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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787458 #
Numero do processo: 10283.001809/91-01
Data da sessão: Sat Jan 26 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05262
Nome do relator: Não Informado
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4789823 #
Numero do processo: 10166.005097/89-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29803
Nome do relator: Não Informado
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DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RECORRIDA DRF em BRASÍLIA, DF IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO A ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, a falta de apresentação de documentos comprobatários de lançamentos contábeis e o não atendimento de aspectos formais, justificam a desclassificaçáow da escrita e o consequente arbitramento do lucro tributável. thi4t04 ., telatado4 e, dí4cuttido4 o4 pne4 enteis auto4 de, ne- CalliS ínteftpo4to poit DUVALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM o4 Membizo da Segunda Camata do Pnímeíto Con4 e- lho de, Contn.Lbuínte , pot unanímídade de voto4, negan ptovímento ao necuu o , nos ermo do telat jAío e voto que pa44am a íntegnat o pne ente julgado. Sala dcus Se4 -õe, em 25 de abiz-LI de 1995 wino" 12 AI VA - PPRESIDENTE URS °SÈN RELATORA VISTOS EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: O 7 JUL 1995 NACIONAL Pattíc-Lpatam, aínda, do pne4 ente juegarnento ois iseguinte3 Con3efile-iito4 Waldevan A/ve4 de. 0-e-i_veírta, Jef4'é: Cví4 A-eve4 , MaJtía Cle;Ua de Andnade Fígueítedo, Jrtlío CE)sait. Gorne.s da Sílva e Jos Cito Pa's ueLeo. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10166/005.097/89-68 RECURSO a 100.599 RECORRENTE DUVALE DISTR. DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LIDA. ACÓRDÃO n. 102-2 9 . 8 0 3 RELATÓRIO DUVALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CGC n. 00.690.784/0001-27, recorreu a este Conselho de decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília, DF, que manteve o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de NCz$ 184,72 e correspondentes gravames legais. Conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, em decorrência de procedimento de fiscalização, foi arbitrado o lucro com base na receita bruta declarada para fins de FINSOCIAL (Processo n. 10166/007.247185-26) no exercício de 1985, e com base no lucro líquido do exercício de 1984, conigido monetariamente, no exercício de 1986. Em anexo às suas Razões de recurso, encaminha cópias de talonitrios de Notas Fiscais, de relações de faturamento, de Livro de Registro de Saídas de Mercadorias e de Livro Diário (estes últimos, refeitos). Face às cópias de documentos apresentadas, e, ainda, a referência ao lançamento de FINSOCIAL, processo em que, submetido a julgamento no 2o. Conselho de Contribuintes, foram anulados os atos a partir da decisão de primeira instância, os integrantes desta Câmara, em sessão realizada em 18 de março de 1993, decidiram converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n. 102-1.613/93, fls. 159/165, que peço vênia para considerar como se aqui transcrita estivesse e que leio em sessão. \‘' É o relatóficf. 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIME/R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n 10166/005.097/89-68 ACÕRDÃO n. 102- 29. 803 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Considerando que, segundo discriminado no Auto de Infração, a ora Recorrente teve arbitrado seu lucro relativo aos anos base de 1984 e 1985, em decorrência da não apresentação de documentos e livros comerciais e fiscais necessários a uma fiscalização com base no lucro real; Considerando que o arbitramento do lucro no ano base de 1984 foi efetuado com base na receita bruta declarada para fins de FINSOCIAL e que no ano base de 1985 foi realizado com base no lucro líquido do exercício de 1984, ano base de 1984, último ano em que a empresa apresentara declaração de rendimentos, corrigido monetariamente; Considerando que a Recorrente infringiu dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80, por não manter em perfeita ordem sua escrituração que deveria abranger todas as operações efetuadas e o resultado discriminado das atividades; Considerando que, em suas Razões de recurso voluntário, a contribuinte pleiteou o cancelamento do lançamento carreando aos autos cópias de diversos livros que, no seu entendimento, supririam as falhas apontadas pelo fisco; Considerando que, através o Relatório de fls. 167, elaborado em atendimento ao solicitado na Diligência proposta por esta Câmara, novamente se comprova que a ora Recorrente, ao iniciar-se o procedimento de fiscalização apenas apresenta talonários de Notas Fiscais série B-1 (ns. 251 a 275,401 a 425, 576 a 625), bem como Atos Constitutivos da empre7k7„--, 3 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10166/005.097189-68 ACÓRDÃO a. 102-2 9 . 803 informando que não movimentava os demais livros e documentos, e afirmando, posteriormente, que os assentamentos teriam sido extraviados, apresenta Declarações de Rendimentos relativas aos exercícios de 1985 a 1988 apenas em 19/07/89, ou seja, após lavratura do Auto de Infração; Considerando que a apreciação dos argumentos formulados pela Recorrente em suas Razões de recurso voluntário, juntamente com os comprovantes carreados aos autos nesta fase recursal, submetidos à comprovação da repartição local, visando garantir o mais amplo direito de defesa da contribuinte, demonstra que não foram apresentados fatos ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, em nada favorecendo o pleito do contribuinte; Considerando a clareza da legislação sobre a matéria, e o entendimento deste Conselho de Contribuintes, consubstanciado em jurisprudência pacífica; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. BRASÍLIA, DF 25 de ab ful 1 de 199 5. UrsUla : - Relatora 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4788215 #
Numero do processo: 10935.000734/92-01
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 199
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A. CIMA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RECORFIIDA . DRF - CASCAVEL - PR SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 199.5 ACÓRDÃO N°: 102-30.450 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - A declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no RE n° 172058-1, de 30.06.95, 4! aplicável também na esfera administrativa. Sendo a base de cálculo do lançamento valores considerados indevidamente! apropriados como resultado de exercícios futuros com a execução de obras de longo prazo, com apropriação contábil dos resultados operacionais em exercício posterior àquele em que houve a tributação, é impossível a ocorrência da , distribuição efetiva dos lucros no exercício em que foram fiscalmente tributados, até por não estarem contabilmente apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ror G.A CIMA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONI e ITAS DUTRA4-I3E PRESID ‘‘, ,T , '.i.,- JOSÉ C' /OS PASS2.:LO RELA . OR rFORMALIZADO EM: 18 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA CLÉL [A PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. ___ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''vP1 PROCESSO N° 10935/000 734/92-01 ACÓRDÃO N° 102-30.450 RECURSO N° 83 989 RECORRENTE G. A CIMA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA RELATÓRIO G A CIMA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Cascavel, PR, que manteve exigência de IRF (ILL) dos exercícios de 1990 e 1991 A autuada nada alegou quanto aos cálculos, apenas argumentando a. inconstitucionalidade da exação A autoridade administrativa esquivou-se do mérito alegando lhe fidecer competência para apreciar a constitucionalidade de norma expressa No recurso, repetiu, a recorrente, os argumentos de inconstitucionalidade da imposição E o relatório.,' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P„ PROCESSO N° 10935/000734/92-01 ACÓRDÃO N° 102-30450 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto t mrpestivamente, deve, o recurso, ser conhecido. A incidência é indevida, por inconstitucional no momento em que se pretendeu. Por oportuno, convém lembrar a decisão do TRIBUNAL PLENO do Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 172058-1, cujo voto, da lavra do Ministro -MARCO AURÉLIO redundou na ementa a seguir parcialmente transcrita "RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONA LIMITES - Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz- se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da alvidade precípua do Supremo Tribunal Federal - da guarda maior dl, Carta Política da República. TRIBUTO RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO / CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE - o embate diário Estado / Contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explicitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente à lei complementar cabe a "definição de tributos e de suas espécies,%" - 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA :g,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'P',_ PROCESSO N° 10935/000734/92-01 ACÓRDÃO N° 102-30450 bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA RETENÇÀO NA FONTE SÓCIO QUOTISTA - A norma insculpida no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitaç'ã o do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. f 2 Se bem não competir a este Colegiado apreciação de inconstitucionalidade, é reiterada prática a obediência à matéria já votada e declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tanto pelo princípio da economia processual quanto pela economia que redunda aos cofres públicos, pois elimina demorado e dispendioso processo que redundará seguramente em custas e sucumbência. Oportuno é ressaltar que a base da tributação adotada pela fiscalização corresponde a apropriação indevida como resultado de exercícios futuros com a execução de obras de longo prazo Assim, não teria como, a empresa, haver distribuído os lucros tributados, pois eles foram reconhecidos contabilmente em exercícios futuros e somente i/seriam tributáveis no futuro exercício em que forem eventualmente distribuídos 1/ _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10935/000734/92-01 ACÓRDÃO N° 102-30.450 Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1995. n JOSÉ C RLOS PASSUEL O 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4789369 #
Numero do processo: 10283.005029/90-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.000614/90-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27869
Nome do relator: Não Informado
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4791110 #
Numero do processo: 13851.000660/95-29
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41439
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDERLEI DE SOUZA GUERRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,de:7 / MARIA CLÉLIA PEREIRA DE •"4", RELATORA FORMALIZADO EM1 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente o Conselheiro. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MLCM •. " MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : PROCESSO N° . 13851/000.660/95-29 ACÓRDÃO N° 102-41439 RECURSO N° 10.634 RECORRENTE . VANDERLEI DE SOUZA GUERRA RELATÓRIO VANDERLEI DE SOUZA GUERRA, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S P, foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes, do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de ve indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificaçã // É o Relatório 2 ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851/000660/95-29 ACÓRDÃO N° 102-41439 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989 A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em • reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2335, de 12 06 1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05% Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador, tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direito', 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851/000660/95-29 ACÓRDÃO N° 102-41.439 Conforme assinala a decisão recorrida. "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01 89, posteriormente convertida na Lei n° 7730, de 31.01., 89, em seu artigo 5°: "Art 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados " Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte." Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1°..01 89, a Lei n° 7.713/88, artigo 30 e 50, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85) Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o des alque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigênci.(47 ff/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 13851/000660/95-29 ACÓRDÃO N° 102-41 439 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M D representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997 MARIA CLEL PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000877/91-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28037
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAO N2 102 RECURSO 102.671 -E.EX'c, RECORRENTE AGRI1 INDUSTRIAL. ITA LTDA RECORRIDA - D.R„F. em BELÉM PA :j GLOSA DE OUSIOS NOTAS FISGAIS DO PRODUTOR - Evidenciando c. fato , a opf2ração e a pundutr...w, chanceladas pelo .1 s. ostsd is E. p c...,:rn comei iTi ?S..? L.1„ O= dl I.E, Cl r„ D E va E o o IIE 1 Ei cl ElE E V:.5 5 1 á s EEto CiciE El oç:E 1c ll. „ C....? E. I.. :Rd I E' I I I 'E 1 li K.r.01. j iR .C..1t. 11 „ .. 1”“ ff I In I' kriti a r V.' 1 I” Conselho de PO1 unanimidade de votos E. ccci o presente julgado. 411111111"Pr STMIAMER 1•1(..":11.: DE PI :.: EM li 1. Ei)L:, CIP.d\I E. ',il.::: SESSAU G, 8 nwi' 1 993, fií I I 1 1 1 „ ; •.3 1 12.1. I „ E P.) V12I C.2 ag R írj MOkIr E.H. k `..===n5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..:,n3 v . ~od,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NIT-2 i0.280-000.037/91-79 RECURSO N2 ..--; 102671 ACORDA0 Ne-2. 102-28.037 RECORRENTE GURI INDUSIRIAI....... 1TA LIDA. R ="7-LATORI O AGRO INDUGTRIAL TIA 1..TDA, qualificada nos autos, manifesta ii=r-S0 a esto coleeiado contra R decisáo 1 .i.,3. 666/'71_, da SrRr: Chefe da Divisão de 'Frijilitação da Delegacia da ReceiLa Federal EM 02 e 03, referente ac exercício do 19E9. financeiro de 1 ::: de 1986,• valores calcados em Notas cais reputadas SEM VRIM" peia ledislacau TIscal ulocumentos p rodut,imblianoo inclusive na ocultaçáo do produtor . . ReTeridas Notas de 2"3 dG dezembro de 1982".,Á 1t. , .„Mi- MINISTÉRIO DA FAZENDA Xilk7 •n wpftgí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cio c1c,t1ccl1c/ - •. Cientificada em 20.01.91 (fls 02), a =Ltribuinte Obtida a pi.orog.kgão postulada, a contilbuinte * que a No tã Fiscal do Produtor, cwrforme implantada no Estãdo do Pará, é documento de emissão eclusiva da Secretaria de Estado da. Fazenda e, no presente caso, 'todas as notas consideradas 1: dGneas foram emitidas por aquele órgão fiscalg utilização da referida nota, ocasião em que é cobrado o ICMS do o ,. ..4 ,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ í$5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ffll;•‘4.~/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-1"-.:0(...,::::::::::::;:E.;t..5 i',.p.;?. 1.. () „ *1,;N:3i.)- -C:ii.:")ç..) „ :::-...3."-..:7 ..1',:,:.) -.1.. • -- 9 "7 cL.ts t. o ci .D. c:em -Lr 1. 1:ft:Á 1.n 1:..e „ nas o i...1. a.1. s o i.............,.¡Til.::-,::::) 'Reme:, Loa 1...:::::::, e d:-::: ::. Liar c aci .C.:.icrea c : - e 11 1 .. ,....,. i.....j a.. a::: " ele ia ao r k...; cr c o fia .'.!.. 1. ',:.1....:.i 1.a 1 a (....,.a. o ..:.:1 k..J 1. 1:1 !..)k....,6 1...,....) ckg -Ida .„ Ioda vez.: a.-4:1.....v.....:,.. h o live....? i- ri ag a frs e o a 11. i. -1.1.ft 1. (.::::: de c :::: :fl-n 1. a ,.:::::::::c.c.3 do paoamento nâo Indivlduallzar (3 beneViciarlo, a 1...mrJo!.-1-:...,::mc.la. na° poderá ser considerada como dediativel, devendo ser ad1cionada ao 1. 1jC.í.'0 1: N r) 1- El i...:...,::::n 1 : :. :: .i. bn 1.1:::1-1:e..., .1. i:r1::...e....?r: po...:...:. ° r. e (...r.i....1.1.--::,..,..c3 vcri.l.an 1 ....a r: ia:: de f 1,5 „ :::'.:2 .:1'..;9 111 e único, done 1. d ::::::,. c1 e d .:.:,:t a n a.3 t. as :.:) a:::: e e n c; i Il. ai .r........5 kii: I. 1.'" ,...)1 I e a ir.= e n :L o p e :1 i. J :f 1.a c: Ca !.:'!: 5 . 1: a ai', a o 1. „ ; MINISTÉRIO DA FAZENDA •,~/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4x ,..7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 3. 3:3 8 ç. - 3 3, 0 3333 . 333: "3) 3. 33:39' ACO3-cD410 C333.::3 28 7 VOTO .r:se.,33 I 11(M.:** ADE C) titk C:C) .:::: j. te 1'10 tfle:t'r V te V C.) 1... 1)1. c33 cie c .; 3 :333 r...)1' te? C:C) i i C) te e? V" C: C: C? ri C:te. O d I t C. ti O te Cl t:t.? .1 C2E3 33 ) „ c:: j r v cc? p r .. 3 o 33 Ey:J:3 f c: c3-3? r.:33 ci ou., I ))?.......itt.,::,t11.C.) C:0 0 1 Ui Ci I. te? e?fii 1, 1et).te. ,jfk I I: ià. O C.1 Cl E. C1C): p OC:11 C) d C:1 t MI e? C:: aik .1. te. tt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r,/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000953/95-65
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41018
Nome do relator: Não Informado
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(Lei n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 88-11 "b" e Lei n° 8.541/92 art. 52). Recurso em que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRADE & ANDRADE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. it)L- ANTONIO DE FRE ÁfAS DUTRA PRE SIDENT/ cL.v,s ALVE - RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA P - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.953/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.018 RECURSO N°. : 112.945 RECORRENTE : ANDRADE & ANDRADE LTDA RELATÓRIO ANDRADE & ANDRADE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 19.705.664/0001-84, com sede na Rua Comendador José Esteves, n° 379 em Lavras MG, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que manteve a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, prevista no artigo 88 inciso II. letra "b" da Lei n° 8.981/95, no valor equivalente a 500 (quinhentas) UFIR, conforme notificação de lançamento de folha 03. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folhas 07/08, alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: 1) Nulidade da notificação por afrontar o instituto da expontânea fundamentada no artigo 138 do CTN, por ter efetuado a entrega da declaração antes de qualquer procedimento administrativo. 2) A notificação contraria o princípio constitucional da anterioridade, vez que a Lei 8.981, só foi publicada em 20.01.95, aplicando-se, portanto seus efeitos somente à partir do exercício financeiro de 1995. A autoridade monocrática, enfrentou todos os argumentos apresentados pela empresa e julgou procedente a ação fiscal, ancorada nos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981/95 c/c art. 52 da Lei n° 8.541/92. 2 .. '' I,.. ‘'.4 14. • . sn: MINISTÉRIO DA FAZENDA "'" fr - *,'''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.953/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.018 Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folhas 22/23, onde repete as argumentações da inicial e acrescenta: Cita Julgados deste Conselho e Tribunal Superior de Justiça. Entende que aplica o princípio constitucional relativo a tributos uma vez que a multa exigida é de natureza tributária. Que a entrega da declaração não causou qualquer prejuízo à Administração. Não acha crível que o legislador com a Lei 8.981/95 quisesse penalizar o contribuinte que espontaneamente apresentasse a declaração. Quanto a harmonização entre as Leis 5.172/66 e 8.981/95 diz que o julgador se equivocou. O procurador da Fazenda Nacional, em contra-arrazoado de página 27, faz análise de todos os argumentos contidos na súplica apresentada pelo contribuinte e ancorado na legislação transcrita, propõe a manutenção da decisão monocrática e o conseqüente não provimento do recurso. É o Relatório. ‘k del X--)2f / Il 3 r " MINISTÉRIO DA FAZENDA r, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N°. : 10660/000.953/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.018 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à microempresas: Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA PENALIDADE APLICADA. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 4 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.953/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.018 Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR. a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UHR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive microempresas em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: if 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.953/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.018 a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1 0 será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; 6 ," 9",fr: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.953/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.018 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. 49, 7 f".,1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.953/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.018 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acórdão 102- 40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Quanto aos julgados, administrativos e judiciais citados pelo contribuinte, não se aplicam à presente lide por se referirem a fatos ocorridos sob a regência de legislação anterior, e porque não vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N3 . : 10660/000.953/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.018 Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessõe - D em 04 de Dezembro de 1996. IIP Aei e CLÓVIS ALVES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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W.A. FONSECA - EMPRESA INDIVIDUAL Recorrida • DRJ - BRASÍLIA - DF Sessão de : 13 DE MAIO Acórdão n°. : 102-41.570 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - No contencioso administrativo fiscal as hipóteses de nulidade estão previstas no artigo 59 do Decreto N° 70.235/72. Havendo obediência plena ao direito de defesa previsto no artigo 5° inciso LV da CF., fica afastada a nulidade do processo, vez que foram atendidos simultaneamente os princípios do contraditório e do devido processo legal. IRPJ - DECADÊNCIA - A contagem do prazo qüinqüenal para efeito da constituição de crédito tributário deve ser feita entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração. TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei N° 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei N° 8.218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991 em vista que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.A. FONSECA - EMPRESA INDIVIDUAL. PROCEDIMENTO DECORRENTE - IR FONTE - Sendo processo decorrente, sem novos argumentos ou fatos, aplica-se aqui o decidido no processo principal de IRPJ, observadas as especificidades de cada tributo. Recurso parcialmente provido. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStP, Processo n°. : 10120.001463/92-22 Acórdão nó. : 102-41.570 PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. Recurso não conhecido. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encardo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dr, FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAIV ' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , „ Processo n°. : 10120.001463/92-22 Acórdão n°. : 102-41.570 Recurso tf. : 110.293 Recorrente : W.A. FONSECA - EMPRESA INDIVIDUAL RELATÓRIO W.A. FONSECA - EMPRESA INDIVIDUAL, jurisdicionada pela DRF - GOIÂNIA - GO, e já identificada nos autos foi autuada pelos documentos de fls. 232/234, 499/501 e 770/772 nos tributos e valores abaixo discriminados. - Folhas 232/234 Auto de Infração de IRPJ no valor equivalente a 53.326,08 UFIR do imposto, além da multa de oficio e acréscimos legais: - Folhas 499/501 Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte - IR FONTE sobre o lucro líquido no valor equivalente a 5.970,61 UFIR do imposto, além da multa de oficio e os acréscimos legais; - Folhas 770/772 Auto de Infração de Contribuição Social no valor equivalente a 13.685,09 UFIR da contribuição além da multa de oficio e os acréscimos legais. Iniciou-se o procedimento fiscal com o Termo de Início de Fiscalização de fls. 01/03, onde é solicitada apresentação de livros contábeis e fiscais dos exercícios de 1989 e 1990. Vale dizer que a fiscalização abrangeu os exercícios de 1989 e 1990 relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica. Todavia como decorrência da fiscalização de IRPJ, foram lavrados autos de infração de imposto de renda na fonte e também da contribuição social acima já mencionada e referente aos mesmos exercícios de 1989 e 1990. 3 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.001463/92-22 Acórdão n°. : 102-41.570 Notificada do lançamento, apresentou impugnação tempestiva de fls. 240/242 onde em síntese alega que não há nos autos prova da ocorrência do fato gerador e que pela dificuldade de interpretação do feito fiscal, tendo assim cerceado seu direito de defesa. Roga por fim, o refazimento das peças que justificariam a autuação e a reabertura do prazo para apresentação da impugnação. Pelo documento de fi. 250 foi reaberto o prazo para impugnação, solicitado pelo contribuinte. Às fls. 252/253, nova impugnação onde o contribuinte alega as mesmas razões despendidas na impugnação inicial, aludindo a decadência e novamente requerendo o cancelamento do feito fiscal por absoluta falta de provas. Às fls. 294/298, decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada. - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não acarretam a nulidade do auto de infração as falhas nele contidas, mas que foram sanadas, reabrindo-se novo prazo para impugnação, e estando os fatos, que originaram a exigência, suficientemente descritos, de modo a possibilitar, sem qualquer prejuízo, a defesa do autuado. DECADÊNCIA Não ocorreu decadência se o crédito tributário, constituído através de auto de infração notificado ao sujeito passivo em 06/05/94, abrangeu o exercício financeiro de 1989, tendo ocorrido a notificação do lançamento primitivo em 12.05.89. F 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n°. : 10120.001463/92-22 Acórdão n°. : 102-41.570 - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social. O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. A Contribuição Social de que trata a Lei N° 7.689, de 15/12/88, nito pode ser cobrada no exercício-financeiro de 1989, posto que, tendo sido a mencionada lei publicada em 16/12/88, a Contribuição somente se torna exigível, face ao disposto no artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal de 1988, a partir do fato gerador dessa contribuição referente ao ano-base de 1989, exercício-financeiro de 1990. IMPUGNAÇÃO DEFERIDA EM PARI E. À fls. 803/820 recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, lido na íntegra em sessão. É o relatório. tx° 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;;;-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • =; ?r, • Processo n°. : 10120.001463/92-22 Acórdão tf. : 102-41,570 VOTO Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Relatar O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito à autuação referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ dos exercício de 1989 e 1990. O lançamento teve sua gênesis na constatação feita pelo fisco de que a recorrente, não tendo contabilizado todo seu ativo imobilizado, apurou a correção monetária de forma errônea, e assim esquivando-se do pagamento do imposto de renda em sua totalidade. Também são julgados os lançamentos decorrentes da autuação de IRPJ relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido e a contribuição social. Estes dois itens serão abordados mais à frente. Inicialmente cabe apreciar a preliminarar de nulidade por cerceamento do direito de 4 defesa, argüida pela recorrente, na impugnação e nesta fase recursal. Para fundamentar esta preliminar, a recorrente alega em seu favor à fl. 806: "Finalizando, até o momento a Fazenda Pública não conseguiu demonstrar de maneira clara, evidente e incontestável, quais foram os bens que não foram escriturados no ativo permanente da recorrente e geraram diferenças tributáveis de correção monetária, não se podendo, portanto, h. julgador, se dar guarida a um AI que é nulo de início e continua se repulsando, somente, para se justificar uma ação fiscal inadequada." 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESy, k,.*Ir •.“," Processo n°. : 10120.001463/92-22 Acórdão n°. : 102-41.570 Mais adiante, ainda na mesma fL 806 a recorrente assim se manifesta: "CERCEAMENTO DE DEFESA Escriturado na Constituição, (inciso LV, art. 5°) observamos que às pessoas envolvidas em litígio, será dado o contraditório, com todos os recursos e meios necessários para seu implemento. A situação da indigitada contribuinte é gravíssima, haja vista que ela não pode se defender de algo que nem ela mesma sabe o que lhe esta sendo exigido, face não ter o fisco determinado, cabalmente, quais foram os bens que não foram escriturados em seu ativo permanente e geraram a presuntiva alteração na correção monetária de balanço, que terminou pelo nascimento da matéria tributável que lhe é imputada arbitrariamente e ferozmente combatida. Infelizmente, ia casu„ esta cristalino a coação que se pratica com a recorrente, haja vista que a fiscalização até o momento, não identificou de forma clara, evidente e precisa, quais foram os bens que não foram escriturados e geraram a pseudo correção monetária que criou o indevido crédito tributário que ora é exigido (os grifos são do original). Analisando o presente processo, verificamos, portanto, que a SRF não provou quais foram os bens que não foram escriturados." Compulsando-se os autos, constata-se às fls. 35 a 146 cópias xerox dos bens do ativo imobilizado que motivaram a autuação, justamente por não terem sido contabilizados. Como se não bastasse, foram acostados aos autos os mapas de correção monetária, do período fiscalizado e que se encontra às fls. 147 a 226. E mais, às folhas 227 a 231 encontra-se a consolidação de toda correção monetária, devidamente assinada pelo Contador, Sr. Jari Francisco de Asevedo. Ary 7 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10120.001463/92-22 Acórdão n°. : 102-41.570 Por oportuno e esclarecedor, transcrevo informação do fiscal autuante que se encontra à 11. 245. "No Termo de Início de Fiscalização às fls. 02 foram solicitados ao contribuinte os mapas de correção monetária e, também, as notas fiscais de aquisição de bens do ativo permanente, que são elementos básicos para a conferência da conta de correção monetária de toda e qualquer empresa. Aquela época foi pedido, verbalmente, pelo autuado, um prolongamento do prazo para que nos fornecesse os mapas de correção monetária devido ao fato de que o contador que trabalhava para a empresa nos anos-base a serem examinados, ou seja, 1988 e 1989, havia extraviado os mapas exigidos pelo serviço de fiscalização. O prazo foi dado para que o novo contador atendesse à exigência do Termo de Início. Alguns dias após o prazo determinado foi-nos entregue cópias dos mapas de correção monetária e de depreciação, bem como os mapas com as demonstrações da mutação patrimonial e respectiva correção monetária do balanço (fls. 227 a 231 deste processo). Ficaram também à disposição da fiscalização as notas fiscais de aquisição de bens do ativo permanente, que foram xerocadas e passaram a fazer parte deste processo (fls. 35 a 146. Analisados os mapas de correção monetária e da depreciação, verificou-se que as informações contidas nas declarações de Imposto de Renda não eram reais. Confrontados os valores, percebeu-se as diferenças, não só numéricas como também de classificação de contas, ou seja, ao invés de saldo devedor de correção monetária a empresa possuía saldo credor de correção monetária. O levantamento destes fatos foi quem deu origem à tributação. O autuado, durante a ação fiscal, tomou conhecimento da forma como foi apurada a matéria tributável, concordando com a falha existente na contabilização dos bens do ativo permanente. Não há, pois, que se falar, agora, na impugnação que desconhecia os motivos da autuação."1\,, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/4" Processo : 10120.001463/92-22 Acórdão :102-41.570 Portanto, no que pertine a preliminar suscitada, não vejo como acatá-la. Se toda documentação apresentada não se prestarem como prova inequívoca da ocorrência do fato típico, francamente não sei que outras provas serviriam para tal caracterização. Numa segunda tentativa de anular o Auto de Infração, a recorrente alega a ausência de perícia contábil e que não foi deduzida a despesa de depreciação. Quanto à despesa de depreciação, os mapas de correção monetária de folhas 147 a 226, elaborados pela empresa, consta estes valores em BTN e em Cr$. Portanto descabida esta alegação. Descabida a solicitação da recorrente na questão de produção de prova pericial, porquanto no processo administrativo Fiscal, regido pelo Decreto N° 70.235/72, o pedido de perícia segue o rito do artigo 15 inciso IV deste Decreto. Ou seja, a recorrente deve expor os motivos que justifiquem a perícia, com formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Todavia a recorrente não £-lo. Sequer levantou esta questão na impugnação tornando-se assim matéria preclusa nos termos do artigo 473 do CPC. Também neste particular o argumento da recorrente não procede. Quanto a questão da decadência, urge seja feito um reparo, porquanto a recorrente à fl. 808, intitula este tópico como "PRESCRIÇÃO". Assim sendo apreciarei o tópico como decadência posto ser descabido o tratamento de prescrição. Ar 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n°. : 10120.001463/92-22 Acórdão n°. : 102-41.570 , , A contagem do prazo qiiiinüenal para efeito da constituição do crédito tributário deve ser feita entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração. , Pelo documento de fl. 04, constata-se que a declaração de rendimentos da recorrente foi entregue em 12/05/89 referente ao exercício de 1989, ano calendário de 1988. Já o Auto de Infração foi lavrado em 09/06/92 (doc. de ft. 234). , Portanto antes de vencido o prazo decadencial que ocorreria somente em , 12/05/94. Até mesmo a impugnação de fl. 252 foi apresentada em 06/05/94, antes de completado o prazo decadencial. Todavia caso seja atendido o pleito da recorrente da contagem do prazo decadencial pela regra geral contida no artigo 173 do CTN (conforme fl. 809), a decadência em relação ao exercício de 1989, ocorreria somente em 31/12/95. Portanto, mais tarde ainda. , Desta forma também não há como socorrer a recorrente quanto a questão da decadência. , , Na peça recursal a recorrente às fls. 810 a 813, argüi erro na identificação do sujeito passivo. De se notar que a recorrente intitula este tópico como "MÉRITO". Embora entenda tratar-se de preliminar, irei enfrentar esta questão como se mérito fosse. Cabe ainda , salientar que esta matéria não foi abordada na impugnação, todavia não posso considerá-la matéria preclusa porquanto erro na identificação do sujeito passivo é matéria que pode ser suscitado de oficio, mesmo quando o recorrente dela não cuida. (Ar ' , ,, 10 i j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zsvr. -7 - Processo n°. : 10120.001463/92-22 Acórdão n°. : 102-41.570 Como já se disse, a fiscalização lavrou o Auto de Infração no ano de 1992 cujo Termo de Início de Fiscalização de ti. 01, bem como o próprio Auto de Infração de fl. 234 foram assinados pelo titular da empresa individual W.A. Fonseca. Portanto, a empresa estava em pleno funcionamento no ano de 1992. Vale dizer, não tinha ocorrido extinção ou sucessão da mesma. Por outro lado, não constam dos autos que a empresa tinha sido baixada ou extinta até a data da fiscalização. Assim sendo, a despeito da caudalosa argumentação quanto ao erro na identificação do sujeito passivo não pode prosperar o seu pleito. Além do fato da fiscalização abranger os períodos-base de 1988 e 1990, a separação do titular, Sr. Willer de Albuquerque Fonseca deu-se em 15/08/91 conforme consta ci# formal de partilha de fls. 605/610. Ainda no Formal de partilha à fl. 609, em seu item 10 tem a seguinte dicção que transcrevo: "10 - Além dos bens relacionados linhas volvidas, os Requerentes informam que o cônjuge Varão é único titular da Firma W.A. FONSECA (SEIE - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA), estabelecida nesta Capital, à Rua 221 N° 235, Setor Universitário e que referida firma ficará totalmente com o seu titular, exceção feita a uma mesa e uma máquina de datilografia que serão transferidas para o cônjuge Virago, e dos imóveis relacionados no Anexo Hl. (Doc. 23)." Quanto à TRD, o artigo 192 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, prevê outros mandamentos, o seguinte: ART. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre (grifamos). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.001463/92-22 Acórdão : 102-41.570 L..VIII § 1° e 2° - ornissis § 3° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas às concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar (grifamos). O caput do artigo é bem claro quanto à necessidade de Lei Complementar reguLamentadora de todo sistema financeiro nacional, e não parte dele: portanto enquanto não for sancionada norma legal complementadora do referido dispositivo, as matérias nele previstas continuarão sendo regidas por leis ordinárias já existentes ou editadas posteriormente. A Lei Complementar quando sancionada, certamente não contemplará a situação de fato presente nesta lide, pois o § 30 prevê o limite de juros de 12% ao ano para os casos de concessão de crédito, ou seja empréstimos a serem realizados pelas instituições financeira nacionais, que não guardam nenhuma correspondência com o crédito tributário exigido na forma de juros de mora, em virtude do não pagamento dos tributos e contribuições nos seus respectivos prazos de vencimentos. No presente não houve concessão de crédito ao contribuinte por parte da entidade tributante, mas a exigência de um imposto que deixou de ser recolhido espontaneamente. Pelo acima exposto podemos concluir que, não ser aplicável a norma constitucional, estando a cobrança de juros portanto sob a norma do artigo 161 § da Lei 5.172/66, verbis: N7 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '="" • U:Ze> Processo n°. : 10120.001463/92-22 Acórdão n°. :102-41.570 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês (grifamos). A lei N° 8.218, sancionada no mês de agosto de 1991, dispôs de modo diverso, conforme previsto da referida LEI COMPLEMENTAR, supra mencionada, logo deve ser aplicada e os juros exigidos a partir do mês de sua edição, não havendo lacuna legal quanto à exigência de juros de mora, não pode ser aceita a pretensão de retroatividade da Lei N° 8.383/91. Em sentido contrário está a cobrança da TRD a título de juros de mora, conforme abaixo passaremos a analisar. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD, o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei N° 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei Mi 8.218 de 29 de agosto de 1991. Lei N° 8.177, de 01 de março de 1991. 1 Art. 1°- O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR calculada a I partir da remuneração mensal média líquida de imposto, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investirnentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. - 13 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.001463/92-22 Acórdão n°. : 102-41.570 (...) Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. O Supremo Tribunal Federal através do ADIN 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. 1Interpretar a TRD como sucessora do WIN, vai de encontro a própria ementa da Lei N° 8.177/91 "Verbis"; Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991. A 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , Processo n°. : 10120.001463/92-22 Acórdão n°. :102-41.570 Art. 30. O "caput" do art. 9° da Lei N° 8.177, de 10 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (Decreto-16 ° 4.657, de 4 de setembro de 1942). Art. 2°. Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° . A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei N° 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei N° 8.218 de 29 de agosto de 1991, à luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Ar 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n". : 10120.001463/92-22 Acórdão nt). : 102-41.570 Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua da tributação os encargos de TRD referentes ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. ANTONIO DÂEITAS DUTRA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Recurso procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SOFISTIT MODAS LTDA.- ME ACORDAM os Membros da Segunda Gmarado Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala da SessSes, em 16 de fevereiro de 1993 e 1,..À.'NER - PRESIDENTE )FRANCISC D PAUL CCRi'EA C.GIFF NI - RELATOR VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL . , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBARA, MA RIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI e JeLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. DAMEFP/DF-. SECOB N q 064/90 J.11 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13675/000.114/91-14 RECURSO N9 : 100.973 ACOROAO N9 : 102-27.858 RECORRENTE: SOFISTIT MODAS LTDA. - ME RELATÓRIO A microempresa SOFISTIT MODAS LTDA., inscrita no CGC, sob o n9 25.923.616/001-65 , inconformada com a decisão de 1Q- instância proferida pelo Delegado da Receita Federal era Divinõpo- ' lis(PIG)recorre- a este Tribunal Administrativo visando a reforma da decisão recorrida, tendo emvista o disposto nos artigos 11 e 13 do Estatuto da Microempresa. Isto porque foi autuada e multada, com a devida atualização de valores monetários, por atraso na entrega da decla- ração do IRPJ/90. Este j o relatOrio. DiA4IEFP/OF ° SECOS N 2 065[5O J.H. SERV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675/000.114/91-14 3. Acórdão n9 102-27.858 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA C.C. GIFFONI, Relator. Conhece-se do Recurso porquanto preenche os re- quisitos de lei. A mataria e por demais conhecida deste Colegia- do. Reproduz-se portanto o brilhante voto do conselheiro Kazuki Shiobara desta 2 Cãmara,que tornou-se modelar: "VOTO DO CONSELHEIRO KAZUKI SHIOBARA-RELATOR O recurso preenche os requisitos le gais. O estatuto da Microempresa disp3e: "art. 11 - A microempresa fica ,',„sen ta dos seguintes tributos: I - Imposto sobre a renda e proven- tos de qualquer natureza: Art. 13 - A isenção referida no artigo 11 abran ge a dispensa do cumprimento de obrigaçOes triT butãrias acessórias, salvo as expressamente pre- vistas nos artigos 14, 15 e 16 desta Lei." As obrigaçóes acessórias previstas' expressamente nos artigos 14, 15 e 16 dizem res peito a cadastramento, manutenção dos arquivo de documentação negocial e uso de documentos fis cais de modelo simplificado. Ora, se a apresentação da declara- ção de rendimentos não consta como obrigação a- cessOria prevista nos artigos mencionados, não se vislumbra a possibilidade de aplicação de pe nalidade por falta daquela declaração por parte de uma microempresa. O 19 Conselho de Contribuit..es jã tem firmado uma vasta e pacifica jurisprucrencia sobre o tema e que dispensa maiores comentãrios. De todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntãrio interposto." Brasília-DF., em 16 de fevereiro de 1993 - FRANCISCO DAP. ORREA .GFFONLATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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