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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403867 #
Numero do processo: 10813.000216/2010-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se quando houver comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva.
Numero da decisão: 1003-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.120  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  WALTER LUCIO HELAT ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho com efeitos  a partir  do mês  seguinte da ocorrência da  situação  impeditiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  224,  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 00 02 16 /2 01 0- 44 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10813.000216/2010­44  Acórdão n.º 1003­000.120  S1­C0T3  Fl. 49          2 01.04.2010, fl. 20, com efeitos a partir de 01.04.2009, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  O Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  de Ribeirão  Preto­SP,  no  uso  das  suas  atribuições  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  VII  do  art.  29  da  Lei  Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e no § 1° do art. 4° da Resolução  CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007 e do que consta no Processo Administrativo n°  10813.000216/2010­44, determina:  1  ­  A  exclusão  da  empresa  WALTER  LUCIO  HELAT  ME,  CNPJ  n°  00.163.838/0001­ 04, situada na Rua Francisco I S Almeida, n° 38, Vila Nova, Porto  Ferreira/SP,  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional, tendo em vista a constatação de comercialização de mercadorias objeto de  contrabando ou descaminho.  2 ­ A exclusão surtirá efeito a partir de 01/04/2009.  3  ­ Poderá a empresa, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste  ADE, manifestar­se por escrito, sua inconformidade relativamente ao procedimento  acima,  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. (grifos acrescentados)  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­40.835, de  13.03.2013, e­fls. 33­35:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  09.04.2013,  e­fl.  38,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  07.05.2013,  e­fls.  40­45,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   A respeito do motivo do ato de exclusão esclarece que:  II  ­  A  PRETENSA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  DEPOSITADAS   Como  já  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  entre  todas,  as  possíveis  vedações  a  permanência  da  empresa  no  sistema  Simples  Nacional,  somente  a  pretensa  comercialização  das mercadorias  apreendidas poderia  causar  a  exclusão da empresa deste regime.  Portanto,  debateremos  esta  questão,  como  já  .foi  arguida  na  primeira  manifestação, mas não acatada pelo relator.  Não consta do processo qualquer prova de que tenha havido comercialização  de  mercadorias,  mas  somente  a  apreensão  de  mercadorias  depositadas  no  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10813.000216/2010­44  Acórdão n.º 1003­000.120  S1­C0T3  Fl. 50          3 estabelecimento  da  empresa  individual,  o  que  entendemos  não  equivale  a  comercialização destas mercadorias.  Segundo o raciocínio do Sr. Relator Carlos Alberto, o fato da mercadoria ser  apreendida  no  estabelecimento  comercial  do  interessado  já  é  suficiente  à  demonstração do caráter comercial envolvido.  Ainda  que  concordássemos  com  o  relator,  a  lei  complementar  123/2006,  e  suas  resoluções,  não  impedem  que  uma  empresa  seja  optante  e  tenha  produtos  proibidos expostos e com caráter comercial.  O que a Lei Complementar 123/2006 proíbe é que ocorra a comercialização  destas  mercadorias.  Até  este  fato  acontecer,  entendemos  não  bastar  ter  caráter  comercial, mas sim que ocorra sua comercialização.  No caso concreto, não houve a comercialização, e tampouco se concretizou o  estatuído  na  lei,  pois  não  houve  a  comercialização  das  mercadorias  apreendidas,  mesmo porque os produtos foram apreendidos e dado o devido perdimento.  Concernente ao pedido expõe que:  Por  todo  o  exposto,  requer  que  seja  julgada  improcedente  a  exclusão  do  sistema Simples Nacional, especialmente por não ter ocorrido o pretenso motivo da  exclusão, qual seja, não houve a comercialização das mercadorias apreendidas.  Reitera­se  todos  os  motivos  apontados  em  nossa  manifestação  de  inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, observado o disposto no § 3­A do art. 4º da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, em relação aos efeitos da exclusão de ofício.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10813.000216/2010­44  Acórdão n.º 1003­000.120  S1­C0T3  Fl. 51          4 Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho; [...]  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos os  requisitos  legais. Porém a optante deve  comunicar obrigatoriamente  a  sua  exclusão  à  RFB,  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  quando  incorrer  em  hipótese legal de vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício  mediante emissão do termo de exclusão do Simples Nacional pela autoridade competente, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal1.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  com  efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação  impeditiva (inciso VII do art. 29 e  inciso  II  do  art.  30  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006).  Pode­se  entender  que  a  prática  de  contrabando  consiste  na  importação  ou  exportação  de mercadoria                                                              1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10813.000216/2010­44  Acórdão n.º 1003­000.120  S1­C0T3  Fl. 52          5 proibida, atentando contra a saúde pública e administração pública. Por sua vez, a prática de  descaminho é a  ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem  tributária2.  Porém,  está  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal  que  "Não  há  razão  para  discriminação  entre  contrabando  e  descaminho,  [...],  quando o  art.  334  do C.P.  os  considera  sinônimas". 3  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal  e  art.  142 do Código Tributário Nacional). A  legislação de  regência da  matéria  determina  as  consequências  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  sentido  de  que  a  pessoa jurídica sujeita­se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e art. 32 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional,  fl. 01­ 02, cujos fundamentos são adotadas nessa segunda instância de julgamento:   INTRODUÇÃO  Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em RIBEIRÃO PRETO,   Lavrado  o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  0810900/00921/09,  de  31.08.09,  constante  do  processo  administrativo  n°  10813­ 000.753/2009­51, ficou demonstrada a ocorrência de fatos que configuram infração  punível com a exclusão do Simples Nacional, nos termos do inciso VII do art. 29 da  Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. [...]  DESCRIÇÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES DO ILÍCITO                                                               2 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.386.  3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 35341/DF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro Antônio Martins Vilas Boas. Julgado em: 18 out. 1957.  Publicado no DJ em: 12 dez.1957. Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=10&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  4 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10813.000216/2010­44  Acórdão n.º 1003­000.120  S1­C0T3  Fl. 53          6 No  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  supramencionado,  restou demonstrado  inequivocamente que houve a  apreensão de  cigarros  estrangeiros  no  estabelecimento  comercial  da  interessada,  oriundos  de  contrabando, ficando a empresa sujeita à penalidade prevista no inciso VII do art. 29  da LC 123/2006.  O  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  corroboram  a  conduta  da  Recorrente  de  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  quais  sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão  e  Guarda  Fiscal  n°  0810900/00921/09,  Ofício  n°  1118/2009,  Boletim  de  Ocorrência  n°  524/2009, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo e Ofício nº 974/09, fls. 02­11.  Especificamente no que se refere ao Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810900/00921/09 tem­se que houve "Apreensão de cigarros, ou charutos  ou  fumo  de  procedência  estrangeira  por  encontrar­se  desprovida  de  documentação  comprobatória de sua  introdução  regular no País." Assim, este procedimento  foi  formalizado  no processo 10813.000753/2009­51 e segue rito próprio e especial previsto no Decreto­Lei nº  1.455,  de  07  de  abril  de  1976, Decreto­Lei  nº  399,  de  30  de dezembro  de  1968, Decreto  nº  6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Restou  comprovado  que  houve  apreensão,  efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  no  estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma­se com atividade mercantil destes  produtos.  Demonstrado  que  a  mercadoria  foi  apreendida  no  estabelecimento  comercial  da  Recorrente ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o  caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão  expostos  à  venda.  Ademais,  a  instância  judiciária  penal  é  independente  da  instância  administrativa. 5 Por conseguinte, há autonomia entre o trânsito em julgado da decisão judicial  relativa  ao  crime  de  contrabando  ou  descaminho  e  a  verificação  de  circunstância  legal  de  exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa­tributária.  Especificamente  sobre  o  princípio  da  insignificância,  tem­se  que  deve  ser  analisado  em  conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção mínima  do  Estado em matéria penal –  tem o sentido de excluir ou de afastar a própria  tipicidade penal,  examinada esta na perspectiva de seu caráter material 6.  Vale  transcrever  excertos  de  ementas  de  orientações  firmadas  no  Supremo  Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmaram o entendimento  no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando ou  descaminho, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância:                                                              5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em RHC nº 33136/PR. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro  Nelson  Hungria.  Julgado  em:  09  jun  1954.    Publicado  no  DJ  em:  19  set.  1954.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=11&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  6  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Habeas  Corpus  nº  98.152/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator:  Ministro  Celso  de  Mello.  Julgado  em  19  mai.2009.  Publicado  no  DJe  em  05  jun.  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2898152%29&pagina=5&base=baseAc ordaos&url=http://tinyurl.com/ybhv4wnta>. Acesso em 05 jun. 2018.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10813.000216/2010­44  Acórdão n.º 1003­000.120  S1­C0T3  Fl. 54          7 2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional,  em  desconformidade  com  as  normas  de  regência,  configura  o  delito  de  contrabando,  ao  qual  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância,  por  tutelar  interesses  que  transbordam  a  mera  elisão fiscal. 7  2.  Esta  Corte  de  Justiça  vem  entendendo,  em  regra,  que  a  importação de mercadorias de proibição relativa, como cigarros  ou medicamentos, configura crime de contrabando. 8  4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime de  contrabando  de  cigarros  não  comporta  aplicação  do  princípio  da insignificância, haja vista o elevado grau de reprovabilidade  da conduta, que ofende a saúde e a segurança públicas. 9  1.  Nos  termos  da  pacífica  orientação  da  Terceira  Seção  desta  Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime  de  contrabando,  insuscetível  de  aplicação  do  princípio  da  insignificância. 10  2.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância  ao  contrabando  de  cigarros.  Tal  entendimento  decorre  do  fato  de  a  conduta  não  apenas  implicar  lesão  ao  erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese  de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela  norma  penal,  notadamente  a  saúde  pública,  a  moralidade  administrativa e a ordem pública. 11                                                              7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1116451/MT. Órgão Julgador: Sexta  Turma.  Relator:  Ministro  Nefi  Cordeiro.  Julgado  em:  19  abr.  2018.  Publicado  no  DJe  em:  02  mai.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706471/PR. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro  Joem  Ilan Paciornik.  Julgado em:  20.mar.  2018.  Publicado  no DJe  em: 04.abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1226987?RJ. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.mar. 2018. Publicado no DJe em: 02 abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706397/RS. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.fev. 2018. Publicado no DJe em: 28.fev.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHCnº 89755/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro  Ribeiro  Dantas.  Julgado  em:  05  out.2017.  Publicado  no  DJe  em:  11.out.  2017.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10813.000216/2010­44  Acórdão n.º 1003­000.120  S1­C0T3  Fl. 55          8 É  assente  na  jurisprudência  desta Corte  que  o  trancamento  de  ação penal ou de  inquérito policial, em sede de habeas corpus,  constitui  medida  excepcional,  somente  admitida  quando  restar  demonstrado,  sem  a  necessidade  de  exame  do  conjunto  fático­ probatório,  a  atipicidade  da  conduta,  a  ocorrência  de  causa  extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da  autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ­ Consoante já  assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  princípio  da  insignificância  deve  ser  analisado  em  correlação  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção  mínima  do  Direito  Penal,  no  sentido  de  excluir  ou  afastar  a  própria  tipicidade  da  conduta,  examinada  em  seu  caráter  material,  observando­se,  ainda,  a  presença  dos  seguintes  vetores:  (I)  mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de  periculosidade  social  da  ação;  (III)  ínfimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  (IV)  inexpressividade  da  lesão  jurídica  ocasionada  (HC  n.  84.412/SP,  de  relatoria  do  Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ­ Na espécie, infere­se  que o acórdão recorrido encontra­se alinhado à  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  a  introdução  de  cigarros  em  território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua  prática,  fora  dos  moldes  expressamente  previstos  em  lei,  constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência  do princípio da insignificância. Isto porque o bem juridicamente  tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido,  pois visa a proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a  comercialização  de  produtos  proibidos  em  território  nacional,  bem como resguardar a saúde pública. 12  1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal  de  subsunção  de  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da  correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade  é  necessária  análise materialmente  valorativa  das  circunstâncias  do  caso,  para  verificação  da  ocorrência  de  lesão  grave  e  penalmente  relevante  do  bem  jurídico  tutelado.  2.  Impossibilidade  de  incidência,  no  contrabando  ou  descaminho  de cigarros, do princípio da insignificância. 13  1.  O  princípio  da  insignificância  não  incide  na  hipótese  de  contrabando  de  cigarros,  tendo  em  vista  que,  além  do  valor  material,  os  bens  jurídicos  que  o  ordenamento  jurídico  busca  tutelar  são  os  valores  éticos­jurídicos  e  a  saúde  pública.  Precedentes: HC 120550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto  Barroso,  DJe  13/02/2014;  ARE  924.284  AgR,  Segunda  Turma,  Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR,  Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC                                                              12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHC nº 82276/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20 jun. 2017.  Publicado no DJe em: 30 jun.2017. Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  13  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  RHC  nº  131205/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator: Ministra Cármen Lúcia. Julgado em: 06 set. 2016.  Publicado no DJe em: 22 set. 2016. Disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10813.000216/2010­44  Acórdão n.º 1003­000.120  S1­C0T3  Fl. 56          9 119.596,  Segunda  Turma,  Relator:  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  26/03/2014. 14  O  ato  declaratório  executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificando a ocorrência da  causa de vedação emitiu o  ato  revestido das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal. A notificação do ato administrativo, em regra, pode ser efetivada pessoalmente, por via  postal ou por meio eletrônico (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim a  intimação do ato  administrativo  está  regular,  pois  foi  efetivada observando as determinações  legais.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  Consta  no  Acórdão  da  9ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­40.835,  de  13.03.2013,  e­fls.  33­35,  cujos  fundamentos de  fato  e direito  são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Nos  termos  do  artigo  29,  inciso  VII  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  a  exclusão  da  empresa optante  pelo Simples Nacional  dar­se­á  de  ofício  quando ela  comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  Conforme  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  e  documentos que a instruem, a Polícia Civil do Estado de São Paulo apreendeu, no  estabelecimento  comercial  do  interessado,  27  maços  de  cigarros  de  procedência  estrangeira, sem a prova de sua introdução regular no país, configurando, em tese,  crime de contrabando ou descaminho.  Os argumentos de defesa não procedem.  A  efetiva  propriedade  dos  produtos  já  ficou  caracterizada  no  momento  da  apreensão efetuada pela Polícia Civil, consignada em boletim de ocorrência, o qual  identifica o endereço da empresa como local dos fatos.  Quanto  à  destinação  comercial,  esclarece  Maria  Helena  Diniz,  em  seu  Dicionário  Jurídico1,  que  comercializar  é:  1.  Colocar  algo  no  comércio.  2.  Criar  objeto  com  possibilidade  de  ser  explorado  comercialmente,  de  ser  vendido,  fabricado ou exposto, de modo que possa render dinheiro.  Vislumbra­se  que  o  conceito  do  termo  ‘comercializar’  abrange  não  só  o  produto  efetivamente  vendido  ao  consumidor, mas  também  aquele  produto  criado  com  essa  finalidade.  Portanto,  o  fato  da  mercadoria  ser  apreendida  no  estabelecimento comercial do interessado já é suficiente à demonstração do caráter  comercial envolvido na situação.  Quanto  à  quantidade  das  mercadorias  apreendidas,  a  LC  nº  123/2006  não  estabelece uma quantidade mínima delas para que se proceda a exclusão da empresa  do Simples Nacional.                                                              14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 129382/PR. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator:  Ministro  Luiz  Fux.  Julgado  em:  23  ago.  2016.    Publicado  no  DJe  em:  16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10813.000216/2010­44  Acórdão n.º 1003­000.120  S1­C0T3  Fl. 57          10 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos,  nos  termos  legais.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento adotado.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela inerentes foram observadas 15. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca s demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Por  essa  razão  a  Recorrente  foi  corretamente  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  224,  de  01.04.2010,  fl.  20,  com  efeitos  a  partir  de  01.04.2009. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   As  circunstâncias  de  caráter  privado  não  podem  ser  consideradas,  pois  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", salvo disposição de  lei  em contrário (art. 136 do Código Tributário Nacional).   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade16.                                                               15 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10813.000216/2010­44  Acórdão n.º 1003­000.120  S1­C0T3  Fl. 58          11 Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000668/2008-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, quando comprovado erro na decisão prolatada.
Numero da decisão: 9202-006.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.758, de 31/08/2017, sanar o vicio apontado, com efeitos infringentes, alterando a decisão para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira". (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri
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9202­006.887  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  CS ­ BOLSA DE ESTUDOS ­ NÍVEL SUPERIOR  Embargante  CONSELHEIRA ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   Interessado  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  contradição  apontada, quando comprovado erro na decisão prolatada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­005.758,  de  31/08/2017,  sanar  o  vicio  apontado,  com  efeitos  infringentes,  alterando  a  decisão  para:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros  Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira".    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 68 /2 00 8- 87 Fl. 1576DF CARF MF   2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, fl. 1573, opostos por mim, Conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, designada Redatora do voto vencedor, com fulcro no  art.  65  e  seguintes  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  contra  o Acórdão  nº  9202­005.758 (fls.1550), este julgado na sessão plenária de 31/08/2017, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS  NÍVEL  SUPERIOR.  CURSOS  DE  CAPACITAÇÃO  E  QUALIFICAÇÃO.  NÃO  EXTENSÍVEL  A  TODOS  OS  EMPREGADOS.  DESCUMPRIMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO.  A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação específica que trata da matéria, definindo o seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa,  bem como especifica os  limites para  exclusão do conceito  de salário de contribuição.  Ao restringir o acesso a bolsa de nível superior apenas aos  empregados com mais de 6 meses, descumpri a empresa o  requisito legal previsto no art. 28, §9º, "t", impossibilitando  a  exclusão  do  benefício  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  O resultado encontra­se assim espelhado:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em conhecer do Recurso Especial  e, no mérito, por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira.    No  intuito  de  contextualizar  a  apreciação  dos  presentes  embargos  por  esse  colegiado,  transcrevo, na  integra, o  relatório do acórdão embargado de relatoria da Dra. Ana  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.887  CSRF­T2  Fl. 364          3 Paula Fernandes, seu voto vencido e o meu voto vencedor. Complemento o relatório com as  razões de ser dos Embargos Declaratórios por mim opostos (fls. 1551).  Relatório da Dra. Ana Paula Fernandes:  “O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência motivado pelo Contribuinte  face  ao  acórdão 2301­ 002.858,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  /  3ª  Câmara  /  2ª  Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de  Infração  ­ AI n° 37.179.4340,  consolidado  em 15/12/2008, no valor de RS 258.849,95, acrescidos de juros e  multa, por ter o Contribuinte deixado de recolher a contribuição  previdenciária devida e SAT sobre os valores pagos a segurados  a título de Participação nos Lucros e Resultados (empregados),  Reembolso  Faculdade  (empregados),  Previdência  Privada  (empregados  e  diretores)  e  Prêmios  (empregados  e  diretores),  conforme se infere do Relatório Fiscal às fls. 145/165.  Apresentada impugnação às fls. 371/407.  A 10ª Turma da DRJ/RJOI, às fls. 1207/1219, julgou totalmente  procedente o lançamento.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  às  fls.  524/561  (numeração  manual),  contra  a  decisão  acima  transcrita.  Em  seguida,  apresentou  petição  às  fls.  573/574,  requerendo  desistência parcial do recurso, mantendoo apenas no tocante às  verbas pagas a título de PLR e Reembolso Faculdade, de modo  que suas razões recursais podem ser resumidas às seguintes: 1)  A  previsão  de  pagamento de  uma parcela  fixa  não  contraria a  legislação  sobre  o  PLR,  não  tendo  sido  apurado  pela  fiscalização  se  a  empresa  auferiu  lucro  ou  não  para  tal  pagamento;  2)  O  requisito  legal  de  que  o  PLR  tem  que  ser  precedido por negociação coletiva de  trabalho entre empresa e  empregados  teria  sido  satisfeita  pela  Convenção  Coletiva  de  Trabalho;  3)  O  art.  7º,  XI  da  Constituição  Federal  é  auto  aplicável;  4)  Os  valores  recebidos  a  título  de  PLR  o  foram  eventualmente, recaindo na hipótese do art. 28, § 9º, alínea “e”,  item 7 da Lei nº 8.212/1991; 5) O reembolso dos valores pagos  aos  empregados  referente  aos  cursos  de  graduação  e  MBA  enquadrase  na  hipótese  contida  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  nº  8.212/1991, abrangendo, também, educação superior.  A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento,  às  fls.  1360/1370,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  [...]  Às  fls.  1377/1394,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes matérias: 1. Salário indireto – educação:  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  as  contribuições  previdenciárias não incidem sobre as bolsas de estudo de ensino  Fl. 1578DF CARF MF   4 superior  concedidas.  Contudo,  os  acórdãos  paradigmas,  analisando  a mesma  legislação  de  regência  –  Lei  nº  8.212/91,  em particular o art. 28, § 9º, alínea “t” –concluíram que a verba  paga  a  título  de  bolsa  de  estudo  em  cursos  de  nível  superior,  possuem  natureza  remuneratória  e  como  tal  sujeitam se  à  incidência  tributária;  2.  Retroatividade  benigna:  observou,  inicialmente, que os acórdãos indicados como paradigma, assim  como o acórdão recorrido,  foram proferidos após o advento da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009,  e,  portanto,  a  análise  da matéria  ocorreu  à  luz  da  alteração  da  redação  do  caput  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  Consignou que a hipótese em análise nos acórdãos paradigma é  idêntica ao caso concreto.  Isso porque o que se encontrava em  julgamento era exatamente Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  o  contribuinte declarou em GFIP os dados relacionados aos fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que  também  naqueles  feitos,  assim  como  no  presente,  travouse  discussão acerca da  retroatividade benigna, nos  termos do art.  106, do CTN, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº  11.941/09 (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da  Lei  nº  8.212/91.  Contudo,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  os  órgãos  julgadores  prolatores  do  acórdão  recorrido  e  dos  paradigmas  encamparam  conclusões  diversas  acerca  da  aplicação  e  interpretação  da  norma  jurídica,  em  especial  do  art.  35,  caput  (redação  revogada  e  com  a  novel  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009)  e  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991. O  acórdão recorrido entendeu que deveria ser aplicada ao caso a  retroatividade benigna, sob o fundamento de que o art. 35, caput,  da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado e comparado com a  atual  redação emprestada pela Lei  nº  11.941/2009. E  como na  atual  redação,  há  remissão  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  entendeu  que  o  patamar  da  multa  aplicada  estaria  limitado  a  20%  (§  2º  do  art.  61).  Ao  revés,  os  paradigmas  adotaram  solução oposta: o art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser  observado à luz da norma introduzida pela Lei nº 11.941/2009,  qual seja, o art. 35A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44, da  Lei  nº  9.430/96.  Na  ementa  dos  julgados  paradigmas,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  na  forma  de  aplicação  do  art.  61,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/1996  é  rechaçada  de  forma  expressa pelo órgão julgador.  Às  fls.  1485/1492,  a  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  realizou  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, DANDO SEGUIMENTO ao  recurso em relação às duas divergências propostas pela União.  Intimado,  o  Contribuinte,  às  fl.  1504/1512,  apresentou  Contrarrazões,  requerendo a manutenção do  acórdão na  parte  recorrida.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Já  em  relação  ao  mérito  do  recurso  especial,  na  parte  pertinente  a  esses  embargos assim consta do acórdão embargado:  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.887  CSRF­T2  Fl. 365          5 1.  Salário  indireto  –  educação  a)  Valores  pagos  a  título  de  auxílio educação (bolsa de estudo ensino superior);  As  Contribuições  Previdenciárias  possuem  uma  restrita  linha de aplicação.  Conforme bem delimitado pela Constituição Federal e pela  Lei de Custeio estas exações se referem exclusivamente a  valores advindos do trabalho, portanto, verbas de natureza  remuneratória.  O  acórdão  recorrido  orienta  a  questão  considerando  que  valores pagos relativos à educação superior (graduação e  pós graduação)  se  enquadram na  hipótese  de  não  incidência  prevista  na  alínea  “t”,  §  9º,  artigo  28,  da  lei  8.212/91  visto que  a  Lei  9394/96,  que  estabelece  as  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional,  no  artigo  39,  estabelece  que  a  educação  profissional  integra­se  aos  diferentes  níveis  e  modalidades  de  educação  e  inclui  graduação  e  pós  graduação.  Independentemente  desta  argumentação  esposada  no  voto  da  conselheiro relator do recorrido, a qual aproveita nova redação  da Lei alterada apenas em 2008 com a nova redação dada pela  L.  11.741  e  que  poderia  ser  considerada  norma  favorável  e  razão  de  legiferar  do  legislador  que  representa  a  vontade  do  Estado,  registro  o  mesmo  encaminhamento  com  a  inclusão  de  outros argumentos.  Para  dirimir  esta  questão  me  aproveito  de  alguns  entendimentos  veiculados  no  voto  da  Conselheira  Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, nos termos que segue:  6 Segundo  afirma  o  jurista mineiro  e Ministro  do  Tribunal  Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra  "Curso  de  Direito  do  Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar  salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O  primeiro  deles  é  o  da  "habitualidade  do  fornecimento",  deve  o  fornecimento  do  bem  ou  serviço  ser  reiterado  ao  longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia  de  ser  uma  prestação  de  repetição  uniforme  em  certo  contexto  temporal.  O  segundo  requisito  é  a  presença  do  "caráter contraprestativo do  fornecimento", defende que é  necessário  que  a  causa  e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é  preciso  que  a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com  o  intuito  retributivo,  como  um  acréscimo  de  vantagens  contraprestativas  ofertadas  ao  empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712):  [...]  Fl. 1580DF CARF MF   6 E  quanto  ao  fornecimento  e  provimento  da  educação  referido  Ministro ainda destaca que trata­se de dever imposto à empresa  pela  própria  Constituição  Federal,  e  por  tal  razão  o  bem  ou  serviço  ofertado  não  pode  ser  classificado  como  salário  utilidade, vale citar (p. 715):  [...]  Quanto  ao  terceiro  requisito  "onerosidade  unilateral",  embora  reconheça  trata­se  de  conduta  técnico  juridico  extremamente  controvertida,  o  Ministro  Delgado  admite  sua  aplicação  em  casos específicos (p. 718):  [...]  Embora haja habitualidade na ofertada das bolsas à  totalidade  dos  empregados,  a  utilização  do  benefício  pelo  obreiro  é  facultativa  e  onerosa,  já  que  condicionada  ao  pagamento  da  parcela  da  mensalidade  devida,  e  salvo  na  hipóteses  de  realização  de  cursos  sucessivos,  teremos  uma  prestação  com  duração delimitada no tempo (período letivo) não se estendendo  por todo contrato de trabalho.  Por força do art. Art. 110 do CTN a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos e  formas de direito privado, utilizados, expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  e  com  base  nessa  premissa  o  art.  195,  I,  alínea  a  da  Constituição  Federal  deve  ser  interpretado  utilizandose  os  conceitos  construídos  pelo Direito  do Trabalho  o  qual,  no  entender  desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se  manifestar  sobre  as  relações  e  reflexos  dos  contratos  de  trabalho.  [...]  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação são considerados pela CLT como verbas não salariais,  não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido  de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dandolhes  caráter remuneratório.  Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após  2011  e  em  situações  restritas,  tenha  admitido  a  exclusão  de  bolsas  de  estudos  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  bem  antes  havia  pacificado  seu  entendimento  pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  saláriodecontribuição.  Vale citar  recente decisão monocrática proferida pela Ministra  Regina  Helena  Costa  no  Recurso  Especial  1.634.880/RS  (publicada  em  11/11/2016),  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  entendo  que  a  decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte:  [...]  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.887  CSRF­T2  Fl. 366          7 Defendo  aqui  meu  posicionamento  de  que  o  Tribunal  Administrativo deve ser útil à sociedade, motivo pelo qual deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder  Judiciário,  a  fim  de  evitar  a  repetitiva  judicialização  de  demandas  (tão  nefasta ao orçamento público), mesmo que não esteja adstrita a  aplicação  dela  por  força  do  regimento,  uma  vez  que  a  jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia  (STJ), nem de repercussão geral (STF).  10  Saliento  aqui,  que  não  desconheço  a  previsão  legal  que  restringe os critérios para a concessão de bolsas de estudo, bem  como  suas  alterações  legais,  mas  considerando  o  princípio  da  juridicidade, abarcado no Art. 2º da Lei 9784/99, que preleciona  que o julgador no âmbito do Tribunal Administrativo deve atuar  conforme a lei o Direito, sendo a Jurisprudência do STJ uma das  fontes do Direito, aplicoa como razão de decidir.  Não  se  trata  aqui  de  afastar  a  constitucionalidade  da  norma,  mas sim de interpretar o ordenamento jurídico com base em uma  das  fontes  do Direito  previstas  em  Lei  Específica  do  Processo  Administrativo Federal,  tomando  a máxima  de  que “a  Lei  não  prevê  palavras  inúteis”,  a  aplicação  acima  referida  está  permitida  dentro  do  âmbito  administrativo  fiscal,  vez  que  este  está abarcado no Procedimento Administrativo Federal.  E  assim  acredito  que  a melhor  interpretação  seja  aquela  dada  pelo  STJ  na  ementa  que  transcrita  na  citação  acima,  não  devendo  incidir  Contribuição  Previdenciária  sobre  as  verbas  decorrentes  de  bolsa  de  estudos  concedidas  ao  empregados,  mesmo  em  se  tratando  se  ensino  superior.    Dos Embargos de Declaração  Assim me manifestei nos Embargos de Declaração:  “Trata­se de  embargos de declaração, visto  a existência de contradição entre o  voto vencedor apresentado durante o julgamento do processo administrativo e os termos da decisão  proferida.  Conforme  consta  no  acórdão  embargado,  o  resultado  do  julgamento  foi  no  seguinte sentido:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  em conhecer do Recurso Especial  e, no mérito, por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira".  Contudo,  os  termos  do  voto  vencedor  para  o  qual  fui  designada  não  se  coadunam com o resultado, configurando verdadeira contradição, senão vejamos:  Fl. 1582DF CARF MF   8 “CONCLUSÃO:   Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.   É como voto”.  Ou  seja,  o  resultado  do  julgamento  demonstra  evidente  erro  quando  se  observa os termos do voto vencedor e a decisão do próprio colegiado, considerando que ficou  consignado "DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional”.  Face  a  contradição  entre  o  resultado  do  julgamento  e  o  voto  vencedor  proferido,  proponho  que  seja  novamente  incluído  o  processo  em  pauta,  para  que  possa  ser  sanado o equívoco cometido.  É o relatório.    Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.887  CSRF­T2  Fl. 367          9 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   Pressupostos De Admissibilidade   Os  Embargos  de  Declaração  opostos  por  esta  Conselheira,  inicialmente,  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de Embargos de Declaração a fls. 1573. Assim, passar a apreciar a questão.   Da Análise Dos Embargos  No  momento  de  formalização  do  acórdão  em  questão,  identifiquei  erro  manifesto,  implicando  contradição  que  demanda  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios,  previstos  no  art.  65  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  2015.  Conforme  consta  no  acórdão  embargado,  o  resultado  do  julgamento  foi  no  seguinte sentido:   “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Patrícia  da  Silva,  João  Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira".   Contudo,  os  termos  do  voto  vencedor  acostado  não  se  coadunam  com  o  resultado, configurando verdadeira contradição, senão vejamos:   CONCLUSÃO:   Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.   É como voto”.   Dessa  forma,  entendo  que  o  presente  processo  deva  retornar  a  julgamento,  para que seja ajustada a contradição entre o resultado do julgamento que "negou provimento ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional"  e  o  voto  divergente  apresentado  que  "deu  provimento"  ao  recurso da Fazenda Nacional.  Conclusão   Face o exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, para,  re­ ratificando  o Acórdão  nº  9202­005.758,  de  31/08/2017,  sanar  o  vicio  apontado,  com  efeitos  infringentes, alterando a decisão para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  Fl. 1584DF CARF MF   10 de votos,  em conhecer do Recurso Especial  e,  no mérito,  por voto de qualidade,  em dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes  (relatora), Patrícia da Silva, João  Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira".  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 1585DF CARF MF

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7352797 #
Numero do processo: 13819.721042/2015-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contribuinte faz jus ao benefício da isenção, por tratar-se de proventos de aposentadoria, e o contribuinte ser portador de moléstia grave atestada em laudo oficial.
Numero da decisão: 2002-000.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.193  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO MAURICIO DE ASSIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU  SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  O contribuinte faz jus ao benefício da isenção, por tratar­se de proventos de  aposentadoria,  e  o  contribuinte  ser  portador  de moléstia  grave  atestada  em  laudo oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly  Montez, que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 10 42 /2 01 5- 08 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13819.721042/2015­08  Acórdão n.º 2002­000.193  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fl.37)  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.29/30), que negou provimento à impugnação do sujeito passivo.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  por,  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício, tendo como fonte pagadora o INSS.  Inconformado com o auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação,  dizendo ser portador de moléstia grave, atestada com laudo médico (Neoplasia Maligna ­ CID  C61).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  impugnação, para manter o auto em sua integralidade.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, juntando outros documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  Recurso  Voluntário  está  assinado  pelo  próprio  contribuinte,  (fl.37),  a  notificação foi postada em 02/02/2017 (fl.34), e o R.V. foi entregue em 03/02/2017.  A  r.  decisão  primeira,  entendeu  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação hábil, para comprovar a sua condição de portador de moléstia grave prevista na  lei de isenção, tendo como estribo o 4º§ do art. 39 do Decreto 3.000/99, que assim regra, "para  o reconhecimento de isenções por moléstia grave, a condição deve ser comprovada com laudo  médico oficial".  Para fazer jus à isenção do IRPF, duas são as condições cumulativas, que os  proventos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  e  que  o  contribuinte  seja  portador de moléstia grave, devidamente atestada por laudo médico oficial (fl.10).  O documento de fl.23, onde a Previdência Social  (INSS) em "Comunicação  de Decisão", que reporta­se ao:  "ASSUNTO: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRPF ­ DECISÃO ­ DEFERIDO.  Diz  o  comunicado: Em  atenção  ao  pedido  de  isenção  do  IRPF  protocolizado  na  APS  _  São  Bernardo  do  Campo  informamos  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13819.721042/2015­08  Acórdão n.º 2002­000.193  S2­C0T2  Fl. 4          3 que, após análise, a perícia médica conclui pelo deferimento de  seu pedido, conforme a Lei 9.250/95 e art. 30 e RIR/99 e art. 39  §§4º e 5º.  Sendo  assim,  anexamos  tela  do  sistema  na  qual  consta  a  observação de isenção do imposto de renda."  Assim  sendo,  o  contribuinte  faz  jus  ao  benefício  concedido,  pelas  normas  vigentes.  Isto posto, e pelo que mais consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento para cancelar o auto de infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 16024.000184/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2005 Ementa: PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (Súmula CARF nº 1) ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2202-004.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer em parte do recurso, por concomitância com ação judicial, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Sores Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial." (Súmula CARF nº 1)  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária." (Súmula CARF nº 2)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  conhecer  em  parte  do  recurso,  por  concomitância com ação judicial, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Sores Anderson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 01 84 /2 00 8- 35 Fl. 712DF CARF MF Processo nº 16024.000184/2008­35  Acórdão n.º 2202­004.472  S2­C2T2  Fl. 713          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  tributário  referente  às  Contribuições  Sociais  Previdenciárias. Tendo a Contribuinte impugnado, a DRJ manteve integralmente o lançamento.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário.  Em  primeira  análise,  o  CARF  determinou  a  realização  de  diligência.  Retornam  agora  os  autos  para  continuidade  do  julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 26/03/2008  foi  lavrado o AI DEBCAD nº 37.153.643­0  (fls. 3/29) para  constituir  crédito  tributário  referente  a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Conforme  o  relatório fiscal (fls. 35/38 e docs. anexos fls. 39/54),   2. As contribuições  levantadas, e que se  referem ao período de  01/2004  a  03/2005,  estão  sob  ações  judiciais  movidas  pela  empresa, processos abaixo  identificados,  tendo­se, desta  forma,  efetuado  o  lançamento  do  presente  débito  para  se  prevenir  da  decadência.  (...)  3. A empresa entregou na rede bancária, antes do inicio da ação  fiscal,  as  GFIP  's  relativas  ao  período  examinado.  A  multa  relativa aos débitos apurados  foram calculadas  com a redução  da multa prevista na legislação previdenciária.  4. A NFLD, face o débito levantado, está constituída do seguinte  levantamento:  DGR  —  Divergência  GFIP  Recolhimento:  que  contém  as  contribuições  apuradas  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  empresários  e  autônomos,  declaradas  na  GFIP,  alusivas  as  divergências  verificadas  entre  os  valores  declarados  e  os  efetivamente  recolhidos.  Intimada, a Contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 59/91).  A DRJ proferiu então o acórdão nº 14­24.873, de 24/06/2009 (fls. 112/121), no qual manteve  integralmente o lançamento, e que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2005  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 16024.000184/2008­35  Acórdão n.º 2202­004.472  S2­C2T2  Fl. 714          3 A empresa é Obrigada a  recolher as contribuições a  seu cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  titulo,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço.  ENTIDADES TERCEIRAS.  As contribuições destinadas As Entidades Terceiras são devidas,  de acordo com ordenamento jurídico.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  MULTA E JUROS MORATóRIOS.  As  contribuições  sociais,  não  recolhidas  nas  épocas  próprias,  estão  sujeitas  à  multa  e  aos  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  ambos de caráter irrelevavel.  Lançamento Procedente  Intimada em 05/11/2009 (fl. 125), a Contribuinte interpôs recurso voluntário  (fls. 127/173) por correio em 02/12/2009 (fl. 174), argumentando, em síntese:  · Que é inconstitucional exigir depósito de 30% sobre o montante integral  do débito para a recepção do recurso voluntário;  · Que  é  indevida  a  cobrança  de  multas,  vez  que  o  crédito  foi  objeto  de  denúncia espontânea;   · Que  a  multa  em  valor  superior  a  20%  é  confiscatória,  inclusive  nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996;  · Que é ilícita a cobrança de juros sobre débitos previdenciários pela taxa  SELIC;  · Que o CARF pode deixar de aplicar a Lei inconstitucional;  · Que é ilegal e inconstitucional a cobrança do salário­educação;  · Que  é  ilegítima  a  cobrança  de  contribuição  ao  INCRA  de  empresas  urbanas;  · Que  é  inconstitucional  a  cobrança  de  contribuição  ao  SEBRAE,  ao  SENAI e ao SESI;  Analisando  o  recurso,  o  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência  na  resolução nº 2803­000.097, de 09/02/2012 (fls. 176/178) na seguinte forma:  RESOLVEM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, por maioria de  votos,  em  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 16024.000184/2008­35  Acórdão n.º 2202­004.472  S2­C2T2  Fl. 715          4 solicitando à autoridade preparatória providencie, no prazo de  10(dez dias), a obtenção junto à autoridade judicial competente  (que se encontra com os autos dos processos judiciais) para que  se obtenha as certidões narratórias de inteiro teor dos processos  ns.  2006.61.00.007560­0  (oriunda  da  24ª  Vara Federal  de  São  Paulo),  2006.61.00.010108­7  e  2006.61.00.018768­1  (oriundas  da  23ª  Vara  Federal  de  São  Paulo)  junto  à  Justiça Federal,  e  que contenha os seguintes esclarecimentos: o objeto e pretensões  das ações judiciais, o teor das sentenças de primeiro grau e seus  efeitos,  se  sentença  teve  ou  não  seus  efeitos  suspensos  por  recurso(s)  ou  outro  instrumento  processual,  se  a  sentença  fora  ou não reformada, e se houve o trânsito em julgado das ações.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Diligência  (fl.  186  e  docs.  anexos  fls.  187/708),   2. Tais certidões  foram solicitadas à Justiça Federal, conforme  Ofícios  DRF/SOR/SEFIS  nº  036/2012–CAB  para  a  23ª  Vara  Federal de São Paulo e DRF/SOR/SEFIS nº 037/2012–CAB para  24ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  anexo.  A  única  resposta  obtida foi o Ofício 367/2012 da 23ª Vara Federal de São Paulo,  também em anexo, comunicando o envio de nosso ofício para o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  para  onde  foram  transferidos  os autos  do  processo  2006.61.00.010108­7. Foram  feitos vários contatos telefônicos com as varas citadas, porém as  certidões não foram emitidas.  3.  Por  este  motivo,  optou­se  por  intimação  à  própria  empresa  para  apresentação  das  certidões.  Após  duas  intimações,  finalmente a empresa apresentou Certidões de Objeto e Pé para  os  três  processos,  com  os  esclarecimentos  solicitados  pelo  CARF,  além  de  consultas  processuais,  decisões,  embargos  e  petição inicial, em meio papel. Os arquivos  foram digitalizados  para  cada  processo  e  são  apresentados  a  seguir,  na  ordem  de  documentos citados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminarmente,  observa­se  que  a  Recorrente  discorre  longamente  sobre  a  exigência  do  depósito  recursal  de  30%.  O  STF  já  consolidou  a  Súmula  Vinculante  nº  21,  segundo a qual:  É inconstitucional  a exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 16024.000184/2008­35  Acórdão n.º 2202­004.472  S2­C2T2  Fl. 716          5 Diante do art. 62, § 1º, I, do Anexo II ao RICARF, tal entendimento deve ser  repetido no PAF, razão pela qual a ausência do referido depósito não impede o conhecimento  do recurso voluntário.  De outro lado, é relevante registrar a posição já consolidada deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do processo judicial.  Efetivamente, conforme já antecipou a autoridade lançadora, o presente auto  de infração foi constituído para prevenir a decadência em função de a Contribuinte ter proposto  ações judiciais contra a constituição dos débitos tributários.  Diante da impugnação, a DRJ julgou a defesa do Contribuinte em função de  não ter disponível informações quanto às matérias constantes nas ações judiciais:  "Observe­se que não existe nos autos ou em consulta ao sitio do  TRF3 elementos suficientes para se avaliar se o objeto das ações  judiciais  em  andamento  citadas  no  Relatório  Fiscal  da  NFLD  seja  idêntico  ao  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo, e nem a Impugnante se manifesta nesse sentido,  como  determina  o  contido  no  art.  16,  inciso  V,  do  Decreto  70.235/72,  prosseguindo  normalmente,  portanto,  o  presente  julgamento administrativo" ­ fl. 121  Tendo  o  Contribuinte  recorrido,  o  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência  exatamente  para  obter  tais  informações.  Compulsando  os  dados  apresentados  em  relação aos processos judiciais, constata­se que ali são discutidas as mesmas questões objeto do  presente recurso voluntário.   Efetivamente,  os  créditos  tributários  incluídos neste PAF  são  aqueles que  a  Recorrente  admitiu  existir  nos  autos  do  processo  judicial  nº  0007560­94.2006.4.03.6100. As  informações  em  relação  a  este  processo  encontram­se  nas  fls.  192/375.  Especificamente,  a  Petição Inicial é observada nas fls. 211/255. Nesta inicial, a Contribuinte discorre sobre:  · A ilegalidade das multas sobre débitos com denúncia espontânea;  · O efeito confiscatório da multa; e  · A ilegalidade da taxa SELIC.  Em outras palavras, a Contribuinte renunciou à discussão dessas matérias no  âmbito do presente processo administrativo fiscal, vez que preferiu discuti­las diretamente no  âmbito judicial.   Já  os  outros  dois  processos  não  demonstram,  em  análise  perfunctória,  concomitância com a presente lide administrativa. Efetivamente:  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 16024.000184/2008­35  Acórdão n.º 2202­004.472  S2­C2T2  Fl. 717          6 · No  processo  judicial  nº  0010108­92.2006.4.03.6100  discute­se  a  "declaração  judicial  para  se  valer  dos  benefícios  e  da  forma  de  pagamento  previstos na Lei nº 9.964/2000 (REFIS), com inclusão dos débitos exigidos pela  União  Federal  (DAU  nº  80.2.00.004628­86,  80.2.00.004629­67,  80.2.03.002006­66,  80.2.05.024887­92  e  80.5.05.009136­25),  pela  SRF  (PIS  ­  01 a 12/2004; COFINS ­ 10 a 12/2003, 01 a 12/2004 e 01/2005 a 03/2006; IRPJ  1999, 2º e 3º trimestre de 2004; CSLL ­ 1999, 2003 e 2º e 3º trimestre de 2004 e  IRRF  ­  01/1995),  e  pelo  INSS  (DEBCAD  nº  35.831.150­0),  afastando  ilegalidades apontadas na referida legislação" (cf. certidão de objeto e pé ­  fls. 376/377); e   · No processo judicial nº 0018768­75.2006.4.03.6100 o objeto discutido é a  consignação "em que se busca provimento jurisdicional no sentido de afastar  os  efeitos  da  'caracterização  da  empresa  como  inadimplente,  assegurando  o  devido e justo pagamento pela forma menos onerosa e gravosa ao contribuinte,  conforme preconizado pelas Leis nº 9.964/00 e 10.684/2003, enquanto pendente  de julgamento a Ação Ordinária', a qual recebeu o número 2006.61.00.010108­ 7" (cf. certidão de objeto e pé ­ fls. 573/574).  Por essas razões, conheço apenas parcialmente do recurso voluntário.  Mérito  À parte das questões já mencionadas acima, o recurso da Contribuinte versa  especificamente  contra  a  exigência  do  salário­educação,  a  contribuição  ao  INCRA  e  as  contribuições  ao  SEBRAE,  SENAI  e SESI.  Seus  argumentos  são  exclusivamente  tocantes  à  inconstitucionalidade  das  exigências.  Para  justificar  seus  argumentos,  abre  um  tópico  prévio  discorrendo sobre a possibilidade de o poder administrativo deixar de aplicar a Lei que reputar  inconstitucional, fundamentando­se na tese de que a Lei inconstitucional é nula.   A  despeito  da  bem  preparada  fundamentação  exposta  pela  Recorrente,  a  verdade é que este e.CARF já tem posicionamento consolidado sobre a questão:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Trata­se de entendimento de aplicação obrigatória, nos termos dos art. 45, V,  do  Anexo  II  ao  RICARF.  Por  essa  razão,  não  é  possível  superar  essa  questão  e,  consequentemente, não cabe a análise das questões de mérito propriamente ditas.   Enfim,  não  se  pode  dar  provimento  aos  pleitos  da  Contribuinte  que  se  sustentam exclusivamente na inconstitucionalidade das referidas contribuições.  Dispositivo  Diante de  tudo quanto exposto, voto por conhecer em parte do recurso, por  concomitância com ação judicial, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator   Fl. 717DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.721502/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ INDEFERIDO EM PEDIDO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É vedada a apresentação de DCOMP para compensar débitos com crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, devendo o pleito ser considerado não homologado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos que implicam análise de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros de mora).
Numero da decisão: 1201-002.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.207  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  formulação  de  cobrança  motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de  restituição  já  indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  INDEFERIDO  EM  PEDIDO  ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.  É  vedada  a  apresentação  de  DCOMP  para  compensar  débitos  com  crédito  objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  devendo o pleito ser considerado não homologado.   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  que  implicam  análise  de  inconstitucionalidade  resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na  legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros  de mora).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 15 02 /2 01 5- 38 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10882.721502/2015­38  Acórdão n.º 1201­002.207  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.            Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Despacho Decisório  que  não homologou o crédito de estimativa pleiteado pelo contribuinte, sob o fundamento de que  ele já teria sido objeto de indeferimento em outro processo administrativo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  ­ houve cerceamento de defesa e nulidade do Despacho Decisório por falta de  informação quanto ao alegado fato para a não homologação das compensações. Ressalta que a  Instrução Normativa citada ­ IN nº 1.300/2012 ­ não estava vigente à época dos fatos e também  contesta a citação genérica do art. 74 da Lei nº 9.430/1996;  ­ a partir da revogação do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 600/2005,  que  restringia  a  compensação  da  estimativa  a  apuração  do  saldo  negativo,  o  Despacho  Decisório negando a  restituição/compensação do valor pago a maior por estimativa passou a  condição de improcedente ou equivocado, legitimando o crédito;  ­ o art. 10 da IN RFB nº 600/2005 é ilegal, destacando que a Receita Federal  não  pode  se  utilizar  de mera  Instrução Normativa  para  restringir  a  recuperação  de  créditos.  Requer  a  aplicação  retroativa do  art.  11 da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 vigente  à  época de 2010, que permite a restituição de valores de estimativas pagos indevidamente ou a  maior;  ­  deixou  de  apresentar  defesa  administrativa  contra  o  primeiro  Despacho  Decisório  e  optou  pelo  pagamento  dos  débitos.  Assim,  quando  realizou  os  pagamentos  constante da PER/DCOMP não homologada, o crédito existente, e sem vedação na legislação,  sem dúvida voltou a existir;  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10882.721502/2015­38  Acórdão n.º 1201­002.207  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996  veda  que  débitos  não  homologados  sejam  passíveis de compensação, porém no presente caso os débitos foram quitados. Assim, conclui  que não há qualquer  impedimento  legal para  solicitar o  crédito de pagamento  indevido ou  a  maior novamente;  ­ a liquidez do crédito oriundo de pagamento a maior restou evidenciada;  ­ é indevida a exigência de Multa e Juros no atraso dos débitos compensados  em DCOMP.  A  DRJ,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O contribuinte interpôs recurso voluntário. Repisa os argumentos de defesa e  pede que seu direito creditório seja reconhecido.  É o relatório.          Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.196,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.721445/2015­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.196):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende os demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e  passo a apreciá­lo.  Primeiramente,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa.  Isso  porque,  apesar  de  parecer  bastante  sucinto  o  Parecer  que  embasa  o  despacho  decisório,  ele  deixa  claro  o  motivo e o fundamento  legal para o indeferimento da DCOMP,  tendo sido oferecido à  impugnante o pleno exercício do direito  de defesa e contraditório.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10882.721502/2015­38  Acórdão n.º 1201­002.207  S1­C2T1  Fl. 5          4 Na  impugnação  e  recurso  voluntário,  aliás,  a  contribuinte  demonstra  que  compreendeu  os  fatos  e os motivos  que levaram aos indeferimentos dos pleitos.  Apenas  para  recapitular,  a  Recorrente  teve  sua  Declaração de Compensação não homologada em face do inciso  VI do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.340/1996, verbis:  "Artigo  74  ­  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo  a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  § 3o ­ Além das hipóteses previstas nas leis específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1o  [...]  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva na esfera administrativa."    Nesse  contexto,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  do  direito  creditório  se  certificou,  e  comprovou,  que  o  crédito  já  havia  sido  objeto  de  indeferimento  em outro  pedido,  fato este que, como determina a  lei, enseja a não homologação  da  "nova"  DCOMP  que  indicou  saldo  credor  indeferido  anteriormente.  Além disso,  parece que o  contribuinte ainda pretende  um  efeito  repristinatório  da  norma de  estimativa, o que  não  se  sustenta.  A  autoridade  fiscal,  portanto,  ao  não  homologar  a  DCOMP em tela, nada mais fez do que cumprir a lei, e não mera  IN, não merecendo nenhum reparo o procedimento adotado.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  violados,  cumpre  frisar  que  este  Conselho  não  possui  poderes  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme Súmula CARF  nº  2.  Falece  ao  presente  julgador,  contudo,  competência  para  analisar os argumentos de cunho constitucional invocados.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10882.721502/2015­38  Acórdão n.º 1201­002.207  S1­C2T1  Fl. 6          5 Finalmente,  e  tendo em  vista a  não  homologadas  das  compensações, os débitos indevidamente compensados passam a  se sujeitar aos acréscimos moratórios como decorrência lógica.   Débitos  vencidos, mas não  liquidados no prazo  legal,  estão sujeitos à multa e juros.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 259DF CARF MF

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7370607 #
Numero do processo: 10410.004697/2002-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - As receitas auferidas pelas sociedades cooperativas somente sofrem a incidência de tributos quando oriundas de atividades previstas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71, ou ainda, corresponderem a resultados não operacionais e/ou atividades estranhas ao objeto social. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES MENSAIS - Incabível a exigência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações do IRPJ quando não restar provado nos autos a prática de atos não cooperativos.
Numero da decisão: 1101-000.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jose Ricardo da Silva
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Numero do processo: 10880.973294/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.446  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  TECBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 29 4/ 20 12 -2 8 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.973294/2012­28  Resolução nº  1201­000.446  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante da decisão de primeira instância:  “1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) de nº [...],  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  a  DCOMP  nº  [...] e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização  de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando, quanto  ao DARF apresentado,  crédito disponível a  ser aproveitado na presente DCOMP. O referido  DARF,  conforme  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  possui:  período  de  apuração  –  30/06/2010;  data  de  arrecadação  –  29/09/2010; código de receita – 2089 (IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO) e  valor original utilizado ­ R$ 65.747,05.  1.1. A transmissão da DCOMP ocorreu em 25/11/2011.  2.  O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  [...]  alegando, em síntese, que:  (...)  I  ­  DOS  FATOS  A  empresa  tem  sua  tributação  baseada  na  sistemática do lucro presumido.  No  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  civil  de  2010,  apurou  receitas em duas modalidades: prestação de serviços e venda de  imóveis.  Na  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  dos  referidos  trimestres,  foram consideradas as duas modalidades de receita como sendo  somente de prestação de serviço.  Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de  redução calculadas à alíquota de 32% ao invés de 8% para fins  de IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%.  (...)  Em razão desses créditos fiscais, a partir de maio de 2011 foram  solicitados pedidos de compensações, através de PER/DCOMPs  para quitação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL vincendos a partir  daquela  data  que  estão  sendo  objetos  de  questionamento  de  Despachos Decisórios.  Lamentavelmente,  quando  da  elaboração  e  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  não  foram  configurados  os  referidos  créditos  fiscais  na  ficha  14A  linha 07 e 18A linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.973294/2012­28  Resolução nº  1201­000.446  S1­C2T1  Fl. 4          3 CSLL do segundo e terceiro trimestres de 2010, uma vez que as  cifras  ficaram  apresentadas  na  linha  07  da  ficha  14A  (IRPJ)  ­  receita bruta sujeita ao percentual de 32% e linha 03 ficha 18A  (CSLL) ­ receita bruta sujeita ao percentual de 32%, ao invés da  segregação  entre  as  receitas  sujeitas  ao  percentual  de  32%  e  aquelas  sujeitas  ao  percentual  de  8%,  para  fins  de  IRPJ,  e  sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL.  Com  isto,  os  saldos  a  pagar  de  IRPJ,  bem  como  o  da  CSLL,  ficaram  idênticos  aos  valores  recolhidos  através  de DARF  não  configurando  a  demonstração  do  crédito,  pois  se  os  valores  apresentados na DIPJ como saldos a pagar fossem efetivamente  menores  do  que  os  recolhidos,  ficaria  evidente  o  direito  de  crédito por recolhimento a maior.  II – DO DIREITO (...)  II.  2  ­  DO  MÉRITO  Conforme  explicado  anteriormente,  a  empresa  agiu  de  boa  fé,  utilizando  os  preceitos  e  fundamentos  legais  para  denunciar  o  seu  crédito  e  a  respectiva  utilização  através dos instrumentos de compensação, e, em sendo assim, a  empresa não pode  ter o  seu direito cerceado pelo equívoco que  cometeu  no  preenchimento  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  e  dessa  forma  não  ter  a  homologação  através  de  Despacho  Decisório  de  seus  créditos  fiscais legítimos por recolhimento a maior.  III  ­  DOCUMENTOS  ANEXADOS  Estão  anexados  a  esta  Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos:  (...)  8. Razão contábil do segundo e  terceiro  trimestres de 2010 das  receitas de vendas de  imóveis  (Contas  contábeis 3.1.02.01.0004  abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010).  (...)  11. Controle de utilização dos créditos fiscais.  IV  ­  DO  PEDIDO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, espera e  requer a impugnante que seja acolhida a presente Manifestação  de  Inconformidade  para  revisão  da  decisão  e  consequente  cancelamento  do  Despacho  Decisório  ­  rastreamento  n°  [...],  consideração  da  existência  do  crédito  fiscal  e  a  homologação  para compensação/quitação do débito no valor de [...]."  2.  Em  sessão  de  26  de  agosto  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, conforme Acórdão nº 16­60.828, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.973294/2012­28  Resolução nº  1201­000.446  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010   DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  3.  A  DRJ/SPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Embora  a  Recorrente  tenha  juntado  cópias  do  razão  contábil  e  planilha  própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de  2010,  constatou  que  a)  as  cópias  do  Livro  Razão  não  estão  acompanhadas  dos  respectivos  documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento  da  respectiva  receita,  etc);  b)  também  não  estão  acompanhadas  de  cópias  dos  lançamentos  correspondentes  no  Livro  Diário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial.  Portanto,  o  direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo.   3.2. Sustenta que,  a prova documental  deve ser  apresentada  juntamente  com a  Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê­lo em outro  momento processual.  4  Cientificada  da  decisão  em  20/02/2017  ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08/03/2017,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e  reforçando que a prova documental produzida nos autos  já  seria  suficiente  para  comprovar  seu  direito  creditório, mas,  para  que  não  pairem  dúvidas,  juntou  a  seguinte  documentação  complementar:  (i)  escritura  pública  definitiva  de  compra  e  venda  do  imóvel  (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São  Paulo  (doc.  03);  (iii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04);  (iv)  cópia  do  livro  diários  correspondente  aos  referidos  lançamentos  (doc.  05);  e  (v)  comprovante  de  recebimento  da  receita de venda do imóvel (doc. 06).  5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os  documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos  para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam  a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne­se acolher o recurso para o  fim de homologar a presente declaração de compensação.   É o relatório.     Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.973294/2012­28  Resolução nº  1201­000.446  S1­C2T1  Fl. 6          5   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.425,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10880.658130/2012­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.425):  "  6. O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito  da  Recorrente  acerca  da  juntada  de  documentação  complementar em sede de Recurso Voluntário.  8. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   9.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.   10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho,  é  possível  a  juntada  de  provas  complementares  para  contrapor  às                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.973294/2012­28  Resolução nº  1201­000.446  S1­C2T1  Fl. 7          6 razões  do  julgamento  de  primeira  instância  à  luz  dos  princípios  da  verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis:  "  (...)  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1a  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de  preclusão  a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes  nos  autos.E  ainda,  sendo  esta  a  última  instância  administrativa,  tal  postura  exigiria  do  contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas  em  juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)"  (Processo  nº  16327.001040/2008­91,  Acórdão nº  1102­000.940,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo)  11. Note­se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e  a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e  princípios constitucionais e processuais, verbis:   "  PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  OFICIALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (...)"  (Processo  nº  10880.008207/2006­11),  Acórdão  nº  2801­003.682,  1ª  Turma  Especial  /  2ª  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  09.09.2014,  Relator: Carlos César Quadros Pierre)  12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as  provas  acostadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  por  considerá­las  úteis e necessárias para devida apreciação do processo.   13.  No  mais,  considero  que  assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.973294/2012­28  Resolução nº  1201­000.446  S1­C2T1  Fl. 8          7 14.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado  que  o  débito  confessado  em  estava  equivocado  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto)(grifos  nossos)  16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  17.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  18.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  19.  A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios, bem como a locação de imóveis próprios.   20.  Como  é  sabido,  na  venda  de  imóveis  próprios  a  alíquota  de  presunção  do  lucro  é  de  8%  (IRPJ)  e  12%  de  CSLL,  sendo  que  na  locação, esta alíquota é de 32%   21. Entre abril  de 2010 e  setembro de 2010  a Recorrente  vendeu um  imóvel  próprio  e  apurou  IRPJ  e  a  CSLL  como  locação.  Portanto,  tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a  origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e  CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano­calendário de 2010.   22.  No  presente  caso,  não  há  controvérsia  acerca  do  preenchimento  dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...]  considerou  que  as  provas  apresentadas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado  fosse considerado líquido e certo.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.973294/2012­28  Resolução nº  1201­000.446  S1­C2T1  Fl. 9          8 23. Ocorre  que,  a  ora Recorrente  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  quanto,  complementarmente,  em  seu  Recurso  Voluntário  [...],  apresentou  vasta  documentação  probatória  hábil  a  demonstrar  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL  referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A  e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...];  (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ  Retificadora  transmitida  em  21/11/2012  e  seu  recibo  [...];  (iv)  razão  contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas  de  imóveis  (contas  contábeis  3.1.02.01.0004  abril/2010  e  310301001  de maio  a  setembro  de  2010,[...]);  (v)  escritura  pública  definitiva  de  compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de  nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc.  03,  [...]);  (vii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04,  [...]);  (viii)  cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc.  05,  [...]);  e  (ix)  comprovante  de  recebimento  da  receita  de  venda  do  imóvel (doc. 06, [...]).  24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes  dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos  autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  da  circunscrição  da  contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2010, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  27. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  28.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.973294/2012­28  Resolução nº  1201­000.446  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.720073/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA. ÔNUS PROBATÓRIO. Para o legítimo exercício do direito ao ressarcimento de PIS e Cofins decorrente do crédito presumido do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/1996, deve a contribuinte comprovar minimamente se tratar de empresa, cumulativamente, produtora e exportadora de mercadorias nacionais, incumbindo a prova dessa situação jurídica à própria interessada, inteligência que decorre do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil e do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, sob pena de não reconhecimento do direito ao crédito vindicado.
Numero da decisão: 3401-005.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 625          1 624  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720073/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.141  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SM MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EMPRESA  PRODUTORA  E  EXPORTADORA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Para  o  legítimo  exercício  do  direito  ao  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  decorrente  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/1996,  deve  a  contribuinte  comprovar  minimamente  se  tratar  de  empresa,  cumulativamente,  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  incumbindo a prova dessa situação  jurídica à própria  interessada,  inteligência que decorre do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil e  do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, sob pena de não reconhecimento do direito  ao crédito vindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  (Suplente  convocado  em  substituição  ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 73 /2 01 0- 71 Fl. 636DF CARF MF Processo nº 13830.720073/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.141  S3­C4T1  Fl. 626          2 conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se  do  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  ressarcimento  de  IPI­crédito  presumido,  previsto  nas  Leis  nº  9.363/1996  e  10.276/2001,  por  entender a autoridade fiscal não ser possível se afirmar que a contribuinte realiza atividade de  industrialização  dos  produtos  (madeira)  por  ela  adquiridos  e  posteriormente  exportados,  especificamente  quanto  aos  procedimentos  de  beneficiamento  e  acondicionamento  ou  reacondicionamento da madeira. Nos  termos da decisão  recorrida, a apreciação e  julgamento  do  presente  litígio  é  realizada  "(...)  em conjunto  com outros  processos,  agrupados  como um  lote,  o  qual  fundamenta­se  pelas  mesmas  razões,  seja  no  indeferimento  do  pleito  da  manifestante,  seja  pelo  teor  de  sua  manifestação  de  inconformidade",  composto  pelos  seguintes processos, todos pautados para a presente sessão de julgamento:    PROCESSO ADMINISTRATIVO  PERÍODO DE APURAÇÃO  13830.720073/2010­71  01/04/2008 a 30/06/2008  13830.720074/2010­15  01/10/2008 a 31/12/2008  13830.720075/2010­60  01/01/2009 a 31/03/2009  13830.720077/2010­59  01/04/2009 a 30/06/2009  13830.720079/2010­48  01/10/2009 a 31/12/2009  13830.720081/2010­17*  01/04/2010 a 30/06/2010    2.  Cumpre esclarecer que, do  indeferimento do ressarcimento pleiteado  no  Processo  Administrativo  nº  13830.720081/2010­17  (*),  resultou  a  Representação  DRF/MRA/SAORT  nº  012/2011,  que  culminou  na  lavratura  de  auto  de  infração  com  a  finalidade de formalizar exigência de multa isolada por compensação indevida, nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, em discussão no  Processo nº 13830.722126/2011­79, igualmente pautado para a presente sessão de julgamento.  3.  A  contribuinte,  no  caso  epigrafado  em  apreço,  apresentou,  em  14/10/2011, manifestação de inconformidade, situada às fls. 493 a 513, na qual argumentou,  em síntese, que: (i) é empresa industrial do ramo madeireira cuja atividade principal, segundo  seu  contrato  social,  é  o  "(...)  comercio  atacadista  importação  e  exportação  de madeiras  em  geral,  bruta  e  beneficiada  e  de  materiais  de  construção,  indústria  de  beneficiamento  de  madeiras  com  processos  de  secagem,  classificação,  padronização,  aplainamento,  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 13830.720073/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.141  S3­C4T1  Fl. 627          3 embalagem,  acondicionamento;  transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral";  (ii)  no  ano  de  2008, apresentou consulta à Receita Federal acerca do crédito presumido de IPI, na qual, em  que pese ter descrito se tratar de empresa comercial com base no texto constante no Contrato  Social contemporâneo ao seu protocolo, já exercia, de fato, a atividade industrial, pela prática  consistente na atividade de beneficiamento das madeiras, processo por meio "(...) do qual se  efetuava classificação e a embalagem, pois as madeiras eram adquiridas em estado bruto e  vendidas secas, aparadas, cortadas transversalmente e ou longitudinalmente, padronizadas,  pintadas e classificadas por  tamanho e embaladas". Neste sentido, uma vez que a atividade  efetivamente  exercida  se  encontrava  em desacordo  com o  objeto  social  descrito  no Contrato  Social, e para sanar tal discrepância, em 2008 foi realizada a alteração contratual para adequar  o objeto descrito à atividade sempre exercida, em cuja oportunidade solicitou à CETESB/SP  Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, órgão público vinculado à Secretaria do  Meio  ambiente  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  as  Licenças  Prévia  e  de  Instalação  e  Licenças de Operação que, após verificação e inspeção do local da fábrica, foram concedidas  "(...)  com  base  nas  informações  apresentadas  pelo  interessado",  com  validade  para  "(...)  a  produção média anual de 5.400 m3 de madeira serrada e enfardada, utilizando, para tanto, as  áreas,  processos  e  os  equipamentos  descritos  no  Memorial  de  Caracterização  do  Empreendimento apresentado"; (iii) o beneficiamento ocorre pelo processamento da madeira  por meio da secagem, cortes, remoção de aparas e pintura, enquanto que o acondicionamento  pela aposição das embalagens, onde as madeiras são separadas por lotes e embaladas em filmes  plásticos e fitas de PVC ou de aço. Assim, as mercadorias exportadas passam por um processo  industrial  ao passo em que promove a  transformação das mercadorias  (matérias primas), por  meio do processo de secagem, classificação, cortes e reparos e embalagem, o que se adequa ao  requisito da Lei; (iv) não se concebe que as disposições e conceitos fixados pelo regulamento  de  IPI  (Decreto nº 4.544/2002 e,  atualmente,  o Decreto nº 7.212/2010),  sejam  ignorados  em  face de mero Parecer Normativo editado em 1970 e que não pode ser aplicado a fatos ocorridos  em  2004;  (v)  no  caso  de  não  homologação,  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  confessados por intermédio do PER/DCOMP; (vi) a correção dos créditos pleiteados pela taxa  Selic.  4.  Não  obstante,  no  Processo  nº  13830.722126/2011­79,  requer  a  contribuinte,  complementarmente,  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração  nele  debatido  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  do  Processo nº 13830.720081/2010­17, pois dele decorrente, encontrando­se ambos pautados para  a presente sessão de julgamento.  5.  Em  29/08/2014,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento no Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 10­51.575, situado às fls. 535 a  540, de relatoria do Auditor­Fiscal Fernando Lopes Pauletti, que entendeu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   INDUSTRIALIZAÇÃO.  BENEFICIAMENTO.  ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 13830.720073/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.141  S3­C4T1  Fl. 628          4 O corte para padronização de tamanho do produto, mesmo  que para encomenda, bem como a sua secagem, natural ou  em  estufas,  e  proteção,  quando  desacompanhado  de  alteração nas  suas  características  originais,  não  se  inclui  no conceito de beneficiamento.  O  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  para  que  caracterize  industrialização,  necessita  alterar  a  apresentação do produto, não se enquadrando no conceito  a embalagem para fins de transporte.  AQUISIÇÃO DE MERCADORIA  PRONTA,  COM O  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO  Somente  ensejam  direito  ao  benefício  as  aquisições  de  insumos,  conceituados  como  tal  pela  legislação  do  IPI.  A  aquisição de produtos acabados, que não sofrem qualquer  etapa  de  industrialização  no  estabelecimento  industrial  exportador, não dá direito ao Crédito Presumido.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária presumem­se revestidas do caráter de legalidade,  contando  com  validade  e  eficácia.  Não  cabe  à  esfera  administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação, mas,  tão­somente velar pelo seu fiel cumprimento.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  Selic  sobre  o  ressarcimento de créditos de IPI.  ÔNUS DA PROVA.  Ao peticionário cumpre a instrução dos autos e o ônus da prova  de  suas  alegações,  respaldado  nos  respectivos  documentos  fiscais e contábeis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      6.  A contribuinte, intimada da decisão em 07/10/2014 pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  544,  interpôs,  em  06/11/2014,  em  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 13830.720073/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.141  S3­C4T1  Fl. 629          5 conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada,  situado  à  fl.  546, recurso  voluntário,  situado às fls. 547 a 568, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    7.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    8.  A  vexata  quæstio  a  ser  apreciada  se  refere  à  divergência  de  entendimento  quanto  à  ocorrência  ou  não  de  industrialização,  pela  contribuinte,  quanto  aos  produtos (madeira) por ela adquiridos e posteriormente exportados, especificamente quanto aos  procedimentos  de  beneficiamento  e  acondicionamento  ou  reacondicionamento  da  madeira.  Recorta­se, da decisão recorrida, por pertinente, o seguinte arrazoado:  (...) O Regulamento do  IPI  (Decreto nº 7.212, de 2010) dispõe,  em  seu  art.  3º,  que  produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer operação nele  definida  como  industrialização, mesmo  que incompleta, parcial ou intermediária. Conforme artigo 4º do  mencionado  ato  legal,  industrialização  é  a  operação  que  modifica  a  natureza,  altera  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoa para  consumo,  sendo  irrelevante,  para  esse  enquadramento,  o  meio  utilizado  para  a  produção  da  mercadoria  e  a  localização  e  condições das instalações ou equipamentos empregados.  (...)  Segundo  o  inciso  II  do  art.  4º  do  Ripi,  a  operação  de  beneficiamento  é  aquela  que  modifica,  aperfeiçoa  ou  altera  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto.  Situações  relacionadas  com  a  apresentada  pela  manifestante  foram analisadas  pela Coordenação do  Sistema de Tributação,  que se pronunciou por meio dos Pareceres Normativos CST nº  300/1970,  642/1971  e  436/1985,  afirmando,  em  síntese,  que  o  simples  corte  do  material  para  redução  de  tamanho,  sendo  mantidas  todas  as  características  e  formas  originais,  não  se  caracteriza como industrialização por beneficiamento.  PN CST 300/70 “Corte de chapas de ferro, aço ou  vidro, para simples redução de tamanho, em forma  retangular  ou  quadrada,  sem  modificação  da  espessura.  Não  se  caracteriza  como  beneficiamento.”  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 13830.720073/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.141  S3­C4T1  Fl. 630          6 PN CST 642/71 “Não é industrialização o corte de  chapas de eucatex, sob diversos moldes, seguido de  aplicação em revestimento interno de veículos (...).  Isto,  entretanto,  se  as  chapas  referidas  forem  simplesmente  cortadas,  sem  serem  submetidas  a  qualquer  processo  que  vise  à  sua  transformação,  beneficiamento  ou  aperfeiçoamento,  de  qualquer  forma.”  PN  CST  436/85  “Não  se  inclui  no  conceito  de  beneficiamento,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  simples  redução  de  tamanho,  por  corte  e/ou  serragem  de  produto  (folha,  telha,  placa,  etc.  de  madeira,  ferro,  aço,  plástico,  vidro  e  outros)  que  mantenha  todas  as  suas  características  originais,  mesmo  para  atender  a  encomenda  ou  pedido  dos  adquirentes.  (...)  Eis  que,  na  hipótese,  estaria  ocorrendo  somente  uma  ação  mecânica  com  a  mera  finalidade  de  reduzir o comprimento do produto”  (...).  Continuando  na  análise  da  suposta  industrialização,  pela  manifestante,  da  madeira  a  ser  posteriormente  exportada,  o  relatório, bem como as fotos trazidas aos autos pela fiscalização,  são  claros no  sentido de que os procedimentos  realizados pela  empresa limitam­se a adequar a madeira recebida a  tamanho,  proteção  e  acondicionamento  com  vistas  à  remessa  para  o  destinatário, inclusive no exterior.  A  argumentação  trazida  pela  manifestante  não  foi  suficiente  para afastar a convicção manifestada na decisão da DRF de que  os  procedimentos  eventualmente  submetidos  à  madeira  a  ser  exportada  não  se  caracterizam  como  industrialização  e,  conseqüentemente,  não  faz  ela  jus  ao  crédito  pretendido"  ­  (seleção e grifos nossos).    9.  Adiciona­se,  a  este  respeito,  que  a  recorrente  realizou  consulta  à  Receita  Federal,  em 19/02/2008,  acerca  do  crédito  presumido de  IPI,  tratada no Processo  nº  13830.000238/2008­70,  na  qual  se  declarou  como  exportadora  de  produtos  adquiridos  de  terceiros, sem industrializá­los.  10.  Em que pese a ulterior alteração do contrato social da recorrente para  passar a incluir em seu contrato social a atividade de industrialização, e em que pese, ainda, a  afirmação de que se tratava de estabelecimento industrial de fato à época, recorta­se o seguinte  trecho da consulta fiscal redigida pela contribuinte, situada à fl. 460, especificamente a respeito  de sua atuação empresarial:  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 13830.720073/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.141  S3­C4T1  Fl. 631          7     11.  Em  igual  sentido,  a  licença  ambiental  para  corte,  serragem  e  enfardamento de madeira foi feita apenas em 2008 e, recorde­se, concedida "(...) com base nas  informações apresentadas pelo interessado" (g.n.), como recorda a própria contribuinte em sua  manifestação de inconformidade e em seu recurso voluntário.  12.  Assim,  até  20/12/2008,  data  em  que  recebe  a  título  provisório  a  licença  em  referência,  simplesmente  inexistem  elementos  que  sustentem  a  alegação  da  contribuinte de que empreendia atividade de  industrialização. Na verdade, até esta data,  "(...)  não  apenas não  estava  autorizada  a  operar  na  industrialização  da madeira,  como  nenhum  outro elemento por ela trazido foi capaz de modificar este entendimento".  13.  E, ainda que se admitisse a existência da atividade de industrialização,  a  inexistência  de  controle  de  estoques  não  permitiria  segregar,  entre  os  produtos  adquiridos,  aqueles  que  foram  submetidos  à  industrialização,  aqueles  que  foram  exportados  e  aqueles  simplesmente destinados ao mercado interno. Como bem aponta a decisão recorrida, a própria  contribuinte  informa  que  "(...)  parte  da  madeira  era  enviada  para  secagem  em  estufas  por  terceiros".  14.  Entendemos  que  somente  as  MP,  PI  e  ME  que  tenham  sofrido  incidência do PIS e da Cofins poderiam ser incluídos no cálculo do benefício com o objetivo de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  tais  materiais  utilizados  "no  processo  produtivo", i.e., aquele conjunto de ações do qual resulta a produção da empresa exportadora, o  que  implica  a  cumulação  de  dois  requisitos  inexoráveis  à  empresa:  tratar­se  de  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais.  15.  Neste sentido, ademais, a decisão recorrida:  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 13830.720073/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.141  S3­C4T1  Fl. 632          8 "Note­se que são dois requisitos cumulativos para se alcançar o  benefício: produzir e exportar. No presente caso, o que se tem, é  que as mercadorias,  adquiridas de  terceiros e  exportadas, não  foram  submetidas  pela  exportadora  a  qualquer  processo  de  industrialização,  razão  pela  qual  não  podem  ser  incluídas  no  montante  das  exportações  utilizadas  para  o  cálculo  que  determinará o percentual das aquisições que comporá a base de  cálculo do benefício.  (...)  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96  prevê  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  fará  jus  a  crédito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, para utilização no processo produtivo. Assim, entre  os  insumos  não  se  incluem  os  produtos  que,  sem  qualquer  industrialização  efetuada  pelo  adquirente,  são  revendidos  no  mercado  interno  ou  são  exportados  para  o  exterior,  porquanto  não se conformam em matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização.  Não havendo um controle sobre o estoque e sua aplicação, não  se pode afirmar que os produtos adquiridos pela manifestante  foram,  de  fato  industrializados  e  destinados  à  exportação.  E  esta  é  mais  uma  razão  que,  ainda  que  se  considerasse  a  industrialização  caracterizada,  seria  fator  impeditivo  de  reconhecimento do crédito pretendido.  Mais  uma  vez  deve  ser  destacado  que,  em  se  tratando  de  um  benefício  postulado  pela  manifestante,  cabe  a  ela  demonstrar  inequivocamente  a  sua  certeza  e  liquidez.  Não  sendo  possível,  não há como reconhecer o crédito." ­ (seleção e grifos nossos).    16.  Tal constatação decorre da leitura do art. 1º da Lei nº 9.363/1996:  Lei nº 9.363/1996 ­ Art. 1º A empresa produtora e exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de  7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.    17.  Conclui­se,  desta  feita,  que  não  restaram  sequer  minimamente  comprovados,  por  parte  da  contribuinte  recorrente,  os  fatos  alegados  constitutivos  de  seu  direito, nos termos do quanto preceituado pelo art. 36 da Lei nº 9.784/1999.    Fl. 643DF CARF MF Processo nº 13830.720073/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.141  S3­C4T1  Fl. 633          9 18.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto, em virtude de carência probatória.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                  Fl. 644DF CARF MF

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7364234 #
Numero do processo: 10880.915300/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.519
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.915297/2008-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915300/2008­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.519  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de  primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido  pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva a decisão de primeira  instância administrativa exarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 53 00 /2 00 8- 46 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.915300/2008­46  Acórdão n.º 3302­005.519  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  da  Administração Tributária em São Paulo/SP pela não homologação da compensação declarada,  fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor  recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  valores  informados na Dcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que os valores referentes  ao  período  foram  recolhidos  a  maior  gerando  direito  a  compensar,  sendo  que  os  dados  da  DCTF  foram  corrigidos  posteriormente  por  meio  de  DCTF  retificadora,  sendo  os  débitos  devidamente  compensados,  requerendo  o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação declarada.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­031.381.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  apresentou  o  recurso  voluntário , sem argüições preliminares, no que concerne à tempestividade.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.915300/2008­46  Acórdão n.º 3302­005.519  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.517,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.517):  "Examinando  os  elementos  componentes  dos  autos,  constato  que  a  ciência  da  decisão  recorrida  efetuou­se  por  via  postal  em 17/06/2011,  sexta­ feira, com o Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 108.  O recurso voluntário, por seu turno,  foi protocolado em 21/07/2011  (fl.  53), quinta­feira.  Procedendo à contagem do prazo recursal na forma dos arts. 5º e 23 do  Decreto nº 70.235/72, verifico que o prazo legal de 30 (trinta) dias esgotou­se  em  19/07/2011,  na  terça­feira  anterior,  ao  do  protocolo  recursal,  em  21/07/2011.  Nesta senda, inobservado o prazo estipulado pelo art. 33 do já referido  Decreto nº 70.235/72, resta indiscutível a intempestividade da peça interposta.  Em  face  de  todo  o  exposto,  considerando  que  a  peça  não  atende  a  requisito essencial de admissibilidade, a tempestividade, voto por não conhecê­ la."  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade do Recurso Voluntário não atendendo a requisito essencial de  admissibilidade.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu em  não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 126DF CARF MF

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7365099 #
Numero do processo: 15504.720145/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. A falta de apresentação de impugnação válida, não conhecida pela órgão julgador a quo por conter vício na representação, impede a instauração do contencioso administrativo e tem com consequência a preclusão do direito do contribuinte em apresentar recurso voluntário.
Numero da decisão: 1002-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. A falta de apresentação de impugnação válida, não conhecida pela órgão julgador a quo por conter vício na representação, impede a instauração do contencioso administrativo e tem com consequência a preclusão do direito do contribuinte em apresentar recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes

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1002­000.225  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  ELU IMOVEIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2014  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.   A  falta  de  apresentação  de  impugnação  válida,  não  conhecida  pela  órgão  julgador  a  quo  por  conter  vício  na  representação,  impede  a  instauração  do  contencioso  administrativo  e  tem  com  consequência  a  preclusão  do  direito do contribuinte em apresentar recurso voluntário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do presente Recurso,  nos  termos  do Relatório  e Voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 01 45 /2 01 5- 11 Fl. 43DF CARF MF     2 Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 26 e 27)  interposto contra o Acórdão  n°  16­69.683,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  (e­fls.  17  à  19),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2014   IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Tendo sido a impugnação apresentada após o prazo previsto na  legislação,  mas  com  a  alegação  de  tempestividade,  cabe  a  análise  da  defesa  no  tocante  a  esse  assunto,  dela  não  se  conhecendo, todavia, ao se confirmar o atraso em sua entrega.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso Voluntário, de modo que pretende a Contribuinte o afastamento da multa por atraso na  entrega da DCTF,  em virtude  do  enquadramento  nos  termos  da  IN RFB n°  1.478/14. Alega  estar em dia com suas obrigações fiscais e, portanto,  requer o cancelamento do débito  fiscal.  No entanto, não apresenta qualquer rechaço ao estrito teor do Acórdão da DRJ, de modo que  não expõe o afastamento da intempestividade configurada quando de sua Impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo; contudo, não atende aos demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele não o conheço.  Por  primeiro,  a  alegada  Preliminar  é,  em  verdade,  apresentação  de matéria  fática, utilizada na fundamentação do pedido da Recorrente. Por isso, deve ser rejeitada, e seu  teor avaliado no conjunto da exposição jurídica da peça defensiva.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 15504.720145/2015­11  Acórdão n.º 1002­000.225  S1­C0T2  Fl. 44          3 Nota­se,  de  plano,  que  o  Recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos.  O  recurso  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  Recorrente  detém  legitimidade, e inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer; mas, em contra  fluxo, existe fato extintivo do poder de recorrer  relativo à preclusão, que se operou quanto à  matéria não apresentada na peça recursal quando deixou de combater o Acórdão a quo, qual  seja,  a  ocorrência  de  intempestividade.  Impende  destacar,  ainda,  que  sequer  há  preliminar  questionando esta matéria processual.  Quanto  ao  aspecto  fático,  constata­se  que  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  da  autuação  em  29/07/2014,  mas  apresentou  sua  impugnação  apenas  em  09/01/2015; ou seja, restou configurada de maneira inequívoca a intempestividade. Assim, por  não  ter  sido  apresentada  exordial  defensiva  válida,  não  foi  instaurado  o  contencioso  administrativo  e  ocorreu  a  preclusão  do  direito  do  contribuinte  em  apresentar  recurso  voluntário. Tal aspecto foi exemplarmente exposto pelo Acórdão da DRJ:  A  autoridade  administrativa  trouxe  a  informação  de  que  a  impugnação foi entregue intempestivamente e que a interessada  afirmou  não  ser  este  o  caso,  tendo  apresentado  alegação  contrária (fl. 14).  Quanto à intempestividade, afirma aquela autoridade que:  O  contribuinte  foi  cientificado  em  29/07/2014,  conforme  aviso  de  recebimento  dos  Correios–  AR/  edital/  mediante  ciência  eletrônica  (fls.  12).  De  acordo  com  o  processo  administrativo  fiscal,  disciplinado  pelo Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  apresentação  do  contraditório  seria,  então,  27/08/2014 ( fls. 8 a 10 ).  A  Impugnante  traz  alegação  afirmando  ser  tempestiva  a  impugnação, nos  termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972,  que assim dispõe:  Art. 15. A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao  órgão preparador no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Para contagem do prazo de trinta dias, é necessário verificar seu  termo  inicial.  Ou  seja,  a  data  em  que  deve  ser  considerada  a  ciência  do  auto  de  infração,  que  neste  caso  foi  efetuada  na  modalidade  eletrônica,  com  termo  inicial  ocorrido  em  29/07/2014  (Cód.  Notificação  nº  18982729926125.),  conforme  documento de fl. 12.  A  impugnação  foi  apresentada  somente  em 09/01/2015  (fl.  02),  mais  de  trinta  dias  da  ciência  da  autuação,  restando  caracterizada sua intempestividade, para todos os efeitos legais.  Por  todo  exposto,  VOTO  por  NÃO  CONHECER DA DEFESA  APRESENTADA.  Por conseguinte, não há que se admitir recurso extemporâneo, caso contrário,  estaria sendo declarada uma inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto n.º 70.235, de  Fl. 45DF CARF MF     4 1972, vedada no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II, aprovado pela Portaria MF n.º  343, de 2015) e pela súmula a seguir deste Egrégio Conselho:   Súmula  CARF  n.º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Quanto ao mais, não conheço do Recurso Voluntário, deixando de apreciar os  fundamentos  de  mérito,  inclusive,  para  evitar  supressão  de  instância. Mister  ressaltar  que  a  possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser  avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto  n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma, nos  termos  dos  arts.  14  a 17 do Decreto n.º  70.235/72,  acima  transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação,  contendo  as  matérias  que  delimitam  expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e  decisão, tornando possível a veiculação de Recurso Voluntário em caso de inconformismo, não  se admitindo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não  impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma inovação.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 15504.720145/2015­11  Acórdão n.º 1002­000.225  S1­C0T2  Fl. 45          5 Nesse  sentido, o Egrégio CARF  tem decidido por não  conhecer de matéria  que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos  ns.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  3301­002.475  (3.ª  Seção/3.ª  Câmara/1.ª  Turma  Ordinária) e 3402­004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária).  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  manutenção  da  decisão  de  origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 47DF CARF MF

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