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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774673 #
Numero do processo: 10935.000942/89-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81107
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR). PIS-REPIQUE - Decorrência - A solução da- da ao litígio principal, relativo ao im- posto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS-RE.._. PIQUE do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLICLÍNICA CASCAVEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. . Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1991. / URGEL 'ER I •fi LOPrS - PRESIDENTE ,.%‹~.5~-.0,-pr3eliestr-- , 41)*-- D O ROD - tej4.°.. IIIIII'EUBER - RELATOR 4 AFe flre rS0 FERREIRA • CAMPOS — PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: srAn. 1 4 MAr<itd<C, - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheilos: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN - DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN-- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 49 _ 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.942/89-14 RECURSO N9: 59.864 ACÓRDÃO N9: 101-81.107 RECORRENTE : POLICLÍNICA CASCAVEL LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 10. A exigência é de contribuição ao PIS-REPIQUE do im posto de renda pessoa jurídica, no valor de 2.434,99 BTNF's, até 30-11-89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação' fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercí- cios de 1987 e 1988, processo n9 10935-000.939/89 .-18, conforme descrito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 17-11-89. A exigência foi impugnada em 18-12-89, fls. 13/33, através de advogado, habilitado conforme instrumento de fls. 34, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo matriz, contestando a exigência integralmente. Informação fiscal, fls. 35, propondo que se aguar de o julgamento do processo matriz. Às fls. 36/40, cOpia da decisão de primeira ins-- táncia julgando procedente o lançamento relativo ao IRPJ. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.942/89-14 3 AcOrdão n9 101-81.107 Decisão de primeiro grau, fls. 41/42, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "PIS-REPIQUE DO IR - TRIBUTAÇÃO REFLEXA A sorte do lançamento efetuado em processo reflexo, esta ligada ao que for decidido no processo-matriz, do qual seorigina. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 24-04-90, fls. 44. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo _de fls. 45/63, em 21-05-90, no qual apresenta razões de igual teor daquelas apresentadas no recurso interposto no processo matriz. Pede o cancelamento do lançamento. É o relatOrio./ , 101. J, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10935-000.942/89-14 4 Acórdão n9 101-81.107 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo:. Conforme relatado, a exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo número 10935-000.939/89-18, cujo recurso foi protocolizado neste Conse- lho sob n9 97.328. A recorrente nada aduziu de novo a este proces so, limitando-se a repetir, em substância, as mesmas razões apresentadas no recurso interposto no processo matriz, que lá fo ram apreciadas. O lançamento da contribuição ao Fundo de Parti cipação do Programa de Integração Social - PIS-REPIQUE, neste -1 processo, está de acordo com o disposto no artigo 39, § 29, Lei Complementar n9 07, de 07-09-70, e Portaria MF n9 142/82, ti tulo 5, caPitulo 1, seção 6. Confirmadas, no processo matriz, as irregulari dades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa ju- rídica, torna-se também exigível a contribuição ao PIS-REPIQUE. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, negou-lhe provimento, conforme Acórdão número' 101-81,032, de 22-01-91. Sendo o presente procedimento "ex-officio" de- corrente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitad61 processo a solução dada ao litígio principal estende-se ao lití- gio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efei to. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. (/) 40<=7"0.11.1111" - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4772866 #
Numero do processo: 10630.000984/87-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77879
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG). ,, IRPJ --SUPRIMENTOS DE CAIXk- A primeira chafflada—P-ara intégralização inicial ' de capital subscrito, por fundadores da em- presa ou por novos s6cios que dela venham participar, não justifica exigir-se pro- va da origem dos recursos, exceto no ca- so de serem os sócios admitidos parentes ou dependentes dos sócios que se retiram . da sociedade ou nela remanescem, situa- ção que alcança os aumentos do capital na fase pre-operacional da empresa, ante a impossibilidade fãtica de ter havido desvio de receitas operacionais na fase de implantação do negócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTOVAM LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,. dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de julho de 1988. i URGEL PEREIRA - PRESIDENTE_.- -----,----- „ _ • _.. - -R-A=7: ir ri, A EL ---- --RELATOR .,, i! !.:,, MA' f o- NTONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL 1 SESSÃO DE: . 1 5 SET 1988 V.v. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 , 13 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.984/87-81 RECURSO N9: 92.553 ACÓRDÃO N9: 101- 77.879 RECORRENTE : MOTOVAN LTDA, REL ATORI O_ MOTOVAM LTDA„ com sede em Te6filo Otoni-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Governador Va ladares-MG, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto' de Renda dos exercícios de 1984 e 1986, acrescido da multa de lança mento exofficio prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, bai- xado com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. Segundo descricãO feita nóPmtode Infráqde fls.19, a re - trocitada empresa no comprovou com documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores, a origem e a efetiva entrega de nu JJ merário contabilizado como recebido de seus sócios, após ter sido in I timada a faze-10 através da intimaçÃo de fls. 01, fato que caracte rizou omissão de receita sujeita ao tributo, com base nos artigos 157, parágrafo 19, 158; 179; 181; 387, inciso II, 676, inciso III e 678, inciso III, sendo; Exercício de 1984 1 ano-base 1983-------------------- Helio Ferreira da Costa Em 12.83 - Cr$ 2,000.000 Seloisio Lopes Em 12.83 - Cr$ 2.000.000 _ Francisco Lopes Em 12,83 - _ Cr$ 2,000.000 João F. Azze Em 12.83 - Cr$ 2,000.000 /kl. WIF DFl o CC secTm 1~5 SM~WMOHNUL PROCESSO N9 10630-000.984/87-81 3 Acórdão n9 101-77.879 Alverina M. Lopes Em 12.83 - Cr$ 2.000.000 10.000.000 Exercício de 1985, ano-base 1984 Da firma Pramotor Ltda. - Em 01.12.84 - Cr$ 3.000.000 Exercício de 1986, ano-base 1985 Da firma Pramotor Ltda, Em 29.u6.85 Cr$ 10,000.000 Em 31,08.85 - Cr$ 30.000.000 Fernando H.P. Gouvea Em 30.09.85 - Cr$ 41,000.000 Oswaldo F. da Costa Em 3u.0.9,85 Cr$ 22.000.000 Antonio L.V.D.M, Cruz Cr$ 12.000.000 115.000.000 3. O lançamento foi impugnado ás fls. 22/30, tendo a in teressada alegado, resumidamente, que os recursos fornecidos pelas pessoas físicas enumeradas na autuação se viram para aumento do ca pital social da empresa em dezembro de 1983 e em setembro de 1985, este último para admitir novos sócios, enquanto que os fornecidos' Jj pela pessoa jurídica Pramotor Ltda, foram feitos por empréstimo; que a sociedade fora constituída em julho de 1983, com o negócio de distribuição de motocicletas Yamaha, e suas vendas foram iniciadas somente em novembro, hão havendo possibilidade, portanto, de em de zembro ter ocorrido desvio da receita, naquele montante, mesmo que se tratasse de vendas somente de peças; que, com relação ao aumento ocorrido em dezembro de 1985, também não poderia ter ocorrido a o missão pelo fato de que os suprimentos foram feitos pelos novos só - cios que encontravam na sociedade naquele momento, e com relação aos suprimentos feitos pela Pramotor Ltda., a entrega do numerário estava plenamente comprovada pela sua escrituração, cuja cópia do livro Diário anexava, e que a operação fora tratada e considerada' - como empréstimo naquela empresa, ao ser-lhe exigido pelo fisco o reconhecimento da correção monetária do empréstimo na apuração de 4 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10630-000.984/87-81 Acórdão n9 101-77.879 seu lucro real, e, finalmente, que deixara de ser compensado, na autuação, o prejuízo fiscal de exercícios anteriores. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua decisão de fls.1271132, ao manter integralmente a exigência; "De acordo com o artigo 181 do RIR/80 "provado, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer' outro elemento de prova, a omissão de receita, a auto ridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos â empresa por admi- nistradores, sôcios da sociedade não anônima, titular da empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas". Já é pacífica a jurisprudência administrativa no sen tido de que cabe ã pessoa jurídica provar, com documentação hábil idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada de numerá- rio na empresa e a sua origem, presumindo-se, quando não for produ- zida essa prova, que a importância suprida teve origem em receita o mitida LAc, 19 CC n9s 103-06416/84, 101-74,538/83, 103-4.861/82, - etc)_, \ A empresa não comprovou a origem dos recursos forneci dos ao caixa para integralização de capital em dezembro de 1983 ale gando não ser preciso fazê-lo por se tratar de início de negócio co mo tenta demonstrar, Realmente, ficou provado nos autos que a impug nante somente começou a operar em novembro daquele ano, porém isto não exime de demonstrar a origem dos recursos já que se encontrava' em pleno funcionamento quando de integralização de capital em de- zembro. Ademais, mesmo que não houvesse a obrigação de se comprovar a origem do numerário, a sua efetiva transferência para patrimônio' da empresa necessariamente deve ser demonstrada através de documen- - tação hábil e idônea. A contribuinte, em nenhum momento, fez essa' prova, não merecendo acolhida, portanto, suas alegaç8es, A mesma sorte aplica-se ao capital integralízado em - setembro de 1985, quando do ingresso de novos sócios na sociedade . í - A autuada não evidenciou o ingresso no caixa da empresa dos recur- sos utilizados, limitando-se a demonstração da capacidade financei /A7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.984/87-81 . 5 Acórdão n9 101-77.879 ra dos sõcios supridores. Entretanto, para ilidir a presunção de omissão de receitas, esta demonstração e ponto irrelevante (Acórdão 19 C.C. 101-72.972/82, 104-2.967/82, etc.). O essencial é que se fa - ça prova induvidável da origem e da efetividade da entrega do nume- rário com documentos coincidentes em datas e valores. Pelo exame da peça impugnatOria verifica-se que a contribuinte equivocou-se ao tentar mostrar a capacidade financeira dos novos sócios como sendo a origem dos recursos quando afirma: 11 6. - Quanto ã CAPACIDADE SE SUPRIR (origem), junta - mos..." A origem do numerário se faz demonstrando-se, clara mente, que os recursos são provenientes de ativida- des lucrativos como comercio, indústria, agricultu- ra ou pecuária, aplicações financeiras, venda de imóveis e outras capazes de gerarem recursos. Já, a capacidade de suprir é a prova de que a pessoa pos- sui dinheiro ã sua disposição não se questionando,' entretanto, de qual fonte ele procede. Ressalte-se, por oportuno, que os documentos apresentados para justificar a origem dos recursos e/ou capacidade fi - nanceira dos sócios são hábeis para o fim a que destinam. O anexo 5 da declaração de rendimentos (doc. de fls. 61/62) apenas específica os bens que o declarante tem em seu poder, Extratos fornecidos' por bancos ao final do ano (doc. de fls. 64, 65 e 66), para fins de declaração do I.R., contêm o movi )-1 mento durante todo o ano, nada comprovando, desta j forma. Recibo de compra e venda de veículos sem a assinatura do comprador (doc. de fls. 67) não têm nenhuma validade probante. A venda de imóveis de va lor cuja transação se deu em época diversa daquela em que foi feito o suprimento e um montante bem in- ferior --ãquele que se tenta justificar (doc. de fls. 70, 71 e 72) e, ainda, rescisão de contrato homolo- gada em época posterior a da contabilização do in- gresso do numerário no caixa (doc. de fls. 73) da mesma forma, não auxiliam a impugnante. O óbito do Sr. Antonio Luiz V. D. M. Cruz não exime a autuada' de comprovar a efetiva transferência dos recursos, mesmo porque este somente veio a falecer após a da- - ta da integralização de capital. Quanto aos empréstimos tomados ã Pramotor em nenhum momento a impugnante demonstrou a transferência do numerário para o seu patrimônio. As notas promissó- rias, de fls. 75 a 77, não fazem esta prova. O sim- ples fato de estarem contabilizadas não é suficiente para atender aos parâmetros ditados pela jurisprudên cia administrativa na área do imposto sobre a renda. Ademais,é forçoso salientar que os documentos de = fls. 101/102 evidenciam um débito da Promotor Ltda. - a favor da MOTOVAM LTDA. e não o inverso como faz ()) , 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.984/87-81 AcOrdão n9 101-77.879 crer a nota promissõria de fls. 75, não tendo a contri- buinteanexado aos autos documentos que mostrem a con tabilização da quantia de Cr$ 10.000.000 especificada nademonstratiVo de fls. 04. A impugnante, âàfls.24solicitou a compensação dos pre juízos fiscais, o que tem direito considerando-se disposto no artigo 382 do RIR/80. Assim, respeitando- -se a compensação de parte dos prejuízos feita pelo impugnante no exercício de 1987, conforme escritura ção no LALUR e declaraçaes de rendimentos, os prejui zos serão compensados como abaixo demonstrado: Com base nos fundamentos 'xpostos, RESOLVO julgar par cialmente procedente o auto de infração de fls. 19 pã ra: I Indeferir o pedido de diligência, por desne-essá- I T- Excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$ 3.000,000, no exercício de 1985; Cr$ 37.833.836,' no exercício de 1986 em vista a compensação da re ceita omitida com os prejuízos ainda pendentes; - III-Determinar a cobrança do imposto equivalente a 440,63 OWNs e 320,53 OTNs nos exerclr-ios de 1984 e 1986, respectivamente, e demais acréscimos le- gais cabíveis." Ç. Segue-se às fls. 137/150 o tempestivo Recurso para es te Colagiado, cujas razaes são lidas integralmente em Plenãrio. É o relat6rio. ifr). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.984787-81 7 Acórdão n9 101-77.879 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: As provas indiciãrias tem sido aceitas no nosso di- reito para provar fatos ou causas de difícil comprovação (como é o caso de omissão de receita), tanto e que a própria legislação do Imposto de Renda admite expressamente, através do artigo 12, § 39, do Decreto-lei n9 1.598/77, que os recursos utilizados nos supri- mentos feitos ao caixa da pessoa jurídica por seu sócio, titular' de empresa individual ou acionista controlador da companhia, quan- do não provadas sua origem e efetiva entrega, provêm de receitas desviadas do crivo da tributação. Tratando-se de presunção iuris tantun, portanto, ao contribuinte cabe a iSrova de sua improcedência e esta encontra-se' bem produzida nos presentes autos, como se vera. No que se refere aos suprimentos feitos em dezem- bro de 1983 pelos sócios Helio Ferreira da Costa, Heloislo Lopes, Francisco Lopes, João F. Azze e Alverina M. Lopes, no montante de Cr$ 10.000.000 (Cr$ 2.000.000 cada um), para integralização de au- mento de capital social, a jurisprudencia deste Colegiado milita em favor do interessado, no sentido de que tratando-se de início de negócio, cabe ao Fisco provar objetivamente que houve sonegação de receitas, em razão da impossibilidade factual de haver desvio de receitas operacionais na fase de implantação do negócio (Acórdãon9 101-73.861, n9 101-74.799 e outros). Com efeito, a interessada provou com elementos ex- traídos de sua escrituração comercial e fiscal que a empresa, embo ra constituída contratualmente em julho de 1983, somente começou a operar em novembro daquele ano, dias antes da operação de integra- lização do aumento de seu capital social, em 12 de dezembro, no va lor de Cr$ 10.000.000. No que se refere aos suprimentos efetuados pela pes soa jurídica "PRAMOTOR LTDA." em 01-12-84, de Cr$ 3.000.000; em 29-06-85 de Cr$ 10.000.000 e Cr$ 30.000.000 em 31-08-85, temos no- /5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.984/87-81 8 Acórdão n9 101-77.879 ticia mos autos que a fiscalização examinou a escrituraçãó das duas empresas (suprida e supridora) e não apontou qualquer irregularida- de nas operações nelas registradas. Por essa razão entendo que a comprovação da--ari-gem e da efetiva entrega do numerário utilizado nas operações de emprés timo em tela está satisfatoriamente produzida. Com relação aos aportes feitos pelos sócios Pernan- do H. P. Gouvea, Oswaldo F. da Costa e Antônio L. V. D. M. Cruz, em 30-09-85, verifica-se que naquela data a interessada alterou Seu' contrato social - fls. 05/08 - para admitir na sociedade, como sócios, os referidos supridores, ao mesmo tempo em que, pelo mesmo instru- mentode alteração, retiraram-se da sociedade os sócios Hélio Fer- reira da Costa, Helolsio Lopes, Francisco Lopes Evangelista, João' Frederico Azze e Alverina Maria Lopes, e o capital da empresa -flfoi aumentado de Cr$ 25.000.000 para Cr$ 100.000.000, servindo os apor- I tes em questão para integralizar o capital social subscrito pelos novos sócios, conforme condição preambular expressa no já citado instrumento de alteração contratual. Nessas parcelas de suprimentos : a razão está, também, - com a recorrente. Com efeito, tratando-se de novos s6cios que são ad- mitidos na sociedade, essa circunstãncia assemelha-se à hipótese da primeira chamada para a integralização inicial do capital social, quando tem prevalecido o entendimento, nesse Colegiado, de que des- cabe qualquer exigãricia no sentido de a pessoa jurídica ou seus no- vos sócios terem de provar, quanto à situação fiscal da empresa, a origem dos recursos utilizados no aumento de capital social, a não ser, é claro, que se trate de sócios ligados por laços de parentes- co, ou por dependência, aos sócios que se retiraram. Ante o exposto, dou_pr_ov,imento ao recurso. 14'7 , - p•-• rs" n-"-^ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000168/84-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79126
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AcoRDÃo r,L. 101 -79.126 Recurso n. 0 53.068 - IRF ANOS DE 1980 a 1983 Recorrente: TIGRE TRANSPORTADORA TURÍSTICA. LTDA. Recorrida : DELEGACIA DARECEITA FEDERAL EM SANTOS-SP FONTE - DECORRÊNCIA - 1) O lançamento rege-se pela lei vigente ã datada °cor rância do fato gerador, não se podendo atribuir-lhe efeito- retroativo para transferir resuonsabilidade tributãria (CTN art. 141 e seu § 19). 21 Reconhecida, no processo principal, a ocorrendia do fato econômico consis-, i tente em omissão de receitas, com rever E cussão na fonte, por forca do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, e de se manter a tributação reflexa con substanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TIGRE TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, nor unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa aos anos de 1980, 1981 e 1982; por erro na identificação do sujeito passivo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1989 ,---7 /„. . /' : ..... URGEÉ- D ERE *A L ES - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU S - RELATOR ff v.v - VISTO EM AFON*8 0 FERREIRA DE 0-. MPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE- 1 À 41/4 FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 5, 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.861/000.168/84-54 * ' RECURSON9: 53.068 ACuRDÂO N9: 101-79.126 •'• RECORRENTE : TIGRE TRANSPORTADORA TURÍST'ICA LTDA. RELATÓRIO TIGRE TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., qualifica da nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 21/22) con- tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos, SP (fls. 17) que deferiu apenas em parte a sua impu gnação ao auto de infra- ção contra ela lavrado às fls. 1/2. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tributâria que lhe foi imposta por omissão de receitas evidenciada nos anos de 1980 a 1983. O enquadramento legal foi feito no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83. A recorrente tanto em primeira como em segunda instância alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa juridica nas fases imPugnatória e recursal, sendo que nesta alega também não noder aoresent= os documentos comprobatOrios porque furtados Por des conhecidos em 03/08/85, conforme boletim às fls. 23. Os anelos da empresa receberam neste Conselho os n9s 93.837 e 93.838 que não lograram êxito em relação às matérias objeto do reflexo. É o relatOrio. /./2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.8611000.168/84-54 3. Acórdão n9 101-79.126 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em relação aos anos de 1980 a 1982, houve aplica ção retroativa do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que transfe re obrigaçOes tributáriaã do -sócio nara a empresa, ensejando caso de ilegitimidade de parte. Tal procedimento viola o comando do art. 144 do CTN e não se enquadra em nenhuma das exceçOes estabelecidas em seus parágrafos. A transferência de res ponsabilidade, por via re- troperante da lei nova, é defesa ate mesmo quando, nor exceção à regra do "caput" do citado dis positivo, o seu Parágrafo primeiro, permite o efeito "ex tune" à lei nova para conceder maiores garan- tias ou privilegio ao credito tributário, mas exclui de forma ex- pressa àquela transferência. O art. 144 e seu parágrafo nrimeiro, do CTN, es- tão assim redigidos: "Art. 144 - O lançamento reporta-se à ocorrência do fato geradordaobri gacão e rege-se nela lei então vi - gçàrli-e, ainda que nostPriormenteN mo- dificada ou revogada. § 19 - Anlica-se ao lançamento a le gilação que, Posteriormente à ocor- rência do fato gerador da obrigação tenha instituldo novos critérios de apuracão ou processos de fiscaliza ção, amnliado os poderes de investi gação das autoridades administrati vas, ou outorgado ao credito maio- res garantias ou privilégios, exce- to, neste último caso, Para o efei- to de atribuir responsabilidade tri - butária a terceiros." "IR O art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 tem aplica- , . /7 / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13,861/000.168/84-54 4. Acórdão n9 101.79.126 ção reservada à tributação relativa ao lucro considerado distri - buído pela pessoa jurídica no ano-base de 1983, exercício de 1984, e, não se podendo determinar a data exata da repassagem dos lucros, no curso do período-base este momento deveré ser, face à comPlexi dade do fato gerador do imposto de renda (P,1" e PF), o final do pe ríodo-base da pessoa jurídica. Assim, o lancamento do imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1980 a 1982 não pode pros perar, por erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Diferentemente, a tributação em relação ao ano de 1983 deve ser mantida Por não ter a emnresa logrado êxito em rela cão à matéria que ditou o lançamento de fonte, como também Por- aue, COMO se disse acima, o fundamento legal em auestão tem apli cação no ano de 1983. A alegação de aue os documentos teriam sido fur- tados, conforme, cónia (fls. 23) de Boletim sobre ocorrência de Autcaja_Desconhecida, datado de 03/07/85, não Pode urevalecer °ar- que os documentos deveriam ter sido apresentados na impugnação I (fls. 9/11), datada de 03/12/84, cuja dilação de prazo nor quinze dias foi requerida às fls. 07, em 3/12/84, exatamente uara a apre sentação dos documentos. Ademais, a declaração °restada nerante a autori- dade policial não significa nue o fato seja verdadeiro, além do que tem pôr objetivo liberar a recorrente da obrigação de anresen tar ao fisco os documentos comprobatórios dos lancamentos constan tes de sua escrituração contébil, os auais estava legalmente obri gada a conservar em boa guarda (RIR/80, art. 165). E, no mínimo, a empresa Pela demora na apresenta ção das provas à re partição fiscal rEm7-&_a desídia no trato de seus deveres fiscais. Face ao exnosto, dou provimento narcial ao recur so para excluir a tributação nos anos de 1980 a 1982. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13450.000001/89-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80092
Nome do relator: Não Informado
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' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INDAMEL-INDOSTRIA DE DOCES E MASSAS ALIMENTÍCIAS' LTDA.,,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho-de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar' arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do rela- tõriè e voto que passam a integrar o presente julgado. . Sala das Sessões (DF), em 15 de maio de 1990. / / URGE'. -EREI:', e; S - PRESIDENTE OP i CELS8 , LVES ' , TOSA - RELATOR 1 00 ' VISTO EM AFONSO Cla FERREIRA D -', -eS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ', / p,.., ,íonel 4 1 v''- , : . ,JdU , " --- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,. RAUL PIMENTE, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUAR — DO RANGEL DE ALCKMIN. ESTEVE AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSE-- LHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. .1i; ,,- t---,.. ' I '. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.450-000.001/89-76 RECURSO N9: 95•947 - ACÓRDÃO N9: 101-80.092 RECORRENTE : INDAMEL - INDÚSTRIA DE DOCES E MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de infração à legislaçãodo imposto sobre a renda, resultado de omissão de re_ ceita nos anos base de 1983e 1984, segundo auto de infração do Fisco Estadual, nos valores de Cz$ 3.900,00 e Cz$ 11.600,00, res - pectivamente; pagamento dos valores reclamados a título de ICM, multa e correção monetária no montante de Cz$ 13.917,59, pago em 04.12.85; manutenção no passivo fictício - conta títulos a pagar - de obrigações já pagas no total de Cz$ 886,89 (base 1984);e de Cz$ 18.439,66 (base 1985); falta de comprovação de parte do sal- do da Conta Títulos a Pagar (base 1985), no valor de Cz$ 10.664.23, sendo tributáveis por ano base: 1983 - Cz$ 3.900,00 1984 - Cz$ 12.486,89; e 1985 - 43.021,48. , Foram dados como infringidos os artigos: 157, pará- grafo 1., 158, 178, 179, 180, 181 e 387, II do RIR/80, enquanto' que a multa segundo o estabelecido no artigo 728, II do mesmo di /, ploma. • A impugnação de fls. 21 levantou a preliminar de . impossibilidade da exigência, isto porque beneficiária de isen- ção concedida às empresas instaladas com incentivos na área da SUDENE. . No mérito justificou o pagamento do lançamento do fisco estadual pelo seu pequeno valor, enquanto que os lançamen- tos das duplic tas resultavande simples erros contábeis, pois I )) 4 DMF • DF /19 C-C • Secgrat - 1600/75 3. SERVICO POUCO FEDERAL Processo n9 13450-000.001/89-76 Acórdão n9 101-80.092 não tinha interesse em sonegar, em razão de sua condição de em- presa isenta. O FISCO opinou pela manutenção do lançamento, por- que a isenção da SUDENE só podia abranger os fatos devidamente' lançados, enquanto que o pagamento da exigência feita pelo FIS- CO ESTADUAL, implicava em confissão de omissão de receita, não convencendo o argumento, quanto às duplicatas, de erro contá-- bil. A decisão recorrida manteve a tributação, um vez que a isenção da SUDENE só atingia os fatos devidamente declara dos na escrita fiscal contábil, em razão da apuração do lucro da exploração (PN 11/81 e Ac. 105-2324/87), enquanto que a ques tão passivo fictício era matéria consagrada pela jurisprudência como legítima para a tributação. Intimada da decisão após 03.10.89, em 01.11.89 a- presentou a Recorrente o seu recurso voluntário, onde repete a sua impugnação quanto a_preliminar e mérito. É o relatório. VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. s<e( A matéria em questão nestes autos é por demais conhe cida deste Conselho de Contribuintes, sendo objeto de inúmeras decisões, que não podem ser alteradas pelos argumentos da impug- nação e recurso voluntário. A citação de algumas, por si justifi ca o meu entendimento de desprovimento do apelo e manuntenção da exigência fiscal / rejeitada a preliminar: 4. SER BLICO FEDERAL Processo n9 13450-000.001/89-76VIÇO PÚ Acórdão n9 101-80.092 "O gozo da isenção ou reduçãodo imposto como incentivo ao desenvolvimento regional e seto-- rial depende de escrita mercantil regular e o montante do benefício, com base no lucro da exploração, está restrito aos valores nela re- gistrados, não se justificando a recomposição' do lucro da exploração pela superveniência de lançamento de oficio ou suplementar, com ori-- gem em omissão de receitas ou valores indeduti veis não oferecidos ã tributação (PN.11/81)" - Porque as adições ao lucro liquido do exerci-- cio para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração - senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributária - e porque o benefi-- cio fiscal esta limitado ao imposto incidente sobre o lucro da exploração, não gozam do fa-- vor as parcelas do imposto incidente sobre as receitas omitidas ou sobre valores indeduti- veis não oferecidos ã tributação" (Ac. 19 CC. 105-2.324/87). "PASSIVO FICTICIO - A manutenção, no passivo fictício, de obrigações já liquidadas, traduz passivo irreal e constitui indício veemente de de omissão de receitas: irrelevante a existên- cia de saldo de caixa para infirmar a tributa- ção... (Ac. 1. CC. 103-5.519/83). No mesmo sen tido, v. Ac. 103-5.049/82, 103-5.186/83; 103-5.705/83 è 105-1.935/86". "Pago o tributo cobrado sobre a receita omiti- da apurada pela fiscalização estadual, é legi- tima a incidência do imposto de renda sobre es sa receita, quer pela sua adição ao lucro real, se houver escrituração regular, quer como re- ceita para arbitramento quando inexistir a es- crita (Ac. 1. CC. 102-18.400/81). No mesmo sen tido, v.Ac. 1.CC 103-6.992/85)". Resta ainda que não trouxe a recorrente aos au tos provados passivos declarados, a legitimar a tributação por presunção ao amparo do estabelecido no art. 180 do RIR/80. Isto posto, nego provimento ao recurso. 2 o m-u vo o. CE / L ALVES F ITOSA - RELATOR.n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003865/92-31
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90582
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10675.001324/90-61
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91518
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CENTRO OESTE SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para adequar a este o decidido no Acórdão n° 101-91 473, de 15 de outubro de 1997 e afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - OISON P 5 ODRIGUES P SIdENTE KAZ -I t LATOR FORMALIZADO EM 2 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675 001324/90-61 ACÓRDÃO N° : 101-91518 RECURSO N° 68.263 RECORRENTE CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 25.636 556/0001-08, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia(MG) , apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência refere-se ao crédito tributário de F1NSOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 1°, § 2° do Decreto-lei n° 1940/72 e artigo 23, § único do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 10675.001230/90-18, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de PIS/REPIQUE. É o relatório .__.., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N° . 10675 001324/90-61 ACÓRDÃO N° . 101-91 518 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 15 de outubro de 1997, em Acórdão n° 101-91 473, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas a parcela de Cr$ 10 283 626 774, no exercício de 1986, bem como afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para adequar a este, o decidido no processo matriz, bem como excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões - D' em 16 de outubro de 1997 i 11 ith KAZU , '' o; .t. 9. Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000318/93-68
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89769
Nome do relator: Não Informado
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRF EM PELOTAS-RS SESSÃO DE : 16 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.769 LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO: A concordância do Fisco com os valores declarados impede a impugnação. O argumento de erro, segundo o próprio contribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPRARROZ S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de ia instância para que o recurso seja tomado como pedido de retificação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • SON PE N"- r# • GUES PRESIDE' 4 TE RAUL TEL RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. , , , , 2 ,, ,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 000.318/93-68 Acórdão n o 101-89.769 RELATORIO SUPRRARROZ SIA INDUSTRIA E COMERCIO, empresa com sede em Pelotas RS, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, consubstanciado no despacho de fls. 34, através do qual não tomou conhecimento dá impugnação feita ao lançamento da Contribuição Social formalizado no Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento do Imposto de Renda pertinente ao exercício de 1993. i 1 Pretende a recorrente através dos petitorios 1 i de fls. 01/12, 23/31 e 37/51, que se lhe reconheça o direito de impugnar o lançamento consubstanciado no Recibo de Entrega da Declaração do IRPJ, para os efeitos de retificar • dados consignados na declaração de rendimentos abreSentada, em face da ilegalidade do Decreto n2 332/91 que, ao regulamentar a Lei n2 8.200/91, que impediu a dedução no ano-calendario de 1992 da diferença IPC/BTF verificada desde 1990, sobre encargos relativos à depreciação, aMortízação, exaustão e bens baixados. i O despacho denegatório esta embasado no F F,Parecer de fls. 33/34, que traz como fundamento aspectos 1 tais como • a obrigação tributária que o contribuinte . , 1 .. , , Processo n911040/000.318/93-68 3 Acordo n9 101-89.769 pretendia impugnar , seu montante e respectiva forma de pagamento deram-se por sua iniciativa, não podendo se • confundir com o lançaffiento, nos moldes do artigo 142 do CTN, procedimento exclusivo e privativo da administração pública, e que a fase litigiosa da exiOncia tributária decorre da desconformidade do sujeito passivo com um procedimento fiscal e não com a notificação de imposto dada por iniciativa própria. g:: o Relatório L";\`‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 11040-000.18/9-68 Acórdão n g 101-89.769 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata 5e de examinar a possibilidade de o contribuinte impugnar dados constantes da declaração de rendimentos por ele mesmo apresentada e formar litinih sobre o lançamento do trjbufa regendo-se sob as regras do processo administrativo fiscal artigo 14 do Decreto n g 70.235/72. A questão é nova para o Colegiada tendo prevalecido o entendimento, nos diversos julgados, que a concord gincia do fisco com os valores declarados pelo contribuinte impede a impugnação, e que a alegação da . existncia de erro pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. , Trago á cdlação cópia do Voto que embasou o Acórdão n g 101-84.340, da lavra do Ilustre Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, cujos fundamentos adoto como razão de decidir nesta mesma linha, como se aqui transcritos fossem, sem mais nada acrescentar. - Ante o exposto, voto por anular a déCiSãO de L/g4\, , Processo n9 11040/000.318/93-68 5 Acórdão n9 101-89.769 primeira inst2ncia para que a peça recursal seja tomada como pedido de retificação. Brasilia-DF, 16 - • 1996. RAL_ - 1ENTEL_, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000767/90-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83968
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAHWIR ASSESSORIA FINANCEIRA E PARTICIPA - OES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, através do Ac. 101-83.869, de 24.08.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. ,.la chs Sessões, em 26 de agosto 621992 . Amemer/~Fr ' MAR A , dir - PRESIDENTE JEZE' 0E OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR VISTO EM AFONSO - .... 41) FrRREIRA ) AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL ,1-) kt h‘i , g',-)9 ¡ 0 PZU V í - v.v n.. ,../ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Na tins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues bral. 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13701/000.767/90-12 RECURSO N9 67.032 ACORDA. ° N2 : 101-83.968 RECORRENTE: JAHWIR ASSESSORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO JAHWIR ASSESSORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES S/A, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ) que manteve o lançamento do PIS-DEDUÇÃO referente ao exerci cio de 1986 destacado do imposto de renda lançado de oficio. Em sua impugnação, a empresa postula o cancelamento' da exigencia com base em argumentos já apresentados e apreciados' no processo principal. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento face ao principio da decorrencia, uma vez que no processo matriz indeferido parcialmente a impugnação. Na fase recursal, reitera também os argumentos ofe- recidos e examinados no processo principal. A Câmara deu provimento parcial ao recurso interpos- to pela pessoa jurídica no processo principal, como faz certo o Acórdão n 2 101-83.869. É o relatório. 1-pk 4111\ n. AA írcor. / eme do gro•••n en ate Hle. elbe, á Processo n 2 13701/000.767/90-12 03. SERVICO PUBLICO FEDERAI Acórdão n 2 101-83.968 VOTO mselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci nto. Os presentes autos versam sobre a cobrança do PIS-Dedu o que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empçesa. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto renda. A decisão de merito proferida no processo matriz, re- nhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lança ito decorrencial, constitui prejulgado na decisão a ser dada no pro - 350 reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente k_re eles. No caso concreto, como registra o relatório o recurso' .erposto pela pessoa juridica no processo principal foi parcialmente ,vido. Assim, dou provimento parcial ao recurso,ajustando a butação ao decidido no processo principal. Brasília-DF, 26 de agosto de 1992 JEZE DE OL VEIRA DE OINDIDO - RELATOR sl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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MIRANDA Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princí pio da decorré-ncia, o que ficar decidi= do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sóciS (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOÍSIO TIBIRIÇÁ MIRANDA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ----, / Sala ás Sessões, em 26 de fevereiro de 1992 , / ,'• /;\ ;,,I r' gf ' "-- .910( I` I • ' IFI _- - / ,,,..,------------------~----- - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM AFONS8 C L'.0 FERREIRAWAMPOS — PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 7 F F V --, q. cif) ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran_ da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- / tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmini.:.' / N ‘ , 4 DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. • ./ - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070/000.423/91-05 RSCURSO N9 : : 68.862 ACORINION9 : : 101-$3.021 RECORRENTE: : ALOISIO TIBIRIÇÃ MIRANDA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no 2Ailto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MnDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do ep igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-aparte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A , autoridade julaadora de primeira instância, em observância ao principio da decorrência, dispensou a presente' surm 4ç 9 J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 10070/000.423/91-05 3 Acó-rdão n9 101-83.021 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 79/82, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,nowe couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes dji origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não ananimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades:- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/08/91 e, inconformado, ingressou em 06/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 84/94. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal e, É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.423/91-05 4 Acórdão n9 101-83.021 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO' NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo ' principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.423/91-05 5 Acórdão n9 101-83.021 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-à- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. 31- falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d -e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba .. se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré - dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princí pió da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. „---: -- ---- .7 A' (' 7/7' .", „,.,/ -.4;."--/:, ' e:::,7' 'R 4, :I sEir. - RELATORA 7 ...- /, ,, , ,. . ,,: ,,, ,,, . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ITAIM - COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Cpntribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re - curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das SessOes(DF), em 20 de março de 1990 URG • REI'A LOP S - PRESIDENTE Cl~ie 12111093P_Z EUBER - RELATOR VISTO EM AFON flo ( o FERREIR A AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 JU N leq4 NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, .RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e Ausente por motivo justi, ficado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. - - - - 2 • SERVIÇO POBLICO FEDERAL PRocEsSO Nig 10980-004.742/88-41 - RECURSO NIQ: 95.580 ACORDÃON9: 101-79.874 RECORRENTE: ITAIM - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Através do auto de infração, fls. 04, exige-se da epi- grafada, já qualificada nos autos, multa no valor de Cz$4.387.250,00, prevista no artigo 38 da Lei n9 7.450/85, por ter a fiscalização I constatado a existência de bens (veículos) em estoque para venda , sem cobertura de notas fiscais e/ou registros nos livros comer- ciais e fiscais, descrita como infração verificada no curso do pe- . ríodo-base. Ciência do auto de infração em 26.05.88, fls. 04-V. Instruem os autos os termos fiscais de fls. 01 a 03 e os documentos de fls. 05 a 12. A exigência foi impugnada em 27.06.88, fls. 14 a 17 , mais os documentos de fls. 18 a 40, alegando, em síntese, que: o auto de infração está fundado em meras presunções; os veículos re- lacionados não eram de sua propriedade; encontram-se ali para guar- da, avaliação¡ consignação para venda e regularização de documen- tos; as regras do inciso II do artigo 187 do RIR/80, não se apli- cam ao caso; o percentual de 30% de lucratividade não tem, sob o ponto de vista técnico, nenhuma substãncia; apresenta declaração pelo lucro presumido, o que o dispensa da escrituração contábil ; finaliza pedindo o cancelamento da exigência. Dm F O1°C.0 . Secqra l 1 600 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-004.742/88-41 3 Acórdão n9 101-79.874 Informação fiscal, fls. 42/43, opinando péla manuten - ção dO crédito tributário. Decisão de primeiro grau, fls. 45 a 48, julgando ó lan çamento procedente sob os fundamentos a seguir transcritos: "Analisa-se, desde logo, a preliminar r argfiida de mera presunção da proprieda- de dos veículos. O RIPI - Decreto 87.981, de 23.12.84 es- tabelece: "Art. 256 - A Nota Fiscal de Entrada,mo delo 3, terá a série "E" e será emitid-a- para a entrada, real ou simbólica, de produtos: I - novos ou usados, inclusi ve matérias-primas, produtos intermeda rios e material de embalagem, remetidos a qualquer título por particulares ou firmas - não obrigadas a emissão de do- cumentos fiscais". 1 1)£ atituelda tem por -'objetivO :. social o_"co mércio de veículos automotores usados Ir (fls. 40) e, como tal, deve emitir a no ta fiscal de entrada, modelo 3, para t5 dos os produtos que receber, a qualquei7 título, de particulares. Portanto, a autuação não se fundamentou em meras presunções, mas sim agiu nos estritos limites da lei. Acatar as alegações da impugnante, cor= responderia a entender que sua ativida- de comercial seria não a compra e venda de veículos, mas sim estacionamento de() veículos, oficina mecãniáa ou despachan- te de doCuffiéntos. Quanto ao mérito, igualmente, nenhum re paro merece o feito fiscal. - Em primeiro luga4- não existe vedação le gal alguma para a utilização do crité- rio de avaliação estabelecido no 'art. 187-11 do RIR/80, no caso de firmas co- merciais. Ademais, tal medida só beneficiou a au- tuada, quando fez incidir a penalidade' sobre 70% do valor dos veículos. Nos termos do artigo 38 da Lei n97.450," a penalidade incide sobre a receita omi tida". ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-004.742/88-41 4 Acórdão n9 101-79.874. Ora, a existência de mercadorias para' revenda, sem o competente registro con tábil, evidencia que foram adquiridas' com recursos movimentados à margem da escrita, provenientes da omissão de re_ ceitas. A tributação, portanto, poderia inci-,-. dir sobre o valor total das mercadorias. Se não foram registradas na entrada. , também não o seriam na saída. A recei- ta omitida seria, pois, o valor de ven_ : da dos veículos. Por fim, cabe refutar a alegação da im pugnante de que está desobrigada da e-ã---. crituração contábil por ter optado pe- lo regime de lucro presumido para apu- ração de seus resultados. Embora fique desobrigada da escritura- ção contábil, a opção pelo lucro presu mido não dispensa o contribuinte: da emissão de notas fiscais de entrada (modelo 3), da escrituração do livro de Registro de Entradas (modelo 1) -e nem da guarda e conservação em boa or- dem dos papéis e documentos que envol- veram a atividade por ela exercida,con soante disposto na legislação vigente' e explicitado na Portaria MF n9 24/79." Cientificada da decisão em 21.08.89, conforme "A.R." de fls. 51, irresignada, a contribuinte, em 18.09.89, interpôs - o apelo de fls. 53 a 59-, no qual ratifica as razões da impugnação e aduz, em substância, que: O único meio de se provar a propriedade' , de um veículo .é através de declarações de seus proprietários, mate_ rial e formalmente corretos, que embora anexadas aos autos foram desprezadas no julgamento, que ignorou o disposto no art. 678, § 29, do RIR/80; cita as ementas dos acórdãos n9s-. 101-45.460/84 ; 103-09.359/89; 101-77.015/87 e 101-78.064/88, que entende favorá- veis à sua tese. Finalizou requerendo o cancelamento do auto de infra ção. É o relatório. i tj , , SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N.9 10980-004.742/88-41 5 Acórdão n9 101-79.874 VOTO_ _ _ Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator: O recurso é tempestivo. . A constatação imediata é de que os documentos de flà. 18 a 40: declarações dos proprietários dos veículos e dos respecti_ vos certificados do registro de veículos, dentre outros, sequer fo ram analisados ou tiveram a sua validade questionada pelo fisco, o que equivale a dizer que a decisão singular considerou os veículos como de propriedade da autuada,, quando este fato não está comprova -_ 1 H, do nos autos. Para justificar a aplicação da penalidade imposta, a ilustre autoridade julgadora em primeira instância, nas suas .ra- 1 zões de decidir, fls. 47, afirma que "..., a existência de mercado_ rias para revenda, sem o competente registro contábil, ..."; que to ..., cabe relatar a alegação da impugnante de que está desobriga-. da da escrituração contábil por ter optado pelo regime de lucro presumido para apuração de seus resultados." e que "Embora :_fique, desobrigado da escrituração contábil, ..." (grifei). Esta fundamentação além de contraditória é .inapro priada, no presente caso, para sustentar a manutenção da penalida- 1 de cominada. Em nenhum momento cuidou o fisco de comprovar se a i autuada . : -. mantinha ou não escrituração contábil, mesmo optan - to pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Da leitura atenta do artiClo 38 da Lei n9 7.450/85, que deu nova redação aos §§ 29 e 39 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, resta Inquestionável que a omissão de receita deve _ser verificada do confronto dos fatos ensejadores com a escrituração.' contábil. O art. 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, esta inserto I (dl? W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-004.742/88-41 6 Acórdão n9 101-79.874 no capítulo II do diploma legal, que é relativa à tributação com base no lucro real, refere-se, especificamente, à determinação des se lucro com base na escrituração contábil que o contribuinte deve manter, com observância das disposições comerciais e fiscais. • Alinho-me entre os que entendem que este dispositivo legal deve ser interpretado de modo abrangente de tal feita a contem ( piar o sistema legislativo que integra. Nesta ordem de raciocínio, a penalidade nele previs - , ta seria aplicável não só as pessoas jurídicas, tributadas com ba - se no lucro real, bem como àquelas que mesmo podendo optar por ou- tra forma de tributação como ê o caso da tributação com base no lu _ cro presumido, embora desobrigadas, mantenham escrituração ;,. com observância das disposições das leis comerciais e fiscais. Da análise dos elementos presentes nos autos - não tenho dúvidas de que as características da atividade desenvovida ' pela autuada, comercialização de veículos automotores usados, pro- picia a prática de omissão de receitas, de que são indícios os pró i prios veículos encontrados no estabelecimento em situações aparen- temente irregulares. Entretanto, tais indícios apontam no sentido de um aprofundamento dos trabalhos fiscais, com vistas a se conprovar ou não a ocorrência de irregularidades fiscais, que poderiam, .in- clusive levar ao arbitramento do lucro tributável, mas insuficien- tes para caracterizar, com segurança, omissão de receita, no curso do período-base, sobretudo na ausência de escrituração contábil , pressuposto básico para justificar a imposição da multa ora discu- tida. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provi- mento WD recurso. CÂN Ik *O ROD,R .0 S NEUBER - RELATOR. 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