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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807011 #
Numero do processo: 10735.000093/91-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7553
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CASARÃO LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessii-s (DF), 05 de julho de 1993 Adle 44C__ CELI DEPIN ,RIZ DELD QUE -(PRESIDENTE) ÁVe 0/C J KS , MED:IROS DE F RIAS SCHNEIDER - RELATOR VISTO EM IdARDO GO ES DA SILVEIRA - PROCURADOR SESSÃO DE: 2 1 OU I 1993 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao Jose Geraldo Rosa (suplente convocado) e Afonso Celso Mattos Louren go. Ausente justificadamente o Conselheiro Jose do Nascimento Diais: Pdt DAMEFP/DF- SECOS N .% 064/90 an. , itbtle0, ,iatur of::.....k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10735/000.093/91-89 RECURSO N9: 68.746 ACORMÃONS : 105-7.553 RECORRENTE: AUTO POSTO CASARÃO LTDA RELATÓRIO Auto Posto Casarão Ltda, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de pri melro grau, de fls. 35/36, proferida no julgamento da impugnaQâo ao auto de infração de fls. 01/05. Trata o presente procedimento de lançamento decor- rente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, ge rando insuficiencia da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3 2 , letra "a" e § 1 2 da Lei Complementar n 2 7/70 e art. 480 do RIR/ 80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri buinte requereu que se estendesse a este processo as razões de de- fesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acom panhando o que fora decidido naquele processo, seja estendida a es te procedimento. O/( \\K DMÉEFP/DF- MOI ta 015110 4" :- _ • SERVICO allat./C0 FEDERAL Processo n 2 10735/000.093/91-89 3. Acórdão n 2 105-7.553 Cientificado desta decisão, manifestou o contri- buinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 91/95 invo- cando o princípio da decorrencia, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso . para este Conselho, julgado nesta mesma Camara, quando teve negado seu provimento. É o relatório e011° ; a e • anon Nacional .. .. SgRvie0 PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10735/000.093/91-89 4. AcOrdão n 2 105-7.553_ VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatOrio, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, paraco brança de imposto de renda pessoa-jurídica, tambem objeto de re- curso, que julgado, teve negado seu provimento. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo tons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no merito lhe nego pro vimento. Brasília (DF), em 05 de julho de 1993 i 47/ 6 dor .1 JACK Isf . DEIR S DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR i Imprensa Nacional- . Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1

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4811190 #
Numero do processo: 10620.000289/92-41
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9366
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CURVELO-MG RECEITAS OPERACIONAIS - OMISSÃO DE RECEITAS- Vendas não contabilizadas. A pessoa Jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, de forma a abranger todas as suas operações, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades. CUSTOS E DESPESAS - Despesas Operacionais. Necessidade e comprovação. Somente são dedutíveis as despesas comprovadas através de documentos revestidos de requisitos legais e que guardem estrito relacionamento com a atividade explorada. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CIN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO TREVO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para que os juros de mora sejam cobrados à razão de 1% ao mês ou fração, no período anterior a agosto/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a TRD integralmente. Sala das Sessões-DF, em 17 de maio de 1995 * ÁtO VERINALDO 1 •7. rêTr DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 06 0/is e.28 9i • 1 ACÓRDÃO N° :/0j3 \ AFO n O t ' OS 1..• ' ÇO ' i; r r. 'ONSOUSTO RII3 eOCOSTA PROCURADOR DA F • A NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 5 AG) 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROSO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. - 11cons\ac106912 14:07 2 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.289/92-41 ACÓRDÃO N° : 105-09.366 RECURSO N° : 106.912 RECORRENTE : POSTO TREVO LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da decisão singular, de fls. 80/81, de seguinte teor: Da empresa acima identificada, foi exigido em 28/07/92, através do Auto de Infração de fis. 60/67, o crédito tributário no montante de 47.846,86 UFIR, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1987 a 1990, anos - base 1986 a 1989, assim distribuído: - Imposto 8.969,10 UFIR - TRD acumulada 30.093,11 UFIR - Juros de Mora (até 28/07/92) 2.720,77 UF1R - Multa proporcional (passível de redução) 4.484,53 UFIR - Multa (não passível de redução) 1.579,35 UF1R O lançamento originou-se de fiscalização efetuada na empresa, quando foram verificadas as seguintes irregularidades: - Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela venda de pneus sem emissão de documento fiscal, de acordo com o levantamento de fls. 51 e documentos de fls. 52 a 59, no período-base de 1988(exercício de 1989) no valor de Cz$ 14.561.231,00; r 11come\ac106912 14:07 3 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IR' : 10620/000.289/92-41 ACÓRDÃO N° : 105-09.366 - Glosa de diversos valores contabilizados indevidamente como despesas, sem comprovantes hábeis e idôneos das operações, citados genericamente no Diário como: pagamentos a diversos de conservação de imóveis, ligações interurbanas, despesas de viagens, conservação da pista de rolamento, diversos reparos, fornecimento de brita, pedra e areia e pagamento complementar de pró-labore, a saber. - período-base de 1986 (exercício de 1987) Cz$ 900.000,00 - período- base de 1987 (exercício de 1988) Cz$ 2.375.000,00 - período-base de 1988 (exercício de 1989) Cz$ 7.898.950,00 - período-base de 1989 (exercício de 1988) NCz$ 560.000,00 Após ser regularmente notificada (AR às fls. 68) a interessada solicita prorrogação de prazo para apresentação de defesa, deferida pelo prazo de 15 dias, conforme contido às fls. 69, na qual consta em síntese que: - preliminarmente, requer a improcedência do Auto de Infração e a consequente extinção do processo por falta de fundamentação legal especifica para o caso arguido pelo fisco; - na ânsia de tributar o Nobre Fiscal titulou seu levantamento de omissão de receita operacional sem nenhuma prova concreta da preconizada omissão, esquecendo-se que o ônus da prova cabe a quem argui; - O levantamento foi feito unilateralmente sem nenhuma consistência tributária, fiscal e jurídica e, ainda por cima, contábil; • -./0"'Àkwr N1cons\ac106912 14:07 4 14108/95 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.289/92-41 ACÓRDÃO N° : 105-09.366 - Tal levantamento partiu aleatoriamente do mês de dezembro/88, considerando-se zero de estoque em 30.11.88, ao arrepio da lei, pois que levantamentos quantitativos têm que ser iniciados por uma contagem fisica no momento da abordagem fiscal; - O termo "Omissão de Receita Operacional" altera a estrutura do balanço e, antes dele, as suas Demonstrações Financeiras, provocando várias alterações, não em um exercício, mas do primeiro até o último; - A glosa, em si só, modifica toda a estrutura contábil e ainda que o Fisco insistia na expressão de que foram lançamentos efetuados sem comprovação, é uma afronta ao bom direito e inaugura uma total modificação no Sistema Contábil Nacional e, talvez, internacional; - O emprego da taxa referencial diária - TRD, no período de 1991, demostra uma total afronta à ordem jurídica pré-constituída e emanada de nossa Constituição Federal; - Protesta, sob pena de cerceamento de defesa, a novas diligências ou abertura, ou aceitação de apresentação de novos documentos. Pronunciando-se sobre a impugnação, a Sessão de Fiscalização às fis. 75/77, propõe que se considere a mesma como tempestiva e que quanto ao mérito seja indeferida. A autoridade singular, através da decisão de fls. 79/86, julgou 7, • ,• ente o lançamento. f wri" UccasNac106912 14:07 5 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.289/92-41 ACÓRDÃO N' : 105-09.366 Inconformada, a autuada, em tempo hábil, apresentou impugnação às fls. 90/91, que leio em sessão para conhecimento de meus pares. É o Relatório. UccosVic106912 14:07 6 14/08195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.289/92-41 ACÓRDÃO N° : 105-09.366 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame exigências relativas à omissão de receitas (vendas de pneus sem emissão de documentos fiscais) e glosa de valores. A exigência de omissão de receitas é fundamentada no levantamento de fls. 51. O lançamento relativo à glosa de despesas é amparado pelos registos do Livro Diário e a ausência .de documentação por parte da autuada. Rejeito a preliminar arguida, pois entendo que não podem prosperar as razões apresentadas pela contribuinte. O Auto de Infração está bem fundamentado e o Levantamento de fls. 51 permite a defesa da contribuinte. No mérito, a ausência de elementos probatórios pela autuada, que resumiu sua defesa em meras alegações é o fato que enseja a manutenção do lançamento e, em consequência, a ratificação da decisão de fls. 81/85. No tocante à questão referente a TRD, tenho que cabe em parte razão à recorrente, nos termos do já decidido pela Egrégia CSRF, através do Acórdão CSRF e 1-1.773, de 17-10-94. 4 / , I Ucons\ac106912 14:07 7 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° : 10620/000.289/92-41 ACÓRDÃO N' : 105-09.366 Pelo exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das/e/ 17/e mai\ °ide "5 AFO O SIS.. 0 MATT S LO ' ' ÇO \loonsW106912 14:07 8 14/08/95 Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006106/90-40
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:41:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:41:09Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:41:09Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:41:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:41:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:41:09Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:41:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:41:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:41:09Z; created: 2009-08-18T19:41:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:41:09Z; pdf:charsPerPage: 942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:41:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10783.006106/90-40 Recurso n.°. : 03.711 Matéria: : FINSOCIAL FATURAMENTO - EXS.: 1987 a 1989 Recorrente : PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF-VITÓRIA/ES Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-12.051 FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE .• ;UE DA SILVA PRESIDENTE -/ NILTON PÉS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10783.006106/90-40 Acórdão n.°. :105-12.051 FORMALIZADO EM: 16 j AN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10783.006106/90-40 Acórdão n.°. :105-12.051 Recurso n.°. : 03.711 Recorrente : PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10783.006116/90-01 (recurso n.° 109.394). A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão n.° 162/93 (fls. 72/73), considera o Lançamento Procedente em Parte. O recurso voluntário apresentado faz menção ao processo principal, entendendo, que a decisão deverá abranger todos os lançamentos do mesmo decorrentes. • . . to Relatório. .* ,•.. ./ 1:of 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10783.006106/90-40 Acórdão n.°. :105-12.051 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n.° 105-12.048. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 10 de dezembro de 1997. ---- cárders ,._,4/ or, -7 zv y, NILTON PÉ,S. 4 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.004164/91-37
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10406
Nome do relator: Não Informado
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OMISSÁO DE RECEITA - Caracterizada por compras e vendas sem emissão de nota fiscal. A utilização da média aritimética dos preços anuais para determinação das quantidades de produtos vendidos é perfeitamente aceitável quando os documentos do contribuinte não oferecem outros dados necessários para tal. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.D. MELO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente Julgado. I VERINALDO H e DA SILVA PRESIDENTE wdelt - C " LE • REIRA R TO- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.004.164/91-37 ACÓRDÃO N°. : 105-10.406 FORMALIZADO EM U 1 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, VICTOR WOLSZCZAK, NILTON PÉSS e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e GILBERTO GILBERTI. AA ¥00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1.,,r . : 10469.004.164/91-37 ACÓRDÃO N°. : 105-10.406 RECURSO t4°. : 108.265 RECORRENTE : M.D. MELO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou procedente, em parte, o Auto de Infração lavrado às fis.34/38 em virtude das seguintes irregularidades observadas no ano-base de 1987, exercido de 1988: 1 - Omissão de receita apurada no Depósito 2 - Industrial, no valor de Cd 61.797,01 caracterizada pela realização de compras sem a contabilização e o registro de entrada de notas fiscais, conforme Termo de Encerramento de Fiscalização às fis.26/33; 2 - omissão de receita apurada no Depósito 2 - Industrial, no valor de Cd 5.441.167,86 caracterizada pela realização de vendas sem emissão de efeitos fiscais, conforme o mencionado Termo de Encerramento de Fiscalização: 3 - omissão de receita apurada no Depósito 2 - Comercial, no valor de Cd 4.323.984,75 caracterizada pelas mesmas razões do item anterior. Os motivos de fato e direito em que se fundamenta tanto a impugnação de 113.45/66 quanto o recurso, 115.82/84, bem como os pontos de discordância, as razões e provas apresentadas serão examinadas no meu voto, Juntamente com a contestação fiscal de 115. 69/70 e os fundamentos da decisão recorrida, fis.71/76. É o Relatóri2--- a ,E01) 4ffiffir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.004.164/91-37 ACÓRDÃO N°. : 105-10.406 RECURSO N°. :108.265 RECORRENTE : M.D. MELO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, REATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Nenhuma preliminar foi suscitada. No mérito verifica-se que : 1 - em relação às compras sem contabilização e registro a empresa, tanto na impugnação quanto no recurso, reclama da utilização, pelo autuante, da média aritmética para valoraçâo das quantidades vendidas/compradas, que no seu entendimento Incorreria no erro de supervalorizaçáo dos preços inerentes às mercadorias vendidas nos primeiros meses do perfodo, pois devido a infração os preços do segundo semestre elevam o valor das quantidades, ocasionando distorções no resultado final; A informação fiscal e a decisão singular formularam esclarecimentos que, embora corretos, valiam mais para o preço médio atribuídos na venda do que o atribuído nas compras. Na realidade Não houve atribuição de preco médio anual para valorar o preço das compras omitidas. Essa valoraçáo tomou como referência apenas o preço da única compra escriturada no ano ( 323,58 m2 de vidro incolor 8mm ) que foi a realizada no dia 13.10.87, conforme demonstram claramente o anexo 1 de fl. 27 e o anexo 3 de fi. 29. Se houve supervaloraçáo é um fato que caberia ao contribuinte provar com apresentação de documentos que identificasse ter sido aquelas compras omitidas realizadas antes da data supracitada, pois se ocorridas depois na realidade haveria uma subvaloraçã A sr-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.004.164/91-37 ACÓRDÃO N°. : 105-10.406 1.2- Neste item da autuação também não foi utilizado preço médio anual para quantificar os 280,22 m2 de vidro vendidos (anexo 2), necessários ao cotejo com a fórmula Vendas =Estoque Inicial + Compras - estoque. 12 - a empresa faz ponderações a respeito das observações colocadas no rodapé do anexo 2, 1128, que tanto pode servir para contestar os 280,22 m2 supracitado como as outras vendas que serviram para embasar o item seguinte da autuação ( omissão de venda no Depósito 2- Industrial ). 1.3.1 - com relação ao preço unitário utilizado como divisor do preço total da nota para se chegar à quantidade vendida (observação A), a empresa alega que a utilização do preço unitário mais utilizado no mos ou na nota fiscal mais próxima supervaloriza a saída ocasionando distorções. A esse respeito no recurso é feita a seguinte ponderação: "ora, se o autuante encontrou a quantidade vendida pela divisão do valor total da mercadoria pelo preço unitário do m 2 , por quê utilizar o preço de venda mais exercido, se na nota fiscal já constava tal preço? Ressalve-se que em nenhuma parte do auto de infração foi dito que a recorrente não preenchia corretamente as notas fiscais, como foi alegado na decisão ora recorrida.. É claro que a observação sob exame (observação A) ao esclarecer que `Quando não era indicada na nota fiscal a quantidade vendida em m2 ...a diz explicitamente que essa nota fiscal não estava corretamente preenchida por faltar a citada informação de quantidade. Da mesma forma ao esclarecer que utilizava preço unitário em função de outras notas fiscais, diz implicitamente que a citada informação de preço unitário também era omitida na nota fiscal analisada. A indagação da recorrente não tem razão de existir, pois não cabe no contexto da Observação A. Certamente que algumas notas fiscais, talvez muitas ou a maioria, estivessem na situação indagada, daí exatamente a necessidade da observação iniciando com a palavra QUANDO. Voltando a utilização do valor unitário contidas em outras notas fiscais para suprir a omissão da nota fiscal examinada, não vejo critério de arbitramento mais Justo se em algumas notas fiscais ele supervalorlza as saídas, noutras ele subvaloriza, vai depender, igualmente corno ocorreu na utilização da média anual, do dia em que foi realizada a venda sem nota fiscal. Como o período de um mês é curto para efeitos .0 C=751--- I W 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.004.164/91-37 ACÓRDÃO N°. :105-10.406 inflacionários em 1987, a utilização do preço mais praticado no período ou da nota fiscal com data mais próxima é razoável, assim como o seria se tivesse utilizado a média mensal, mormente porque o contribuinte nem sequer tentou demonstrar o prejuízo que lhe teria sido causado com a utilização pelo fiscal de critério diferente de algum outro que ele, contribuinte, tivesse pensado. 1.3.2 - com relação a não inclusão das devoluções ou remessas de mercadoria para simples beneficiamento ( observação B ) a empresa parece ter se conformado com os fundamentos da decisão singular, pois não voltou a questionar esse ponto no seu recurso. Desnecessário, portanto, qualquer comentário. 2 - no que conceme ao segundo item da autuação ( vendas efetuadas sem emissão de nota fiscal pelo Depósito 2 - Industrial no valor Cz$ 5.441.167,86 ), a empresa apresentou na fase impugnatõria notas fiscais relativas a vidro incolor de 6mm e 10mm que foram aceitas no julgamento de primeira Instância reduzindo esse item para Cz$ 3.752.713,22, não tendo, portanto, essas notas fiscais sido objeto do recurso; 2.1 - neste item poderíamos analisar mais detalhadamente as ponderações relativas à utilização do preço médio anual para valorar o total da quantidade de vendas omitidas, todavia já coloquei minha posição no sentido de que supervalorização ou subvalorização é questão de prova, meras alegações não prosperam pois como sabemos a média tende para a neutralidade, há não ser que exista parcela muito desviada dos valores normais, o que não ocorre num processo inflacionário. De resto concordo com os fundamentos da decisão recorrida que já deveria ser suficiente para o convencimento da recorrente. Creio que aplicando-se a este item os fundamentos expostos nos itens 1.1 e 1.3 acima, a matéria fica inteiramente analisada. 3- a autuação relativa à realização de vendas sem emissão de nota fiscal pelo Depósito 2- Comerciai não foi contestada na impugnação nem no recurso. Finalmente, a empresa protesta contra a cobrança da TRD no período de fevereiro de 19981 a janeiro de 1992 argumentando que sua cobrança juntamente com os juros de mora carece de amparo legal, pois a própria Lei n° 8.383/91 em seu artigos 80 e 84 autoriza a compensação ou restituição da TRD acumulada entre a data da ocorrência "t7ab6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. 10469.004.16419147 ACÓRDÃO N°. :105-10.406 do fato Gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, pagos ou recolhidos a partir de 04.02.91. Os pontos acima grifados foram para observar que a TRD na autuação está sendo cobrada como juros de mora que tem como termo iniciai o dia seguinte ao vencimento e ampara-se no artigo 3° da Lei n°8.018, de 29.08.91. Para conhecimento do contribuinte transcrevo o seguinte trecho do PARECER PGFN/CRJN N° 638/93. 54. Antes de procederá análise da compensação previstes nos art.80 a 85 da Lei n° 8.383, de 30.12.91. impende evocar os motivos pelos quais esses preceitos legais reconheceram o direito dos sujeitos passivos aos créditos decorrentes do pagamento ou recolhimento de quantias referentes a variação da Taxa Referencial Diária - TFtD acumulada entre a data da ocorréncia do fato gerador e e do vencimento de obrigações fiscais. passíveis, a partir de 1°.1.92, de serem compensados. 55. A Lei n°8.177, de 1°.3.91, proveniente da Medida Provisória n°294, de 31.1.91, no seu art.9°, determinava a Incidencia, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre impostos, multa e demais obrigações fiscais e parafiscais, desde a data da materialização da hipótese de incidéncia até o vencimento da obrigação. 56. Emergirem, então, decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a TR e a TRD não poderiam ser usadas com indexadores ou índices de correção monetária; mas • por representarem remuneração de capital, tinham a natureza jurídica de juros; assim não deveria a TRD incidir sobre débitos fiscais antes do vencimento, ume vez que não estaria, ainda, caraterizado e mora do devedor. 57. Diante desse fato, a lei n°8.218, de 29.8.91, no seu ar1.3°, restringiu o critério da utilização de TRD em relação tis obrigações fiscais; assim, o seu art.3° estatui, que sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza pare com a Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social incidirão Juros de mora equivalentes el Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. 58. Ademais, o art.3° da Lei n° 8.218, admitindo e InsubsIstencia cio critério, fez prevalecer o novo regime, Inclusiva em caráter retroativo, ao dar nova redação do art.9° da lei n° 8.177/91, que passou a ser o seguinte: M. 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço - FGTS..." 59. Reconhecido, desse modo, a certeza dos créditos dos sujeitos passivos, o art.80 de lei n° 8.383/91, permitiu, nos termos dos artigos seguintes, a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo é TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato •arader e a de venelmante doo tabulo* • oontribuiVin federai*, inclusive previdenclárlas, pegos ou recolhidos a partir de 4.2.91. (negritos 415 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 10469.004.164/91-37 ACÓRDÃO N°. : 105-10.406 Com essas observações a ponderação da recorrente deve receber o tratamento decidido através do Acórdão CSRF/01-1.773, de seguinte teor: VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRLI. - INODENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTP4 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de introdução ao Código CMI Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Assim sendo, os Juros de mora devem ser cobrados aplicando-se a TRD nos períodos de agosto/91 até 31/12/91 e, nos períodos anteriores ao mês de agosto/91 e posteriores a dezembro/91, cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com o artigo 726 do RiFt/80 e Lei 8.383/91, art.59, § 2°. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o cômputo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, conforme esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. Liga. - LE - PEREIRA NUNES - TOR 119 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000550/93-51
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10182
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : PORTO DE AREIA JOMANE LTDA. RECORRIDA : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE/SP SESSAO DE : 29 de fevereiro de 1996. HRT COFINS - Face à expressa manifestação sobre a constitucionalidade da contribuição exarada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Decla- ratória de Constitucionalidade nn_1/1, de to- do legal o lançamento realizado pela fiscali- zação, com referência aos exercícios de 1992 e 1993. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PORTO DE AREIA JOMANE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente Julgado. 441 VERINALDO ;..4~ DA SILVA PRESIDENTE / 7/it AFON:8 E SO MAT'eS L04", RE O" 1 . . 44+ -n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc: 10835/000.550/93-51 ACORDAI) Np.:105 -10.182 • FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PêSS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Aus te, o Conselheiro GILBER- TO GILBERTI. ,JJ D' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10835/000.550/93-51 ACORDAO No. :105-10.182 RECURSO Np.: 87.933 RECORRENTE : PORTO DE AREIA JOMANE LTDA. RELATORIO PORTO DE AREIA JOMANE LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, em razão de exigência efetuada no âmbito da Contribuicão para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Impugnação tempestiva às fls.10/16. Informação fiscal às fls. 18. Decisão singular as fls. 20/27, a qual Julgou pro- cedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls.30/35. É o relatóri.,. ASSW mor „5.77.rw MINISTÉRIO DA FAZENDA 3»r2^"-1/4 tc.,=À4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10835/000.550/93-51 ACORDA() Ngs:105-10.182 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame, o lançamento relativo à Contribuição pa- ra Financiamento da Seguridade Social sobre Faturamento COFINS, relativa aos exercícios de 1992 e 1993. A matéria em análise Já foi objeto de Julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na Ação Declara- tória de Constitucionalidade no 1/1, em que figuram como Reque- rentes o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, tendo como Relator o MINISTRO MO- REIRA ALVES, cuja decisão teve o seguinte teor: -Decisão: Por votação unânime, o Tribunal co- nheceu em parte da ação, e, nessa parte Jul- gou-a procedente, para declarar, com os efei- tos vinculantes previstos no parágrafo 2o do art. 102, da "Constituição Federal, na reda- ção da Emenda Constitucional na 03/93, a constitucionalidade dos arte. 142, 2o e 10o, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social”, contida no art. 90 e também da expressão "Esta lei com- plementar entra em vigor na data de sua pu- blicação, produzindo efeitos a partir do pri- meiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação. ..., constan- te ao art. 13, todos d ei Complementar na 70, de 30.12.1991. 40 400. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Wire. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10835/000.550/93-51 ACORDAO NQ.:105-10.182 Conforme o disposto no parágrafo 22, do art. 102, Constituição Federal, "As decisões definitivas de mérito, profe- ridas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declarat6rias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e terão efeito vinculante, relativamente aos demais 6rgaõs do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." Desse modo, inquestionavelmente, não há como ser reconhecido interesse de agir, já que a decisão acima transcrita possui efeito "erga omnes", não podendo ser objeto de discussão Judicial ou administrativa. O pedido da Recorrente é Juridicamen- te impossível, também ante os precisos termos do art. 102, pará- grafo 22, da Lei Magna. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. E o meu voto. • Sala dasiessi -s(DF 729 de fevereiro de 1996. / 11/14 • v. )5•U-•-•ÇO 41.9

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Numero do processo: 11070.001062/91-97
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10050
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 RECORRENTE: MAERKLI HOTÉIS S/A COMÉRCIO E TURISMO RECORRIDA : DRF EM SANTO ANGELO (RS) SESSÃO DE : 07 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 105-10.050 MAUS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercício de 1989 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Integra, compulsoriamente, o lucro real do exercício, a parcela do lucro inflacionário proporcional ao valor do ativo permanente realizado no mesmo período, ainda que se trate de lucro inflacionário diferido que teve origem em exercícios que superam o quinquênio decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAERKLI HOTÉIS S/A COMÉRCIO E TURISMO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de E Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do 5 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4-01110VERINAL 110 E" • SILVA PRESO .", /1 / á/ ATO, si E .0 MATTeS LO RENÇO RE al• TO ;; FORMALIZADO EM: 5 FEV 1996 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :11070/001.062/91-97 ACÓRDÃO N". :10510.050 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PÊSS, JACKS0/ / EDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. / a- r: • " MINISTERIO DA FAZENDA „.2.4 PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N°. :11070/001.062191-97 ACÓRDÃO N°. :105-10.050 RECURSO N°. : 106.922 RECORRENTE : MAERKLI HOTÉIS S/A COMÉRCIO E TURISMO RELATÓRIO MAERKLI HOTÉIS SIA COMÉRCIO E TURISMO, teve contra si a lavratura da Notificação de Lançamento IRPJ de fls. 21, (segunda via e parte integrante do Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 02, decorrente da fiscalização ter constatado que na apuração do lucro real não foi considerado o lucro inflacionário realizado no exercício. Tempestivamente, a notificada apresentou Impugnação às lis 01, j instruída com o documento de fis. 02, alegando, em síntese "prescrição de decadência", apontando o art. 712 do "Decreto-lei 85.450/80 % , uma vez que o valor inicial do lucro _ inflacionário fora apurado em 31.12.78. Requer, ao final, a extinção do crédito tributário -2 exigido. A autoridade singular, através da decisão de fls. 25/26, julgou procedente 2 o lançamento, considerando o não cabimento da prescrição uma vez que a constituição ; do crédito tributário foi postergada. Inconformada, a notificada interpôs peça recursal, às lis. 29/37, contrapondo as razões que instruiram a fundamentação decisória, aduzindo jurisprudência atinente à matéria, bem como alegando a decadéliu. : • do direito da Fazenda Pública IFederal em proceder o novo lançamento. • É o Relatório. •• ±., 410 "f: = • MINIM T PP M 0% F.*: 7F NT) A. PRE111.11(0 ( 4 0NSVIATO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° :11070/001.062191-97 ACORDA() N°. :105-10.050 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO mArros LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Não vejo como alterar o decidido através do julgado de fls. 25/26. A pretensão da contribuinte, relativa á decadência, não pode prosperar, face à figura do diferimento da realização do lucro inflacionário. Acolher-se a tese da decadência, em vista da possibilidade de diferimento por prazo superior aos 5 anos estabelecidos no CTN para a decadência, é ; alterar-se o sentido do dispositivo legal. Nesta linha Já decidiu este Colegiada.: - DECADÊNCIA E LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - No exercido financeiro em que a pessoa jurídica deixar de apresentar declaração de rendimentos com base no lucro real e optar pela tributação com base no lucro presumido, o saldo do lucro inflacionário a tributar sera adicionado ao lucro tributável, ainda que se trate de lucro inflacionário diferido que teve origem em exercícios que superam o qüinqüênio decadencial. Guando o artigo 173 do CTN determina que o direito de lançar extingue- :: se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, supõe, corno é obvio, que a Fazenda Pública tenha esse direito, o qual inexistia enquanto a empresa se utilizou da faculdade de diferir a tributa o do lucro inflacionário (Ac. 1° CC 103-8.245188 - DO 05/05/88).° AO . difal 4 tN-1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/001.062/91-97 ACÓRDÃO N°. :105-10.050 Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sess•es - DF, em 07 de dezembro de 1995 I I I S IP C LSO MAT OS Lio URENÇO I I 5

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4808807 #
Numero do processo: 13126.000113/89-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8361
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Numero do processo: 10980.005503/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8722
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida g DRF - CURITIBA - PR CMFL DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - Cabível a deduçâo de tri- butos objeto de questionamento judicial, desde que rea- lizada em época anterior à vigência da norma restritiva constante do artigo 9 da Lei 6.541, de 23/12/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROWAN INFORMATICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias. Sala de Sessges, em 15 de setembro de 1994 Age VERINALDO / D- SILVA --PRESIDENTE AFONSO It: ,)z • T LOU ENÇO RELATOR E jk EVISTO EM AFONSO AUGU. 'IBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN E lsEssno DE: 2 9 Nov 1995 DA NACIONAL tParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SRUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), GILBERTO CONGRO BASTOS E klISSA0 ARITA. Ausentes os Conselheiros LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e :JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. PROCESSO N9 10980/005.503/92-11 2. ACÓRDÃO N9 105-8.722 Recurso 105757 RECORRENTE: ROWAM INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO A infração que ensejou o lançamento decorre da dedução, tida como indevida, da contribuição do ano-base de 1988, tendo em vista esta estar sendo contestada judicialmente. Em suma, em sua impugnação tempestiva, a autuada alegou o seguinte: a) que a dedução da contribuição social (quando provisionada), foi feita com obediência à legislação comercial e fiscal; b) que não cabe a glosa da contribuição social tendo em vista a efetiva ocorrência do fato gerador. bem como o período de competência da despesa; c) que embora seu pleito tenha sido acolhido até agora, pelo Poder Judiciário, não ocorreu o "trânsito em julgado", pois ainda não foram esgotadas as vias recursais: d) que a multa aplicada, além de indevida, constitui confisco tributário. A autoridade julgadora da 1R instância E administrativa manteve o lançamento sob o argumento básico de que "se a exigibilidade está suspensa. toma-se indevida a despesa. caso contrário beneficiaria a impetrante duplamente, uma vez pelo não • recolhimento da contribuição e a outra pela redução da base de cálculo do Imposto de Renda."a e Inconformada, também tempestivamente. a autuada apresentou a sua peça de apelo. onde. em síntese, ratificava as ▪ alegações anteriores. É o relatório- *S2SW PROCESSO N9 10980/005.503/92-11 3. ACÓRDÃO N9 105-8.722 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS DOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Entendo caber razão à recorrente. De forma indiscutIvel. a legislação pertinente à matéria permite a dedutibilidade do dispêndio referente à contribuição social no perlodo-base à que competir. Este o sentido do artigo 225 do RIR/80 e. em especial, do item 7 da Instrução Normativa SRF 198, 29/12/88. Não havia, outrossim, à época da contabilização questionada, qualquer restrição à dedutibilidade de valores de tributos que estivessem sendo objeto de discussão judicial. Tal proibição somente se fez após a publicação da Lei 8.541, de 23/12/92, com efeitos a partir de 01/01/93. visto que o artigo 82 da referida legislação vedava expressamente o procedimento adotado pela autuada. Este Colegiado Administrativo já reconheceu em = diversos julgados a correção do procedimento adotado pela autuada, visto a época em que foi realizado e a legislação então vigente. Pelo exposto. voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto Brasília •F/e0( /% otset- p. o de 1994 AFONS E S. .T Lo,1- ço - RELATOR altâímow Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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