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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801039 #
Numero do processo: 13888.000070/92-27
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16601
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM LIMEIRA - SP . Tffia - RXERCICTOS DA 19AR A 1991 - OMTSSAO DR RRÇRITA - SUPRTMRNTOS DE CATXA INCOMPROVADOS - Na falta da comprovação ora da efetividade, ora da 4orzgem dos recursos supridos ao caixa, inclusive pana aumento de capital, reputam-se espúrios os numerários assim advindos à contabilidade já que nãó suportados em receitas devidamente declaradas. i Vistos» relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto poriTOFER - ENGENHARIA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA., ; • •ACORDAM.os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- i Belho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos term s do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 Sa a da- Sess3es, em 20 de setembro de 1995 • ,•••,5-,!,,wm•-:7-..= __ ,,,,,..fr-_,--3- 7-~r 1 10-&C WiR 1015 :ER - PRESIDENTE VICTOR I i Rc • LES FREIRE - RELATOR 7 til 491 rf //fr 1 VISTO EM: UBIRAJO, 'J . O DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 20 OuT 199 4.1 • NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Vilson Biadola e Edvaldo Pereira de 1 Brito. Ausente o Conselheiro Serafim Fernando dos antos Pinto. MISTÉRIO DA FAZENDA :IMMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N• 13888/000.070/92-27 Recurso no.107942 Acórdão ns 103-16.601 Recorrente:Tofer Engenharia Comércio e Indústria Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.2321238 deu pela parcial procedência do auto de infração vestibular que indicara a existência da omissão de receitas tributáveis em hipóteses de suprimentos de caixa e para aumento de capital cuja efetiva e prova de origem não foram dados como comprovados, dando como comprovado apenas certo suprimento. Para assim o decidir deixou assente a pertinente ementa: *Se o registro na contabilidade foi efetuado sem lastro em documentação emitida por terceiros, hábil e idónea, que comprove a efetiva entrada do dinheiro e sua origem a importância suprida será tributada como omissão de receita." No seu apelo de fls. 239/244 se limita a parte recursante a repetir todos os argumentos inaugurais, sendo por sinal a peça apelatória reprodução ipsis litteris da defesa inicialmente formulada. Repisando as considerações busca insistir na efetividade do suprimento e comprovação da origem dos recursos, reportando-se a vasta matéria fática. É o relatório. 9 .MINISTÉRIO DA FAZENDA a FRDAEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO In19 103-16.601 3. PROCESSO N° 13888/000.070/92-27 Relatar Victor Luis de Salles Freire VOTO O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, volvendo para o inteiro teor do veredicto recorrido, verifica-se que este, com propriedade, abordou, para exaurir, todos os argumentos defensórios e prova colacionada a respeito da inexistência, ora da comprovação de origem, ora da comprovação de efetividade dos recursos em certos suprimentos reportados no Termo de Intimação de fls. 19119v.Por sinal, com riqueza de detalhes a autoridade vai em profundidade nos documentos acostados na peça defensória para verificar da fragilidade das considerações defensórias e no não afastamento da presunção de omissão. Sobrevindo conhecimento do inteiro teor do veredicto, já na peça recursal se limita o recorrente a repisar a defesa formulada, reproduzindo na integridade suas considerações e sem um afrontamento mais direto s razoes que levaram a autoridade singular a confirmar o crédito tributário lançado, tudo aliás dentro dos ditames do artigo 181 do RIR/80. É pois o quanto me basta para repelir o apelo, subscrevendo adicionalmente, como ão de decidir, na simples reiteração dos argumentos defensórios, a prc5p 'a de ' ão recorrida. Ne o p imento ao recurso. Br si 1 (DE') eR de setembro de 1995 VICTOR L IS SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000471/88-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09199
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Soisacd.12 de junho de 19 89. ACORDA() NI!. 103-09.199 Recurso n.• 94.134 - IRPJ - EX.: DE 1987 Recorrente FITEX CONFECÇÕES LTDA. Recorrld DRF em SOROCABA (SP) IRPJ - SUPRIMENTOS DE RECURSOS DE CAIXA - ' EMPRÉSTIMOS DE SOCIOS A EMPRESA - OMISSA° DE RECEITAS. Não provando a empresa a origem e a efeti va entrega do numerário que foi escritura do como empréstimo feito pelos sócios, configura-se hipótese de omissão de recei tas. IRPJ - BASE DE CALCULO DO IMPOSTO - CON- VERSÃO EM OTN. Em razão de o art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87 ter sido declarado inconstitucio nal pelo Supremo Tribunal Federal, o débj to fiscal relativo ao exercício de 19877 período-base de 1986, não deverá ter a ba se de cálculo expressa em OTN. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FITEX CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de que o débito fiscal seja formalizado em cruzados. Vencido o Conselheiro Dreier de Assunão, que dava provimento integral. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1989 v.v. 4-í-ã PA SILV , CAB - PRESIDENTE E RELATOR ri A VISTO EM . DI A , RI: COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 JUN19;9 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LÓRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XA- VIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente or motivo justi ficado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. samp mmuclonum PROCESSO N9 10855/000.471/88-17 RECURSO N9 94.134 , ACÓRDÃO N9 103-09.199 RECORRENTE: FITEX CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO FITEX CONFECÇÕES LTDA., empresa com sede em Soroca ba, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 50.553.254/ /0001-05, não se conformando com a decisão de fls. 34/37, recor- re a este Conselho, para os fins e efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Consoante Termo de Constatação (f is. 12), ao exami nar a fiscalização a contabilidade e a documentação da interessa da, observou o seguinte: 1. os sócios Lauro Miguel Saker e Lauro Miguel Sa- ker Filho efetuaram, em 31.10.86, suprimentos da ordem, respecti vamente, de Cz$ 2.500.000,00 e Cz$ 1.500.000,00; 2. intimada a comprovar a origem e a efetiva entre ga dessa quantia, a empresa alegou que os suprimentos foram efe- tuados em dinheiro e juntou cópia da venda de um imóvel ao BA- NESPA, em outubro de la86 1 esclarecendo que o produto da venda fora depositado na conta do Sr. Lauro Miguel Salter; 3. intimada novamente a comprovar a ilação entre a venda do imóvel e o aumento de capital, a interessada nada res- pondeu, pelo que foi lavrado o auto que se encontra às fls. 13. Na impugnação alegou a autuada, preambularmentr que o auto mencionou os valores em OTN, o que é ilegal, pois Decreto-lei n9 2.287, de 23.07.86, eliminara o instituto da co, seção monetària, sendo que somente o Decret -lei n9 2.323, 05.03.87 é que veio restituir a correção. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 108551000.471188-17 2. Acórdão n9 103-09.199 Quanto ao mérito, partiu a autuação de presunção qual seja, a de que os recursos provenientes da venda de imóvel ao BANESPA não foram entregues à empresa. Outra presunção não confirmada foi a de.que não ficou comprovada nem a entrega nem a origem do numerário empregado para -aumento de capital. Ora, o contrato celebrado entre a empresa e os sócios é o suficiente pa ra provar o aumento. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às ra zOes da impugnante com fundamento no seguinte: "Consideram-se provenientes de -omissão- de receita os recursos em. dinheiro debitados na conta Caixa a crédito dos sécios a titulo de em- préstimos, quando não foram comprovadas a efetivi- dade da entrega e a origem dos mesmos'. Em : conse- quência, os respectivos valores . sujeitam-se à tributação pelo IRPJ acrescido da multa e demais encargos legais." No recurso voluntário a empresa tornou a se repor- tar à inconstitucionalidade do art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/ /87. Quanto ao mérito, invocou o art. 181 do RIR/80, que sup8e como "provada" a omissão para só então haver lançamen- to. A seguir, deteve-se no significado da palavra "indicio", pa- ra chegar a.conclusão de que meros .indícios não significam omis- são de receita. Criticou, outrossim, a preocupação dos fiscais em quererem que o suprimento fosse comprovado mediante cheques e extratos bancários, lembrando que, na hipótese de se sonegar, a emissão de cheques e a verificação de depósitos bancários de na- dá aproveitaria, pois apesar de tudo isto bem poderia uma empre- sa fazer um empréstimo fictício. Por outro lado, quem está obri- gado a se utilizar de extrato e cheques bancários para efetuar emprétimos? JL É o relatório. • AMS. _ szolompaxmnnma Processo n9 10855/000.471/88-17 3. Acórdão n9 103-09.199 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: . O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 28.02.89 (AR de fls. 39), enquanto a pro toáolização deste ocorreu em 29.03.89 (doc. de fls. 41). A recorrente merece ter acolhida sua reclamação no sentido de .ser considerado o que se encontra nos arta. 11 e se- guintes do Decreto-lei n9 2.471188, quecxmliamw a posição do Supremo Tribunal Federal no sentido de se considerar inconstitu- cional o artl 18 do Decreto -lei n9 2.323/87. . Assim como os contribuintes se reportam a júlgados do Judiciário para lembrar que teses fazendárias não merecem aco- lhidas, assim cabe recordar que o Poder Judiciário vem entenden- do como hipótese de omissão de receitas o fato de a empresa não comprovar a origem e a efetiva entrega de numerário objeto de empréstimo. Cito, a título de exemplo, o Acórdão prolatado pelo Tribunal Federal de Recursos, 6a. Turma, na Apelação Cível n9 56.858, no qual está dito que improvada a origem do suprimento contabilizado a título de emprétimo tomado ao principal cotista, legítima é a presunção de omissão de receita. No caso em julgamento, temos dois fatos paralelos: de um lado, o empréstimo feito pelos sécios ã empresa; de outro, a alegação de que venderam um imóvel ao BANESPA no mesmo mês em que efetuaram um empréstimo. Como está, o processo leva ã seguin te conclusão: toda vez que um sócio vender um imóvel, poderá considerar o valor dessa venda como empréstimo realizado ã empre sa da qual é sócio. Logo se vê o absurdo a que leva semelhante concl são. Faltou, como muito bem acentuaram os fiscais, à ilação er tre a venda do bem e o empréstimo. Por outro lado, não troux _ix- umpresucomem Processo n9 10855/000.471/88-17 4. Acórdão n9 103-09.199 autuada qualquer prova para o processo,a respeito da venda desse imóvel. Ainda que se diga não terem os autuantes duvidado dessa venda, pergunta-se: o que teve a ver, a alienação com o emprésti- mo? Como provariam os sécios que realmente entregaram o valor do bem ã empresa? Equivocou-se a recorrente ao dizer que a lei não obriga ninguém a efetuar depOsitosem banco para provar emprésti mos. Quando os fiscais fizeram alusão ao fato de não ter .a em- presa apresentado extratos bancários ou cheques, foi porque e es_ sa a maneira mais comum de se provar e se persuadir alguém a res peito do empréstimo cuja origem se acha relacionada com a venda de imóvel. O que realmente pretenderam os fiscais foi saber como se explicaria o empréstimo. Já tive oportunidade de me pronunciar, em caso se- melhante, em voto proferido no Acórdão n9 103-08.139, de ' 11.11.87, no qual escrevi: "Rege a matéria objeto do litígio o art. 181 do RIR/80, que assim dispõe: "Art. 181 - Provada, por indícios na es- crituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, .a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recur- sos de caixa fornecidos ã. empresa, por administradOres, sécios da sociedade não anónima, titular da empresa indivi- dual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem com - . provadamente demonstradas (Decreto-lei n9 1.598177, art.12 § 39,.e Dec.-Lei n9 1.648/78, art. 19, II)." - O dispositivo consagrou antiguíssima ju _ risprudencia deste Conselho e reiterada prática ad ministrativa, cabendo lembrar que a Circular Mini; _ terial n9 18, de 09 de maio de 1946 (DOU de 11.05.46) exige que os suprimentos feitos pelos sécios ã empresa deveriam ser comprovados, por neio de documentação hábil, mencionando-se a qualidade ou natureza da transação previamente efetuada, a origem dos recursos creditados, bem como prova IL/ / _ , ... . ... mieloolmexonomm Processo n9 10855/000.471/88-17 5. Acórdão n9 103-09.199 da efetiva entrega do numerário pelo supridor à pessoa jurídica. Sempre se.exigiu, em meteria de suprimen tos feitos pelas pessoas mencionadas no art. 117 acima, que fique comprovada não sóó-a origem dos recursos como também a efetividade da entrega des tes ã. pessoa jurídica. A jurisprudáncia vem exi- gindo, ainda, que haja coincidência de datas e va lores na efetivação da prova. Note-se que as dual condições devem ser simultaneamente satisfeitas não bastando que só a origem ou só a entrega fi- quem comprovadas. Em outras palavras, quando a fiscalização se depara com um empréstimo feito por sócio ã empresa, ou quando a contabilidade acusa um increMento no capital, tem o direito de saber de onde provieram os recursos para os :referidos suprimentos, pois sendo o patrimônio do sócio di- - - verso do património da empresa, cabe a esta pro- var como os recursos passaram deusa patrimônio pa ra o outro. Não basta, simplesmente, que conste da contabilidade a anotação deste fato, mas im- põe-se que haja provas e documentos que comprovem o suprimento. Neste caso f .a própria escrituração da em presa pode servir de indicio de omissão de recei- ta,caso não se.possa saber de que maneira se deu o suprimento. Até porque um dos meios mais usados para omissão de receitas é justamente a "fabrica- ção" de créditos a favor dos sócios ou de aumen - tos de capital fantasmas, sem que realmente o só- cio tenha entregue determinado numerãrio ou ainda que a entrega tenha ocorrido, qual a origem desse numerário. A recorrente tenta inverter o ónus da prova, dizendo que compete ao fisc6 provar a omis são de receitas. Ora, não tendo ela como compro- var a origem nem a efetiva entrega dos recursos, a própria escrituração esta a demonstrar a falsi- dade dos respectivos lançamentos, pois qualquer empréstimo ou .qualquer integralização de capital facilmente são comprováveis, caso tenham sido re- ais. Neste caso, os próprios créditos se tornam elemento de prova contra a empresa, a indicar anis são de receita disfarçada de suprimento ou de inr. tegralização de capital. - A empresa, no caso em julgamento, deixou de provar a origem dos suprimentos constantes da escrituração. Tentou comprová-la mediante o velho estratagema sempre invocado nestes casos, q I 1 se ja, a capacidade econômica ou financeira do &fé, • • sumo Neuco FEDEIUL Processo n9 10855/0 0 0 . 471/88-17 6. Acórdão n9 103-09.199 supridor. É necessário, no entanto, que haja prova da operação pela qual se entregou dinheiro ã empre sa e da meneira pela qual o supridor obteve o di- nheiro respectivo. Por conseguinte, o fato de o contribuinte ter registrado o fato em sua declara- ção de rendimentos .e de bens não se presta como prova a seu.favor, pois istosignifica, apenas,que o supridor tinha capacidade financeira ou.econOrá- ca. Na verdade, a prova que deveria ter sido feita é a relativa ã transformação dessa capacidade fi- nanceira na entrega efetiva do numerário. Dizer-se que o suprimento se fez em moeda é nada dizer, 'se isto não está embasado em documen tação sólida e hábil. Nunca é por demais repetir que o Direito Tributário se comporta denaneira di- ferente do direito.privado. Uma vez escriturado e assentado em documento devidamente registrado nal Junta Comercial que o sócio tem um crédito contra a empresa ou que o sócio integralizou o capital me diante determinada importãncia em dinheiro, tem validade para os. devidos efeitos jurídicas no campo do direito .privado. No terreno do Direito Tributário, • porém, cumpre.ficar provado que real- mente o sócio entregou dinheiro ã empresa e a ma- neira pela qual obteve os recursos que forneceu. A contabilidade só milita em favor do con tribuinte quando os lançamentos estão apioados e; documentação hábil e idonea, conforme se pode per- ceber pela leitura dos arts. 29 e 59 do Decreto n9 64.567, de 22.05.69,..que regulamentou o Decreto- -lei n9486, de 03.03.69, e que se acham consolida dos nos arts. 157 e 165 do RIR/80, combinados cozi o art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77. No caso em julgamento há, ainda um aspec- to que merece atenção: não ficou provado como o só cio transferiu.o numerário para a empresa, faltan- do, assim, a prova da efetiva entrega dos recur- sos." Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso a fim de que o débito fiscal seja formalizado em cruzados. Bra lia-DF., em 3..2 de junho de 1989. NIO 'DA SILVA CABRAL - RELATOR AMS. Page 1 _0106600.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001137/88-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10980/010.551/87-46 ,?4& riat MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sessão de. 14 de setembro de 19 89 ACÓRDÃOW. 103-09,566 ~mons= 53.118 - IRF - ANOS DE 1984 a 1986 Recorrente EMPRESA CRISTO REI LTDA. Reamid DRF em CURITIBA (PR) IRRF TRIBUTAÇÃO REFLEXA COM FULCRO NO ART. 89 DO DL 2.065/83. Tratando-se de processo decorren te deve-se-lhe aplicar, no qu e couber; a decisão proferida para o processo principal, do qual se originou. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA CRISTO REI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribui tes, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso ir Sal, .as Sessões de set- 1. • de 1989 DA SILVA CABRAL - "-- • NTE / AYRES DE OLIVEI - - RELATOR t dgr VISTO EM , LUIZ DJ , :Arca BEZ -.4, ' I O - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE el4SET1989 ZENDA NACIONAL - V:V: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LÓRGIO RIBEIRO, HENRIQUE NEVES DA SILVA (Suplente), ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. usente por motivo jus- tificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. • . SERVIÇO MUCO FEDERAI. PROC. N9 10980/010.551/87-46 • RECURSO N9 53.118 ACÓRDÃO N9 103-09.566 RECORRENTE: EMPRESA CRISTO REI LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre tributação refle xa de Imposto de Renda na Fonte, com fulcro do art. 89 do DL n9 2065/83, cujo dêbito constante do Auto de Infração de fls 28,es tá assim discriminado: - EXERCÍCIO DE 1985 - PERÍODO-BASE DE 1984 OMISSÕES DE RECEITA - VALOR: CR$ 391.431.217, caracte- rizadas por infrações apuradas no processo n9 10980/009.589/87- 11 e assim descritas: Despesas OdontolOgicas com empregados: 22.888.603 Despesas com material escolar: 1.307.849 Despesas com seguro de vida em grupo: 10.683.291 Omissão de receita tarifária: 675.000 Passivo Fictício: 355.876.474 TOTAL 391.431.217 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (25%) = 97 857.804 - EXERCÍCIO DE 1986 - PERÍODO-BASE DE 1985 OMISSÕES DE RECEITA - VALOR: CR$ 95.991.451, caracteri zadas por infrações apuradas no processo n9 10980/009.589/87-11 e assim descritas: Despesas Odontolõgicas com empregados: 65.575.288 Despesas com material escolar: 4.896.877 Despesas com seguro de vida em grupo: 684.290 Despesas desnecessárias: 12.387.000 Omissão de compras: 12.447.996 TOTAL 95.991.451 11/ IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (25%) = 23.997. 62 ML4? 02 sumpowcorwma PROC. N9 10980/010.551/87-46 ACÓRDÃO N9 103-09.566 - EXERCÍCIO DE 1986 - PERÍODO-BASE DE 01.01.86 a 01.07.86 OMISSÃO DE RECEITA - VALOR: CZ$ 71.062,64, caracteriza da por infração apurada no processo n9 10980/ 10.555/87-05, as sim descrita: Despesas OdontolOgicas com empregados: CZX 71062,64 TOTAL 71.062,64 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE C25%) = 17.765,66 - EXERCÍCIO DE 1987 - PERÍODO-BASE DE 02.07.86 a 31.12.86 OMISSÕES DE RECEITA - VALOR: CZ$ 338.064,20, caracteri- zadas por infraçóes apuradas no processo n9 10980/10.554/87-34 e assim descritas: Despesas Odontológicas com empregados: CZ$ 60.583,04 Omissão de bens do ativo: 277.481,16 TOTAL 338.064,20 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (25%) = 84.516,05 2. Em sua peça impugnatOria (doc. de fls 32/35) a recorrente alega preliminarmente que este processo devera- a guardar a decisão dos processos principais, já que se trata de processo decorrente, Quanto ao mera°, afirma que nem todos os valores glosados poderiam ensejar distribuição de lucros aos sócios, conforme bem esclarece o item "4" do PN n9 20, de 20/09/84, ao analisar a aplicação do art. 89 do DL n9 2065/83, transcrito às fls 33 e 34. Mediante simples leitura do texto denota-se que houve possível equívoco da Autoridade Lançadora ao -pretender que valores decorrentes de despesas e aquisição de bens do per manente da empresa, devidamente efetivadas e comprovadas, ense jam em distribuição disfarçada de lucros. Alega a recorrente que o simples fato de ter fi cado comprovado pela fiscalização nue referidos valores refe rem-se a aquisiçOes pela empresa, portanto despesas e aquisi Oes concretizadas por esta, afasta qualquer presunção da ' o corrência de distribuição aos sócios. Em relação ao suposto passivo fictício, confor- V me já esclarecido no processo principal, eIs sendo investiga- W.." G 03 SERVIÇO ~CO FEDERAL PROC . N9 10980/010.551/87-46 ACÓRDÃO N9 103-09.566 do e tudo indica que o mesmo teve sua origem há mais de 5 amos, portanto decaído o direito da cobrança. Ressalta-se finalmente, que as despesas e aqui- sições-glosadas pelo fisco, são comprovadamente existentes, is to é, não são fictícias e foram devidamente contestadas pela impugnante. 3. A decisão da Autoridade Singular de fls 91/ 94 julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal, excluindo do Auto de Infração a parcela tributável de CR$ 12.387.000, re ferente a "despesas desnecessárias" e correspondente ao perío- do-base de 1985, Exercício de 1986. Os argumentos utilizados pela Autoridade Singu- lar foram: - Por força do art. 89 do DL n+ 2065/83, a diferença que enseje redução do lucro liquido considera-se automaticamente distribuída aos sOcios e tributada exclusivamente na fonte, ã aliquota de 25%. - Tratando-se de lançamento decorrente e mantida a tribu tação nos processos matrizes, automaticamente se consolida o presente, Em relação ás alegações da recorrente, assim se expressou a Autoridade Singular: - São improcedentes as alegações da autuada, vez que as despesas glosadas não caracterizam como ónus da autuada, e sim dos funcionários, e não havendo o lançamento de recuperação de custos na contabilidade, ensejou que os mesmos fossem distribu idos. - Quanto ás omissões de compras, bens do ativo imobilizado e passivo fictício, a sua não contabilização caracteriza movi mentação de recursos â margem da escrituração, presumindo que tais pagamentos ocorreram com recursos oriundos de receitas o mitidas na apuração dos resultados da empresa, como distribui das aos sócios. 4. Em sua peça recursal apresentada tempestivamen te, a recorrente insiste na tese de que nem todos os valores ): glosados ensejam distribuição disfarçada de cros, afirmando Dik 04 SERVIÇO MOUCO Mem PROC. N9 10980/010.551/87-46 ACÓRDÃO N9 103-09.566 que as hipóteses de Passivo Fictício, omissão de registro de despesas e de registro de ativo permanente, mesmo que fossem originárias de receitas omitidas, jamais poderiam ter sido, e fetivamente distribuídas aos sócios, vez que conforme apurou a própria fiscalização, estes valores foram aplicados, vale dizer permaneceram na empresa. A recorrente ressalta que para a presunção da distribuição de valores aos sócios deve haver, ainda que em tese, a possibilidade da ocorrencia de efetiva distribuição. Seria, no mínimo, um contra-senso presumir-se que os recursos oriundos da suposta omissão de receitas, já presumida em função de valores nela aplicados, fossem dis tribuldos aos seus sócios, E ao finalizar, pede a recorrente o provimento de seu recurso e a consequente eforma da decisão proferida. E o relatório. W)\, . . muscraccomem Processo n9 10980/010.551/87-46 5. Acordão n9 103-09.566 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 98/99). Versa o presente sobre tributação reflexa do Impos- to de Renda na Fonte, com fulcro no art. 89 do DL n9 2.065/83. Tratando-se de processo decorrente, a regra estabe- lecida por esta Câmara é estender-lhe, no que couber, os efeitos da decisão proferida para o processo principal, do qual se ori- ginou. Esta Câmara, apreciando nas sessões plenárias de 10/07/89 e 12/09/89, os recursos de n9s 93.860, 93858 e 94.224, pelos AcOrdãos de n9s 103-09.242, 103-09.254 e 103-09.508 , deu- -lhes provimento parcial, tendo sido mantidas integralmente as im portâncias autuadas neste processo. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., em 14 de setembro de 1989 3/ (si-e-(A) AYRES DE OLIVEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000043/93-88
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE - RS SESSAO DE : 25 de janeiro de 1996 ACORDAO Nr.: 103-17.104 pTS/RECETTA OPRRACTONAT, - Lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos• Decretos-leis nQs. 2445/88 e 2449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal nQ 49 de 09 de outubro de 1995, são nu- los de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar nQ 17 de 12 de dezembro de 1973. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TABACOS BOETTCHER WARTCHOW LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. '1,0trirEOBRIeflOrtri:N" 'RES .or Àn mws/ arC OTTO CRISTI4 , 's DE OLIVEIRA GLASNER RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, VIlson Biadola, Victor Luís de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. Processo n° : 13005.000043/93-88 Recurso n" : 06.288 Acórdão n° 103-17.104 Recorrente : TABACOS BOETTCHER WARTCHOW LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Trata o presente processo de exigência da Contribuição para o PIS na forma do dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40 de 09 de outubro de 1995. De se notar que não compete a segunda instância administrativa, órgão colegiado e paritário, a prática de ato privativo de Autoridade administrativa investida da competência de efetuar lançamento. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implica na determinação de nova base de cálculo, alíquota aplicável, capitulação legal e definição de prazos de recolhimento, resulta claro a necessidade da prática de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. Com efeito, a exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se novo lançamento na boa e devida forma. Além do mais, a exclusão de valores da base de cálculo, autorizada pela Medida Provisória, depende, necessariamente, de atos de Auditória, que foge a competência deste colegiado. A par de tudo quanto já alegado deve-se ainda ressaltar que a exigência na forma da Lei Complementar n° 07/70, possui sistemática própria não contemplada nos presentes Autos, resultando não raras vezes em agravamento da exigência, o que também foge a competência desse colegiado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, determinado que o processo retorne a repartição de origem para que outro lançamento seja efetuado na forma prevista na Lei Complementar n° 07/70 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973 . Brasília ?5 de ianerro de 1996 --_aearer je OTTO CRISTIANO ' OLIVEIRA GLASNER 2 Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000187/91-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13786
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13881.000077/87-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08925
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Retorne! DRF EM TAUBATÊ - SP IRPJ - DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO. Comprovada no processo principal a ocorrência de omissão de receitas me- diante expediente de diminuição do lu oro liquido do exercício, segue-seq houve pagamento de imposto de renda a menor e, consequentemente, recolhimen to de PIS a menor. _ Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribu r tes, por unanimidade de votos, em negar ki provimento ao recurso. • S a das Sessões, em 16 de fevereiro de 1989 li n b DA SILVA CAIEI' . -: . .N. E E RELATOR _/N4• MI-- VISTO EM UIZ &LOS PIVA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE _ 6 MAR 1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUCI° RIBEIRO, DICLER DE AS SUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSE- 1LHEIRO AYRES DE OLIVEIRA. SERVIÇO PUBLICO FEDERM Processo n9 13881/000.077/87-41 Recurso n9: 52.108 Acórdão n9: 103-08.925 Recorrente: FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA., com sede na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo, inscrito no CGC sob o n9 47.427.364/ /0001-16, não se conformando com a decisão de fls. 14/16, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 07, em decorrência de a fiscalização ter verificado aumento artificial dos custos de produção, dbdiante o expediente conhecido como "notas-frias",-conforme cópia que se encontra nos autos í - o - que provocou a exigência de PIS/ DEDUÇÃO, no valor de 210,75 OTN.Co mo impugnação a empresa juntou cópia da peça apresentada no proces so matriz. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às razões da impugnante, em decisão assim ementada: "O decidido no processo principal, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrên - cia de lei, acarrete exigências adicionais, faz coisa julgada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição administrativa. Do imposto de renda devido pelas empresas, em cada exercício, deve ser deduzida e recolhi da uma parcela, no montante de 5% daquele, a título de contribuição ao PIS (Lei Comple mentar n9 07, de 07 de setembro de 1970,art. 39, alínea "a" e § 19)." O recurso voluntário consistiu, igualmente, emre- ferência às razões aduzidas no recurso apresentado no processo prin cipal. I- E o relatório. A • SERVIÇO PÚBLICO meus Processo n9 13881/000.077/87-41 2. Acórdão n9 103-08.925 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci são recorrida se deu em 09.12.88 (AR de fls.16a), enquanto a proto colização do presente ocorreu em 15.12.88 (doc. de fls. 19). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, o que ficar decidido no processo principal tem repercussão no presente processo. Ora, no dia 14.02.89,esta Câmara apreciou o processo principal (proc. n9 13881/000.075/87-16), que se tornouob jeto do Acórdão n9 103-08.905, tendo o Colegiado decidido que ocor reu omissão de receitas mediante utilização das chamadas "notas frias", o que, além de provocar diminuição do imposto recolhido, o casionou, no presente caso, recolhimento de PIS a menor. Em razão do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao presente recurso. Bra iia-DF., 16 de ereiro de 9 0;10 DA SILVACABRAL - RELATOR Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000971/91-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12890
Nome do relator: Não Informado
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IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - De correncia Mantida a tributaçao cons-= tante do Processo matriz - IRPJ:, por uma relação de causa e efeito, e de ser conservada a exidencia decorrente. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os preserltes autos de recurso interposto por VILSON DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no m -drito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF); em 27 de agosto de 1992 C' 1 D :o RODRI1F NE : - PRESIDENTE OLÀ • PAULO I AFFONSECA là/./#ARIA JÚNIOR- RELATOR 1j , VISTO EM Z.10% HOLANDA PAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 160011332 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fãtima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Ilcenil Franco e Dreier de Assunção. DAMEFP/DF- SECOS NE 064/90 4.14. , . , " • él, th,4:? k "Os : 11 OP . .4.r. A4'47j0N;)té• fr›..!,,:k9L:: fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10935-000.971/91-37 RECURSONS : 71.804 ACOROAONS : 103-12.890 RECORRENTE: VILSON DOS SANTOS OLIVEIRA •RELATCRIO Por AI de 03.09.91 foi cobrado cr gdito tributário relativo_ao IRPF, referente aos exercícios de 1988, 1989 e 1990, reflexo do que foi apurado em lançamento de IRPJ de que trata o Processo 10935.000.968/91-22, do qual o presente g vzdecorrente, mais juros de mora e multas (Art .'. 403 do RIR/80). Em impugnação tempestiva reporta-se is alegações da que foi oferecida no Processo matriz e pede a suspensão da exiggncia atg final decisão quanto ao processo principal. Tendo em vista a decisão proferida no Processo prin cipal, a Autoridade de la. Instância julgou procedente a i ação fiscal. Em Recurso tempestivo g dito que não foi acolhi- da a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária por ser conexa do processo principal e que esse pleito foi tido como im pugnação,• exaurindo, então, a instância , o que constitui cercea- mento do direito de defesa. Assim, pede a suspensão da exiàibili- dade do tributo atg final decisão do Processo principal. É o Relatgrio. 1k -% (A J.* DAMEPP/OF - SECON NIP 065/ 90 , , .. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.971/91-37 3. AcOrdão n9 103-12.890 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do Recurso, por tempestivo. No Processo principal, a cujo Recurso foi nega- do provimento por esta Camara, conforme Acardão 103-12.751 de 25 de agosto de 1992, não se acolheu a pleiteada substituiçãotri:. bufaria nem as diligencias solicitadas. Não houve supressão de instancia e conseqüente I preterição do direito de defesa, pois a decisão monocrãtica foi proferida apOs o decidido no processo matriz e o decorrente e au tOnomo, não necessitando aguardar o que se venha a decidir em instância superior. Rejeito essa preliminar. Nesta peça recursal e :pedido que se aguarde a decisão final quanto ao processo matriz, a qual jã foi tomada. Em razão'do presente procedimento ser decorren-- cia do objeto do Processo principal, igual sorte colhe este apelo, na medida em que não há fatos ou argumentos novos e espe- cincos a ensejarem conclusão diversa. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasilia ctrF), r 27 de agosto de 1992 PAULO AFFONSECA DE 13.27áIA JÚNIOR - RELATOR/ , klIVIMINININCiOnal r Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000316/90-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13423
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ-Omissão na Entrega de Declaração de Rendimentos - Oferta extemporãnea do recurso. "Não se conhece de apelo protocolado alem do prazo de trinta (30) dias da ciãncia da decisão recorrida". Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONEAS DA SILVA PINHEIRO DAR E MERCEARIA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,não tomar conhecimento do recurso por perempto,nos termos do relatório e voto que passam a in.egrar o presente julgado. _ Sal . das SessZies, em 25 de janeiro de 1993. ...1.,=.7, C ísern 1,0 RASUE' • BER - PRESIDENTE . Á fp . #70 nnn-.1 dICTI I i DE :)? ES FREIRE / - RELATOR C VISTO EM MAR.ON AL:ERTO WEICLERT -PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSA0 DE: /9 N091991 c . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13738/000 . 316/90-68 _ ACÓRINNO NP_: 103-13.423 Participaram, ainda, do presente julgamento, c seguintes Conselheiros: LU I Z HENRIQUE SARROS .DE ARRUDA, MARIA DE FAT I MA • PESSOA- DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC , PAULO AFFONSECA . DE BARROS FARIA JUNIOR e JOSÉ DO EGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente Convocado) . • • op MNISURWAFREUR PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2: 13738/000.316/90-68 RECURSO N2: 102.019 ACÓRDA0 142: 103-13.423 RECORRENTE: ONEAS DA SILVA PINHEIRO BAR E MERCEARIA. RELATÓRIO Recorre ONEAS DA SILVA PINHEIRO BAR E MERCEARIA, já qualificado nos autos, da decisào contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói-RJ, que considerou procedente o lanCamento contido no Auto de Infraao de f1.01. A exiOncia tributária foi- constituída pela nào apresentacUo, em tempo oportuno, as declaracbes de rendimentos referentes aos exercícios de 1964 a 1988, períodos base de 1983 a 1987, conforme notícia a Auto de Infraflo retro. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou a sua defesa, tempestivamente, as fls.7, aduzindo: - que a firma autuada teve as suas atividades encerradas em 14.07. 1982. Fez a juntada de cópia xerográfica dos pedidos de" certidào negativa- por, extinflo de atividades formulados à Prefeitura, ao Estado e a Receita Federal. • • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PMMORIMUOÃOMHMWRININTES 4 PROCESSO Ng: 13738/000.316/90-68 ACÓRDÃO Ng : 103-13.423 - - . - Instado a falar, o fiscal autuante, fls.13, diz qüe, qUanto ao pedido de certidão negativa por extinção à Receita Federal, é informado no campo 03, como motivo de encerramento, a . transformação de firma individual em sociedade. ,Ratifica o Auto de Infração. - Consta dos autos, fls.í7, que foi apresentada, na época, a declaração IRPJ, de , encerramento arquivado sob o ng 1127-14-F11/82. Esclarece o SECRCC/DIVIEF, que a ficha de baixa do CGC, então, era encaminhada ao processamento através da Junta Comercial do RJ e que nos seus arquivos não consta solicitação de baixa no-CGC. As flu.19, o julgador singular os-plata a sua • decisão, assim ementada: _ • ."IRPJ Multa em, decorr gncia da. falta de _ apresentação espontãnea, no prazo legal, da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos exercícios de 1984/1988, anos • base 1983/1987. Lançamento Procedente." - A decisão em sua fundamentação considera: - As disposiçbes da IN-SRF ng 42, de 15.06.82, que estabelece que a baixa no Cadastro Geral do Contribuinte de (1) • MINISTRIODAFAUMM PMMEIRCCIMUUMPEMWMMUINTES 5 • PROCESSO N2: 13738/000.316/90-68 ACóRDA0 N2: 103-13.423 • Pessoa Jurídica terá _inicio com a apresentação da declaração de rendimentos e o formulário de comunicação de atividades e que as alteraçóes cadastrais devem seguir modelo próprio, segundo a IN- SRF 24/73; - que os sócios, com poderes de administração de pessoa jurídica Constituída pela fuso de outras, ou em •decorrtncia decisto de sociedade que deixar d‘ funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidaçto, respondem pelo imposto devido pelas pessoas juridicas transformadas, extintas ou cindidas (art.139, capit.,II e V do RIR/80). A autuada foi intimada da 'decisão a quo em 12/9/91 e -em 05.11.91, intempestiVamente, apresentou recurso a este ' colegiado, requerendo o cancelamento do - .Auto de -Infração, . argüindo que a decisão deixou de considerar os documentos anexados à defesa. •• É o relatório. • _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N9: 13738/000.316/90-68 ACERDPrO NQ: 103-13.423 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE GRUIS FREIRE, RELATOR. O recurso formulado e que consta de f19.25 é efetivamente extemporãneo. Em verdade, devidamente intimida a parte recursante da decisão de fls.18/19 pelo AR de fls.21 em data de 12 de setembro de 1991, somente veio manifestar sua inconformidade em data de 5 de novembro de 1991, provocada pelo convite de 115.23, que alertara para a necessidade de recolhimento do cre-i ito tributário em função da exaustão da discussão na esfera iministrativa. Não c nheço assim do apelo. - - Brac i Ag 7 de _aneiro de 1993. - ' VICTOR LUIS! )E SALMO FREIRE - RELATOR _ _ Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000326/95-06
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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