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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6989755 #
Numero do processo: 15540.000290/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Não devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, uma vez que a insuficiência probante destes autos torna impossível a responsabilização tributária pessoal do síndico da massa falida, não identificados o excesso de poder ou infração à lei em seus atos ou omissões. Da decisão que positiva a ausência de responsabilidade, mantida a obrigação do sujeito passivo, não há que se falar em julgamento de Recurso de Ofício pelo CARF, por força do art. 70 do Decreto nº 7.574/11.
Numero da decisão: 1201-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos opostos. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.837  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SÃO FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMERCIO E INDUSTRIA DE  PANIFICADOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.   Não  devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração,  uma  vez  que  a  insuficiência  probante  destes  autos  torna  impossível  a  responsabilização  tributária pessoal do síndico da massa falida, não identificados o excesso de  poder ou infração à lei em seus atos ou omissões. Da decisão que positiva a  ausência de responsabilidade, mantida a obrigação do sujeito passivo, não há  que se  falar em  julgamento de Recurso de Ofício pelo CARF, por  força do  art. 70 do Decreto nº 7.574/11.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  acolher os embargos opostos.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 90 /2 01 0- 31 Fl. 350DF CARF MF     2 Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello  Lima.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão nº 1201­000.774 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  CERCEAMENTO  NO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Descabe a  alegação de  cerceamento  no direito  de defesa,  haja  vista  que  o  sindico  da massa  falida  foi  cientificado do  auto  de  infração e do relatório fiscal, bem como de todas as intimações  necessárias  para  elaboração  do  lançamento.  Para  eventuais  extratos bancários necessários à preparação da  impugnação, o  sindico  poderia  ter  solicitado  cópias  na  repartição  em  que  se  encontrava  os  autos  do  processo,  durante  o  prazo  para  apresentação de seus argumentos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.  Por  meio  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  passou­se  a  se  caracterizar omissão de  receita os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o  titular  regularmente  intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem destes recursos.  Trata­se  de  presunção  legal  que,  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos, o ônus da prova passa a ser do sujeito passivo.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS LIVROS E DOCUMENTOS COMERCIAIS.  Intimado  o  contribuinte  não  apresenta  os  livros  e  documentos  comerciais,  o  procedimento  correto  é  o  arbitramento  do  lucro.  Como base de cálculo pode­se tomar os depósitos bancários sem  comprovação das origens, em decorrência de sua caracterização  como omissão de receita, por expressa disposição legal.  MULTA DE OFÍCIO NÃO APLICAÇÃO. O artigo 23, inciso III  do Decreto Lei nº 7.661/45, enunciou a Súmula n° 192 do STF,  segundo a qual não se inclui na falência a multa fiscal com efeito  de pena administrativa. Avançando na interpretação da matéria,  em  sessão  de  14/08/1975  o  STF  enunciou  a  Súmula  n°  565,  dispondo  que:  “a  multa  fiscal  moratória  constitui  pena  administrativa,  não  se  incluindo  no  crédito  habilitado  em  falência.”  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 15540.000290/2010­31  Acórdão n.º 1201­001.837  S1­C2T1  Fl. 3          3 Ademais, aplica­se a Súmula nº 14 do CARF nas operações em  que  a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Nos  autos,  a  fiscalização  deixou  de  aprofundar  com  a  investigação,  pautando­se  apenas  em  presunção para se concluir pela existência do dolo, e isso não é  autorizado por esse E. Tribunal.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  o  decidido  no  lançamento matriz aplica­se aos lançamentos reflexos.  Recurso parcialmente provido.    Em  síntese,  a  Fazenda  Nacional  pugna  pelo  reconhecimento  de  omissão  e  contradição nos seguintes pontos: 1) competência do CARF em sede de recurso de ofício; 2)  procedimento da  imputação de  sujeição passiva; 3)  responsabilidade  tributária do Síndico da  Massa Falida.  Quanto ao primeiro ponto (1), argui­se que o r. acórdão da d. DRJ afastou a  responsabilidade tributária do síndico da massa falida, alcançando o crédito tributário mantido  pela d. DRJ valor superior ao estabelecido pela Portaria MF nº 03, de 03/01/2008, razão pela  qual caberia à Autoridade Julgadora se manifestar a respeito da cognição do recurso de ofício.  Com  relação  à  segunda  questão  destacada  (2),  alega­se  que  a  ausência  de  autuação  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária  em  desfavor  do  síndico  da  massa  Falida  constitui  mera  irregularidade,  de  modo  que  seria  descabido  o  pronunciamento  de  qualquer  nulidade.  Por  fim,  sustenta­se,  quanto  ao  terceiro  ponto  acima  elencado  (3),  que  o  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pelo  Fisco  tornaria  irrefutável  a  responsabilidade  tributária do Síndico e também assim demonstraria provimentos judiciais transcritos, restando  patente os atos praticados com excesso de poderes ou infração à Lei, conforme exige o CTN,  art. 135, c/c o RIR/99, art. 210, inciso II.  Os Embargos foram admitidos por este Relator.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado – Relator    Fl. 352DF CARF MF     4 Admissibilidade  Os  embargos  de  declaração  interpostos  são  tempestivos  e  encontram­se  revestidos das formalidades legais cabíveis merecendo serem apreciados.    Mérito  A Fazenda Nacional  levanta  uma  questão  sutil,  que  deve  ser  observada  de  modo  imparcial,  limitando­se a análise do quanto presente nestes autos,  levando em conta as  provas, documentos e alegações trazidas durante o processo fiscalizatório.    A  ora  embargante  traz  à  tona,  por  meio  de  seus  embargos  declaratórios,  provimentos  judiciais dentre os quais  são apontados  inéditos  elementos probantes.  Indica­se,  através  de  decisão  nos  autos  do  processo  nº  0013987­67.2002.8.08.0024,  que  o  síndico  da  massa falida fora destituído, sob patente violação aos arts. 162 e 169 do Decreto Lei nº 7661/75  (Antiga Lei de Falências). Naquela ocasião, demonstrou­se a total desídia quanto aos deveres  que lhe incumbiam e quanto aos interesses da massa. Da decisão recorreu o dito cujo, mas o  respectivo Agravo de Instrumento nº 024119019289 fora desprovido.  Ocorre  que:  i)  o  presente  julgador  não  tem  acesso  aqueles  autos,  não  constando neste processo administrativo cópias daqueles provimentos judiciais; ii) não se tem  conhecimento se fora interposto recurso da decisão/acórdão do agravo de instrumento para os  Tribunais Superiores, ou seja, não se sabe ao certo se  transitou em julgado definitivamente a  sentença  firmando  a  destituição  do  síndico  da massa  falida;  iii)  não  há,  portanto,  nos  autos  desta  demanda,  um  conjunto  probatório  hábil  a  exprimir  a  negligência  (ou  não)  do  síndico,  partindo­se  do  pressuposto  lógico  de  que  a  ausência  de  manifestação  quanto  às  intimações  feitas não perfaz propriamente  infração à  lei ou  excesso de poder capaz de responsabilizá­lo  pessoalmente na seara tributária.  Estas assertivas apenas evidenciam a impossibilidade de aplicação, neste caso  concreto, dos arts. 134 e 135 do CTN.   Ora,  a  manifestação  concreta  destes  dispositivos  legais  quer  supor  a  responsabilização  tributária  como  conseqüência  à  identificação  de  uma  ação  ou  omissão  do  sujeito  com excesso de poderes  ou  infração à  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  e ainda  tendo  como  premissa  a  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte.  No  presente  caso  não  se  vislumbra  a  impossibilidade  de  cumprimento  da  obrigação tributária pelo contribuinte principal, bem como não há maneira de atestar­se, diante  da documentação levantada pela fiscalização e juntada pelas partes, que o síndico, em seus atos  ou omissões, incorreu em excesso de poderes ou infração à lei.  A jurisprudência do CARF acena exatamente no sentido de que é essencial a  comprovação  dos  elementos  “infração  à  lei”  ou  “excesso  de  poderes”  como  pressupostos  à  responsabilização tributária:    Fl. 353DF CARF MF Processo nº 15540.000290/2010­31  Acórdão n.º 1201­001.837  S1­C2T1  Fl. 4          5 ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO SÍNDICO. Não comprovados os atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, deve ser rejeitada a preliminar de  ilegitimidade passiva.  (Acórdão  n°  1804­00021  ­  4ª  Turma  Especial  ­  19  Março  de  2009)    Ainda que se repute que a decisão judicial  transcrita pela Fazenda Nacional  nestes aclaratórios é firme no sentido de identificar patente infração à Lei de Falências (Lei nº  11.101/05), o que ensejaria a responsabilização pessoal do síndico, não há como atribuir este  dever concorrente de pagamento, dada a fragilidade documental e informacional dos presentes  autos neste sentido.  O  procedimento  fiscalizatório  não  faz  sequer  menção  à  responsabilidade  elencada  nos  termos  do  art.  135  do  CTN  (inciso  I),  tampouco  profere  qualquer  juízo  ou  conclusão acerca do comportamento do síndico neste momento, de modo que os autos como  um  todo  passam  a  refletir  tal  omissão.  Assim,  quando  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, não há também a lavratura de termo de sujeição passiva, como natural decorrência  do não direcionamento do trabalho fiscal para este norte.   Não  há  como  determinar  com  objetividade  se  a  omissão  de  receitas  presumida pelo Fisco representa negligência do síndico, ou se sucede à má­gestão da empresa  já em períodos passados, refletindo em datas futuras de maneira incontrolável (ou controlável,  mas  de  forma  árdua).  Do  mesmo  modo,  não  há  como  definir  com  certeza  se  o  síndico  concorreu de fato para a ocorrência dos fatos geradores à época do período autuado.   Corrobora  com  tais  dúvidas  o  fato  de  não  haver  qualquer manifestação  do  contribuinte  em  relação  às  informações  solicitadas  pela  Fiscalização.  O  ora  recorrente  não  apresentou qualquer livro ou documento que possibilitasse a apuração de suas bases de cálculo.  Diante de todo o exposto, muito prudente e oportuna a aplicação do §5º, art.  154, da Lei n° 11.101/2005, invocado pela DRJ como razão para decidir. Eis a dicção legal do  referido dispositivo:   “Art. 154. Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o  produto entre os credores, o administrador judicial apresentará  suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias.  (...)  § 5o A sentença que rejeitar as contas do administrador judicial  fixará  suas  responsabilidades,  poderá  determinar  a  indisponibilidade ou o seqüestro de bens e servirá como título  executivo para indenização da massa.  (...)”    Nos  autos  judiciais  aqui  já  destacados,  reproduzidos  pela  embargante  de  modo inaugural nesta oportunidade, a condução da busca pela verdade e, assim, a construção  Fl. 354DF CARF MF     6 do  conjunto  probatório,  estão  diretamente  voltados  para  o  comportamento  e  a  eventual  responsabilização do síndico. As possíveis  indenizações pela desídia do síndico não passarão  em branco sob nenhuma hipótese, uma vez que em sede judicial tal questão é particularmente  discutida.   Reitera­se,  nos  autos  deste  processo  administrativo,  com  as  documentações  apresentadas  e  as  conclusões  atingidas,  não  há  como  atribuir­se  qualquer  responsabilidade  tributária  ao  síndico.  O  princípio  da  verdade  material  aqui  se  encontra  mitigado,  mas  a  abrangência de sua aplicação encontra morada nos autos do processo judicial evidenciado pela  embargante.  Deste  modo  não  deve  prosperar  a  alegação  da  Fazenda  Nacional,  ora  embargante,  de  que  deveria  ser  atestada  a  responsabilidade  tributária  do  síndico  da  massa  falida. Por conseqüência  lógica, não há como supor que deveria  ter sido  lavrado o Termo de  Sujeição Passiva nestes moldes e neste contexto probante.  Quanto  à  suposta  competência  do  CARF  em  sede  de  Recurso  de  Ofício,  conseqüente à decisão da d. DRJ que afastou a responsabilidade do síndico, há certa confusão  por parte do embargante, o que é normal consideradas as premissas ali adotadas para atestar a  omissão e contradição suscitadas.  Veja,  a  redação  do  art.  70  do Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  é  clara  no  sentido  de  cabimento  do  recurso  de  ofício  somente  nos  casos  em  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito passivo do pagamento dos tributos:    “Art. 70.  O  recurso  de  ofício  deve  ser  interposto,  pela  autoridade  competente  de  primeira  instância,  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  bem  como  quando  deixar  de  aplicar  a  pena  de  perdimento  de  mercadoria  com  base  na  legislação  do  IPI  (Decreto no  70.235, de 1972,  art.  34,  com a redação dada pela  Lei no 9.532, de 1997, art. 67).”    O  recorrente  distorce  o  alcance  do  referido  dispositivo  à  sua  conveniência.  Mas  a  verdade  é  que,  seja mediante  interpretação  literal  ou mesmo  através  de  interpretação  extensiva  (sistemática),  não  há  como  atribuir  à  exoneração  do  síndico  da obrigatoriedade  de  concorrer com o ônus fiscal, hipótese autorizadora da interposição de recurso de ofício.   Tal racional desenvolvido pela Fazenda Nacional é, nitidamente, consequente  à  sua  imputação  errônea  de  responsabilidade  tributária.  Conforme  demonstrou­se,  não  há  comprovação nos autos culminando para esta conclusão.  Ainda  assim,  o  contribuinte  principal  não  fora  exonerado  da  cobrança,  ou  seja, não há danos e ameaças ao erário em montante significativo (superior à R$ 1.000.000,00,  nos termos da Portaria MF nº 3/08), capaz de compulsionar a interposição de recurso de ofício.  Em análise fria, a atenção ao princípio da capacidade contributiva manteve­se irretocável e a  arrecadação  do  Estado  não  resta  prejudicada,  tampouco  relativizada,  a  ponto  de  exigir  uma  medida preventiva automática por parte da Administração Pública. (verdade material e exlcuir  mesmo "se") ­ EXCLUIR  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 15540.000290/2010­31  Acórdão n.º 1201­001.837  S1­C2T1  Fl. 5          7 Apenas  à  título  elucidativo,  cabe  ressaltar  que  a  autuação  lavrada  contra  a  pessoa jurídica não depende do Termo de Sujeição Passiva para surtir efeitos, seja no aspecto  formal  ou  material,  de  tal  conta  que  sua  eventual  e  suposta  existência  não  prejudicaria  os  efeitos da autuação.   Deste  modo,  não  há  como  se  falar  em  omissão  quanto  ao  julgamento  de  recurso de ofício.    Conclusão   Diante  do  exposto,  NÃO  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  apresentados.    É como voto!     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                 Fl. 356DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.015962/91-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1986, 1987 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional se verificada a inexistência do pagamento antecipado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de Cofins sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.536
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10880.015962/91­14  Acórdão n.º 1801­001.536  S1­TE01  Fl. 1.079          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva,  Sandra Maria  Dias  Nunes,  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração,  fls.  1005­1009,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  Cr$195.262,64  a  título  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros de mora  e multa de  ofício proporcional referente a 31.12.1985 e a 31.12.1986.  Para tanto,  foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º do Decreto­ Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 2º, art. 16, art. 80 e art. 83, do Decreto nº 92.698, de  21 de maio de 1986, art. 22 do Decreto­Lei nº 21 de dezembro de 1987, art. 1º da Lei nº 7.91,  de 15 de dezembro de 1988, art. 7º da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989 e art. 1º da Lei nº  7.894, de 24 de novembro de 1989.  Em conformidade com o Termo de Verificação, fl. 1004, a presente exigência  decorre  do Auto  de  Infração  de  Imposto  Sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  lavrado  com  fundamento  na  omissão  de  receita  pela  verificação das  seguintes  infrações:  (a) de passivo  fictício e por  suprimento de numerário no  ano­calendário de 1985 e  (b) por  suprimento de numerário no  ano­calendário de 1986. Cabe  esclarecer  que  esse  lançamento  está  formalizado  no  processo  nº  10880.015968/91­09  foi  considerado  procedente  pela Decisão DRJ/SPO nº  3.569,  de  27.10.1999,  fls.  1029­1049. Na  segunda instância houve  julgamento do  feito no seguinte sentido:“por unanimidade de votos,  não conhecer do recurso na parte que contém matéria estranha à lide. Na parte conhecida, por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  argüição  de  decadência  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso”,  de  acordo  com  o  Acórdão  da  1ª  TO/3ª  Câmara/1ª  SJ/CARF  nº  1301­00.247,  de  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10880.015962/91­14  Acórdão n.º 1801­001.536  S1­TE01  Fl. 1.080          3 11.12.20091 e encontra­se no arquivo da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em São  Paulo desde 06.06.20122.  Cientificada em 27.05.1991, fl. 1007, a Recorrente apresentou a impugnação  em 26.06.1991,  fls. 1009­1010,  solicitando prorrogação do prazo para  impugnar  a exigência.  Apresenta aditamento às fls. 1014­1020 com as razões a seguir sintetizadas.  Suscita a nulidade do auto de infração por não conter os elementos legais em  sua integralidade (art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   Alega que o crédito  tributário  foi alcançado pela decadência do direito de a  Fazenda Pública constituí­lo (art. 173 do Código Tributário Nacional).   Diz que não foram analisados toda a documentação contábil e fiscal exibida e  comprova  todas  as  suas  teses  de  defesa.  Acrescenta  que  as  divergências  valorativas  encontradas nas contas  “fornecedores” e  “bancos conta movimento” advêm da “diferença do  padrão monetário”.   Procura demonstrar que o sócio César Bertazzoni tem capacidade financeira  para efetuar o “suprimento de caixa”, em conformidade com as informações por ele declaradas  à RFB.  Conclui  Diante  de  todo  o  exposto,  espera  a  Impugnante  haja  por  bem  essa  digna  Autoridade, considerar nulo e consequentemente sem efeito, o auto de infração que  impôs pesado ônus à Impugnante, não apenas em face das razões de Direito e de fato  apontadas, mas: inclusive como medida de justiça.  Termos em que,  Juntando aos respectivos autos,   P. Deferimento.  Está registrado como resultado da Decisão DRJ/SPO nº 3572, de 27.10.1999,  fls. 1040­1042: “Lançamento Procedente.  Restou ementado  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/12/1985,  31/1211986   Ementa: FINSOCIAL. AUTO REFLEXO.  A decisão do processo matriz aplica­se, por decorrência, ao processo reflexo.                                                              1  Disponível  em:  <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf> . Acesso  em 26 jun. 2013.  2  Disponível  em:<http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=108800159689109&DDMovimentoQ=06062012&SQOrd emQ=0>. Acesso em: 26 jun. 2013.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10880.015962/91­14  Acórdão n.º 1801­001.536  S1­TE01  Fl. 1.081          4 Notificada  em  04.12.2007,  fl.  1047,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.12.2007,  fls.  1058­1064,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante do exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido com o  acatamento das questões argüidas, sobretudo no que diz respeito ao decurso do prazo  decadencial do processo principal.  De outro modo, no mérito, pelas razões exaustivamente expostas, requer seja  dado  provimento  em  sua  totalidade  para  o  fim  de  JULGAR  IMPROCEDENTE o  lançamento  realizado,  cancelando  totalmente  a  autuação  em  tela,  bem  como  seus  consectários.  Caso assim não seja entendido por Vossa Senhoria, o que admitimos por amor  ao argumento, requer seja determinado diligencia fiscal para aferir o corte dos zeros,  adequando­se  o  padrão  monetário  do  lançamento  modificando  assim  o  absurdo  lançamento fiscal.  Por  fim  requer  a  intimação  do  patrono  da  recorrente  para  realização  de  sustentação oral por ocasião de julgamento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Inicialmente cabe ressaltar que nos presente autos não serão reexaminados os  argumentos pertinentes ao lançamento principal de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ),  formalizado  processo  nº  10880.015968/91­09,  por  se  encontrar  findo  na  esfera  administrativa e se manteve incólume.   A Requerente requer que seja deferida a sustentação oral.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10880.015962/91­14  Acórdão n.º 1801­001.536  S1­TE01  Fl. 1.082          5 legislação  referentes  a  tributos  administrados  pela  RFB3.  Em  conformidade  com  as  normas  processuais,  Na  sessão,  o  julgamento  de  cada  recuso  é  facultado  à  Recorrente  ou  ao  seu  representante legal fazer sustentação oral por quinze minutos, prorrogáveis por igual período.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  tem  possibilidade  jurídica,  desde  que  observadas  as  formalidades legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais  que  lhe  confere  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas.  Ademais  os  atos  administrativos  estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  inclusive  em  relação  à  análise  dos  recursos  administrativos  de  modo  explícito,  claro  e  congruente4. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  Todas  as  teses  da  Recorrente  foram  examinadas  pela  autoridade  de  primeira  instância,  que  avaliou todas as provas produzidas nos autos com base no princípio da persuasão racional. A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente argui que o lançamento foi alcançado pela decadência.   Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte  ou de ofício, a qualquer  tempo e em qualquer instância de julgamento.Este instituto pode ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  decurso  do  lapso  temporal  de  cinco  anos  previsto  em  lei,  nos  termos inclusive da Súmula Vinculante do STF nº 08.   Em se  tratando de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por homologação, no  caso  em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio  por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato  gerador.  Por  seu  turno,  comprovada  a  conduta  qualificada  pelo  dolo,  pela  fraude  ou  pela  simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco  anos  se  inicia  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº                                                              3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 do Decreto nº 70.235, de  6 de maço de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 55 e art. 58 do Regimento Interno do  CARF.  4 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10880.015962/91­14  Acórdão n.º 1801­001.536  S1­TE01  Fl. 1.083          6 973.733/SC5, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser reproduzido pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF6.   No  presente  caso,  tratando­se  de  Cofins,  ou  seja,  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia a partir do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, ou seja, em  01.01.1987, uma vez que não se verifica a existência do pagamento antecipado (inciso I do art.  173 do Código Tributário Nacional). A intimação da exigência de Cofins dos anos­calendário  de  1985  e  1986  foi  efetivada  em  27.05.1991,  fl.  1007,  de  modo  que  não  se  verificou  o  transcurso  do  prazo  legal  de  caducidade  de  cinco  anos.  A  proposição  mencionada  pela  defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo9.  O  lançamento  de  Cofins  sendo  decorrente  da  mesma  infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência principal de IRPJ. Cabe esclarecer que a                                                              5 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  6 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  9 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10880.015962/91­14  Acórdão n.º 1801­001.536  S1­TE01  Fl. 1.084          7 exigência relativa ao IRPJ está finda na esfera administrativa e se manteve incólume, de modo  que não cabem reparos ao lançamento de Cofins.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13295.720203/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 Ementa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FCONT. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega do FCONT quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem o seu afastamento..
Numero da decisão: 1001-000.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.106  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  FUCHS AGRO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  Ementa  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FCONT.   Mantêm­se a aplicação da multa por atraso na entrega do FCONT quando inexistirem razões  previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem  o seu afastamento..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, no valor original de  R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que após a decisão de primeira instância foi reduzida para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 29 5. 72 02 03 /2 01 2- 41 Fl. 179DF CARF MF     2 R$  1.500,00  (hum  mil  e  quinhentos  reais),  referente  a  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Escrituração  FCONT – Controle Fiscal Contábil  de Transição  correspondente  ao  período  de  apuração de 01/01/2011 a 31/12/2011 e recebida em 23/08/12  A contribuinte apresentou impugnação. Na decisão de primeira instância (e­ fls. 118/124) manteve­se em parte o crédito tributário, exonerando­se em parte o crédito por se  constatar a superveniência de lei nova (Lei nº 12.766/2012) que prevê, para a mesma infração,  a aplicação de penalidade menos severa do que a lei vigente na data da prática da infração, o  que autorizaria a aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN.  Cientificada  em  12/02/2014  (e­fl.  130)  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  14/03/2014  (e­fls.  133/176)  em  que  aduz,  em  resumo, julgados do CARF e do STJ em que se teria decidido a favor da tese do recorrente, de  que seria  indevida a multiplicação do valor da multa (prevista para cada infração à obrigação  formal ­ falta de declaração) pelo número de meses que durou o atraso:  "(...)  no que se refere à previsão de que a penalidade deve ser aplicada por  mês­calendário ou fração, entende que a retromencionada prescrição  deve ser compreendida no sentido de que a sanção deve ser impelida,  uma  única  vez,  por  cada  falta  imputada  ao  contribuinte  e  não  cumulativamente a cada mês de atraso no cumprimento  da  obrigação  acessória,  como  defendido  pelo  v.  acórdão  recorrido,  sob  pena  da  abordada  reprimenda  se  desvirtuar  do  seu  caráter  educativo  de  desestimular o comportamento nela reprovado, para transformar­se em  uma penalidade pecuniária de incidência reiterada, indefinidamente.  (...)  pode­se  afirmar  que  é  incompatível  com  o  ordenamento  jurídico  pátria a capitulação de penalidade pecuniária de caráter perpétuo, que  no caso em tela, correspondente à reprimenda ilimitada com relação ao  valor passível de ser exigido do contribuinte.  (...)  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da  sanção  do  artigo  57  da Medida  Provisória n°. 2.158­35, de 2001, de maneira reiterada, a cada mês, em  virtude da dubiedade de sua prescrição, o que enseja, em benefício da  Recorrente,  à  incidência da  norma do artigo  112 do Código Tributário  Nacional, de tal maneira que a multa incida uma única vez, por infração  incorrida  (...)"    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator  O recurso voluntário é tempestivo.  A  multa  em  análise  encontra  fundamentação  legal  no  art.  57,  inciso  I,  da  Medida Provisória nº 2.158­35de 2001, que prescreve:   Art.  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das  seguintes penalidades:  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13295.720203/2012­41  Acórdão n.º 1001­000.106  S1­C0T1  Fl. 180          3 I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, relativamente às  pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos,  as informações ou esclarecimentos solicitados;”  Entendo  que  é  clara  a  previsão  de  que  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  (nos  termos  do  art.  16  da Lei  no  9.779,  de  1999)  acarretará  a  aplicação,  entre outras, da penalidades de R$ 5.000,00 (cinco mil reais, valor que seria reduzido devido à  aplicação do benefício da retroatividade benigna) por mês­calendário. Ou seja, para cada mês  de atraso deve o contribuinte a quantia de R$ 5.000,00 (antes da aplicação da retroatividade já  aplicada  pela  decisão  de  primeira  instância). Quer  fazer  crer  a  Impugnante  que  não  haveria  como  imputar  uma  penalidade  (R$  5.000,00)  para  cada mês  calendário,  e  sim  pelo  simples  atraso, independentemente do tamanho do atraso. Mas tal conclusão torna­se insustentável não  só pela redação já descrita (por mês calendário) como pelo complemento do inciso I, que traz a  razão da imputação: o atraso, medido em meses, no fornecimento nos prazos estabelecidos, as  informações ou esclarecimentos solicitados.  Reafirmo  que  não  cabe  ao  agente  do  Fisco  nem  a  este  CARF  deixar  de  aplicar a  legislação  tributária com base  em decisões  judiciais ou de seus próprios colegiados  em que o  sujeito passivo não  foi parte do processo ou decisões  sem efeito erga omnes. Esta  última assertiva  está  reforçada  no  próprio Regimento  Interno  deste  tribunal,  em  especial  em  seus artigos 62, 72 e 74.  Por  fim  discordo  de  que  a  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, que  tem por base o prescrito no § 2º do art. 113 do CTN, poderia alcançar caráter  perpétuo.  Isto  porque  o  próprio  CTN  impõe  limite  às  suas  cobranças  reiteradas  através  do  instituto da decadência (art. 156, V).  Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator                                 Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902184/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.498  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 84 /2 00 9- 11 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902184/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.498  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902184/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.498  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13851.902184/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.498  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902184/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.498  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13851.902184/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.498  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.003804/2009-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.104  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  PAULO FERNANDO CRAVEIRO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 38 04 /2 00 9- 30 Fl. 56DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 4.968,43, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2005.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma supletiva aos  recibos  apresentados, através de outros documentos, como se aqueles  acostados  não  estivessem  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  (...)  A  tal  respeito cumpre  transcrever o art. 80, § 1º,  incisos  II e  III, do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:     Art.80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  (...)  II  –  restringe­se aos  pagamentos  efetuados pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;(grifei)  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas­CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica­CNPJ e quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (grifei)    Não  obstante,  ainda  que  cumpridos  todos  os  requisitos  formais  enumerados,  destaca­se  que  a  legislação  tributária  não  confere  aos  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 19647.003804/2009­30  Acórdão n.º 2001­000.104  S2­C0T1  Fl. 57          3 recibos valor probante absoluto. A tônica do art. 80, § 1º,  inciso III,  do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto  que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por  ser prova cabal de transferência de numerários. Entretanto, mesmo o  cheque pode ser  submetido à  justificação, quando dúvidas  razoáveis  acudirem  ao  Fisco  sobre  a  efetiva  prestação  do  serviço,  que  se  constitui no substrato material da dedução.     Ao contrário do alegado pela defesa, no caso de deduções, o ônus da  prova  é  do  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  apontar  documentação  suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado  em sua declaração de ajuste, a teor do art. 73 do RIR/99:    “Art 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  ajuízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, §3'). "  § 1° Se  forem pleiteadas deduções  exageradas  em  relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4 '). ”    (...)    Por  conseguinte,  à  fiscalização  é  permitido  exigir  elementos  adicionais  de  prova. No presente  caso, o motivo  da glosa  foi  a  não  apresentação de documentação capaz de evidenciar o pagamento das  despesas com saúde, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes  de depósitos e extratos bancários com indicação dos saques utilizados  para cobrir os gastos. Como solução alternativa por oportunidade da  impugnação,  o  interessado  poderia  demonstrar  a  realização  do  serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários,  fichas  de  atendimento  ou  outros  documentos  de  natureza  similar,  vinculados diretamente aos tratamentos informados, que servissem de  sustentação  ao  conteúdo  dos  recibos. Nada  foi  juntado  ao  processo  nesse  sentido.  A  defesa  apenas  anexa  declaração  do  Cirurgião  dentista Humberto Gomes Vidal (fl. 9) com o objetivo de reafirmar os  pagamentos  informados.  Contudo,  referido  documento,  na  essência,  tem  o mesmo  grau  probante  dos  recibos,  sem  acrescer  robustez  ao  conjunto probatório.    Esclareça­se que a autuação não possui como fundamento a falsidade  documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento  e  da  prestação  do  serviço,  em  decorrência  da  imprestabilidade  dos  recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal.    Quando  se  tem  a  finalidade  de  utilizar  despesas  médicas  como  dedução,  o  contribuinte  deve  ter  em  mente  que  o  pagamento  correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas  também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar,  além  dos  recibos,  outros  meios  probantes  do  pagamento  e  da  realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor  sobre provas em  seu  art.  219,  afirma  que  o  teor  de  documentos  assinados  (recibos)  guarda  presunção  de  veracidade  somente  entre  os  próprios  Fl. 58DF CARF MF     4 signatários,  sem  alcançar  terceiros  (Administração  Tributária)  estranhos ao ato:    “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.   Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.” (grifos acrescidos)    Ao final,  conclui o acórdão vergastado pela  improcedência da  impugnação  para manter o crédito tributário exigido, na integra, pela glosa do valor das despesas médicas.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)        Fl. 59DF CARF MF Processo nº 19647.003804/2009­30  Acórdão n.º 2001­000.104  S2­C0T1  Fl. 58          5       É o relatório.    Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Embora  tenha  constado  no  recurso  um  item  com  o  título  preliminar,  na  verdade  tudo ali  tratado  refere­se à matéria de mérito. Também não há pedido de exame de  preliminar  na  conclusão  do  recurso. Assim  que,  não  tendo  objetividade  de  preliminar  nada  temos a considerar como discussão primeira, considerando toda a matéria como de mérito.  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­  Fl. 60DF CARF MF     6 RIR/99  atual),  e  de  outro  a  busca  do  direito,  pelo  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 19647.003804/2009­30  Acórdão n.º 2001­000.104  S2­C0T1  Fl. 59          7 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.    No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Fl. 62DF CARF MF     8 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 19647.003804/2009­30  Acórdão n.º 2001­000.104  S2­C0T1  Fl. 60          9 autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto às deduções exageradas. Tudo para o resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.   É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.     Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  Fl. 64DF CARF MF     10 toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 19647.003804/2009­30  Acórdão n.º 2001­000.104  S2­C0T1  Fl. 61          11 No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  No  exame  da  documentação  acostada  ao  processo  verifica­se  que  o  Recorrente apresentou a documentação comprobatória estipulada em lei para a comprovação da  despesa e por isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do imposto.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas.    (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                Fl. 66DF CARF MF     12                 Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.000943/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. PERDCOM . DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9202-005.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.734  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IRRF ­ CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL  Recorrente  CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  PERDCOM  .  DISCUSSÃO  JUDICIAL  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de  origem.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 09 43 /2 00 9- 31 Fl. 950DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição (PER) e de Declarações de Compensação  (DCOMP) protocolizados pelo contribuinte onde se pleiteia/utiliza pretenso direito creditório  advindo de pagamento  indevido/a maior de IRRF. Transcrevo  trechos do voto da relatora do  processo, que em julgamento em instância na DRJ Belo Horizonte/MG, muito bem sintetizou a  questão, a saber:  “O Pedido de Restituição foi formalizado nos termos da legislação tributária  vigente. A Declaração de Compensação  à  fl.  01,  apesar  de  apresentada  em desacordo  com  esta  legislação,  foi  recepcionada  pelo  fisco  em  decorrência  de  liminar  em  Mandado  de  Segurança, concedido pelo Poder Judiciário em demanda ainda não definitivamente julgada.  A DRF aferiu o direito de crédito pleiteado pelo contribuinte, concluindo que  o indébito invocado pelo contribuinte é inexistente. Como conseqüência, NÃO HOMOLOGOU  as  compensações  declaradas.  O  contribuinte  se  insurge  quanto  ao  decidido  pela  DRF,  propugnando pela  legitimidade do crédito pleiteado e a homologação das compensações em  comento.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  o  processo  trata  de  dois  procedimentos  distintos: Pedido de Restituição e Declaração de Compensação. Considerando a insurgência  do contribuinte quanto à denegação de ambos os procedimentos pelo fisco, tem­se:   (...)  Em síntese, o litígio instaurado neste processo diz respeito à legitimidade do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  pedido  de  restituição  e  posteriormente  utilizado  na  DCOMP. Nesse contexto, aprecia­se as razões apresentadas pelo impugnante:  O pretenso  indébito  pleiteado pelo  contribuinte advém do DARF  recolhido  aos  20/01/2009,  no  importe  de  R$  420.344,41,  destinado  ao  IRRF­0561  apurado  em  31/12/2008 (fl.25).  A DRF não reconheceu o  indébito considerando que o pagamento efetuado  foi utilizado para extinção de débito do contribuinte, conforme informação por ele prestada em  DCTF. Por sua vez, o contribuinte argumenta o preenchimento equivocado desta declaração,  identificando em sua impugnação os créditos vinculados ao IRRF­0561 apurado em 12/2008,  no intuito de comprovar a procedência do indébito pleiteado. Então vejamos:  (...)  Diante  do  acima  descrito,  constata­se  a  legitimidade  do  indébito  pleiteado  pelo contribuinte do PER (pedido de restituição) em análise neste processo. Assim sendo, cabe  então reconhecer ao contribuinte o direito à restituição do crédito pleiteado.  A  planilha  de  cálculos  anexadas  às  fls.  251  a  253  indica  que  o  crédito  pleiteado  é  suficiente  para  extinguir  os  débitos  constantes  da  DCOMP  cadastrada  neste  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 13603.000943/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.734  CSRF­T2  Fl. 3          3 processo. Contudo, a homologação da compensação do débito declarado neste documento não  será apreciada por este Órgão julgador, considerando a demanda intentada pelo contribuinte  no Poder Judiciário.  Concluindo, à vista de tudo acima descrito, voto julgar PROCEDENTE EM  PARTE a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte para:  ­  Reconhecer  o  direito  à  restituição  do  indébito  no  importe  de  R$  420.344,41, pleiteado no PER à fl. 24.  ­  Reconhecer  a  suficiência  do  crédito  a  restituir  para  extinção  do  débito  declarado na DCOMP à fl. 01.  ­ Não conhecer da solicitação de homologação da compensação declarada,  considerando que o assunto está em apreciação no Poder Judiciário (ADN COSIT nº 03, de  14/02/1996).”  Cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  quando  os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  para  julgamento do mesmo.  O Acórdão do Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, não conheceu  do recurso, por concomitância com ação judicial.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  19/11/2013,  não  conheceu­se  do  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.284, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renuncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Devidamente  cientificado  da  decisão  proferida  em  09/09/2014  (fl.  836),  o  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  838/846)  em  06/10/2014  (fl.847),  portanto,  tempestivamente,  alegando  contradição  e  obscuridade  no  acórdão  embargado  que  deixou  de  apreciar o  pedido  de  homologação  da DCOMP  apresentada  pelo  contribuinte  em  formulário  por  julgar que  esta matéria  estava  sendo discutida  concomitantemente  na  via  judicial,  o  que  para  o  contribuinte,  está  incorreto,  uma  vez  que  não  existe  essa  concomitância  entre  eles  –  processo administrativo e processo judicial. Tais embargos foram rejeitados pelo Despacho s/nº  da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, de 19/01/2015 (fls. 850/852).  Intimado  da  rejeição  de  seus  Embargos  de  Declaração  em  24/02/2016  (fl.  856), o contribuinte interpôs, em 10/03/2016 (carimbo aposto às fls. 858), tempestivamente, o  Recurso  Especial  de  fls.  858  a  934,  visando  rediscutir  a  concomitância  entre  processo  administrativo e judicial.  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho s/n da 2ª Câmara, de 05/04/2017.  Fl. 952DF CARF MF     4 A recorrente traz como alegações, que:  · ­ o acórdão inferiu a existência de concomitância pelo simples fato de  a  compensação  ter  sido  declarada  com  autorização  em  processo  judicial, todavia, a conclusão alcançada não se ajusta à questão posta  no processo administrativo, que não versa sobre a autorização para a  declaração  de  compensação,  mas  sobre  a  existência  (ou  não)  do  crédito  pleiteado;  assim,  enquanto  o  processo  judicial  discute  a  vedação  contida  no  inciso  IX,  §3º,  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzida  pelo  art.  29  da Medida  Provisória  nº  449/08  (ou  seja,  a  possibilidade  de  proceder  à  compensação  para  extinguir  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL),  o  processo  administrativo  –  que  se  iniciou  com  a  transmissão  de  DCOMP  com  base  na  autorização  concedida judicialmente – tem como controvérsia a existência ou não  do  crédito  utilizado  para  a  compensação  (IRRF  da  competência  de  dez/2008, código de receita: 0561).  · ­ porém, se o processo administrativo contém objeto mais abrangente  do  que  o  processo  judicial  ou  se  o  judicial  discute  questões  preliminares  e  procedimentais  (e  não  o  mérito  da  controvérsia  propriamente dita), o órgão administrativo deve  julgar a matéria não  submetida ao Poder Judiciário; caso assim não o faça, o administrado  não obterá resposta para esta matéria nem no Poder Judiciário nem no  órgão Administrativo.  · ­ é nesse mesmo sentido a inteligência contida no Parecer Normativo  COSIT  nº  7/2014,  que  trata  da  concomitância  entre  processos  administrativos e processos judiciais:  · ­  o  acórdão  recorrido  errou  ao  consignar  a  existência  de  concomitância  ao  verificar  os  objetos  do  processo  judicial  (possibilidade  de  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa) e deste processo administrativo (existência dos créditos de  IRRF  pleiteados  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa);  ou  seja,  a  partir  de  pedidos  completamente  diferentes,  fundamentados  em  razões  também  distintas,  concluiu­se  pela  aplicabilidade  da  Súmula  nº  1  do  CARF,  e  mais:  mesmo  sem  a  semelhança  dos  efeitos  práticos  pretendidos  por  um  e  por  outro,  entendeu­se que a questão debatida no feito administrativo deveria se  submeter à conclusão alcançada no processo judicial.  · ­  inexiste  a  relação  de  concomitância  entre  os  processos  judicial  e  administrativo, pois os dois não se baseiam nos mesmos argumentos  jurídicos  e,  muito  menos,  possuem  os  mesmos  propósitos;  o  feito  judicial  teve  por  objetivo  apenas  a  autorização  para  a  compensação  tributária  para  pagamento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  (questão  procedimental),  já  a  demanda  administrativa  consiste  no  exame  da  compensação  em  si,  a  fim  de  aferir  se  o  crédito  existia  ou  não  (questão  substancial);  ou  seja,  núcleos  e  efeitos  completamente  diferentes.  · ­  o  que  há,  na  verdade,  é  uma  relação  de  dependência  temporal  do  processo  administrativo  ao  processo  judicial:  a  compensação  administrativa  apenas  foi  feita  porque  havia  autorização  judicial  anterior;  a  decisão  judicial  apenas  permitiu  a  compensação,  agora,  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 13603.000943/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.734  CSRF­T2  Fl. 4          5 feita  a  compensação,  cabe  à  autoridade  administrativa  decidir  se  o  crédito existe ou não, tarefa esta que não está no bojo no feito judicial.  · ­ se confirmada a concomitância, o desacerto do aresto se torna mais  evidente,  uma  vez  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte  não  homologará  a  compensação  declarada  (que  é  o  objeto  deste  processo  administrativo),  e  assim,  a  homologação da declaração de compensação não será apreciada nem  pela instância administrativa (que se afasta do dever de analisá­la sob  o  fundamento de concomitância), nem pelo Poder  Judicial  (uma vez  que a matéria não lhe foi submetida).  · ­  se  houve  alguma  renúncia  à  instância  administrativa  (pela  concomitância),  foi  em  relação  à  discussão  sobre  a possibilidade de  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativas  (decidida  de  forma favorável à Recorrente no processo judicial), sendo que a parte  da  controvérsia  que  vai  além  dessa  questão  –  a  verificação  da  existência  de  créditos  suficientes  à  homologação  da  compensação  declarada  –  deve  ter  seu  normal  prosseguimento,  exatamente  nos  termos  das  alíneas  “a”  (parte  final)  e  “b”  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  7/2014  e  da  já mencionada  Súmula  CARF  nº  1;  e  nesse  sentido,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  pela DRJ/BHE,  decisão  esta  irreformável,  a  homologação  da  declaração  de  compensação  apresentada  em  formulário  de  papel  é  medida  imperativa.  Cientificada  do  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  Contrarrazões,  onde  alega  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  possui  sentença  em  sede  de  mandado de segurança concedendo a segurança para determinar à autoridade impetrada que se  abstenha  de  considerar  como  “não  declaradas”  ou  “não  homologadas”  as  compensações  realizadas pela impetrante para o pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, sob a  alegação de vedação nos termos do § 3º do inciso IX, do art. 14 da Lei nº 9.430/96; e o que se  observa  é  que  o  fundamento  da  causa  de  pedir  na DCOMP  em  apreço  é  a mesma  daquela  pretendida na ação judicial, qual seja, a cmpensação de débitos de estimativa de IRPJ; ou seja,  o presente litígio trata sim de concomitância, simultaneidade de ações com o mesmo objeto nos  âmbitos administrativo e judiciário, delas participando o mesmo interessado.  Conclui  que  a  análise  da  compensação  pretendida  pelo  contribuinte  resta  prejudicada,  razão  pela  qual  correta  a  conclusão  do  colegiado  em  aplicar  ao  caso  o  entendimento firmado pela Súmula CARF nº 1.  É o relatório.    Fl. 954DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido,  conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  937.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do Mérito  Note­se que a base do recurso especial descrito pelo contribuinte em sua peça  encontra­se  assim  delimitado:  "(...)  o  presente  recurso  Especial  volta­se,  tão  somente,  à  demonstração  do  equivoco  cometido  pela  instância  inferior  ao  decidir  que  haveria  concomitância  entre  o  presente  PTA  e  o  MS  impetrado  pela  Recorrente.  Com  efeito,  considerando que o processo administrativo contém objeto mais abrangente do que o judicial,  demonstra­se  a  inexistência  da  renúncia  à  discussão  administrativa  devendo  ser,  por  conseguinte,  homologada  a  DCOMP  (via  formulário  de  papel)  vinculada  ao  PER  nº  09290.91804.200209.1.2.04­1452."  Em que pese os argumentos trazidos pelo recorrente em seu recurso entendo  que  não  existe  reparo  a  ser  feito  no  acórdão  recorrido,  vez  que  ao  ingressar  em  juízo  para  afastar  a  vedação  de  compensação  de  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  de  IRPJ  e  da  CSLL  e  obter  liminar  nos  termos  abaixo  transcritos  acabou  por  levar  ao  judiciário  a  homologação de sua compensação, senão vejamos trecho da decisão liminar:    Ou seja, resta claro que o recorrente buscou perante o judiciário decisão para  que  a  autoridade  coatora  se  abstenha  de  considerar  como  não  declaradas  ou  não  homologadas  as  compensações  realizadas  pelas  impetrantes  para  pagamento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL,  alegando  a  inconstitucionalidade.  Dessa  forma,  a  "homologação"  ao  contrário  do  que  entendeu  o  recorrente  foi  sim  levada  ao  judiciário,  não  podendo o autoridade julgadora azer juízo de valor acerca desse tema. Note­se que o direito a  compensação foi efetivamente julgado pela DRJ, contudo, a homologação em si, será objeto de  decisão no âmbito judiciário.  Aliás,  esse  foi  o  encaminhamento  dado  pelo  acórdão  recorrido  ao  qual me  filio e transcrevo em parte, adotando como razões de decidir.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 13603.000943/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.734  CSRF­T2  Fl. 5          7 O  acórdão  da  DRJ  entendeu  que  a  matéria  é  objeto  de  ação  judicial  (mandado  de  segurança)  e,  portanto,  restou  caracterizada  a  desistência  da  esfera  administrativa  pelo  Contribuinte, restando a discussão da matéria apenas no âmbito  do Judiciário.  Destaca­se  que  a  decisão  da  DRJ  enfrentou  a  questão  da  validade  do  crédito  de  IRRF  (código  0561)  para  fins  de  homologação da compensação (fls. 764 – item 19),conforme a  seguir:  “19. A planilha de cálculo anexada às fls. 251 a 253 indica  que o crédito pleiteado é suficiente para extinguir os débitos  constantes da DCOMP cadastrada neste processo. Contudo,  a  homologação  da  compensação  do  débito  declarado  na  DCOMP  apresentada  em  formulário  não  será  apreciada  por  este  Órgão  julgador,  considerando  a  demanda  intentada pelo contribuinte no Poder Judiciário.”  Em resumo, a DRJ  reconhece que o  crédito de  IRRF  (código  0561)  existe  e  é  válido,  porém  não  homologa  a DCOMP  (fls.  482), pois entende que essa matéria foi objeto de mandado de  segurança impetrado pelo Contribuinte no Judiciário, havendo,  portanto, concomitância de instâncias.  O  Contribuinte  possui  sentença  em  sede  de  mandado  de  segurança  concedendo  a  segurança  para  determinar  à  autoridade impetrada que se abstenha de considerar como “não  declaradas”  ou  “não  homologadas”  as  compensações  realizadas  pela  impetrante  para  o  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ e da CSLL,  sob a alegação de vedação nos  termos do § 3º do inciso IX, do art. 14 da Lei nº 9.430/96.  O Contribuinte ingressou com o referido mandado de segurança  para restar garantida a possibilidade de compensação de débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa,  por  meio  de  declaração,  que  fora  vedada  por  dispositivo  legal  trazido  pela  MP  nº  449/08,  alterando a Lei nº 9.430/96, confirase:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizálo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  (...)  §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o:  (...)  Fl. 956DF CARF MF     8 IX  os  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL apurados na forma do art. 2º. (Incluído pela Medida  Provisória nº 449, de 2008)”(grifos nossos)  [...]  Ou seja,  o acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, não  deixou  de  homologar  a  compensação  porque  os  créditos  referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (código receita  0561)  não  eram  passíveis  de  compensação,  mas  sim  porque  entendeu  que  o Contribuinte  renunciou  à  esfera  administrativa  ao levar a matéria a ser decida ao Judiciário.  A  alínea  “b”  do ADN COSIT  nº  03/96  bem  como  o  parágrafo  único  do  art.  87  do  Decreto  nº  7.574/11  determinam  que  o  processo  administrativo  terá  prosseguimento  quando  versar  sobre matéria distinta da constante do processo judicial.   Quando  o  Contribuinte  ingressa  no  Judiciário  com  vistas  a  garantir  o  seu  direito  de  compensação  acaba  por  retirar  da  instância administrativa a apreciação do tema. Isso porque, caso  fosse possível que a instância administrativa apreciasse questão  que  já  está  sob  apreciação  do  Judiciário,  poderia  haver  a  existência de duas decisões válidas e divergentes sobre o mesmo  caso. Logo, a via administrativa apenas atua quando ainda não  acionado o Judiciário.  Sendo  assim,  entendo  que  resta  prejudicada  a  análise  do  caso  em questão por esse Colegiado,  tendo em vista que o pleito do  recurso voluntário (possibilidade de compensação de crédito de  IRRF em face de débitos de IRPJ) é objeto de ação judicial.  A  Corte  Administrativa  já  pacificou  o  referido  entendimento  através do enunciado nº 01 da Súmula do CARF:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Observe  que  o  próprio  contribuinte  narra  em  seu  recurso  especial  que  respaldado  por  decisão  liminar,  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  discutida  no  presente recurso (via formulário papel), a fim de quitar o débito de estimativa mensal de IRPJ  da  competência  jan/2009  (código  de  receita  2362),  com  crédito  de  IRRF da  competência de  dez/2008 (código de receita 0561) informado no pedido de Restitiuição (PER).  Ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  o  recorrente,  o  mérito  do  direito  a  restituição,  bem  como  a  suficiência  de  crédito  a  restituir  para  a  extinção  da  totalidade  dos  débitos  declarados  nas  DCOMP's  cadastrados  no  presente  processo  restaram  apreciados,  justamente,  porque,  pelo  entender  da  autoridade  administrativa  encontravam­se  fora  da  lide  judicial,  todavia, não procedeu a Homologação da DCOMP anexada à ls. 01, considerando a  concomitância na esfera judicial. Nesse sentido transcrevo a conclusão do acórdão da DRJ:  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 13603.000943/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.734  CSRF­T2  Fl. 6          9   Assim,  caso  transite  em  julgado  a  ação  judicial,  a  compensação  será  apreciada  pela  DRF  considerando:  (a)  a  existência  do  direito  creditório,  à  luz  do  que  foi  apreciado  pela  decisão  de  primeira  instância  e  (b)  a  decisão  judicial,  sobre  a  questão  da  compensação de estimativas.  Note­se, por fim, que ao ingressar em juízo, não mais compete a autoridade  administrativa manifestar­se sobre qualquer questão, mesmo que posteriormente a lei venha a  ser  declarada  inconstitucional,  posto  que  a  decisão  final  deve  ser  dada  nos  autos  da  ação  judicial, subsumindo­se a autoridade administrativa à decisão judicial.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.              Fl. 958DF CARF MF     10 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.     Em  que  pese  o  brilhante  voto  da  relatora  ouso  discordar  do  entendimento  dado por ela, no tocante a aplicação da Súmula Carf. 01 ao presente caso.  O Contribuinte a meu ver logrou êxito em comprovar seu interesse recursal,  quando esclarece pormenorizadamente que a questão discutido judicialmente não é exatamente  a mesma discutida no processo administrativo perante este Tribunal.  Os argumentos do Contribuinte que são relevantes são os seguintes:    ­  o  acórdão  inferiu  a  existência  de  concomitância  pelo  simples  fato  de  a  compensação  ter  sido  declarada  com  autorização  em  processo  judicial,  todavia,  a  conclusão alcançada não  se ajusta à  questão posta no processo  administrativo,  que  não  versa  sobre  a  autorização  para  a  declaração  de  compensação, mas  sobre a existência  (ou não) do crédito pleiteado; assim,  enquanto o processo judicial discute a vedação contida no inciso IX, §3º, do  art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzida pelo art. 29 da Medida Provisória nº  449/08 (ou seja, a possibilidade de proceder à compensação para extinguir  débitos de estimativa de  IRPJ e CSLL), o processo administrativo – que se  iniciou com a  transmissão de DCOMP com base na autorização concedida  judicialmente  –  tem  como  controvérsia  a  existência  ou  não  do  crédito  utilizado para a compensação (IRRF da competência de dez/2008, código de  receita: 0561).  ­ porém, se o processo administrativo contém objeto mais abrangente do que  o  processo  judicial  ou  se  o  judicial  discute  questões  preliminares  e  procedimentais (e não o mérito da controvérsia propriamente dita), o órgão  administrativo  deve  julgar  a  matéria  não  submetida  ao  Poder  Judiciário;  caso assim não o faça, o administrado não obterá resposta para esta matéria  nem no Poder Judiciário nem no órgão Administrativo.  ­ é nesse mesmo sentido a inteligência contida no Parecer Normativo COSIT  nº  7/2014,  que  trata  da  concomitância  entre  processos  administrativos  e  processos judiciais:  ­ o acórdão recorrido errou ao consignar a existência de concomitância ao  verificar os objetos do processo  judicial  (possibilidade de  compensação de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa)  e  deste  processo  administrativo  (existência dos créditos de IRRF pleiteados para a compensação de débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa);  ou  seja,  a  partir  de  pedidos  completamente  diferentes,  fundamentados  em  razões  também  distintas,  concluiu­se  pela  aplicabilidade da Súmula nº 1 do CARF, e mais: mesmo sem a semelhança  dos  efeitos  práticos  pretendidos  por  um  e  por  outro,  entendeu­se  que  a  questão  debatida  no  feito  administrativo  deveria  se  submeter  à  conclusão  alcançada no processo judicial.  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 13603.000943/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.734  CSRF­T2  Fl. 7          11 ­ o que há, na verdade, é uma relação de dependência temporal do processo  administrativo  ao  processo  judicial:  a  compensação  administrativa  apenas  foi  feita  porque  havia  autorização  judicial  anterior;  a  decisão  judicial  apenas  permitiu  a  compensação,  agora,  feita  a  compensação,  cabe  à  autoridade administrativa decidir se o crédito existe ou não, tarefa esta que  não está no bojo no feito judicial.  ­  se  confirmada  a  concomitância,  o  desacerto  do  aresto  se  torna  mais  evidente, uma vez que o trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao  contribuinte não homologará a compensação declarada (que é o objeto deste  processo  administrativo),  e  assim,  a  homologação  da  declaração  de  compensação não será apreciada nem pela instância administrativa (que se  afasta do dever de analisá­la sob o fundamento de concomitância), nem pelo  Poder Judicial (uma vez que a matéria não lhe foi submetida).  ­ se houve alguma renúncia à instância administrativa (pela concomitância),  foi em relação à discussão sobre a possibilidade de compensação de débitos  de  IRPJ  e CSLL  estimativas  (decidida  de  forma  favorável  à Recorrente  no  processo  judicial),  sendo  que  a  parte  da  controvérsia  que  vai  além  dessa  questão – a verificação da existência de créditos suficientes à homologação  da  compensação  declarada  –  deve  ter  seu  normal  prosseguimento,  exatamente  nos  termos  das  alíneas  “a”  (parte  final)  e  “b”  do  Parecer  Normativo COSIT nº 7/2014 e da já mencionada Súmula CARF nº 1; e nesse  sentido, tendo sido reconhecido o direito ao crédito pela DRJ/BHE, decisão  esta  irreformável,  a  homologação  da  declaração  de  compensação  apresentada em formulário de papel é medida imperativa.    Reconheço  a  vinculação  deste  colegiado  a  aplicação  das  súmulas  CARF,  contudo, observo que o caso em tela não se enquadra num caso análogo a àqueles precedentes  que deram origem a súmula.  O que temos aqui é uma ação judicial que resolveu uma questão incidental, a  qual viabilizou que o Contribuinte compensasse créditos de IRPJ e CSLL. A questão central no  entanto, no que se refere a existência ou não do crédito restou para a esfera administrativa.  Me parece que negar o direito da discussão administrativa a respeito do tema  estaria  suprimindo  direito  do Contribuinte  de  resolver  uma  parte  da  questão  ainda  perante  a  Administração Pública.  Dizer que em razão disso não há interesse recursal consistiria em dizer que  somente se pode recorrer quando o resultado útil esperado pode ser verificado. Mas reside aí  uma grande discussão. O que resultado útil?  Para o Contribuinte toda questão que lhe for favorável na via administrativa  lhe aproveita, pois independentemente do resultado final, trata­se de uma questão a menos para  ser revolvida no judiciário.     Fl. 960DF CARF MF     12 Desse modo, vejo que a questão que restou sendo discutida nestes autos não  foi levada pra a esfera judicial e ainda num segundo momento, mesmo que a decisão dada aqui  não resolva completamente a demanda do Contribuinte, ela é útil, pois diminui a questão a ser  devolvida para discussão no âmbito judicial.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  para no mérito dar­lhe provimento.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.          Fl. 961DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.904261/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 26/05/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.410  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 26/05/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 61 /2 01 2- 01 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904261/2012­01  Acórdão n.º 1302­002.410  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  02110.06596.040511.1.3.04­9135,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 26/05/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 28/05/2013  (AR de  fls.  68/69),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  24/06/2013  (doc.  de  fl.  71).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904261/2012­01  Acórdão n.º 1302­002.410  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 26/05/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904261/2012­01  Acórdão n.º 1302­002.410  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904261/2012­01  Acórdão n.º 1302­002.410  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904261/2012­01  Acórdão n.º 1302­002.410  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10825.904261/2012­01  Acórdão n.º 1302­002.410  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10825.904261/2012­01  Acórdão n.º 1302­002.410  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.006498/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. NECESSIDADE. A existência de decisão judicial que reconhece direito à isenção tributária, devidamente comunicada ao Órgão Administrativo, é motivo para a declaração de improcedência do lançamento tributário decorrente da discussão sobre o direito à isenção.
Numero da decisão: 2201-003.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra que negavam provimento. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.985  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recorrente  JAYME BUARQUE DE HOLLANDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  RECONHECIMENTO  DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE.  A  existência  de  decisão  judicial  que  reconhece  direito  à  isenção  tributária,  devidamente  comunicada  ao  Órgão  Administrativo,  é  motivo  para  a  declaração  de  improcedência  do  lançamento  tributário  decorrente  da  discussão sobre o direito à isenção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra que negavam provimento.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 16/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 64 98 /2 00 8- 84 Fl. 225DF CARF MF     2   Relatório    Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 2ª Turma da  DRJ Rio de Janeiro II que manteve na integralidade o lançamento tributário relativo ao IRPF  supostamente  devido  no  ano­calendário  de  2006,  em  razão  de  declaração  como  isentos/não  tributáveis de rendimentos decorrentes do pagamento de aposentadoria.  Tal crédito  foi constituído por meio de notificação de lançamento (fls. 6 do  processo  digitalizado),  devidamente  explicitado  às  folhas  7,  pelo  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  correspondente  a  imposto  suplementar  (R$  2.871,19),  juros  de mora  (R$  363,49),  multa proporcional (R$ 2153,39), valores consolidados em junho de 2008.  Em  22  de  agosto  de  2008  (fls  2),  foi  apresentada,  tempestivamente  ­  conforme despacho de folhas 46 ­ impugnação ao lançamento. A decisão da 2ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro, II contém o seguinte relatório, que adoto por sua precisão e clareza (fls 98):  "Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls.4 a 6),  relativa ao ano­calendário 2006 para apurar  imposto de  renda  pessoa  fisica  suplementar de R$2871,19, acrescido de multa de  oficio  de  75%  no  valor  de  R$2153,39  e  juros  moratórios  perfazendo crédito tributário no valor de R$5388,07.  De acordo com a descrição dos  fatos e enquadramento legal A  fl.5  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Eletrobrds  de  Seguridade  Social­  ELETROS  foram  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave.Conforme  informado pela fiscalização o laudo apresentado não emana de  Perícia Médica, como determina dispositivo isencional.  Inconformado,  o  interessado  alega  que  é  portador  de moléstia  grave  desde  outubro  de  1997,e  que  o  laudo  apresentado  A  fiscalização  foi  emitido  por  serviço  médico  oficial—  HSE,do  Ministério da Saúde e assinado por médicos que fazem parte do  quadro funcional daquele hospital.  Entende  que  a  moléstia  grave  foi  provada  e  que  faz  jus  A  devolução de R$27.500,64, já descontada a parcela recebida de  R$2.035,58.Caso  não  seja  acatado  o  seu  pleito  pede  que  a  declaração  original  entregue  seja  aceita  para  os  efeito  legais,não restando imposto a ser pago.  Afirma que seu pedido relativo A moléstia grave está amparado  no § 2°,item III da Instrução Normativa n°15/2001.  Ao final, alega que, ao preencher a declaração retificadora sem  valores  discriminados  no  campo  de  rendimentos  tributáveis  o  programa  do  imposto  de  renda  não  permite  a  dedução  de  contribuição  A  previdência  privada  do  ano  em  questdo.A  notificação de lançamento não levou em consideração este fato e  na  apuração  do  crédito  tributário  considerou  uma  base  de  cálculo maior do que a devida.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13706.006498/2008­84  Acórdão n.º 2201­003.985  S2­C2T1  Fl. 226          3 Menciona,  ainda,  que  levando  em  consideração  a  declaração  original e a retificadora, ele estaria quite com a Receita Federal,  e  desta  forma  carece  de  sentido  lógico  a  cobrança,razão  pela  qual solicita que seja anulado o presente lançamento."    A decisão de primeira instância restou assim ementada (Acórdão 13­28.336,  fls 97):  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2007   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL. RENÚNCIA A ESFERA ADMINISTRATIVA.  Tendo  o  contribuinte  optado  pela  discussão  da  matéria  perante  o  Poder  Judiciário,  ha  renúncia  As  instâncias  administrativas,  não  mais  cabendo,  nestas  esferas,  a  discussão  da  matéria  de  mérito,  debatida  no  âmbito  da  ação judicial.  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Deve  ser  acatado  o  dispêndio  lastreado  em  documento  idôneo."    A  decisão  de  piso  entendeu  que  a  propositura  de  ação  judicial  pela  qual  o  Contribuinte pleiteava o direito a isenção do IRPF em razão de ser portador de moléstia grave,  implicava  em  renúncia  a  discussão  administrativa  do  crédito  lançado.  O  impugnante  teve  ciência da decisão desfavorável em 20 de dezembro de 2010 (AR. fls. 103)  Ressalte­se, que se observa às folhas 59, petição inicial de ação declaratória,  com pedido de antecipação de tutela, proposta perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, que  tem por objeto a declaração do direito do autor a isenção do imposto sobre a renda decorrente  dos proventos de aposentadoria em razão da moléstia grave existente.  Inconformado com a decisão de primeiro  grau que manteve parcialmente o  lançamento tributário, o Recorrente interpôs, em 29 de dezembro de 2010, o presente recurso  voluntário (fls. 105), no qual aduz em apertada síntese que:          Fl. 227DF CARF MF     4 · não  se  verifica  renúncia  a  esfera  administrativa  posto  que  não  há  concomitância de  instancias,  vez que a discussão  judicial  ­  proposta  em  2009  ­  versa  sobre  as  parcelas  vincendas  do  IRPF  por  força  da  isenção tributária que se pretende ver reconhecida;  · a  Lei  nº  5.172/66  permite  a  retificação  da  declaração  tributária,  por  meio de recurso de ofício, no caso de erro ou omissão, o que se aplica  ao caso em apreço;  · Assim,  é  cabível  o  cancelamento  da  autuação  por  força  do  reconhecimento  da  isenção  por  existência  de  moléstia  grave,  devidamente  comprovada,  não  havendo  renúncia  a  discussão  administrativa.  O processo  foi distribuído para este Conselheiro, por  sorteio eletrônico,  em  sessão pública.  É o relatório do necessário.      Voto               Conselheiro  Carlos Henrique de Oliveira, Relator.    O  recurso  voluntário  proposto  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  portanto, dele conheço.  Porém,  antes  de  iniciar  a  apreciação  dos  argumentos  recursais,  verifico  a  existência de uma matéria prejudicial ao julgamento do mérito.  Conforme relatado, foi proposto pelo Recorrente, em 2009, perante a Justiça  Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, uma ação declaratória que foi protocolizada sob o  nº  0015525­38.2009.4.02.5101  (2009.51.01.015525­0),  que  tramitou  perante  a  23ª  Vara  Federal.  Tal  ação  restou  favorável  ao Contribuinte. Observo às  folhas 197, o Ofício  SEC nº OFI.0023.000041­2/2017, endereçado a este Conselho, com o seguinte teor:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13706.006498/2008­84  Acórdão n.º 2201­003.985  S2­C2T1  Fl. 227          5   Tal determinação  judicial  decorre da decisão  tomada pelo Egrégio Tribunal  Federal  da  2ª  Região,  na  apreciação  da  Apelação  Cível  2009.51.01.015525­0,  acostada  as  folhas 203, que apresenta a seguinte conclusão (fls. 206):      A simples leitura excerto acima, permite concluir que o reconhecimento pelo  Poder Judiciário do direito do Recorrente a  isenção do  imposto sobre a  renda proveniente da  aposentadoria percebida.  Em sede de Embargos de Declaração, foi esclarecido pelo Tribunal Federal,  conforme  se observa pela cópia do  acórdão acostado às  folhas 208  ,  que o direito  a  isenção  deve ser reconhecido desde outubro de 1997, posto que:   Fl. 229DF CARF MF     6 "(...)  documentos  apresentados  pelo  Demandante  (docs  ...),  declaram­no  portador  de  neoplastia  de  próstata  CID  61  (neoplastia maligna), desde outubro de 1997. Portanto esta é a  data de início do benefício de isenção fiscal."    Por  todo  o  exposto,  forçoso  reconhecer  a  existência  de  ordem  judicial  determinando  que  este  Conselho  Administrativo  reconheça  a  improcedência  do  lançamento  tributário contido na notificação de lançamento que se aprecia por meio do presente processo  administrativo fiscal.    CONCLUSÃO  Diante  dos  fatos  e  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                  Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.721635/2011-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.012
Decisão: (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.012  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ESTREGA DE DECLARAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  TRADE CALL SERVICE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE  TELEMARKETING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  ANO­CALENDÁRIO: 2008  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Argüições  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias, cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO  A  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes que o poder competente a instituiu.  Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo, ACORDAM os  membros  da  1ª  TE  da  1ª  Seção,  por  unanimidade  de  votos,  afastadas  as  alegações de nulidade, julgar improcedente o recurso voluntário, mantendo o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Encaminhe­se  para  a Unidade  de Origem  para  ciência  do(a)  Contribuinte  do  teor  do  presente  Acórdão  e  demais  providências  cabíveis   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 16 35 /2 01 1- 10 Fl. 86DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  autuação  relativa  ao  ano­calendário  de  2008  –  2º  semestre,  pela  exigência do pagamento de multa por não  entrega de Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Inconformado  com  a  exigência,  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento,  alegando,  em  resumo,  que  a  penalidade  imposta  não  encontra  amparo  legal;  e  esta  fere  o  princípio da proporcionalidade e do não confisco.  Pede  a declaração de nulidade, o  cancelamento  da  autuação ou a  redução da multa  para 10% do valor devido a título de tributo.  A  1a  Turma  da  DRJ/CPS  analisou  as  alegações  do  contribuinte  tendo  negado  provimento  a  impugnação  e  mantido  integralmente  o  crédito  tributário,  pelas  seguintes razões:  " Ofensa à Legalidade/Proporcionalidade/Não Confisco"  A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela  norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do  contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista  no §3º, do artigo 5º, do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, abaixo  transcrito:  “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da  Receita Federal. § 3º. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da  obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da  legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do  Decreto­lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada  pelo Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.”  Transcrevendo o artigo 11, do Decreto­lei nº 1.968, de 23 de novembro de1982, a  multa é aplicada da seguinte forma:  “Art. 11. a pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à  Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de  terceiros,pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha  retido.  Neste mesmo sentido, o artigo 7º, da Lei nº 10.426/2002, prescreveu que:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13896.721635/2011­10  Acórdão n.º 1001­000.012  S1­C0T1  Fl. 3          3 Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar  com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso  de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  II de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o  montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  Os normativos baixados pela RFB, como a IN RFB 903, de 30 de dezembro de 2008,  prevêem que:  Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e  as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e  Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e  do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se  constituam em unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela  matriz:  I mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF  Mensal), observado o disposto no art. 3º; ou  II semestralmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF  Semestral).  Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera­se unidade gestora de orçamento  aquela autorizada a executar parcela do orçamento dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  (...)  Art. 6º A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de  declaração, disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet,  no endereço < http:// www.receita.fazenda.gov.br>.  § 1º A DCTF deve ser apresentada mediante sua transmissão pela Internet com autilização do  programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico referido no caput.  § 2º Para a apresentação da DCTF Mensal, é obrigatória a assinatura digital da declaração  mediante utilização de certificado digital válido.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se, inclusive, aos casos de extinção, incorporação, fusão e  cisão total ou parcial.  Art. 7º As pessoas jurídicas devem apresentar a:  Fl. 88DF CARF MF     4 I ­ DCTF Mensal até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º(segundo) mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores; ou  II ­ DCTF Semestral:  a) até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro, no caso de DCTF relativa ao 1º  (primeiro) semestre do ano­calendário;  e  b) até o 5º (quinto) dia útil do mês de abril, no caso de DCTF relativa ao 2º (segundo)  semestre do ano­calendário anterior.  (...)  Art. 9º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração  original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos,  no prazo estipulado pela RFB, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no  caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3º;(g.n.)  Portanto, a multa pecuniária eventualmente imposta pelo não cumprimento de  obrigação tributária acessória, como a não apresentação de DCTF, tem como  fundamento os dispositivos legais acima citados e normativos.  O Impugnante alega ilegalidade na imposição da penalidade imposta pela a conduta  do descumprimento de obrigação acessória. Entretanto, conforme se depreende dos  normativos acima reproduzidos, inexiste ilegalidade ou desproporcionalidade quando  observados os critérios normativos, como no presente caso.  Insta ressaltar, ademais, que as alegações relativas a ilegalidade e  inconstitucionalidade não podem ser examinadas por exorbitarem à competência das  autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da  legislação em vigor.  Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da  norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar­se a  aplicá­la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou  outros aspectos de sua validade.  Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver  sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu no  caso dos presentes autos.   Portanto, convém destacar que existindo dispositivos que estabelecem uma obrigação  acessória por parte do sujeito passivo, e tipificam conduta infratora ante seu  descumprimento sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme  estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do CTN , a sua aplicação é obrigatória por parte das  autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a  autuação, arrolada no auto de infração em comento, os agentes do fisco estão  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13896.721635/2011­10  Acórdão n.º 1001­000.012  S1­C0T1  Fl. 4          5 plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização  funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN.  Não há, portanto, fato que fundamente alegação de ilegalidade na imposição da penalidade  constante dos presentes autos. E, se não por isso, não nos compete examinar alegação de  ilegalidade ou inconstitucionalidade na seara do julgamento administrativo."  Mais adiante, continua a DRJ, cita diversas decisões do antigo Conselho de Contribuinte e a  Súmula n° 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF:  " Sobre esta questão é mansa e pacífica a jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes, atual CARF, como se vê nas ementas das decisões abaixo:  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou  de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel  cumprimento à legislação vigente. (Acórdão nº 20312.529, de 19/10/2007 –  3ª Câmara – 2º Conselho de Contribuintes)  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA ILEGALIDADE /  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete ao Poder Executivo o exame da  ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, competência  exclusiva do Poder Judiciário. (Acórdão nº 30238.354, de 23 de janeiro de  2007, 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes)  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO – INCONSTITUCIONALIDADE – ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se  podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou  ilegalidade de leis ou atos normativos. (Acórdão nº 10249034, de 24 de abril  de 2008, 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes).  O CARF sumulou a matéria recentemente: Enunciado  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Desta forma, não cumpre examinar as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade na  esfera de julgamento administrativo, motivo pelo qual restam afastadas tais alegações. A  alegação de ofensa ao não confisco insere­se neste contexto.  A vedação ao confisco, prevista na Constituição Federal, é dirigida ao legislador. Tal princípio  orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a  conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico,  por inconstitucional.   Fl. 90DF CARF MF     6 Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la sem perquirir acerca da  justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. É de se    presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido    multas dentro de limites aceitáveis.  Assim, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a  inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo  ao Poder Judiciário pela CF, conforme art. 102.  Como já apontamos, a mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da  Administração Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando  emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de  constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade.  Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão  competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa  tão­somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo  jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República  publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo  Tribunal Federal.  Assim, estando devidamente fundamentada na autuação a infração cometida, e tendo  sido aplicada a penalidade prevista na legislação tributária, não há como prosperar a  argüição de violação a qualquer preceito constitucional.   Pondera­se, ainda, que, consoante o parágrafo único, do artigo 142, do CTN, a  atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.  Por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à  Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres  aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por  objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º do CTN). Quando a obrigação acessória não é  cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3º, do CTN). Assim é que a  Administração exige do particular diversos procedimentos.   No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a  declaração, como também, o dever de fazê­lo no prazo previamente determinado,  independentemente de qualquer procedimento fiscal.  Desse modo, a entrega não tem o condão de eximir o contribuinte da penalidade,  posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto  para o caso de seu implemento fora do tempo determinado.  Doutro lado, a autuação trouxe todos os elementos do tipo infracional tributário,  como indicação da espécie de declaração não apresentada, prazo final de entrega,  data da efetiva apresentação, metodologia de cálculo da penalidade, descrição dos  fatos e fundamentação legal, demonstrando a regularidade formal do lançamento, na  forma do Decreto 70.235/72.  Portanto, afastada alegação de nulidade por irregularidade formal do lançamento.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13896.721635/2011­10  Acórdão n.º 1001­000.012  S1­C0T1  Fl. 5          7 Ademais, insta ressaltar que o Impugnante não contestou, em momento algum, a  prática infratora propriamente dita, e nem ao mesmo buscou ou trouxe elemento  algum suficiente para afastar a conduta e a imposição de penalidade pecuniária.  Por fim, salienta­se que, tratando­se de legislação tributária, abstrai­se a intenção do agente e a  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, na definição de responsabilidade  trazida pelo art. 136 do mesmo CTN.  Desta forma, não há como dispensar a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF  relativa ao 2ª semestre de 2007, na forma indicada na autuação.   Perdão  Quanto à solicitação aventada no sentido da redução da multa, cumpre esclarecer que, nos  termos da legislação de regência (CTN, art. 172), somente a lei pode autorizar a autoridade  administrativa a conceder remissão total ou parcial do crédito tributário.  Assim, como no presente caso não existe mencionada lei autorizadora da remissão, não há  como deferir o pedido de redução da penalidade.  Considerando que o prazo final de entrega da DCTF como sendo 07/04/2009, e a data da  efetiva entrega de 29/06/2011, o que implica atraso de 27 meses no cumprimento da obrigação  acessória, e a ausência de elementos para desconstituir a prática infratora e, portanto, a legal  imposição da penalidade pecuniária;  E  considerando  afastadas  as  alegações  de  nulidade,  VOTO  por  julgar  improcedente a impugnação, mantendo integralmente a multa imposta".    Voto             Conselheiro: José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário, tempestivo, que apresenta os pressupostos de admissibilidade e,  portanto, dele eu conheço.   Inconformada com a decisão de primeira instância, como acima, o contribuinte apresentou  recurso voluntário ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde alega:  Preliminarmente, alega que não há previsão legal para instituição da DCTF e da multa por traso  na entrega.  Alega, adicionalmente: Ofensa à Legalidade/Proporcionalidade/Não Confisco.  No recurso voluntário, basicamente, apresentou as mesmas razões utilizadas na impugnação  para a declaração de nulidade, o cancelamento da autuação ou a redução da multa para 10% do  valor devido a título de tributo.  Fl. 92DF CARF MF     8 A decisão prolatada pela DRJ não merece reparos. As regras para apresentação da DCTF e as  penalidades por atraso na entrega, ou a sua não apresentação, estão tipificadas na legislação em  vigor e, portanto, aplicáveis ao caso.   As alegações de ofensa à legalidade/proporcionalidade e não confisco não podem ser objeto de  análise por este colegiado, já havendo, inclusive, súmula do CARF quanto a este assunto, como  citado pela DRJ e que aqui reproduzo:      " Súmula CARF nº 2:   "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.".  Portanto, voto pela manutenção integral do lançamento, afastando tanto a Ofensa à  Legalidade/Proporcionalidade/Não Confisco quanto a alegação de nulidade por  ausência de previsão legal, pelas razões tão bem expostas e irretocáveis na decisão de  primeira instancia administrativa.    É o meu voto,  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva  ­                              Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.000983/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.215  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GERALDO CHAVES BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 09 83 /2 00 7- 69 Fl. 1606DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 10820.000983/2007­69  Acórdão n.º 2202­004.215  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 1608DF CARF MF

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