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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5754788 #
Numero do processo: 12448.736731/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IMUNIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão da imunidade/isenção antes da lavratura do auto de infração, deve ser cancelada a exigência fiscal. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade/isenção pela autoridade competente é que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar o auto de infração.
Numero da decisão: 1102-001.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade dos autos de infração por inobservância do procedimento previsto no art. 32 da Lei no. 9.430 de 1996, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.229  S1‐C1T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Evande  Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João  Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1926/1962) interposto contra Acórdão nº  12­56.368  (fls.  1879/1892)  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ  1),  na  sessão  de  27  de  maio  de  2013,  que,  por  unanimidade, deu provimento parcial à impugnação.  Em  suma,  em  03/01/2011,  a  Contribuinte  tomou  ciência  do  início  da  fiscalização objeto do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0710800.2010.01741 (fls.840/842)  para os anos­calendários de 2007 a 2009.   Após sucessivos pedidos de documentos e informações por parte do Fisco, a  CAARJ protocolou diversas petições, merecendo destaque aquelas em que afirma:  a)  “que  os  Livros  Diário  dos  anos­calendários  2007,  2008  e  2009  foram  elaborados  com  base  em  informações  recuperadas  de  nossos  sistemas,  uma vez que a documentação de caixa que deu suporte aos  lançamentos  não foi localizada” – fl. 909;  b)  “que a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro  não  possui,  referente  aos  anos­calendários  2007,  2008  e  2009,  comprovantes  de  reconhecimento  como  entidade  de  utilidade  pública  federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal nem certificação de  entidade beneficente de assistência social vigentes” – fl. 910;  c)  que caixas de documentos contendo contas médicas do período de janeiro  de 2003 a março de 2007 foram furtadas, em 17/09/2007, no seu arquivo  (fls. 934/936).  Em  17/12/2012,  o  Sr.  Fiscal  efetuou  o  lançamento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, por arbitramento, e aplicou multa de 75% (fls. 746/838).  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.229  S1‐C1T2  Fl. 4          3 Os  lucros nos  anos­calendários de 2007  a 2009  foram arbitrados de  acordo  com  as  receitas  conhecidas,  lavrando­se  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  de  CSLL  (demonstrativos das  receitas às  fls. 890/891),  além de PIS e COFINS no  regime cumulativo,  por insuficiência nos recolhimentos, tendo em vista que foram apresentados os livros contábeis,  porém  desacompanhados  da  respectiva  documentação,  impossibilitando  a  verificação  das  aplicações dos recursos.  A ora Recorrente tomou ciência do auto de infração em 19/12/2012 (fl. 839),  apresentando  as  impugnações  em  17/01/2013  (fls.  1014,  1039,  1062  e  1085),  alegando,  conforme síntese feita pelo Sr. Relator da DRJ, que:  ­  mesmo  apresentando  todos  os  livros  contábeis,  balancetes  e  declarações,  seus lucros foram arbitrados. Estes documentos seriam suficientes para verificar a regularidade  da apuração e recolhimento dos tributos;  ­  se  faz  necessária  a  presença  de  vícios  previstos  no  dispositivo  para  aplicação do arbitramento previsto no art. 148 do CTN;  ­  de  acordo  com  o  art.  150,  inciso  VI,  alíneas  “a”,  e  “c”,  da  Constituição  Federal, poderia desfrutar da imunidade tributária;  ­ a entidade não possui  fins  lucrativos, não distribuindo qualquer parcela de  seu patrimônio ou de suar rendas, aplicando seus recursos de forma integral na manutenção dos  objetivos institucionais;  ­ entende que a multa aplicada tem natureza confiscatória, sendo isto vedado  pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal;  ­ afirma que a base de cálculo do PIS seria a folha de pagamento. Já a base de  cálculo da Cofins seria o resultado da venda de mercadorias e serviços, sendo que esta não se  aplicaria à recorrente;  A 2ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, deu provimento parcial à  impugnação, tendo a decisão a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA  A  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados  não  está  amparada  pelo  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “a”,  da  Constituição,  por  não  se  revestir  da  instrumentalidade  estatal. Apesar de integrar a estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a  imunidade não se estende, dada a dissociação entre as atividades de cada entidade.  ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.229  S1‐C1T2  Fl. 5          4 Para a entidade de assistência social gozar de imunidade tributária, conforme  estabelecido no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição, precisa colocar seus  serviços à disposição da população em geral. A Caixa de Assistência dos Advogados  só promove seus benefícios aos seus associados e mediante contribuições regulares  dos advogados.  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  REQUISITOS.  DOCUMENTAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES.  Uma  das  condições  para  benefício  da  isenção  tributária  é  a  guarda  da  documentação comprobatória das atividades da entidade, de forma que se comprove  as origens dos recursos e suas aplicações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DA  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL.  A ausência da documentação contábil de entidade sem fins lucrativos impõe o  arbitramento  do  lucro,  nos  termos  da  alínea  “d”,  do  §  2º,  do  art.  12,  da  Lei  nº  9.532/1997.  MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Falece  competência  aos  órgãos  da  administração  tributária  para  apreciar  questões de naturezas constitucionais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  o  decido  no  lançamento matriz  aplica­se ao lançamento reflexo.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­Calendário: 2007, 2008, 2009  PIS E COFINS. LUCRO ARBITRADO. REGIME GERAL.  O contribuinte que teve seu lucro arbitrado contribui para o Pis e a Cofins no  regime geral da cumulatividade, tendo como bases de cálculos o faturamento, assim  definido pela legislação do imposto de renda.  PIS E COFINS – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÃO – LEI Nº 9.718/98  – INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL – Declarada a inconstitucionalidade do  §  1º,  do  art.  3º,  da Lei  nº  9.718/1998  pelo  plenário  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  da  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado  pelos  Decretos  nº  2.346/1997  e  70.235/1972.  Os fundamentos do acórdão recorrido são os seguintes:  DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.229  S1‐C1T2  Fl. 6          5 “A questão da imunidade tributária das Caixas de Assistência dos Advogados,  amparada no  art.  150,  inciso VI,  alínea  “a”,  da Constituição,  já  foi  apreciada pela  STF, que decidiu que tais entidades não estão amparadas pelo instituto, conforme o  acórdão proferido no RE 233843” – fl. 1884.  (...)  “Quanto  à  imunidade  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  ‘c’,  da  Constituição, sob a alegação de ser entidade de assistência social, melhor sorte não  colhe o argumento, diante da Súmula 730 do STF” – fl. 1884  (...)  “Conforme relato no § 3.1 acima o interessado declarou que ‘a documentação  de caixa que deu suporte aos lançamentos não foi localizada” – fl. 1885.  DA ISENÇÃO DO IRPJ E DA CSLL  “Ainda que usufruísse da isenção tributária, o interessado não atendeu a alínea  ‘d’, § 2º, do art. 12, da citada lei, ou seja, não possui a documentação comprobatória  de suas atividades” – fl. 1886.  DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  “O  dispositivo  [art.  44  do  CTN]  se  complementa  pela  legislação  ordinária,  mais  especificamente o  art.  47,  inciso  III,  da Lei nº 8.981/1995, o qual  estabelece  que  o  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  No  caso  da  CSLL, complementa­se também pelo art. 29 da Lei nº 9.430/1996” – fl. 1886.  (...)  “Cabe destacar que o termo de verificação indica como base de cálculo para o  mês  de  setembro/2008  o  valor  de  R$  6.406.314,94,  enquanto  que  nos  autos  de  infração  a  base  de  cálculo  foi  R$  6.460.024,94.  Para  efeito  de  recálculo,  foi  considerado o valor indicado no termo de verificação, visto que está de acordo com  a  demonstração  de  resultado  de  fl.  965.  Quanto  aos  demais  períodos  não  há  alterações” – fl. 1886.   DOS LANÇAMENTOS DO PIS E DA COFINS  “O  interessado  tem  como  fontes  de  receitas  as  anuidades  recebidas  pelo  Conselho Seccional, as contribuições obrigatórias de seus associados, a participação  em custas  judiciais,  as  rendas patrimoniais,  as doações e  legados,  recebimentos de  prestações de serviços (...) Destas fontes, com exceção das doações e legados, toda  as demais se enquadram no conceito de faturamento, citado no parágrafo anterior.  Com  relação  às  receitas  financeiras,  por  força  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998, em princípio, tais receitas estariam incluídas nas bases de cálculos” – fl.  1888.  (...)  “No  entanto  (...)  o  STF  considerou  inconstitucional  a  alteração  trazida  pelo  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, relativamente à definição da base de cálculo das  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.229  S1‐C1T2  Fl. 7          6 contribuições,  mantendo­se,  portanto,  para  este  fim,  o  texto  das  normas  anteriormente aplicáveis” – fl. 1888.  (...)  “Cabe destacar que o termo de verificação indica como base de cálculo para o  mês  de  setembro/2008  o  valor  de  R$  6.406.314,94,  enquanto  que  nos  autos  de  infração  a  base  de  cálculo  foi  R$  6.460.024,94.  Para  efeito  de  recálculo,  foi  considerado o valor indicado no termo de verificação” – fl. 1891  DA MULTA APLICADA  “A  alegação  da  multa  ser  confiscatória  não  é  oponível  à  instância  administrativa,  por  ser  matéria  constitucional  reservada  aos  órgãos  judicias”  –  fl.  1892.   Cientificada  da  decisão  em  10/06/2013  (fl.  1913),  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 11/07/2013 (fls. 1926/1962), no qual reitera os mesmos argumentos já  levantados na impugnação, motivo pelo qual não os retomaremos.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto     I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  fazem­se  presentes, senão vejamos.  Nos termos dos art. 2º, inciso I1, do Regimento Interno do CARF, os recursos  interpostos em processos administrativos  cujo objeto  seja  auto de  infração de  IRPJ e demais  tributos deles decorrentes são da competência desta 1ª Seção.  No  que  tange  à  legitimidade,  a  petição  está  assinada  por  advogados  com  procuração outorgada pelos representantes da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado  do Rio de Janeiro (fls. 1109/1114 e 1962), que lhes conferem poderes para a prática desse ato.  A  decisão  proferida  pela  DRJ  em  27/05/2013  (fls.1879/1892)  chegou  ao  conhecimento  da  Contribuinte  em  10/06/2013,  uma  segunda­feira  (fl.  1913)  e  tempestivamente, o recurso foi interposto em 10/07/2013 (fl. 1926), ou seja, dentro do prazo de  trinta dias previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/70.                                                              1 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  que versem sobre aplicação da legislação de: I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.229  S1‐C1T2  Fl. 8          7 Nesse caminho, recebe o recurso.  II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade,  impõe­se  determinar  os  pontos  controvertidos, a partir dos argumentos constantes no Recurso Voluntário e na fundamentação  do Acórdão combatido:  a) É causa de nulidade do procedimento a lavratura de auto de infração antes  da suspensão da imunidade/isenção, na qual a entidade se enquadrou?  b)  Considerando  que  a  própria  Recorrente  declarou  não  possuir  os  documentos que embasam as demonstrações contábeis,  é possível o gozo de  imunidade e/ou  isenção tributária?  c)  Considerando  que  a  própria  Recorrente  declarou  não  possuir  os  documentos  que  embasam  as  demonstrações  contábeis,  está  correto  o  lançamento  por  arbitramento?  d) Os lançamentos do PIS e da COFINS cumulativos estão de acordo com a  legislação vigente?   É  importante  frisar  que  não  se  trata  de  ponto  controvertido  a  multa  confiscatória,  com  amparo  da  Súmula  nº  2  da  CARF,  por  ser  matéria  constitucional,  não  oponível à instância administrativa.  III. DA NULIDADE  Inicialmente, é importante esclarecer que é indiferente para o enfrentamento  da nulidade o fato de a Recorrente ser imune ou isenta, pois, nos termos do art. 32, da 9.430,  §§1º a 4º e 10, sendo a entidade imune ou isenta, antes da lavratura do auto de infração, impõe­ se a expedição de ato declaratório  suspensivo do benefício, denominado de Ato Declaratório  Executivo (ADE):  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  § 1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  § 2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.229  S1‐C1T2  Fl. 9          8 § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  § 4º  Será  igualmente expedido  o  ato  suspensivo  se  decorrido  o  prazo  previsto  no  § 2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.  § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da  prática da infração.  (...)  § 10. Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.    A despeito disso, é importante relatar,  também, que a Recorrente se declara  isenta na DIPJ 2008/2007 (fl. 03) bem como na DCTF de fl. 58. Todavia, tanto na impugnação  (fls.  1014,  1039,  1062  e  1085)  quanto  no  recurso  voluntário  (fls.  1926/1962),  o  pedido  principal  está  pautado  no  argumento  de  imunidade.  Isso,  contudo,  reitere­se,  para  análise da  nulidade, não traz prejuízo.  Outro enfrentamento prévio consiste em saber se o art. 32 está com a eficácia  suspensa em razão da Medida Cautelar na ADIN 1.802/DF. Lendo o ementário do julgado do  e. STF, vemos que não:  EMENTA:   I.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade:  Confederação  Nacional  de  Saúde:  qualificação  reconhecida, uma vez adaptados os  seus  estatutos  ao molde  legal das  confederações  sindicais;  pertinência  temática  concorrente  no  caso,  uma  vez  que  a  categoria  econômica  representada  pela  autora  abrange  entidades  de  fins  não  lucrativos,  pois  sua  característica não é a  ausência de  atividade  econômica, mas o  fato de não destinarem os seus resultados positivos à distribuição de lucros.   II.  Imunidade  tributária  (CF,  art.  150,  VI,  c,  e  146,  II):  "instituições  de  educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei":  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar e da lei ordinária: análise, a partir daí, dos preceitos impugnados (L.  9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida.   1. Conforme precedente no STF (RE 93.770, Muñoz, RTJ 102/304) e na linha  da  melhor  doutrina,  o  que  a  Constituição  remete  à  lei  ordinária,  no  tocante  à  imunidade  tributária  considerada,  é  a  fixação  de  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial  imune;  não,  o  que  diga  respeito  aos  lindes  da  imunidade,  que,  quando  susceptíveis  de  disciplina  infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar.   Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.229  S1‐C1T2  Fl. 10          9 2.  À  luz  desse  critério  distintivo,  parece  ficarem  incólumes  à  eiva  da  inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º  (salvo a alínea f) e 3º,  assim como o parág. único do art. 13; ao contrário, é densa a plausibilidade da  alegação  de  invalidez  dos  arts.  12,  §  2º,  f;  13,  caput,  e  14  e,  finalmente,  se  afigura  chapada  a  inconstitucionalidade  não  só  formal mas  também material  do § 1º do art. 12, da lei questionada.   3.  Reserva  à  decisão  definitiva  de  controvérsias  acerca  do  conceito  da  entidade  de  assistência  social,  para  o  fim  da  declaração  da  imunidade  discutida  ­  como  as  relativas  à  exigência  ou  não  da  gratuidade  dos  serviços  prestados  ou  à  compreensão  ou  não  das  instituições  beneficentes  de  clientelas  restritas  e  das  organizações  de  previdência  privada:  matérias  que,  embora  não  suscitadas  pela  requerente, dizem com a validade do art. 12, caput, da L. 9.532/97 e, por isso, devem  ser consideradas na decisão definitiva, mas cuja delibação não é necessária à decisão  cautelar da ação direta.  Entendimento semelhante tiveram outros d. julgadores deste e. CARF, como  podemos ver no Acórdão nº 1101­001.005, proferido na sessão de 07/11/2013 (fl. 36):  “Com efeito, é preciso dizer que o próprio Supremo Tribunal já se manifestou  no  sentido  de  que  a  ADI  1802  não  envolvia  o  art.  32  da  Lei  nº  9.430/96,  circunstância essa apreendida com muito propriedade pela r. decisão recorrida, que  dirimiu com perfeição a questão processual em testilha (...)”  Feitos tais esclarecimentos, enfrentemos a nulidade.  Lendo a  impugnação  (fls.  1014, 1039, 1062 e 1085) e o  recurso voluntário  (fls.  1926/1962),  não  encontramos nenhum pedido de nulidade por  ausência de  aplicação do  rito previsto no art. 32, da Lei nº 9.430. Todavia, sendo “nulidade” matéria de ordem pública,  pode  (deve)  ser  conhecida  de  ofício  por  esta  r.  Turma,  como  vem  entendendo  outros  d.  julgadores deste e. Tribunal:  “Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL –  ITR  Exercício: 1995  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIOS  FORMAL  E  MATERIAL.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Reconhece­se a nulidade formal do lançamento  quando  inexistente  identificação  da  autoridade  lançadora,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  21,  assim  como  a  nulidade material  decorrente  da  falta  de  descrição  da  infração, que ofende o direito  à ampla defesa  e  ao  contraditório pelo  contribuinte.  Recurso provido.   Acórdão nº 2101­002.428, proferido em sessão ocorrida em 20/03/2014”.  Sendo  assim,  o  procedimento  padece  de  nulidade.  Isso  porque,  o  art.  32,  transcrito acima, impõe que, quando a entidade se declarar imune ou isenta, a lavratura do auto  de infração só pode ocorrer após a suspensão do benefício por meio do ADE. A tabela abaixo  sistematiza o quanto previsto na citada lei:    Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.229  S1‐C1T2  Fl. 11          10    Ato praticado pela Entidade        1    2    3        Fiscalização  →  Notificação Fiscal  →  Alegações e provas                   6.1  Impugnação ao ADE    Expedição do ADE  5.1  ↓           ←    ←  Decisão do Delegado ou Inspetor     6.2  Início de Fiscalização  para exigência de  IRPJ/CSLL    Ciência da decisão à  entidade  5.2  4                      ↓                Lavratura de Auto de  Infração  →  Impugnação ao AI  →  Julgamento DRJ  ADE e AI        7     8     9       Desse modo, como não foi  respeitado o procedimento previsto em lei, deve  ser declarada a nulidade dos  autos de  infração. Este  e. Tribunal,  em  situação  análoga,  assim  decidiu:  “EMPRESA  BENEFICIÁRIA  DE  ISENÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DO  PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE  ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA  DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Constatada a  falta do Ato Declaratório  Executivo de Suspensão da Isenção antes da lavratura do auto de infração deve ser  cancelada a exigência fiscal. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade  pela autoridade competente é que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa  de  constituição  do  lançamento  tributário,  a  possibilidade  de  lavrar  o  auto  de  infração.  Recurso  Voluntário  Provido.  ACÓRDÃO  1202­00.444,  sessão  de  14.12.2010.  Ademais,  esta  matéria  já  foi  inclusive  objeto  de  análise  por  esta  Douta  Turma,  quando  da  análise  do  Processo  nº  13808.000309/2002­26,  da  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro Francisco Linhares, no qual acordaram seus membros, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso de ofício da DRJ de Campinas – SP de acórdão que julgara pela  nulidade  de  lançamento  tributário  decorrente  de  suspensão  de  imunidade  tributária  em  desacordo com o procedimento do art. 32 da Lei nº 9.430/96:  Processo nº 13808.000309/2002­26  Recurso de Ofício  Acórdão nº 1102000­901 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.229  S1‐C1T2  Fl. 12          11 Sessão de 06 de agosto de 2013  Matéria – Auto de Infração – Cofins  Recorrente DRJ EM CAMPINAS – SP  Interessado Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000  Ementa:   NORMAS PROCESSUAIS.  SUSPENSÃO DA  ISENÇÃO DE ENTIDADE  CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. INOBSERVANCIA DO ARTIGO 32, § 3°, DA  LEI N° 9.430/1996. NULIDADE. A não observância, por parte do fisco, do artigo  32, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, que determina que o Delegado deve decidir sobre as  alegações  e  provas  apresentadas  pela  entidade,  dá  ensejo  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  emitido,  por  descumprimento  de  formalidade  essencial  e  preterição de direito de defesa.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  DA  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO.  NULIDADE. A anulação do Ato Declaratório que suspendeu a isenção da entidade é  vicio insanável que contamina os autos de infração lavrados.   ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício.  Por  fim,  é  importante  afastar  eventual  argumento  que  a  CAARJ  nunca  foi  imune ou isenta, razão pela qual não se fazia necessário adotar o procedimento do art. 32.   Com o devido respeito, tal compreensão não se aplica, pois há, sim, dúvida se  as caixas de assistências gozam de imunidade tributária, seja pela alínea “a”, do inciso VI, do  art. 150, seja pela alínea “c” do mesmo dispositivo. Lembremo­nos que a matéria está afetada a  repercussão geral no RE 600.010, desde 12/03/2010, mas ainda não julgado.  Ademais,  o  art.  181,  do RIR/99,  dispõe que  “As  isenções  de que  trata  esta  Seção independem de prévio reconhecimento”. A seção à qual se refere o art. 181 é a IV, na  qual  está  a  subseção  denominada  “Sociedades  Beneficentes,  Fundações,  Associações  e  Sindicatos”.  Situação  diferente  seria,  por  exemplo,  se  uma  fábrica  de  sapatos  enviasse  DIPJ  na  qual  constasse  isenção  ou  imunidade  como  forma  de  tributação  sobre  lucro. Nesse  caso, frente à visível impossibilidade de a pessoa jurídica se enquadrar como imune ou isenta,  entendo que não seria necessário o ADE.  IV. CONCLUINDO   Dado o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário, reconhecendo a nulidade dos autos de infração por ofensa ao procedimento previsto  no art. 32, da Lei nº 9.430.  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.229  S1‐C1T2  Fl. 13          12 Por  todo  o  exposto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  dar  provimento integral ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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Numero do processo: 10880.904529/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 259          1 258  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.904529/2009­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.564  –  2ª Turma Especial  Data  24 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de de diligência  Recorrente  CLARIANT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 52 9/ 20 09 -3 6 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904529/2009­36  Resolução nº  1802­000.564  S1­TE02  Fl. 260          2 Relatório Cuidam os  autos  do Recurso Voluntário  de  e­fls.156/172  contra  decisão  da 5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.  140/152)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  08/08/2007  a  Contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 20725.99929.080807.1.3.04­4050 (fls.13/19), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  CSLL  estimativa mensal,  código  de  receita  2484, do PA julho/2007, data de vencimento 31/08/2007, assim especificado:  ­ principal: R$ 199.452,98;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total : R$ 199.452,98.   b) crédito utilizado: a contribuinte pleiteou o aproveitamento de suposto direito  creditório  de R$  133.172,85  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita  2484,  do  PA  31/03/2004,  DARF  valor  de  R$  782.183,11  (valor  original),  data  do  recolhimento  30/04/2004  (e­fl.  63).  Crédito  original  na  data da transmissão da DCOMP R$ 485.068,59.   Obs:  outra  DCOMP  utilizando  crédito  do  referido  DARF:  DCOMP  nº  18102.27693.110607.1.3.04­5958.  Entretanto, na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (Ficha 16), constaria, quanto ao  PA  31/03/2004,  débito  informado  da  CSLL  estimativa  mensal  o  valor  de  R$  782.183,11.  Pagamento  integralmente  vinculado/consumido  pelo  débito  declarado.  Por  isso,  o  despacho  decisório da DERAT /São Paulo, de 23/10/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada,  pois  o  recolhimento  citado  está  vinculado ao débito do respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no  Despacho  Decisório  eletrônico  –  Derat/São Paulo, de 23/10/2009 (e­fls. 03, 43 e 45), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  485.068,59.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904529/2009­36  Resolução nº  1802­000.564  S1­TE02  Fl. 261          3 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NAO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 06/11/2009 (e­fl.11),  a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/12/2009 (e­fls. 21/35), cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que,  relativamente ao ano­calendário 2004, por estar submetida ao regime de  apuração do lucro real anual, antecipou pagamentos do IRPJ e da CSLL, a título de estimativa  mensal;   ­ que, nesse ano­calendário 2004, realizou operações de exportação para clientes  situados na américa latina;  ­ que a receita de exportação é imune da CSLL pela Constituição Federal (art.  149, § 2º, I), conforme redação dada pela EC nº 33/2001;  ­  que,  em  09/08/2004,  buscou  a  aplicação  dessa  imunidade,  prevista  constitucionalmente,  para  a  CSLL  sobre  as  receitas  de  exportação,  impetrando  Ação  de  Mandado de Segurança Preventivo (e­fls. 92/136), Processo Judicial nº 2004.61.00.022023­7,  sendo  deferida  liminar,  em  26/08/2004,  pelo  TRF/3ª  Região  para  todo  o  período  do  ano­ alendário  2004  e  anos  seguintes,  inclusive  com  efeito  retroativo  de  janeiro  a  julho/2004,  suspendendo  a  exigibilidade  de  eventual  constituição  de  crédito  tributário  pelo  fisco  (e­fls.  78/84);  ­ que, a partir da obtenção dessa liminar, excluiu da base de cálculo da CSLL as  receitas de exportação;  ­  que,  entretanto,  antecipara  recolhimentos  da  CSLL  –  estimativa mensal  dos  meses anteriores à concessão da  liminar  sem exclusão das  receitas de  exportação da base de  cálculo da CSLL;  ­ que na DCOMP, objeto dos autos, utilizou crédito de pagamento indevido ou a  maior da CSLL – estimativa mensal do PA março/2004 (pagamento indevido, ocorrido antes  da obtenção da liminar, sobre as receitas de exportação);  ­  que,  porém,  a  DERAT/São  Paulo  não  deferiu  o  crédito  pleiteado  e  não  homologou a compensação;   ­ que, diversamente do entendimento do Fisco, tem direito de refazer os débitos  informados  da  CSLL  –  estimativa  mensal  dos  PA  de  janeiro/2004  a  julho/2004  (períodos  anteriores à obtenção da liminar);  ­ que, como já dito, a liminar foi concedida em 26/08/2004, nos autos de Agravo  de Instrumento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo sob n° 2004.03.00.048485­ 7 (e­fls. 78/84);   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904529/2009­36  Resolução nº  1802­000.564  S1­TE02  Fl. 262          4 ­ que a  liminar  foi mantida por sentença de mérito de 11/12/2007, do  juízo da  19ª Vara Cível Federal­1ª Subseção Judiciária de São Paulo, que concedeu a segurança autos  do processo nº 2004.61.00.022023­7 (e­fl. 86/90);  ­  que  não  efetuou  o  pagamento  do  débito  confessado  na DCOMP  objeto  dos  presentes autos, pois utilizou direito creditório para extingui­lo mediante DCOMP, atinente a  pagamento indevido ou maior da CSLL –estimativa mensal do PA março/2004, em face desse  provimento jurisdicional que amparou a não cobrança da CSLL do ano­calendário 2004 acerca  de receitas de exportação (pagamento indevido ou maior de CSLL – estimativa mensal sobre  receitas de exportação);  ­  que  o  débito  da CSLL,  informada  na DCOMP  não  homologada,  está  sendo  cobrado, com multa e juros de mora;  ­ que, entretanto, a compensação tributária configura modalidade de extinção do  crédito tributário (CTN, arts. 156, II e 170; Lei nº 9.430/96, art. 74);  ­ que, como visto, a lei autoriza a compensação tributária de débitos vencidos ou  vincendos, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;  ­ que, existindo  lei disciplinando o procedimento de compensação  tributária, o  Fisco não pode obstaculizar a concretização dessa forma de extinção do crédito tributário;  Por  fim,  com  base  nessas  razões  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Contribuinte  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  homologação  da  compensação  tributária, extinção do débito confessado na DCOMP e arquivamento dos autos.  A  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acordão  de  17/11/2010  (e­fls.  140/152),  cuja  ementa  transcrevo  a  seguir, in verbis:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Data do fato gerador: 30/04/2004   PER/DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DECISÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.  O crédito  reconhecido em decisão  judicial não  transitada em  julgado  não apresenta o atributo da certeza, que é necessário à utilização do  crédito pela contribuinte mediante restituição ou compensação na via  administrativa.  SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE AO PROVIMENTO JUDICIAL.  O crédito  sobre o pagamento considerado  indevido na esfera  judicial  deve  ser  reconhecido  na  via  administrativa  somente  se  a  requerente  comprovar  que  o  referido  pagamento  corresponde,  de  fato,  à  CSLL  cuja  exigibilidade  restou  afastada  pela  decisão  judicial  obtida,  qual  seja, aquela incidente sobre receitas de exportação.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904529/2009­36  Resolução nº  1802­000.564  S1­TE02  Fl. 263          5   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  04/01/2011  (e­fl.  155),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 02/02/2011 (e­fls. 156/172), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que,  como  já  aduzido  na  primeira  instância  de  julgamento,  impetrou,  preventivamente, Ação de Mandado de Segurança – processo n° 2004.61.00.022.023­7 – para  exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL do ano­calendário 2004 (e­fls.  92/136);  que  por meio  de  decisão  liminar  do  TRF/3ª  Região,  proferida  em  26/08/2004,  nos  autos  do Agravo  de  Instrumento  n°  2004.03.00.048485­7,  restou  garantida,  judicialmente,  a  suspensão  da  exigibilidade  dessa  exação  fiscal  quanto  às  receitas  de  exportação  do  ano­ calendário  2004  e  seguintes,  resguardando  a  contribuinte  de  eventual  lavratura  de  auto  de  infração pelo fisco (e­fls.182/188);  ­ que a  liminar  foi mantida por sentença de mérito de 11/12/2007, do  juízo da  19ª Vara Cível  Federal­1ª  Subseção  Judiciária  de São  Paulo,  que  concedeu  a  segurança  nos  autos do processo nº 2004.61.00.022023­7 (e­fls. 86/90);  ­ que excluiu da base de cálculo da CSLL as receitas de exportação, quanto ao  ano­calendário 2004 e seguintes;   ­ que os valores da CSLL, que haviam sido recolhidos pelo regime de estimativa  nos  meses  anteriores  à  concessão  da  liminar,  foram  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação tributária;  ­  que,  para  sua  surpresa,  nos  presentes  autos,  o  Fisco  indeferiu  o  direito  creditório pleiteado e a compensação tributária informada, sob os seguintes argumentos:  a)  ausência de trânsito em julgado da decisão judicial;  b) não comprovação de que os créditos utilizados tratavam de CSLL sobre exportação;  c)  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  à  antecipação  de  pagamento  por  estimativa mensal, mas apenas do saldo negativo apurado no final do ano­calendário.  ­ que, diversamente do entendimento do Fisco, a decisão recorrida não merece  prosperar, pelo seguinte:  a)  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição total ou parcial do tributo pago espontaneamente, quando indevido ou a maior, seja  qual for a modalidade do seu pagamento (CTN, art. 165);  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904529/2009­36  Resolução nº  1802­000.564  S1­TE02  Fl. 264          6 b) o procedimento de compensação encontra­se regulado, disciplinado no art. 74  da Lei nº 9.430/96;  c)  o  direito  creditório  pleiteado  foi  apurado  em  consonância  com  a  legislação  tributária, sendo utilizado na compensação tributária para extinção de débito tributário;  d)  apenas  no  encerramento  do  ano­calendário  2004,  a  Recorrente  excluiu  as  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  porque,  desde  26  de  agosto  de  2004,  detinha uma medida liminar que garantia tal direito;  e) diversamente do entendimento do Fisco, não houve afronta ao artigo 170 do  CTN, pois o direito creditório foi apurado e utilizado após a obtenção da liminar e, ainda, após  o encerramento do ano­calendário 2004;   f)  restou  consignado  na  decisão  recorrida  que  não  produzira  prova  (em  sua  manifestação de inconformidade) quanto às receitas de exportação que foram excluídas da base  de cálculo da CSLL. No entanto,  tal argumentação ou fundamentação da decisão ora atacada  também não merece prosperar; que no processo administrativo fiscal aplica­se o princípio da  verdade  material;  que,  por  conseguinte,  se  o  Fisco  tem  dúvida  da  existência  do  direito  creditório pleiteado, então, que a fiscalização efetue diligência fiscal;  g)  o  fisco,  até  agora,  desconsiderou  em  absoluto  a  realidade  dos  fatos;  que  se  encontram  em  poder  da  fiscalização  (DIPJ,  DCTF  e  autos  do  Processo  Administrativo  n°  12157.000757/2009­45) que comprovam, evidentemente, a validade e conferência dos valores  objeto da restituição/compensação efetuada pela recorrente; que os valores aqui pleiteados são  oriundos da exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL do ano­calendário  2004,  sendo  assim,  todas  as  declarações  apresentadas  pela  recorrente,  relativas  as  suas  informações  fiscais  (DIPJ  e  DCTF)  demonstram  a  composição  desses  valores,  além  das  informações contidas na planilha anexa ao Recurso Voluntário (e­fls.65, 76 e 190);   h)  não  obstante, a medida  liminar que garantiu  a  exclusão das  receitas de  exportação da base de cálculo da CSLL foi cassada em setembro de 2010, razão pela qual a  Recorrente efetuou o pronto recolhimento de todos os valores que, ate então, se encontravam  suspensos (inclusive foram recolhidos, novamente, de forma inadvertida, os valores da CSLL –  estimativa  mensal  relativos  aos  meses  do  ano­calendário  2004  anteriores  à  concessão  da  liminar revogada ­ vide documento em anexo ao Recurso Voluntário – cópia de DARF– e­fls.  192/254),  mormente  quanto  ao  PA  março/2004;  que  a  comprovação  desses  recolhimentos  encontra­se também acostada nos autos do processo administrativo n° 12157.000757/2009­45,  o qual tratou exclusivamente dos valores objeto da ação judicial n° 2004.61.00.022.023­7;   i) todos os cálculos da composição dos valores aqui discutidos já se encontram  em  poder  da  própria  fiscalização  (DIPJ,  DCTF  e  autos  do  Processo  Administrativo  n°  12157.000757/2009­45), motivo pelo qual deve ser reformado a respeitavél decisão recorrida,  em respeito ao princípio da verdade material dos fatos;  j) se não autorizada a restituição/compensação dos valores aqui em discussão, a  Recorrente se sujeitará a uma dupla exigência da CSLL sobre as receitas de exportação no  ano  calendário  de  2004,  mormente  quanto  ao  PA  março/2004,  conforme  DARF  –  recolhimento de 30/04/2004 (e­fl. 63) de que trata o despacho decisório (e­fl. 03), razão pela  qual é imperiosa a reforma da respeitável decisão recorrida;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904529/2009­36  Resolução nº  1802­000.564  S1­TE02  Fl. 265          7 k)  possibilidade  de  utilização  de  crédito  de  estimativas  mensais  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  na  DCOMP.  No  que  tange  às  alegações  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  Instrução Normativa  n°  600,  de  2005,  vigente  à  época  das  compensações,  vedava  tais  procedimentos,  da  mesma  forma  não  merecem  guarida  tais  alegações,  pois  a  vedação  imposta  pela  legislação  em  referência  encontrava­se  em  total  discordância  com  Código Tributário Nacional e com a Lei n° 9.430, de 1996; que, por isso, foi revogada.  Com  base  nessas  razões,  a  Recorrente  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado  (decorrente de pagamento em duplicidade da CSLL do PA março/2004,  cópia – DARF e­fls. 63 e 192) e, por conseguinte, a homologação da compensação tributária  informada.  Em  suma,  a  Recorrente  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  suscitado, não pelo fundamento inicial invocado ­ pagamento indevido ou a maior sobre  as  receitas  de  exportação,  mas  sim  pela  duplicidade  de  pagamento  da  CSLL  do  PA  março/2004  e,  por  conseguinte,  que  seja  homologada  a  compensação  tributária  informada.  É o relatório  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904529/2009­36  Resolução nº  1802­000.564  S1­TE02  Fl. 266          8   Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Quando da transmissão da DCOMP, em 08/08/2007 (fls. 13/19), o fundamento  da  razão  de  pedir  do  direito  creditório  era  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  –  Estimativa Mensal  do PA março/2004,  sob  a  alegação  que,  quando  da  apuração  do  débito  desse período,  foram computadas na base de cálculo da CSLL as  receitas de exportação que  seriam imunes dessa exação fiscal.  Vale  dizer,  a  Recorrente  informou  compensação  tributária,  sob  condição  resolutória:  a) crédito demandado:  utilização,  aproveitamento,  de  crédito  no  valor  de R$  133.172,85  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  maior  de  CSLL  –  Estimativa  Mensal,  código  de  receita  2484,  do  PA  março/2004,  no  valor  de  R$  782.183,11  (valor  original) – data de arrecadação – DARF de 30/04/2004;  b) débito confessado: débito da CSLL – Estimativa Mensal, código de receita  2484, do PA julho/2007, valor do principal R$ R$ 199.452,98.  O direito creditório (crédito pleiteado), entretanto, estava sub judice, quando da  transmissão da DCOMP, em 08/08/2007, pois a Recorrente detinha, como visto no  relatório,  provimento jurisdicional provisório (primeiro, uma liminar e, depois, uma sentença de mérito  reformável) que  asseguravam a  suspensão da exigibilidade de eventual  crédito  tributário que  fosse constituído de ofício acerca da CSLL sobre as receitas de exportação do ano­calendário  2004 e seguintes, em face de demanda, deduzida em juízo, que tencionava o reconhecimento  de imunidade às receitas de exportação.  Como a liminar foi deferida em 26/08/2004, com efeito a partir de janeiro/2004  (ou seja,  com efeito  retroativo), os  recolhimentos da CSLL – Estimativa Mensal anteriores à  concessão da liminar ocorrerram sem exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da  CSLL.  Por  isso,  nos  presentes  autos,  a  Recorrente  pediu  o  aproveitamento  de  suposto  pagamento indevido ou maior de CSLL – Estimativa Mensal do PA março/2004 (período de  apuração anterior à concessão da liminar).  O despacho decisório da DERAT/São Paulo, de 23/10/2009 (e­fl. 03), denegou  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  recolhido  (data  de  arrecadação  30/04/2004  está  totalmente  vinculado  e  consumido  pelo  débito  da  CSLL  confessado  na  DCTF  do  PA  março/2004. Entretato,  não  consta dos  autos  cópia da DCTF  e da DIPJ  relativamente  a esse  período de apuração.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904529/2009­36  Resolução nº  1802­000.564  S1­TE02  Fl. 267          9 Na  sequência,  em  face  de  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  pela  contribuinte,  a DRJ/São Paulo  I,  conforme Acórdão de 17/11/2010  (fls  140/152),  denegou o  direito creditório, pelos seguintes fundamentos:  a) ausência de trânsito em julgado da decisão judicial, na data de transmissão do  declaração de compensação;  b) não comprovação de que os pretensos créditos utilizados tratavam de CSLL  sobre exportação;  c)  impossibilidade  de  utilização  de  pretenso  crédito  relativo  à  antecipação  de  pagamento  por  estimativa  mensal,  mas  apenas  do  saldo  negativo  apurado  no  final  do  ano­ calendário.  Inconformado com a decisão a quo, a Recorrente apresentou recurso voluntário,  pedindo a reforma da decisão recorrida, argumentando nas suas razões:  ­ que a  liminar, que estava amparando a exclusão da receitas de exportação da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  partir  de  janeiro  do  ano­calendário  2004,  foi  revogada  em  setembro/2010, ou seja, antes da sessão de julgamento do Acórdão da 5ª Turma da DRJ/São  Paulo I que é de 17/11/2010, quando julgou a manifestação de inconformidade improcedente  (e­fls. 140/152); (Obs: a Contribuinte não  juntou cópia aos autos da decisão  judicial que  revogou a  liminar,  nem informou se desistiu da demanda judicial);  ­  que,  não  obstante,  existe  pagamento  em  duplicidade  da  CSLL  (estimativa  mensal) do PA 30/06//2004,  e que não  se  justifica  a denegação do  crédito pleiteado e  a não  homologação da compensação informada/efetuada, nos presentes autos.  Ou seja:  A Recorrente  argumentou  nos  autos  que,  em  face  da  revogação  da  liminar  de  imediato, efetuou o pagamento da CSLL – Estimativa Mensal dos períodos que estavam com  exigibilidade  suspensa  desde  2004,  inclusive  teria  efetuado,  novamente,  o  recolhimento  do  débito da CSLL – Estimativa Mensal do PA março/2004, conforme cópia do DARF – data de  arrecadação 29/10/2010  (e­  fl. 192).  (Obs:  ocorre que o 1º  pagamento do PA março/2004  já havia  sido  feito, antes da obtenção da liminar, sobre a base de cálculo cheia, integral, daí a duplicidade de pagamento desse  PA).  Como  visto,  a  Recorrente  invoca  pagamento  em  duplicidade  da  CSLL  –  Estimativa Mensal do PA março/2004, pois,  além da arrecadação de 29/10/2010 – cópia do  DARF  (fl.  192),  o  despacho  decisório  alude  a  outro  recolhimento  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal do PA março/2004 – data de arrecadação 30/04/2004 (e­fls. 03 e 63).  Por  conseguinte,  o  fundamento  do  pedido  de  restituição/aproveitamento  do  direito  creditório,  no  caso,  pelas  razões  do  recurso,  seria  pagamento  indevido  ou  a  maior  (duplicidade de pagamento) do débito do PA março/2004  (Obs:  porém,  quando  da  apresentação  da  DCOMP o fundamento, a razão de pedir do aproveitamento do crédito foi por pagamento indevido da CSLL sobre  as  receitas  de  exportação  que  seriam  não  tributadas  pela  CSLL,  em  face  de  liminar  obtida  na  Justiça  Federal  somente após a realização do pagamento , cuja decisão teria efeito retroativo).   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904529/2009­36  Resolução nº  1802­000.564  S1­TE02  Fl. 268          10 Não obstante, compulsando os autos, observa­se falhas de instrução processual  que não permitem, neste momento, ao julgador a formação de convicção quanto ao mérito da  lide (aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado), pois:  a)  falta  confirmação  dos  alegados  recolhimentos  da  CSLL  relativo  ao  PA  março/2004 (se houve ou não a alegada duplicidade);  b) não há nos autos cópia da escrituração contábil/fiscal do ano­calendário 2004  acerca de qual seria o débito apurado da CSLL do PA março/2004;  c) não há cópia da DCTF e da DIPJ.  d)  não  há  documentos  da  situação  atual  da  demanda  judicial.  A  Contribuinte  sequer juntou aos autos cópia decisão que revogou a liminar.  Torna­se  necessário,  por  conseguinte,  o  saneamento  do  processo  (instrução  complementar).  Assim,  em  face  do  princípio  da  verdade  material  e  da  Súmula  CARF  nº  84,  propugno pela  conversão do  julgamento  em diligência para  retorno dos  autos  à DERAT/São  Paulo, para a fiscalização:  a)  intimar  a  Contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil/fiscal  do  ano­ calendário  2004,  comprove  pagamento  em  duplicidade  do  débito  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal do PA março/2004;  b)  intimar  a  Contribuinte  para  juntar  aos  autos  cópia  da  decisão  judicial  que  revogou a  liminar que amparava a exclusão das  receitas de exportação da base de cálculo da  CSLL a partir de janeiro/2004;  c)  intimar  a  Contribuinte  para  informar  nos  autos,  fornecer  documentos  atualizados,  da  situação  atual  do  processo  judicial  em  que  discute  a  suposta  imunidade  da  CSLL para receitas de exportação, a partir do ano­calendário 2004; (se há recurso pendente de  apreciação e em qual Tribunal, se desistiu da lide, se há decisão transitada em julgado etc). (em  qualquer  caso,  além  de  comprovar  a  situação  atual  do  processo,  juntar  também  cópia  da  decisão  que  revogou  a  liminar,  juntar  cópia  da  peça  recursal  pendente  de  apreciação  ou  julgamento, se há decisão de mérito transitada em julgado, juntar cópia dessa decisão).  d) juntar aos autos cópia da DIPJ 2005, ano­calendário 2004;  e)  juntar cópia da DCTF do período de apuração março/2004.  Por fim, concluída a diligência fiscal, a fiscalização da DERAT/SP deverá:  1) ­ lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados  apurados, expondo, caracterizando:  a)  se  houve,  ou  não,  pagamento  indevido  ou  em  duplicidade  da  CSLL  –  Estimativa Mensal do PA março/2004;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904529/2009­36  Resolução nº  1802­000.564  S1­TE02  Fl. 269          11 b) na hipótese de existência de pagamento indevido ou em duplicidade relativo  ao PA março/2004,  existia ou não o  crédito utilizado na DCOMP na data da  transmissão da  DCOMP;  c)  se,  eventualmente,  o  crédito  alegado nas  razões  do  recurso  passou  a  existir  apenas  algum  tempo  após  a  entrega  da DCOMP,  ou  seja,  a  origem  do  crédito  é  posterior  à  transmissão da DCOMP, verificar também se está disponível para aproveitamento, redução do  débito objeto dos autos e, quanto à demanda  judicial da Contribuinte,  caracterizar a situação  atual.  2)  ­  intimar  a  Contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultados,  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  partir  da  ciência,  para  apresentar  razões de defesa.  Transcorrido  o  lapso  temporal  com  ou  sem  manifestação  da  Contribuinte,  retornem os autos a este CARF, para julgamento.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL

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5752091 #
Numero do processo: 10970.720175/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe ao contribuinte o ônus de provar o efetivo ingresso do numerário obtido por meio de empréstimo. Inaceitável, como prova de mútuo, contrato particular de empréstimo cuja autenticidade e legitimidade não são corroboradas por qualquer outro subsídio. ÔNUS DA PROVA. A prova para não ser considerada mera informação irrelevante deve ser bem articulada, descortinando-se a partir dela de forma sucinta e objetiva todas as conexões existentes com o infração que se deseja infirmar. Esse ônus não é do julgador, mas sim da recorrente. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DE RECEITA BRUTA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que ultrapassar o limite de receita bruta anual de R$ 2.400.00,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), previsto na legislação vigente. Essa exclusão produz efeitos a partir do a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso.
Numero da decisão: 1401-001.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. .
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.206          1 1.205  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720175/2012­65  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.328  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  INDÚSTRIA DE CARNES NELORE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. Cabe ao contribuinte o ônus de provar o efetivo  ingresso  do  numerário  obtido  por  meio  de  empréstimo.  Inaceitável,  como  prova  de  mútuo,  contrato  particular  de  empréstimo  cuja  autenticidade  e  legitimidade não são corroboradas por qualquer outro subsídio.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  prova  para  não  ser  considerada  mera  informação  irrelevante deve ser bem articulada, descortinando­se a partir dela de forma  sucinta e objetiva todas as conexões existentes com o infração que se deseja  infirmar. Esse ônus não é do julgador, mas sim da recorrente.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  ULTRAPASSAGEM  DO  LIMITE DE RECEITA BRUTA.  Deve  ser  excluída  do  Simples Nacional  a  pessoa  jurídica  que  ultrapassar  o  limite de receita bruta anual de R$ 2.400.00,00 (dois milhões e quatrocentos  mil  reais),  previsto  na  legislação  vigente.  Essa  exclusão  produz  efeitos  a  partir do a partir de 1° de  janeiro do ano­calendário  subseqüente ao do que  tiver ocorrido o excesso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 75 /2 01 2- 65 Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10970.720175/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.328  S1­C4T1  Fl. 1.207          2 (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Karem  Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.   .     Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10970.720175/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.328  S1­C4T1  Fl. 1.208          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora­MG.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  PIS/Pasep  e  Contribuição  Patronal  Previdenciária  ­ CPP,  todos na sistemática do SIMPLES NACIONAL., bem como  da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, a partir de 01/01/2009, conforme  Ato Declaratório Executivo n° 37, de 03/08/2012, da DRF/Uberlândia/MG,  às  fls.  34 do processo n° 10970.720187/2012­90, juntado a este por apensação.  O auto de infração de IRPJ (fls.06/08) exige o recolhimento de R$ 53.594,38,  sendo R$ 25.088,13 de imposto e R$ 18.816,03 de multa proporcional (passível de  redução), além dos juros de mora  (calculados até o último dia útil de 07/2012) no  valor de R$ 9.690,22.  O  lançamento  resultou  de procedimento  de  verificação  do cumprimento  das  obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações,  relatadas no Relatório Fiscal ­ Auto de Infração Simples Nacional, de fls. 101/105:  1)  ­  Omissão  de  Receita  ­  Receita  não  Escriturada,  nos  períodos  de  03/2008, 05/2008, 06/2008 e 07/2008. Enquadramento Legal nos artigos 3° § 1°, 13  inciso I, 18 §§ 1°, 3° e 4°, 25 e 34, da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações.  Arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5° § 1°, 6° e 16 da Resolução CGSN n° 05/2007 e alterações.  Arts. 13, 14,  inciso  I, e 19 §§ 1° a 4°, da Resolução CGSN n° 30/2008. Multa de  75%.  2)  ­  Depósitos  Bancários  não  Escriturados:  nos  períodos  de  01/2008,  02/2008, 04/2008, 08/2008, 09/2008 e 10/2008. Enquadramento legal nos artigos. 3°  § 1°, 13 inciso I, 18 §§ 1°, 3° e 4°, 25 e 34, da Lei Complementar n° 123/2006 e  alterações. Arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5° § 1°, 6° e 16 da Resolução CGSN n° 05/2007 e  alterações.  Arts.  9°,  13,  14,  inciso  I,  e  19  §§  1°  a  4°,  da  Resolução  CGSN  n°  30/2008.  Art.  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Art.  58  da  Medida  Provisória  n°  66/02  convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/02. Art. 287, §§ 1° a 3° do RIR/99.  Multa de 75%.    3)  ­ Insuficiência de Recolhimento: nos períodos de 02/2008 e 12/2008.  Enquadramento legal nos artigos. 3° § 1°, 13 inciso I, 18 §§ 1°, 3° e 4°, e 25,  da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações. Arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5° § 1°, 6° e 16  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10970.720175/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.328  S1­C4T1  Fl. 1.209          4 da Resolução CGSN n° 05/2007 e alterações. Art. 14, inciso III, e 19 §§ 1° a 4°, da  Resolução CGSN n°  30/2008. Multa de 75%.  Os demais autos de  infração são decorrentes das mesmas  infrações apuradas  em relação ao IRPJ, sendo que resultaram na exigência dos seguintes valores:  mposto / contribuição  rincipal  ulta  uros de mora  PI  4.708,30  8.531,17  .643,93  SLL  5.088,13  8.816,03  .690,22  OFINS  4.683,06  6.012,25  8.862,26  IS/PASEP  7.773,05  3.329,69  .869,77  PP  14.198,41  60.648,74  2.761,56  Cientificada em 31/07/2012, conforme AR de fl. 209, a interessada apresentou  impugnação  em  30/08/2012  aos  lançamentos,  às  fls.  219/223,  acompanhada  dos  documentos de fls. 224/1.088, que se resume a seguir:  a.  Alega a contribuinte que na planilha "Relação de Créditos – Ano 2008"  foram apontados pela respeitável auditora fiscal (fl 189­202), valores que se referem  a  empréstimo,  e,  portanto,  não  devem  ser  computados  como  receita  para  fins  de  cálculo dos tributos apurados pelo regime do SIMPLES NACIONAL;  b.  Entende que os valores destacados na planilha n° 01 (em anexo), cujo  montante totaliza R$ 2.410.776,06 (dois milhões, quatrocentos e dez mil, setecentos  e setenta e seis reais e seis centavos), constantes na planilha "Relação de Créditos ­  Ano  2008"  (fl  189­202),  se  referem  a  transferências  a  título  de  empréstimo  concedido pela família por meio da empresa Carreteiro Indústria de Carnes Ltda e  portanto não podem ser considerados como receita;  c.  Observa  que  não  podem  ser  computados  como  receita,  os  valores  destacados na planilha n° 02  (em anexo),  no montante de R$ 86.000,00  (oitenta  e  seis mil  reais), pois,  se  referem a economias próprias do sócio Everton Magalhães  Siqueira emprestadas à sociedade. Conforme se pode observar no extrato bancário,  resta demonstrado que tais transferências tem origem de conta do titular do CPF n°  526.380.656­68 (Everton Magalhães Siqueira);  d.  Ressalta que os valores constantes nas planilhas n° 01 e n° 02 em anexo  não podem ser computados como base de cálculo para fins de cobrança dos tributos  apurados pelo regime do SIMPLES NACIONAL (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, INSS  e IPI), devendo, portanto ser expurgados do referido auto de infração;  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10970.720175/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.328  S1­C4T1  Fl. 1.210          5 e.  Afirma que não há que se falar em majoração de alíquota em 20% no  caso em epígrafe,  tendo em vista que não houve extrapolação do limite de Receita  Bruta  Anual  para  enquadramento  no  Regime  Simples  Nacional,  conforme  demonstrado na planilha n° 03 (anexo);  f.  Junta contrato de empréstimo captado em nome da Empresa Carreteiro  Industria de Carnes Ltda, e repassado para Industria de Carnes Nelore Ltda a fim de  demonstrar  que  os  valores  creditados  se  referem  a  empréstimo  (mútuo)  e  não  a  receita.  g.  Explica,  na  peça  intitulada  "ESCLARECIMENTOS  DA  IMPUGNAÇÃO" (fls. 542/543), que os empréstimos contraídos pela Impugnante no  montante  de  R$  2.496.776,06  (dois  milhões,  quatrocentos  e  noventa  e  seis  mil,  setecentos  e  setenta  e  seis  reais  e  seis  centavos),  como  explicado  anteriormente,  considerados  como  receita  tributável  pela  respeitável  auditora  fiscal  (fl  189­202),  devem  ser  expurgados  da  receita  para  fins  de  cálculo  dos  tributos  apurados  pelo  regime do SIMPLES NACIONAL.   h.  Dessa  forma,  conclui,  os  valores  corretos  dos  tributos  apurados  pelo  regime do SPPJ ES NACIONAL (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS,  INSS e IRI) no ano  calendário  de  2008,  são  os  constantes  na  coluna  1  "Diferença  Apurada  Simples  Nacional"  planilha  n°  03  (anexo),  restando  impugnados  os  Valores  a  eles  excedentes; ou seja, R$ 243.628,50  (duzentos e quarenta, mil,  seiscentos e vinte e  oito  reais  e  cinquenta  centavos),  discriminados  na  planilha  04  em  anexo  "Valor  Impugnado".  Tendo  em  vista  a  impugnação  parcial  efetuada  pela  empresa,  a Unidade  de  Origem  procedeu  a  transferência  do  crédito  tributário  não  impugnado  para  a  cobrança  imediata  por  meio  do  processo  n°  10675­722.724/2012­71,  conforme  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário  (fls.  1.091/1.095)  e  Extrato  do  Processo (fls. 1.096/1.107).  A  exclusão  da  empresa  do  Simples Nacional  por meio  do Ato Declaratório  DRF/UBL n° 0037/2012, de 03/08/2012, ocorreu em função da empresa em questão  ter incorrido na vedação estabelecida no art. 12, inciso I, da Resolução CGSN n° 4,  de  30  de maio  de  2007,  ou  seja,  ter  auferido,  no  ano­calendário  de  2008,  receita  bruta superior ao limite permitido para recolhimento de impostos e contribuições na  forma do Simples Nacional.  Às fls. 41/42, a pessoa jurídica apresentou impugnação quanto à sua exclusão  do Simples Nacional, alegando, em resumo, que:  1)  a  receita  bruta  auferida  no  ano­calendário  de  2008  foi  de  R$2.372.000,48, e, portanto  inferior ao  limite estabelecido pela Lei Complementar  123/2006, em seu art. 3°, II;  2)  ademais, encontra­se sob análise o Processo n° 10970.720175/2012­65,  que trata do procedimento fiscal de verificação e apuração da receita bruta do ano­ calendário de 2008;  3)  o referido Ato Declaratório não pode surtir efeitos antes do julgamento  da impugnação apresentada ao Processo n° 10970.720175/2012­65;  4)  requer  a  revogação  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/UBL  n°  037/2012, de 03 de agosto de 2012, e, conseqüentemente, a manutenção da opção da  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10970.720175/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.328  S1­C4T1  Fl. 1.211          6 impugnante ao Simples Nacional e a suspensão do presente processo até o trânsito  em julgado do processo anteriormente mencionado.  É o relatório.    A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano­calendário: 2008  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  ULTRAPASSAGEM  DO  LIMITE DE RECEITA BRUTA.  Deve  ser  excluída  do  Simples Nacional  a  pessoa  jurídica  que  ultrapassar  o  limite de receita bruta anual de R$ 2.400.00,00 (dois milhões e quatrocentos  mil  reais),  previsto  na  legislação  vigente.  Essa  exclusão  produz  efeitos  a  partir do a partir de 1° de  janeiro do ano­calendário  subseqüente ao do que  tiver ocorrido o excesso.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repetindo  literalmente  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10970.720175/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.328  S1­C4T1  Fl. 1.212          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Preliminar de nulidade  Preliminarmente,  pleiteia  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  violação  aos  princípios  da  legalidade,  da  segurança  jurídica  dos  atos  administrativos,  da moralidade  e  da  busca da verdade material.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;      Por conseguinte, considera­se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente  ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois  não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória acostada aos autos.  Outrossim, diferentemente do alegado, como se demonstrará mais adiante na  análise  meritória  da  questão,  a  tributação  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada não representa ofensa, nem ao dispositivo constitucional, nem às disposições do  CTN,  nem  muito  menos  representa  uma  presunção  simples  desprovida  de  convicção,  sem  qualquer indício probatório, mas cumprimento do princípio da legalidade.  Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora  ter  cometido  algum  engano  com  relação  à  matéria  de  fato  ou  a  sua  subsunção  à  norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade. E como ficará  bem demonstrado mais adiante, nem mesmo isso aconteceu.  Outrossim,  a  fase  preliminar  do  procedimento  fiscal  tem  natureza  inquisitorial não se aplicando nesse momento o princípio do contraditório e da ampla defesa.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada      Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10970.720175/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.328  S1­C4T1  Fl. 1.213          8 PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem dos recursos  Não  tendo  sido  atendidas  as  solicitações  de  entrega  de  extratos  bancários,  os  mesmos  foram  obtidos  pela  fiscalização,  a  partir  da  emissão  RMFs  aos  bancos.  Com  base  nesses  extratos  lançou­se  IRPJ/Reflexos  com  base  nos  depósitos  bancários  cujas  origens  não  foram  comprovadas.  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  daqueles  diversos  depósitos  que  remanesceram após a análise da primeira instância. A recorrente não logrou comprovar, através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  recebidos em conta bancária.   Em sede recursal, a interessada ao invés de tentar provar os fatos alegados, se  limita a  repetir  as mesmas  considerações  já  feitas na  fase  impugnatória,  no  sentido de que  a  origem dos depósitos bancários se explicaria a partir de contrato de mútuo, e que os ingressos  corresponderiam  a  transferências  a  título de empréstimo concedido pela  família por meio da  empresa Carreteiro Indústria de Carnes Ltda.  Fundamentalmente, o fiscal autuante e a DRJ descaracterizaram os contratos  de mútuo em função de questões materiais e, subsidiariamente, reforçando o aspecto material,  por questões formais.  Cabe  aqui  reproduzir  os  exatos  termos  em  que  a  DRJ  não  acatou  suas  alegações, com exceção daquelas situações que foram bem comprovadas pelo efetivo trânsito  financeiro:  No entanto, não há como aceitar a justificativa apresentada pela litigante, no  sentido de que a origem dos depósitos bancários  se explica a partir de contrato de  mútuo, e que os ingressos corresponderiam a transferências a  título de empréstimo  concedido pela família por meio da empresa Carreteiro Indústria de Carnes Ltda.  Ela afirma que os valores eram depositados pela empresa Carreteiro Indústria  de Carnes Ltda., sem, entretanto, trazer, para a grande maioria dos créditos, qualquer  documentação  bancária  que  comprovasse  o  efetivo  depósito,  com  identificação do  depositante, e coincidentes em valor e data da transferência. Tampouco consta nos  autos comprovação de que o contribuinte tenha cumprido sua obrigação no referido  contrato, ou seja, que tenha devolvido os supostos empréstimos contraídos com sua  parceira. Tal comprovação seria simples, já que tratar­se­ia de anexar comprovantes  de depósitos por ela efetuados em favor do outro contratante.  A  Em  suma,  faltou  à  impugnante  comprovar  o  efetivo  trânsito  de  numerário  entre  as  partes  envolvidas,  que  ela  alega  ter  ocorrido,  em  virtude  de  empréstimos particulares.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10970.720175/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.328  S1­C4T1  Fl. 1.214          9 Observe­se  ainda  que  a  Declaração  apresentada,  tratada  como  contrato  de  mútuo  pela  litigante,  juntado  às  fls.  233/235,  foi  elaborada  à margem  de  registro  público, além de ter sido assinada somente pela parte contratante, sem testemunhas.   Em  relação  ao  aspecto  material,  que  a  meu  ver,  é  o  que  prepondera,  o  contribuinte não se desincumbiu de provar a origem dos recursos através de contrato de mútuo,  pois  não  demonstrou  nesse  caso,  o  que  é  de mais  importante,  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos da mutuante (empréstimo) para mutuaria, bem assim a sua devolução.  Ora,  no  caso  concreto  há  uma  presunção  legal  (art.  42  da  Lei  n.  9430/96)  atuando que age, no caso, em favor do fisco, quando esse demonstra a existência de depósitos  bancários  cuja  origem e  causa  precisam  ser demonstradas  pelo  contribuinte  em um primeiro  momento. Trata­se de uma presunção relativa juris tantum que admite prova em contrário.No  caso o contribuinte tem que trazer uma prova cabal ou um conjunto de indícios veementes que  indiquem a origem e a causa desses depósitos. E a lei ainda impõe que essa demonstração seja  feita através de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Outrossim,  conforme  muito  bem  colocado  pela  DRJ  não  foram  as  meras  formalidades  que  descaracterizaram  os  supostos  mútuos,  mas  a  falta  da  comprovação  do  efetivo cumprimento do seu objeto contratual, conforme jurisprudência assentada neste CARF:  EMPRÉSTIMOS  ­  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  o  efetivo  ingresso  do  numerário  obtido  por  meio  de  empréstimo.  Inaceitável,  como  prova  de  mútuo,  contrato  particular  de  empréstimo  cuja  autenticidade  e  legitimidade  não  são  corroboradas por qualquer outro subsídio. (Acórdão 106­11633)  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  A  não  comprovação  da  efetiva  transferência de numerários de empresas interligadas, contabilizadas a  título  de mútuo,  constitui  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  se  não  afastada  pelo sujeito passivo. (Acórdão 103­19620)  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO  OU  PASSIVO  NÃO COMPROVADO. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. Contratos sem  Registro.  A  falta  de  registro  em  cartório  de  contratos  de  mútuos  ou  de  reconhecimento de dívida, por si só, não comporta a presunção de omissão de  receita  por  passivo  fictício  ou  passivo  não  comprovado.  Entretanto,  os  mútuos  contratados  devem  ser  comprovados  com  efetivo  transito  do  numerário.  Instrumento  Particular  de  Assunção,  Cessão  e  Transferência  de  Dívidas. Contratos  de  assunção,  cessão  e  transferência  de dívida,  assinados  por uma só pessoa, como sócio da autuada de um lado e como representante  de  pessoa  jurídica  com  sede  em  paraíso  fiscal,  sem  a  prova  de  sua  representação legal e outros contratos de mútuo, só podem ser aceitos como  válidos quando comprovados, mediante documento, hábil e idôneo, o efetivo  transito  de  numerário.  Confirmação  de  Compra  e  Venda  de  Ativos.  Operações de compra de quotas de Fundos no exterior e venda das quotas do  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10970.720175/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.328  S1­C4T1  Fl. 1.215          10 mesmo Fundo no Brasil (operações casadas), sem a prova de transferência de  direito sobre as quotas transacionadas, de pessoa jurídica sediada no exterior  para a pessoa  jurídica no país, não comprovam a existência das obrigações,  ainda que  contabilizadas. Nota de Crédito Comercial. Mútuos Transferidos.  Quando a própria autoridade lançadora reconhece que os mútuos transferidos  venceram nos anos de 1992 e 1993 e já constavam dos balanços encerrados  naqueles  anos,  não  comporta  a  acusação  de  omissão  de  receitas  no  ano­ calendário de 1997, em Auto de Infração lavrado em 2001 porque o direito de  a  Fazenda  Pública  da  União  constituir  crédito  tributário  está  decadente.  (Acórdão nº 101­94013) (destaquei)  Portanto, no caso concreto, não foi  trazido aos autos provas que indiquem a  origem e a causa dos depósitos com documentos coincidentes em datas e valores.  Por todo o exposto, mantenho o lançamento nesse aspecto, já considerando os  expurgos efetuados pela DRJ.  Demais Alegações – Alíquota – Exclusão do Simples  A  recorrente  faz ouvido de mercador aos  argumentos da DRJ e  repete  suas  literalmente suas razões impugnatórias a esse respeito. A interessada contesta a majoração de  alíquota  em 20%,  pois  entende que  não  houve  extrapolação  do  limite  de  receita  bruta  anual  para enquadramento no simples Nacional  Nesse sentido reitero todas os fundamentos da decisão de piso a esse respeito,  principalmente  o  fato  de  que  tal  insurgência  se  deve  a  pressuposto  tomado  de  forma  equivocada  pela  Recorrente.  Ela  parte  da  assunção  de  que  todos  os  mútuos  foram  comprovados, o que de fato não aconteceu. Conforme decisão de piso, apenas uma parcela de  receita no montante de 103.080,00 foi considerado comprovada através do mútuo e que foi expurgada  da base de cálculo. Porém, mesmo considerando tal expurgo, fato já demonstrado pela decisão de piso,  permanece a majoração da alíquota de 20%, com base nos parágrafos 16 e 16­A do artigo 18 da  LC 123/2006, o artigo 9° da Resolução CGSN n° 05, de 30/05/2007 e anexos e o inciso II do  art. 2° da Resolução CGSN n° 4, de 30/05/2007, já transcritos também na decisão de piso.  Assim, mantenho também a exclusão do simples .  Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10480.906082/2010-86
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Normas Processuais. Matéria Não Impugnada. Preclusão. Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não contestada na impugnação, em vista do disposto no art. 16, I, c/c o art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. Período pré-operacional. Receitas e Despesas Financeiras. IRRF. Demonstração Contábil da Apropriação das Receitas. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários.
Numero da decisão: 1801-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1  1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.906082/2010­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.272  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo de IRPJ ­ IRRF  Recorrente  PETROGAL BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. IRRF. APLICAÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS.  Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto  (Súmula CARF nº 80).  PERÍODO  PRÉ­OPERACIONAL.  RECEITAS  E  DESPESAS  FINANCEIRAS.  IRRF.  DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL DA APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  na  Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não  contestada na  impugnação, em vista do disposto no art. 16,  I,  c/c o art.  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/72,  respeitando­se  o  princípio  processual  da  dupla jurisdição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 60 82 /2 01 0- 86 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Trata de Recurso Voluntário  interposto  contra a decisão da Terceira Turma  de Julgamento da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­37.381/12, e­fls. 150 a 153, que manteve  o Despacho Decisório de e­fls. 43 a 46, e não reconheceu o direito creditório e consequentes  compensações tributárias formalizadas em Per/Dcomps transmitidas pela empresa em epígrafe.  O crédito pleiteado consiste no Saldo Negativo de  IRPJ,  relativo ao ano­calendário de 2007,  composto por IRRF incidente sobre aplicações financeiras.  Tanto a autoridade a quo, quanto a Turma Julgadora de Primeira  Instância,  denegaram  o  pedido  porque  as  receitas  financeiras  correspondentes  aos  IRRF  não  foram  informadas  na DIPJ/08,  e,  por  conseguinte,  oferecidas  à  tributação. Apesar  desta  razão  estar  expressamente  explicitada  no  Despacho  Decisório  (e­fls.  45  e  46),  na  Manifestação  de  Inconformidade  a  empresa  argumentou  apenas  que  os  valores  de  IRRF  pleiteados,  que  compuseram  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  período,  estavam  informados  em  valores  coincidentes  na  DIPJ/08  e  no  Per/Dcomp,  e,  ainda,  que  os  valores  de  IRRF  no  período  superaram o valor do IRPJ devido, não havendo razões para denegar os Per/Dcomp ­ e­fls. 51 a  54.  Assim restou ementado o aresto combatido:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF. RECEITA FINANCEIRA NÃO DECLARADA.  O  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  poderá  ser  registrado  como  parcela  redutora  do  IRPJ  apurado,  caso  o  rendimento  tenha  sido  registrado,  também,  como receita financeira.  DCOMP. SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  restando  comprovado  o  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  na DCOMP.  estão  comprometidas  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  o  que  impossibilita o reconhecimento do direito creditório.  No voto­condutor foi esclarecido à recorrente:  "Em  outras  palavras,  após  a  apuração,  onde  se  deduziu  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  tendo  havido  saldo  negativo  de  imposto,  este  será  passível,  em  tese,  de  restituição  e/ou  compensação,  desde  que,  evidentemente,  as  receitas  tenham  sido  computadas  na  determinação  do  lucro real.  Assim,  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  deve  o  contribuinte  apresentar  o  informe  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  e  comprovar  que  a  receita  sobre  a  qual  incidiu  o  referido  1RRF,  objeto  do  presente  pedido,  no  caso,  receita  financeira,  foi  oferecida  à  tributação, condição legalmente exigida para que este possa ser aproveitado  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.906082/2010­86  Acórdão n.º 1801­002.272  S1­TE01  Fl. 3          3  na compensação do imposto apurado no final do período (IRPJ), originando,  se for o caso, o saldo negativo de IRPJ.  Ocorre  que  o  interessado  além  de  não  apresentar  informe  de  rendimentos  nem  documentação,  como,  por  exemplo,  Razão  contábil  da  conta  Receitas  Financeiras,  que  fosse  capaz  de  comprovar  que  a  receita  financeira,  a  qual  deu  origem  ao  IRRF  objeto  do  pedido  de  compensação,  comporia  o  resultado,  sequer  declarou  valores  de  receitas  na  DIPJ  correspondente, é o que se observa em consulta ao sistema IRPJ­Consulta."  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o Recurso  de  e­fls.  167  a  179,  inovando os  termos da defesa exordial, argumentando que a empresa por estar em fase pré­operacional, não estava  obrigada a informar as receitas financeiras correspondentes aos IRRF que faz jus, na DIPJ nos campos  pertinentes  àos  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  sendo­lhe  permitido  pela  legislação  tributária  registrar tais valores no Ativo Diferido, como conta redutora das despesas pré­operacionais incorridas.   Cita  Instrução  Normativa  nº  54/88,  Solução  de  Consulta  nº  44/08,  Lei  nº  11.941/2009 (MP nº 449/2008).  Anexa os Informes de Rendimentos das aplicações financeiras, DIPJ/08.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 30/07/12, e­fls. 164; Recurso – 27/08/12, e­fls. 167  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Preliminarmente,  cumpre  destacar  que  a  argumentação  veiculada  pela  recorrente está preclusa, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, norma que disciplina  o processo administrativo fiscal (PAF):  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  Não obstante, a título de esclarecimento deve ser salientado que a legislação  trazida ao debate em fase recursal é posterior aos fatos, que são pertinentes ao ano­calendário  de 2007, quando a legislação tributária admitia que fossem registradas a título de despesas pré­ operacionais, no Ativo Diferido Permanente, consoante disposições na Lei nº 6.404/76 (Lei das  S/A) 2:  O  Ativo  Diferido  caracterizava­se  por  evidenciar  os  recursos  aplicados na realização de despesas que, por contribuírem para  a formação do resultado de mais de um exercício social futuro,  somente eram apropriadas às contas de resultado à medida e na  proporção  em  que  essa  contribuição  influencia  a  geração  do  resultado de cada exercício.  O  Ativo  Diferido  deveria  ser  avaliado  pelo  valor  do  capital  aplicado,  ou  seja,  o  valor  dos  gastos  realizados,  deduzido  do  saldo  das  contas  que  registrem  a  sua  amortização  (art.  183  da Lei nº 6.404/76, na redação anterior à MP 449/2008).  O  grupo  Ativo Diferido,  classificado  no  até  então  denominado  Ativo Permanente, apresentava, em geral, as seguintes contas:  I ­ gastos de implantação e pré­operacionais;  II ­ gastos com pesquisa e desenvolvimento de produtos;  III ­ gastos de implantação de sistemas e métodos;  IV ­ gastos de reorganização ou reestruturação.  Ainda  que  se  tratasse  de  ano­calendário  posterior  a  janeiro  de  2008,  a  recorrente  não  lograria  sucesso  em  seu  Recurso,  haja  vista  somente  haver  alegado  que  computou as  receitas  financeiras  contra os  gastos  pré­operacionais,  dando a  subentender que  não  houve  excesso  a  ser  tributado  no  próprio  período  base,  mas,  em  momento  algum,  apresentou  planilhas  e  os  registros  contábeis  que  comprovassem  a  correta  apropriação  das  receitas  financeiras  não  informadas  na  DIPJ/08.  E  esta  condição,  a  apresentação  da  contabilidade completa,  apesar de não estar  ciente do que viria a alegar na esfera  recursal,  a  Turma Julgadora de Primeira Instância deixou destacada no voto condutor.  De  nada  aproveita  a  recorrente  apresentar  os  Informes  de  Rendimentos  de  aplicações financeiras, ou cópia da DIPJ/08 com informação de valores cuja contabilização não  restou comprovada e, portanto, o oferecimento à tributação de tais valores ou sequer que seguiu  as normas contábeis no alegado diferimento e cômputo face às despesas pré­operacionais ou de  expansão  (de  uma  forma  ou  outra  permitida  na  legislação). Aliás  a  empresa  deveria manter  rígido controle do Ativo Diferido Permanente, com as necessárias contas contábeis do Razão e  auxiliares,  haja  vista  incorrer  em  despesas  pré­operacionais  ou  de  expansão  desde  1999,  quando está registrado o Contrato Social.  Correto, pois, o entendimento do acórdão vergastado, cuja matéria encontra­ se sumulada por este órgão:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.                                                              2 http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/ativodiferido.htm  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.906082/2010­86  Acórdão n.º 1801­002.272  S1­TE01  Fl. 4          5  Pelo  exposto,  diante  do  fato  de  a  argumentação  apresentada  em  Recurso  Voluntário  não  ter  sido  pre­questionada  na  defesa  apresentada  na  primeira  instância  de  julgamento, e por absoluta  falta de comprovação dos  rendimentos correspondentes aos  IRRF  haverem  sido  computados  na  contabilidade  da  recorrente, mantém­se  o  decidido  nas  esferas  administrativas anteriores.  Voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13020.000210/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO MATERIAL. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA PROPORCIONAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Logo, é indevida a glosa proporcional do crédito apurado pelo sujeito passivo sob a alegação de que o mesmo teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de créditos de ICMS decorrentes de exportação. RESSARCIMENTO DE PIS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de PIS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-001.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 167          1 166  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13020.000210/2005­24  Recurso nº  270.270   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.679  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS ­ 3º TRIM. 2005  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÓVEIS B & B LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PRELIMINAR  DE NULIDADE.  GLOSA  PARCIAL  DE  CRÉDITO  SEM  LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO MATERIAL.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRAPARTIDA DA  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  GLOSA  PROPORCIONAL  DO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF.  Logo,  é  indevida  a  glosa  proporcional  do  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo  sob  a  alegação  de  que o mesmo  teria deixado de  incluir  na  base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de  créditos de ICMS decorrentes de exportação.  RESSARCIMENTO DE PIS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA  TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de  PIS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de  compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 0. 00 02 10 /2 00 5- 24 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  votos,  em  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos  termos do relatório e voto que  integram o presente processo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de Almeida  Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o presente do Pedido de Ressarcimento — PER/DCOMP  de  fl.  01  relativo  aos  valores  de  PIS  ­não  cumulativo  do  3°  trimestre  de  2005,  totalizando  R$  1.620,71,  com  base  no  DACON de fls.13/30. A DRF em Caxias do Sul/RS, ao proceder  à análise dos créditos verificou que a contribuinte não incluiu na  base de cálculo da contribuição os valores dos créditos de ICMS  transferidos  a  terceiros.  Sanada  tal  irregularidade,  conforme  consta  dos  elementos  de  fls.  61/81  provenientes  daquela, DRF,  redundou  que  o  crédito  foi  inferior  ao  pretendido  (R$  10.235,77).  A  interessada  apresentou  tempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  85/123),  argumentando  que  o  crédito  de  ICMS transferido a  terceiros não pode ser considerado receita,  pois  a  operação  não  gera  aumento  de  patrimônio,  mas  mera  recuperação  de  custos. Considerar  que  os  valores  dos  créditos  de ICMS transferidos a terceiros constituem base de cálculo das  contribuições  seria  incorrer  em  bitributação,  o  que  é  rejeitado  pelo  direito  tributário.  Também  argumenta  que  os  créditos  de  ICMS  seriam  decorrentes  de  exportação  e  sua  tributação  configuraria  grave  ofensa  ao  comando  constitucional  da  imunidade  das  exportações.  Pleiteia  que  o  valor  do  ressarcimento sofra atualização monetária pela Taxa Selic.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  17/12/2008,  a  2ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  indeferiu  a  solicitação  da  ora Recorrente,  conforme Acórdão  n°  10­18.080  (fls.  138/139):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13020.000210/2005­24  Acórdão n.º 3201­001.679  S3­C2T1  Fl. 168          3 Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  BASE  DE  CÁLCULO  ­  O  crédito  de  ICMS  transferido  para  terceiros  faz parte da base de  cálculo do PIS e da Cofins­ não  cumulativos.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de  ressarcimento.  Solicitação Indeferida    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  07/01/2009  (f1.141),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  29/01/2009  (fls.  144/152),  que,  em  síntese,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  com  base  na mesma  linha  de  argumentação  empregada  na manifestação  de  inconformidade,  acrescendo­lhe  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão,  tendo  em  conta  que  glosou  parte  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  mediante alteração da base de cálculo do PIS devido, sem que, para tanto, tenha constituído o  crédito tributário com o lançamento.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño   Por  atender  em  parte  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso voluntário deve ser conhecido também parcialmente. A  parte  não  conhecida  refere­se  à  preliminar  arguida  em  sede  recursal  e  o  motivo  do  não  conhecimento será pormenorizado adiante.  Introdução  Conforme já antecipado no relatório, o litígio surgiu pela divergência entre a  fiscalização e a ora Recorrente quanto ao saldo credor de PIS relativo ao 4º trimestre de 2005,  objeto de pedido de ressarcimento na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637 de 2002. Segundo  a  fiscalização,  durante  o  processo  de  análise  do  pedido  em  questão,  apurou­se  saldo  credor  inferior ao pretendido pela Recorrente após ter sido constatado que créditos de ICMS por ela  transferidos a terceiros não foram incluídos na sua base de cálculo do PIS. A manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  não  foi  acolhida  pela  instância  a  quo,  ocasionando o recurso voluntário em exame.  Preliminar  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula, tendo em conta que glosou  parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, mediante alteração da base de cálculo da  COFINS devida, sem que, para tanto, tenha constituído o crédito tributário com o lançamento.  Com isso, teria violado o art. 142 do Código Tributário Nacional.  Ocorre  que  essa  argumentação  não  foi  suscitada  na  fase  impugnatória  tal  como exigido nos arts. 16, inc. III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Percebe­se, pois, que se trata de caso clássico de preclusão material. É o que  se depreende dos seguintes arestos do CARF:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO. Considera­ se  preclusa  a  matéria  relacionada  a  inclusão  do  responsável  tributário  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  este  em sede  impugnatória não contesta  tal matéria, vindo a  fazê­lo  apenas em sede recursal.   (Acórdão  nº  1401­001.137,  Rel.  Cons.  ANTONIO  BEZERRA  NETO, Sessão de 12/03/2014)  .........................................................................................................  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  (Acórdão nº 2302­003.151, Rel. Cons. ARLINDO DA COSTA E  SILVA, Sessão de 13/05/2014)  .........................................................................................................  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CORREÇÃO  DO  VALOR  RECONHECIDO. TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Preclui  o  direito  do  contribuinte  de  discutir  assunto não contestado desde a manifestação de inconformidade.  (Acórdão nº 3102­002.136, Rel. Cons. RICARDO PAULO ROSA,  Sessão de 29/01/2014)  Com efeito, a preliminar ora analisada não pode ser conhecida.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13020.000210/2005­24  Acórdão n.º 3201­001.679  S3­C2T1  Fl. 169          5 Mérito  a)  Tributação da transferência de créditos de ICMS a terceiros  O  tema  da  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  contrapartirda  financeira  da  transferência de  créditos  de  ICMS decorrentes  de  exportação  já  foi  objeto  de  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­231  DIVULG  22­11­ 2013 PUBLIC 25­11­2013)  Considerando  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  do  STF  julgadas  sob  o  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  são  vinculantes  para  os  membros do CARF, devendo ser reproduzidas, o acórdão proferido no Recurso Extraordinário  nº 606.107/RS deve ser reproduzido.  Com efeito, a decisão recorrida deve ser reformada neste particular.  b)  Aplicação de juros sobre os créditos passíveis de ressarcimento  Por fim, a Recorrente alega que são devidos  juros sobre os créditos quando  seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13020.000210/2005­24  Acórdão n.º 3201­001.679  S3­C2T1  Fl. 170          7 ou  normativo  do  Fisco. Além  disso,  sustenta  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela Taxa  Selic, consoante previsão legal contida no art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250, de 1995.  A  instância a quo,  a  seu  turno,  aplicou  os  arts.  13  e  15,  inc. VI,  da Lei  nº  10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, que assim dispõem:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei.  Inicialmente, convém consignar que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995  refere­se  a  casos  de  compensação  ou  restituição,  e  não  de  ressarcimento.  A  distinção  é  necessária,  pois o  crédito passível de  compensação ou  restituição  é  aquele decorrente de um  pagamento  indevido  ou  a maior,  ao  passo  que  o  crédito  passível  de  ressarcimento  é  aquele  decorrente  de  um  benefício  fiscal  a  exemplo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Desse  modo,  o  referido dispositivo não é aplicável ao caso concreto.  Por  outro  lado,  os  dispositivos  que  versam  sobre  o  ressarcimento  do  saldo  credor de PIS vinculado a operações de exportação foram bem aplicados pela instância a quo.  Em matéria de benefício fiscal, é legítimo ao poder concedente estabelecer como o beneficiário  deverá  usufruí­lo.  Por  essa  razão,  se  a  União  estabeleceu  que  não  aplicará  juros  sobre  os  valores a serem ressarcidos, utilizando­se do veículo legislativo próprio para tanto, não se pode  contestar tal restrição, e, portanto, mantenho a decisão recorrida também nesse particular.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  indevidamente  glosado  em  razão  da  transferência onerosa de crédito de ICMS decorrente de exportação.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     8                 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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5746005 #
Numero do processo: 10280.004602/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrásio e José Maurício Carvalho Abreu.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004602/2006­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.392  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12  de novembro  de 2014  Assunto  COFINS ­ NÃO CUMULATIVO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de,  em  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES   Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO   Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo  Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrásio e José Maurício Carvalho  Abreu.  Por  bem  relatar,  adoto  o  relatório  de  fls.  477  a  483,  dos  autos  emanados  da  decisão  DRJ/BEL,  por  meio  do  voto  do  relator  Clecivaldo  Araújo  da  Silva,  nos  seguintes  termos:  “Trata –se de declaração de compensação de créditos de Cofins Não Cumulativa  formulada pela contribuinte acima identificada, relativos ao mês de abril de 2006, no valor de  R$ 6.606.609,68.  A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  a  compensar,  expediu  o  relatório  fiscal  e  o  auto  de  infração de fls. 286/291, seguido do despacho decisório de fl. 295, do parecer de fls. 296/298 e  novamente  do  despacho  decisório  de  fl.  299,  por  intermédio  dos  quais  reconheceu  apenas     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .0 04 60 2/ 20 06 -9 4 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004602/2006­94  Resolução nº  3101­000.392  S3­C1T1  Fl. 32          2 parcialmente o crédito invocado, no valor de R$ 3.486.923,78, homologando as compensações  até o limite do mesmo. Foram os seguintes os fundamentos adotados:   “(...)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  OBJETO  DE  GLOSA  (Ficha  06A/06B/02):  Através  dos  arquivos  magnéticos  recebidos  (planilha  excel)  onde  consta  relação  completa  de  todas  notas  fiscais  de  insumos  adquiridos,  bem  como  sua  aplicação  no  processo  produtivo,  realizamos  verificação  de  sua  consistência  pela  análise  física  de  algumas  notas  fiscais  (solicitadas  por  amostragem)  e  constatamos  a  irregularidade  dos  valores  alocados  na  ficha  16A/16B,  item  02  da  DACON,  conforme  detalhamento na planilha 10 e 11, anexas.  A  pessoa  jurídica  poderá  se  creditar  de  aquisições  de  insumos  (bens  ou  serviços), inclusive combustíveis e lubrificantes, efetuadas no mês.  Considera se como insumos a matéria prima, o produto intermediário, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Glosas  Efetuadas  10.1  Combustíveis  e  Carvão  Energético  utilizados  como  energia térmica no aquecimento das caldeiras, equipamentos e fornos, considerando que a lei  11.488/2007 só admitiu créditos a partir de 15/06/2007. A utilização de Combustíveis/Carvão  energético  (...)  na  queima  de  caldeiras  não  podem  ser  considerados  como  insumos  antes  de  15/06/2007  por  não  agir  diretamente  no  processo  produtivo;  10.2  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  serem  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo;  10.3  Glosas  efetuadas  nos  produtos/bens  por  serem  considerados  como  ativo  imobilizado;  10.4  Glosas  efetuadas em produtos/bens por não conterem descrição detalhada do bem ou informação sobre  sua aplicação no processo produtivo.  10.5 Glosas dos fretes referentes aos produtos/bens glosados. (...)  11)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Ficha  16A/03):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  recebidos,  referente  a  aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como não utilizados na produção dos bens, conforme detalhamento das glosas relacionadas nas  planilhas 08 e 09, anexas.  Normas Relacionadas: Solução de Divergência Cosit n° 12, de 24/10/2007 "Não  se consideram insumos, para fins de desconto de créditos da contribuição para o financiamento  da seguridade social Cofins, matérias de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos,  tarraxas  e  ferramentas"  12)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  (Ficha  16A/04):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  e  verificação,  por  amostragem, das notas fiscais não constatamos irregularidades relacionadas a esse item.  13) BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR REFERENTE AO  ATIVO  IMOBILIZADO  (Ficha  16A/16B/10):  A  empresa  utilizou  créditos  decorrentes  da  aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado em duas modalidades:  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004602/2006­94  Resolução nº  3101­000.392  S3­C1T1  Fl. 33          3 13.1 Por aproveitamento do crédito no prazo de 4(quatro) anos correspondendo  a 1/48 (quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei n° 10.833/2003, art 3º, § 14,  introduzido pela Lei n° 10.865/2004, art. 21 e Instrução Normativa SRF n° 457/2004, art. 1º,  inciso I do § 2º e art. 2º, § 2º, inciso II do caput). Através dos arquivos magnéticos referentes às  aquisições para o Ativo Imobilizado de maio/2004 a dezembro/2005, constatamos a existência  de bens que não se enquadram como máquinas e/ou equipamentos utilizados na produção de  bens destinados a venda.  Efetuamos  a  glosa  dos  bens  separando  os  em  duas  categorias:  1)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na produção  dos  produtos  destinados  à  venda.  2)  Maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações,  conforme  detalhado  nas planilhas 01 a 07B, em anexo.  13.1.1 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos no  prazo  de  04(quatro)  anos  e  glosados  pela  fiscalização  por  considerar  que  tais  bens  não  se  enquadram  como máquinas  ou  equipamentos  ou  não  são  aplicados  diretamente  na  produção  dos bens destinados à venda, conforme exigência legal para gozo do benefício.  13.1.2 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos no  prazo de 04(quatro) anos e glosados pela fiscalização por considerar que tais bens caracterizam  se como Edificações, não abrangidos pelos benefícios acima referidos embora sejam do ativo  imobilizado. Em relação a construção da Expansão II, o contribuinte informou que a mesma só  entrou em operação a partir de janeiro de 2006 e a Expansão III somente em 2008.  Notas:  a)  Não  foi  concedido  o  benefício  para  os  outros  bens,  senão  máquinas  e  equipamentos, destinados ao Ativo Imobilizado utilizados na fabricação de produtos destinados  a  vendas,  ficando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção civil, veículos e outros não considerados máquinas ou equipamentos.  b) A partir de 1°/12/2005,  são  também admitidos créditos em relação a outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  desde  que  sejam  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, continuando fora do benefício a aquisição de: móveis, veículos, construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda.  13.2) Por aproveitamento do crédito no prazo de 12(doze) meses, contados da  data  de  aquisição,  sendo  calculado, mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  o  valor  correspondente a 1/12(um doze avos) do custo de aquisição do bem. O benefício é aplicável às  máquinas,  aos  aparelhos  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento e  incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos entre 2006 e 2013, por pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação das extintas Sudene e Sudam (...).   (...)  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004602/2006­94  Resolução nº  3101­000.392  S3­C1T1  Fl. 34          4 Após análise dos arquivos contendo  listagem dos bens com aproveitamento de  crédito  no  prazo  de  12(doze)  meses  constatamos  diversas  irregularidades  na  utilização  dos  referidos créditos.  Elaboramos  a  Planilha  n°  07D  onde  constam  todas  as  glosas  efetuadas  e  as  Planilhas 07E, 07F e 07G resumindo os valores glosados.  Abaixo segue codificação adotada para as glosas efetuadas na Planilha 07D:  DT05  ­  Glosados  em  virtude  da  data  de  aquisição  (emissão  nota  fiscal)  ser  anterior à previsão legal, que só reconheceu o beneficio para bens adquiridos a partir de 2006.  EDIF06 ­Glosados por serem considerados como Edificações do ano de 2006.   EDIF07 ­ Glosados por serem considerados como Edificações do ano de 2007.  N­ Glosados por não serem considerados como bens do ativo imobilizado e/ou  não empregados no processo produtivo do adquirente.  NCD  ­  Glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  5.789/2006  mencionados no Decreto n° 5.988/2006.  NREB  ­  Glosados  por  serem  vendas  equiparadas  a  exportações,  não  gerando  direito a crédito (...).”Cientificada, a interessada apresentou tempestivamente a impugnação de  fls. 320/373 (com argumentos replicados na manifestação de inconformidade de fls.   04/447), na qual alega:  a) Quanto aos créditos oriundos de bens e serviços utilizados como insumos, a  Fiscalização perpetrou  glosas particularmente  sobre: Transporte de Rejeitos  Industriais, Óleo  BPF, Ácido Sulfúrico e  Inibidor de Corrosão, sob o fundamento de que não se enquadrariam  como bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à venda. Por  derradeiro,  foram  glosados  créditos  relacionados  a  despesas  ou  encargos  com  Ativo  Imobilizado  para  emprego  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  Venda  ou  Prestação  de  Serviços,  inclusive máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  que  foram  incorporados  ao Ativo  Imobilizado.  b) Ponto  fundamental é o da definição e amplitude conceitual dispensadas aos  insumos que gerariam o crédito da Contribuição e que seriam os bens e  serviços que seriam  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  abrangendo  mas  não  se  restringindo ao universo das matérias primas produtos intermediários e quaisquer outros bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  os  produtos  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Também se reputam como  insumos empregados na prestação de serviços os bens aplicados ou consumidos na prestação  de serviços. Centrando a atenção ao presente processo, bem se vê que a requerente é sociedade  empresária preponderantemente exportadora, de sorte que igualmente faz jus à apropriação de  créditos, inclusive concernentes a estoque de abertura oriundos dos custos, despesas e encargos  advindos das receitas resultantes de exportação dos produtos que industrializa e comercializa.  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004602/2006­94  Resolução nº  3101­000.392  S3­C1T1  Fl. 35          5 aplicados  ao  processo  produtivo,  particularmente  o  de  transporte  de  rejeitos  industriais,  óleo  BPF,  ácido  sulfúrico  e  inibidor  de  corrosão.  Naturalmente  que  não  poderia  furtar  se  a  impugnante do creditamento dos valores desembolsados com o transporte destes rejeitos, que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  do  alumínio  produzido  e  exportada  por  pessoa  jurídica como a requerente. Os dispêndios com este transporte são, portanto, irrefutavelmente,  dedutíveis.  O  óleo  BPF,  considerado  pela  fiscalização  como  gerador  de  energia  térmica,  destina se à queima em fornos adequados para a calcinação do hidrato e na geração de vapor  nas  caldeiras. A  fiscalização  glosou  toda  a utilização do BPF,  tanto nas  caldeiras  como para  calcinação.  Em  relação  ao  Ácido  Sulfúrico,  descabe  glosa  já  que  a  fiscalização  o  está  considerando  como  material  de  limpeza.  O  ácido  sulfúrico  é  utilizado  para  limpeza  dos  trocadores  de  calor  por  onde  passa  o  licor  rico  em  alumina,  limpeza  esta  fundamental  para  manter a eficiência de troca térmica e a estabilidade do licor para garantir a produtividade da  planta. O ácido usado é utilizado na neutralização de afluentes cáusticos. A fiscalização glosou  toda a aquisição deste insumo e frete, inclusive glosando fretes e duplicidade. Já a respeito do  Inibidor  de  Corrosão,  utilizado  para  formar  uma  película  protetora  contra  corrosão  nas  tubulações de água de resfriamento, insta mencionar que sua ausência no rol das especificações  compromete substancialmente a qualidade e quantidade da alumina produzida. Ora, com toda a  necessidade de que  tais  insumos  sejam empregados de modo direto,  na geração do alumínio  final que será objeto de exportação, não se vê como possamos acatar a glosa dos serviços de  transporte dos  itens em voga, como,  igualmente nos  termos da legislação vigente,  insumo de  aplicação  direta,  que,  portanto,  não  podem  ser  recusados  enquanto  serviços  creditáveis.  Transcreve decisão da Câmara superior de Recursos Fiscais.  c)  Especificamente  quanto  aos  bens  adquiridos  como  Ativo  Imobilizado,  a  Fiscalização  entendera  pela  glosa  de  bens  adquiridos  com Ativo  Imobilizado,  nada  obstante  haver  acertadamente  considerado  a  requerente  que  os  valores  gastos  na  aquisição  de  bens,  inclusive  máquinas,  equipamentos  e  outros  incorporados  ao  ativo  imobilizado  devem  ser  recuperados enquanto créditos dedutíveis das bases apuratórias da Contribuição, logo descabe,  igualmente, a glosa sobre o ativo imobilizado. Refere solução de consulta.  d) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa ausência de  amarras,  restrições,  condicionantes  ao  direito  de  desconto  de  créditos  sobre  os  valores  de  COFINS  a  pagar,  desde  que  os  bens  ou  serviços  reputados  creditáveis  pelo  contribuinte,  efetivamente, sejam insumos empregados na prestação de serviços e produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  ensejam  os  descontos. Mesmo analisando as  Instruções Normativas editadas pela Receita Federal, no afã  de  regulamentar  os  aludidos  preceitos  legais  pertinente  ao  desconto  de  créditos  de COFINS  sobre certas despesas,  aquisições e dispêndios, não há discrepância  relevante que justifique a  manutenção das glosas ora questionadas. A Jurisprudência do outrora denominado Conselho de  Contribuintes não tergiversa em rever glosas como as que foram equivocadamente perpetradas  no presente caso, especificamente mencionando a possibilidade de se creditar sobre os gastos  havidos com a remoção de resíduos industriais, tal como sucede no caso vertente.  Refere  e  transcreve  excertos  de  julgados  administrativos,  concluindo  que  as  despesas com remoção de resíduos industriais correspondem a serviços aplicados/consumidos  no processo produtivo, os quais  também geram créditos dedutíveis das bases de apuração da  contribuição, haja vista que representam custos, gastos ou despesas vinculadas ao produto ou  serviço  vendido.  Aduz  que,  para  o  afastamento  da  glosa  sobre  Transporte  dos  Rejeitos  Industriais, é de ser observado imperativamente o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, uma  vez que é uma sociedade empresária comercial exportadora. Ora, a dicção do § 3º do art. 6º em  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004602/2006­94  Resolução nº  3101­000.392  S3­C1T1  Fl. 36          6 questão  não  permite  que  remanesça  qualquer  dúvida  sobre  quais  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  como  sendo  os  que  são  “apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação”  e  não  apenas  os  que  digam  respeito  aos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  do  alumínio  exportado. Em várias  outras  ocasiões,  ainda  que  se  centrando mais  no  art.  3º  da  Lei  10833/2003,  os  órgãos  judicantes  do Ministério  da  Fazenda têm registrado que não se pode sustentar glosas que tenham sido levadas a efeito pela  Fiscalização,  sem  que  a  mesma  tenha  logrado  “motivar”  tais  glosas,  a  ponto  de  expor  sua  incompatibilidade legal.  Refere  julgados administrativos e  judiciais,  também  transcrevendo soluções de  divergência proferidas pela Cosit  e salientando que, no  caso  concreto, mesmo que se admita  que  as  soluções  de  consulta  possam  ser  aplicadas  em  total  desconexão  com  a  ordem  constitucional e a legislação ordinária, os bens e serviços glosados são inegavelmente insumos  de aplicação direta, inclusive de contato físico com o produto final industrializado, de sorte que  também sob tal viés não poderiam ter sido glosados.  e) Cabe  voltar­  nos  com maior  detença  à  glosa  das máquinas  e  equipamentos  adquiridos pela requerente e incorporados ao seu ativo imobilizado, a qual, com a devida vênia,  causou  estranheza,  considerando,  de  plano,  a  permissão  constante  da Lei  10833/2003. A  IN  SRF nº 457/2004 veiculou a facultatividade do cálculo do crédito insculpido na lei ordinária,  observada a periodicidade de quatro anos. O Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da  Lei  n°  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  instituiu  depreciação  acelerada  incentivada  e  desconto  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  prazo  de  doze  meses,  para  aquisições de bens de capital  efetuadas por pessoas  jurídicas  estabelecidas  em microrregiões  menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela reside no  fato de que a fiscalização, injustificadamente, glosou não menos que a totalidade dos créditos  gerados  sobre  maquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado  da  requerente,  sob  o  suposto  fundamento  de  que  a  mesma  não  teria  observado  as  exigências  constantes da Lei 11.196/2005, ou seja, não teria considerado na periodicidade legal diferencial  de apuração do crédito sobre ativo imobilizado, apenas as máquinas e equipamentos adquiridos  sob o regime incentivado do RECAP, utilizando se ao revés da periodicidade excepcional dos  1/12 sobre a totalidade das máquinas e equipamentos adquiridos no período auditado. O fato,  contudo, que, data vênia, desmantela a pretensão esposada pela Autoridade Fazendária é que a  postulante,  por  uma  questão  de  tempo  real  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos  aplicados  em  seu  processo  de  industrialização,  não  se  apropria  de  tais  créditos  automaticamente, de modo que pelas suas especificidades, é evidente que a conduta apontada  no Auto, seria, como é, impraticável. Ante tal quadro, o mínimo que se poderia aceitar para a  pretensa  manutenção  das  glosas,  seria  a  demonstração  por  parte  da  Fiscalização  de  que  a  requerente, efetivamente, se apropriou de créditos sobre máquinas e equipamentos adquiridos  fora do regime diferenciado do RECAP, sem observar a periodicidade permitida pela lei e pela  IN  aplicáveis. A ocorrência  supra,  contudo,  reitere  se,  não  apenas  é  inexeqüível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  mesmo,  como  ainda  não  fora  minimamente  exposta  pela  autoridade  fazendária,  pelo  que,  consoante  as  decisões  colacionadas  alhures,  tais  glosas  também  hão  de  ser  inteiramente  desconstituídas.  Do  que  é  possível  inferir  da  sucinta  exposição  declinada  pela  autoridade  fazendária,  não  teria  sido  reconhecido  benefício  para  tais  itens  na  medida  em  que  não  se  enquadrariam no rol de máquinas e equipamentos, volvidos ao Ativo Imobilizado, empregados  na  fabricação  de  produtos  para  venda,  restando  excluídos  assim  móveis,  ferramentas,  instrumentos, construção civil, veículos e demais que estariam, segundo a inteligência esposada  pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e equipamentos que gerariam crédito consoante o  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004602/2006­94  Resolução nº  3101­000.392  S3­C1T1  Fl. 37          7 ordenamento aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da razão pela  qual e nem tampouco quais seriam estes itens específicos, ao menos referidos em uma planilha  anexa  ao  Mandado  de  Procedimento  que  permita  à  postulante  compreender  o  porquê  da  desconsideração de tais máquinas e equipamentos defendo se objetivamente de tais glosas. O  que se tem por certo é que os itens qualificados pela postulante como máquinas efetivamente  foram  incorporados ao ativo  imobilizado e empregados na produção do alumínio destinado à  venda, respeitada a periodicidade prevista nas normas aludidas. O Fiscal não se desincumbira  de tal ônus mínimo, incorrendo não somente em cerceamento de defesa como ainda trazendo a  lume  mais  uma  glosa  descabida.  Logo,  não  há  como  se  vislumbrar  infringência  à  Lei  nº  11.488/20087 (REIDI).  f)  Transcreve  o  que  identifica  como  o  entendimento  doutrinário  relativo  ao  regime da não cumulatividade aplicado à Cofins, concluindo que a Constituição Federal previu  o  regime  da  não  cumulatividade  originariamente  para  o  ICMS  e  IPI,  traçando  lhes  com  precisão os limites em que tal regime poderia vigorar. Estendeu o pela EC 42/2003 à COFINS,  remetendo  sua  regulamentação  à  legislação  infraconstitucional,  o  que  já  havia  sido  levado  a  efeito antes da EC, pela Lei ordinária 10833/2003, que não apenas elencara quais  setores da  economia  seriam  autorizados  a  se  apropriar  de  créditos  sobre  determinadas  despesas  e  encargos, como ainda discriminara quais destes desembolsos permitiriam  tal apropriação. As  Instruções  Normativas  e  normas  complementares  afins,  por  força  do  princípio  da  não  cumulatividade,  por  não  gozar  de  envergadura  constitucional,  evidentemente,  não  podem  a  pretexto de regulamentar, restringir a restrição e muito menos ainda o Auditor Fiscal, restringir  a  restrição  da  restrição,  o  que  significaria  o  aniquilamento  de  uma  determinação magna  ao  ponto  de  inverter  a  lógica  interna  do  regime  tornando  o  mais  oneroso  que  a  própria  cumulatividade.  Nada  obstante,  o  teor  das  mesmas  não  se  choca  com  os  procedimentos  apuratórios  da  impugnante.  No  caso  vertente,  convém  ressaltar  que  a  impugnante  fora  extremamente  conservadora na medida  em que  seguira  religiosamente  as  disposições  da Lei  10833,  apropriando  se  dos  créditos  gerados  apenas  pelas  aquisições  e  despesas  de  aplicação  direta listadas nos diplomas legais, conquanto seja irrefutável a natureza imperativa e irrestrita  do comando constitucional pós EC 42/2003 para os setores previstos em lei, as contribuições  serão não cumulativas.  Simples. Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora se  insurge. Cita posição doutrinária.  g)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando se a incompatibilidade entre a escrita contábil da Alunorte do período, e as razões  de glosa suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a de ratificar a efetiva  utilização dos bens e serviços glosados como insumos de aplicação direta e efetiva no processo  produtivo da requerente, desde já indicando Assistente técnico.”  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 01­24.121 de fls. 476 a 477 traz a  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PAF. ATO  NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004602/2006­94  Resolução nº  3101­000.392  S3­C1T1  Fl. 38          8 A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do  Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera  se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972, também se fazendo incabível a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo.  COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS.  No cálculo da Cofins Não Cumulativa somente podem ser descontados créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  COFINS  NÃOCUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não  cumulatividade  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no mês,  relativos  a  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País  para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições  normativas que regem a espécie.  DCOMP. CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  somente  podem ser homologadas no exato limite do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido” O  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho  – CARF  onde  alega na primeira parte todos os argumentos apresentados na sua impugnação e na sequência,  resumidamente o seguinte:  I – Da Situação Fática;  II – Do Direito ­ Do incabimento da glosa sobre bens considerados edificações e  componentes do ativo imobilizado – do posicionamento da jurisprudência atual administrativa  e judicial acerca do conceito de insumos par fins de COFINS e PIS/PASEP não­cumulativos;  III – Do equívoco manifestado nas glosas de bens e serviços que se constituem  em  insumos  diretamente  aplicados  ao  processo  produtivo  e  das  glosas  sobre  máquinas  e  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004602/2006­94  Resolução nº  3101­000.392  S3­C1T1  Fl. 39          9 equipamentos incorporados ao ativo imobilizado – RECAP/REIDI/SUDAM – do § 1º do art. 6º  da Lei nº 10.833/2003 – da não incidência dobre as receitas de exportação;   IV  –  Do  entendimento  doutrinário  relativo  ao  regime  da  não­cumulatividade  aplicado ao PIS e COFINS;  V­ Da desconsideração das reiteradas decisões judiciais e administrativas sobre  a matéria em debate e da sua correta interpretação;  VI  –  Do  pedido:  “sejam  acolhidas  as  razões  constantes  do  presente  Recurso  Voluntário  por  este  Ilustre Órgão,  para  o  fim  de  desconstituir  as  glosas  objeto  do Despacho  Decisório  constante  no  Processo  nº  10280.004602/2006­94,  homologadas  no  Acórdão  01­ 24.121­3º Turma da DRJ/BEL no valor de R$ 3.119.685,00  (três milhões,  cento  e dezenove  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  noventa  centavos)  e  o  aproveitamento  dos  créditos  lançados  nos  pedidos  de  compensação  no  mês  de  Abril  de  2006,  advindos  da  não­ cumulatividade  da  COFINS,  sob  pena  de  violação  frontal  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal, ao § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003, art. 100 da Lei 5.172/1966 (CTN), arts. 13 e  14, da Lei 11.196/2005, art. 1º do Decreto 5789/2006, arts. 1º, 2º e 3º do Decreto 5988/2006,  art. 6º e 41 da Lei 11.488/2007, art. 8º, inciso I, alínea b e § 4º, Inc. II, alíneas a e b, da IN/SRF  nº 404, de 12 de março de 2004, art. 1° incisos I e II, §§ 1º e 2º da IN/SRF 457/2004, ao lado  da farta Doutrina e Jurisprudência colacionadas ao longo do presente, sendo esta pois a medida  de pleno Direito.”  É o relatório.    Conselheira  Relatora  Valdete  Aparecida Marinheiro,  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  trata  –se  de  declaração  de  compensação  de  créditos  de  Cofins  Não­Cumulativa formulada pela contribuinte acima  identificada,  relativos ao mês de abril de  2006, no valor de R$ 6.606.609,68.  Segundo a decisão recorrida a Recorrente só pode:   No cálculo da Cofins Não­Cumulativa somente podem ser descontados créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Também, decidiu:  Na  não­cumulatividade  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no mês,  relativos  a  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País  para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições  normativas que regem a espécie.  E, assim, a decisão recorrida:  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004602/2006­94  Resolução nº  3101­000.392  S3­C1T1  Fl. 40          10 Reconheceu  apenas  parcialmente  o  crédito  invocado,  no  valor  de  R$3.486.923,78, homologando as compensações até o limite do mesmo.  Por outro lado a Recorrente recorre da decisão de 1ª instância administrativa por  incabimento da glosa sobre bens considerados edificações e componentes do ativo imobilizado.  Do  total  incabimento  das  glosas  de  óleo  combustível/óleo  BPF  adquirido  no  período  apuratório  equivocadamente  enquadradas  como  inexistêntes  aquisições  de  energia  elétrica e termica ­ – RECAP/REIDI/SUDAM – do § 1 º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 – da  não incidência sobre as receitas de exportação.  Do equivoco manifestado nas glosas de  serviços e produtos que se constituem  em  insumos diretamente  aplicados  ao  seu processo produtivo  e das  glosas  sobre máquinas  e  equipamentos incorporados ao ativo imobilizado.  Observando o relatório de análise da fiscalização, verifico que:  Através dos arquivos magnéticos recebidos (planilha excel) onde consta relação  completa de  todas notas  fiscais de  insumos adquiridos, bem como sua aplicação no processo  produtivo,  realizamos  verificação  de  sua  consistência  pela  análise  física  de  algumas  notas  fiscais (solicitadas por amostragem) (...).  Também:  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  recebidos,  referente  a  aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados na produção dos bens, conforme detalhamento das glosas relacionadas nas planilhas  08 e 09, anexas.  Através  dos  arquivos  magnéticos  referentes  às  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatamos  a  existência  de  bens  que  não  se  enquadram  como máquinas  e/ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda.  Efetuamos  a  glosa  dos  bens  separando  os  em  duas  categorias:  1)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na produção  dos  produtos  destinados  à  venda.  2)  Maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações,  conforme  detalhado  nas planilhas 01 a 07B, em anexo.  Diante das considerações acima, entendo desprovido de consistência afirmar que  um  insumo  adquirido,  cuja  análise  se  deu  apenas  por  amostragem  de  arquivos  magnéticos  tenha sido aplicado ou não no processo produtivo da Recorrente, bem como, se a aquisição de  serviços e bens constantes em lançamentos de arquivos magnéticos  recebidos  tenham ou não  sido  utilizados  na  produção  dos  bens  da mesma Recorrente  ou  que não  se  enquadram como  máquinas e/ou equipamentos utilizados na produção dos mesmos bens destinados à venda.  Assim,  por  entender,  também,  que  a verdade matérial  é  essencial  no  processo  administrativo  tributário  e  nesse  caso  é  essencial  a  verificação  física  nas  dependências  da  empresa,  que  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  responda  depois  de  uma  visita  nas  dependências  da  empresa  ou  traga  um  laudo  de  perito  especializado e idôneo, respondendo o seguinte:  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004602/2006­94  Resolução nº  3101­000.392  S3­C1T1  Fl. 41          11 Os  referidos  insumos  e  serviços  glosados  sob  avaliação  têm  afetação  sobre  o  processo produtivo? De que forma?  Levando­se em conta o papel exercido pelos  insumos e serviços glosados pela  fiscalização no processo produtivo da Recorrente, pode­se afirmar que estes são intrinsecos à  atividade produtiva e, portanto, a essa está indissociáveis?  Considerando a estrutura da Recorrente e a sua produção seria possível produzir  todos os produtos finais comercializados sem a utilização dos insumos e serviços glosados?  Os  insumos  e  serviços  glosados  se  mostram  essenciais,  isto  é,  se  são  indispensáveis aos processos produtivos desenvolvidos pela Recorrente?  Os  bens  adquiridos  pela  Recorrente  e  que  foram  glosados  podem  ser  enquadrados  ou  não  como  máquinas  e/ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda? Tal quesito deverá possibilitar a determinação do prazo de depreciação em  questão nos autos Tal quesito deverá possibilitar a determinação do prazo de depreciação em  questão nos autos.   Realizada  a  presente  diligência,  notifique  a  Recorrente  para  se  manifestar  e,  também, se assim desejar, apresente laudo de períto especializado e idôneo para responder aos  mesmos quesitos apresentados.  Ao  final,  retorne­se  os  autos  a  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais para julgamento.  Esse é o meu voto.  Valdete Aparecida Marinheiro ­ relatora    Fl. 588DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11516.722636/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009 ISENÇÃO - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL É necessário que o sujeito passivo disponha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fazer jus à isenção em tela, nos termo da Lei nº 8.212/91 e da MP nº 446/08.
Numero da decisão: 2301-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira – Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 220          1 219  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722636/2012­64  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.281  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  NFLD ­ Contribuições Previdenciárias   Recorrente  ASSOCIAÇÃO FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTÁRIOS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009  ISENÇÃO ­ ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  É  necessário  que  o  sujeito  passivo  disponha  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social para fazer jus à isenção em tela, nos termo  da Lei nº 8.212/91 e da MP nº 446/08.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira – Presidente     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS, MANOEL  COELHO ARRUDA  JUNIOR,  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS,  ADRIANO GONZALES SILVERIO.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 26 36 /2 01 2- 64 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Relatório  Trata­se de processo administrativo que contempla as seguintes exigências:  i) AI DEBCAD nº 51.011.9000, compreende as contribuições patronais e ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período de 01/2009 a  09/2009.  ii)  AI  DEBCAD  nº  51.030.5300,  compreende  as  contribuições  para  as  terceiras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE  e  SESC),  que  tiveram  como  fatos  geradores as remunerações de segurados empregados no período de 01/2009 a 09/2009  Segundo  o  relatório  fiscal  a  autuada  se  declarava  isenta  da  contribuição  social,  utilizando­se  do  código  FPAS  639  em  GFIP.  Devidamente  intimada  a  entidade  a  apresentar a condição de entidade beneficente de assistência social, trouxe protocolo de pedido  de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), datado  de 08/06/2004, que foi deferido pela Resolução CNAS nº 03, de 23/01/2009, para o período de  12/06/2004  a  11/06/2007,  com  fundamento  no  art.  37  da  Medida  Provisória  nº  446,  de  07/01/2008.  Cita  que  a  entidade  protocolou  novo  pedido  de  renovação  do  CEBAS  somente  em  09/10/2009,  que  restou  declarado  intempestivo  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social (CNAS).  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  sustentando,  em  síntese,  que  em  09/10/2009 protocolou novo pedido de renovação, ainda não examinado, embora considerado  intempestivo por  referido órgão. Ademais,  entende que  a  legislação aplicável ao  caso dispõe  que o prazo de vigência do CEBAS é de três anos após a publicação da Resolução concessiva,  pelo que considera o seu válido até 26/01/2012.  A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação  e  consequentemente  manteve a integralidade da autuação.  Objetivando  a  reforma  da  decisão  a  quo o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário a esse Conselho, por meio do qual reitera as alegações iniciais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Isenção   Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  controvérsia  principal  suscitada  na  presente causa põe em discussão o exame sobre o reconhecimento, ou não, em favor do sujeito  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.722636/2012­64  Acórdão n.º 2301­004.281  S2­C3T1  Fl. 221          3 passivo  do  direito  à  isenção  sobre  as  contribuições  previdenciárias,  na  hipótese  de  entidade  beneficente.  Assim,  para  uma  melhor  elucidação  da  questão  jurídica  em  julgamento,  imperioso se faz analisar todo o arcabouço legislativo fiscal que disciplinava, à época dos fatos,  as condições necessárias para o reconhecimento do direito da isenção em questão.  Observando  a  regra  contemplada  no  artigo  144  do  CTN,  lembro  que,  na  época  dos  fatos  geradores,  o  ordenamento  jurídico  disciplinador  do  direito  a  isenção  da  entidade  beneficente  era  regulamentado  pela  Lei  nº  8.212/91  e,  em  nível  infralegal,  pelo  Decreto nº 3.048/99 e a competência de janeiro de 2009 pela MP 446/08.  O artigo 55 da Lei nº 8.212/91 (revogado pela MP nº 466/2008, convertida na  Lei  nº  12.101/09),  estabelecia  que  a  entidade  beneficente  que  pretendesse  obter  o  reconhecimento do direito a isenção deveria necessariamente preencher os seguintes requisitos  legais:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a cada três anos;  III  ­  promova a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;  §  1º Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, que terá o prazo  de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.  (...)”  Por sua vez a MP 446/08, a qual interessa para a competência de janeiro de  2009 dispunha o seguinte:  Art.28.A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II  fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam  os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde  que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I­seja constituída como pessoa jurídica nos  termos do caput do  art. 1o;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 II­não  percebam,  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  III­aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  IV­preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou  extinção,  a  destinação  do  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidades  sem  fins  lucrativos  congêneres  ou  a  entidades  públicas;  V­não  seja  constituída  com  patrimônio  individual  ou  de  sociedade sem caráter beneficente;  VI­apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de  negativa  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  dívida  ativa  da  União,  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço­FGTS e de regularidade em face do Cadastro  Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal­ CADIN;  VII­mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  com  os  princípios  contábeis  geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal  de Contabilidade;  VIII­não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  IX­aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a  que estejam vinculadas;  X­conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos,  contado da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos  ou  operações  realizados  que  venham  a modificar  sua  situação  patrimonial;  XI­cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação  tributária; e  XII­zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em  lei,  relacionados  com  o  funcionamento  das  entidades  a  que  se  refere este artigo.  E a Instrução Normativa 971/09, a qual dispôs sobre a sucessão de normas a  respeito da isenção das entidades, tratou a vigência normativa da seguinte forma:  Art. 232.A Ebas certificada até 29 de novembro de 2009 fará jus  à  isenção,  até  a  validade  do  respectivo  certificado:  (Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro  de 2012)  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.722636/2012­64  Acórdão n.º 2301­004.281  S2­C3T1  Fl. 222          5 I  ­  desde  o  deferimento  do  pedido  de  isenção  apresentado  na  forma  do  art.  55  daLei  nº  8.212,  de  1991,se  cumpriu,  sucessivamente,  durante  os  períodos  das  respectivas  vigências,  os requisitos:  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº  1.238, de 11 de janeiro de 2012)  a) do art. 55 daLei nº 8.212, de 1991,até 9 de novembro de 2008,  data anterior à da publicação daMedida Provisória nº 446, de 7  de  novembro  de  2008;(Incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012)  b) do art. 28 daMedida Provisória nº 446, de 2008,no período de  10  de  novembro  de  2008 até  11  de  fevereiro  de  2009,  data  da  publicação  da  rejeição  da  Medida  Provisória;  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012)  c) do art. 55 daLei nº 8.212, de 1991,a partir de 12 de fevereiro  de 2009 até 29 de novembro de 2009, data da publicação daLei  nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;e (Incluído pela Instrução  Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012)  d) do art. 29 daLei nº 12.101, de 2009,a partir da vigência desta;  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.238,  de  11  de  janeiro de 2012)  II  ­  de  30  de  novembro  de  2009  até  a  data  de  validade  do  certificado,  desde  que  atenda,  cumulativamente,  aos  requisitos  previstos  no  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  de  2009,  observado  o  disposto no art. 229.  II  ­  desde  a  certificação  originária  deferida  pelaMedida  Provisória nº 446, de 2008,se cumpriu, sucessivamente, durante  os períodos das respectivas vigências, os requisitos da legislação  referida nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso I; e (Redação dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.238,  de  11  de  janeiro  de  2012)  III  ­  desde  o  início  da  concessão  da  isenção  sustentada  no  certificado  cuja  renovação  ou  prorrogação  foi  concedida  pelaMedida  Provisória  nº  446,  de  2008,e  desde  que  tenha  cumprido  os  requisitos  da  legislação  referida  nas  alíneas  do  inciso I. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11  de janeiro de 2012)  Analisando  todos  os  pressupostos  legais  supramencionados  verifica­se  que  requisito legal, seja durante a Lei 8.212/91 como na MP 446/08, era a obtenção de certificado  de entidade beneficente de assistência social.  Por outro lado, argumenta a recorrente que há previsão expressa no Decreto  nº 2.536/98 para validar CEBAS emitido a destempo para três após sua decisão concessória, as  certidões do CNAS mantiveram a sua condição de entidade beneficente até 18/02/2009.  Contudo,  o  requerimento  de  renovação  do  Certificado  apresentado  intempestivamente não se constitui em direito à manutenção de isenção, posto que desprovida  do requisito objetivo da certificação, como se denota do Decreto nº 2.536/98.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 Nesse sentido o Decreto 2.538/98:  Art.3º.  Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que demonstre, cumulativamente:(Redação dada pelo Decreto nº  4.499, de 4.12.2002)  [...]  §  2º  O  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  terá  validade de três anos, a contar da data da publicação no Diário  Oficial da União da resolução de deferimento de sua concessão,  permitida  sua  renovação,  sempre  por  igual  período,  exceto  quando  cancelado  em  virtude  de  transgressão  de  norma  que  regulamenta a sua concessão.  §  3º  Desde  que  tempestivamente  requerida  a  renovação,  a  validade  do  Certificado  contará  da  data  do  termo  final  do  Certificado anterior.  E,  no  caso  dos  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  renovação  (Processo  nº  71000.090345/2009­31)  às  fl  182  foi  considerado  intempestivo  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome.  Ademais, consultando o sítio do citado Ministério verifiquei que o pedido de  renovação do  certificado  formulado por meio do processo  supra  restou  indeferido,  conforme  Resolução nº 49/2013.  E, para o  reconhecimento da  isenção deve haver o atendimento de  todos os  requisitos  previstos  na  legislação  tributária.  Nesse  sentido  vem  se  consolidando  a  jurisprudência do CARF:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes  individuais a  seu serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado  na  legislação  de  regência.  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  contribuinte  ­  entidade  beneficente  de  assistência social ­ que cumprir, cumulativamente, os requisitos  inscritos  na  legislação  de  regência  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  in  casu,  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  devendo,  igualmente,  requerer  aludido  benefício  mediante  emissão  de  Ato  Declaratório.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  nº  2401­003.622,  Relator  Conselheiro  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira)  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  da  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.722636/2012­64  Acórdão n.º 2301­004.281  S2­C3T1  Fl. 223          7 República Federativa do Brasil, faz­se necessário o atendimento  de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A  imunidade  (isenção)  tem  de  ser  requerida  ao Fisco,  não  sendo  automática, conforme preceitua o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91.  No mesmo artigo, a Lei permite que o Fisco cancelará a isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  no  artigo.  Como  verificou­se  o  descumprimento  dos  requisitos  para  o  benefício  fiscal,  já  que  a  Recorrente  não  promoveu  a  assistência  social  beneficente  a  menores  ou  a  pessoas  carentes,  foi  proposto  o  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento  da  isenção.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  ATO  INDEFERINDO  PEDIDO  RECONHECIMENTO  DA  ISENÇÃO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  destinado a  prevenir  a  decadência, mesmo  que  haja  discussão  judicial  ou  administrativa  da  matéria.  IMUNIDADE/ISENÇÃO.  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  A  concessão de imunidade a uma pessoa jurídica não é extensiva à  outra  empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  por  aquela  mantida  ou  controlada,  conforme  redação do §2º do art.  55 da Lei 8.212/91, vigente à  época da  ocorrência dos fatos geradores, atualmente substituído pelo art.  30  da  Lei  12.101/2009.  IMUNIDADE/ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. A legislação que trata de  imunidade  das  contribuições  sociais  deve  ser  interpretada  em  consonância  com  as  normas  constitucionais  de  1988.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OUTRAS  ENTIDADES/TERCEIROS.  ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras  Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias  (art.  3°,  §  3°  da  Lei  11.457/2007). MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA  LEGISLAÇÃO VIGENTE  À  ÉPOCA DO  FATO GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso  Voluntário Provido  em Parte.(Acórdão  nº  2402­ 004.162, Relator Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo)  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1998  NORMAS  GERAIS.  NULIDADE.  HIPÓTESES.  LEGISLAÇÃO.  O Decreto  70.235/1972  determina  que  são  nulos:  a)  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  e  b)  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  No  presente  caso,  a  acusação  referente ao  II, Art.  55 da Lei 8.212/1991 é clara, não  indo de  encontro a nenhuma das hipóteses de nulidade determinadas na  legislação,  motivo  da  analise  do  mérito  da  questão.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COMPETÊNCIA.  FISCALIZAÇÃO.  CANCELAMENTO.  ISENÇÃO.  A  Lei  8.212/1991  determina  que  fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam seus Arts.  22  e 23 a  entidade beneficente de assistência  social  que  atenda  aos  requisitos  cumulativamente  expostos  em  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 seu  Art.  55.  No  mesmo  artigo,  a  Lei  expressa  que  o  Fisco  cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto  no  artigo.  Como,  na  ótica  do  Fisco,  verificou­se  o  descumprimento  dos  requisitos  para  o  benefício  fiscal,  foi  proposto  o  cancelamento  da  isenção.  NORMAS  GERAIS.  COMPETÊNCIAS.  CONCESSÃO  DE  CERTIFICADO.  OBTENÇÃO,  MANUTENÇÃO,  CANCELAMENTO  DE  ISENÇÃO.  LEGISLAÇÕES  DISTINTAS.  A  Lei  8.472/1999  é  a  legislação  que  determina  que  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  é  o  órgão  competente  para  emissão  de decisões  sobre deferimento ou  indeferimento dos pedidos de  concessão  ou  renovação  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade de Fins Filantrópicos, relacionando os requisitos para  tanto.  A  Lei  8.212/1991  é  a  legislação  que  determina  os  requisitos para a obtenção da isenção das contribuições de que  tratam seus Arts. 22 e 23, relacionando os requisitos para tanto  em  seu  Art.  55.  Conseqüentemente,  o  desrespeito  às  determinações  constantes  da  Lei  8.472/1999  fundamentam  o  indeferimento  ou  a  cassação  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  após  o  devido  processo  legal.  No  presente  caso,  requisitos  constantes  da  Lei  8.472/1999  serviram para fundamentar o pleito do Fisco para cancelamento  da  isenção, o que não é possível,  pois os mesmo  serviriam,  em  tese,  para  a  cassação  do  certificado,  somente,  e  o  órgão  competente  para  a  emissão  da  decisão  é  o  CNAS.  NORMAS  GERAIS.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ARGUMENTOS  NA  DEFESA.  ANÁLISE.  PRAZO.  Não  há  nulidade na emissão da decisão de primeira instância, pois todos  os  argumentos  constantes  da  impugnação  foram  devidamente  analisados e decididos. Os prazos para apresentações de defesa  e  recurso  são  os  determinados  na  legislação,  não  existindo  cerceamento  de  defesa  pelas  suas  observações.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  LEI.  8.212/1991.  OBSERVÂNCIA. A Constituição Federal (CF/1988) determina, §  7º, Art. 195, que são isentas de contribuição para a seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei. O Código Tributário  Nacional (CTN), em seus Arts. 9º e 14º, referem­se a imunidade  tributária  quanto  a  impostos,  espécie  do  gênero  tributo,  assim  como  as  contribuições.  Conseqüentemente,  são  isentas  de  contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas na  Lei  8.212/19991.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ISENÇÃO.  PROMOÇÃO  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  BENEFICENTE.  COMPROVAÇÃO.  Fica  isenta  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991 a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde, a menores,  idosos, excepcionais ou pessoas carentes. No  presente caso, o próprio Fisco atesta que a recorrente promoveu  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas  carentes.  Assim, como não há ­ na legislação que lista os requisitos para a  isenção  (8.212/1991)  ­  quantidade,  valor,  porcentagens  definidas,  há  razão  no  recurso  da  recorrente,  pois  está  demonstrada a promoção determinada na legislação. Portanto ­  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.722636/2012­64  Acórdão n.º 2301­004.281  S2­C3T1  Fl. 224          9 sem prejuízo de verificação do cumprimento dos requisitos para  o  deferimento  ou  a  manutenção  do  CEBAS,  pelo  órgão  competente,  o  CNAS  ­  não  há  razão  no  argumento  do  Fisco  sobre o descumprimento do requisito determinado no inciso III,  do  Art.  55  da  Lei  8.212/1991.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. VANTAGENS OU BENEFÍCIOS  A  DIRETORES,  CONSELHEIROS,  SÓCIOS,  INSTITUIDORES  OU  BENFEITORES.  COMPROVAÇÃO.  Fica  isenta  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991 a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  não  conceda  a  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração ou usufruto de vantagens ou benefícios a qualquer  título.  Vantagens  e  benefícios  são  características  de  algo  privilegiado. No presente caso, há a demonstração de vantagem  (privilégio)  concedido  a  diretor,  correto  motivo  para  o  cancelamento da isenção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ISENÇÃO.  RESULTADO  OPERACIONAL.  APLICAÇÃO  INTEGRAL.  OBJETO  INSTITUCIONAL.  Fica  isenta  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991 a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  Aplique  integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  No  presente  caso,  valores  foram  destinado  a  entidade, diminuindo seu resultado operacional,  correto motivo  para  o  cancelamento  da  isenção.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  nº  2301­003.847,  Relator  Conselheiro  Marcelo  Oliveira).  Por essas razões, mantenho, deve ser mantido o crédito tributário, na medida  em que não restou devidamente comprovado, in casu, o preenchimento do requisito relativo a  obtenção do certificado de entidade de assistência social para o período verificado.    Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5812974 #
Numero do processo: 10855.907034/2012-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2008 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.
Numero da decisão: 1802-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.907034/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.461  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MARQUESA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  REQUISITOS.  O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a  pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração  de voto para expor suas razões quanto a negativa.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Darci  Mendes  de  Carvalho  Filho,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji  Erbano,  José  de Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Luis  Roberto  Bueloni  Santos Ferreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 70 34 /2 01 2- 71 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907034/2012­71  Acórdão n.º 1802­002.461  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  das  contribuições  sociais  retidos  na  fonte  por  ocasião  de  pagamento  de  serviços de terceiros.  Na fundamentação do Despacho Decisório que indeferiu o  Pedido, consta:  A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido  de Restituição.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  o  crédito,  cuja  restituição  se  pretende  decorrente  de  retenção  indevida  praticada  pela  Impugnante  referente  a  serviço prestado por pessoa  jurídica optante do SIMPLES  Nacional,  nos  termos  em  que  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123/2006.  ...  Consoante relatado e conforme comprovam os respectivos  documentos fiscais, a Impugnante contratou a prestação de  serviços  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ‘Guarapuã  Florestal Ltda – EPP’ (...).  Com base nas disposições do Regulamento do  Imposto de  Renda – RIR/99 e da Lei nº 10.833/2003, a  Impugnante  é  obrigada  a  reter  os  valores  concernentes  ao  imposto  de  renda  e  às  contribuições  sociais  CSLL,  PIS  e  COFINS  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907034/2012­71  Acórdão n.º 1802­002.461  S1­TE02  Fl. 4          3 incidentes  sobre  as  operações  e  repassá­los  (...)  na  condição de substituta tributária.  Todavia,  a  Impugnante  constatou  posteriormente  que  a  pessoa  jurídica  substituída  fornecedora  dos  serviços  contratados à época dos fatos geradores ora considerados,  era  optante  do  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  situação  em  que  permaneceu  no  período  de  11/07/2008  a  31/12/2011,  como  bem  comprovam os documentos inclusos.  ...  Por  esta  peculiar  sistemática,  o  adimplemento  dos  mencionados tributos dá­se de modo unificado, por meio de  uma alíquota única, ao encargo da pessoa jurídica optante  do SIMPLES, o que indelevelmente a desonera as empresas  porventura obrigadas às retenções de IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL, como a Impugnante, a assim procederem.  ...  Nesta  esteira,  a  retenção  praticada  pela  Impugnante  não  teve  sentido  algum  e  o  montante  recolhido  por  ela  por  ocasião  da  operação  retratada  notadamente  constitui  indébito, cuja restituição se justifica (...).”  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  Ainda  que  indevida  a  retenção  de  tributos  devidos  por  prestadora  de  serviços  optante  pelo  Simples,  a  restituição  de valores depende da demonstração da assunção do ônus  tributário por parte da  tomadora dos serviços que efetuou  as  retenções  por  ocasião  do  pagamento  das  respectivas  notas  fiscais,  sem  o  que  esta  última  não  preenche  os  requisitos  para  que  lhe  sejam  restituídos  os  valores  eventual e indevidamente recolhidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 29/10/2013, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 27/11/2013.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907034/2012­71  Acórdão n.º 1802­002.461  S1­TE02  Fl. 5          4 No Recurso faz arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exarado pela  DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário, eis que tem autorização expressa da empresa para a qual o encargo foi transferido  para pleitear a devolução do indébito.  Este é o Relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907034/2012­71  Acórdão n.º 1802­002.461  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  A análise feita sobre o pedido apresentado pela contribuinte se deu no âmbito  do  processamento  eletrônico  de  declarações,  meio  legítimo  e  eficiente  de  verificação  dos  pleitos  formalizados  pelos  sujeitos  passivos,  também  de  forma  eletrônica,  em  busca  dos  créditos que entendem possuir contra a Fazenda Pública.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  sequ ência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Desse modo, para a homologação desse crédito a Administração Fazendária  solicitou que o contribuinte juntasse ao seu pedido a documentação contábil que deu suporte ao  preenchimento ao pedido de restituição.  A Recorrente por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade juntou:  a)  consulta feita na internet em que consta a informação de que a empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  ME  estaria  compreendida  no  Simples  no  período de 11/07/2008 a 31/12/2011, o que abarca os pagamentos tidos  por indevidos.  b)  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  de  serviços  nas  quais  estão  destacadas  as  parcelas  referentes  aos  tributos  que  teriam  sido  indevidamente  retidos.  Os  valores  segundo  análise  da  DRJ  são  compatíveis  com  o  montante  do  crédito  inscrito  no  Pedido  de  Restituição.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907034/2012­71  Acórdão n.º 1802­002.461  S1­TE02  Fl. 7          6 c)  documento  endereçado  à  contribuinte,  no  qual  consta  a  seguinte  solicitação:  “GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, cadastrada  no CNPJ sob o nº 10.296.543/0001­51, estabelecida à  Rua  Ruy  Barbosa,  nº  685  –  Centro,  município  de  Buri/SP,  vem  solicitar  através  desta  a  restituição  de  imposto  descontado  indevidamente  em  notas  fiscais  devido empresa ser optante do SIMPLES NACIONAL,  conf. Demonstrativo abaixo”  Com  isso a Recorrente  requer  a  restituição de apenas uma parcela do valor  recolhido por meio do DARF inscrito no Pedido, razão pela qual não foi possível a verificação,  a  partir  dos  valores,  da  exata  composição  do DARF  de  forma  a  aferir  se  o  valor  recolhido  corresponde efetivamente ao tido por indevido. Uma demonstração da composição do DARF  seria  indispensável  para  a  efetiva  comprovação  da  inclusão  dos  valores  eventualmente  indevidos nos recolhimentos efetuados.  Seria  caso  de  baixar  esse  processo  em  diligência,  caso  a  Recorrente  não  viesse reiteradamente se evadindo em demonstrar que de fato assumiu o ônus do tributo retido  da prestadora de serviço indevidamente. Pelo contrário, deu todos os indícios, inclusive com a  declaração  da  empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  EPP,  que  não  assumiu  o  ônus,  mas  que  apenas se prendeu a parte final do CTN, artigo 166, onde mediante autorização de quem sofreu  o ônus do tributo, haveria a possibilidade de efetuar o pedido de restituição em nome próprio.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido o referido  encargo, ou, no  caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.  Nesse sentido a Lei nº 9.430/96, art, 74, § 12,  II, “a” veda expressamente a  trasferência  de  créditos  tributários  para  terceiros.  A  esse  respeito  já  há  jurisprudência  consolidada, senão vejamos:  "TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS  –  LEI  9.430/96  –  IN  SRF  21/97  E  41/2000  –  LEGALIDADE.  A  Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  autorizasse  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  para a quitação de quaisquer  tributos  e contribuições  sob  sua  administração.  O  art.  15  da  IN  21/97,  permitiu  a  transferência de créditos do contribuinte que excedessem o  total de seus débitos, o que foi posteriormente proibido com  o  advento  da  IN  41/2000  (exceto  se  se  tratasse  de  débito  consolidado  no  âmbito  do  REFIS)  e  passou  a  constar  expressamente  do  art.  74,  §  12,  II,  "a"  da  Lei  9.430/96.  Dentro  do  poder  discricionário  que  lhe  foi  outorgado,  a  Secretaria da Receita Federal poderia alterar os  critérios  da  compensação,  sem  que  isso  importe  em  ofensa  à  Lei  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907034/2012­71  Acórdão n.º 1802­002.461  S1­TE02  Fl. 8          7 9.430/96. (REsp 677874/PR ­ Ministra ELIANA CALMON ­  DJ 24.04.2006)".  A  autorização  de  restituição  a  quem  não  teve  o  ônus  seria  o mesmo  que  a  Administração  Fazendária  anuir  com  o  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa,  também  denominado  enriquecimento  indevido,  ou  locupletamento,  pois  configuraria  aumento  patrimonial  sem  causa  jurídica,  ou  o  que  se  perderia  sem  causa  legítima.  Isso  porque  em  momento algum está estabelecido que o produto da restituição será  repassado a quem teve o  ônus. Nesse sentido prescreve o Código Civil:  “Art.  884.  Aquele  que,  sem  justa  causa,  se  enriquecer  à  custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente  auferido, feita a atualização dos valores monetários.  Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí­la,  e,  se a coisa não mais  subsistir, a  restituição se  fará pelo  valor do bem na época em que foi exigido.”  Isso porque a despesa  já  incorrida  foi  integralmente  registrada  em conta  de  resultado atribuida ao fornecedor, sendo sua contrapartida registrada em conta de passivo, uma  parte  devida  ao  fornecedor  e  o  restante  em  tributos  retidos  de  terceiro.  A  recuperação  do  crédito tributário daria ensejo ao registro em conta redutora de passivo com a contrapartida em  caixa  /  bancos.  Essa  prática  daria  ensejo  a  obteção  de  uma  receita  decorrente  da  cessão  de  créditos tributários, essa vedada pela legislação ora em vigor, sem qualquer tributação.  No presente caso, havendo crédito tributário a ser restituído, caberia somente  a empresa GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, contribuinte do  tributo para solicitar a  restituição.  Sendo assim, resta claro que a parte final do caput do art. 166 do CTN deve  ser interpretado de acordo com o restante do sistema jurídico que rege a matéria, em especial  os citados anteriormente.  Por  oportuno  cabe  salientar  ainda  que  se  trata  apenas  de  “Pedido  de  Restituição”, pois em caso de “Pedido de Compensação” a Recorrente estaria sujeita à multa  correspondente a compensação não declarada, nos termos do diploma legal supra citado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo a decisão da delegacia de origem.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907034/2012­71  Acórdão n.º 1802­002.461  S1­TE02  Fl. 9          8 Declaração de Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa.  Faço a presente declaração de voto para demonstrar os fundamentos que me  levam a acompanhar o relator no não provimento do recurso voluntário.   O  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  trazido  à  baila  para  o  exame das questões suscitadas, guarda relação com a antiga classificação dos contribuintes em  “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”.    O chamado “contribuinte de fato”, na lógica dos tributos indiretos (p/ ex., IPI  e  ICMS),  desimportante  para o  direito  tributário  num primeiro momento,  adquire  relevância  nos casos de restituição de indébito, eis que de acordo com o referido artigo:   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  O problema é que essa lógica não se aplica aos tributos retidos na fonte.  Ocorrida  a  retenção  de  tributo  e  presente  o  respectivo  beneficiário  do  pagamento  que  ensejou  essa  retenção,  tal  situação  refoge  ao  campo  do  art.  166  do CTN. A  fonte  pagadora  é  encarregada  de  cumprir  um  dever  administrativo  (de  reter  e  recolher  o  tributo), na condição de mero responsável, mas não ocupa a posição do chamado “contribuinte  de direito” (que se perfaz na pessoa do fabricante, no caso do IPI, e do comerciante, no caso do  ICMS).  Tratando­se de retenção na fonte, a condição de contribuinte, desde o início,  cabe  ao  beneficiário  do  pagamento/rendimento,  ou  seja,  àquele  que  sofreu  a  retenção  do  tributo,  e  é  somente  ele  quem  poderá  reivindicar  a  repetição  do  tributo  retido  e  que  se  configurou como indébito tributário.  Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  pólo  ativo da repetição de indébito.  Não se aplica aqui a autorização mencionada no art. 166 do CTN, eis que a  situação seria de apropriação/aproveitamento de crédito de terceiro, o que não é admitido pela  legislação  (Lei  nº  9430,  art.  74),  e  a  referida  autorização  não  poderia  servir  a  esse  fim  –  transferência de direito creditório de um contribuinte para outro.  Por essas razões, acompanho o relator e também nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907034/2012­71  Acórdão n.º 1802­002.461  S1­TE02  Fl. 10          9   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10660.900359/2006-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900359/2006­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.581  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de  2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE PESQUISA E ASSESSORAMENTO DE INDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/06/1999  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 03 59 /2 00 6- 62 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900359/2006­62  Acórdão n.º 3801­004.581  S3­TE01  Fl. 12          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900359/2006­62  Acórdão n.º 3801­004.581  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  contra  o  acórdão  julgado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  27  de  fevereiro  de  2014,  em  que  indeferiu  as  preliminares  e  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   “Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição (Per) que visou à  restituição  de  crédito  de Cofins  (código  de  arrecadação 2172)  oriundo de pagamento indevido/a maior.  Referido  Per  foi  indeferido  à  razão  de  que,  dadas  as  características do Darf ali discriminado, localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não restando crédito disponível para a restituição postulada.  Na  manifestação  de  inconformidade  foi  defendido  em  síntese  que:  ­ a Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001 determinou que a partir  de 1º/02/1999, as fundações de direito privado estão isentas da  Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  de  suas  atividades  próprias;  ­  “Por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte  passou  a  ser  exonerada  da  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  tributo,  surgindo, incontinenti, o direito de ser restituída dos valores que  recolheu aos cofres públicos à título de COFINS”;  ­  “providenciou  o  requerimento  através  do  PER/DCOMP  número15693.47903.150703.1.2.047803)  sendo  surpreendida  com o indeferimento do Pedido de Restituição”;  ­  “os  rendimentos  indevidamente  tributados  não  se  referem  a  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa  ou  de  renda  variável  ou  à  receitas  estranhas  às  suas  atividades próprias”;  Ao final, requer:  ­ alternativamente “lhe seja reconhecido e autorizado o direito  de compensar o seu crédito com outros débitos de competência  da Receita Federal do Brasil”;  ­  “produção  de  prova  técnica  pericial,  com  a  finalidade  de  demonstrar que se  trata de  tributo calculado e recolhido tendo  em conta as receitas provenientes de suas atividades próprias”  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900359/2006­62  Acórdão n.º 3801­004.581  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  razão  de  Resolução  dessa  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência,  em  síntese,  no  sentido  de  que  fossem  determinadas  quais  as  receitas isentas da contribuinte, nos termos do § 2º do art. 47 da  IN/SRF nº 247/2002.  Na  Informação  Processual  da  DRFVAR/SAORT/GEDOC,  em  resumo, foram contextualizados os procedimentos fiscais visando  ao  cumprimento  daquela  Resolução,  dentre  os  quais:  a  solicitação  de  esclarecimento  endereçada  à  contribuinte  a  apresentar  documentos/informações,  bem  como  a  insuficiência  dos documentos apresentados em decorrência.  Aberta a oportunidade para tanto, em face daquela Informação  Processual, a contribuinte apresentou suas razões adicionais de  defesa.  É o relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/06/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO  INDEVIDO/A MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  comprovado  documentalmente  o  direito  creditório  postulado, malgrado as oportunidades conferidas à contribuinte  para esse mister, há que se manter o indeferimento operado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira instância, sendo injusto o indeferimento da restituição por não haver juntado as notas  fiscais que embasaram o lançamento.  É o sucinto relatório.                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900359/2006­62  Acórdão n.º 3801­004.581  S3­TE01  Fl. 15          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade    O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado,  determina  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito    Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido.  O  contribuinte  foi  intimado,  via  solicitação  de  Esclarecimento,  a  fornecer  nova documentação em que contasse descritivamente:    1  –  Planilhas  e/ou  demonstrativos  de  apuração  das  receitas  próprias  (isentas da COFINS com base no artigo 14,  inciso X,  c/c  o  artigo  13,  inciso  VIII  da Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001)  e  das  demais  receitas,  referentes  aos  períodos  de  apuração  dos  supostos  créditos  objetos  das  Manifestações  de  Inconformidades, constantes dos processos acima citados.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900359/2006­62  Acórdão n.º 3801­004.581  S3­TE01  Fl. 16          6   2  –  Cópias  dos  Livros  Contábeis  /  Fiscais  onde  constem  os  lançamentos  das  receitas  mencionadas  no  item  “1”,  acompanhados dos documentos que embasaram os lançamentos  e que comprovem a natureza das referidas receitas;  3 – Maiores esclarecimentos, que entenderem necessários, para  subsidiar as análises e os julgamentos.    Em resposta ao solicitado, o contribuinte limitou­se a colacionar os mesmos  documentos e informa que não possui mais as notas fiscais pertinentes ao fato gerador objeto  do pedido de restituição, por entender ser desobrigado de manter esta documentação tão logo  tenha decorrido 5 anos.  Em  divergência  do  alegado  a  Nota  Cosit  nº  338/2007  estabelece  que  a  obrigatoriedade da guarda de documentos faz­se necessária até o término da decisão, conforme  abaixo, parcialmente transcrito:    “A Nota COSIT nº 338, de 2 de outubro de 2007, ratifica a SCI  COSIT nº 11 de, 24 de julho de 2006  (...)  2.10  Quanto  ao  prazo  estabelecido  que  o  contribuinte  tem  obrigação  de  guardar  os  documentos  relativos  a  DIRPF  apresentada,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  do  exame dos  saldos de Imposto a Restituir apurados pelo contribuinte mesmo  após o prazo decadencial para o lançamento, considerando que  toda restituição envolve saída de valores dos Cofres Públicos e  deve,  portanto,  ser  respaldada  em  procedimentos  capazes  de  verificar  a  procedência  ou  não  da  respectiva  restituição,  e,  portanto,  a  restituição  pleiteada  mediante  a  DIRPF  deve  ser  pautada  nos  mesmos  procedimentos  a  que  estão  sujeitos  os  demais pedidos de  restituição, no  sentido de que o  interessado  deve  manter  todos  os  documentos  relativos  à  restituição  solicitada  enquanto  o  pedido  não  tiver  sido  analisado  e  decidido.”.    Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  a  documentação  idônea,  completa  e  capaz  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  devendo  ser  ressaltado  que  a  delegacia  de  julgamento  propiciou  ao  contribuinte  oportunidade para fazê­lo e o recorrente se limitou a apresentar os mesmos documentos outrora  colacionados no processo.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900359/2006­62  Acórdão n.º 3801­004.581  S3­TE01  Fl. 17          7 Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  à  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  à  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147”. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900359/2006­62  Acórdão n.º 3801­004.581  S3­TE01  Fl. 18          8 Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficientes para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa  ou extintiva do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.  Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, apresentada após a ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente para provar que houve pagamento indevido ou maior.  Quanto  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte passou a ser exonerada da obrigação de efetuar o pagamento do tributo, entendo  que esse  fato não afasta o seu dever de cumprimento de obrigações acessórias. Determina o  art.  14,  inc.  III  do  CTN  que  as  entidades  protegidas  pela  imunidade  e mais  ainda  aquelas  abrangidas pela isenção possuem o dever de: “III ­ manterem escrituração de suas receitas e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão”.  Este  dever  implica não somente a escrituração e guarda dos livros, mas também dos documentos  correspondentes que confirmem as informações contábeis registradas.  Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900359/2006­62  Acórdão n.º 3801­004.581  S3­TE01  Fl. 19          9 Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                               Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11251.000038/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 28/02/2002 DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. ART. 32 DA LEI 4.357(64. POSSIBILIDADE. A vedação à distribuição dos lucros e/ou bonificações somente é aplicável aos casos em que há débito executado judicialmente e que não tenha sido garantido pela pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado:
Numero da decisão: 2803-004.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 165        1  164  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11251.000038/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.087  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  TRANSPORTES E TURISMO EROLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 28/02/2002  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCRO.  ART.  32  DA  LEI  4.357/64.  POSSIBILIDADE.  A  vedação  à  distribuição  dos  lucros  e/ou  bonificações  somente  é  aplicável  aos  casos  em  que  há  débito  executado  judicialmente  e  que  não  tenha  sido  garantido pela pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 25 1. 00 00 38 /2 00 9- 93 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  TRANSPORTES  E  TURISMO  EROLES  LTDA,  em  face  da  decisão  da  Gerência  Executiva  de  Guarulhos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  que  indeferiu  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente e manteve o crédito exigido.  Trata­se de penalidade aplicada com base no  artigo 285, do RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048/99 referente as quantias pagas a título de participação nos lucros a sócio  quotista, diretor ou membro de órgão dirigente, estando em débito com a seguridade social, nos  períodos de 31/05/2000; 30/06/2000; 31/07/2000 e 30/12/2000.  Após  devidamente  intimada  do  lançamento,  a  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  90/95.  Ao  analisar  os  argumentos  trazidos,  a  Gerência  Executiva de Guarulhos  do  Instituto Nacional  do Seguro Social  (INSS)  julgou  procedente  o  lançamento e manteve o crédito tributário exigido sob os seguintes fundamentos:  “a)  Não  há  dúvidas  de  que  realmente  houve  a  distribuição  de  lucros  aos  sócios, sendo  tal  fato cabalmente admitido pela impugnante na contestação  apresentada, bem como, comprovado pelo Fiscal autuante, conforme cópias  xerox extraídas dos Livros Diários e juntadas Às fls. 28/46;  b)  Da  análise  da  farta  documentação  juntada  aos  autos,  restou  também  comprovado que a impugnante está em débito para com a Seguridade social,  fato  este  constatado  não  só  nos  Livros  Diário  da  Empresa  (Conta  n.  215.010.09 – QUOTAS INSS DA EMPRESA A RECOLHER), como também  nas GFIPs/RDE. Vale Lembrar que tanto o livro Diário quanto a GFIP, são  documentos elaborados pela empresa, sendo certo que nos termos do art. 23  do  Código  Comercial,  o  Livro  Diário  faz  prova  plena  contra  o  próprio  proprietário e seus sucessores, equivalendo À confissão.  c)  embora  insista  a  defendente  na  argumentação  de  que  não  há  nenhuma  decisão  transitada  em  julgado,  que  diga  que  é  devedora  do  INSS,  tal  constatação – débito para com a Seguridade Social – pode ser efetivada de  diversas maneiras, sendo a mais importante a própria confissão da empresa,  como no caso presente, em que declara em seus Livros Diários e na própria  GFIP (que é um documento declaratório por excelência), que encontra­se em  débito para coma Seguridade Social.  d)  a  alíquota  de  multa  que  contesta  a  contribuinte,  foi  instituída  pela  legislação  em  vigência  conforme  no  “Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa”  de  fls.  04  e,  a  competência  do  INSS  é  restrita  À  sua  aplicação  e  arrecadação, quando cabíveis, não sendo de nossa atribuição d discussão da  inconstitucionalidade de  leis  e  sim a  correta  execução das mesmas”.  (com  adaptações) (fl. 127)  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  da  decisão  supramencionada  e  apresentou  recurso  em  02/05/2002  às  fls.  132/137,  no  qual  aduz,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11251.000038/2009­93  Acórdão n.º 2803­004.087  S2­TE03  Fl. 166        3  Suscita  que  não  há  decisão  transitada  em  julgado  que  comprove  que  a  recorrente  é  devedora  do  INSS  e  que  até  o momento  da  autuação,  a  recorrente  não  possuía  qualquer débito inscrito em dívida ativa ou cobrança em execução fiscal o que, na sua opinião,  não legitima o agente fiscal presumir que a empresa tenha débito com o INSS e conclua, por  consequência, que os seus lucros não podem ser distribuídos aos seus sócios.  Aduz  que  não  é  constitucional  a  cobrança  de  multa  de  50%  sobre  a  distribuição de lucros entre os sócios, por ser esse fato confiscatório e ofensivo ao princípio da  livre iniciativa.  Questiona  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ser  penalizada,  se  distribuir lucros e possuir supostos débitos com previdência, ao passo que a União e o INSS,  devedores de precatórios a inúmeras pessoas jurídicas ou físicas, nada sofrem de punição pelos  atrasos em que são contumazes.  Pondera  que  o  governo  pode  se  socorrer  da  emissão  de  títulos  da  dívida  pública, a qualquer tempo para honrar os seus compromissos, sem que tais atos comprometam  sua  atividade  normal  e  o  exercício  de  suas  atividades,  todavia,  o  particular, mesmo que  não  haja  uma  única  sentença  contrária  de  primeira  instância,  está  impedido  de  obter  CND,  de  distribuir  lucros,  de  contratar  com  o  poder  público,  deixando  claro  que  a  norma  que  fundamenta a presente multa é inconstitucional.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  vieram  à  apreciação  deste  Conselho,  sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4      Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  presentes  estão  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Distribuição de Lucros  Quando da autuação da recorrente ainda não estava em vigor o artigo 17 da  Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (DOU de 30.12.2004), que alterou a redação do artigo  32 da Lei 4.357, de 16 de julho de 1964 (Lei 4.357/64).  Em sua redação original,  referido artigo 32 dispõe que as pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  débito,  não  garantido,  para  com  a  União  e  suas  autarquias  de  Previdência e Assistência Social, por  falta de recolhimento de  imposto,  taxa ou contribuição,  no prazo legal, não poderão distribuir bonificações a seus acionistas e dar ou atribuir lucros a  seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes,  fiscais ou consultivos. Desde 1964, portanto, esse dispositivo existe no direito brasileiro.   No  meu  entender,o  dispositivo  em  análise  obstaculiza  as  empresas  com  débito não­garantido perante a Fazenda Nacional de distribuir bonificações a seus acionistas,  dar  ou  atribuir  participações  de  lucros  aos  sócios  ou  quotistas  e  diretores. Ora,  a  legislação  societária  estabelece  distinções  entre  a  distribuição  de  dividendos  e  a  atribuição  de  bonificações ou participações nos lucros. De fato, a primeira corresponde à remuneração paga  aos sócios proporcionalmente pela sua participação no capital social, em virtude da apuração  de lucro líquido na empresa; a segunda, a seu turno, constitui espécie de “gratificação” paga ao  sócio, diretor ou mesmo  terceiro  contratado, em virtude do seu desempenho na condução da  empresa, devendo ser contabilizada como despesa.  Essa distinção conceitual, aliás,  foi observada por ocasião da elaboração do  projeto originário da Lei 4.357/64, quando o então Presidente da República, Castello Branco,  vetou  o  termo  “dividendo”  constante  da  alínea  “a”  do  artigo  32,  sob  o  fundamento  de  que  restringir “a distribuição dos dividendos” afetaria a vida normal das empresas, as quais eram  “núcleos propulsores do desenvolvimento da economia nacional”.  Destarte, o dispositivo não vedou que sociedade em débito perante a União  distribua  dividendos  a  seus  acionistas  ou  quotistas,  existindo  óbice  apenas  em  relação  ao  eventual pagamento de bonificações e participações nos lucros.  A  segunda  questão  a  merecer  maior  reflexão  reside  no  significado  da  expressão  “débito  não­garantido”.  Nesse  ponto,  vale  ressaltar  que  o  dispositivo  legal  foi  editado anteriormente ao Código Tributário Nacional — CTN, devendo ser interpretado à luz  deste e da Constituição Federal.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11251.000038/2009­93  Acórdão n.º 2803­004.087  S2­TE03  Fl. 167        5  Analisando  a  questão,  a  teor  do  artigo  32  da  Lei  4.357/64,  empresas  devedoras só poderiam distribuir bonificações/participações nos lucros se os débitos estivessem  acobertados por penhora, depósito ou fiança bancária, a teor do artigo 9º, da Lei 6.830/80. Essa  interpretação,  contudo,  conflita  com  o  CTN,  por  desamparar  diversas  situações  legalmente  reconhecidas nas quais não haveria pretensão do Fisco de cobrança do crédito, por se encontrar  este com a exigibilidade suspensa.  Mencione­se, por exemplo, a hipótese de obtenção de  liminar em Mandado  de Segurança ou ação cautelar, situação em que a exigibilidade do crédito estaria suspensa por  força  do  artigo  151,  do  CTN,  embora  não  garantido  por  depósito,  penhora  ou  fiança.  A  suspensão  da  pretensão  de  cobrança  deu­se  não  por  garantia  concreta  do  futuro  pagamento,  mas pela probabilidade de que o débito venha a ser declarado inexigível.  Decerto, a suspensão da exigibilidade do crédito inibe não apenas a cobrança  em  si, mas  também  a  prática  de  quaisquer  atos  ou  procedimentos,  diretos  ou  indiretos,  que  externem  a  finalidade  de  coerção  para  o  pagamento.  Não  por  outra  razão,  existe  direito  à  certidão positiva, com efeitos de negativa, quando o contribuinte possua débitos com o Fisco,  mas que estejam com exigibilidade suspensa em virtude de quaisquer das hipóteses previstas  no artigo 151 do CTN.  Por conseguinte, o artigo 32, da Lei 4.357/64 deve ser interpretado no sentido  de  que  a  distribuição  de  bonificações  ou  participações  nos  lucros  a  acionistas,  cotistas  ou  administradores só é vedada quando a pessoa jurídica possua débito líquido, certo e, sobretudo,  exigível, o que não acontece no caso em tela, uma vez que a autuação foi em decorrência das  informações  da  própria  contribuinte,  não  existindo  qualquer  lançamento  para  constituir  o  suposto crédito não honrado pela recorrente.  Ademais,  entendo  que  apenas  a  existência  de  um  débito  já  executado  judicialmente e ainda não garantido pela pessoa jurídica é que configura a situação descrita na  lei  e  que  possibilitaria  a  imposição  da  penalidade  por  uma  distribuição  indevida.  Eventuais  “apontamentos”  ou  débitos  que  ainda  não  se  encontrem  na  situação  em  que  seja  possível  o  oferecimento  de  garantia,  não  podem,  na  nossa  avaliação,  caracterizar  empecilho  para  a  distribuição de lucros e/ou bonificações, nos termos do dispositivo legal analisado.  Não é razoável supor que um Auto de Infração ou uma NFLD caracterize a  existência,  nos  termos  da  vedação  imposta,  de  um  débito  desde  o  seu  início  e  que,  se  não  garantido,  impeça  a  distribuição  de  lucros  e  bonificações. Antes  de mais  nada,  é  necessário  entender que há previsão de um processo  administrativo  regular, motivo pelo não é possível  admitir a hipótese de existência de um débito não garantido, no sentido da lei analisada, antes  do esgotamento da fase administrativa.  Após  o  encerramento  da  fase  administrativa,  o  procedimento  regular  determina  a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa  e  o  conseqüente  ajuizamento  do  executivo  fiscal nos termos de lei específica que regula o assunto (Lei 6830/80). Somente a partir desse  momento, portanto, há possibilidade de apresentação de diversas modalidades de garantia do  débito pelo suposto devedor1.  A  inscrição  do  débito  em dívida  ativa  do  ente  público,  por  sua vez,  possui  presunção legal de legitimidade de sua existência, já que somente ocorre após a decisão final  no processo administrativo fiscal regular, salvo hipótese de auto­lançamento (p.ex., declaração  em DCTF).  A mera  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  contudo,  não  lança  o  contribuinte  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  nessa situação de  “débito não garantido”, até porque nessa  situação o contribuinte ainda não  pôde garantir o débito. Apenas  a propositura de Execução Fiscal,  com a citação válida, abre  para  o  contribuinte  a  possibilidade  de  garantir  o  débito  nos  termos  da  lei  reguladora  do  processo de Execução Fiscal.  Portanto,  penso  que  a  vedação  à  distribuição  dos  lucros  e/ou  bonificações  somente é aplicável aos casos em que há débito executado judicialmente e que não tenha sido  garantido  pela  pessoa  jurídica.  Eventuais  “apontamentos”  ou  débitos  que  não  ainda  não  se  encontrem na situação em que seja possível o oferecimento de garantia, não podem, em meu  entender, caracterizar empecilho para a distribuição de lucros e/ou bonificações nos termos do  dispositivo legal analisado.   Assim  sendo,  entendo que o  recurso voluntário  deve  ser provido, visto não  existir  qualquer  cobranã  judicial  em  face  da  contribuinte  no  momento  em  que  distribuiu  bonificações aos seus diretores.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, exonerando o crédito tributário lançado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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