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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533908 #
Numero do processo: 10983.722367/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.488/07. A cessão do nome para operações de comércio implica na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria, prevista no art. 33, da Lei nº 11.488/07. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso . Vencido conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira e Raquel Motta Brandão Minatel. O Conselheiro João Carlos Cassuli Junior apresentará declaração de voto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Winderley Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 conclusões os conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira e Raquel Motta  Brandão Minatel. O Conselheiro João Carlos Cassuli Junior apresentará declaração de voto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho,  Silvia  de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D Eca, Winderley  Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Raquel Motta Brandão Minatel.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  164.661,33  referente  a multa  de  10%  do  valor  das  operações  acobertadas  pela importadora.  Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que a  interessada  teve  duas  Declarações  de  Importação  fiscalizadas  em  unidade  de  fronteira  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No  decorrer daquela  fiscalização  foram  levantados  indícios de que  haveria  a  prática  de  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  pela  interessada,  pois  as  importações  eram  realizadas  na  modalidade  “direta”.  Foram  tomados  depoimentos  dos  intervenientes  nas  operações,  transportador  e  despachante  aduaneiro,  bem  como  do  próprio  diretor  da  empresa. Também foram apreendidas mensagens eletrônicas que  confirmaram  as  suspeitas  iniciais.  Assim,  foi  realizada  fiscalização  nas  Declarações  de  Importação  registradas  pela  interessada no período de 2007 a 2009.  A  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  foi  assim  resumida  pela fiscalização em seu relatório fiscal:    “Diante do relatado até aqui, podemos concluir que:    Fl. 2903DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.903          3 A  FIRST  S/A  atuava  como  intermediária  nas  operações  de  importação de preformas PET, que são objeto desta fiscalização,  ocorridas entre julho de 2007 a agosto de 2009.  As  preformas  PET  a  serem  importadas  eram  definidas,  em  quantidade e características, pelas empresas clientes da FIRST:  Renosa,  Brasal,  Rebica,  Refresco  Bandeirantes  e  Uberlândia  Refrescos.  As  empresas  destinatárias  das  preformas  PET  mantinham  contato  direto  com  a  empresa  Cristalpet,  inclusive  definindo  características das mercadorias a serem importadas.  A empresa FIRST procurou ocultar da fiscalização, no decorrer  tanto  do  procedimento  especial  de  controle  instaurado  pela  IRF/Santana  do  Livramento  quanto  no  decorrer  da  presente  fiscalização, que as preformas PET, por ela importadas, tinham  destinatários predeterminados.  A  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  para  os  reais  adquirentes  das preformas PET, antes mesmo da liberação das mercadorias  pela alfândega, era uma prática recorrente da empresa, uma vez  que  os  reais  adquirentes  já  eram  conhecidos  pela FIRST antes  mesmo da importação ocorrer.  Os recursos utilizados nas operações de importação pertenciam,  ao que tudo indica, à empresa FIRST S/A e eram reembolsados a  ela, pelas reais adquirentes das mercadorias.  A  empresa  FIRST  S/A  atuava  como  prestadora  de  serviços  de  importação  para  empresas  que  utilizavam  preformas  PET  em  seus  processos  produtivos,  entre  elas  as  empresas  Rebica  Indústria  e  Comercio  Ltda,  Brasal  Embalagens  Ltda,  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Refrescos  Bandeirantes  Indústria e Comércio Ltda e Uberlândia Refrescos Ltda.  Houve  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas por meio das DI sob fiscalização.  As operações realizadas pela FIRST, por suas características e,  tendo em  vista que  a mercadoria  a  ser  importada  (quantidade,  tipo,  preço)  era  sempre  definida,  previamente  em  negociação  direta  entre  os  adquirentes  das  mercadorias  (Renosa,  Brasal,  Refrescos Bandeirantes, Rebica, Uberlândia) e o exportador, se  enquadram como importação por conta e ordem de terceiros.”    Com relação às penalidades, assim, concluiu a fiscalização:    “Diante de todo exposto no presente Relatório e nos documentos  citados, conclui­se que:    A empresa FIRST S/A efetuou diversas operações de importação  de  preforma PET  (DI  constantes na Tabela  1),  onde  declarava  importar  em nome próprio,  ocultando os  reais  adquirentes  das  operações: Rebica Indústria e Comercio Ltda, Renosa Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Brasal  Embalagens  Ltda,  Refrescos  Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda e Uberlândia Refrescos  Ltda, mediante simulação e fraude.  Todas as operações de importação de preforma PET analisadas  nesta  fiscalização  foram  realizadas  em  nome  das  empresas  Rebica  Indústria  e Comércio Ltda,  Renosa  Indústria Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Brasal  Embalagens  Ltda,  Refrescos  Fl. 2904DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Bandeirantes Indústria e comércio Ltda e Uberlândia Refrescos  Ltda.  A  conduta  da  empresa  FIRST  S/A  configura  a  prática  de  ato  simulado, uma vez que o  verdadeiro negócio  jurídico  realizado  (prestação  de  serviços  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros) permaneceu oculto.   Houve,  em  tese,  utilização  indevida  de  benefício  fiscal  relativo  ao  ICMS  pelas  empresas  FIRST,  Rebica  Indústria  e  Comercio  Ltda,  Brasal  Embalagens  Ltda,  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas S/A, Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda  e Uberlândia Refrescos Ltda, o que configura fraude tributária.  Restou demonstrado que a empresa FIRST S/A, mediante cessão  de seu nome e seus documentos, importou preformas PET, para  as empresas Rebica Indústria e Comércio Ltda, Renosa Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Brasal  Embalagens  Ltda,  Refrescos  Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda e Uberlândia Refrescos  Ltda.,  sendo  estas  empresas  acobertadas  das  relações  obrigacionais tributárias formadas.  Resumindo,  conclui­se  que  a  empresa  FIRST  S/A  ocultou  (acobertou)  os  verdadeiros  destinatários  das  preformas  PET  importadas  nas  DI  sob  fiscalização  (tabela  1),  configurando  a  prática  de  OCULTAÇÃO  DO  REAL  COMPRADOR  E  RESPONSÁVEL  pelas  operações  de  importação,  mediante  fraude e simulação.”    Assim conclui a fiscalização:    “Cabe asseverar que a empresa FIRST S/A, na medida em que  constou no SISCOMEX e em toda documentação analisada como  se tivesse realizado importações por conta própria, acobertou as  empresas  Rebica  Indústria  e  Comercio  Ltda,  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Refrescos  Bandeirantes  Indústria  e  Comércio Ltda, Brasal Embalagens Ltda e Uberlândia Refrescos  Ltda,  reais  adquirentes/beneficiários  das  operações  de  importação  das  mercadorias  objeto  das  DI  sob  fiscalização,  registradas em seu nome.  De fato, durante a ação fiscal levada a cabo, detectaramse  fundados  indícios  (item  5.2  acima)  de  ocorrência  da  infração  tipificada  no  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  11.488/2007,  regulamentado pelo artigo 727, parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto  nº 6.759/2007 (Regulamento Aduaneiro), qual seja: a cessão de  nome  e  de  documentos,  pela  empresa  FIRST  S/A,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  (importação  de  preformas  PET),  com  vistas  no  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários,  empresas  Rebica  Indústria  e  Comercio  Ltda,  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Brasal  Embalagens  Ltda,  Refrescos  Bandeirantes  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Uberlândia  Refrescos  Ltda,  infração punível com multa de 10% (dez por cento) do valor da  operação de cessão.”    Assim, foi lavrado o auto de infração do presente processo para  exigência da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação  na qual alega, em síntese, que:    Preliminarmente, há nulidade do auto de infração por vício na  Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.904          5 identificação da base de cálculo, pois não foram especificadas as  DI’s  sobre  as  quais  restou  aplicada  a  penalidade,  o  que  caracteriza flagrante e insanável cerceamento de defesa.  A  operações  de  importação  foram  legalmente  realizadas  por  conta  própria  para  posterior  revenda/distribuição,  tendo  a  fiscalização  cometido  equívocos.  O  dano  ao  erário  suscitado  pela  fiscalização  definitivamente  não  se  perfectibiliza  na  situação dos autos, pois não há burla aos controles aduaneiros,  como  a  fuga  da  habilitação  ao  comércio  exterior  (Sistema  Siscomex), tampouco quebra da cadeia do IPI, e, muito menos o  empréstimo/cessão  do  nome  a  terceiro.  Também  não  há  a  alegada  alteração  na  sujeição  passiva.  Nunca  houve  o  menor  sentido  e  interesse  na  propalada  interposição/ocultação  do  adquirente, não havendo, por isso, qualquer motivo para afastar  a presunção de boa­fé das empresas.  Não  se  caracterizou  a  interposição  fraudulenta  acusada  pela  fiscalização,  sendo  que  não  haveria  nenhuma  motivação  para  essa  prática,  pois  ambas  empresas  são  habilitadas  a  realizar  operações  de  comércio  exterior,  possuem  plena  capacidade  financeira, não há quebra da cadeia do IPI (os produtos não são  tributados pelo IPI). As operações cumpriram todos os requisitos  que  caracterizam  importações  cujas  mercadorias  são  consideradas de propriedade do importador, como define o Ato  Declaratório Normativo SRF nº 7/2002.  Os  emails  carreados  aos  autos  não  se  prestam  a  embasar  a  presente autuação, pois coletados especificamente com relação a  duas  operações  isoladas  de  importação.  fiscalizadas  na  fronteira,  e,  ainda  que  se  prestassem,  não  são  suficientes  para  tal desiderato. A existência de um indício isolado, portanto, não  é  capaz de  justificar a  constituição do crédito  tributário,  ainda  mais  quando  da  análise  dos  demais  “indícios”  não  de  pode  inferir a suposta infração.  Não  tendo  a  autoridade  fiscal  produzido  prova  capaz  de  demonstrar  a  relação  de  causalidade  entre  as  constatações  indicadas no relatório de ação fiscal e as supostas infrações que  geraram a autuação, improcedente se mostra o auto de infração.  O fato de a impugnante possuir regime especial de recolhimento  de  ICMS na  importação não possibilita a  conclusão de  fraude,  porquanto se trata de incentivo fiscal concedido pelo Estado de  Santa (sic), do qual usufrui legalmente, fugindo da competência  do  Fisco  Federal  qualquer  alegação  relativa  ao  interesse  arrecadatório  dos  demais  Estados.  Isto  é,  trata­se  de  matéria  que somente poderia ser objeto de autuação pelo Fisco estadual  supostamente lesado.  Não  foram  carreadas  aos  autos  provas  materiais  que  comprovassem a intenção de se ocultar o real importador, já que  ambas as partes possuíam capacidade  financeira e operacional  para realizar as operações.  A fiscalização promoveu a desconsideração no negócio jurídico  indevidamente, pois não há permissão no ordenamento  jurídico  para o  feito. O procedimento ofende o princípio da  legalidade,  bem como o da liberdade de contratação, corolário do princípio  constitucional da livre iniciativa.  Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Conclui­se que o ato administrativo vergastado não atendeu aos  requisitos da motivação e da finalidade, já que o substrato fático  certamente afasta a hipótese de interposição fraudulenta, e, por  consequência, de aplicação da nefasta multa ora combatida.  O  vício  de  motivação  do  ato  administrativo  fica  ainda  mais  evidente  diante  da  contradição  em  que  incorreram  as  Autoridades  Administrativas.  Isso  porque  a  importação  na  modalidade por conta e ordem de terceiros é caracterizada pela  antecipação  de  recursos  por  parte  do  adquirente  das  mercadorias,  que  apenas  contrata  a  trading  para  prestar  serviços  relativos  ao  despacho  aduaneiro. Ocorre  que,  embora  as  Autoridades  Administrativas  tenham  constatado  que  os  recursos  empregados  na  importação  eram  próprios  da  ora  Impugnante  (o  que  consta  de  forma  expressa  no  Relatório  de  Ação Fiscal),  fundamentaram a  autuação na  descaracterização  das operações de importação própria para importação por conta  e ordem de terceiros!  A multa aplicada  tem nítido  caráter  confiscatório,  vedado pelo  art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, conforme a doutrina  e a jurisprudência vêm entendendo.  Caso mantida  a  autuação a  impugnante  não  terá  condições  de  pagar tão exorbitante quantia e restará aniquilada totalmente a  base  tributável  e  a  função  social  da  empresa,  pois  não  poderá  manter suas atividades empresariais.  No  caso  em  apreço  não  podem  subsistir  nem  a  multa  pela  conversão da pena de perdimento,  nem a multa pela  cessão de  nome, ora questionada, por não se fazer presente a hipótese de  incidência prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  A pena de perdimento deixou de ser imputável ao importador ou  exportador  ostensivo,  em  coautoria  com  o  real  encomendante/adquirente, a partir da entrada em vigor da Lei nº  11.488/2007.  Pelo mesmo motivo, também não se admite que o adquirente seja  punido, solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33  da Lei nº 11.488/2007, sob pena de se estar ferindo o princípio  do non bis in idem.  Há  erro  de  tipificação  legal,  mormente  diante  da  flagrante  inaplicabilidade à hipótese da multa prevista no art. 33 da Lei nº  11.488/2007,  principalmente  por  estar  sendo  exigida  cumulativamente  com  a  multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento.  A pena de perdimento deve  ser  relevada,  conforme art.  737 do  Regulamento  Aduaneiro,  e,  na  pior  das  hipóteses,  deve  ser  aplicada a multa de um por cento prevista no art. 712 do mesmo  regulamento,  caso  seja  mantido  o  entendimento  de  que  as  importações não foram por conta própria.  Requer o cancelamento do auto de  infração e o  julgamento em  conjunto com os demais processos conexos."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada.     “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Período de apuração: 05/07/2007 a 28/08/2009  Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.905          7   INFRAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.  A subsunção dos fatos à norma legal determina a caracterização  da infração com conseqüente aplicação da penalidade prevista.    INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada da decisão, as Empresas First S/A interpôs Recurso Voluntário  repisando as alegações já apresentadas na impugnação, afirmando:   (a) a legalidade das operações de importação por conta própria da Recorrente,  para posterior revenda/distribuição;  (b)  a  inocorrência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  mediante  ocultação do real adquirente, e por consequência o descabimento da multa pela cessão de nome  de pessoa jurídica;  (c)  a  inexistência  de  fraude  e  simulação,  com  a  indevida  desconstituição/desconsideração do negócio jurídico;  (d) os vícios de motivação e finalidade do ato administrativo;  (e) a inaplicabilidade da multa pela cessão de nome de pessoa jurídica (Lei nº  11.488/07, art.33), e da configuração de indevido bis in idem;   (f) a necessidade de relevação da multa ante a ausência do elemento danoso,  conforme art. 737 do Regulamento Aduaneiro; e  (h)  o  cabimento  da  penalidade menos  gravosa  em  função  da  presunção  de  boa­fé.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento  Inicialmente  afasto  as  alegações  presentes  no  recurso  voluntário  quanto  a  relevação  da  multa  aplicada  em  razão  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  que  não  são  possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  lei  tributária.  Conforme  a  súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em  sede  preliminar  a  Recorrente  alega  a  existência  de  vícios  no  ato  administrativo que não teria atendido aos requesitos de motivação e finalidade.   Não vislumbro assistir razão as alegações do recurso. O auto de infração teve  origem em auditoria  realizada pela Fiscalização  da Receita Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório fiscal, onde consta a motivação e as provas que conduziram a autoridade autuante às  motivações para o lançamento.   A Recorrente foi cientificada do Auto de Infração e apresentou impugnação  que foi apreciada em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do  julgamento  prolatado  pela  autoridade  a  quo,  interpôs  recurso  voluntários,  rebatendo  as  posições  adotadas  pela  autoridade  de  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela autoridade, portanto, as motivações para o lançamento, bem como, as do julgamento  na primeira instância foram claramente identificada.  Se  a  Recorrente  não  concorda  com  as  conclusões  da  autoridade  autuante,  obtidas a partir dos fatos narrados, lhe é permitido apresentar os recursos cabíveis. Com todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário, bem como, o devido processo administrativo Fiscal.      Lançamento em razão da aplicação da pena de perdimento para mercadorias que teriam  sido importadas sob o artifício da interposição fraudulenta    A  lide  gira  em  torno  da  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  A  fiscalização  entendeu  que  a  empresa  autuada  teria  cedido  o  nome  para  a  operação  de  importação  de  terceiros.  A  Recorrente,  em  sua  defesa,  alega  a  licitude  das  operações sendo imputadas a ela uma fraude que não existe.   É  necessário  esclarecer  que  diferente  de  outros  casos  já  discutidos  neste  conselho, o fato que aqui se apresenta, não é de falta de comprovação de origem dos recursos.  O  que  deu  origem  ao  lançamento  são  as  operações  de  importação  da  First,  que  segundo  a  Fiscalização Aduaneira, teriam ocorrido por conta e ordem da empresa Brasal.   Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.906          9   Para o enfrentamento das matérias suscitadas nos autos é necessário trazer a  lume o tema do controle aduaneiro e a interposição nas operações de comércio exterior.    O controle aduaneiro e a interposição fraudulenta        O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade internacional busca de forma incessante o controle das mercadorias importadas, de  forma a garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Desde da edição do Decreto­Lei 37/66, o Brasil busca coibir as irregularidades na importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do  País no plano  internacional e o  aumento significativo das operações de  comércio exterior. O  Estado  Brasileiro,  decidiu  modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos  que  se  adequassem  ao  incremento  das  operações  na  área  aduaneira.  A  solução  veio  com  a  entrada  em  produção  do  Siscomex­ Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema, os controles de despacho aduaneiro de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência  documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de  conferência.    Ao modernizar o seu sistema de controle aduaneiro o País flexibilizou o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.    Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados.    A  ocultação  dos  reais  intervenientes  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.     "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 ...   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3o  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas.  A  primeira, de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude ou simulação e a segunda, a  interposição fraudulenta de terceiros,  que pode ser comprovada ou presumida nos termos previstos no art. 22, § 2º, do Decreto­lei nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos  reais  intervenientes na operação de  importação. Quando a origem dos  recursos não esta comprovada, presume­se a interposição fraudulenta, quando comprovada nos  autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  22  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.907          11 É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas infração aduaneira. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   Quanto  a  alegação  que  a  boa­fé  na  operação  seria  suficiente  para  afastar  a  exigência fiscal é necessário observar, que o diploma legal pune a ocultação das informações  por meio de fraude ou simulação. A fraude está prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64 e para a  sua configuração é necessária uma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total  ou parcialmente a obrigação  tributária. A simulação, por sua vez, não exige necessariamente  que seja comprovado a intenção de obter uma exoneração tributária, neste caminho a lição de  Orlando Gomes.  "A  simulação  existe  quando  em  um  contrato  se  verifica,  para  enganar a terceiro, intencional divergência entre a vontade real  e  a  vontade  declarada  pelas  partes."(Gomes,  Orlando.  Introdução  ao  Direito  Civil.  17ª  ed.  Rio  de  Janeiro.  Forense.  2000. p. 427.    A  par  de  toda  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  por  dano  ao  erário,  a matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa. Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.   Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12   A  procedência  e  legalidade  da  aplicação  da  multa  de  10%  na  cessão  de  nome  para  terceiro nas operações importação.  Além,  da  penas  referentes  ao  perdimento  da  mercadoria,  a  interposição  fraudulenta também gera a aplicação da penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.    "Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996."    De acordo  com este mandamento  legal,  a  pessoa  jurídica  que  cede o  nome  para realização de operações de comércio exterior de terceiros fica sujeita a multa de 10% do  valor da operação.  Questão reiteradamente discutida e questionada pela Recorrente é a alegação  que a penalidade prevista no art. art. 33 da Lei nº 11.488/2007 afasta a aplicação da multa de  perdimento e conversão da multa, nos casos de interposição fraudulenta, previsto no art. 23, do  Decreto­Lei nº 1.455/76.   A  matéria  foi  disciplinada  no  art.  727,  §  3º  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.   "  Art. 727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   § 1o A multa de que  trata o caput não poderá ser  inferior a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) (Lei  no  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).   § 2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.   § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. "    Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.908          13 A determinação do § 3º deixa cristalino que a multa prevista no art. 33 da Lei  nº 11.488/07 não prejudica a aplicação da pena de perdimento, assim não existe  substituição  das  penalidade,  tampouco,  revogação  das  penalidades  previstas  no  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/76 por esta nova multa.  Esclarecida a questão da interposição fraudulenta e das penalidade aplicáveis,  passo a analisar a situação fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.     A operação de importação realizada pela First S/A e o envolvimento de outras empresas  na importação de preformas    O  cerne  da  lide  é  o  conjunto  de  operações  que  a  Fiscalização  Aduaneira  entende, terem constado como importador as empresa First S/A, mas cujo real adquirente eram  as  empresas  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Refreso  Bandeirantes  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Brasal  Embalagens  Ltda.  Uberlândia  Refrescos  Ltda  e  Rebica  Indústria  e  Comércio Ltda. A apuração envolve a observância dos documentos e fatos trazidos aos autos  pela Fiscalização.  A  fiscalização  identificou  por  diversos  informações  e  documentos  fiscais  a  relação  da  First  com  empresas  que  atuavam  na  área  da  produção  e  envasamento  de  refrigerantes, atuando como importadora e fornecedora de preformas. O trabalho da auditoria  da  receita  federal  foi  detalhado  e  consegue  comprovar  de  forma  inequívoca  o  modo  de  operação.  A  seguir  detalho  informações  extraídas  do  relatório  fiscal,  que  motivaram  a  exigência fiscal.    i)  A  Fiscalização  identificou  a  existência  de  emissão  de  Notas  Fiscais,  na  mesma  data  de  liberação  das mercadorias  pela  Alfândega,  configurando  que  as mercadorias  importadas já estavam com a destinação para as empresas que seriam as  reais adquirentes da  mercadoria. (fl. 40)    "Conforme  demonstrado  nas  Tabelas  2.1,  2.2,  2.3  e  2.5  (Uberlândia,  Renosa,  Ref.Bandeirantes/Rebica  e  Brasal  respectivamente),  verificamos  que  o  fato  ocorrido  com  relação  às  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada  durante  o  procedimento  especial  de  controle  acima  relatado,  longe  de  ser  um  engano  da  empresa  FIRST,  é  uma  prática  corrente da empresa. Os dados das citadas tabelas revelam que  as  notas  de  saída  (venda)  para  as  cinco  empresas  acima  relacionadas  eram  emitidas,  em  regra,  na  mesma  data  da  liberação  das  mercadorias  na  fronteira,  sendo  a  emissão  das  notas  de  saída  sempre  em  ato  contínuo  à  emissão  das  notas  fiscais de entrada.    Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 Ora, a empresa FIRST “vendia” as preformas PET antes mesmo  de  elas  terem  sido  nacionalizadas  e,  portanto,  estarem aptas  a  entrar  em  seu  estoque.  Isto  demonstra  claramente  que  as  mercadorias,  relacionadas  nas  DI  sob  análise  e  mencionadas  nas  Tabelas  2.1,  2.2,  2.3  e  2.5,  tinham  como  destinatários  predeterminados  uma  das  cinco  empresas  acima  citadas:  Uberlândia, Renosa, Refresco Bandeirantes, Rebica ou Brasal."    ii) A Fiscalização  identificou a  ligação documental para amparar a  logística  da importação e transporte de mercadoria, vinculado as importações ao transporte e a emissão  de documentos fiscais, conforme se verifica no  trecho abaixo extraído do relatório  fiscal.  (fl.  42)  "Para  cada  processo  de  importação  era  feita  vinculação,  documento a documento.  Eram emitidas para  cada processo, uma nota  fiscal de  entrada  global que relaciona todas as mercadorias daquele processo/DI  e  várias  notas  fiscais  de  entradas  parciais  emitidas  para  acompanhar  os  transportes  parciais  (transporte  fracionado).  A  nota  fiscal  de  entrada  global  traz  todas  as  informações  do  processo (seu código IMP­XXXXXX, o número da DI, o número  da  Fatura  Comercial  (invoice))  e  cada  nota  fiscal  de  entrada  parcial traz, em seu corpo, o número da nota global.  Importante notar também que, para controle da FIRST e do real  adquirente  da  mercadoria,  no  corpo  da  nota  fiscal  de  saída,  além do número identificador do processo ao qual pertenciam as  mercadorias,  consta  o  número  da  fatura  de  importação  da  mesma, emitida pelo exportador no exterior"        iii) A Fiscalização demonstra com riqueza de detalhes a vinculação entre as  Declarações de  Importação  ­ DI  e  as Notas Fiscais de Saída, comprovando a vinculação das  importações a venda realizada às empresas reais adquirentes da mercadoria. (fl. 43 a 44)      "A  Tabela  3  resume  os  dados  referentes  às  importações  realizadas  extraídos  do  SISCOMEX  (informações  das  DI),  das  Notas Fiscais de entrada e saída apresentadas pela empresa, da  contabilidade  (apresentada  em  meio  magnético),  e  das  informações dos pagamentos  referentes às vendas dos produtos  importados  e  dos  contratos  de  câmbio,  também  apresentadas  pela  empresa. A Tabela 3, mostra as 246 operações  realizadas  pela  FIRST  no  período  de  01/07/2007  a  30/08/2009  como  importador direto de garrafas PET.  Já  vimos  que  cada  importação  realizada  é  destinada  a  apenas  uma  empresa  em  sua  totalidade.  Este  fato  é  verificado  comparando  a  quantidade  total  e  o  tipo  (descrição)  das  mercadorias  constante  de  cada DI  com  a  quantidade  total  e  o  tipo  (descrição)  das  mercadorias  nas  notas  fiscais  de  saída,  sempre  iguais,  assim como destinadas a um único  cliente. Esta  vinculação  entre  quantidade  de mercadorias de  uma DI  e  suas  notas  fiscais  de  saída  pode  ser  verificada  na  Tabela  3,  onde  a  vinculação  entre  DI  e  notas  fiscais  de  vendas  correspondentes  (que deram saída às mercadorias importadas por meio desta DI)  foi feita pelo número de controle interno da empresa FIRST (vide  Fl. 2915DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.909          15 explicação  do  item  5.2.1),  uma  vez  que  esse  número  é  sempre  mencionado na nota fiscal de entrada global e nas de saída das  mercadorias  importadas  por  uma  DI,  bem  como  nos  livros  contábeis. Cada DI possui um código do tipo “IMPXXXXXX” e  esse  código  é  informado  na  nota  fiscal  de  entrada  global  da  citada DI e nas notas fiscais de saída, sendo possível fazer uma  perfeita vinculação entre a mercadoria importada por uma DI e  sua  venda  nas  notas  fiscais  de  saída.  Observou­se  então  que  TODA mercadoria de cada DI é sempre destinada a uma única  destas  empresas:  Refrescos  Bandeirantes,  Rebica,  Brasal,  Uberlândia ou Renosa. Com exceção das mercadorias com saída  para  Refrescos  Bandeirantes  e  Rebica  que  eram  importadas  sempre através de uma mesma DI. Isso pode ser explicado pelo  fato de Refrescos Bandeirantes e Rebica possuírem praticamente  o mesmo quadro societário (item 5.2.10.2 mais adiante).  O fato de as notas fiscais de saída serem emitidas, muitas vezes  em sequência numérica às notas fiscais de entrada (item 5.2.1),  nas  mesmas  datas  e  nas  mesmas  quantidades  e  tipos  de  mercadorias (item 5.2.2) mostra que as mercadorias importadas  tinham um destinatário pré­determinado.”        iv) A  investigação da Fiscalização verificou que a empresa não apresentava  estoques  de  preformas  importadas,  sendo  os  produtos  enviados  diretamente  após  o  desembaraço  aduaneiro  para  os  seus  reais  adquirentes.  O  funcionamento  do  estoque  da  empresa foi detalhado no Relatório Fiscal. (fl. 47)       "Ao  analisar  a  contabilidade  da  empresa,  notamos  que  não  existe  estoque  de  preformas  PET  na  empresa  FIRST,  na  realidade o saldo do estoque é muitas vezes credor, ou seja, toda  mercadoria importada é imediatamente destinada a uma terceira  empresa. As notas fiscais de entrada e saída das preformas PET  emitidas em sequência já é um indicativo de que realmente não  seria possível haver estoque dessas mercadorias na FIRST. Este  fato  foi  questionado  ao  Senhor  Natanael  que,  em  declaração  prestada  à  fiscalização  (Termo  Declaração  Diretor)  informou  que “nunca aconteceu de a mercadoria importada não ter sido  vendida e nem mesmo de ter permanecido em estoque por longo  período”.  Na  verdade  esse  estoque  não  existe,  já  que  as  mercadorias  importadas são entregues diretamente aos reais adquirentes. Os  gráficos  de  séries  temporais  de  saldos  dos  períodos  de  2007,  2008 e 2009 mostram a evolução do saldo contábil do estoque de  garrafas  PET  (conta  1.1.03.01.017  ­  MERCADORIAS  IMPORTADAS  ­ GARRAFAS PET)  no  período  de  registro  das  importações analisadas. Verificamos que o saldo apresenta picos  ­  lançamentos  das  notas  fiscais  de  entrada  para  liberação  das  importações – e retorna a zero – lançamento das notas fiscais de  saída, evidenciando que, contabilmente, os produtos importados  apenas  passavam  pela  empresa  e  eram  imediatamente  destinados a seus reais adquirentes."    Fl. 2916DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16     v) Os pagamentos referentes as mercadorias não guarda relação com as Notas  Fiscais  de  Saída,  mas  com  os  processos  de  importação,  conforme  apuração  dos  registros  financeiros na contabilidade da empresa First, detalhados no relatório fiscal (fl. 34)    "Começamos  esta  análise  com  o  primeiro  pagamento  relacionado  com  cada  DI,  verificamos  que  o  valor  é  sempre  igual  ao  valor  dos  impostos  pagos  na  importação,  nos  casos  analisados PIS e COFINS, já que as importações são originárias  do MERCOSUL, e a alíquota do IPI é zero, e ocorre sempre sete  dias  após  o  registro  da DI,  ou  em  raros  casos, muito  próximo  disso. Tomando como exemplo a primeira DI da Tabela 3, a de  número  07/0882318­6  vemos  que  a  data  de  seu  registro  foi  05/07/2007 e os impostos recolhidos totalizaram R$ 273.295,48.  Na  seção  da  Tabela  3  referente  aos  pagamentos  realizados  confirmamos  o  pagamento  do  mesmo  valor  dos  impostos  que  ocorreu 7 dias após o registro da DI (dia 12/07/2007).  A  regra  observada quanto  aos  pagamentos  é  que  existam mais  dois  pagamentos  relacionados  a  cada  importação  e,  eventualmente, um quarto pagamento de pequeno valor, algumas  vezes,  inclusive  negativo,  tipicamente  referente  a  algum  ajuste,  provavelmente  de  câmbio,  neste  caso,  ajuste  ao  valor  de  liquidação  dos  contratos  de  câmbio.  Embora  nem  todos  os  “pagamentos” negativos tenham sido informados à fiscalização,  verificamos  nos  registros  contábeis  da  empresa  que  eles  são  bastante numerosos.”      As conclusões da Fiscalização Aduaneira sobre a vinculação das importações  à Empresa Brasal e outras empresa são baseadas em procedimento de investigação detalhado e  com fundamentos robustos, não há como não vislumbrar após os relatos e informações obtidos  que  existia  a  compra  dos  produtos  importados  com  intervenção  direta  de  terceiros,  sendo  a  empresa First S.A. uma prestadora de serviços, que viabilizava as operações de importação das  mercadorias.  A  fiscalização  aventa  a  possibilidade  desta  operações  ter  intuito  de  obter  vantagens  tributárias  de  ICMS  em  razão  da  empresa  First  S.A.  estar  habilitada  em  regime  diferenciado de apuração do  ICMS permitido pelo Estado de Santa Catarina. Em que pese a  relevância desta informações, do ponto de vista da exigência controlada no presente processo  não é relevante, pois as penalidades previstas conforme já detalhado em tópico anterior deste  voto,  partem  da  presunção  da  existência  de  interposição,  quando  os  fatos  comprovam que  a  empresa  importadora  agiu  em  nome  de  terceiro,  e  ocultou  esta  informação  dos  controles  aduaneiros, simulando operações que não correspondem a verdade fática da relação comercial  entre a First e a empresa Brasal. (art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76. )  O  benefício  do  ICMS  nas  operações  de  importação  realizada  por  empresa  sediada  no  Estado de Santa Catarina .  A empresa First é beneficiária de regime de tributação favorecida do ICMS,  em razão dos autos discutirem o benefício do ICMS como uma das motivações para a conduta  da Recorrente nas operações de comércio exterior. Extraio do relatório Fiscal, o detalhamento  do benefício do ICMS utilizado pela First. (fls. 30 a 31)  Fl. 2917DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.910          17    "  A  empresa  FIRST  declarou  que  é  beneficiária  do  regime  especial  de  tributação  provido  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  que  consiste  no  diferimento  do  ICMS  devido  em  operações  de  importação,  e  na  aplicação  de  alíquotas  diferenciadas  nas  operações subsequentes.  A empresa apresentou parecer (PARECER ICMS) em que consta  o  deferimento  do  Regime  Especial  aplicável  a  importações  efetuadas pela empresa FIRST.  Neste  documento,  pode­se  verificar  que  o  benefício  fiscal  relativo ao ICMS, a que a empresa faz jus, consiste basicamente  no seguinte:    ­  diferimento  na  importação  de  produtos  destinados  à  comercialização;  ­  crédito presumido calculado  sobre o valor do  imposto devido  pela  operação  subsequente  à  importação,  equivalente  a  96,5%  do imposto devido;  ­  a  empresa  deve  recolher  o  equivalente  a  0,5%  do  valor  da  operação  de  venda  da  mercadoria  importada,  a  título  de  contribuição  a  um  Fundo  Social  constituído  pelo  Estado  de  Santa Catarina.    Tal benefício confere uma considerável  vantagem financeira às  importações  efetuadas  pela  empresa,  quando  comparadas  a  importações efetuadas direta ou indiretamente por empresas que  não gozam desse benefício.  Quanto ao benefício  fiscal a que a FIRST  faz  jus, vale lembrar  que  o  artigo  155,  §2º,  IX,  a,  da  Constituição  Federal,  reproduzido  abaixo,  determina  que  na  importação,  o  ICMS  é  devido  ao  Estado  onde  estiver  situado  o  domicílio  ou  o  estabelecimento do destinatário da mercadoria:    "Constituição Federal  (…)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  (…)  II­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (…)  §2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  (…)  IX­ incidirá também:  a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior  por  pessoa  física  ou  jurídica  ainda  que  não  seja  contribuinte  habitual  do  imposto,  qualquer  que  seja  a  sua  finalidade,  assim  como  sobre  o  serviço  prestado  no exterior, cabendo o  imposto  ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento  do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.(...)"    Fl. 2918DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     18 Sendo assim, caso o destinatário das preformas PET importadas  não  fosse  a  FIRST  e  sim  uma  outra  empresa  estabelecida  em  outro  ente  federativo que não  Santa Catarina,  o  ICMS sobre  a  importação seria devido àquele ente federativo e a utilização do  benefício  fiscal da FIRST não seria devida, pois prejudicaria o  erário do outro ente federativo."    Da  sentença  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  5000745­88.2011.404.7103,  discutindo operações de importação da First S/A     A Recorrente informa no recurso a existência da Ação Ordinária nº 5000745­ 88.2011.404.7103 que discute Auto de Infração que serviu de fundamento para o processo de  fiscalização que resultou na autuação ora combatida.   Consultando a ação nos sistemas eletrônicos da Justiça Federal, constatei que  a  ação  ordinária  foi  objeto  de  recurso  e  encontra­se  para  julgamento  no  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região. A Recorrente anexa cópia da decisão da primeira instância, que cancelou  a pena de perdimento aplicada.   Em  que  pese  a  decisão  obtida  na  ação  judicial.  A  matéria  tratada  não  corresponde a matéria objeto do presente lançamento, tampouco os fatos se confundem. Assim,  a decisão judicial não socorre a recorrente e caso assim fosse entendido seria o caso de declarar  a concomitância afastando o julgamento do presente processo nas esferas administrativas.  Outrossim,  em  que  pese  a  informação  da  sentença  em  sede  de  primeira  instância, o ação foi objeto de recurso estande pendente de apreciação pelo TRF 4ª Região.   Com estas considerações, entendo que a decisão da ação judicial não interfere  no presente julgamento.    Conclusão  Nos termos já detalhados alhures, a Recorrente operou no comércio exterior  cedendo  seu  nome  para  que  fossem  realizadas  operações  de  importação  de  terceiros,  reais  adquirentes  da mercadoria.  Configurada  a  cessão  do  nome,  correta  a  aplicação  da multa  de  10%, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Winderley Morais Pereira             Fl. 2919DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.911          19     Declaração de Voto      Conselheiro João Carlos Cassuli Junior    Apesar  de  ter  votado  pelas  conclusões,  concordando,  ao  final,  com  o  resultado  do  julgamento  proposto  pelo  Culto  Conselheiro  Relator  deste  processo,  divirjo,  entretanto, dos motivos determinantes para a manutenção da multa imposta ao contribuinte no  auto de infração ora analisado, porquanto entendo pertinente deixar esta questão formalizada.  Antes  de  mais  nada,  importa  ressaltar  a  diferença  entre  a  multa  aplicada  nestes  autos  (e  também  no  PAF  10983.721006/2012­01),  daquelas  impostas  nos  processos  10983.721008/2012­92,  10983.721009/2012­37  e  10983.721011/2012­14,  considerando  que  nestes  três  últimos,  ao  invés  da  pena  de  perdimento  (pela  impossibilidade  de  localização  da  mercadoria),  foi  ao  contribuinte  imputada  a  exigência  do  pagamento  de  multa  de  100%  do  valor  da  mesma,  fundamentada  no  artigo  23,  V  do  Decreto­Lei  1.455/76  (com  alterações  trazidas  pelo  art.  59  da  Lei  10.637/2002),  mais  conhecida,  notadamente,  como  “multa  por  interposição fraudulenta”.   Já  neste  caso,  foi  aplicada  a multa  de  10%  (dez  por  cento)  pela  cessão  de  nome  e  documentos  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  reais  adquirentes.   Naqueles processos, a  interposição  fraudulenta  foi ao contribuinte  imputada  afirmando­se que houve a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, mediante  ato de simulação, pois a operação declarada, de “importação direta”, na verdade simularia uma  “importação por conta e ordem” (cujo ato dissimulado seria a prestação de serviço, por obvia e  expressa interpretação literal da Lei). Entretanto, não entendi ter havido a simulação objeto da  acusação,  sendo  que  a  mim  foi  designada  a  tarefa  de  proferir  o  voto  vencedor  naqueles  processos, desqualificando a acusação imposta ao sujeito passivo, uma vez que não tendo sido  averiguada,  em  momento  algum,  a  prestação  de  serviços  dita  como  dissimulada  –  e,  considerando­se  ainda  que  pelo  pagamento  integral  de  todos  os  impostos  e  taxas  do  desembaraço aduaneiro  com recursos próprios,  também não se poderia verificar a ocorrência  de uma importação por conta e ordem, mas, quando muito, “por encomenda” –, acabou­se por  cancelar aqueles lançamentos, desacobertados que estavam de embasamento fático e legal.  Por pertinência,  transcrevo o voto vencedor constantes dos Acórdãos 3402­ 002.275,  3402­002.276  e  3402­002.277,  respectivamente  proferidos  nos  processos  10983.721008/2012­92, 10983.721009/2012­37 e 10983.721011/2012­14 por refletir a linha de  entendimento que sustenta essa declaração de voto:  Fl. 2920DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     20   Voto Vencedor:    Conselheiro João Carlos Cassuli Jr. – Redator Designado.    Da incumbência que me foi atribuída, relativa à redação do voto vencedor do  julgamento ocorrido para estes autos, constato,  inicialmente, que a contenda  emerge da acusação fiscal de “interposição fraudulenta”, com fundamento no  art. 23, inciso V, do Decreto­Lei n° 1.455/76, com as alterações trazidas pelo  art.  59, da Lei n° 10.637/2002, e ainda, com  imputação de  responsabilidade  solidária aos  reais adquirentes, que  teriam sido  fraudulentamente ocultados,  com embasamento legal no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei n° 37/66.   Tais  dispositivos,  por  constituírem­se  na  “espinha  dorsal”  do  ato  administrativo  e  lhe  conferirem  a  indispensável  legalidade,  merecem  ser  reproduzidos:    Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  –  grifou­se     Art.95 ­ Respondem pela infração:  (...)  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)    Pelo  que  se  vê,  a  peça  acusatória  fiscal  parte  da  análise  importações  realizadas  pelo  contribuinte  FIRST  S.A.,  e  que  acabou  lhe  imputando  as  seguintes condutas:    (a)  Efetuou  importações  de  proformas  PET,  declarando  importar  em  nome  próprio,  ocultando  os  reais  adquirentes  das  operações,  mediante  simulação e fraude;  (b)  As operações foram realizadas, de fato, em nome dos terceiros;  (c)  Praticou  ato  simulado,  de  venda  no  mercado  interno,  ocultando  o  verdadeiro negócio, que era a prestação de serviços de importação por conta  e ordem de terceiro  (d)  Utilizou  indevidamente  benefício  fiscal  de  ICMS  concedido  pelo  Estado de Santa Catarina;  (e)  Cedeu nome e documentos para os terceiros, reais  importadores por  conta  e ordem,  e que acorbertaram relações  obrigacionais de prestações  de  serviços e não de compra e venda  (f)  “Resumindo,  conclui­se  que  a  empresa  FIRST  S/A  ocultou  (acobertou)  o  verdadeiro  destinatário  [dos  bens]  nas  DI  sob  fiscalização,  configurando a prática  de ocultação  do  real  comprador  e  responsável pelas  operações de importação, mediante fraude e simulação.”  As  condutas  imputadas  à  FIRST  justificaram  a  autuação  pela  prática  de  “interposição fraudulenta” de terceiros (art. 23, inciso V, do DL 1.455/76), e  como as mercadorias  já não mais  existiam,  e na maioria dos  casos  houve a  Fl. 2921DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.912          21 aplicação da pena de multa substitutiva da pena de perdimento, no percentual  de 100% do valor aduaneiro da mercadoria.    Tenho, porém, que alguns elementos iniciais, a guisa de premissas, devem ser  perquiridos antes que se possa chumbar definitivamente o acerto ou desacerto  do ato fiscal, ou a lisura ou o deslize da conduta do contribuinte, até porque  aqui  estamos  cuidando  de  uma  questão  capital,  de  expropriação  do  patrimônio do particular em virtude de uma acusação de fraude e simulação,  que  deve  antes  de  mais  nada,  estar  suportada  em  prova  robusta  e  inquestionável, convenhamos.      Está  claro  que  o  ato  fiscal,  ao  imputar  as  condutas  de  ocultação  do  real  adquirente  a  empresa  FIRST  S/A,  desqualificou  a  importação  direta  para  importação por conta e ordem de  terceiro, e ao qualificar o ato como sendo  “simulado”,  foi  textual  em  dizer  que  o  ato  simulado  foram  a  compra  no  mercado externo com a subseqüente venda no mercado  interno  (da FIRST –  importadora ­, para o terceiro real adquirente: ATO SIMULADO; para FIRST  prestadora  de  serviços  de  importação  por  conta  e  ordem,  para  real  adquirente,  tomador  de  serviços  e  real  importador:  ATO  DISSIMULADO).  Daí  porque  é  indispensável  para  que  esteja  presente  o  instituto  da  “simulação”, que tenha concretamente havido o negócio jurídico simulado, o  qual  foi  claramente  apontado,  qual  seja:  prestação  de  serviços  de  “importação por conta e ordem”.    Sabemos  que  em matéria  de  comércio  exterior  existem  três  modalidades  de  importação, a saber: por conta própria, por encomenda, e por conta e ordem.  Os ilustres Conselheiros desta Casa, Luiz Roberto Domingo e Ângela Sartori,  em trabalho inserido no livro “Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência  do  CARF”,  conceituam  as  três  modalidades  de  importação,  nos  seguintes  termos:    “A importação por conta própria é a tradicional modalidade de importação. É  aquela modalidade de importação em que o importador adquire a mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha  o  câmbio  em  nome  próprio,  com  recursos  próprios,  paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  vende  no  mercado  interno  para  diversos compradores.  Note­se que nessa modalidade de importação tradicional o importador deverá  fechar  o  câmbio  e  proceder  ao  pagamento  diretamente  ao  exportador,  recolhendo os tributos com recursos próprios...”  (...)  A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  é  a  operação  pela  qual  uma  empresa  contratada,  geralmente  uma  importadora,  promove  em  seu  nome o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra  empresa  em  razão  de  contrato  previamente  firmado  entre  as  partes  e  registrado na Receita Federal do Brasil – RFB.  O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos artigos 86 e 87  da IN n. 247 e ADI n. 07/02, os quais exigem determinados procedimentos e  requisitos para sua caracterização. (...)  As operações por conta e ordem são aplicáveis tão somente nas hipóteses em  que  a  importadora  atua  como  prestadora  de  serviços,  isto  é,  uma  intermediária  nas  importações.  Em  decorrência  desta  condição,  a  importadora  que  atua  por  conta  e  ordem  não  pode,  em  qualquer  situação,  adquirir  a  propriedade  das  mercadorias  importadas,  possuindo  somente  a  posse até a transferência para a empresa adquirente.  Fl. 2922DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     22 Sendo  assim,  na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  a  remessa  da  mercadoria da importadora para seus clientes não configura uma operação de  venda, mas sim uma operação de remessa de mercadorias.  (...)  A importação por encomenda é aquela em que a empresa importadora adquire  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu despacho aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revende­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre elas, cujo  objeto  deve  compreender,  pelo  menos,  o  prazo  ou  as  operações  pactuadas  (art. 2°, § 1°, da IN SRF n. 634/06).  Assim, o importador deverá fazer a negociação com o exportador no exterior,  adquirir  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providenciar  sua  nacionalização e a  revender  ao  encomendante.  Importante  salientar  que  tal  operação  tem,  para  o  importador  contratado,  os mesmos  efeitos  fiscais  de  uma importação própria. (...)  Ressalte­se  ainda  que,  diferentemente  da  importação  por  conta  e  ordem,  no  caso de importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da  importação  deve  ser  realizada  exclusivamente  em  nome  do  importador,  conforme  determina  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do  Brasil (Bacen). (...)”1    Quanto  a  importação  direta,  não  há  dúvidas.  Ela  é  a  clássica,  na  qual  o  importador  importa  para  si  próprio  ou  para  seu  consumo  ou  revenda.  Ele  assume  todos os riscos e procedimentos e usa ou revende o produto. Não há  participação  de  terceiro.  Nesse  caso,  é  típico  que  ocorram  dois  fatos  geradores dos diversos tributos, aqueles incidentes no desembaraço aduaneiro  relativos a importação e os outros na operação de venda no mercado interno.   Já  no  que  diz  respeito  às  outras  duas  modalidades,  e  agora  buscando  no  próprio  sítio  na  internet,  vemos  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  distingue  claramente  as  modalidades  de  importação  “por  encomenda”  daquela  “por  conta e ordem”, de modo que, positivamente, são modalidades diversas, sendo  que  as  mesmas  se  desigualam  pelo  fato  de  que,  realmente,  na  modalidade  “por encomenda”, o encomendante até pode escolher a mercadoria e mesmo  participar de atos de negociação (conforme regra legal abaixo referenciada),  mas há também duas operações, uma de importação, pelo importador, e outra  de  venda,  deste  para  o  encomendante,  e  nesse  caso,  quem  assume  todos  os  riscos  da  importação,  tais  como  o  pagamento  do  preço  pela  importação,  riscos cambiais (oscilações etc.), é o importador e não o encomendante. Já na  importação “por conta e ordem”, trata­se de mera prestação de serviços, não  havendo “operação de venda no mercado interno”, e quem assume o risco da  operação é o ordenante, por conta de quem a operação se realiza.    A  análise dos  email’s que  constam dos autos,  dá  conta de que os “supostos  reais adquirentes” tiveram, uns mais e outros menos, algum conhecimento das  negociações mantidas entre a FIRST e os exportadores sediados no exterior.  Tal  situação,  a  meu  ver,  caracteriza  a  hipótese  do  art.  11,  §3°,  da  Lei  n°  11.281/2006,  pelo  qual:  “A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem  .... participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas  à aquisição dos produtos no exterior”.    Esse  preceito  legal,  em  cotejo  com  a  prova  dos  autos,  colhida  pela  fiscalização, não firma a existência de importação “por conta e ordem”, mas  antes  afasta  acusação  de  fraude  ou  simulação,  firmando,  a  meu  sentir,  a  certeza da existência de importação por encomenda.                                                              1  ­ SARTORI, Ângela, DOMINGO, Luiz Roberto. Div. Autores. Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do  CARF. São Paulo: MP Editora, 2013, pgs. 53 e ss.  Fl. 2923DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.913          23   No  que  diz  respeito  ao  benefício  do  ICMS  no  Estado  de  Santa  Catarina,  relendo  a  legislação  que  implementou  o  denominado  “Pró­Emprego”2,  não  identifiquei  nenhum  condicionante  que  para  usufruir  do  incentivo  fiscal  as  importações  devessem  ser  realizadas  obrigatoriamente  apenas  por  uma  ou  algumas  dessas  modalidades  de  importações  (por  conta  própria,  por  encomenda ou por conta e ordem); e, ainda, havia o benefício da revenda de  mercadoria,  mesmo  para  compradores  fora  do  Estado,  e  não  apenas  para  aqueles  sediados  em  SC.  Tais  aspectos,  no  meu  entendimento,  acabam  por  retirar o possível interesse e até sentido lógico de se fraudar ou simular para  ocultar o real adquirente, de modo que a questão do benefício do ICMS torna­ se fator irrelevante para o deslinde da causa e para sustentar a aplicação da  pena de perdimento por dano ao erário.     Outro  aspecto  incontroverso  dos  autos  que  entendo  relevante  para  a  conclusão,  que  sempre quem  efetivou  o  pagamento  pelas  importações  foi  a  FIRST S.A. (fechamento de câmbio), e, portanto foi ela que assumiu os riscos  da operação de importação (oscilações cambiais), subsequentemente emitindo  nota fiscal de venda do produto para os “supostos reais adquirentes”. O fato  de tais “supostos reais adquirentes” saberem os produtos que iriam adquirir,  denota  que  tal  operação poderia  ser  da modalidade  “por  encomenda”, mas  jamais que se enquadraria na modalidade que foi capitulada pela autoridade  fiscal,  que  foi  taxativa  em dizer  tratar­se de operação “por  conta  e ordem“  (§3°, do art. 11, da Lei 11.281/06).    Tal fator recebe destaque pelos ilustres Conselheiros Luiz Roberto Domingo e  Ângela  Sartori,  no  já  citado  artigo,  ao  concluírem  sua  exposição  sobre  a  modalidade de “importação por encomenda”, diferenciando­a da “por conta  e ordem”, a saber:    “Com  efeito,  cumpre  desde  já  salientar  que  o  artigo  12  da  IN  SRF  247/02  estabelece que, SE nas operações de importação houver utilização de recursos  de  terceiros,  poderá  ser  presumida  a  operação  ‘por  conta  e  ordem  de  terceiros’  o  que  implicaria  o  suposto  ilícito  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros.” – grifou­se.3    Veja­se  que  a  operação  de  importação  não  pode  ser  por  conta  OU  ordem.  Deve  ser  por  conta  E  ordem,  de  modo  que  o  elemento  pagamento  é  fundamental para qualificar essa espécie de importação, e sendo o pagamento  feito  pela  importadora,  com  recursos  próprios,  a  importação  será  por  encomenda.  Não  se  poderia  ter  olvidado  que  os  recursos  sempre  foram  da  FIRST S/A, e, portanto, a operação não seria por conta e ordem, mas quando  muito “por encomenda”.    Isto  está  claro  inclusive  na  decisão  da  DRJ,  que  reconhece  esse  fato,  mas  releva­o pelo  fato de que, de  todo modo,  teria havido o  fato “ocultação”. O  mesmo  se  dá  com  a  sentença  prolatada  pelo  Excelentíssimo  Magistrado  Gaúcho,  que  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  algumas  DI’s  na  fronteira  daquele  estado,  que  reconheceu  textualmente  tratar­se­ia  de  operação de “importação por encomenda”.    E  esse  reconhecimento  (que  estamos  diante  de  uma  operação  “por  encomenda”  e  não  de  uma  importação  “por  conta  e  ordem”),  no  meu  entendimento, se afigura fundamental para o deslinde da questão pelo fato de  que,  não  basta  a  “ocultação  pura  e  simples”,  essa  ocultação  deve  ser  qualificada pela fraude ou pela simulação, para que se qualifique como dano                                                              2  ­ O Programa Pró­Emprego foi instituído pela Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, e regulamentado pelo  Decreto nº 105, de 14 de março de 2007.  3  ­ op. cit., pg. 58.  Fl. 2924DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     24 ao erário para os fins do art. 23, V, do DL nº 1.455/76. O conceito de fraude,  dado  pelo  artigo  72,  da  Lei  4.502/644,  em  cotejo  aos  fatos  dos  autos,  deixa  claro  que  aqui  não  se  está  diante  da  hipótese  de  fraude,  pois  que  não  se  impediu  ou  retardou  o  fato  gerador  e  nem  se  excluiu  ou  modificou  suas  características essenciais, pois que não se deixou de recolher os tributos nas  operações. Portanto, como bem sustentado pelo fiscal autuante, se trataria de  simulação,  cujo  ato  simulado  teria  sido  a  importação  direta,  e  o  ato  dissimulado  teria  sido  a  “prestação  de  serviços”  inerente  à  importação por  conta e ordem.     Se,  porém,  a  importação  não  se  qualifica  legalmente  como  “por  conta  e  ordem”, como reconhece a própria DRJ e mesmo os diversos elementos dos  autos, e quando muito se qualificaria como “por encomenda”, que na verdade  gera uma venda no mercado interno – tal e qual foi retratado nos documentos  fiscais  (o  que  põe  em  questionamento  inclusive  a  má­fé  que  está  ínsita  na  acusação  fiscal)  –  não  há  como  se  extrair  o  caracterizar  a  simulação.  Até  pode  ter  havido  “ocultação”,  mas  não  há  “simulação”,  pois  que  o  ato  dissimulado, que era a “prestação de serviços” inerentes a importação “por  conta e ordem”, inexistente no caso.    Não havendo simulação e nem fraude, não se preenche a hipótese legal do art.  23, V, do Decreto­Lei n° 1.455/76, e, consequentemente, não deve subsistir o  lançamento em questão.    De qualquer  forma, ainda que viesse a  ser  superada esta situação, quanto a  responsabilidade solidária, do mesmo modo e pelos mesmos motivos, também  não há como persistir, pois que, nos termos do art. 95, V, do Decreto­Lei n°  37/66,  reporta­se especificamente à  imputação de  responsabilidade solidária  em caso de importação por conta e ordem, e não para os casos de importação  por  encomenda,  caso  que  aqui  está  incontroverso  que  é  a  hipótese  que  realmente se molda ao fatos ocorridos.    Deste modo, mesmo que se resolva manter a autuação pelo fato de que houve  ocultação, embora da pessoa do encomendante (o que seria inadmissível, pois  que no meu ver  estar­se­ia alterando o  fundamento  jurídico  e a  capitulação  legal do lançamento e o motivo do ato tido por dissimulado), ainda assim, não  se  poderia  estender  a  responsabilidade  solidária  por  analogia,  pois  sabidamente a solidariedade não se presume.    Finalmente,  no  tocante  à  multa,  também  penso  que  no  caso,  deveria  ser  aplicada a penalidade de 10%, prevista no art. 33, da Lei n° 11.488/2007, em  face  da  retroatividade  benigna  da  Lei  posterior,  nos  termos  do  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN,  por  configurar  condutas  típicas  equivalentes,  conforme  já  decidiu  o  STJ  (nos  autos  do  REsp  n°  1.144.751  –  DJe  15.03.2001),  e  por  entender  que  deva  incidir  no  mínimo  a  interpretação  mais  favorável  ao  acusado, nos moldes do art. 112, do CTN.    Com efeito, peço vênia ao  ilustre  relator para divergir de  seu voto, a  fim de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  cancelando­se  a  autuação, nos termos do que acima restou exposto.    É como voto.      (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr.”                                                                4  ­ “Art  .  72. Fraude é  tôda ação ou  omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Fl. 2925DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.914          25 Como visto, nem naquelas autuações manteve­se hígido o intento de imputar  ao  contribuinte  uma  conduta  evidentemente  fraudulenta,  assim  como  não  se  comprovou  à  saciedade  a  presença  da  “simulação”,  pois  conforme  se  infere  da  leitura  do  voto  acima  transcrito, no máximo o que se pôde abstrair dos fatos e documentos carreados aos autos, fora,  talvez, uma “importação por encomenda”, e não aquela constante da acusação fiscal, que era  uma  operação  “por  conta  e  ordem”.  De  tais  fatos,  podemos  agora  enfrentar  a  multa  aqui  discutida.  Tenho  que  embora  não  esteja  presente  os  pressupostos  de  “fraude”  ou  de  “simulação”,  que  autorizariam  a  aplicação  da  multa  de  100%  substitutiva  da  pena  de  perdimento, disso não decorre como consequência direta que não tenha havido cessão de nome,  ainda  que  sem  intuito  ilícito.  Tenho  que  a  prova  dos  autos  dá  conta  de  que  de  fato  teria  o  fornecimento  de  produtos  predeterminados  da  importadora  para  a  compradora  no  mercado  interno, o que, ainda que não haja  ilicitude nesta conduta, acaba refletindo que ao  final  e ao  cabo,  houve  a  cessão,  pela  primeira  em  favor  da  segunda,  de  seu  nome,  e  que  tal  realidade  acabou sendo omitida nos documentos de importação, que não apresentaram a informação do  beneficiário da operação do comércio exterior, preenchendo a condição capitulada pelo artigo  33 da Lei 11.488/2007.  A  meu  ver,  houve  a  carência  de  informação  por  parte  do  contribuinte  na  operação de importação realizada, pelo que cabível a multa de 10%, nos termos do dispositivo  retro mencionado, muito embora não vislumbre nenhuma conduta  ilícita, mediante  fraude ou  simulação  nesta  “omissão”  de  informação,  como  exige  o  preceito  relativo  à  “pena  de  perdimento”.  Assim,  com  a  vênia daqueles  que  entendem de modo  diverso,  tenho  que  o  resultado  do  julgamento  negando  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  coincide  com a conclusão de cessão de nome, porém, sem a configuração de “interposição fraudulenta”,  pelo  que  acompanho  o  Conselheiro  Relator  e  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, para manter a multa de 10%, prevista no art. 33, da Lei 11.488/2007.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Conselheiro com Declaração de Voto.        Fl. 2926DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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5558459 #
Numero do processo: 11020.915064/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA VÍCIO. A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam o processo administrativo, o vício apontado como razão do pedido de nulidade não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO RECURSO. Ausência de demonstração do ponto do inconformismo em relação à decisão recorrida é suficiente para negar provimento ao recurso. MULTA MORA. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 2 e 4. A multa de mora quanto à exigência juros de mora encontram previsão no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que autoriza cobrança sobre os débitos tributários para com a União Federal, não pago nos prazos previstos em lei, aplica-se juros de mora, calculado com base na Taxa Selic, matéria pacificada pelas Súmulas “Súmula CARF nº 2 e n º 4. INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de inconstitucionalidade de norma tributária, conforme Súmula nº 2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Traanchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Traanchesi Ortiz.     Relatório    A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  visando  utilizar em processo de compensação o indébito oriundo de pagamento a maior ou indevido de  COFINS período de apuração 01.12.2004 a 31.12.2004. No entanto, por meio do despacho de  fl. 6 o pleito foi negado ao argumento da inexistência de saldo disponível.  O inconformismo demonstrado na peça recursal se refere em síntese:  a) Nulidade do Despacho Decisório por vício de ausência de fundamentação  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal; b) No mérito, sustenta em nome do princípio da verdade material o direito de  juntar documentos que comprovem as alegações trazidas em manifestação, visto que, o direito  creditório pode ser comprovado a qualquer  tempo. c)  inaplicabilidade da multa de ofício, em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;  d)  Da  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora dado o limite estabelecido pelo Código Tributário Nacional.  Em que pese alegação do direito de provar o crédito, deixou a recorrente de  trazer à colação qualquer documento.  A  discussão  nasce  com  o  indeferimento  de  crédito  para  compensação  de  débitos, conforme se extraí do Despacho Decisório de fl.6  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo que deve ser conhecido.  Em razão das preliminares apresentadas impõe conhecê­las inicialmente.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11020.915064/2009­31  Acórdão n.º 3403­002.792  S3­C4T3  Fl. 5          3 Andou  bem  o  Julgado  “a  quo”  ao  rejeitar  as  preliminares,  claramente  constata­se tratar de alegações desprovidas de conteúdo jurídico.  Vício  alegado  do  Despacho  Decisório.  A  motivação  encontra  bem  bosquejada, com razão a decisão de piso ao afirmar que o mesmo preenche todos os requisitos  formais e materiais para sua validade, visto que, descreve com precisão que o motivo de negar  a  compensação  é  a  inexistência  do  crédito  apontado,  em  razão  do  DARF  indicado  ter  sido  utilizado  em  quitação  de  outros  débitos,  inclusive  mencionando  o  número  do  pagamento.  Assim  como,  não  se  vislumbra  desvio  de  finalidade,  pois  serviu  como meio  de  obstacular  a  pretensão da recorrente em ver quitado débito com suposto crédito, contra essa decisão lhe foi  oportunizado  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade,  e  da  decisão  que  manteve  o  entendimento  do  despacho  denegatório,  Recurso  Voluntário.  A  descrição  é  suficientemente  clara e objetiva permitindo defesa dos direitos contrariados.  Portanto,  os  princípios  constitucionais  do  contraditório,  ampla  defesa  e  do  devido processo legal foram largamente respeitados, impondo rejeitar as preliminares.  No mérito melhor sorte não merece o inconformismo da recorrente.  No  recurso  não  há  uma  linha  sequer  quanto  ao  mérito,  como  é  de  conhecimento geral, o recurso visa modificar o julgado apontando o desacerto do julgador. No  caso presente verifica­se apenas alegação de que por se tratar de direito creditório esse pode ser  provado a qualquer tempo, e, nada mais.  Não se contesta a motivação do indeferimento da compensação, que no caso  se refere à inexistência de saldo disponível do recolhimento apontado como sendo a maior ou  indevido. Portanto, deve manter a decisão recorrida in totum.  Argüição  de  que  a  multa  aplicada  se  revela  confiscatório,  bem  como,  aplicação da Taxa Selic contraria disposições do Código Tributário Nacional, não encontram  eco na jurisprudência forense e tampouco administrativa.  Tanto a penalidade, multa, quanto exigência juros encontra prevista pela Lei  nº  9.430/96,  sobre  os  débitos  tributários  para  com  a  União  Federal,  não  pago  nos  prazos  previstos em lei, aplica­se juros de mora, calculado com base na Taxa Selic:  “Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º,  a  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”.  O Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente que aplicação da Taxa  Selic não ofende o texto máximo, e, a sua exigência decorre de previsão legal.   Esse assunto encontra pacificado no CARF por meio das Súmulas nº 2 e nº 4:  “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  “Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  É  vedado  ao  administrador  administrativo  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade de norma, pois a última palavra cabe ao Poder Judiciário.  “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5520808 #
Numero do processo: 11020.001109/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. ERRO. LANÇAMENTO INSUFICIENTE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS. Tiras de plástico de policloreto de vinila (PVC), sem plastificante, rígidas, com espessuras variáveis de 0,45mm a 3mm classifica-se no código 3920.41.00 da TIPI, denominadas "fitas de borda" de PVC, classificam-se no código 3920.41.00 da TIPI, até 31 de dezembro de 2001, e no código 3920.49.00, a partir de 12 de janeiro de 2002, com alíquota de IPI de 15%. Tiras de plástico de copolímero de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS), sem plastificante, rígidas, com espessuras variáveis de lmm a 3mm, denominadas 'fitas de borda" de ABS, classificam-se no código 3920.30.00 da TIPI, com alíquota de IPI de 15%. Tiras de plástico de polipropileno (PP), não orientado biaxialmente, com espessura de 1,5mm, denominadas "fitas de borda" de PP, classificam-se no código 3920.20.90 da TIPI, com alíquota de IPI de 15%. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001109/2005­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.456  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  REHAL INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS.  ERRO.  LANÇAMENTO  INSUFICIENTE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS.  Tiras  de  plástico  de  policloreto  de  vinila  (PVC),  sem  plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis  de  0,45mm  a  3mm  classifica­se  no  código  3920.41.00 da TIPI, denominadas "fitas de borda" de PVC, classificam­se no  código  3920.41.00  da  TIPI,  até  31  de  dezembro  de  2001,  e  no  código  3920.49.00, a partir de 12 de janeiro de 2002, com alíquota de IPI de 15%.  Tiras  de  plástico  de  copolímero  de  acrilonitrila­butadieno­estireno  (ABS),  sem  plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis  de  lmm  a  3mm,  denominadas  'fitas de borda" de ABS, classificam­se no código 3920.30.00  da TIPI, com alíquota de IPI de 15%.  Tiras  de  plástico  de  polipropileno  (PP),  não  orientado  biaxialmente,  com  espessura de 1,5mm, denominadas "fitas de borda" de PP, classificam­se no  código 3920.20.90 da TIPI, com alíquota de IPI de 15%.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto, que davam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Walber José da Silva para  redigir o voto vencedor.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 11 09 /2 00 5- 65 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 06/16) para constituição de crédito de IPI,  relativo a diferencial de alíquota apurado pela Fiscalização, em virtude de divergência entre a  classificação fiscal de mercadoria, adotada pela Recorrente e a aplicada pelo Fisco. O valor  total do lançamento é R$ 660.407,88 e refere­se ao período de 01/2004 a 09/2004.   Segundo Relatório da Auditoria Fiscal (fls. 22/28) a divergência está no fato  de  que  a  Recorrente  classifica  seus  produtos  –  fitas  de  borda  de  PVC,  ABS  e  PP  –  nas  classificações 3916.20.00; 3916.90.90 e 3916.90.90 (respectivamente), enquanto a autoridade  fiscal entende que tais produtos devem ser classificados nas posições 3920.49.00; 3920.30.00 e  3920.20.00. A divergência, portanto, está entre a adoção da posição 3916 (que se refere a  perfis), então sujeita à alíquota de 10% do IPI, ou da posição 3920 (que se refere a tiras),  sujeita à alíquota de 15%:  3916  ­  Monofilamentos  cuja  maior  dimensão  do  corte  transversal  seja  superior  a  1mm  (monofios),  varas,  bastões  e  perfis, mesmo trabalhados à superfície mas sem qualquer outro  trabalho, de plásticos.  3920  –  Outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas,  de  plásticos não alveolares, não reforçadas, não estratificadas, sem  suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias.  A justificativa apresentada pela Recorrente – ainda no curso da fiscalização  (fls.  187/  190),  para  classificar  seus  produtos  na  posição  3916  reside  no  fato  de  que  os  produtos são produzidos por processo industrial de extrusão, que é característico de tal  posição.  Ressalta,  ainda,  que  classifica  seus  produtos  como  “perfis”  em  razão  da  descrição  constante da Nota 8 do Capítulo 39 que assim estabelece: “(...)Todavia, com exclusão destes  últimos,  os  tubos que apresentem uma  seção  transversal  interna diferente da  redonda, oval,  retangular (o comprimento não excedendo 1,5 vezes a largura) ou em forma poligonal regular,  não se consideram como tubos, mas sim como perfis.”  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ainda  segundo  seu  entendimento,  não  pode  ser  adotada  a  classificação  apontada pela fiscalização, pois seus produtos não podem ser qualificados como chapas, folhas,  películas,  tiras  ou  lâminas  (a  que  se  referem  a  posição  3920).  Ao  contrário,  o  processo  de  extrusão  (típico  dos  perfis,  segundo  notas  apontadas  pela  Recorrente),  definido  como  “um  processo  produtivo  a  partir  do  qual  a  matéria­prima  (no  caso,  o  plástico)  é  inserida  em  equipamento (máquina extrusora) apto a transformá­la, a partir de uma "passagem forçada"  (ou  orifício)  em  peça  alongada,  continua”,  transforma  a  matéria  prima  utilizada  pela  Recorrente em perfis alongados e contínuos, que, portanto, lhe definem.  Os produtos da posição 3920, por outro lado, se caracterizariam por produtos  resultantes de processo distinto do de extrusão, resultando em um corte da matéria prima (que  são  as  tiras)  e  que,  contudo,  não  se  confundem  com  as  fitas  de  borda  produzidas  pela  Recorrente – que são resultado do processo de extrusão que não as recorta ou fragmenta, mas  produz uma “fita” alongada e contínua (a ser aplicada como proteção de móveis).  O Fisco, por sua vez, entende que a classificação adequada seria na posição  3920 porque os produtos teriam as características apontadas na referida posição, em especial:  “são  de  plástico  não  alveolar  (PVC,  ABS,  PP),  não  reforçados,  não  estratificados  e  não  associados a outras matérias”.  Intimada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação (fls. 195/205), manejando sua defesa nos seguintes termos:  A  funcionalidade  das  “fitas  de  borda”  (denominação meramente  comercial,  pois  mantém  características  técnicas  dos  perfis  e  não  das  tiras  em  que  o  Fisco  pretende  classificá­las),  comercializadas  pela  Recorrente,  é  de  proporcionar  acabamento  a  chapas  de  madeiras (para indústria de móveis);  O processo de extrusão (processo no qual um material, quente ou frio, como  metal ou plástico, é forçado através do cabeçote, para produzir uma peça contínua, no formato  do  produto  desejado)  é  o  adotado  na  produção  da  Recorrente,  e  este  processo  caracteriza  a  produção de perfis, conforme própria definição do termo (constante na TIPI);  Aponta notas da NESH para a posição 3916, que a define como sendo aquela  aplicável aos perfis, que são produzidos por meio de operação única de extrusão: “(...) perfis.  Estes produtos são obtidos em comprimentos indeterminados numa única operação (em Remi,  extrusão),  e  apresentam,  de  uma  extremidade  à  outra,  uma  seção  transversal  constante  ou  repetitiva.";  Reitera  que  a  classificação mais  adequada  para  seus  produtos  é  no  código  3916,  eis que  “(i)  são  constituídos de material  plástico;  (ii)  obtidos  em uma única operação,  geralmente  através  de  processo  de  extrusão  e  (iii)  em  comprimentos  indeterminados,  apresentando, de uma extremidade à outra, uma seção transversal constante ou repetitiva.”;  Ressalta  que  a  pretendida  classificação  de  seus  produtos  como  “tiras”,  realizada  pela  autoridade  fiscal,  não  é  adequada  porque  “as  tiras  são materiais  obtidos  pelo  processo de  laminagem ou por  corte de  folhas,  totalmente distinto do processo de  extrusão,  sendo,  portanto,  a  diferença  primordial  entre  os  produtos mencionados:  enquanto  os  perfis  advém  de  uma  única  operação  (geralmente  extrusão),  as  tiras  são  obtidas  através  de  um  descontínuo processo de fabricação, baseado no corte ou laminagem.”;  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 5          4 Apresenta  laudos  técnicos  e  pareceres  que  comprovam  a  adequação  da  classificação fiscal por ela adotada e requer o cancelamento integral do lançamento.  A  DRJ  manteve  o  lançamento  (fls.  318/  322),  indeferindo  a  Impugnação,  basicamente  por  entender  que  os  produtos  comercializados  pela  Recorrente  se  classificam  como fitas  (na posição 3920) porque são planos e esta é uma característica de  tiras e não de  perfis.  Sobreveio  o  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  (fls.  329/340),  no  qual  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  requerendo  a  reforma integral da decisão proferida pela DRJ.  Diante  da  ausência  de  esclarecimentos  suficientes  nos  autos,  esta  Turma  entendeu  por  enviá­los  à  diligência,  requerendo  fossem  respondidos  os  seguintes  questionamentos, verbis:  “Em  vista  das  dúvidas  apresentadas,  outra  opção  não  resta  a  esta relatora do que converter o presente processo em diligência  para que as autoridades administrativas competentes:  manifestem­se  sobre  o  Parecer  do  INT  –  Instituto Nacional  de  Tecnologia;  responda:  ­  qual  foi  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  a  classificação do produto, foi o emprego do método de extrusão?  ­  restou  demonstrado  nos  autos  que  o  contribuinte  utilizou  o  método de extrusão?   ­ no entender da fiscalização, o método empregado é conclusivo  para a classificação do produto?  Após,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  da  resposta  da  diligência,  sendo­lhe  concedido  prazo  de  30  dias  para  se  manifestar.”  Realizada a diligência, foi anexado relatório preparado pela autoridade fiscal  (fls. 407/408), no qual não foi feita nenhuma consideração a respeito do Parecer do INT, a não  ser  para  registrar  que  o  mesmo  poderia  ser  utilizado  apenas  em  seus  aspectos  técnicos,  conforme determina o Decreto n° 70.235/72. Ademais, a fiscalização não se manifesta sobre ter  sido empregado e/ou demonstrado nos autos o método de extrusão na operação da Recorrente,  manifestando­se apenas no sentido de que não seria conclusivo para a classificação do produto  a utilização do método de extrusão.    Foi dada ciência do relatório à Recorrente, para que pudesse se manifestar, o  que  o  fez  por  meio  da  manifestação  de  fls.  415/423,  destacando  o  fato  de  que  não  houve  manifestação da autoridade fiscal a  respeito das considerações constantes do Parecer Técnico  do  INT  e  que,  não  tendo  o  mesmo  tendo  sido  contestado  em  suas  avaliações  técnicas,  as  mesmas têm de ser observadas, o que levaria à conclusão de que a classificação fiscal adotada  pela empresa é a mais adequada.  Vieram­me, então, os autos para decidir.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 6          5 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  O  primeiro  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  para  defender  a  classificação  de  seus  produtos  na  posição  3916  é  o  de  que  tais  produtos  se  caracterizariam  como perfis por  serem  fabricados  através do processo de  extrusão. Cita,  em  sua defesa nota  explicativa da NESH.   Analisando  referida  nota,  entendo  que,  embora  a NESH  faça  referência  ao  processo de extrusão, como sendo o processo usualmente adotado para a confecção dos perfis,  em momento algum exclui a possibilidade de o mesmo processo ser utilizado para a confecção  de outros tipos de produtos. Assim, concordo com a autoridade fiscal, que em seu relatório de  diligência  conclui  não  ser  o  processo  de  extrusão  ser  determinante  para  a  adoção  da  classificação fiscal indicada pela Recorrente.   Destacamos a redação da nota explicativa da NESH – relativa à posição 3916  e citada pela Recorrente em sua Impugnação, verbis:  “A  presente  posição  abrange  os  monofilamentos  cuja  maior  dimensão do corte transversal seja superior á 1 mm (mono fios),  as  varas,  bastões  e  pedis.  Estes  produtos  são  obtidos  em  comprimentos  indeterminados  numa única operação  (em geral,  extrusão) e apresentam, de uma extremidade à outra, uma seção  transversal constante ou repetitiva.” (destaquei)  Nota­se que a afirmação é de que o processo de extrusão é aquele geralmente  utilizado para a obtenção dos perfis. Não se afirma, contudo, que referido processo é exclusivo  para a produção de perfis.   Aliás,  a conclusão apresentada pela própria Recorrente,  em sua defesa é de  que  “o  processo  de  extrusão  tem  como  principal  objetivo  transformar  a  matéria  prima  (no  caso  da  Impugnante  o  plástico)  em  peça  alongada,  filamentosa  e  contínua  (ou  mesmo  em  formato continuado),  sempre em uma única operação”. Da conclusão apresentada é possível  inferir,  também, que o processo de extrusão pode ser utilizado para a  fabricação de qualquer  peça alongada, filamentosa e contínua, em uma única operação. Entendo que, por outro lado,  tais  conclusões  não  significam,  em  absoluto,  que  todo  e  qualquer  processo  de  extrusão  dará  origem, necessariamente, a um perfil.  Ademais,  analisando os  produtos mencionados  nas  posições  3916  e  3920  é  possível  detectar  uma  característica  que  integra  os  produtos  da mesma  posição,  assim  como  difere os produtos citados em uma e outra classificação: o  formato dos produtos. Na posição  3916 estão monofilamentos, varas, bastões e perfis. Já na posição 3920 classificam­se chapas,  folhas, películas, tiras e lâminas.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 7          6 Os  produtos  mencionados  na  classificação  3916  caracterizam­se  por  um  formato similar ao de fios. Por outro lado, os produtos mencionados na classificação 3920 têm  formato plano.  O estudo da TIPI, bem como ao considerarmos a finalidade e a estrutura das  posições,  subposições  e  classificações,  indica  que os  produtos mencionados  em uma mesma  posição têm de guardar certa similaridade. Portanto, se ao contrário da posição 3920 – que se  refere  a  produtos  planos  ­  a  posição  3916  refere­se  a  produtos  que  têm  em  comum  a  característica de uma estrutura mais tubular, ou similar a fios, então, os perfis têm de ser assim  identificados também, para que possam ser enquadrados como tal.   Neste sentido, destaco nota da NESH (Nota 08, do Capítulo 39) que, embora  se refira à posição 3817 (tubos), tem por objetivo distinguir justamente os perfis dos tubos:  8.­  Na  acepção  da  posição  39.17,  o  termo  tubos  aplica­se  a  artigos  ocos,  quer  se  trate  de  produtos  intermediários,  quer  de  produtos  acabados  (por  exemplo,  as  mangueiras  de  rega  com  nervuras e os  tubos perfurados) dos  tipos utilizados geralmente  para conduzir ou distribuir gases ou líquidos. Esse termo aplica­ se igualmente aos invólucros tubulares para enchidos e a outros  tubos chatos. Todavia, com exclusão destes últimos, os tubos que  apresentem uma seção transversal interna diferente da redonda,  oval,  retangular  (o  comprimento  não  excedendo  a  1,5  vezes  a  largura)  ou  em  forma  poligonal  regular,  não  se  consideram  como tubos, mas sim como perfis.” (destaquei)  Entendo  que  esta  nota  corrobora  o  entendimento  de  que  os  perfis  têm  um  formato mais similar aos tubos e fios, pois deles são diferenciados na nota em destaque. Não  teriam, portanto, similaridade com chapas, folhas e outros produtos de forma plana.  Ademais, a nota faz referencia ao formato poligonal, oval ou retangular dos  perfis.  Embora os perfis possuam partes laminadas, seu formato não é inteiramente  plano, mas sim formado por partes laminadas unidas em ângulos diversos que, como um todo,  impedem o formato plano da peça/produto (similares a esquadrias, por exemplo).  Da análise dos autos, inclusive de fotos do produto da Recorrente (fls. 240 e  sgts.), e, em especial, do Relatório Técnico do INT (fls. 388/397), constato que o órgão técnico  conclui pela adequação da classificação fiscal adotada pela Recorrente, com base em critérios  técnicos observados pela instituição. Vejamos.  De acordo com o laudo no INT, verbis:   “11. As de Borda fabricadas pela REHAU são perfis com seção  transversal  constante  projetados  para  ter  um  abaulamento  na  superfície  de  forma  a  garantir  a  adesão  da  fita  de  borda  ao  substrato. O abaulamento permite  urna maior  concentração de  cola no centro do perfil. Além disso, a pressão aplicada para a  colagem  da  fita  de  borda  no  substrato  é maior  no  centro  e  se  distribui  até  as  extremidades.  O  abaulamento  garante  que  durante a colagem sempre haverá contato das extremidades do  perfil com o substrato.”  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 8          7 E,  adiante,  na  resposta  aos quesitos  apresentados para  elaboração do  laudo,  verbis:  “5.  As  ferramentas  utilizadas  para  extrusão  dos  produtos  têm  seção transversal retangular ou quadrada?  Resposta: Considerando que um retângulo é um paralelogramo,  cujos lados formam ângulos retos entre si e que, por isso, possui  dois  lados  paralelos  verticalmente  e  os  outros  dois  paralelos  horizontalmente. Considerando ainda que um quadrado pode ser  considerado um caso particular de um retângulo em que todos os  lados têm o mesmo comprimento, as ferramentas utilizadas para  extrusão dos produtos não possuem seção transversal retangular  ou quadrada, e sim aparentemente retangular por apresentarem  um  abaulamento  nos  lados  da  seção  de  maior  comprimento,  como observado na figura 1 deste parecer.”  Da leitura do parecer técnico do INT, inclusive dos trechos acima destacados,  parece­me que de fato o produto da Recorrente assemelha­se mais a perfis, do que a fitas, na  medida  em  que  não  são  inteiramente  planos  (como  devem  ser  as  fitas),  mas  possuem  um  abalroamento, necessário para melhor aplicação aos fins a que se destinam – já que se destinam  a proteger, em geral, as extremidades dos móveis e, amoldando­se aos ângulos dos móveis.  Portanto,  entendo  que  a  melhor  classificação  é  aquela  utilizada  pela  Recorrente, qual seja, as da posição 3916 da TIPI.  Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  determinar  seja  mantido  cancelado  o  lançamento,  dada  a  adequação  da  classificação fiscal adotada pelo contribuinte, para os produtos objeto do auto de infração sob  análise.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA – Redator Designado.    Ouso  discorda  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  que  aponta  para  a  NCM utilizada pela recorrente enquanto esse Conselheiro Redator entende que assiste razão à  fiscalização aduaneira, ou seja, a Recorrente classifica seus produtos – fitas de borda de PVC,  ABS  e  PP  –  nas  classificações  3916.20.00,  3916.90.90  e  3916.90.90  (respectivamente),  enquanto  a  autoridade  fiscal  entende  que  tais  produtos  devem  ser  classificados  nas  posições  3920.41.00, 3920.30.00 e 3920.20.90.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 9          8 Antes de adentrarmos especificamente no problema  relacionado à adequada  classificação  do  produto  objeto  da  lide,  convém  tecer  rápidos  comentários  atinentes  à  classificação fiscal de mercadorias no que importa para a incidência tributária.   Como  se  sabe,  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  –  NBM  está  alicerçada na  sistemática de  códigos e nomenclatura  aprovada pelo Conselho de Cooperação  Aduaneira de Bruxelas (hoje, Organização Mundial das Alfândegas – OMA): a Nomenclatura  do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ou, simplesmente,  Sistema Harmonizado  –  SH  (daí  a  sigla  NBM/SH),  constituído  por  6  dígitos.  A  convenção  internacional  relativa  ao  Sistema  Harmonizado  foi,  no  Brasil,  ratificada  pelo  Decreto  Legislativo n° 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23/12/1988.   A  partir  de  1º/01/1997,  por  força  do  artigo  2º  do  Decreto  nº  2.092/96,  a  Nomenclatura Comum do MERCOSUL  – NCM  (com  8  dígitos)  –  decorrente  do Tratado  de  Assunção – passou a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no  Sistema Harmonizado (NBM/SH), para todos os efeitos previstos no artigo 2º do Decreto­Lei  nº 1.154, de 1º de março de 1971, dentre os quais “na cobrança dos impostos de exportação,  importação e sobre produtos industrializados” (nos termos de seu inciso III).   Com respeito ao Imposto sobre as Importações – II, até 31/12/1994 vigorava  a  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil  –  TAB,  equivalente  à  NBM/SH  acrescida  das  alíquotas  do  reportado  imposto. A partir  de 1º/01/1995  foi  adotada  a Tarifa Externa Comum  – TEC, que  tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM (com 8 dígitos), decorrente do  Tratado de Assunção.  O SH é um método internacional de classificação de mercadorias abrangendo  uma Nomenclatura, as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado e as Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH).  O  Acordo  Internacional  é  de  adoção  obrigatória pelo Brasil, que o internalizou no seu ordenamento jurídico.  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  SH,  num  total  de  6(seis)  RGI  informam o método a ser seguido pelo classificador e devem ser utilizadas  seqüencialmente.  Além das RGI existem 2(duas) Regras Gerais Complementares de adoção obrigatória para os  países integrantes do Mercosul.  Outro  ponto  que  precisa  esclarecimento  é  quanto  à  utilização  de  laudos  técnicos  para  a  classificação  de  mercadorias.  De  acordo  com  o  art.  30  do  Decreto  nº  70.235/1972,  os  laudos  devem  ser  emitidos  por  órgãos  federais  e  poderão  ser  aceitos  exclusivamente nos aspectos técnicos relativos à mercadoria sob análise:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  § lº Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal  de produtos.  §  2º  A  existência  no  processo  de  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer dos órgãos referidos neste artigo  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 10          9 Não  se  considera  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal  da  mercadoria,  por  isso  o  técnico  não  poderá  emitir  nenhuma opinião  quanto  à  classificação  fiscal,  já  que  ela  é  competência exclusiva da Receita Federal do Brasil, segundo o Decreto nº 6.764/2009:  ANEXO I  Art.15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  [...]  XVIII ­ dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as  atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e  origem  de  mercadorias,  inclusive  representando  o  País  em  reuniões internacionais sobre a matéria;  Conforme  mencionado,  a  dúvida  reside  em  saber  qual  a  classificação  adequada  para  o  produto  utilizado  para  dar  acabamento  às  bordas  de  chapas  de MDF  e  de  chapas de aglomerado:      Descrição   Fiscalização  Recorrente  A  fitas  de  borda  de  poli(cloreto  de  vinila)  (PVC):  tiras  de  plástico  de  PVC,  sem  plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis  de  0,45mm  a  3mm;    3920.41.00    3916.20.00  B  fitas  de  borda  de  copolímero  de  acrilonitrila­ butadieno­estireno  (ABS):  tiras  de  plástico  de  ABS,  sem  plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis de 1mm a 3mm; e    3920.30.00    3916.90.90  C  fitas  de  borda  de  polipropileno  (PP):  tiras  de  plástico  de PP,  não orientado biaxialmente,  com  espessura de 1,5mm    3920.20.90    3916.90.90    Em  atendimento  à  solicitação  do  CARF  constante  da  Resolução  nº  3302­ 000.230, de 28/06/2012, foi esclarecido pela fiscalização, fls. 580 e sgs., resumidamente que:  ­  o  método  de  extrusão  não  é  exclusivo  das  posições  3916  a  3926, pois os produtos podem ser obtidos por diversos métodos;  ­ que a fiscalização baseou­se no texto da posição 3920 da TIPI  para classificar a mercadoria;  ­  as  fitas  de  borda  apresentam  forma  plana  e  fina  espessura,  características típicas de uma tira e não de um perfil.  Como  esclarecido  ab  initio  as  regras  gerais  do  SH  devem  ser  aplicadas  seqüencialmente, sem deixar­se de aplicar nenhuma delas. Não podendo ser aplicada a RGI 3  “a” sem antes verificarmos a aplicação das regras RGI 1, RGI 2 “a” e RGI 2 “b”.  De  acordo  com  a  RGI  1  para  a  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias:  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 11          10 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,  desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e Notas, pelas Regras seguintes:   [...]  Contempla,  também,  referida  Regra  Geral,  a  utilização  de  regras  interpretativas adicionais (regras 2, 3, 4 e 5), mas desde que estas “não sejam contrárias aos  textos das referidas posições e Notas”. Portanto, a RGI1 dá ampla importância à descrição dos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  para  fins  de  classificação  da  mercadoria,  aplicando­se  as  demais  regras  apenas  em  caráter  subsidiário,  ou  seja,  diante  da  insuficiência da Regra nº 1 para a classificação do produto.  A  TIPI  traz  os  seguintes  textos  relacionados  às  posições  de  interesse,  a  informada  pela  recorrente  e  a  definida  pela  fiscalização  aduaneira,  que  deverão  ser  primeiramente observadas:  3916  ­  Monofilamentos  cuja  maior  dimensão  do  corte  transversal  seja  superior  a  1  mm  (monofios),  varas,  bastões  e  perfis, mesmo trabalhados à superfície mas sem qualquer outro  trabalho, de plásticos.  3920  ­  Outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas,  de  plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem  associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte.  E a RG1 define também a importância de se considerar as Notas de Seção e  de Capítulo. Por isso devermos verificar na Nota 8 do Capítulo 39 da TIPI:  [...]  Na acepção da posição 39.17, o termo tubos aplica­se a artigos  ocos quer se trate de produtos intermediários, quer de produtos  acabados (por exemplo, as mangueiras de rega com nervuras e  os tubos perfurados) dos tipos utilizados  geralmente  para  conduzir  ou  distribuir  gases  ou  líquidos. Esse  termo  aplica­se  igualmente  aos  invólucros  tubulares  para  enchidos e a outros tubos chatos.  Todavia, com exclusão destes últimos, os  tubos que apresentem  uma  seção  transversal  interna  diferente  da  redonda,  oval,  retangular (o comprimento não excedendo a 1,5 vezes a largura)  ou  em  forma poligonal  regular,  não se  consideram como  tubos  'mas sim como perfis.  [...]   O  voto  da  DRJ  apresenta  um  esclarecimento  bem  detalhado  por  isso  reproduzo parcialmente aqui:  [...] o exame do catálogo das fls. 411 a 422 (vol. III) e das amostras constantes  da fl. 426 (vol. III) revela que as 'fitas de borda" em causa são formas planas, motivo  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 12          11 pelo  qual  tais  "fitas  de  borda"  não  correspondem,  evidentemente,  aos  perfis  excepcionados da classificação na posição 3917, pela Nota 8 do Capítulo 39.  No  âmbito  do  Capítulo  39  da  TIPI,  as  formas  planas  são  nominalmente  citadas  nas  posições  3919,  3920  e  3921,  a  saber:  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas.  Pode­se afirmar, então, no contexto do Capítulo 39 da TIPI, que as "fitas de  borda" fabricadas pelo impugnante devem ser classificadas na posição própria para  tiras, e não na posição específica para perfis.  À mesma conclusão chegou a Decisão SRRF 10 RF 15/00, citada no Relatório  de Auditoria Fiscal das fls. 68 a 74 (vol. I), decisão essa cuja ementa foi publicada  no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2000, e dá conta de que tiras de plástico,  não  auto­adesivas,  de  plásticos  não  alveolares,  rígidas,  de  comprimento  indeterminado,  obtidas  por  extrusão,  próprias  para  acabamento  e  proteção  de  móveis,  comercialmente denominadas "bordas", classificam­se na posição 3920 da  TIPI.  Consequentemente,  com base na RGI 1,  por  serem, no  caso,  tiras não auto­ adesivas,  de  plásticos  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, a classificação fiscal  das  fitas  de  borda  fabricadas  pelo  impugnante  deve  ser  feita  na  posição  3920  da  TIPI.  Com  base  na  RGI  6  (texto  das  subposições)  e  Regra  Geral  Complementar  (RGC) 1 (item e subitem), conclui­se que as "fitas de borda" em causa classificam­ se, nos períodos de apuração objeto do lançamento de ofício, conforme segue, sendo  tributadas pelo IPI à alíquota de 15%, que é o entendimento da fiscalização:  a)  tiras  de  plástico  de  PVC,  sem  plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis  de  0,45mm  a  3mm,  denominadas  `fitas  de  borda"  de  PVC:  código  3920.41.00 da TIPI, até 31 de dezembro de 2001, e código 3920.49.00, a partir de 1'  de janeiro de 2002;  b) tiras de plástico de ABS, sem plastificante, rígidas, com espessura variáveis  de lmm a 3nun, denominadas 'fitas de borda" de ABS: código 3920.30.00 da TIPI;   c)  tiras  de  plástico  de  PP,  não  orientado  biaxialmente,  com  espessura  de  1,5mm, denominadas "fitas de borda" de PP: código 3920.20.90 da TIPI.  Logo, peço vênia para discordar da Ilustre Conselheira Relatora e apresentar  meu voto seguindo o que foi decidido pela fiscalização aduaneira, ou seja, que os produtos fitas  de borda de policloreto de vinila  (PVC):  tiras de plástico de PVC,  sem plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis  de  0,45mm  a  3mm  devem  ser  classificados  na  TIPI  3920.41.00;  asfitas de borda de copolímero de  acrilonitrila­butadieno­estireno  (ABS):  tiras de plástico de  ABS,  sem  plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis  de  1mm  a  3mm;  devem  ser  classificados na TIPI 3920.30.00; e as fitas de borda de polipropileno (PP): tiras de plástico de  PP,  não  orientado  biaxialmente,  com  espessura  de  1,5mm  devem  ser  classificados  na  TIPI  3920.20.90, pela aplicação das RGI 1, RGI 6 e RGC 1.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 13          12 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                                                                                                                                             [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 445DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10830.003983/2005-30
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, dar provimento parcial para que se considere como base de cálculo do PIS exigido, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal somente o valor referente à 'venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços'". MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 410          1 409  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003983/2005­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.140  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  HOSPITAL SANTA EDWIGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  DIRETORES  GERENTES  OU  REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS ­ ART. 135 DO CTN ­  NÃO  CABIMENTO.  O  art.  135  do  CTN  não  exclui  a  empresa  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  apenas  se  refere  à  responsabilidade  pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatutos. Esta responsabilidade é atribuída às pessoas indicadas no artigo, de  modo  supletivo,  ou  seja,  o  artigo mencionado  não  tem  a  força  de  alterar  a  definição de sujeito passivo, de que trata o art. 121 do CTN.  REGISTROS CONTÁBEIS IRREGULARES. PROVA.  O  ônus  da  prova  de  que  os  registros  contábeis  da  recorrente  não  correspondiam,  quando  da  fiscalização,  à  realidade,  cabe  a  quem  alega  tal  fato.  Não  há  nos  autos  a  referida  prova  da  irregularidade  naquela  oportunidade.  PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98.  Na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deve­ se considerar  como base de cálculo do PIS, exigida com base na Lei nº 9.718/98, somente o  valor  referente  à  “venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de mercadorias  e  serviços”. Recurso Voluntário ao qual se dá provimento em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e no mérito, dar provimento parcial para que se considere como base de cálculo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 39 83 /2 00 5- 30 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 do PIS  exigido, nos  termos da  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  somente o valor  referente à 'venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços'".     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório    O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  – PIS,  formalizada no auto de  infração de  fls.  10/18.  O  feito,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  2000  e  dezembro  de  2001,  constituiu  crédito  tributário  no  total  de  R$  27.752,55, somados o principal, multa de ofício e juros de mora.  No corpo do auto de infração, às fls. 11, a autoridade autuante relata que o  lançamento  foi motivado por divergências constatadas entre os valores das  receitas  escrituradas  para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001  e  aquelas  utilizadas  como  base  de  cálculo  do PIS.  Segundo  o  auditor,  os  valores  da  referida  contribuição,  declarados  nas  respectivas  DCTFs  e  pagos  pelo  contribuinte, se mostraram inferiores aos devidos (...)  Cientificada  da  exigência  em  18/08/2005,  em  19/09/2005  a  contribuinte  interpôs  a  impugnação  de  fls.  124/150,  na  qual  alega  a  improcedência  do  auto de  infração argüindo, em síntese, quanto ao mérito,  (i) que os  ilícitos  deveriam  ser  atribuídos,  exclusivamente,  aos  administradores  da  Impugnante  durante  o  período  objeto  de  autuação;  (ii)  que  o  lançamento  estaria  fundamentado  em  dados  contábeis  equivocados;  e  (iii)  que  seria  ilegal e  inconstitucional a apuração da contribuição ao PIS nos  termos da  Lei nº 9.718, de 1998.  A  peça  de  defesa  inicia­se  pelo  relato  da  situação  vivenciada  pela  impugnante quanto da transição de sua Diretoria Executiva. Informa que, no  período  de  1996  a  2001,  a  instituição  teria  sido  administrada  pelos  Drs.  Sílvio  Brocchi,  José  Roberto  Franchi  Amade  e  Alexandre  Contadores  Bierrembach  de  Castro,  pessoas  que,  valendo­se  de  seus  cargos,  teriam  desrespeitado  cânones  legais  e  estatutários,  e  que  teriam  extrapolado  o  poder  de  administração  e  gerência  que  lhes  foi  delegado.  Como  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 411          3 conseqüência da má gestão perpetrada por esses administradores, a pessoa  jurídica  teria  deixado  de  pagar  tributos,  obrigações  trabalhistas  e  fornecedores,  assim  como  teriam  sido  constatadas,  a  posteriori,  irregularidades  na  administração  dos  planos  de  saúde,  efetivação  de  pagamentos, na sua maioria, sem qualquer amparo documental, aquisição de  produtos superfaturados, dentre outras. Nas palavras da defesa:  “(...)  tudo  isso  mitigado  pela  apresentação  de  balancetes  anuais  supostamente  corretos,  mas  que,  na  verdade,  escondiam uma  escrituração  fiscal  e  contábil  baseada  em  imprestáveis  amontoados  de  documentos,  livros  mal  escriturados,  registros  falhos  e  dados  confusos,  com  o  único  escopo  de  impossibilitar  a  plena  compreensão  dos  cooperados  e  sócios  acerca  da  temerária,  para  não  dizer  enganosa, gestão que promoveram”.  Afirma  que  as  práticas  adotadas  pelos  ex­diretores  teriam  sido  maléficas,  tendo  culminado  na  ausência  de  recolhimento  de  praticamente  todos  os  tributos. A seu ver, teria restado caracterizado o total descaso por parte dos  ex­gestores  que,  em  proveito  pessoal,  teriam  deixado  de  zelar  pela  manutenção da ordem e pelo cumprimento das obrigações fiscais devidas.  A  interessada remete à ação  judicial de  indenização por danos materiais e  morais,  nº  3.131/2003,  em  trâmite  na  6º  Vara  Cível  de  Campinas,  objetivando  o  reconhecimento  da  responsabilidade  dos  ex­gestores  pelos  atos  por  eles  praticados,  a  fim  de  minimizar  os  prejuízos  da  Impugnante;  assim como, aos inquéritos policiais nº 110/2002, do 5º Distrito Policial de  Campinas  e  nº  9­0640/2003,  da  Polícia  Federal  de  Campinas,  visando  à  apuração dos atos fraudulentos praticados pelos ex­diretores.  Nesse  contexto,  a  Impugnante  afirma  também  ter  sido  vítima  da  atuação  desonesta  e  irresponsável  dos  gestores,  concluindo  a  partir  daí  ter  sido  indevida a atribuição de responsabilidade tributária sobre a autuada.  Na seqüência, a interessada argúi que, apesar das disposições do art. 20 do  Novo  Código  Civil  referendarem  a  separação  entre  a  pessoa  jurídica  e  a  pessoa física dos sócios e administradores e, conseqüentemente, a autonomia  patrimonial  dessas  duas  instâncias,  há  situações  em  que  restaria  caracterizada a prática de atos pelos sócios ou administradores contrários à  Lei ou ao objeto  social da sociedade. Nestes casos, estariam contempladas  no  ordenamento  jurídico  normas  que  afastariam  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  para  atribuí­la,  de  forma  exclusiva,  às  pessoas  físicas  agentes dos atos dolosos.  Nesse  contexto,  destaca  as  disposições  do  art.  135  do  CTN  acerca  das  hipóteses de atribuição de responsabilidade pessoal, argumentando que “(...)  sendo caracterizada conduta dolosa – é dizer, revestida de má­fé – por parte  do  sócio  ou  administrador  da  sociedade,  a  esta  pessoa  física  deve  ser  atribuída  a  responsabilidade  pela  constituição,  bem  assim  pelo  adimplemento  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  devidamente  comprovada  sua  concorrência  para  a  prática  do  fato  jurídico  –  de  forma  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ilícita, frise­se – que inaugurou esta mesma obrigação (tributária)”. Defende  que  a  responsabilidade  atribuída  pelo  art.  135  é  pessoal  e  exclusiva  das  pessoas ali indicadas, não tendo natureza subsidiária ou solidária.  E continua:  “Assim pela análise dos  termos constantes da exordial do  processo  retro  referido,  aliada  à  ampla  documentação  acostada,  resta  certa  e  inafastável  a  conclusão  de  que  houve  efetivamente,  prática  de  atos  delituosos  por  parte  dos  Srs.  Sílvio,  José  Roberto  e  Alexandre,  responsáveis  pela  gestão  e  administração  da  Impugnante  no  lapso  temporal  compreendido  no  presente  Auto  de  Infração,  porquanto  a  responsabilidade  pelo  adimplemento  de  TODAS as obrigações –  inclusive  tributárias – contraídas  nesse interregno haverão que lhes ser atribuídas de forma  ampla e irrestrita, dentre as quais o débito a título de PIS  ora exigido”  Enfatiza  que,  sob  o  manto  de  estarem  agindo  em  nome  e  em  favor  da  impugnante, os ex­dirigentes teriam feito uso de seu poder de gerência para:  (i)  a  criação  de  empresas  fictícias  para  a  prestação  de  serviços  de  ‘gerenciamento  administrativo’,  em  contraprestação  ao  pagamento  de  absurdas  “taxas  de  administração”;  (ii)  a  criação  de  empresas  administradoras de planos de saúde para a captação da clientela do plano  da  Impugnante;  (iii)  a  promoção  de  copiosas  e  reiteradas  fraudes  na  escrituração contábil  e  fiscal da autuada, que  culminou na necessidade  de  contratação  de  serviços  de  auditoria  independente  para  refazimento  da  contabilidade,  procedimento  esse  ainda  não  concluído,  mas  que  já  possibilitou  a  apuração de diversas  irregularidades,  como:  (i)  acertos  sem  comprovação documental;  (ii) emissão de cheques sem os comprovantes de  quitação; (iii) débitos junto aos acionistas e aos prestadores de serviços; (iv)  repasses médicos sem os devidos comprovantes de quitação; (v) emissão de  recibos  genéricos;  (vi)  efetivação  de  pagamentos  de  despesas  próprias  e  depósitos bancários na conta corrente particular do Dr. Sílvio Brocchi Neto;  (vii) ausência de cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas  e previdenciárias.  Afirma que  todas  essas  irregularidades  teriam gerado prejuízos  ainda  não  quantificados à autuada, fato que restaria comprovado no processo judicial  em tramitação na 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas.  Requer  a  nulidade  da  autuação,  uma  vez  que  não  caberia  imputação  de  qualquer  responsabilidade à  Impugnante,  por  estar  comprovada a atuação  dolosa dos ex­dirigentes, que deveriam responder exclusiva e irrestritamente  pelas obrigações decorrentes de seus atos,  inclusive pelo débito a  título de  PIS.  No mérito, questiona a  formalização da exigência do crédito  tributário, no  sentido de afirmar que os dados contábeis declarados nas DIPJ e DCTF dos  anos calendário de 2001 e 2001 e os registros dos livros Diário e Razão não  seriam  condizentes  com  a  realidade  e,  assim,  não  poderiam  dar  suporte  à  imputação  fiscal.  Alega  que  os  números  contábeis  teriam  inúmeras  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 412          5 inconsistências  que  não  teriam  sido  detectadas  pelos  demais  acionistas.  Somente  com  a  eleição  da  nova  Diretoria  e  com  a  determinação  de  uma  auditoria  externa  no  balanço,  conforme  se  inferiria  do  item  3  da  Ata  da  Assembléia Geral Extraordinária, ocorrida em 24/08/2001, é que teriam sido  apuradas as irregularidades. Ressalta que os resultados contábeis apurados  à  época  dos  fatos  teriam  sido  desqualificados  pela  empresa  de  auditoria.  Transcreve excerto do relatório de seguinte teor:  CONSIDERAÇÕES FINAIS  Em  todos  os  assuntos  relatados  neste  relatório,  ficou  evidente  a  falta  de  critério  e  organização  administrativa,  com alto nível de:  ­ Desorganização;  ­ Ineficiência;  ­ Desencontros de informações;  ­ Procedimentos errôneos; e  ­ Desconhecimento contábil, fiscal e tributário das normas,  regulamentação e disposição legais mínimas.  Todos estes fatos simultâneos contribuíram para equívocos,  erros e distorções nos resultados contábeis apurados, pois  os  números  finais  apresentados  foram  moldados  a  livre  vontade  e  arbitramento  de  seus  dirigentes,  resultando  em  uma  mera  exposição  de  números  sem  qualquer  possibilidade de utilização como demonstração contábil.  É oportuno mencionar que esta situação só foi possível com  a  adição  freqüente  e  permanente  de  procedimentos  vulneráveis,  frágeis  e  inconsistentes  sob  a  orientação  de  seus  dirigentes  e  da  subordinação  passiva  dos  funcionários.  (...)   É  importante  que  todos  os  procedimentos  internos  sejam  revistos para adequar as situações a verdade dos fatos.  Conclui  daí,  a  Impugnante,  que  o  presente  auto  de  infração  não  se  sustentaria,  de  vez  que  lavrado  com  base  em  resultados  contábeis  desqualificados pelo procedimento de auditoria interna.  Questiona  não  ter  a  fiscalização  considerado  a  informação  prestada  pela  contribuinte  de  que  a  escrituração  contábil  estaria  sendo  refeita  pela  auditoria, e afirma que todos os documentos que teriam servido de base ao  procedimento estariam à disposição do Fisco.   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Conclui assim que comprovada a imprestabilidade da contabilidade original  da  Impugnante,  não  habilitada  a  refletir  seus  efetivos  resultados,  não  poderia  subsistir  a  autuação  nela  fundamentada,  por  nula,  em  razão  de  ofender o princípio da verdade material.   Ainda no tocante ao mérito invoca a ilegalidade e inconstitucionalidade da  cobrança da contribuição sobre a base de cálculo definida nos termos da Lei  nº 9.718, de 1998, que teria alargado o conceito de faturamento incluso no  texto constitucional para fins de delimitação de competências tributárias. A  seu  ver,  tal  vício  não  teria  sido  corrigido  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.  Contesta a legalidade da penalidade aplicada, haja vista que na ausência de  tributos  devidos  não  seriam  cabíveis  as  exigências  de  multa  e  de  juros  moratórios.  Também  questiona  a  legalidade  e  constitucionalidade  da  utilização da taxa Selic, como juros de mora.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  05­23.824  de  20/10/2008,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  NULIDADE.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS DIRETORES GERENTES  OU REPRESENTANTES  DAS PESSOAS  JURÍDICAS.  NÃO­CABIMENTO.  A responsabilidade pessoal instituída pelo art. 135 do CTN não configura hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  mas  de  responsabilidade  patrimonial  pelo  crédito  tributário, decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos.  Tendo  em  conta  a  natureza  não­tributária  da  discussão  acerca  da  atuação  de  diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica com excesso de poderes, a  questão  não  deve  ser  definitivamente  dirimida  na  esfera  administrativa,  com  a  exclusão do contribuinte do pólo passivo, sendo apenas possível, na execução fiscal,  em sede de embargos do devedor.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de  competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última  instância revisional no STF.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE.  O percentual da multa de ofício, assim como o índice usado para cálculo dos juros  de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para  afastá­los.  Lançamento Procedente.    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada pela empresa autuada, para manter o crédito tributário exigido mediante Auto de  Infração.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.     Fl. 432DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 413          7 Inicialmente, esclareça­se que o processo que a mim foi distribuído, foi incluído  em  pauta,  na  sessão  de  junho  de  2011.  No  entanto,  conforme  consulta  ao  sítio  do  CARF  (abaixo)  sobre  andamento  de  processos,  observa­se  que  o mesmo  foi  retirado  de  pauta  pela  presidente  e  somente  em  abril  de  2014,  foi  redistribuído  a  esta  Conselheira,  que  de  pronto  indiquei para a pauta de maio/2014. Caso a memória não falhe, um dos motivos foi porque o  processo  encontrava­se  com  a  digitalização  incompleta,  daí  a  retirada  de  pauta  para  as  providências cabíveis, creio eu.  Movimentação no sítio do CARF:  22/04/2014  DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATOR  Unidade: 2ªTE/2ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF  Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22/04/2014  PARA RELATAR  2ªTE/2ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF     01/06/2011  RETIRADO DE PAUTA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE  Órgão Julgador: 1ªTO/2ª CÂMARA/3ª SEJUL/CARF/MF  Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Data da Sessão: 01/06/2011  Hora da Sessão: 14:00  Tipo da Pauta: Ordinária  Tipo Sessão: Normal      O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente, em sede de preliminar, não obstante, os argumentos de defesa  da recorrente, do esforço jurídico em sua pretensão de atribuir a responsabilidade tributária aos  antigos  administradores,  sob  alegação  de  que  teriam  agido  com dolo,  fato  que  implicaria  na  responsabilização pessoal.  Ressalte­se que a decisão a quo abordou que a responsabilidade tributária não  pode  ser  transferida,  pura  e  simplesmente,  à  pessoa  física  dos  ex­administradores.  Há  necessidade  de  comprovar  o  nexo  causal  da  responsabilidade  subjetiva  e  individual  dos  ex­ administradores  à  infração,  ou  seja,  omissão  de  receitas  –  a  fim  de  que  possa  a  eles  ser  imputada a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  art.  135  do  CTN  não  exclui  a  empresa  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  apenas  se  refere  à  responsabilidade  pessoal  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Esta  responsabilidade  é  atribuída  às  pessoas  indicadas  no  artigo,  de  modo  supletivo  e  como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  o  artigo  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 referido não  tem  a  força de  alterar  a definição de  sujeito passivo, de que  trata o  art.  121 do  CTN.  Em  assim  sendo,  não  há  embasamento  legal  para  autorizar  a  exclusão  da  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  ou  a  transferência  desta  responsabilidade  para  seus  administradores, por alegada má administração destes últimos.  Portanto, não há erro na identificação do sujeito passivo.  Considerando que  casos  similares  (e  com a mesma  recorrente)  já  foram decididos  dessa forma, tais como os seguintes acórdãos:  Acórdão  de  n°  3201­000.812,  de  21/11/2011,  processo  de  n°  10830.003984/2005­84, de relatoria de Marcelo Ribeiro Nogueira:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2000, 2001  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO.  Não  há  embasamento  legal  para  autorizar  a  exclusão  da  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  ou  a  transferência  desta  responsabilidade  para  seus  administradores,  por  alegada  má  administração destes últimos.  REGISTROS CONTÁBEIS IRREGULARES. PROVA.  O ônus da prova de que os registros contábeis da recorrente não  correspondiam,  à  época  da  fiscalização,  à  realidade,  cabe  a  quem alega tal fato. Não havendo nos autos a referida prova da  irregularidade havida naquela oportunidade, deve ser  rejeitada  a preliminar arguida.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98.  Na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve  se  considerar  como  base  de  cálculo  da  COFINS,  exigida  com  base na Lei nº 9.718/98, somente o valor referente à “venda de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”.   (ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de  Julgamento, Por  unanimidade  de  votos,  afastadas  as  preliminares  de  ausência de  responsabilidade  da  sociedade  empresária,  de  invalidade  de  dados  contábeis  da  empresa e de concomitância de ação judicial. No mérito, por unanimidade de votos,  dado parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os Conselheiros  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  e  Paulo  Sérgio  Celani  votaram  pelas  conclusões.)  Acórdão  de  n°  1202­00.740,  de  10/04/2012,  processo  de  n°  10830.003982/2005­95, de relatoria de Orlando José Gonçalves Bueno:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001,  2002  NULIDADE  ­  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  DIRETORES  GERENTES  OU  REPRESENTANTES  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ­ ART. 135 DO CTN – NÃO CABIMENTO. O art.  135 do CTN não exclui a empresa do pólo passivo da obrigação  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 414          9 tributária,  mas  apenas  se  refere  à  responsabilidade  pessoal  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Esta  responsabilidade é atribuída às pessoas indicadas no artigo, de  modo  supletivo  e  como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  o  artigo  mencionado  não  tem  a  força  de  alterar  a  definição  de  sujeito passivo, de que  trata o art. 121 do CTN. De  toda sorte,  demonstrada  em  juízo  a  responsabilidade  dos  antigos  administradores estes deverão arcar com as consequências desse  ônus. Até lá, sobre o sujeito passivo deve incidir a exigência em  relação a  tributos  decorrentes da  atividade  da  pessoa  jurídica.  LUCRO  ARBITRADO.  OPÇÃO  ADOTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO Constatado, em procedimento de auditoria fiscal, que  a  contribuinte,  diante  da  falta  de  manutenção  de  escrituração  nos moldes  das  leis  comerciais  e  fiscais  optou,  por  ocasião  da  entrega da DIPJ do respectivo exercício, pelo arbitramento dos  lucros,  mantém­se,  no  lançamento  de  oficio,  a  opção  originalmente  adotada,  quando  presentes  os  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado, uma vez que a retificação para troca de sistemática de  tributação,  não  é  admitida  pela  legislação.  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACOBERTADAS POR SUPOSTOS  EMPRÉSTIMOS  Consideram­se  receitas  omitidas  os  valores  contabilizados como empréstimos supostamente praticados entre  empresas  ligadas,  com  o  intuito  de  acobertar  o  recebimento,  pela contribuinte, de receitas de prestação de serviços médicos e  hospitalares.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL.CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS.CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  PIS/COFINS  RECEITAS  FINANCEIRAS.Em  observância  a  decisão  do  Pretório  Excelso  é  de  se  excluir,  parcialmente,em  período  certo,as  receitas  financeiras  das  bases  das  referidas  contribuições.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  PENALIDADE  A  penalidade  instituída  pelo  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430,  nada mais  é  do  que  uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de  pagamento ou  recolhimento de  tributo devido, ou ainda a  falta  de declaração ou a apresentação de declaração inexata.  TAXA DE JUROS SELIC APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE  Não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos  a  respeito  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  tributárias. Tal competência é exclusiva do Poder Judiciário  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 (ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da Primeira Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro de eleição  da sujeição passiva e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso, para excluir  da tributação do PIS as receitas financeiras auferidas até novembro de 2002, e da  Cofins, as receitas financeiras de todo o período lançado, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado).    Da mesma maneira, o Acórdão de n° 1402­000.310, de 10/11/2010, processo  de n° 10830.007299/2004­46, de relatoria de Frederico Augusto Gomes de Alencar:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999,2000  Nulidade ­ Erro de Identificação do Sujeito Passivo – Responsabilidade Pessoal dos  Diretores Gerentes  ou Representantes  das Pessoas  Jurídicas  ­ Art.  135  do CTN  ­  Não­Cabimento.A  responsabilidade  pessoal  instituída  pelo  art.  135  do  CTN  não  configura  hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  mas  de  responsabilidade  patrimonial pelo  crédito  tributário,  decorrente de atos praticados  com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.Tendo em conta a natureza  não­tributária  da  discussão  acerca  da  atuação  de  diretores,  gerentes  e  representantes da pessoa jurídica com excesso de poderes, a questão não deve ser  definitivamente dirimida na esfera administrativa,  com a  exclusão do contribuinte  do pólo passivo, sendo apenas possível, na execução fiscal, em sede de embargos do  devedor.Admitir  a  exclusão  de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  pelos  atos  praticados  por  seus  dirigentes,  em  seu  nome,  mas  com  excesso  de  poderes,  implicaria afronta às disposições do art. 123 do CTN, na medida em que a violação  de  um  contrato  particular  entre  as  partes  ­  in  casu,  o  estatuto  da  sociedade  a  regular a competência de atuação dos dirigentes ­ poderia vir a alterar a definição  de sujeito passivo da obrigação tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000.  Auto  de  Infração  ­  Glosa  de  Despesas  Por  Falta  de  Comprovação  ­  Imprestabilidade da Escrituração Alegada em Defesa ­ Não CabimentoCumpre ao  contribuinte  comprovar  as  despesas  operacionais  declaradas  em  DIPJ,  quando  intimado em regular procedimento de fiscalização. O fato de não ter logrado êxito  em fazê­lo não implica, por si só, a imprestabilidade de sua escrituração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000.  Apreciação  de  Ilegalidade  de  Leis  ­  Multa  de  Ofício  e  Juros  de  Mora  ­  Impossibilidade ­ Falta de Competência dos órgãos Administrativos.Nos termos do  art.  102  e  art.  103  da  CF,  o  controle  da  constitucionalidade  de  leis  é  matéria  reservada  ao  conhecimento  e  pronunciamento  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  Administração  Pública  imiscuir­se  em  campo  de  competência  reservado  a  outro  Poder  da  República,  sob  pena  de  ofensa  à  cláusula  pétrea  do  princípio  da  separação  dos  poderes  (art.  60,  §4º,  III,  da  CF).Lançamento  Reflexo  ­  CSLLO  entendimento adotado no respectivo  lançamento acompanha o decidido acerca da  exigência  matriz,  em  virtude  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     (Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  e  no  mérito,  negar  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 415          11 provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Antônio José Praga de Souza).    Em  relação  à  segunda  preliminar  sobre  alegação  de  que  os  registros  contábeis  da  recorrente  não  correspondiam,  à  época  da  fiscalização,  à  realidade,  no  entanto,  não há nos autos prova da irregularidade havida naquela oportunidade, nem razão para afastar  o  valor  da  prova  representada  pelos  referidos  registros,  portanto,  também,  rejeito  esta  preliminar.  Ou melhor, a recorrente invoca a nulidade do procedimento sob a alegação de  que  o  lançamento  está  baseado  em  livros  e  documentos  que,  posteriormente,  diante  da  constatação  de  inúmeras  irregularidades  praticadas  por  antigos  administradores,  teriam  se  mostrado  imprestáveis a  retratar a verdade dos  fatos contábeis e  fiscais no período objeto da  fiscalização.  A discussão entre a autoridade fiscal e o sujeito passivo acontece no campo  das  provas,  já  que  à  de  diferença  entre  os  valores  de  PIS  declarados  em  DCTF  e  aqueles  apurados  nas  informações  colhidas  dos  próprios  livros  contábeis  da  fiscalizada,  responde  a  defesa pela incerteza de seus próprios registros.  Em relação ao ônus da prova, assim dispõe o Código de Processo Civil, art.  333:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor”.  Cabe ao sujeito passivo apresentar os fatos que possam impedir, modificar ou  extinguir o direito exigido pela fiscalização.  Essa  relação  processual  foi  resumida  pela  ementa  do  Acórdão  108­07508,  proferido  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  transcrita  a  seguir,  como  bem  ilustrou  a  decisão de primeira instância:  PAF  ­ ÔNUS DA PROVA –  cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco. Comprovado  o  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos e além de alegá­los,  comprová­los efetivamente,  nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as  regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF,  subsidiariamente.  Destarte, sobre o resultado da auditoria externa contratada e apresentada pela  recorrente, não há causa para desqualificar o procedimento fiscal.  Quanto à terceira preliminar, não há concomitância com o processo judicial  invocado  pela  recorrente  (processo  nº  114.01.2003.0420086–  nº  de  ordem  3131/2003),  pois  esta  trata  de  indenização  por  danos  materiais  e  morais  entre  particulares,  sendo  totalmente  alheia à matéria nos presentes autos.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12   Superadas  as  preliminares,  que  as  rejeito  e  quanto  ao  mérito,  a  recorrente  contrapõe  o  lançamento  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  na  Lei  de  n°  9.718/98.    Remetendo ao AUTO DE INFRAÇÃO, observa­se:    PIS  FATURAMENTO  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Falta  de  recolhimento  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração Social ­ PIS.Durante o procedimento de verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  das  receitas  escrituradas  para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001  e  aquelas  utilizadas  como  base  de  cálculo  do  PIS.  Os  valores  da  referida  contribuição,  declarados  nas  respectivas  DCTF's  e pagos pelo  contribuinte,  se mostraram inferiores aos  devidos,  conforme  se  verifica  através  dos  demonstrativos,  denominados  Anexo  1  e  Anexo  2,  cujas  cópias  fazem  parte  integrante e inseparável deste Auto de Infração.  A  fiscalização  solicitou  diversos  livros,  bem  como  requereu  explicações  sobre a sua movimentação financeira.  Consta que a descrição da atividade econômica é de atendimento hospitalar.    Entretanto,  não  está  se  discutindo  aqui  a  inconstitucionalidade  daquela  norma, já que o STF já a reconheceu em decisão plenária definitiva; declarada inconstitucional;  bem como  a  revogação  pelo  art.  79, XII,  da Lei  n°  11.941/2009 do  alargamento  da  base de  cálculo do PIS/COFINS.    O julgamento do RE 378191 AgR /RJ que bem resume o tema:    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. COFINS. LEI  Nº 9.718/98.  O Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  ao  julgar  os REs  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084,  apreciou  a  questão.  Ao  fazê­lo,  esta  colenda  Corte:  a)  declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da Lei nº 9.718/98  (base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  para  impedir  a  incidência  do  tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento  da  LC  nº  70/91;  e b)  entendeu desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar para a  majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base no inciso I  do  art.  195  da  Lei  das  Leis.  No  que  diz  respeito  ao  §  6o  do  art.  195  da Carta  Magna, esta excelsa Corte  já  firmou a orientação de que o prazo nonagesimal é  contado  a  partir  da  publicação  da Medida  Provisória  que  houver  instituído  ou  modificado a contribuição (no caso, a MP 1.724/98). De outro giro, no julgamento  do  RE  336.134,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  esta  Suprema  Corte  reputou  constitucional a compensação  facultada à pessoa jurídica pelo § 1º do art. 8º da  Lei  nº  9.718/98,  afastando,  deste  modo,  a  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  isonomia.  Decisões  no  mesmo  sentido:  REs  388.992,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  476.694,  Relator  Ministro  Cezar  Peluso,  entre  outras.  Agravo  regimental desprovido.(grifei)  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 416          13 Por sua vez, o art. 26­A da Lei nº 11.941/09 dispõe:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1o (Revogado).   § 2o (Revogado).   § 3o (Revogado).   § 4o (Revogado).   § 5o (Revogado).   §  6o O disposto no  caput deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (...)”(negritei)  Assim, entendo, que como o pedido foi com base na inconstitucionalidade do  §1° do art. 3° da Lei de n° 9.718/98, a incidência do PIS e da COFINS deve ser sobre o seu  faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.  Com efeito, os arts. 62 e 62­A do RICARF, dispõem:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  (...)  (negritei)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  ((Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )   Entendimento que deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF.  Isso posto, neste contexto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para  ajustar à base de cálculo a decisão do STJ relativa ao artigo 3º da lei nº 9.718/98.  Portanto, considere­se como base de cálculo do PIS exigido somente o valor  referente à “venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”  Por  fim,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade a qualquer ato legal, o CARF, assim se posicionou através do enunciado nº  2 de sua Súmula consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que foi aplicada a multa de ofício, em decorrência legal,  nos termos do art. 44, inc. I da Lei n°9430/96.  O inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 expressa objetivamente:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;(grifei)  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 417          15   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Assim sendo, no que se refere à alegação de que seria  ilegal a aplicação da  SELIC como fator de correção do débito da empresa, incide na hipótese a Súmula CARF n° 4,  in verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Isso posto, REJEITO as preliminares e, no mérito, DAR parcial provimento  ao  recurso,  para excluir  da  tributação determinando que  a exigência  tributária  seja adequada  para refletir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou seja, para que considere como  base de cálculo do PIS exigido somente o valor referente à “venda de mercadorias, de serviços  ou de mercadorias e serviços”.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10980.006743/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 107          1 106  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006743/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.529  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDEGARD CORREA MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de primeira  instância,  conforme preceitua o  Decreto nº 70.235/1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan  Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  elaborado  pelo  Julgador  de  1ª  instância,  que  bem descreve e resume os fatos (fl. 90), complementando­o ao final:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 67 43 /2 00 9- 05 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.006743/2009­05  Acórdão n.º 2801­003.529  S2­TE01  Fl. 108          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  relativa  à  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2006,  ano  calendário  2005,  emitida  para  a  exigência  de R$  108.966,56  de  imposto,  sob  o  código  0211,  além  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  decorrente da constatação de compensação indevida a título de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de R$  108.966,56,  constando  da  descrição  dos  fatos  que:  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  contrato  de  prestação  de  serviços  e  recibos (RPAs) e a comprovar o efetivo recebimento relativo aos  serviços,  por  meio  de  instrumentos  financeiros,  como  cheques,  transferências bancárias ou outros; após ser prorrogado o prazo  em  duas  ocasiões,  foram  apresentados  extratos  bancários  de  conta corrente e de poupança (Banco Itaú), não comprovando o  recebimento  requisitado,  sendo  considerada  indevida  a  compensação.  Cientificado,  por  via  postal,  em  09/06/2009  (fl.  86),  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  em  07/07/2009,  impugnação (fls. 03/07), instruída com documentos (fls. 08/80), a  seguir sintetizada.   Argumenta que firmou contrato de prestação de serviços com a  empresa PERFIL RH – ROSANGELA GONÇALVES DA SILVA  & CIA  LTDA,  com  o  objetivo  inicial  de  “gerar  negócios,  fazer  projetos  de  viabilidade  econômica,  auditoria,  consultoria  e  assessoria  comercial,  financeira  e  de  Marketing”;  que,  na  seqüência,  a  empresa  OPIS  &  OPIS  LTDA,  detentora  do  contrato  internacional  de  resgate  do  navio  VICUNà (sic),  naufragado em Paranaguá/PR, firmou contrato com a “PERFIL  RH”  para  terceirização  de  mãodeobra;  que,  em  face  de  seu  conhecimento  da  língua  inglesa,  estreitou  o  relacionamento  comercial  com  a  empresa  SMIT  SALVAGE  da  Holanda  e,  juntamente  com  o  Gerente  de  Operações,  assumiu  a  responsabilidade de executar a empreitada, com apoio da OPIS  & OPIS LTDA; que não tinha preocupação com os recebimentos  e que ora a empresa “PERFIL RH” efetuava os pagamentos em  dinheiro ou cheque de terceiro ao portador, ora os pagamentos  eram efetuados pela empresa OPIS & OPIS LTDA, em dinheiro,  cheques ao portador e permuta, inclusive na conta do Gerente de  Operações,  que  posteriormente  efetuava  o  repasse;  que,  com  alguns  cheques  da  “OPIS  &  OPIS”,  comprou  uma  casa,  depositando­os  diretamente  na  conta  do  proprietário;  que  também  abateu  dos  recebimentos  material  de  construção  para  reforma de  sua casa,  recebido  dos  sócios  da “OPIS & OPIS”,  com anuência da empresa “PERFIL RH”; que, no final de cada  mês,  a  empresa “PERFIL RH” apresentava RPAs devidamente  preenchidos,  com  os  valores  combinados,  descontados  IRRF  e  INSS,  conforme  contrato;  que,  ao  manter  contato  com  a  fiscalização,  ficou  indignado  ao  saber  que  foi  lesado,  uma  vez  que a empresa efetuou os descontos, mas não recolheu o IRRF;  que  obteve  do  procurador  da  empresa,  APARECIDO  GONÇALVES DA SILVA, declaração de que houve apropriação  indébita, em face de dificuldade financeira, cópia de documento  que  autoriza  a  empresa  “OPIS  &  OPIS”  a  “efetuar  os  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.006743/2009­05  Acórdão n.º 2801­003.529  S2­TE01  Fl. 109          3 pagamentos em seu nome da maneira que o contratado aceitar” e  DIRF  da  empresa  “PERFIL  RH”;  que  questiona  o  fato  de  a  empresa não ter recolhido os valores devidos de IRRF, uma vez  retidos  à  época  dos  pagamentos,  não  lhe  competindo  o  ônus  junto à Receita Federal; que os devedores são a empresa e seu  procurador;  e  que  efetuou  a  declaração  baseada  em  dados  corretos e documentos reais, não sonegando informações e nem  agindo de má fé. Pelo exposto, conclui que foi vítima da empresa  “PERFIL RH”, sendo indevida a cobrança efetuada, solicitando  o  cancelamento  da  notificação  e  mudança  de  titularidade  da  dívida, ponderando que, caso a empresa não tenha declarado o  imposto, os sócios é que deverão ser punidos pela apropriação  indébita.  Conhecida  e  tratada  pela  DRJ/Curitiba,  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte foi considerada improcedente, mantendo­se o lançamento, sob as seguintes razões,  em resumo:  Segundo  o  contrato,  às  fls.  18/20,  o  contribuinte  seria  remunerado na importância fixa de R$ 35.000,00 mensais, além  de  5%  dos  contratos  “fechados”  com  a  sua  participação.  A  remuneração anual alegada, conforme documento de fl. 23, teria  sido de R$ 420.000,00.  No  caso,  não  basta  ao  impugnante  pretender  demonstrar  a  disponibilidade  financeira  para  a  aquisição  de  imóvel  ou  automóvel. Há que comprovar, para a caracterização requerida,  que  os  recursos de  que  dispunha provieram da  fonte  pagadora  que supostamente teria efetuado retenções de IRRF da ordem de  R$ 108.966,56 em face de rendimentos de R$ 420.000,00.  Verifica­se,  na  verdade,  que  grande  parte  dos  documentos  apresentados  não  especificam  valores  e  datas  de  supostos  pagamentos,  além  de  não  se  encontrarem  inequivocamente  vinculados  à  fonte  pagadora  alegada.  Nesse  sentido,  a  declaração  de  fl.  48,  atribuída  à  empresa  “OPIS  &  OPIS  LTDA”, datada de 02/02/2009, menciona “eventuais” depósitos,  transferências  eletrônicas  ou  pagamentos  em  cheque,  mas  não  relaciona quais seriam eles especificamente, assim como não há  comprovação de operações/negócios entre as partes...  (...)  Quanto aos documentos produzidos pela empresa ROSANGELA  GONÇALVES DA SILVA & CIA LTDA ou seu procurador, não  têm eficácia perante a Receita Federal, uma vez que, conforme  consta  do  seu  cadastro,  à  fl.  88  (pesquisa  disponível  na  internet),  trata­se de empresa  INAPTA, que veio a ser baixada  na  forma  do  art.  54  da  Lei  nº  11.941,  de  2009.  No  caso  da  empresa  ROSANGELA  GONÇALVES  DA  SILVA  &  CIALTDA,  CNPJ  04.319.101/000180,  a  condição  de  INAPTA  decorreu  do  Ato Declaratório Executivo Corat nº 50, de 15 de julho de 2004,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  20/07/2004,  que,  na  ocasião, estabeleceu: ....  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.006743/2009­05  Acórdão n.º 2801­003.529  S2­TE01  Fl. 110          4 (...)  Nesse contexto, os documentos alegados pelo  impugnante como  provenientes da pessoa jurídica ROSANGELA GONÇALVES DA  SILVA  &  CIA  LTDA  ou  seu  procurador,  uma  vez  declarados  inidôneos,  não  têm validade, não produzindo efeitos  tributários  em seu favor.  (...)  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  discussão  acerca  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  retido, mas  da  caracterização  ou  não  de que os rendimentos que o contribuinte pretendeu legitimar em  sua  declaração  de  pessoa  física  tinham  aquela  natureza  e  origem.  (...)  Por conseguinte, pelo conjunto de elementos existentes, conclui­ se inviabilizado o reconhecimento do direito de compensação de  IRRF  na  declaração  de  ajuste  anual,  devendo  ser  mantida  a  glosa efetuada.  Isso  posto,  voto  para  que  o  lançamento  seja  julgado  procedente.(grifei)  Dessa decisão de 1ª instância o contribuinte foi cientificado em 14/10/2011,  conforme AR na fl. 99 e apresentou recurso voluntário em 17/11/2011, conforme protocolo na  fl. 102.  Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese:  ­  Primeiro,  informa  que  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  19/10/2011, da qual vem apresentar “no prazo legal” seu recurso;  ­ Após descrever a situação fática já bem esclarecida pelo Julgador a quo, e  aqui transcrita, clama por justiça, uma vez que os documentos emitidos por empresa reputada  inapta não foram conhecidos, argumentando que os órgãos de controle nada fizeram na época  para  evitar  que  tal  empresa  estivesse  em  plena  atividade,  emitindo  inclusive  notas  fiscais  e  celebrando contratos;  ­  Raciocina  que  se  não  tivesse  declarado  sua  renda,  a  empresa  teria  mais  lucro e ele não seria autuado, sendo a União lesada sem ao menos ter conhecimento.  Desta  feita,  requer  o  Recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  recurso  cancelando­se o débito fiscal reclamado.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.006743/2009­05  Acórdão n.º 2801­003.529  S2­TE01  Fl. 111          5 PRELIMINAR.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na  folha  96  consta  que  a  Intimação  n°:  1268/2011  foi  emitida  em  04  de  outubro de 2011 pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, com a  finalidade de dar  ciência ao interessado do Acórdão 06­33518­4a  turma e, considerando a decisão da Turma de  Julgamento, foram­lhe facultados vista do processo e a possibilidade de recurso administrativo,  no prazo de trinta dias contados a partir do recebimento do expediente (data de assinatura do  AR).  Na folha 99, consta a cópia do Aviso de Recebimento, entregue no endereço  Rua Angélica Maria Taborda Santos, 75­Sobrado 11 ­ Boqueirão, CEP 81750­230, Curitiba­PR  firmado por Marina de Angelo, em 14/10/2011, que, observamos, tratou­se de um dia de sexta  feira, onde não consta feriado.  Observo ainda o carimbo dos Correios, com essa mesma data e assinatura do  funcionário.   Quanto ao endereço, registro que é o mesmo que consta da Impugnação, da  Declaração em causa e do Recurso apresentado.   Vale,  então,  transcrever  a  Súmula  CARF  Nº  9  –  “É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário.”  Assim, a despeito do que assevera preliminarmente o recurso, a ciência deu­ se em 14 de outubro de 2011, e não no dia 19 (dezenove) do mesmo mês/ano.  Verifica­se, na fl. 102, que o recurso foi apresentado na Unidade preparadora  em  17/11/2011,  conforme  consta  do  carimbo  aposto  no  documento.  Fez  constar  ainda  o  recebedor que foi recepcionado sob alegação de “último dia de prazo”, em 17 de novembro de  2011.   O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do prazo da interposição de  recurso contra decisão de primeira instância, assim dispõe:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”  Por  sua  vez,  o  art.  5º  do mesmo  Decreto  disciplina  como  deve  ser  feita  a  contagem dos prazos.  “Art.  5o.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato”.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.006743/2009­05  Acórdão n.º 2801­003.529  S2­TE01  Fl. 112          6 Dessa feita, considerando a ciência no dia 14 de outubro de 2011 (sexta feira)  e o início da contagem no dia 17 de outubro (segunda feira), o trigésimo dia posterior deu­se  em  15  de  novembro  de  2011  (terça  feira),  feriado  nacional,  encerrando­se  o  prazo  para  apresentação do recurso, assim, no dia 16 de novembro (quarta feira).  Portanto, o recurso apresentado em 17 de novembro de 2011 é extemporâneo.  O magistério de HUMBERTO THEODORO JUNIOR traz que todos os atos  processuais são preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar o ato.  Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual,  que, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não  exercício em tempo útil .   A  preclusão  existe  no  processo  moderno  erigida  à  classe  de  um  princípio  básico  ou  fundamental  do  procedimento.  Com  esse  método,  evita­se  o  desenvolvimento  arbitrário do processo.  O Código  de Processo Civil  até  permite que  após  a  extinção  do  prazo,  em  caráter excepcional, possa a parte provar que o ato não foi praticado em tempo útil por “justa  causa”  (art.  183).  Entretanto,  para  o  Código,  “reputa­se  justa  causa  o  evento  imprevisível,  alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário” (art. 183,  § 1º).  (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed. Rio de  Janeiro, Forense : 2004, p. 229/230)  Ressalto  que  o  contribuinte  alegou  sobre  a  tempestividade  em  seu  recurso,  mas sem qualquer fundamento, citando data de ciência que não corresponde à realidade destes  autos, como acima exposto.  Por  essa  razão, VOTO  por  não  conhecer  do  recurso  e  não  se  adentra  no  mérito da controvérsia.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10850.908571/2011-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 130          1 129  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908571/2011­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.663  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Restituição  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl, Marcos Antonio Borges,  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 57 1/ 20 11 -0 6 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908571/2011­06  Resolução nº  3801­000.663  S3­TE01  Fl. 131          2 Relatório   Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 1.669,92.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se  julgamento da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/09/2001   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 30/09/2001 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem  as  exceções previstas em lei.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908571/2011­06  Resolução nº  3801­000.663  S3­TE01  Fl. 132          3 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais, alega que os documentos apresentados em sua Impugnação (planilha  de  cálculo  e  livro diário  e os  respectivos  termos de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes  para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais argumentos  novos  à  lide,  o  que  permitiria,  inclusive,  a  apresentação  de  provas  adicionais  ao  presente  processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao princípio  da verdade material.  É o que importa relatar,  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908571/2011­06  Resolução nº  3801­000.663  S3­TE01  Fl. 133          4 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Examino  preliminarmente  o  pedido  de  reunião  dos  processos,  e  tenho  que  assiste razão ao acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de reunião dos processos.  Tomo a decisão com base no artigo 1º da Portaria n.º 666/2008 da RFB, cuja redação abaixo se  transcreve:  “Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  (...)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada não declarada.”  Para a reunião dos processos, de acordo com o dispositivo normativo, o pedido  de  restituição ou de  ressarcimento deve  ter por base o mesmo crédito,  o que não ocorre nos  casos  dos  processos  administrativos  relacionados  pela  Recorrente,  pois  se  tratam  de  crédito  cujos  período  de  apuração  são  distintos,  muito  embora  a  argumento  para  afastar  o  não  reconhecimento  do  crédito  seja  o  mesmo,  ou  seja,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998.  Portanto, rejeito o pedido de reunião dos processos formulado pela Recorrente.  Quanto ao mérito, entretanto, apesar da tese esposada no acórdão da DRJ tenho  que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da base de  cálculo  das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98, conforme ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908571/2011­06  Resolução nº  3801­000.663  S3­TE01  Fl. 134          5 sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585.235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho de  2009,  alterada  pela Portaria MF n.º  586,  de 21  de  dezembro  de 20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908571/2011­06  Resolução nº  3801­000.663  S3­TE01  Fl. 135          6 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908571/2011­06  Resolução nº  3801­000.663  S3­TE01  Fl. 136          7 constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5540508 #
Numero do processo: 10783.725360/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição e compensação de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar objetivamente com base em provas as suas alegações, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3202-001.203
Decisão: Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte as preliminares suscitadas, apenas para realizar o julgamento deste processo em conjunto ao processo nº 10783.725365/2011-03; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725360/2011­72  Acórdão n.º 3202­001.203  S3­C2T2  Fl. 259          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  em  parte  as  preliminares  suscitadas,  apenas  para  realizar  o  julgamento  deste  processo  em  conjunto  ao  processo  nº  10783.725365/2011­03;  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  a  compensação  de  tributos,  embasados  em  supostos  créditos  da  Cofins  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  oriundos  da  aquisição  de  café  para  revenda,  cujo  valor  apontado  pelo  contribuinte é de R$ 790.000,00, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2007 (e­ fls. 7/9 e 12/27).  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  lastreado  em  pretensos  créditos oriundos da incidência não cumulativa da contribuição para a COFINS, tal  como estatuído na Lei 10.833/03 e posteriores alterações, cujo valor apontado pelo  contribuinte é de R$ 790.000,00  (setecentos e noventa mil  reais) abrangendo o 4º  trimestre de 2007.  Segundo  a  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/VIT/ES  nº  114/2011  (fls.  02/06)  a  auditoria  fiscal  comprovou  à  saciedade  que  a  AGRO  FOOD  apropriou­se  ilicitamente de créditos integrais fictos, razão pela qual foram objeto de glosa.  As  provas  e  documentos  produzidos  durante  os  trabalhos  fiscais  que  constam  do  processo  administrativo  nº  10783.725365/2011­03,  bem  como  a  presente  Informação  Fiscal  e  Despacho  Decisório,  serão  cientificados  simultaneamente  à  AGRO  FOOD,  por  se  tratarem  do  mesmo  objeto,  qual  seja:  análise,  glosa  e  recomposição dos créditos a descontar.  AGRO  FOOD  apresentou  à  fiscalização  MEMÓRIA  DE  CÁLCULO  em  meio  magnético nas quais estão relacionadas, de forma individualizada, por fornecedor,  as  notas  fiscais  dos  bens  adquiridos  para  revenda  utilizadas  como  BASE  DE  CÁLCULO  dos  créditos  a  descontar  de  PIS/COFINS  constantes  dos  DACON´s  apresentados.  Diante  das  fartas  provas  e  documentos  acostados  ao  processo  administrativo  nº  10783.725365/2011­03, a fiscalização constatou na escrituração da AGRO FOOD  infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  da  contribuição social não cumulativa – COFINS (7,6%), calculados sobre os valores  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725360/2011­72  Acórdão n.º 3202­001.203  S3­C2T2  Fl. 260          3 das  notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (DOU  30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8º da lei nº 10.925/2004).  Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela AGRO FOOD em  nome  de  comprovadas  pseudo  atacadistas,  todas  verdadeiramente  empresas  de  fachada, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais  sejam:  aquisições  de  café  em  grãos  diretamente  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas).  Os créditos integrais apropriados sobre notas fiscais de empresas de fachada foram  glosados na presente auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre  tais operações, na forma da legislação aplicável.  Ao final, em face da AGRO FOOD, foram lançados, em determinados períodos de  apuração, os valores devidos a título de COFINS em razão da falta/insuficiência de  crédito  a  descontar  no  período  e,  principalmente,  a  apuração  dos  novos  valores  passíveis de ressarcimento.  O despacho decisório DRF/VIT/ES não reconheceu o direito creditório apontado no  pedido de ressarcimento, abrangendo o período do 4º trimestre de 2007, relativo à  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para  a  COFINS,  nos  termos  da  Lei  10.833/03  e  atos  normativos  pertinentes  e  não  homologou  as  compensações  apresentadas em Dcomp.  A interessada foi cientificada em 06/08/2012 (fl. 36) e apresentou manifestação de  inconformidade  em  03/09/2012  alegando  que  é  imprescindível  o  julgamento  em  conjunto com o processo 10783.725365/2011­03.  A  interessada  reitera  as  alegações  efetuadas  no  processo  10783.725365/2011­03,  afirmando ter adquirido o café de boa­fé, que as confirmações do negócio informam  o produtor do café para que se saiba a qualidade do café adquirido e que não há  provas de seu envolvimento na fraude.  Acrescenta que desempenha atividades relacionadas ao comércio de café em grãos  e/ou industrializado no País bem como a importação e exportação dos mesmos.  Alega  também que uma vez mantida a glosa deve ser  reduzido o valor do  IRPJ e  CSLL  apurados  que  foram  objeto  da  Declaração  de  Compensação.  A  glosa  do  crédito  impacta  na  base  de  cálculo  dos  débitos  de  IR  e  CSLL  que  vieram  a  ser  compensados pelo crédito pleiteado.  Pleiteia perícia sob a alegação de que o crédito pleiteado refere­se ao 4º trimestre  de  2006,  ao  passo  que  o  Demonstrativo  de  Cálculo  dos  Créditos  a  Descontar  acostado  às  fls.  1.393  do Processo  10783.725365/2011­03  demonstra  a  apuração  dos créditos mensalmente ao longo de todo o de 2004. Junta DOC. 09  Encerra a impugnação requerendo:  a) Seja deferida a produção de prova pericial;  b)  O  julgamento  simultâneo  do  processo  10783.725365/2011­03,  bem  como  dos  processos  nº  10783.725360/2011­72,  10783.725356/2011­12,  10783.725353/2011­ 71;  c)  Sejam  reconhecidos  os  créditos  integrais  da  COFINS  apropriados  pela  Recorrente, no período em questão;  d)  Sejam  desconsiderados  todos  os  argumentos  fáticos  e  jurídicos  lançados  na  Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 110/2011, no qual se embasou a glosa a  qual  se  contesta,  conforme  fundamentação deduzida  na  presente Manifestação  de  Inconformidade.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725360/2011­72  Acórdão n.º 3202­001.203  S3­C2T2  Fl. 261          4 Por  fim,  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  se  fizerem  necessário para demonstrar o seu direito aos créditos de Cofins não cumulativos do  período.  A  16ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  proferiu  o Acórdão  nº  12­54.437,  em 03 de  abril  de 2013  (e­ folhas nº 178/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento.  Indefere­se  o  pedido  de diligência  (ou perícia) quando a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade  julgadora.  Juntada de Novas Provas  A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo legalmente previsto.  Análise Simultânea. Processo.  É cabível a análise simultânea de processos quando a decisão se baseou em provas  e  documentos  produzidos  durante  os  trabalhos  fiscais  que  constam  em  outro  processo.  Crédito. Poder de investigação.  É dever da autoridade investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo  quando  da  análise  dos  valores  pleiteados  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  PER/Dcomp para fins de decisão.  Pedido de Ressarcimento. Saldo remanescente.  O pedido de ressarcimento deverá ser efetuado pelo saldo credor remanescente no  trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.  Matéria já Apreciada.  Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo anterior relativo ao  mesmo período e mesmo tributo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A interessada regularmente cientificada do Acórdão, em 07/05/2013 (e­folhas  187/188),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  05/06/2013  (e­fls.  190/ss),  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725360/2011­72  Acórdão n.º 3202­001.203  S3­C2T2  Fl. 262          5   Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Da admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminares  Do pedido para o julgamento deste processo conjuntamente com o processo  nº 10783.725365/2011­03  A Recorrente requer, em sede de preliminar, seja o presente processo julgado  em conjunto com o processo nº 10783.725365/2011­03, assim como todos os demais processos  vinculados à matéria.   O  pedido  da  Recorrente  está  sendo  atendido,  razão  pela  qual  estaremos  julgando na mesma sessão de julgamentos o presente processo conjuntamente com o processo  nº 10783.725365/2011­03 – que trata dos autos de infração do PIS e da Cofins e, ainda, com os  demais  processos  que  também  tratam  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  das  contribuições  (nºs  10783.725349/2011­11,  10783.725353/2011­71,  10783.725356/2011­12  e  10783.725360/2011­72)  Assim sendo, acatada a preliminar suscitada pela Recorrente.  Do pedido para realização de perícia/diligências  A Recorrente requer a realização de diligência a fim de que seja determinado  o montante de créditos de Cofins, e ao fim, seja concedida a totalidade dos créditos apurados.   Não há necessidade de perícia ou diligência, senão vejamos.  No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  permite a autoridade julgadora indeferir a perícia eventualmente solicitada, quando entendê­la  prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito de defesa. A perícia reveste­ se  das  características  de  atividade  de  apoio  ao  julgamento  e  serve  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa.   Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  pela  fiscalização para apresentar os documentos que comprovassem o seu direito, assim como teve  oportunidade de defender­se amplamente com a apresentação da impugnação e recurso.   É certo que o processo deve ter um ritmo, deve andar para frente, sendo que  cada fase tem sua finalidade própria. A fase de apresentação de provas já foi superada. Agora,  na fase recursal já não mais é o momento próprio para apresentação ou produção de provas.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725360/2011­72  Acórdão n.º 3202­001.203  S3­C2T2  Fl. 263          6 Neste  sentido,  interessante  citar  abalizada  lição  de  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  (artigo  “Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal”,  do  livro  “A  Prova  no  Processo Tributário”, Dialética: São Paulo, 2010, p. 51):  (...)  O  devido  processo  legal  manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material. O processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A  segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo.  E,  neste  contexto,  o  instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e  de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de  ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O  artigo  16  do  PAF,  em  seu  parágrafo  4°,  estabelece  limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com a  impugnação,  precluindo o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual,  a menos que restar demonstrada a  impossibilidade de  sua  apresentação  por  motivo  de  força  maior  ou  referir­se  a  fato  ou  direito  superveniente.” (grifamos)  Assim  sendo,  indefiro  o  pedido  para  realização  de  perícia  e  diligência  apresentado pela Recorrente.   Mérito  Conforme  voto  proferido  nos  autos  do processo  nº  10783.725365/2011­03  (onde foram analisados os argumentos e provas trazidos pelas partes),  julgado conjuntamente  com este processo, restou decidido que a Recorrente não tem direito aos pretensos créditos do  PIS e da Cofins solicitados, verbis:   Em  conclusão,  diante  do  robusto  quadro­probante  apresentado  pela  fiscalização  (repita­se: estão acostados aos autos mais de 1.300 folhas de documentos / e­folhas  47 a 1.398), composto por diversas espécies de provas, congruentes e consistentes,  estou plenamente convencido da existência dos  ilícitos  tributários  (materialidade),  caracterizada  pela  interposição  fraudulenta  dos  atacadistas  de  fachada  (“laranjas”)  entre  os  produtores  rurais  e  os  reais  adquirentes  do  café,  o  que  permitiu a utilização de créditos indevidos e fictícios das contribuições sociais por  parte  destes  últimos,  bem  como  na  participação  da Recorrente  na  prática  desses  ilícitos (autoria).   Deste modo,  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  compensação de tributos em decorrência da ausência de certeza e liquidez do suposto crédito  reclamado, nos termos do que prescreve o artigo 170 do CTN.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo contribuinte a  fim  de  que  possa  ser  corroborada  a  compensação  pela  Fazenda Nacional:  que  seus  créditos  estejam revestidos de liquidez e certeza.   Os  créditos  pleiteados,  como  se  viu  no  julgamento  do  processo  nº  10783.725365/2011­03 não é líquido e muito menos certo.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725360/2011­72  Acórdão n.º 3202­001.203  S3­C2T2  Fl. 264          7 Como muito  bem destacado  no  voto  condutor  da decisão  administrativa  de  primeira  instância,  por  se  tratar  de  declaração  de  compensação  inverte­se  o  ônus  da  prova,  devendo  o  contribuinte  comprovar  o  seu  direito  líquido  e  certo,  dentro  do  prazo  para  homologação previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, não há que se falar  em decadência do direito do Fisco para verificar os requisitos necessários para a homologação  da compensação pretendida. Assim sendo, “não se pode concluir que a autoridade fiscal deva  aprovar  o  saldo  anterior  de  crédito  de  não  cumulatividade  demonstrado  na  Dacon  correspondente, e decidir pelo ressarcimento, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do  crédito pleiteado. (...) Portanto, correta a análise de todo o ano­calendário de 2006”.  Em nosso  ordenamento  jurídico,  ex  vi  do  artigo  333,  do CPC – Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto  à  existência  de  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Esse  artigo  estabeleceu um regramento, destinado ao julgador, possibilitando que possa tomar uma decisão  em desfavor daquela parte que não desempenhou bem a  sua  função de provar. Em  reforço a  este dispositivo, o artigo 396 do CPC impõe a exigência da devida instrução do pedido, verbis:  Art. 396. Compete à parte  instruir a petição  inicial  (art. 283), ou a  resposta (art.  297), com os documentos destinados a provar­lhe as alegações.  No mesmo sentido, o artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 (que regulamenta o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União)  informa  caber  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  A Recorrente deveria comprovar suas alegações, com base em documentos e  livros fiscais, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao  Fisco o dever de comprovar as suas alegações (da Recorrente). Atribuir ao Fisco este dever é  subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às  instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte/autora.  Em  outro  giro,  merece  ser  acolhido  o  pedido  da  Recorrente  para  que  seja  “sanado  erro  material  identificado”  no  acórdão  da  DRJ  (objeto  do  processo  nº  10783.725365/2011­03),  que  inovou  ao  negar  tanto  o  direito  ao  crédito  integral  quanto  o  direito ao crédito presumido, de forma contrária à  Informação Fiscal exarada pela autoridade  da  DRF  –  Vitória.  De  fato,  na  INFORMAÇÃO  FISCAL  SEFIS/DRF/VIT/ES  nº  114/2011  restou consignado o seguinte (vide e­folha 2):  Os créditos integrais apropriados sobre notas fiscais de empresas de fachada foram  glosados na presente auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre  tais operações, na forma da legislação aplicável.  Além disso, foram glosados os créditos integrais apropriados sobre compras de café  de  cooperativas  de  produção  agropecuária,  vez  que  a  AGRO  FOOD  tem  direito  apenas  ao  crédito  presumido  sobre  tais  compras,  e  com  fim  especifico  de  exportação.  Assim,  efetuou­se  a  RECOMPOSIÇÃO  dos  saldos  dos  créditos  decorrentes  de  operações  do  mercado  interno  e  externo.  Após  o  desconto  dos  créditos  com  as  contribuições da COFINS devidas mensalmente, efetuou­se o cálculo dos saldos dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  os  quais  foram  pleiteados  por  meio  de  PER/DCOMP.  Ao final, em face da AGRO FOOD, foram lançados, em determinados períodos de  apuração, os valores devidos a título de COFINS em razão da falta/insuficiência de  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725360/2011­72  Acórdão n.º 3202­001.203  S3­C2T2  Fl. 265          8 crédito  a  descontar  no  período  e,  principalmente,  a  apuração  dos  novos  valores  passíveis de ressarcimento.  A fiscalização limitou o valor do PEDIDO DE RESSARCIMENTO ao valor do saldo  do crédito a descontar  referente à parcela do MERCADO EXTERNO  (PASSÍVEL  DE RESSARCIMENTO).  Como  dito,  a  recomposição  dos  créditos  a  descontar  da COFINS  não­cumulativa  além  de  resultar  em  saldo  a  pagar  dessa  contribuição,  acarretou  no  RECONHECIMENTO  PARCIAL  do  valor  dos  créditos  pleiteados  nos  PEDIDOS  DE RESSARCIMENTO.  Entretanto, conforme tabela abaixo, após as glosas e a recomposição dos créditos a  descontar,  NÃO  resultou  saldo  disponível  de  crédito  no  final  do  trimestre. Dessa  forma,  NÃO  se  RECONHECE  o  crédito  oriundo  da  COFINS  EXPORTAÇÃO  requerido no PEDIDO DE RESSARCIMENTO, referente ao 4° trimestre de 2005 .  (...)  Em  face  de  todo  acima  exposto,  propõe­se  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  VITÓRIA/ES  que:  (a)  INDEFIRA  o  direito  creditório  apontado  no  pedido de  ressarcimento no montante o direito  creditório apontado no pedido de  ressarcimento  no  montante  de  R$790.000,00  (setecentos  e  noventa  mil  reais),  abrangendo o período do 4º trimestre de 2007, relativo à apuração não cumulativa  da  contribuição  para  a COFINS,  nos  termos  da  Lei  10.833/03  e  atos  normativos  pertinentes; (b) NÃO HOMOLOGUE as compensações apresentadas em DCOMP.   Destarte, ao negar provimento ao recurso voluntário apresentado não se pode  agravar  a  situação  da  Recorrente  (reformatio  in  pejus).  Entretanto,  no  caso  deste  processo  (depois  de  refeitos  os  cálculos)  o  indeferimento  foi  total,  portanto,  não  há  valores  a  serem  ressarcidos/compensados, nos termos do que foi decidido no Despacho Decisório DRF/VIT/ES  (e­folha 10).   Por fim, quanto ao pedido formulado pela Recorrente de redução dos débitos  compensados de  IRPJ e CSLL, na hipótese de  ser mantida a glosa dos créditos  integrais das  contribuições,  como  já  destacado  na  decisão  recorrida,  trata­se matéria  que  não  compete  ao  CARF  manifestar­se.  Isto  porque  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  (ou  de  redução  de  débitos  compensados)  deve  ser  formulado  em  procedimentos  próprios,  não  se  prestando  o  Recurso  Voluntário  como  instrumento  adequado  a  tais  pretensões.  Não  há,  portanto, previsão legal para o atendimento do pedido formulado pela Recorrente na seara do  contencioso administrativo federal.   Ante ao exposto, em preliminares, acolho o pedido da Recorrente para que o  presente  processo  seja  julgado  conjuntamente  com  o  processo  nº  10783.725365/2011­03  e  nego o pedido para realização de perícia; no mérito, em face da não comprovação da certeza e  liquidez do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170/CTN, voto por negar provimento ao  Recurso Voluntário.  É como voto.       Luís Eduardo Garrossino Barbieri    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725360/2011­72  Acórdão n.º 3202­001.203  S3­C2T2  Fl. 266          9                           Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5481568 #
Numero do processo: 10540.720129/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela autoridade executora. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos para, rerratificando o acórdão embargado, corrigir a conclusão do voto condutor do acórdão Acórdão n.º 2202-001.483, de 29/11/2011, para "dar provimento ao recurso", alterando igualmente a decisão constante no dispositivo do acórdão embargado. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos para, rerratificando o acórdão embargado, corrigir a conclusão do voto condutor do acórdão Acórdão n.º 2202-001.483, de 29/11/2011, para "dar provimento ao recurso", alterando igualmente a decisão constante no dispositivo do acórdão embargado. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado pela Autoridade Executora,  relativo ao Acórdão nº 2202­001.483, de 29/11/2011.  Aduz a Embargante, que nota­se que o lançamento só tem uma infração ­ a  alteração do valor da terra nua, e o acórdão se manifesta só sobre esse ponto, sendo favorável  ao contribuinte. Entretanto a conclusão é pelo provimento parcial do recurso, sendo assim nota­ se que não há manifestação quanto a parte não provida. São esses os fatos, em síntese, passo a  examiná­los.  Registre­se que o voto do acórdão embargado foi por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para restabelecer o Valor da Terra Nua –  VTN declarado pela Recorrente.  O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato  da  contradição  ser  evidente.  A  presidência  da  Câmara,  solicitou  que  o  processo  fosse  encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta.   É o relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10540.720129/2007­69  Acórdão n.º 2202­002.607  S2­C2T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara  quanto  a  contradição  no  acórdão,  pois  a  conclusão  é  pelo  provimento  parcial  do  recurso, sendo assim nota­se que não há manifestação quanto a parte não provida. São esses os  fatos, em síntese, passo a examiná­los.  Assiste  razão  a  Autoridade  Executora,  ocorreu  a  contradição  apontada.  A  conclusão do voto condutor é no sentido de dar provimento, mas por lapso ficou consignado  dar provimento parcial.  Na  verdade  o  acórdão  dá  provimento  ao  recurso  restabelecendo  o  valor  declarado pelo recorrente como valor da terra nua – VTN.  Em razão de  todo o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos para,  rerratificando o acórdão embargado, corrigir a conclusão do voto condutor do acórdão Acórdão  n.º  2202­001.483,  de  29/11/2011,  para  "dar  provimento  ao  recurso",  alterando  igualmente  a  decisão constante no dispositivo do acórdão embargado..  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5466041 #
Numero do processo: 13971.001873/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: Ausente a omissão apontada, descabe os embargos, com efeito infringente, para reexame da matéria julgada.
Numero da decisão: 1202-001.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos e negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.001873/2008­60  Acórdão n.º 1202­001.161  S1­C2T2  Fl. 7          2 Tratam­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que o contribuinte alega  OMISSÃO no Acórdão nº 1202­00.545, proferido pela 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, fls.362  a 369.  A matéria tratada neste processo é sobre a exclusão do Sistema Integrado de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições­  SIMPLES,  expedido  por  meio  dos  Atos  Declaratórios Executivos n°. 11e 12, de 12/05/2008 e 19/05/2008.  Os  autos  versam  sobre  representação  fiscal  para  fins  de  exclusão  do  SIMPLES, das  empresas Bom Sono Ltda., durante o período de 03/06/1997 a 31/08/2004,  e  Plumi Confecções Ltda. no período compreendido entre 02/09/2000 e 30/11/2004,  tendo em  vista a conclusão da autoridade administrativa no sentido de que elas eram meras extensões da  empresa Altenburg  Indústria Têxtil Ltda, cujo sócio majoritário era o administrador das duas  pessoas  jurídicas  acima mencionadas,  e  foram  criadas  no  intuito  de  afastar  a  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga a seus colaboradores.  Além  disso,  a  autoridade  administrativa  caracterizou  o  grupo  econômico  tendo em vista os diversos elementos encontrados, os quais comprovaram que a administração  das  empresas  Plumi  e  Bom  Sono  eram,  de  fato,  realizadas  pela  Altenburg,  tratando­se,  na  realidade,  de  sociedades  juridicamente  independentes  submetidas  à  unidade  e  compondo um  conjunto de interesses comuns.  Cientificadas  da  exclusão,  as  empresas  através  de  seu  representante  legal,  apresentaram tempestiva manifestação de inconformidade, na qual alegaram, preliminarmente,  (i) irretroatividade da exclusão, posto que as manifestantes preenchiam todos os requisitos para  a adesão ao SIMPLES na época da opção; (ii) não há embasamento legal para que os efeitos da  exclusão  retroajam;  (iii)  os  sócios  não  representam  mera  figura  ilustrativa,  sendo  de  fato  integrantes  do  quadro  social  da  empresa,  e  que  na  época  da  adesão  ao  SIMPLES  inexistia  vedação legal para se constituir uma terceira pessoa na administração da sociedade, mesmo que  esta pessoa não figure no quadro societário.  No mérito pugnaram pela descaracterização do grupo econômico,  tendo em  vista que o simples fato das empresas possuírem o mesmo administrador é insuficiente para tal  classificação, sendo o principal fator para tal configuração a composição de capital social entre  as  empresas,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  tela.  Alternativamente,  alegaram  que,  caso  seja  configurado  o  grupo  econômico,  tal  caracterização  não  impõe  a  exclusão  das  empresas  do  SIMPLES, uma vez que tal situação não está prevista em lei.  Ao  final  alegaram  que  o  fisco,  ao  tentar  desconstituir  a  inclusão  das  manifestantes  na  sistemática  do  SIMPLES,  sob  o  argumento  de  que  foram  utilizados  subterfúgios com o fito de afastar ou reduzir a incidência tributária, em uma tentativa de aplicar  o disposto no artigo 116, parágrafo único do código  tributário nacional,  introduzido pela Lei  Complementar 104/2001, conhecido como "norma anti­elisão", o que não seria permitido uma  vez que se trata de norma geral pendente de regulamentação.  A  autoridade  julgadora  "a  quo"  julgou  improcedentes  as  manifestações  de  inconformidade, considerando incabíveis as alegações apresentadas, eis que,  as  empresas  apresentavam  a  mesma  política  salarial  aos  seus  empregados,  bem como as mesmas datas iniciais nos programas de participação nos resultados da ALFA ­  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.001873/2008­60  Acórdão n.º 1202­001.161  S1­C2T2  Fl. 8          3 Associação  Funcionários  Altenburg,  sendo  que,  por  muito  tempo,  os  funcionários  da  Bom  Sono e Plumi estiveram inclusos nos contratos de plano de saúde e odontológico da Altenbur,  afastando a alegação de que a relação entre as empresas restringe­se à prestação de serviços;   o capital  social da Bom Sono e Plumi é  incompatível com o objeto  social,  volume de faturamento e número de empregados, considerando inválido contrato de comodato  apresentado  para  descaracterizar  tais  fatos,  eis  que  tal  ocultação  seria  de  interesse  das  manifestantes;   os  sócios,  embora  distintos,  não  exercem  as  funções  para  as  quais  foram  nomeadas,  configurando­se  em  filhos,  esposa,  e  funcionária  do  principal  interessado  na  constituição das empresas, o Sr. Rui Altenburg, sócio majoritário da Altenburg Indústria Têxtil  Ltda, não sendo juntado nos inconformismos qualquer documento comprobatório do exercício  de tais sócios, nas competências devidas pelos instrumentos constitutivos das empresas.  Sendo as demais alegações afastadas da seguinte forma:  ­ Irretroatividade da exclusão:  Sustentou  a  decisão  recorrida  que  a  exclusão  ocorreu  em  razão  da  constituição das pessoas jurídicas terem sido efetivadas por interpostas pessoas que não sejam  verdadeiros sócios e acionistas, retroagindo, portanto, desde o mês de ocorrência deste fato;  ­ Existência de prova robusta para promover a exclusão:  Considerado  suficientes  as  provas  juntadas  pela  autoridade  administrativa  (fls.  18/138),  ressaltando  que  a  exclusão  não  se  fundamenta  no  fato  das  sociedades  serem  administradas  pela mesma  pessoa,  e  sim  porque  o  Sr. Rui Altenburg  é  o  verdadeiro  dono  e  gerenciador de todas as empresas em foco;  ­ Definição de grupo econômico:   A autoridade  julgadora  "a quo  " considerou a  situação  fática que  ensejou  a  exclusão suficiente para caracterizar o grupo econômico. Não obstante, julgou improcedente a  alegação da empresa Altenburg no sentido de que falta interesse comum na constituição do fato  gerador, uma vez que a responsabilidade solidária neste caso está pautada na cumulação do art.  124,  II, CTN, com o artigo 30,  IX, da Lei 8.212/91, acrescentando que a empresa Plumi  foi  incorporada  pela  Bom  Sono  que,  por  sua  vez,  era  sócia  formal  da  Altengurg  até  a  data  da  referida  incorporação.  Além  disso,  sustentou  que  atualmente  o  grupo  econômico  é  caracterizado como "grupo composto por coordenação", bastando a constatação de um grupo  de sociedades articuladas para a aplicação destas conseqüências jurídicas;  ­ Aplicação indireta da norma anti­elisão:  Entendeu  que  diante  do  que  fora  decidido  restou  incontroverso  que  a  autoridade administrativa não tentou aplicar o disposto no artigo 116, parágrafo único do CTN,  porquanto prescindível em face da legislação apresentada.  Foi  interposto  recurso  voluntário  em  que  se  reiterou  as  alegações  das  manifestações de  inconformidade no  tocante a definição de grupo  econômico e aplicação da  norma  anti­elisão.  Inovando  apenas  a  respeito  da  irretroatividade  da  exclusão  do  SIMPLES,  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.001873/2008­60  Acórdão n.º 1202­001.161  S1­C2T2  Fl. 9          4 pois  informou que nos  autos de  infrações previdenciárias  lavados  em decorrência da aludida  exclusão,  foi  reconhecida  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  entendeu  que  deveria  ocorrer  a  reunião  dos  autos  de  infração  previdenciários  com  o  presente  processo  a  fim  de  que  fosse  apurada  a  inexistência  de  dolo,  reconhecida  naqueles  autos.  No acórdão embargado foi enfrentado primeiramente a questão a respeito do  pedido de reunião do auto de infração previdenciário com o presente processo, em que houve  por bem entender pela sua improcedência, tendo em vista a incompetência desta Câmara para  julgar  matéria  previdenciária,  bem  como  pela  inaplicabilidade  do  art.  2,  IV,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ RICARF, uma vez que as recorrentes  não atentaram contra a legislação do IRPJ.  Superada  essa questão  passou­se  a  analisar  a questão  da  irretroatividade  na  exclusão do Simples.  As  recorrentes  argumentaram  que  em  momento  algum  a  autoridade  administrativa  trouxe  ao  processo  provas  suficientes  que  as  mesmas  constituíam­se  em  interpostas pessoas que não os verdadeiros sócios ou acionistas, acrescentando que nos autos  previdenciárias  fora  reconhecida  a  decadência,  pois  não  restou  comprovado  que  as mesmas  haviam agido com dolo.   O  relator  do  acórdão  ateve­se  o  fato  de  que  os  sócios  da  Recorrente,  na  realidade, não desempenhariam a função para as quais foram formalmente designados, uma vez  que se tratavam de funcionários e filhos do Sr. Rui Altenburg que, conforme comprovada pela  documentação trazida aos autos, era quem de fato exercia o comando das empresas, trazendo  inúmeros documentos relacionados às fls.6/10, registrando que os sócios constituídos em nada  participavam  nas  decisões  das  empresas,  nem,  tampouco,  recebiam  pró­labore  em  razão  da  sociedade.  Essa decisão pautou­se em diversos documentos os quais comprovam que a  administração da Recorrente era realizada pela empresa Altenburg, ao passo que a Recorrente  em momento  algum comprovou que os  sócios das  empresas  exerciam  suas  competências  ou  então recebiam pela participação na sociedade.  A  questão  do  Grupo  Econômico  foi  superada,  pois  o  processo  refere­se  a  exclusão do simples de forma retroativa e não de lançamento tributário.  Dessa  forma  encerrou­se  o  voto  afirmando  que  a  exclusão  teve  como  fundamento a combinação dos artigos 14, I e IV e 15, V, da Lei 9.317/96, razão pela qual não  houve  motivo  para  se  manifestar  acerca  da  alegada  inaplicabilidade  do  art.  116,  parágrafo  único do CTN, uma vez que este dispositivo legal realmente não foi utilizado pelo fisco para  promover a exclusão.  Inconformadas com decisão acima, apresentaram os Embargos de Declaração  no qual entendem que a presente Turma deixou de se pronunciar sobre ponto fundamental para  o  deslinde  da  presente  demanda  administrativa,  qual  seja,  argumentação  contida  na  Impugnação e no Recurso Voluntário, de que não há indícios minimamente suficientes para se  chegar a conclusão de exclusão do simples retroativamente, se não utilizando da aplicação do  artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, nominado de “norma anti­elisão”.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.001873/2008­60  Acórdão n.º 1202­001.161  S1­C2T2  Fl. 10          5   E afirma que ao proceder desta forma, foram desconsiderados atos jurídicos  perfeitos e  acabados, em prejuízo da ora embargante,  e a única forma para assim proceder é  aplicando  indiretamente  a  já  mencionada  norma  “anti­elisão”,  que  não  foi  explorada  pelo  julgamento ora recorrido. Desta forma, encerra requerendo que seja suprida a omissão de modo  que  se  confira  amplamente  o  direito  de  defesa  em  sede  de  Recurso  Especial,  no  tocante  à  aplicação indireta da norma anti­elisão pela Autoridade Administrativa.  É o relatório    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  se  toma  conhecimento.  Não se vislumbra no presente recurso omissão a ser sanada.   A recorrente equivoca­se ao alegar que a decisão ora combatida não se pronunciou  a  respeito  da  aplicação  indireta  da  “norma  anti­elisão”,  pois  no  último  parágrafo  do  mesmo  houve  enfrentamento explícito sobre tal questão, se não vejamos:  “Portanto, a exclusão retroativa da Recorrente do SIMPLES ocorre em razão  da combinação dos artigos 14, I e IV; e 15, V, da Lei 9.317/96, razão pela qual não  há  porque  se manifestar  acerca  da  alegada  inaplicabilidade  do  art.  116,  parágrafo  único do CTN, uma vez que este dispositivo legal realmente não foi utilizado pelo  fisco para promover a exclusão”.    E  da  mesma  maneira  a  decisão  “a  quo”  enfrentou  o  aspecto  levantado  pelas  Embargantes como omissiva, se não vejamos:    “Diante do acima exposto, resta incontroverso que a autoridade administrativa  não  tentou  aplicar  o  disposto  no  artigo  116,  parágrafo  único  do  CTN,  porquanto  prescindível em face da legislação apresentada”.    Segundo  o  entendimento  do  acórdão  no  sentido  de  que,  em  conformidade  com  a  expressiva quantidade de provas juntadas pela autoridade administrativa,  fls. 18/138,  ficou evidente a  qualidade  de  interpostas  pessoas  das  recorrentes,  pois  aquelas  demonstram  que  a  administração  da  recorrente era realizada pela empresa Altenburg, além de que a recorrente não comprovou em momento  algum que os sócios das empresas exerciam suas competências ou então recebiam pela participação na  sociedade. Não se adentrou ao mérito da aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN, UMA VEZ  QUE  este  não  serviu  de  subsidio  para  a  autoridade  administrativa  e  também  em  virtude  das  provas  constituídas nos autos terem sido suficientes para chegar a decisão prolatada.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.001873/2008­60  Acórdão n.º 1202­001.161  S1­C2T2  Fl. 11          6   De  acordo  com  o  raciocínio  construído  no  presente  despacho  e  nas  decisões  prolatadas pela DRJ e no acórdão recorrido, não vislumbro omissão a ser enfrentada, pois a matéria foi  apreciada em ambas decisões sobre provas robustas nos autos. Conclusão que se pode depreender é a de  que  o  verdadeiro  intuito  das  embargantes  reside  no  interesse  de  buscar  a  reapreciação  da matéria  de  mérito já decidida, situação essa que somente seria possível, em sede de Recurso Especial.   Portanto,  por não  estar presente o  requisito de  cabimento dos presentes  embargos,  qual seja, a omissão, em conformidade com o que estabelece o artigo 65, caput do RICARF, vota­se  peno não provimento dos mesmos.    (documento assinado digitalmente)    Orlando José Gonçalves Bueno                                  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 10580.725709/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Wellington Cesar e Silva. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Presente no julgamento o seu representante legal Dr. Marcio Pinho Teixeira inscrito na OAB/BA sob o nº 23.911. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 96          1 95  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725709/2009­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.431  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Wellington Cesar e Silva  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Wellington Cesar e Silva.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Presente no julgamento o seu representante legal  Dr. Marcio Pinho Teixeira inscrito na OAB/BA sob o nº 23.911.      (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Odmir  Fernandes     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 25 70 9/ 20 09 -3 8 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.725709/2009­38  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.431  S2­C2T2  Fl. 97          2     RELATÓRIO  Trata­se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário,  no valor de R$ R$ 146.536,58, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco  por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva  na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do  Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação  tempestivamente.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador – DRJ/SDR, negou  provimento a impugnação, nos termos do acórdão 15­23.136, de 24 de março de 2010.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.725709/2009­38  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.431  S2­C2T2  Fl. 98          3 VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  O processo administrativo, versa sobre autuação omissão de rendimentos, onde  há  a  discussão  de  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulados  decorrentes  de  processo  judicial.  Tendo  em  vista  que  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  os  conselheiro  do  CARF  são  obrigados  a  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009, que foi alterado pela Portaria MF n° 586, de 2010 abaixo transcrita:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes."(AC)    Desta  forma,  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  devemos  sobrestar  os  julgamentos  em  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  que  é  o  caso  dos  autos,  conforme  podemos  observar  na  decisão  abaixo  transcrita:  REPERCUSSÃO GERAL EM AG. REG. NO RE N.614.232­RS  RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL.  1.  A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.725709/2009­38  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.431  S2­C2T2  Fl. 99          4 competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada a  sua  repercussão  geral.  2.  . A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art.  102,  III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento da repercussão geral da matéria  3.  .Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em conta os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade geográfica.  4.   Questão de ordem acolhida para: a)  tornar  sem efeito a decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte;  b) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional; e c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.    Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR

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