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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7977074 #
Numero do processo: 15892.000077/2008-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com graxas, embalagens (sacaria do açúcar) e despesas de arrendamento mercantil. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-009.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com graxas, embalagens (sacaria do açúcar) e despesas de arrendamento mercantil. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 77 /2 00 8- 15 Fl. 758DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3802-003.914 proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL, em seu recurso especial, suscita divergência jurisprudencial com relação ao conceito de insumos aplicado pela decisão recorrida, que teria ampliado os critérios oriundos da legislação do IPI, autorizando o direito à apuração dos créditos, dentro da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS, decorrentes de despesas consideradas essenciais ao processo produtivo. Para comprovar a divergência, foi indicado como paradigma o acórdão n.º 203-12.448. Admitido o recurso especial, e devidamente cientificado o contribuinte, este apresentou suas contrarrazões. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo apresentou recurso especial de divergência, o qual, no entanto, teve seguimento negado. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.461, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10825.720016/2008-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.461): “Admissibilidade Fl. 759DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e- fls. 207 a 247) atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo seja aplicado o conceito de insumos com base na legislação do IPI e, por conseguinte, restabelecidas as glosas com relação aos seguintes itens: graxa; das embalagens (sacaria – embalagem do açúcar); e das operações com Arrendamento Mercantil Leasing (anteriormente a 30/04/2004). De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 760DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e Fl. 761DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 762DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, Fl. 763DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: Fl. 764DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). Fl. 765DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 766DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O Contribuinte SANTA CANDIDA AÇÚCAR E ÁLCOOL tem por objeto a fabricação de álcool nas suas diversas especificações, e a sua comercialização nos mercados interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações, principais e acessórias, relacionadas com tal atividade. Acrescente- se que através do processamento da cana-de-açúcar a destilaria produz álcool e açúcar. Consta dos autos que no ano-calendário 2007, a empresa enquadrava-se no regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia elétrica, levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante. Assim, na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (i) graxa: consoante bem pontuado no acórdão recorrido, produto graxa, no caso, tem a finalidade de preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas utilizadas na atividade produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade produtiva sem a constante preservação dos maquinários; Fl. 767DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 (ii) das embalagens (sacaria – embalagem do açúcar): acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado. acondicionamento do açúcar constitui-se em etapa da industrialização e, como tal em face do princípio da não-cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos. (iii) das operações com Arrendamento Mercantil Leasing: tendo em vista que as despesas foram realizadas antes de 30/04/2004, bem como que o Fisco não fez prova de que os bens arrendados já tenham integrado o patrimônio do Sujeito Passivo, correta a reversão da glosa, nos termos do inciso V, inciso V do art. 3º da Lei 10.637/02, com redação dada pelo art. 37 da Lei 10.865/04, limitado pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar- lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 768DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.721164/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-005.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.721160/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.721160/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 11 64 /2 01 1- 15 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721164/2011-15 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.445, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.721160/2011-29, paradigma deste julgamento. “Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. Segundo consta na Notificação de Lançamento, autoridade fiscal desconsiderou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, arbitrando o seu valor no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, uma vez que o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do Imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/CGE. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Contribuinte do Imposto É considerado contnbuuite do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. o proprietário de imóvel rural o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Condomínio. A responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre um bem em condomínio, tendo em vista o princípio da solidariedade, cabe a qualquer um dos condôminos. Valor da Terra Nua. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação] para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Multa de Oficio Lançada. Juros de mora. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721164/2011-15 O contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: - que seja arbitrado o valor justo da terra nua, e não média do Município, uma vez que o imóvel em questão fica em área de difícil acesso, sem frente para via pública e com área de mata atlântica de topografia muito acidentada; - apresentou anteriormente duas avaliações de duas imobiliárias, as quais não foram aceitas, sendo que solicitou que um engenheiro florestal fizesse uma avaliação dentro dos padrões exigidos pela RFB; - solicita um prazo de 15 dias para a anexação do devido Laudo de Avaliação, com o respectivo ART do engenheiro florestal; - na posse do Laudo de Avaliação seja considerado o valor justo do imóvel, por parte do Conselho de Contribuinte; - anexa declaração do engenheiro florestal Jean Fábio Biancocini declarando a impossibilidade do cumprimento da norma técnica citada na decisão da DRJ, uma vez que não houve nenhuma transação imobiliária na região que se situa o imóvel; - que seja considerado pelo Conselho de Contribuintes as avaliações feitas por profissionais habilitados para a devida comercialização de imóveis da região. É o relatório.” Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721164/2011-15 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.445, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.721160/2011-29, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.445, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento deve ser de intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721164/2011-15 Assim, com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN), qual seja: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuído ao imóvel. Como não houve o envio dos documentos comprobatórios solicitados, o Fisco procedeu o arbitramento do VTN com base no SIPT de forma escoreita. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996 e Portaria SRF n. 447/2002: Lei n. 9393/1996 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Portaria SRF n. 447/2002 Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). (...) Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal. Em sua impugnação/recurso, caberia ao contribuinte demonstrar por meio do Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo Fl. 79DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721164/2011-15 método comparativo direto de dados de mercado, o valor equívocado do VTN com base no SIPT efetuado pela fiscalização, o que não ocorreu no presente caso. Como bem demonstrou a decisão de origem, as Avaliações apresentadas nos autos não são adequadas para contestar o VTN com base no SIPT da Receita Federal do Brasil, por não possuir o rigor de Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, não consta a especificação da metodologia aplicada para apurar a avaliação atribuída ao imóvel, memória de cálculo e as fontes pesquisadas. Esclareço ainda que as supostas dificuldades alegadas pelo Recorrente em elaborar um Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, não são suficientes para que sejam aceitas avaliações feitas por corretores de imóveis, em detrimento do arbitramento pelo SIPT. Com isso, concluo por manter VTN com base no SIPT efetuado pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso.” Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.906650/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 66 50 /2 01 5- 60 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906650/2015-60 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906650/2015-60 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906650/2015-60 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 119DF CARF MF

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7947920 #
Numero do processo: 10840.900112/2012-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SALDO CREDOR INICIAL. INEXISTENTE. CRÉDITOS DO PERÍODO. UTILIZAÇÃO. Sendo o saldo credor inicial do trimestre igual a zero, os créditos apurados no trimestre em curso serão utilizados prioritariamente para quitar os débitos do imposto apurados no mesmo trimestre. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-17T19:54:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-17T19:54:04Z; Last-Modified: 2019-10-17T19:54:04Z; dcterms:modified: 2019-10-17T19:54:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-17T19:54:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-17T19:54:04Z; meta:save-date: 2019-10-17T19:54:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-17T19:54:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-17T19:54:04Z; created: 2019-10-17T19:54:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-17T19:54:04Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-17T19:54:04Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10840.900112/2012-76 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-000.867 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de setembro de 2019 RReeccoorrrreennttee EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA (NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA - INCORPORADORA) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SALDO CREDOR INICIAL. INEXISTENTE. CRÉDITOS DO PERÍODO. UTILIZAÇÃO. Sendo o saldo credor inicial do trimestre igual a zero, os créditos apurados no trimestre em curso serão utilizados prioritariamente para quitar os débitos do imposto apurados no mesmo trimestre. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 01 12 /2 01 2- 76 Fl. 286DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.867 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.900112/2012-76 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Ressarcimento de IPI, referente ao 1º trimestre de 2006 (fl. 02/58), cumulado com compensações, cujo crédito foi deferido parcialmente, por terem sido constatado que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado, conforme Despacho Decisório de fl. 59. Irresignada com tal decisão, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fl. 65/68). Em seguida, o recurso interposto foi julgado improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DCOMP. SALDO INICIAL. APURAÇÃO. O saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na Dcomp como o saldo credor de período anterior. Na Dcomp, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal, pois os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 195/207), no qual alegou, em preliminar, que o Acórdão recorrido deve ser retificado pela existência de um lapso manifesto no penúltimo parágrafo do voto condutor do Acórdão recorrido e, no mérito, que o parcial deferimento de seu pedido de ressarcimento decorreu de dupla redução do valor de pedido de ressarcimento, referente ao trimestre anterior, do seu saldo credor inicial e, ainda, argumentou sobre o correto método de apuração do saldo credor passível de ressarcimento e sobre o direito da contribuinte usufruir dos créditos do imposto devidamente escriturados. É o relatório, em síntese. Fl. 287DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.867 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.900112/2012-76 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, deve-se reconhecer que o voto condutor do Acórdão recorrido se equivocou ao consignar os valores discutidos no presente processo, conforme se constata abaixo: "(...) Portanto, os créditos do período (R$ 189.894,71) após o abatimentos dos débitos do período, resultou em um saldo credor no montante de R$ 146.310,86, que foi utilizado na compensação dos débitos indicados nessa DCOMP." Do Despacho Decisório, verifica-se que os créditos do período totalizam R$ 230.516,00 e que o saldo credor passível de ressarcimento utilizado nas compensações declaradas foi de R$ 181.738,51. Tal equívoco deve ter ocorrido, conforme a própria contribuinte informou no seu recurso, porque a instância de piso julgou processos diversos da mesma contribuinte sobre idêntica matéria na mesma data. Entretanto, deve-se ressaltar que os valores realmente considerados no processo são aqueles constantes nos Sistemas da Receita Federal do Brasil e não aqueles citados no voto condutor do Acórdão recorrido e, por outro lado, que tal erro manifesto não implicou em alteração na matéria analisada ou nas conclusões chegadas pela primeira instância. Feitas essas considerações, passemos a análise do mérito. Em seu Voluntário, conforme já relatado, a ora recorrente alegou que o deferimento parcial de seu crédito decorreu da dupla redução do valor de pedido de ressarcimento, referente ao trimestre anterior, do seu saldo credor inicial, conforme se constata do seguinte excerto da peça recursal: "Contudo, a autoridade administrativa que elaborou o demonstrativo do saldo credor passível de ressarcimento não observou que a Recorrente JÁ HAVIA REDUZIDO o valor de pedido de ressarcimento ou compensação anterior, por meio de lançamento de débito à conta do citado tributo. Assim, ao deduzir do saldo credor "novamente" o valor de pedido de compensação/ressarcimento de período anterior, sem excluir o lançamento de débito efetuado pela Recorrente, verifica-se que houve uma duplicidade de deduções, acarretando em um indevido saldo credor a menor." Compulsando-se os autos, verifica-se que tal alegação não procede. O deferimento parcial do valor a ser ressarcido no presente pedido não decorreu de dupla subtração indevida do valor anteriormente pedido, referente a trimestre anterior. Por oportuno, deve-se também rejeitar Fl. 288DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.867 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.900112/2012-76 a afirmação de que teria sido utilizado pela fiscalização um método de apuração do saldo passível de ressarcimento diverso do previsto na legislação de regência. De fato, o saldo credor inicial de um trimestre é composto pela saldo credor passível de ressarcimento acrescido do saldo credor não ressarcível, ambos oriundos do trimestre anterior. Quanto à primeira parcela, este valor deve ser posteriormente estornado, quando da entrega do pedido de ressarcimento do trimestre anterior. Já em relação a segunda, este valor só poderá ser utilizado para abater débitos do imposto no trimestre corrente. No caso dos autos, o saldo credor ressarcível do trimestre anterior foi corretamente estornado. Contudo, o saldo não ressarcível do trimestre anterior declarado pela contribuinte não foi ratificado pela fiscalização, pois teria sido glosado ou já utilizado para quitar débitos do imposto em períodos anteriores. O que, realmente, ocorreu. Importante relembrar que as glosas realizadas em um trimestre podem afetar não só o valor a ser ressarcido naquele trimestre, mas também o saldo credor não ressarcível a ser transportado para o trimestre seguinte. Dessa maneira, tendo em vista que o saldo inicial não ressarcível era zero, pelos motivos acima expostos, parte dos créditos apurados no 1º trimestre de 2006 foram utilizados para quitar os débitos do imposto apurados no mesmo trimestre. Com efeito, decorre deste fato o indeferimento parcial do pedido formulado pela contribuinte, conforme já havia sido consignado no voto condutor do Acórdão recorrido: "De acordo com referido demonstrativo, a empresa possuía R$ 0,00 (zero) de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no período, pois o estes créditos já teriam sido utilizados por ressarcimento ou compensação, ou foram glosados pelo fisco naqueles períodos, conforme processos administrativos anteriores.(...)" Portanto, há que se reconhecer que tanto o Despacho Decisório como o Acórdão recorrido estão corretos e devem ser ratificados. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 289DF CARF MF

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7952836 #
Numero do processo: 13603.001101/2003-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 REGIME. CUMULATIVO. RECEITA NÃO OPERACIONAL. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas constituem receitas não operacionais e, portanto, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS sob o regime cumulativo, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 que havia ampliado a base de cálculo dessa contribuição.
Numero da decisão: 9303-009.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CUMULATIVO. RECEITA NÃO OPERACIONAL. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas constituem receitas não operacionais e, portanto, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS sob o regime cumulativo, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 que havia ampliado a base de cálculo dessa contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pelo contribuinte contra o Acórdão nº 202-16.587, de 19/10/2005, proferido pela Segunda Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes. O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo, na parte que interessa à matéria em discussão nesta fase recursal: “VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TAXA DE CÂMBIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O conceito de "receita", como estabelecido pela Lei n2 9.718/98, para a contribuição ao PIS e para a Cofins ou pelo art. 82 da Lei nº 9.249/95 para o Imposto de Renda e para a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 11 01 /2 00 3- 10 Fl. 1469DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001101/2003-10 Contribuição Social sobre o Lucro Liquida, carece de uma mesma forma de apuração para determinação da base de cálculo desses tributos, como reza o § 1º do art. 30 da MP nº 1.858-10/99.” Intimado desse acórdão, o contribuinte interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto à exclusão das receitas financeiras decorrentes das variações cambiais ativas da base de cálculo do PIS cumulativo. Para comprovar o dissenso jurisprudencial, apresentou como paradigma o acórdão nº 201-81.437. Segundo seu entendimento, as variações cambiais ativas constituem receitas não operacionais e, portanto, não integram a base de cálculo ampliada do PIS cumulativo, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio do despacho às fls. 1445-e/1448-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3º Seção deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Notificada do acórdão recorrido, do recurso especial do contribuinte e do despacho da sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial do contribuinte atende ao pressuposto de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria em discussão nesta fase recursal, se restringe à tributação das receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas, no período de fevereiro de 1999 a junho de 2002, período em que o contribuinte estava sujeito à contribuição para o PIS sob o regime cumulativo e teve como fundamento o § 1º do art. 3º, c/c o art. 2º, ambos, da Lei nº 9.718/1998, então vigente, que assim dispunha: "Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (...)." No presente caso, conforme demonstrado nos autos, foram tributadas as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas que se classificam como não operacionais. No julgamento dos RE nºs 585.235/MG e 357.950-9/RS, com decisões transitadas em julgado em 01/09/2006, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da COFINS, promovidas por meio do § 1º do art. 3º, daquela lei. Fl. 1470DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001101/2003-10 Em face dessas decisões do STF, o próprio Poder Executivo, revogou, por meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79, inciso XII (MP nº 449, de 03/12/2008), aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação da base de cálculo dessas contribuições. Assim, levando-se em conta a decisão do STF, nos referidos RE, que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS sob o regime cumulativo, as receitas não operacionais decorrentes de variações cambiais ativas não estavam sujeitas essa contribuição. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1471DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.901710/2010-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PN COSIT Nº 02/2015. POSSIBILIDADE. PREMISSA SUPERADA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Admite-se a possibilidade de retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, em atenção ao Princípio da Verdade Material, e corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.
Numero da decisão: 1001-001.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a remessa dos autos à DRJ/RPO para que, superada a premissa acerca da possibilidade de retificação da DCTF após o Despacho Decisório, seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos e documentos constantes dos autos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PN COSIT Nº 02/2015. POSSIBILIDADE. PREMISSA SUPERADA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Admite-se a possibilidade de retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, em atenção ao Princípio da Verdade Material, e corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a remessa dos autos à DRJ/RPO para que, superada a premissa acerca da possibilidade de retificação da DCTF após o Despacho Decisório, seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos e documentos constantes dos autos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-24T21:20:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-24T21:20:41Z; Last-Modified: 2019-10-24T21:20:41Z; dcterms:modified: 2019-10-24T21:20:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-24T21:20:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-24T21:20:41Z; meta:save-date: 2019-10-24T21:20:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-24T21:20:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-24T21:20:41Z; created: 2019-10-24T21:20:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-24T21:20:41Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-24T21:20:41Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.901710/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.461 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de outubro de 2019 Recorrente SENSUS COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PN COSIT Nº 02/2015. POSSIBILIDADE. PREMISSA SUPERADA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Admite-se a possibilidade de retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, em atenção ao Princípio da Verdade Material, e corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a remessa dos autos à DRJ/RPO para que, superada a premissa acerca da possibilidade de retificação da DCTF após o Despacho Decisório, seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos e documentos constantes dos autos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 14-48-008, da 5ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 17 10 /2 01 0- 10 Fl. 361DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.461 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901710/2010-10 Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “SENSUS COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados: Número do Processo Tributo 10830914130200959 CSLL 10830913937200974 CSLL 10830901714201006 CSLL 10830901713201053 CSLL 10830901710201010 CSLL Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal o de nº 10830901710201010, visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar-se do mesmo contribuinte e mesma matéria em litigio. Tratam-se pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos – Declaração de Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos. Em todos os pedidos a contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP do “processo principal” transmitida em 29/06/2006 que se refere ao recolhimento da CSLL relativo ao período de apuração de dezembro de 2004. Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fl. 91 “processo principal”, proferido em 19/10/2005, todos os pleitos foram indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, tal qual à fl. 1 e 2 do processo principal , alegando em síntese que somente julho de 2006 foi confirmada sua permanência no Simples, por isso apresentou os Perdcomp para compensar os valores recolhidos na Sistemática do Lucro Presumido em 2004. Todavia, deixou de retificar as DCTF, por isso, as DCOMP não foram homologadas.: Ao final requer seja reconhecido o direito creditório pleiteado nos aludidos processos juntando documentação dos valores que entende fazer jus. É o relatório.” Fl. 362DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.461 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901710/2010-10 Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido.” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) A contribuinte alega basicamente que se equivocou na apuração dos tributos, daí o recolhimento a maior, mas apresentou a DCTF Retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório, por isso o indeferimento. Apresenta prova de suas alegações e requer seja reconhecido o erro de fato. Rejeito de plano tal alegação. Isso porque inexiste no Perdcomp qualquer registro da contribuinte de qual seria o motivo do alegado “recolhimento a maior”. Os Recolhimentos que apontou como realizados a maior já estavam alocados a débitos regularmente confessados. Logo, ao apreciar o pleito a Autoridade Administrativa constatou a inexistência de créditos disponíveis para compensação e corretamente indeferiu o pleito por esse motivo. Por certo, a contribuinte apresentou os Perdcomp sem retificar as DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava. Se o pagamento estivesse disponível, ai sim a Autoridade Administrativa encarregada da análise do pleito deveria verificar/questionar sua origem na apreciação e, se fosse o caso de indeferimento, justificar a não homologação. À luz do parágrafo único do artigo 142, do CTN, a atividade de lançamento, assim entendido como o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória. Seja nos casos de lançamento de ofício, seja nas hipóteses de lançamento por homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, a base de cálculo, a alíquota incidente, o quanto devido e realiza o pagamento, não há faculdade, em relação a nenhuma das partes, para exigir ou deixar de pagar tributo previsto em lei. (...) Tenho por norte a premissa de que a DCTF regularmente entregue é o documento hábil para constituir os débitos tributários nelas contidos, assim como para informar que tais débitos foram quitados. Nos termos do artigo 147 e seguintes do Código Tributário Nacional, o lançamento pode dar-se por: a) declaração; b) homologação e c) de ofício. Fl. 363DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.461 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901710/2010-10 No caso, interessa-nos o lançamento por homologação que à luz do artigo 150, do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de identificar a matéria tributável, apurar o quanto devido e realizar o pagamento, cabendo à autoridade administrativa homologar a atividade praticada pelo sujeito passivo ou, em discordando, efetuar o lançamento de ofício. Quando o sujeito passivo, no lançamento por homologação, identifica a matéria tributável, apura a base de cálculo e calcula o valor do tributo devido, informando-o à Administração Tributária por meio de DCTF, tem-se a constituição de um crédito em favor do Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor que reconhece devido ao sujeito ativo. (...) Por outro lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício, apura o valor do imposto devido e notifica-o ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco anos para exigir o respectivo tributo, sob pena de prescrição. No presente caso entendo que não se trata de Simples erro no preenchimento do Perdcomp passível de retificação, trata-se de vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição. (...) Caso estivéssemos apreciando um auto de infração que simplesmente aponta o montante exigido, sem a descrição da matéria tributável, estaríamos diante de um vício material insanável. O principio a ser aplicado ao caso é o mesmo, pelo que confirmo o indeferimento.” Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 120), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/05/2014 (e-Fls. 123 a 137), trazendo ainda um rol de documentos (listados na e-Fl. 138). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, ainda, impugnou alguns fundamentos da decisão de 1ª Instância, que serão abordados a seguir no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Fl. 364DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.461 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901710/2010-10 No que tange a preliminar de nulidade do Acordão da DRJ, suscitada pela Recorrente, entendo ser incabível, vez que as razões que a fundamentaram demonstram o mero inconformismo da decisão recorrida, confundindo-se com o próprio mérito, que será a seguir apreciado. Passo à análise do mérito. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório pleiteado em PER/DCOMP nº 10830901710201010 (processo principal), e também nos processos nº 10830914130200959, nº 10830913937200974, nº 10830901714201006, e nº 10830901713201053, que foram apensados ao principal, por se tratarem da mesma matéria e do mesmo contribuinte, todos referentes a pagamento indevido ou a maior de CSLL. Conforme já relatado, a compensação não foi homologada pela DRF porquanto nos sistemas da RFB o recolhimento realizado já se encontrava completamente alocado em débitos próprios. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte argumenta que: i. Que a empresa era optante do regime de tributação SIMPLES, entretanto, fora excluída em 01/01/2005; ii. Que requereu a Revisão da Exclusão do SIMPLES (Processo nº 10830.007495/2003-30), tendo seu pedido sido deferido, com a reinclusão ao regime com data retroativa de 01/01/1997; iii. Que recebeu a Intimação nº10.830/SECAT/DRF/CPS/410/2006, para apresentar a declaração simplificada em substituição à declaração entregue pelo regime do Lucro Presumido (AC 2004), bem como para recolher os tributos apurados; iv. Que, no mesmo ato, a DRF/CPS esclareceu que “os pagamentos efetuados indevidamente na forma do Lucro Presumido poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação pelo programa PER/DCOMP”. v. Que apresentou a Declaração Anual Simplificada (AC 2004), e promoveu a transmissão das compensações por meio de PER/DCOMP’s; Fl. 365DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.461 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901710/2010-10 vi. Que somente tomou conhecimento da necessidade da retificação das DCTF’s após o Despacho Decisório, e que realizou as devidas retificações; Entretanto, conforme razões apresentadas no relatório, a DRJ entendeu pela impossibilidade de reconhecimento do crédito, em razão da retificação da DCTF ter sido após o Despacho Decisório. Em razão dessa premissa, verifica-se que o órgão de “a quo” não chegou a apreciar os argumentos e os documentos apresentados pela Recorrente. No que tange a motivação supramencionada da DRJ, não vejo razão para que a retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório, impeça o reconhecimento de crédito eventualmente existente. Nesse sentido, importante transcrever o que dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015: “Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo Fl. 366DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.461 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901710/2010-10 deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Do colacionado acima, extrai-se que não há qualquer impedimento para que a DCTF seja retificada após o Despacho Decisório, que deixou de homologar o pedido de compensação. O supracitado parecer prevê, ainda, a possibilidade da própria DRJ baixar o processo em diligência, para que haja nova análise por parte da DRF, face aos novos elementos. Nesse sentido, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. Uma vez colacionados aos autos, elementos probatórios suficientes e hábeis, o crédito deve ser reconhecido. Desta feita, conforme já exposto, tendo a Recorrente apresentado argumentos, bem como documentos que tendem a comprovar a veracidade de seu direito, estes só podem ser desconsiderados da análise do julgador após fundamentada a sua eventual falta de idoneidade ou de pertinência para com os fatos a serem provados. Por outro lado, faz-se oportuno relembrar que diante da premissa pela impossibilidade da retificação da DCTF após Despacho Decisório, a DRJ não chegou a apreciar os documentos e argumentos da Recorrente. Assim, para que não haja supressão de instância, faz-se necessário que o presente processo seja remetido a DRJ para que realize novo julgamento. Conclusão Fl. 367DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.461 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901710/2010-10 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a remessa dos autos a DRJ/RPO para que, superada a premissa acerca da possibilidade de retificação da DCTF após o Despacho Decisório, seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos e documentos constantes dos autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 368DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.000600/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 ATENUAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Para que seja possível a atenuação legal da multa, deve o contribuinte provar a correção da falta no prazo regulamentar. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, e se encaixa na exceção prevista no § 9o, alinea "e", item 6 do art. 28 da Lei 8.212/91. O condicionamento do pagamento ao número máximo de faltas do empregado não retira a sua natureza de abono de férias, desde que cumpridos os requisitos expressamente previstos no § 9o, alinea "e", item 6 do art. 28 da Lei 8.212/91. ABONO EXPERIMENTAL. Incide Contribuição Previdenciária em relação a valores pagos em desacordo com as exceções previstas no § 9o. alinea "c" e alínea "e", item 7. ambas do art. 28 da Lei 8.212/91. A complementação da bolsa de alimentação, intitulada abono experimental, decorre de prévia negociação entre o sindicato e a empresa autuada, que estipula prazo certo e determinado de vigência do benefício, o que demonstra que o pagamento dessa importância não é dotado de qualquer traço de eventualidade. ABONO ÚNICO E ESPECIAL. O Abono Único e Especial, por se tratar de importância recebida de forma nitidamente eventual, além de estar expressamente desvinculado do salário com base em convenção coletiva trabalhista, se encaixa perfeitamente à regra excludente prevista no art. 28, § 9o, alínea "e" item 7, da Lei 8.212/91. Comprovado nos autos que os pagamentos foram indevidamente considerados pela fiscalização como PLR, mas, na verdade, dizem respeito ao Abono Único e Especial e enquadram-se nas regras do art. 28 da Lei n. 8.212/91 acima citadas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não cabe à autoridade lançadora ou julgadora criar juízo de valor sobre critério que foi eleito pelas partes mediante convenção coletiva de trabalho como apto a promover a adequada distribuição dos lucros aos empregados, desde que o Plano contenha regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas para que possam ser consideradas parcelas excluídas da remuneração. ASSISTÊNCIA MÉDICA E PRÊMIO SEGURO. Incide Contribuição Previdenciária em relação aos valores pagos a título de Assistência Médica e Prêmio Seguro sem que sejam extensivos a todos os dirigentes e empregados, sendo a extensão cobertura destes serviços o único requisito legal disposto no art. 28, § 9o, alínea "q", da Lei 8212/91.
Numero da decisão: 2402-007.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam excluídos da base de cálculo da multa aplicada os valores correspondentes aos Levantamentos AF (Abono de Férias CCT) e PLR (Participação nos Lucros e Resultados), bem como o Abono Único e Especial que foi incluído no Levantamento PLR do auto de infração que segue no processo principal (10976.000598/2008-29). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam excluídos da base de cálculo da multa aplicada os valores correspondentes aos Levantamentos AF (Abono de Férias CCT) e PLR (Participação nos Lucros e Resultados), bem como o Abono Único e Especial que foi incluído no Levantamento PLR do auto de infração que segue no processo principal (10976.000598/2008-29). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 231          1  230  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000600/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.573  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  IRMAOS AYRES S/A CONST IND E COM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  ATENUAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  Para que seja possível a atenuação legal da multa, deve o contribuinte provar  a correção da falta no prazo regulamentar.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ABONO DE FÉRIAS.  O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido  em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa,  de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do  salário,  não  integrará  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  Legislação do Trabalho, e se encaixa na exceção prevista no § 9o, alinea "e",  item 6 do art. 28 da Lei 8.212/91.  O  condicionamento  do  pagamento  ao  número  máximo  de  faltas  do  empregado não retira a sua natureza de abono de férias, desde que cumpridos  os requisitos expressamente previstos no § 9o, alinea "e", item 6 do art. 28 da  Lei 8.212/91.  ABONO EXPERIMENTAL.  Incide Contribuição Previdenciária em relação a valores pagos em desacordo  com as exceções previstas no § 9o. alinea "c" e alínea "e", item 7. ambas do  art. 28 da Lei 8.212/91.  A complementação da bolsa de  alimentação,  intitulada abono experimental,  decorre  de  prévia  negociação  entre  o  sindicato  e  a  empresa  autuada,  que  estipula prazo certo e determinado de vigência do benefício, o que demonstra  que  o  pagamento  dessa  importância  não  é  dotado  de  qualquer  traço  de  eventualidade.  ABONO ÚNICO E ESPECIAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 06 00 /2 00 8- 60 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10976.000600/2008­60  Acórdão n.º 2402­007.573  S2­C4T2  Fl. 232          2  O Abono Único  e Especial,  por  se  tratar de  importância  recebida de  forma  nitidamente  eventual,  além  de  estar  expressamente  desvinculado  do  salário  com base em convenção coletiva trabalhista, se encaixa perfeitamente à regra  excludente prevista no art. 28, § 9o, alínea "e" item 7, da Lei 8.212/91.  Comprovado  nos  autos  que  os  pagamentos  foram  indevidamente  considerados pela fiscalização como PLR, mas, na verdade, dizem respeito ao  Abono  Único  e  Especial  e  enquadram­se  nas  regras  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/91 acima citadas.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Não  cabe  à  autoridade  lançadora  ou  julgadora  criar  juízo  de  valor  sobre  critério  que  foi  eleito  pelas  partes mediante  convenção  coletiva  de  trabalho  como apto  a promover  a  adequada distribuição dos  lucros  aos  empregados,  desde  que  o  Plano  contenha  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das  regras adjetivas para que possam  ser consideradas parcelas excluídas da remuneração.  ASSISTÊNCIA MÉDICA E PRÊMIO SEGURO.  Incide Contribuição Previdenciária em relação aos valores pagos a  título de  Assistência Médica  e  Prêmio  Seguro  sem  que  sejam  extensivos  a  todos  os  dirigentes e empregados, sendo a extensão cobertura destes serviços o único  requisito legal disposto no art. 28, § 9o, alínea "q", da Lei 8212/91.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  para que  sejam excluídos  da  base de  cálculo da multa  aplicada  os  valores  correspondentes  aos  Levantamentos  AF  (Abono  de  Férias  CCT)  e  PLR  (Participação nos Lucros e Resultados), bem como o Abono Único e Especial que foi incluído no  Levantamento PLR do auto de infração que segue no processo principal (10976.000598/2008­29).  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado), Gregório  Rechmann  Junior,  Francisco  Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos  e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  171)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra decisão em que a autoridade julgadora de primeiro grau considerou apenas parcialmente  procedente  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de multa,  no  valor  de R$  32.376,68,  por  ter a contribuinte apresentado, no período de 01/2004 a 12/2005, Guias de Recolhimento  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10976.000600/2008­60  Acórdão n.º 2402­007.573  S2­C4T2  Fl. 233          3  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  (GFIP) com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  (Código de Fundamento Legal ­ CFL 68), o que constitui infração às disposições contidas no  art. 32, inciso IV e parágrafos 3o e 5º,da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, IV e § 4o do Decreto n°  3.048/99 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS), legislação vigente à época dos fatos.  Durante a ação fiscal em apreço foram realizados os seguintes lançamentos:    Consta da decisão recorrida (fls 147) o seguinte resumo dos fatos verificados  até aquele momento processual:  Consoante Relatório Fiscal,  não  ficou  configurada  circunstância  atenuante  prevista no art. 291 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto  3.048,  de  06/05/1999  e  ficaram  caracterizadas  circunstâncias  agravantes  reincidências  genéricas  previstas  no  art.  290  do  citado  RPS,  conforme discriminado às fls. 14.  Notificada  da  autuação  em  28/11/2008  (fls.  01),  a  empresa  impugnou  o  lançamento  em  23/12/2008,  alegando  que,  conforme  discutido  nas  NFLD  37.168.030­1;  37.168.031­0  e  37.168.032­8,  as  rubricas  pretensamente  omitidas  de  GFIP  não  são  fatos  geradores  de  contribuição  pelo  que  não  estava obrigada a informá­las em GFIP.  Afirma que o abono de  férias não  integra a  remuneração,  subsumindo­se a  exceção do item 6 alínea e do art. 28 da Lei 8.212/91, por se tratar de abono  de férias concedido por convenção coletiva e não excedente a vinte dias, de  acordo com o art 144 da CLT.  O abono experimental, verba eventual, não sofre incidência de contribuições  conforme item 7, alínea e do art. 28 da Lei 8.212/91.  Os  pagamentos  a  título  de Participação nos  lucros  e  resultados  ­ PLR não  integram o salário de contribuição porque se deram em conformidade com a  legislação  específica  do PLR,  que  não  exige  regulamento/plano  de metas  e  planilhas de aferição do cumprimento das metas, como exigiu a autoridade  lançadora.  Acrescenta  que  o  art.  7o,  inciso  XI  da  Constituição  Federal  desvincula  a  verba  PLR  do  salário  independentemente  de  regulamentação  infraconstitucional.  Quanto ao abono único  e especial,  são ganhos  eventuais,  desvinculados do  salário  conforme  convenção  coletiva  de  trabalho  e  excluída  da  tributação  pela alínea e, do §9° do art. 28 da Lei 8.212/91.  Relativamente ao valores de assistência médica não é salário de contribuição  pois não foi paga a seus administradores, mas a Cooperativa de serviços.  No que  tange  ao  prêmio  seguro,  também não  foram pagos  a  seu  dirigente,  mas a uma empresa seguradora.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10976.000600/2008­60  Acórdão n.º 2402­007.573  S2­C4T2  Fl. 234          4  Requer  que  a  decisão  a  ser  proferida  neste  Auto  de  Infração  leve  em  consideração as decisões adotadas nas NFLD 37.168.030­1; 37.168.031­0 e  37.168.032­8, pois tratam­se de matérias vinculadas.  Requer a atenuação da multa, sob o argumento de haver controvérsia sobre a  ocorrência ou não dos fatos geradores.  Aponta  divergência  entre  o  valor  apontado  no  quadro  do  anexo  III  e  do  anexo IV, sendo imperativo observar que o somatório geral das contribuições  exigidas é de R$ 32.369,68 e não o apontado na aplicação da multa.  Ao final requer o acolhimento das razões da defesa.  Ao  analisar  o  caso,  em  25.08.2009,  decidiu  a  autoridade  de  piso  pela  procedência parcial da impugnação, reduzindo o crédito lançado para R$ 32.369,68, exarando  as seguintes ementas:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  GFIP. DEIXAR DE INFORMAR FATOS GERADORES.  Apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária.'  ERRO MATERIAL  Constatada a existência de erro no valor da multa lançada, deve ser excluído  o valor lançado indevidamente.  RETRO ATIVIDADE BENIGNA.  A  lei aplica­se a fato pretérito quando  lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  MOMENTO DO CÁLCULO.  A  comparação para  determinação da multa mais  benéfica  apenas pode  ser  realizada por ocasião do pagamento  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls 173), reafirmado os  argumentos apresentados na impugnação, para pedir que o cancelamento do Auto de Infração  ou, ao menos, que seja atenuada a multa aplicada, reduzindo­a a 20% do valor da contribuição  exigida.  É o relatório.  Voto             Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10976.000600/2008­60  Acórdão n.º 2402­007.573  S2­C4T2  Fl. 235          5  Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Da atenuação da multa  Quanto  ao  pedido  de  atenuação  da  multa  aplicado,  por  se  tratar  de  mera  repetição dos  argumentos da  impugnação,  sem qualquer nova  informação ou esclarecimento,  por concordar com o juízo da autoridade julgadora anterior sobre essa matéria, com fulcro no  art.  57,  § 3º do RICarf,  adoto no presente voto o mesmo entendimento  constante da decisão  recorrida, emitida nos seguintes termos:  A defesa requer atenuação da multa. Tal benefício encontrava­se previsto no  inciso  V  do  art.  293  do  RPS,  vigente  à  época  da  autuação,  e  dependia  da  ocorrência  da  atenuante  correção  da  falta.  No  caso  concreto,  porém,  não  consta  ter  havido  correção  da  falta.  Logo,  despido  de  fundamentação  o  pedido da defesa.  Da decisão administrativa definitiva relativa à obrigação principal (PAF  10976000598200829)  Importante  observar  que,  conforme  exposto  no  relatório  desta  decisão,  os  fatos que deram ensejo ao lançamento (descumprimento de obrigação acessória de declarar)  são  os  mesmos  fatos  que  fundamentaram  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  exigidas  no  PAF  10976000598200829,  o  qual  já  foi  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa, devendo, por isso, a fim de evitar decisões conflitantes, ser aplicado no presente  processo  o mesmo  juízo  adotado  naquele  julgado  quanto  às matéria  lá  decididas,  ou  seja,  a  exclusão da multa aplicada sobre os valores pagos a título de abono de férias e PLR (inclusive  os valores pagos como Abono Único e Especial, indevidamente tratados como PLR no auto de  infração).  Transcrição  do  voto  no  acórdão  do  Recurso  Voluntário  do  10976000598200829  (...)  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente para cobrança das  contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, inclusive GILRAT.  decorrentes  da  prestação  de  serviços  remunerados  por  segurados  empregados e contribuintes individuais, nos termos do art. 12, inciso L alinea  'a', e inciso V, alínea 'f", da Lei 8.212/91, incidentes sobre os valores pagos a  título  de  "Abono  Férias'';  "Abono  Experimental";  "PLR";  "Assistência  Médica"; e "Prémio Seguro", que não foram computados pelo Recorrente na  base de cálculo das contribuições.  Diante  do  substrato  fático  e  jurídico  acima  relatado,  passo  a  analisar  as  razões recursais.  ABONO DE FÉRIAS  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10976.000600/2008­60  Acórdão n.º 2402­007.573  S2­C4T2  Fl. 236          6  No  tocante  ao  Abono  de  Férias,  considerado  pelo  Autuante  como  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  e  mantido  pela  DRJ  sob  o  argumento de que consistiria num verdadeiro prêmio, posto que vinculado ao  implemento  de  condição  (assiduidade),  insurge­se  o  recorrente  contra  a  exigência,  afirmando que  tal  abono,  por  estar  em  total  consonância  com o  disposto na CLT, coaduna­se â exceção prevista no § 9°. alínea "e". item 6 do  art. 28 da Lei 8.212/91:  Art 28(...)  §  9"  Não  integram  o  salárío­de­confribiàçÕo  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e ¡44 da CLT;  Analisando os comandos da CLT referidos no dispositivo em destaque, temos  que a legislação trabalhista estabelece um único requisito para que o abono  de  férias seja  excluído da remuneração, a  saber,  que  essa  importância não  exceda vinte dias de salário, senão vejamos:  Art. 143. E facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de  férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que  lhe seria devida nos dias correspondentes.  (...)   Art.  144.  O  abono  deferias  de  que  trata  o  aitigo  anterior,  bem  como  o  concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da  empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte  dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos  da legislação do trabalho.  (grifos nossos)  Ora,  se  a  Lei  não  estipulou,  além  do  limite  quantitativo,  qualquer  outra  limitação  para  que  o  abono  de  férias  esteja  excluído  da  remuneração,  o  simples  fato  de  seu  pagamento  ao  empregado  depender  do  implemento  do  requisito assiduidade não acarreta a mudança da sua natureza jurídica, pelo  que a sua inclusão na base de cálculo das contribuições lançadas não merece  prosperar.  Este é o entendimento assente na jurisprudência do CARF, questão que já foi,  inclusive, enfrentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se  percebe dos precedentes abaixo ilustrados:  ASSUSTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005  ABONO DE FÉRIAS.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10976.000600/2008­60  Acórdão n.º 2402­007.573  S2­C4T2  Fl. 237          7  O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido  em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa,  de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do  salário,  não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  Legislação do Trabalho.  Recurso especial negado. Trechos do Voto:  "Embora  em  tese  pudesse  ter  contrariado  as  regras  de  incidência  das  contribuições previdenciárias, vejo que não as contrariou. Isto porque não sô  a Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT desvinculou da remuneração os  abonos deferias de que tratam os artigos 143 e 144 mas também a própria lei  de custeio da Seguridade Social, artigo 28 da Lei 8.212 de 24/07/91:"  (...)  "Portanto,  as  partes  têm Uberdade  para  disporem  através  de  cláusulas  as  condições  para  percepção do  abono de  férias  de  que  traia  o  artigo  ¡44  da  CLT  sem  que,  com  isso,  fique  caracterizada  a  parcela  como um  prêmio  ou  gratificação."  (...)  "Por  tudo. concluo que os  valores pagos a  titulo de abono deferias,  dentro  dos  limites  fixados nos artigos 143 e 144 e devidamente  formalizados pelos  instrumentos  contratuais  não  sofrem  incidência  das  contribuições  previdenciárias."  (CARF,  Acórdão  9202­00.48$  ­  2*  Turma.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais. Sessão de 09.03.2010)  (grifos nossos)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCLUS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração: 01/01/1997 a 30/11/2003  PREVIDENCLÍR10.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DEBITO. ABONO DE FÉRIAS. SALÍR10 EDUCAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  VERBA  INTEGRANTE  DO  SALÍR10­DE­ C0NTRIBUIÇÍ0.  1. O simples faro de o pagamento do abono estar condicionado à assiduidade  do  empregado  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  modificar  a  sua  natureza  jurídica. Ora. se a própria aquisição das ferias subordina­se a este requisito  (art. 130 da CLT). admitir­se tal sorte de ilação implicaria a transformação  automática das férias em prêmio por assiduidade, o que seria um absurdo.  2.  Apesar  de  uma  análise  isolada  do  instituto  levar  a  uma  possível  caracterização  da  verba  como  gratificação  (frise­se.  gratificação,  e  não  prêmio),  foi  a  própria  lei  quem  lhe  negou  o  caráter  salarial  (art.  144  da  CLT).  não podendo o  intérprete  se  esquivar da  sua aplicação,  sob pena de  infringência  ao  principio  da  legalidade,  insculpido  no  caput  do  art.  37  da  Constituição da República (CR).  3. Os prêmios somente integram o salário­de­contribuição quando pagos com  habitualidade ao empregado.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10976.000600/2008­60  Acórdão n.º 2402­007.573  S2­C4T2  Fl. 238          8  Recurso Voluntário Provido  (CARF.  Acórdão  2803­001.157  ­  3'  Turma  Especial  Segunda  Seção  de  Julgamento. Sessão de 29.11.201 /grifamos)  Compulsando  os  autos,  noto  que  o  abono  em  questão  possui  respaldo  e  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  especificamente  a  CCT  2003  (cláusula  12*.  fls.  83.'84)  CCT  2004  (cláusula  13a,  A.  93),  as  quais  prevêem  como  condição para pagamento assiduidade do obreiro, podendo variar de 1/5 a  1/3 do salário nominal, nos seguintes termos:  "Ao empregado que durante o período aquisitivo de férias, não tiver mais de  7 (sete) faltas ao serviço, justificadas ou não, quando, sair em gozo de férias,  será pago um abono nos seguintes valores e condições:"  a. O abono será no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário nominal  mensal,  tendo  como  base  o  salário  do  dia  do  inicio  do  gozo  de  férias  do  empregado e não poderá superar o valor máximo de RS 654,00 (seiscentos e  cinquenta  e  quatro  reais),  para  o  empregado  que  tiver  0  (zero)  falta  no  período aquisitivo;  b.  O  abono  será  no  valor  correspondente  a  V4  (um  quarto)  do  salário  nominal  mensal,  tendo  como  base  os  salários  do  dia  do  inicio  do  gozo  de  férias  e  não  poderá  superar  o  valor máximo de RS 442,00  (quatrocentos  e  quarenta  e  dois  reais)  para  o  empregado que  não  tiver mais  de  4  (quatro)  faltas ao serviço;  c.  O  abono  será  no  valor  correspondente  a  1/5  (um  quinto»  do  salário  nominal  mensal,  tendo  como  base  os  salários  do  dia  do  inicio  do  gozo  de  ferias  do  empregado  e  não  poderá  superar  o  valor  máximo  de  RS  373,00  (trezentos  e  setenta  e  três  reais),  para  o  empregado  que  tiver  mais  de  4  (quatro) e até 7 (sete) faltas justificadas ou não.  Como se vê, o máximo percebivel pelos empregados do Recorrente a titulo de  abono de férias corresponde a 1/3 do salário nominal, ou seja, 10 dias, pelo  que  restou  atendida  a  condição  prevista  no  art.  144  da  CLT,  dai  porque  descabida a cobrança sobre tais rubricas.  Diante do exposto, perfilho o entendimento emanado da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, devendo ser excluída a exigência de contribuições sociais  previdencíárias  em  relação aos  valores  pagos  a  titulo  de Abono de Férias,  com base na exceção prevista no § 9o, alínea "e",  item 6 do art. 28 da Ler  8.212/91.  ABONO EXPERIMENTAL  Quanto ao Abono Experimental, tal verba foi considerada pela Fiscalização  como  integrante  do  salário  de  contribuição,  sob  a  justificativa  de  ter  sido  concedida aos  empregados  em desacordo com o Programa de Alimentação  do Trabalhador, razão pela qual não estaria enquadrada na hipótese do § 9o,  alínea "c" do art. 28 da Lei 8.212/91.  O  Recorrente  sustentou  em  sede  de  impugnação  que  a  não  incidência  das  contribuições sobre a rubrica em epigrafe decorreria da exceção prevista no  § 9o, alínea "e", item 7 do art. 28 da Lei 8.212/91 — importâncias recebidas a  título de ganhos eventuais ­ e não da alínea "c" do referido § 9o ­ parcela "in  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10976.000600/2008­60  Acórdão n.º 2402­007.573  S2­C4T2  Fl. 239          9  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  do  trabalhador ­ PAT.  Ao se manifestar sobre a defesa apresentada, a D RJ manteve o lançamento  sob os seguintes argumentos:  "No caso concreto o pagamento do "abono experimental", além de pago de  junho  a  dezembro  de  2005,  periodicidade  suficiente  para  evidenciar  a  habitualidade do seu trato, foi expressamente ajustado através do documento  de  cópia  às  fls.  95/97.  Logo,  não  pode  ser  considerado  ganho  incerto,  ou  seja, não pode ser considerado ganho "eventual". Em consequência, não se  enquadra a hipótese do item 7, da alínea "e" do parágrafo 9o do art. 28 da  Lei 8.212/91, como argumentou a defesa".  De  fato,  as  parcelas  pagas  pelo  Recorrente  sob  a  forma  de  abono  experimental  aos  seus  empregados,  em  complemento  á  bolsa  alimentação,  não poderiam ser excluídas do salário de contribuição com esteio na alínea  "c" do § 9o do art. 28, pelo fato de não haver consonância com as regras do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  especialmente  porque  foram  pagas em dinheiro ­ R$ 20,00 por funcionário. E o que se verifica do acordo  juntado às fls. 95/97 dos autos.  Resta, portanto, analisar se o fato de o abono experimental ter sido pago de  forma precária e experimental permite seja tal parcela enquadrada no § 9o,  alínea "e",  item 7 do art. 28 da Lei 8.212/91. como pretende o Recorrente.  Vejamos o teor do referido dispositivo legal:  Art. 28.  j  9°  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  titulo  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário;  Da análise  da  norma acima  transcrita,  infere­se  que  as  parcelas  recebidas  pelo empregado em caráter não habitual não integram a base de cálculo das  contribuições  previdencíárias.  Em  outras  palavras,  a  eventualidade  desses  pagamentos é característica imprescindível para sua exclusão do salário de  contribuição.  No  caso  ora  examinado,  a  complementação  da  bolsa  de  alimentação,  intitulada abono experimental (acordo constante às fls. 95 a 97 destes autos),  decorre  de  prévia  negociação  entre  o  sindicato  e  a  empresa  autuada,  que  estipula prazo certo e determinado de vigência do benefício, o que demonstra  que  o  pagamento  dessa  importância  não  é  dotado  de  qualquer  traço  de  eventualidade.  Inclusive,  o  próprio  caráter  experimental  dessa  complementação  da  bolsa  alimentação retira a eventualidade dessa verba, uma vez que a  intenção de  qualquer experimento é torná­lo definitivo se for atingido o fim esperado. Ou  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10976.000600/2008­60  Acórdão n.º 2402­007.573  S2­C4T2  Fl. 240          10  seja, pelo próprio nome que intitula o referido abono, observa­se que inexiste  o  requisito  da  não  habitualidade,  uma  vez  que  esse  benefício  poderia  se  tornar definitivo após os seis meses de pagamento previsto no acordo.  Portanto, no que tange às verbas pagas a titulo de Abono Experimental, por  não se enquadrarem na exceção prevista no § 9°, alínea "c" e alínea "e" item  7,  ambas  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  deve  ser  mantida  a  exigência  das  contribuições previdenciárias sobre essa parcela.  ABONO ÚNICO E ESPECIAL  O  Recorrente  alegou  desde  a  Impugnação  que  os  valores  pagos  aos  empregados  nas  competências  de  01/2004,  12/2004  e  01/2005  se  deram  a  título  de  Abono  Único  e  Especial  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho, e que esses pagamentos foram considerados de forma equivocada  pela  Fiscalização  como  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  em  desacordo com a legislação de regência, culminando na autuação.  Levado a julgamento em primeira instância, a D RJ assim se manifestou:  "A defendente contesta, ainda, a incidência de contribuições previdenciárias  sobre a rubrica "abono único e especial". Entretanto, tal rubrica não foi base  de incidência das contribuições previdenciárias lançadas nestes autos".  (grifamos)  Em seu recurso voluntário, o Recorrente mantém sua insurgência quanto ao  relatado equívoco, motivo pelo qual passo a analisar se a cobrança realizada  sob a rubrica "PLR" paia cs, me^es de ianeiic 2004. dezembic 2004 e lauenc  2003  efetivamente  referem­  je  a  pagamentos  de  "Abono Único  e  Especial"  amparado em CCT.  Vejamos  o  teor  das  disposições  das  referidas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho:  CCT 2003  SEGUNDA ­ ABONO ÚNICO E ESPECIAL  As  empresas  que NAO possuem  programas  de Participação  nos  Lucros  ou  Resultados para 2003, ou cujos programas não alcançarem o valor mínimo  pactuado  nesta  cláusula  ou  que  não  concederam  nos  meses  de  setembro,  outubro ou novembro de  2003,  abono,  gratificação  ou  qualquer  outro  prémio  concederão  aos  seus  empregados,  com  contratos  em  vigor  na  data  da  assinatura  da  presente  Convenção, um abono único e especial, nos seguintes valores e condições:  (...)  B) Empresas que em 30 09/2003 contavam com mais de 10  (dez) e até 150  (cento  e  cinqüenta)  empregados:  22%  (vinte  e  dois  inteiros  por  cento)  do  salário nominal do empregado, vigente em outubro/2003, observado o limite  mínimo de RS 88,13 (oitenta e oito reais e treze centavos) e limite máximo de  R$180,26 (cento e oitenta reais e vinte e seis centavos);  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10976.000600/2008­60  Acórdão n.º 2402­007.573  S2­C4T2  Fl. 241          11  §  3o­O  presente  abono,  dado  o  seu  caráter,  não  se  incorporará  ao  salário  para quaisquer efeitos.  §6"­O pagamento do presente abono será efetuado observado o seguinte:  (...)  '  Empresas  com mais  de  50  empregados  em  30/09/2003:  2  (duas)  parcelas  iguais de 50% (cinquenta inteiros porcento) dos valores previstos, devendo a  primeira ser paga até o dia 20 de dezembro de 2003 e a segunda juntamente  o pagamento dos salários de janeiro de 2004.  CCT 2004  SEGUNDA  ­  ABONO  ÚNICO  ESPECIAL­  EMPRESAS  QUE  NÃO  POSSUEM PLR  As  empresas  que NAO possuem  programas  de Participação  nos  Lucros  ou  Resultados para 2004 ou cujos  programas não alcançarem o  valor mínimo  pactuado  nesta  clausula  ou  que  não  concederam,  nos  meses  de  setembro,  outubro ou novembro de 2004, abono, gratificação ou qualquer outro prémio  concederão  aos  seus  empregados,  com  contratos  em  vigor  na  data  da  assinatura da presente Convenção, um abono único e especial, nos seguintes  valores e condições:  B) Empresas que era 301.0912004 contavam com mais de 10 (dez) e até 150  (cento  e  cinqüenta)  empregados:  22%  (vinte  e  dois  inteiros  por  cento)  do  salário nominal do empregado, vigente em outubro'2004, observado o limite  mínimo  de  RS  96,94  (noventa  e  seis  reais  e  noventa  e  quatro  centavos)  e  limite  máximo  de  RS  198,28,  (cento  e  noventa  e  oito  reais  e  vinte  e  oito  centavos);  § 6o­ O pagamento do presente abona será efetuado observado o seguinte:  Empresas  com  mais  de  50  empregados  em  30/09/2004  2  (duas)  parcelas  iguais de 50% (cinqüenta inteiros por cento) dos valores previstos, devendo a  primeira ser paga até o dia 20 de dezembro de 2004 e a segunda juntamente  como pagamento dos salários de janeiro de 2005.  Analisando as disposições acima transcritas, infere­se que, no ano de 2003, o  Recorrente assumiu  frente ao Sindicato da  categoria a obrigação de pagar  aos seus funcionários 22% dos seus respectivos salários nominais a título de  Abono Único e Especial; observados os limites mínimo e máximo de R$ 88,13  e R$ 180,26, respectivamente.  O § 6° da referida cláusula, por sua vez, permitiu que esse pagamento fosse  realizado em 2 vezes, a primeira delas em dezembro de 2003 e a segunda em  janeiro de 2004, sendo o valor mínimo de R$ 44,06 (50% de RS 88,13). e o  valor máximo de RS 90,13 (50% de RS 180,26).  Do cotejo entre os Discriminativos Analítico e Sintético de Débitos do Auto  de Infração (fls. 2/19). anexos ao Relatório Fiscal (fls. 48/65), e as Cláusulas  da CCT 2003 (cláusula 2*. fls. 76/78), é possível perceber que a maioria dos  valores  exigidos  pela Fiscalização coincide  com os montantes  devidos  pelo  Recorrente aos seus empregados sob a forma de Abono Único e Especial.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10976.000600/2008­60  Acórdão n.º 2402­007.573  S2­C4T2  Fl. 242          12  Dentre  os  valores  apurados  em  janeiro  de  2004  constantes  do  Anexo  do  Relatório Fiscal (fls. 51/52) há diversos lançamentos de R$ 44,06 e RS 90,13,  correspondentes aos  valores mínimo e máximo prescritos  da CCT 2003,  os  quais certamente dizem respeito à segunda parcela do Abono Único do ano  de 2003.  Ressalte­se  que  há  alguns  valores  inferiores  a  R$  44,06,  provavelmente  porque  o  §  1°  da  referida  cláusula  permite  o  pagamento  proporcional  à  quantidade de meses trabalhados.  Quanto ao Abono Único e Especial de 2004, as considerações acima tecidas  lhes  são  aplicáveis,  com  a  ressalva  de  que  os  valores  mínimo  e  máximo  ajustados  entre  o  Recorrente  e  o  Sindicato  para  esse  exercício  são  de  RS  96,94 e RS 198,28, também pagos em duas parcelas, em dezembro de 2004 e  janeiro de 2005.  Da  análise  da  planilha  anexa  ao  Relatório  Fiscal  (fls.  53/55),  nota­se  a  existência  de  diversos  lançamentos  nos  valores  de  R$  48,47  e  RS  99,14,  correspondentes  a  50%  dos  valores  mínimo  e  máximo  previstos  na  CCT  2004.  O pagamento de parcelas de Abono Único  e Especial  se deve ao  fato de o  Recorrente não possuir em 2003 e 2004 Programa de Participação de Lucros  e  Resultados,  o  que  só  viria  a  acontecer  em  Acordo  (CCT)  celebrado  em  30.'O5/20O5, como será demonstrado no item seguinte.  Os  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização,  por  si  só,  já  afastariam  a  cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  os  "supostos  valores  de  PLR" de Jan/2004, Dez/2004 e Jan/2005, tendo em vista que não se trata de  PLR  A despeito de a exigência sobre essa rubrica ter sido equivocada, o que por si  só conduziria à nulidade destes lançamentos, cumpre destacar que o "Abono  Único e Especial" se encaixa perfeitamente na regra excludente prevista no  art. 28, § 9o, alínea "e", item 7 da Lei %2W9\,inverbis:  Art 28.  §  9"  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  titulo  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário;  'grifamos)  De  fato, essa verba paga pela Recorrente não  integra a base de cálculo do  salário­de­contribuição, pois, além de constar expressamente na Convenção  que  este  abono  não  se  incorpora  ao  salário,  o  seu  pagamento  carece  do  requisito  da  habitualidade,  o  que  revela  a  sua  eventualidade,  não  estando,  portanto, atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10976.000600/2008­60  Acórdão n.º 2402­007.573  S2­C4T2  Fl. 243          13  Em relação ao abono único, concedido em Convenção Coletiva de Trabalho,  o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que esta  verba não integra a base de cálculo do salário­de­contribuição quando o seu  pagamento carecer do requisito da habitualidade, como é o caso da rubrica  ora tratada.  Inclusive,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  através  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114/2011,  já  orienta  a  não  apresentação de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos  nas  ações  judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade.  Portanto, diante do exposto, tendo em vista que os pagamentos realizados em  01/2004,12/2004 e 01/2005 aos empregados foram a título de Abono Único e  Especial, assiste razão ao Recorrente, e, sendo assim, devem ser excluídas as  contribuições sociais previdenciárias lançadas nestes períodos de apuração.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  Conforme já esboçado em linhas precedentes, os auditores fiscais autuaram o  Recorrente por ter realizado pagamentos a seus empregados a título de PLR  em desacordo com lei específica (MP 1.698­46/1998 e reedições posteriores  que culminaram na Lei n° 10.101/2000) nas competências 01/2004. 12/2004,  01/2005,  07/2005  e  11/2005,  pois  a  Recorrente  não  apresentou  o  regulamento/plano  de  metas  e  planilhas  de  aferição  do  cumprimento  das  metas.  No  entanto,  como  já demonstrado no  item precedente,  os  valores  apurados  nas  competências  de  01/2004,  12/2004  e  01/2005  correspondem  ao  Abono  Único  e  Especial,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  os  quais,  além de serem ganhos eventuais, são expressamente desvinculados do salário  e, portanto, excluídos do salário de contribuição.  Sendo  assim,  resta  à  análise  neste  item  a  incidência  da  contribuição  previdencíária sobre a rubrica PLR referentes às competências de 07/2005 e  11/2005.  O auditor fiscal autuante assim se posiciona quanto a esse item da autuação  (relatório fiscal, fls. 49 dos autos):  3.3.3.2 ­ A empresa foi intimada pelo Termo de Intimação n. 2 a apresentar  regulamento/plano  de  metas  e  planilhas  de  aferição  do  cumprimento  das  metas  para  concessão  do  PLR/2004  e  2005.  A  empresa  apresentou  um  Acordo  efetuado  com  o  Sindicato,  mas  do  mesmo  não  constava  as  metas  previstas nos itens "I e U" do artigo 2o da MP1698­46/98, transcrita acima.  Assim sendo, na forma da legislação vigente, concluímos que as verbas pagas  a  titulo  de  PLR  foram  concedidas  em  desacordo  com  a  lei  específica,  portanto,  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Planilha (Anexo I).  Pelo que se verifica do relatório fiscal, a ausência de metas foi o motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  a  desconsiderar  o  PLR  pago  pela  Recorrente,  tributando­o como remuneração.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10976.000600/2008­60  Acórdão n.º 2402­007.573  S2­C4T2  Fl. 244          14  Insurgiu­se  o  Recorrente  sustentando,  em  síntese,  que  "em  se  tratando  de  PLR  instituído em CCT, a única exigência é que do  instrumento decorrente  da negociação coletiva conste regras claras e objetivas quanto à fixação dos  direitos  substantivos  de  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  o  que  teria  sido  atendido  no  acordo  coletivo  firmado  em  30/05/2005.  Diante  disto,  necessário  se  faz  cotejar  o  acordo  coletivo  de  trabalho  celebrado pelo Recorrente  com  legislação previdencíária e a Lei específica  que regulamenta a PLR Para tanto, transcreva­se o § 9, alínea "j" do art. 28  da Lei n° 8.212/91:  Lei ne 8.212/91 Art. 28.  9°  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei especifica;  Temos  assim que  o  primeiro  requisito  para  não  incidência  da  contribuição  em questão é que tal verba seja paga em estrito acordo com lei específica, a  saber,  a  Lei  10.101/2000.  fruto  da  conversão  em  lei  da Medida Provisória  1.698­4671998, a qual regulou a matéria, dispondo em seu art. 2° o seguinte:  Lei 10.101/2000  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1­  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto ã fixação dos direitos substantivos da participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  'grifamos)  De acordo com a norma acima destacada, além da existência de acordo ou  de  convenção  coletiva,  as  regras  constantes  desses  instrumentos  devem  ser  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e das regras adjetivas para que possam ser consideradas parcelas excluídas  da remuneração.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10976.000600/2008­60  Acórdão n.º 2402­007.573  S2­C4T2  Fl. 245          15  A  clareza  e  a  objetividade  do  direito  substantivo  dizem  respeito  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente  quanto  irão  receber  do  lucro  ou  resultado  auferidos  pelo  empregador  se  os  objetivos  forem  cumpridos.  Já  as  regras  adjetivas  referem­se  aos  aspectos  relacionados à previsão de recursos e discussão pelos empregados quanto ás  dúvidas  ou  divergências  relativas  ao  cumprimento  do  acordo, mas  também  como serão demonstrados os mecanismos de aferição do que foi acordado e a  periodicidade do pagamento.  Ao contrário do posicionamento manifestado pelo Autuante, entendo que os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa  e  de  programas de metas, resultados e prazos, elencados nos incisos I e II do § Io  do art. 2o, são critérios exemplificativos.  Da  análise  do  Acordo  celebrado  em  30/05/2005  (fls.  95/97),  abaixo  transcrito,  entendo  terem  sido  estabelecidas  regras  claras  e  objetivas,  a  exemplo da base para cálculo da PLR — RS 300,00, o período de aplicação,  a proporcionalidade em relação aos empregados admitidos após Io de janeiro  de 2005 e os demitidos antes do dia 31/12/2005,  e a  fixação do coeficiente  vinculado á assiduidade dos empregados. Vejamos:  PLR: Critérios de aplicação e concessão:  Io ­ Período de aplicação: de 1° de janeiro de 2005 a 31/dezembro/2005.  2°­Para  os  admitidos  após  lede  janeiro  de  2005  e  os  demitidos  antes  de  31/dezembro/2005 será aplicado a proporcionalidade de 1/12 avos por mes  ou /ração conforme estabelecido na CLT  3°  ­  Será  assegurado  ainda  o  critério  de  assiduidade  a  partir  de  30/maio/2005 dentro da seguinte tabela:  Até 2 faltas ­ perda de 10% do valor;  De 2 a 5 faltas ­ perda de 25% do valor;  Acima de 5 faltas ­ perda de 50% do valor.  Não serão consideradas faltas as justificadas conforme a CLT e CCT.  4° ­ Do pagamento: até 20 de julho de 2005 o valor relativo a 50% do direito  adquirido. Até 20 de janeiro de 2006 o valor relativo aos restantes 50% do  valor do direito adquirido.  5º­  RS300,00  (trezentos  reais)  é  o  valor  pactuado  como  base  da  PLRparaoanode2005."  Ao  analisar  as  regras  acima,  a  DRJ.  convalidando  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  rechaçou  os  argumentos  da Recorrente,  sob  os  seguintes  argumentos:  "Constata­se,  portanto,  que,  em  pese  a  denominação  adotada,  no  caso  concreto  não  se  verifica  nenhuma  das  características  próprias  da  verba  "participação  nos  lucros  ou  resultados".  O  pagamento  é  efetuado  sem  qualquer  critério  dependente  do  trabalho,  sem  qualquer  vinculação  ao  cumprimento  metas  e  resultados.  O  sujeito  passivo  vem  gratificando,  de  forma ajustada, o seu quadro  funcional sem que haja vinculação entre esse  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10976.000600/2008­60  Acórdão n.º 2402­007.573  S2­C4T2  Fl. 246          16  pagamento  e  fatores  ligados  ao  trabalho,  metas  ou  resultados.  Para  tanto  utiliza­se da denominação "participação nos lucros ou resultados". Porém, a  denominação  utilizada  é  insuficiente  para  enquadrar  o  pagamento  na  hipótese excluída de tributação pela alínea "j" do § 9o do artigo 28 da Lei n°  8.212/91.  A  Impugnante  não  observou  os  incisos  I  e  II  do  art.  2o  da  Lei  10.101/2000,  que  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo ã produtividade."  Ora, em que pese a simplicidade do programa de distribuição de  lucros da  Recorrente,  não  se pode afirmar que o pagamento  é efetuado com base  em  critérios  desvinculados  do  trabalho,  já  que  a  assiduidade  é  um  elemento  intrinsecamente vinculado ao exercício do trabalho.  Há  que  se  salientar,  ainda,  que  no  caso  em  apreço  os  funcionários  beneficiados pela PLR são empregados de uma indústria, pelo que a simples  presença  (critérios  relacionados  á  assiduidade)  para  desempenho  do  seu  ofício já pressupõe o vínculo com produtividade. Ademais, entendo que não  cabe á autoridade lançadora ou julgadora criar juízo de valor sobre critério  que  foi  eleito  pelas  partes  mediante  convenção  coletiva  de  trabalho  como  apto a promover a adequada distribuição dos lucros aos empregados.  Por  fim,  convém  pontuar  que  não  foi  apontada  pela  autoridade  lançadora  desrespeito à periodicidade mínima de seis meses para distribuição de PLR.  diante do que não cabe a este Conselho questionar tal aspecto, a despeito de  os pagamentos terem sido efetuados nos meses de julho e novembro de 2005.  Diante  do  exposto,  entendo  os  pagamentos  efetuados  sob  a  rubrica  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  referentes  aos  meses  de  07/2005  e  11/2005  não  possuem  natureza  remuneratória,  pois  a  falha  apontada  pela  fiscalização ­ ausência de regras claras e objetivas ­ não se sustenta.  ASSISTÊNCIA MEDICA E PRÊMIO SEGURO  Em relação aos valores pagos a titulo de Assistência Médica contratada para  os  dirigentes  da  empresa  autuada,  bem  como  de  Prêmio  Seguro  pago  ao  dirigente Lincoln Aires Pacheco, estes foram considerados pela Fiscalização  como base de cálculo das contribuições pi evidenciarias patronais por não se  estenderem  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Tal  autuação foi mantida pela D RJ sob o seguinte argumento:  "A  garantia  de  assistência  médica  e  de  seguro  de  vida  fornecida  pela  empresa  aos  seus  dirigentes  representa  uma  vantagem  indireta,  um  complemento de  remuneração, não em espécie, mas de  conteúdo  financeiro  mensurável Se os benefícios não fossem concedidos pela empresa, teriam tais  dirigentes  que  desembolsar  seus  próprios  recursos  para  adquiri­los.  Constituem­se,  portanto,  benefício  económico  não  eventual  para  os  segurados  contribuintes  individuais  dirigentes  a  serviço  do  sujeito  passivo,  porquanto cuida de vantagem auferida em decorrência de seus trabalhos na  empresa Assim, urge concluir que tais parcelas configuram salário utilidade  e, por conseguinte, integram o salário de contribuição dos trabalhadores em  questão."  Insurge­se  o  Recorrente  contra  tal  exigência  alegando  que  segundo  o  diploma trabalhista (art. 458, § 2o,  incisos IV e V da CLT), tais valores não  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10976.000600/2008­60  Acórdão n.º 2402­007.573  S2­C4T2  Fl. 247          17  compõe  o  salário,  e,  por  consequência,  jamais  poderiam  vir  a  ser  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  No  entanto,  para  deslinde  da  situação,  necessitamos  nos  debruçar  sobre  a  possibilidade  de  exclusão  destas  verbas  pagas  á  luz  da  legislação  prevídenciária,  que assim prescreve  no  seu art.  28.  §  9o,  alínea  "q"  da Lei  8.212/91:  Art. 28:  §  9"  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;  Da  leitura  do  dispositivo,  depreende­se  que  a  abrangência  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  é  a  única  condição  necessária  para  que  tais  pagamentos  se enquadrem na exceção  (isenção)  supracitada. Portanto,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  neste  ponto,  tendo  em  vista  que  somente  os  dirigentes  gozavam  destas  "utilidades"  fornecidas  pela  empresa,  e  por  este  motivo integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Este  posicionamento,  inclusive,  já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  desse  Conselho,  já  tendo a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  se manifestado  sobre o requisito da extensão da cobertura da assistência médica á totalidade  dos  empregados'funcionários,  por  meio  do  Acórdão  CSRF  9202­00.295,  proferido na Sessão de 22 de Setembro de 2009. Na oportunidade, a CSRF  considerou  que  o  único  requisito  para  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre tais verbas é a "Extensão/Cobertura" à totalidade dos  dirigentes e empregados. Vejamos:  .Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárías  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MEDICA  —  PLANO  DE  SAÚDE  EXTENSÃO/COBERTURA  À  TOTALIDADE  DO  EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS. REQUISITO LEGAL ÚNICO.  De  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  mais  precisamente  o  artigo  28,  §  9",  alínea  "q",  da  Lei  n"  8.212/91,  o  Plano  de  Saúde  evu  Assistência  Médica  concedida  pela  empresa  tem  como  requisito  legal,  exclusivamente,  a necessidade de  cobrir,  ou  seja,  sei  extensivo á  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias sobre tais verbas. A exigência de outros pressupostos, como  a  necessidade  de  planos  idênticos  ã  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites da legislação  especifica em total afronta aos preceitos dos artigos 111,  inciso Ue 176, do  Código  Tributário  Nacional  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam isenções devem ser interpretadas literalmente, não comportando  subjetivismos.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10976.000600/2008­60  Acórdão n.º 2402­007.573  S2­C4T2  Fl. 248          18  (CSRF.  Acórdão  CSRF  9202­00.295  ­  2a  Turma.  Recurso  Especial  do  Procurador. Sessão de 22/09/2009)  Em relação aos valores de Prêmio Seguro, pagos ao dirigente Lincoln Aires  Pacheco, perfilho com o posicionamento e  fundamentação dados pela DRJ,  ao afirmar que tal verba se reverte em "salário utilidade", e, por não haver  previsão  legal  de  isenção  que  excetue  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária neste caso (rol de situações constantes no § 9o do art. 28 da  Lei 8.212/91), são devidas as contribuições previdenciárias sobre esta verba.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  o  recurso  voluntário  apresentado,  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, excluindo a multa aplicada quanto  aos  valores  pagos  a  título  de  abono  de  férias  e  PLR  (inclusive  os  valores  pagos  a  título  de  Abono Único e Especial, indevidamente tratados como PLR no auto de infração), nos termos  decididos no PAF 10976000598200829.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 248DF CARF MF

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7946746 #
Numero do processo: 10580.009751/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. O prazo decadencial para o lançamento da multa por obrigação acessória é regida pelos termos do art. 173, I do CTN. Lançamento efetuado após o lustro legal deve ser reconhecida a decadência.
Numero da decisão: 2201-005.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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DE NEGOCIOS DA BAHIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. O prazo decadencial para o lançamento da multa por obrigação acessória é regida pelos termos do art. 173, I do CTN. Lançamento efetuado após o lustro legal deve ser reconhecida a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 210/215) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se de Auto de Infração lavrado por ter a empresa identificada em epígrafe apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas de dados não relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 32, IV, parágrafo 6° da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 97 51 /2 00 7- 46 Fl. 262DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009751/2007-46 Conforme Relatório Fiscal da Infração (fl. 16), a Promo Centro Internacional de Negócios da Bahia apresentou GFIP de 01/99 a 04/99 com o campo 25 (Código de Recolhimento) preenchido de maneira incorreta, constando o código 116 quando deveria constar o código 115. Ademais, nas competências 01/99 a 12/99, o campo 13 (Alíquota SAT) também foi preenchido incorretamente (foi preenchido com 1% ao invés de 2%). A multa foi aplicada com base no artigo 32, IV, § 6° da Lei 8.212/91 e artigo 284, III do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999 e corresponde a 5% (cinco por cento) do valor mínimo (art. 283 do RPS) por campo omisso ou incorreto, respeitado o limite mensal previsto no art. 32, parágrafo 4° da Lei 8.212, de 1991. O valor mínimo está atualizado nos termos da Portaria MPS no 142, de 11 de abril de 2007, publicada no DOU de 12 de abril de 2007, correspondendo ao valor de R$ 1.195,13 (um mil e cento e noventa e cinco reais e treze centavos). O cálculo da multa foi procedido em planilha juntada aos autos (fls. 18), totalizando o valor de R$ 956,00 (novecentos e cinqüenta e seis reais). Não foi constatada a ocorrência das circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do RPS, nem da atenuante prevista no art. 291 do mesmo Regulamento. A Fiscalização junta aos autos cópias das GFIP contendo os dados incorretamente preenchidos (fls. 48-68). A Autuada tomou ciência do lançamento, de forma pessoal, em 28/09/2007, conforme assinatura aposta na folha de rosto do AI. Apresentou defesa em 25/10/2007, fls. 73-85, alegando, em síntese, o que se relata a seguir. Aduz a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que, sendo uma lei ordinária, não poderia tratar de assunto de competência de lei complementar, por se tratar de violação ao art. 146, III, "b" da Constituição Federal (CF), de 1988. Após o advento da Constituição Federal de 1988 não resta mais dúvida quanto A natureza das contribuições para a Seguridade Social, sendo estas, tributos. Por este motivo, deve ser aplicado As mesmas o inciso I do art. 173 e o § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, as contribuições previdenciárias devem sujeitar-se A decadência qüinqüenal. Colaciona diversos entendimentos de juristas e decisões do STF e do STJ, corroborando com a sua argumentação. Pede a total improcedência do auto de infração, já que os créditos constituídos foram fulminados pela decadência.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 (dez) anos. 0 art. 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, D.O.U. de 25 de julho de 1991, não foi até hoje declarado inconstitucional, estando em plena vigência, não podendo deixar de ser aplicado pela Administração. Os documentos contábeis da empresa devem ficar arquivados nela durante dez anos à disposição da fiscalização, conforme art. 32, §11, da Lei 8.212, de 1991. Fl. 263DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009751/2007-46 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS DE DADOS NÃO RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração punível com multa a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social (GFIP) com informações inexatas, incompletas ou omissas relativas a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias. Lançamento procedente 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 220/242, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Nas razões recursais o contribuinte questiona apenas a decadência do lançamento relativo a multa, posto que a fiscalização utilizou o prazo decenal para a formalização de tal crédito. 06 – Assiste razão ao contribuinte, apesar do caso não se aplicar os termos do art. 150,§ 4º do CTN, pois se trata de lançamento de multa por falta de cumprimento de obrigação acessória de acordo com os termos do art. 32IV§ 6º da Lei de Custeio da Previdência, se aplicando em relação à contagem do prazo decadencial os termos do art. 173, I do CTN a teor da Súmula 148 1 do CARF. 07 – Assim, conforme relato acima, o crédito foi constituído tendo por objeto as competências dos meses de 01/99 a 12/99, e o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 28/09/2007 e, portanto, tendo o prazo decadencial iniciado em 01/01/2001 o lustro decadencial teria término em 31/12/2005, portanto, encontra-se decaído o presente lançamento, razão por ser dado provimento ao presente apelo. Conclusão 08 - Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a decadência, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso 1 Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.694573/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 45 73 /2 00 9- 22 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694573/2009-22 Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos, na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL. Em face do pleito da interessada, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico, o qual afirma ter localizado um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: a) “o pedido de compensação tem por objeto aproveitamento de crédito do contribuinte advindo de recolhimentos indevidos a título de IRPJ e CSLL, cujas alíquotas para estabelecimentos que prestam serviços hospitalares é reduzida à 8% do IRPJ e 12% da CSLL”. b) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestem serviços hospitalares e que recolham o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente”. c) “diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, na formulação do conceito de serviço hospitalar, amparando-se na figura do prestador do serviço (tinha que ser Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694573/2009-22 um hospital) e na prestação do serviço em regime de internação e hospedagem do paciente”. d) “com o advento da Instrução Normativa nº 306/2003, a Receita Federal ampliou este conceito, adequando-o, agora sim, à legislação médico- sanitária, na medida em que tratou serviços hospitalares como aquelas atribuições-fins desenvolvidas pelas entidades assistenciais de saúde”. e) “como não poderia deixar de ser, a aplicação da alíquota de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL sobre o total da receita bruta operacional para fins de determinação da base de cálculo dos respectivos tributos vem sendo ratificada pelos nossos Tribunais, que de maneira uniforme vêm garantindo a aplicação da alíquota reduzida para os casos de serviços hospitalares”. A DRJ através do Acordão ora Recorrido indeferiu a manifestação de inconformidade da Contribuinte vez que, conforme entendimento da turma, “as atividades previstas no contrato social (serviços odontológico e radiológico), a princípio, possuem natureza civil, conforme parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, não existindo no caso concreto o elemento de empresa referido na legislação, apto a justificar a natureza empresária da sociedade. Desta forma, não se constituindo a requerente como sociedade empresária deve ser aplicado o percentual normal previsto para a determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços gerais, no montante de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida”. Inconformado com a decisão do acordão, a parte autora interpõe Recurso Voluntário em que basicamente repete os termos da Impugnação, aduzindo que: a) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestam serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. Diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar, a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, utilizando- se para interpretação do conceito da figura do prestador do serviço - reconhecendo o direito à alíquota minorada somente aos hospitais, e da prestação do serviço — somente para o regime de internação e hospedagem do paciente. b) “Nesse sentido, não merece prosperar a alegação trazida aos autos por esta r. Administração Fazendária, de que a legislação aplicável ao período seria a contida no artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 480, de 2004, com alterações dadas pela IN SRF n° 539 de 2005, época da transmissão da PER/DCOMP, vez que a legislação que deve prevalecer é aquela que emana do poder legislativo de forma originária”. Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694573/2009-22 c) Que “os Atos Declaratórios Interpretativos citados, bem como as Instruções Normativas e Resoluções de Consultas de forma geral são válidas e legais sim, mas tão somente nos casos em que se visa elucidar questões controversas, regulamentar atos e instruir contribuintes, não se podendo, entretanto, criar restrições não suscitadas”. d) “que não há que prevalecer o entendimento sufragado no Acórdão ora atacado, vez que embasado somente em legislação infralegal, que criou diversas restrições ao direito da Recorrente, frise-se, não previstos em Lei Federal. Visto isso, verificando-se que a Recorrente possui como atividade a prestação de serviços odontológicos e radiológicos, insertos no amplo conceito de serviços hospitalares, que esta atividade é de assistência A saúde, e que realizou pagamentos a maior a titulo de IRPJ e CSLL, possui direito, por conseguinte, ao creditamento ora pleiteado, de modo que a compensação informada deve ser tida como legal e o respectivo crédito tributário homologado e extinto”. e) Requereu o provimento do presente recurso para “reformar integralmente o v. Acórdão, reconhecendo o direito da Recorrente ao recolhimento do IRPJ à aliquota de 8% e da CSLL à 12%, bem como o seu direito ao creditamento dos valores pagos à maior, para ao final, homologar a PERD/COMP declarando expressamente a extinção dos respectivos débitos compensados, nos termos dos artigos 156, inciso II, do Código Tributário Nacional”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.750, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.694570/2009-99, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.750): Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 90DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694573/2009-22 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos. Em linhas gerais, o contribuinte alega prestar serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL sob o regime do lucro presumido, e defende ter o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. A DRJ por sua vez, sem adentrar especificamente no caso dos serviços prestados pela contribuinte, entendeu que os serviços odontológicos, que preencham as condições previstas no art. 23 da IN SRF nº 306, de 2003, poderão se enquadrar como serviços hospitalares prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde, podendo neste caso aplicar, sobre a receita bruta decorrente de suas atividades operacionais, o percentual de 12% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, desde que a pessoa jurídica seja constituída por empresários ou sociedades empresárias. Além disso, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, aqueles que forem prestados unicamente pelos sócios da empresa, ou quando referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos. Assim é que, estando o contribuinte constituído como Sociedade Civil, não teria direito às alíquotas reduzidas. Tal matéria é bem conhecida nesta Conselho. No caso, verifica-se a existência do Tema no. 217 em sede de Recurso Repetitivo do STJ, que assim dispôs sobre os serviços hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido: Tema/Repetitivo 217 Situação do Tema Trânsito em Julgado Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas. Tese Firmada Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Anotações Nugep Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, Fl. 91DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694573/2009-22 independente da existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais liberais em seus consultórios médicos. Informações Complementares "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95." Repercussão Geral Tema 353/STF - Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida. Observe-se que o critério apresentado pelo STJ para a interpretação da Lei nº 9.249/1995 é simples e objetivo: são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo- se, apenas, os serviços de simples consulta. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009, segundo a qual a alíquota reduzida será aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja-se (grifamos): Art. 15 ... III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Observo que tal questão não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002: Lei nº 10.522/02 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) ... V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 92DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694573/2009-22 § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e- normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v- vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016, Acesso em 16 de junho de 2019): "Alíquotas reduzidas - Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos) Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou consignado que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorre da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos. Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este tema (AI 803.140). OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo-se em vista a alteração introduzida pela Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será Fl. 93DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694573/2009-22 aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária." *Nota desta Relatora: na verdade trata-se da Lei 11.727/08 que estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Assim, neste particular, entendo restar absolutamente equivocada a decisão da DRJ vez que, como já visto, a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2009. Isto porque, no presente caso, os “supostos créditos” são anteriores à alteração legislativa. Entretanto, apesar do fundamento equivocado da DRJ, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser provido por absoluta falta de comprovação dos argumentos defensivos. Nos autos não se vislumbra o mínimo contexto fático probatório que possa coadunar com o alegado pela contribuinte. Não constam dos autos a DCTF original ou retificadora, nenhuma nota fiscal ou documento contábil que demonstre como foi apurado o suposto crédito. Ademais, para fins de enquadramento na alíquota reduzida, não basta que a contribuinte atue em serviços relativos à assistência à saúde, mas é necessário demonstrar o enquadramento em serviços típicos hospitalares, e não há qualquer prova nesse sentido. A Manifestação de Inconformidade e o recurso são absolutamente genéricos, e alegam que o suposto crédito decorre da aplicação equivocada da alíquota de presunção de 32%, entretanto, nada prova. Entendo que não há como se apurar a certeza e liquidez do crédito na medida em que não há nada nos autos que possa demonstrar a sua origem. A única prova que consta dos autos é o contrato social da contribuinte, cujo objeto é genérico e consiste em prestação de serviços odontológicos e radiológicos. Mas como demonstrar que a contribuinte efetivamente presta serviços enquadrados no conceito de serviços médicos hospitalares? Seria necessária a mínima demonstração e comprovação do enquadramento, bem como a segregação de serviços de mera consulta e efetivos serviços hospitalares. Da forma que instruído os autos, é impossível chegar a essa conclusão. Ademais, o PER/DCOMP é um procedimento colocado à disposição do contribuinte para facilitar os pedidos de restituição/compensação, mas é necessário que o mesmo consiga comprovar a certeza e liquidez, algo que não fez. Outrossim, em suas manifestações resumiu-se a alegar teses genéricas, sem adentrar ao caso concreto de suas atividades e, desta forma, não trouxe qualquer Fl. 94DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694573/2009-22 elemento mínimo de dúvida a este Relator, para que pudesse ensejar, eventualmente, uma conversão em diligência. Assim é que, por absoluta falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.006805/2003-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/05/2003, 05/06/2003 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, o que ocorreu no caso. Assim, provada a concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, declara-se a definitividade do lançamento.
Numero da decisão: 9303-009.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento. Votou pelas conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Demes Brito). Ausente o Conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.583  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMIC STORE COMERCIAL LTDA.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/05/2003, 05/06/2003  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  CARF  Nº  1.  DEFINITIVIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, o  que  ocorreu  no  caso.  Assim,  provada  a  concomitância  da  discussão  nas  esferas administrativa e judicial, declara­se a definitividade do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento. Votou pelas conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (suplente  convocada  em  substituição  ao  Conselheiro  Demes  Brito). Ausente o Conselheiro Demes Brito.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 68 05 /2 00 3- 99 Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10831.006805/2003­99  Acórdão n.º 9303­009.583  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência impetrado pela Fazenda Nacional  (fls. 954/962), admitido pelo despacho de fls. 965/966, contra o Acórdão nº 3101­00.415 (fls.  942/951), prolatado em 30/04/2010, assim ementado na parte objeto do recurso:  ...    A Fazenda insurge­se contra o recorrido que, por maioria de votos, excluiu as  penalidades aplicadas e  juros moratórios decorrentes de reclassificação fiscal, mantida aquela  pela fiscalização, ao entendimento de que havia outra consulta fiscal sobre mesma mercadoria,  porém de diverso contribuinte, isso porque entendeu o recorrido que a consulta fiscal (no caso  sobre classificação  fiscal de mercadorias)  tem natureza normativa. Tal entendimento se opõe  ao paragonado (202­15.874) que a consulta apenas vincula à administração ao consulente.  Alega a Fazenda, em petição datada de 05/01/2011, que "a consulta vincula  apenas a empresa consulente à classificação fiscal determinada à matéria consultada". Acresce  que a consulta vincula­se a mercadoria específica descrita pelo consulente, não sendo aquela  objeto  da  consulta  encartada  no  PAF  10166.011254/2001­11  (que  ensejou  a  solução  de  consulta nº 83 da SRRF/1ª RF/DIANA) idêntica a mercadoria objeto da reclassificação fiscal.  Alfim, por entender que não há como estender os efeitos de uma consulta de terceiros ao caso  concreto, pede o provimento do recurso para restaurar os juros e as multas aplicadas.  Intimada (fl. 969), a empresa não contraarrazoou no prazo regulamentar  (fl.  917).  Contudo,  consta  dos  autos  decisão  do  TRF3,  de  05/07/2012,  que  deu  provimento  a  apelação  da  empresa  reconhecendo  "que  as  mercadorias  importadas  pela  impetrante  (contribuinte)  se  enquadram  na  classificação  tarifária  n.  4901.00.00,  como  foi  por  ela  procedido, a qual é reservada a  livros e obras literárias e assemelhados, contemplados pela  imunidade de tributação conferida pelo dispositivo acima transcrito".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que processado.  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10831.006805/2003­99  Acórdão n.º 9303­009.583  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  auto  de  infração  teve  por  escopo  a  reclassificação  de  mercadorias,  Colectible  Card  Games  ­  CGC  (coleção  de  impressos  interativos),  importadas  pelas  DI  03/0474507­8, 03/0474506­0 e 03/0429927­2, as quais foram classificadas pelo contribuinte na  TEC  4901.99.00  (outros  livros,  brochuras  e  impressos  semelhantes),  classificação  essa  abarcada pela imunidade. Porém, entendeu o Fisco que a correta classificação seria 9504.40.00  (cartas  de  jogar),  com  alíquota  superior  a  zero,  dessa  forma  procedendo  ao  lançamento  dos  tributos incidentes na importação, acrescido dos encargos moratórios.   No  curso  do  iter  processual  o  contribuinte  ajuizou  mandado  de  segurança  questionando o crédito tributário lançado e pugnando pela correção da classificação fiscal por  ele adotada. Ocorre, como relatado, que o TRF3 (fls. 990/997), em sede de apelação (acórdão  publicado  no DEJ  em 20/07/2012  ­  fl.  998),  proveu  o  recurso  do  contribuinte  reconhecendo  como correta  a classificação adotada pela  empresa, em  interpretação extensiva da  imunidade  aos  livros.  Interposto  recurso  especial,  este  não  foi  admitido.  Agravado  o  despacho  que  inadimitiu  o  extraordinário,  o  STF  (fls.  999/1001),  monocraticamente,  em  23/02/2016,  conheceu do agravo, mas negou seguimento ao mesmo.  Dessarte, aplica­se ao caso o teor da Súmula CARF nº 01:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da  constante do processo  judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).”  Dessa  forma,  ante  o  ajuizamento  de  ação  judicial  que  abarca  o  objeto  da  presente exação, o lançamento tornou­se definitivo.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  e  dou­lhe  provimento  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento  em  razão  de  concomitância  da  discussão nas esferas administrativa e judicial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10831.006805/2003­99  Acórdão n.º 9303­009.583  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 1024DF CARF MF

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