Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808901 #
Numero do processo: 10640.002804/93-16
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10669
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.002804/93-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4254137

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10669

nome_arquivo_s : 10510669_000631_106400028049316_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400028049316_4254137.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996

id : 4808901

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294085345280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:48:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:48:01Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:48:01Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:48:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:48:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:48:01Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:48:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:48:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:48:01Z; created: 2009-08-20T14:48:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T14:48:01Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:48:01Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002804/93-16. RECURSO N°. : 00.631. MATÉRIA: FINSOCIAL FAT. meses 11/91 a 02/92. RECORRENTE: JORGE FELIPE FERES RESKALLA & CIA LTDA. RECORRIDA: DRF em JUIZ DE FORA - MG. SESSÃO DE: 23 de agosto de 1996. ACÓRDÃO N'.: 105-10.669. F1NSOCIAL / FATURAMENTO - A contribuição social devida pelas empresas comerciais e mistas será determinada mediante a aplicação das aliquotas de 0,5%, por força do artigo 17, inciso ifi da Medida Provisória n° 1490-12, de 08 de agosto de 1996 (DOU 09/08/96). DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE FELIPE FERES RESICALLA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. • VERINALDO 10:4W DA SILVA. PRESIDENTE. eren,r; TON PÉ . RELATOR. FORMALIZADO EM:0 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszcak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Manos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10640.002804/93-16. ACÓRDÃO N'. 105-10.669. RECURSO N' 00.631. RECORRENTE JORGE FELIPE FERES RESKALLA & CIA LTDA. RELATÓRIO. A empresa - JORGE FELIPE FERES RESICALLA & CIA LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 42.965.269/0001-52, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita em Juiz de Fora - MG (fls. 15/17), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de FINSOCIAL / FATURAMENTO e seus acréscimos legais (fls. 12), consubstanciada no auto de infração e anexos (fls 02/08), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 20/22), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito à falta de recolhimento da contribuição ao Finsocial / Faturamento, nos meses de 11/91 a 02/92, totalizando 6.757,67 UF1R, mais os acréscimos legais. Na impugnação a recorrente diz que sua discordância com referência a alíquota utili7aI2, não se atem a entendimento ou interpretação da legislação específica, mas sim, em decisão do STF, que julgou inconstitucional o aumento de alíquota superior a 0,5%. Informa estar recolhendo, naquele ato, a contribuição as FENSOCIAL do período autuado, porem com a aliquota de 0,5%. A folha 13 foi anexado DARF referente ao recolhimento da parte do Auto de Infração não contestado. A folha 14, consta despacho da ARF de UBA-MG, dando conta do recolhimento, à aliquota de 0,5%, dos valores referente aos meses de 11/91 a 02/92. A autoridade de primeira instância, julga procedente a ação fiscal, determina o prosseguimento da cobrança referente ao Auto de Infração lançado, devendo ser considerado o recolhimento efetuado através do DARF de fls. 13, após devidamente confirmado. C7C/2. \ 7. 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10640.002804/93-16. ACÓRDÃO N°. 105-10.669. No recurso voluntário a recorrente reafirma os argumentos já apresentados na impugnação, de inconstitucionalidade da majoração da afiquota do Finsocial acima de 0,5%, e afirma que os percentuais excedentes a esta afiquota não podem ser exigidos do contribuinte. Diz ter recolhido o Finsocial, em afiquota majorada em prestações anteriores e posteriores, resumindo, recolheu mais do que devia, assistindo-lhe o direito de buscar a devolução dos valores indevidamente recolhidos, ou, segundo lhe faculta a Lei n° 8383/91, compensar o excesso de recolhimento na exigência ora enfocada. Requer, com fulcro na Lei 8383/91, a compensação acima argüida, diz que trará os comprovantes dos recolhimentos para os devidos cálculos. Solicita seja procedido o arquivamento do presente processo. É o Relatório. S • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10640.002804/93-16, ACÓRDÃO N°. 105-10.669. • VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto as alegações de inconstitucionalidade da legislação que instituiu a majoração das aliquotas da contribuição ao FINSOCIAL o Diário Oficial da União de 09 de agosto de 1996, ao publicar a Medida Provisória n° 1490-12, de 08/08/96, resolve a lide, pois em seu artigo 17 diz: "Art 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lancamento e a inscrição, relativamente: (grifei). III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, erigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no artigo se da Lei 7689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n' 7787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n e 2397, de 21 de dezembro de 1987;" Quanto a compensação de valores recolhidos a maior, na forma prevista pela Lei n° 8383/91, o recorrente deveria observar o disposto na Instrução Normativa RF n° 67/92, que expediu as condições necessárias para a sua efetivação. Verifica-se que a pretensão para a compensação não reúne as condições necessárias para a sua apreciação, motivo pelo qual nos omitimos de sua análise. Considerando-se que as importâncias correspondentes à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), já foram objeto de pagamento, conforme cópia de DARF anexado, 4 c_7d 1011 p. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. 10640.002804/93-16. ACÓRDÃO W. 105-10.669. bem como Despacho da Agencia da Receita Federal de Uba-MG (fl. 14), verifica-se que a exigência restante no presente processo corresponde somente a importâncias que excederam àquela aliquota, valores estes que a Medida Provisória supra citada determina que sejam cancelados, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. 5"4" r' ILTON PÉS - RELATOR. /fim4. Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

score : 1.0
4810319 #
Numero do processo: 10183.001946/93-46
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9458
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.001946/93-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259201

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9458

nome_arquivo_s : 1059458_106942_101830019469346_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101830019469346_4259201.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995

id : 4810319

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294088491008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:37:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:37:06Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:37:06Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:37:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:37:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:37:06Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:37:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:37:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:37:06Z; created: 2009-08-20T19:37:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:37:06Z; pdf:charsPerPage: 914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:37:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/001.946/93-46 SESSÃO DE : 08 de junho de 1995 ACÓRDÃO N° : 105-9.458 . RECURSO N° : 106.942 MATÉRIA : IRPJ - EX. 1991 suinTo pwswo : AUTO POSTO LOCATELLI LTDA. RECORRENTE : DRF EM CUIABÁ - MT IRPJ - Exercício de 1991 - Erro de fato no preenchimento da declaração, sem prejuízo ao fisco, cancele-se integralmente o crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM CUIABÂ — MT ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1995 .0 ~a VERINALDO i • ri Ir e DA SILVA PRESIDENTE 7/1_ (1/1 JAC ON MED IROS DE FARIAS SCHNEIDER REI/ATOR • ,„, gA ONSO AU .: STO RIB : - 0 COSTA PROC • • % OR DA FAZE BA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/001.946/93-46 ACÓRDÃO N° : 105-9.458 VISTA EM SESSÃO DE: 2 s MC 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, JORGE 9PONSONI ANOROZO, AFONSO CELSO MATTOS LO ÇO e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. Ausente, o Conselheiro JOSÉ LUIZ B SA PASSOS. edo \ ICONS1ACI06942 21108/95 2 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/001.946/93-46 ACÓRDÃO N° : 105-9.458 RECURSO N° : 106.942 SUJEITO PP,SSIVO : AUTO POSTO LOCATELLI LTDA. RECORRENTE DRF EM CUIABÂ - MT RELATÓRIO Em 7 de maio de 1993 , foi emitido contra o contribuinte à epígrafe notificação de lançamento Suplementar de IRPJ , perfazendo um crédito tributário global de 27.041,97 UFIR (Imposto, multa e acréscimo legais ) , em razão de eventual erro identificado em sua declaração de rendimento. Senão vejamos : "receita líquida menor que a informada no item 12 do quadro 10, art. 178 e 179 do RIR/80 ." Inconformada, a interessada tempestivamente impugnou o lançamento trazendo aos autos as provas de fls. 5 a 30. O Delegado da Receita Federal, após análise da documentação acostada, assim se manifestou : "em exame à declaração de rendimento processada (cópia constante de fls. 13 a 23 ) , verifica-se em seu Formulário I, o não preenchimento da página 03 (fls. 23) . Desta forma, no processamento da referida declaração, tomou-se como nulos os valores das Despesas Operacionais e da Receita Líquida, que deveriam ter sido transcritos, respectivamente , no Quadro 12 e no item 01 do Quando 13, constantes da citada página 03. Consequentemente, apurou-se Lucro Líquido do Exercício Antes da Contribuição Social (item 13/25) no valor de Cr$ 46.548.380,00 como demonstra o Relatório de Malha Fazenda à fl. 22 , uma vez que não foram computados no Quadro 13 do referido Relatório ( por omissão da interessada no preenchimento dos Quadros 12 e 13 da declaração de rendimentos) s Receitas Financeiras no valor de Cr$ N1CONS \AC106942 21/08195 3 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/001.946/93-46 ACÓRDÃO N° : 105-9.458 25.000,00, as Despesas Operacionais no valor de Cr$ 29.636.782,00 e as Despesas Financeiras no valor correto de Cr$ 82.967,00. Contudo, computando-se tais valores no quadro 13 apura-se Lucro Líquido do Exercício Antes da C. Social no valor de Cr$ 16.911.596,00, resultando em Lucro Líquido do período-base no valor de Cr$ 15.374.178,00, coincidente com o declarado pela interessada no item 14/01 (fl. 23- verso) e com a comprovação hábil da exatidão do mesmo pelo Demonstrativo do Resultado do Exercício de fl. 29. Constatado, portanto , ter-se baseado o lançamento Suplementar de fl. 02 em declaração de rendimento incorretamente preenchida, conclui-se pelo seu cancelamento integral." Após, recorre de oficio ao Superintendente da Receita federal e a Superintendência envia o processo ao exame deste Colegiado. É o Relatório. \\\ ÉS. 11COMAC106942 21/08/95 4 IAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/001.946/93-46 ACÓRDÃO N° : 105-9.458 VOTO CONSELHEIRO JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, RELATOR Embora não alcance o limite estabelecido pela legislação em vigor para recurso de oficio, recebo o recurso por economia processual. Com efeito, ao exame da documentação acostada , notamente a declaração de rendimento do exercício em tela, constata-se que, fls. 23, não houve o preenchimento dos quadros 12 e 13, o que, via confronto de dados advindo do processamento eletrônico da declaração, resultou em lucro líquido do Exercício a maior. Como se vê, ocorreu mero erro de fato no preenchimento da declaração de rendimento, sem provocar quaisquer danos ou prejuízos ao fisco. Pelo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, mantendo a decisão de primeira instância pelo cancelamento integral do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1995 1\E .‘1 41EiJACKSON M FARIAS SCHNEIDER 75 \ ICONS \ ACI06942 21/08/95 5 LAM Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

score : 1.0
4809232 #
Numero do processo: 10640.001121/92-05
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8093
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.001121/92-05

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4255445

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8093

nome_arquivo_s : 1058093_079003_106400011219205_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400011219205_4255445.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994

id : 4809232

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294091636736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:32:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:32:35Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:32:35Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:32:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:32:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:32:35Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:32:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:32:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:32:35Z; created: 2009-08-20T14:32:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T14:32:35Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:32:35Z | Conteúdo => 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR 10640/001.121/92-05 ACóRDA0 NR. 105-8.093 Sessão de 26 de janeiro de 1994 RECURSO MB.: 79.003 - PIS DEDUÇAo - EX: 1988 RECORRENTE : OFICINA E TRANSPORTES NUNES LTDA. RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG OHM,/ PIS DEDUÇa0 - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OFICINA E TRANSPORTES NUNES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa à incidência da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, que negava provimento e LUIZ EDMUNDO CAR- DOSO BARBOSA, que excluia integralmente a incidencia da TRD. Sala das Sessões em 26 de janeiro de 1994 O f l i 0, I CELI DEP NE '' Z 1EL UE - PRESIDENTE l//rt,JACflW. ¡una ICá -DhijitRIAS SCHNEIDER - RELATOR VISTO EM . intri4'. O RIB IR.O- PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 1 ouTim NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSAO ARITA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO (511 DIAS. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR 10640/001.121/92-05 ACóRDA0 NR. 105-8.093 RECORRENTE : OFICINA E TRANSPORTES NUNES LTDA. EELAIORIS2 OFICINA E TRANSPORTES NUNES LTDA., teve contra si o Au- to de Infração de fls., 04/08, referente ao PIS DEDUÇA0 Ex. de 1988, em razão de exigência efetuada no ambito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. -12 a 14. Informação fiscal As fls. 15. Decisão singular às fls. 21/22, a qual julgou proceden- te o Auto de Infração. Irresingada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 25 a 27. E o relatório. \h‘ • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR 10640/001.121/92-05 ACORDA() NR. 105-8.093 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNE1DER, Relator O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ., foi julgado nesta Câmara em sessão de 26.01.94, sendo que pelo Acórdão 105-8.092, foi dado provimento parcial ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitaçâo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudencia deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, nos mes- mos moldes do processo matriz. E o meu voto. Brasília (DF), 26 de janeiro de 1994 JAC 'ON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

score : 1.0
4808671 #
Numero do processo: 13921.000131/93-29
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12009
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13921.000131/93-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4253109

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12009

nome_arquivo_s : 10512009_001509_139210001319329_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139210001319329_4253109.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4808671

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294098976768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:41:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:41:07Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:41:07Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:41:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:41:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:41:07Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:41:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:41:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:41:07Z; created: 2009-08-18T19:41:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-18T19:41:07Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:41:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000131/93-29 Recurso n°. : 01.509 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - EX.: 1992 Recorrente : RECAPADORA DE PNEUS ANTONINHO LTDA Recorrida : DRF-CASCAVEUPR Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 105-12.009 FINSOCIAL - Fica cancelado o lançamento na parcela que exceder a importância encontrada com aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no Decreto-Lei n° 1.940/82 ou 0,6% (seis décimo por cento) no exercício de 1988, conforme determina a MP n° 1.320/96, art. 17, inc. III. MULTA DE OFÍCIO - Sobre a totalidade ou diferença das contribuições devidas, Independente de ser tributação reflexa, serão aplicadas multas agravadas nos casos de evidente intuito de fraude. MULTAS DE OFÍCIO (redução)- As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAPADORA DE PNEUS ANTONINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, bem como para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ntt4 VERINALDO HE Ály UE DA SILVA PRESIDENTE - fia AR S PEREIRA NUN S - LATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000131/93-29 Acórdão n ° : 105-12.009 FORMALIZADO EM: 17 DEZ 199? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000131/93-29 Acórdão n ° : 105-12.009 Recurso n°. : 01.509 Recorrente : RECAPADORA DE PNEUS ANTONINHO LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração relativo à Contribuição para o FINSOCIAL lavrado às fls.01/07, como reflexo da ação fiscal na área do IRPJ - ano base de 1991, em virtude de Omissão de Receita caracterizada pela utilização de notas-fiscais calçadas, conforme termo de verificação e ação fiscal de fls.01/02. Na impugnação de fls. 09/11 a empresa remete suas alegações ao processo principal, todavia apresenta dois argumentos específicos relativos à multa de 300% e à alíquota da contribuição, ambos rejeitados pela decisão singular de fls.18/20, conforme ementa abaixo: MULTA MAJORADA - A utilização de "notas fiscais calçadas", caracteriza a ação dolosa do sujeito passivo visando o não reconhecimento da contribuição, sujeitando-o à multa de 300% nos termos do art. 4°, inciso II da Lei n°8.218/91. REFLEXO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A sorte do lançamento efetuado por reflexo está ligada ao que for decidido no processo-matriz que o originou. LANÇAMENTO PROCEDENTE Os motivo de fato e de direito argüidos nas impugnações e que permanecem sendo questionados no recurso de fls. 27/29, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como e os fundamentos da decisão recorrida serão examinados no meu voto. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000131/93-29 Acórdão n° : 105-12.009 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. Inicialmente esclareça-se que a decisão sobre o recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz n° 13921.000133/93-54 não mais reflete aqui uma vez que o único item objeto de autuação no COFINS não foi impugnado naquele processo de IRPJ. Tal como ocorreu no processo principal, a empresa se conforma com a caracterização da infração, mas aqui contesta o seguinte: 1- aplicação da alíquota de 2%, ao invés de 0.5%, por entender que essa majoração já foi declarada inconstitucional pelo STF, e 2 - a multa de 300% por entender que tratando-se de processo reflexo caberia apenas a multa simples de 100%, uma vez que a majoração da multa já ocorrera no processo principal. Efetivamente, tratando-se de FINSOCIALJFATURAMENTO, há de ser levado em consideração também o entendimento manifestado no Acórdão STF/RE n° 150.764-1/PE, de 16.12.92, de que o Decreto-Lei n° 1.940/82 vigorou até sua abrogação através do Art. 90 da Lei Complementar n° 70, de 30/12191, sendo porém inconstitucional o art. 9° da Lei n° 7.689/88, bem como as majorações de aliquota determinadas até a Lei n° 8.147/90. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000131/93-29 Acórdão n° : 105-12.009 Resolvida e pacificada em última instância, a questão foi contemplada na MP n° 1.175/95, e suas reedições, determinando o seguinte: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição , relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigidas das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0.5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0.1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987? (negrito) Conforme negritado acima, a redução de aliquota aplica-se também às empresas MISTAS como é o caso da recorrente, pois o Termo de Verificação e Ação de Fiscal lavrado às fls. 01/02 esclarece que a receita tributada é originária tanto da revenda de mercadorias quanto de serviços prestados. A majoração de aliquota somente foram mantidas pelo STF para as empresas que realizam exclusivamente venda de serviços. Assim sendo deve ser reduzida a aliquota para 0.5%. Quanto ao agravamento da multa de oficio, o argumento da recorrente fundamenta-se nos Acórdãos 1° CC 103-9.943 e 10.045/89, que dizem não ser cabível tal agravamento em se tratando de tributação reflexa. Data venia, descordo dessa posição pois entendo que a existência de fraude contamina todos os autos de infração, e a empresa em sendo responsável pela mesma deve responder por todas suas conseqüências. O chamado procedimento reflexo é um instrumento formal destinado simplesmente a atender ao princípio da economia processual, não servindo para elidir a autonomia da matéria de findo. Assim sendo concordo com a decisão singular. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000131/93-29 Acórdão n ° : 105-12.009 No entanto, observe-se que o art.44, inc.II, da Lei n° 9.430/96, aplica- se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96, devendo portanto ser a multa reduzida de 300% para 150%. CONCLUSÃO: Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: 1 - excluir da exigência a parcela que exceder ao valor encontrado com aplicação da alíquota de 0.5% (meio por cento) sobre a base de cálculo da Contribuição, e 2 - reduzir a multa de ofício nos termos do artigo 44, inc. II, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997. raln41111111.b AR S PEREIRA NUFH3 IFW 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000131193-29 Acórdão n ° : 105-12.009 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 4- • -I 7 • 5 A VERINALDO W '" QUE DA SILVA • PRESIDENTE Ciente em NILTON C: 10 rLLI PROCURADOR DA F • ENDA NACIONAL 7 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

score : 1.0
4808073 #
Numero do processo: 10880.052638/92-86
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11922
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.052638/92-86

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4250475

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11922

nome_arquivo_s : 10511922_109321_108800526389286_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800526389286_4250475.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4808073

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294101073920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:47:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:47:49Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:47:49Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:47:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:47:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:47:49Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:47:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:47:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:47:49Z; created: 2009-08-18T19:47:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-18T19:47:49Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:47:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10880.052638/92-86 Recurso n°. :109.321 Matéria : IRPJ - EXS.: 1990 e 1991 Recorrente : NEWINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF-SÃO PAULO/ SP Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.922 isis UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Demonstrada, de maneira incontroversa, por Auto de Infração Estadual, a utilização de notas fiscais falsas, procede a tributação dos valores correspondentes. PASSIVO FICTÍCIO - Desde que não comprovado adequadamente o passivo exigível irreal, configurada está a omissão de receitas. Sobre o imposto assim apurado será exigida a multa prevista no artigo 728, II do RIR/80. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A- VERINALDO H : Nr,Am E D • ..ILVA PRESIDE? Ti 1 \pg AFONS0 :L•• ATTO. LOUR ÇO RELA ' O' PROCESSO N° 10880.052638192-86 ACÓRDÃO N° 105-11.922 FORMALIZADO EM: • 17 DEZ 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausenteos Conselheiros JORGE/ PONSONI ANOROZO e NILTON PÊSS. aep 7 2 PROCESSO N° 10880.052638192-86 ACÓRDÃO N° 105-11.922 RECURSO N°: 109.321 RECORRENTE: NEWINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO NEWINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 28, decorrente da fiscalização ter constatado a apropriação, como custo, de valores correspondentes a notas fiscais supostamente emitidas por empresas inidemeas, bem como o passivo fictício no balanço encerrado em 31/12/89. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação às fls. 32/40, alegando, em síntese: 1- A pretensão do Fisco não pode prosperar, pois explicitamente citado pelo Sr. Agente Fiscal que, a autuação foi por documentos supostamente emitidos por firmas, que outro órgão, não o Federal, mas sim a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, supostamente considera como Firmas iniclôneas. 2- Quanto ao alegado passivo fictício, somente foi relatado no Auto de Infração o resumo dos cálculos do Sr. Agente, pois o relatório do Auto não esclarece, até os documentos considerados inidemeos, assim sendo, sua aceitação ou não, refletirá no cálculo considerado fictício. 3-A impossibilidade de transformar-se o contribuinte em fiscal da administração diariamente. Exigir daqueles com quem contrata a comprovação da regularidade "suas atividades e desta, pois, a do pagamento o imposto. 3 PROCESSO N° 10880.052638192-86 ACÓRDÃO N° 105-11.922 Houve informação fiscal às fls. 41/42, opinando pela manutenção integral do lançamento. A autoridade singular, através da decisão de fls. 50/54, julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal, para efeito de reduzir a multa aplicada relativamente à omissão de receitas caracterizada pelo passivo fictício. Inconformada, a autuada interpôs peça recursal às fls. 56/61, instruída com os documentos de fls. 62/102, requerendo a nulidade do auto de infração, argüindo a falta de publicidade do ato administrativo que suspendeu a inscrição estadual das empresas que contrataram com a mesma, bem como a legitimidade dos procedimentos por esta acolhidos em escrituração contábil e fiscal. É o Relatório. 4 PROCESSO N° 10880.052638192-86 ACÓRDÃO N° 105-11.922 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Embora a recorrente em sua peça de apelo tenha se reportado exclusivamente à glosa de custos amparados em documentos iniclôneos, face ao seu pedido formal (fls. 61) de nulidade total do lançamento, entendo por abordar ambos os tópicos da exigência. Neste sentido, tenho como válida a imputação fiscal, visto que as empresas iniclôneas estão caracterizadas e com os requisitos de bloqueio das suas inscrições discriminadas às fls. 06/18. As operações questionadas foram realizadas após o procedimento de restrição das autoridades estaduais. Por outro lado, as razões de defesa da autuada, relativas à efetiva aquisição das mercadorias, em verdade são meras alegações, destituídas de qualquer elemento probatório. Quanto ao passivo fictício este encontra-se demonstrado através do cotejo dos documentos de fls. 19/20 e do próprio balanço da empresa (fls. 43), o que atesta a diferença apontada no Termo de Verificação de fls. 22. Assim, não vejo como acolher as razões de defesa, nem as palavras dos ilustres tributaristas apontados no recurso, já que prestigio a decisão singular, em especial quando esta assim se manifestou: 'Sobre a utilização de provas produzidas pelo Fisco Estadual, a jurisprudência administrativa assim se pronunciou: "Os fatos descritos em auto de infração estadual, por cont: • m declarações prestadas 5/ V ) ke PROCESSO N° 10880.052638192-86 ACÓRDÃO N° 105-11.922 por agentes do Poder Público, fazem fé pública e assim, presumem-se verdadeiras até prova em contrário " (Ac. 1° Conselho de Contribuintes, 101- 73.408/62)". Quanto à alegação de que a autuada praticou atos de comércio legítimos com as notas fiscais inidõneas: comprou mercadorias, recebeu, pagou e revendeu-as, inclusive estando tudo isso registrado em seus livros mercantis, carecem de substância por serem simples alegações sem nada que a prove, consubstancie ou documente. Por outro lado, para se comprovar a idoneidade ou não de um documento não é imperioso que o Fisco proceda levantamento específico nos estoques da empresa. Esse critério é comumente utilizado para apuração de omissão de vendas e não para glosa despesas/custos ou de créditos indevidos, como é o caso aqui discutido. Destarte, os valores das notas fiscais indicadas nas cópias dos Autos de Infração Estadual, de fls. 06/18, objetos de glosa por aquele órgão, deverão ser, para os efeitos de apuração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 90 e 91, incluídos na apuração do Lucro Real uma vez que a empresa ao considerá-los como custo reduziu indevidamente o lucro líquido daqueles períodos-base, devendo o imposto assim apurado ser exigido com a multa majorada prevista no art. 728, III do RIR/80. No que tange à alegação da interessada sobre o desconhecimento da forma como foi feita a apuração do passivo fictício é totalmente descabida uma que os valores apontados no Termo de Verificação às fls. 22, foram extraídos do balanço encerrado em 31/12/89, conforme fls. 43, onde saldo da conta Fornecedores apresentou o montante de NCz$ 6.396.084,43 que confrontados com o documento (Conta Fornecedores, às fls. 19/20) elaborado pela própria interes da durante a e PROCESSO N° 10880.052638/92-86 ACÓRDÃO N° 105-11.922 fiscalização, apresentou uma diferença incomprovada de NCz$ 5.517.344,06, o que caracteriza omissão de receitas, por existência de Passivo Fictício, nos termos do art. 180, do RIR/80, sobre a qual será exigida o imposto de renda, com a multa prevista no art. 728, II do mesmo Regulamento do Imposto e demais consectários. A jurisprudência administrativa assim se pronunciou: "Constituindo passivo fictício a diferença entre o saldo da conta Fornecedores no balanço e as relações de credores apresentadas pelo contribuinte à fiscalização" (Ac. 1° CC 103-04357/82)." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. ; Sala di, .: :s.. - -.F, .:m 1 I 1 d- ovembro de 1997. AFON '• .hí r 'MA e - L o - NÇO l 7 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

score : 1.0
4808134 #
Numero do processo: 00830.001074/82-56
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0381
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001909

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00830.001074/82-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4250748

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0381

nome_arquivo_s : 1050381_086687_08300010748256_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008300010748256_4250748.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 19

id : 4808134

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294105268224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:06:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:06:02Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:06:02Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:06:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:06:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:06:02Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:06:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:06:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:06:02Z; created: 2009-08-21T12:06:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T12:06:02Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:06:02Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0830/001.074/82-56 ,nj- ‘SSt MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS Sessão de 13 de setembro de 19 83 ACORDÃO N0.2,05-0.381 Recurson° 86.687 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente EMPORIO E MERCEARIA IRMÃOS NASCIMENTO LTDA. Recordo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimento de Caixa - A nao comprovagao da origem e da efetiva en trega do numerario ao caixa da empresa faz presumir a omissão de receitas, sujeitas ã tributação nos valores supridos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPORIO E MERCEARIA IRMÃOS NASCIMENTO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos tismos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado9"ir Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1983 etite PEDRO PR' "NANDES - PRESIDENTE dig;adao 1.1AntatLet?SIO írRG:i F RNANDES - RELATOR VISTO EM RO DOE ER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 153 E T1983 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Omselheiros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Montei ro Bertazi, Hugp tTeixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Os waldo Sant 'Anna34 ?Jea' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N., 0830/001.074/82-56 RECURSO N.': 86.687 ACÓRDÃO N.*: 105-0.381 RECORRENTE: EMPÓRIO E MERCEARIA IRMÃOS NASCIMENTO LTDA. RELATÓRIO EMPÓRIO E MERCEARIA IRMÃOS NASCIMENTO LTDA., Av. Dona Gertrudes, 800, Atibaia - SP, recorre a este Conselho con tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas-SP, que indeferiu impugnação ao lançamento "ex officio",relativoaos exercícios de 1980 e 1981, anos-base de 1979 e 1980. A exigência tributãria teve origem no auto de in fração de fls. 4, onde é apontada omissão de receitas, caracte rizada por suprimentos de caixa cuja origem e efetivaentregarião foram comprovadas, nos valores de Cr$ 110.000,00 em 1979 e Cr$ 116.000,00 em 1980. Ao determinar o prosseguimento da cobrança a deci são singular estã assim fundamentada: "Sobre a matêria em lide, é pacífico o en tendimento de que os suprimentos de caixa de- vem ser comprovados por meio de documentação re lacionada com a natureza da transação da qual" resultaram as importâncias supridas,inclusive com a apresentação de prova que indique a efe tividade da entrega do numerãrio de modo a vj rificar-se a transferência dos recursos do pã. trimOnio da pessoa física para o da pessoa j ekr D M F - RJ/1.• C - C . SiNgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/001.074/82-56 02. Acórdão n9 105-0.381 ridica. Torna-se necessãrio que os sócios pro vem a realização da operação pela qual consi guiram o valor que supriu o caixa da pessoa j-u ridica. Tal prova deve ser idOnea,objetivaj precisa em elementos coincidentes em data e va lor, de forma a ficar inequivocamente demons- trada a origem dos recursos supridos. O indicio precipuo da omissão da receita este, portanto, na falta de comprovação da ope ração realizada em antecedência próxima à da- ta da realização dos suprimentos, da qual se originaram os recursos supridos. Este indicio é reforçado pela ausencia de outra prova que indique a efetividade da entrega das importar/ cias. A peticionária nenhum comprovante juntou a sua impugnação. Alega simplesmente que não agiu de me-f5 ao efetuar aqueles suprimentos. Isto posto, e CONSIDERANDO que a comprovação dos supri mentos de caixa é feita com a prova da origem dos recursos e da efetividade da entrega,de a cordo com a inteligência do Parecer Normativa- CST n9 242/71; CONSIDERANDO que a impugnação não cum- priu as disposiçOes supramencionadas;" Ciência da decisão em 30.11.82 (AR de fls. 15) ere curso apresentado em 03.12.82 (carimbo da Agencia de Atibaia de fls. 16). Em seu recurso a empresa repete os argumentosdaim pugnação, ou seja, que efetuou o aumento de capital com base nas suas reservas, apenas arredondando os valores em dinheiro;que o aumento foi feito em moeda corrente simbolicamente e que não a- giu de me-fe, pois cometeu a infração inocentemente sem inten ção de ludibriar o fisco. É o relatórioht • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/001.074/82-56 03. AcOrdão n9 105-0.381 VOTO Conselheiro DIGESIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso está previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 e observou o prazo previsto. Embora alegue que o aumento de capital foi efetua- do com reservas, nenhuma prova juntou a empresa de suas afirma çOes. Segundo indicação no Termo de Inicio de Fiscalização o referido aumento deu-se mesmo em dinheiro. Também nenhuma pro- va apresentou da origem e da efetiva entrada dos recursos na em presa. Não merece, assim, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, por negar provimento ao recurso.aár Brasília-DF, em 13 de setembro de 1983 r. /~7 D Gu.I0 G EL FELlar-I5RELATOR Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1

score : 1.0
4806795 #
Numero do processo: 10580.002283/90-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7706
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.002283/90-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4245357

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-7706

nome_arquivo_s : 1057706_065071_105800022839089_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800022839089_4245357.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4806795

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294115753984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:09:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:09:29Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:09:29Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:09:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:09:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:09:29Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:09:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:09:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:09:29Z; created: 2009-08-21T12:09:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T12:09:29Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:09:29Z | Conteúdo => .. e;.• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10580/002.283/90-89 SessWo de : 12 DEAGOSTO DE 1993. ACORDA() N.105-7.706 , Recurso n.: 65071 : FINSOCIAL - -EXS. 1987 e 1988. . ' RECORRENTE : SOTEM ENGENHARIA LTDA. . RECORRIDA : DRF EM SALVADOR -BA . SLD . . .. . .. FINSOCIAL - Caracterizado o ilícito, no 2mbito do . IRP.), cabível a exigência reflexa. ., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEM ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Wãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao . recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . presente julgado. • . . Sala das SessOeç, em 12 de AGOSTO DE 1993. I ° '," 0,0 • -<A.R...____.-_ CELI DO /01 Ur PRESIDENTE . 4,1 AFOK5 oír illí" , . )i thAlír Ot- l ç.) - RELATOR. 4( .VISTO EM ---n •, (*." '• R : I r 0 COSTA-PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: . 6 JUN1-4 NACIONAL . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- • ros: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER ',GILBERTO . CONGRO BASTOS,HIS-' SA0 ARITA,JOSE GERALDO ROSA (suplente convocado),MARCIO MACHADO CAL- DEIRA Ausente o Conselheiro jOSé _DO NASCIMENTO DIAS. • .7 2 . . PROCESSO No.10580/002.263/90-89. AcdordWo n.: 105-7.706. RECURSO:65.071. Recorrente BOTEM ENGENHARIA LTDA.. ' RELATOR 10 . . . . BOTEM ENGENHARIA LTDA., teve cóntra si o Auto de Infra- Oto de fls. 01, referente ao FINSOCIAL, em razffo de exigência efetuada , no 'âmbito do IRPJ. impugnaOto tempestiva às fls. 14/15. InformaçUo fiscal ás fls. 33/34. DecisWo singular às fls.44/47,a qual julgou procedente , , em parte o Auto de InfraçXo. , Irresignada, tempestivamente, a autuada apresentou o seu recurso as fls. 53/55. E O RELATOR 10 • Ç. . • . , , . , . . • 0 PROCESSO No.10500/002.283/90-89. AcórdNo n.: 105-7.706. RECURSO: 65.. Recorrente SOTEM ENGENHARIA LTDA.. VOTO • Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - RELATOR. Recurso tempestivo, dele conheço. Em que pese a intempestiN5idade do processo matriz, este procedimento reflexo, foi apresentado no prazo legal, pelo que passo a examinar o mérito do processo principal. A pretensWo do contribuinte se resume em uma pretendida' compensaço entre o lucro real apurado pelo fisco devidamente corrigi- do e o valor indevidamente compensado à titulo de prejuízo fiscal, também corrigido. Além de se encontrar base legal para tanto, no alcanço as razefes da contribuinte, ainda mais que os percentuais de corre0o seriam idünticos. Ademais, o considerado "minucioso demonstrativo" os • foi anexado aos autos, o que prejudica o exame da matéria de fato. • Pelo exposto, nego provimento a este recurso. E o meu voto. BRASILI, 1 W . 2 .re agosto de 1993. I I (AFONSJ CLO 1^1 % -NçO RELATOR.

score : 1.0
4811004 #
Numero do processo: 11065.002879/92-14
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9507
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.002879/92-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260072

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9507

nome_arquivo_s : 1059507_080684_110650028799214_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650028799214_4260072.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995

id : 4811004

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294116802560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:08:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:08:54Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:08:54Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:08:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:08:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:08:54Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:08:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:08:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:08:54Z; created: 2009-08-20T19:08:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:08:54Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:08:54Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 11065/002.879/92-14 Sessão de 04 de julho de 1995 ACORDRO Nr. 105-9.507 Recurso nr. : 80.684 - FINSOCIAL FATURAMENTO - EX. DE 1992 Recorrente : AGROGEN DESENVOLVIMENTO GENETICO LTDA. Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS FINSOCIAL FATURAMENTO - EXERCICIO DE 1992 - Insub- sistente a cobrança das majoraçbes de aliquota da exação com fundamento no art. 7o. da Lei no. 7.787/89, art. lo. da Lei nr. 8.147/90. Precedente do STF no RE nr. 150.764-1 - PE. UFIR - Não ofende qualquer dispositivo legal a in- dexação das parcelas a pagar do FINSOCIAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROGEN DESENVOLVIMENTO GENETICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar da exigencia a parcela que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 04 de julho de 1995 400P VERINALDO HE ,0001rDA SILVA - PRESIDENTE LLW EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR 7 40055/VISTO EM ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - PROCURADOR DA FAZENDA SESSRO DE: 7 O 01)1 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAD ARITA, JORGE PONSONI ANDROZO E AFONSO CELSO MATTOS LOUREN- ÇO. Ausentes os Conslheiros JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JO- SE LUIZ BARBOSA PASSOS. s' • SERV ICO PC; BLICO FEDERAL 2. Processo No. 11.065/002.879/92-14 RECURSO No. 80.684 ACÓRDÃO No. 105.9507 RECORRENTE: AGROGEN DESENVOLVIMENTO GENÉTICO 1,TDA. RELATÓRIO AGROGEN DESENVOLVIMENTO GENÉTICO LTDA.. já qualificada nos autos do processo em episrafe, teve contra si o Auto de Infração de fls.. referente ao 1- INSOCIAL - FAI tiRAMI-LN10. com fundamento no DL 1.940:82. com as modificações introduzidas pelo art. 28 da Lei No. 7.738.89 e palas Leis Nos. 7.787 e 7.894'89 e Lei No. 8.147'90. A decisão singular manteve a exigência fiscal sob o fundamento de que não cabe à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade da lei tributária. Em suas razões recursais. reitera a Processada o seu inconformismo com a cobrança da exação por sua inconstitueionalidade. seja cru relação ao Finsocial em si. seja pela indexação das parcelas a muar em link. ft; o Relatório. Go, c 11-0—,-4— LLTIZI I`v1UNDO CARDOSO BARBOSA 41)1ira Processo No. 11.065/002.879/92-14 3 • Acórdão No. 105.950T VOTO Recurso tempestivo, dele tonto conhecimento. Procede parcialmente a irresignação da Recorrente. Com efeito, ao apreciar a matéria objeto dos autos presentes o Supremo Tribunal Federal assim decidiu em sessão plenária: 1. .1 contribuição para o Fundo de investimento Social /PINSOCIALL insinuai(' pelo Decreto-Lei Vo• .941) de 25' 05.82. foi recepcionado pela Constituição de 1958. lveepçã'u, cp;aatu às empresas em geral (art, lo., laVo. - 1)1 1.940), deu-se como imposto inominado. da comperencia residual da União. pela (dignou., de 0.52(.). incidente sobre oAturamento, assim permanecendo até a Lei Complementar No. 70. de 30'12'91 (art. 56 - 4-111)(-1-'88). 3. São inconstitucionais as maturações de aliquuía, operadas pelo art. 7o. da Lei No. 7.787, de 30'06'89 tara pelo art. lo. da lei No. 7.894. de 24/11'89 'para 1.2m, e pelo art. lo. da Lei Nu. 8.147, de 28, 12,90 (para 2?L;), posto que não veiculadas por lei complementar, nos termos do art. 154, I. Precedente do ,Suprerno Tribunal betieral no kL Ao. 150.764 - 1 ,Ph tal de 02,04,93, pp. 5.623. 4). -1. Orarmo às empresas dedicadas exclusivamente à venda de serviços fon lo.. li12o - DL I.94ro a recepção se deu conto adicional ao imposto sobre a rendo. à aliqnna de 5%, assim vigendo ata dez,cinl:ro 88, quando ki inslimida a contribuição social .sohre o lucro das pessoas Mridt; s epelo Lei No. 7.689, de 15 . 12 , 88), que o substituiu • er I' Processo No. 11.065/002.879/92-14 4 Acórdão No. 105.9507 5. Essas empresas, numa situação privilegiada. ficaram desobrigadas do pagamento no período compreendido entre dezembro/88 a funha89. quando voltaram a fazê-lo em razão do art. 28 da Lei No. 7.738, de 09 03'89, à Lingueta de 0,5?•() sobre a receita bruta (/aturamento). não mais como imposto. e sim como contribuição social, assim permanecendo até a Lei Complementar No. 70 .91. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE A ro. /50.755-1 'PE que declarou a amstinicionalidade do art. 28 da Lei No. 7, 738, 89 (1).1 20 OS, 93). 6. .1 Lei Complementar No. 70, de 3072'91, instituiu nova contribuição social para o financiamento da Seguridade Social (CTOFINS), pela aliquata de 22'ó sobre o faturamento mensal, para todas as empresas, esgota.' ido a trilogia prevista no art. 195, 1 da Constituição. Dai em diante (abri!' 92) cessou a obrigatoriedade de pagamento do 171NSOCL4L. É de se pontuar. por outro lado, que a decisão do Plenário não possui efeito ema mimes considerando que o Senado Federal, consoante art. 52, inciso X. da CF de 198 g. ainda não suspendeu a execução dos arti gos julgados inconstitucionais. Inobstante, seja pelo principio economia processual. seja pelo acerto da decisão em causa, não deve este Tribunal Administrativo decidir contrariamente a Suprema Corte. . . • Processo No. 11.065/002.879/92-14 5. Acórdão No. 105.9507 Quanto a cobrança da exação indexada pela UFIR, inexiste, outrossim, qualquer inconstitucionalidade, não só porque prevista uni lei, como também porque a indexação exigida visa apenas preservar o valor da contribuição dos efeitos deletérios da inflação. Face ao exposto, dou parcial provimento ao Recurso para afastar os aumentos de aliquota de 0,5% para 1% (Lei No. 7.787/89, mi. 7o.), de 104, para 1,2% (Lei No. 7.894/89, art. lo.) e de 1,2% para 2% (Lei No. 8.147i90, art. É o meu voto. Sala de Sessties, 04 de julho de 1995. - Age-a4 L DMUNDO CARDOSO BARBOSA Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0
4809073 #
Numero do processo: 10166.005282/87-18
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11717
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.005282/87-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4254864

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11717

nome_arquivo_s : 10511717_110117_101660052828718_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660052828718_4254864.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4809073

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294123094016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:21:46Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:21:46Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:21:46Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:21:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:21:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:21:46Z; created: 2009-08-17T18:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T18:21:46Z; pdf:charsPerPage: 1023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:21:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.005282/87-18 Recurso n° :110.117 Matéria : IRPJ - EX.: 1985 Recorrente : CENTRO MÉDICO DO LAGO LTDA. Recorrida : DR3 em BRASILIA - DF Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° :105-11.717 PEREMPÇÃO - Não se conhece do 'Mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. 330 do Dec. 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os Rriesentes autos de recurso interposto por "CENTRO MÉDICO DO LAGO LTDA." (-43? ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. enrin VERINALDO UE DA SILVA PRESIDENTE - JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 RET '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10166.005282/87-18 ACÓRDÃO N° 105-11.717 RECURSO N° 110.117 RECORRENTE: CENTRO MÉDICO DO LAGO LTDA. RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nos autos; interpôs recurso (fls. 34/38) contra decisão da autoridade singular (fls. 26/27); que indeferiu integralmente a impugnação apresentada contra a exigência materializada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 06/07 e 22. 02 - A exigência refere-se a lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano-base de 1984, exercício de 1985; decorrendo a exação da falta de recolhimento do referido imposto, que nem ao menos teria sido informado pelo contribuinte no campo próprio da respectiva declaração de IRPJ (fls. 22). 03 - O contribuinte foi cientificado da exigência no dia 08/05/87, conforme comprovante de fls. 09. 04 - Inconformado com a exigência, o contribuinte impugnou-a. Alega, em síntese; que a atividade da empresa é de serviços hospitalares e que no período-base objeto da controvérsia o imóvel onde as operações serão executadas ainda estava sendo construido. Assim sendo, não auferiu receita especifica da atividade no período. As únicas receitas obtidas seriam derivadas das aplicações financeiras dos recursos recebidos dos sócios para o custeio da construção. Ao final nomeia, para prestar quaisquer esclarecimentos; o Sr. Abílio; informando o telefone n° 225-1933 para contacto (fls. 01). 05 - A impugnação foi apresentada a repartição jurisdicionante emp31/0/W. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10166.005282/87-18 ACÓRDÃO N° 105-11.717 06 - Em função da impugnação apresentada, a fiscalização diligenciou no endereço SHIS HPP QI 9 - Conjunto D; local onde a construção estaria sendo efetuada. Nesse local encontrou apenas um vigia, que nenhuma informação soube prestar com relação ao objeto do litígio. Contactou também o Sr. Abílio, através do telefone constante da impugnação; que se comprometeu a localizar a documentação necessária para deslindar a pendenga. Todavia essa pessoa não apresentou os documentos e nem retornou a ligação, apesar de outras tentativas de contado terem sido efetuadas pelo Auditor. Em função do ocorrido, propôs o mesmo que o processo fosse julgado e a exigência mantida (f Is. 24). 07 - A Autoridade singular, julgando o feito; negou provimento à impugnação. Fundamenta sua decisão, em resumo; citando que a empresa lançou no quadro 12 da declaração de rendimentos (fls. 14) Cr$ 13.440,00, como depreciação e amortização e diferiu todo o lucro inflacionário (fls. 12)", e no fato da mesma não ter prestado os esclarecimentos solicitados (fls. 26/27). 08 - O contribuinte foi cientificado da decisão em 11/04188, conforme comprovante de fls. 29. 09 - Em 20/03/89 a DRF em Brasília, antes de encaminhar o débito para a Procuradoria da Fazenda Nacional; tentou receber a dívida administrativamente. Para tanto foi emitida nova intimação ao contribuinte, convidando-o a quita-la. O contribuinte foi cientificado dessa cobrança em 16/05/89 (fls. 32/33). 10 - Em 01/09/89 a empresa apresentou novos reclamos contra a exigência. Alega agora, em síntese; que o endereço constante do cadastro da repartição era de um consultório médico de um dos sócios; que agora não pertence mais a sociedade. Na oportunidade é informado o novo endereço da empresa, para onde devem ser enviadas futuras correspondências jek OP 3 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10166.005282/87-18 ACÓRDÃO N° 105-11.717 11 - Continuando argumenta ainda, em resumo; que a Notificação não tem nenhuma eficácia jurídica, porque não preenche os requisitos legais indispensáveis, requisitos esses sobre os quais diserta; que a impugnação foi apresentada à revelia da empresa, mas que agora confirma as informações prestadas; que mesmo deduzindo do saldo credor da conta de correção monetária do balanço (Cr$ 295.022.987), a depreciação escriturada (Cr$ 130.440), ainda resta lucro inflacionário superior ao valor diferido, que foi de apenas Cr$ 258.169.453, como informado na declaração de IRPJ do exercício correspondente; que poderia ter diferido lucro inflacionário em montante superior àquele que efetivamente diferiu; que prestou todas as informações solicitadas que chegaram ao seu conhecimento; que a notificação da decisão singular não foi recebida pelo contribuinte; que a pessoa que assinou o AR de fls. 29 não é conhecida dos membros da sociedade e que "Essa é a razão do atraso de encaminhamento desta petição". Nos arrazoados demonstra com exatidão a base de cálculo da exigência e como foi encontrado o valor do imposto devido (fls. 34/38). 12 - O processo, conforme consta do despacho de fls. 41; ficou parado na DRF de Brasília no período de 01/09/89 a 04/04/95. Com a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ, o mesmo foi encaminhado para a DRJ em Brasília; que analisando a manifestação do contribuinte entendeu tratar-se de recurso dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes. fl 13- É o relatório, que li em plenári . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10166.005282187-18 ACÓRDÃO N° 105-11.717 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - Como se verá adiante, o recurso é intempestivo; porque apresentado fora do prazo legal. 02 - O art. 5° do Decreto 70235/72, que rege o processo administrativo fiscal, ao tratar dos prazos, assim se manifestou: Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos s6 se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 03- Complementando, o art. 33° do mesmo ato determina o seguinte: Art. 33°. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, DENTRO DOS TRINTA DIAS SEGUINTES A CIÊNCIA DA DECISÃO (maiúsculas do relator). 04 - Pois bem, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 11 de abril de 1988 (AR. de fls. 29); e apresentou seus reclamos apenas no dia 01/09/89 (fls. 34); mais de um ano e quatro meses após a ciénci MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10166.005282/87-18 ACÓRDÃO N° 105-11.717 Mesmo que fosse levado em conta a data da ciência da intimação referente a última tentativa de cobrança do débito, antes que ele fosse encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional; que ocorreu em 16/05/89 (fls. 33); ainda assim o recurso seria intempestivo; pois foi apresentado mais de 03 (três) meses após essa ciência. 05 - Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado o recurso dentro do prazo legalmente previsto; entendo que não devo apreciar o mérito do mesmo; porque não foi inaugurada a fase recursória. É farta a jurisprudência deste Conselho a respeito do assunto. 06 - De todo o exposto, por estar perempto; voto no sentido de não conhecer do recurso e, consequentemente, não analiso seu mérito. 07 - É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997. JORGE PONSONI ANOROZO 111 01 6 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

score : 1.0
4810394 #
Numero do processo: 10380.003680/87-29
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9631
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.003680/87-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259292

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9631

nome_arquivo_s : 1059631_065395_103800036808729_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800036808729_4259292.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4810394

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294124142592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:20:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:20:21Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:20:21Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:20:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:20:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:20:21Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:20:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:20:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:20:21Z; created: 2009-08-20T19:20:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:20:21Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:20:21Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10380/003.680/87-29 Acórdão nr.: 105-9.631 Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 1995 Recurso 65.395 - IRF - ANOS: 1983 a 1985 Recorrente : AG-BEM COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA Recorrida e ORE EM FORTALEZA - CE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a de cisão proferida no processo matriz é apli cável, no que couber, ao processo decor- rente, em razão da relação de causa e e- feito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AG-BEM COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, a fim de adequar a decisão deste àquela profe- rida no processo matriz, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 23 de agosto de 1995 4111° Siar VERINALDO hrgnerarr DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR • ANTONIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA 5 AGJ 1995 FAZENDA NACIONAL -k resente julgamento, os seguintes Conse- n Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Anorozo e Jackson Medeiros de Fa- - - _ - I _ • _ - - - _ _ 2 PROCESSO NR.: 10380/003.680/S7-29 RECURSO NR.: 65.395 ACORDA0 NR.: 105-9.631 RECORRENTE: AG-BEM COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA RELATORI O AG-BEM COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 05.486.404/0001-99, manifesta recurso volun- tário a este Colegiada (f is. 45 a 49) pleiteando a reforma da de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE, de fls. 30/32, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao Imposto de Renda na Fonte. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foi apurada omis- são no registro de receita, lançada de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr 10380/003.678/87-87. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte, após obter dilação de prazo às fls. 06, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal - haja vista tratar-se de imposi- ção reflexa -, tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (fls. 30/2), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente em par- te a exigência fiscal. ! forn, 4111120 3. PROCESSO NR.: 10380/003.680/87-29 ACORDA0 NR.: 105-9.631 Irresignado com a decisão de primeiro grau !, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 45 a 49, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas no recurso interposto no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 04 de julho de 1995, quando esta Cãmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão nr. 105-9.486, negar provimento ao recurso. E o relatório. • mip 4. PROCESSO NR.: 10380/003.680/87-29 ACORDAI] NR.: 105-9.631 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Em preliminar, registro que não fiz menção à im- pugnação de fls. 20 a 24, acostada aos autos em decorrência do auto de infração complementar de fls. 13 0 por se tratar de maté- ria não-litigosa, visto que, no processo principal, a exigência adicional foi considerada improcedente. Superado esse item, e como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o re- corrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 100.028 (processo nr. 10380/003.678/87-87) nesta Câmara. A decisão no processo principal, em Sessão reali- zada no dia 04.07.95, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao apelo, conforme Acórdão 105-9.486, já refe- renciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decor- rente. Diante -do exposto, e no mais do que do processo consta, proponho que esta Camara negue provimento ao recurso, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo ma- triz. Brasília (DF);40, de agosto de 1995 VERINALDO mugir DA SILVA - RELATOR

score : 1.0