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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5791202 #
Numero do processo: 10730.005928/2005-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração prévia do débito. PESSOA JURÍDICA OPTANTE DO SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITA - DECADÊNCIA. Constatada omissão de receitas em determinado período, se houve recolhimento pela sistemática do Simples para aquele período, o termo inicial para a contagem da decadência se rege pelo § 4º do art. 150 do CTN, não importando o percentual de partilha que coube a cada tributo compreendido no pagamento unificado, de acordo com a lei.
Numero da decisão: 9101-002.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, recurso negado. (documento assinado digitalmente) OTACÍLO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Rafael Vidal de Araújo, Valmir Sandri, Antonio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração prévia do débito. PESSOA JURÍDICA OPTANTE DO SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITA - DECADÊNCIA. Constatada omissão de receitas em determinado período, se houve recolhimento pela sistemática do Simples para aquele período, o termo inicial para a contagem da decadência se rege pelo § 4º do art. 150 do CTN, não importando o percentual de partilha que coube a cada tributo compreendido no pagamento unificado, de acordo com a lei.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10730.005928/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.048  CSRF­T1  Fl. 3          2 Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Marcos  Aurélio  Valadão,  Valmar  Fonseca  de Menezes,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Valmir  Sandri,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Suplente  Convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Paulo Roberto Cortez (Suplente  Convocado) e João Carlos de Lima Junior.  Relatório  Na sessão plenária de 10 de dezembro de 2009, a 2ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  ao  julgar  o Recurso  n°  168.077  (voluntário),  por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para afastar a tributação relativa aos  meses  de  janeiro  a  outubro  de  2000,  por  estarem  alcançados  pela  decadência,  conforme  Acórdão nº 1102­00.121.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  alegando  divergência jurisprudencial no que concerne à relevância da existência de pagamento para fins  de contagem do prazo decadencial.   Para  comprovação  do  dissídio,  invoca  os  acórdãos  CSRF/02­03331  e  202­ 18.684.  Argumenta a Fazenda Nacional que na ausência de recolhimento antecipado  do tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência seria regida pelas disposições  do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso atende os pressupostos que o legitimam, devendo ser conhecido.  O  tema  submetido  ao  Colegiado  é  o  termo  inicial  para  a  contagem  da  decadência, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Segundo a decisão vergastada,  tratando­se de  tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  é  a  data  de  ocorrência do gato gerador. Assim, para todos os  fatos geradores ocorridos no curso do ano­ calendário  de  2000,  o  prazo  fatal  para  o  exercício  do  lançamento  de  ofício  seria  31  de  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10730.005928/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.048  CSRF­T1  Fl. 4          3 dezembro de 2004, o que fulminaria integralmente as exigências litigadas, posto que a ciência  dos autos de infração deu­se em 23 de novembro de 2005.  Essa  decisão  está  coerente  com  a  jurisprudência  que,  durante muitos  anos,  predominou neste CARF,  segundo a qual em se  tratando de  lançamento por homologação, o  que definia se o termo inicial para a contagem da decadência era a data da ocorrência do fato  gerador  (art.  150,  §  4º  do  CTN),  ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  (art.  173,  I  do  CTN)  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. Na presença desses vícios, o termo inicial, sem voz dissonante, era fixado pelo art.  173, I.   A divergência que havia era apenas para os casos em que, não presente dolo,  fraude  ou  simulação,  não  tivesse  havido  o  pagamento  antecipado.  Nesses  casos,  havia  uma  corrente que afastava a aplicação do art. 150 e seu § 4º, deslocando o termo inicial para o art.  173.  Com a alteração promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, essa questão  não mais comporta discussões, eis que foi objeto de decisão do STJ na sistemática de recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, de  relatoria do Ministro Luiz Fux, com a  seguinte ementa:   RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL ­ INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR: CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10730.005928/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.048  CSRF­T1  Fl. 5          4 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Note­se  que  na  decisão  supra,  tomada  no  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  restou  assentado  que,  para  os  tributos  cuja  legislação  preveja  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  não  constatado  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  ausência  de  pagamento  antecipado desloca o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  inexistir  declaração prévia do débito.   Ao  condicionar  a  aplicação  da  regra  do  art.  173,  nos  casos  de  ausência  de  pagamento, à também inexistência de declaração, a decisão do STJ, naturalmente, não se refere  a  qualquer  declaração,  mas  sim  àquelas  que  constituam  confissão  de  dívida.  Porque,  nesse  caso, o valor do débito declarado prescinde da formalização de lançamento para ser cobrado,  podendo ser inscrito na dívida ativa se não adimplido.  Deve, pois, ser examinado se, no caso concreto, restou configurada a situação  de “ausência de pagamento ou declaração do débito”, a deslocar o termo inicial para o art. 173.  Chamo atenção para o fato de que, excetuadas as contribuições sociais, para  as quais entendeu aplicar­se o prazo de 10 anos, a decisão de primeira instância já acolhera a  decadência em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 2000 (inclusive),  por aplicação do art. 150 do CTN, uma vez que para esses meses reconhecera a existência de  pagamento. Constou do voto condutor:  “Seguindo  o Demonstrativo  de Apuração dos Valores Devidos  do auto de  infração de  IRPJ,  fls. 11, só não houve pagamento  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10730.005928/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.048  CSRF­T1  Fl. 6          5 desse imposto relativamente ao fato gerador de janeiro de 2000.  Em  verdade,  com  a  verificação  da  enorme  receita  omitida  (matéria não impugnada), a impugnante já no mês de fevereiro  de 2000 deixa de ser tida como microempresa sob o percentual  de 5% (sem IRPJ) e passa a ser classificada como empresa de  pequeno porte sob o percentual de 7,4%, já incidindo todos os  tributos.  Dos  recolhimentos  feitos  como  microempresa,  o  próprio  sistema  (fls.  49/59),  a  partir  dos  valores  de  receita  omitida apurados, refaz, já sob esse novo percentual, a partilha  dos  valores  recolhidos.  Vê­se  ali,  repito,  que  só  não  há  recolhimento de IRPJ em janeiro de 2000. Assim, o direito de a  Fazenda Pública  lançar o  IRPJ  desse período  extingue­se  em  cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  (1°/01/2001),  ou  seja,  em  31/12/2005;  logo,  em  relação  ao  IRPJ  lançado  relativamente  ao  mês  de  janeiro  de  2000 não há que se falar em decadência.”  Com a devida vênia, entendo equivocada a decisão recorrida.  A  lei  institui  um  sistema  simplificado,  unificando os  pagamentos  de  vários  impostos e contribuições num único valor devido mensalmente, calculado mediante incidência  de um determinado percentual sobre a receita bruta, e estabelecendo como é partilhado, entre  os tributos abrangidos, o valor pago pelo contribuinte.  Assim,  para  efeito  da  definição  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  o  que  é  relevante  é  se  houve  pagamento  em  relação  àquele  período,  não  importando o percentual de partilha que coube a cada  tributo, de acordo com a  lei. Assim, o  fato de a receita bruta declarada pelo contribuinte estar compreendida em uma faixa para a qual  a lei prevê, na partilha, destinação para o IRPJ de 0,00% do valor pago não tem o condão de  atribuir outro termo inicial para a contagem do prazo de decadência desse tributo.   Logo, tendo havido pagamento relativo mês de janeiro de 2000 na sistemática  do  SIMPLES,  o  lançamento  de  ofício  para  exigir  tributo  decorrente  de  omissão  de  receita  naquele período só poderia ser feito até 31/12/2004.  Pelas razões expostas, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional.   Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2014.   (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.                  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10730.005928/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.048  CSRF­T1  Fl. 7          6               Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10675.720842/2010-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720842/2010­82  Resolução nº  9303­000.024  CSRF­T3  Fl. 267          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720842/2010­82  Resolução nº  9303­000.024  CSRF­T3  Fl. 268          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720842/2010­82  Resolução nº  9303­000.024  CSRF­T3  Fl. 269          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 10880.676036/2009-09
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10880.676036/2009­09  Acórdão n.º 1802­002.413  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fls.353/354) que a seguir transcrevo:  INGRAM MICRO BRASIL LTDA, manifesta inconformidade com  Despacho  Decisório  eletrônico,  emitido  pela  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  DERAT  (fls.06)  que  não homologou as compensações declaradas  com pagamento a  maior ou indevido de IRPJ ­ Estimativa, cod.2362, recolhido em  31/01/2006.  2  O  citado  despacho  informa  que  a  compensação  não  foi  homologada por se tratar de pagamento de estimativa, efetuado  após  a  edição  da  IN SRF n°  460  de 18/10/2004,  publicada  em  29/10/2004, que em seu art.10 da IN SRF n° 600 de 28/12/2005,  publicada  dia  30/12/2005,  que  revogou  a  IN  SRF  n°  460,  manteve a proibição em seu art 10.   3  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.09  a  24,  apresentando  suas  razoes,  em  síntese a seguir:  3.1 Alega que o crédito não decorre de um mero "recolhimento  corriqueiro" de estimativa, mas sim de um erro na elaboração da  guia DARF que teria gerado recolhimento em montante superior  ao débito devido, configurando um crédito oponível ao Fisco.  3.2  Alega  que  o  crédito  discutido  teria  natureza  diversa  do  recolhimento  mensal  por  estimativa,  discorrendo  sobre  o  que  chama  de  'natureza  do  pagamento  indevido  do  credito  para  argumentar  o  recolhimento  em  excesso  decorrente  de  erro  na  elaboração  de DARF,  seria  um  crédito  de  pagamento  indevido  embasado  pelo  art.  165  II  do  Código  Tributário  Nacional  que  não  poderia  ser  limitado pela  discriminação da modalidade  de  seu pagamento.  3.3 Discorre sobre os recolhimentos de estimativas mensais para  concluir  que  o  pagamento  de  estimativas  somente  poderia  ter  natureza de pagamento a maior após a apuração do IRPJ devido  e  se  fosse  verificado  que  tal  valor  era menor  que  a  soma  das  estimativas.  3.4  Relata  como  foi  feita  a  apuração  do  valor  do  débito  da  estimativa  e  dos  resultados  obtidos  na  DIPJ  e  na  DCTF  ,  elaborando  quadrinhos  demonstrativos  do  que  entende  ser  seu  credito, já devidamente atualizado pela reclamante.  3.5  Discorre  sobre  seu  direito  ao  credito,  citando  ainda  processos  de  consulta  proferidos  pela  SRRF  8a  e  9a  ,  sobre  compensação de estimativa de CSLL.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10880.676036/2009­09  Acórdão n.º 1802­002.413  S1­TE02  Fl. 4          3 3.6  Discorre  longamente  sobre  a  não  aplicabilidade,  no  seu  entender,  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  apresentando sua interpretação do artigo e argumentando ainda  que se esse artigo  foi  suprimido pela PN SRF 900/2008, o  fato  refletiria  claramente  a  sua  ausência  de  legalidade,  concluindo  não  haver  então  qualquer  impedimentos  legal  para  o  procedimento adotado.  3.7 Discorre sobre o que denomina de "impossibilidade de não­ reconhecimento  do  Crédito",  citando  o  art  6ºo  da  Lei  nº  9.430/1996 e acórdão do antigo Conselho de Contribuintes, para  argumentar que meros equívocos  formais  , em confronto com o  que  chama  de  verdade  material  dos  fatos,  não  poderiam  desconstituir o seu direito ao crédito.  3.8  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  tributário e homologação da respectiva compensação.  3.9  Informa  ainda  que  caso  o  órgão  Julgador  entenda  necessário,  poderá  determinar  realização  de  diligencias  e  verificações  ,  colocando­se  a  requerente  à  disposição  para  fornecimento  das  informações  ,  caso  a  documentação  apresentada não seja suficiente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  PauloI/SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  proferida no Acórdão nº 16­30.729, de 12 de abril de 2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2006  Ementa:  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS  A  edição  da  IN  SRF  n°  460/2004,  publicada  em  29/10/2004,  determinou  em  seu  art.  10  que  os  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  ,  deveriam  ser  utilizados na apuração anual dos  tributos  e apuração do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A  IN  SRF  n°  600/2005,  publicada  em  30/12/2005,  reproduziu  essa proibição no seu exato teor e no mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  25/05/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  e­fl.159  (vol.2),  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10880.676036/2009­09  Acórdão n.º 1802­002.413  S1­TE02  Fl. 5          4 Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  em  24/06/2011,  e­fls.213/248  (vol.2),  no  qual  repete as alegações aduzidas na Manifestação de Inconformidade e esclarece que:   ­ apurou no mês de dezembro de 2005 a base de cálculo do IRPJ negativa correspondente a R$  12.283.044,07 e R$ 310.316,42 de IRPJ a pagar, conforme sua DIPJ (doc. 03 ­ Ficha 11, pg. 10  da Manifestação de Inconformidade), da DCTF Retificadora (enviada em 27.10.2006) (doc. 04  da Manifestação de Inconformidade) e composição da base de cálculo constante da parte A do  LALUR (doe. 05 da Manifestação de Inconformidade);   ­ a despeito de possuir o débito de R$ 310.316,42 a pagar, a Recorrente, por erro, recolheu a  guia DARF no valor total de R$ 673.507,44 (doc. 06 da Manifestação de Inconformidade);   ­  pelo  confronto  do  referido  débito  de  IRPJ Estimativa  com  a  guia DARF  de  recolhimento,  houve evidente crédito de R$ 363.191,02 (valor original sem atualização SELIC) derivado de  erro incorrido pela Recorrente, o qual tem fulcro no artigo 165 do CTN, podendo ser restituído  independentemente de sua modalidade de pagamento.  Finalmente a Recorrente requer seja acolhido o presente recurso para fim de  ser homologada a compensação pleiteada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  42216.36191.200707.1.3.04­3107, fls.50/55, transmitido eletronicamente em 20/07/2007, com  crédito  no  valor  de  R$  363.191,02  indicado  como  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  decorrente  do  DARF:  código  2362,  R$  673.507,44;  Período  de  apuração:  31/12/2005; Data de Arrecadação: 31/01/2006, para compensação com débito de IRPJ – código  2362, Principal: R$ 88.540,32 vencido em 28/04/2006.  Sobre a análise do PER/DCOMP pela autoridade administrativa originária da  Delegacia da Receita Federal ­ DERAT/SP, consta o seguinte no Despacho Decisório (fl.06):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  Informado  no  PER/DCOMP:  363.191,02.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRP)) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10880.676036/2009­09  Acórdão n.º 1802­002.413  S1­TE02  Fl. 6          5 final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  CARACTERÍSTICAS  DO  DARF  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE RECEITA  (2362), VALOR TOTAL DO DARF R$  673.507,44; PERÍODO DE APURAÇÃO 31/12/2005; DATA DE  ARRECADAÇÃO 31/01/2006.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRFn° 600, de 2005, abaixo transcrito:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Não  se  conformando  com  o  Despacho  Decisório  da  DERAT/SP,  a  pessoa  jurídica apresentou Manifestação de Inconformidade na qual se insurge contra a aplicação do  artigo  10  da  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  e  que,  pelo  confronto  do  débito  de  IRPJ  Estimativa  relativo  ao  mês  de  dezembro/2005  com  a  guia  DARF  de  recolhimento,  houve  evidente  crédito  de R$  363.191,02  (valor  original  sem  atualização  SELIC)  derivado  de  erro  incorrido  pela  Recorrente,  o  qual  tem  fulcro  no  artigo  165  do  CTN,  podendo  ser  restituído  independentemente de sua modalidade de pagamento (estimativa ou saldo negativo).  Os  argumentos  da  Recorrente  não  são  acolhidos  na  decisão  de  primeira  instância, essencialmente, pelos mesmos fundamentos expendidos no Despacho Decisório.   A decisão  recorrida destaca que, no  caso presente, o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  foi  feito  como  IRPJ  ­  Estimativa,  código  2362,  quando  já  vigia  a  IN  SRF  nº  600/2005, por conseqüência, a compensação não pode ser homologada.  O fundamento para rejeitar a manifestação de inconformidade, no sentido de  que, somente o saldo negativo do IRPJ apurado no encerramento do ano calendário constitui  valor passível de restituição/compensação, não sendo cabível, portanto, a solicitação decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados  por  estimativa  no  decorrer  do  ano  calendário, não pode prosperar.  De  fato,  no  passado  com  o  mesmo  entendimento  esboçado  no  Acórdão  recorrido, a Receita Federal expediu as Instruções Normativas (IN SRF n° 460, de 2004 e IN  SRF n° 600, de 2005) que em seu artigo 10 restringia a restituição/compensação de pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  ou  de  CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal,  ao  saldo  negativo  apurado em 31 de dezembro.  Como  bem  argumentado  pela  Recorrente,  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08 não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL por  estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10880.676036/2009­09  Acórdão n.º 1802­002.413  S1­TE02  Fl. 7          6 De sorte que, a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da  IN SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10880.676036/2009­09  Acórdão n.º 1802­002.413  S1­TE02  Fl. 8          7  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  ...  Como visto os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, tanto pela  DRF quanto pela DRJ, por si só, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação  A  Recorrente  afirma  que  apurou  no  mês  de  dezembro  de  2005  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  correspondente  a  R$  12.283.044,07  e  R$  310.316,42  de  IRPJ  a  pagar,  conforme sua DIPJ (doc. 03 ­ Ficha 11, pg. 10 da Manifestação de Inconformidade), da DCTF  Retificadora  (enviada  em  27.10.2006)  (doc.  04  da  Manifestação  de  Inconformidade)  e  composição da base de cálculo constante da parte A do LALUR (doc. 05 da Manifestação de  Inconformidade).  Todavia,  a  despeito  de  possuir  o  débito  de  R$  310.316,42  a  pagar,  a  Recorrente,  por  erro,  recolheu  a  guia  DARF  no  valor  total  de  R$  673.507,44  (doc.  06  da  Manifestação de Inconformidade).  Desse modo, diz ser inconteste o crédito no valor de R$ 363.191,02, do qual  compensa parte no PERDCOMP, na ordem de R$ 100.646,30.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).   Fl. 477DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10880.676036/2009­09  Acórdão n.º 1802­002.413  S1­TE02  Fl. 9          8 Confrontando­se  o  valor  apurado  demonstrado  na DIPJ/2006  (fl.67)  com  o  valor recolhido por meio do DARF, tem­se aparentemente o direito da Recorrente ao suposto  crédito  do  recolhimento  a  maior  de  IRPJ­estimativa  no  valor  de  R$  R$  363.191,02  (R$673.507,44 ­ 310.316,42) relativo ao mês dezembro/2005.  Do  despacho  da  autoridade  administrativa  da  DRF/DERAT/SP  não  consta  qualquer análise acerca das informações prestadas na DIPJ/2006 relativa ao ano calendário de  2005  para  que  se  verifique  o  real  saldo  a  pagar  do  IRPJ  por  estimativa  relativo  ao mês  de  dezembro de 2005.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantitativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não homologação da compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação  à  luz  dos  elementos  que  possam comprovar ou não o direito creditório alegado.  Nesse passo, cabe a autoridade administrativa diante do PERDCOMP e dos  demais elementos que dispõe (DCTF e DIPJ x DARF) e outros que entender necessários, bem  como os Balancetes de Suspensão/Redução do ano calendário de 2005, comprovados mediante  escrituração contábil e fiscal, verificar se o pagamento efetuado de IRPJ à titulo de estimativa  mensal,  relativo ao período de apuração de 31/12/2005 é maior que o devido e confirmar se  não fora utilizado para compor o saldo negativo de 31/12/2005.  Como cediço, o Processo Administrativo Fiscal é regido por princípios dentre  os quais o da oficialidade e o da verdade material, que obriga a administração  impulsionar o  processo até sua decisão terminativa.   O reexame da matéria não  implica na homologação  tácita do PER/DCOMP  em comento e tem como fundamento dar maior eficácia ao ordenamento jurídico (art.165 e 170  do  CTN),  na  medida  em  que  o  novo  Despacho  Decisório  coloca  para  o  contribuinte  a  possibilidade de comprovar o crédito tributário, se existente, de modo a garantir a eficácia das  decisões proferidas pela Fazenda Pública. Entende­se que essa posição cautelosa evita riscos à  preservação do interesse público e não apenas o interesse da Administração Tributária.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  PERDCOMP  nº  42216.36191.200707.1.3.04­3107,  seja  reapreciado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  –  DERAT/SP,  em  respeito  à  competência  originária, conforme disposto no § 7o do art.74 da Lei nº 9430/96, e proferido outro despacho  decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.  Instaurado  o  contraditório,  com  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  sua  análise  estará  a  cargo  das Delegacias  de  Julgamento,  e  somente  com  a  apresentação de novo Recurso Voluntário deverá o processo ser encaminhado ao CARF.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa              Fl. 478DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10880.676036/2009­09  Acórdão n.º 1802­002.413  S1­TE02  Fl. 10          9                   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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5795002 #
Numero do processo: 36202.002474/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2005 GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS COM DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI Nº 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. A multa referente à declaração em GFIP foi alterada pela lei 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei 8.212/91. Conforme previsto no art. 106 do CTN, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para: I- para declarar a decadência do período anterior a competência 11/2001, inclusive; II- aplicar ao valor da multa o disposto no art. 32-A, inciso I da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 11.941/09, desde que mais favorável ao contribuinte. A análise do valor da multa para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2o da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009. Sustentação oral Advogada Dra. Jandira de Souza Ferreira, OAB/RJ nº 149.721. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2005 GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS COM DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI Nº 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. A multa referente à declaração em GFIP foi alterada pela lei 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei 8.212/91. Conforme previsto no art. 106 do CTN, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para: I- para declarar a decadência do período anterior a competência 11/2001, inclusive; II- aplicar ao valor da multa o disposto no art. 32-A, inciso I da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 11.941/09, desde que mais favorável ao contribuinte. A análise do valor da multa para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2o da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009. Sustentação oral Advogada Dra. Jandira de Souza Ferreira, OAB/RJ nº 149.721. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36202.002474/2007­41  Acórdão n.º 2803­003.992  S2­TE03  Fl. 440          2  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36202.002474/2007­41  Acórdão n.º 2803­003.992  S2­TE03  Fl. 441          3    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  37,095.081­0)  lavrado  com  fundamento  no  art.  32,  IV,  §  6o  da Lei  8212/91  c/c  art.  225,  IV,  e  §  4o  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  por  ter  a  empresa  informado  incorretamente  na  GFIP  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, período 04/1999 a 04/2005.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 60/65 , a BRASFLEX  preencheu incorretamente o código relativo à categoria de segurados, no período de 06/2001 a  04/2005  (NFLD  37.095.069­0)  e  a  alíquota  relativa  ao  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ GILRAT, no período de 04/1999 a  06/2001 (NFLD 37,095.075­5).  No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 66/69 e na planilha, de fls.  79/80, a autoridade notificante demonstra como foi calculada a multa, que respeitou os limites  legais  impostos  pela  legislação  previdenciária,  tendo  por  base  legal  o  art.  32,  §  6°  da  Lei  8.212/91 c/c art. 284, inciso III, e art, 373 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com valor  atualizado pela Portaria MPS n° 142/2007.  Foi  verificada  a  circunstância  agravante  prevista  no  art.  290,  inciso  II,  do  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, no entanto a mesma não produziu efeito para gradação  da  multa  aplicada  em  face  do  disposto  no  art.  655,  §4o,  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal, apresentando impugnação.   A decisão do órgão de primeira instância administrativa foi pela procedência  da autuação fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­ na NFLD 37.095.069­0 houve equívoco na descaracterização de segurados  na  condição  de  contribuinte  individual  (administradores)  para  enquadrá­los  como  segurados  empregados;  ­ na NFLD 37,095.075­5 os Auditores Fiscais autuaram a empresa com base  na  equivocada  premissa  de  que  os  percentuais  recolhidos  a  titulo  de  riscos  ambientais  do  trabalho  teriam  sido  feito  a menor. A  fiscalização  considerou  como  atividade  preponderante  aquela que detinha o maior número de empregados considerando o somatório total de todos os  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36202.002474/2007­41  Acórdão n.º 2803­003.992  S2­TE03  Fl. 442          4  estabelecimentos. A recorrente recolheu corretamente o percentual de 2% (dois por cento), não  sendo  devido  o  de  3%  (três  por  cento)  como  se  lançou  na  NFLD,  isso  porque  em  tal  estabelecimento,  os  empregados  que  ali  trabalhavam,  atuavam  exclusivamente  na  área  administrativa,  conforme  se  verifica  da  documentação  anexa.  O  enquadramento  da  empresa  está  correto,  nada  sendo  devido  a  titulo  de  diferença  de  percentual,  eis  que  em  tal  estabelecimento sequer havia trabalhadores laborando em atividades industriais;  ­ por fim, requer a anulação da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36202.002474/2007­41  Acórdão n.º 2803­003.992  S2­TE03  Fl. 443          5    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  DECADÊNCIA  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91,  há que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando  de  lançamento  de  ofício  para  aplicar  penalidade  pecuniária  (multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória),  previsto  no  art.  149,  inciso VI  do CTN,  há  que  se  observar sempre a regra do art. 173, inciso I do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo.  Assim estabelece o art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36202.002474/2007­41  Acórdão n.º 2803­003.992  S2­TE03  Fl. 444          6   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  No presente caso o contribuinte foi cientificado da autuação em 13/06/2007,  fl. 3 dos autos digitalizados. A autuação fiscal é referente às competências 04/1999 a 04/2005.  Assim, estariam decadentes as competências anteriores a 11/2001, inclusive.   A  competência  12/2001,  não  decaiu,  pois  o  seu  lançamento  só  poderia  ocorrer em janeiro de 2003, após o vencimento espontâneo para declaração da GFIP (01/2002).  Assim,  a  contar  de  01  de  janeiro  de  2003  fluiria  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  somente em 01 de janeiro de 2008.  Este é o entendimento do STJ quando decidiu quanto a  contagem do prazo  decadencial do art. 173, I, do CTN, para a competência dezembro:   Processo : EEARES 200401099782EEARES – EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 674497 ,  Relator(a)  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  ,Órgão  julgador  SEGUNDA TURMA , Fonte DJE DATA:26/02/2010  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.DECADÊNCIA.ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata­se de embargos de declaração  opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência  de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em  dezembro de 1993. 2. Na espécie, os  fatos geradores do  tributo  em questão são relativos ao períodode1º a 31.12.1993, ou seja, a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partir  de  janeirode1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o  prazo decadencial  teve início somente em 1º.1.1995, expirando­ se  em  1º.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  Data  da  Decisão  09/02/2010  ,  Data  da  Publicação  26/02/2010.  DA AUTUAÇÃO FISCAL  Consta do relatório fiscal da infração, anexo I e do relatório da aplicação da  multa  e  anexo  II  (fls.  60/71)  que  a  empresa  apresentou  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36202.002474/2007­41  Acórdão n.º 2803­003.992  S2­TE03  Fl. 445          7  previdenciárias, o que constituiu infração ao disposto no art. 32, inciso IV, parágrafo 6° da Lei  8.212/91.  Da análise das GFIP apresentadas verificou­se o preenchimento incorreto de  dados  não  correspondentes  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  nos  seguintes  campos:  a) código relativo à categoria de segurados, no período de 06/2001 a 04/2005;  b)  alíquota  relativa  ao  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, no período de 04/1999 a 06/2001;  Destarte, os valores relativos ao GILRAT no período de 04/1999 a 06/2001  (NFLD  37,095.075­5)  estão  decadente,  não  serão  apreciados  e  estão  excluídos  da  autuação  fiscal.  Quanto aos valores relativos à categoria de segurados, no período de 06/2001  a 04/2005 (NFLD 37.095.069­0) o período não decadente será apreciado.  Consta do relatório fiscal (fls. 63/65 dos autos digitalizados) que a sociedade  por cotas de responsabilidade  limitada, na operacionalização de suas atividades, criou cargos  de diretoria e enquadrou os ocupantes destes cargos como segurados contribuintes individuais,  informando­os nas GFIP com a categoria 11.  São os seguintes:  a) Gilles Jacob de Naurois  ­ Diretor, sem designação específica, no período  de  01/05/1999  a  30/04/2005;  jamais  foi  nomeado  através  do  contrato  social  ou  em  ato  separado; jamais foi detentor de cotas na sociedade;  b) Dominique René Marie Perreau Saussine ­ Diretor de Projetos e Operações  – de 07/01/1997 até os dias atuais; no período de 07/01/1997 a 26/09/2001 não possuiu cotas  na sociedade e a partir de 27/09/2001 passou a deter 5 (cinco) cotas;  c)  Flavio  Barreta  Junior  ­  Diretor  Adjunto,  no  período  de  08/06/2001  a  23/12/2005; jamais foi detentor de cotas na sociedade.  A  Lei  8.212/91,  art.  12,  inciso  I,  alínea  "a",  estabelece  que  são  segurados  obrigatórios da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço à empresa, em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado.   De  outro  modo,  o  art.  12,  inciso  V,  alínea  "f",  da  Lei  8.212/91  considera  contribuinte individual o titular de firma individual, o diretor não empregado e o membro de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa urbana ou rural.  O  novo  Código  Civil,  aprovado  pela  Lei  10.406/2002,  prevê,  nos  artigos  1.060 a 1065 e 1.071, a figura do administrador não sócio, desde que designado em contrato  social ou ato em separado, o que motivou a alteração da redação da alínea "h" do inciso V do  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36202.002474/2007­41  Acórdão n.º 2803­003.992  S2­TE03  Fl. 446          8  art. 9o do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3,0481999, que  assim estabelece:  V ­ como contribuinte individual:  h)  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  urbana  ou  rural; (Redação alterada pelo Decreto n. 4,729, de 09/06/03)  Assim sendo, a partir do novo Código Civil, surge a possibilidade do diretor  não sócio, administrador designado em contrato  social ou em ato separado e não detentor de  cotas  na  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  enquadrar­se  como  contribuinte  individual, não se enquadrando como segurado empregado da Previdência Social. Até então o  diretor não cotista, responsável pela administração da empresa, enquadrava­se como segurado  obrigatório na qualidade de empregado.  Nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada são os sócios cotistas  quem detêm poderes para delegar, a não sócios, a função de diretor ou a gerência da sociedade.  Até 12/2001, quando prestaram serviços na empresa antes do novo Código Civil, não passaram  os  "gerentes  não  sócios"  da  Brasflex  de  empregados  da  empresa,  a  qual  dirigiram  sob  o  controle  e  risco  dos  sócios  que  lhe  delegaram  poderes  para  tal,  caracterizando­se  assim  a  pessoalidade,  a não  eventualidade,  a  subordinação hierárquica  aos  sócios,  o  cumprimento de  ordens, dependência  jurídica,  recebendo pelos serviços prestados, nos  termos do artigo 12,  I,  "a", da Lei 8.212/1991.  Desta forma, os diretores Gilles Jacob de Naurois que jamais foi detentor de  cotas na  sociedade e prestou serviços a partir do novo Código Civil  sem estar designado em  contrato social ou em ato separado, Dominique René Marie Perreau Saussine e Flavio Barreta  Junior, todos foram considerados como segurados empregados da Previdência Social.  Diante das considerações constantes do relatório fiscal e da decisão recorrida  entende­se  que  o  enquadramento  como  contribuintes  individuais  feito  pela  empresa  está  incorreto, sendo o correto como segurados empregados.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA APLICADA  Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP  foram alteradas pela Lei 11.941, de 27/05/2009,  sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei 8.212/91, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36202.002474/2007­41  Acórdão n.º 2803­003.992  S2­TE03  Fl. 447          9  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II–R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Em  razão  da  introdução  do  art.  32­A,  inciso  I  na  lei  8.212/91,  pela  lei  11.941/09, regulando a infração ora examinada, e seguindo­se o disposto no art. 106, inciso II  do CTN  (penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática),  a  multa  que  consta  do  presente  Auto  de  Infração  deve  ser  comparada  com  o  valor  obtido  do  cálculo feito consoante a regra do art. 32­A, inciso I da lei 8.212/91, e aplicado o que for mais  benéfico ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso:  I­ para declarar a  decadência do período anterior a competência 11/2001, inclusive; II­ aplicar ao valor da multa  o disposto no art. 32­A,  inciso  I da Lei 8.212/1991, na  redação da Lei 11.941/09, desde que  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36202.002474/2007­41  Acórdão n.º 2803­003.992  S2­TE03  Fl. 448          10  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  análise  do  valor  da  multa  para  verificação  e  aplicação  daquela que for mais benéfica será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento,  nos termos do § 4º do art. 2o da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 448DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10768.720477/2007-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/1995 COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE AÇÃO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. APLICAÇÃO NO TEMPO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 62-A DO RICARF C/C ART. 543-C DO CPC. Entende o Superior Tribunal de Justiça, em precedente firmado sob o regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), que “Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001”. (REsp 1.164.452/MG, DJe 02/09/2010). Entendimento que se aplica no julgamento administrativo por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/1995 COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE AÇÃO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. APLICAÇÃO NO TEMPO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 62-A DO RICARF C/C ART. 543-C DO CPC. Entende o Superior Tribunal de Justiça, em precedente firmado sob o regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), que “Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001”. (REsp 1.164.452/MG, DJe 02/09/2010). Entendimento que se aplica no julgamento administrativo por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (fls.  5/69)  que  indicam  como  crédito  valores  de  recolhimento  a  maior  de  PIS,  decorrentes  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449/88, reconhecida por meio da ação judicial n° 95.00236591.  Foi negada homologação às compensações por meio de Despacho Decisório  (fl. 127) baseado em Parecer Conclusivo nº 307/2008  (fls. 124/126) cujo entendimento  foi o  seguinte:  Tendo em vista que o crédito pleiteado decorre de ação judicial,  o presente processo foi encaminhado à DICAT/DERATRJO.  Da análise, foi proferido despacho de fl. 122, "... Da análise das  informações  coletadas  verificamos  que  o  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  21/01/2008  e  portanto  posterior  à  transmissão  das  DCOMPs".  Diante  desse  despacho,  verifica­se  que  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  ajuizada  pela  interessada  ocorreu  posteriormente à transmissão das DCOMPs.  Assim,  tendo  sido  as  DCOMPs  transmitidas  em  14/10/2003,  11/11/2003,  11/12/2003,  12/01/2004,  05/02/2004,  12/03/2004,  15/04/2004,  12/05/2004,  09/06/2004,  13/07/2004,  10/08/2004,  10/09/2004,  14/10/2004  e  10/11/2004,  inexistindo  à  época  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  n°  95.00236591,  não  se  pode  acolher,  em  sede  administrativa,  a  compensação  aqui  pleiteada  em  razão  do  primado  do  princípio  da  legalidade.  Frisamos  que  não  há  determinação  judicial  em  vigor  para  afastar  as  retrocitadas  normas  legais,  normas  que  devem  ser  observadas pela Administração.   Dessa  maneira,  demonstra­se  que  a  Declaração  de  Compensação com crédito oriundo de ação judicial sem trânsito  em julgado à época das transmissões das DCOMP's não ampara  o  contribuinte  a  realizar  a  Compensação  almejada,  por  total  ausência de crédito passível de utilização pelo contribuinte.  Diante  do  acima  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  proponho  que  seja  considerada  não  homologada  as  compensações  das  fls.  04/68  do  presente  processo,  devendo  o  presente ser encaminhado à EQCAC desta DIORT para ciência  da  interessada,  cobrança  dos  débitos  objeto  deste  processo,  e  demais providências que entender cabíveis.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  155/158)  cujos fundamentos são resumidos pela transcrição dos seguintes trechos:  Pis  bem,  é  verdade  que  o  trânsito  em  julgado  da  ação  declaratória  n°  95.0023659­1  se  deu  em  data  posterior  às  transmissões referidas na decisão indeferitória.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10768.720477/2007­71  Acórdão n.º 3403­003.178  S3­C4T3  Fl. 198          3 Todavia,  também  é  verdade  que  o  crédito  sobre  o  qual  a  compensação  fora  declarada  pela  interessada  tem  por  fundamento  o  Mandado  de  Segurança  n°  95.0008352­3,  cujo  trânsito  em  julgado  se  deu  28.03.1996,  data  anterior  àquelas  transmissões.  De  fato,  a  teor  do  disposto  nos  autos  do  writ  supra,  o  recolhimento do PIS na forma dos Decretos­lei n° 2.445 e 2.449,  ambos  de  1988,  seria  indevido,  eis  que  tais  diplomas  seriam  inconstitucionais.   Com efeito,  se os  recolhimentos do PIS na  forma dos  referidos  Decretos­lei  é  indevido,  força  convir  que  os  pagamentos  porventura havidos configuram créditos compensáveis.  (...)  Ora, a decisão judicial do tributo objeto de contestação judicial,  que se deu nos autos do Mandado de Segurança n° 95.0008352­ 3,  transitou  em  julgado  anteriormente  as  compensações  declaradas  e  transmitidas  pela  interessada.  Ou  seja,  o  artigo  170­A, do CTN, foi observado na espécie.  Por  outro  lado,  ainda  que  o  Mandado  de  Segurança  n°  95.0008352­3, não amparasse a compensação declarada, a Ação  Declaratória n° 95.0023659­1 não poderia  ser desconsiderada,  apenas porque o  trânsito em  julgado da decisão nela proferida  se deu em data posterior às respectivas transmissões.  Primeiro, pela própria natureza da ação declaratória.  De  fato,  a  ação  declaratória  se  presta,  tão  somente,  à  certificação  de  uma  relação  jurídica  que,  por  óbvio,  é  pré­ existente.  A  decisão  proferida  no  bojo  duma  ação  declaratória  não  cria  nenhum  direito  mas,  tão  somente,  reconhece  a  sua  existência  jurídica.  Com  efeito,  pretender  que  a  ação  declaratória  seja  o  termo  inicial  do  direito  de  compensação  é  transmudá­la  em  ação  constitutiva.  Segundo, é que a coisa julgada traduz garantia constitucional do  cidadão/contribuinte  pelo  que  a  legislação,  por  conta  dum  formalismo exacerbado, não pode afastá­la.  Por último, o fato de o trânsito em julgado da ação declaratória  ser posterior às compensações implica em defeito sanável que, a  teor  do  disposto  no  artigo  55  da  Lei  n°  9.784/99,  deve  ser  convalidado.  (...)  De fato, no caso dos autos, a superação desse defeito mediante  convalidação  prestigia  valores  como  a  segurança  jurídica  e  a  boa­fé, notadamente o princípio da cooperação.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Oportuno  frisar que, a  teor do disposto no artigo 2º,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99,  a  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  finalidade,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e da segurança jurídica.  Note­se  que  pelo  disposto  no  inciso  VI  do  artigo  2º  da  Lei  n°  9.784/99,  a  Administração  tem  de  observar  o  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.  Ora,  indeferir  a  homologação  de  compensações  porque  o  trânsito  em  julgado da  ação  judicial  é  posterior  às  respectivas  transmissões reflete sanção em medida superior ao estritamente  necessário ao atendimento do interesse público.  Outrossim, o inciso XIII daquele mesmo artigo 2º determina que  a  Administração  observe  o  critério  da  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim público a que se dirige.  Ora,  o  fim  público  a  que  se  dirige  a  exigência  de  trânsito  em  julgado para fins de compensação é a certeza do crédito.  Com  efeito,  se  quando  da  decisão  homologatória  da  compensação  já  há  tal  certeza,  o  fim  público  perseguido  foi  atendido.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  (DRJ), por meio do Acórdão nº 13­38.952, de 12 de dezembro de 2011 (fls. 179/184), concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  resumindo  seu  entendimento  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/1995   Declaração de Compensação (DCOMP).  A compensação decorrente de decisão judicial somente pode ser  efetivada após o trânsito em julgado da decisão que beneficia o  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 188/193), no qual reitera os  mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10768.720477/2007­71  Acórdão n.º 3403­003.178  S3­C4T3  Fl. 199          5 O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  24/05/2012  (fl.  188),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 24/04/2012 (fl 186).  Por  ser  tempestivo  e  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  tomo  conhecimento do recurso.  O  Despacho  Decisório  negou  homologação  às  compensações  com  fundamento no art. 170­A do CTN, concluindo pela  inviabilidade de todas as compensações,  em razão de que foram transmitidas antes do transito em julgado da ação judicial.  Ocorre  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  pela  sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC), de que o art. 170­A do CTN não se  aplica  às  ações  judiciais  propostas  antes  da  introdução  deste  dispositivo,  pela  Lei  Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001.  Confira­se a ementa do Recurso Repetitivo em questão:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1164452/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 25/08/2010, DJe  02/09/2010; grifo editado)  O voto condutor deste Recurso Repetitivo afasta qualquer dúvida a  respeito  de sua conclusão:  4.  (...)  Aqui,  com  efeito,  o  que  se  examina  e ́ a  aplicação  intertemporal de uma norma que veio dar tratamento especial a  uma peculiar espécie de compensação: aquela em que o crédito  do  contribuinte,  a  ser  compensado,  e ́ objeto  de  controvérsia  judicial.  É  a  essa modalidade  de  compensação que  se  aplica o  art. 170­A do CTN. O que está aqui em questão é o domínio de  aplicação, no tempo, de um preceito normativo que acrescentou  um  elemento  qualificador  ao  crédito  que  tem  o  contribuinte  contra  a  Fazenda:  esse  cred́ito,  quando  contestado  em  juízo,  somente  pode  ser  apresentado  à  compensação  após  ter  sua  existência  confirmada  em  sentença  transitada  em  julgado.  O  novo  qualificador,  bem  se  vê,  tem  por  pressuposto  e  está  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 diretamente  relacionado  à  existência  de  uma  ação  judicial  em  relação  ao  cred́ito.  Ora,  essa  circunstância,  inafastável  do  cenário  de  incidência  da  norma,  deve  ser  considerada  para  efeito  de  direito  intertemporal.  Justifica­se,  destarte,  relativamente  a  ela,  o  entendimento  firmemente  assentado  na  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que,  relativamente  à  compensabilidade de cred́itos objeto de controvérsia judicial, o  requisito  da  certificação  da  sua  existência  por  sentença  transitada em  julgado, previsto no art. 170­A do CTN,  somente  se aplica a créditos objeto de ação judicial proposta após a sua  entrada  em  vigor,  não  das  anteriores.  Nesse  sentido,  entre  outros: EREsp 880.970/SP, 1ª Seção, Min. Benedito Gonçalves,  DJe de 04/09/2009; PET 5546/SP, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJe  de  20/04/2009;  EREsp  359.014/PR,  1ª  Seção,  Min.  Herman  Benjamin, DJ de 01/10/2007.  5.  Não  custa  enfatizar  que  a  compensação  que  venha  a  ser  realizada antes do trânsito em julgado traz implícita a condição  resolutória da sentença final favorável ao contribuinte, condição  essa  que,  se  não  ocorrer,  acarretará  a  ineficácia  da  operação,  com as conseqüências daí decorrentes.  6. No caso dos autos, a ação  foi ajuizada em 1998,  razão pela  qual não se aplica, em relação ao crédito nela controvertido, a  exigência  do  art.  170­A  do  CTN,  cuja  vigência  se  deu  posteriormente.  Não  tendo  adotado  esse  entendimento,  merece  reforma, no particular, o acórdão recorrido.  (grifo editado)  É este também o caso dos autos: a ação foi ajuizada em 1995, portanto, antes  da introdução do art. 170­A ao CTN, que apenas aconteceu em 2001.  O  entendimento  do  Recurso  Repetitivo  deve  ser  aplicado  no  presente  julgamento por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Deve­se,  por  isso,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  parte  em  que  pleiteia o afastamento do óbice do art. 170­A do CTN.  Em  razão  deste  fundamento,  deve  ser  provido  o  recurso  voluntário,  para  o  fim de que, superado tal obstáculo formal para a compensação, devem os autos ser devolvidos  para a Delegacia de origem para que promova a análise do quantum do direito de crédito e dos  demais requisitos que entenda aplicáveis.    (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                              Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5778397 #
Numero do processo: 10380.006733/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. É da Segunda Seção de Julgamento a competência para julgamento de recurso relativo a exigência de crédito tributário de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 1103-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a Segunda Seção de Julgamento deste Conselho. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10380.006733/2010­64  Acórdão n.º 1103­000.864  S1­C1T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  por  falta  de  pagamento  de  contribuição  previdenciária (fls. 002)1.  Em  face  de  tempestiva  impugnação  (fls.  92),  a  5ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora­MG julgou procedente o  lançamento mediante o Acórdão nº 09­35.008/2011  (fls. 118),  assim ementado:  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006  DEBCAD 37.281.808­0  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A  empresa  deve  reter  e  recolher,  mediante  desconto  da  remuneração,  as  contribuições dos  segurados  empregados  e contribuintes individuais a seu serviço.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  estão  explicitados todos os elementos do lançamento e quando o  contribuinte  tem preservado seu direito à apresentação de  impugnação.   ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis  e  atos  normativos  em  vigor,  a  qual  incumbe  ao  Poder  Judiciário."  Cientificada do acórdão por via postal em 17/06/2011 (fls. 146), a Prefeitura  interpôs recurso voluntário no dia 7 do mês seguinte (fls. 126).  É o relatório.                                                                        1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10380.006733/2010­64  Acórdão n.º 1103­000.864  S1­C1T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade.  Deve, portanto, ser conhecido.  Viu­se  no  relatório  que  a  exigência  tributária  é  relativa  a  contribuições  previdenciárias.  O  regimento  Interno  do Carf  (Ricarf)  aprovado  pela Portaria MF 256/2009  atribuiu  às  turmas  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  a  competência  para  julgamento  de  tal  matéria.  Assim prescreve o Ricarf, no Anexo II:  "Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de:  (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título  de  substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de  março de 2007; e  V ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas  físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo."  Vê­se,  assim,  que  os  autos  devem  ser  transferidos  à  Segunda  Seção  de  Julgamento  para  distribuição  por  sorteio  a  uma  das  turmas  que  integram  aquele  colegiado  competente para processar o julgamento do recurso voluntário interposto.  Conclusão  Pelo  exposto,  deve­se  declinar  competência  para  a  Segunda  Seção  de  Julgamento deste Conselho.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10380.006733/2010­64  Acórdão n.º 1103­000.864  S1­C1T3  Fl. 5          4                 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13822.000005/2011-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2012 Ementa:: ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. VEÍCULO ADAPTADO. É de se conceder o benefício de isenção do IOF incidente sobre a operação de financiamento na aquisição de um veículo automotor com características especiais, adquirido por deficiente físico, quando comprovado o atendimento aos requisitos previstos em lei. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges e Demes Brito.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2012 Ementa:: ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. VEÍCULO ADAPTADO. É de se conceder o benefício de isenção do IOF incidente sobre a operação de financiamento na aquisição de um veículo automotor com características especiais, adquirido por deficiente físico, quando comprovado o atendimento aos requisitos previstos em lei. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges e Demes Brito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13822.000005/2011­71  Acórdão n.º 3801­004.753  S3­TE01  Fl. 77          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A interessada em epígrafe pleiteou, na condição de portadora de  deficiência  física,  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e/ou  relativos  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  (IOF)  incidente  sobre  a  operação  de  financiamento  na  aquisição  de  um  veículo  automotor  com  características especiais, de fabricação nacional, prevista na Lei  nº 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 72, IV.  Mediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  14/15,  exarado  com  suporte no parecer de fls. 12/13, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Araçatuba indeferiu o pedido, tendo em vista o fato  de  a  requerente  não  preencher  os  requisitos  exigidos  pela  lei  para  a  sua  fruição, uma  vez  que  o Formulário Renach  por  ela  apresentado  não  especifica  a  necessidade  de  nenhuma  adaptação especial no veículo a ser adquirido.  Regularmente  cientificada  (fl.  16),  a  interessada  apresentou  manifestação de  inconformidade  (fl.  17),  alegando  ter direito à  isenção, pois o laudo apresentado indica que o veículo deve ter  algumas  condições,  como  direção  hidráulica  e  câmbio  automático,  portanto  deixa  de  ser  um  carro  convencional  simples. Citou o exemplo “em que a simples doença que a Lei faz  menção­cegueira  parcial,  que  quem  vai  dirigir  é  terceiro  indicado, o carro pode ser de qualquer jeito”.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto  (SP) proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Exercício: 2012  ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. VEÍCULO ADAPTADO  O reconhecimento da isenção de IOF na aquisição de automóvel  por  pessoas  portadoras  de  deficiência  física  exige  que  a  habilitação  do  deficiente  seja  condicionada  a  adaptações  especiais do veículo, descritas em laudo emitido pelo Detran.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repisando  os  argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13822.000005/2011­71  Acórdão n.º 3801­004.753  S3­TE01  Fl. 78          3 É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13822.000005/2011­71  Acórdão n.º 3801­004.753  S3­TE01  Fl. 79          4   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A legislação que trata da isenção pleiteada está prevista na Lei n° 8.383/1991,  que dispõe, in verbis:  Art.  72.  Ficam  isentas  do  IOF  as  operações  de  financiamento  para  a  aquisição  de  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional  de  até  127  HP  de  potência  bruta  (SAE),  quando  adquiridos por:  (...)  IV  ­  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  atestada  pelo  Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter  permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;      a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente  para dirigir automóveis convencionais;      b)  a  habilitação  do  requerente  para  dirigir  veículo  com  adaptações especiais, descritas no referido laudo;  (...)  § 1° O benefício previsto neste artigo:      a) poderá ser utilizado uma única vez;      b)  será  reconhecido  pelo  Departamento  da  Receita  Federal  mediante  prévia  verificação  de  que  o  adquirente  possui  os  requisitos.  O  despacho  decisório  indeferiu  a  isenção  pleiteada  por  não  atender  ao  disposto no art. 72 da Lei nº 8.383/1991, considerando que o Formulário Renach apresentado  pela requerente não especifica a necessidade de nenhuma adaptação especial..  No entanto, assiste razão ao recorrente, senão vejamos.  O Laudo de Perícia assinado pela junta médica credenciada no DETRAN/SP,  às  fls  06/09,  conclui  que  “a Examinada  apresenta Restrição  Funcional  do Membro  Superior  Esquerdo  (Monoparesia)  conseqüente  a  procedimentos  cirúrgicos  e  radioterápicos,  devidos  à  Neoplasia Maligna de Mama, o que a torna incapaz para dirigir veículo comum, estando apta a  conduzir apenas Veículo Automático com Direção Hidráulica (Restrições "D" e "F", do Anexo  XV, da Resolução Contran, n° 267, de 15 de fevereiro de 2008).”  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13822.000005/2011­71  Acórdão n.º 3801­004.753  S3­TE01  Fl. 80          5 O  formulário  RENACH,  às  fls.  09,  apresenta  como  restrições  médicas  os  códigos A, D e F, que segundo o Anexo XV da Resolução Contran 267, de 15 de fevereiro de  2008 referem­se, respectivamente, A­obrigatório o uso de lentes corretivas; D ­ obrigatório o  uso  de  veículo  com  transmissão  automática  e  F  ­  obrigatório  o  uso  de  veículo  com  direção  hidráulica.  No  ordenamento  jurídico­tributário  em  vigor,  a  isenção  fiscal  decorre  expressamente de lei, devendo­se fazer a interpretação literal da norma em comento, conforme  determina o art. 111, II, CTN.  O  inc  IV do  no  art.  72  da Lei  nº  8.383/1991  coloca  como  requisito  para  a  concessão do benefício que o laudo de perícia médica deve especificar o tipo de defeito físico e  a  total  incapacidade  do  requerente  para  dirigir  automóveis  convencionais,  bem  como  a  habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no  referido  laudo.  De  fato,  o  laudo  apresentado  indica  que  a  patologia  apresentada  pela  requerente a torna incapaz para dirigir veículo comum, restringindo a condução de veículos que  apresentem transmissão automática e direção hidráulica.  Apesar  de  uma  pessoa  habilitada  que  não  apresente  nenhuma  deficiência  também  possa  conduzir  veículos  que  apresentem  esses  mesmos  dispositivos,  no  caso  da  requerente  não  se  trata  de  uma  opção mas  sim  de  uma  restrição  decorrente  da  seqüela  dos  tratamentos  a  que  foi  obrigada  a  se  submeter  para  combater  a  patologia  que  a  acometeu,  enquadrando­a  como  portadora  de  deficiência  física,  admitindo­se,  no  caso  concreto,  como  adaptação  especial  o  câmbio  automático  e  a  direção  hidráulica, mesmo  que  o  veículo  tenha  saído de fábrica com as características específicas discriminadas no Laudo Médico.  Não  se  trata  de  interpretação  extensiva  dos  dispositivos  legais  referidos  ­  vedada pelo art. 111 do CTN ­ mas sim da verificação do real significado da norma, atendendo­ se aos ditames sociais de  integração e proteção do portador de deficiência aplicados  ao caso  vertente.  Assim, atendidos os requisitos previstos em lei, é de se conceder o benefício  pleiteado.   Diante  do  exposto  e  do  que  consta  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13822.000005/2011­71  Acórdão n.º 3801­004.753  S3­TE01  Fl. 81          6                 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10850.907784/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 189          1 188  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907784/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.533  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA. (Incorporadora de GREEN VEÍCULOS  COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Renato Mothes  de Moraes  e  Jorge  Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 84 /2 01 1- 11 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907784/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.533  S3­TE03  Fl. 190          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  decorrência  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte supra identificado.  O contribuinte havia transmitido Pedido de Restituição (PER) em 15 de abril  de 2004,  referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, período de  apuração agosto de 1999, no valor de R$ 625,12.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório, do comprovante de arrecadação, de  planilha  por  ele  elaborada  contendo  a  identificação  dos  valores  das  receitas  financeiras  auferidas no período e de parte do balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/08/1999  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907784/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.533  S3­TE03  Fl. 191          3 Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 31/08/1999  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Em 02/09/2013, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o  processo  administrativo  nº  10850.722573/2013­63,  em  que  se  analisa  a  declaração  de  compensação  relativa  ao  crédito  controvertido  nestes  autos,  a  qual,  por  meio  de  despacho  decisório, não foi homologada, em razão do indeferimento do direito creditório.  Em  11/10/2013,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  manejada  para  se  contrapor  à  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  repisou,  quanto  ao  mérito,  os  mesmos  argumentos  de  defesa  anteriormente  aduzidos  e  pleiteou  o  reconhecimento  da  prejudicialidade  entre  esta  demanda  e  o  pedido  de  restituição a ela vinculado, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  A DRJ Ribeirão Preto/SP, mais uma vez, não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o segundo acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/1999  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907784/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.533  S3­TE03  Fl. 192          4 Não  é  cabível  a  rediscussão  de  direito  creditório  vinculado  a  pedido  de  restituição,  cuja  matéria  já  foi  analisada  em  outro  processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta  de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 31/08/1999  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21  de  agosto  de  2014,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 4  de  setembro  do mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestada  a  afirmativa  da  autoridade julgadora de piso relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se  atestar a liquidez e certeza do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido  em lei, não é o único apto a comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, cópias do livro Diário, com seus termos de abertura e fechamento, bem como  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se  de  documentos  suficientes  à  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos, além dos documentos que  já haviam sido apresentados anteriormente, cópia de parte do livro Razão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No  que  tange  à  alegação  de  que  o  despacho  decisório  fora  prolatado  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907784/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.533  S3­TE03  Fl. 193          5 interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição, cumulado com declaração de compensação, referentes a valor recolhido a maior da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento submetido à  sistemática da  repercussão geral, do  alargamento da base de cálculo  promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907784/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.533  S3­TE03  Fl. 194          6 de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos, além de cópia do balancete, cópia do livro Diário, sendo que, compulsando  os autos, se verifica que tal afirmativa não se confirma, pois somente as cópias do balancete e  do livro Razão foram juntadas às peças recursais interpostas.  Quanto aos elementos de prova efetivamente carreados aos autos, é possível  constatar  que  eles  se  restringem  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  não  se  identificando o faturamento, dado esse imprescindível à apuração da contribuição efetivamente  devida no período.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve  ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907784/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.533  S3­TE03  Fl. 195          7 impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte não são aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  situação  em que  não  se  tem por  comprovada  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  (faturamento),  o  que  impede  o  confronto  entre  os  valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  A meu ver, essa constatação, por si só,  já  impede que se acate o pedido do  Recorrente, pois não se têm por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas  em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade  (art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999),  à obrigatoriedade de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma  efetiva,  dado  que  nenhum  documento  foi  acrescentado  para  suprir  a  falha  de  instrução  do  processo que já havia sido detectada na primeira instância.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907784/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.533  S3­TE03  Fl. 196          8 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15956.000339/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 PERDAS. A legislação da contribuição social sobre o lucro não determina, na apuração de sua base de cálculo, a adição das perdas verificadas em aplicações financeiras e das perdas com multas de trânsito.
Numero da decisão: 1201-001.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR as preliminares de decadência e de inovação cometida pela DRJ de origem e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso de ofício e em DAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000339/2008­50  Acórdão n.º 1201­001.126  S1­C2T1  Fl. 3          2 Conforme  relatado  em  seu  termo de  encerramento  de  ação  fiscal  (fl.  691  e  ss.),  a  autoridade  tributária  acusa  a  contribuinte  em  epígrafe  de  haver  cometido  as  seguintes  infrações à legislação da CSLL:  a)  falta  de  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  do  ano­ calendário de 2003, de perdas em operações de swap, no valor de R$ 9.101.626,96;  b)  falta  de  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  do  ano­ calendário de 2003, de perdas em operações em bolsa (exceto day trade e swap), no valor de  R$ 7.877.232,05;  c)  falta  de  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  do  ano­ calendário de 2004, de perdas em operações em bolsa (exceto day trade e swap), no valor de  R$ 3.131.274,34;  d)  falta  de  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  do  ano­ calendário de 2003 e 2004, de despesas com multas de trânsito, consideradas indedutíveis;  e)  compensação,  a  maior,  no  ano­calendário  de  2003,  de  base  de  calculo  negativa  da  CSLL no valor de R$ 406.206,88.  O auto de infração do IRPJ encontra­se à fl. 4 e ss.  Inconformada  com  a  autuação  a  contribuinte  propôs  impugnação  ao  lançamento (fl. 708 e ss.) alegando, entre outras coisas, que é empresa comercial exportadora  atuando  principalmente  na  exportação  de  açúcar  e  álcool,  e  que  as  perdas  em  operações  de  swap e em bolsas, ao contrário do afirmado pela fiscalização, não devem compor o lucro real  uma vez que tiveram como finalidade a proteção da empresa (hedge) à exposição cambial e à  variação dos preços das commodities que comercializa, conforme disposto no art. 77, V e § 1º,  da Lei nº 8.981/95. Afirma ainda que, ao contrário do que acontece com o IRPJ, inexiste norma  legal que estabeleça a adição de perdas verificadas em mercados de renda à base de cálculo da  CSLL, sendo inaplicável o art. 57 da Lei nº 8.981/95.  Levados os autos a julgamento, o órgão de primeiro grau resolveu convertê­ lo em diligência com vistas a que a fiscalização se pronunciasse sobre os documentos juntados  pela contribuinte em sua impugnação, os quais, segundo a defesa, comprovariam que as perdas  aludidas no auto de infração são oriundas de hedge.  Cumprida a diligência, a autoridade encarregada elaborou relatório (fl. 3686 e  ss.) com a seguinte conclusão:  a)  as  perdas  em  operações  de  swap  relativas  ao  ano  de  2003,  no  valor  de  R$  9.101.626,96, não devem ser adicionadas na determinação na base de  cálculo da CSLL pois  relacionadas a hedge, nos termos do art. 35, § 6º, da Instrução Normativa SRF 25/2001;  b)  das  perdas  em operações  em bolsa  (exceto day  trade  e  swap)  observadas  no  ano  de  2003, no valor de R$ 7.877.232,05, apenas R$ 1.282.214,77 devem ser adicionados à base de  cálculo da CSLL pois tal valor superou o necessário para proteger a empresa de sua exposição  à variação dos preços da commodities que comercializa, nos termos do art. 33, § 7º, da IN SRF  25/2001;  Fl. 3934DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000339/2008­50  Acórdão n.º 1201­001.126  S1­C2T1  Fl. 4          3 c)  das  perdas  em operações  em bolsa  (exceto day  trade  e  swap)  verificadas  no  ano  de  2004, no montante de R$ 3.131.274,34, foram integralmente relacionadas a hedge, daí porque  não devem compor a base de cálculo da CSLL.  Regularmente intimada para a tanto, a contribuinte apresentou contrarrazões  ao  relatório  de  diligência  (fl.  3722  e  ss.)  onde  alega,  entre  outras  coisas,  que  a perda  de R$  1.282.214,77 aludida no relatório de diligência, também corresponde a operações de hedge daí  porque são plenamente dedutíveis na determinação do lucro real.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente a impugnação (fl. 3760 e ss.) para manter a título de perdas indedutíveis apenas os  R$  1.282.214,77,  conforme  o  relatório  de  diligência,  bem  como  para  manter  a  glosa  de  despesas  com multas  de  trânsito.  Em  relação  à  compensação  a maior  de  bases  negativas  da  CSLL, a DRJ afirmou que a matéria não havia sido contestada pela defesa. Por haver eximido a  contribuinte do pagamento de tributo e encargos de multa em montante superior ao limite de  sua alçada, a DRJ submeteu sua decisão ao duplo grau de jurisdição administrativa.  Por  sua  vez,  irresignada  com  a parcela  da  exigência mantida,  a  interessada  interpôs recurso voluntário sob as seguintes alegações, em síntese (fl. 3792 e ss.):  a)  o órgão de primeiro grau promoveu alteração nos fundamentos da autuação uma vez  que, da perda de R$ 1.282.214,77, cuja glosa foi mantida, R$ 988.175,68 referem­se ao mês de  fevereiro de 2003, período esse que não foi objeto de autuação;  b)  a perda  em questão,  tal  como aquela cuja validade da dedução  foi  reconhecida pela  DRJ,  tem  como  origem  operações  com  objetivo  de  hedge,  e  não  atividades  de  cunho  especulativo, daí porque são plenamente dedutíveis;  c)  a decisão de primeiro grau é ilíquida, uma vez que deixou de considerar o direito da  contribuinte em compensar bases negativas acumuladas;  d)  de  acordo  como  o  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  decaiu  o  direito  de  o  fisco  constituir,  pelo  lançamento,  créditos  tributários  referentes  aos meses  de  fevereiro  e  abril  de  2003, uma vez que a empresa tomou ciência do auto de infração somente em 28/11/2008;  e)  as perdas em operações de renda variável, ao contrário do que ocorre com o IRPJ, não  são  objeto  de  adição  na  determinação  da  base  de  cálculo  da CSLL.  O mesmo  vale  para  as  despesas com multas de trânsito;  f)  ao contrário do afirmado pela DRJ, a compensação dita a maior da base de cálculo da  CSLL foi contestada, em especial no que toca à decadência.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade dos Recursos  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  Fl. 3935DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000339/2008­50  Acórdão n.º 1201­001.126  S1­C2T1  Fl. 5          4 2) Da Base de Cálculo da CSLL  A autuação foi realizada com base na equivocada idéia de que o art. 57 da Lei  nº 8.981/95, abaixo transcrito, estabelece a  identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro(Lei nº  7.689, de 1988)as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)  (...)  No  entanto  é  pacífico  o  entendimento  deste  Conselho  segundo  o  qual  a  mencionada  norma  não  estabelece  identidade  entre  as  bases  de  cálculo  do  mencionados  tributos. O que a norma prescreve é a identidade entre a forma de tributação entre eles. Nesse  sentido, se o contribuinte apurar lucro real trimestral, deverá apurar também trimestralmente a  base de cálculo da CSLL com base no lucro líquido ajustado. Por outro lado, se o contribuinte  optar pelo lucro real anual, a apuração da CSLL também deverá ser realizada anualmente, com  base  no  lucro  líquido  ajustado. O mesmo  vale  se  a  opção  for  pelo  lucro  presumido  o  lucro  presumido.  Isso não significa, de forma alguma, identidade entre as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL. Em outras palavras, as adições e exclusões ao lucro líquido determinadas ou  autorizadas  pela  legislação  do  IRPJ  não  são  necessariamente  as  mesmas  determinadas  ou  autorizadas pela legislação da CSLL.  No caso sob exame a autoridade fiscal entendeu serem indedutíveis da base  de  cálculo  da  CSLL:  (i)  as  perdas  líquidas  verificadas  em  operações  no  mercado  de  renda  variável, e; (ii) as despesas com multas de trânsito.  Em  relação  ao  IRPJ  o  art.  76,  §  4º,  da  Lei  nº  8.981/95,  de  fato  limita  a  dedutibilidade  das  perdas  ao montante  dos  ganhos  auferidos  no mercado  de  renda  variável.  Acaso o valor das perdas supere o valor dos ganhos, a diferença deve ser, em regra, adicionada  na determinação do lucro real.  Mas  a  legislação  da CSLL,  ao  contrário,  não  determina  que  seja  feita  essa  adição. O mesmo vale para as despesas com multas de trânsito.  A alegada compensação a maior de base negativa da CSLL no ano de 2003  também foi glosada pelo auditor com fulcro na mesma premissa. Realmente, por entender que  nos  anos  de  2001  e  2002  a  contribuinte  deixou  de  adicionar  à  base  de  cálculo  da CSLL  as  perdas  no mercado de  renda variável,  a  autoridade  reduziu  as  bases  negativas  apuradas  pela  empresa  naqueles  anos.  Como  a  compensação  em  2003  utilizou  aquelas  bases  negativas,  o  auditor entendeu que houve compensação a maior.      Fl. 3936DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000339/2008­50  Acórdão n.º 1201­001.126  S1­C2T1  Fl. 6          5 3) Do Recurso de Ofício  A DRJ de origem, na esteira do informado no relatório de diligência, afastou  parcialmente a exigência do IRPJ relativamente ao ano de 2003, e integralmente quanto ao ano  de  2004,  sob  o  argumento  de  que  as  perdas  glosadas  pela  fiscalização  tiveram  origem  em  operações com finalidade de hedge.  Na esteira do que foi afirmado no item anterior deste voto, não há norma que  determine a adição das perdas em mercados de renda variável à base de cálculo da CSLL.  Isso  posto,  ainda  que  por  fundamentos  diversos  daqueles  apresentados  pela  DRJ, a CSLL deve ser afastada.  4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, e por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 3937DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 16095.000006/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. SIMPLES. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Não ocorrendo a antecipação do pagamento, a decadência rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN, pelo qual a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para o lançamento fiscal se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetivado. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A lei n.° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nem esclareça a motivação das operações envolvidas. MULTA AGRAVADA. A imposição da multa agravada, por falta de atendimento a intimações, só é cabível nos casos em que fique perfeitamente demonstrada a atitude deliberada, por parte da interessada, de embaraçar a fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. JUROS À TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas â. observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instancia administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.
Numero da decisão: 1202-001.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a prejudicial de decadência e em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Cristiane Silva Costa, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 405          1 404  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000006/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.219  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Omissão de receitas  Recorrente  STUDIO ­ PARK COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. SIMPLES.  O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação  tributária  apura  o  montante  tributável  e  efetua  o  pagamento  do  imposto  devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Não  ocorrendo a antecipação do pagamento, a decadência rege­se pelo artigo 173,  inciso  I,  do CTN,  pelo qual  a  contagem do  prazo  de 5  (cinco)  anos  para  o  lançamento fiscal se inicia no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que poderia ser efetivado.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  A lei n.° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, nem esclareça a motivação das operações envolvidas.  MULTA AGRAVADA.  A imposição da multa agravada, por falta de atendimento a intimações, só é  cabível  nos  casos  em  que  fique  perfeitamente  demonstrada  a  atitude  deliberada, por parte da interessada, de embaraçar a fiscalização.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  À  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 00 06 /2 00 6- 17 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16095.000006/2006­17  Acórdão n.º 1202­001.219  S1­C2T2  Fl. 406          2 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  â.  observância da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instancia  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  prejudicial de decadência e em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  fazem parte do presente julgado.   (documento assinado digitalmente)   Plínio Rodrigues Lima Presidente.   (documento assinado digitalmente)   Geraldo Valentim Neto Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Cristiane Silva Costa, Maria Elisa Bruzzi  Boechat, Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela Recorrente,  contra  Acórdão  nº  05­26.787  (fls.293/310)  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação,  mantendo  a  integridade do crédito principal e reduzindo a multa de ofício ao patamar de 75%.  Os Autos de Infração foram lavrados em 20/02/2006, visando à cobrança do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)  e às Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), Financiamento da Seguridade  Social  (COFINS)  e  para  Seguridade  Social  (INSS),  na  modalidade  do  SIMPLES,  que  formalizaram  o  crédito  tributário  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  no  valor  total  de  R$1.549.006,13.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  constam  as  irregularidades  assim  discriminadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, do IRPJ, conforme fls. 119/120.  Os  autos de  infração  relativos  as  contribuições  sociais  trazem as mesmas  bases de cálculo, com indicação de insuficiência de recolhimento, estando enquadrados nos  seguintes dispositivos legais:    ­Pis: Art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de  1970,  c/c art.  1°,  parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de  dezembro  de  1973,  e  arts.  2°,  inciso  I,  3°  e 9°,  da Medida Provisória n°  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16095.000006/2006­17  Acórdão n.º 1202­001.219  S1­C2T2  Fl. 407          3 1.249, de 14 de dezembro de 1995 e suas reedições; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°,  alínea "b", 5°, 7°, § 1 0, e 18, da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996;  Art. 3° da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998.    ­Contribuição Social sobre o Lucro Liquido: Artigo 1° da Lei n° 7.689, de  15 de dezembro de 1988; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "c", 5°, 7°, § 1°, e  18, da Lei n° 9.317, de 1996; Art. 3°, da Lei n°9.732, de 1998.    ­Cofins: Art. 1° e 2°, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991; arts. 2°, § 2°, 3 0, § 1°, alínea "d", 5°, 7°, § 1°, e 18, da Lei n° 9.317,  de 1996; Art. 3° da Lei n°9.732, de 1998.    ­INSS: Arts.  2°,  §  2°,  3°,  §  1°,  alínea  "f”,  5°,  7°,  §  1°,  e  18,  da  Lei  n°  9.317, de 1996; Art. 3°, da Lei n° 9.732, de 1998.    Constam no Termo de Verificação Fiscal os fatos que levaram o início da  fiscalização:  "No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  e  em  cumprimento  ao  RPF/MPF  supracitado,  intimei  o  contribuinte,  acima  identificado  a  fim  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  relativas  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao exercício 2.002, ano calendário  de  2.001,  especificamente  em  relação  à  Movimentação  Financeira  no  citado  período,  observando­se  que  a  documentação  que  serviu  de  base  para  a  execução  do  trabalho  encontra­se  as  fls.  36  a  75  e  se  referem  aos  extratos  bancários fornecidos pela Instituição Financeira.    O  contribuinte  tomou  ciência  regularmente  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal concomitantemente com o Termo de Inicio de Fiscalização, em 20/04/05  (doc. De  fls.  01  e  07),  para  apresentação,  em  síntese,  de  livros  comerciais  e  fiscais, documento fiscal e contábil que deu suporte a escrituração da empresa  no  período,  extratos  bancários  do  Banco  Cidade  S/A,  atos  constitutivos  e  o  último  balanço,  pertinentes  ao  ano  calendário  de  2.001,  o  2º  Mandado  foi  enviado  via  Aviso  de  Recebimento  em  07/10/05  (doc.  de  fls.  02  a  03),  o  3  0  Mandado  (doc.  de  fls.  04)  será  objeto  de  encaminhamento  juntamente  com  o  Auto de Infração.    Em  13/05/2.005,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação de Procedimento Fiscal (doc. de fls. 30 a 31), no qual foi também  cientificado  de  que  a  recusa  injustificada,  permitiria  configurar  embaraço  a  fiscalização,  com  consequente  acesso  ás  informações  relacionadas  com  operações junto a Instituições Financeiras, que o não atendimento no prazo da  presente intimação, sujeita­o, no caso de lançamento de oficio, ao agravamento  em 50% da(s) multa(s).    Em 14/06/05, foi lavrado o Termo de Embaraço a Ação Fiscal (doc. de fls. 34).  De  posse  dos  extratos  bancários  do  Banco  Cidade  S/A,  obtidos  através  do  BRADESCO  S/A  (doc.  de  fls.  36  a  75),  elaborei  planilha  contendo  nesta  os  créditos,  depósitos,  devoluções  e  estornos  (doc.  de  fls.  77  a  102)  e  intimei  o  contribuinte  no  Termo  de Ciência  e  de Continuidade  de Procedimento  Fiscal  (doc. de fls. 76), a comprovar a origem dos créditos, com documentação idônea,  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16095.000006/2006­17  Acórdão n.º 1202­001.219  S1­C2T2  Fl. 408          4 no prazo de 20 (vinte) dias, cujo termo foi assinado pelo outro sócio, Sr. Hélio  Fernandes de Oliveira, tendo no ato recebido, em anexo, cópia da planilha por  nós rubricada.    Não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar a origem dos créditos, do  Banco  Cidade  S/A  —  Ag.  175,  conta­corrente  784467,  juntei  cópia  de  sua  Declaração Anual Simplificada  (doc. de  fls. 26 a 29), processada sob número  7758202,  para  subsidiar  o  demonstrativo  (doc.  de  fls.  103),  contendo  o  valor  declarado, créditos não comprovados e valor total objeto de lançamento (...)    Em  razão  do  exposto  e  devido  a  inexistência  das  comprovações  dos  valores  creditados em sua conta corrente, constante do demonstrativo, que integram o  presente termo, fica portanto o contribuinte sujeito ao lançamento de oficio por  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.    Enquadramento  Legal,  completo,  ver­se­á  descrito  na(s)  folha(s)  de  continuação do Auto de Infração. Ressalvo o direito de a Secretaria da Receita  Federal efetuar novas verificações nos  exercícios em questão, assim como em  outros não abrangidos pela decadência.    E  para  constar,  e  surtir  os  devidos  efeitos  legais,  lavrei  o  presente Termo de  Verificação e Constatação de Irregularidade, em 03 (três) vias de igual  teor e  forma,  que  vai  por  mim  assinado  e  encaminhado,  via  Aviso  de  Recebimento  (AR),  junto  com  o  Auto  de  Infração  (doc.  de  fls.  104  a  106  e  107  a  152),  respectivamente,  e Mandado de Procedimento Complementar  (doc. de  fls.  04)  ao Sindico Dativo da Massa Falida, sendo uma via de cada documento citado  neste último parágrafo."    Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  da  qual  foi  cientificada  em  25/02/2006, conforme AR de fls. 143/144, a contribuinte, por seus procuradores legalmente  habilitados, interpôs, em 27/03/2006, Impugnação de fls. 161/170, expondo em sua defesa as  razões de fato e de direito a seguir sintetizadas:    1) diz, inicialmente, que de acordo com o artigo 9°, do Decreto n° 70.235,  de 1972, parágrafo primeiro,  ficam autorizados o  julgamento e a  Impugnação dos autos de  infração, em conjunto, por se basearem nos mesmos elementos de prova;    2)  descreve,  a  seguir,  todos  os  valores  envolvidos  na  exigência  fiscal,  relatando que os autos de infração foram lavrados com base nos extratos bancários obtidos  junto  ao  Banco  Cidade  S/A,  presumindo­se  que  todas  as  importâncias  creditadas  se  refeririam a rendimentos sem comprovação de origem;    3) entende que houve equívocos na elaboração dos autos de infração, o que  pretende demonstrar com a peça contestatória;    4)  preliminarmente,  alega  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento  dos  débitos  de  janeiro/2001,  com base  no  artigo  173,  do CTN,  posto  que,  em  20/02/2006,  quando  foram  lavrados  os  autos  de  infração,  já  havia  decorrido  mais  de  5  (cinco) anos da ocorrência do fato gerador;  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16095.000006/2006­17  Acórdão n.º 1202­001.219  S1­C2T2  Fl. 409          5   5)  solicita  revisão  dos  valores  lançados,  para  exclusão  do  período  de  apuração em janeiro/2001, além de outras quantias, que não podem ser consideradas como  receitas  omitidas,  a  exemplo  do  reembolso  de  despesas  atinentes  aos  vícios  dos  veículos  comercializados;    6) contesta, a seguir, o agravamento da multa de oficio em 50%, afirmando  que a inércia da contribuinte em fornecer os extratos bancários não se assemelha a situações  de embaraço à  fiscalização, principalmente porque a entrega desses documentos estava até  há pouco protegida pelo sigilo bancário;    7)  além  disso,  aduz  que  os  agentes  do  Fisco  dispunham  de  outros  instrumentos para a obtenção dos aludidos extratos bancários, como de fato ocorreu, o que  confirma a impossibilidade de agravamento da multa;    8)  tece  considerações  sobre  a  aplicação  da  taxa Selic,  para  cobrança  dos  créditos  tributários  lançados,  afirmando  ser  indevida,  em  atenção  aos  princípios  da  legalidade,  da  anterioridade,  da  indelegabilidade  de  competência  e  da  segurança  jurídica,  previstos na Constituição Federal;    9) protesta pela produção de  todas  as provas  em direito  admitidas,  o que  desde já fica requisitado;    10)  requer,  ao  final,  seja  dado  provimento  à  Impugnação  apresentada,  declarando­se  insubsistentes  e  infundados  os  autos  de  infração  lavrados,  ou,  subsidiariamente, a redução da exação lançada, a redução da multa de oficio e a adequação  dos juros que incidiram sobre os débitos.    A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/CPS julgou parcialmente procedente a  Impugnação, reduzindo apenas o valor da multa de ofício para 75%.    O Acórdão teve a seguinte ementa:    “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. SIMPLES.  O  lançamento  por  homologação  ocorre  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária apura o montante  tributável  e efetua o pagamento do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Não  ocorrendo  a  antecipação  do  pagamento,  a  decadência  rege­se  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  pelo qual  a contagem do prazo de 5  (cinco)  anos  para  o  lançamento  fiscal  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que poderia ser efetivado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES.  É  prevista  a  intimação  do  sujeito  passivo  apenas  no  domicilio  tributário,  assim  considerado  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  fornecido  pelo contribuinte, para fins cadastrais, A. Receita Federal do Brasil.   PROVAS. APRESENTAÇÃO.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16095.000006/2006­17  Acórdão n.º 1202­001.219  S1­C2T2  Fl. 410          6 No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a prova documental deve ser  apresentada  no momento  da  Impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art.  16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  A lei n.° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão  de  receita  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações, nem esclareça a motivação das operações envolvidas.  MULTA AGRAVADA.  A imposição da multa agravada, por falta de atendimento a intimações, só  é  cabível  nos  casos  em  que  fique  perfeitamente  demonstrada  a  atitude  deliberada, por parte da interessada, de embaraçar a fiscalização.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  À  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As autoridades administrativas estão obrigadas â. observância da legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo­se a instancia  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    A  intimação  da  referida  decisão  se  deu  via  postal,  no  dia  17/11/2009,  conforme AR de fl. 363.  Devidamente intimada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário,  objeto  analisado  neste  voto,  alegando  em  síntese  as  mesmas  alegações  aduzidas  na  Impugnação.  Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.      Voto             Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16095.000006/2006­17  Acórdão n.º 1202­001.219  S1­C2T2  Fl. 411          7 Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator.      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  o  pressuposto  de  admissibilidade.  Dessa  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  suscitadas.      I Preliminares    Decadência.     Preliminarmente,  a Recorrente  alega  a decadência  do  direito  do Fisco  de  promover o  lançamento dos  tributos  relativos ao mês de janeiro/2001, porquanto, quanto a  esse período de apuração, teria decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato  gerador e a data da elaboração dos autos de infração, que ocorreu em 20/02/2006.    Conforme estabelece o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, o  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação:    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.    §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento.    (...)    §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Tal  norma,  ao  estabelecer  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação  tácita,  a  contar  da ocorrência  do  fato  gerador,  reduziu  o  limite  temporal  para  autuação  do  Fisco,  estabelecido,  de  forma  genérica,  nos  termos  do  artigo  173,  também  do  Código  Tributário Nacional:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;    Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16095.000006/2006­17  Acórdão n.º 1202­001.219  S1­C2T2  Fl. 412          8 II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    Conforme  bem  demonstrado  no  Acórdão  recorrido  a  antecipação  do  pagamento é condição essencial para haver homologação:    “Verifica­se que, ao estabelecer um prazo mais curto para constituição do  crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o qual daria  ao Fisco  conhecimento da atividade  exercida pelo  contribuinte. Assim, a  antecipação do pagamento é condição essencial para haver homologação.  Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido, move a autoridade a iniciar  os  procedimentos  a  fim  de  aferir  a  regularidade  da  satisfação  da  obrigação principal.    Conclui­se, portanto, que se sujeitam as normas aplicáveis ao lançamento  por  homologação  os  créditos  tributários  já  satisfeitos,  ainda  que  parcialmente, por via do pagamento.”    Assim já foi decidido por este Conselho:    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  2002  DECADÊNCIA  ­ PAGAMENTO ANTECIPADO  ­ ART.  150,  §  4º, DO  CTN  ­  APLICABILIDADE  ­  IRPF  ­  SÚMULA  38  DO  CARF­  APLICABILIDADE.  O  STJ  tem  entendimento  consolidado,  REsp  973733/SC, no sentido de que o prazo quinquenal previsto no art. 150, §  4º, do CTN é aplicado aos tributos sujeitos a lançamento por homologação  quando  houver  o  pagamento  antecipado.  Conforme  Súmula  nº  38  do  CARF, “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa física, relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário  (Processo 18471.001181/2007­95, Acórdão 2202­002.784) (grifou­se)    IRPJ ­ FALTA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO  —  DECADÊNCIA  —  Após  o  advento  do  Decreto­lei  n°  1967/82,  o  lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou­se a modalidade por  homologação,  como definida  no  art.  150  do Código Tributário Nacional,  cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento  do  imposto  no  vencimento  estipulado  por  lei,  independentemente  do  exame  prévio  da  autoridade  administrativa.  Se  o  pagamento  do  imposto  não  for  antecipado,  já  não  será  o  caso  de  lançamento  por  homologação,  hipótese  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  deverá  observar  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (Acórdão  n°101­ 93.104, Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes).    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16095.000006/2006­17  Acórdão n.º 1202­001.219  S1­C2T2  Fl. 413          9 Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  2000  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e,  não  havendo  pagamento,  deve  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  inserto  no  artigo  173, I do CTN. Recurso especial provido. (Processo 11041.000361/2004­ 28, acórdão nº 9202­003.320)    No  que  se  refere  à  decadência  das  contribuições  sociais,  o  entendimento  administrativo  vinha  se  consolidando  no  sentido  de  ser  de  dez  anos  o  prazo  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de Julho de  1991.  No  entanto,  em  20/06/2008,  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  a  Súmula  Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor:    São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.    Em  consulta  à  declaração  de  rendimentos  apresentada  pela  contribuinte,  relativa  ao  ano­calendário de 2001, na modalidade do SIMPLES  (fls.  26/29),  constatou­se  que, no preenchimento da Ficha 04 — Demonstrativo da Receita Bruta e do Simples a Pagar,  o mês de janeiro/2001 não foi registrado qualquer rendimento, nem tributo a pagar.    Verificou­se também, em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil  (fls. 245), que controla a arrecadação federal, que não existe pagamento do Simples, relativo  ao período de apuração em janeiro/2001.    Não  havendo  pagamentos,  não  há  o  que  se  homologar,  porque  não  atendidas as condições delimitadas pelo artigo 150, caput, e § 40, do CTN, e a decadência  rege­se pelo artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal.    II Mérito    Movimentações consideradas para o lançamento    Em relação ao mérito dos lançamentos, cumpre mencionar que a tributação  dos depósitos bancários está fundamentada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    (...)    §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16095.000006/2006­17  Acórdão n.º 1202­001.219  S1­C2T2  Fl. 414          10 I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física ou jurídica;    (...)    Mais uma vez utilizo­me do Acórdão recorrido para elucidar a questão:    Mencionado  dispositivo,  ao  alçar  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  à  categoria  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  aperfeiçoou a legislação existente que já admitia o lançamento com base  em  depósitos  bancários,  mediante  presunção  simples,  desde  que  outros  elementos consolidassem os indícios apurados (...).    A Recorrente  argumenta,  em síntese que os  entre os depósitos bancários,  haveria  valores  que  se  referiam  a  reembolso  de  despesas  pagas,  para  recuperação  de  veículos, por parte de clientes da empresa, e que deveriam ser subtraídos da tributação.    Porém,  cumpre  mencionar,  que  em  nenhum  momento  do  processo,  a  Recorrente trouxe qualquer documentação para comprovar os fatos alegados.    Utilização da taxa Selic    Por  fim,  a  Recorrente  alega  que  a  taxa  SELIC  não  se  presta  respaldar  a  cobrança de tributos, na medida em que estes devem obediência aos princípios da legalidade,  da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica.    Ademais, afirma que a cobrança da taxa SELIC proporciona ao Fisco um  enriquecimento ilícito em detrimento do contribuinte.    Tais alegações também não merecem prosperar.    A  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  expressa previsão legal, conforme art. 13 da Lei nº 9.065/95:    Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c  do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994,  com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994,  e  pelo  art.  90  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  art.  84,  inciso  I,  e  o  art.  91,  parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC  para títulos federais, acumulada mensalmente.    Esse é o entendimento deste Conselho:    MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  apresentação  de  declarações  de  informações  com  os  campos  em  branco  associada à omissão na apresentação das DCTF caracteriza a intenção do  agente  em  descumprir,  de  forma  deliberada,  a  obrigação  tributária.  Provado  o  evidente  intuito  de  fraude,  sujeita­se  o  sujeito  passivo  aos  lançamentos dos tributos devidos, acompanhados da multa qualificada de  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16095.000006/2006­17  Acórdão n.º 1202­001.219  S1­C2T2  Fl. 415          11 150%. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ A utilização da taxa SELIC no  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  expressa  previsão  legal  (Lei  nº  9.065/95,  art.  13),  estando  também  em  consonância  com  o  disposto  no  CTN  (art.  161,  §  1º).  Recurso  negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10808477  do  Processo 10670001502200299, Data: 12/09/2005) (grifou­se).      Desse modo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e  manter o acórdão recorrido em sua integralidade.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)   Geraldo Valentim Neto                                Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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