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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639361 #
Numero do processo: 11065.002835/2003-17
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 1999, 2000 CPMF. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. MULTA DE OFICIO - ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE - É defeso ao julgador administrativo afastar aplicação de Lei em vigor sob o argumento de ilegalidade. TAXA SELIC - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.270
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Alexandre Gomes
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INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. MULTA DE OFICIO - ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE - É defeso ao julgador administrativo afastar aplicação de Lei em vigor sob o argumento de ilegalidade. TAXA SELIC - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do SistemaEspecial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / r Turma Ordinária dai GAMETERCEIRA SEÇÃO JU , TO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ternto, d fr , e vot: Re . ta . W : It. OEB• VA — Presidente em Exercício /1, PlIA-- --\ ALEXAN BRE Ge MES — Relator i i Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Tânia Mata Paschoalin (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo a CPMF não recolhida e não retida por instituições financeiras em função da existência de decisão judicial que posteriormente foi revogada, no período de 07/07/1999 a 06/12/2000 A ciência do contribuinte ocorreu em 07/07/2003. Em sua manifestação de Inconformidade a Recorrente alegou: a) a ilegalidade da cobrança da CPMF por ausência de legislação infraconstitucional válida; b) a ofensa ao processo legislativo previsto na Constituição uma vez que por conta das alterações promovidas pela Câmara de Deputados a EC n° 21 deveria ter retomado ao Senado para nova apreciação; . c) ofensa ao principio da moralidade, da irredutibilidade e da capacidade contributiva; d) a inconstitucionalidade da cbrança da CPMF no ano de 1999 face o princípio da anterioridade; e) o caráter confiscatório da multa aplicada; 10 a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Taxa SELIC A DRJ de Porto Alegre julgou o lançamento procedente em decisão que assim ficou ementada: Assunto: Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou . Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF Ano Calendário: 1999,2000 CPMF. LANÇAMENTO. MULTA. PROCEDENTES ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO EXERCER CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE A matéria referente a constitucionalidade de leis não pode ser conhecida pela Administração Pública, pois é principio a, sente na doutrina pátria que os órgãos administrativos não pb4àsn negar aplicação de leis regularmente emanadas do Po competente, que gozam de presunção natural de\ , iNN -,\ ç\jg)\ 2 Processo n° 11065.002835/2003-17 53-C312 Acórdão n.° 3302-200270 Fl. 189 constituciondidade, presunção só elidida pelo Poder Judiciário. Caso se manifeste a Administração Pública a respeito da constitucionalidade de leis ou atos normativos por ela própria emanados, estaria configurada uma invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, e Legislativos, em casos epsecificos. 1 No plano da legalidade, é aplicável a legislação impositiva da multa (Lei 9430/96, art. 44, 1), por ser posterior ao Código Tributário Nacional — CTN Quanto a aplicação da Taxa referencial SELIC como índice para efeitos do cômputo dos juros de mora em percentual acima de 1% ao mês, observa-se que tal disposição decorre da faculadade legal do § 1" do art. 161 do CTN. Esse dispositivo estabelece que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, bastando que uma lei ordinária assim determine. Apenas no silêncio da lei é que a taxa de juros de mora será de I% ao Mês. O STF julgou ser o termo "prorrogada no Caput do art. 75 do ADCT, mera imprecisão gramatical, irrelevante, mostra ser a repristinação de Leis n°9.311796 e 9.539/970 claro objetivo dos legisla ores, Irresignada, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário onde repete os argumentos lançados em sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto • Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relatar O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento fiscal que visa cobrar a CPMF que deixou de ser recolhida e retida pelo recorrente em função deste possuir liminar no Mandado de Segurança n° 1999.71.08.004744-0, deferida em 05/07/99. Contra a sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência da CPMF, foi apresentada Apelação pela União junto ao TRF da Lla Região que deu provimento a remessa c a apelação considerando legal a cobrança da CPMF, decisão está já transitada em julgado, conforme se depreende da certidão juntada ao processo (fls. 38). É de se destacar ainda que consta dos autos esclarecimento firma o pplo Recorrente (fls. 37) de que esteve ao abrigo de liminar e que quando esta foi suspeita rdão efetuou os recolhimentos devidos a título de CPMF pois não possuía recursos disponiv 's em caixa. \ 3 Em seu Recurso Voluntário o Recorrente se limita a discutir a legalidade c a constitucionalidade da cobrança da CPMF, a abusividade da multa aplica e a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC Mesmo que não tivesse obtido decisões desfavoráveis sobre a ilegalidade da cobrança da CPMF no Mandado de Segurança por ele interposto, melhor sorte não teria no âmbito administrativo. Isto porque é defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei em vigor sob alegação de inconstitucionalidade. O Decreto 70235/72 que regula o processo administrativo fiscal, assim prescreve: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. No mesmo sentido é a Súmula n° 2 do extinto Segundo Conselho de Contribuintes: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Sobre a aplicabilidade das súmulas do antigo Conselho de Contribuintes convém destacar o que determina o Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais — CARF, como vemos: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CABE § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do GARE. No tocante a ilegalidade e abusividade da multa de 75%, temos que a aplicação da mesma encontra respaldo na Lei 9.430/96, estando disciplinada no art. 44 inciso I, que encontra-se em pleno vigor, motivo pela qual, com já visto, falece competência ao julgador administrativo para que este se manifeste sobre a ilegalidade ou ineonstitucionalidade de lei. Assim deve ser mantida a multa aplicada. De igual forma deve ser julgado improcedente o argumento de ilegalidade da utilização da taxa SELIC para a correção dos créditos de natureza tributária. A incidência dos juros de mora sobre os créditos pagos fora do vencimento está prevista art. 161 do CTN que assim prescreve: \ Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencime to é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determino t: da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis • da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. c\,,S;Tk 4 Processo n" 11065.002835/2003-17 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-200270 Fl. 190 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 20 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Também aplicável, ao caso sob análise, a Súmula n° 3 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, que assim determina: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições admi "girados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com ha st ;4 taxa erencial to Sistema Especial de Liquidação e C t tódia— S . Iara ti lo federais. P • r tosto oto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. EXA rEGar ES at 5

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4636287 #
Numero do processo: 13807.006318/00-34
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/1990 a 31/12/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03 -04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que deram provimento parcial contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/1990 a 31/12/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03 -04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.

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I 41.-.ts MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -‘4>W> TERCEIRA TURMA Processo n° 13807.006318/00-34 Recurso n° 302-127.255 Especial do Procurador Matéria Finsocial - Restituição Acórdão u° 03-05.738 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Souza e Lara Ltda AssuNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/1990 a 31/12/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03 -04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que deram provimento parcial contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Processo e 13807.0063! 8/00-34 csui-ro3 Acórdão n. 03-05.738 fls. 2 ANTO O P ' • GA Presidente I/ a 444. SUSY era • S HOFFMANN Red. ira Designada FORMALIZADO EM: 27 ABR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso I do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 08/07/2004, que, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso para afastar a decadência e recebeu a seguinte ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão do mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. O Procurador aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela'. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 12, e 168, inciso P, ambos do Código Tributário Nacional; tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n°96/99. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao I CTN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; 2 Art. 165.0 Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. /C4C19 2 Processo n° 13807.006318/00-34 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.738 Fls. 3 do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores. Alega ainda que não havia motivos para aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de primeira instância. O então Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, contra-razões (fls. 147/155), argüindo que o prazo para pleitear a restituição se extingue após cinco anos da extinção do crédito tributário. Alega que de acordo entendimento do STJ, a extinção ocorre com a homologação do lançamento, resultando, na prática, um prazo de 10 anos. Defende, também, que o termo inicial é a data da publicação da MP n° 1.110/95. Assim, requer que seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em aliquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicado no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n°7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma alíquota de 0,50/. 3 Processo e 13807.006318/00-34 CSRPT03 Acórdão n.• 03-05.738 Fl.s. 4 Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores. Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n° 58, foi exarado o entendimento de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação daquela medida provisória. Esta, intitulada de MP do CADIN foi republicada várias vezes, sendo finalmente convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem inicio seja na data publicação da MP n° 1.110, em 30/08/1995, seja na data uma de suas reedições efetuada por meio da MP n° 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição ex officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota • aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar defmitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam inicio com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando que a Administração se abstenha de exigir o tributo no futuro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. tba° 4 Processo n°13807.006318/00-34 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05338 Fls. 5 O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidade: 4 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente SI que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex notes retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.6 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. 4 SANTI, Eurico Marcos Diná de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 5 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser Nado. 6 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Ve"(9 5 Processo n°13807.006318/00-34 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-05238 Fls. 6 Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."' No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tune de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24703/2004, em julgado da Primeira Seção com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n°203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (MI, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi8: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA 9, para quem 7 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270.9 "Da extinção das obrigaçães tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." /4151) 6 Processo n° 13807.006318/00-34 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.738 ns. 7 "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologaçã o.l° A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, II a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Assim, entendo que o prazo em tela é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extinção.I2 11) "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." I I "Nesse sentido, Min. DEMÕCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergéncia em Resp ir 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SERGIO NOBRE "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se a tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maio?', (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 12 "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito icotributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). '7 Processo n° 13807.006318/00-34 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.738 Fls. 8 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 13, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a Administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória TI 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 16 gs, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. • Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 30/06/2000, está fulminado pela prescrição e dou provimento ao rpeurso especi da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2 .ANELISE DA DT PRIET II — 13 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (.:.) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) Processo n° 13807.006318/00-34 CSRF71-03 Acórdão n.° 03-05.733 Fla. 9 Voto Vencedor Conselheiro Relator: SUSY GOMES HOFFMANN, Redatora Designada O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168, I do CTN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. O meu entendimento finta-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE tf. 150.764- 1, em 02/04193, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: rti 9 Processo n°13807.006318/00-34 CSFtF7T03 Acórdão n.° 03-05.738 Fls. 10 "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandantus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF tf. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, 5? 10 Processo no 13807.006318/00-34 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.738 F15.11 uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n ets 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fimdamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do rnf, 11 . • Processo n°13807.006318/00-34 CSRRT03 Acórdão n.° 03-05.738 Fls. 12 âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niteiti é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido da-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retomem à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação. É como voto. Brasília, 17 de junho de 2008 ~IP # --":5,.4 SUS 1 • S HIFFMANN , 12 Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13362.000579/2003-02
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte. A ausência do ADA não tem o condão de fazer incidir o ITR sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente declarada pelo contribuinte, ainda mais, quando devidamente comprovadas por ele. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deu provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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I 'e, hc...%s MINISTÉRIO DA FAZENDA..4r4 4 r.terk, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - •-• TERCEIRA TURMA Processo e 13362.000579/2003-02 Recurso n° 302-130.688 Especial do Procurador Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 03-05.655 Sessão de 26 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EUCLIDES DE CARLI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte. A ausência do ADA não tem o condão de fazer incidir o ITR sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente declarada pelo contribuinte, ainda mais, quando devidamente comprovadas por ele. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. - ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deu provimento ao re o. • A O OP' •G• esid- te _kV S • OMES HOFFMA •elatora FORMALIZADO EM: 2 7 ABR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes. , • Proreçso n° 13362.000579/2003-02 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.855 Fls. 2 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que cancelou o auto de infração. Foram glosadas as áreas de preservação permanente e de reserva legal no auto de infração, de fls.03/10, devido a não apresentação de documentos para comprovação das referidas áreas. Distribuição da área do Declarado Apurado imóvel Área total do imóvel 2.678,0 2.678,0 Área de preservação 1.020,0 0,0 permanente • Área de utilização limitada 535,6 0,0 Área tributável 1.122,4 2.678,0 Área ocupada com 23,0 23,0 benfeitorias Área aproveitável 1.099,4 2.655,0 O contribuinte apresentou impugnação e documentos (fls.23/42 ) em virtude do lançamento do Imposto Territorial Rural, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "Fazenda Macambira", localizado no Município de Santa Filomena - PI, com área total de 2.678,0 hectares, cadastrado na SRF sob n°. 4320617-4, aduzindo em síntese que: a) nos termos da Lei n°. 9.393/96, artigo 10, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Alega ainda, que referida lei nada dispõe acerca da necessidade de averbação, bem como da apresentação de outros documentos; b) a Instrução Normativa SRF tf. 43, alterada pela IN SRF n°. 67, inovou e criou ônus para o contribuinte; c) para realizar a averbação de reserva legal, é necessário que o imóvel esteja devidamente matriculado, com memorial descritivo na matricula e com planta arquivada em Cartório. Após, deve ser elaborado um laudo por engenheiro, onde há a demarcação, por memorial Georreferenciado, das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Assim, indaga qual a coerência em gravar a reserva na matricula para depois ter que apresentar o ADA; d) a DRF não exige a apresentação do ADA. Para comprovar a APP solicita laudo técnico, &quanto que para comprovar a ARL solicita cópia da matrícula dos imóveis com averbação; e) a decisão proferida no Mandado de Segurança n°. 98.0063-1, impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul (Famasul), contra a exigência do ADA, o qual foi julgada procedente; 2 Processo n°13362.000579/2003-02 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-05.655 Fls. 3 f) a averbação da área de reserva legal é exigida quando for suprim*da a floresta ou vegetação nativa existente no imóvel; g) a Lei n°. 4.771, alterada pela Lei n°. 7.803/89, não determina prazo para se efetuar a averbação. Além disso, não existe nenhuma sanção para quem não realizasse a averbação; h) o momento oportuno para averbar é no ato do pedido de desmatamento e proporcional à área a ser desmatada, pois o IBAMA vai a área e comprova as informações. Foi juntado no processo laudo técnico (fls.70/80) do imóvel 0051226-6 — Fazenda Santana. Importante esclarecer, que o laudo juntado não se refere ao imóvel objeto do presente auto de infração. O contribuinte apresentou petição (fls.9I/96) ratificando a proposta apresentada na impugnação, qual seja, a confecção de laudo especifico por profissional habilitado, a fim de comprovar que a área da declaração encontra-se efetivamente como foi declarada. A Delegacia da Receita Federal de Recife proferiu acórdão (fls.105/123) julgando o lançamento procedente, pois a exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao recolhimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante ADA, ou a comprovação de protocolo de requerimento desse ato aqueles órgãos, no prazo de 6 meses, contado da data da entrega da DITR. Informa ainda, que a exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fi5.130/138) reiterando praticamente os mesmo argumentos trazidos na impugnação. A r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.151/161) dando provimento ao recurso, pois é suficiente para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do artigo 10, § 7°, da Lei n°. 9.393/96, modificado pela MP n°. 2.166-67/2001. A União Federal interpôs Recurso Especial (fls.163/179) aduzindo que a legislação superveniente à Lei n°. 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei n". 7.803/89, manteve a obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal (Medida Provisória n°. 2.166/2001, art. 16, § 8°), que assim dispõe: "a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas heste Código." Em síntese é o relatório. ra6 3 Processo n°13362.000579/200342 CSRF/T03 Acórdão o." 03-05.655 Fls. 4 Voto Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que o laudo técnico apresentado pelo contribuinte às fls.70/80, refere-se ao imóvel Fazenda Santana, cadastrado na SRF sob n°. 0051226-6. Entretanto, o lançamento efetuado refere-se ao imóvel denominado "Fazenda Macambira", localizado no Município de Santa Filomena - PI, com área total de 2.678,0 hectares, cadastrado na SRF sob n°. 4320617-4. E mais, a certidão de inteiro teor juntada às fls.210/210V0 também se refere ao imóvel denominado Fazenda Santana. A discussão gira em torno da necessidade de averbação tempestiva para a área de reserva legal, bem como a apresentação de ADA tempestivo para a área de preservação permanente, para que o contribuinte usufrua da isenção prevista na Lei n°. 9.393/96. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Impõe-se anotar que a Lei n°. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de Imposição legal. Por sua vez, a Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto à matrícula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área. Mas a área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de ITR a averbação de tal área junto à matrícula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal ; insertas na alínea "a". • Processo no 13362.000579/2003-02 CSRF/T03 Acórdão n.' 03-05.655 Fls. 5 Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARAR:1RJ° DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do • CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §70, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (Recurso Especial 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. MM. Luiz Fux) Infere-se pela leitura do julgado acima transcrito que não se faz necessária a apresentação do ADA para comprovar a existência de área de reserva legal e de preservação permanente. Assim, verifica-se que a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em Reserva Legal e Preservação Permanente, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Processo e 13362.000579/2003-02 CSRP/T03 Acórdão n.• 03-05.655 Fls. 6 Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente limitam em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade especifica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio, em beneficio da coletividade. Ademais, deixar de considerar a existência de tais áreas por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental é um contra-senso, posto que seria privilegiar a formalidade em detrimento da realidade. E, ainda, a atual legislação que rege a matéria não traz a exigência de tal formalidade. Pelas razões expostas, entendo que não existe fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Posto isto, voto, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Especial, mantendo-se a decisão proferida pela 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR, cancelando-se o auto de infração. É como voto. Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2008. I À IRO Susy fio e ann • • • 6 • Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009464/2004-81
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 2000 DIPJ — DECLARAÇÃO RETIFICADORA - ENTREGA A DESTEMPO — MULTA POR ATRASO. É devida multa por atraso na entrega da DIPJ de contribuinte que apresenta declarações incorretas e as retifica após o prazo assinalado para cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1802-000.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatóno e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:44:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:44:50Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:44:50Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:44:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:44:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:44:50Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:44:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:44:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:44:50Z; created: 2009-10-21T11:44:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:44:50Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:44:50Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl. 1 '^,‘• - diltg • '''t'' MINISTÉRIO DA FAZENDA • - ' 4f . #08, ' '.. * • '-' "' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .,.4 . .,,Nte•,'7'-'' - - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.009464/2004-81 Recurso n° 166.056 Voluntário Acórdão n° 1802-00.151 — 2 Turma Especial Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente ORDEM FILOSÓFICA MUNDIAL VIDYA ASHARAM Recorrida i a TURMA DA DRJ CURITIBA/PR ANO-CALENDÁRIO: 2000 DIPJ — DECLARAÇÃO RETIFICADORA - ENTREGA A DESTEMPO — MULTA POR ATRASO. É devida multa por atraso na entrega da DIPJ de contribuinte que apresenta declarações incorretas e as retifica após o prazo assinalado para cumprimento da obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatóno e voto que integram o presente julgado. ------ --- T :• A ( ES "* '5 B SOU" • - P - uente I ; EDWAL CASONI II --* • LA ' ERNANDES JÚNIOR - Relator ....n EDITADO EM: . O 5 OU• 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel(Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). 1 - — Processo n° 10980.009464/2004-81 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.151 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, apresentado contra decisão da ia Turma da DRJ de Curitiba/PR. A matéria aqui ventilada é afeta ao lançamento aperfeiçoado nos termos do auto de infração de folha 03, mediante o qual é exigida multa por atraso na entrega da DIPJ relativa ao ano calendário de 2000. Inconformada a recorrente apresentou Impugnação às folhas 01 e 02, instruída com os documentos de fls. 03 a 06, alegando em síntese, que em 21/05/2001 apresentou declaração como inativa, e posteriormente regularizou a situação com apresentação de declaração retificadora. Assim sendo, segundo alegou a recorrente, que o auto de infração pelo atraso na entrega da DIPJ não tem amparo legal, sendo finalidade da multa penalizar o contribuinte que não procede a entrega das declarações no prazo, não sendo este o seu caso, já que houve a efetiva entrega da declaração no prazo legal, tendo cumprido com sua obrigação acessória. Nos termos do acórdão e voto de folhas 10 a 12, o lançamento foi julgado procedente, assentando o entendimento de que a pessoa jurídica obrigada à entrega da DIPJ, que o faz fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida e consignada no auto de infração. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 16 — 19) reiterando os argumentos já relatados e pugnando por provimento. É o relatório. Processo n° 10980.009464/2004-81 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.151 Fl. 3 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator Recurso apresentado no prazo e com os demais requisitos de admissibilidade satisfeitos, dele tomo conhecimento. Cuida-se aqui, de auto de infração para exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Informações — DIPJ. Vê-se dos autos, e do relatório declinado acima que a recorrente alega, ter entregue em 21/05/2001, consoante recibo de folha 05, declaração dando conta de sua inatividade, quando na realidade não o era, percebendo o equívoco teria apresentado em 09/07/2001 declaração retificadora, esta sim a destempo do prazo assinalado para cumprimento da obrigação. Pois bem, que a declaração retificadora, na qual a recorrente consigna sua real condição de imune, foi entregue fora do prazo legal é ponto pacífico nos autos ora em análise, resta-nos saber se a declaração equivocadamente apresentada anteriormente elide o lançamento de multa por atraso na entrega da DIPJ. Conveniente, portanto, relembrar que a obrigação considerada descumprida pela recorrente é do rol das chamadas "obrigações acessórias", ou seja, daquelas que o Código Tributário Nacional traduz em positivas ou negativas (obrigação de fazer ou não fazer), mirando o interesse da arrecadação e fiscalização tributária, vejamos: Artigo 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (.) É cediço que as obrigações acessórias objetivam dar meios à fiscalização tributária para investigar e controlar o recolhimento de tributos, que nada mais é do que a obrigação principal a qual o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou terceiro, estejam ou possam estar jungidos, em resumo, as obrigações acessórias viabilizam a aferição do cumprimento das obrigações tributárias em geral, por tal justificativa é que as obrigações tributárias formais, muito embora independam da efetiva existência de uma obrigação principal, (a exemplo dos autos aqui discutidos posto que a recorrente é imune), se atrelam à possibilidade ou probabilidade de existência destas, dando à administração tributária meios de aferir a realidade fiscal dos contribuintes. No caso dos autos, a recorrente estava, como todos os contribuintes estão, adstrita ao cumprimento de obrigação acessória, aperfeiçoada na entrega da DIPJ do ano calendário 2000, e o fez de maneira incorreta, pois constou ser inativa quando na realidade era imune, quando retificou as informações prestadas já se havia transcorrido o prazo ra "ah Processo n° 10980.009464/2004-81 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.151 Fl. 4 apresentação da dita DIPJ, por isso sua declaração foi tida e havida como atrasada, e, de fato o foi, pois como vimos as obrigações acessórias têm razão de ser, prestam-se a municiar a fiscalização com dados corretos. É licito depreender da sistemática vigente, portanto, que a obrigação formal deve ser cumprida da maneira legalmente estabelecida, ou seja, as informações precisam ser fidedignas ou em caso de erro, retificadas até a data limite estabelecida, nesse propósito, é bom constar que não se impede que o contribuinte que prestou alguma informação incorreta a retifique, porém, tal retificação para não ensejar a multa capitulado no artigo 88 da Lei n°. 8.981/95 deve ser efetuada antes da data limite, fixada para a prestação das informações, durante esse intervalo o contribuinte poderá proceder tantas retificações quantos erros tenha cometido, findo o prazo, contudo, a declaração será, obviamente, "atrasada" impondo o lançamento da multa. Por essas razões ie caminho meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Edwal Cason,* • - aula Feriu ndes Junior 4

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Numero do processo: 10805.002303/2003-14
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1101-000.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I tr. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:34-J;k1, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10805.002303/2003-14 Recurso n° 158008 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 1101-00.002 Data 13 de março de 2009 Recorrente Centro de Fraturas e Ortopedia de Santo André SC Ltda Recorrida 25Turma/DRJ em Campinas - SP. RESOLUÇÃO N.° 1101-00.002 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (5N P.14 RESIDENTE ,() • U";.— SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN. 2iings Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, José Sergio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. Processo n.°10805.002303/2003-14 CC01/C01 Resolução n.° 1101-00.002 Fls. 2 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Centro de Fraturas e Ortopedia de Santo André SC Ltda. em face da decisão da r Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, que confirmou o despacho decisório por meio do qual a autoridade competente da DRF em Santo André não homologou a quitação de débito de parcela da CSLL do segundo trimestre de 1998, mediante utilização de direito creditório referente a IRPJ do 4° trimestre de 1997. O processo se iniciou com protocolização, em 23/10/2003, de Declaração de Compensação na qual é utilizado, para quitar o débito de R$525,19, referente a parcela de CSLL apurada no 2° trimestre de 1998, o pagamento do IRPJ apurado com base no Lucro Presumido auferido no 4° trimestre do ano calendário de 1997, de R$ 10.703,23. A declaração foi inicialmente preenchida com equívoco, e apresentada a retificação em 12/12/2003 (fl. 23) A autoridade competente não homologou a compensação tendo em vista que, em pesquisa no sistema SIEF-PAGAMENTO, não foi localizado o pagamento de FRPJ — código 3373 — período de apuração de dezembro de 1997. Registrou a autoridade que existe um pagamento de IRPJ no mesmo valor de R$10.703,23 com código 2089, porém, esse valor foi alocado para o pagamento de uma cota de IRPJ do 4° trimestre de 1997, conforme atestam as pesquisas efetuadas no SIEF-FISCEL (fl. 41-v) e a DCTF (fls. 42). Em manifestação de inconformidade deduzida perante a DRJ, asseverou a interessada que a autoridade não verificou a existência de solicitação de retificação, datada de 06 de abril de 2001, onde o valor de IRPJ a pagar de R$32.109,71 foi alterado para zero, e concluiu ter demonstrado o cabimento do pleito de restituição do IRPJ pago indevidamente, devendo ser homologada a compensação pleiteada. A Turma de Julgamento indeferiu a manifestação de inconformidade ao argumento de que a controvérsia, que se centra em suposto indébito referente ao IRPJ pago com base no Lucro Presumido apurado no 4° trimestre de 1997, já foi tratada no processo n.° 10805.000526/2003-39, no qual restou decidido que o direito creditório pleiteado, referente à quota do IRPJ apurado pelo Lucro Presumido auferido no 4° trimestre de 1997, não se encontra acompanhado dos atributos necessários da segurança, exatidão e certeza, porque a interessada não comprova que o valor apontado na DCOMP decorra de pagamento indevido ou maior que o devido, carecendo o processo de motivos claros e elementos probatórios que explicitem a origem do crédito solicitado pela empresa. No recurso a este Conselho a interessada alegou que as razões indicadas para o indeferimento foram (i) ausência de registro nos sistemas eletrônicos da SRF da solicitação de retificação da DCTF do 4° trimestre de 1997, entregue em 06 de abril de 2001, e (ii) a suposta ausência de comprovação do indébito tributário. Para infirmá-las, junta cópia do protocolo do pedido de retificação da DCTF e do despacho decisório do seu deferimento, e quanto à comprovação do indébito, diz que a própria DRF, no seu despacho decisório, confirmou a existência do pagamento. Na sessão de março de 2008 o Colegiado converteu o julgamento em diligência para que a repartição de origem prestasse esclarecimentos, urna vez que consta dos autos cópiar 2 Processo n.° 10805.002303/2003-14 CC01/C0I Resolução n.° 1101-00.002 Es. 3 de despacho decisório de acolhimento da retificação da DCTF solicitada, com detenninação de atualização dos sistemas e demais providências cabíveis, porém tal retificação não consta dos registros eletrônicos. Em cumprimento, a DRF em Santo André esclareceu que no ano de 2001 não havia transmissão de Defli retificadora após encerrado o prazo para entrega da original, e informou que foi deferida a solicitação de alteração dos valores de IRPJ e CSLL (fl. 98 e 105). Às fls. 106 consta cópia da comunicação ao contribuinte acerca do deferimento, bem como, de que não restam pendências para o trimestre. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Como se viu do relatório, o presente litígio se estabeleceu em torno da não homologação da compensação declarada em Declaração de Compensação protocolizado em 23/10/2003 (fls. 23), com utilização de suposto indébito referente ao IRPJ apurado com base no Lucro Presumido auferido no 4° trimestre do ano calendário de 1997, R$ 10.703,23, tendo em vista que o valor originalmente consignado na DCTF foi alterado para zero. A decisão recorrida se reportou ao Acórdão 15.494, da DRJ em Campinas, que tratou do assunto, e que asseverou não constar alteração da DCTF nos registros eletrônicos da SRF, aduzindo que só é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E conclui que o direito creditório pleiteado, referente à quota do IRPJ apurado pelo Lucro Presumido auferido no 4° Trimestre de 1997, não se encontra acompanhado dos atributos de segurança, exatidão e certeza. O indeferimento do pleito partiu da premissa de que não fora confirmada a existência de DCTF retificadora alterando o valor do tributo para zero. Com a diligência determinada por este Conselho restou superada essa questão, uma vez que o órgão de origem confirmou o deferimento da retificação da DCTF. Contudo, o pedido de reconhecimento do indébito tributário é objeto do processo n° 10805.000526/2003-39, e não pode ser tratado, também, neste processo. Além disso, a norma procedimental determina que os pedidos de compensação que tenham por objeto o mesmo crédito, corram juntos. 3 . . . Processo n.• 10805.002303/2003-14 CC01/C01 Resolucio n.• 1101-00.002 Fls. 4 Por essa razão, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o presente processo seja apensado ao de no 10805.000526/2003-39, a fim de que sejam julgados pelo mesmo colegiado. Sala das Sessões, em 13 de março de 2009. 2 SANDRA MARIA FARONI. 4 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002199/2003-93
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA (:- .35; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ''-'-.• f :"-r. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10925.002199/2003-93 Recurso n° 334.835 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.350 — 2 Turma Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FISCHER FRAIBURGO AGRÍCOLA LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacojnelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage j,L Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada). / -1 1 , ã vti: CARLOS • 113 B. ' T 10 ITAS BARRETO - Presidente n I\11 1 , ‘ ,‘ ..,_ L JULIO Cl ' y - IRA GOMES - Relator EDITADO : M: A U 4 DEZ 2009 i Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, R_oberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que houve contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 40, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação dada pela IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator .Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - TIR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do 2 Processo n° 10925.002199/2003-93 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.350 Fl. 2 total do imóvel. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. ss. 1. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303 - 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, MM. João Otávio de Noronha, a 1 reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. I Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de V reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15" ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, 3 '- pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo ,sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de \ Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. 4 - - - - O 10925.002199/2003-93 CSRF-T2 .° 92 02-00.3 50 Fl. 3 A questão,. prortczrzto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total da imável par-a fins de czi2tcração da sua produtividade nos- termos do art. 6 0„ .cczput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em -vista o disposto zzo art. _ 20, LV dessa Lei de Reforma Agrária_ Dia ar-t 20: Art. 10. Para efeito do que dispõe c.s-te2 lei, consideram-se não aproveitáveis: (-) IV - as áreas de efetiva preservação perrrzcznente e demais áreas protegidas par- legi.s-laç-ão relativa à conservação dos recursos naturais e à porw.s-ervezçcie, do zrzeio ambiente_ ,Erztendo que esse cli.s-positivo não se refere a uma _fi-czção ideal do inzdvel, ma.s as áreas identificadas ou icierztificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas d'e efetiva- prese-r-vczçcio permanente e as protegidas pela legi.slavão ambiental devem ser- tidas como iczproveitczdcts. .Assirrz, por- exemplo, as 'natas ciliares, as nascentes, czs mar-geris de cunsos de água, as dáre-a_s de encosta, os marzguezczis_ .4 reserva- tegal rzfr-.0 é U772.2 abstração matemática_ _Há de ser entendida como Z4P714t2 parte determinada do inzei-vel_ Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as crbrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por- outro fado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou de.s-membrazrzento de imóvel, o que dos no-vos proprietários só estaria obrigado por- a preservar vinte cento aci sua parte. Desse modo, a cada PZOW1 divisão ou desmembramento, haveria urna diminuição dt9 tamanho da reserva, pr-c•porcional à diminuição do tamanho, cio imóvel, c-orrz a gtee restaria frustrada a proibição da muclançcz de sua destinava-o rios casos de transmissão a qualquer- título o 7-1 de cles-membr-czrnerzto, que a lei florestal prescreve. Estou assim errz que, .s-ern cz averbação determinada _pelo sf 20 do art 16 da Lei n° 4.772/65 não e.xiste a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS' 23_370-2/GG), Tribunal Relator designado Min. S'epzálvecia Pertence,LIF de 28/04/2000: - Reforma ag-r-ária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, 2° cio Código Florestal, rzõo é quota ideal que possa ser- subtraída da ár-ecz total do 5 imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produti-vid'ade ("cf: Z- 8.629/93, art. 10, IV),sern que esteja identificado rua .sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o M -,S 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carros 13rito. publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federo!, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o firn de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do -voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferenço essencial entre as áreas de reserva legal e de prre.servaçii o permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quois são as áreas efetivamente sujeitas a proteção di_fèr-enciodo. Antes da demarcação, portanto, o efeito irrvocodo no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, aperzas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Por fim, adverte-se para a vedação prevista. rio artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros dos tur-mczs de julgamento do CAR_F afastar a aplicaçãio ou c:Lei:x-42r de observar tratado, acordo internacional, lei 4024 decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva_ legal, portanto, conclui-se que a_ averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para. a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda. não averbada. quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão í do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nac un. Julio C - \fit -)Ii0a Gomes - Relator T 6

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Numero do processo: 10070.001193/2002-16
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - CTN. ART. 138 - EXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA - RESTITUIÇÃO Ao efetuar o contribuinte, após seu vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, não há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, posto que não configurado pagamento indevido a justificar o indébito tributário. A multa de mora constitui penalidade resultante de infração legal, qual seja, pagamento fora , do prazo legal de obrigação tributária e se cumprida dentro dessa condição legal, devidamente, não há causa para pedir a restituição, como pleiteada.
Numero da decisão: 1202-000.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida Valéria Cabral Géo Verçoza (Relatora) que dava provimento ao recurso voluntário e a conselheira Silvana Rescigno Guerra Barreto(Suplente Convocada)que propunha a realização de diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10070.001193/2002-16 Recurso n° 156.177 Voluntário Acórdão n° 1202-00.148 — r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A (ANTIGA TELEMAR S.A) Recorrida la TURMA/DIU-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - CTN. ART. 138 - EXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA - RESTITUIÇÃO Ao efetuar o contribuinte, após seu vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, não há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, posto que não configurado pagamento indevido a justificar o indébito tributário. A multa de mora constitui penalidade resultante de infração legal, qual seja, pagamento fora , do prazo legal de obrigação tributária e se cumprida dentro dessa condição legal, devidamente, não há causa para pedir a restituição, como pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida Valéria Cabral Géo Verçoza (Relatora) que dava provimento ao recurso voluntário e a conselheira Silvana Rescigno Guerra Barreto(Suplente Convocada)que propunha a realização de diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. 7,-,IsfE'LSON LÓSFIliãO - Presidente _ ( n r. .2) 1/é/k1r1„/-t c, -2 <- • • VALERIA CABRAL GÉO/VERÇOZA - Relatora ) 4» ORLANDO JOSÉ GOIN vALVES BUENO — Redator designado \i EDITADO EM "t1 JUL 2011\ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carmen Ferreira Saraiva(suplente Convocada), Silvana Rescigno Guerra Barreto(Suplente Convocada), Orlando José Gonçalves Bueno(Vice Presidente da Turma) e Nelson Lósso Filho (Presidente). 2 Processo n° 10070.001193/2002-16 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.148 Fl. 2 Relatório Adoto o relatório da decisão de l a . Instância o qual passo a transcrever: Versa o presente processo sobre pedido de restituição de valores recolhidos de junho de 1997 a outubro de 1999, totalizando R$ 7.540.986,14, a título de multa moratória, conforme planilha de fl. 10 e DARF's de fls. 13/38, com fulcro no artigo 138 do Código Tributário Nacional. 2. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — Derat/RJ, através do Despacho Decisório de 23 de novembro de 2004, fl. 42, que tem por base o Parecer Conclusivo n°203, de 18 de novembro de 2004 (fls. 40/41), indeferiu o pedido de restituição, protocolizado em 03/05/2002, fl. 01, por inexistência de previsão legal, uma vez que a denúncia espontânea de infração fiscal não exclui o pagamento dos juros e da multa moratória, os quais têm índole indenizatória e são destituídos de caráter punitivo. 3. Irresignada, a Interessada impugnou o despacho decisório em 23/02/2005, conforme manifestação de inconformidade de fis. 46/64, alegando, em síntese, que: • 3.1. - o artigo 138 do CTN, combinado com a jurisprudência pacífica pátria, tanto judicial (STJ), quanto administrativa (Conselhos de Contribuintes), são categóricos ao estatuir que no caso de denúncia espontânea, excluir-se-á o montante devido a título de multa moratória sobre o indébito tributário; 3.2. - a distinção entre multas fiscal moratória e multa fiscal punitiva é descabida, porquanto a função da multa moratória é e sempre foi, de fato, punir o inadimplemento, e não remunerar o capital — que seria função dos juros — nem, muito menos, recompor o -valor real da moeda — o que viria a ser feito pela correção monetária; 3.3. - o artigo 134 do CTN ao estipular os atos e omissões que acarretam a transferência da responsabilidade tributária aos terceiros ali elencados, prescreve, em seu parágrafo único, que o disposto naquele artigo — no que tange às penalidades — só se aplica às de caráter moratório; tratando a multa moratória como genuína penalidade; 3.4. - o disposto no artigo 59 da Lei n° 8383/1991 que determinou a aplicação da multa de mora de 20% caso o tributo não tenha sido pago até a data do seu vencimento, e a partir de 01/01/1995 os tributos não pagos no vencimento seriam acrescidos de multa de mora aplicada conforme determinação do artigo 84 da Lei n° 8981/1995. A partir de 01/01/1997, esses débitos seriam acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitado ao valor de 20%, conforme modificação introduzida pelo artigo 61 da Lei n° 9.430/1996; 3.5. - na espécie, não ocorre o fenômeno da sanção punitiva, eis que o contribuinte denunciou seu débito espontaneamente, nos termos do artigo 138 do CTN; 3.6. - o disposto no artigo 4° do Decreto-lei n° 1.042/1969 não se aplica a presente discussão em face da expressa previsão constante do CTN que, com o - (7.79 condão de lei complementar, sufraga qualquer disposição de norma hierarquicamente inferior, devendo ser totalmente desconsiderada a sua menção, tendo em vista sua inaplicabilidade; 3.7. - a taxa Selic tem dupla função; a de corrigir monetariamente as diferenças inflacionárias e a de agregar a taxa de juros oficial para todos os tributos federais; 3.8. - nada justifica efetuar a reparação do tributo em duplicidade, pois uma vez aplicado à taxa Selic ao tributo, torna a multa de mora na realidade em uma multa inaplicável à espécie, pois configurada denúncia espontânea, não há que se falar em sanção punitiva. O custo financeiro decorrente do atraso no pagamento, bem como a correção de perdas inflacionárias, são reparadas com o uso da taxa Selic, não havendo espaço para a imposição de qualquer multa ou outra sanção punitiva; 3.9. - considerando que a manifestação de inconformidade que apresenta deve ser recebida no seu efeito suspensivo e que a decisão recorrida defende o indeferimento de suas pretensões, necessária se faz a suspensão de qualquer ato tendente à cobrança dos valores a serem compensados no período entre o deferimento do pedido de restituição e homologação da declaração de compensação e o julgamento da presente manifestação de inconformidade perante à DRJ. 4. Face aos fatos aqui apresentados, requer a reforma do despacho decisório a fim de garantir o direito líquido e certo para que lhe sejam restituídos os valores indevidamente recolhidos. Em 23 de novembro de 2006 a l a . Turma da DRJ/RJO I, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de ressarcimento do direito creditório por não ficar caracterizado terem sido indevidos os pagamentos relativos à parcela da multa de mora. A contribuinte foi intimada em 18 de dezembro de 2006, tendo apresentado recurso voluntário em 15 de janeiro de 2007. Em seu recurso ratifica as razões apresentadas quando da impugnação, requerendo, ao final, a procedência do recurso voluntário. É o relatório. • 4 Processo n° 10070.00119312002-16 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.148 Fl. 3 Voto Vencido Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto • dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição relativo ao pagamento de multa moratória em denúncia espontânea. Apesar das controvérsias doutrinárias, entendo que razão assiste à recorrente. O artigo 138 do CTN estabelece que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Entendo que a correção do débito pela taxa SELIC, nos termos da legislação tributária atende perfeitamente ao disposto no artigo reproduzido acima, não sendo possível a aplicação de multa moratória correspondente a 20 % do débito. Vários são os julgados administrativos acerca do assunto e não há uniformidade nas decisões. A recorrente colaciona várias decisões que lhe são favoráveis bem como posições de doutrinadores de renome acerca do assunto, às quais me filio. Apenas a titulo exemplificativo cito decisão da Câmara Superior exarada no julgamento do recurso 104-146200, a saber: Número do Recurso: 104-146200 Turma: QUARTA TURMA • Número do Processo: 10680.007251/2001-56 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): EUGENIO FREDERICO MACEDO PARIZZI Data da Sessão: 18/09/2007 15:30:00 Relator(a): Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Acórdão: CSRF/04-00.652 • idp ei //A or f 5 Decisão: N1311/1 - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo. Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA- CIN. ART. 138 — INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA — RESTITUIÇÃO - Tendo o contribuinte efetuado, após seu vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais. A multa de mora constitui penalidade resultante de infração legal, devendo, portanto, ser excluída pela denúncia espontânea. Em decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia espontânea caracteriza indébito tributário, devendo ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição dos respectivos valores.Recurso especial negado Isso posto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição da multa de mora recolhida indevidamente. 4-1CÁ:L, Valeria Cabral Géo Veriçoza 6 Processo n° 10070.001193/2002-16 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.148 Fl. 4 Voto Vencedor Com a devida vênia, divirjo da eminente relatora, pois o caso em apreciação cuida de pedido de restituição de um possível indébito tributário, qual seja, a multa de mora decorrente de pagamento de tributo fora do prazo legal, estipulado para o respectivo adimplemento. Para a correta compreensão da matéria examinada, cumpre delimitar precisamente o que se pede e qual a causa. Portanto, como aludido, pede-se uma restituição de pagamento. A causa, ao ver da postulante, é que tal pagamento se tornou indevido por força do disposto no art. 138 do CTN, isto é, o pagamento espontâneo da multa de mora em tributo devido. Será essa a melhor interpretação aplicável ao caso em julgamento, em face a análise da causa ? Sob meu ponto de vista, a causa real é o pagamento efetivo da multa de mora. Tal fato em si não justifica, nem fundamenta legitimamente o pedido de restituição como formulado pela Recorrente. Não me parece ser consentânea à razoável aplicação do art. 138 do CTN, considerando o caso concreto, ora apreciado. Pois bem, o artigo 138 do CTN define expressamente que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, quer dizer a multa pode ser exonerada se o sujeito passivo cumpre sua obrigação tributária espontaneamente, sem recolher a multa de mora como decorrente de pagamento fora do prazo legal, ou após sua data de vencimento. Melhor expondo, o contribuinte pode recolher o tributo devido sem multa de mora se efetua o pagamento sem cobrança ou lançamento de oficio, ao abrigo do dispositivo normativo citado, caso,especificamente, não tenha declarado previamente tal tributo perante o órgão arrecadatório, a SRFB, posto que mantida integra sua iniciativa espontânea estimulada pela regra em comento, como vem decidindo nesse sentido o STJ. Contudo assim seja, no caso em exame o contribuinte recolheu o tributo devido após o prazo de vencimento, com a multa e os juros de mora, e agora requer a restituição considerando a multa de mora um "indébito tributário". Sob esse ângulo, tal procedimento do contribuinte, a meu ver, não condiz com a finalidade precípua do instituto da denúncia espontânea, que é a de incentivar o cumprimento espontâneo de obrigações tributárias, sem que haja procedimento fiscalizatório da autoridade administrativa competente, ou qualquer ato que leve ao conhecimento prévio dessa a ocorrência do fato gerador e respectiva obrigação tributária. À obrigação tributária, devida após o vencimento do prazo legal para seu pagamento, deve incidir a multa por atraso, somente por ter o sujeito passivo efetuado o pagamento fora do prazo previsto para tal, conforme previsto em lei, e se o contribuinte cumpriu corretamente o quanto devido, qual seja, a plenitude de sua obrigação tributária com as conseqüências legais pela intempestividade, não há se cogitar em indébito tributário ou pagamento indevido, pois no momento do pagamento, tanto o tributo, como a multa de mora e os juros de mora tinham prévia determinação legal e se caracterizaram realmente como devidos e corretamente pagos. Assim, não se configurou o indébito tributário, passível de restituição como . pretende a Recorrente. Falta, portanto, legítima causa de pedir para a Recorrente. Desta feita, entendo não ser possível dar guarida à pretensão da Recorrente, pelo que acompanho a decisão de primeira instância, para negar-lhe provimento. Eis como voto. Orlan1José Go ves Bueno 8 _

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Numero do processo: 13837.000058/00-08
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-00 .402
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Naná. Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IP I. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Naná. Gama; Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Mi anda, Mari Teresa Martínez López e I!eonardo Siade Manzan, que negavam provimentol Carlos Albe o Fr ,. as Barret', - Presidente e Relator EDITADO EM: 18/11/2009 Participaram do p esente ju gamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Ama al Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo 1 ardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Sia( e Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam os autos de pedido de atualização monetária sobre créditos básicos de IPI, ressarcidos anteriormente. A câmara recorrida deu provimento parcial ao pleito do interessado admitindo a atualização (incidência da taxa Selic) dos créditos ressarcidos a partir da data de protocolização do respectivo pedido. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 161/170, alegando inexistência de previsão legal que autorize a atualização. O recurso foi admitido pelo despacho de fl. 172. A contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 177/181) ao recurso da Fazenda Nacional, sendo os autos encaminhados a esta Câmara Superior. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 230.352, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n° 230.352, paradigma para o caso em discussão, na parte de atualização monetária do crédito presumido. Da atualização pela Taxa Selic Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do beneficio (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. 2 Processo n° 13837.000058/00-08 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.402 Fl. 210 Assim, na legislação específica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n" 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualizaçã o desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI dei)ido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidàdes de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IP' O art. 66, § 3° dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo ;pando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1" (..) ,sç 3°A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da' UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. 3 Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecido no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 40 A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPL 4 Processo n° 13837.000058/00-08 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.402 Fl. 211 Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito prest tímido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de 'PI Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde eom a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, sç 4° da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária tambérri para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fisc . Com essas co riderações, vo no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. I Carlos Albe • F gras Barreto 5

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Numero do processo: 10840.002047/2001-69
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DÊ PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 Imposto de Renda Sobre o Lucro Liquido - ILL ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração ,edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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CSRF/T04 Fls. l .4/st...sts MINISTÉRIO DA FAZENDA "orkt, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10840.002047/2001-69 Recurso n° 104-153.547 Especial do Procurador Matéria IRF/ILL Acórdão n° 04-01.014 . Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PRODUTOS VETERINÁRIOS OURO FINO LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DÊ PESSOA FÍSICA - I RP F Exercício: 1997 Imposto de Renda Sobre o Lucro Liquido - ILL ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração ,edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui 'para pleitear a restituição. Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002. . Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. . ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram A. provimento ao recurso.4/ li ANTO2 O P GA . Presid te 1 • • Processo n°10840.002047/2001-69 MR704 Acórdão n.° 04-01.014 Fls. 2 C-. 1 L (*-.., • MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto Convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição do Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que foi excluído do ordenamento jurídico em face ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi protocolizado em 18 de julho de 2001, sendo a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência com base no entendimento de que o prazo somente começou a fluir a partir do dia seguinte em que foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998. A Fazenda Nacional ingressou com o recurso de fl. 162 e seguintes sustentando o entendimento de que, à luz do artigo 168, inciso I, do CTN e do artigo 3° da Lei Complementar 118, a contagem do prazo decadencial para pedir a restituição dos valores exigidos de forma indevida começa a contar a partir do momento do pagamento. Intimado do recurso, a parte interessada apresentou as contra-razões de fls. 176 e seguintes, por meio das quais pede que seja negado provimento ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O recurso da Fazenda Nacional requefanálise da matéria sobre dois aspectos: a) is se a Lei Complementar n° 118, de 2005, é norma de natureza interpretativa e aplica-se ao ca7s 2 Processo n° 10840.002047/2001-69 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.014 Els. 3 concreto; b) qual o marco inicial da fluência do prazo no caso de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou diante de ato da Administração reconhecendo que a exigência do tributo era indevida. DA NATUREZA JURÍDICA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2005. Por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. No caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, após inúmeras oscilações, a P Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão o Ministro JOSÉ DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I, do CTN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis intetpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativos imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei intetpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um tato, o seu ato, embora reprodutivo LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, julh agosto/2007. 2 STF, ADIn 605 -3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 3 Processo n° 10840.002047/2001-69 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.014 Fls. 4 e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória..."? - Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, I, do CTIV, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpreta tiva é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo .que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CTN admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, 1), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação ".4 Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do CTN, nenhuma influência maior terão sendo de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de • norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagesimal mínima ou de anterioridade especial. Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 4 TRF 1*R., V T., AC 93.01.1194I/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 4 Processo n° 10840.002047/2001-69 C8R11T04 Acórdão n.° 0401.014 Fls. 5 lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05. é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do CTN, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, W1, do C77V, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ I° e 4"". Mediante interpretação sistemática do CTN, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168. I, e 156, WI, do CTN, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como intetpretativo ("para efeito de interpretação", em verdade o art. 3° da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravoso para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do CTN. O art. 4 0 da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional. Isso porque o princípio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4° da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observáncia do art. Processo n°10840.002047/2001-69 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.014 Fls. 6 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do principio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. 11.1 ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso ".5 Assim, a aplicação do art. 30 da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; II - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os artigos 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. DO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL EM CASO DE NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL OU DE ATO DA ADMINISIRAÇÃO RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 30 do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o 5 Principio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malbeiros, n. 63, p. 206, 1997. 6 Processo n° 10840.002047/2001-69 CW/104 Acórdão n.° 04-01.014 Fls. 7 pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. A exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, teve sua constitucionalidade questionada por meio do Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explicitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea 'a' do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SOCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar co • Processo n° 10840.002047/2001-69 C5RF/T04 Acórdão n.° 04-01.014 Fls. 8 fato gerador do imposto de renda na modalidade 'desconto na fonte', relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período- base, do lucro líquido, já que o fenómeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404176. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n°7.713/88 encerra explidtação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmónico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fálica a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização, RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele inserias ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. G. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, "in verbis": "Art. 1° É suspen. sa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. • Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: - "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. 8 Processo n° 10840.002047/2001-69 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.014 Fls. 9 No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônima, tem-se como marco inicial o dia 20/11/1996 com término em 19/11/2001. Para as empresas individuais e as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. Sendo a recorrente constituída sob a forma de sociedade limitada o prazo decadencial começa a fluir a contar do dia no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25/07/2002. Neste mesmo sentido destaco o seguinte: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac:CSRF/01-03.239). No caso dos autos, tendo a requerente formalizado pedido em data anterior a 26 de julho de 2002, o fez antes que seu direito fosse extinto pela decadência. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 05 de agosto de 2008. 11401%. 4 % MOIS • ir ES DA SILVA 9 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001434/2007-87
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003 IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL - ÔNUS DA PROVA Comprovada a transferência de recursos para o exterior sem que o sujeito passivo tenha apresentado a sua causa ou a operação de respaldo , está o fato enquadrado na hipótese do disposto no artigo 61, § 1° da Lei n° 8.981, de 1995. MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71,72 e 73, da Lei 11.0 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. DECADÊNCIA - A rega de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Tratando-se de IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, a tributação é exclusiva de fonte configurando o lançamento à modalidade por homologação, ocorrendo o fato gerador na data em que ocorrer a disponibilidade econômica ou jurídica do valor, razão pela qual tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem premo exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.349
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para desqualificar a multa de oficio e, por' conseqüência, declarar de oficio a decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos em 17/04/2002 e 15/07/2002, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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N9 -IA. , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10882.001434/2007-87 Recurso n° 166.459 Voluntário Acórdão n° 2101-00.349 — Câmara / I a Turma Ordinária Sessão de 30 de outubro de 2009 Matéria IRF Recorrente TOP LEATHER SINTÉTICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida 3' TURMA/DR.1 em Rbeirão Preto, SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003 IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL - ÔNUS DA PROVA Comprovada a transferência de recursos para o exterior sem que o sujeito passivo tenha apresentado a sua causa ou a operação de respaldo , está o fato enquadrado na hipótese do disposto no artigo 61, § 1° da Lei n° 8.981, de 1995. MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71,72 e 73, da Lei 11.0 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. DECADÊNCIA - A rega de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Tratando-se de IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, a tributação é exclusiva de fonte configurando o lançamento à modalidade por - homologação, ocorrendo o fato gerador na data em que ocorrer a disponibilidade econômica ou jurídica do valor, razão pela qual tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem premo exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do • mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para desqualificar a multa de oficio e, por ' conseqüência, declarar de oficio a decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos em 17/04/2002 e 15/07/2002, nos termos do voto da Relatora. /ft CAIO MAR.CORGANDIDO Bresidente „s s& (10,4 o et-fl.:E-89' ibs1254.- Nt1OLE OLÍMPIO HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O lançamento tributário de que trata o presente processo resultou de operação fiscal levada a efeito junto ao sujeito passivo acima identificado, que teve como conseqüência a exigência tributária referente a imposto sobre a renda na fonte (IRF), no montante de R$ 48.669,04, acrescido de multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora, por ter sido constatada a falta de recolhimento do tributo sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, nos termos do disposto no artigo 61 da Lei n°8.981, de 20/01;1995. 2. Os fatos que deram azo à ação fiscal estão descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 85 a 88, nos seguintes moldes: Através do termo de 22/05/2006, a empresa foi intimada a apresentar relação de transferências de recursos para ou do exterior por meio de contas tituladas por residentes ou domiciliados no exterior, motivo das remessas, e a folha do livro diário em que está contabilizada a operação. Não houve resposta a esta intimação, Em 16/06/2006, a empresa foi intimada a esclarecer as operações da C/C: n` 310079 Le Mans, no total de US$ 27.861,10 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e hum dólares 2 Processo n° 10882.00143412007-87 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.349 Fl. 160 americanos, e dez centavos). Não houve resposta a esta intimação. Uma vez que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos utilizados nas remessas de divisas ao exterior, . considerando também que não foram localizados no Livro diário os respectivos lançamentos contábeis, todos os valores remetidos para o exterior, foram considerados corno omissão de receita. 3. A fiscalização enumerou remessas de divisas para o exterior, em que o sujeito passivo figura como ordenante, e não foram identificados os beneficiários, rias seguintes datas e valores: DATA VALOR (US$) US$ UTILIZADO TOTAL (R$) 17104/2002 I 8.025,74 2,3165 18.591,63 15/07/2002 2.700,00 2,8455 7.682,85 20/09/2002 4.500,00 3,4277 15.424,65 30/09/2002 4.500,00 3,8949 17.527,05 30/09/2002 1.135,46 3,8949 4.422,50 09/10/2002 2.500,00 3,852 9.630,00 25/10/2002 4.500,00 3,8015 17.106,75 27.861,20 90.385,43 4. As remessas efetuadas pela empresa foram consideradas rendimentos líquidos, pelo que foi efetuado o reajustamento do rendimento bruto para o cálculo da base do imposto, levando-se em conta a aliquota de 35%. 5. Cientificado do auto de infração aos 30/07/2007, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 96 a 107. 6. Em análise do litígio, os membros da 3 1 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) acordaram em dar o lançamento por procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 PAGAMENTOS SEM CAUSA. Estão sujeitos á incidência do imposto na fonte, á aliquota de trinta e cinco por cento, todos os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios pela pessoa jurídica, quando não comprovada a causa. Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO, 3 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica- . la nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente. 7. Intimado do acórdão de primeira instância aos 06/03/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação, tempestivamente, por meio do recurso voluntário de fls. 140 a 149. 8. Na petição recursal, o sujeito passivo após escorço dos fatos, aduz, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: • I — a autoridade fiscal valeu-se apenas de indícios para efetuar o lançamento, sem proceder a confirmação da ocorrência dos fatos geradores; II — a multa aplicada não é razoável, se configurando em flagrante confisco, vedado pelo artigo 150,1V, da Constituição Federal. 9. Ao final, requer o acolhimento da sua defesa, para que seja dado provimento integral ao recurso, também, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, devendo abster-se de qualquer procedimento de cobrança. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso voluntário atende às exigências para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento objeto dos presentes autos exige imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), e resultou de ação fiscal em que foram constatados pagamentos sem causa ou por operação não comprovada nos termos do disposto no artigo 61, §§ 1°, 2' e 3° da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. Em sua defesa, alega o recorrente que a autoridade fiscal valeu-se apenas de indícios para efetuar o lançamento, sem proceder a confirmação da ocorrência dos fatos geradores. Deu azo à exação a constatação de transferências de recursos para o exterior, por meio de operações da conta-corrente n°310079 Le Mans, no total de USS 27.861,10 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e hum dólares americanos, e dez centavos), sem a apresentação de esclarecimentos da causa dos pagamentos ou da operação de respaldo. O fundamento legal é o art. 61 e seus parágrafos da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, que assim preceitua: Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a aliquota de 35% todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não idennficado, ressalvado o disposto em normas especiais. 4 Processo n° 10882.001434/2007-87 S2-C1T1 Acórdão n.°2101-00.349 Fl. 161 I° A incidência prevista no "caput" aplica-se também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como á hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3 0 o rendimento de que trata esse artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. É a própria lei que define serem os pagamentos a beneficiários não identificados, omissão de receita, e não somente meros indícios; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada pagamento e o fato que represente omissão de receita. A hipótese em que existe a inversão do Ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o Ónus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ónus da prova incumbe: 1—ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II— ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334 Não dependem de prova os fatos: (a) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação em tela deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Entretanto, por outro lado, trata-se de presunção juris tontura, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção, o que não foi feito na espécie. Cabendo observar que, em tais casos, a falta da comprovação efetiva do sujeito passivo, para contraditar a exação, cabe ao fisco o lançamento. Ademais, nestes casos não há que se falar que estaria presente a dúvida, que militaria em favor do sujeito passivo. Nesse sentido, reporto-me ao posicionamento do Conselheiro Nelson Mallmann, no Acórdão n°104-21.051, em que trata da tributação com base no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995, cujo excerto transcrevo: A presunção é justamente essa ilação mental entre o fato indiciário e o fato que se pretende provar. O indicio e a presunção são partes de um mesmo expediente probatório, são como duas faces de uma mesma moeda. Não faz sentido separa- los: primeiro provar por indícios, sem uso de qualquer presunção, a entrega de numerários aos sócios ou terceiros para, em seguida, aplicar-se à presunção. Não pode ser este o sentido da norma em exame. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos admite-se que a prova se faça por meios dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação e causa. As provas apresentadas pelo agente fiscal demonstram que os valores foram remetidos para o exterior pela recorrente, que não apresentou elementos que comprovassem a operação que deu respaldo aquelas remessas. Dessarte, se a suplicante não trouxe aos autos documentação comprobatória que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, indicando a causa e comprovando a operação, está evidente, que os recursos foram repassados para alguém não identificado ou quando identificado não ficou comprovada a operação ou á sua causa. Não só no fato de não haver a identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pela suplicante, e se houve a identificação e não restando comprovada a operação ou a sua causa, já estariam caracterizadas com perfeição as hipóteses previstas no artigo 61, da Lei n°8.981, de 1995. Por outro lado, deve ser observado que o artigo 923 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999, preceitua que a escrituração mantida com observância das disposições legais e desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, faz prova a favor do sujeito passivo. Da analise dos autos, verifica-se que a suplicante não logrou comprovar por meio do necessário lastro contábil/documental que a sarda recursos se destinou a outros eventos a não ser aqueles constantes da peça fiscal. Inconforma-se, ainda, a recorrente contra a multa de oficio aplicada, afirmando não ser razoável, configurando-se em flagrante confisco, vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal. O mandamento constitucional reportado tem a seguinte redação: Processo n°10882.001434/2007-87 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00349 Fl. 162 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..) IV — utilizar tributo com efeito de confisco • (destaques da transcrição) Da leitura do excerto legal, depreende-se que a vedação nele veiculada tem direcionamento exclusivo aos tributos, não se aplicando o seu entendimento às penalidades aplicadas, como a multa de oficio. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337) discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são ,fixadas em níveis percentuais sobre o valor da divida tributária. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Entretanto, a multa de oficio aplicada teve como amparo o artigo 44, II da Lei Ti n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 11— cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71,72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, litteris:, 7 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n°4502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. Na espécie, a autoridade fiscal não fundamentou a majoração da multa de )12oficio para 150%. Entendo que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multar agravada Considerando-se as gravíssimas conseqüências da qualificação da multa de oficio, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário, mister que estejam comprovados, com todos os elementos de prova, o evidente intuito de fraude. Também, por óbvio, o evidente intuito de fraude não pode ser caracterizado pela forma reiterada de infração ou pelo montante do tributo devido. Por outro lado, não se pode olvidar, que a conduta descrita como necessária à qualificação da pena, teve esteio no artigo 44, II, da Lei M9.430, de 27/12/1996. -À Processo n° 10882.00143412007-87 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.349 Fl. 163 Na descrição da norma, de forma solar, não está incluída a conduta reiterada em omitir rendimentos, por tal, esse fato não pode ser utilizado, por si só, como eludento fundante para a imposição, vez que, em direito penal tributário, como em direito penal, não há crime sem lei que assim o defina, e, para a aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964. De outra banda, não se pode dizer que houve conluio, ou seja, que ocorreu o ajuste doloso entre a cooperativa e o autuado, visando sonegar ou fraudar o fisco, vez que a imputação da conduta foi feita apenas ao recorrente. Na espécie, igualmente não se comprovou a fraude, na forma do artigo 72 da Lei tf 4.502, de 1964, que é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A se seguir o entendimento de se tomar por extremo, qualquer omissão de rendimentos seria meio hábil para qualificar a multa de oficio, pois a omissão poder-se-ia ser encarada como sonegação - toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Esse não pode ser o melhor entendimento para os casos uni que são cabíveis a qualificação da multa de oficio. No caso de sonegação, mister explicitar claramente o fato gerador do imposto sonegado, com as condutas dolosas que impediram ou retardaram o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do sujeito passivo. Concessa venta, exagera-se ao afirmar que qualquer pagamento a menor de imposto é sonegação. Deve-se distinguir a falta de pagamento - inadimplência fiscal - do ato de sonegar, que é a intenção deliberada de fraudar a apuração do imposto devido. Esse pensamento alinha-se com aquele esposado no Acórdão n° 104-22619, da lavra do Conselheiro Nelson Malmann, cuja ementa se transcreve: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI V" 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 9 SANCÃO TRIBUTÁRIA - MULTA OUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FR,9UDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperacão da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como repra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n a. 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de ~aridade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. (destaques da transcrição) No presente caso, as omissões detectadas pela fiscalização foram identificadas exatamente porque o sujeito passivo não utilizou artifícios no sentido de subtrair a sua identificação. Com a utilização dos meios adequados, foi possível aferir a existência dos rendimentos, o que descaracteriza a intenção dolosa de subtrair a tributação, devendo ser tratado tal fato, apenas, como falta de recolhimento do tributo devido sobre os rendimentos. Com efeito, não restando demonstrada a existência de dolo por parte do sujeito passivo, descabe o qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Sob esse contexto, em que reconheço não estar presente a situação que ensejaria a aplicação da multa qualificada, tal posicionamento acarretará conseqüências para o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no )fi` lapso temporal de cinco anos antes da lavratura do auto de infração. Isso porque, a ausência de fraude, dolo ou simulação, vez que tal fato seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, para que fossem observadas as determinações do artigo 173, I, do mesmo legal, o que implicaria projetar o dies a quo do referido cômputo para o primeiro dia Mil do exercido seguinte, o que se confirma em manifestação reiterada do STJ, como expresso no REsp 395059/RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, § 4°e 173 do CTN). I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 1 73 L do CD!. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos lega is 10 Processo n° 10882.001434/2007-87 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.349 Fl. 164 4. Recurso especial improvidm(grifas da transcrição) Tal matéria, embora não levantada pelo recorrente, por se tratar de questão de ordem pública, cumpre-me analisá-la de oficio, o que passamos a fazer. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo- o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do credito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da aliquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do TRU no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13/12/2004, DT 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCL4. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. I. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquénio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, I na forma do art. 173, 1 mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4" 2.A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3.Inexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 4° do Código Tributário Nacional. 4.Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4' - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4' e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa': o art. I 73, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. .2Y7 (.) Á ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 40 do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito no termino do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de/á se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2" Edição, p. 92 a 94). 5.Na hipótese, considerando-se afluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da divida se deu em 15.02.1996. 6.Embargos de Divergência rejeitados., 12 Processo n° 10882.001434/2007-87 S2-C1T1 Acórdão a.° 2101-00.349 Fl. 165 COM efeito, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Na espécie, trata-se de IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, em que a tributação é exclusiva de fonte, e o fato gerador ocorre na data da disponibilidade econômica ou jurídica do valor, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data da ocorrência do fato gerador. Portanto, não havendo lançamento expresso do 1RF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo crN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Aplicando-Se este entendimento ao caso em tela, teremos que, para os fatos geradores ocorridos aos 17/04/2002 e 15/07/2002 o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento ocorreu, respectivamente, aos 17/04/2002 e 15/07/2002. Como o auto de infração foi lavrado aos 30/07/2007, ocorrera a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar aqueles lançamentos. Forte no exposto, somos pelo provimento parcial do recurso voluntário 1 apresentado para desqualificar a multa de oficio a 75% e declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos aos 17/04/2002 e 15/07/2002. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009. ,t irL7 kylk OhmiiiiCHolan a 13

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