atividades de suporte e de apoio; b) referentes à energia elétrica, dos anos 2007 e 2008, cujas faturas não foram apresentadas; c) relativos a despesa com arrendamento de áreas rurais, por falta de previsão legal; d) relativos a despesas de aluguel de equipamentos cujos locadores eram pessoas físicas, e relativos a equipamento não utilizados diretamente na produção, mesmo sendo o locador pessoa jurídica; e) calculados sobre despesas de armazenagem e frete em operação de venda de equipamento do ativo imobilizado; f) relativos à totalidade dos itens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação” e “móveis e utensílios” e parte dos itens do grupo Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901791/2012-91 “prédios e benfeitorias” calculados sobre os respectivos encargos de depreciação; g) apurados sobre encargos de depreciação de bens usados, adquiridos do ativo imobilizado de terceiros. Não resignada, a contribuinte se insurgiu contra a decisão, alegando fatos e fundamentos, com base nos quais, requereu a manutenção dos créditos relativos: 1) a peças e manutenção, por se tratarem de bens utilizados como insumos em seu processo produtivo; 2) aos itens classificados como material de uso e consumo, por se tratarem de insumos, tais como peças de manutenção, uniformes e equipamentos de proteção, utilizados no processo produtivo; 3) a serviços de manutenção e assistência, por se tratarem de serviços utilizados como insumos em suas atividades; 4) a aquisição de álcool e a gasolina, utilizados como insumos no processo produtivo, bem como o respectivo frete; 5) ao frete relativo ao transporte de adubos, fertilizantes corretivos e sementes, utilizados como insumos em suas atividades; 6) a despesas com arrendamento de imóveis rurais, uma vez que tais despesas são indispensáveis para o desempenho da atividade econômica; 7) aos encargos de depreciação de bens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação”, “prédios e benfeitorias”, e “instalações elétricas”, uma vez que esses bens são indispensáveis ao desempenho da atividade econômica exercida. A requerente sustenta que, no âmbito do PIS não cumulativo, o conceito de insumo é amplo, abrangendo todas as despesas e os custos necessários à obtenção da receita tributável, e não apenas os custos relativos a bens e serviços aplicados diretamente na produção do bem a ser vendido. Os créditos de PIS não cumulativo são elementos inerentes ao próprio tributo, não se caracterizando como benefício fiscal, daí porque a norma que o prevê não pode ser interpretada literalmente. O crédito do PIS não se confunde com o do IPI ou o do ICMS. Pediu também a requerente que fossem revistos de ofício alguns procedimentos errôneos, adotados por orientação da própria Receita Federal, e que implicaram prejuízo na apuração dos créditos de PIS não cumulativo. Mencionou especificamente duas questões: a) a proporcionalidade entre as receitas de exportação e as receitas de vendas no mercado interno não tributadas, em relação à totalidade da receita operacional bruta; e b) o problema da manutenção e do aproveitamento Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901791/2012-91 dos créditos vinculados às receitas oriundas de operações realizadas com suspensão do PIS. Com esses fundamentos, pugnou pelo reconhecimento do direito creditório e pela subsequente homologação das compensações declaradas. Pediu, outrossim, que fosse acrescido ao crédito o pagamento de juros calculados pela taxa Selic, a partir de cada período de apuração. Por último requereu a reunião de todos os processos que contenham pedidos de ressarcimento e declarações de compensação examinados no bojo do MPF nº 01.3.01.00-2011-00113-3; bem como a imediata suspensão da exigência dos créditos tributários compensados. A manifestação foi julgada pela DRJ improcedente. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega em síntese: 3.1.1 – da aquisição de peças/manutenção; 3.1.2 – do material de uso e consumo; 3.1.3 – dos serviços utilizados como insumo; 3.1.4 – dos combustíveis e lubrificantes –álcool/gasolina; 3.2 - das aquisições de fretes s/compras de bens utilizados como insumos - adubo, fertilizantes, corretivos e sementes; 3.3 - despesas de alugueis de prédios locados de pessoa jurídica – arrendamento de imóveis; 3.4 – dos créditos sobre encargos de depreciação; veículos, radiocomunicação, prédios e benfeitorias, e instalações elétricas; 3.5 – do equivocado estorno de créditos, momento de verificação do crédito, revisão de ofício e procedimentos para o ressarcimento conforme definido pela legislação; 3.5.1 - do estorno de créditos proporcionalmente as aquisições de mercadorias com fim específico de exportação; 3.5.2 – do estorno de créditos proporcionalmente as vendas com suspensão de Pis e COFINS; 3.5.3 – do aproveitamento de ofício dos créditos para dedução de débitos de Pis e COFINS – reunião dos processos; 3.6 – previsão legal para a incidência da Selic; créditos escriturais, créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte, e créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. É o relatório. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901791/2012-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, reversão das glosas quanto as(aos): (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciações dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas, trata-se de parte incontroversa no processo, no julgamento da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma. Quanto às 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, exponho na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário, no que diz respeito às glosas de créditos: por não se enquadrarem no conceito de insumos; frete que somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito; relativosa despesa com arrendamento de áreas rurais, por falta de previsão legal; aos encargos de depreciação de bens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação”, “residência e alojamento”, trazendo a cronologia dos fatos relevantes para o deslinde da decisão. Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria que se consubstancia nas razões que motivou o recurso voluntário, e que gira em torno do direito ao crédito do PIS e da COFINS relativamente aos gastos com estes custos e despesas relacionados acima, conforme dispõe a sistemática da não-cumulatividade para as contribuições, bem como art. 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os demais incisos e parágrafos deste artigo. De pronto, oportuno destacar que a relatora fez consignar em seu voto todo o arcabouço normativo e jurisprudenciais acerca da tomada de crédito vigente na sistemática da não- cumulatividade, em contraponto ao que fora adotado pela a fiscalização, quanto no 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901791/2012-91 acórdão recorrido, que utilizaram o conceito de insumos já afastado pelo STJ (REsp nº 1.221.170/P), estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004. A Recorrente tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários.A controvérsia gravita no fato se estes custos e despesasé passível docreditamento realizado pelo contribuinte, assim se deveria ser mantido ou não a glosa. No acordão recorrido a controvérsia restou assim explicitada: DRJ: Acórdão n.º 04-38.324 A controvérsia que envolve este ponto consiste no alcance do conceito de insumos. A requerente sustenta a tese de que, no âmbito do PIS não cumulativo, o conceito de insumo é amplo, compreendendo todos os gastos e despesas necessários à obtenção da receita. A autoridade administrativa, ao contrário, se inclina por entendimento mais restrito, pelo qual insumo compreenderia apenas a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, bens que efetivamente compõem ou se agregam ao produto final. Também se considera insumo a coisa que, mesmo não se agregando ao produto final, sofra alterações, como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, decorrentes da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Nesse sentido com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo da sua conclusão em negar provimento ao recurso voluntário no que tange as matérias que restou vencida e que por maioria do colegiado se reverteu as glosas, como de praxe desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria. Nesse sentido passo a discorrer sobre elas: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns. Consta na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 36. Nas planilhas apresentadas, o contribuinte informa a aquisição de diversos tipos de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção, sendo que no campo “Nome da Conta” essas aquisições de itens foram classificadas com as seguintes denominações: Aeronaves, Armazéns, Assistência Técnica, Implementos, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, Utilitários, Veículos Pesados (fls. 5528 a 5550). Todas essas aquisições de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção serão consideradas a partir de agora com a denominação genérica de Peças/Manutenção. 37. A título informativo cabe destacar que as aquisições de “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” que o contribuinte classificou como “Bens Utilizados como Insumos” serão consideradas respeitando a classificação adotada pelo contribuinte, ou seja, serão analisadas dentro do item “Bens Utilizados como Insumos” mesmo se tratando, na verdade, de aquisições de Serviços utilizados como Insumos. Essa medida foi adotada para facilitar a análise do pleito do contribuinte, evitando-se assim reclassificações que iriam tornar desnecessariamente mais complexa a análise a ser efetuada. 38. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Legislação já anteriormente referida, as aquisições de bens efetuadas pelo contribuinte referentes a Peças/Manutenção de máquinas, equipamentos e veículos não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901791/2012-91 efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de serem bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 39. E os itens “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” informados pelo contribuinte também não se enquadram nas hipóteses de crédito pois não se trata de serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Como a própria classificação adotada pelo contribuinte indica se tratam de serviços realizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo de produção e não nos produtos produzidos pelo contribuinte. 40. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo Peças/Manutenção (5528 a 5550) serão objeto de glosa. Entendeu que a ausência de qualquer parte e peça de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica dos armazéns, inclusive nos veículos utilitários (exceto aqueles destinados ao apoio administrativo), resultaria não só na parada destes utilitários,usados na área agrícola, como também afetaria negativamente o processo produtivo e/ou qualidade e, a própria atividade econômica da Contribuinte. Desta forma apoiando-se no conceito de insumos, no contexto das contribuições não- cumulativas, interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância, reverte-se as glosas. 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo. Em relação a este item, penso que não careceria de maiores digressões, pois a reboque do que foi concluído no item anterior é coerente invocar o disposto no Inciso II do Art. 3º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a considerar o conceito contemporâneo de insumo: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Contudo mister se faz esclarecer o queconstou na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 a respeito destas rubricas: 69. Segundo as informações prestadas os combustíveis e lubrificantes são utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. Entretanto, a descrição apresentada para as atividades realizadas que se utilizam dos combustíveis “Álcool” e “Gasolina Comum” é diferente, cabendo as considerações abaixo. 70. O contribuinte declara que utiliza o combustível “Álcool” na seguinte atividade: “Utilizado nos veículos leves e utilitários que vão dar apoio às culturas de algodão, mlho e soja”, já o combustível “Gasolina Comum” é gasto na Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901791/2012-91 atividade de: “Utilizado nos equipamentos (motos e quadriciclo) utilizado no monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão e nas motobombas que abastecem os pulverizadores das mesmas culturas”. 71. As atividades de: apoio às culturas de algodão, milho e soja; e de monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão (efetuado por motos e quadriciclo), se tratam de atividades de suporte e apoio à produção de algodão, milho e soja, não sendo possível considerar essas atividades como de produção propriamente dita, hipótese em que existiria a direito a crédito. 72. Além da atividade de monitoramento já considerada, ocorre que em relação ao combustível “Gasolina Comum” o contribuinte informa que também o utiliza em motobombasque abastecem pulverizadores das culturas de soja, milho e algodão, atividade que geraria direito a crédito. Entretanto, contrariando disposição expressa do modelo de planilha que deveria ser apresentado (fl. 3863), o contribuinte não informou qual o percentual do combustível “Gasolina Comum” é consumida em cada atividade. 73. Não sendo possível, assim, se determinar o valor correspondente às aquisições referentes a atividade que permite a apuração de créditos. Devido a isso, o valor total das aquisições do combustível “Gasolina Comum” será considerado consumido em atividades que não geram direito a crédito. No tocante ao álcool e gasolina utilizado nas motobombas que abastecem os pulverizadores,a relatora aventa hipoteticamente, a possibilidade da tomada do crédito, porém assim como o fez a fiscalização, com a condicionante de que seja possível identificar o percentual utilizado. Tal condicionante foi afastada pela maioria dos conselheiros desta egrégia turma, que entenderem que tal percentual não seria relevante, certo que todas as motobombas são de uso exclusivo para produção propriamente dita. Por fim em relação ao álcool e gasolina, utilizados em atividades de apoio à produção, com uso de motos e quadriciclos, reverte-se as glosas, exceto o apoio a áreas administrativas Antes de prosseguir para os próximos itens que foram revertidos em sessão de julgamento, é imperioso reforçar que os critérios e conceitos que embasaram a Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12, foram aqueles regidos pelas INs n. 247/02 e n. 404/04, conforme legislação do IPI - Incorporação, direta ou indireta (desgaste ou consumo), ao produto final e não, repito, ao conceito contemporâneo de insumo, onde a essencialidade (imprescindibilidade) e relevância (importância), se ancoram para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901791/2012-91 zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica etributados pelas contribuições. 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial. Sobre esse tema a recorrente em síntese dispõe: Literalmente, a palavra arrendamento significa "Contrato ou aluguel pelo qual alguém cede a outrem, por certo tempo e preço, o uso e gozo de coisa não fungível", segundo a definição contida no Mini Dicionário Aurélio. O contrato de arrendamento rural é, portanto, aquele pelo qual o proprietário (arrendante) cede ao arrendatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de seu imóvel rural (no todo ou em parte, com ou sem benfeitorias e outros Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901791/2012-91 bens), para que o arrendatário exerça atividade extrativa, agropecuária, agroindustrial ou mista, mediante retribuição certa ou aluguel. Seu traço característico é a contraprestação paga pelo arrendatário ao proprietário, na forma de aluguel, o que derroga o fundamento do Auditor Fiscal que arrendamento não é aluguel. Todavia, para que se evidencie que o crédito de despesas de arrendamento não deve ser glosado, é imperiosa a interpretação sistêmica do conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra acima transcrito, com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Analisando a legislação de forma sistêmica, é fácil inferir que não há qualquer restrição quanto à possibilidade de despesas com arrendamento de terras gerarem créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, mesmo porque sem a terra é impossível o desenvolvimento das atividades da Contribuinte. Infere-se, também, que o legislador não restringiu o alcance da norma apenas para "prédios urbanos". Pelo contrário, ao determinar que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à aluguéis de "prédios", assim o fez para que a expressão compreendesse tanto "prédios urbanos" quanto "prédios rústicos". Assim, para comprovar o alcance da norma contida no art. 30, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que alberga, também, o arrendamento rural, importa verificar os diversos conceitos que envolvem a palavra "prédios" inserta no aludido inciso IV. A Lei n°. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, define imóvel rural como sendo "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada". "Prédio rústico", por sua vez, é aquele que se destina, pelas suas características, à lavoura, ou à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou mista, esteja ou não situado em zona rural. Portanto, da conjugação dos conceitos acima, de arrendamento rural e de prédio, pode-se extrair a conclusão de que o arrendamento, por ser equivalente a aluguel por definição legal (art. 3° do Regulamento do Estatuto da Terra), também está compreendido no inciso IV, do art. 3°, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, gerando o direito ao aproveitamento de crédito destas despesas, mesmo porque a definição de "prédio" também abrange o conceito de "prédio rústico", uma vez que a lei não criou qualquer disposição em sentido contrário limitando o direito da Contribuinte. Logo, ao contrário do que sustenta o nobre Auditor Fiscal, a concessão de tais créditos não amplia a diretriz estabelecida pela Legislação para incluir as despesas de arrendamento de áreas de imóveis rurais e suas benfeitorias entre as hipóteses de apuração de créditos, visto que a própria legislação, em sua interpretação mais literal, contempla a possibilidade de aproveitamento dos créditos oriundos de despesas de arrendamento, utilizadas nas atividades da Empresa. Assim, requer a contribuinte a manutenção dos créditos de PIS e Cofins sobre a totalidade dos arrendamentos rurais pagos a pessoas jurídicas. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901791/2012-91 Neste tópico, após ter discorrido sobre a possibilidade de crédito do arrendamento rural, assim restou proferido o voto da ilustre relatora: A fiscalização apurou que as áreas objeto de Arrendamento correspondem a terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares, um loteamento com construções residenciais e comerciais totalizando 120 hectares e uma área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. No entanto não se incluem nesse escopo a parte do arrendamento composta por loteamento de construções residenciais e comerciais e área de benfeitorias, que não são essenciais e relevantes para o processo produtivo. Assim reverto a glosa das terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares. Todavia, o Inciso IV do Art. 3 das Leis que regem o PIS e a COFINS, não restringe a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, neste inciso o legislador manifesta, serem utilizados nas “as atividades da empresa”: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Tem razão a recorrente quando diz que é imperiosa a interpretação sistêmicado conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra (Lei Nº 4.504/64), com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido destaco o inciso VI do Art. 4º deste regulamento: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar; V - "Latifúndio", o imóvel rural que: a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.504-1964?OpenDocument Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901791/2012-91 especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; Diante todo o exposto a divergência foi aberta pelo Conselheiro Leonardo Andrade e foi acompanhada pela maioria do colegiado que reverteu a glosa em maior extensão, concedendo o arrendamento da área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: “unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura” (informados na descrição da área arrendada que consta do contrato), fazendo parte, portanto, essas benfeitorias da área arrendada. 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Em relação a estes bens que foram submetidos a depreciação, dispôs a relatora: Residência e alojamento Parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, e também abrigo de máquinas, base para silo metálico, lavador de automóveis, etc. A partir dos esclarecimentos efetuados tem-se que parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, que não é possível o crédito, já que não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo. Por sua vez trata a recorrente: PRÉDIOS E BENFEITORIAS Neste grupo o auditor fiscal entendeu que os itens Residências e Alojamentos não teriam sido utilizados na produção, porém, estes itens se tratam de locais para alojamento dos funcionários responsáveis ao processo produtivo, portanto se tratam de itens imobilizados e essenciais ao desempenho das atividades da contribuinte. Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 391. Os itens do grupo “MÓVEIS E UTENSÍLIOS”, por não estarem vinculados ao processo produtivo, foram objeto de glosa. Com toda vênia a ilustre relatora, o Inciso VII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em conjunto com o Inciso III do § 1º, art. 3º, não se reserva a literal atividade produtiva, mas sim as atividades da empresa. No entanto adentrando no que estas Residências e Alojamentos se propõem, não restaram dúvidas para que a relatora restasse vencida, e por maioria o colegiado reverteu a glosa. Veículos Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901791/2012-91 Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 392. Os itens do grupo “VEÍCULOS”, composto de ônibus, motocicletas, automóveis, caminhões, por serem utilizados para a transporte de pessoas e insumos, foram considerados itens que não geram direito a crédito por não atenderem o requisito previsto em lei de serem utilizados na produção de bens destinados à venda. Corroborando esse entendimento de que os itens do grupo “VEÍCULOS” são utilizados para o transporte de pessoas e insumos, o contribuinte informa (fl. 5570) que utiliza veículo do tipo “caminhão” para o transporte de insumos agrícolas para a lavoura. 393. Cabe destacar novamente o comando estabelecido pela Lei nº 10.833/2003 que estabelece o direito a crédito referente à máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda; não podendo a autoridade administrativa ampliar esse direito a crédito para outras hipóteses não previstas em lei; na situação específica em análise, suposto direito a crédito que se refere a veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos. Por sua vez trata a recorrente: VEÍCULOS Os itens classificados neste grupo (ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões) se tratam de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, sendo que devido a grande extensão territorial dos imóveis rurais, estes veículos são extremamente necessários para possibilitar o deslocamento das pessoas e insumos. Por sua vez trata a relatora: Veículos Como os veículos são ônibus, motocicletas, e automóveis, que são utilizados para transporte de pessoas, não é possível o crédito, já que não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Mais uma vez peço vênia a ilustre relatora! Entendo que não se esta a tratar de veículos de apoio as áreas administrativas, mas sim de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, seja em linha com as demais glosas revertidas, seja pela compreensão da operação do contribuinte, corroborada pela sustentação oral do patrono em sessão. Importante frisar a grande extensão territorial dos imóveis rurais da recorrente, o que é corroborado inclusive pela área arrendada de 51.590,40 hectares, portanto é razoável imaginar que estes bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização nas as áreas de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, seja plausível para a tomada de créditos. Nesse sentido reverto a glosa. Aparelhos de radiocomunicação Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 390. Os itens do grupo “RADIOCOMUNICAÇÃO”, que segundo esclarecimento prestado pelo contribuinte (fl. 5570) são utilizados para georeferenciamento (que permite maior eficiência na produção), foram Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901791/2012-91 considerados como itens que não se referem à produção propriamente dita, não gerando, portanto, direito a crédito. Por sua vez trata a relatora: A radiocomunicação é composta de receptor GPX, rádio de comunicação portátil, transceptor, etc. Com relação aos encargos de depreciação dos bens dos grupos de radiocomunicação, entendo que não há, nos autos, elementos de prova que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo se limitou a repetir as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, eximindo-se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a natureza dos bens vinculados aos grupos de radiocomunicação. Por sua vez trata a recorrente: RADIOCOMUNICAÇÃO Os itens classificados neste grupo se tratam de bens utilizados em suas atividades fim, face a grande extensão territorial das fazendas, no georeferenciamento, permitindo maior eficiência na produção. Com as escusas reiterada a ilustre relatora, entendo que a radiocomunicação como termo genérico utilizado para definir o meio de comunicação, no caso concreto os receptores GPX,rádio de comunicação portátil, transceptor, etc.,por tudo que norteia a operação do contribuinte, como bens destinados ao ativo imobilizado e os encargos de sua depreciação, devem ser considerados na apuração dos créditos devidos. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a despesas com: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero); 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901791/2012-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas; (vii) em relação a partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; (viii) combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; (ix) fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; (x) arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; (xi) encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.721289/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, assim como foi proposto pelo i. conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em 22/09/2020, nos Processos 10280.901362/2012-16, 10280.903526/2012-40, 10280.903528/2012-39, 10280.900182/2013-06, 10280.900184/2013-97, 10280.900546/2013-40, 10280.900543/2013-14, 10280.901808/2013-93, 10280.901809/2013-38, 18490.720078/2013-68, 10280.901363/2012-61, 10280.901369/2012-38, 10280.901368/2012-93, 10280.903525/2012-03, 10280.903527/2012-94, 10280.900179/2013-84, 10280.900180/2013-17, 10280.900181/2013-53, 10280.900183/2013-42, 10280.900186/2013-86, 10280.900185/2013-31, 10280.900544/2013-51, 10280.900548/2013-39, 10280.901805/2013-50, 10280.901806/2013-02, 10280.901807/2013-49, 10280.901810/2013-62, 10280.901812/2013-51, 10280.901811/2013-15 e 18490.720079/2013-11, que tratam, em relação à mesma empresa ora recorrente, de matéria similar, para não dizer idêntica, à aqui discutida, para que a unidade da RFB de origem: a) faça uma reanálise dos bens e serviços listados na planilha de e-fls. 196 a 209, com exceção dos itens de NF 412 e 3350 (locação de andaime) e de NF 002421, 002426, 496 e 496 (locação de caminhão pipa), a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se eles se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; b) observe os documentos juntados aos autos e, se for o caso, intime a recorrente a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, assim como foi proposto pelo i. conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em 22/09/2020, nos Processos 10280.901362/2012-16, 10280.903526/2012-40, 10280.903528/2012-39, 10280.900182/2013-06, 10280.900184/2013-97, 10280.900546/2013- 40, 10280.900543/2013-14, 10280.901808/2013-93, 10280.901809/2013-38, 18490.720078/2013-68, 10280.901363/2012-61, 10280.901369/2012-38, 10280.901368/2012- 93, 10280.903525/2012-03, 10280.903527/2012-94, 10280.900179/2013-84, 10280.900180/2013-17, 10280.900181/2013-53, 10280.900183/2013-42, 10280.900186/2013- 86, 10280.900185/2013-31, 10280.900544/2013-51, 10280.900548/2013-39, 10280.901805/2013-50, 10280.901806/2013-02, 10280.901807/2013-49, 10280.901810/2013- 62, 10280.901812/2013-51, 10280.901811/2013-15 e 18490.720079/2013-11, que tratam, em relação à mesma empresa ora recorrente, de matéria similar, para não dizer idêntica, à aqui discutida, para que a unidade da RFB de origem: a) faça uma reanálise dos bens e serviços listados na planilha de e-fls. 196 a 209, com exceção dos itens de NF 412 e 3350 (locação de andaime) e de NF 002421, 002426, 496 e 496 (locação de caminhão pipa), a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se eles se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; b) observe os documentos juntados aos autos e, se for o caso, intime a recorrente a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 21 28 9/ 20 12 -0 9 Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 871 a 915) interposto em 01/12/2014 contra decisão proferida no Acórdão 12-69.527 - 17ª Turma da DRJ/RJO, de 23/10/2014 (e-fls. 849 a 869), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade para reconhecer o crédito adicional de R$ 332.929,7192, relativo à reversão das glosas referentes à locação de equipamentos e aos créditos extemporâneos. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PERDCOMP nº 39647.05565.050411.1.5.09- 0790) de crédito de COFINS não-cumulativa-exportação, relativo ao quarto trimestre de 2007, no valor de R$ 3.326.730,12, para fins de Compensação de débitos de outros tributos (fls. 2 e ss). A Autoridade Fiscal, com base em Relatório da Fiscalização (fls. 233/242), decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$2.602.898,00 (Despacho Decisório SEFIS/DRF/BELÉM n° 368/2012, fl. 243), e, assim, homologar parcialmente as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (Despacho Decisório SEORT/DRF/BELÉM n° 198/2012, fl. 246). No citado Relatório, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. em relação aos anos calendário de 2006 a 2007, o contribuinte apresentou DIPJ na forma do Lucro Real, estando, desta forma, obrigado a apuração do PIS e da COF1NS pela sistemática da não cumulatividade; 2. a sociedade tem por objetivo a pesquisa de depósitos minerais, a lavra de jazidas minerais, o beneficiamento de minérios, a transformação industrial e comercialização de produtos minerais e a operacionalização de terminais portuários; 3. os valores dos créditos da COFINS pleiteados nos PER/DCOMP dos períodos do ano calendário de 2007 guardam consonância com os valores calculados nos DACON; 4. a análise dos débitos do PIS e da COFINS teve por base os valores informados nas fichas denominadas "Cálculo da Contribuição do PIS/Pasep" e "Cálculo da COFINS", dos DACON dos períodos auditados, e assentamentos nos livros fiscais e contábeis, não tendo sido detectado irregularidades nos cálculos dos mesmos; 5. constatou irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento dos itens: 02 - Bens utilizados como insumos; 03 - Serviços utilizados como insumo e; 04 - Despesas de Energia Elétrica, todos das fichas "Apuração dos Créditos do PIS" e "Apuração dos Créditos da COFINS" dos DACON; Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 6. diversos bens não constam da Relação de Insumos Utilizados no Processo Produtivo, são relativos a imobilizado, combustíveis para automóveis e caminhões, gases, ferramentas, materiais de escritório, materiais de limpeza e outros, são bens utilizados em serviços auxiliares, complementares ao processo produtivo, que embora relevantes não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo; 7. no mês de abril e setembro 2006, o somatório dos insumos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item “LINHA 2” da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens, fornecida pelo contribuinte, é menor que os valores informados nos DACON, no item 2, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS, assim, glosou os valores das notas fiscais relativas aos itens “III.a.1” e "III.a.2" , estes valores estão demonstrados na planilha denominada "RELAÇÃO DAS COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS" anexa a este Relatório; 8. diversos serviços referem-se a conservação, manutenção, assistência técnica, desmontagem, inspeção, lavagem, medição, levantamento topográfico, mão de obra temporária, armazenagem e outros serviços que a própria descrição informada pelo contribuinte denuncia que os mesmos não se enquadram no conceito de insumos, pois, embora relevante, não agem diretamente no processo produtivo; 9. no mês de novembro de 2007, o somatório dos insumos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item "LINHA 3" da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Serviços, fornecida pelo contribuinte, é menor que os valores informados nos DACON, no item 3, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16ª e 16B para a COFINS, assim, glosou os valores das notas fiscais relativas aos itens "lll.b.1" e "lll.b.2", estes valores estão demonstrados na planilha denominada 'RELAÇÃO DAS COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS" anexa a este Relatório; 10. em relação à Energia Elétrica. analisando a relação e as notas fiscais, constatamos: a) Utilização indevida do valor do ICMS Substituição Tributária na base de cálculo do PIS e da COFINS, b) Utilização em duplicidade das notas fiscais n° 595 e n° 596, utilizadas em fevereiro e março de 2007, c) Utilização de créditos extemporâneos nos meses de março e dezembro de 2007, sem comprovar que os créditos não foram utilizados nos períodos devidos, nem comprovar o pagamento do PIS e da COFINS sobre as parcelas do ICMS pagos por meio dos DAE ou comprovar que os fornecedores de energia elétrica efetuaram o recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores pleiteados; 11. em diversos meses dos anos de 2006 e 2007, o somatório das notas fiscais de Energia Elétrica que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item 'LINHA 4" da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens e Serviços, fornecida pelo contribuinte, diferem dos valores informados nos DACON, no item 4, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS; 12. elaborou as planilhas denominadas "DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS MENSAIS POR ITEM", que resumem mês a mês os valores das glosas do PIS e da COFINS, constantes nos itens deste Relatório, bem como a planilha "RESUMO MENSAL DO CRÉDITO SOLICITADO, GLOSADO E DEFERIDO", todas integrantes deste Relatório. Cientificada da decisão (fl. 382), em 31/05/12, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 410 e ss), onde corroborou e acrescentou razões àquelas constantes da Manifestação de Inconformidade (cópia às fls. 655 e ss) contra o Despacho Decisório, que deferira parcialmente o crédito solicitado no pedido de Ressarcimento. Alegou, em síntese, que: Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 1. o Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido, conforme demonstram o Relatório de Fiscalização e o Despacho Decisório em anexo; em face da referida decisão, a Requerente apresentou manifestação de inconformidade, a qual ainda se encontra pendente de julgamento em primeira instância administrativa; 2. há, assim, duplicidade de despacho decisório para o mesmo período de apuração; 3. o despacho decisório fere o dever de motivação, quando deixa de apresentar justificativas para indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo a motivação à outro despacho decisório, que por sua vez, remete ao Relatório de Fiscalização; 4. além disso, fere o princípio da ampla defesa e contraditório, pois não apresenta claramente os valores a que foram glosados cada um dos pedidos de compensação cm questionamento; 5. não demonstrou a d. Fiscalização, qualquer montante de abatimento dos valores a título de juros e multa, conforme prevê o artigo 36, da Instrução Normativa n° 900/08; 6. no presente caso, o cumprimento da forma do ato, para que a Requerente tivesse plena ciência da compensação homologada parcialmente, não foi cumprida pela i. Fiscalização, sendo nulo por afronta ao artigo 50, I, da Lei 9.784/99 e artigo 12, inciso II, do Decreto 7.574/20118; 7. como a demonstração de regularidade dos pedidos de compensação em questão prescinde de análise do direito creditório, passa a Requerente a demonstrar a regularidade dos insumos aproveitados para obtenção dos créditos. e a indevida glosa realizada pela d. Fiscalização; 8. antes de adentrar no mérito, contudo, é necessário examinar sinteticamente o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no depósito final do produto acabado, para uma identificado clara das etapas e dos produtos e serviços creditados como insumos; 9. conforme já descrito no LAUDO TÉCNICO “Descrição do processo produtivo e utilização de Produtos Químicos”, parte integrante do processo físcalizatório, de lavra do Engenheiro Químico Anselmo Duarte Pereira, CRQ 03.302.662 da 6ª Região, as etapas de produção são (vide também mapa explicativo da produção doc. 06): 10. Lavra: O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Município de Ipixuna do Pará c inicia-se com o decapeamento do estéril (solo)y com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxilio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc., havendo consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores; 11. Dispersão: Primeira etapa do processo consiste na adição conjunta de minério, com água e agentes dispersantes em equipamentos providos de intensa agitação mecânica (blungers) para a produção de uma suspensão de caulim, permitindo que as impurezas presentes no minério, tais como areia, matéria orgânica e outros materiais possam ser eliminados nas etapas subseqüentes; 12. Desareiamento: Consiste na passagem da polpa dispersa por um conjunto de hidrociclones e centrífugas onde são removidas a areia e partículas grosseiras presentes no minério, imediatamente após essa etapa é adicionado sulfato de alumínio que promove o aumento de viscosidade da polpa evitando sua Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 decantação no mineroduto durante o transporte por bombeamento até a planta de beneficiamento em Barcarena; 13. Transporte por mineroduto: A polpa de caulim é transportada até a planta de beneficiamento no Município de Barcarena, por meio de um mineroduto com 158 km de extensão, ao qual é adicionado biocida (glutaraldeido) para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Também é usado o cloreto de zinco como inibidor de corrosão. Na chegada do caulim à planta, é feito monitoramento da dosagem residual e contagem de bactérias, há consumo de óleo diesel nos geradores que fornecem energia para bombeamento da polpa para a planta de beneficiamento ou para a bacia de rejeitos; 14. Área da Planta: Na planta, o minério parcialmente beneficiado na Mina é recebido em tanques, iniciando então o processo de beneficiamento para a produção dos diversos tipos de produtos, adequando-os às especificações exigidas pelos consumidores; 15. Diluição e defloculação da polpa recebida: Nesta etapa, é feita a diluição da polpa para a concentração adequada a etapa de separação magnética e a defloculação, com o ajuste de pH e viscosidade; 16. Separação Magnética: Consiste na passagem da polpa através de separadores magnéticos criogênicos, com núcleo refrigerado por hélio líquido, os quais removem os contaminantes ferrosos que prejudicam a alvura. O produto desta etapa é destinado aos tanques para continuação do processo de beneficiamento e os materiais contaminantes retidos são enviados para a bacia de contenção de rejeitos; 17. Pré moagem e delaminação: Nesta fase o minério passa por moinhos de areia sob intensa agitação. A finalidade desta etapa é reduzir os aglomerados de caulim reduzindo sua granulometria, permitindo maior aproveitamento na etapa de centrifugação; 18. Centrifugação: Nas centrífugas é feita a separação entre a fração fina adequada ao produto desejado e a fração grossa. A fração grossa é encaminhada para tanques para posterior uso e a fração fina segue para a etapa de alvejamento. 19. Alvejamento e floculação: Redução por reação química em meio ácido (ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio e sulfato de alumínio), dos compostos de ferro e titânio presentes no minério e condicionamento do material para a filtragem; 20. Filtração/Redispersão: Passagem do caulim floculado sob pressão ou vácuo, por elementos filtrantes (filtros), para retirada dos compostos gerados na reação de alvejamento e transformação das tortas de caulim em suspensão, permitindo a evaporação; 21. Evaporação: Redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, permitindo secagem com menor consumo de energia e maior produtividade ou acondicionamento da polpa ao teor de sólidos para embarque nesta forma. A evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor (trocadores de calor), produzido em caldeiras pela queima de óleo BPF-IA; 22. Secagem: Eliminação da água remanescente ao caulim por meio de passagem da polpa em corrente de ar quente em secadores industriais previamente aquecidos por queima de óleo BPF; 23. Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 desinfecção e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big-bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tubepress), para posterior embarque nos navios; 24. insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COS1T n° 12. de 24.10.2007; 25. tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Requerente comprometeria o processo produtivo; 26. dos itens relacionados e identificados nas planilhas anexas, há insumos e serviços relacionados à fase de filtragem, secagem, delaminação e lavra, ligados desde a extração até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, portanto, da produção; 27. demonstrado a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeira despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento de PIS/Cofins; 28. a preservação ambiental, apesar de não tornar-se resultado do processo produtivo, deve obrigatoriamente (seja por imposição legal, seja por consciência ecológica das empresas) ser promovida pela empresa, portanto, a promoção da preservação ambiental é atividade plenamente ligada à produção, devendo assim ser considerada para fins de creditamento tanto para o PIS, quanto para o COFINS; 29. as despesas decorrentes da locação de equipamentos representam verdadeira despesa necessária ao processo de produção do caulim, razão pela qual seria passível de constituição de créditos de PIS/COFINS, conforme manifestado pelo Fisco na Solução de Consulta n° 199. de 27.05.2012; 30. a d. Fiscalização indevidamente glosou despesas relacionadas à contratação de serviços e aquisição de materiais referentes ao frete, armazenagem e transporte, os quais devem ser excluídos à tributação; 31. a Solução de Consulta n° 210/2009 deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) dos estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito; 32. no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final; 33. o transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeados através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 da Requerente, permitindo seu creditamento, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.833/2003 e Solução de Divergência COS1T n° 37/2008; 34. conforme consta na letra "a", do item lll.c.1 "Crédito Indevido de Energia Elétrica " do Relatório de Fiscalização, afirma o fisco que houve utilização indevida do crédito de PIS e COF1NS, visto que, segundo ele, tais tributos não incidem sobre ICMS Substituição Tributária, 35. o Relatório aponta como fundamento para a glosa de créditos relativos a energia elétrica a não inclusão do ICMS substituição tributária na base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído, no entanto, tal fundamento não está de acordo com os dispositivos legais que tratam da matéria; 36. foram glosados créditos extemporâneos de ICMS incidentes sobre a energia elétrica adquirida pela Impugnante, porque os referidos créditos foram aproveitados nos meses de março e dezembro de 2007, contudo, as notas fiscais de aquisição de energia elétrica demonstram que tais aquisições ocorreram no período de dezembro de 2002 a fevereiro de 2007. 37. a Fiscalização glosou tais valores sob o fundamento de que "o contribuinte não comprovou que os créditos não foram utilizados nos períodos devidos"; e não teria sido demonstrado que "os fornecedores de energia elétrica efetuaram o recolhimento do PIS e da COFJNS sobre os valores pleiteados''; 38. vale esclarecer que os créditos foram aproveitados apenas nos períodos apresentados porque os valores correspondentes ao ICMS incidente na operação não vinham sendo recolhidos, já que foram objeto de depósito judicial; 39. ao contrário do que consta do Relatório de Fiscalização, o crédito de PIS e COFINS foi aproveitado no período devido, ou seja, após a efetiva extinção do ICMS pela conversão do depósito em renda; 40. o crédito aproveitado em dezembro de 2007 refere-se ao ICMS recolhido entre agosto de 2005 e fevereiro de 2007; 41. a Fiscalização tem acesso a tais documentos, que são apresentados regularmente pela Impugnante e, portanto, poderia verificar se houve o aproveitamento dos créditos em duplicidade; 42. caso assim não entenda V. Sa., a Impugnante desde já requer seja convertido o julgamento do presente feito em diligência a fim de permitir a comprovação de que não houve aproveitamento de crédito em duplicidade; 43. com relação ao fundamento constante do Relatório de Fiscalização quanto à ausência de comprovante de que os fornecedores de energia elétrica efetuaram o recolhimento de PIS e COFINS sobre o valor pago pela Impugnante a título de ICMS, vale esclarecer que a legislação não impõe como requisito para o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS a comprovação de que houve o efetivo recolhimento do tributo pelo vendedor. A Requerente pede acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das PerDcomps. Requer, ainda, seja o presente processo reunido e apensado com o Processo Administrativo n° 10280.721289/2012-09. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 12-69.527 - 17ª Turma da DRJ/RJO, resultou em uma decisão de parcial procedência da Manifestação de Inconformidade para reverter as glosas referentes à locação de equipamentos e aos créditos extemporâneos, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que o pedido de apensação Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 perdeu o objeto porque os despachos decisórios e as respectivas manifestações de inconformidade encontram-se reunidos nestes autos; (b) que no Acórdão estaria se proferindo decisão abrangendo tanto o pedido de ressarcimento quanto as declarações de compensação associadas; (c) que não há nulidade na decisão da DRF Belém, uma vez que ela se encontra devidamente motivada; (d) que o fundamento último da decisão está no Relatório de Fiscalização do qual a ora recorrente teve ciência; (e) que o requisito essencial a ser observado por qualquer custo ou despesa para ingressar na base de cálculo dos créditos é que o bem adquirido ou o serviço contratado, a que se refere a despesa ou custo, seja utilizado como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços; (f) que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, e não incorporados ao ativo imobilizado, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço; (g) que a Solução de Consulta Cosit nº 12, de 2007, não poderia redundar em mais hipóteses de creditamento além do que a Lei já autorizara; (h) que os bens relativos a imobilizados, como os combustíveis para automóveis, ou materiais de escritório e limpeza, não são considerados insumos para fins de geração de crédito das Contribuições não cumulativas, embora possam ser considerados necessários ao bom funcionamento da empresa; (i) que os serviços de manutenção, assistência técnica, conservação, por exemplo, são insuscetíveis de gerar crédito das Contribuições, pois não decorrem de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; (j) que as provas e as explicações apresentadas pela ora recorrente demonstram que os bens cujos créditos foram glosados, embora necessários, não são insumos; (k) que, por exemplo, graxeiro, papel para xerox, trapo de pano, macaco hidráulico, saco plástico e pneus não decorrem de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; (l) que mesmo os gases, como o hélio líquido usado para resfriar os equipamentos, não utilizados diretamente na produção, não são considerados insumos para o propósito de geração de crédito; (m) que o glutaraldeído, biocida utilizado para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo, porque se refere a despesa com manutenção de ativo imobilizado (tubos do mineroduto), utilizado diretamente na produção, em contato direto com o produto e por isto desgastado, pode ser incorporado na base de cálculo do crédito; (n) que a promoção da preservação ambiental não pode ser considerada para fins de creditamento das Contribuições; (o) que diante do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a glosa da despesa de locação de equipamentos não pode prevalecer; (p) que fora da previsão do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, apenas se considerados insumos a armazenagem e o frete poderiam gerar créditos das Contribuições não cumulativas, mas o conceito não admite interpretação tão extensiva; (q) que as despesas com aquisição de gasolina comum, utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais, de gás GLP, utilizado nas empilhadeiras, de óleo diesel, utilizado em caminhões para transporte do caulim, e de lubrificantes não são consideradas insumos para fins de creditamento das Contribuições porque não são bens que sofrem alterações, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; (r) que combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de não-cumulatividade somente se empregados no processo de produção, como o atesta o inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003; (s) que o valor do ICMS-ST está destacado de forma clara nas notas fiscais de venda de energia elétrica para a ora recorrente; (t) que não há hipótese legal de creditamento do ICMS-ST destacado na nota fiscal; (u) que é descabida a pretensão de adicionar o valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal ao próprio valor de aquisição do bem; (v) que o valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo das Contribuições devidas pelo contribuinte substituto; (w) que cabia à fiscalização Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 provar que a ora recorrente já havia utilizado os créditos extemporâneos do ICMS em períodos anteriores, não podendo esse ônus ser transferido para a ora recorrente, razão pela qual a glosa deve ser revertida; e (x) que não há contestação específica quanto a outras glosas específicas, tendo se operado a preclusão em relação a elas. Cientificada da decisão da DRJ em 30/10/2014 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 870), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 01/12/2014 (conforme Despacho de Encaminhamento de e-fl. 1002), argumentando, em síntese, que: (a) o Recurso Voluntário é tempestivo; (b) o Despacho Decisório é nulo ante a ausência de motivação explícita, vez que deixou de apresentar justificativas para o indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo a motivação a outro despacho decisório, que, por sua vez, remete ao relatório de fiscalização, além de não demonstrar os valores que foram glosados; (c) ao contrário do que afirma a DRJ, todos os itens foram devidamente contestados, conforme consta na planilha anexa à Manifestação de Inconformidade (acostada como documento 04); (d) afora as vedações do direito de crédito previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, resta indevido qualquer outro entendimento adotado no sentido de impedir o creditamento da Cofins; (e) é ilegal o entendimento adotado pela fiscalização e mantido no Acórdão recorrido, que considerou somente alguns dos bens e serviços efetivamente utilizados no processo produtivo como insumos; (f) o conceito de insumo está intimamente ligado à ideia de consumo de certo bem ou serviço, de forma direta ou indireta, na atividade desenvolvida pela pessoa jurídica para a fabricação do produto; (g) os insumos e serviços glosados estão diretamente ligados às fases de produção do caulim, desde a extração do minério in natura até o depósito do produto acabado no porto da recorrente, onde são embalados e preparados para venda; (h) é necessário esclarecer a utilização de materiais e ferramentas adquiridos, relacionando sua participação no processo produto, e, por isso, lista os gases industriais, os materiais e ferramentas e os serviços adquiridos, descrevendo sua utilização no processo produtivo; (i) possui como única atividade empresarial a extração e processamento de caulim, de tal forma que, em sua planta, o que não é área administrativa é área de produção; (j) demonstrada a utilização de todos os itens listados na planilha anexa no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeiras despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento da Cofins, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; (k) o Acórdão recorrido foi omisso quanto à glosa dos serviços relacionados com a manutenção e preservação ambiental, embora esse ponto tenha sido especificamente impugnado na Manifestação de Inconformidade; (l) pela natureza das atividades, embora não poluente pela baixa utilização de produtos químicos, para a extração de minérios da natureza em mina a céu aberto, é exigido das empresas mineradoras, após a utilização da mina, a reposição do solo fértil, bem como da vegetação nativa; (m) considerando que a última filtragem do caulim é realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados de tube press, é evidente que o produto final, pronto para entrega ao consumidor, é obtido após esta última filtragem, quando da saída da rampa e estocagem no navio (big bags); (n) todo o deslocamento de material e pessoal utilizados no processo produtivo, seja qual for sua natureza é feito por meio de veículos movidos à gasolina, no deslocamento entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento; (o) o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria-prima, produtos intermediários e final entre os diversos setores da produção, transporte esse que é realizado por veículos e por um mineroduto, bombeado através de geradores, todos movidos à óleo diesel; (p) o entendimento da fiscalização, repetido no Acórdão recorrido, de que apenas podem ser descontados créditos em relação a bens e serviços que tiverem ação direta Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 sobre o produto fabricado, está em desconformidade com entendimento da própria Administração Fazendária (Solução de Divergência Cosit nº 37, de 2008, interposta pela própria recorrente); (q) ao contrariar a Solução de Consulta emitida em relação à própria recorrente, a fiscalização incorre em ilegalidade; (r) no plano do ICMS, a substituição tributária é definitiva e irrecuperável dentro da sistemática da escrituração fiscal; (s) como imposto definitivo, o ICMS pago pelo contribuinte substituído não pode ser restituído, devendo compor o custo de aquisição da mercadoria adquirida no regime de substituição tributária; e (t) é direito da ora recorrente descontar crédito das Contribuições sobre o ICMS-ST, uma vez que ele compõe o custo de aquisição da mercadoria. Em 25/06/2019, a recorrente peticionou junto a este Conselho que o presente processo tivesse tramitação prioritária, bem como fosse distribuído conjuntamente com os processos 13204.000009/2004-16, 10280.901362/2012-16, 10280.903526/2012-40, 10280.903528/2012-39, 10280.900182/2013-06, 10280.900184/2013-97, 10280.900546/2013- 40, 10280.900543/2013-14, 10280.901808/2013-93, 10280.901809/2013-38, 18490.720078/2013-68, 10280.901363/2012-61, 10280.901369/2012-38, 10280.901368/2012- 93, 10280.903525/2012-03, 10280.903527/2012-94, 10280.900179/2013-84, 10280.900180/2013-17, 10280.900181/2013-53, 10280.900183/2013-42, 10280.900186/2013- 86, 10280.900185/2013-31, 10280.900544/2013-51, 10280.900548/2013-39, 10280.901805/2013-50, 10280.901806/2013-02, 10280.901807/2013-49, 10280.901810/2013- 62, 10280.901812/2013-51, 10280.901811/2013-15 e 18490.720079/2013-11, tendo em vista tratarem da mesma matéria e envolverem discussão de crédito tributário no valor aproximado de R$ 32.863.243,92. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da tramitação prioritária e da distribuição conjunta Não obstante o pedido apresentado pela recorrente relativo à distribuição conjunta deste feito com outros 31 processos, verifico que um deles se encontra em arquivo e os outros 30 já foram apreciados por este colegiado em 22/09/2020, ocasião em que foram convertidos em diligência por proposta do i. relator, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, razão pela qual não há qualquer providência possível de ser tomada sobre a matéria. Da preliminar de nulidade dos Despachos Decisórios A recorrente, sem acrescentar qualquer argumento àqueles já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, apontando violação do dever de motivação e do princípio da ampla defesa e contraditório, reafirma “a nulidade dos Despachos Decisórios ante a ausência de motivação explícita, vez que deixou de apresentar justificativas para indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo a motivação a outro despacho decisório, que, por sua vez, remete ao relatório de fiscalização” além da “completa ausência da ampla defesa e do Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 contraditório, vez que o relatório não demonstrou os valores que foram glosados, tendo em vista que a Recorrente não recebeu as tabelas de consulta SIEF e o respectivo Extrato do Processo de Cobrança nº 10280.721589/2012-80”. Por não terem sido trazidos novos argumentos em sede recursal, e por concordar com o julgamento da DRJ sobre a matéria, uso do permissivo expresso no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do Carf para reproduzir as razões de decidir do Acórdão recorrido, adotando- as como se minhas fossem: II – nulidade Quanto a preliminar de nulidade, a Inconformada alega que o despacho decisório feriu o dever de motivação, porque não apresentou justificativa para indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo à outro despacho decisório, que por sua vez, remete ao Relatório de Fiscalização. Além disso, violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois não apresenta claramente os valores a que foram glosados cada um dos pedidos de compensação em questionamento, nem demonstrou o montante de abatimento dos valores a título de juros e multa. A decisão afrontada encontra-se devidamente motivada, pois a Autoridade Fiscal, com base em Relatório da Fiscalização, primeiro reconheceu parcialmente o crédito pleiteado (Despacho Decisório SEFIS/DRF/BELÉM n° 368/2012), e, depois, homologou, também parcialmente, as compensações efetuadas, até o limite do crédito reconhecido (Despacho Decisório SEORT/DRF/BELÉM n° 198/2012). Portanto, o fundamento último da decisão está no Relatório da Fiscalização, do qual a inconformada teve a devida ciência, tanto que a ele se refere e o contesta em sua peça recursal. De passagem, destaque-se não haver duplicidade de despacho decisório para o mesmo período de apuração para o mesmo tributo, pois o primeiro apenas reconheceu o crédito e o segundo homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. Quanto à compensação propriamente dita, os valores nos extratos, à fl. 366 e ss, refletem àqueles declarados nas DCOMP, com registro do valor requerido, valor homologado, multa/juros. Assim, não assiste razão à contribuinte na alegação de falta de clareza, que possa provocar nulidade da decisão, ademais, não fora apontado qualquer erro concreto no cálculo, o que seria motivo apenas para correção na análise de mérito. Sublinhe-se que o crédito reconhecido ainda poderá ser alterado, o que, necessariamente, provocará novos cálculos de compensação, demonstrando a inutilidade agora de retardar a decisão do contencioso pelo motivo alegado. Portanto, não se verificando ofensa ao art. 5º, LV, CF/88, pois houve ciência da decisão e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, tendo sido lavrado o Despacho Decisório por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 (PAF), é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Rejeita-se integralmente a tese de nulidade, em todos os seus fundamentos. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade dos Despachos Decisórios arguida pela recorrente. Dos limites da lide A recorrente garante ter devidamente contestado, na Manifestação de Inconformidade, todos os itens glosados pela fiscalização (por não serem insumos), embora diga que o Acórdão recorrido tenha concluído o contrário e tenha aplicado o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que faz operar a preclusão consumativa sobre a matéria. Para demonstrar o que afirma, a recorrente refere a planilha anexa à Manifestação de Inconformidade, que diz ter sido acostada como documento 04 (identificamos essa planilha como doc. 07 nas e-fls. 688 a 704), “onde especifica todos os itens glosados e os classifica segundo a sua utilização dentro do processo produtivo”. Diz ter feito dessa forma porque, se “fosse listar item por item constante na planilha em sua manifestação, o seu teor ficaria imenso e nada objetivo”. E sobre isso tem razão a recorrente. A planilha acostada aos autos como doc. 07 (e-fls. 688 a 704) foi elaborada a partir da planilha intitulada “Relação de Compras de Bens e Serviços sem Direito a Crédito do PIS e da COFINS” (e-fls. 196 a 209), construída pela fiscalização para relacionar os bens e serviços glosados, e traz uma coluna que indica a etapa do processo produtivo à qual cada bem ou serviço estaria associado. Observe-se que a Manifestação de Inconformidade explica, no parágrafo 36, que “afora os itens pormenorizados nos tópicos a seguir, a d. Fiscalização impediu o creditamento de diversos serviços e insumos adquiridos pela Requerente e que estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo e a manutenção dos equipamentos da linha de produção”, e menciona expressamente, no parágrafo 37, a planilha por ela elaborada (e-fl. 429): 45. Dos itens relacionados e identificados na planilha anexa (doc. 07), há insumos e serviços relacionados à fase de (i) filtragem, (ii) secagem, (iii) delaminação e (iv) lavra, ligados desde a extração até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, portanto, da produção. Então, não é porque a recorrente discorre de forma mais detalhada, no corpo da Manifestação de Inconformidade, sobre: gás acetileno e gás oxigênio; gás argônio; nitrogênio; hélio líquido; gás freon e gás refrigerante; glutaraldeido; graxeiro; panos multiuso; papel para cópia xerográfica; espátula, martelo, chave de fenda, alicate, pé de cabra; pistola de ar; macaco hidráulico; disco de corte; disco lixa; serra de fita; luminária; régua guia para rolamento; sikadur; soft-star; solução tampão pH4; trapo de pano para limpeza; lubrificador automático; mine extrator; saco plástico; tinta; e pneus que sua irresignação tenha sido direcionada apenas para as glosas desses itens. A planilha de e-fls. 688 a 704, onde a recorrente destaca a vinculação à etapa do processo produtivo de cada item glosado pela fiscalização, associada com os parágrafos 36 e 37 da Manifestação de Inconformidade, demonstram que foi oferecida contestação em relação a todos os itens glosados, constantes da planilha juntada aos autos como doc. 07. Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 A recorrente, quando da interposição do Recurso Voluntário, trouxe novamente essa planilha aos autos nas e-fls. 936 a 952, de onde podemos extrair com precisão a lista dos bens e serviços que ainda se encontram em discussão nessa lide. Não obstante, antes de a apresentarmos, é importante destacar que procuramos não repetir bens e serviços nessa lista, de tal forma que reunimos em um mesmo item todos aqueles que apresentam uma descrição semelhante, indicando, para cada um deles, o documento de aquisição do bem ou contratação do serviço, obtido da planilha elaborada pela fiscalização (e- fls. 196 a 209). Além disso, não reproduzimos nessa lista a locação de andaimes (NF 412 e 3350) e a locação de caminhões pipa (NF 002421, 002426, 496 e 496), cujas glosas já foram revertidas no Acórdão recorrido. Assim, os bens e serviços listados na planilha a seguir são aqueles cuja glosa remanesce em discussão no presente processo: Bem / Serviço Nº Documento 001 Acetileno gás 5814 / 5752 002 Alicate amperímetro 395633 / 395684 003 Aluguel de copiadora com scanner 1734 004 Bancada móvel com tampo 120771 / 391238 005 Bomba submersível ebara 169362 006 Chave de boca combinada 232697 / 232697 / 232697 007 Chave de fenda tipo bornedn com cabo e haste isolado de 1kV 395633 008 Escada tipo trepadeira 013897 009 Escala para inserto 030288 / 030288 010 Esmerilhadeira elétrica 374266 / 738631 011 Gás GLP 001947 / 001852 / 001935 / 001837 001935 / 002010 / 002000 / 002017 001992 002017 012 Gasolina comum 166239 / 167715 / 171697 013 Nitrogênio gás 13515 / 5764 014 Óleo diesel 166239 / 167715 / 165890 / 166299 166549 / 167527 / 166783 / 166884 166999 / 167199 / 167352 / 167801 169257 / 168468 / 168483 / 168583 168713 / 168861 / 168969 / 169248 169409 / 169427 / 169719 / 169833 169927 / 170023 / 170061 / 171697 171169 / 171739 / 171914 / 171996 172104 / 172313 / 172612 / 172788 172848 / 173014 / 173130 / 171642 172148 / 172230 015 Oxigênio gás 5593 / 5558 / 5764 / 5777 / 5752 5828 016 Oxigênio gás uso industrial 123770 / 126253 017 Oxigênio gás uso medicinal 123770 / 126253 018 Pallet em madeira 067 Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 019 Pano de multiuso para limpeza industrial 118001 / 749816 / 764980 020 Serviço de apoio em descarga e carregamento de insumos para abastecimento da planta e porto 310 / 318 021 Serviço de armazenagem de carga solta 012371 022 Serviço de armazenagem de caulim em big bags 008815 023 Serviço de assistência técnica do grupo gerador Stemac 205039 024 Serviço de assistência técnica para eliminar vazamento de óleo carregadeira 298886 025 Serviço de carregamento de big bags com caulim 012084 / 012370 026 Serviço de coleta de resíduos 1936 / 1776 / 1935 027 Serviço de confecção de 4 caixas de madeira 132 028 Serviço de confecção de 60 roscas em tubo 133 029 Serviço de confecção de adaptadores sextavados em aço inox 133 030 Serviço de confecção de eixo aplicação bomba warman 142 031 Serviço de confecção de eixos em aço inox 133 / 133 / 142 032 Serviço de confecção de poliamotara 002628 033 Serviço de confecção de poliamovida 002628 034 Serviço de conserto de bomba submersa 4453 035 Serviço de conserto em atuadores pneumáticos 031 036 Serviço de conserto em bomba hidráulica de pistões axiais 1000 037 Serviço de conserto em cartão controlnet 007232 038 Serviço de conserto em conversor de sinal 1833 039 Serviço de conserto em fonte tipo rack 406921 040 Serviço de conserto/manutenção em inversor de frequência 007232 / 13032 / 008115 / 008115 008115 / 008115 041 Serviço de conserto em posicionador smar FY 301 070659 / 070659 042 Serviço de conserto em soft-starter Weg 008115 043 Serviço de conserto em transmissor magnético de vazão 000855 044 Serviço de conserto em transmissor nível 406982 045 Serviço de conserto em transmitter flow 016059 / 016059 046 Serviço de contratação de empresa especializada em manutenção mecânica industrial 480 047 Serviço de deslocamento de posteamento com transformador em linha de 34,5 kV 205 048 Serviço de ensacamento, armazenamento e carregamento de big bags e limpeza no porto 308 / 314 / 323 / 324 049 Serviço de fabricação de caixa para reter respingo 4 tampas de proteção e fabricar instalar spray de água recuperada em 7 peneiras área do separado 391 050 Serviço de fabricação de grade de canaleta na área de alvejamento e secagem 159 051 Serviço de fabricação de labirintos em aço carbono transformador helicoidal filtros de manga porto 393 052 Serviço de fabricação e montagem de correia para bomba de vácuo 159 053 Serviço de fabricação e montagem de guarda copo na área do filtro de manga, planta 159 Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 054 Serviço de fabricação e montagem de linha de reprocessamento de SP a partir das centrífugas para separadores 166 055 Serviço de fabricação e montagem de linha para blendar ccno tanque 397 056 Serviço de fabricação e troca de terminais de mangueiras de alta pressão para tubepress 004798 057 Serviço de fechamento de invoices s/n 058 Serviço de fornecimento de equipamentos e materiais operação de embarque de caulim em big bags 00450 059 Serviço de identificação e retirada e acondicionamento dos resíduos industriais 000046 060 Serviço de instalação de estrutura 019364 061 Serviço de instalação técnica de equipamentos de radiocomunicação, fonte, rádio, antena e cabo coaxial 15041 / 15041 / 15057 062 Serviço de interligação de tubulação de PEAD DN: 225 MMDA bacia 1ª para tanque de recebimento do mineroduto 167 063 Serviço de interligação elétrica do campo PLC de todos os sinais das chaves de posição do sistema de frenagem do carregador de navios 169 064 Serviço de jateamento e pintura de conjunto rotativo das centrífugas 3337 / 3347 065 Serviço de jateamento e pintura de tanques delaminadores 0136 / 156 066 Serviço de lançamento de correia de 24” 190 067 Serviço de lavagem de panos filtro, prensa e areia de redispersão 387 / 394 / 402 068 Serviço de limpeza com lavagem dos bancos de tubos do gerador de gases da secagem 481 069 Serviço de limpeza das áreas da tancagem planta e porto filtro rotativo e prensa 315 070 Serviço de limpeza e abertura de 33 containeres 383 071 Serviço de limpeza e pintura em 142 tambores 383 072 Serviço de locação de mão de obra para apoio nas instalações de linha de polpa do tubepress e bomba de barrilha 326 073 Serviço montagem de torre andaime 455 074 Serviço de manuseio de materiais e insumos no almoxarifado da planta 318 / 325 075 Serviço de manutenção civil nos departamentos da Imerys suprimentos, manutenção, controle de qualidade e prédio administrativo planta e porto 134 076 Serviço de manutenção / calibração em balança 237 / 237 / 237 / 237 / 237 / 237 237 / 237 / 237 / 237 / 237 / 237 010112 / 010025 / 009996 / 010086 010086 / 010086 077 Serviço de manutenção de elevadores 9308 / 9310 / 9326 / 9344 / 9327 078 Serviço de manutenção e calibração em viscosímetro 12844 079 Serviço de manutenção em bomba 137 / 152 080 Serviço de manutenção em catraca codin 008551 081 Serviço de manutenção em soft-starter 007232 / 008115 082 Serviço de manutenção em tubepress 1571 / 1583 / 1597 083 Serviço de manutenção em veículo (cavalo mecânico / carreta) 1472 / 1472 / 1472 / 1472 / 1472 1453 084 Serviço de manutenção operacional nos filtros rotativos 388 / 392 / 403 085 Serviço de manutenção preventiva das centrífugas 477 / 487 / 495 / 502 Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 086 Serviço de manutenção preventiva e corretiva dos delaminadores 483 / 490 / 499 087 Serviço de manutenção preventiva e corretiva nas empilhadeiras planta, porto e mina 257 / 250 / 256 / 282 / 283 / 285 088 Serviço de manutenção preventiva / corretiva nos compressores planta, porto e mina 0436 / 0470 / 0482 089 Serviço de mão de obra na bacia de rejeito para monitoramento ambiental 2560 / 2560 / 2579 090 Serviço de melhoria do piso do galpão de estocagem / preparo de reagente 117 091 Serviço de memória de cálculo de tanques de armazenamento 0563 092 Serviço de montagem de sistema de redutor e volante para abertura de válvulas 159 093 Serviço de montagem de válvula drenos e interligações na linha de alimentação de BPF secagem planta 1590 094 Serviço de pintura dos elevadores 9343 095 Serviço de rebobinamento de motor elétrico 912 / 912 / 919 / 919 / 912 / 919 919 / 919 / 919 / 919 / 912 / 912 912 / 912 / 919 / 912 / 924 / 924 924 / 924 / 924 / 924 / 924 / 935 938 / 935 / 938 / 934 / 938 / 934 938 / 934 / 935 / 934 / 934 / 938 934 / 935 / 935 / 938 / 935 / 934 938 / 934 096 Serviço de recuperação de acoplamento longo acionamento redutores de laminação 409 097 Serviço de recuperação de atuador pneumático para válvula 030 098 Serviço de recuperação de cilindro hidráulico 323 099 Serviço de recuperação de conjunto impelidor do blunge mina necessário serviço de solda e caldeiraria 158 100 Serviço de recuperação de eixo agitador 056 101 Serviço de recuperação de eixo do redutor de laminação 153 102 Serviço de recuperação de revestimento de voluta da bomba KSB A50 054 103 Serviço de recuperação de transportador helicoidal rosca reserva casa de transferência porto 393 104 Serviço de recuperação de tubulação de PEAD DN 8” área filtragem rotativa 000048 105 Serviço de recuperação de válvula dosadora 077 106 Serviço de recuperação de válvula esfera bipartida flangeada 138 107 Serviço de recuperação de válvula tipo borboleta 030 / 031 / 138 / 138 / 138 108 Serviço de recuperação do isolamento térmico lateral da câmara de secagem planta 411 / 453 109 Serviço de recuperação e cronagem de eixo 384 110 Serviço de recuperação em atuador do separador magnético 336 111 Serviço de recuperação em tanques delaminadores 489 / 503 / 504 112 Serviço de recuperar iluminação dos pilares da transportadora PHB 923 113 Serviço de reforma no refratário da câmara de combustão do aquecedor de ar da secagem planta 450 114 Serviço de reparo de correia transportadora 189 / 179 115 Serviço de reparo em disjuntor 3086 Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 116 Serviço de reposição de areia e limpeza área delaminador 484 / 498 / 498 117 Serviço de retirada de bomba ebara poço planta 000167 118 Serviço de retirada de vazamento no banheiro secagem planta 133 119 Serviço de revisão geral em compressor 0084 120 Serviço de revisão mecânica e pintura geral da carenagem do compressor de ar 0088 121 Serviço de substituição de revestimento sintético e instalação de encosto e pintura na estrutura de cadeiras 069 122 Serviço de trabalhadores portuários avulsos na operação de embarque de caulim em big bags 00449 123 Serviço de transporte de resíduos perigosos para incineração 165 124 Serviço de transporte e armazenamento de resíduos sólidos industriais 1576 / 1576 125 Serviço de troca de cabo de comando do elevador silo porto 9339 126 Serviço de troca de canister em 6 separadores magnéticos 1577 / 1582 / 1598 127 Serviço de troca de correia transportadora com vulcanização a frio de 14 metros de correia 1468 128 Serviço de troca de placas trocador de calor evaporador 323 / 322 / 324 / 325 / 334 / 341 343 / 344 129 Serviço de troca de tirantes da carreta prancha 1465 130 Serviço de troca do atuador elétrico do cabo do motor da carregadeira 298917 131 Serviço de troca do cabo de aço de tração do elevador planta 9311 132 Serviço de troca e emenda de correia TC-01 secagem planta 188 133 Serviço de usinagem do rotor tambor e tampa conjunto centrífuga 364 134 Serviço para cercar terreno 036 135 Serviço técnico marítimo a bordo do navio 2412 / 2402 / 2413 / 2414 / 2411 2408 / 2410 / 2401 / 2403 / 2409 2419 / 2429 / 2422 / 2418 / 2423 2428 / 2437 / 2439 / 2439 / 2436 2440 / 2438 / 2438 136 Serviço topográfico 686 137 Tinta verbras vinil acrílica 16331 138 Trapo de pano para limpeza 027521 / 1566 Outra matéria que ainda está em discussão neste processo é a possibilidade de aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP sobre o ICMS-ST pela recorrente (substituído), destacado na nota fiscal pelo fornecedor de energia elétrica (substituto tributário). Por fim, o que não se encontra sob a lide, seja pelo fato de as glosas já terem sido revertidas pelo Acórdão recorrido, seja por não terem sido objeto do Recurso Voluntário, são os seguintes pontos apresentados no Relatório de Fiscalização – PIS e COFINS – 2006 e 2007 de e- fls. 233 a 242,:  Despesas com locação de andaimes e de caminhões pipa;  Créditos extemporâneos utilizados no mês de dezembro de 2007;  Diferença, identificada pela fiscalização em relação ao mês de novembro de 2007, entre o DACON e a relação de notas fiscais de aquisição de serviço; e Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09  Diferença, identificada pela fiscalização em relação aos meses de outubro e dezembro de 2007, entre o DACON e a relação de notas fiscais de energia elétrica. Do encaminhamento Conforme destacado, duas são as discussões que estão postas para julgamento deste Colegiado: (a) se os bens e serviços listados na planilha acima podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP, nos termos do disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; e (b) se o ICMS-ST destacado na nota fiscal de energia elétrica pelo substituto tributário pode gerar crédito da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa para o substituído. Quanto ao primeiro ponto, é de se destacar que a glosa feita pela fiscalização foi baseada no entendimento de que insumo é aquilo que é utilizado (no caso de bem) ou que age (no caso de serviço) diretamente no processo produtivo. Na mesma linha, a DRJ manteve a glosa por entender que os bens e serviços (glosados) “não decorrem de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Ocorre que esse conceito de insumo utilizado pela fiscalização e pela DRJ foi superado com a decisão proferida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, pela orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF sobre o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, de tal forma que, hoje, o conceito de insumo deve ser aferido a partir do critério da essencialidade e relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O problema é que não é possível, a partir dos documentos juntados aos autos e das razões recursais apresentadas pela recorrente, afirmar, em relação a cada um dos 138 bens/serviços listados na planilha acima, com a certeza que o julgamento da matéria requer, se ele é essencial ou relevante ao processo produtivo, ou mesmo se ele não é. Dessa forma, entendo que o processo ainda não se encontra apto a ser julgado por este Colegiado, razão pela qual proponho a conversão do feito em diligência, assim como foi proposto pelo i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em 22/09/2020, nos Processos 10280.901362/2012-16, 10280.903526/2012-40, 10280.903528/2012-39, 10280.900182/2013- 06, 10280.900184/2013-97, 10280.900546/2013-40, 10280.900543/2013-14, 10280.901808/2013-93, 10280.901809/2013-38, 18490.720078/2013-68, 10280.901363/2012- 61, 10280.901369/2012-38, 10280.901368/2012-93, 10280.903525/2012-03, 10280.903527/2012-94, 10280.900179/2013-84, 10280.900180/2013-17, 10280.900181/2013- 53, 10280.900183/2013-42, 10280.900186/2013-86, 10280.900185/2013-31, 10280.900544/2013-51, 10280.900548/2013-39, 10280.901805/2013-50, 10280.901806/2013- 02, 10280.901807/2013-49, 10280.901810/2013-62, 10280.901812/2013-51, 10280.901811/2013-15 e 18490.720079/2013-11, que tratam, em relação à mesma empresa ora recorrente, de matéria similar, para não dizer idêntica, à aqui discutida, para que a unidade da RFB de origem: Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721289/2012-09 a) faça uma reanálise dos bens e serviços listados na planilha de e-fls. 196 a 209, com exceção dos itens de NF 412 e 3350 (locação de andaime) e de NF 002421, 002426, 496 e 496 (locação de caminhão pipa), a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se eles se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; b) observe os documentos juntados aos autos e, se for o caso, intime a recorrente a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção; c) elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital

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9011989 #
Numero do processo: 10880.663175/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.511
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T19:57:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T19:57:40Z; Last-Modified: 2021-10-07T19:57:40Z; dcterms:modified: 2021-10-07T19:57:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T19:57:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T19:57:40Z; meta:save-date: 2021-10-07T19:57:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T19:57:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T19:57:40Z; created: 2021-10-07T19:57:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-07T19:57:40Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T19:57:40Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.663175/2012-60 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.511 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Assunto RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA. (SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 17 5/ 20 12 -6 0 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663175/2012-60 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa VMware e a respectiva tradução, além de tradução de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004; anexou cópia de contrato de venda de câmbio datado de 02/02/2009, no valor de US$ 561.433,88 para a empresa VMware International Limited. Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663175/2012-60 Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663175/2012-60 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A princípio, o recurso voluntário é tempestivo e as demais formalidades, inclusive representação processual da recorrente foram atendidos. Porém, antecipadamente à sua apreciação e aos demais documentos juntados aos autos, há aspecto preliminar que deve ser analisado pelo Colegiado em face de inconsistências processuais que se notam neste processo (nº 10880.663159/2012-77 e seus repetitivos vinculados) e o PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos) todos da mesma recorrente, tratando da mesma matéria, com a mesma decisão prolatada pela mesma DRJ e mesma Turma em julgamento nas sessões de agosto/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção (1402). É disso que se passa a tratar a seguir. Nesta sessão de julgamento de hoje, ao declinar meu voto acerca do Processo nº 10880.662524/2012-26 (manifestação pública e submetida ao crivo do Colegiado), relatei a seguinte situação fática havida naquele processo e que peço vênia para repetir e consignar NESTE processo: DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663175/2012-60 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663175/2012-60 Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663175/2012-60 da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663175/2012-60 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema, estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663175/2012-60 Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO!! Trata-se deste Processo - nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) - no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou-se situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663175/2012-60 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663175/2012-60 CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não possuía opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, se havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? f) caso positiva a resposta para o item precedente, identifique-o. g) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; h) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora no referido PA: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663175/2012-60 i) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; j) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.663158/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.495
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T19:53:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T19:53:55Z; Last-Modified: 2021-10-07T19:53:55Z; dcterms:modified: 2021-10-07T19:53:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T19:53:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T19:53:55Z; meta:save-date: 2021-10-07T19:53:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T19:53:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T19:53:55Z; created: 2021-10-07T19:53:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-07T19:53:55Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T19:53:55Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.663158/2012-22 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.495 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Assunto RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA. (SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 15 8/ 20 12 -2 2 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663158/2012-22 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa VMware e a respectiva tradução, além de tradução de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004; anexou cópia de contrato de venda de câmbio datado de 02/02/2009, no valor de US$ 561.433,88 para a empresa VMware International Limited. Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663158/2012-22 Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663158/2012-22 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A princípio, o recurso voluntário é tempestivo e as demais formalidades, inclusive representação processual da recorrente foram atendidos. Porém, antecipadamente à sua apreciação e aos demais documentos juntados aos autos, há aspecto preliminar que deve ser analisado pelo Colegiado em face de inconsistências processuais que se notam neste processo (nº 10880.663159/2012-77 e seus repetitivos vinculados) e o PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos) todos da mesma recorrente, tratando da mesma matéria, com a mesma decisão prolatada pela mesma DRJ e mesma Turma em julgamento nas sessões de agosto/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção (1402). É disso que se passa a tratar a seguir. Nesta sessão de julgamento de hoje, ao declinar meu voto acerca do Processo nº 10880.662524/2012-26 (manifestação pública e submetida ao crivo do Colegiado), relatei a seguinte situação fática havida naquele processo e que peço vênia para repetir e consignar NESTE processo: DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663158/2012-22 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663158/2012-22 Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663158/2012-22 da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663158/2012-22 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema, estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663158/2012-22 Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO!! Trata-se deste Processo - nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) - no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou-se situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663158/2012-22 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663158/2012-22 CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não possuía opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, se havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? f) caso positiva a resposta para o item precedente, identifique-o. g) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; h) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora no referido PA: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663158/2012-22 i) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; j) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13766.720171/2018-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade.
Numero da decisão: 3101-001.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.

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RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 2 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, porquanto limitado o cômputo do crédito presumido da contribuição ressarcível, a teor do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5 o da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição relacionada à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. Subsidiariamente, defende a exclusão da base de cálculo das contribuições às sobras líquidas (art. 1º da Lei nº 10.676/2003) e os custos agregados ao produto agropecuário (art. 17 da Lei nº 10.684/2003). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente, entendeu a fiscalização pela possibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento. No entanto, ventilou a restrição contida art. 9º da Lei nº 11.051/2004, não observada pela Recorrente. Com isso, reconheceu parte do crédito indicado pela Recorrente, em síntese, para permitir o cálculo do crédito presumido sobre o leite in natura adquirido no período de apuração no percentual de 60% sobre o valor da contribuição decorrente da venda do produto fabricado derivado do leite. A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Restou decidido que a Recorrente como cooperativa está sujeita ao critério legal indicado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (dedução na própria escrita fiscal), bem como a restrição imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia previsão legal para apuração do crédito presumido em Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 4 favor da cooperativa sobre o leite in natura adquirido de cooperado do mesmo modo, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido apurado e acumulado. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) o alcance do teto do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, nas operações entre cooperativa e cooperado. Ainda, subsidiariamente, o pleito da Recorrente em torno da inobservância pela fiscalização das exclusões previstas na MP nº 2.158-35/2001 na apuração do crédito presumido. Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 5 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Vê-se autorizadas a pessoa jurídica e a cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e à compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 6 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158- 35/20011. 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 7 O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma. Confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 8 § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação refere-se à alíquota aplicável. Reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 9 Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a regra para apuração do crédito presumido passou a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado a alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 10 pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente à apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019; 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 11 pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 12 ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 13 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. Assim, a princípio, seria possível o pedido de ressarcimento com base no inciso V, § 1º do art. 9-A c/c. E como bem colocado pela fiscalização, para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente à entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado à operação de venda (receita bruta). Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 14 Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 15 acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito presumido, a exemplo do SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos a alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 16 limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CTN, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica. Confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015 por meio da Lei nº 13.137/2015. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado. Pedido subsidiário. Exclusões da base de cálculo do crédito previstas na MP nº 2.158-35/2001, não observadas pela fiscalização. Em sua peça recursal, a empresa Recorrente ventila novo argumento, indicando equívoco da fiscalização na adoção da base de cálculo do crédito, quando de sua análise. Tem-se duas questões sensíveis e prejudiciais à Recorrente, a primeira é que o demonstrativo apresentado se refere a período diverso. O segundo ponto reside na inovação recursal, que acaba por esbarrar na preclusão lógica (art. 15 do Decreto nº 70.235/72 e art. 1.000 do CPC). Como os autos gravitam sobre pedido de ressarcimento, o tema levantado pela Recorrente, a meu ver, não é matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício a exemplo da prescrição, decadência, imposições de obrigações, restrições e sanções aplicadas em desconformidade com normas legais. Por essa razão, não conheço do argumento. Ante o exposto, não conheço do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003”, e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.904067/2012-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan).
Numero da decisão: 9303-015.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-008.712, de 23/02/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 3 sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Breve síntese do processo O processo versa sobre análise do direito creditório requerido por meio de Pedido de Ressarcimento (PER), relativo a créditos apurados na sistemática não-cumulativa, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A DRF prolatou o Despacho Decisório nº 043183915, amparado em Informação Fiscal, assentando que houve o parcial reconhecimento de direito creditório pleiteado (até o limite do crédito deferido), mantendo as glosas fiscais referentes às seguintes rubricas: a) Combustíveis e lubrificantes (Contas Contábeis 4.1.2.11.189- GÁS P/EMPILHADEIRA e 4.1.2.11.174 - COMBUSTÍVEIS E LUBRIF), que somente podem gerar créditos se forem consumidos no processo produtivo da empresa, o que não é o caso do gás utilizado em empilhadeiras (linha 02 - Bens Utilizados como Insumos); b) Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (linha 07), especificamente em relação ao frete de movimentação de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa (Conta Contábil 4.1.2.12.112), por ausência de previsão legal (arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003); c) Serviços Utilizados como Insumos incorridos em períodos anteriores e apropriados extemporaneamente; há limitadores para esse procedimento; o primeiro é de natureza temporal, pois o recálculo de valores e as retificações pertinentes têm de ser efetuadas dentro do prazo de cinco anos contado da data do pagamento antecipado (cf. previsto no art. 168, I, do CTN, c/c art. 3o, da Lei Complementar N° 118/2005), aspecto superado no presente caso; o segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em cada um dos períodos pertinentes, de todas as declarações e demonstrativos (DACON, DCTF e DIPJ), cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos pela empresa em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social; caso não proceda da maneira acima, a empresa estará utilizando duplamente os valores solicitados: como custo ou despesa na apuração das bases de cálculo do IRPJ e como crédito das contribuições (Solução de Consulta n° 14 - SRRF/6ª RF/Disit, de 17/02/2011; Solução de Consulta n° 335 - SRRF/9ª RF/Disit, de 28/11/2008 e a Solução de Consulta n° 40 -SRRF/9ª RF/Disit, de 13/02/2009). Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual requer, em preliminar de nulidade, a declaração de invalidade do despacho impugnado, já que carente de fundamentação legal, e, no mérito, o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas, mediante restabelecimento dos seguintes créditos glosados, com base nas razões abaixo sumariadas: Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 4 Da abrangência do conceito de crédito das contribuições (i) Tanto os valores relativos a combustíveis e lubrificantes (Gás p/Empilhadeira), quanto os custos com frete entre estabelecimentos da empresa são aptos a gerar créditos de PIS/COFINS; o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) evoluiu seu entendimento sobre o alcance do conceito de insumo no caso do PIS/COFINS, aproximando-se da intenção do legislador (Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003) ao aplicar o que o Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99) considera insumo, rompendo, assim, com o entendimento restritivo e diverso em sua natureza do RIPI; ou seja, possui um atributo exemplificativo o rol elencado nas leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto às hipóteses que geram créditos; em conclusão, gera crédito todo custo necessário para a atividade da empresa; Da essencialidade da utilização de empilhadeiras no processo produtivo (ii) O combustível e o lubrificante são utilizados nas empilhadeiras no processo produtivo, sem as quais é impossível imaginar qualquer produção e atividade empresarial de grande volume; as referidas empilhadeiras viabilizam a operação de transporte, armazenamento e logística, sem as quais a empresa ficaria impossibilitada de cumprir os prazos de produção e entrega dos produtos por esta produzidos; e tudo isso faz parte do processo de produção! Como seria realizado o armazenamento, remanejamento e logística dos produtos no processo produtivo sem as máquinas empilhadeiras? E, óbvio ululante que as empilhadeiras precisam do gás/lubrificantes para funcionarem como a empresa necessita das empilhadeiras para o funcionamento da sua atividade empresarial! Ademais, a glosa operada contraria o art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; Das glosas referentes às despesas de Armazenagem e Fretes nas operações entre estabelecimento do Contribuinte destinados à venda (iii) Primeiramente, o rol explanado no art. 3º das leis é meramente exemplificativo, de modo que os custos de frete entre os estabelecimentos do contribuinte também geram créditos das contribuições, pelo fato de que esse transporte é fundamental para o sucesso das vendas da empresa; em segundo lugar, considerando que a legislação concede o direito creditório nos fretes necessários na operação de venda (arts. 3o, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003), tal concessão também contempla o frete nas operações entre estabelecimentos do contribuinte, já que a movimentação de produtos entre estabelecimentos da empresa é essencial aos serviços de armazenagem no ciclo de produção industrial, tendo em vista que esses ciclos consistem na distribuição dos produtos acabados para filiais armazenadoras, com o objetivo de habilitar as entregas dos produtos aos consumidores; Da glosa dos valores relativos a créditos extemporâneos (iv) A retórica dedicada pelo Ilustre Fiscal quanto à glosa dos créditos extemporâneos, dito no relatório de fiscalização, afirma que o contribuinte não Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 5 observou o requisito de retificar todas as declarações e demonstrativos para a utilização dos créditos extemporâneos, e, por isso, a glosa dos valores seria pertinente; o teor fático e legislativo que são tratados nas referidas soluções de consulta em momento algum são hábeis a descaracterizar o direito creditório do contribuinte, posto que tais fundamentos abordam situações distintas e específicas relacionadas aos créditos de P1S/COFINS; ora, a empresa possui o direito aos créditos de PIS/COFINS, o que não cabe à RFB glosar sob o motivo de que, pela ausência de retificação, tais valores já foram usados como custo/despesa influenciando no resultado do IRPJ; ou seja, no caso em tela o crédito de PIS/COFINS é um direito do contribuinte que a Receita Federal não pode negar ou afastar, pois este é um crédito próprio do sistema da não- cumulatividade do PIS/COFINS, o qual não é deduzido da base de cálculo do IRPJ/CSLL, mas na verdade simplesmente não a compõe! Por fim, o manifestante requer que seja realizada a intimação de todos os atos processuais, inclusive quando da inclusão em pauta de julgamento para fins de sustentação oral de suas razões, através de aviso de recebimento, no endereço do procurador, na pessoa do advogado José Erinaldo Dantas Filho, inscrito na OAB/CE sob o n° 11.200, com endereço na Rua Nunes Valente, 2604, Bairro Dionísio Torres, CEP 60125-071, Fortaleza (CE). A lide foi decidida pela 5ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do Acórdão nº 08-46.427, de 16/04/2019, que por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, afastando a preliminar de nulidade suscitada e no mérito manteve a glosa perpetrada pela Autoridade Fiscal de origem. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual reprisa as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu parcial provimento ao recurso. Nessa decisão assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial do Contribuinte Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 6 Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, na data de 09/02/2022, a contribuinte apresentou Recurso Especial às fls.246/355, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação as seguintes matérias: 1 - Crédito de PIS/COFINS para frete de transferência de produtos acabados; 2- Aproveitamento de crédito extemporâneo. Para comprovar a divergência indica como paradigma, os Acórdãos nºs: 3302-008.009 e 9303-005.156 (divergência 1), 3401-004.022 e 3401-007.237 (divergência 2). Quanto à divergência jurisprudencial, consta do recurso as seguintes assertivas: 1 - Crédito de PIS/COFINS para frete de transferência de produtos acabados; Isto posto, nota-se que, ao correlacionarmos os Acórdãos de nºs 3302-008.009 e 9303- 005.156, paradigmas, com o de nº 3401-008.712, recorrido, verificamos que aquele manifesta o entendimento de que o frete de operação de venda gera direito à crédito da PIS/COFINS, levando em consideração que, no caso da Contribuinte, o frete em questão está relacionado à venda, não para fins de armazenamento. 2- Aproveitamento de crédito extemporâneo Em relação aos segundos Acórdãos paradigmas, 3401-004.022 e 3401- 007.237,estes expressam a possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo fora dos períodos de apuração a que se referem, haja vista não existir norma clara que determine a exigência de retificação das DACONs e DCTFs a fim de que sejam alocadas no período de apuração a que se refira o dispêndio. O Acórdão recorrido, de forma divergente, entende pela impossibilidade deste creditamento alegando a necessidade de retificação da DACON, mesmo quando não há disposição legal que imponha para tanto. No mérito destaca a Recorrente, em síntese:  afirma trata-se de fretes de transferência de produto acabado e para armazém geral e depósito fechado;  ressalta que o frete de transferência de mercadorias no caso da presente empresa, não possui fins de armazenamento, mas de vendas, além de que, quando uma empresa industrial produz um determinado produto, presume-se que tal produto será vendido;  no tocante ao pedido de creditamento extemporâneo, defende que há disposição legal possibilitando o creditamento conforme alude o artigo 3º, § 4º da Lei 10.833/03 e que o único limite estabelecido em lei para o aproveitamento de créditos fiscais no Direito Brasileiro é a prescrição, o que não ocorreu no caso concreto, pois foi efetuado o pedido administrativo de aproveitamento; Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 359/364, datado em 06/01/2023, decidiu pelo seguimento parcial do recurso, para que seja rediscutida tão somente, a matéria relativa a “1 - Crédito de PIS/COFINS para frete de transferência de produtos acabados”. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 7 Cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões (fls.372/380), pugnando para que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o teor do Acórdão recorrido. Aduz que os custos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos não atendem aos requisitos legais, visto que “somente os custos relacionados com a atividade fim, diretamente ligados aos processos de prestação de serviços e de fabricação de bens a serem vendidos, dos quais decorrem o auferimento de uma receita é que podem ser considerados insumos. Considera- se, pois, inadequado entender por insumo os gastos com bens ligados a fase posterior à finalização do produto para venda ou a prestação de serviço”. Nesse sentido, cita o que restou decidido no REsp 1.221.170/PR e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, bem como decisões deste CARF. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Confrontando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o reconhecimento (ou não) do direito de crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no inciso IX, do art. 3° da Lei 10.833/03. Enquanto o acórdão recorrido manteve a glosa sobre tais dispêndios, por ausência de previsão legal, depreendendo-se da leitura dos acórdãos indicados como paradigmas (9303- 005.156 e 3302-008.009), quanto à mesma matéria restou decidido que cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo e que deve ser considerado frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do inciso IX, do art. 3° e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Oportuna a transcrição parcial das ementas, na parte que interessa ao caso, in verbis: Acórdão n° 9303-005.156 Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. (...) Acórdão n° 3302-008.009 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. De todo o exporto, deve ser conhecido o Recurso Especial interposto pela contribuinte, na parte admitida no Despacho de Admissibilidade. II – Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 9 A fiscalização glosou créditos de FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO e PARA ARMAZÉM GERAL E DEPÓSITO FECHADO por não se tratar de frete de venda, inexistindo previsão legal ao creditamento. Tal entendimento foi consagrado pelas decisões que antecederam o recurso posto em julgamento. Em seu recurso, a contribuinte assevera “que o frete de transferência de mercadorias do caso da presente empresa, não possui fins de armazenamento, mas de vendas, além de que, quando uma empresa industrial produz um determinado produto, presume-se que tal produto será vendido. Partindo dessa premissa, “tendo em vista que a venda por si só para ser efetuada envolve diversos eventos, incluindo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda”, conclui ser possível de creditamento as despesas com frente de produtos acabados. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), os custos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dão direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e não caracterizar frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Nesse sentido, importante destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos, á vista disso, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 10 a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 11 mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 12 Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 13 (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que não merece reparos a r. decisão recorrida. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 399DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.722499/2019-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. LANÇAMENTO FISCAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade do auto de infração quando devidamente fundamentada a acusação fiscal. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição dos fatos e indicam os dispositivos legais que amparam o lançamento, de forma a permitir ao autuado o pleno conhecimento do ilícito tributário e garantir-lhe o exercício do direito de defesa. CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário quando o recorrente deixa de apresentar prova capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício, no percentual de 75%, é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o órgão julgador administrativo afastar ou reduzi-la.
Numero da decisão: 2102-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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LANÇAMENTO FISCAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade do auto de infração quando devidamente fundamentada a acusação fiscal. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição dos fatos e indicam os dispositivos legais que amparam o lançamento, de forma a permitir ao autuado o pleno conhecimento do ilícito tributário e garantir-lhe o exercício do direito de defesa. CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário quando o recorrente deixa de apresentar prova capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício, no percentual de 75%, é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o órgão julgador administrativo afastar ou reduzi-la. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 4558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 2 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-000.950, de 28/08/2020, prolatado pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 4448/4473): O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CHEFE DO ÓRGÃO. INEXISTÊNCIA. A falta da assinatura do chefe do órgão local da Receita Federal no lançamento não é causa de nulidade, tendo em vista que a competência para lavratura do Auto de Infração é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS -DOUTRINA. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se e vinculando somente as partes envolvidas naqueles litígios. O entendimento doutrinário, ainda que dos mais consagrados juristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. MULTA DE OFÍCIO Fl. 4559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 3 A multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ao qual faz referência o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, aplica-se ao lançamento de ofício das contribuições previdenciárias a partir da competência 12/2008. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. O aproveitamento de recolhimentos efetuados em Guia da Previdência Social - GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados nº lançamento, a qual se dá mediante declaração em GFIP Impugnação Improcedente Extrai-se do Relatório Fiscal, e seus anexos, que a autoridade tributária lavrou 3 (três) Autos de Infração (AI), relativos às competências de 01/2015 e 12/2016, inclusive décimo terceiro, nos quais são exigidas (fls. 68/71 e 72/306). (i) contribuições previdenciárias patronais, correspondentes à parte da empresa, inclusive a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados (fls. 27/38); (ii) contribuição previdenciária a cargo dos segurados empregados (fls. 39/44); e (iii) contribuições devidas a terceiros (outras entidades e fundos), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados (fls. 45/64). Após comparação entre arquivos digitais das folhas de pagamento, entregues pela empresa, e remunerações declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), foram apuradas omissões e diferenças de remunerações e de contribuições dos segurados empregados. Além disso, a fiscalização procedeu à comparação entre os valores declarados em GFIP, nos campos “compensação” e “retenção”, e as contribuições previdenciárias destacadas em notas fiscais de prestação de serviços. Nesse caso, identificou a utilização de valores em excesso pelo contribuinte, o que resultou na glosa das diferenças a maior, lançadas como contribuição patronal devida. Os valores das omissões e diferenças estão discriminados pela autoridade fiscal através de 3 (três) planilhas, denominadas: Fl. 4560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 4 a) PLAN1 — Diferenças nas Remunerações e Contribuições dos Segurados Empregados (fls. 72/304); b) PLAN2 — Consolidação das Diferenças nas Remunerações e Contribuições dos Segurados Empregados (fls. 305); e c) PLAN3 — Diferenças de Compensações e Retenções nas GFIP's X Retenções nas Notas Fiscais (fls. 306) Ciente da lavratura dos autos de infração, em 30/12/2019, a empresa autuada impugnou o lançamento fiscal (fls. 307/309). Em síntese, a autuada apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, acompanhados de elementos de prova: planilhas de cálculo e cópias de folhas de pagamento, demonstrativo de faturamento e retenções, notas fiscais de serviço eletrônica e guias de recolhimento (fls. 335/352 e 369/4445): (i) existência de nulidade insanável, em razão da falta de identificação do chefe do órgão responsável pela lavratura dos autos de infração; (ii) inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício de 75%, porquanto penalidade excessiva, análoga ao confisco; (iii) inclusão na base de cálculo de valores pela fiscalização que não estão justificados no auto de infração e, portanto, não devem compor a apuração do crédito tributário; (iv) improcedência da glosa de compensação/retenção, conforme planilha demonstrativa e documentos juntados aos autos; e (v) improcedência das diferenças de contribuições da empresa, segurados e para terceiros, na medida em que os valores devidos não correspondem aos que estão sendo exigidos na ação fiscal. Intimada da decisão de piso, no dia 16/09/2020, a empresa apresentou recurso voluntário protocolado no dia 14/10/2020 (fls. 4484/4486). Em seu apelo a recorrente apresenta as matérias de defesa abaixo indicadas (fls. 4487/4519): Em preliminar, como matéria de ordem pública: (i) nulidade da autuação fiscal, por cerceamento do direito de defesa; (ii) nulidade absoluta do lançamento fiscal, por estar a acusação desprovida dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, em afronta direta ao art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; Fl. 4561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 5 No mérito: (iii) requer que sejam refeitos os cálculos, considerando a base de cálculo correta identificada nas folhas de pagamento e pela aplicação de alíquotas, deduções, compensações e deduções dos valores recolhidos; (iv) a fiscalização incluiu na base de cálculo do auto de infração valores que não estão justificados e, portanto, não devem compor a apuração do crédito tributário (cita exemplos); (v) a glosa de compensação/retenção é improcedente, conforme planilha demonstrativa e documentos juntados aos autos (cita exemplos); e (vi) do mesmo modo, são improcedentes as diferenças de contribuições da empresa, dos segurados e para terceiros, inclusive, em algumas competências, a fiscalização deixou de considerar para abatimento todas as guias de recolhimento (cita exemplos); e (vii) a fiscalização aplicou multa agravada, porém não logrou comprovar os pressupostos para sua incidência. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminares a) Cerceamento do direito de defesa Depois de discorrer sobre a supremacia constitucional e a importância dos princípios da segurança jurídica, da legalidade tributária, da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo fiscal, a recorrente reclama que a autoridade fiscal apresentou “afirmações estereotipadas” sobre o levantamento do crédito tributário, sem, entretanto, apontar os erros incorridos pela empresa. Sem razão. Fl. 4562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 6 Em primeiro lugar, convém dizer que o procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa, que ocorre anteriormente à lavratura do auto de infração. Nele se colhem elementos e se analisam documentos e informações para reunir as provas imprescindíveis para motivar o lançamento do crédito tributário ou a aplicação de penalidade. Trata-se de uma etapa pré-litigiosa, preparatória para a constituição do crédito tributário, em que não há litigante nem acusado, tão somente investigado. Após o lançamento, mediante a ciência da exigência fiscal, o sujeito passivo tem direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos estabelecidos no processo administrativo tributário. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pelo inciso LV do art. 5º da Carta da República de 1988 apenas aos litigantes em processo administrativo e judicial, bem como aos acusados em geral. Nesse sentido, o enunciado nº 162 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Não obstante as características da fase investigativa, no decorrer do procedimento fiscal a empresa teve a oportunidade de apresentar documentos, informações e esclarecimentos para elidir o lançamento fiscal. Com efeito, por meio de comunicação formal dirigida ao sócio administrador, Alcimar Leão de Oliveira, em 30/09/2019, a empresa teve ciência da prévia do lançamento fiscal, porém não apresentou justificativas para as diferenças apresentadas pela fiscalização nas Planilhas PLAN1, PLAN2 e PLAN3 (fls. 23/25). Senão vejamos, trechos do relatório fiscal (fls. 68/70): (...) 6.2. Analisando as GFIP's, na parte que constam as compensações e as retenções de contribuições, observamos que o sujeito passivo utilizou essas duas modalidades de deduções de contribuições. Em seguida comparamos essas deduções de contribuições declaradas nas GFIP's com as contribuições destacadas nas notas fiscais de serviços e constatamos que o sujeito passivo compensou valores a maior, o que resultou na glosa dessas diferenças. Para melhor explicitar essas diferenças elaboramos uma planilha a qual denominamos PLAN3 — DIFERENÇAS DE COMPENSAÇÕES E RETENÇÕES NAS GFIP's X RETENÇÕES NAS NOTAS FISCAIS. 7. Face o exposto no item 6 e seus subitens emitimos um Termo de Constatação e Solicitação de Esclarecimento, cuja ciência ocorreu em 30/09/2019, pelo seu sócio administrador Sr ALCIMAR LEÃO DE OLIVEIRA, portador do CPF n° 147.118.182- 00, onde intimamos o sujeito passivo a JUSTIFICAR e comprovar com Fl. 4563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 7 documentação hábil e idônea as divergências demonstradas nas planilhas: PLAN1 — DIFERENÇAS NAS REMUNERAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS; PLAN2 — CONSOLIDAÇÃO DAS DIFERENÇAS NAS REMUNERAÇÕES E CONSTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS; e PLAN3 — DIFERENÇAS DE COMPENSAÇÕES RETENÇÕES NAS GFIP's X RETENÇÕES NAS NOTAS FISCAIS. (...) 11. Finalizando a análise dos fatos que levaram ao lançamento deste crédito tributário é importante registrar que o sujeito passivo não apresentou as justificativas das diferenças das contribuições previdenciárias elencadas nas planilhas PLAN1, PLAN2 e PLAN3, onde foram questionadas no Termo de Constatação e Solicitação de Esclarecimento. Essa omissão das justificativas nos levou a confirmação as diferenças das remunerações e das contribuições descritas nas planilhas citadas e que fizeram parte desse Termo de Constatação. (...) Outrossim, não há que se falar em decretação de nulidade quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição dos fatos e indicam os dispositivos legais que amparam o lançamento, de forma a permitir ao autuado o pleno conhecimento do ilícito tributário e garantir- lhe o exercício do direito de defesa no contencioso administrativo fiscal. b) Violação ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 Nesse tópico, o apelo recursal reclama que o auto de infração deixou de cumprir requisitos obrigatórios do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Transcrevem-se os dispositivos de lei: Código Tributário Nacional (CTN) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 4564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 8 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Sem razão. Fazem parte dos autos de infração os termos, demonstrativos, anexos e documentos mencionados no relatório fiscal. Os itens 9 a 11 do relatório fiscal contêm a descrição de forma clara e inequívoca acerca dos fatos que motivaram o lançamento do crédito tributário, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Os valores do lançamento foram extraídos com base nos documentos apresentados pela empresa, em confronto com as declarações fiscais entregues. Logo, desnecessária a juntada de documentação que o contribuinte tem acesso para comparar com as bases de cálculo e contribuições exigidas nos autos de infração. Ao contrário do afirmado pelo interessado, o relatório fiscal se preocupou em especificar as alíquotas para cálculo da contribuição previdenciária dos segurados empregados. Eis o trecho do relatório fiscal (fls. 70): (...) 9.4. Já as contribuições dos segurados empregados foram calculadas aplicando as tabelas de cálculos do INSS dos anos de 2015 e 2016, ou seja, os porcentuais de 8% (oito por cento), 9% (nove por cento) e 11% (onze por cento), respeitando o teto de contribuição da tabela de cada ano. (...) Adicionalmente, as demais alíquotas da parte da empresa e contribuições de terceiros estão indicadas nos itens 9.2 e 9.3 do relatório fiscal (fls. 69/70). As siglas “Ano”, “Mês”, “CAT”, “NIT’, “Folha: SC”, “GFIP: SC”, “DIF: SC” e “CONT SEG”, utilizadas no cabeçalho da Planilha PLAN1 são autoexplicativas. Por outro lado, a empresa não apontou, efetivamente, quais dúvidas nas abreviaturas que dificultaram a compreensão do seu significado. Trata-se de alegação genérica (fls. 72/304). O valor da coluna “CONT SEG”, relativo à contribuição dos segurados empregados, é simples operação matemática. Os montantes consolidados, por competência, estão relacionados pela fiscalização na Planilha PLAN2, aliás, idênticos ao demonstrativo de apuração do auto de infração específico (fls. 41 e 305). Em resumo, não há qualquer vício a macular o lançamento. Fl. 4565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 9 Mérito a) Considerações Iniciais Segundo a dialética recursal, é ônus do recorrente apresentar de forma fundamentada seu inconformismo com a decisão recorrida. Na parte de mérito, o recurso voluntário repete tão somente os argumentos iniciais da impugnação, sem infirmar, em qualquer momento, os pressupostos de fato e de direito que fundamentam o acórdão de primeira instância. Dessa forma, a fundamentação da decisão de segunda instância pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, por força do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF/23). b) Inclusão de “contribuição”, sem justificativa fática, jurídica ou demonstração da sua base de incidência Nesse tópico, a recorrente alega que no “Demonstrativo de Apuração” do auto de infração relativo à contribuição previdenciária da empresa e do empregador, a autoridade fiscal incluiu valores que absolutamente não se justificam e, portanto, não devem compor a apuração do débito exigido (fls. 30/31). A título exemplificativo, o apelo recursal detalha os valores das competências 01/2015 e 02/2015, conforme resumo abaixo: Competência Forma de Apuração Base de Cálculo Alíquota Valor antes das Deduções Valor Devido Recurso voluntário 01/2015 BC com deduções 759,458,15 20,00% 151.891,63 151.891,63 Valor de contribuição 179.395,71 179.395,71 Sem justificativa 02/2015 BC com deduções 852.731,97 20,00% 170.546,39 170.546,39 Valor de contribuição 278.421,64 278.421,64 Sem justificativa Sem razão. O relatório fiscal não deixa margem a dúvidas que o lançamento fiscal extrai seu fundamento com base em duas irregularidades: (i) omissões e diferenças de remunerações dos segurados empregados, bem como da contribuição dos segurados, a partir da comparação entre folha de pagamento e GFIP (Planilha PLAN1); e Fl. 4566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 10 (ii) compensações e retenções informadas a maior em GFIP, sem confirmação da origem do crédito (Planilha PLAN3). Em todas as competências, os valores para os quais a recorrente afirma não haver justificativa no auto de infração se referem exatamente às glosas de compensação e retenção, consolidadas através da Planilha PLAN3, que foram lançadas pela fiscalização como contribuição patronal, devido à sua natureza (fls. 306). Transcrevo os itens 10 e 10.1 do relatório fiscal (fls. 70): 10. Por derradeiro, analisamos as GFIP's, na parte que constam as compensações e as retenções de contribuições, onde observamos que o sujeito passivo utilizou essas duas modalidades de deduções de contribuições. Em seguida comparamos essas deduções de contribuições declaradas nas GFIP's com as contribuições destacadas nas notas fiscais de serviços e constatamos que o sujeito passivo compensou valores a maior, o que resultou na glosa dessas diferenças. Para melhor explicitar essa situação elaboramos uma planilha a qual denominamos PLAN3 — DIFERENÇAS DE COMPENSAÇÕES E RETENÇÕES NAS GFIP's X RETENÇÕES NAS NOTAS FISCAIS. Essas glosas foram lançadas no Auto de Infração de Contribuição Patronal como contribuição devida. 10.1. A PLAN3 é uma planilha auto explicativa, onde contêm as seguintes colunas: a) Competência; b) Retenção na GFIP; c) Compensação na GFIP; d) Total da Retenção e da Compensação na GFIP; e) Valor das Retenções nas Notas Fiscais de Serviços; e f) Diferenças do Total das Retenções e das Compensações nas GFIP's em relação ao Valor das Retenções nas Notas Fiscais de Serviços. As diferenças contidas nesta última coluna é que foram glosadas e lançadas como contribuição patronal. (...) Dessa forma, a análise feita pela decisão de piso não merece reforma, inexistindo lançamentos “injustificados”, conforme trecho abaixo copiado do acórdão de primeira instância (fls. 4464): (...) 4.28. Assim, no anexo no Anexo "DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR", estão discriminados - como por exemplo na competência 01/2015 e 02/2015, citadas na impugnação- os valores da contribuição prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91 (quota patronal), correspondentes a 20% sobre as diferenças de remunerações pagas a segurados empregados não declaradas em GFIP), nos montantes de R$ 151.891,63 e R$ 179.546,49, respectivamente. Também constam os valores das glosas de compensações e retenções, que foram lançadas como contribuição patronal, nos montantes de R$ 151.891,63 e R$ 179.546,49, respectivamente. Fl. 4567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 11 4.29. Cabe enfatizar que os valores informados pelo contribuinte, nas GFIP’s - nos campos compensação e retenção-, são abatidos do montante da contribuição patronal apurado como devido na competência, logo se tais compensações e retenções são indevidas e posteriormente, forem glosadas pela Fiscalização, os valores apurados correspondem à quota patronal não recolhida na época devida, de modo que a autoridade fiscal, de forma correta, lançou as glosas como contribuição devida (quota patronal), conforme consta no Anexo "DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR". 4.30. Observa-se, então, que ao contrário do alegado pela Impugnante, não houve lançamento de contribuições cuja origem não foi apontada pela Fiscalização, no Anexo "DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR. Referidos valores correspondem às glosas de compensações e retenções, que foram lançadas como contribuição patronal, conforme foi devidamente esclarecido no Relatório Fiscal. (...) c) Diferenças de compensações e retenções nas GFIP´s x retenções nas notas fiscais - GLOSA Aqui, o recurso voluntário afirma que as diferenças a título da glosa de compensação e retenção são indevidas, considerando a planilha demonstrativa feita pela empresa com base na documentação anexada ao processo administrativo (fls. 369). Para exemplificar, apresenta cálculos por amostragem, relativamente às retenções e compensações das competências 01/2015 e 02/2015. Sem razão, novamente. Não há reparo a fazer no acórdão de primeira instância, que procedeu a um exame judicioso dos fatos e argumentos apresentados pelas partes. O apelo recursal é cópia da impugnação. Logo, cabe reproduzir trechos da decisão recorrida, por concordar com seus fundamentos, que adoto como razões de decidir no presente processo (fls. 4464/4467): Das Diferenças de Compensações e Retenções nas GFIPS X Retenções nas Notas Fiscais – GLOSA. 4.31. A Impugnante alega que, por falta de melhores considerações e provas em contrário, não é o caso de se assimilar sem oposição a afirmação da fiscalização de que "o sujeito passivo compensou valores a maior, o que resultou em uma glosa dessas diferenças”, razão pela qual, tais diferenças são indevidas e devem ser excluídas da autuação e, via de consequência, refeita a "DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR". Cita por amostragem as competências 01/2015 e 02/2015. Fl. 4568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 12 4.32. Em relação às retenções e compensações, cabe enfatizar que em consulta realizada no sistema GFIP WEB, constatamos que os valores das compensações e retenções informados pelo contribuinte nas GFIP’s, foram exatamente os mesmos elencados pela autoridade fiscal, em todas as competências, nas colunas RET: GFIP e COMP: GFIP, da planilha -PLAN3 - DIFERENÇAS DE COMPENSAÇÕES E RETENÇÕES NAS GFIP's X RETENÇÕES NAS NOTAS FISCAIS (fl. 306). Seguem abaixo, os dados das GFIP’s informados pelo contribuinte, nas competências 01/2015, 02/2015 e 01/2016, obtidos no sistema GFIPWEB, que comprovam, por amostragem, tal fato. (...) 4.33. A Impugnante em oposição às afirmações da Fiscalização, citando as competências 01/2015 e 02/2015, por amostragem, alega que: a) as compensações realizadas na competência 02/2015 foram no montante de R$ 195,474,32, e não R$ 278.421,65, como considerado pela fiscalização; e, b) as retenções na competência 01/2015 foram no montante de R$ 781.530,22, e não R$ 679.324,62, como considerado pela fiscalização. 4.34. Entretanto, como pode acima ser verificado, a Impugnante informou na GFIP do mês 02/2015, como compensação, o valor de R$ 278.421, 65, exatamente como foi considerado pela Fiscalização, na Planilha PLAN3 (fl.306), e não R$ 195,474,32 como foi alegado na impugnação. 4.35. O mesmo ocorre em relação ao valor da retenção informado na competência 01/2015, pois constata-se na GFIP correspondente o valor de R$ 745.617,39, como foi considerado pela Fiscalização, e não R$ 781.530,22, como alegado pela Impugnante. Cabe enfatizar que a somatória das retenções constantes nas Notas Fiscais, nr 5239 a 5378, emitidas no mês de janeiro/2015, juntadas aos autos pela Impugnante (fls. 2087/2.220), totaliza o montante de R$ 674.399,49, que é até inferior ao montante de R$ 679.324,62 considerado como comprovado pela Fiscalização e abatido no lançamento. 4.36. Por outro lado, a Impugnante reconhece como corretos os valores compensados na GFIP da competência 01/2015 (R$ 113.102,94) e das retenções da competência 02/2015, considerados pela Fiscalização nos cálculos da glosa processada nestas competências (vide planilha de fl. 306). 4.37. Com relação aos dados referentes à competência 01/2016, também citados na impugnação, deve ser observado que, embora a Impugnante tenha declarado na GFIP como retenção o valor de R$ 722.397,59, conforme acima pode ser constatado, ela reconhece como correto o valor de R$ 696.321,35 considerado pela Fiscalização com base nas Notas Fiscais apresentadas. Também pode ser verificado que o valor compensado, declarado na GFIP, nesta competência, corresponde a R$ 143.885,75 e não R$ 161.087,92, como foi alegado pela Impugnante, de modo que os cálculos da glosa processada, na competência, feitos pela autoridade fiscal também estão corretos, conforme se verifica na planilha (fl. 306). Fl. 4569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 13 4.38. Portanto, como acima demonstrado, não cabe qualquer reparo às glosas de compensações/retenções efetuadas pela Fiscalização, nas competências 01/2015, 02/2015 e 01/2016, contestadas, por amostragem, pela Impugnante. 4.39. Deve ser ressaltado que embora em relação às demais competências, a Impugnante não tenha feito nenhum comentário específico quanto aos valores glosados, conforme já foi acima esclarecido, em consulta realizada no sistema GFIP WEB, constatamos que os valores das compensações e retenções informados pelo contribuinte nas GFIP’s, foram exatamente os mesmos elencados pela autoridade fiscal, em todas as competências, na planilha -PLAN3 (fl. 306). 4.40. Por fim, da análise, por amostragem, das Notas Fiscais juntadas aos autos pela impugnante, constatamos que o montante das retenções referentes às competências 09/2015 e 08/2016 são, respectivamente, R$ 650.089,12 (Notas Fiscais n. 6342 a 6453 às fls.2.977/3.085) e R$ 650.051,76 (Notas Fiscais n. 7567 a 7663 às fls. 4.062/4.154). Referidos valores são ligeiramente inferiores aos valores considerados e abatidos pela Fiscalização, quais sejam, R$ 650.144,14 e R$ 650.317,70, respectivamente, o que confirma o acerto dos cálculos da Fiscalização. Ou seja, constata-se que as Notas Fiscais juntadas aos autos pela impugnante foram as mesmas já analisadas pela autoridade fiscal, durante o procedimento fiscal, que deram origem às informações constantes na Planilha PLAN 03(fl. 306). 4.41. Desta forma, ao contrário do alegado na impugnação, está devidamente demonstrado nos autos que a Impugnante, no período de 01/2015 a 12/2016, realizou compensações por meio de informações em suas GFIP, cuja origem dos créditos utilizados não foi comprovada. Também está devidamente demonstrado, que a impugnante informou em suas GFIP’s, no mesmo período, valores referentes à retenção de 11%, prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, cuja comprovação foi feita parcialmente, por meio da apresentação de Notas Fiscais de Prestação de Serviço. 4.42. Assim, como referidas compensações e parte das retenções foram indevidamente informadas nas GFIP, a Fiscalização efetuou a glosa de tais valores e constituiu o crédito tributário correspondente, por meio do Auto de Infração (fls. 27/38), de modo que não cabe reparo ao procedimento fiscal, até porque a Impugnante não trouxe aos autos qualquer comprovação da irregularidade de tais glosas, conforme foi acima demonstrado. (...) (Destaque do Original) d) Contribuição da empresa e do empregador, de segurados e contribuições previdenciárias para terceiros e fundos Fl. 4570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 14 Ao reproduzir a peça de defesa inaugural, o recurso voluntário contesta os valores dos lançamentos a título de contribuição da empresa, segurados e terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. Alega que a autoridade fiscal não se desincumbiu do ônus de demonstrar cabalmente as diferenças lançadas nos autos de infração e deixou de considerar, em algumas competências, as guias de recolhimento. Por fim, apresenta cálculos para mostrar a inconsistência dos valores do crédito tributário, por amostragem, exemplificando com os dados referentes às competências 01/2015 e 01/2016. Sem razão, mais uma vez. Como já afirmado neste voto, o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição detalhada dos fatos, bases de cálculo e contribuições devidas, razão pela qual não há que se cogitar de dúvidas quanto à origem do crédito tributário apurado. Por meio da Planilha PLAN1, a fiscalização elencou, de forma individualizada por competência e trabalhador identificado pelo NIT, os valores das remunerações não declaradas em GFIP e as respectivas contribuições dos segurados empregados (fls. 72/304). As alíquotas da empresa, de terceiros e dos segurados incidentes estão detalhadas, respectivamente, nos itens 9.2, 9.3 e 9.4 do relatório fiscal. Por sua vez, é natural que os recolhimentos feitos pela empresa se refiram aos débitos de contribuições previdenciárias e para terceiros reconhecidos e declarados em GFIP - instrumento de confissão de dívida e constituição do crédito tributário -, ainda que os pagamentos pela empresa possam ter ocorrido extemporaneamente, muitas vezes, conforme explica o recurso voluntário. Diferentemente, o presente lançamento corresponde às omissões e diferenças de remunerações e contribuições não declaradas em GFIP. Como não se trata de contribuições declaradas em GFIP, não há excedente de recolhimento que ultrapasse os valores a recolher em GFIP, salvo prova documental em contrário a cargo do sujeito passivo. Aliás, prova que não existe nos autos. A propósito, a planilha de cálculo elaborada pela empresa, relativa aos anos de 2015 e 2016, é incontestável sobre a existência de saldos a recolher, coluna “A Recolher”, em todas as competências do lançamento fiscal. É dizer, a própria recorrente admite que o crédito tributário lançado de ofício é, ao menos em parte, procedente (fls. 369). Por último, quanto aos valores listados pela empresa como devidos, por competência, para se contrapor àqueles do lançamento fiscal, reproduzo trechos do acórdão de primeira instância, que adoto como razões de decidir, em que se concluiu pela rigidez do lançamento (fls. 4469/4471): Fl. 4571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 15 4.55. A Impugnante, com o objetivo de demonstrar que os valores devidos não são correspondentes aos que foram apontados na ação fiscal, além de fazer demonstração através de Planilhas Demonstrativas, junta aos autos os seguintes documentos: (I) Folhas de Pagamento (base de cálculo real); (II) Demonstrativo de Faturamento e Retenções (11%); e (III) Guias de Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias diversas. Cita, ainda, por amostragem, dados referentes às competências 01/2015 e 01/2016, onde tenta demonstrar que os valores realmente devidos são inferiores aos apontados pela fiscalização. 4.56. No entanto, os dados apontados pela Impugnante não têm o condão de afastar o lançamento em questão. Conforme já foi acima demonstrado, os valores das compensações e parte das retenções indicadas pela Impugnante foram glosados pela Fiscalização, tendo em vista que o crédito correspondente não foi comprovado pela Impugnante. Mesmo que a totalidade destas compensações e retenções fossem corretas, obviamente, somente poderiam ser abatidas dos valores devidos declarados em GFIP. O mesmo ocorre com os valores referentes ao salário família/maternidade. 4.57. Vejamos, como exemplo a competência 01/2015 citada na impugnação, onde os dados constantes no GFIPWEB são: (...) 4.58. Conforme pode ser verificado, as bases de cálculo informadas pela empresa nas GFIP foram de R$ 2.680.682,70 (remuneração paga a empregados) e R$ 16.141,80 (remuneração paga a contribuinte individual), resultando no valor total de contribuições previdenciárias devidas (empresa, segurados e SAT) o montante de R$ 864.827,99 e de Terceiros, o montante de R$ 155.479,26. Após os abatimentos das compensações (R$ 113.102,94) e retenções (R$ 745.617,39) informadas e do salário família/maternidade (R$ 1.659,34), restaram como valores a recolher à previdência e a outras entidades os montantes de R$ 4.448,32 e R$ 155.479,26, respectivamente, totalizando R$ 159.927,58 como valor a recolher, montante bem próximo daquele que a empresa alega ter recolhido (R$ 163.959,26), conforme pode ser constatado na planilha demonstrativa elaborada pela Impugnante e juntada aos autos às fls. 369. Ou seja, a Impugnante apenas efetuou os recolhimentos apurados nas GFIP’s. 4.59. O mesmo, ocorre em relação à competência 01/2016, também citada pela Impugnante, por amostragem, como pode ser constatado ao se comparar os dados da GFIP, abaixo, com os dados da tabela juntada aos autos às fls. 369. (...) 4.60. Por outro lado, o fato é que, o lançamento em questão tem como base de cálculo diferenças de remunerações não declaradas em GFIP pelo contribuinte, que foram discriminadas na planilha PLAN 01 (fls. 72/304) de forma individualizada, com indicação do NIT de cada segurado empregado. Ora a Impugnante não faz qualquer menção a estas remunerações, limitando-se a Fl. 4572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 16 juntar aos autos a planilha demonstrativa de fls. 369 - onde informa, diga-se de passagem, bases de cálculo muito superiores àquelas declaradas nas GFIP’s, o que corrobora o acerto da Fiscalização ao efetuar o presente lançamento, e, ainda, resumo de folhas de pagamento, GPS, NF, sem efetuar qualquer questionamento em relação às remunerações apontadas pela Fiscalização. 4.61. De qualquer forma, conforme acima já foi enfatizado, eventuais recolhimentos feitos pela Impugnante que extrapolem os valores a recolher declarados em GFIP, não podem ser abatidos do crédito lançado, tendo em vista que não há valores de contribuições previdenciárias, incluídos no lançamento, declarados em GFIP, que permitam a apropriação de eventuais recolhimentos. 4.62. Assim, conclui-se que não cabe qualquer reparo ao lançamento, também no que diz respeito aos valores lançados, que têm como base de cálculo as remunerações não declaradas em GFIP, elencadas na planilha de fls. 72/304). (...) e) Multa Aplicada Na impugnação, a empresa alegou que a multa de 75% incidente sobre o tributo devido era confiscatória, atentando contra preceitos constitucionais, razão pela qual requereu sua exclusão. No recurso voluntário, a recorrente se insurge contra a aplicação de uma denominada “multa agravada”. Afirma que fiscalização não provou fraude ou outra conduta capaz de justificar a incidência de sanção agravada. Não lhe assiste razão. É verdade que a fiscalização formalizou representação fiscal para fins penais, destinada ao Ministério Público Federal, haja vista a conduta de omitir remunerações em GFIP configurar, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária, nos termos do art. 337-A, inciso I, do Código Penal (itens 12 e 13 do relatório fiscal). Porém, a multa de ofício foi aplicada no patamar mínimo de 75%, não havendo qualquer alusão no auto de infração e anexos a agravamento e/ou qualificação da penalidade (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A lei determina que a penalidade deve incidir de maneira proporcional sobre o tributo não declarado/recolhido espontaneamente, em que o patamar mínimo de 75% é fixo e definido objetivamente pela lei. Nas regras de aplicação da multa, o legislador não deu liberdade a ponderações sobre graduação da penalidade, o que impossibilita o órgão julgador administrativo afastar ou reduzir o percentual no caso concreto. Fl. 4573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 17 Como sabido, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, salvo disposição em lei em contrário (art. 136 do CTN). Por derradeiro, escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos a análise de questões sobre o caráter ilegal e confiscatório da penalidade prevista em lei, tampouco cabe examinar a alegação de desproporcionalidade do percentual aplicado tendo em conta o dano causado pela ação ou omissão. Conclusão Em vista do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 4574DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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