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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6054481 #
Numero do processo: 10435.720102/2007-73
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Ausência de erro material. Impossibilidade. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO ORIGINALMENTE INFORMADO EM PER/DCOMP ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPOSSIBILIDADE. A alteração do crédito originalmente informado na PER/DCOMP deve ser efetuada mediante o cancelamento dessa e a apresentação de outra PER/DCOMP onde o contribuinte indique o crédito substituído.
Numero da decisão: 1102-000.602
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   Ausência de erro material. Impossibilidade.  ALTERAÇÃO DO CRÉDITO ORIGINALMENTE INFORMADO EM  PER/DCOMP  ATRAVÉS  DA  APRESENTAÇÃO  DE  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ­ IMPOSSIBILIDADE.  A  alteração  do  crédito  originalmente  informado  na  PER/DCOMP  deve  ser  efetuada  mediante  o  cancelamento  dessa  e  a  apresentação  de  outra  PER/DCOMP onde o contribuinte indique o crédito substituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé (Presidente em exercício), João Carlos de Lima Junior, Leonardo Andrade  Couto,  Silvana Rescigno Guerra Barreto,  Eduardo  de Andrade  e Gleydson Kleber  Lopes  de  Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 01 02 /2 00 7- 73 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 1/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10435.720102/2007­73  Acórdão n.º 1102­000.602  S1­C1T2  Fl. 165          2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação de crédito decorrente saldo negativo de  IRPJ do ano calendário de 2005, exercício de 2006 no valor de R$ 111.337,84 (cento e onze  mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) com os débitos de IRPJ de junho  de 2006.     Através de diligência realizada, a Delegacia da Receita Federal constatou que  no ano calendário de 2005 a Recorrente apurou IRPJ a pagar no valor de R$ 3.905.300,78 (três  milhões, novecentos e cinco mil e  trezentos  reais e setenta e oito centavos),  tendo efetuado a  quitação do IRPJ no valor de R$ 3.901.528,69 (três milhões, novecentos e um mil e quinhentos  e vinte oito  reais e sessenta e nove centavos),  restando, portanto, um crédito de R$ 3.772,01  (três mil, setecentos e setenta e dois reais e um centavo). (fl. 19).    Assim,  após  as  informações  prestadas  pela  fiscalização,  quando  do  julgamento  da  compensação  pleiteada  pela  Recorrente  a  DRF  homologou  parcialmente  o  pedido restringindo o valor da compensação a R$ 3.772,01(três mil, setecentos e setenta e dois  reais  e  um  centavo)  alegando  insuficiência  de  crédito  para  compensação  total  dos  débitos.  Neste  julgamento  a DRF  apresentou  planilha  onde  apurou  a  existência  de  saldo  devedor  de  IRPJ no valor de R$ 108.668,83 (cento e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e  três centavos).      Em 14/08/2008 a Recorrente foi intimada sobre a decisão da DRF.    Em  15/09/2008  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  49  e  seguintes)  alegando,  em  síntese,  que  apurou  prejuízo  fiscal  correspondente  a  R$  50.078,11  (cinqüenta  mil  e  setenta  e  oito  reais  e  onze  centavos),  mas  que  por  equívoco  escriturou esse crédito em duplicidade na sua escrita fiscal, o que gerou crédito no valor de R$  104.323,94  (cento  e  quatro  mil,  trezentos  e  vinte  e  três  reais  e  noventa  e  quatro  centavos)  informado na PER/DCOMP.    Que a  autoridade  fiscal  não  levou em consideração os valores do  IRRF, no  montante de R$ 2.738,66 (dois mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos).    Que  se  a  Recorrente  errou  a  apurar  o  valor  do  crédito  do  prejuízo  fiscal  a  compensar  a  autoridade  fiscal  também  errou  ao  apurar  o  valor  do  crédito  do  prejuízo  fiscal  correspondente a R$ 3.772,01 (três mil, setecentos e setenta e dois reais e um centavo) .     Que na data do vencimento do IRPJ em questão, julho de 2006 a Recorrente  era  credora  do  Fisco  em mais  de  R$  50.078,11(cinqüenta  mil  e  setenta  e  oito  reais  e  onze  centavos)  desde  31/12/2005,  sendo  que  o  valor  de  R$  43.567,36  (quarenta  e  três  mil,  quinhentos e sessenta e sete mil reais e trinta e seis centavos) refere­se à provisão a maior do  IRPJ do ano­calendário de 2004, que se transformou em saldo negativo de IRPJ do citado ano­ calendário.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 1/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10435.720102/2007­73  Acórdão n.º 1102­000.602  S1­C1T2  Fl. 166          3 Que se a Recorrente era credora e se posteriormente também era devedora do  Fisco,  os  valores  de  crédito  e  débito  deveriam  ter  sido  compensados  sem  a  necessidade  de  imposição de multa e juros, uma vez que seu crédito era anterior a data do seu débito.     Aduziu,  ainda,  que  a  fiscalização  ao  proceder  a  apuração  dos  valores  do  crédito  e  do  débito  apurados  pela Recorrente  ao  constatar  o  erro  existente  na  declaração  da  Recorrente  deveria  ter  procedido  a  sua  retificação  de  ofício  nos  termos  do  artigo  24  da  IN  210/2002 combinado com o § 2º do artigo 147 do CTN, uma vez que a fiscalização efetuada na  Recorrente visou  apurar  todos  os  débitos  e  créditos  apurados  pela Recorrente  no  período  de  2001 a 2006.    A DRJ  deferiu  parcialmente  a manifestação  de  inconformidade,  apenas  no  que  tange  ao  reconhecimento  do  valor  do  IRRF  não  considerado  pela  fiscalização,  o  que  implicou na alteração do valor do direito ao crédito a ser compensado de R$ 3.772,01 (três mil,  setecentos e  setenta e dois  reais e um centavo) para R$ 6.510,67  (seis mil, quinhentos e dez  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  mantendo  no  restante  a  decisão  da  DRF  quanto  a  não  homologação do saldo restante.    Com  relação à alegada compensação com saldo negativo do ano­calendário  anterior (2004) a DRJ se manifestou pelo não acatamento. Primeiro, porque a empresa apurou  saldo positivo de imposto a pagar naquele ano, conforme DIN de fl. 113. Depois, porque se a  intenção  da  empresa  era  de  utilizar  créditos  porventura  existentes  de  períodos  anteriores,  deveria ter observado a legislação que rege a compensação de créditos de diferentes períodos  de apuração.    A  compensação  de  tributos  apurados  em  diferentes  períodos  deve  ser  informada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF e declarada em  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP,  em  conformidade  com  a  legislação  regente  da  matéria, que à época dos fatos estava disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 460, de 18  de outubro de 2004.    O  fato  é  que  a  empresa,  no  caso  concreto,  não  declarou  em DCOMP  nem  demonstrou  em  DCTF  as  compensações  com  créditos  de  períodos  anteriores,  nem  sequer  comprovou  ser  detentora  de  tais  créditos.  Assim,  não  há  reparos  a  fazer  no  despacho  denegatório da DRF.    Inconformada,  a Recorrente  apresentou  seu  recurso  voluntário  repisando os  argumentos  da manifestação  de  inconformidade  apenas  em  relação  à  parte  não  provida  pela  DRJ.    É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 1/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10435.720102/2007­73  Acórdão n.º 1102­000.602  S1­C1T2  Fl. 167          4   Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.    O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.    O  saldo  negativo  do  IRPJ  no  ano­calendário  2005  foi  apurado  pela  Recorrente e informado em PER/DCOMP n° 05375.22250.310307.1.7.02­4912 no valor de R$  111.337,84 (cento e onze mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos).    Todavia, a autoridade fiscal diligenciadora refez os cálculos e encontrou um  saldo  negativo  de  apenas  R$  3.772,01  01  (três  mil,  setecentos  e  setenta  e  dois  reais  e  um  centavo), valor este reconhecido na decisão contestada. Ademais, a DRJ julgou a impugnação  parcialmente procedente apenas para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 2.738,66 de  IRRF.    A Recorrente interpôs o presente recurso buscando o reconhecimento de seu  direito creditório referente ao valor de R$ 43.567,36 (quarenta e três mil, quinhentos e sessenta  e  sete  mil  reais  e  trinta  e  seis  centavos)  concernente  a  provisão  a  maior  do  IRPJ  do  ano­ calendário de 2004, que se transformou em saldo negativo de IRPJ do citado ano­calendário e  foi utilizado para compor os créditos utilizados para compensar os débitos informados.    Entretanto, ao compulsarmos a DIPJ de 2006, ano calendário 2005 (fls. 86­ 107),  constatamos  que  a  Recorrente  não  lançou  qualquer  valor  a  título  de  base  de  cálculo  negativa acumulada de períodos anteriores. Essa linha se encontra zerada na DIPJ.    No mais,  a  compensação  de  tributos  apurados  em  diferentes  períodos  deve  ser informada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF e declarada  em Declaração de Compensação — DCOMP, em conformidade com a  legislação  regente da  matéria, que à época dos fatos estava disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 460, de 18  de outubro de 2004.    Todavia,  no  presente  caso  a  Recorrente  não  declarou  em  DCOMP  nem  demonstrou  em  DCTF  as  compensações  com  créditos  de  períodos  anteriores,  nem  sequer  comprovou ser detentora de tais créditos.     Ademais, mesmo se a Recorrente almejava alegar e comprovar suposto erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP,  o  fato  é  que  a  os  documentos  trazidos  aos  autos  não  comprovam essa  alegação, ao contrário,  apenas  ratifica os valores apurados pela  fiscalização  quando da realização da diligência.    Deste  modo,  diante  dos  documentos  acostados  aos  autos,  não  há  como  se  acatar a alegação de que cometeu erro material ao preencher o PER/DCOMP, pois os próprios  documentos  acostados  fazem prova  de  que o PER/DCOMP  foi  preenchido  de  acordo  com a  DIPJ.     Fl. 168DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 1/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10435.720102/2007­73  Acórdão n.º 1102­000.602  S1­C1T2  Fl. 168          5 Donde  se  conclui  que  a  Recorrente  ao  apresentar  a  sua  manifestação  de  inconformidade e posteriormente o seu Recurso Voluntário a este E. Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais­ CARF ­ utilizou esses  instrumentos para alterar o crédito originalmente  informado, o que não se pode admitir, devendo a Recorrente utilizar o instrumento correto para  tanto, qual seja, a apresentação de um novo PER/DCOMP.    Portanto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.        JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                               Fl. 169DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 1/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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5085520 #
Numero do processo: 35011.000645/2007-82
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO RETENÇÃO. INFRAÇÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA INSTRUMENTAL. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. O contratado de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e o contratante, reter e recolher a importância correspondente. A falta de retenção/recolhimento, independentemente do destaque pela contratada, implica o lançamento desses valores contra a contratante. Pela ausência de natureza instrumental da obrigação, é improcedente a autuação pelo descumprimento de obrigação acessória em razão da falta de retenção/recolhimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO RETENÇÃO. INFRAÇÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA INSTRUMENTAL. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. O contratado de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e o contratante, reter e recolher a importância correspondente. A falta de retenção/recolhimento, independentemente do destaque pela contratada, implica o lançamento desses valores contra a contratante. Pela ausência de natureza instrumental da obrigação, é improcedente a autuação pelo descumprimento de obrigação acessória em razão da falta de retenção/recolhimento. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 104          1 103  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.000645/2007­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.719  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CESSÃO  DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  PARENTE ANDRADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  NÃO  RETENÇÃO.  INFRAÇÃO  QUE  NÃO  POSSUI  NATUREZA  INSTRUMENTAL.  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  contratado  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive em regime de trabalho temporário, deverá destacar onze por cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  o  contratante,  reter  e  recolher  a  importância  correspondente.  A  falta  de  retenção/recolhimento,  independentemente do destaque pela contratada, implica o lançamento desses  valores contra a contratante.  Pela  ausência  de  natureza  instrumental  da  obrigação,  é  improcedente  a  autuação pelo descumprimento de obrigação acessória em  razão da  falta de  retenção/recolhimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 06 45 /2 00 7- 82 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35011.000645/2007­82  Acórdão n.º 2402­003.719  S2­C4T2  Fl. 105          3   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em 08/02/2007 (fl. 43), para exigir multa  decorrente da não retenção do percentual de 11% incidente sobre o valor bruto das notas fiscais  ou faturas de prestação de serviços pagas às empresas contratadas para a prestação de serviços  mediante cessão de mão de obra, no período de 01/01/2005 a 30/06/2006.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  47/64)  requerendo  a  total  insubsistência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA,  ao  analisar o  presente  caso  (fls.  70/75),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo que  (i)  as  empresas cedentes de mão de obra estão obrigadas a destacar 11% do valor bruto da nota fiscal  ou fatura de prestação de serviços;  (ii) a multa aplicada está em consonância com a previsão  legal pertinente; e (iii) não satisfeitos os requisitos do art. 291 do RPS, não cabe a relevação da  multa.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 78/101) alegando que (i) houve  a  retenção  do  percentual  de  11%  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas,  como é possível observar na documentação trazida aos autos; (ii) houve violação ao princípio  da ampla defesa, ao ter sido negada a revisão de ofício da autuação com base nos documentos  juntados; (iii) a multa aplicada viola os princípios do não­confisco, da isonomia, da moralidade  pública, da capacidade contributiva e da estrita legalidade; e (iv) é ilegal a inclusão de sócios  como co­responsáveis tributários.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  De início, passo a analisar a legitimidade do lançamento de multa decorrente  da falta de retenção em questão.  Nesse ponto, vale destacar que a falta de retenção/recolhimento não implica  no descumprimento de obrigação acessória sujeita à aplicação de multa, mas  tão somente no  descumprimento de obrigação principal.  Conforme dispunha o artigo 93 da  IN SRP n° 03, de 14/07/2005, vigente à  época dos fatos geradores, e ainda dispõe o art. 79 da IN RFB nº 971/09 atualmente vigente,  presume­se feita a retenção na cessão de mão de obra, ficando o contratante responsável pelo  recolhimento  dos  valores,  ainda  que  não  destacados  nas  notas  fiscais  de  serviços  pela  contratada.  Portanto,  caso  não  comprovados  os  recolhimentos,  os  valores  são  cobrados  da  contratante mediante lançamento tributário:  “INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP nº 3, DE 14/07/2005  Art.  93.  O  desconto  da  contribuição  social  previdenciária  e  a  retenção prevista nos arts. 140 e 172, por parte do responsável  pelo  recolhimento,  sempre  se  presumirão  feitos,  oportuna  e  regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para  se  eximir  da  obrigação,  permanecendo  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias  que  deixar  de  descontar  ou  de  reter.”  “Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009  Art.  79.  O  desconto  da  contribuição  social  previdenciária  e  a  retenção prevista nos arts. 112 e 145, por parte do responsável  pelo  recolhimento,  sempre  se  presumirão  feitos,  oportuna  e  regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para  se  eximir  da  obrigação,  permanecendo  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias  que  deixar  de  descontar  ou  de  reter.”   Veja­se,  portanto,  que  o  fato  da  empresa  contratante  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  não  reter  os  valores  implica  necessariamente  no  não  pagamento  do  tributo  e  decumprimento  de  obrigação  principal  e  não  no  descumprimento  de  obrigação  instrumental, mormente quando, repita­se, a retenção sempre presumir­se­á feita.   Outrossim, não há dispositivo legal que considere como infração instrumental  a  falta  de  retenção/recolhimento  dos  valores  no  caso  de  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra.  Quando  constatado  o  descumprimento  dessa  obrigação,  a  fiscalização  realiza a constituição do crédito contra a empresa contratante dos serviços como  obrigação principal.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35011.000645/2007­82  Acórdão n.º 2402­003.719  S2­C4T2  Fl. 106          5 Desta  forma,  em  que  pese  a  aludida  retenção  constituir  uma  obrigação  da  Recorrente,  sua  ausência  resulta  na  exigência  do  devido  crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  não  havendo  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação acessória, sendo nula a autuação nesse sentido. Consequentemente, deixo de analisar  os argumentos da Recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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5830683 #
Numero do processo: 11080.004722/2002-87
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Multas de ofício, aplicadas por conta do recolhimento de tributos após o vencimento do prazo legal, sem o pagamento da multa de mora, conforme o inciso II do § 1º do art. 44 da Lei de n° 9.430/96; a mesma foi devidamente revogada pela Lei de n° 11.488/2007 que afastou sua incidência. Portanto, em face do princípio da retroatividade benigna, há que se declarar a improcedência do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-00.555
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'amorim
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Portanto, em face do principio da retroatividade benigna, ha que se declarar a improcedência do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, POT maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencido conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri. AeA I., MARCONDES ARMA DO — Presidente QIA HELENA ANO D'AMORI Relatora FORMALIZADO EM: 11/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice- presidente), Mércia Helena Trojan() D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino. Processo n" 11080.004722/2002-87 S3-C2I1 Ac6rdlio 3201-00.555 12 1 69 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. Por bem descrever os fatos oconidos, ate então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Rota o presente do Auto de Infração de ,fis 25/26 através do qual está sendo cobrada a multa isolada decorrente da falta de pagamento da multa de mora nos recolhimentos efetivados fora do prazo legal relativos ao PIS dos períodos de apura cão de abril a junho de 1997, 2. Tempestimmente a interessada impugna o lançamento (7s 01/12) relativo ao pagamento cujo vencimento ocorreu em 15 de maio de 1997 (fato gerador ocorrido on abril de 1997), porém referindo de forma genérica sabre o descabimento da multa aplicada, eis que o débito foi devidamente pogo antes de qualquer procedimento de oficio, configuiando a denáncia espontânea Esta determinação encontraria respaldo no artigo 138 do Código Tributeitio Nacional, sendo neste teor a ,jurisprudência tanto administrativa quanto ,judicial Também o ,fato de ter declarado eni DCTF impede a aplicação da multa de oficio. Desta forma requer seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário por forgo do artigo 151 do Código Tributário Nacional e cancelado o mesmo total ou parciahnente. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/P0A n' 6.393, de 08109/2005, proferida pelos membros da 2 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Poto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto. • Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: MULTA ISOLADA - 0 pagamento efetivado fora do prazo, sem a multa de mora prevista na legislação, sujeita o contribuinte ao langamento da mull(' isolada. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 0 julgamento foi no sentido de mantel. o crédito tributário. Regulannente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira. o relatório, 2 Processo n" 11080 004722/2002-87 S3-C2T1 AcórdEio n 0 3201-00.555 Fl 70 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora 0 presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente de Auto de Infração referente a cobrança da multa de oficio pelo recolhimento de tributo fora do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, Quanto As multas de oficio aplicadas por conta do recolhimento de tributos após o vencimento do prazo legal, sem o pagamento da multa de mora, conforme o inciso II do § 1° do art. 44 da Lei de a' 9.430/96; a mesma foi devidamente revogada pela Lei de n° 11,488/2007 que afastou sua incidência. Portanto, em face do principio da retroatividade benigna, ha que se declarar a improcedência do lançamento . Assim sendo, o art. 14 da Lei n° 11.488/2007 passou a vigorar desse forma: "Art. 14- art. 44 da Lei 1-1° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar coin a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do ,§ 2° nos incisos .1, lie Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,' II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art, 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sabre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica § I ° 0 peicentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n ° 4 .502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades achninistrativas ou criminais cabíveis I - (revogado), Li - (revogado), (revogado); 3 Processo n" 11080 00472212002-87 S3-C2T I Acórdão n ° 3201-00.555 Fl 71 IV - (revogado), V - (revogado pela Lei le 9.716, de 26 de novembro de 1998) § 2' Os percentuais de multa a que se referent o inciso I do caput e o .sç 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo stileito passivo, no prazo marcado, de intimação para. I - prestar esclarecimentos, II - apresenta; os arquivo.s ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei !I' 8218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o t. 38 desta Lei. Pot tanto, aplicável ao presente caso, o inciso lido art 106 do Código Tributário Nacional-CTIV, que dispõe. "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (,-) 11 - tratando-se de ato não deflnitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como inflação; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em ,falta de pagamento de tributo; c) quando Ike comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Por todo o exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. M IA HELENA aAJANo D'AMORIM 4

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Numero do processo: 10675.003798/2003-13
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de-imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ri e erta de Azered, Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycarde Henrique Mag. 0 ães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento. 41 411W CARLOS . N : .,, ei F' EITAS B ' ' ! ETO — Presidente I\ \ ---- I JULIO CES '. 11 ,C -.' GOMES — elator EDITADO EM: 18 SEI 2UU9 1 Processo n° 10675.003798/2003-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.187 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação do art, I°, inciso II, da IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CIN. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. Oti 2 Processo n° 10675.003798/2003-13 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.187 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel. E o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "n :X\ "Art. 16. § 10 § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: 3 Processo n° 10675.003798/2003-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.187 Fl. 4 Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fwc e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa a propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que IA' momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentaçã o legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade 4 Processo n° 10675.003798/2003-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.187 Fl. 5 especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É urna peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. 1 ç' A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como Processo n° 10675.003798/2003-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.187 Fl. 6 aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, sç 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, 110,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservaç 'à- o permanente, é exatamente a ausência de pré- 6 1 1 Processo n° 10675.003798/2003-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.187 Fl. 7 definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. i Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). I Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicaçào ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em ra4p d. exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda 4 çii‘ 1 \ rgilx \115‘ Julio C Vie" a Gomes - Relator , 7

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5901759 #
Numero do processo: 10880.008121/90-70
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - EX. 1986 DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula mm ao outro.
Numero da decisão: 102-29.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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REPRESENIAÇOES E YELECOMUNICAÇOES ITDA RECORRIDA : DRF - SMO PAU! O . SP PIS-FATURAMENTO - EX. 1986 DECORRENCIA - Tratando . se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do proces' so decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula mm ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARTEL REPRESENTAÇOES E TELECOMUNICAÇOES L. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório evoto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala ~das fevereiro de 1995 .~fr. eismuwer_ CARlOS EMANUEL Dos WINTrYS-T'AfVA - PRESIDENTE c' t ;RSI jii - RELAFORA VISFO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fe SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL. 2 8 ABR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Somes da Silva e José Carlos Passuello. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No. 10880/008.121/90-70 RECURSO No.: 81.345 ACORDO No.: 102-29.711 RECORRENTE : awm_ REPRESENTAÇOES E TELECOMUNICAÇOES LTDA R E L. A. T F: . 1 . O O presente processo trata de Auto de Infração, fls. 09, lavrado em 15/02/90, contra DARTEL REPRESENTAÇOES E TELECOMUNICAÇOES LTDA, COC N2 49.339.419/0001-61, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, formalizando a exigÊncia PIS-FATURAMENTO no valor originário de 99,71 BTNFS acrescido dos correspondentes gravames legais. O lançamento, com base no Art. 3o alínea "b" e artigo 62. e parágrafo CAnico da Lei Complementar . 07/70, c/c artigo 42, alínea "b" e parágrafo 12, e artigo 7o. e parágrafo da Resolução 174/71, de- correu de fiscalização de Imposto de Renda -- Pessoa Jurídica em que foram apuradas irregularÁdades, conforme demonstrado no processo N2 10880/008.074/90-91. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua irtImAg- nação em 18/03/90 (fls. 12/21), fundamentando suas alegaçbes nas ra - zbes apresentadas no processo matriz. A decisão dela Instância, foi proferida às fls. 29/30, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente in totum. Ciente da decisão singular em 29/06/92 (fls. 31v), o contribuinte iwterpos recurso voluntário em 16/07/92, reiterando, em suas Razbes, anexadas às fls. 32/34, OS argumentos formalizados na fa- se impugnatória. O recurso foi lido integralmente em Plenário. . E o relatório .'j., ../ ,------- {-.417(:... MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . PROCESSO No, 10E1SO/008.12i/90-70 ACORDO No. 102-29.711 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele LOMO conhecimento. A e:::iqéncia fiscal constante deste processo è decor- rÊ?ncia da que foi apurado do processo matriz de No 10980/008.074/90-91. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Càmara em sessão realizada em 04/05/93, e, conforme faz cerLo o Acórdão de Np 102 . 28.173, foi julgado improce' dente. Nas razbes de recurso voluntário aneadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a (:.:?icifância fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- são proferida. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Con tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de nedar pro- vimento ao recurso. Brasília - DF, 23 de fevereiro de 1995. ' UrsulA :/anáén-- Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.021814/99-89
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. A partir do julgamento, pelo STJ, do REsp 1.035.847/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C), foi firmado entendimento no sentido de que é devida a atualização pela SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, por resistência ilegítima da Administração, ainda que seja decorrente da demora na análise do respectivo processo administrativo. Direito a atualização do crédito ressarciendo desde o protocolo do pedido até o efetivo aproveitamento, via restituição ou compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, ALEXANDRE KERN, JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e, ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. A partir do julgamento, pelo STJ, do REsp 1.035.847/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C), foi firmado entendimento no sentido de que é devida a atualização pela SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, por resistência ilegítima da Administração, ainda que seja decorrente da demora na análise do respectivo processo administrativo. Direito a atualização do crédito ressarciendo desde o protocolo do pedido até o efetivo aproveitamento, via restituição ou compensação. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D  ECA,  ALEXANDRE  KERN,  JOAO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA  e,  ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão Ordinária.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.021814/99­89  Acórdão n.º 3402­002.694  S3­C4T2  Fl. 340          3   Relatório  Versam  estes  autos  de  Pedido  de  Compensação/Ressarcimento  do  Crédito  Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no montante de R$ 4.718.035,98  (quatro  milhões,  setecentos  e  dezoito  mil,  trinta  e  cinco  reais  e  noventa  e  oito  centavos),  referentes ao período de apuração de 1996.  O pedido foi indeferido sob o argumento de que “a lei 9.363/96 em seu art.  3º  parágrafo  único  estabelece  que  a  legislação  de  regência  do  IPI  deve  ser  aplicada  subsidiariamente  para  a  análise  do  pedido.  O  RIPI/98  (Dec.  2.637/98)  e  adicionalmente  o  parecer MF/SRF/COSIT/DITIP 139/96 determinam que os produtos N/T (não tributados) por  não  serem  decorrentes  de  operações  de  industrialização,  ou  seja,  estão  fora  do  campo  de  incidência do IPI e, portanto, não há que se falar do ressarcimento em questão para empresas  produtoras de tais produtos, não contribuintes do IPI.”    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Em 21/12/1999, a recorrente apresentou sua Defesa Administrativa contra a  decisão  Despacho  Decisório  nº.  105/99,  exarado  pela  SEFIS/DRF/BH,  na  qual  alega  inicialmente que, apesar de seu produto estar classificado na TIPI como sendo da categoria NT  (não tributada), isso não impede de exercer o direito instituído pela Lei nº 9.363/1996, pois que  a intenção da lei não foi beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI, mas  toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior.  Acerca da apuração do crédito presumido, argumenta que os valores de todas  as aquisições que representam custos de produção devem ser incluídos na base de cálculo do  crédito presumido para assim atingir a finalidade da lei, finalizando com o pedido procedência  de sua manifestação.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em 28/01/2000, a DRJ de Belo Horizonte, proferiu sua decisão de nº 0.112,  indeferindo a solicitação do Contribuinte, suscitando que este exporta produtos que estão fora  do campo de incidência do IPI, e assim, não faz jus ao benefício. Ementando o julgado nestes  termos:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de a p u r a ç ã o : 01/01/1996 a 31/12/1996  Ementa: Crédito Presumido  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Por falta de amparo legal, os estabelecimentos que exportarem,  unicamente,  produtos que estejam  fora do campo de  incidência  do  IPI  (NT  ­ não  tributados),  não  fazem  jus ao benefício  fiscal  instituído pela Lei n.° 9.363/1996.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  Recorrente,  inconformada,  apresentou  seu  Recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/BHE  nº  0.112,  repisando  os  argumentos  antes  expostos  na  Defesa,  incluindo  ainda  argumentos quanto à divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o entendimento do  2º  Conselho  de  Contribuintes  no  acórdão  nº  202­09.865,  alegando  que  é  inadmissível  a  restrição  do  Parecer  MF/SRF/COSIT/DIPIP  nº  139/1996  e  assim  evitar  a  ocorrência  de  entendimentos  divergentes  dentro  do  Ministério  da  Fazenda,  devendo­se  levar  em  conta  o  Princípio da Igualdade.  Ao  final  requereu  a  reforma  da  Decisão  da  DRJ/BHE  nº  0.112  e  o  deferimento de seus pedidos.    DA DECISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ­ DILIGÊNCIA  Em  06/07/2000,  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  converteu  o  “julgamento  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  evidencie  qual  o  processo  produtivo da empresa, até a obtenção das mercadorias exportadas; quais matérias­primas e  produtos  intermediários  são  utilizados  no  processo  produtivo,  e  se  os  produtos  resultantes,  indicados pelo Auditor Fiscal no Parecer de fls. 18, como minério de ferro tipo sinter feed e  pelotas  aglomeradas  de minério  de  ferro,  são  decorrentes  de  algum  tipo  de  transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/recondicionamento  e  renovação/recondicionamento, procedendo, ainda, à identificação e quantificação dos valores  lançados a  título de  consumo de  insumos,  verificando  se as aquisições  estão  embasadas  em  documentos hábeis e foram efetuadas no mercado interno”.  Às fls. 106 (numeração eletrônica) consta Informação Fiscal com o resultado  da diligência realizada para esclarecer o processo produtivo da empresa.    DO NOVO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA  Diante da  Informação  Fiscal  de  fls.  106/110  ­  n.e,  o Segundo Conselho  de  Contribuintes, por meio do acórdão nº 203­08.673, negou provimento ao Recurso, alegando em  síntese  que  a  interpretação  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  literal,  não  cabendo  a  Recorrente pleitear tais créditos. Asseverou que pelo fato da Recorrente não ser contribuinte de  IPI, a mesma não tem direito ao crédito presumido estabelecido pela Legislação, ementando o  Acórdão nos termos abaixo transcritos;    Fl. 342DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.021814/99­89  Acórdão n.º 3402­002.694  S3­C4T2  Fl. 341          5 IPI  ­  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  NA  EXPORTAÇÃO  (RESSARCIMENTO EM COMPENSAÇÃO AO PIS E COFINS ­  PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT.  Nos  termos  da  Lei  n°  9.363/96,  não  tem  direito  ao  crédito  presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI.  Recurso ao qual se nega provimento.    DO RECURSO ESPECIAL  Em  30/06/2003  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  do  Segundo  Conselho  de  Contribuinte  e  em  10/07/2003  apresentou  Recurso  Especial,  alegando  que  o  acórdão recorrido divergiria dos acórdãos paradigmas de nº 201­75.316/1ª, 201­74.327/1ª, 201­ 72.754/1ª e 202­09.865/2ª, os quais versam o direito quanto ao crédito presumido de IPI para  ressarcimento  de  PIS  e  da COFINS  para  o  exportador  de mercadorias  classificadas  na  TIPI  como não­tributados (NT).  No  mais,  repisou  os  argumentos  já  expostos  e  requereu  a  atualização  monetária  dos  valores,  em  função  do  lapso  de  tempo  já  transcorrido  desde  o  protocolo  do  pedido, bem como seja deferido o pedido de ressarcimento integralmente.    CONTRARRAZÕES DA FAZENDA  Cientificado  em  08/04/2004,  a  União  (Fazenda  Nacional)  apresentou  contrarrazões em 20/04/2004, aduzindo nada ter a acrescentar as razões da decisão da instância  “a quo” e requereu manter na íntegra a decisão.  Às fls. 243 (n.e.), a Companhia Vale do Rio Doce S/A, sucessora da Ferteco  Mineração  S/A,  peticionou  requerendo  a  reunião  dos  processos  administrativos  para  julgamento em conjunto dos recursos, eis que versam sobre a mesma matéria. Os números dos  processos  administrativos  são:  10680.021819/99­01;  10680.021878/99­30;  10680.021820/99­ 81;  10680.021814/99­89;  10680.021821/99­44;  10680.021816/99­12;  10680.021822/99­15;  10680.021813/99­16; 10680.021817/99­77.    DO JULGAMENTO DA CSRF  A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  às  fls. 247/251  (n.e.),  proferiu  julgamento  por  meio  do  Acórdão  nº  CSRF/02­01.874,  em  11/04/2005,  admitindo o Recurso Especial do Contribuinte, com a seguinte ementa:  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  INCIDÊNCIA  DO  IPI.  A  Lei  nº  9.363/96,  em  seu  artigo  1º,  estabelece  que  o  requisito  para  a  fruição  do  direito  ao  crédito  presumido  referente  ao  PIS  e  a  COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais,  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 sendo  irrelevante,  se  cumpridos  estes  requisitos,  que o  produto  esteja ou não sujeito ao IPI.  Recurso provido.  Conforme  Acórdão  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Especial  apenas  para  reconhecer  o  direito  do  Contribuinte  ao  crédito  presumido  do  IPI,  mesmo  que  o  produto  exportado esteja classificado na TIPI como NT, sendo determinado o retorno dos autos à DRF  competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo.  Cientificado em 11/11/2005,  às  fls.  253  (n.e.),  a Fazenda Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração,  arrazoando  que  anterior  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes,  quando negou provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, não se manifestou quanto às  demais  questões  de  mérito  no  Processo  Administrativo  e  que  não  consta  também  a  determinação da remessa do processo administrativo à instância a quo e assim, há obscuridade  e omissão, requerendo ao final seja sanado o acórdão.  Em 17/10/2006,  em  julgamento  aos Embargos Declaratórios propostos pela  Fazenda Nacional, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferiu acórdão de nº  CSRF/02­02.504, com a seguinte ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É de se acolher os embargos  de declaração opostos, determinando­se que a Câmara a quo se  pronuncie  sobre  questões  de  mérito  que  não  foram  objeto  do  apelo  especial  interposto  ao  Colegiado  Superior,  sob  pena  de  supressão de instância.  Embargos acolhidos.  Para evitar a supressão de instância administrativa, foi determinada a remessa  dos autos à DRJ de origem para que esta emita pronunciamento no tocante as demais matérias  de mérito anteriormente alçadas ao seu conhecimento.    DO NOVO JULGAMENTO DE 1° INSTÂNCIA   A 3ª Turma da DRJ de  Juiz de Fora/MG, que passou a  ficar  incumbida do  julgamento conforme consta na fl. 272 (n.e), em 13/03/2008 proferiu acórdão de nº 09­19.057,  às fls. 273 (n.e.), ementado nos seguintes termos:    Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 1996  CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI. GLOSA  DE INSUMOS.  Em cumprimento à determinação da CSRF, Despacho CSRF n°  139/2007  (fls. 255/256),  concluímos que as demais matérias de  mérito,  a  saber,  as aquisições de óleo  combustível,  óleo diesel,  energia  elétrica, materiais de uso/consumo e de Ativo,  serviços  de  transporte e  serviços de comunicação, não geram direito ao  credito do imposto, uma vez que não integram a base de cálculo  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.021814/99­89  Acórdão n.º 3402­002.694  S3­C4T2  Fl. 342          7 do crédito presumido por não se enquadrarem nos conceitos de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  nos  termos  do  art.  82,1,  do  Regulamento  do  IPI  de  1982  e  Parecer Normativo CST n° 65/79.  Solicitação Deferida em Parte    Inicialmente  a DRJ  informou que  o  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  não  é  compatível com o valor informado pela fiscalização, expressou que o valor solicitado perfaz o  montante de R$ 4.718.035,98 (quatro milhões, setecentos e dezoito mil, trinta e cinco reais e  noventa  e  oito  centavos),  e  o  valor  apresentado  aos  autos  pela  fiscalização  equivale  a  R$  4.134.767,85 (quatro milhões, cento e  trinta e quatro mil,  setecentos e sessenta e sete  reais e  oitenta e cinco centavos).  Destacou  que  a  Medida  Provisória  n°  2.202/2001,  convertida  na  Lei  n°  10.276/2001 incluiu na base de cálculo do crédito presumido de IPI a parcela relativa ao gasto  com energia elétrica, conforme o disposto no artigo 1°.  Nesta mesma oportunidade, a DRJ registrou que a Lei n° 10.276/2001 institui  apenas novo critério para o cálculo do crédito presumido de IPI alternativo àquele determinado  pela  Lei  n°  9.363/96,  logo  não  havendo  alteração  o  entendimento  consignado  exposto  na  decisão. Asseverou ainda que as inovações introduzidas pela Lei n° 10.276/2001, em seu artigo  1°,  não  alcançam  o  caso  em  tela,  tampouco  convalidam  a  possibilidade  de  se  considerar  as  aquisições de energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido para períodos anteriores  ao mencionado naquela lei.  Ao  fim,  votou  considerando  inexata  a  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal  analisado,  excluindo  de  tal  base  de  cálculo  os  valores  relativos  à  diferença  apurada  entre  o  valor  solicitado  e  o  valor  apurado,  abrangendo  ainda  na  exclusão  os  valores  relativos  às  aquisições  de  óleo  combustível,  óleo  diesel,  energia  elétrica, materiais  de  uso/consumo  e de  ativo,  serviços de  transporte e  serviços de comunicação, deferindo apenas o montante de R$  1.333.209,19  (um  milhão,  trezentos  e  trinta  e  três  mil,  duzentos  e  nove  reais  e  dezenove  centavos.  DO NOVO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  296/314  (n.e.),  alegando  que  desde  a  data  da  ocorrência  do  crédito  presumido até a presente,  já  transcorreu um longo período em função do óbice da autoridade  administrativa,  e  que  em  consequência  disso,  deve  haver  uma  atualização  monetária,  em  consoante com a súmula 411 do STJ, colacionando vários julgados da CSRF para ilustrar seu  ponto  de  vista. Ainda, mencionou  que  a  correção monetária  do  crédito  de  IPI  harmoniza­se  com a legislação tributária no art. 153, §3º, II, da CF, que dispõe acerca do princípio da não­ cumulatividade.  Ainda  assim,  o  contribuinte  repisa  vários  argumentos  já  elencados  no  decorrer  do  processo  por  si  próprio  e  ao  final  requereu  o  provimento  do  presente  Recurso  Voluntário, para a  reforma parcial do acórdão para  reconhecer a  incidência da  taxa SELIC  a  partir do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139/96 e o §1º do art. 2º da IN SRF nº 023/97, a  qual impôs óbice ao Pedido de Ressarcimento.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, numerado até a folha 338 (trezentos e trinta e oito), estando apto para análise desta  Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.021814/99­89  Acórdão n.º 3402­002.694  S3­C4T2  Fl. 343          9     Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Inicialmente  vislumbro  que  embora  a  controvérsia  possuísse  maior  amplitude,  abrangendo outras  questões,  após  o  longo  litígio  administrativo  demandado pelas  partes a discussão cinge­se ao direito à correção monetária sobre o crédito ressarciendo.  No  tocante  a  esta  questão,  vislumbra­se  que  embora  tenha  havido  o  deferimento  parcial  de  créditos  em  favor  do  contribuinte,  resta  em  debate  à  incidência  da  correção monetária  sobre  referidos créditos que  foram deferidos, mesmo que  já efetivamente  usufruídos pelo contribuinte (via ressarcimento em espécie ou compensação).  Esta questão foi decidida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  a  qual  confirmou  a  invalidade  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da Receita  Federal  nº  23/97,  e  reconheceu  o  direito  à  correção  dos  créditos do IPI, no acórdão proferido no Recurso Especial nº 993.164­MG, de 13/12/2010, ao  qual, me afilio.  O voto condutor do acórdão assim se refere à matéria:  “Com efeito, a oposição constante de ato estatal, administrativo  ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural,  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp  10358471RS,  ReI.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe 03.08.2009).  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELlC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  11501881SP,  Rei.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).    Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 Nesse sentido, há precedente favorável desta Turma, cujo voto é de relatoria  da Ilustre Relatora Nayra Bastos Manatta e teve como redatora designada para o julgamento a  Ilustre Conselheira Silvia de Brito Oliveira, que destaco:    Processo n° 10950.004365/2002­06  Recurso n° 259.847 Voluntário  Acórdão n° 3402­00.224 — 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 14 de agosto de 2009  Matéria RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  M.  S.  LEATHER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  COUROS LTDA.  Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002    IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  beneficio  fiscal  o  valor  das  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de embalagem feitas de pessoa física.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI  objeto de  ressarcimento,  a partir da data de protocolização do  pedido.   CREDITO PRESUMIDO IPI. BASE DE CÁLCULO.  Devem ser incluídos na receita operacional bruta, bem como na  receita  de  exportação  o  valor  resultante  das  vendas  realizadas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sofrido  qualquer  industrialização  por  parte  do  exportador.  Recurso provido.    Cumpre,  também,  salientar  que  reconheço  a  existência  de  jurisprudência  cristalina dos Tribunais Superiores, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia  (RESP  1.035.847/RS)  no  sentido  de que  o  crédito meramente  escritural  de  IPI  não  deve  ser  sujeito à atualização monetária.   No entanto, entendo que não é este o caso discutido no recurso em análise, na  medida  em  que  a  recorrente  pede  a  atualização  monetária  a  partir  do  protocolo  do  pedido  administrativo  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  devido  ao  fato  de  ter  seu  direito  sido  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.021814/99­89  Acórdão n.º 3402­002.694  S3­C4T2  Fl. 344          11 reconhecido, porém após decisão contraria (pretensão resistida do Fisco), muito tempo depois  do pedido inicial.  Neste ponto, tenho que entre a data do Pedido de Ressarcimento (1999), em  que  o  crédito  deixa  de  ser  escritural  e  passa  a  estar  vertido  em  um  veículo  de  busca  da  realização  de  tais  direitos,  deixando  o  contribuinte  de  estar  inerte,  e  passando  a  responsabilidade de análise do direito deferido pelo ordenamento, ao encargo da Administração  Pública, que deve nortear­se, dentre outros princípios, pelo da eficiência, é notório nos autos o  fato de que esta análise – e consequente reconhecimento do direito – ocorreu 9 anos após.  É  dizer:  a  partir  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  o  contribuinte  passa a aguardar que a Administração apenas lhe defira um direito que lhe é conferido por lei, e  cuja demora, por certo, não lhe pode mais prejudicar, pena de “esvaziar” o próprio objetivo do  incentivo concedido.  Com relação ao pedido da recorrente de que a atualização monetária deva ser  realizada com base na  taxa SELIC, destaco que a  temática vem sendo alvo de discussões no  âmbito dos julgados administrativos e analisada sob duas correntes argumentativas:   a)  Ser  indevida  a  correção  monetária,  por  ausência  de  expressa  previsão  legal;   b) Cabível  a  correção monetária  até 31 de dezembro de 1995, por analogia  com o disposto no art. 66, parágrafo 3°, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro  de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1º de janeiro de 1996,  com  base  na  taxa Selic,  por  ter  ela  natureza  de  juros  e  alcançar  patamares  muito superiores à inflação efetivamente ocorrida.  Não obstante,  tais posicionamentos não  concordo que seja o melhor direito  aplicado ao caso em tela, mesmo porque entendo que a extinção alegada pela segunda corrente  ­ a partir de 1° de janeiro de 1996 ­ não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da taxa  SELIC  nos  ressarcimentos.  Convém  lembrar  que,  no  âmbito  tributário,  essa  taxa  é  utilizada  para  cálculo  de  juros  moratórios  tanto  dos  créditos  tributários  pagos  em  atraso  quanto  dos  indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos.  Dessa  forma, em sendo a correção monetária mero  resgate do valor  real  da  moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o  instituto da restituição a  fim de garantir ao  ressarcimento, que tenha tratamento isonômico.  E assim já decidiu o CARF:   “IPI  –  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  –  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  A  atualização  monetária  de  créditos  de  IPI  representa  o  resgate  da  expressão  real  do  incentivo,  não  constituindo nenhum adicional a exigir expressa previsão legal,  sendo pela UFIR até 1995 e a partir de 1996 pela  taxa SELIC.  Recurso Negado.  (CARF – Número do Processo: 11030.000903/98­73 – Recurso  de Divergência – 2ª Turma – Número do Recurso: 201.111531 –  Rel. Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva –  23/03/2004)  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 De  igual modo,  verifico  que  a  jurisprudência  da C.  CSRF  já  assentou  que  “incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (...),  além do que,  tendo o Decreto nº  2.138/97  tratado  restituição  e  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também, sobre o ressarcimento.” (cf. Ac. CSRF/02­01.319 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº  201­110145, Proc. nº 10945.008245/97­93, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de  12/05/2003; cf. tb. Ac. CSRF/02­01.949 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 203­115973, Proc.  nº 10508.000263/98­21, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de. 04/07/2005).  Portanto,  considerando  que  o  pedido  de  ressarcimento  já  foi  decidido  pela  autoridade  fiscal  parcialmente  deferido,  no  que  tange  aos  valores  reconhecidos,  merece  ser  efetuada  a  correção  monetária,  pela  incidência  da  taxa  SELIC,  desde  a  data  do  pedido  apresentado, até a data em que efetivamente efetuado ressarcimento ou a compensação.  Insta  ainda  frisar,  que  o  reconhecimento  do  direito,  se  destina  aos  valores  deferidos pela DRF já mencionada, e não à totalidade do pedido apresentado pelo contribuinte,  pois que o valor não  reconhecido, devendo  incidir  a  correção  sobre os  créditos  efetivamente  existentes e deferidos pela Autoridade Pública.   Este  efeito,  aliás,  vem  a  realizar  o  direito  a  SELIC,  pois  que  a  demora  da  Administração em apreciar os pedidos de ressarcimento, para bem e cuidadosamente analisar  os direitos de créditos, em sendo atualizados pela SELIC, não prejudicarão ao sujeito passivo  titular do crédito, pelo espaço de tempo entre o pedido e o efetivo reconhecimento e usufruto  de seu direito.  Nesse  sentido,  sendo  expresso  quando  a  perda  da  natureza  meramente  escritural  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão  da  morosidade  da  Administração no deferimento do direito de crédito, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o  Recurso  Especial  nº  1.035.847­RS,  Representativo  de  Controvérsia,  submetido  ao  Rito  dos  Recursos Repetitivos (CPC, art. 543­C, do CPC), assentou entendimento nos seguintes termos:   “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.021814/99­89  Acórdão n.º 3402­002.694  S3­C4T2  Fl. 345          13 4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (STJ  –  1ª  Seção  –  Rel.  Min.  Luiz  Fux  –  j.  25.6.2009  ­  DJe  03/08/2009) – grifou­se.  Buscando  a  aplicabilidade deste  julgado  para  o  caso  de  resistência  imposta  pela Administração pelo mero decurso do prazo, o mesmo Superior Tribunal de  Justiça,  por  ambas as Turmas de Direito Público, vem reiteradamente aplicando o mesmo  julgado, como  paradigma  para  os  casos  de  morosidade  da  Administração  nas  analises  dos  Pedidos  de  Ressarcimento, de modo que vem decidindo no seguinte sentido:   “PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.  1.  A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.  2. O  entendimento  firmado no REsp 1.035.847/RS,  de  relatoria  do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a  incidência  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  que  não  são  gozados  pelo  contribuinte,  na  forma de  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento,  por  resistência  ilegítima  do  Fisco  ainda  que  a  demora  seja  em  decorrência  de  análise  de  processo administrativo.   3. ´O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos  dos  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 ­ e para a  Seguridade Social (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.´  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 (REsp  1129435/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011).  Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido em parte,  mas improvido.   PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DE  IPI,  PIS  E  COFINS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. DEMORA DO FISCO. INCIDÊNCIA. TERMO A  QUO. PROTOCOLO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS.   1.  A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.   2. Não enseja conhecimento a questão referente à p´ossibilidade  de  optar  pela  compensação  na  forma  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96,  na  redação  que  lhe  deram  as  leis  10.637/02  e  10.833/03,  tudo  devidamente  acrescido  pela  variação  da  taxa  SELIC, na forma do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95´, em face  da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Inexiste  interesse recursal quanto aos honorários, uma vez que a decisão  monocrática  do  relator  que  estabeleceu  o  percentual  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  a  condenação  não  sofreu  qualquer  alteração  pelos  julgados  que  se  sucederam  ­  embargos  de  declaração  e  agravo  regimental  ­,  permanecendo  incólume,  portanto.   4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento  de  que  não  incide  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.   5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  897.297/ES,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado  em  16/12/2010,  DJe  02/02/2011.  Recurso  especial  conhecido em parte, e parcialmente provido.”  (STJ  –  2T  –  REsp  1.268.980­SC  ­  Rel.  Ministro  Humberto  Martins – j. 19.06.2012 – Dje 22.06.2012) – Grifou­se.   “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  RESSARCIMENTO  ADMINISTRATIVO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS  ACOLHIDOS  COM  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOSINFRINGENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E PROVIDO.   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.021814/99­89  Acórdão n.º 3402­002.694  S3­C4T2  Fl. 346          15 1. (…).  2.  Os  créditos  escriturais  são  aqueles  provenientes  do  saldo  positivo  de  natureza  fiscal  obtido  pelo  contribuinte  dentro  de  cada período de apuração do ICMS ou do IPI.  3. Existência de erro material no acórdão embargado, uma vez  que considerou não incidir atualização monetária sobre créditos  escriturais  de  IPI  quando,  na  verdade,  se  trata  de  correção  incidente sobre os valores devolvidos administrativamente pela  Fazenda Nacional a tal título.  4.  O  tratamento  dispensado  para  os  créditos  reconhecidos  administrativamente e pagos com atraso ao contribuinte não se  confundem  com  créditos  escriturais  de  IPI,  pois  aqueles  configuram créditos reais e efetivos, devendo incidir a correção  monetária  quando  os  valores  forem  devolvidos  tardiamente  pela Fazenda Pública, a fim de evitar que o contribuinte fique  ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento  quando bem lhe conviesse.   5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos  infringentes,  para  conhecer  do  recurso  especial  e  dar­lhe  provimento,  a  fim  de  determinar  a  incidência  da  correção  monetária  sobre  os  valores devolvidos administrativamente pelo fisco a título de IPI,  no  período  compreendido  entre  a  data  do  pedido  de  ressarcimento e a do efetivo pagamento.”  (STJ/1ª  T  ­  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  771.769/RS  ­  Relator: Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  ­  j.  05/10/2010  ­  DJe  14/10/2010) – Grifou­se.  Considerando,  finalmente,  que  ao  aplicar  a  SELIC  aos  créditos  do  sujeito  passivo, ainda que sejam oriundos de anteriores créditos escriturais, mas já vertido em Pedido  de Ressarcimento, se está meramente recompondo o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo  tempo,  compensando  o  contribuinte  pela  demora  que  o  Estado  demanda  na  avaliação  dos  referidos  pedidos,  entendendo,  inclusive,  que  é  necessário  que  o  faça  com  todo  o  cuidado  e  responsabilidade, sendo certo que não se trata aqui de deferir um direito que não está contido  no ordenamento, mas sim, que decorre do sistema como um  todo, e que vem sendo deferido  pelo Superior Tribunal de Justiça, e que resgata uma jurisprudência já pacificada pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais – CSRF deste próprio Conselho, ainda quando sob o pálio do hoje  extinto Conselho Federal de Contribuintes.  Portanto, merece provimento o recurso do contribuinte.    DISPOSITIVO:  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido de ressarcimento até o momento do efetivo usufruto deste direito pelo contribuinte.  É como voto.   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     16    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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4991999 #
Numero do processo: 13899.000711/2003-10
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 170-A, DO CTN. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, DO CPC). A vedação para se pleitear a compensação de tributos baseada em crédito objeto de ação judicial, veiculada pelo art. 170-A, do CTN, somente se aplica às demandas judiciais ajuizadas em data posterior a 10 de janeiro de 2001, quando entrou em vigor o referido dispositivo. Aplicação do entendimento do STJ, em sede de Recursos Repetitivos no Recurso Especial nº 1.167.039/DF (Rel. Min. Teori Albino Zavascki). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Afastada a aplicação do artigo 170-A do CTN ao caso em concreto, o qual veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, deve o processo ser devolvido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a fim de que analise o mérito do pleito de compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3402-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial para afastar a prejudicial de análise de mérito. (Assinado digitalmente) SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 170-A, DO CTN. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, DO CPC). A vedação para se pleitear a compensação de tributos baseada em crédito objeto de ação judicial, veiculada pelo art. 170-A, do CTN, somente se aplica às demandas judiciais ajuizadas em data posterior a 10 de janeiro de 2001, quando entrou em vigor o referido dispositivo. Aplicação do entendimento do STJ, em sede de Recursos Repetitivos no Recurso Especial nº 1.167.039/DF (Rel. Min. Teori Albino Zavascki). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Afastada a aplicação do artigo 170-A do CTN ao caso em concreto, o qual veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, deve o processo ser devolvido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a fim de que analise o mérito do pleito de compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial para afastar a prejudicial de análise de mérito. (Assinado digitalmente) SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 129          1 128  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.000711/2003­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.080  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COMÉRCIO E INDÚSTRIA MULTIFORMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  PIS.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A,  DO  CTN.  AÇÃO  JUDICIAL  AJUIZADA  ANTES  DE  SUA  VIGÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  MATÉRIA  PACIFICADA  PELO  STJ  EM  SEDE  DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543­C, DO CPC).  A  vedação  para  se  pleitear  a  compensação  de  tributos  baseada  em  crédito  objeto de ação judicial, veiculada pelo art. 170­A, do CTN, somente se aplica  às demandas  judiciais  ajuizadas  em data posterior  a 10 de  janeiro de 2001,  quando entrou em vigor o referido dispositivo. Aplicação do entendimento do  STJ, em sede de Recursos Repetitivos no Recurso Especial nº 1.167.039/DF  (Rel. Min. Teori Albino Zavascki).  REFORMA  PARCIAL  DA  DECISÃO  DA  INSTÂNCIA  “A  QUO”.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Afastada  a aplicação do artigo 170­A do CTN ao caso em concreto, o qual  veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, deve o processo  ser devolvido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a fim  de que analise o mérito do pleito de compensação.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial para afastar a  prejudicial de análise de mérito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 07 11 /2 00 3- 10 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA   2 (Assinado digitalmente)  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto.     (Assinado digitalmente)   JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Silvia de Brito Oliveira  (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana  Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente),  a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros  Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 13899.000711/2003­10  Acórdão n.º 3402­002.080  S3­C4T2  Fl. 130          3 Relatório  Por  estar  bem  delineado  e  resumir  os  elementos  fáticos  deste  processo,  reproduzo o relatório contido do Acórdão 05­21.006 da 1ª Turma da DRJ/CPS:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01,  protocolada  em  14/05/2003, no valor de R$ 327.380,98, com base em supostos créditos decorrentes de decisão  judicial,  processo  nº  98.0037469­8.  Informa  a  contribuinte  tratar­se  de  ação  ordinária  com  pedido de repetição de indébito em face da inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº 2.445 e  2.449/88,  cumulada  com  pedido  de  compensação  com  débitos  de  PIS  e  Cofins  (fl.  02).  Em  23/06/2003, apresentou cópia da petição inicial e da decisão judicial (fls.09/59).  Ao  direito  creditório  veiculado  na  Declaração  de  fl.01,  a  contribuinte  vinculou,  posteriormente,  outros  débitos  tributários  mediante  apresentação  de  outras  declarações de compensação.  A DRF em Taboão da Serra emitiu o Despacho Decisório de fls. 89/88, não  homologando  as  compensações dos débitos,  sob  a  fundamentação de que  embora  tenha  sido  proferida  decisão  judicial  parcialmente  favorável  à  contribuinte,  como  ainda  não  havia  o  trânsito em julgado dessa decisão na data da formalização da Declaração de Compensação, é  ilegal  a  compensação  efetuada,  em  face  do  disposto  no  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pedido  em  28/06/2006,  a  interassada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  20/09/2006,  alegando  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Os Decretos­lei  Nº  2.445  e  2.449/88  foram  julgados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  e  tiveram  sua  eficácia  suspensa  através  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/95.  Com  isso,  ao  período  em  que  vigoraram  os  Decretos  tornaram­se  aplicáveis  as  disposições  da Lei Complementar  nº  07/70,  implicando  significativa  redução  à  carga tributária, do que se origina seu direito à restituição, incontestável, o qual exerce através  do presente processo;  O Conselho de Contribuintes também entende não caber cobrança de débitos  com base naqueles Decretos­lei, em face de sua declaração de inconstitucionalidade. Assim, a  decisão administrativa deve seguir os ditames estabelecidos pelo Poder Judiciário, até mesmo  porque  a  norma  que  embasa  a  existência  do  tributo  inexiste  no  ordenamento  jurídico.  Não  homologar as compensações seria o mesmo que confrontar a decisão do STF e a Resolução do  Senado nº 49/98;  A existência de ação judicial em seu nome não influencia a natureza indevida  dos recolhimentos aos quais se pleiteia a restituição. Ainda que se considere que a existência de  ação  judicial  em  seu  nome,  deve  o  presente  restar  sobrestado  até  que  se  tenha  a  decisão  definitiva na esfera judicial que possa influenciar a natureza em montante pecuniário do credito  ora reclamado;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA   4 À época da  formalização do pedido de  compensação,  estava  respaldado em  decisão  judicial  proferida  em 28/02/2003,  que  autorizava  esse  procedimento. Ainda,  referida  decisão  não  determinou  expressamente  que  a  compensação  deveria  aguardar  o  trânsito  em  julgado da decisão.    DO JULGAMENTO PELA DRJ/CPS  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  (DRJ/CPS),  houve  por  bem  em  considerar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, proferindo Acórdão nº. 05­21.006, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995.  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  direito  creditório  discutido judicialmente, antes do transito em julgado da decisão  judicial.  Compensação não homologada.  Em  apertada  síntese  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  entende  que  é  vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial,  nos  termos  do  artigo  170­A  da  Lei  5.172/66 (CTN), isto é, somente após o transito em julgado da decisão judicial que reconheça o  direito  creditório  é  que  pode  o  contribuinte  pleitear  na  via  administrativa  a  restituição,  ressarcimento ou compensação. Por fim, quanto ao direito creditório almejado na via judicial  em  face  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nº  2.445.  e  2.449/88  a  fim  de  proceder  a  compensação com débitos de Pis e Cofins, a DRJ considerou­se impedida para julgar assunto  vez  que  a  Constituição  prevê  a  predominância  do  Poder  Judiciário  para  dirimir  matérias  colocadas sob sua égide.  DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  05/03/2008,  conforme  AR  de  fls.  108 – numeração eletrônica, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls. 109/115) em  02/04/2008, aduzindo o seguinte:  Foi  correto  o  procedimento  da  Recorrente  em  compensar  os  valores  recolhidos indevidamente a título dos Decretos­lei, uma vez que a sentença favorável proferida  em  28/02/2003,  no  processo  judicial  98.00377469­8  era  suficiente  para  se  autorizar  a  homologação da compensação, pois a Juíza da 14ª Vara da Justiça Federal à proferiu expondo  que  entende  não  se  aplicar  ao  caso  o  disposto  no  art.  170­A  do  CTN,  porque  trata­se  de  compensação de tributo cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo STF;  Diante da Resolução nº 49 do Senado Federal que suspendeu a eficácia dos  Decretos­lei  e  fez  com  que  a  sistemática  de  apuração  e  recolhimento  da  contribuição  ao Pis  retornasse  a  ser  feita  nos moldes  da  LC  nº  7/70,  a  existência  de  ação  judicial  em  nome  da  Recorrente  não  influencia  a  natureza  indevida  dos  recolhimentos  aos  quais  busca­se  a  restituição.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 13899.000711/2003­10  Acórdão n.º 3402­002.080  S3­C4T2  Fl. 131          5 Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  integral  ao Recurso Voluntário  para  reformar o acórdão proferido pela DRJ a fim de homologar as compensações pretendidas.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA  Distribuído  no  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  29/09//2010, tendo a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção convertido o julgamento do  mesmo  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Relator  Júlio César Alves Ramos  para  que  se  providencie a juntada, nos autos, de cópia daquela decisão e dada ciência das conclusões da  diligência à empresa, abrindo­se prazo para apresentação de contestação.    DA DILIGÊNCIA  Conforme AR de  fls.  122  –  n.e.,  o mesmo  retornou haja  vista mudança  de  endereço da Recorrente,  tendo sido intimada através do Edital n° 047/2011 de fls. 125 – n.e.,  afixado em 18/11/2011, do qual a Recorrente não se manifestou.     DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  128  (cento  e  vinte  e  oito),  estando  apto  para  análise  desta Colenda  2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA   6   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela Recorrente.  Conforme se extrai da análise dos autos,  trata­se, em síntese, de Declaração  de Compensação, com créditos decorrentes de ação judicial, não homologada pela fiscalização  em  face  de  não  haver  trânsito  em  julgado  da  ação  que  conferiu  à  Recorrente  o  direito  de  compensar valores recolhidos indevidamente.  Compulsando os  autos,  constata­se que o  r.  Juízo a quo,  nos  autos da  ação  proposta pela Recorrente, prolatou sentença deferindo parcialmente o seu pleito, para promover  “...  a  compensação  das  quantias  indevidamente  pagas  à  titulo  de  contribuição  ao  PIS,  em  razão das modificações operadas no regime jurídico desse tributo pelos Decretos­lei nº 2.445  e 2.449/88, face à sua reconhecida inconstitucionalidade [...]”.  Nessa  mesma  sentença,  a  Magistrada  deixou  expresso,  ainda,  “...não  se  aplicar ao caso o disposto no art. 170­A do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104,  de  janeiro  de  2001,  que  estatui  ser  vedada  a  compensação  ´mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial´.  Isto  porque  trata­se  de  compensação  de  tributo  cuja  a  constitucionalidade  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e,  assim,  inexigível  o  adiamento  da  execução  para  após  o  trânsito  em  julgado,  uma  vez  declarada  a  certeza  dos  alegados créditos.  Saliente­se  aqui  que,  diante  da  não  intimação  do  sujeito  passivo  quanto  a  diligência anteriormente designada, que entendo suprida pela existência de dados relativos ao  processo  judicial movido  pela  Recorrente  nos  autos  (petição  inicial  e  sentença),  mostrou­se  possível efetivar  consulta nos  sítios virtuais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (de  acesso  público),  podendo  ser  constatado  que  essa  parte  da  sentença, acima transcrita, especificamente quanto ao art. 170­A, do CTN, não foi alterada em  grau superior.  Todavia,  independentemente da matéria do caso em concreto e do resultado  da diligência, tenho entendimento já exarado nesta Turma, no sentido de que o art. 170­A, do  CTN  é  inaplicável  ao  caso  tendo  em  vista  que  ação  de  repetição  de  indébito  c/c  pedido  de  compensação  foi  proposta  anteriormente  sua  vigência  do  referido  dispositivo  legal,  determinada pela Lei Complementar nº 105/2001, em vigor desde 10 de janeiro de 2001, sendo  impossível, portanto, a sua aplicação para demandas já ajuizadas.  A  controvérsia  aqui  travada  diz  respeito  à  incidência  intertemporal  do  disposto  no  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  que  veio  dar  tratamento  especial  à  espécie  de  compensação  bastante  peculiar:  aquela  em  que  o  crédito  do  contribuinte,  a  ser  compensado, é objeto de controvérsia judicial.  O  citado  art.  170­A,  do  CTN,  norma  que  determina  que  é  necessário  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  concedeu  o  direito  à  compensação,  acrescentou  um  elemento qualificador ao crédito que tem o contribuinte contra a Fazenda Pública.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 13899.000711/2003­10  Acórdão n.º 3402­002.080  S3­C4T2  Fl. 132          7 E como elemento qualificador que é do crédito pretendido, deveria pré­existir  à época do ajuizamento da ação que o tem como objeto, atendendo, inclusive, ao princípio da  anterioridade.  Desta forma, correto é o entendimento expresso pelo STJ no sentido de que o  disposto  no  art.  170­A,  do  CTN,  somente  deve  ser  aplicado  às  ações  propostas  após  a  sua  vigência, como vemos pelos julgados a seguir transcritos:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  1.167.039/DF,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recursos  repetitivos),  firmou  o  entendimento segundo o qual o art. 170­A do CTN ­ que veda a  compensação  de  créditos  tributários  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação  ­  aplica­se  às  demandas  ajuizadas  após  10.1.2001,  mesmo  na  hipótese  de  tributo  declarado  inconstitucional.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1299470/MT,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/03/2012,  DJe  23/03/2012)  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  170­A  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  ÀS  AÇÕES  AJUIZADAS  NO  PERÍODO  ANTERIOR À  LC  104/2001.  APLICAÇÃO DO ARTIGO  543­C  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1.164.452/MG.  1.  Hipótese  em  que  se  discute  a  compensação  dos  créditos  reconhecidos  judicialmente  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão.  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  no  julgamento  do  REsp  1164452/MG,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  sedimentou o entendimento de que a limitação imposta pelo art.  170­A,  do  CTN  deve  ser  aplicada  às  causas  iniciadas  posteriormente à sua vigência.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nº  Ag  1360730/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe  06/03/2012)  Ainda  assim,  a  compensação  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado  traz  implícita a condição resolutória da sentença final favorável ao contribuinte, condição essa que,  se não ocorrer, acarretará a ineficácia da operação, com as consequências daí decorrentes.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA   8 No caso destes autos, a ação foi distribuída em 03/09/1998, razão pela qual,  não se aplica, em relação ao crédito nela controvertido, a exigência do art. 170­A do Código  Tributário Nacional, cuja vigência se deu posteriormente.  Ainda, por ser temática já decidida em sede de Recursos Repetitivos no STJ,  não  poderia  ser  outra  a minha  resolução,  por  força  do  art.  543­C  do CPC,  senão  declarar  a  inaplicabilidade do art. 170­A do CTN ao caso apresentado nos autos.  Portanto,  considerando  que  não  houve  apreciação  do  mérito  do  pedido  de  compensação, determino o retorno dos autos à DRJ para julgamento de mérito, para se evitar  supressão  de  instância  e,  consequentemente,  o  cerceamento  do  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório do sujeito passivo – que possui o direito subjetivo de ter todos os fatos analisados  em  duas  instâncias  de  julgamento  administrativo  ­,  bem  como  seja  apreciado  se  há  ou  não  crédito pretendido pelo contribuinte para a compensação, uma vez afastado o óbice decorrente  da aplicação do art. 170­A, do CTN.    I ­ Dispositivo  Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  para afastar a prejudicial de análise do mérito (aplicabilidade do art. 170­A, do CTN, no caso)  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Instância  a  quo,  a  fim  de  que  profira  novo  julgamento,  contemplando a análise do pleito de compensação.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA

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Numero do processo: 11618.005014/2005-09
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITA - EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS E SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF São válidos os procedimentos fiscais independentes da juntada formal das prorrogações ocorridas ao longo do procedimento fiscal. Porque, havendo interesse, a Contribuinte pode acompanhar todo andamento através da intemet, mediante código próprio inserto no rodapé no formulário, às fls. 01. Ademais, o MPF mero instrumento interno de planejamento e controle, não podendo, ser invocadas como causas de nulidade do procedimento fiscal, as eventuais falhas na sua emissão ou trâmite. PAF NULIDADE - Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art, 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem a ocorrência de vícios com relação A forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há falar em nulidade. IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM JUSTIFICADA ONUS DA PROVA — Lei 9430/1996, artigo 42. A partir da vigência desta lei o ônus da prova é do Contribuinte. Subsumindo-se os fatos ao comando normativo do artigo 42, cabe ao titular das contas correntes justificar a origem dos recursos. Restando comprovado nos autos que a origem dos recursos decorre de intermediação financeira e não havendo escrita formal que suportem os lançamentos, correto o arbitramento dos valores A aliquota referente a corretagem. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL/ PIS/COFINS - Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 1102-000.295
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo Conselheiro Frederica de Moura Theophilo que ,apresentar declaração de voto, em relação aos FG do IRPJ e CSLL ocorridos até o mês de setembro o ano calendário de 2000 e até 11/2000 para as contribuições para o PIS e COFINS, nos termo do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF São válidos os procedimentos fiscais independentes da juntada formal das prorrogações ocorridas ao longo do procedimento fiscal. Porque, havendo interesse, a Contribuinte pode acompanhar todo andamento através da intemet, mediante código próprio inserto no rodapé no formulário, As fls. 01. Ademais, o MPF mero instrumento interno de planejamento e controle, não podendo, ser invocadas como causas de nulidade do procedimento fiscal, as eventuais falhas na sua emissão ou trâmite. PAF NULIDADE - Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art, 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem a ocorrência de vícios com relação A forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há falar em nulidade. IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM JUSTIFICADA ONUS DA PROVA — Lei 9430/1996, artigo 42. A partir da vigência desta lei o ônus da prova é do Contribuinte. Subsumindo-se os fatos ao comando normativo do artigo 42, cabe ao titular das contas correntes justificar a origem dos recursos. Restando comprovado nos autos que a origem dos recursos decorre de intermediação financeira e não havendo escrita formal que suportem os lançamentos, correto o arbitramento dos valores A aliquota referente a corretagem. LANÇAMENTOS DECORRENTES - .CSLL/ PIS/COFINS - Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino. IRPJ /CSLL/PIS/COFINS - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4' do artigo 150 do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo Conselheiro Frederica de Moura Theophilo que ,apresentar declaração de voto, em relação aos FG do IRPJ e CSLL ocorridos até o mês de setembro o ano calendário de 2000 e até 11/2000 para as contribuições para o PIS e COFINS, nos termo do relatório e voto que integram o presente julgado. IVET M AS PESSOA MONTEIRO —Presidente e Relatora iEDITAD EM: ry 5 DEZ 200 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessaa M nteiro (Presidente da Tama), Joao Otavio Opperman Thorne, Frederico de Moura Theaphilo, Silvana Rescigno Barret°, José Sergio Gomes (Suplente convocado), Carlos Lima 'Junior(Vic -Presidente), 2 Processo n" 11618 005014/2005-09 SI-CIT1 Acórdão ri." 1102-00.295 Fl. 2 elató rio Trata-se de lançamentos formalizados , em 31/12/2005, para exigência de RP.J,. fis.01/08; PIS, 09/15; COFINS, 16/22; CSLL, fls..23/28, referente aos fatos geradores corridos no ano-calendário de 2000,decorrente de omissão de receitas operacionais, conforme abelas de folhas 45 e 46, correspondente aos créditos constantes das movimentações bancárias , o contribuinte, os quais, depois de deduzidos os valores que não representassem créditos disponíveis (créditos excluídos) e os valores dos financiamentos informados pelos agentes financeiros (movimentação financeira ajustada) foram confrontados com os valores das vendas eclaradas e lançada a diferença apurada . Cientificada do lançamento a Contribuinte oferece as razões hnpugnatórias e fls.810/833,onde, em síntese, argumenta, em preliminar, a nulidade do procedimento, por alta de competência do auditor fiscal para lavratura dos autos de infração, pelo esgotamento o prazo de fiscalização do MPF que originou a exigência . Aduz a ausência de caracterização da omissão de receitas porque demonstrara '1 origem e o destino dos valores constantes da movimentação financeira, ante sua atividade omercial de intermediação de venda de veículos novas e usados, cujas receitas próprias passiveis de tributação seriam, apenas, as de intermediação de vendas (tanto de veículos novos uanto usados). Descreve as operações realizadas corn veículos usados e as formas possíveis: i) intermediação de venda de veiculas de terceiros (agenciamento): operação que se assemelha verificada com os automóveis novos, diferenciando-se, apenas, pela ausência da figura da oncessionária, substituida pela figura do proprietário alienante e os valores representativos das eceita são as comissões de intermediação dos negócios; (ii)compra de veiculo usado ou quisição como parte do pagamento de outro veiculo para posterior revenda. Tais operações bedeceram ao regime especial estabelecido na Lei IV 9.716/98 e 1N/SRF n" 152/98, onde a puração da base de cálculo dos tributos federais vem da diferença verificada entre o valor de quisição do bem e o prego pelo qual foi revendido. O auto de infração não considerou, quanta aos veiculas usados, os valores empregados para sua aquisição, de forma que o crédito tributário foi quantificado tão somente corn base no preço de venda dos automóveis, e que, nesse particular, a apuração dos valores referentes a vendas de veículos usados foi feita a partir das G1M's, documentos esses que contém a informação referente ao custo de aquisição dos automóveis, desprezados pelo agente autuante, Pede: que seja abatido da exigência esses valores (GIM's fls. 872/884); prazo para juntada de novos provas, ante a dificuldade de obtenção de documentos junto as instituições financeiras e junta cópias dos requerimentos a estas remetidos, conforme fls840/842. Refere-se ao documento de transferência do veiculo representar comprovação da origem dos rendimentos, nos termos da Jurisprudência Administrativa que a considera elemento idóneo para comprovar a origem de rendimentos, o que ilidiria a presunção fiscal, 3 Igualmente equivocada a presunção na qual o autuante apurou a base de cálculo paria exigência do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro, do PIS e da COFINS nh venda de carros usados. Pois o método de apuração adotado não se revela legitimo. Refere-se ao regime de substituição tributária previsto para o PIS e COFINS e a imjosibili. ade de nova cobrança junto ao revendedor, nos tetmos do art, 44 da MP n° 1.991- 18/2000. E da multa aplicada, por representar confisco, Decisão de primeiro grau, fls.1193/1210 confirma os lançamentos e esta assim erne tado: Assunto: Imposto .sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITA - EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS E SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A partir da vigência da Lei n°9.430/96, os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de receitas ou de rendimentos Assunto Processo Administrativo Fiscal Ano-calendatio: 2000 PRELIMINAR DE NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUISITOS ESSENCIAIS O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a êgide da Portaria que o criou, d mero instrumento interno de planejamento e controle, não podendo, ipso facto, ser invocadas como causas de nulidade do procedimento fiscal as eventuais ,falhas na sua emissão ou trâmite. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n." 70.235/72, sent a ocorrência de vicias com relagao it forma, corvetencia, objeto, motivo ou finalidade, não há falar em nulidade. IMPUGNAÇÃO. ONUS DA PROM, A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos coinprobatário.s, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO ARGÜIÇÃO DE' ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDA-DE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argfiições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS, CSLL E COFINS Aplica-se its exigências dita reflexas, o decidido em relacão á exigência matriz devido a Militia relação de causa e efeito entre elas Processo n" I 1618 005014/2005-09 SI-C1T1 Accirdilo " 1102-00.295 Ii . 3 Ciente em 27/09/2006, f1.1213, a Contribuinte interpõe o recurso de fls.1226/1257, em 27/10/2006, onde aponta o arrolamento da totalidade dos bens para seguimento do especial. Inicia com a preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação, no que tange a impossibilidade de cobrança da contribuição para o PIS é da COHNS de pessoa jurídica revendedora de veículos novos. Transcreve parte das razões expendidas no voto condutor do aresto guen -eado e indaga "por que razão o regime de substituição tributária não se aplica ao caso", bem como por que a documentação trazida não têm o poder de anular o alegado na autuação? Comenta que a ausência de resposta satisfatórias As questões postas demonstram que a decisão carece de fundamentação, posto que não apresenta os motivos de convencimento da Autoridade Julgadora. Invoca o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório e que estes princípios não se resumem na oportunidade de fazer alegações. E seu direito apresentar suas razões de defesa, bem corno obter respostas coerentes. Caso o Julgador estivesse desobrigado de analisar as questões levantadas pelas partes no curso do processo, as garantias constitucionais de tornariam inócuas e meramente figurativas. Discorre sobre a motivação do ato administrativo, transcreve o artigo 50 da Lei 8794/99, para dizer que o silêncio da administração conduz à conclusão de que a fundamentação da decisão não foi "explicita, clara e congruente", linha na qual transcreve doutrinadores_ Aduz que o prazo de fiscalização no MPF, suporte para o auto de infração, estava esgotado. Replica o artigo 12 e 13 da Portaria 3007/01, para concluir que a leitura desses dispositivos, no caso de eventual lavratura de Auto de Infração, determina que deve ocorrer durante sua vigência. Conclusão extraída não só do dispositivo transcrito, mas da premissa lógica de que o MPF consubstancia a exclusão da espontaneidade do contribuinte. Corn o esgotamento do prazo de fiscalização, obviamente, restaura-se a espontaneidade. Apesar do MPF prever como prazo de execução 02 de julho de 2005 (confonne fl. 01 do MPF), não houve qualquer ciência de ato de prorrogação do tempo de fiscalização, nem mesmo quando recebeu, via correio, o Auto de Infração em 30 de dezembro de 2005. Isto prova que na lavratura do auto de infração se deu fora desse procedimento. Noutro tópico afirma ter demonstrado "a origem e o destino dos valores" constantes da movimentação financeira e ter juntado aos autos os documentos que provam as origens dos valores ingressados em suas contas-correntes, o que ilide a presunção relativa de omissão de receitas pretendida pelo fisco. Transcreve da decisão atacada o seguinte trecho: "conforme provas acostadas aos autos, informaram Banco ABN Amro Real S/A, Banco ABN Amro Arrendamento Mercantil S/A, Banco Dibens S/A, Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e Banco Real os quais incluem as instituições mencionadas pela Recorrente no parágrafo anterior, que não localizaram operações de financiamentos que tiveram a California Veículos Ltda. como intermediária.", Para dizer .citre as iústituiçõés firi ''''' ''''' 'achnaineneionadas não prestaram a Receita Federal informações relativas A sua movimentação bancária em respeito ao sigilo que as cerca_ , Contudo, recebera tais informações o que permitiu sua juntada aos autos. Por isto, a sim les negativa das instituições financeiras ao pedido de informações formulado pela Receita Federal, não pode ser considerado como prova de ausência das justificativas dessa operações. 1, Desse modo a premissa adotada no julgamento de primeira instância está completamente equivocada . Uma leitura atenta dos autos é suficiente para que se perceba que as provas -1 extratos das instituições financeiras, GIM 's, planilhas, descrição das operações com identificaç o completa do comprador e do bem - estão presentes e se revelam aptas a deScaracter'zar a presunção relativa motivadora da autuação fiscal., , , concluir q tributos, Quanto its operações referentes à aquisição e revenda de automóveis usados, 'sua tributa ao seguiu o regime especial estabelecido através da Lei 9716/98 e IN/SRF 152 198, para Os im ostos e contribuições ( IR, CSLL, PIS e coFrNs). Expende vasto arrazoado para concluir ue parte dos valores que entraram em suas contas, em decorrência da comerciali ação de veículos usados adquiridos de terceiros, não pode ser utilizada para fins de nquntificag o da base de cálculo dos aludidos tributos. Somente sobre os valores da diferença entre o preço de compra e o preço de venda é qu poderia recair tais exigências, hipótese na qual pode haver, ainda, o financiamento do aUtomó i el, motivo que implica, apenas, no recebimento de comissão sobre a parcela de receita própria. contas têm Repete a forma como opera na revenda de veículos novos e usados, para e somente sobre a parcela de intermediação, suas receitas próprias, incidiria Continua para dizer que é licito supor que os valores movimentados em suas seguinte origem: (a) entradas (Parcela inicial do pagamento) pagas pelos adquirentes de veículos novos e usados de terceiros (concessionária autorizada ou particulares); (b) entradas ('parcela inicial do pagamento) pagas pelos adquirentes de veículos de propriedade da Recorrente, anteriormente adquiridos de terceiros; (c) valores de financiamentos disponibilizados pelas instituições. .financeiras aos clientes da Recorrente para o pagamento do saldo do veiculo; (0 comissões pagas pelas instituições financeiros pela intermediagli o do contrato de financiamento .firmado com o cliente indicado pela Recoriente; , (e) pagamentos a vista pela aquisição de veículos. Sendo possível concluir que somente dois desses valores podem ser considerad s como receitas próprias: "(a) os valores pagos pelas instituições financeiras a titulo de comissão; (b) o montante referente a diferença verificada entre o preço de aquisição de autopuiveis usados e o valor de sua revenda." 6 Process° n" I 16 I 8 00501412005-09 SI -CIT1 Acardila " 1102 -00.295 Fl 4 Aponta que o próprio auto de infiação excluiu da base de cálculo dos tributos os valores referentes aos financiamentos . Porém, no que diz respeito aos meses de janeiro e fevereiro de 2000 (conforme planilha que junta) as verbas aludidas foram computadas em valores inferiores ao efetivamente observado. Essa discrepância resulta em expressiva diferença, conforme extrato fornecido pela própria instituição financeira (documento que também diz anexar)..Conforme já explanara os valores referentes As entradas não representam receitas próprias, devendo, portanto, ser abatidos do montante movimentado em suas contas correntes, Repisa a legislação de regência (Lei 9716198 e INSRF 152/98). Informa que a apuração dos valores referentes As vendas de veiculas usados foi feita a partir das GIM 's, documento onde constam dados referentes ao custo de aquisição dos automóveis. Urna vez tornados . os valores constantes das "GIM's" pata a verificação do fluxo na venda de carros usados, também deveria se considerar os valores ali constantes referentes aos recursos gastos nas aquisições, O lançamento caberia, apenas, sobre o valor das diferenças.. Monta tabelas, fls,1239, onde consta no quadro 1 — "intennediação de veículos", no quadro 2 — "vendas e compras de veiculas usados conforme GIMs — ano 2000", também aponta as diferenças passíveis de tributação. Confecciona além da planilha sintética urna analítica, com a indicação de cada negócio feito no período fiscalizado onde menciona: o nome do adquirente do bem (com cadastro de CPF); o modelo do veiculo negociado; o valor de venda, a parcela paga coma entrada e aquela relativa ao valor do financiamento, cuja data foi igualmente indicada. Informa a juntada da documentação comprobatária das operações, documentos fornecidos pelas instituições financeiras, nos quais constam os valores pagos a titulo de entrada pelos veículos, bem corno aqueles referentes aos financiamentos e as respectivas GIM 's. Pede prazo para juntada de novos documentos já requeridos As instituições financeiras (junta requerimento). No tocante à prova, a jurisprudência administrativa tem adotado a orientação de que a apresentação da transferência do veiculo constitui elemento idôneo para comprovação de origem de rendimentos, descaracterizando qualquer presunção em sentido diverso.Aponta como suporte a esta conclusão o decidido no acórdão 4,085 (Órgão: Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba / 2a.Turma; Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, em 11/07/2003; Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF; Data da Decisão: 11.7.2003 11/07/2003 - publicado no site da Sec. Receita Federal). Afirma ter demonstrado a origem dos recursos movimentados nas suas contas bancárias, bem corno a natureza de cada um desses recursos e, ainda, os valores correlatos. Dessa forma a presunção relativa de que se tratam de receitas omitidas restaram ilididas, razão pela qual o auto de infração não merece subsistir. Repisa as razões de impugnação para dizer que toda a exigência estaria lastreada em base de cálculo equivocada, iros termos da Lei n.o 9.716/98 e 1N/SRF n. o 152/98 — para a vendas de canos usados„ Pois, embora a quantidade de dinheiro envolvi k nos } 7 It negócios s ja alta, a margem de lucro da empresa que compra e vende ou que agencia os 'negócios é bastante reduzida. Por isto a receita da agência de veículos é apenas a diferença entre o vai r de aquisição do cam) e o preço da revenda. Aponta essa realidade corno razão de ser da Lei n, o 9,716/98, a qual equipara as operaçei s de compra e venda de veículos usados As operações de consignação, de forma que somente a diferença entre o valor do recebimento do veiculo e o preço de revenda seja considerad9 como receita da empresa. Transcreve o artigo 5 °. da Lei e da Instrução Normativa SRF/152/9 , artigo 1 °.,2°.,§ 1°,, para concluir que na apuração da base de cálculo dos tributos relacionados - IR, CSLL, PIS e COFINS - não há que se considerar a totalidade dos recursos inieSsado mas tão somente a "diferença entre o valor pelo qual o veiculo houver sido alienado (. .) e o seu custo de aquisição", linha na qual transcreve a decisão 12.643 de 29:03.2006 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas / SP 5a. Tunna. Deste modo não poderia prosperar a base de cálculo imposta no lançamento porcine bas ada em presunção, a qual, entende que afastara corn as provas carreadas aos autos. Embora a utilização da presunção seja objeto de questionamento em tópico posterior, esclarece que, mesmo que o instituto fosse manejável, no caso concreto, sua adoção não Se m strara legitima.'Transcreve doutrina de Luciano Amaro,sobre os vários tipos de presunção. A decisão dificulta sua defesa e a presunção utilizada na fiscalização (e ali confirmada) não avança, urna vez que a base de cálculo nessas operações particulares (lucro bruto) nunca poderá ser igual ao prego de revenda (receita). E a presunção não pode ser utilizada para adotar corno verdadeiro urn fato impoSsivel de acontecer ao revés, esse instituto destina-se aos fatos com alta probabilidade de ocorrência. No tocante ao REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PREVISTO PARA PIS E COHNS —IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA FACE AO REVENDEDOR – diz já se mostrar evidente que os recursos movimentados não se caracterizam corno receitas, de forma que não devem servir para compor a base de cálculo dos tributo l federais cobrados por meio do auto de infração fustigado. E mesmo se tais valores receitas fossem, o que admite apenas por hipótese e para efeito e argumentação, ainda nessa absurda hipótese, o auto de infração não seria válido. Parte 'dos Mores ingressos nas suas contas bancárias decorrem de vendas de veículos novos. EsSes valo.es, ainda que receitas fossem, não poderiam servir de suporte material para a incidência de PIS e de COFINS, haja vista que. o recolhimento dessas exações ocorre em momento anterior e único, devido ao regime de substituirão tributária. Transcreve da MP 1991-19/2000 o artigo 44 e afirma que todo PIS/COFINS devido pelas pessoas jurídicas que realizam as diversas operações de produção e circulação de yeiculos é recolhido pela importadora ou pelo fabricante na primeira operação verificada em território nacional. Por essa razão, os varejistas não. têm o dever de apurar e recolher esses tributos, posto que, já foram retidos antecipadamente. . Reclama que neste tópico a decisão não rechaçou, adequadamente, seus argumento . Cita a decisão 12.643, de 29/03/2006, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas /SP – 5 a Turma, corno suporte A sua pretensão. Discorre exaustivamente sobre os seguintes pontos: a) a impertinência da corno instrumento hábil para determinação da ocorrência do fato jurídico-tributário; presul nefio 8 Processo n" 11618.005014/2005-09 81-C11- 1 Ac6R11io n" 1102-00.295 Fl. 5 b) sobre a ofensa ao principio constitucional da legalidade tributária, pois depósito bancário nfio constitui renda e o artigo 42 da Lei no 9A30/96, na medida em que insere os depósitos bancários no conceito de renda, manifesta-se francamente inconstitucional ; c) da imposição de multa confiscatória, pede sua redução para 20%. Resume seu pedido no seguinte sentido: que a decisão de 1 °.grau seja anulada por vicio de fundamentação/motivação; que a decisão seja reformada e o auto seja julgado improcedente. Despacho de fls..1282 encaminha os autos ao CARP. Por sorteio os recebo para relato. Este óo Relatório. 9 Voto Conselheiro IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de exigência formalizada, em 31/12/2005, para exigência de IRPJ, fis.01/08; PI IS, 09/15; COFINS, 16/22; CSLL, fls.23128, referente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, por omissão de receitas operacionais, detectadas a partir de auditoria em contas bancárias de titularidade do contribuinte., A Recorrente, nos dois momentos processuais nos quais interpõe sua irresignação quanto ao lançamento, inicia invocando a nulidade do procedimento, por vários motivos. clo principal estaria nas irregularidades que atribui ao MPF, porque não fora prorrogado I ou cientificado das prorrogações. Esta matéria diz respeito ao aspecto formal da execução dos trabalhos de auditoria r alizados, através do Mandados de Procedimento Fiscal, inserto As fls. 01, que discrimina o MPF, 04.3.02,00-2005-00126-0, em cujo encaminhamento constam as bases legais que • suportam. No rodapé do MPF consta o código do procedimento fiscal para acesso a todo andamento via internet. As prorrogações ocorrem dentro dos prazos constantes na Portaria SRF 1265/99, n forma da Portaria 3.007/01, que disponibiliza ao contribuinte, na intemet, todo , desenrolar Jo procedimento. Por isso, não há que se falar em extinção do mandado e, menos ainda, em nulidade, porque todo o deseruolar deste MPF encontrou-se A disposição do Contribuinte. Convém lembrar que a cientificação por meio eletrônico, na era digital instrument legalmente válido e isto também não influenciou, em nada, a solução do litígio. Também é assente neste Colegiado que, o poder/dever do agente do fisco, frente ao principio da indisporibilidade dos bens públicos, o obriga As ações fiscais . A matéria encontra-se superada nesta instância administrativa, corno prova a decisão proferida no Ac, 9101-00.189 da l'.Turma da CSRF, de 16/06/2009, assim ementado: ) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - São válidos os lançamentos cia contribuições decorrentes de autuagtio de IRRI, cujo MPF foi aberto tão-somente para este tributo. Sao válidos os lançamentos decorrentes de procedimento ainda que não tenha sido dada ciência pessoal ao sujeito passivo das prorrogações do MPF relativo a este As razões de decidir deste acórdão bem definem a matéria, da lavra da então i. Conselheira Adriana Gomes, a quem peço vênia para a transcrição seguinte: ( ) 10 Processo n° 11618 .005014/2005-09 SI -CITI Accn &In n." 1102-00.295 Fl. G ,14 a competência para lançamento, sem dúvidas, é conferida pela Lei, e não pelo MPF, figura que, aliás, Wight somente em 1999 C. Assim, mesmo para aqueles que defendem que o langamento em desacordo com as normas relativas ao MPF está viciado, no COSO em apreço, qualquer tributo administrado pela Receita Federal, relativo aflito gerador ocorrido nos cinco últimos anos da emissão do Mandado, que datou de 14 de novembro de 2002, poderia estar incluído. Ademais, no lançamento em exame, foram opal ac/as infrações relatives á omissão de receita o que, a luz do art 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, determinam a inclusão destes montantes na base de cálculo da CSI,L, PIS e Coffin, de forma que, mesmo que o MPF não especificasse a necessidade de realizar as "Verilicagões- Obrigatórias", ainda assim estas exigências seriam válidas, porque decorrentes da verificação de unia infração relativa ao 1RPJ, cuja lei determina o seu lançamento. Em relação cis prorrogaçõe.s de prazo, mister selaz observar que fl, 481, consta proposta cio julgador de primeira instância no sentido de converter o julgamento em diligência pois, como na internei havia as prorrogações do MPF inicial, desejava saber se o sujeito passivo tomara ciência destas. Em resposta, à fl, 485, a autoridade autuante informa que houve as prorrogações, conforme o demonstrativo anexado fio.486, onde resta demonstrado que a última prorrogagão venceu no dia 1 de fevereiro de 200.5, portanto, posterior it ciência do auto de infração, que ocorreu em 20/10/2004, e que o contribuinte foi informado, também, quando tomou ciência do MPF inicial, .11. 1, que, pelo sítio da receita, por meio de um código de procedimento fiscal , cuja senha também lhe fbi informada neste documento, poderia ter informações daquele Mandado. Quanto à ausência de ciência das prorroga cães, cumpre observar que, ao tempo do lançamento, já era vigente a versão do art 7° da Portaria SRF n° 3007/2001, com a redação dada pela Portaria SRF n° 1.468, de 6 de outubro de 200.3, que dispunha, verbis: An 12 0 § do art. 72 e o art. 13 da Portaria SRF n.2 3 007, de 26 de novembro de 2001, passam a vigorar coin as seguintes alterações: §s O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento .fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, benz assim as verificações relativas a correspondência entre os valores declaradas e os apurados na-escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período 11 de execução do procedimento fiscal, observados- os modelos constantes dos Anexos I e III." (NR) "Art 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias. obseivado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência § 1 0 A prorrogação de que trata o capuifar-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva auto! idade outorgante, cuja informa cão estará disponível na Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII, Ou seja, à luz da legislação do Al& vigente ao tempo do lançamento, o acesso às informacões no tocante as prorroga cães seria pela internet, cabendo ao AFRE respoizscivel pelo procedimento fiscal fornecer um extrato do demonstrativo de prorrogação no primeiro ato de oficio praticado junto ao sujeito passivo. Logo, para aqueles que defendem que a itiftingência aos dispositivos que regulamentant o MPF maculam o lançamento, convám deixar claro que a única norma relativa ao MPF que não ,foi observada por completo foi o fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, demonstrativo este que poderia perfeitamente ser obtido pela internei Em face do exposto, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso voluntário, devendo os autos retornar à Delegacia de Julgamento para apreciar' as demais questões de mérito Por isto afasta-se a preliminar de nulidade por irregularidade no MIT. Argui também a Contribuinte nulidade da decisão recorrida porque fora . imotivada, dando a entender que nesta não foram rebatidos todos os argumentos oferecidos em sede de im ugnação. Reclama principalmente da falta de aceitação dos documentos juntados e pergunta p rque eles não se prestaram para comprovar suas alegações . De inicio cabe destacar o principio do livre convencimento do julgador tribuidrio, i os termos do artigo 29 do Decreto 70235/1972, Toda análise dos autos permite conferir que ele passa pelo controle de legalidade do ato administrativo, porque ausente qualquer motivo suficiente a determinar a nulidade d lançamento realizado pela Autoridade Fiscal, nos moldes estabelecidos pelo artigo 142 do C6 igo Tributário Nacional, e obediência ao artigo 59 do Decreto n°70.235/1972. defesa da Observo, ainda, que não houve qualquer ato tendente a cercear do direito de ecorrente, haja vista que a mesma foi regulamente intimada, tendo tomado ciência 12 Processo n" 11618 005014/2005-09 51-CITI Acánlab n" 1102-00.295 Fl. 7 dos termos lavrados durante o procedimento de fiscalização e, ainda, dos autos de infração..Nesses as infrações que lhe foram imputadas encontram-se descritas e devidamente capituladas no próprio termo e decorrem de matéria de fato,(Valores depositados cuja origem não foi justificada). A Contribuinte reclama da falta de obediência aos Princípios de regência do PAF, mas, tal evento não se verificou., O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2 8 ed.1999, p. 120/121 leciona, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de piano superior - a legislação - produz manifestação juridica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (...) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei a livre disponibilidade das partes que nele intervêm. t, indisponível, em principio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetível de renúncia". Contudo, conforme anteriormente dito, não verifico no lançamento ou decisão, qualquer vicio que macule esses procedimentos, motivo suficiente para afastar as preliminares de nulidade suscitadas. Quanto ao mérito propriamente dito, todos os argumentos expendidos pela Contribuinte giram eM tomo da sua atividade (comerciante de automóveis novos e usados). Neste passo faria jus a tributação diferenciada (Lei 9716/98 e INSRF 152/98), no tocante do IRPJ e CSLL e para as contribuições referentes ao PIS e COHNS, deveria ter considerada as importancias objeto de tributação monofásica. Mas, no termo de RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL(fls.31/39, consta o seguinte: De acordo coin a iqforinagiio constante no cadastro CNPJ, o objetivo social da empresa CALIFÓRNIA VEICULOS LTDA seria o de: Outras Atividades de Serviços Pessoais, CNAE FISCAL 9309-2-99. Segundo os registro de operações nos livros /Iscais e contabeis, suas atividades relacionavam-se a serviços de intermediaçõo e corretagem de veículos, novos e usadas, havendo também registros de loca çâo a árglios públicos. Conforme os documentos apresentados contendo registros da FINASA, Banco Continental, e outros, o contribuinte operou como intermediário em centenas de operações financeiras. NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO OBSERVOU-SE QUE AS OPERAÇÕES CONTINUADAS A PARTIR DE JANEIRO DE .2000, ASSUMIDAS EM NOME DA EMPRESA, FORAM DE NATUREZA DE SERVIÇOS DE I NTERMEDMÇà 0 FINANCEIRA, OU SEJA OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS (Grifos do original) 13 Entretanto, a empresa não apresentou livros obrigatórios ou auxiliares, que discriminassent individualmente estas operações, portanto, não restou à fiscalização out? a ação que não a de constituição do credito tributário com base nos registros documentais obtidos cornos agentes . financeiros , conforme abaixo descrito 111.4.2 — DA ESCRITA DO CONTRIBUINTE E REGIME DE' OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Conforme descrito nos item precedentes, a empresa 'não linha seus livros contábeis e ,fiscais regulares quando do inicio da fiscalização. De acordo com suas DIR1 — Declarações de Informações da Pessoa furidica, seu regime de tributação elegido para fins de Imposto de Renda foi o de Lucro Presumido. Pala poder utilizar este regime de tributação a empresa deve atender os requisitos legais de obrigações acessórias, conforme disposto no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/99: 111.4.3 DA APURAÇÃO DA RECEITA PARA PINS DE BASE DE CÁLCULO A receita bruta das vendas- e set viços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o prep dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei 11 28.981, de 1995, art. 31) Para comprovar a prática de algum ato jurídico litre denote a ocorrência do fino gerador do imposto, ou contribua para a sua evidenciagdo, poderão ser utilizadas presunções, conforme disposto no Código Civil, cujo conceito e recepcionado pelo Código Comercial:Código Civil - "Art. 136 - Os atos jurídicos a que senão impõe foi ma especial, poderão provar mediante: ( -) 42 da' Lei 9430 e Arts, 249, inciso II, 251 e parágrafo único 279, 282, 287, e 288, do RIR199. 0 lançamento tern corno base legal o artigo 24 da Lei 9249/1995, c/c artigo Lei 9249/1995 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de ti ibutação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que COY responder a omissão. , Cabe destacar que a edição da Lei 9430/1996, o emus de provar a origem do recurso é do Contribuinte.. A omissão de receita se caracteriza pela manutenção dos depósitos em conta oriente da pessoa jurídica, que não se encontram devidamente justificados, como determina letra do artigo 42, a seguir transcrito: Lei 9430/1995 Artigo 42 Caracte.rizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação 14 (§, Pi ocesso n" 11618 005014/2005-09 Accirdflo n 1102-00,295 Fl 8 aos quais o titulai; pessoa fisica ou jurídica, regulannente intimado, niio comprove, mediante documentagilo Izóbil e idónea, a (Nigel,' dos recursos utilizados nessas operações." Quanta ao fato de que "depósito" não representa "renda", no conceito constitucionalmente instituído, opõe-se as provas juntadas nos autos que apontam a atividade do Contribuinte de "financiamento" de veículos e não comerciante que compra e venda os mesmos veículos (novos ou usados. E o lançamento partiu dos valores movimentados em conta corrente bancária e sobre estes realizou o arbitramento do lucro possível exclusão de custos, se opostos tempestivamente e restassem devidamente comprovados poderiam ser aceitos. Todavia as razões se pautaram em argumentos de direito, doutrinariamente corretos mas que não se compaginam com os fatos ora analisados, prejudicando, portanto, sua aceitação. Quanto aos lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino. Todavia, há uma questão de ordem pública, levantada pelo Conselheiro Frederico Theophilo, que se trata da instalação da decadência em relação aos Fatos Geradores do 1RPJ e CSLL ocorridos até o mês de setembro do ano calendário de 2000 e ate 11/2000 para as contribuições referente ao PIS e CORNS, apresentadas a seguir como declaração de voto. Nesta ordem de juizos, acolho a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. IVET, ALAQUIAS PESSOA MONTEIRO 15 Dee lar. efio de Voto Conselheiro FREDERICO DE MOURA THEOPHILO, Corno visto supra, tratam os Autos de Inflação de fis. do lançamento do IRPJ do ano C lendário de 2000 em face de omissão de receita decorrente da existência de depósitos bancário, não contabilizados e sem comprovação da origem, com os seus lançamentos decOrrentes da CSLL, do PIS e da COFINS. Os lançamentos foram formalizados em 30 de dezembro de 2005, para exigênci de IRPJ, fls.01 /OS; PIS, 09/15; CORNS, 16/22; CSLI, fis.23/28, referente aos fatos geradore ocorridos no ano-calendário de 2000, visto que foi desta data a notificação do cOntribui te, 11 Rei atora As alegações do recurso voluntário foram descritas corn precisão pela digna lo feito e as tomo de empréstimo por brevidade. Preliminarmente ressalvo que sendo a decadência matéria de ordem pública, pode a mesma ser apreciada de oficio, mesmo que o contribuinte não tenha levantado em sua inliugna0o ou em seu recurso voluntário. Nesse sentido são as seguintes decisaes deste Colegiado Administrativo: DECADÊNCIA A'14 TERIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFICIO IRPF. AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas lisicas sujeita- se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento por homologação. Sendo assim, o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Recurso provido, Acórdão n" 106-16 .503 DECADÊNCIA — SUSCITADA DE OFICIO — POSSIBILIDADE Md TERIA DE ORDEM PUBLICA - O prazo para Fazenda constiluir validamente o crédito tributário 6 quinquenal, tendo como ferino "a quo" a data do fato gerador. Disposição contida no artigo 1.50, pat-tip-gib 4o. do Código Tributário Nacional. ReCtir50 provido Acórdão 102-47385 Sendo assim, passo a apreciar se houve ou não a decadência do direto do fisco efetuar o lançamento em questão. processo, O ilustre autuante para sustentar o lançamento efetuado argui, as fls. 55 do em seu Relatório de Auditoria Fiscal que: 16 a C Prpcesso hO 11618.005014/2005-09 SI-C1T1 A6rd5o n 1102-00.295 F I 9 "0 credito tributário foi constituido dentro do.s limites temporais legais, coillorme disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Art 173 0 direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercido seguinte àquele ern que o lançamento poderia ter .sido efetuado" Verifica-se que no entendimento do autuante aplica-se ao caso o inciso 1 do artigo 173 do CTN que se refere ao lançamento de oficio, plóprio daqueles tributos em que da a atividade de lançamento descrita no artigo 142 do CTN é feita pela autoridade ministrativa. Contra a posição do ilustre autuante tern se posto este Egrégio Conselho, mo se colhe da seguinte decisão paradigma: Processo n" 10930.004856/2003-68 Recurso 139.765 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ e OUTROS- EX: 1999 Recorrentes: 2" TURMA/DRJ-CURITIBA/PR e JAB UR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. Sessão de: 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão tr. 108-08.394 IRPJ— PIS DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito a modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ,sein prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no pai ágrafb 4" do ai-ligo 150 do CTN, refitgindo er aplicação do disposto no art, 173 do mesmo código Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tent como termo inicial a data da °col-render do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ e PIS em relação aos jatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 1998, quando a ciência da autuação pela interessada se deu em 26/09/2003. (DESTACADO) COFINS e CSLL - DECADÊNCIA ACOLHIDA - E cristalino o entendimento de que sendo o lançamento da COFINS e da CSLL por homologação, decai em 05 (cinco) anos- o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4" do art. 150 do CTN (DESTACADO) Recurso de' oficio negado. Preliminar de decadência acolhida. 17 ReCIITS0 voluntário ',egad°. Vistos, relatados e discutidos Os presemes autos- de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. DE JULGAMENTO em CURITIBA/PR e JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO. ACORDAM or Membros da Oitava câmara do Primeiro Conselho de Conti ibuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, ern relaçiio ao recurso voluntário, por maioria de vows, ACOLHER preliminar de decadência do IRP.I e CSL do 2" trimestre e quanta ao PIS e COFINS dos linos eeradoms até 31.08.98, vencidos or Conselheiros- Nelson Lósso Filho (Relator) e Ivete Malaquias Pess-oa Monteiro que rejeitavam n a decadência da COFINS e CSL, e, no mérito, por unanimidade de votos, .NEGAR provimento ao recurso, nos termos- do relatório e voto que pasram a integrar o presente julgado Designado o Conselheiro Lui: Alberto Cava Macena paia redigir o voto vencedor (DESTACADO) DOR1VAL PADO VAN PRESIDENTE LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA RELATOR DESIGNADO ' Corn efeito, é fato que, mesmo em se tratando de 1RPJ, nos termos do artigo 218 do R R/99, tal tributo é devido à medida que os rendimentos são recebidos. 9 430/96, A mesma regra aplica-se à CSLL por força do disposto no artigo 28 da Lei n° o que faz corn que este tributo também tenha fato gerador instantâneo como o IRP.J. Como os demais tributos (PIS e CORNS), a CSLL e o IRPJ eram devidos â medida que os rendimentos fossem auferidos ou as receitas fossem auferidas e, nesse caso, eStão todips eles sujeitos ao lançamento por homologação, como se pode ver das seguintes decisões do Conselho de Contribuintes': - MP! - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EK 96) - A partir de janeiro de 1992, por forgo do artigo .38 da Lei 8 383/91, o IRPI passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologwrio.0 inicio da contagem do pra:.-o decadencial é o da ocorrëncia do . fato gerador do taut°, salvo se comp, ovada a ocorracia de dolo, fraude ou simulaçáo, nos terms do § 4" do artigo 150 do CTN (Ac. CSRF/01-3.970/02 - D005/08/03 e 3.937/02 - D006/08/03) No inesmo sentido, v Ac. I" CC 101-93.613/01 (DO 31/10/01) e 93.576/01 (DO 31/10/0 I ). - LANÇAMENTO P01? HOMOLOGAÇÃO (EY. 79/84) - Transcor ridos 5 anos a contra - do lilt() gel odor, quer tenha havido homologaçao expresso, quer pela homologaqiio está prechiso o direito da Faz-enda de pi omover o lançamento de Apud - R GULAMENTO DO IMPOSTO DE. RENDA - Decreto n" 3.000, de 26 de marco de 1999, republicado em 17 de jt nho de 1999 - Atualizado ate 31/08/2005 - RESENHA - GRÁFICA, EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS - SAO PAULO -2005 - pgs. 2203/2205 18 Si-C lit fl 10 Pr9cesso n" 1 ( 61&005014/2005-09 Ad Ordilo n 1102-00295 oficio, para colnor imposto não recolhido, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação (art. 150 e §§ do CIN) (Ac. I" CC 103-7510/86 - Resenha 'Tributária, Jurisprudência IR, Vol 1 2- 1, pcig 229). No mesmo sentido, v. Ac, I" CC 107-2..787/96 (DO 22/01/97).. - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos 1, ibutos que comportam lançamento por homologagdo, ocorre a preclusão do direito de Iowa, - quando transcoiridos cinco anos a contar do . mio gerador, ainda que não tenha havido a homologação expresso, 0 lançamento ex officio formalizado após o decurso do quinquênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fiaude ou simulação, é ineficaz e o credito coirespondente não pode ser exigido ou cobrado (Ac. CSRF/01-1 036/90 - DO 26/09/94 e Resenha Tributária, Jul isprudéricia - CSRF 1.2 31, pág. 8663). NATUREZA DO LANÇAMENTO (EX 92/96) - Consoante jurisprudencia firmada pela CSRF; até o advento da Lei 8 383/91, o IRPJ era lançado na modalidade de lançamento por declaração e a decadência do dheito de constituir crédito tributário rege-se pelo art 173 do CTN (Ac 1" CC 101- 93.204/00 - DO 29/11/00). - NATUREZA DO LANÇAMENTO - IRPJ (EX 92) - A Câmara Superior c/c Recursos Fiscais unifbrmizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a se,'-lo pot homologacdo a - IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EX 96) - A partir de janeiro de 1992, pm- forgo do en tigo 38 da Lei 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologagão.0 inicio cia contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fiaude ou simulação, nos termas do § 4" do artigo 150 do CTN (Ac CSRF/01-3.970/02 — D005/08/03 e 3.937/02 — D006/08/03) No mesmo sentido, v. Ac. 1 0 CC 101-93.613/01 (DO 31/10/01) e 93.576/01 0 31/10/01). - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EX 79/84) - Transcorridos 5 anos a Contar do fato gerador, quer lenha havido homologação expressa, quer pela hoinologação lcicita, está precluso o direito da Fazenda de promover o Iançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, ressalvados os casos de dolo, frantic ou simulação (ar i 150 e §§ do CTN) (Ac. I" CC 103-7,510/86 - Resenha Tributária, Jurisprudência IR, Vol pág. 229) No mesmo sentido, v. Ac. 1" CC 107-2.787/96 (DO 22/01/97), - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos que comportam lançamento por homologação, corre a prechao do direito c/c lançar quando transcorridos cinco anos a contar elo fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expresso. 0 lançamento ex officio formalizado após o decurso do 19 quinquênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fiaude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado (Ac CSRF/01-1.036/90 - DO 26/09/94 e Resenha Tributária, Juri.sprudência - (2SRF 1 2 31, pág. 8663). - NATUREZA DO LANÇAMENTO (EX 92/96) - Consoante jurispiudência fiimada pela CSRF, até o advento da Lei 8.383/91, o IRPJ era lançado na modalidade de lançamento por declaração e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo art 173 do OAT (Ac. I" CC 101- 93 204/00 - DO 29/11/00). - NATUREZA DO LANÇAMENTO - IRRI (EX 92) - A Câmara Supei ior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381/91, o Imposto Renda era tributo sujeito a lançamento por declaragão, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal (Ac CSRF 01-2.620, de 30/04/99) (Ac. I" CC 101- 93. 392/01 - DO 29/06/01). Como visto supra, no caso presente, todos os tributos lançados estão sujeitos ao Prazo decadencial prescrito no artigo 150, §4° do MN e no artigo 899 do RIR199, a saber: Art.6'99.Nos casos de lançamento do imposto por homologação, o disposto no a lip anterior extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar praio para homologação, observado o disposto no art. 902 (Lei n° 5i 72, de 1966, art. 150, §4°) De outra banda, não vem ao caso o fato do contribuinte ter ou não apurado lucro e pago ou não o tributo, pois o prazo decadencial conta da data de ocorrência do fato gerador, E o que se vê da decisão 2 a seguir: 1RPJ - LANÇAMENTO FOR F1OAIOLOGAÇÃO (EX 91) - IRPJ submete-se à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de datei mina; a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutó ria de ulterior homologação Assim, o fisco dispae do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fl nude ou conluio (ex-vi do disposto no §4" do art 150 do CTN). A ausência de recolhimento do impost() não altera a natureza do lancamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadinTlida (atualização, juros, etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art 106 do CTN) (Ac I" CC 101- 93 260/00 — DO 29/11/00 e Ac . CSRF/01-3. 888/02 — DO 05/08/03). Assim, de ha muito vem decidindo este Conselho que o fato do contribuinte ter pago ou não o tributo, "não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc a 20 2 ¡den) PTeesso 110 1161S 005014/2005-09 Aird5o " 1102-00.295 SI-Cl 11 III I partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art.106 do CTN)". Por consequência, "o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento artecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4" do art.150 do 0Th)". Corno se pode ver dos demonstrativos do Auto de Infração, o fisco vem de lançar todos os tributos mencionados (IRPJ, CSL,L, PIS e COFINS) nos meses de janeiro dezembro de 2000, correspondentes ao 1', 2", 3" e 4' trimestres de 2000, dos quais estão 4caidos quanto ao IRPJ e a Cat, por força do disposto no artigo 150, §4" cio CTN, e 899 do RIR/99 aqueles referentes ao 1', 2" e 3" trimestres de 2000, visto que o contribuinte só foi n tificado dos respectivos lançamentos em 30 de dezembro de 2005. Por seu turno, como o PIS e a COFINS são devidos mensalmente, a cadencia alcançou o período que vai de janeiro a novembro de 2000. De outra banda, a apui ação da "omissão de receita" tomou por base o cotejamento entre os valores depositados no período, menos os valores dos financiamentos obtidos, menos os valores lançados nas GIMs (vendas de veículos ou serviços), Ora o parágrafo único cio artigo 195 do CTN presci eve que os "livros ol?rigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles etetuados serão conservados ate que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das oPerações a que se refiram", ao mesmo tempo em que o direito ao cotejamento pelo fisco dos valores das vendas de bens ou serviços apuradas nas GIMs estava precluso por força do prescrito no § 4" cio artigo 150 do CTN. Sendo assim, tais exames e confrontos concluidos em 30 de dezembro de 2005 foram alcançados pela decadência . Também não é. o caso de aplicação do artigo 173, I do CTN, em face do que escreve a Súmula CARF n° 25 à qual a Portaria MF n° 383/2010, atribuiu efeito vinculante, a saber: Simula CARF n" 25 A presunção legal de oinisscio de receita ou de rendimentos, si só, não autoriza a qualificagão da multa de oficio, sendo necessária comprovação de uma das hipóteses- dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4 502/64. De fato, no caso presente não foi aplicada a multa qualificada por dolo, fr nrde ou simulação corno prescreve a Súmula mencionada. Posto isso, ao aplicar-se o disposto no § 4" do artigo 150 do CTN constata-se que estão decaídos os lançamentos do IRPJ e da CSLL do I", do 2" e do 3" trimestres de 2000 e quanto ao PIS e à COFINS, estão decaídos os lançamentos de janeiro a novembro de 2000, E COMO WAG), ( FREDERICO DE MOURA THEOPHILO. 21

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5709669 #
Numero do processo: 10435.001475/2009-11
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2302-002.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 4/11/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001475/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.702  S2­C3T2  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal nº  37.227.255­0,  lavrado em 06/07/2009, em face de LOURIVAL JOSE DA SILVA ESPOLIO,  no  valor  de R$  191.814,90  (cento  e  noventa  e  um mil  oitocentos  e  catorze  reais  e  noventa  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  (SEST.  SENAT,  SEBRAE,  INCRA  e  Salário­Educação),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2006 a 12/2008.     Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  48  e  seguintes, entretanto, a autuação foi mantida pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Recife, às fls.153/164, cuja ementa assim dispôs:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRÍAS.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INTIMAÇÕES. REGULARIDADE.    As  intimações  perpetradas  pelo  auditor  autuante  no  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal  foram  efetuadas  de  forma  regular.  Qualquer  prejuízo  que porventura tenha suportado o autuado, deu­se por culpa in eligendo ou  irt vigilando, de responsabilidade exclusiva do mesmo.  As  Lei  9.784/1999  e  5.869/1973  aplicam­se  ao  Processo  Administrativo  Fiscal apenas de forma subsidiária, enquanto o Regulamento do Estado da  Paraíba sequer subsidiariamente se aplica ao caso concreto.    RECOLHIMENTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS.    Constitui  obrigação  de  quem  alega  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos do lançamento, prová­los.    CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. LEI 8.706/1993. NÃO EXTINÇÃO.    Sendo o  sujeito passivo  vinculado ao SESI/SENAE, antes da  edição da Lei  8.706/1993,  é  devida  a  contribuição  ao  SEBRAE,  pois  este  normativo,  ao  destinar as contribuições antes devidas àquele sistema ao SEST/SENAT, não  extinguiu o adicional de contribuição destinado ao SEBRAE    CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGALIDADE.    O INCRA foi criado pelo Decreto­lei nº 1.110/1970 e continuou a existir, não  tendo  sido  atingido  pela  sistemática  introduzida  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  7.787/89, nem pela extinção propalada pela Lei 8.213/91.    MULTA APLICADA. LEGALIDADE.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 4/11/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001475/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.702  S2­C3T2  Fl. 4          3   As  penalidade  aplicadas  obedeceram  à  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador.    CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. PRONUNCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.    A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de normas.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Irresignado, o contribuinte interpôs, em 13/04/2011, Recurso Voluntário, sob  exame, às fls. 169 e seguintes, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    a)  A  intimação  da  conclusão  da  fiscalização  é  nula,  uma  vez  que  foi  realizada a pessoa que não detinha poderes para tal ato.  b)  Também nulo é o Auto de infração por ausência de requisitos essenciais  para sua validade e constituição, qual seja, a indicação da fundamentação  legal da autuação.  c)  Outra causa de nulidade do Auto de Infração é o cerceamento de defesa  promovido em razão de não constar, na autuação, a alíquota e a base de  cálculo utilizadas.  d)  O crédito está parcelado, nos termos da lei n° 11.941/2009.  e)  A Recorrente está sendo bitributada pelo mesmo fato gerador, visto que  recolheu as contribuições previdenciárias no prazo.  f)  A cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE é ilegítima, uma vez  que a Recorrente é empresa do ramo de transportes, inexistindo atividade  industrial sujeita à contribuição ao SESI e ao SENAI e, por conseqüência,  ao SEBRAE.  g)  A cobrança do SAT é inconstitucional, por ferir o princípio da legalidade,  uma vez que  a  lei  8.212/91 não  trata dos  conceitos básicos  relativos  ao  fato  gerador  do  tributo,  e  o  princípio  da  isonomia,  além  de  afrontar  os  arts.  154,  I  e  195,  parágrafo  4º,  da  CF/88,  que  exige  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  para  custeio  da  seguridade  social.  Ademais,  o Poder Executivo não pode, por  ato  próprio,  aumentar  a  sua  alíquota.   h)  A multa é nula,  em razão de  terem sido  aplicadas concomitantemente a  multa de ofício (75%), as multas referentes às CFL 67 e 68 e a multa de  mora.  i)  A multa não observa os princípios da tipicidade, proporcionalidade e da  razoabilidade.  j)  A penalidade imposta possui caráter confiscatório.  k)  É possível  aos  tribunais  administrativos  apreciar a  inconstitucionalidade  das normas.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 4/11/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001475/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.702  S2­C3T2  Fl. 5          4   Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    A  ora  Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife,  no  dia  03/03/2011,  e  apresentou  seu  Recurso Voluntário em 13/04/2011.    Todavia, o art. 33, da Lei 70.235/75, diz que o prazo para a apresentação do  referido  Recurso  é  de  30  dias,  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão  pelo  contribuinte,  in  verbis:     Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    Desta  feita,  se  a  ciência  da  decisão  deu­se  em  03/03/2011,  o  fim  do  prazo  para a apresentação do Recurso ocorreu em 02/04/2011.    Sendo assim, se a ora Recorrente apresentou suas razões em época posterior à  data  supramencionada  (13/04/2011),  temos  que  o  Recurso  em  referência  se  encontra  intempestivo, tornando, portanto, incabível sua apreciação por este Conselho.      Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  este  intempestivo.    É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2013    Leonardo Henrique Pires Lopes                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 4/11/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001475/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.702  S2­C3T2  Fl. 6          5                 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 4/11/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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5701908 #
Numero do processo: 10314.005484/2003-54
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/04/1998 ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO, A autoridade julgadora pode deferir pedidos de perícia quando entender que sejam necessários, da mesma forma que pode indeferir os que considerar prescindíveis, nos termos do art. 18 do Decreto n 70.235/72. No caso em exame, há que se concluir pela desnecessidade da perícia, visto que os produtos já haviam sido objeto de consulta de classificação fiscal, onde constavam as características dos produtos informados pela recorrente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MATÉRIA JA. DECIDIDA PELA RFB EM CONSULTA FORMULADA PELA RECORRENTE. Tratando-se de mercadoria objeto de consulta formulada peia recorrente perante a autoridade competente da RFB para decidir sobre classificação fiscal, em que foram obedecidos todos os requisitos pertinentes ao processo de consulta e consideradas todas as regras de classificação constantes do Sistema Harmonizado, e de cuja solução foi devidamente cientificada a consulente com abertura do prazo legal para a regularização das pendências decorrentes das importações correspondentes, é descabida a nova discussão dessa matéria por ocasião do processo fiscal de exigência de credito tributário ("Mostradores de cristal liquido LCD próprios para a apresentação de 16 a 40 caracteres por linha - NCM 8531.20 00") Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.171
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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DESCABIMENTO. REJEIÇÃO, A autoridade julgadora pode deferir pedidos de perícia quando entender que sejam necessários, da mesma forma que pode indeferir os que considerar prescindíveis, nos termos do art. 18 do Decreto n 70.235/72. No caso em exame, há que se concluir pela desnecessidade da perícia, visto que os produtos já haviam sido objeto de consulta de classificação fiscal, onde constavam as características dos produtos informados pela recorrente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MATÉRIA JA. DECIDIDA PELA RFB EM CONSULTA FORMULADA PELA RECORRENTE. Tratando-se de mercadoria objeto de consulta formulada peia recOrrente perante a autoridade competente da RFB para decidir sobre classificação fiscal, em que foram obedecidos todos os requisitos pertinentes ao processo de consulta e consideradas todas as regras de classificação constantes do Sistema Harmonizado, e de cuja solução foi devidamente cientificada a consulente com abertura do prazo legal para a regularização das pendências decorrentes das importações correspondentes, é descabida a nova discussão dessa matéria por ocasião do processo fiscal de exigência de credito tributário ("Mostradores de cristal liquido LCD próprios para a apresentação de 16 a 40 caracteres por linha - NCM 8531.20 00"). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ' H - JOSE LUIZ NO-VO ROSSARI Presidente e Relator DRMALIZA 1 Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, I inie Souza da Trindade Torres, Heroides Bahr Neto, Joao Luiz Pregonazzi e Gilberto de istro Moreira Junior. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Presente a c melheira Maria Adelaide C. G. de Aquino(suplente). EM: 09 de setembro de 2010. i cesso n° 10314 005484/2003-54 10:5rcIfio n .3202-00.171 S3-C212 P1 186 2 Relatório Cuida-se de lide sobre exigência de Imposto de Importação e de IPI vinculado 6. importação, acrescidos de multa e juros moratórios, e da multa por classificação incorreta prevista no art. 636 do Regulamento Aduaneiro/2002, em decorrência de a fiscalização ter concluído que a empresa utilizou alíquota do imposto menor do que a correta, 'ao ter classificado os produtos importados no código TEC 9013.80.10, quando deveria ter utilizado o código 85.31.20.00, apontado como o correto em decisão de processo de consulta e da qual a interessada teve ciência em 6/5/2003. A descrição dos fatos encontra-se no relatório componente do Acórdão Proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP, que tr nscrevo e adoto, verbis: "Trata o presente de auto de infração, fls. 01/34, lavrado contra o contribuinte acima qualificado, com a exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados-Vinculado, Multas de Oficio do II e IPI, e Juros de Mora, no valor de R$58.986,96, pelas razões a seguir expostas. 0 contribuinte formulou, em 11/01/2002, consulta sobre classificação fiscal de mercadoria importada (processo no 10880,000152/2002-78, apenso em anexo) na Superintendência Regional da 8 Região Fiscal em São Paulo, classificando a mercadoria no código TEC/NCM 9013,80.10, A DIANA/SRRF/8' RF exarou a Solução de Consulta n° 37, de 31/03/2003, entendendo que a correta classificação fiscal da mercadoria 6 no código TEC/NCM 8531.20,00. A consulente foi cientificada em 06/05/2003 e não se manifestou. Em 18/06/200,3, o contribuinte foi intimado a providenciar a' devida retificação das classificações adotadas em declarações de importação anteriores, divergentes daquela definida na solução de consulta corno sendo a 'correta, beneficiado corn a figura da espontaneidade. Sem qualquer' manifestação do contribuinte, a fiscalização promoveu a revisão aduaneira daquelas operações de importação, do que resultou o presente auto de infração, para exigência dos tributos e penalidades cabíveis, conforme descrição dos fatos e os respectivos enquadramentos legal inseridos no auto de infração 0 contribuinte foi intimado e cientificado em 25/09/2003, f .'s. 76 e 76v., apresentando sua Impugnação, em 24/10/2003, as fls. 82/91, tempestivo, conforme despacho de fls.14401 da Secat/EQCOT da IRF São Paulo/SP. Em sua Impugnação alega o contribuinte que: 1) a classificação adotada na Solução de Consulta considerou que a mercadoria seria 'Aparelho Elétrico de Sinalização', ou seja, aparelho que possui função própria, que não depende de estar acoplado a outro equipamento para ser utilizado, por si só representa o objeto ó que se destina; 2) o Dispositivo de Cristal Liquido (LCD) objeto da consulta não possui . função própria, pois depende de estar instalado em outros equipamentos, sendo S3-C2T2 process° n° 10.314 005484/2003-54 A (miff° n ° 3202-00.171 Fl 187 3 partes e pegas que dependem de sei-em colocados nos pi odutos a que se destina pain que possa transmitir suas informações e terem função; 3).o enquadramento de zuna mercadoria a uma classificação depende desta estar em pet -feita consoncincia com a descrição e a funglio do produto que se destina, sem qualquer interpretação extensiva; 4) o laudo técnico trazido comprova o enquadramento da mercadoria na posição TEC 9013_80.10, classificação especifica ; 5) a Superintendência da Zona Franca de Manaus-Sufiuma indica em suas listas de materiais que os Dispositivos de Cristal Liquido (LCD) quando destinados a serem acoplados a outros produtos tem a classificação .fiscal idêntica aquela adotada pelo impugnante; 6) os cálculos dos tributos indicam aliquotas diferentes pm a os dois impostos, variáveis para produtos da mesma classificação . fiscal Requer seja determinada a realização de perícia, apresentando os quesitos e indicando o perito técnico, o Relatório." Realizado o julgamento decidiu-se, por unanimidade de votos, pela rocedencia do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPO-II ri (-1 17-21913, de 19/6/2008, roferido pela la Turma da DRI em São Paulo II/SP (fls. 151/158), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/04/1998 CONSULTA. Solução de Consulta emanada de árgão competente tem efeito vinculante, sujeitando o considente ao seu cumprimento e, em caso de não atendimento cabe à fiscalização exigir o crédito tributário com as penalidades previstas na legislação de regência. Lançamento Procedente" 0 órgão julgador argumentou, essencialmente, que: o a autuada fOrmulou :onsulta sobre classificação da mercadoria importada (processo 10880.000152/2002-78), iji 1, decisão foi dada pela SRRF/8 8 Região Fiscal através da Solução de Consulta n ° 37, de 31,1(?/2003, que classificou a mercadoria no código TEC/NOM 853120.00, sendo a consulente :ientificada em 6/5/2003 sem se manifestar; • que em 18/6/2003 a contribuinte foi intimada a providenciar a devida retificação das classificações adotadas em DIs anteriores, divergentes lnquela estabelecida na solução de consulta, com o beneficio da espontaneidade, entretanto, RAO havendo manifestação por parte da contribuinte, o Fisco promoveu a revisão aduaneira daquelas operações de importação, do que resultou o presente Auto de Infração; e que a foi-Mulaçao da consulta e a sua solução produziu os efeitos regulares, devendo ser cumprida nela consulente; • que os proce3sos de consulta são solucionados em instância única e suas olições só podem ser desconstituidas pela própria Administração; • que a solução favorável no contribuinte vincula a Administração, e quando desfavorável ao interessado fica de I ciente ia decisão adotada e, no seu descumprimento, fica sujeito ao lançamento de oficio, descabendo autoridade julgadora discutir o mérito da classificação adotada. 11 acesso n° 10314.005484/2003-54 A aka° n° 3202-00171 S3-C212 Fl. 138 4 rro,cesso no 10314005484/2003-54 S.3-C2T2 Acórdão n ° 3202-00171 FL 89 A interessada apresenta recurso As fls. 166/182, no qual suscita preliminar de i cerceamento do direito de defesa, por não ter sido deferida pela autoridade julgadora a perícia Itéénica solicitada e, no mérito, ratifica as razões já explicitadas em sua impugnação, I ,deptacando, basicamente, que no processo de consulta se tratou com o mesmo critério produtos manifestamente diferentes. Alega que: • o fundamento da decisão de consulta foi de que as Mercadorias seriam "aparelhos elétricos de sinalizaça o", ou seja, aparelhos que têm função pl-ópria e que não dependem de estar acoplados a outro equipamento para serem utilizados, enquanto que os "dispositivos de cristal liquido (LCD)" objeto de consulta não possuem função própria, pois dependem de estar instalados em outros equipamentos para que se i tomem como, por exemplo: acoplados em telefones, automóveis, máquinas de calcular, balanças, esteiras ergométricas, aparelhos de ginástica, máquinas automáticas de vendas, relógios, aparelhos médicos, aparelhos de teste de medição e outros; • o código 8531.20.00 trata de "painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD)", enquanto que o código 9013.80.10 o produto é tão somente "dispositivos de cristais líquidos (LCD); • atualmente, a posição fiscal adotada na consulta respeita a painéis montados corn LEDs (diodos emissores de luz), ou seja, painéis de propaganda dinâmica com imagens iguais As de uma televisão, corno so aqueles afixados ern ruas e avenidas dos grandes centros urbanos e os estádios de futebol, sem considerar aqueles menores que são confeccionados com LED, lâmpadas menores, muito utilizados em vitrines de lojas para a promoção de produtos e outros fins. Requer, ao final, seja decretada a nulidade da decisão de primeira instância e ia nulidade do Auto de Infração, ou, se assim não for entendido, que seja o mesmo julgado improcedente, ou ainda, seja feita diligência à sede da recorrente para constatar que as Mercadorias não estão enquadradas na classificação fiscal afirmada na decisão, bem como para cdnstatar que foram equivocadamente englobados no Auto de Infração outros produtos não a rangidos pela classificação fiscal em comento. E o relatório. 5 rivocesso a' 10314.005484/2003-54 4146rdao n.° 3202-00.171 IV S3-C212 Fly 190 Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relator v O recurso interposto pela interessada é tempestivo e atende aos requisitos de dmissibilidade, razões por que dele tomo conhecimento. Verifico que a preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa to tem base par a que seja acolhida, visto que a autoridade julgadora pode deferir pedidos de rí9ia quando entender necessários, da mesma forma que pode indeferir os que considerar escindiveis, nos termos do art. 18 do Decreto n ° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo 1 ° da Lei rvi° 8.748, de 1993, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal de terminação e exigência de créditos tributários da Unido. No caso em exame, a decisão de primeira instancia indeferiu o pedido de ricia por entendê-la desnecessária, considerando que o laudo técnico é peça acessória e não ssui o poder de vincular a fiscalização, que év competente para a atividade de classificação de . ereadonas, e que os produtos já haviam sido objeto de consulta de classificação fiscal, onde pn4avam as características dos produtos informados pela reconente. Por tais motivos, incipalmente diante do fato de que os produtos já havia sido objeto de consulta eni que a eionslulente pôde explicitar a descrição, funções e características dos produtos, entendo que não Tv s justifica a perícia requerida, nem o acolhimento da preliminar de nulidade, que rejeito. De outra parte, a recorrente pede que seja alterado o Auto de Inflação por 9 nter outros produtos não abrangidos pela classificação fiscal. Verifico que a recorrente não l uxe tal matéria à discussão quando da apresentação de argumentos para efeitos de reciação pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. A ocorrência desse fato implica considerar que o litígio, quanto a esse tópico, o foi instaurado nos termos do art. 14 e 16, III, do Decreto 70.235/1972. Está-se, portanto, dr ante de hipótese de preclusdo, que implica a perda da faculdade de a recorrente trazer à lide rv ateria não suscitada por ocasião da instancia inicial. A respeito, é claro o art. 17 desse mesmo diploma legal, ao tratar da hipótese matéria que não tenha sido impugnada expressamente, verbis: "Art. 17. Considerar-se-6 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante," Destarte, não procede o pedido, haja vista ter-se constatado a ocorrência de reclusdo, devendo ser considerada a inexistência de lide nessa parte. No mérito, trata-se de lide sobre a classificação fiscal de produto que já foi j to do devido exame por parte de órgão competente da Secretaria da Receita Federal, nos os dos arts. 99- e 10, III, da IN SRP ri° 230/2002 (arts. 9' e 10, III, da vigente RF13 ledaçao dada pelo art. 67 da Lei n" 9.532/1997. 6 Processo n° 10314 005484/200.3-54 S3-C2T2 Ac6rd5o n 3202-00 1 71 S fl. 191 740/2007), como se constata da Decisão de Consulta DIANA/SRRF/10" Região Fiscal ri ° 37, de 31/3/2003, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CÓDIGO TEC: 8531.20.00 Mercadoria: Mostradores de cristal liquido (LCD) próprios para a apresentação de 16 a 40 caracteres por linha (16x2, 16x4, 20x2 e 40x2, conforme o modelo), modelos WM-C1602K6BLYA, 11M-C4002P1 YNN, WM-C 1602K1 YLY, WM-C1602 YlVN, WM-C1602M1YLY, W7vI-C1602M1YNN, WM-CI 602N 1 YAW, WM-C1 604M6G1'TN AA, WM-C2002P1 YLY, WM-C4002P 1YLY, fabricados pela empresa Wintek Dispositivos Legais.: RGIs I," e 6." (textos da posição 853] e da subposigdo 8531.20) da TEC - Decreto n° 2.376/97, Anexos Resolução Camex n," 42/200], coin os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n' 435/92 - alterado pela INSRF 157/02) " Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a formulação de processo de consulta implica a vinculação da Administração e do consulente em relação à decisão proferida, até que, eventualmente, essa decisão venha a ser alterada pelo órgão competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Verifico que a interessada formulou consulta sobre a classificação do produto, com o correto envio do processo à autoridade competente, tendo a consulta sido decidida com a observância de todos requisitos previstos na legislação que rege o processo de consulta, inclusive com a posterior ciência da decisão a consulente, tendo sido assegurado a essa o prazo para a regularização das pendências correspondentes As introduções de mercadorias no Pais. ' A. vista do exposto, entendo descabida a lide, por tratar da mesma matéria que já se encontra esgotada na esfera administrativa, em razão de sua apreciação e decisão por parte de órgão competente e especifico da RFB para se pronunciar sobre a classificação fiscal de mercadorias, e que, corno se verificou, considerou todas as nuances e regras de classificação previstas na legislação pertinente à matéria para solucionar a consulta. Cabe ressaltar nesta oportunidade, e apenas a titulo de esclarecimento, que, ainda que tal decisão não tivesse sido proferida para a consulente, a classificação fiscal dos produtos objeto de ação fiscal já é matéria resolvida na esfera administrativa, tendo sido decidido nos mesmos termos a consulta sobre classificação de mercadoria similar através da solução de Consulta n° 32, de 3/5/2007, da SRRF/10" RF/Diana, cuja ementa dispôs, verbis: "ASSUNTO CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CÓDIGO TEC 8531.20.00 — Visor de cristais líquidos, alfantimérico, coin linhas de 16 caracteres, próprio para máquinas e aparelhos diversos, marca "Winstar", modelo WH1602A. 7 Z NOVO ROS SARI cesso n ° 10314005434/2003-54 S3-C2 1 2 orcKio n ° 3202-00.171 Fl 192 Dispositivos Legais, RGI I (texto da posição 8531) e 6 (texto da subposigão 8531.20) da TIPI aprovada pelo Decreto n°6 006, de 2006" Tal decisão foi alicerçada com o argumento de que "Os aparelhos de latzação visual da posição 8531 são pot-tanto aparelhos elétricos restritos aquelas funções de alização visual mais simples (geralmente caracteres alfanuméricos ou simbolos simples), devido as as limitações operacionais. As telas de visualização de um número limitado de caracteres a anuméricos (a exemplo da tela WHI602,4, com 2 linhas de 16 caracteres) classificam-se, por C 'neguinte, na posição 8531, tendo por base a Regra Get-al Interpretativa n" 1 RGI-1) do Sistema rmonizado (SH)." Pela similitude A decisão acima transcrita das funções apresentadas no oduto objeto de lide, a posição 9013 defendida pela recorrente não tem possibilidade de ser nsiderada para os efeitos de classificação fiscal de seus produtos, por estar reservada As telas d visualização de maior capacidade de resolução, capazes de apresentar imagens r lativarnente bem mais complexas. Finalmente, cumpre observar que não é correta a alegação da recorrente de tualmente a posição fiscal adotada na consulta respeita a painéis montados com LEDs. O e se verifica é que não houve qualquer alteração na Nomenclatura Comum do Mercosul b seada no Sistema Harmonizado, permanecendo na posição 8531 tanto os painéis montados m LEDs como os de LCD. Diante do exposto, considerando que a classificação do produto objeto de lide j foi objeto de consulta formulada pela própria recorrente, com solução que classificou o p oauto no código 8531.20.00, que lhe foi desfavorável e implicou sua vinculação nos termos 4 processo de consulta, voto por que se rejeite a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, n Mérito, seja negado provimento ao recurso voluntário.

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