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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7917655 #
Numero do processo: 13888.724465/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito de constituição do crédito tributário devidamente exercido pelo Fazenda Nacional. Não tendo sido demonstrado que houve descumprimento de regras contratuais sobre compensação de dívidas recíprocas, é correto o lançamento que promova o lançamento a partir de informações regularmente registradas em contabilidade de pessoa jurídica vinculada à contribuinte autuada. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. A alienação de cultura temporária cujo investimento integrou as despesas da atividade rural devem ser consideradas receitas da atividade rural, sendo incabível portanto, o lançamento fiscal que faça incidir sobre tal receita a legislação relativa a ganho de capital.
Numero da decisão: 2201-005.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito de constituição do crédito tributário devidamente exercido pelo Fazenda Nacional. Não tendo sido demonstrado que houve descumprimento de regras contratuais sobre compensação de dívidas recíprocas, é correto o lançamento que promova o lançamento a partir de informações regularmente registradas em contabilidade de pessoa jurídica vinculada à contribuinte autuada. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. A alienação de cultura temporária cujo investimento integrou as despesas da atividade rural devem ser consideradas receitas da atividade rural, sendo incabível portanto, o lançamento fiscal que faça incidir sobre tal receita a legislação relativa a ganho de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 44 65 /2 01 1- 24 Fl. 1292DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-53.154, exarado pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP, em 28 de novembro de 2013, fl. 1137 a 1174, que assim relatou a lide administrativa: Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 449 a 455, para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 1.718.104,44, acrescido de multa de ofício de R$ 1.288.578,33, além de juros de mora calculados até novembro de 2011. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 451) que foram apuradas as seguintes infrações: - omissão de rendimentos da atividade rural, recebidos no ano-calendário de 2007, no valor de R$ 1.086.121,63. Enquadramento legal: arts. 57 a 61, 71 e 83 do RIR/1999 (Decreto n° 3.000/1999), art. 1 o , inciso I e parágrafo único, da Medida Provisória n° 340/2006; - omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, auferidos em setembro de 2007, no valor de R$ 11.454.029,60. Enquadramento legal: art. 21 da Lei n° 8.981/1995; arts. 117, 118, 120, 121, § 2 o , 122 a 125, 128, 129, 131, 132, 133, parágrafo único, 134, 136, 138 a 141 do RIR/1999. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 446 a 448, integrante do auto de infração, relata o que segue: - em ação fiscal efetuada junto à pessoa jurídica Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda., CNPJ n° 06.252.818/0001-88, anteriormente denominada Sociedade Agrícola Dedini Ltda., da qual a autuada era sócia, foram apuradas, em relação à contribuinte pessoa física, as seguintes irregularidades: omissão de receita da atividade rural e ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos, em condomínio com outras pessoas físicas, cujo percentual de participação da autuada era de 4% (quatro por cento); - os fatos e o embasamento jurídico que sustentam a imposição fiscal encontram-se detalhados no Termo de Verificação, Encerramento de Fiscalização e Representação Fiscal lavrado contra a referida empresa, que é parte integrante do presente Termo de Verificação Fiscal; - não houve necessidade de intimação prévia da contribuinte pessoa física, pois todos os elementos e esclarecimentos necessários à formação da convicção do Fisco quanto à existência das infrações foram colhidos durante a diligência fiscal na sociedade da qual era sócia e têm a contribuinte como signatária (contratos, aditivos e seus anexos); - referidos elementos foram cotejados com as declarações de rendimentos (DIRPF) dos anos-calendário de 2006 e 2007, constantes dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, e os elementos contábeis utilizados referem-se a período em que a contribuinte era sócia da pessoa jurídica (então denominada) Sociedade Agrícola Dedini, e, portanto, são de seu prévio conhecimento; I - Demonstrativo de individualizaçào dos valores para o condômino 1.1 - Ganho de Capital (alienação de direitos) Ganho de Capital apurado pelo Condomínio em dezembro de 2006 R$ 285.751.005,24 Fl. 1293DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 Ganho de Capital apurado pelo Condomínio em fevereiro de 2007 R$ 560.134,84 Ganho de Capital apurado pelo Condomínio em abril de 2007 RS 39.599,97 Total do Ganho de Capital auferido (quitado pelo cessionário em 09/2007) R$ 286.350.740,05 Valor que cabe ao Condômino Luciana Dedini Ometto James (4%) R$ 11.454.029,60 Imposto de Renda Devido sobre o Ganho de Capital no mês da quitação RS 1.718.104,44 1.2 - Receita da Atividade Rural (alienação de bens da atividade rural) Receita Total R$ 27.153.040,63 Valor que cabe ao Condômino Luciana Dedini Ometto James (4%) RS 1.086.121,63 1.2.1 - Recomposição do Resultado da Atividade Rural no ano-calendário de 2007 MÊS RECEITA BRUTA DESPESAS DE MENSAL (R$) CUSTEIO/INVESTIMENTO (RS) Janeiro 0.00 107.937.00 Fevereiro 31.555.00 0.00 Marco 90.220.00 100653.00 Abril 378.595.00 242.043.00 Maio 0.00 21.208.00 Junho 0.00 13.832.00 Julho 0.00 6.966.00 Agosto 25.217.00 24.708.00 *Setembro (Omissão) 1.086.121.63 9.896.00 Outubro 50.895.00 45.578.00 Novembro 0.00 8.706.00 Dezembro 2.958.823.00 2.232.959.00 TOTAL 4.621.426.63 2.814.486.00 * No mês de setembro o valor declarado foi de R$ 25,00. Foi acrescentado o valor da omissão de R$ 1.086.121,63. APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL (RS) Discriminação Valores (RS) Receita bruta total 4.621.426.63 Despesas de custeio e investimento 2.814.486.00 Resultado 1 1.806.940.63 Prejuízo de exercício anterior 9.598.296.00 Resultado após compensação do prejuízo -7.791.355,37 Opção pelo arbitramento sobre a receita bruta 924.285.33 RESULTADO TRIBUTÁVEL -7.791.355,37 INFORMAÇÕES PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE Prejuízo a compensar -7.791.355,37 Valor dos adiantamentos recebidos em 2007 por conta de venda para entrega futura 0,00 APURAÇÃO DO RESULTADO NÃO-TRIBUTÁVEL Valor dos adiantamentos recebidos até 2006 referente a produtos entregues em 2007 52.428,47 RESULTADO NÃO-TRIBUTÁVEL 1.754.512,16 - nesse ponto, a exigência fiscal fica restrita à Redução do Prejuízo Compensável a partir do ano-calendário de 2008, de R$ 8.877.455,00 para R$ 7.791.355,37; - quanto à redução dos prejuízos a compensar, a contribuinte deverá efetuar os ajustes necessários em seus livros e documentos relativos à atividade rural; Fl. 1294DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 - se dos ajustes resultar apuração de resultado tributável positivo nos anos- calendário a partir de 2008, a contribuinte deverá providenciar a retificação das Declarações de Rendimentos e recolher os eventuais novos valores devidos, com os acréscimos legais; - para possibilitar à autuada o exercício de seu direito de ampla defesa, são-lhe fornecidas cópias dos documentos, contemporâneos aos fatos, e das respostas às intimações, relativamente à ação fiscal empreendida junto à pessoa jurídica da qual era sócia à época e que serviram de suporte às conclusões da fiscalização. No Termo de Verificação, Encerramento de Fiscalização e Representação Fiscal acima referido, juntado às fls. 426/445, consignou-se o que segue, em resumo: - conforme relatado no Termo de Encerramento Parcial da Ação Fiscal realizada junto à empresa Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda, denominada, à época dos fatos investigados, Sociedade Agrícola Dedini Ltda, os trabalhos fiscais prosseguiram com vistas à verificação da capitalização da sociedade por pessoas jurídicas do então Grupo Dedini Agro (Usinas de Açúcar e Álcool), com créditos detidos junto ao Consórcio de Pessoas Físicas, capitaneado por Márcio Milan de Oliveira, visando o preparo do grupo Dedini Agro para venda ao grupo espanhol Abengoa Bioenergia, ocorrida em 2007; - as empresas do então Grupo Dedini Agro, hoje Grupo Abengoa, diretamente envolvidas nos fatos que serão relatados, são assim identificadas: a) Dedini Açúcar e Álcool Ltda., hoje denominada Abengoa Bioenergia São João Ltda., CNPJ n° 03.106.412/0001-07, doravante denominada DAA/ABSJ; b) Dedini S.A. Indústria e Comércio, hoje denominada Abengoa Bioenergia São Luiz S.A., CNPJ n° 56.617.244/0001-72, doravante denominada DIC/ABSL; c) Sociedade Agrícola Dedini Ltda., depois denominada Abengoa Bioenergia Agrícola Ltda. e hoje denominada Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda., CNPJ n° 06.252.818/0001-88, doravante denominada SAD/ABAG; d) Condomínio de Pessoas Físicas, doravante denominado MMO, constituídos pelos seguintes produtores rurais: Adriano Giannetti Dedini Ometto - CPF n° 126.413.008-26 (5%) Lucianna Dedini Ometto James - CPF n° 110.139.138-33 (4%) Márcio Milan de Oliveira - CPF n° 081.113.558-66 (77%) Mario Dedini Ometto - CPF n° 015.953.858-00 (12%) Wanda Maria Giannetti Dedini Ometo - CPF n° 044.227.438-64 (2%) - referidas pessoas físicas eram, à época dos fatos, sócias na Sociedade Agrícola Dedini Ltda. (SAD), mantendo na pessoa jurídica o mesmo percentual de participação em MMO; - no curso do procedimento fiscal, a diligenciada informou que o aumento de capital na SAD/ABAG, ocorrido no ano-calendário de 2007, de R$ 20.000,00 para R$ 270.867.075,00, tem suporte em ativos entregues pela DIC/ABSL e pela DAA/ABSJ, que passaram, então, a ser sócias da SAD/ABAG; Fl. 1295DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 - os ativos utilizados na integralização de capital, segundo a diligenciada, estão representados por créditos detidos pelas investidoras junto a MMO, que era formado pelos, até então, únicos sócios da própria SAD, receptora do capital; - a fiscalizada, que é sucessora por incorporação das subscritoras de capital, foi intimada a apresentar à fiscalização os seguintes documentos, elementos e esclarecimentos: 1) demonstrar a efetiva substância econômica dos créditos junto às pessoas físicas integrantes de MMO, que lhe foram entregues, detalhando, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a formação desses ativos nas subscritoras (incorporadas), descrevendo todos os detalhes do relacionamento dos condôminos com as credoras; 2) detalhar e demonstrar o destino final desses ativos e, em caso de realização dos créditos, comprovar o efetivo recebimento dos valores. - a fiscalizada foi ainda intimada a demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem, a formação, operação por operação, a efetiva substância econômica e a real exigibilidade dos débitos para com MMO, constantes do passivo da SAD, atual Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda., CNPJ n° 06.252.818/0001-88, na data da sua baixa por compensação com créditos junto ao mesmo condomínio, recebidos em integralização de capital, de outras pessoas jurídicas; - diante de tudo quanto se pôde constatar e das respostas da diligenciada (expedientes de fls. 06/18 e 22/31 e transcrições às págs. 03/08 do Termo, fls. 428/433), é possível chegar às seguintes conclusões: - MMO foi constituído com o objetivo de explorar a atividade rural de produção de cana de açúcar, em terras próprias e/ou de terceiros (mediante contratos de parceria/arrendamento) e das próprias Usinas compradoras da cana produzida (DIC e DAA); - grande parte dos custos/despesas e investimentos da atividade rural de MMO era custeada pelas Usinas (DIC e DAA) compradoras, com exclusividade, da cana produzida e era mantido um "contas-correntes" entre as Usinas e MMO; - no encerramento desse relacionamento empresarial entre DIC, DAA e MMO, as Usinas eram credoras de MMO, em 31/12/2006, pelo valor de R$ 254.600.906,57; - referido valor figurou, respeitados os percentuais de cada um, nas Fichas de Dívidas e Ônus Reais da Atividade Rural da DIRPF/2007 (ano-calendáno de 2006) dos condôminos; - esse montante de crédito é que foi entregue pelas Usinas (DIC e DAA) em integralização de capital da SAD; - embora os condôminos fossem sócios da SAD, receptora dos créditos, ficou acordado na Resolução n° 06 da 3 a Alteração Contratual de 28/02/2007, registrada na JUCESP em 06/07/2007, que a integralização de capital pelos sócios ingressantes não alteraria o percentual de participação dos sócios anteriores (os próprios condôminos), que continuaram a deter na sociedade o mesmo percentual que detinham anteriormente ao aumento do capital social; Fl. 1296DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 - a SAD realizou, no mesmo ano de 2007, os créditos ativados, mediante recebimento de bens e direitos do Condomínio, avaliados no montante de R$ 323.487.672,98 assim composto: a) R$ 286.350.739,85 referentes aos direitos consubstanciados nos contratos de parcerias agrícolas, cedidos por MMO à SAD, e b) R$ 37.136.933,13 referentes a bens e direitos que compunham o ativo imobilizado, contas a receber, ativo diferido, adiantamentos a fornecedores e estoques de MMO; - na essência, os negócios jurídicos tiveram como propósito a transferência de toda a atividade de MMO para a SAD, ou seja, a alienação para a SAD dos direitos que os condôminos detinham sobre os contratos das lavouras de cana e das benfeitorias/investimentos na atividade rural do Condomínio; - o valor assim obtido foi, parcialmente, utilizado na liquidação integral de suas dívidas para com as Usinas, já na SAD, que as recebeu em subscrição de capital feita pelas Usinas, credoras originais; - destaca-se aqui que a alienação dos direitos sobre os contratos de parceria nas lavouras de cana não se constituiu em venda de produtos rurais, pois o que se alienou foram os direitos sobre as safras futuras, em formação (ainda não eram produtos rurais), conforme cláusulas do Contrato de Cessão a seguir transcritas: 1 - O CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA todos os direitos e obrigações que lhe decorrem dos Instrumentos Particulares de Contrato de Parceria Agrícola e Compra e Venda de Cana-de-Açúcar, firmados até a data de assinatura desse instrumento, relacionados em seu ANEXO, que, rubricados pelas partes dele passa a fazer parte, operando-se a cessão, nos termos e condições contidos nas cláusulas abaixo. 1.1 — Excetua-se da cessão objeto deste contrato os direitos sobre a cana-de- açúcar a ser colhida e entregue às INTERVENIENTES ANUENTES até o encerramento da Safra 2006/2007, cujos pagamentos serão realizados ao CEDENTE para atendimento a compromissos anteriormente assumidos, passando o pagamento a ser realizado à CESSIONÁRIA a partir da Safra 2007/2008. - não obstante, nas DIRPF/2008 (ano-calendário de 2007), apresentadas pelas pessoas físicas integrantes de MMO, ainda figuravam, indevidamente, as dívidas para com a SAD, que já haviam sido liquidadas por compensação, diversamente dos bens e direitos da atividade rural, relativamente a MMO, que nelas não mais constavam; - não consta nas DIRPF dos condôminos, nem em 2006, nem em 2007, o oferecimento à tributação da receita da atividade rural correspondente à alienação dos bens e direitos dessa atividade (considerados custos/despesas/investimento em anos anteriores) e não houve apuração e/ou pagamento do ganho de capital auferido com a alienação dos direitos dos contratos de parceria nas lavouras de cana; - do valor dos bens e direitos alienados, constituem receita da atividade rural os valores relativos a ativo imobilizado e estoque de insumos e matérias intermediários listados nos Anexos I e V do Contrato de Cessão e Transferência de Ativos e Outras Avenças, celebrado em 01 de dezembro de 2006 e aditado em 31 de dezembro de 2006 (Anexos I e II); 28 de fevereiro de 2007 (Anexos I e H) e 30 de abril de 2007 (Anexo I): a) Anexo I R$ 15.759.591.54 (01/12/2006) b) Anexo V R$ 2.843.060,97 (01/12/2006) Fl. 1297DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 c) Anexo I RS 38.471,64 (31/12/2006) d) Anexo II RS 1.283.739,30 (31/12/2006) e) Anexo I RS 253.890,85 (28/02/2007) f) Anexo II R$261.321,23 (28/02/2007) g) Anexo I R$6.712.965.10 (30/04/2007) Total RS 27.153.040,63 - se lícito foi o planejamento tributário consistente em manter toda a estrutura "empresarial" do Condomínio (empregados, contabilidade, faturamento, almoxarifado, oficinas, etc.) na sede da SAD, com a consideração das receitas e custos/despesas/investimentos nas pessoas físicas dos sócios, beneficiando-se, até 2007, do tratamento tributário diferenciado dado à exploração de atividade rural por pessoas físicas, o Condomínio deverá arcar com todas as conseqüências jurídicas advindas do seu encerramento, de fato, em 2007; - somente assim procedendo é que é possível considerar válido o aumento de capital na Sociedade Agrícola Dedini, eis que os ativos recebidos das Usinas subscritoras (DIC e DAA) tinham sua substância econômica representada pelos créditos a receber das pessoas físicas fornecedoras de cana de açúcar; - a realização dos créditos teria se dado pelo recebimento de todos os bens e direitos do Condomínio, cuja avaliação foi, em sua maior parte, centrada nos contratos de parcerias agrícolas (lavouras de cana de açúcar mantida pelos próprios condôminos e/ou em parceria com terceiros); - assim, na essência, os beneficiários finais foram os condôminos, pessoas físicas, que alienaram o negócio (lavouras de cana) para a pessoa jurídica, em troca das dívidas que tinham para com ela, sem prejuízo da responsabilidade solidária da pessoa jurídica que teve interesse comum nas situações que constituíram fato gerador do imposto de renda e, principalmente pelo fato de a SAD ter assumido todo o ativo e passivo do Condomínio, tomando-se sucessora, de fato e de direito, nas atividades então exercidas por MMO, conforme se vai detalhar em termo próprio de atribuição de responsabilidade; - as benfeitorias, despesas e investimentos na atividade rural foram decisivos para eliminação, até o ano de 2006, de resultados positivos da atividade rural de MMO (constantes prejuízos), portanto, a recuperação desses dispêndios, seja pela via da alienação dos bens, direitos e benfeitorias, seja pela eliminação das dívidas da atividade rural, são receitas tributáveis de MMO; - da mesma forma, a atribuição de valor para a alienação dos direitos contidos nos contratos de parcerias agrícolas constitui valor de alienação de direitos, sujeito à apuração do ganho de capital; - não há custos/despesas a serem atribuídos aos direitos alienados, uma vez que eventuais dispêndios na formação das lavouras já foram todos alocados como despesas da atividade rural, nos termos da legislação aplicável à tributação dessa atividade; - ainda que, remotamente, se pudesse cogitar que o valor atribuído aos direitos cedidos à SAD o foi apenas para viabilizar a baixa das dívidas da atividade, haveria acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo imposto de renda, pela eliminação das obrigações das pessoas físicas; Fl. 1298DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 - no caso específico, não é cabível eventual alegação de que a baixa de dívida é fato jurídico cujo acréscimo patrimonial não representa ingresso de caixa para a pessoa física, pois a contrapartida das dívidas assumidas pelos condôminos representou despesa/custo/investimento na atividade rural, que reduziram o resultado tributável dos períodos de apuração; - é preciso, no mínimo, reverter agora esses dispêndios recuperados pela via da alienação dos bens e direitos da atividade rural; - o Contrato e seus aditivos previam pagamento do valor das alienações dos direitos e benfeitorias de forma parcelada ou a prazo futuro, a partir de 01/12/2006, entretanto, eram feitas compensações contábeis em contas correntes que somente foram concluídas em 09/2007 (conforme lançamentos contábeis transcritos nas págs. 18 e 19 do Termo, fls. 443/444); - assim, considera-se que as alienações das benfeitorias à SAD, ocorridas 2006 e 2007, foram efetivamente liquidadas no ano-calendário de 2007, em face do regime legal de caixa deferido à atividade rural das pessoas físicas; - quanto ao ganho de capital na alienação de direitos, auferidos em 2006 e 2007, por conta do recebimento a prazo ou futuro (regime de caixa), considera-se, em benefício da contribuinte, que o oferecimento à tributação (tributação em separado e exclusiva) deveria se dar em setembro de 2007. As fls. 457 a 463, anexou-se o Termo de Atribuição de Responsabilidade Tributária, do qual a empresa Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda. (anteriormente denominada Sociedade Agrícola Dedini Ltda.), CNPJ n° 06.252.818/0001-88, foi cientificada em 23 de novembro de 2011 e que lhe atribuiu a responsabilidade tributária nos termos dos artigos 124, inciso I, e 133 do Código Tributário Nacional, com fundamento nas razões que seguem: - a alienação pelos condôminos dos seus bens, direitos e obrigações à própria pessoa jurídica da qual eram sócios (SAD), em troca das dívidas que tinham para com duas outras pessoas jurídicas (DIC e DAA) que se tomaram sócias da SAD, a partir da entrega dos ativos financeiros, cujas substâncias econômicas eram os próprios débitos dos condôminos, denota, claramente, que a SAD participou ativamente das situações jurídicas que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias, restando evidente o interesse jurídico comum; - algumas filiais da SAD, abertas ainda no ano de 2006, tinham como endereço propriedades rurais onde MMO exercia suas atividades rurais (de acordo com o quadro constante do termo, fls. 459/460); - conforme se pode constatar da Planilha Eletrônica denominada "Modelo Analítico Dinâmico dos Trabalhadores na GFIP", MMO possuía, em dezembro de 2006, 785 trabalhadores, dos quais 654 foram demitidos nesse mês (término da safra 2006/2007), restando 131 trabalhadores; - esses trabalhadores remanescentes, de janeiro de 2007 a julho de 2007, com exceção de alguns poucos, provavelmente demitidos antes (informação que não constou da GFIP de MMO), foram sendo transferidos para a SAD; - chama a atenção, e reforça o interesse comum da pessoa jurídica responsabilizada nas situações que constituíram os fatos geradores, o fato de que funcionários administrativos graduados que estavam registrados como empregados de Fl. 1299DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 MMO estão entre os últimos transferidos, sem demissão, para a então Sociedade Agrícola Dedini; - entre esses funcionários transferidos de MMO para SAD está, por exemplo, a Dra. Luciana Scantamburlo Scatolin, advogada e procuradora do hoje Grupo Abengoa, que foi a pessoa encarregada de atender à fiscalização; - há um outro fato inusitado que bem mostra a imbricação existente entre a SAD (responsabilizada) e MMO: o capitão do condomínio, com 77% de participação. Márcio Milan de Oliveira, foi, em agosto de 2007, logo após a finalização da transferência das atividades exercidas por MMO para SAD, e quando já havia deixado a sociedade na pessoa jurídica, contratado como empregado da mesma SAD, tudo conforme a Planilha Eletrônica denominada "Modelo Analítico Dinâmico dos Trabalhadores na GFIP", antes referida; - é sugestiva a matéria jornalística publicada quando de sua saída do atual Grupo Abengoa (transcrita no Termo, fl. 461); - ainda que se pudesse argumentar que a situação antes exposta não configura a solidariedade referida no artigo 124 do CTN, a assunção de todo o ativo e passivo do condomínio pela pessoa jurídica configura a situação jurídica retratada no artigo 133 do Código Tributário Nacional; - a aquisição da universalidade do patrimônio de MMO pela SAD prova-se pelos próprios contratos e seus aditivos anexos aos autos (conforme trechos transcritos no Termo, fl. 462); - tanto os condôminos alienantes quanto a SAD continuaram a exercer as atividades agrícolas ligadas ao plantio de cana-de-açúcar, como se pode verificar nas Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e na Consolidação do Contrato Social da SAD na 3 a Alteração Contratual (JUCESP 251.972/07-0, Sessão de 06/07/2007). A contribuinte foi cientificada por meio do edital de fl. 467, afixado em 13/12/2011, por ter resultado improfícua a tentativa de intimação por via postal (fl. 464), conforme previsto no artigo 23, § 1 o , do Decreto n° 70.235/1972. Em 26/12/2011, por intermédio de procurador, apresentou a impugnação de fls. 468 a 504, acompanhada dos documentos de fls. 505 a 742. Após breve relato de fatos já descritos pela Fiscalização, alega a defesa o que segue, em síntese: - com a formalização do "Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, e Outras Avenças" (fls. 514 a 516), MMO passou a ser credor de SAD e, após a conclusão das duas operações societárias de aumento do capital de SAD, esta também passou a deter um crédito contra MMO; - havia cláusula específica no contrato de cessão de direitos dispondo que a compensação entre esses créditos e débitos demandaria ciência e autorização expressa de ambas as partes envolvidas; - embora os condôminos não tenham sido, em momento algum, informados ou cientificados, a SAD, já sob a administração do Grupo Abengoa e, portanto, não tendo mais nenhuma relação com a Impugnante, promoveu a baixa dos débitos de MMO, mediante liquidação por compensação, baixando, por conseguinte, os créditos detidos pelas pessoas físicas; Fl. 1300DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 - pois é justamente nesse ponto que se fixou o Agente Fiscal para argumentar que os integrantes de MMO teriam auferido ganho de capital no momento em que teria se realizado o valor da cessão de direitos pela compensação unilateral realizada pela SAD; - além do mais, a realização dos valores da cessão de ativos pela compensação unilateral de SAD teria desencadeado omissão de receita da atividade rural, por força do artigo 61, § I o , m, do RIR/1999, no que tange à cessão dos ativos e benfeitorias agrícolas, além de ganho de capital na cessão de direitos de MMO para SAD, na proporção da participação de cada comunheiro; - o valor da cessão de ativos foi considerado como omissão de receita da atividade rural, tendo sido recomposto o resultado da atividade rural da Impugnante, ocasionando o lançamento de imposto suplementar; - ocorre que o auto de infração está eivado de inconsistências formais que apontam para sua nulidade, citando-se, de imediato, a ausência de comprovação de formalização da compensação dos créditos e débitos entre MMO e SAD, momento eleito pelo Agente Fiscal como gatilho da incidência tributária. - a autuação foi concluída sem que houvesse qualquer intimação fiscal da Impugnante para esclarecimentos, o que também evidencia a nulidade do procedimento fiscal, - o auto de infração jamais poderia considerar o valor da cessão de direitos do condomínio como ganho de capital da pessoa física comunheira, na medida em que tal montante tem natureza de receita da atividade rural e somente seria tributado com o efetivo recebimento dos valores, que, repita-se, não poderiam ser objeto de compensação automática, nos termos que dispõe a legislação civil que rege o instituto da compensação, bem como em observância à expressa disposição contratual regulando as condições em que poderiam ser operacionalizadas compensações dos débitos e créditos recíprocos de SAD e MMO; - ainda que ganho de capital fosse, o Agente Fiscal jamais poderia ter desconsiderado o custo de aquisição dos direitos cedidos, que neste caso, deveriam ser os investimentos e custeio para formação da lavoura; - o Agente Fiscal fundamentou sua alegação tão somente na informação unilateral prestada pela SAD (já nessa época sob o controle societário do Grupo Abengoa e sem qualquer vínculo com a Impugnante), sem ter ao menos confirmado essa informação em documentos contábeis e financeiros e, mais do que isso, sem ter intimado a Impugnante para comprovação da liquidação mútua da dívida e do crédito por compensação; - nem se diga que é o caso de presunção, uma vez que o fato de existência da compensação não admite esta espécie probatória que tampouco é legalmente autorizada para o caso; - conforme balancetes de MMO e Declarações de Imposto de Renda da Impugnante, acostados à Impugnação, a quase totalidade dos créditos e débitos recíprocos entre SAD e MMO ainda permanecem devidamente registrados no ativo e no passivo, aguardando o vencimento de seu termo e o seu efetivo pagamento para que sejam tributados pelo regime de caixa; Fl. 1301DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 - a violação da segurança jurídica e da transparência é notória em vários aspectos do procedimento físcalizatório, em especial pelo fato de que toda fiscalização foi conduzida sobre a pessoa jurídica SAD, sem qualquer ciência dos participantes de MMO; - em que pese não haver instauração de contraditório na etapa de fiscalização, os procedimentos de fiscalização devem seguir requisitos mínimos para que a ação fiscal tenha atos cristalinos e de plena ciência da contribuinte, necessários a garantir o direito da contribuinte à segurança, à previsibilidade e principalmente, afastá-lo do arbítrio; - tanto isso é verdade que o próprio Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e o Termo de Início de Ação Fiscal devem ser previamente notificados à contribuinte, prevendo prazos e, principalmente, o direito da contribuinte de explicar sua situação fiscal antes de qualquer autuação; - o MPF tem obrigatoriamente que conter o escopo e a extensão da fiscalização, conforme artigo 9 o da Portaria da Receita Federal do Brasil n° 11.371/2007; - tivesse o Agente Fiscal adotado a cautela de intimar os participantes de MMO, dentre eles a Impugnante, poderia ser adotada interpretação diversa daquela dada no termo de encerramento e até impedir a lavratura do auto; - a falta de razoabilidade e a transgressão da segurança jurídica ficam evidentes quando se colacionam as datas de abertura do Mandado de Procedimento Fiscal para a Impugnante e a lavratura do auto de infração ora combatido, já que o MPF está datado de 21 de novembro de 2011, enquanto que o auto de infração foi lavrado apenas 2 (dois) dias depois, ou seja, em 23 de novembro de 2011; - o Agente Fiscal apenas lavra o MPF para cumprimento de um requisito formal, sem satisfazer as funções e objetivos do documento, qual seja, dar transparência à atividade fiscal e garantir a segurança jurídica dos contribuintes, tendo como único propósito evitar o transcurso do prazo decadencial; - os lançamentos foram efetuados nos anos de 2006 e 2007, partindo da premissa fiscal de que nessa época teriam se completado os requisitos legais para compensação de valores; - no entanto, a compensação civil, na forma como regida pelos artigos 368 e seguintes do Código Civil, somente admite compensação de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis; - conforme se observa do instrumento de confissão de dívida entre MMO e DIC/DAA (fls. 828/832), a quitação se daria com a entrega de cana de açúcar de safra futura, ou seja, da safra de 2007/2008; - assim, a dívida de MMO para com DIC/DAA, posteriormente passada à SAD, por conta das integralizações de capital, somente seria exigível a partir da safra de 2007/2008, ou seja, após a data eleita pelo Agente Fiscal como gatilho para tributação do ganho de capital; - nos exatos termos do artigo 369 do CC, as dívidas jamais poderiam ter sido compensadas em 2006/2007, pois, nessa época, a dívida de MMO com as usinas, posteriormente repassada para indústria agrícola, não era exigível, eis que não vencida; Fl. 1302DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 - a compensação dos valores, por expressa disposição legal (cláusula 2.4.1 do "Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças", fl. 752), dependia de prévio e formal consentimento dos participantes de MMO, sob pena de se tornar um ato inválido; - a compensação jamais poderia ter-se operado de forma unilateral, como pretendeu o Agente Fiscal, primeiramente porque o Código Civil (art. 369) prevê, expressamente, a condição de exigível das dívidas, o que não ocorre no presente caso, e, em segundo plano, pela cláusula contratual de necessidade de prévio consentimento das partes, o que está de pleno acordo com o artigo 375 do Código Civil e com a teoria da autonomia da vontade das partes; - nem se diga que é o caso de aplicação do artigo 123 do CTN e limitação das transações particulares, haja vista que os termos aditivos do contrato de cessão de direitos não pretendiam modificar a responsabilidade e a situação de sujeito passivo, mas apenas que o fato jurídico e particular da compensação, que poderia ou não desencadear unia tributação, somente ocorreria após cessadas as condições previamente acordadas; - ainda que se olvidasse da não ocorrência da compensação no caso concreto, ainda assim careceria de melhor fundamentação o lançamento fiscal, uma vez que os valores recebidos por MMO em razão da cessão de direitos para SAD não poderiam ser considerados como ganho de capital, mas sim receita da atividade rural; - os direitos sobre os contratos de parceria agrícola, transferidos por MMO para SAD, enquadram-se na expressão "bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural", do artigo 61 do RIR/1999, do que decorre a conclusão de que os valores da contrapartida desta cessão têm natureza de receita bruta da atividade rural e assim deveriam ser tributados, caso considere-se liquidados; - a expressão "bens" da norma envolve não somente os bens corpóreos utilizados na atividade rural (tratores, utensílios de irrigação e plantio, etc), mas também os incorpóreos, tal como é o direito derivado de um contrato de parceria agrícola; - a doutrina civil admitem que os bens intangíveis também são dotados de valor econômico e suscetíveis de apropriação; - a legislação acerca da matéria entende que a renda da atividade rural abrange não só o fruto do trabalho, mas também o fruto do capital em situações específicas, tais como a venda de bens e direitos do ativo que são empregados exclusivamente na atividade rural; - a intenção do legislador jamais foi a de segregar produto do capital e produto do trabalho rural de forma tão simplória, tanto é que no inciso V do mesmo artigo 61, §1°, do RIR/1999, admitiu-se, inclusive, que o montante referente à transferência de bens para integralização de capital também seria considerado receita da atividade rural; - a Instrução Normativa n° 83/2001 considera como ganho da atividade rural os valores das vendas e cessões dos bens e direitos adquiridos como investimentos, bem como os valores atribuídos aos bens e direitos utilizados na exploração da atividade rural e que foram utilizados para fins de integralização de capital; Fl. 1303DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 - de modo análogo, é possível tributar como receita decorrente da atividade rural o produto de um contrato firmado entre um Condomínio Rural e uma Sociedade Agrícola, que tem por objetivo, apenas e exclusivamente, transferir do primeiro para o segundo todas as lavouras já formadas a custa de pesados investimentos e que ainda estão em seu ciclo econômico de produção; - a própria Receita Federal do Brasil já sedimentou o entendimento de que o valor decorrente da transferência comercial de um direito, como bem incorpóreo, deve ser tributado como receita da atividade rural, conforme Processo de Consulta n° 263/04, SRRF/8ª RF; - no presente caso, o direito sobre os contratos de parceria tinha valor econômico considerável, o que pode ser verificado no laudo de avaliação (fls. 517 a 522); - em que pese a denominação do contrato ser "cessão de direitos", a cessão na sua essência é sobre o fruto imediato e futuro da atividade agrícola e assim deve ser tributado; - o valor cedido à SAD deve ser considerado como receita bruta da atividade rural, haja vista que a transferência, em seu substrato, foi do valor que seria percebido por MMO em futura exploração da atividade rural; - a própria legislação tributária e o Regulamento do Imposto de Renda, ao tratarem da receita bruta da atividade rural, fazem menção a bens utilizados na exploração da atividade rural, abrangendo, portanto, tanto os bens corpóreos como os incorpóreos, como os direitos; - apesar de o contrato celebrado entre SAD e MMO versar sobre uma cessão de direitos, a simples análise de sua essência e da lógica econômica e jurídica que o norteia, conforme demonstrado no Laudo de Avaliação que lhe serve de suporte, permite depreender que o seu real objeto é o ressarcimento de todos os investimentos que foram feitos ao longo dos anos por MMO, que gerariam frutos futuros, permitindo a percepção de renda diretamente vinculada à exploração da atividade rural; - o próprio Agente Fiscal se contradiz ao atribuir a responsabilidade solidária à Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda. (atual denominação de SAD), ou, ao menos, reconhece tacitamente que se trata de receita bruta da atividade rural; - se a fiscalização imputa à SAD a responsabilidade solidária pela dívida tributária, nos termos do artigo 133 do CTN, automaticamente está presumindo que esta divida advém da atividade rural, uma vez que o marco para que a responsabilização ocorra é a continuidade da exploração dessa atividade; - o auto de infração, ao tributar a Impugnante pelo ganho de capital em detrimento da tributação pela atividade rural, não só incorreu em erro grosseiro como acabou por onerar de forma gravosa uma atividade que é primordial para a economia pátria, tolhendo a Impugnante de deduzir suas despesas de custeio e investimento, quebrando toda a sistemática de incidência tributária da atividade rural; - a formação de lavoura, economicamente mensurável, só foi possível mediante a aplicação de recursos financeiros, caracterizados por despesas de custeio e investimentos, custeadas pelas usinas DIC e SAD, conforme averiguado no instrumento particular de confissão de dívida (fls. 607 a 610); Fl. 1304DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 - MMO sempre considerou a totalidade dos valores decorrentes da cessão de direitos e ativos para SAD como receita bruta da atividade rural, procedendo à tributação nos termos da Lei n° 8.023/1990 e demais normativos correlatos, computando-se as despesas de custeio e investimento para formação da lavoura e a receita obtida no efetivo mês de pagamento ou recebimento, formando o resultado da atividade rural do condomínio e de cada comunheiro, na proporção de sua participação, considerando-se, ainda, os prejuízos de anos anteriores; - é importante verificar, nos balancetes de MMO e nas DIRPF (fls. 671 a 741), que há reconhecimento dos valores que foram efetivamente liquidados pela SAD com autorização de MMO; - a receita bruta total pelos balancetes aponta um montante de R$ 262.551.798,03 que, confrontado com o verificado pelo Agente Fiscal (R$ 313.503.780,68), monta a quantia de R$ 50.951.982,60 que já foi reconhecido nas DIRPF dos comunheiros, na proporção da sua participação; - considerando os valores dos balancetes, DIRPF e, principalmente, as liquidações efetuadas pela SAD, foram criados alguns cenários diferentes, sendo que, em todos eles, há uma sensível redução de eventual valor que seria tributado; - no primeiro cenário, foram considerados os saldos de prejuízos acumulados em 31/12/2010 e a premissa de que os créditos de MMO somente poderiam ser liquidados com expressa autorização deste, considerando assim os valores já liquidados e admitindo a hipótese de que o residual seria imediatamente tributável, ignorando a legislação que determina a aplicação de regime de caixa na atividade rural; - nesse cenário, encontraríamos um valor tributável de R$ 5.663.906,85, conforme a planilha discriminativa (fl. 728) e com base no balancete de 31/12/2010, que é muito inferior ao valor tributável do auto de infração, considerando, ainda a limitação de participação da Impugnante no condomínio; - em um segundo cenário, partindo da premissa de que todos os valores relativos a cessão de direitos e ativos de MMO foram liquidados pela SAD ainda no ano de 2006, a análise dos balancetes e das DIRPF do condôminos acarretaria um valor tributável de R$ 6.139.619,77 para todo o condomínio, conforme demonstra a planilha elucidativa (fl. 733), considerando, ainda, a participação da Impugnante; - na remota hipótese de serem descartadas todas as consistentes argumentações da Impugnante e ser considerado o valor da cessão de direitos como efetivamente liquidado e com natureza de ganho de capital, ainda assim estaríamos falando de auto de infração maculado por erro grosseiro e imprestável, haja vista que o Agente Fiscal desconsidera, por completo, o marco básico da tributação do ganho de capital, qual seja, o custo de aquisição; - o custo de aquisição não poderia ser outro que não o valor total empregado na formação das lavouras, que são objeto dos contratos de parceria agrícola e que constituíam os direitos cedidos por MMO para SAD, montante esse que corresponde à soma das despesas de custeio e investimentos de MMO, subsidiadas pela DIC e pela SAD; - a própria autoridade fiscal parece reconhecer que os valores objeto do contrato de cessão tinham por objetivo, também, possibilitar que MMO recuperasse os investimentos que foram feitos para a formação das lavouras cedidas e que ainda Fl. 1305DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 estavam em fase de exploração econômica (conforme se depreenderia da leitura do 4 o parágrafo do item "9" do Termo de Verificação, Encerramento de Fiscalização e Representação Fiscal, em sua página "10", fl. 435, transcrito na pág. 34 da impugnação, fl. 501); - se esses investimentos não foram ainda recuperados, uma vez que a atividade rural de MMO, conforme ressalta a autoridade fiscal, sempre apurou prejuízos, careceria de lógica, razoabilidade e proporcionalidade a tributação da integralidade dos valores objeto dos contratos de cessão celebrados com a SAD, sem qualquer atribuição de "custo de aquisição", nem que esse custo seja, ao menos, a parcela dos "prejuízos" controlados na DIRPF da Impugnante; - se seria esse o mínimo que se poderia exigir, em uma situação onde o Condomínio alienante de seus direitos de exploração das safras já plantadas e em produção continuasse a exploração da atividade rural, quanto mais o seria em uma situação como a presente, onde o pressuposto utilizado para fundamentar a exigência fiscal foi, justamente, a suposta constatação do encerramento de fato das atividades do Condomínio; - a forma utilizada para apuração do imposto de renda devido na presente situação não apenas é arbitrária e abusiva, mas também confiscatória, por implicar em nítida exigência de imposto sobre o patrimônio e não sobre a renda, além de exigência de imposto de renda sobre a integralidade dos valores objeto dos contratos de cessão de direitos, sem qualquer dedução dos elevados valores que foram aplicados para formação das lavouras em exploração, bem como, na manutenção ad etemum dos "prejuízos decorrentes da exploração da atividade rural" na DIRPF das pessoas físicas, dado o "encerramento de fato" das atividades rurais de MMO em 2007 (conforme constaria no 1 o parágrafo do item "9" do Termo de Verificação, Encerramento de Fiscalização e Representação Fiscal, em sua página "10", fl. 435, transcrito na pág. 35 da impugnação, fl. 502). Ao final, requer: a) o cancelamento do Auto de Infração, em face das alegadas nulidades e inconsistências formais do lançamento tributário; b) caso assim não se entenda, a improcedência do lançamento fiscal em função da invalidade do ato de compensação entre MMO e SAD, eleito como gatilho para incidência tributária; c) o reconhecimento do equivoco grosseiro da fiscalização, que teria entendido ser ganho de capital a receita proveniente de atividade rural, o que acarretaria, ao menos, a sensível redução do montante tributário, pela recomposição dos valores e consideração das despesas de custeios e investimento, bem como dos valores já tributados; d) se for considerado como ganho de capital o valor da cessão de direitos de MMO para SAD e, ainda, admitido que foi efetivada a liquidação por compensação, que seja reduzido o montante tributário em decorrência da necessidade de que seja atribuído como custo de aquisição o valor das despesas de custeios e investimento para formação das lavouras objeto de cessão, se não for o caso de cancelamento da autuação pelo aludido erro material. Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a juntada de novos documentos e a realização de prova pericial ou diligência, Fl. 1306DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 caso se entenda necessária sua realização para apuração dos valores dos investimentos efetuados na atividade rural pela Impugnante. A pessoa jurídica apontada como responsável solidária, Abengoa Bionergia Agroindústria Ltda., representada por procurador (fls. 759 a 763), apresentou, em 23/12/2011, a impugnação de fls. 746 a 758, na qual alega o que segue, em resumo: - segundo a Fiscalização, o interesse comum, previsto no artigo 124, inciso I, do CTN, teria se caracterizado na alienação pelos condôminos dos seus bens, direitos e obrigações à própria pessoa jurídica da qual eram sócios (Impugnante); - dessa forma, teria a Impugnante participado ativamente das situações jurídicas que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias; - alega, ainda, a Fiscalização que a existência de filiais da Impugnante, nos mesmos endereços em que o Condomínio explorava a atividade rural, bem como a contratação de trabalhadores que haviam sido desligados anteriormente, também representaria o interesse comum capaz de atrair a responsabilidade solidária; - o entendimento Fiscal desvirtua o conceito de interesse comum, exposto na norma do artigo 124, I, do CTN, pois o correto entendimento do preceito normativo aponta para o fato de que os responsáveis solidários estejam de um mesmo lado da relação jurídico-tributária, o que implica dizer que, em uma operação de compra e venda, comprador e vendedor jamais podem ser solidariamente responsabilizados pela aplicação do inciso I do artigo 124 do CTN; - o Fiscal confunde o interesse comum que possibilita a configuração da solidariedade com interesse econômico; - a jurisprudência já afirmou que estas figuras jurídicas são amplamente distintas, especialmente para configuração de responsabilidade solidária (transcreve ementa de decisão judicial nas págs. 06 e 07 da impugnação, fls. 751 e 752); - o simples fato de todas as pessoas físicas integrantes do Condomínio terem sido sócias da Impugnante à época dos fatos não pode configurar, por si só, o interesse comum, capaz de atrair a responsabilidade subsidiária do artigo 124, I, do CTN; - sob esse enfoque, o Superior Tribunal de Justiça afastou pretensões dessa natureza, em hipóteses de relação de natureza societária entre empresas (transcreve ementas de julgados nas págs. 07 e 08 da impugnação, fls. 752 e 753); - no presente caso, apesar de se tratar de um condomínio de pessoas físicas e uma empresa, pode-se fazer uma analogia dos fatos com a expressão "mesmo grupo econômico "; - também em relação ao artigo 133 do CTN, não cabe a imputação de responsabilidade à Impugnante, já que tal preceito normativo visa evitar ações fraudulentas no sentido de que se constituam novos empreendimentos "limpos" e que não carreguem o fardo das dívidas tributárias do antigo estabelecimento à beira da quebra ou já insolvente; - diante dessa premissa, a responsabilização da SAD não poderia ocorrer, de forma alguma, em caso em que se tributa o ganho de capital da pessoa física, pois essa tributação, na própria interpretação da fiscalização, não decorre da atividade do Fl. 1307DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 condomínio rural, mas sim de uma cessão de direitos alheia à atividade rural, da qual se apurou um ganho de capital; - não há o mínimo nexo de casualidade entre o lançamento tributário de ganho de capital na alienação de bem de pessoa física e a responsabilidade solidária de pessoa jurídica que mantém a exploração de atividade agrícola da pessoa física autuada, pois não é este o descritivo da norma inserta no antigo 133 do CTN; - ou o Fisco entende que é ganho de capital e promove a cobrança sobre as pessoas físicas integrantes do condomínio, ou se admite que se trata de atividade rural, oportunidade em que até poderia ser responsabilizada a SAD, mas que demandaria uma total correção dos valores, uma vez que, a teor das disposições legais sobre o assunto (Lei n° 8.023/90 e IN SRF n° 83/2001), a tributação da atividade rural de produtor pessoa física é demasiadamente menos onerosa daquela do ganho de capital; - a solidariedade não pode ser presumida, de acordo com o artigo 265 do Código Civil, devendo resultar de lei, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (julgado mencionado na pág. 12 da impugnação, fl. 757). Protesta pelo aproveitamento das razões de mérito aduzidas nas defesas apresentadas pelas pessoas físicas integrantes do condomínio rural, a serem julgadas em conjunto com a impugnação ora em referência. Por fim, requer o cancelamento do Termo de Atribuição de Responsabilidade Tributária, por entender não configurada a responsabilidade solidária da impugnante, e apresenta solicitação concernente a ultimações a serem expedidas. O feito foi instruído com o documento de fls. 952 a 1063, colhido no curso do procedimento fiscal que deu origem à autuação, e com consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de fl. 1064. Pelo Despacho de fls. 1065 e 1066, determinou-se o retomo dos autos à Delegacia de origem, para a realização de diligência na SAD/ABAG, com vistas à adoção das seguintes providências: a) esclarecer a forma e a(s) data(s) de extinção da parte das obrigações da SAD/ABAG perante MMO, não liquidada mediante compensação; b) trazer aos autos a cópia da alteração do contrato social da SAD/ABAG, formalizada por ocasião da retirada da contribuinte em epígrafe do quadro societário. No expediente de fl. 1097, a diligenciada afirma que "não houve extinção de obrigações em relação a MMO que não seja mediante compensação". Anexa cópia do Instrumento Particular de 5 a Alteração do Contrato Social da SAD, fls. 1098 a 1114. A contribuinte foi intimada a apresentar os esclarecimentos e elementos acima referidos e a se manifestar sobre o resultado da diligência, tendo trazido aos autos razões já aduzidas por ocasião da impugnação (fls. 1073 a 1076 e 1128 a 1134), centradas na tese de invalidade das compensações de dívidas recíprocas levadas a efeito pela SAD, porquanto teriam sido realizadas de forma unilateral. Decorreu in albis o prazo para a SAD/ABAG manifestar-se sobre o resultado da diligência. Fl. 1308DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 Debruçada sobre os termos da impugnação, a 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP concluiu pela procedência parcial da impugnação, reduzindo o valor lançado e excluindo a responsabilidade solidária imputada, do que recorreu de ofício, nos termos da legislação de regência. As conclusões da DRJ estão sintetizadas na Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento decorrente de revisão da declaração de ajuste anual a ausência de intimação prévia da contribuinte para prestar esclarecimentos. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS. Evidenciada nos autos a quitação parcial do valor da cessão de direitos, mediante compensação de débitos recíprocos entre cedente e cessionária, exonera-se o crédito tributário relativo à parcela cuja quitação não restou comprovada. Não há previsão legal para a tributação do valor correspondente à cessão de direitos sobre safras futuras como receita da atividade rural ou para a compensação de prejuízos acumulados da atividade rural com rendimentos de outra natureza. A apreciação de teses contra a constitucionalidade ou legalidade de leis ou atos normativos é privativa do Poder Judiciário. Não há custo a ser atribuído à operação, porquanto os dispêndios realizados com a cultura em formação foram alocados como despesas da atividade rural, nos termos da legislação aplicável à tributação dessa atividade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Comprovada nos autos a quitação parcial do valor da alienação de bens utilizados na exploração da atividade rural, mediante compensação de débitos recíprocos entre alienante e adquirente, o valor omitido é inferior ao apurado pela fiscalização. Em consequência, altera-se o saldo do prejuízo a compensar em anos-calendário subsequentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 1309DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 Não subsiste a atribuição de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), à pessoa que figura como adquirente nas operações que ensejaram o lançamento, por ser descabida a atribuição de responsabilidade solidária a pessoas que figuram em polos opostos da relação jurídica. A responsabilidade referida no artigo 133 do CTN abrange os tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, não alcançando os tributos não vinculados à exploração da respectiva atividade, como é o caso do imposto sobre o ganho de capital na alienação de direitos pela pessoa física. No que tange à omissão de rendimentos correspondentes à alienação dos bens utilizados na atividade rural, haveria responsabilidade subsidiária da adquirente, caso houvesse imposto a ser exigido, porquanto a alienante prosseguiu na exploração da atividade. Entretanto, na situação dos autos, o procedimento fiscal resultou em redução do prejuízo a compensar em anos- calendário subsequentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do Acórdão da DRJ, em 20 de dezembro de 2013, fl. 1178, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 1180 a 1238, em que reitera os termos da impugnação e apresenta as razões de seu inconformismo em ralação à decisão recorrida. Para fins de melhor análise, tais argumentos serão melhor detalhados no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos voluntários e de Ofício. Do Recurso de Ofício A Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Veja-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 1310DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 A análise das informações contidas no quadro de fls. 1173 abaixo reproduzido, as quais são compatíveis com o demonstrativo de crédito tributário de fl 446, evidencia que o recurso de ofício tem amparo no § 2º do art. 1º da Portaria MF 63/17, já que a decisão recorrida reconheceu insubsistente a atribuição da responsabilidade solidária à empresa Abengoa Bioenergia Agroindustrial Ltda. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EM R$): Lançado Mantido (*) Imposto sobre o Ganho de Capital 1.718.104,44 1.456.824,50 Multa de Ofício 1.288.578,33 1.092.618,37 Sobre a impugnação apresentada pelo devedor solidário, assim se manifestou a decisão recorrida: De início, observe-se o que estabelece o artigo 124, inciso I, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Assiste razão à impugnante ao alegar que não há interesse comum entre alienante e adquirente. Na alienação, há interesse econômico coincidente, pois as partes almejam a efetivação do negócio jurídico, mas não "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal", pois o alienante tenciona entregar o bem e receber a contraprestação, já o adquirente, receber o bem e entregar a contraprestação. O interesse comum a que se refere o dispositivo legal acima reproduzido se verifica na hipótese em que há realização conjunta do fato jurídico tributário, sendo descabida a atribuição de responsabilidade solidária a pessoas que figuram em polos opostos da relação jurídica. Assim, não subsiste a atribuição de responsabilidade solidária à impugnante, que figura como adquirente nas operações que ensejaram o lançamento. Todavia, as circunstâncias elencadas pela fiscalização, acima mencionadas, caracterizam a responsabilidade subsidiária, nos termos do artigo 133, inciso n, do CTN, a seguir transcrito: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir tia exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Fl. 1311DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 Ocorre que a responsabilidade referida no artigo 133 do CTN abrange os tributos "relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido", não alcançando os tributos não vinculados à exploração da respectiva atividade, como é o caso do imposto sobre o ganho de capital na alienação de direitos pela pessoa física. No que tange à omissão de rendimentos da atividade rural, haveria responsabilidade subsidiária da impugnante caso houvesse imposto a ser exigido. Entretanto, na situação dos autos, o procedimento fiscal resultou em redução do prejuízo a compensar em anos-calendários subsequentes. A conclusão a que chegou o julgador tem lastro em jurisprudência pacífica, que considera sobre a imputação da solidariedade nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, conforme precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. Precedentes: (AgRg no Ag 616978 / RJ Rel. Min. LUIZ FUX DJ 20.06.2005; AgRg no Ag 705716 / SP Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ 28.11.2005; AgRg no REsp 476560/RS Rel. Min. ELIANA CALMON DJ 02.06.2003). 2. A exegese do art. 656 do CPC (aplicável subsidiariamente à execução fiscal) torna indiscutível a circunstância de que a gradação de bens estabelecida no artigo 655 visa favorecer apenas o credor/exeqüente, porquanto a nomeação pelo executado só é válida e eficaz se houver concordância daquele. 3. O Tribunal a quo concluiu pela configuração da hipótese extremada. Por isso que afastar tal premissa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Na relação jurídico-tributária, quando composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte, cada uma delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida, perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a co-propriedade - é-lhes comum. 5. A Lei Complementar 116/03, definindo o sujeito passivo da regra-matriz de incidência tributária do ISS, assim dispõe: "Art. 5º. Contribuinte é o prestador do serviço." 6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei."7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando- se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar- Fl. 1312DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) 9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. 10. In casu, verifica-se que o Banco Alfa S/A não integra o pólo passivo da execução, tão-somente pela presunção de solidariedade decorrente do fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa Alfa Arrendamento Mercantil S/A. Há que se considerar, necessariamente, que são pessoas jurídicas distintas e que referido banco não ostenta a condição de contribuinte, uma vez que a prestação de serviço decorrente de operações de leasing deu-se entre o tomador e a empresa arrendadora. 11. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo passivo da execução o Banco Alfa S/A, mantida a penhora imposta pelo Tribunal a quo. (STJ - REsp: 859616 RS 2006/0124190-8, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/09/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 15/10/2007 p. 240) A própria Receita Federal do Brasil reconhece, expressamente, por meio do Parecer Normativo nº 4, de 10/12/2018, ao tratar do conteúdo da terminologia “interesse comum”, que a doutrina e a jurisprudência consideram que esse interesse comum é jurídico e não apenas econômico. Dispõe, ainda, o citado Parecer: 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). O citado Parecer Normativo, com propriedade, considera falhas tais construções doutrinárias, por interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. Um exemplo muito comum nos casos de compra e venda de bens é o ajuste entre comprador e vendedor para que a operação seja registrada por um valor menor do que o efetivamente praticado, seja para que haja uma incidência menor de imposto sobre o ganho de capital, seja para omitir rendimentos não submetidos à tributação. Em ambas as hipótese, embora as partes estejam em posições opostas no negócio jurídico, é inconteste que desse ajuste pode resultar vantagem para ambos, o que evidenciaria o interesse comum a justificar a responsabilização solidária. Não obstante, o exemplo citado estaria relacionado a um ajuste doloso não identificado no presente caso, já que a autuação não qualificou a penalidade e o lançamento decorre exatamente da contabilização e da compensação de créditos identificadas no curso do procedimento fiscal. Assim, tal qual a decisão recorrida, não identifico margem para manutenção da responsabilização solidária a que alude o inciso I do art. 124 do CTN. Fl. 1313DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 Por outro lado, não há que se falar na responsabilidade subsidiária a que alude o inciso II do art. 133 do mesmo Código, já que não há crédito tributário lançado relacionado à atividade desenvolvida pelo fundo ou estabelecimento adquirido. Neste sentido, não há ajustes a serem feitos na decisão recorrida neste tema, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício. Do Recurso Voluntário Após Síntese da celeuma administrativa, a defesa inicia propriamente a apresentação de suas razões, nos seguintes termos. Preliminar – Das Nulidades Do descumprimento de regras de intimação na fase de fiscalização O contribuinte reitera considerações acerca da falta de intimação em momento prévio ao lançamento, já que a autuação decorreu de registros contábeis registrados unilateralmente pela SAD e que a urgência verificada no proceder do Agente Fiscal estaria justificada pela pressa em razão do iminente fim do prazo decadencial, o que levou à emissão do MPF dois dias antes da autuação. Sustenta que a diligência determinada pela DRJ evidencia o dano ao lançamento provocado pela falta de intimação prévia. Pontua que não se trata da existência ou não do MPF, mas do cerceamento do direito de defesa e autuação incompleta e desidiosa, única e exclusivamente para se evitar a decadência. A defesa aponta os artigos 196 do CTN e o Decreto 70.235/72, no que se referem ao início do procedimento fiscal e a necessidade de intimação ao fiscalizado, reconhecendo que, a despeito de inexistir contraditório na etapa de fiscalização, devem ser observados requisitos mínimos para garantir o direito do cidadão, principalmente o da segurança jurídica, afastando-o do arbítrio. O recorrente faz um paralelo com as regras relacionadas ao Mandado de Procedimento Fiscal para reafirmar a imprescindibilidade da intimação prévia ao lançamento, apontando entendimentos doutrinários sobre o tema. Aleta que a ciência da ação fiscal é fundamental para poupar efeitos fiscalizatórios necessários e para que o contribuinte possa responder às indagações fiscais e que, tão é assim, que o MPF deve ser expedido antes do início do procedimento e que, no caso em comento, este foi emitido dois dias antes do Auto de Infração, objetivando, tão só, o cumprimento de requisitos formais. Cita precedentes administrativos para, assim, classificar o procedimento fiscal de inválido e ineficaz, que suprimiu o direito do contribuinte de se pronunciar. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, não identifico a mácula apontada no recurso. A legislação citada pela decisão recorrida é tão clara que, sobre elas, seriam dispensáveis quaisquer outras considerações. Fl. 1314DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é o Agente público a quem o Art. 6 da Lei nº 10.593/2002 atribui a competência para, quando da identificação de uma infração à legislação tributária, da qual resulte o não pagamento de tributo devido, de forma privativa, vinculada e obrigatória, constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 142 da Lei 5.172/66 (CTN). Portanto, a atividade fiscal decorre de previsão de lei e não pode sofrer limitação por diplomas menores, em particular quando estes objetivam apenas o planejamento das atividades fiscais exercidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ademais, a própria legislação do MPF enumera casos em que este nem mesmo é exigido, (art. 10 do Portaria RFB nº 3.014/11). Nesse sentido se manifesta majoritariamente este Colegiado Administrativo, conforme Ementa abaixo (Acórdão 107-07.268): MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. Assim, o fato de haver contradição entre as datas em que houve a prorrogação do MPF e aquelas em que deste ato foi intimado o contribuinte não implica em nulidade do lançamento. Também, esta não se verifica se o Agente Fiscal responsável pelo MPF prorrogado for o mesmo daquele responsável pelos MPFs posteriores e pela autuação. O art. 16 da Portaria n° 3.007/2002, ainda que fosse vinculante, seria aplicável somente às situações em que houve extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, o que não ocorreu no presente caso. Ainda assim, há de se ressaltar que, no caso sob apreço, a Autoridade lançadora evidenciou que identificou operações não registradas nas DIRPF da autuada, o que lhe faculta a revisão dos termos declarados sem qualquer intimação, conforme dispõe o § 2º do art. 835 do Decreto 3000/99. Não seria razoável que, após um procedimento fiscal regularmente instaurado em determinada pessoa jurídica, a fiscalização identificasse elementos robustos de infração à legislação e, mesmo assim, precisasse iniciar uma espécie de encenação para, a despeito de seu juízo de suficiência dos elementos coletados, dar a oportunidade ao contribuinte se manifestar. Ora, dispondo o Fisco de elementos que justifiquem a lavratura de um Auto de Infração, deve fazê-lo de imediato, sob pena de responsabilização funcional, conforme preceitua o § único do art. 142 da lei 5.172/66. Naturalmente, o contribuinte que não concordar com a exigência tem toda a oportunidade de se manifestar no curso do litígio fiscal, que se instaura apenas com a impugnação (art. 14 do Decret5o 7.235/72) e é o que se verifica nos autos, cujos argumentos da defesa já estão sob julgamento na 2ª Instância administrativa, de forma que não há qualquer cerceamento do direito defesa a justificar a nulidade do lançamento, que foi lavrado por agente competente, observando-se todos os requisitos expressos no art. 10 do mesmo Decreto nº 70.235. Ademais, o fato do Julgador de 1ª Instância ter retornado o processo à unidade de origem em diligência, por si só, em nada macula a autuação, já que são comuns situações em que a Autoridade julgadora conclui pela necessidade de algum esclarecimento por parte da Fl. 1315DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 autoridade lançadora, os quais podem até levar à declaração de nulidade, naturalmente se ficarem evidentes elementos que justifiquem tal decisão. Contudo, não foi este o caso. Assim, rejeito a preliminar. Da ausência de provas da ocorrência do fato gerador Afirma a defesa que o Agente Fiscal elegeu, como gatilho para incidência tributária, a compensação dos valores dos débitos e créditos entre o Condomínio MMO e a SAD, contudo em momento algum, houve prova contundente da ocorrência desta liquidação por compensação, eis que, embora havia a coincidência entre credor e devedor nas relações jurídicas entre o Condomínio MMO e a SAD, a compensação estava disciplinada contratualmente, com requisitos específicos para que fosse operada, dentre os quais destaca-se, especificamente, a ciência e o consentimento das partes. Aduz que a DRJ tenta sustentar que um lançamento contábil feito de forma unilateral teria o condão de comprovar a quitação de um débito pela via da compensação, sem que a parte interessada, no caso o credor, tenha ciência deste lançamento. Após algumas outras considerações recursais sobre o tema, as quais entendo dispensáveis para conclusão desse tópico preliminar, é certo que a lançamento fiscal foi devidamente motivado e apontou para a ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados. A questão relacionada a suficiência de tais motivos são temas de mérito, que serão cotejadas com as razões expressas pelo recorrente em item específico. Assim, não há nulidade no lançamento que tem lastro em informações obtidas em terceiros, mas é perfeitamente possível que o contribuinte autuado apresente elementos que acabe por demonstrar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito de lançamento da Fazenda Pública. E é isso que veremos no nas questões de mérito. Assim, rejeito a preliminar. Mérito Da impossibilidade de operação imediata da compensação – ausência de fato jurídico Reafirmando seu entendimento sobre a inexistência de provas de que tenha havido a compensação de débitos e créditos entre a SAD e MMO, já que tal encontro de contas poderia ter ocorrido sem anuência das condôminos, a defesa afirma que a compensação civil somente se opera entre coisas fungíveis e dívidas líquidas e vencidas. Afirma que a dívida que a MMO detinha com a DIC/DAA, posteriormente passada à SAD, somente seria exigível a partir da safra 2007/2008, ou seja, após a data eleita pelo Agente Fiscal com data da ocorrência do fato imponível. Ademais, a quitação ocorreria com a entrega de cana de açúcar de sabre futura, não havendo campo para argumento de que a alienação de direito sobre safras quebraria tal conclusão. Fl. 1316DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 Relembrando que citada compensação estaria presente apenas nos registros da SAD, informa que não tinha qualquer controle acionário ou poder de gerência sobre a entidade e que, portanto, qualquer lançamento contábil foi efetivado sem o seu aval ou conhecimento. Colaciona excerto da Cláusula 2.4.1 do Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Direitos em que resta expressa a previsão de que a Cessionária poderá, ainda, desde que mediante prévia e expressa concordância do Cedente, quitar parcelas relacionadas na Cláusula 2.2 acima por meio de compensação de valores a ela devidos pelo Cedente, nos termos do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a defesa contra a conclusão da DRJ de que haveria prazo para finalização das compensações, em razão da data eleita para o fechamento da operação. Alega primeiramente que não houve qualquer previsão contratual estabelecendo a data de fechamento da operação como marco para extinção recíproca das obrigações. Ademais, o Instrumento de Cessão de Direitos previa preços e condições de pagamento, dando conta de que o valor da venda da lavoura seria pago em 42 parcelas mensais a partir de 01/01/2016 e estendendo-se até 01/10/2011. Sintetizadas as razões da defesa, temos os que os mesmos argumentos foram veiculados na impugnação e a decisão recorrida assim se manifestou: Inicialmente, quanto ao entendimento de que a compensação somente poderia ocorrer entre dívidas exigíveis, há que se distinguir a compensação legal, que decorre da vontade da lei, da compensação convencional, que decorre do princípio da liberdade de contratar. Os artigos 368 e 369 do Código Civil dispõem sobre a compensação legal, verbis: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Tal modalidade de compensação somente será excluída nas hipóteses previstas no artigo 375 do mesmo diploma legal, a seguir transcrito: Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas. Outra modalidade de compensação admitida pelo ordenamento jurídico pátrio é a convencional, que se realiza entre dívidas recíprocas, quando ausentes algum ou todos os pressupostos estabelecidos no artigo 369 acima mencionado. Sobre o assunto, assim leciona Orlando Gomes (in Obrigações, 13ª ed., 2000, pág. 130): A compensação legal verifica-se, necessariamente, quando entre as mesmas pessoas, por título diverso, há dívidas homogêneas, líquidas e exigíveis. A existência desses pressupostos é bastante para determina-la. Opera ipso jure. Compensatio necessaria est. (Grifei) (...) Fl. 1317DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 A compensação voluntária, também chamada convencional, é a que se estipula quando faltam pressupostos de homogeneidade, liquidez e exigibilidade das dívidas recíprocas, ou algum deles. Note-se que a previsão contida no artigo 375 do Código Civil, acima reproduzido, não socorre a contribuinte, posto que, in casu, não ocorreu a exclusão da compensação, por mútuo acordo, ou a renúncia prévia de uma das partes, como se observa na cláusula contratual a que se refere a impugnante, que está assim redigida (“Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças", fl. 532): 2.4.1 A CESSIONÁRIA poderá, ainda, desde que mediante prévia expressa concordância do CEDENTE, quitar as parcelas relacionadas na Cláusula 2.2 acima por meio de compensação de valores a ela devidos pelo CEDENTE, nos termos do art. 368 do Código Civil. Cabe ressaltar que a cláusula em questão, embora cite como fundamento o artigo 368 do Código Civil, não tem eficácia no tocante à compensação legal, que independe de consentimento. Já em relação à extinção, por compensação, das obrigações recíprocas não vencidas, nada mais fez do que dispor sobre o óbvio, ao condicionar a sua realização pela SAD à anuência prévia de MMO. Equivoca-se, ainda, a defesa ao alegar que não haveria nos autos prova da realização do dito encontro de contas. Senão, vejamos. Segundo relatado no Termo de Verificação, Encerramento de Fiscalização e Representação Fiscal de fls. 426 a 445, integrante do auto de infração, grande parte dos custos/despesas e investimentos da atividade rural de MMO era custeada pelas usinas de açúcar e álcool Dedini S.A. Indústria e Comércio (DIC) e Dedini Açúcar e Álcool Ltda. (DAA), compradoras, com exclusividade, da cana-de-açúcar produzida por MMO. Informa a Fiscalização que era mantido um "contas-correntes" entre as usinas e MMO e que, em 31/12/2006, as usinas eram credoras de MMO pelo valor total de R$ 254.600.906,59, quantia essa que figurou nas fichas de Dívidas e Ônus Reais da Atividade Rural da DIRPF/2007 (ano-calendário de 2006) dos condôminos, respeitados os percentuais de participação de cada condômino. O referido montante de crédito foi entregue por DIC e DAA em integralização de capital de SAD, conforme 3ª Alteração do Contrato Social de SAD, datada de 28/02/2007 (fls. 32 a 67), pela qual DIC e DAA foram admitidas como sócias de SAD, mantendo-se as quotas detidas pelos antigos sócios, que também detinham participação em MMO, dentre os quais a Impugnante. Em 16 de julho de 2007, houve novo aumento do capital de SAD no valor de R$ 16.246.167,27, integralizado por DIC mediante o aporte de outros créditos detidos contra MMO, conforme 4ª Alteração do Contrato Social de SAD (fls. 68 a 80). No expediente de fls. 06 a 18, a SAD/ABAG informa que referidas operações foram assim registradas em sua contabilidade: Débito de R$ 19.447.099,27 à conta razão 1.10.03.001.0007 (Clientes curto prazo MMO) de 28/02/2007 lote 000673 sequência 000002/0002, e débito de R$ 235.153.807,32 conta razão 1.15.01.002.0004 (Clientes longo prazo MMO) de Fl. 1318DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 28/02/2007 lote 000673 sequência 000002/0003, em contrapartida a crédito de R$ 254.600.906,59 à conta razão 2.40.01.001.0001 (Capital realizado) de 28/02/2007 lote 000673 sequência 000001/0002. (...) Débito de R$ 16.246.167,27 conta razão 1.10.03.001.0007 (Clientes curto prazo MMO) de 16/07/2007 lote 000674 sequência 000002/0001, em contrapartida a crédito de R$ 16.246.167,27 conta razão 2.40.01.001.0001 (Capital realizado) de 16/07/2007 lote 000674 sequência 000001/0002. Com a formalização do “Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças”, datado de 14 de novembro de 2006, e seus aditivos (fls. 81 a 154), MMO transferiu à SAD direitos e obrigações decorrentes de contratos de parceria agrícola e compra e venda de cana-de-açúcar, no valor total de R$ 286.350.739,85. Pelo “Contrato de Cessão e Transferência de Ativos e Outras Avenças”, datado de 01 de dezembro de 2006, e seus aditamentos (fls. 163 a 425), MMO transferiu a SAD bens e direitos que compunham o ativo imobilizado, contas a receber, ativo diferido, adiantamentos a fornecedores e estoques, no montante de R$ 37.136.933,13. Sobre as cessões mencionadas, a SAD/ABAG esclarece o que segue, no expediente de fls. 22 a 31: No ano-calendário de 2006, o condomínio de pessoas físicas denominado Márcio Milan de Oliveira e Outros ("MMO") transferiu a totalidade das suas atividades agrícolas para a SAD/ABAG. Nesse contexto, foram firmados os seguintes contratos: (1) Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças, datado de 14 de novembro de 2006, com quatro aditivos (Docs. 1 a 5). Por meio desse contrato e respectivos aditivos, MMO cedeu para a SAD/ABAG todos os direitos e obrigações decorrentes dos instrumentos particulares de contrato de parceria agrícola e compra e venda de cana-de-açúcar que haviam sido firmados por MMO até então. Um exemplo de instrumento particular cujos direitos e obrigações foram objeto da cessão encontra-se anexo (Doc. 6). Como consequência da referida cessão de direitos e obrigações, com respectivos aditivos, a SAD/ABAG passou a dever para MMO o montante total de R$ 286.350.739,85, a ser pago em parcelas, conforme termos e condições estipulados contratualmente. (2) Contrato de Cessão e Transferência de Ativos e Outras Avenças, datado de 1o de dezembro de 2006, com três aditivos (Docs. 7 a 10). Mediante tal contrato e respectivos aditivos, MMO cedeu e transferiu para a SAD/ABAG bens e direitos que compunham seu ativo imobilizado, contas a receber, ativo diferido, adiantamentos a fornecedores e estoques, conforme relação de bens e direitos constante dos anexos do contrato e aditivos. Em contrapartida à dita cessão e transferência de ativos, a SAD/ABAG passou a dever para MMO o montante total de R$ 37.136.933,13, a ser pago em parcelas, conforme termos e condições previstos no contrato. Os passivos da Intimada em face de MMO acima especificados totalizavam o montante de R$ 323.487.672,98. Os créditos detidos pela SAD/ABAG em face de MMO após os aumentos de capital descritos na resposta apresentada a esta fiscalização em 19 de setembro de 2011, no valor total de R$ 270.847.073,86, foram utilizados para liquidar parcialmente esses passivos, mediante compensação. A forma de contabilização da liquidação, mediante compensação, das obrigações recíprocas foi informada pela SAD/ABAG, no expediente de fls. 06 a 18, conforme transcrição a seguir: Fl. 1319DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 Após a contribuição dos créditos para a Intimada, estes foram liquidados, ainda em 2007, mediante compensação com passivos da Intimada em face de MMO. Os seguintes lançamentos contábeis foram registrados pela Intimada: Crédito de R$ 19.447.099,27 conta razão 1.10.03.001.0007 (Clientes curto prazo MMO) de 01/03/2007 lote 000131 sequência 000002/0003; Débito de R$ 1.799.521,74 conta razão 2.10.01.001.0009 (Fornecedores curto prazo MMO) de 01/03/2007 lote 000131 sequência 000002/0001; Débito de R$ 17.647.577,53 conta razão 2.10.01.001.0009 (Fornecedores curto prazo MMO) de 01/03/2007 lote 000131 sequência 000002/0002; Crédito de R$ 164.649.705,58 conta razão 1.10.03.001.0007 (Clientes curto prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0002; Débito de R$ 164.649.705,58 conta razão 2.10.01.001.0009 (Fornecedores curto prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0001; Crédito de R$ 88.063.656,37 conta razão 1.15.01.002.0004 (Clientes longo prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0004; Débito de R$ 88.063.656,37 conta razão 2.20.01.001.0004 (Fornecedores longo prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0003. Cabe ressaltar que a reprodução dos lançamentos contábeis pela SAD/ABAG constitui prova direta da realização dos encontros de contas em referência, e não presuntiva, como quer a contribuinte. Sobre a classificação da prova, ensina MOACYR AMARAL SANTOS (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º vol., 18ª ed., Saraiva, 1997, p. 329330) o que segue: “Se se refere ao próprio fato probando, ou consiste no próprio fato, a prova é direta. (...) a testemunha ou o documento são provas diretas, pois se referem imediatamente ao fato probando, reproduzindo-o ou representando. Se se não refere ao próprio fato probando, mas sim a outro, do qual, por trabalho do raciocínio, se chega àquele, a prova é indireta. (...) não há referência direta ao fato probando, mas a outros fatos, dos quais, pelo raciocínio, se pode chegar a uma conclusão quanto à existência daquele fato. São provas indiretas as presunções e indícios. Enquanto na prova direta a conclusão objetiva é conseqüente da afirmação da testemunha ou da atestação da coisa ou documento, sem necessidade maior de raciocínio, na indireta o raciocínio reclama a formulação de hipótese, sua apreciação, exclusão de umas, aceitação de outras, enfim trabalhos indutivos maiores ou menores, para se atingir a verdade relativa ao fato probando”. Portanto, a prova direta consiste no próprio fato probando ou se refere imediatamente a ele, reproduzindo-o ou representando-o. Também não procede o argumento de que a SAD teria realizado o encontro de contas em referência sem a anuência prévia das pessoas físicas integrantes de MMO. Releva observar que a transferência das atividades agrícolas de MMO para a SAD e o posterior ingresso das usinas DIC e DAA no quadro societário de SAD, com a integralização de capital mediante entrega de direitos de crédito que detinham contra Fl. 1320DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 MMO, foi realizada no contexto da reorganização societária do Grupo Dedini Agro, com vistas à sua venda para o Grupo Abengoa. No Termo de Verificação, Encerramento de Fiscalização e Representação Fiscal de fls. 426 a 445, em sua pág. 2, item “II – Do objeto do presente Termo”, relata a fiscalização que a capitalização da SAD por DIC e DAA com créditos detidos junto a MMO foi realizada com vistas ao “preparo do grupo Dedini Agro para venda ao grupo espanhol Abengoa Bioenergia, ocorrida em 2007”. A venda do Grupo Dedini Agro foi formalizada por meio do “Contrato de Compra e Venda de Quotas” de fls. 952 a 1063, colhido no curso do procedimento fiscal que deu origem ao presente feito e juntado aos autos por esta julgadora. Note-se que a SAD figura em tal instrumento como interveniente e anuente e o contrato foi celebrado em 04 de agosto de 2007, quando a interessada era sócia da empresa. Na “CLÁUSULA II – FECHAMENTO” do contrato, em seu subitem “2.1” (fl. 990), estabeleceu-se como data limite para o fechamento da operação o dia 30 de setembro de 2007, data essa que coincide com aquela em que se ultimou a extinção das obrigações recíprocas entre SAD e MMO. Evidentemente, não seria concluída a operação, sem prévia extinção das obrigações entre integrantes do grupo alienante. É infundado o argumento de que a dívida de MMO perante as Usinas DIC/DAA, posteriormente cedida à SAD em integralização de capital, somente seria exigível a partir da safra de cana-de-açúcar de 2007/2008, uma vez que MMO alienou à própria SAD os direitos que detinha sobre as safras futuras. Por todo o exposto, não se sustenta a alegação de que as compensações em questão foram realizadas à revelia da Impugnante. Embora a recorrente aponte a existência de cláusulas contratuais prevendo pagamentos no decorrer de quatro anos, o fato é que não seria difícil para ela demonstrar o momento em que tais créditos ingressaram em seu património e o momento em que efetuou o pagamento de seus débitos. Ora, a considerar que a SAD efetuou o registro da compensação de tais direitos e obrigações, é certo que a autuada não foi cobrada por nada, tampouco nada recebeu. Caso tivesse pago ou recebido alguma coisa, bastaria demonstrar tais operações para robustecer seus argumentos, mas a defesa limita-se a afirmar que não há provas de que houve a citada compensação. Por outro lado, nos termos aditivos em que foram previstos os pagamento alegados pela defesa, há expressa previsão de que uma vez verificado o efetivo pagamento ou a compensação da importância descrita na Cláusula 3.2, o CEDENTE outorgará automaticamente à CESSIONÁRIA plena, rasa e geral, quitação dos valores recebidos, para nada mais reclamar, seja a que título, tempo ou modo for. Assim, restando inconteste que o prazo para as citadas parcelas já se exauriu, certamente tais documentos foram emitidos e não seria difícil a comprovação da data de sua emissão ou mesmo as ações que foram levadas a termo no caso de inadimplência. Fl. 1321DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 Vale destacar cláusula contratual de fl. 1028 que determina que as obrigações de vendedor e comprador estariam sujeitas a consumação até a data de 31 de dezembro de 2007. 8.8- - Condição suspensiva expressa Todas as obrigações do VENDEDOR e da COMPRADORA de acordo com os termos do presente Contrato, em especial a transferência das QUOTAS e o pagamento do saldo do Preço de Compra, estão sujeitas à consumação do Fechamento até o dia 31 de dezembro de 2007, exceto pe j as obrigações da Cláusula 5.1 acima. Nota-se que a autuada, até a efetiva extinção da SAD por incorporação, foi uma de suas sócias na mesma proporção da participação detida na MMO, exatamente como o Sr. Márcio Milan de Oliveira, que sofreu o mesmo procedimento fiscal, o qual tramitou nos autos do processo 10865.722574/2011-57, que já foi julgado neste Carf, sendo mantida a autuação, a despeito de seus argumentos (os mesmos da ora recorrente) que, tal qual aqueles expressos no presente processo, foram mais evasivos do que propriamente conclusivos, em particular no caso do Sr. Márcio Milan, que, conforme noticiado pela Fiscalização, logo após a finalização das atividades da MMO, passou à condição de empregado da SAD. Assim preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, tendo em vista as pertinentes conclusões da autoridade recorrida, acima reproduzidas, com as quais concordo e adoto como razões de decidir, tendo em vista todo o exposto, não tendo o contribuinte apresentado elementos inequívocos que pudessem apontar para a procedência de seus argumentos, não prosperam as alegações recursais neste tema. Da natureza da receita da atividade rural Alega o recorrente que, ao tratar do caso concreto, relativo à natureza da receita decorrente da venda da lavoura de cana-de-açúcar, o Acórdão recorrido considerou que "não encontra respaldo legal a pretensão do impugnante de considerar como receita da atividade rural o valor da cessão de direitos sobre safras futuras, afirmando que a Autoridades Julgadora e Lançadora consideraram a operação de venda da lavoura de cana-de açúcar como uma cessão de direitos de safra futura, calculando o imposto como se a operação estivesse sujeita a ganho de capital, ao invés de receita de venda de produto rural. A seguir o recurso trata das etapas do processo agrícola, informando que a MMO firmava contratos de parceria agrícola com terceiros, desde o plantio até o momento em que a planta estivesse pronta para corte, arcando com todos os gastos e investimentos em todas as fases do cultivo de cana-de-açúcar. A defesa faz um extenso relato técnico sobre particularidades da cultura em comento para adentrar efetivamente na sua caracterização como atividade rural, afirmando que é incontroverso que o que foi avaliado e vendido foi a cultura de cana de açúcar, consequentemente, um produto rural, que foi plantado e cultivado pelo Condomínio MMO. Foi Fl. 1322DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 igualmente avaliado o montante de despesas/gastos necessários até o estágio de colheita e considerado o valor gasto pela MMO com os tratos culturais até a data da venda da lavoura. Atesta que deve prevalecer a essência sobre a forma, sendo irrelevante o nome dado aos contratos, não podendo o Agente Fiscal desconsiderar a operação efetivamente praticada, que foi a venda da lavoura de cana-de-açúcar. Com isso, o cálculo do IRPF a patar deve considerar os gastos e investimentos realizados na explração da atividade rural (prejuízo da atividade rural). Traz à balha os termos do art. 61 do Decreto 3000/99, para concluir que integra a receita da atividade rural o valor da alienação dos bens utilizados exclusivamente na exploração da atividade rural. Afirmando que não se pode interpretar o vocábulo “bens” de forma literal de forma a não abranger os direitos relativos à exploração da terra de terceiros, citando precedentes judiciais e administrativos, bem assim manifestação da própria Receita Federal sobre a transferência comercial de um direito. Sustenta que o laudo de avaliação indicou o montante que o Condomínio MMO perceberia na continuidade da exploração da atividade agrícola. Considerando a vida útil de cada lavoura e a capacidade produtiva destas.. Afirma a defesa que a decisão recorrida se furtou a apreciar ponto da impugnação acerca da tributação diferenciada da atividade rural, principalmente quando se trata de pessoa física, que pode compor a base de cálculo sujeita a tributação de 20% da receita bruta obtida com a atividade rural, que aponta que a autuação fiscal, além de equivocada, acabou por onerar de forma mais gravosa uma atividade que é primordial para a economia nacional. Além de que tolheu a recorrente de deduzir suas despesas de custeio e investimento, quebrando toda a sistemática de incidência tributária da atividade rural. A seguir, trata da impossibilidade de atribuição de custo zero na hipótese de ganho de capital colacionando a legislação correlata. Sintetizadas as razões recursais, convém relembrarmos os excertos relevantes da motivação expressa pela Autoridade Lançadora no Termo de Verificação, Encerramento de Fiscalização e Representação Fiscal que embasou o lançamento ora sob análise, fl. 433/445: (...) III – Conclusões Fiscais Diante de tudo quanto pudemos constatar e das respostas da Diligenciada, é possível chegar às seguintes conclusões: 1) O Condomínio de Pessoas Físicas, capitaneado por Márcio Milan de Oliveira (MMO), composto por ele e pelas demais pessoas físicas sócias da pessoa jurídica então denominada Sociedade Agrícola Dedini (SAD), foi constituído com o objetivo de explorar a atividade rural de produção de cana de açúcar, em terras próprias e ou de terceiros (mediante contratos de parceria/arrendamento) e das próprias Usinas compradoras da cana produzida (DIC e D A A); 2) Grande parte dos custos/despesas e investimentos da atividade rural do Condomínio era custeada pelas Usinas (DIC e DAA) compradoras, com Fl. 1323DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 exclusividade, da cana produzida. Mantinha-se assim um "contas-correntes" entre as Usinas e o Condomínio (MMO); 3) No encerramento desse relacionamento empresarial entre a DIC, a DAA e o MMO, as Usinas eram credoras de MMO, em 31.12.2006, pelo valor de R$ 254.600.906,57 (duzentos e cinqüenta c quatro milhões, seiscentos mil, novecentos e seis reais e cinqüenta e sete centavos). De fato, referido valor figurou, respeitados os percentuais de cada um, nas Fichas de Dívidas e Ônus Reais da Atividade Rural da DIRPF/2007 (ano-calendário de 2006) dos condôminos; 4) Esse montante de crédito é que foi entregue pelas Usinas (DIC e DAA) em integralizaçao de capital da SAD. Destaca-se que, os condôminos eram sócios da SAD, receptora dos créditos. Entretanto, ficou acordado na Resolução n° 06 da 3 a Alteração Contratual de 28 de fevereiro de 2007, registrada na JUCESP em 06/07/2007, que a integralização de capital pelos sócios ingressantes não alteraria o percentual de participação dos sócios anteriores (os próprios condôminos), que continuaram a deter na sociedade o mesmo percentual que detinham anteriormente ao aumento do capital social. 5) A SAD realizou, no mesmo ano de 2007, os créditos ativados, mediante recebimento de bens e direitos do Condomínio, avaliados no montante de RS 323.487.672,98 (trezentos e vinte e três milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos): 5.1) Esse montante estava assim composto: a) R$ 286.350.739,85 referentes aos direitos relativos aos contratos de parcerias agrícolas, cedidos pela MMO à SAD; e b) R$ 37.136.933,13 referentes a bens e direitos que compunham o ativo imobilizado, contas a receber, ativo diferido, adiantamentos a fornecedores e estoques, de MMO. 6) Na essência, os negócios jurídicos tiveram como propósito a transferência de toda a atividade do Condomínio (MMO) para a Sociedade Agrícola Dedini (SAD). Em outras palavras, os condôminos alienaram para a SAD os direitos que detinham sobre os contratos das lavouras de cana e as benfeitorias/investimentos na atividade rural do Condomínio. O valor assim obtido foi, parcialmente, utilizado na liquidação integral de suas dívidas para com as Usinas, já na SAD, que as recebeu em subscrição de capital feita pelas Usinas, credoras originais; 6.1) Destaca-se aqui que a alienação dos direitos sobre os contratos de parceria nas lavouras de cana não se constituiu em venda de produtos rurais, pois o que se alienou foram os direitos sobre as safras futuras, em formação (ainda não eram produtos rurais). Tanto que, no Contrato de Cessão, a Cláusula "1" e "1.1", estão assim redigidas: "1 - O CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA todos os direitos e obrigações que lhe decorrem dos Instrumentos Particulares de Contrato de Parceria Agrícola e Compra e Venda de Cana-de-Açúcar, firmados até a data de assinatura desse instrumento, relacionados em seu ANEXO, que, rubricados pelas partes dele passa a fazer parte, operando-se a cessão, nos termos e condições contidos nas cláusulas abaixo. Fl. 1324DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 1.1 - Excetua-se da cessão objeto deste contrato os direitos sobre a cana-de- açúcar a ser colhida e entregue às INTERVENIENTES ANUENTES até o encerramento da Safra 2006/2007, cujos pagamentos serão realizados ao CEDENTE para atendimento a compromissos anteriormente assumidos, passando o pagamento a ser realizado à CESSIONÁRIA a partir da Safra 2007/2008." 7) Não obstante, nas DIRPF/2008 (ano-calendário de 2007), apresentadas pelas pessoas físicas integrantes do MMO, ainda figuravam, indevidamente, as dívidas para com a SAD, que já haviam sido liquidadas por compensação. Os bens e direitos da atividade rural, relativamente ao Condomínio (MMO), não figuraram mais na DIRPF/2008 (ano-calendário de 2007); 8) Não consta nas DIRPF dos condôminos, nem em 2006, nem em 2007, o oferecimento da receita da atividade rural correspondente à alienação dos bens e direitos dessa atividade (considerados custos/despesas/investimento em anos anteriores). Também não houve apuração e ou pagamento do ganho de capital auferido com a alienação dos direitos dos contratos de parceria nas lavouras de cana; 8.1) Do valor dos bens e direitos alienados, constituem receita da atividade rural os valores relativos a ativo imobilizado e estoque de insumos e matérias intermediários listados nos Anexos I e V do Contrato de Cessão e Transferência de Ativos e Outras Avenças, celebrado em 01 de dezembro de 2006 e aditado em 31 de dezembro de 2006 (Anexos I e II); 28 de fevereiro de 2007 (Anexos I e II) e 30 de abril de 2007 (Anexo I): a) Anexo I R$ 15.759.591,54 (01/12/2006); b) Anexo V R$ 2.843.060,97 (01/12/2006); c) Anexo I RS 38.471,64 (31/12/2006); d) Anexo II R$ 1.283.739,30 (31/12/2006); e) Anexo I R$ 253.890,85 (28/02/2007); f) Anexo II R$ 261.321,23 (28/02/2007) g) Anexo I R$ 6.712.965,10 (30/04/2007) Total R$ 27.153.040,63 9) Se lícito foi o planejamento tributário consistente em manter toda a estrutura "empresarial" do Condomínio (empregados, contabilidade, faturamento, almoxarifado, oficinas, etc.) na sede da pessoa jurídica SAD, ), com a consideração das receitas e custos/despesas/investimentos nas pessoas físicas dos sócios, beneficiando-se, até 2007, do tratamento tributário diferenciado dado à exploração de atividade rural por pessoas físicas, o Condomínio deverá arcar com todas as conseqüências jurídicas advindas do seu encerramento, de fato, em 2007. Somente assim procedendo é que é possível considerar válido o aumento de capital na Sociedade Agrícola Dedini, eis que os ativos recebidos das Usinas subscritora (DIC e DAA) tinham sua substância econômica representada pelos créditos a receber das pessoas físicas fornecedoras de cana de açúcar. A realização dos Fl. 1325DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 créditos teria se dado pelo recebimento de todos os bens e direitos do Condomínio, cuja avaliação foi, em sua maior parte, centrada nos contratos de parcerias agrícolas (lavouras de cana de açúcar mantida pelos próprios condôminos e ou em parceria com terceiros). Assim, na essência, os beneficiários finais foram os condôminos, pessoas físicas, que alienaram o negócio (lavouras de cana) para a pessoa jurídica, em troca das dívidas que tinham para com ela, sem prejuízo da responsabilidade solidária da pessoa jurídica que teve interesse comum nas situações que constituíram fato gerador do imposto de renda e, principalmente pelo fato de a SAD ter assumido todo o ativo e passivo do Condomínio, tornando-se sucessora, de fato e de direito, nas atividades então exercidas pelo Condomínio (MMO), conforme se vai detalhar em Termo próprio de Atribuição de Responsabilidade. As benfeitorias, despesas e investimentos na atividade rural, foram decisivos para eliminação, até o ano de 2006, de resultados positivos na atividade rural do Condomínio (constantes prejuízos). Portanto, a recuperação desses dispêndios, seja pela via da alienação dos bens, direitos e benfeitorias, seja pela eliminação das dívidas da atividade rural, são receitas tributáveis do Condomínio (MMO). Da mesma forma, a atribuição de valor para a alienação dos direitos contidos nos contratos de parcerias agrícolas, constitui valor de alienação de direitos, sujeito à apuração do ganho de capital. Não há custos/despesas a serem atribuídos aos direitos alienados, uma vez que eventuais dispêndios na formação das lavouras já foram todos alocados como despesas da atividade rural, nos termos da legislação aplicável à tributação dessa atividade; Ainda que, remotamente, se pudesse cogitar que o valor atribuído aos direitos cedidos à SAD o foi apenas para viabilizar a baixa das dívidas da atividade, haveria acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo imposto de renda, pela eliminação das obrigações das pessoas físicas. No caso específico, não é cabível eventual alegação de que a baixa de dívida é fato jurídico cujo acréscimo patrimonial não representa ingresso de caixa para a pessoa física, pois a contrapartida das dívidas assumidas pelos condôminos representou despesa/custo/investimento na atividade rural, que reduziram o resultado tributável dos períodos de apuração. É preciso, no mínimo, reverter agora esses dispêndios recuperados pela via da alienação dos bens e direitos da atividade rural., conforme se vai demonstrar no item "Apuração dos Valores Tributáveis". A fiscalização é então encerrada na pessoa jurídica ABENGOA BIO ENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA, sucessora, por transformação, da Sociedade Agrícola Dedini (SAD), solicitando-se emissão de Mandados de Procedimento Fiscal (MPF-F) específicos, abrangendo os anos-calendário de 2006 e 2007, em nome das seguintes pessoas físicas: (...) Sintetizados os argumentos fiscais que dão lastro ao lançamento, importante trazermos à balha algumas informações disponíveis nos autos que podem ser úteis à formação da convicção deste Colegiado, em particular quanto à natureza dos valores recebidos, sobretudo para identificarmos se estes se submetem à legislação relativa ao ganho de capital ou àquela que trata da tributação de rendimentos da atividade rural. Fl. 1326DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 Pelo Instrumento particular de fl. 81, Cedente (MMO), Cessionária (SAD) e Anuente (DIC) resolveram, em comum acordo, o que se segue: 1 - O CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA todos os direitos e obrigações que lhe decorrem dos Instrumentos Particulares de Contrato de Parceria Agrícola e Compra e Venda de Cana-de-Açúcar, firmados até a data de assinatura este instrumento, relacionados em seu ANEXO, que, rubricado pelas partes dele passa a fazer parte, operando-se a cessão nos termos e condições contidos nas cláusulas abaixo. 1.1- Excetua-se da cessão objeto deste contrato os direitos sobre a cana-de- açúcar a ser colhida e entregue às INTERVENIENTES ANUENTES até o encerramento da Safra 2006/2007, cujos pagamentos serão realizados ao CEDENTE, para atendimento a compromissos- anteriormente assumidos, passando o pagamento a ser realizado à CESSIONÁRIA a partir da Safra 2007/2008. (...) 5- O preço da presente cessão será determinado pelas partes, após o encerramento dos fornecimentos da Safra 2006/2007, conforme Laudo de Avaliação da Cultura de Cana-de-Açúcar, a ser elaborado por perito a ser indicado pelo CEDENTE e pela CESSIONÁRIA, momento em que também ficara estipulada a forma e as condições de pagamento. Em fls. 155/163, foi juntado aos autos um exemplar dos citados Instrumentos Particulares de Contrato de Parceria Agrícola e Compra e Venda de Cana-de-Açúcar, em que figuram como partes contratantes o Parceiro Priprietário (dono/possuidor da terra), o Parceiro Agricultor (MMO) e a Compradora (DIC), de tal documento, merece destaque: (...) 2 - Pelo presente instrumento e melhor forma de direito, os PARCEIROS PROPRIETÁRIOS destacam do imóvel descrito na cláusula anterior, uma gleba de terras com a área de, aproximadamente, 228,51 ha, ou 94,42 alqueires, a fim de que na mesma o PARCEIRO AGRICULTOR efetue o cultivo de cana de açúcar, nas condições constantes deste contrato. 4 - O prazo do presente contrato será de 06 (seis) anos e 03 (três) meses, com início em 01 de outubro de 2005 e término em 31 de dezembro de 2011; 4.1 - Ocorrendo a hipótese de no término do prazo de vencimento deste contrato a cultura de cana-de-açúcar possibilitar outro corte e havendo interesse do PARCEIRO AGRICULTOR no seu aproveitamento, ficará automaticamente prorrogado aquele prazo até o limite de 01 (um) ano. (...) 5 – Pela parceria ora celebrada, caberá aos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS uma participação de 20% (vinte por cento) da cana cortada em cada safra e ao PARCEIRO AGRICULTOR uma participação de 80% (oitenta por cento), observada a medição referida na cláusula 3 a (terceira). 5.1- Caberá ao PARCEIRO AGRICULTOR proceder a venda do total da produção de cana-de-açúcar pertencente à parceria, procedendo ao pagamento do percentual pertencente aos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS, previsto no "caput" da presente cláusula, em moeda corrente no País. (...) DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 7 - Além dos princípios legais que regem o uso temporário da terra, Fl. 1327DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 7.1 - O PARCEIRO AGRICULTOR 7.1.1 - Efetuar a limpeza, aração, gradeação, sulcação, adubação, plantio e cultivo da lavoura, correndo por sua conta todas as despesas necessárias para tanto; 7.1.2 - Proceder o corte, carregamento e transporte da cana, até industrial que for indicada pela COMPRADORA; 7.1.3 - Empregar a boa técnica agrícola na exploração da área; 7.1.4 - Arcar com todas as responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e securitárias dos seus empregados, excluindo os PARCEIROS PROPRIETÁRIOS de quaisquer reclamações trabalhistas movidas por empregados do PARCEIRO AGRICULTOR; 7.1.5 - Efetuar a comercialização da cana-de-açúcar junto a COMPRADORA e proceder ao pagamento da participação dos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS em moeda corrente nacional, podendo o pagamento ser efetuado diretamente pela COMPRADORA, por conta e ordem do PARCEIRO AGRICULTOR. 71.6 - Praticar uma política ambiental que assegure o estrito cumprimento da legislação pertinente nas áreas objeto deste contrato, responsabilizando-se perante os órgãos de fiscalização do meio-ambiente por eventuais infrações decorrentes de suas atividades; (...) 14 - Fica o PARCEIRO AGRICULTOR autorizado a ceder a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste contrato. Na eventualidade dessa ocorrência, o PARCEIRO AGRICULTOR responderá sempre perante os PARCEIROS PROPRIETÁRIOS, não só pelos direitos que à estes competem na parceria aqui celebrada, como também eventuais danos ou prejuízos que possam vir a sofrer pela intervenção do eventual terceiro em suas terras. Pelo que se pode notar dos excertos acima, com a formalização dos Instrumentos Particulares de Contrato de Parceria Agrícola e Compra e Venda de Cana-de-Açúcar, a MMO passou a ter direito para, em área segregada da propriedade rural, promover o cultivo de cana de açúcar, sendo que, ainda, arcaria com todas as despesas relacionadas como limpeza, aração, gradeação, sulcação, adubação, plantio e cultivo da lavoura, etc, bem assim com os encargos trabalhistas e ambientais decorrentes da atividade. O produto da comercialização da safras colhidas na vigência do ajuste seria dividido entre o proprietário da terra e a própria MMO, na proporção de 20% e 80% respectivamente. Por outro lado, restou expressa contratualmente a possiblidade de cessão dos direitos e obrigações decorrentes deste contrato, o que acabou ocorrendo conforma já especificado alhures. Contudo, a pergunta que não quer calar é: que direitos são estes e qual a sua natureza? Para uma resposta satisfatória, mister colacionarmos a legislação de regência, em particular o que diz a Lei 8.032/90. Art. 1º Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com o disposto nesta lei. Fl. 1328DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; (...) Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1º É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2º Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. § 3º Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art. 3º, combinado com os arts. 18 e 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (...) Art. 6º Considera-se investimento na atividade rural, para os propósitos do art. 4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola. (...) Art. 13. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto de conformidade com o disposto nesta lei, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um. Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Em razão dos preceitos legais acima, resta inequívoco que estamos diante de uma atividade rural, cujo resultado deve ser apurado a partir o confronto de receitas de despesas, neste último devem ser considerados os investimentos relacionadas com a própria atividade. Resta claro, ainda, que os parceiros devem pagar seus tributos com base no acima disposto, na proporção dos rendimentos que couber a cada um. A partir daí, cotejando a Lei 8.032/90 e os instrumentos de parceria formalizados no caso sob análise, não parece que haja nenhuma dúvida de que a MMO, caso levasse até o fim o ajuste entabulado, a parcela que lhe caberia das receitas provenientes da comercialização das safras se constituiria em receita da atividade rural, a qual, confrontada com as despesas e investimentos necessárias ao cultivo, levaria ao resultado da atividade rural, que poderia ser negativo ou positivo. Ocorre que os direitos sobre os Instrumentos Particulares de Contrato de Parceria Agrícola e Compra e Venda de Cana-de-Açúcar foi alienado pela MMO, permanecendo esta com os direitos sobre a cana-de-açúcar a ser colhida e vendida até o encerramento da Safra 2006/2007, para atendimento a compromissos anteriormente assumidos. Ora, de plano, vemos que os valores recebidos pela safra colhida e vendida até o encerramento da Safra 2006/2007, que aparentam ter a mesma natureza dos valores que a Fl. 1329DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art3 Fl. 39 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 cessionária teria direito a partir das safra 2007/2008, foram tributados pela MMO como decorrentes de sua atividade rural, já que a fiscalização não lançou tributo sobre uma eventual omissão ou tributação indevida relacionada a tais valores. Assim, relevante avaliar se, de fato, os rendimentos que seriam devidos a partir da safra 2007/2008 têm a mesma natureza dos recebidos até a Safra 2006/2007, bem assim se na transmissão de direitos houve alguma outra grandeza considerada para se chegar ao valor do ajuste e que não esteja relacionada à atividade rural. Neste sentido, importante destacarmos os termos do Laudo de Avaliação previsto no Instrumento de Cessão de Direitos, o qual consta de fl. 856 a 861 e do qual merece destaque: 1 INTRODUÇÃO A Parceria Agrícola Márcio Milan de Oliveira e Outros, com domicílio na Fazenda São Joaquim, no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, explora a cultura de cana-de-açúcar, através do uso das terras de terceiros, por meio de parcerias agrícolas e de arrendamentos rurais. A totalidade da produção de cana-de-açúcar é industrializada pelo Grupo Dediniagro, em suas unidades: • o Dedini S.A. Indústria e Comércio - DIC3 unidade industrial que produz açúcar, álcool, melaço e bagaço de cana. • Dedini Açúcar c Álcool Ltda. - DAA, unidade industrial que produz açúcar, álcool, melaço e bagaço de cana. • Santo Antônio de Posse, unidade industriai arrendada pela DAA da pessoa jurídica Usina Maluf S/A Açúcar e Álcool, pelo prazo de 15 (quinze) anos, à partir de 01.06.2002, que produz açúcar, bagaço e melaço de cana. 2 OBJETIVOS Esta avaliação tem por finalidade atribuir valores para a cultura instalada nos seus diversos estágios de exploração, com o intuito de instruir a cessão dos direitos de exploração da totalidade da lavoura de cana-de-açúcar, de acordo com o "Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças". A lavoura de cana-de-açúcar em seus diversos estágios está distribuída em 29 municípios, conforme abaixo demonstrado: (...) 03 CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO O critério estabelecido para avaliação da lavoura de cana de açúcar baseou-se no valor das projeções futuras de safra durante a vida útil da lavoura, em seus diferentes estágios de exploração (primeiro e demais cortes). A relação das áreas ocupadas com cana foi fornecida pela parceria Márcio Milan de Oliveira e Outros, e a produtividade média obtida em cada estágio da cultura, baseou- se no histórico de 10 safras da referida parceria. O preço da cana por tonelada utilizado foi calculado pela quantidade média de ATR (145 Kg) e os valores estabelecidos pelo CONSECANA., 145 kg de ATR x 0.36 = R$ 52,20 por tonelada de cana de açúcar. (...) Fl. 1330DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 Até a exaustão da lavoura de cana-de-açúcar objeto do presente laudo, tem se as seguintes expectativas quanto a quantidade a ser produzida, assim como, à produtividade: Safras Produtividade média Área corte ha Produção em TC. 2007/2008 91,60 tc ha 40.354 3.696.608 2008/2009 84,11 tc.ha 35.035 2.946.941 2009/2010 77,16 tc.ha 30.949 2,387.865 2010/2011 72,40 tc.ha 23.752 1.721.074 2011/2012 69,34 tcha 15.049 1.043.444 2012/2013 67,16 tc.ha 5.366 360.395 Totais 150.505 12.156.327 3.2 CALCULO DO VALOR DA CANA DE AÇÚCAR VENDIDA Valor da tonelada de cana de açúcar Valor médio da tonelada de cana 145 kg ATR-x O,36 52,2 (-) Valor da colheita por tonelada de cana, distância media ida 23 km -16.13 (-) Valor da cana a ser vendida 36,07 Quantidade de cana a ser produzida 12.156.327 Valor total da produção 438.478.714,89 (-) Valor a ser pago aos parceiros RS 9,02 por t.c produzida -109.650.069,54 (-) Custo dos tratos culturais da cana vendida Quantidade de cana a ser produzida 12.156.327 (-) Quantidade de cana safra 2007/2008 já tratada -3.696.608 (=) Quantidade de cana a tratar 8.459.719 Custo do trato por tonelada dc cana dc açúcar 8,75 Custo total dos tratos culturais futuros 74.022.541,25 -74.022.541,25 Subtotal 254.806.104,10 (+) Estoque de tratos culturais safra 2007/2008 25.351.410,54 Valor total da avaliação 280.157.514,64 Vale ressalvar o valor total apurado no laudo acima diverge do considerado omitido pela fiscalização em pouco mais de 6 milhões, o que, além de se mostrar um valor irrelevante em razão do todo, não muda as conclusões a que chegaremos acerca da natureza dos rendimentos decorrentes da cessão dos contratos de parceria agrícola. Uma análise perfunctória da citada avaliação é suficiente para demonstrar que esta teve por finalidade atribuir valores para a cultura instalada nos seus diversos estágios de exploração, com o intuito de instruir a cessão dos direitos de exploração da totalidade da lavoura de cana-de-açúcar, de acordo com o "Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças. O cálculo em si evidencia que nada além da cultura de cana-de-açúcar integrou o montante avaliado. Portanto, caso a MMO permanecesse à frente da execução dos citados ajustes, decerto que, caso confirmadas as estimativas de receita acima descritas, estas seriam consideradas receita da atividade rural e os dispêndios e investimentos, nele incluído o tal “Estoque de tratos culturais safra 2007/2008”, correspondente à penúltima linha da planilha, Fl. 1331DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 seriam considerados despesas da mesma atividade. Não havendo que se falar em incidência, sobre tais valores, de IRPF sobre ganho de capital. Mas como dito, a lavoura foi alienada antes da colheita e a própria Lei 8.032/90 nos dá uma dica acerca da forma de tributação dos valores recebidos, ao afirmar que, na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola. Assim, por exclusão é possível afirmar que apenas aquilo que não integra o valor da terra nua deve ser considerado receita da atividade agrícola. Quanto ao conceito de terra nua, este pode ser observado na legislação que trata do Imposto Territorial Rural - ITR, que assim dispõe: Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; (...) A legislação do ITR demonstra com alguma clareza a forma como é apurado o Imposto Rural, utilizando-se sempre do conceito de Valor da Terra Nua, que seria o valor do solo com sua superfície e respectiva floresta nativa, despojado das construções, das instalações, das benfeitorias, das culturas permanentes e temporárias, das pastagens cultivadas, das florestas plantadas, etc. Vejamos o que prevê a Instrução Normativa SRF nº 84/01: Art. 19. Considera-se valor de alienação: (...) § 2º Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. Assim, o tratamento dado às benfeitorias no âmbito da atividade rural é de suma importância presente demanda. Nota-se que, quando deduzida como despesas da atividade rural, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada como resultado da atividade rural, ao passo que, não tendo sido deduzida como despesas, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada como valor de alienação. Fl. 1332DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 Há de se notar que o Agente Fiscal considerou e lançou, como receita da atividade rural, os valores relativos a ativo imobilizado e estoque de insumos e matérias intermediários listados nos Anexos I e V do Contrato de Cessão e Transferência de Ativos e Outras Avenças. Não obstante considerou que os valores relativos à cessão dos direitos relacionados à cultura temporária nos seus diversos estágios não seriam receitas da atividade rural, mas sobre elas deveria incidir a tributação sobre o ganho de capital verificado na operação, considerando, paradoxalmente, que o custo deveria ser zero, uma vez que eventuais dispêndios na formação das lavouras já foram todos alocados como despesas da atividade rural, nos termos da legislação aplicável à tributação dessa atividade. A seguir, de forma igualmente contraditória, afirma que é preciso, no mínimo, reverter agora esses dispêndios recuperados pela via da alienação dos bens e direitos da atividade rural. Como bem claro na legislação supracitada, considera-se investimento na atividade rural, para fins apuração do resultado, onde o valor investido é considerado despesa no período de sua ocorrência, a aplicação de recursos financeiros com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola. Entretanto, esse investimento vai se agregando em alguma modalidade de bem ou direito e, quando da sua alienação, a receita gerada deve ser considerada receita da atividade rural e como tal tributada. Desta forma, a reversão de um dispêndio recuperado é exatamente pela tributação na forma de receita da atividade rural. Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram o presente, concluo pela improcedência do lançamento relacionado ao ganho de capital incidente sobre valores decorrentes de cessão de direitos decorrentes de contratos de parceria agrícola e compra e venda de cana de açúcar, por considerar que a essência do ajuste é de uma operação de alienação de um cultivo temporário cujo resultado configura resultado da atividade rural e como tal deve ser tributado. Por fim, fica a ressalva de que a insurgência do contribuinte no recurso sob análise está restrita ao lançamento de IR sobre o ganho de capital, restando definitivas as conclusões da DRJ sobre o lançamento relativo à omissão de rendimentos da atividade rural. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao recurso de ofício e por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1333DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 2201-005.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724465/2011-24 Fl. 1334DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.010490/2001-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a inclusão dos débitos lançados no programa especial de parcelamento anteriormente à data de lavratura do auto de infração, considera-se procedente o lançamento. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04.
Numero da decisão: 3302-007.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a inclusão dos débitos lançados no programa especial de parcelamento anteriormente à data de lavratura do auto de infração, considera- se procedente o lançamento. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 04 90 /2 00 1- 80 Fl. 167DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010490/2001-80 Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 16-26.510, da 9ª Turma da DRJ/SP1, proferido na data de 30 de agosto de 2010: Em auditoria fiscal levada a efeito em face da contribuinte acima identificada foi constatado “Proc jud não comprovado” da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/1997 a 06/1997 e declarados na DCTF, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 35 e 36 integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando-se o crédito tributário composto de contribuição, multa de oficio e juros de mora com cálculos válidos até 30/11/2001 perfazendo o total de RS 70.792,82 (setenta mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. 1° e 3°, alínea “b”, da Lei Complementar n° 07/70; art. 83 inc. III, L.898l/95; an 1°, L 9249/95; art. 2° e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1495/96-ll e reed; art. 2 e inc. I e par 1, e arts. 3, 5, 6 c 8, inc. I MP 1546/96 e reed. 2. Inconformada com a autuação, a contribuinte protocolizou, em 20/12/2001 a impugnação de fls. 1 a 17 acompanhada dos documentos de fls. 18-42, na qual alega resumidamente: . DO DIREITO I- Suspensão devido a inscrição no REFIS. 2.1. A Impugnante, em 12 de novembro de 2.000, nos termos da Lei 9.964, de 10/04/2000 e posteriores alterações e nos termos do Decreto n° 3.431, de 24/O4/2000, ingressou no REFIS a fim de regularizar seus débitos com a União, relativos a tributos e contribuições, administrados pela SRF e pelo INSS, com vencimento até 29/02/2000. 2.1.1. Sendo assim, os débitos cobrados nos presentes autos de infração, em sendo valores administrados pela SRF relativo ao recolhimento de tributos supostamente devidos até 29/02/2000, estão incluidos nos valores apurados para o pagamento do REFIS. 2.1.2. A Impugnante já quitou a 12° parcela do REFIS, está no programa, cumprindo com todas as suas obrigações legais, devendo os presentes autos de infração serem suspensos. 2.1.3. Ante o exposto, recebido a presente impugnação, a fim de suspender os presentes autos de infração, vez que com o pagamento dos valores discutidos neste feito, incluídos no programa de Recuperação Fiscal do Governo Federal, haverá a extinção do credito tributário, nos termos do artigo 156, I, do CTN. Il - Da Inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC para a correção do débito. 2.2. Nos termos do artigo 34 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, os juros de mora das obrigações tributárias a ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC. 2.2.1. Esta taxa, alem de refletir a liquidez dos recursos financeiros, no mercado monetário, tem a caracteristica de juros remuneratórios ao investidor. Fl. 168DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010490/2001-80 2.2.2. Diante do exposto, requer que não sejam aplicados os juros de mora equivalente à Taxa SELIC, devido as latentes ilegalidades e inconstitucionalidades de tal índice de correção, devendo, portanto, tais juros serem limitados a 12% ao ano, nos termos das normas constitucionais e infra- constitucionais anteriormente citados. ' 2.3. Por fim, requer que todas as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome de Álvaro Trevisioli, inscrito na OAB, Secção São Paulo, sob o n° 108.491, com escritório na Avenida Paulista n° 352, conjunto 55, Bairro Bela Vista, na Capital do Estado de São Paulo, Cep: 013100-905, onde recebe intimações e notificações. 3. A impugnação foi previamente analisada pela DERAT/DICAT/EQAAR, que efetuou a revisão de lançamento e concluiu pela improcedência parcial do débito, na forma do artigo 149 do Código Tributário Nacional, cancelando a exigência parcial de R$ 10,00 e a multa vinculada de R$ 7,50 referente ao PA de 05/1997, pemanecendo as demais exigências em litígio conforme Despacho Decisório n° 1358/2009 (Fl. 48). 4. É o relatório. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, foi dado parcial provimento à impugnação da contribuinte, determinando-se o afastamento da multa de ofício, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Periodo de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 REFIS. NÃO-INCLUSÃO DOS DÉBITOS. À evidência de que os débitos objeto do auto de infração não foram oportunamente incluidos no REFIS, por não haver a contribuinte adotado as medidas previstas na legislação para que tal ocorresse, deve ser mantida a sua exigência de oficio. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa SELIC, porque encontra-se amparada por lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003. Com a edição da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Impugnaçao Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 169DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010490/2001-80 Inconformada com a r. decisão acima mencionada, a recorrente apresentou seu recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em impugnação, requerendo ao final a reforma da decisão recorrida. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Em que pese ter a menção no presente processo tratar-se de auditoria fiscal que não encontrou processo judicial utilizado como base de compensação, o que ensejou a lavratura de auto de infração, fato é que o contribuinte em suas peças de defesa (impugnação e recurso voluntário) alega ter aderido ao REFIS, motivo pelo qual não deveria persistir a autuação. Não houve qualquer alegação contra os valores devidos e informados em DCTF, muito menos a juntada de documentos que em tese comprovariam o direito do recorrente. Vale ressaltar que mesmo em se tratando de “proc. jud. não comprov.”, não houve por parte da recorrente a contestação de tal fato, ou ao menos a juntada de documentos que demonstrariam a existência do processo judicial informado em DCTF. A tese da recorrente se baseia no fato de que os débitos ora cobrados foram espontaneamente incluídos no REFIS, em momento anterior ao procedimento fiscal. Entretanto, conforme bem constatado pelo Despacho decisório, os débitos não estavam incluídos no programa de recuperação fiscal, destaca-se trecho do despacho decisório: “Sendo procedente sua cobrança, pois o contribuinte alega que incluiu os débitos constantes do Auto de Infração no REFIS, entretanto após pesquisas verificamos que esses créditos tributários não constam entre os débitos cadastrados no REFIS, conforme fl. 43. ” A recorrente, em que pese as alegações feitas em sua defesa, não trouxe um único documento que indicasse a inclusão dos débitos no REFIS, desta forma, não desincumbindo-se de seus ônus de comprovar suas alegações. Não existe, por exemplo, extrato do Programa de Recuperação Fiscal do qual conste o crédito tributário do presente processo. Destarte, à míngua de apresentação de quaisquer argumentos válidos e devidamente comprovados que ensejem a frustração da exigência aqui discutida, o auto de infração deve ser mantido integralmente. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 170DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010490/2001-80 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.901391/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 13 91 /2 00 6- 40 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901391/2006-40 Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP 15151.33407.170903.1.3.04-4321, por meio da qual o contribuinte em epígrafe extinguiu débitos no valor principal de R$ 61.306,67, valendo-se de crédito referente a pagamento indevido ou a maior de Contribuição ao PIS (sistemática não-cumulativa - código 6912), efetuado em 15/08/2003, no valor original de R$ 238.551,61 (fls. 14/19). Em 14/02/2008 foi emitido despacho decisório de não-homologação das compensações, atestando que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (fl. 27). Isto porque o DARF de R$ 238.551,61, recolhido em 15/08/2003, estava integralmente alocado ao débito, também de Contribuição ao PIS, declarado para o período de 31/07/2003, no valor de R$ 238.551,61. Cientificado em 27/02/2008, o contribuinte, por seus advogados e procuradores, apresentou em 27/03/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 01/05, juntando os documentos de fls. 06/22 e alegando, em síntese, o que segue: 0 Em preliminar, argúi cerceamento ao seu direito de defesa, pois falta ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram a não homologação da compensação, dado que o fisco não trouxe aos autos do processo nenhum elemento que, por si, realmente desse suporte ao que alegou como fato motivador da não homologação da declaração de compensação, exceto a descrição dos valores apurados. Assevera que à Receita Federal incumbiria a prova do fato constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se julga credor, mencionando que em se tratando de direito administrativo, tributário ou não, o ato administrativo há de ser sempre e necessariamente motivado. Em seu entendimento, a falta de apuração da matéria (demonstração de que os valores foram utilizados em outros pagamentos, por exemplo), por parte da autoridade fiscal, acarreta a total impossibilidade de o contribuinte exercer sua prerrogativa constitucional de ampla defesa. Reproduzindo o art. 5°, inciso LV da Constituição Federal, conclui que o ato recorrido é nulo de pleno direito, visto que, ao arrepio das normas mencionadas, não demonstrando o que alega, impede que o contribuinte apresente sua defesa corretamente. 0 Subsidiariamente, esclarece que, por erro, declarou na DCTF do 3ºtrím/2003, tributo PIS/PASEP - código 6912, meses Julho e Agosto valores incorretos. Tal irregularidade ocorreu em virtude de ter sido mencionado em julho o valor total do DARF desconsiderando o valor que foi recolhido a maior (R$ 61.306,67) e no mês de agosto ter sido o valor do débito atualizado, ou seja 61.306,67 x 1% = 61 .919, 74. Quanto a PER/DCOMP o valor declarado está correto, ou seja R$ 61.306, 67. Comprovam essa alegação o PER/DCOMP, o DARF e as páginas da DCTF do código 6912 (PIS não cumulativo) dos meses de julho e agosto/2003 (doc. 05, 06 e 07). Devido à irregularidade na DCTF (doc. 07), a peticíonante requer que seja alterado de ofício as informações da DCTF, visando contemplar o crédito ora não homologado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901391/2006-40 ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DARF VINCULADO A DEBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. Cabe ao contribuinte anexar à impugnação as provas documentais referentes aos fatos por ele alegados. VALOR DO DÉBITO COMPENSADO. VINCULAÇÃO A MAIOR EM DCTF. ALEGAÇÃO DE ERRO. Considerando que a compensação somente se processa mediante apresentação de declaração pelo contribuinte, não é possível, em julgamento, integrar-lhe a vontade e considerar como compensado débito de valor diverso daquele consignado na COMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou a existência do direito líquido e certo dos créditos pleiteados, entretanto, a decisão de piso não confirmou o crédito alegado em razão do pagamento informado como indevido estar vinculado a débitos declarados em DCTF. No caso em tela, o contribuinte alega a existência de erros na informação registrada na DCTF. Entretanto, apesar de informar em seu recurso que existiu apuração da contribuição em valor inferior ao declarado em DCTF, não apresenta documentação contábil que pudesse comprovar as suas alegações. A decisão de piso foi clara em sua decisão ao informar a necessidade da apresentação das informações contábeis e fiscais para comprovar o suposto erro na informação da DCTF. Todavia, além de nada ter sido alegado neste sentido, nenhum elemento da escrituração do contribuinte foi trazido aos autos para fazer prevalecer 0 que informado na DIPJ, em detrimento do débito confessado em DCTF. No presente caso, se ambas as contribuições foram apuradas com base na receita bruta, o contribuinte deveria minimamente fazer prova da base de cálculo minorada informada em sua DIPJ, para suportar a arguição de erro veiculada em sua defesa. Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901391/2006-40 Ao apresentar o seu recurso voluntário a Recorrente limita-se a trazer informações que já foram analisadas pela decisão da primeira instância apresentando divergências de valores apurados entre a sua DIPJ e a DCTF. Em que pese o fato das informações da DIPJ, puderem estar próximas das informações alegadas pela Recorrente, a análise da decisão recorrida já foi no sentido de existindo a confissão de dívida apresentada em DCTF, não seria possível unicamente com a apresentação da DIPJ confirmar a alegação de erro na DCTF, sendo necessária a apresentação das informações contábeis e a devida apuração das contribuições para identificar a base de cálculo e o valor devido das contribuições. Ressalte-se que a Recorrente ao apresentar o recurso voluntário já possuía a indicação clara da autoridade julgadora de primeira instância pela necessidade de apresentar as apurações contábeis para confirmar o suposto erro na DCTF e mesmo assim, não apresentou nenhum documento contábil ou apuração das contribuições, que pudesse confirmar as suas alegações. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho exarado pela Unidade de Origem promoveu os cálculos referentes ao crédito obtido pela Recorrente em ação judicial. Os cálculos foram mantidos pela decisão de piso. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência dos erros na apuração dos créditos. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901391/2006-40 Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001708/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. Não compete à 2º Seção do CARF julgar recurso voluntário Imposto de Renda Retido na Fonte, quando se tratar de antecipação do IRPJ.
Numero da decisão: 2301-004.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em face da falta de competência da 2ª Seção para julgá-lo, e por remeter os autos à 1ª Seção, para a continuidade do julgamento. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 04/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).
Nome do relator: Relator João Bellini Júnior
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2301­004.402  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CP KELCO BRASIL S/A  Recorrida  União (Fazenda Nacional)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO.  Não  compete  à  2º  Seção  do  CARF  julgar  recurso  voluntário  Imposto  de  Renda Retido na Fonte, quando se tratar de antecipação do IRPJ.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em face da falta de  competência da 2ª Seção para julgá­lo, e por remeter os autos à 1ª Seção, para a continuidade  do julgamento.    JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 04/01/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi,  Ivacir Júlio de  Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca  Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 14­19.839, exarado pela  5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 08 /2 00 2- 31 Fl. 150DF CARF MF     2 Em  15/10/2002,  a  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  (Dcomp)  (fls.  01  e 02),  pela qual pretende  compensar débitos  de PIS e Cofins  com créditos  decorrentes de imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) sobre levantamento de depósitos  judiciais do ano­calendário de 2000 (fl. 02).  A  DRF  em  Limeira/SP,  pelo  Despacho  Decisório  das  fls.  21  e  22,  não  reconheceu o direito creditório contra a Fazenda Nacional e, por conseguinte, não homologou  as  compensações  declaradas,  sob  o  fundamento  de  que  a  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  que  comprovasse  o  seu  direito  creditório,  o  comprovante  de  retenção  do  imposto  de  renda,  como  também cópia  da decisão  judicial  que  autorizou  o  levantamento  do  depósito judicial sob exame.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 34 a 37), a contribuinte alegou,  em  síntese,  que:  a)  foi  intimada  a  apresentar  documentos,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  que  comprovassem a  liquidez e certeza dos créditos pleiteados; b) o crédito não  foi  reconhecido,  tampouco  a  homologação  compensada,  em  razão  de  não  ter  conseguido  levantar  em  tempo  hábil  toda  a  documentação;  c)  não  foi  concedida  outra  oportunidade  para  apresentar  os  documentos comprobatórios em razão da iminência da homologação tácita; d) o indeferimento  se baseou em aspectos superficiais, sem ao menos ter sido analisada a documentação em si; e)  juntou  a  documentação  referente  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  cedidos,  exigida na intimação: comprovantes de retenção no valor de R$166.034,87, cálculos judiciais  homologados pelo  juiz para  levantamento dos depósitos e cópia da petição  inicial e decisões  judiciais,  referentes  ao  depósito;  f)  não  foi  deduzido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte do eventual  imposto de renda devido, pois, no ano­calendário de 2000, apurou prejuízo  fiscal, não havendo imposto de renda a ser efetivamente recolhido.   Requereu o  reconhecimento do crédito no valor de R$166.034,87,  referente  ao IRRF no levantamento de depósitos judiciais e homologada a compensação com débitos de  PIS  e  Cofins,  cancelando­se  a  carta  cobrança  efetuada  por  meio  da  Intimação  SAORT/701/2007.  A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, em face  de que, sendo à época permitida a autocompensação, o valor de R$7.258,05, já fora utilizado a  título  de  “Transf.  p/  Compensação  IRPJ  c/  IRRF”,  de  acordo  com  o  “Razão  Analítico  de  01/03/2000  a  31/03/2000”,  “conta  –  112.05.05  –  IRF  a  Compensar”  e  de  que  não  foram  juntados aos autos documentos que permitam verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado,  tais como: registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão  desse  direito  em  balanços  ou  balancetes,  a  demonstração  do  resultado  do  exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação)  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções,  os  livros  diário e razão, e os registros no livro de apuração do lucro real (Lalur).  A decisão recebeu as seguintes ementas:  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   ANO­CALENDÁRIO: 2000  DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  certeza  e  liquidez  quanto  ao  crédito  que  pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  – IRPJ   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10865.001708/2002­31  Acórdão n.º 2301­004.402  S2­C3T1  Fl. 151          3 ANO­CALENDÁRIO: 2000  IRPJ. SALDO NEGATIVO.  O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo  reclama efetividade no pagamento das antecipações  calculadas  por  estimativa,  comprovação  contábil  do  valor  devido  na  apuração  anual  e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  o  imposto  de  renda  devido  nos  períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido.  Solicitação Indeferida  A ciência dessa decisão ocorreu em 12/09/2008 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 127).  Em  13/10/2008,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  128  a  133),  afirmando­se, em síntese:  1.  que  no  ano­calendário  2000  não  foi  deduzido  o  valor  do  IRRF  do  imposto sobre a renda (IRPJ) em razão de que apurou prejuízo fiscal,  não havendo IRPJ a ser efetivamente recolhido;  2.  foi efetuada uma provisão para pagamento de eventual  IRPJ devido,  no valor de RS67.258,05, a qual não  foi  revertida,  fazendo com que  no  fechamento  do  balanço  patrimonial  em  31/12/2000,  constasse  IRRF a compensar no valor total de RS127.906,07;  Juntou aos autos cópias dos registros contábeis para comprar a existência do  crédito.  Requereu o provimento do recurso voluntário e o reconhecimento do crédito.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA  Antes  de  adentrar  no  mérito  do  processo,  deve­se  verificar  a  competência  desta Turma, integrante da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  para o seu julgamento.   A  competência  das  seção  do  CARF  está  estabelecida  nos  arts.  2º  a  4º  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf).  Especificadamente no que diz respeito ao objeto deste processo, Imposto sobre a Renda Retido  na Fonte (IRRF), dispõe o Ricarf:  Fl. 152DF CARF MF     4 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;  (...)  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  II ­ IRRF;  (...)  Assim, o julgamento de recursos voluntários versando sobre o IRRF pede ser  de  competência  da  1ª  Seção,  no  caso  de  ser  antecipação  do  IRPJ  ou  quando  decorrente  de  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam  lastreadas em fatos  cuja  apuração serviu para configurar a prática de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ;  caso  contrário,  o  IRRF  será  de  competência da 2ª Seção.  No caso em apreço, trata­se de imposto sobre a renda retido por ocasião dos  levantamentos  de  depósitos  judiciais  (fls.  48  a  71).  A  ação  judicial  refere­se  a  pedido  de  reconhecimento da imunidade de ICMS sobre a exportação de produto da contribuinte (fls. 81  a 83, 85, 100 a 104 e 107 a 111); ou seja, trata­se de lide intrinsecamente vinculada à atividade  operacional da interessada. Não há dúvidas que o IRRF retido por ocasião do depósito judicial  seja antecipação do devido por ocasião do ajuste anual.  Não é por outra  razão que a contribuinte afirma que não compensou com o  IRPJ  devido  no  fim  do  ano­calendário  por  ter  apurado  prejuízo  fiscal  (fl.  132).  No mesmo  sentido, a decisão recorrida também reconheceu o caráter antecipatório do IRRF, nos seguintes  termos:  Antes  de mais  nada,  cumpre  observar  que  os  valores  do  IRRF  incidente  sobre  tais  valores  recebidos  são  considerados  antecipação  do  devido  na  Declaração  de  Rendimentos  e  integram a base de cálculo do  IRPJ, podendo ser usados como  dedução  do  imposto  a  pagar  e,  dessa  forma,  provocar  sua  redução ou, até mesmo, gerar saldo negativo, situação em que os  valores  pagos  somados  aos  valores  retidos  são  superiores  aos  apurados  no  período.  Eventual  saldo  negativo  de  imposto  a  pagar  que  porventura  se  apure  no  confronto  entre  o  IRRF  e  o  IRPJ  apurado  na  declaração  constitui  crédito  passível  de  restituição ou compensação.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10865.001708/2002­31  Acórdão n.º 2301­004.402  S2­C3T1  Fl. 152          5 Assim,  para  as  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, o art. 2o, § 4o, inciso III, da  Lei n° 9.430/1996,  faculta ao contribuinte, no encerramento do  período­base, quando da apuração do lucro, e, por conseguinte,  do  IRPJ  a  pagar,  deduzir  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde que as receitas que deram causa às retenções tenham sido  computadas na determinação do lucro. Dessa forma, quando, na  declaração de rendimentos, o valor compensado for superior ao  devido  no  respectivo  período  de  apuração,  a  diferença  poderá  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ser  compensado  com  o  imposto  apurado  em  períodos  futuros.  A  seguir,  cita­se  o  referido dispositivo legal.  (...)  Em outras palavras, após a apuração, onde se deduziu o imposto  de renda retido na fonte, tendo havido saldo negativo de imposto  a  pagar,  este  é  que  será  passível,  em  tese,  de  restituição  e/ou  compensação.  De fato, a contribuinte sofreu a retenção do imposto de renda na  fonte, no valor de R$ 127.906,07, no ano­calendário de 2000, no  código de receita: 3426, cujo declarante foi o Banco do Estado  de São Paulo S/A.  Em  que  pese  a  observação  acima,  o  enfoque  que  devemos  dar  aos autos, como já visto, é de determinação do saldo negativo de  IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que o imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  considerado,  em  realidade,  antecipação do imposto devido (IRPJ). (Grifou­se.)  Voto, portanto, por não  tomar conhecimento do recurso voluntário, em face  da  falta de  competência  da 2º Seção para  julgá­lo  e por  remeter os  autos  à 1ª  Seção, para  a  continuidade do julgamento.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934661/2009-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a disponibilidade do pagamento indicado como origem do crédito alegado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.138  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  11 de setembro de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ENTERSA ENGENHARIA PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta    verifique  a  disponibilidade do pagamento indicado como origem do crédito alegado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa  Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório  O presente processo  trata de declaração de compensação que  tem por objeto o  pagamento  a  maior  de  CSLL  efetuado  pelo  contribuinte  em  31/01/2005,  código  de  receita  2372,  no  valor  de  R$  36.900,24,  do  qual  pleiteia  o  crédito  original  de  R$  22.463,21  (PER/DCOMP às fls. 2 a 6). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância,  que resume o pleito:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  eletrônica  (nº  03944.65810.290705.1.3.04­1788)  na  qual  se  indicou,  como  origem  de  crédito,  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 34 66 1/ 20 09 -7 2 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.934661/2009­72  Resolução nº  1001­001.138  S1­C0T1  Fl. 201            2 DARF relativo a CSLL, código de  receita 2372, período de apuração 31/12/2004, no  valor  total  de  R$  36.900,24  que  teria  sido  pago  indevidamente  pela  Interessada  em  31/01/2005, para compensar débito de IRPJ referente ao segundo trimestre de 2005.  O despacho decisório eletrônico (fl. 09) identificou integral utilização anterior do  pagamento para quitação de débito relativo a CSLL, código de receita 2372, referente  ao período de apuração de 31/12/2004, em face do que não homologou a compensação  declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  11/12, argumentando e requerendo o que segue:  Que  em virtude  de  equívoco  cometido  no  preenchimento  da DCTF  relativa  ao  primeiro trimestre de 2005, o crédito pleiteado de R$ 22.463,21, relativo a pagamento a  maior da 1ª quota de CSLL do 4º trimestre de 2004, não estaria constituído na DCTF,  em conseqüência, havia apresentado retificadora em 04/05/2009.  Finaliza  requerendo  a  reforma  do  Despacho  Decisório  em  lide,  anexando  aos  autos como prova, cópias do despacho decisório, DCTF retificadora 4º trimestre/2004,  DCTF  retificadora  1º  semestre/2005, DIPJ  2005,  Per/dcomp  e DARF  indicado  como  origem do crédito.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  –  PE  (DRJ/REC),  no  Acórdão  de Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  136  a  141  do  presente  processo (Acórdão 11­46.916, de 18/07/2014 – relatório acima transcrito), negou provimento à  manifestação da empresa. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO TOTAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi totalmente utilizado  na quitação de débito confessado em DCTF.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O  erro  do  valor  do  débito  apontado  na DCTF,  de  cuja  retificação  resulte  crédito  ao  sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de documentos hábeis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a  liquidez dos créditos  são  requisitos  indispensáveis para a compensação  autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  APRESENTAÇÃO DE PROVA:  O  momento  oportunizado  pela  legislação  para  apresentação  de  prova  no  processo  administrativo fiscal é quando da apresentação da manifestação de inconformidade.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.934661/2009­72  Resolução nº  1001­001.138  S1­C0T1  Fl. 202            3 No voto, a decisão da DRJ concluiu que não haviam sido juntados ao processo  documentos  que  comprovassem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito.  Alegou  que  para  tal  comprovação  seria  imprescindível  a  demonstração,  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte, da existência a menor do valor do débito correspondente ao período de apuração.  Que a simples entrega de DCTF retificadora, após a ciência do Despacho Decisório, não tinha  o condão de comprovar a existência do pagamento a maior.  Argumentou  que  haviam  sido  anexadas  aos  autos  apenas  folhas  avulsas  do  Diário Geral às fls 107/111, onde constava, dentre outros, lançamento relativo ao pagamento da  CSLL  referente  ao  4º  trimestre  de  2004  (fl.  110),  no  valor  de  R$  36.900,24.  Que  esses  documentos não faziam a prova necessária.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/10/2015  (Aviso  de  Recebimento à fl. 144), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/11/2015 (recurso  às fls. 146 a 148, carimbo aposto à primeira folha).  Nele  reafirma que  errou  no  preenchimento  da DCTF do  4º Trimestre de 2004  (fls. 21 a 60, CSLL à fl. 40), na qual declarou o débito total de R$ 43.311,08, sem divisão em  quotas. Que em 04/05/2009 apresentou DCTF retificadora (fls. 61 a 70), declarando a 1ª quota,  devida  em  31/01/2005,  no  valor  de  R$  14.437,03.  Que  tendo  recolhido  DARF  de  R$  36.900,24, possuía crédito de R$ 22.463,21 (R$ 36.900,24 – R$ 14.437,03).  Em  resposta  ao  argumento  da  DRJ  de  falta  de  documentação  comprobatória,  junta ao processo os seguintes documentos:  (i)  folhas  do  Livro  Diário  Geral  de  nº  27,  relativo  a  2004,  incluindo  Termo  de  Abertura  e  de  Encerramento,  apresentando  lançamentos  referentes ao mês de janeiro e ao mês de dezembro (fls. 169 a 179);  (ii)  folhas  do  Livro  Diário  Geral  de  nº  28,  relativo  a  2005,  incluindo  Termo  de  Abertura  e  de  Encerramento,  apresentando  lançamentos  referentes ao mês de janeiro (fls. 157 a 168).  É o Relatório.    Voto  Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório, o contribuinte procurou comprovar  suas alegações com os  documentos às fls. 157 a 179, anexadas ao Recurso Voluntário.  Antes, vejamos os documentos anexados à Manifestação de Inconformidade.  À  fl.  40  do  processo,  há  cópia  extraída  da  DCTF  entregue  em  29/07/2005,  anterior ao Despacho Decisório de 20/04/2009, na qual foi declarada CSLL do 4º Trimestre de  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.934661/2009­72  Resolução nº  1001­001.138  S1­C0T1  Fl. 203            4 2004 no valor  total de R$ 43.311,08, com indicação de que o valor seria dividido em quotas,  mas sem especificação dos valores das quotas.  Às  fls.  64  a  67,  há  cópias  extraídas  da  DCTF  retificadora  entregue  em  04/05/2009,  posterior  ao Despacho Decisório,  na  qual  o mesmo  débito  de R$  43.311,08  foi  declarado com  indicação de divisão em  três quotas  iguais de R$ 14.437,03  (14.437,03 x 3 =  43.311,09),  com  vencimentos  em  31/01,  28/02  e  31/03/2005.  Para  as  três  quotas  é  indicado  como pagamento um DARF no valor de R$ 39.900,24. Essa é a DCTF apontada como correta  pela empresa.  Às fls. 71 a 105 consta a DIPJ original do ano­calendário de 2004, apresentada  pela empresa em 06/06/2005, na qual se confirma, à fl. 77, o débito de CSLL do 4º Trimestre  no valor de R$ 43.311,08.  À  fl.  107  consta  folha  do  Livro  Diário  Geral  nº  27,  referente  a  dezembro  de  2004, indicando o mesmo débito de CSLL de R$ 43.311,08. E à fl. 111, folha do Livro Diário  Geral nº 28,  referente a  janeiro de 2005,  indicando CSLL do 4º Trimestre de 2004 – parcela  paga a maior em R$ 22.463,21.  Acompanham o Recurso Voluntário os mesmos  livros Diário Geral nº 27 e nº  28, relativos a 2004 e 2005 (fls. 157 a 179), parcialmente apresentados com a Manifestação de  Inconformidade. À fl. 178, o mesmo lançamento,  referente a dezembro de 2004,  indicando o  débito  de  CSLL  de  R$  43.311,08.  À  fl.  167,  o  mesmo  lançamento  indicando  CSLL  do  4º  Trimestre de 2004 – parcela paga a maior em R$ 22.463,21.  Significa  que  nenhum  novo  documento  comprobatório  foi  anexado  aos  autos  após o acórdão recorrido.  Porém, de fato, já restava comprovado no processo que o débito de CSLL do 4º  Trimestre de 2004 era de R$ 43.311,08, conforme DCTF de fls. 21 a 60 e DIPJ (fls. 71 a 105),  ambas  declarações  anteriores  ao  Despacho  Decisório.  Esse  valor  se  confirma  nas  folhas  do  Livro Diário Geral. Também não há dúvida de que o contribuinte poderia optar por dividir esse  valor em até três quotas, chegando­se ao valor que ele afirma corresponder à primeira quota –  R$ 14.437,03, com vencimento em 31/01/2005.  Quanto ao pagamento de R$ 36.900,24, resta comprovado que foi efetuado em  31/01/2005,  no  código  2372,  para  o  período  de  apuração  de  31/12/2004  (comprovante  à  fl.  132).  É  preciso,  contudo,  confirmar­se  a  disponibilidade  dos  R$  22.463,21  alegados  como  crédito.  Principalmente porque na própria DCTF retificadora de fls. 61 a 70, pagamento  de mesmo valor consta como responsável pela quitação das outras duas quotas do débito, com  vencimento em 28/02 e 31/03/2005. Não há como saber, pelos elementos do processo, se é o  mesmo pagamento ou três pagamentos distintos de mesmo valor, todos do mesmo o período de  apuração.  Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para  que esta verifique a disponibilidade do pagamento de R$ 36.900,24, indicado como origem do  alegado crédito de R$ 22.463,21, confirmando que não se destina à quitação das outras duas  quotas do débito de CSLL do 4º Trimestre de 2004, ou de qualquer outro débito.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.934661/2009­72  Resolução nº  1001­001.138  S1­C0T1  Fl. 204            5 Ainda, solicito que informe se há outros pagamentos destinados à quitação das  referidas 2º e 3º quotas do débito de CSLL do 4º Trimestre de 2004.  A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  as  apurações  e  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan  Fl. 204DF CARF MF

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7920634 #
Numero do processo: 13502.002140/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. IMPOSTO Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora glosar a despesa que tem suporte em documento que não preenche os requisitos legais. Hipótese em que a prova requerida é apresentada.
Numero da decisão: 2401-006.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. IMPOSTO Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora glosar a despesa que tem suporte em documento que não preenche os requisitos legais. Hipótese em que a prova requerida é apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Auto de Infração de IRPF, referente aos anos calendários 2003 a 2007, onde o Contribuinte apresenta documentos para comprovar parte das deduções glosadas pela fiscalização. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 21 40 /2 00 8- 79 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002140/2008-79 O contribuinte apresentou sua impugnação tempestivamente, acompanhada de documentos, os quais comprovaram parte das deduções declaradas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador /BA, lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 15-25.324 - 3ª Turma da DRJ/SDR, às fls. 107/109, julgando parcialmente procedente a Impugnação apresentada, para alterar o lançamento na forma descrita no quadro constante às fls 109 do mencionado Acórdão. Inconformada com a decisão exarada, a Recorrente interpôs “Ação Anulatória de Débito Fiscal”, a qual recebi como Recurso Voluntário, às fls. 114/119 , repisando na íntegra suas alegações em sede de Impugnação e respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida ao longo da peça recursal, nos termos abaixo transcritos: a) o integral provimento da presente demanda para anular a penalidade de multa de imposta ao Autor, decorrente do inciso I do Art. 88 da Lei 8.981/95, por ser inaplicável à infração cometida; b) a substituição da penalidade anulada pela penalidade de R$38.186.56, prevista no inciso II do Art. 88 da Lei 8.981/95, c/c An. 30 da Lei 9.249/95 e Art. 27 da Lei 9.532/97. Após, os autos foram remetidos a este Eg. Conselho É o relatório. Voto Conselheiro Luciana Matos Pereira Barbosa, Relator. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO De conformidade com a peça vestibular do feito, com base nas informações constantes dos sistemas informatizados da RFB em confrontação com a documentação apresentada pelo contribuinte, apurou-se a dedução indevida das seguintes despesas, no período objeto da autuação, senão vejamos: 1 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Redução indevida da Base de Cálculo com despesas médicas, pleiteadas indevidamente. O contribuinte não comprovou as despesas em nenhum dos exercícios. 2 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL. Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002140/2008-79 O contribuinte não apresentou comprovação nos exercícios autuados. No ano- calendário de 2007 a DIRF apresentou um valor de R$ 13.474,45 contra RS 28.328,68 declarado. Para maiores detalhes, consultar Demonstrativo de Cálculos anexo a este Auto 3 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA O contribuinte não apresentou Livro Caixa comprovando as deduções efetuadas. 4 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de instrução, pleiteadas no Demonstrativo de Cálculos anexo a este Auto. indevidamente. O contribuinte não comprovou nenhuma despesa nos anos calendários de 2003, 2004 e 2006, tendo comprovado despesas inferiores às declaradas conforme exibido no Demonstrativo de Cálculo anexo ao auto. 5 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI O contribuinte não apresentou comprovantes nos exercícios autuados. A DIRF de 2007 exibe um valor muito menor que o declarado. Para maiores detalhes, consultar o Demonstrativo de Cálculos anexo ao Auto. Interposta impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância decretou a procedência parcial do lançamento, para manter a exigência do imposto não impugnado de R$ 38.186,56, acrescido de multa de oficio e juros de mora, a partir dos documentos apresentados pelo Recorrente em sede de impugnação. Como se observa, a partir da ciência do AI, a contribuinte acostou aos autos a documentação que tinha em mãos, ensejando a retificação do débito na forma encimada. Ainda irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, requerendo o integral provimento da presente demanda para anular a penalidade de multa imposta ao autor, por ser inaplicável à infração cometida; e pela substituição da penalidade anulada pela penalidade de R$ 38.186,56, prevista no inciso II do art.88 da Lei 8.981/95, c/c Art. 30 da Lei 9.249/95 e Art. 27 da Lei 9.532/97. Conforme se observa do Recurso Voluntário, o Contribuinte não contesta o mérito do lançamento, se restringindo a requerer a anulação da multa imposta e substituição da penalidade de R$38.186.56, prevista no inciso II do Art. 88 da Lei 8.981/95, c/c An. 30 da Lei 9.249/95 e Art. 27 da Lei 9.532/91. Todavia, razão não lhe assiste. Cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...]II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002140/2008-79 “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...]Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...]”Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Melhor sorte não assiste o contribuinte no requerimento de relevação da multa, já que o benefício pretendido não está positivado nas normas de regências da matéria. Assim, do exame das peças processuais verifica-se que a DRJ já procedeu com a retificação do lançamento, não tendo sido apresentado, em sede recursal, nenhum outro elemento ou argumento, capaz de alterá-lo. 3. CONCLUSÃO PELO EXPOSTO voto para conhecer do recurso e no mérito negar provimento, na forma do relatório e do voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002140/2008-79 Fl. 135DF CARF MF

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7918914 #
Numero do processo: 10380.003849/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO EXIGIDO POR DCOMP POSTERIORMENTE TRANSMITIDA. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo a insurgência do contribuinte contra a exação fiscal que lhe imposta e nem pedido pelo seu cancelamento ou anulação, não existe matéria a ser objeto de julgamento, não merecendo conhecimento o apelo apresentado. A apuração da devida satisfação, incidental, de crédito tributário exigido em Auto de Infração não compete às Autoridades Julgadoras.
Numero da decisão: 1402-004.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO EXIGIDO POR DCOMP POSTERIORMENTE TRANSMITIDA. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo a insurgência do contribuinte contra a exação fiscal que lhe imposta e nem pedido pelo seu cancelamento ou anulação, não existe matéria a ser objeto de julgamento, não merecendo conhecimento o apelo apresentado. A apuração da devida satisfação, incidental, de crédito tributário exigido em Auto de Infração não compete às Autoridades Julgadoras.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO EXIGIDO POR DCOMP POSTERIORMENTE TRANSMITIDA. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo a insurgência do contribuinte contra a exação fiscal que lhe imposta e nem pedido pelo seu cancelamento ou anulação, não existe matéria a ser objeto de julgamento, não merecendo conhecimento o apelo apresentado. A apuração da devida satisfação, incidental, de crédito tributário exigido em Auto de Infração não compete às Autoridades Julgadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 38 49 /2 00 6- 65 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003849/2006-65 Relatório Trata-se de Recurso de Voluntário (fls. 88 a 93) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 83 a 84) que negou provimento à Impugnação apresentada pela Contribuinte (fls. 71 a 72), oferecida contra Auto de Infração de CSLL (fls. 08 a 13). Em resumo, a contenda tem como objeto lançamento de ofício de CSLL, referente ao ano-calendário de 2002, fundamentado em apuração de divergência de valores declarados em DIPJ e aquele escriturado em seus Livros Razão e Diário. A Contribuinte apresentou Defesa, demonstrando que o débito de CSLL agora exigido foi objeto de quitação por DCOMP, apresentada após a sua lavratura. EM razão de tal teor, a DRJ a quo não conheceu da Impugnação apresentada. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Trata-se de impugnação a lançamento de oficio da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no valor total de R$ 201 .722,24, relativa ao ano- calendário de 2002 (fls. 6/l 1). 2. Cientificado pessoalmente da pretensão fiscal em 28.04.2006, o contribuinte apresentou impugnatória em 26.05.2006 (fls 69/70), requerendo que “sejam realizados os procedimentos informatizados da SRF no sentido de vincular o presente Auto de Infração (Processo administrativo 10380003849/2006-65 à PerdComp n° 13200.54940.260506.1.3.01-6340)”. Requer ainda a aplicação do art. 151, inc. 111, do CTN, e a extinção do auto de infração. 3. É o relatório. Ao seu turno, a 4ª Turma da DRJ/FOR proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, não conhecendo da defesa da Contribuinte, ementado e decidido nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2002 CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. DCOMP. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. O pedido de compensação dos débitos lançados de oficio importa em não conhecimento da impugnação aos lançamentos, cabendo a unidade de origem examinar 0 pedido formulado. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003849/2006-65 Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, defendendo a possibilidade de conhecimento de seu Apelo, bem como reiterando a liquidação do débito por compesação. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003849/2006-65 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Como se observa do relatório, a DRJ a quo deixou de conhecer da Impugnação da ora Recorrente, em razão desta não questionar o lançamento de ofício, apenas demonstrando que o crédito tributário em exigência teria sido quitado por meio de DCOMP. Agora, analisando o Recurso Voluntário, verifica-se que, igualmente à Impugnação, não há qualquer alegação ou prova que questione a procedência da exação tributária. Pelo contrário. A Recorrente apenas demonstra que o débito de CSLL teria sido quitado por meio da DCOMP nº PER/DCOMP n° 13200.54940.260506.1.3.01-6340, acostada já à sua primeira defesa, discordando da postura da DRJ a quo em não conhecer de tal matéria. Analisando os fatos envolvidos no presente feito, temos que o lançamento de ofício foi lavrado em 28/04/2006 (fls. 08) e a Declaração de Compensação em questão foi transmitida apenas em 26/05/2005 (fls. 74). Claramente, não se trata de lançamento de ofício de débito que anteriormente fora objeto de DCOMP, mas, sim, de quitação do valor exigido em de Auto de Infração por meio de compensação. Registre-se que a Recorrente sequer noticia a homologação ou não de tal manobra visando à satisfação do crédito tributário. Correto está o entendimento da DRJ a quo de não conhecer de tal Defesa. Nesse sentido, não existe qualquer controvérsia nos autos. A Contribuinte não se insurgiu contra a cobrança, mas visou saldá-la por DCOMP. E não havendo igualmente no Recurso Voluntário qualquer questionamento ao lançamento de ofício, a situação antes apurada pela 1ª Instância ainda persiste. Os pedidos deste seu segundo Apelo não se referem ao cancelamento do Auto de Infração ou sua nulidade, mas ao reconhecimento de que o débito lá exigido foi, então, saldado pela DCOMP apresentada. Fl. 102DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003849/2006-65 Uma vez que não há matéria controversa (de fato ou de Direito) sobre a exação fiscal a ser apreciada e não cabe às Autoridades Julgadora a averiguação da devida satisfação incidental do crédito tributário exigido por meio de Autuação, não é devido o conhecimento do Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.909595/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-005.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, corrigindo a contradição, negar provimento ao Recurso Voluntário no que se refere aos créditos de PIS/Cofins sobre os custos com programas de formação profissional e sobre a importação de bens vinculados à receita de exportação. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, corrigindo a contradição, negar provimento ao Recurso Voluntário no que se refere aos créditos de PIS/Cofins sobre os custos com programas de formação profissional e sobre a importação de bens vinculados à receita de exportação. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, e-fls. 11116 a 11132, em face do Acórdão nº 3201-005.061, de 27/02/2019, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 95 95 /2 01 6- 14 Fl. 11139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909595/2016-14 Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. Fl. 11140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909595/2016-14 A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria- prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. A PFN alega que o acórdão embargado incorreu em contradição, obscuridade e erro material. Mais precisamente a PFN aponta contradição entre a tabela constante do final do voto e os fundamentos do voto para os itens 1.2, 12, e outros (Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação). 6. No que interessa aos presentes embargos, identifica-se no acórdão embargado, contradição, obscuridade e erro material no que concerne aos itens 1.2, 12 e outros (Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação), conforme ficará mais especificamente demonstrado nos tópicos abaixo. (e-fl. 11122). Fl. 11141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909595/2016-14 Os itens embargados e o respectivo voto estão conforme a tabela abaixo: Item Categoria/Natureza dos Créditos Voto 1.2 Custos com programas de formação profissional Manter a glosa 12 Combustíveis utilizados como insumos Mantida decisão DRJ Outros Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação Dar provimento ao RV para autorizar o ressarcimento conforme o Art. 16, inciso II, da Lei 11.116/2005 (Acórdão 3302 004 599 / Solução de Consulta COSIT 70 14/06/2018) De forma resumida, a PFN alega os erros e contradições dos fundamentos dos itens da seguinte forma. 1.2 Custos com programas de formação profissional Manter a glosa 8. Quando se faz uma leitura das razões que fundamentaram o voto condutor, contudo, observa-se que o douto conselheiro relator se posicionou pela reversão da glosa em comento, por considerar que os custos com programas de formação profissional estariam atrelados à existência de produção/fabricação da agroindústria e, portanto, atenderiam os parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. (e-fl. 11122) 12 Combustíveis utilizados como insumos Mantida decisão DRJ 11. Não consta do acórdão de primeiro grau, nem do acórdão embargado notícia de que tenha havido recurso de ofício para o Carf, com vistas à reanálise da matéria por este Conselho. Apesar dessa aparente inexistência de recurso de ofício, a turma acabou se pronunciando expressamente sobre a glosa para manter a decisão da DRJ, tanto em sua fundamentação, quanto na tabela de conclusões do julgamento: (e-fl. 11127) Outros Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação Dar provimento ao RV para autorizar o ressarcimento conforme o Art. 16, inciso II, da Lei 11.116/2005 (Acórdão 3302 004 599 / Solução de Consulta COSIT 70 14/06/2018) 17. O erro material decorre do fato de que foi transcrito como trecho da decisão de primeira instância com o qual supostamente estaria de acordo o acórdão embargado um excerto que não pertence à decisão de primeira instância proferida no presente PAF. Relativamente ao tema dos créditos sobre importação de bens vinculados à receita de exportação, eis o que consta do acórdão proferido pela DRJ: (11130) A outra matéria relaciona-se à restrição fiscal dada à utilização por compensação e ressarcimento de créditos apurados sobre importação de bens vinculados às receitas de exportação. Afirma a autoridade que a legislação só autorizaria o desconto desses créditos. Ambas questões foram contrapostas pela impugnante. Diz haver erro de cálculo na revisão dos percentuais de rateio, tendo a fiscalização incluído receitas que Fl. 11142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909595/2016-14 não podem ser consideradas na receita bruta. Também argumenta que diversamente do sustentado pela autoridade fiscal, a legislação é expressa ao autorizar o desconto de créditos de PIS e Cofins-Importação na apuração do valor das contribuições a pagar. As duas constatações fiscais, como visto, não estão relacionadas a glosa de créditos da não cumulatividade. Elas repercutem apenas no balanço entre os créditos que poderiam ser aproveitados por ressarcimento e compensação e aqueles apenas passíveis de desconto e, portanto, não tem repercussão sobre o valor do crédito tributário lançado. Dessa forma, as questões deixaram de ser examinadas nos autos do processo administrativo nº 10580.726032/2017-65. Da mesma forma, ambas discussões não afetam ao presente litígio. Isso porque, mesmo considerado o afastamento das glosas de créditos calculados sobre combustíveis e lubrificantes, não se apurou saldo de créditos não cumulativos nos períodos de apuração em foco que pudessem ser aproveitados só por desconto ou ressarcimento/compensação. Pelo contrário, nos autos do processo administrativo nº 10580.726032/2017-65 ainda remanesceu a constatação de indevido aproveitamento de créditos por desconto, restando crédito tributário a pagar em todos os períodos de apuração tratados no lançamento daqueles autos. 20. Nos termos da decisão transcrita como fundamentação do voto, os créditos apurados em decorrência de operações de importação vinculados às receitas de exportação não seriam passiveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. Tal entendimento jamais poderia conduzir ao provimento do recurso voluntário “para permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação”, sendo, em verdade, diametralmente oposto a esse resultado. (e-fl. 11131) Ao final a PFN pede que os embargos sejam recebidos para sanear as contradições, obscuridade e erro material apontados. O despacho de admissibilidade encontra-se às e-fls. 11135 a 11137 considerou que em parte assiste razão a PFN. Nesse sentido, acolheu os embargos em relação ao item 1.2 Custos com programas de formação profissional; e ao ponto da fundamentação para o item Outros - Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação, rejeitando os demais pontos. Acolho os embargos em relação à contradição entre a fundamentação e o resultado, quanto ao créditos sobre custos com programas de formação profissional, e também quanto ao lapso manifesto, decorrente da transcrição de fundamentação inexistente no Acórdão de primeiro grau, que foi utilizado como fundamento do Acórdão embargado. (e-fl. 11136 e 11137) É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os pontos acolhidos nos embargos. Fl. 11143DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909595/2016-14 1.2 Custos com programas de formação profissional Manter a glosa A embargante alega a contradição entre a fundamentação e o resultado. Nesse ponto assiste razão a embargante, devendo o fundamento ser alterado para espelhar o que foi decidido quando do julgamento pela turma. Assim a fundamentação correta para o item em questão passa a ser: 1.2) Custos com programas de formação profissional: faltam elementos para provar que os programas de formação profissional atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Manter a glosa. Diante do exposto, acolhe-se os embargos nesse ponto. Outros Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação Dar provimento ao RV para autorizar o ressarcimento conforme o Art. 16, inciso II, da Lei 11.116/2005 (Acórdão 3302 004 599 / Solução de Consulta COSIT 70 14/06/2018) A embargante alega a transcrição de fundamentação inexistente no Acórdão de primeiro grau, utilizado com fundamento do Acórdão embargado. Nesse ponto, também assiste razão a embargante. De fato, o trecho transcrito não existe na decisão da DRJ deste processo. Sendo assim cabe reconhecer como correto o trecho apresentado pela PFN, constante do acórdão proferido pela DRJ, com o entendimento de que os créditos sobre a importação vinculados à receita de exportação não estão relacionados a glosa dos créditos da não cumulatividade. Ou seja, tais créditos não têm repercussão sobre o valor do crédito lançado. Assim a fundamentação correta para o item em questão passa a ser a apontada pela PFN, utilizada pela DRJ para negar provimento a este ponto do Recurso Voluntário. A outra matéria relaciona-se à restrição fiscal dada à utilização por compensação e ressarcimento de créditos apurados sobre importação de bens vinculados às receitas de exportação. Afirma a autoridade que a legislação só autorizaria o desconto desses créditos. Ambas questões foram contrapostas pela impugnante. Diz haver erro de cálculo na revisão dos percentuais de rateio, tendo a fiscalização incluído receitas que não podem ser consideradas na receita bruta. Também argumenta que diversamente do sustentado pela autoridade fiscal, a legislação é expressa ao autorizar o desconto de créditos de PIS e Cofins-Importação na apuração do valor das contribuições a pagar. As duas constatações fiscais, como visto, não estão relacionadas a glosa de créditos da não cumulatividade. Elas repercutem apenas no balanço entre os créditos que poderiam ser aproveitados por ressarcimento e compensação e aqueles apenas passíveis de desconto e, portanto, não tem repercussão sobre o valor do crédito tributário lançado. Dessa forma, as questões deixaram de ser examinadas nos autos do processo administrativo nº 10580.726032/2017-65. Fl. 11144DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909595/2016-14 Da mesma forma, ambas discussões não afetam ao presente litígio. Isso porque, mesmo considerado o afastamento das glosas de créditos calculados sobre combustíveis e lubrificantes, não se apurou saldo de créditos não cumulativos nos períodos de apuração em foco que pudessem ser aproveitados só por desconto ou ressarcimento/compensação. Pelo contrário, nos autos do processo administrativo nº 10580.726032/2017-65 ainda remanesceu a constatação de indevido aproveitamento de créditos por desconto, restando crédito tributário a pagar em todos os períodos de apuração tratados no lançamento daqueles autos. Sendo assim acolho os embargos e a tabela passa a ter o seguinte resultado, alterando o resultado do julgamento para negar provimento. Outros Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação Negar provimento ao RV Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanear os vícios constatados. É como voto. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo Fl. 11145DF CARF MF

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7981971 #
Numero do processo: 13407.720134/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 26.160,59. Foi objeto do lançamento, também, glosa de dedução com dependentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 7. 72 01 34 /2 01 1- 81 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-000.929 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13407.720134/2011-81 O contribuinte apresentou impugnação parcial (não questiona a glosa da dedução de dependentes e despesas médicas, no valor de 16.160,59), que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília de f. 24/28. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 38/44. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Argumenta que pagou todos os profissionais em dinheiro e que não está obrigado a fazer prova do efetivo pagamento. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Solicita o acatamento de despesas médicas no valor de R$ 10.000,00. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas, no valor de R$ 10.000,00. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-000.929 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13407.720134/2011-81 A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido. ." (CSRF, 2ª Turma, Acórdão 202005.116, Sessão de 14 de dezembro de 2016)" Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-000.929 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13407.720134/2011-81 Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata-se de multa decorrente de previsão legal (Lei 9.430/96, art. 44), de aplicação obrigatória. Em decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa, ou aplicá-la em percentual diverso do previsto na legislação. O mesmo há que se dizer em relação à aplicação da taxa SELIC. Há que ser frisado, ainda, que estas questões estão pacificadas no âmbito deste Conselho, no sentido da aplicabilidade dos referidos acréscimos legais. Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas, no valor de R$ 10.000,00 (parte recorrida). Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado o recibo devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-000.929 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13407.720134/2011-81 No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 93DF CARF MF

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7930103 #
Numero do processo: 11516.721067/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSUAL — CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. Configurada a ocorrência de concomitância de ações nas vias administrativa e judicial, discutindo-se o mesmo objeto, aplica-se o o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22/09/1980, ante a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-006.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSUAL — CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. Configurada a ocorrência de concomitância de ações nas vias administrativa e judicial, discutindo-se o mesmo objeto, aplica-se o o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22/09/1980, ante a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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Configurada a ocorrência de concomitância de ações nas vias administrativa e judicial, discutindo-se o mesmo objeto, aplica-se o o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22/09/1980, ante a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 10 67 /2 01 2- 30 Fl. 366DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721067/2012-30 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor do recorrente, constante nos autos do processo nº 11516.721067/201230, relativo a: DBECAD TIPO PERÍODO VALOR 37.362.5901 Obrigação principal contribuições patronais incidentes sobre os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho 01/2007 a 12/2008 R$ 774.183,46 37.362.5898 Obrigação acessória – declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias 01/2007 a 03/2007 e 01/2008 a 11/2008 R$ 88.941,60 Conforme descrito no relatório fiscal, fls., o fato gerador do levantamento corresponde ao pagamento de Notas Fiscais ou faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, cujas informações não foram declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A base de cálculo legal é o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e foi obtida analisando-se a conta contábil "2.0101.6.001 Convênio Médico, Odontológico e Farmacêutico", bem como das planilhas solicitadas e fornecidas pela contabilidade da entidade e das Notas Fiscais Faturas correspondentes, e estão discriminadas na planilha do "ANEXO I PLANILHA UNIMED". A Associação Catarinense do Ministério Público firmou contratos de prestação de serviços com a UNIMED DE FLORIANÓPOLIS Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 77.858.611/000108, contrato n° "0303", de 02/01/2000, e contrato n° "2567", de 01/06/2007. Preliminarmente foi verificada a modalidade de prestação de serviços, onde os mesmos depreendem grande risco ou risco global, sendo assim classificados os planos que asseguram atendimento completo, em consultório ou em hospital, inclusive exames complementares. Assim, foi aplicado o percentual de 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, como base de cálculo para a contribuição previdenciária. Foi verificado ainda que a entidade possui ação ordinária de n° 2008.72.00.0025877/SC, relativa à matéria em questão, onde foi facultado o depósito judicial, expedido através de despacho em 11/03/2008, conforme cópia em anexo. O depósito do montante integral, nos termos do art. 151, inciso II do CTN deve ser entendido como composto de principal, multa e juros. Fl. 367DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721067/2012-30 De acordo com o extrato dos depósitos judiciais apresentados, observou-se que: a) foram depositadas as contribuições incidentes sobre as Notas Fiscais Faturas de prestação de serviços emitidas pela UNIMED, a partir de 02/2008, apenas relativas às mensalidades do contrato 0303; b) as contribuições incidentes sobre as faturas emitidas inerentes ao contrato “2567”, e as faturas com a descrição de “custo operacional” e “coparticipação” não foram depositadas. Constatou-se ainda que, nas competências 02/2008 e 12/2008, o depósito judicial foi realizado fora da data limite para o recolhimento das contribuições à Seguridade Social, devidas pelas empresas, conforme demonstrado nas planilhas do ANEXO I, sem os acréscimos legais decorrentes, ou seja, sem a multa e os juros. Confrontando, então, o montante dos depósitos judiciais efetuados com as contribuições devidas sobre os serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, constatou-se que foram realizados em montante parcial, conforme demonstrado na planilha do ANEXO I. Quanto às faturas emitidas com a descrição de "custo operacional" e "coparticipação", a entidade esclareceu que se trata de serviços efetuados fora da cobertura do plano e são cobrados dos segurados, sendo meramente uma repassadora dos valores que são descontados dos próprios, porém, as faturas foram emitidas diretamente contra a associação, e o ônus recai sobre a entidade. A Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008 (DOU de 04/12/2008), convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009 (DOU de 28/05/2009) instituiu novas diretrizes quanto ao valor da multa aplicada nos lançamentos de ofício de contribuições previdenciárias (art.35A, da Lei n° 8.212/1991), por falta de pagamento ou recolhimento (multa de mora) e por falta de declaração ou declaração inexata na GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (multa por descumprimento de obrigação acessória). Relativamente aos fatos geradores lançados no presente auto de infração, nas competências 04/2007 a 12/2007, resultou ser mais benéfica ao contribuinte a multa de ofício, estabelecida pelo inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 DOU de 30/12/1996 (75% setenta e cinco por cento) que foi comparada com a soma da multa de mora do inciso II do art. 35 (24% vinte e quatro por cento) mais a multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista no § 5º do art. 32, ambos da Lei n° 8.212/1991, cujos demonstrativos estão detalhados nas seguintes planilhas: "ANEXO II CÁLCULO DAS MULTAS" e "SAFIS Comparação de Multas". Ainda, relativamente aos fatos geradores lançados no presente Auto de Infração, nas competências 01/2007 a 03/2007 e 01/2008 a 11/2008, resultou ser mais benéfica ao contribuinte a multa (por descumprimento de obrigações acessórias) prevista no § 5º do art. 32, que foi somada à multa de mora do inciso II do art. 35 (24% vinte e quatro por cento), ambos da Lei n° 8.212/1991, cujo montante foi comparado à multa de ofício, estabelecida pelo inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 DOU de 30/12/1996 (75% setenta e cinco por cento), conforme auto de Infração de obrigações acessórias, e esclarecimentos no relatório correspondente "ANEXO III RELATÓRIO FISCAL DA MULTA APLICADA DEBCAD N° 37.362.5898" e nas planilhas demonstrativas citadas no item acima. Fl. 368DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721067/2012-30 A base de cálculo, a unidade monetária utilizada, as alíquotas aplicadas, as diferenças apuradas, os valores relativos a juros e multas, bem como a fundamentação legal dos lançamentos efetuados (além da citada neste relatório), encontram-se devidamente discriminados nos anexos Discriminativo do Débito DD, e Fundamentos Legais do Débito – FLD. Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou impugnação às fls. 133/163. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 16-57.511 - 12 ª Turma da DRJ/SPO, às fls. 211/249, julgando improcedente a Impugnação apresentada e mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LANÇAMENTO. A existência de ação judicial não transitada em julgado, interposta pela empresa, cerca da exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, implica a constituição do crédito tributário correspondente, com o fito de se prevenir a decadência, não havendo decisão que proíba tal procedimento. OBRIGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos no mês da emissão da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, em relação aos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. Caso sejam emitidas faturas específicas contra a empresa e faturas individuais contra os beneficiários do plano de saúde, cada qual se responsabilizando pelo pagamento da respectiva fatura, somente as faturas emitidas contra a empresa serão consideradas para efeito de contribuição. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AÇÃO JUDICIAL. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. Durante o curso de ação judicial em que se discute a obrigação previdenciária, a GFIP deve ser preenchida normalmente, de modo a evidenciar o valor da contribuição devida de acordo com a lei, e não aquele do qual a empresa se julga devedora. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Após a publicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF, via de regra o prazo decadencial a ser aplicado no do CTN, sendo aplicado o prazo decadencial do artigo 150, §4º, do CTN somente quando o sujeito passivo apura o valor devido, presta informações ao fisco e antecipa o pagamento de contribuições, mesmo que parcialmente. Tratando-se de AI Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. Somente o depósito do montante integral nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É cabível o lançamento de juros e multa na constituição de Fl. 369DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721067/2012-30 crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade não houver sido suspensa em virtude de depósito judicial do montante integral, antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada em virtude de determinação legal. Somente quando a multa prevista no artigo 32, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, é aplicada isoladamente é que deve ser comparada com a penalidade prevista no artigo 32ª da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, para fins de aferição da norma mais benéfica. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo haver sobrestamento dos autos sem que haja previsão normativa ou determinação judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão exarada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a fls. 257/284, repisando suas alegações em sede de Impugnação e respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: A Recorrente foi autuada por não ter recolhido a contribuição previdenciária, até então, teórica e supostamente, incidente sobre os serviços prestados por cooperativa de trabalho médico (Unimed) nas competências 01/2009 a 12/2011. De acordo com a RFB essa contribuição seria devida em razão do que dispõe o art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. PRELIMINARMENTE Alega em sede preliminar que houve decisão definitiva de mérito proferida pelo STF sobre a matéria em debate, declarando a inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, ao apreciar o RE 595.838, sob a sistemática de repercussão geral. Que diante desses fatos, todos os autos lavrados contra si deverão ser anulados e arquivados, tanto o AI de Obrigações Principais, Acessórias, Arrolamento e Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP. Assim, sem que seja necessário adentrar nos demais fundamentos deste recurso voluntário, requer a imediata aplicação do entendimento da Corte Constitucional, de modo a cancelar pronta e integralmente o lançamento que lhe é objeto em face ao que determina o artigo 53,§ 4º e artigo 62-A do Anexo II do RICARF. MÉRITO Fl. 370DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721067/2012-30 No mérito repisa os fundamentos de sua Impugnação, os quais não receberam tratamento adequado pela DRJ/SPO, para ao final requerer: O conhecimento deste recurso voluntário e, nos termos da preliminar, seja aplicado o entendimento do STF, para cancelar pronta e integralmente o presente lançamento, incluindo o PRINCIPAL, ACESSÓRIOS, ARROLAMENTOS E RFFP, que lhe estão relacionados. Alternativamente, requer seja julgado totalmente procedente o recurso voluntário, para efeito de anular/cancelar integralmente os AI nº 51.007.8770 e, consequentemente, arquivar o PAF n° 11516.721068/201284 e, caso os fundamentos aqui delineados não sejam suficientes para o convencimento deste Colegiado, requer, nos termos do art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72, a realização de perícia contábil, que se justifica pela necessidade de comprovação das discrepâncias técnicas no trato dos registros contábeis que deram suporte à aplicação dos juros e multas. Para isso, indica como expert o contador Sérgio Francisco Soares (CRC 9364/02). Posteriormente, já em 11/06/2015, a Recorrente junta nova manifestação (fls. 320/325), informando que: Conforme se depreende da certidão e acórdãos anexos, o Poder Judiciário estabeleceu, em caráter definitivo, que a Recorrente não é devedora da exação fiscal que constitui o objeto dos presentes autos. Assim, ocorrendo a extinção do crédito tributário principal, obviamente, ficam também aniquilados todos os acessórios que eventualmente compunham este PAF. Diante do exposto, e em face ao que dispõe o art. 156, X do CTN, os arts. 53, § 4º e 78, § 2º do RICARF e a Súmula CARF nº 1, a Recorrente requer o imediato encerramento e arquivamento destes aos autos, uma vez que seu objeto (contribuições previdenciárias e respectivos acessórios), encontra-se integralmente extinto por decisão judicial transitada em julgado, em favor do Recorrente. Em continuidade, os autos foram remetidos para este E. CARF para análise e inclusão em pauta. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO No presente caso, como visto no relatório, há acórdão judicial, prolatado nos autos do Processo n° 2008.72.002.587-7, TRF 4ª Região, estabelecendo em caráter definitivo, Fl. 371DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721067/2012-30 que a Recorrente não é devedora da exação fiscal que constitui o objeto destes autos (fls. 327/332). Da análise dos documentos juntados, tem-se ainda que o referido decisum transitou em julgado em 23/03/2015, conforme se verifica da documentação constante às fls. 333. Nesta linha intelectiva, imperioso registrar, contudo, diante da constatação de concomitância do presente processo com ação judicial versando sobre a mesma matéria, que houve renúncia ao direito de análise no âmbito do administrativo por parte da Contribuinte. Efetivamente, a Súmula CARF nº 01 é expressa: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, diante da renúncia ao direito em debate, não conheço do recurso. 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para NÃO CONHECER DO RECURSO em face da concomitância verificada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa Fl. 372DF CARF MF

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