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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9677811 #
Numero do processo: 13971.901045/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.116
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 10 45 /2 01 8- 03 Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901045/2018-03 MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901045/2018-03 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Ano-calendário: 2014: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901045/2018-03 c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901045/2018-03 juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901045/2018-03 A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901045/2018-03 Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901045/2018-03 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901045/2018-03 aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901045/2018-03 II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901045/2018-03 Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901045/2018-03 discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901045/2018-03 Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901045/2018-03 e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901045/2018-03 De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901045/2018-03 soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1513DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.021441/2001-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2001 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2001 CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. CONVÊNIO FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO (FNDE). RECOLHIMENTO A MENOR. NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos a seu cargo incluindo o salário-educação. É procedente a notificação de recolhimento de débito quando o FNDE identifica, mediante levantamento interno, irregularidades no recolhimento do salário-educação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008.
Numero da decisão: 2202-009.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2001 CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. CONVÊNIO FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO (FNDE). RECOLHIMENTO A MENOR. NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos a seu cargo incluindo o salário-educação. É procedente a notificação de recolhimento de débito quando o FNDE identifica, mediante levantamento interno, irregularidades no recolhimento do salário-educação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 14 41 /2 00 1- 42 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021441/2001-42 A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 124/135), com efeito suspensivo e devolutivo ― nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 106/109), que julgou improcedente o pedido deduzido na defesa com natureza de impugnação (e-fls. 40/55). O caso em espécie, originalmente sob os cuidados do Ministério da Educação (MEC), se refere à Contribuição Social do Salário-Educação, tendo o período fiscalizado sido compreendido entre 01/1995 a 04/2001, tributo federal previsto no art. 212, § 5.º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis ns.º 9.424, de 1996, 9.766, de 1998 e 10.832, de Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021441/2001-42 2003, sendo lançado o crédito tributário, decorrente de recolhimentos a menor, constatados pela fiscalização, concernente às competências 12/1996, 01, 06, 12/1997, 03 a 05, 07/1998 a 09/1999, 12/1999, 01 a 03, 06 a 08 e 12/2000, conforme Quadro de Lançamento de Débitos (e-fls. 31/32) e Informação n.º 1478/2001 (e-fls. 33/34). Uma vez notificado o contribuinte, adveio apresentação de impugnação. Em defesa o contribuinte alegou que, em síntese, (a) que a cobrança da contribuição social do Salário-Educação é inconstitucional; (b) que é impossível cobrar-lhe multa pelo não recolhimento do salário-educação; (c) que é impossível cobrar-lhe atualização pela Taxa SELIC. As teses de defesa não foram acolhidas, considerando constitucional o salário- educação, na forma da ADC n.º 3/STF, bem como a previsão legal da cobrança de multa e da Taxa SELIC. Em virtude das disposições contidas nos arts. 3.º e 4.º da Lei n.º 11.457/2007, que transferiram os processos administrativos fiscais das contribuições sociais devidas a terceiros para a Receita Federal do Brasil – RFB (atual Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil), os débitos do salário-educação, constituídos pelo FNDE, foram migrados dos sistemas de controle próprios do FNDE para os sistemas de controle de lançamento e de cobrança da RFB, SISCOL e SICOB, respectivamente. Os débitos constituídos pelo FNDE por Notificação de Recolhimento de debito, NRD, migrados para o SICOB são identificados pelo DEBCAD da série 49 milhões (49.900.000) associados ao número do processo no FNDE cadastrado no sistema COMPROT com a mesma numeração do órgão de origem. Diante da negativa ao pedido formulado pelo sujeito passivo em defesa de primeira instância, adveio o recurso voluntário ao CARF, na nova sistemática procedimento destes autos, aduzindo o recorrente (a) que houve decadência do lançamento, considerando a notificação de lançamento em 22/05/2001 e as contribuições exigidas, bem como a incidência do § 4.º do art. 150 do CTN; (b) a inconstitucionalidade do salário-educação; (c) multa abusiva por caráter confiscatório; (d) juros que não podem ser os da Taxa SELIC. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021441/2001-42 O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 15/12/2010, e-fl. 123, protocolo recursal em 14/01/2011, e-fl. 124, e despacho de encaminhamento, e-fl. 138), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidades Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidades, a saber: inconstitucionalidade do salário-educação e inconstitucionalidade inerente ao efeito confiscatório da multa aplicada e inaplicabilidade por inconstitucionalidade da SELIC. Pois bem. Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021441/2001-42 revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, não se pode conhecer matérias sobre inconstitucionalidades. Mérito Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência do lançamento, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência do lançamento, pois a notificação do lançamento ocorreu em 22/05/2001 (e-fls. 3), inclusive sustenta a incidência do § 4.º do art. 150 do CTN. O lançamento decorre de recolhimentos a menor na forma relatada na decisão de piso e se referem as competências 12/1996, 01, 06, 12/1997, 03 a 05, 07/1998 a 09/1999, 12/1999, 01 a 03, 06 a 08 e 12/2000, conforme Quadro de Lançamento de Débitos (e-fls. 31/32) e Informação n.º 1478/2001 (e-fls. 33/34). Neste diapasão, considerando o contexto de recolhimentos a menor, entendo aplicável o § 4.º do art. 150 do CTN, mas, de toda sorte, para as competências 12/1996, 01, 06, 12/1997, 03 a 05, 07/1998 a 09/1999, 12/1999, 01 a 03, 06 a 08 e 12/2000, não é possível afirmar que, no momento da notificação, tenha transcorrido o lustro. Ora, mesmo a competência mais antiga (12/1996) poderia ser lançada até 12/2001 e a notificação foi anterior (ocorrida em 05/2001). Sendo assim, rejeito a prejudicial de decadência posta neste capítulo. - Salário-Educação Quanto ao juízo de mérito propriamente dito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia decorre do recolhimento a menor do Salário-Educação. Em defesa primeva, o recorrente não contesta os recolhimentos a menor, embora afirme que o salário-educação é inconstitucional, o que veio a ser rechaçada quando o Supremo Tribunal Federal na ADC n.º 3 declarou a constitucionalidade. O ponto é que o recorrente não consegue se desincumbir de seu ônus probatório, no sentido de comprovar os recolhimentos das diferenças apontadas do salário-educação na forma exposta pela autoridade administrativa. Logo, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus probatório de demonstrar o seu alegado direito constitutivo, não observando o dever de prova que lhe compete, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235, mantém-se o lançamento. Outrossim, passo a adotar as razões de decidir da primeira instância, que bem sintetizam a apreciação, sendo argumentos com os quais concordo por não ter sido apresentados pontos nefrálgicos capazes de infirmá-los, a saber: Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021441/2001-42 Em inspeção do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas – PROINSPE realizada na empresa em epígrafe, para verificação da regularidade da situação dos recolhimentos da contribuição social do Salário-Educação quanto ao período de 01/1995 a 04/01, os técnicos constataram débitos inerentes a recolhimentos a menor, concernentes às competências 12/96, 01, 06, 12/97, 03 a 05, 07/98 a 09/99, 12/99, 01 a 03, 06 a 08 e 12/00, conforme Quadro de Lançamento de Débitos, de fl. 29/30 e Informação n.º 1478/2001, de fls. 31/32. Desta forma, esta Coordenação emitiu a Notificação para Recolhimento de Débito – NRD n.º 750/2001, de fl. 33, no valor de R$ 329.917,74 (trezentos e vinte e nove mil, novecentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), conforme Quadro de Atualização de Débito de fls. 34/35. A cobrança foi devidamente recepcionada na empresa, conforme AR registrado à fl. 37. A empresa apresenta defesa tempestiva, de fls. 38/65, onde questiona os seguintes itens: a) que a cobrança da contribuição social do Salário-Educação é inconstitucional; b) da impossibilidade de cobrança de multa; c) da impossibilidade de utilização da Taxa SELIC. (...) No tocante ao questionamento da empresa de que a cobrança da contribuição social do Salário-Educação é inconstitucional, informamos que a constitucionalidade do Salário-Educação se reveste de total legitimidade, ratificada na declaração de constitucionalidade da Lei n.º 9.424, de 24/12/96, pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 3, através da decisão publicada no Diário Oficial da União de 13/12/99, aduzindo decisão do STF, no mesmo sentido, que considerou recepcionados pela Carta Magna de 1988, o Decreto-Lei n.º 1.422/75 e o Decreto n.º 87.043/82, ao julgar, em 17/10/2001, o Recurso Extraordinário n.º 290/079-6, ratificando assim, a exigibilidade da cobrança da Contribuição do Salário-Educação, desde o seu nascedouro, até o advento da Lei n.º 9.424/96, inclusive no que diz respeito à fixação da alíquota em 2,5% incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. Quanto a alegação da empresa a respeito da impossibilidade de cobrança de multa, esclarecemos que não procede, a aplicação da multa segue [as normas legais postas e vigentes] o que dispõe o Decreto-Lei n.º 1.422/75, a Lei n.º 9.424/96, a Lei 9.766/98 e o Decreto n.º 3.142/99, a contribuição da empresa obedecerá aos mesmos prazos de recolhimento e estará sujeita às mesmas sanções administrativas, penais e demais normas relativas às contribuições destinadas ao INSS. No tocante a aplicação de multa de 20% transcrevemos o Art. 61 da Lei n.º 8.383, de 30/12/91, para as competências até 03/97: As contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto de Seguro Social – INSS ficarão sujeitas à multa variável, de caráter não relevava], nos seguintes percentuais, incidentes sobre os valores atualizados monetariamente até a data do pagamento: II — vinte por cento sobre os valores pagos dentro de quinze dias contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito; Parágrafo único — É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social ,sujeito aos mesmos percentuais dos incisos I e II, conforme o caso, para apresentação de defesa. Sobre a aplicação da multa de 12%, transcrevemos o que diz o art. 35 da Lei n.º 9.528/97, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º abril de 1997, sobre as contribuições em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: II — para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação. Por fim, Sobre à aplicação da Taxa de juros SELIC, reportamo-nos ao Art. 34 da Lei n.º 8.212/91, com redação dada na Lei n.º 9.528/97: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021441/2001-42 do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável. Destarte, concluímos, que à luz da análise efetuada na explanação contida na defesa, a empresa não apresentou nenhum documento que modifique a cobrança em questão, devendo assim, ser mantidos todos os valores que foram notificados. Isto posto, sugerimos o INDEFERIMENTO DA DEFESA, informando que o montante do crédito tributário atualizado é de R$ 498.473,13 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e treze centavos), conforme Quadro de Atualização de Débito, de fls. 97/99. Por último, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória (CTN, art. 142, parágrafo único) e não havendo violação nas formas apontadas nos incisos do art. 59 do Decreto n.º 70.235 e estando a Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) dentro do escopo do art. 11 do Decreto 70.235, inexiste qualquer irregularidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da Taxa SELIC Observo que o recorrente questiona os juros sendo calculados pela taxa SELIC. A discussão de inconstitucionalidade da SELIC não será apreciada, remanescendo o debate sobre a aplicação da SELIC como correta ou não. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, quando aplicáveis, poderem ser calculados pela taxa SELIC, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária quando ela incide. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. Aliás, também não se sustenta eventual tese de capitalização ou de anatocismo da SELIC, sendo essa taxa admitida e reiterada em diversos precedentes administrativos e judiciais. Outrossim, não há cumulação indevida de juros moratórios e da multa ao incidir a SELIC, pois cada qual exerce a sua função autorizada e prevista em lei. De mais a mais, no caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, no caso de ser aplicável, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, como acima ponderado. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021441/2001-42 Além do mais, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei, quando aplicável. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Demais disto, o limite de juros em 6% (seis por cento) ao ano, da lei de usura, não se aplica em matéria tributária. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta no art. 13 da Lei n.º 9.065, de 1995. Em acréscimo, o julgador administrativo está impedido de afastar a SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade ou de bis in idem, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa O recorrente se insurge, ainda, contra o percentual da multa do lançamento pretendendo a redução. A discussão de inconstitucionalidade não será apreciada, remanescendo o debate sobre o percentual da multa. Pois bem. Assiste razão parcial ao recorrente neste capítulo, uma vez que deve se observar na liquidação do julgado a retroatividade benigna. A questão é que com a Medida Provisória n.º 449 exsurgiu novo parâmetro para a multa aplicada. Ademais, a temática vem sendo decidida com rotina por este Colendo Colegiado, a teor dos Acórdãos CARF ns.º 2202-008.961 e 2202-008.994, que ora cito a título exemplificativo. Como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar a multa Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021441/2001-42 mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN 1 . Veja-se que as competências do cálculo da multa estão compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. Aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021441/2001-42 Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Sendo assim, com parcial razão o recorrente, para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, na forma da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, é necessário proceder com ajustes na decisão de primeira instância, de modo que, em resumo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, rejeito a prejudicial de mérito de decadência e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial, para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, na forma do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, o que deve ser observado por ocasião da liquidação do julgado. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 289DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.901456/2015-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da retenção e da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T19:16:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T19:16:33Z; Last-Modified: 2022-12-15T19:16:33Z; dcterms:modified: 2022-12-15T19:16:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T19:16:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T19:16:33Z; meta:save-date: 2022-12-15T19:16:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T19:16:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T19:16:33Z; created: 2022-12-15T19:16:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-15T19:16:33Z; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T19:16:33Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.901456/2015-57 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.610 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 7 de dezembro de 2022 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL RReeccoorrrreennttee STV SEGURANCA, TECNOLOGIA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da retenção e da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 107-001.062 da 12ª Turma da DRJ07 que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl. 568), que não reconheceu o direito creditório posto que, na DIPJ, não foi apurado saldo negativo de CSLL. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou (em síntese): a) Em 2012 sofreu retenções de CSLL por tomadores de serviços privados na forma da Lei n° 10.833/2003, no valor total de R$ 359.972,55, as quais estão registradas na Ficha 57 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte da DIPJ 2013/2012; b) A CSLL devida alcançou R$ 191.228,69, como expresso na linha 79 da Ficha 07A e na linha 06 da Ficha 09A da DIPJ; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 45 6/ 20 15 -5 7 Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.610 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901456/2015-57 c) Abatendo-se a CSLL devida no exercício (R$ 191.228,69) do total das retenções de CSLL (R$ 359.972,55), encontra-se o crédito de R$ 168.743,86; d) Verifica-se, assim, a existência de uma mera incorreção na Linha 82 da Ficha 17 da DIPJ, que não tem o efeito de desconstituir o crédito de saldo negativo de CSLL. O crédito existe, é válido e eficaz, inclusive para efeito de permitir a homologação dos PER/DCOMPs apresentados. Por fim, requer a reforma do despacho decisório para admitir os créditos declarados na declaração de compensação e homologar integralmente as compensações. Transcrevo parcialmente a decisão da DRJ: Entendo que erros cometidos no preenchimento da DIPJ, que é um documento de natureza informativa, não podem ser apontados como óbice ao aproveitamento de um direito garantido pela legislação tributária. Esse meu posicionamento tem sido majoritariamente seguido no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Federais – CARF, como podemos ver no enunciado abaixo: ... Manifestado esse entendimento, cabe então verificar inequivocamente a ocorrência do alegado erro de preenchimento da DIPJ. Da CSLL retida na fonte A impugnante alega que houve retenção referente à CSLL nos serviços prestados mas não apresentou os Comprovantes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, que são os documentos hábeis para a comprovação das retenções, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450 de 23/12/1995: ... A ausência do comprovante de rendimentos pode ser sanada através da DIRF apresentada pela fonte pagadora, uma vez que é dever do órgão administrativo obter as informações disponíveis na própria Administração e considerá-las em sua decisão. Assim, foi efetuada análise dos dados constantes nos sistemas da RFB com o objetivo de comparar as informações constantes na Declaração de Compensação 42170.82141.230714.1.7.03-1900 com aquelas prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras (fls. 661 a 1.415). Nesta análise foram adotados os seguintes critérios: a) Foi considerado o CNPJ básico da fonte pagadora informada na DCOMP; b) Foi considerado o total da retenção informada em DIRF pela fonte pagadora, independentemente do código de retenção informado na DCOMP; c) O código 5952 representa retenções de CSLL (1%), COFINS (3%) e PIS (0,65%), totalizando 4,65%. Assim, em relação à CSLL, foi considerado o percentual de 21,50538% do valor total retido pela fonte pagadora; d) O código 5987 representa retenções apenas de CSLL (1%); e) O código 6190 representa retenções de IR (4,80%), CSLL (1%), COFINS (3%) e PIS (0,65%), totalizando 9,45%. Assim, em relação à CSLL, foi considerado o percentual de 10,58201% do valor total retido pela fonte pagadora. Como resultado deste exame, foram reconhecidas neste Acórdão retenções na fonte no valor total de R$ 315.000,92, conforme pode ser constatado no documento de fls. 1.416 a 1.422. Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.610 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901456/2015-57 Conforme disposto no art. 231 do decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), em vigor na data de transmissão da Declaração de Compensação 42170.82141.230714.1.7.03-1900 e com aplicação subsidiária à CSLL, a pessoa jurídica poderia deduzir do imposto de renda devido o IRRF, desde que as receitas correspondentes tivessem sido computadas na determinação do lucro real: ... Na DIPJ foi informada receita de prestação de serviços no mercado interno no valor de R$73.860.347,51: ... Por sua vez, as fontes pagadoras informaram em DIRF rendimentos de R$R$ 33.226.386,42 nos códigos de retenção 5952, 5987 e 6190 (fls. 1.062, 1.152, 1.293, 1.295, 1.300, 1.399 e 1.415): ... Assim, confirmou parte das retenções. A recorrente foi cientificada em 21/05/2021 (fl. 1448) e apresentou o seu recurso voluntário em 22/06/2021 (fls. 1441). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente repete basicamente os argumentos trazidos em sede de MI, anexou DIRF, notas fiscais e requer: a) preliminarmente, seja recebido e processado o presente recurso, em face da sua tempestividade (item II, supra); b) no mérito, seja dado provimento ao recurso voluntário, homologando, integralmente, a compensação declarada, ante a suficiência e legitimidade do crédito de saldo negativo de CSLL empregado em compensação. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Em relação aos argumentos da recorrente, reconheço que, de fato, a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova. Nesta linha, a Súmula CARF 143 dispõe que: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, a referida prova não se dá somente com a apresentação dos informes de rendimentos, entretanto, por outro lado a Súmula CARF 80, como a DRJ já afirmara em sua decisão, dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.610 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901456/2015-57 Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Verifica-se que, de fato, apenas ocorreu um erro material no preenchimento da DIPJ, fato percebido pela autoridade julgadora. Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Entendo que o julgamento deveria ter sido convertido em diligência para que o contribuinte apresentasse as devidas provas requeridas pela DRJ. Ressalto que são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação do crédito. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da retenção e da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 1458DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.903447/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos na medida da ocorrência de tais fenômenos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-010.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios, para que passe a constar do resultado do julgamento constante da ata e do dispositivo final de julgamento o provimento aos créditos decorrentes da aquisição de embalagens (caixas e sacolas big bags). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos na medida da ocorrência de tais fenômenos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios, para que passe a constar do resultado do julgamento constante da ata e do dispositivo final de julgamento o provimento aos créditos decorrentes da aquisição de embalagens (caixas e sacolas big bags). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 2077, opostos pelo presente relator do Acórdão nº 3201-009.091 de fls. 2079, em razão de omissão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 34 47 /2 01 3- 01 Fl. 2134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.079 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903447/2013-01 Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma em exercício na época, o nobre ex-conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 2077, transcrito parcialmente a seguir: “Sr. Presidente da Primeira Turma Ordinária, da Segunda Câmara, da Terceira Seção do CARF. Com fulcro no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, venho apresentar os presentes embargos em face do Acórdão nº 3201-009.091, em razão de omissão na minuta do Acórdão e omissão de resultado de julgamento na Ata, conforme exposto a seguir. Por meio do acórdão ora embargado, a Turma decidiu, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário no tópico que tratou do crédito aproveitado sobre os dispêndios com embalagens (caixas e sacolas big bags), contudo, este resultado específico não constou no resultado do Acórdão e também não constou na Ata de julgamento. O julgamento da matéria “embalagens”, por maioria de votos, pode ser confirmado a partir da minutagem 6:35:50 da transmissão ao vivo da sessão de 26/08/2021, em vídeo que ficou gravado na página no Youtube do CARF, na playlist da 1.ª TO, 2.ª Câmara, 3.ª Seção, no link compartilhado a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=kcvMQbMsJLY&list=PLdc7CAKnUXwjiCv5uJ8U hSEFu0JzcJMeD&index=5 Verifica-se que a matéria também foi abordada no relatório do caso e no corpo do voto do relator. Ou seja, em que pese a matéria ter sido discutida e votada em sessão, houve omissão no Acórdão no que diz respeito ao resultado do julgamento da matéria “embalagens”, em razão da prévia omissão ocorrida na Ata do julgamento. Constata-se que há omissão, portanto, no Acórdão e na Ata de julgamento que registrou o resultado do Acórdão embargado. Pelo exposto, faz-se necessário que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos para correção/complementação do Acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Vice-Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento De acordo. À Dipro-Cojul, para as devidas providências. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento” Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Fl. 2135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.079 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903447/2013-01 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Como apontado no Despacho de Admissibilidade, a matéria foi tratada no texto presente no corpo do Acórdão Embargado de fls. 2079, mas não constou no resultado da Ata de julgamento e nem mesmo no dispositivo final do Acórdão, conforme trechos reproduzidos a seguir: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguida e, no mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, desde que atendidos aos demais requisitos na legislação de regência da matéria, em relação a (1) Pallets e repaletização, graxas e lubrificantes, EPIs, limpeza e desinfecação, combustíveis, utilizados na produção; (2) serviços de logísticas gerais vinculados à produção; (3) bens e serviços, utilizados ou vinculados à produção, que foram descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566; (4) bens não ativáveis descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566, desde que devidamente comprovados; (5) bens ativáveis, na medida da depreciação, caso tenham sido adquiridos após 1 de maio de 2004, desde que devidamente comprovados; (6) fretes e armazenagem de produtos em produção; (7) fretes e armazenagem de produtos acabados; (8) fretes entre estabelecimentos; (9) frete tributado pela Contribuição de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisições de insumos com alíquota zero; e (10) cross docking. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento às matérias de mérito. Vencido o Conselheiro Márcio Robson Costa que negou provimento em relação aos itens “4” e “5”. O Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade deu provimento em maior extensão em relação ao item “5” para desconsiderar o limite temporal. A Conselheira Mara Cristina Sifuentes manifestou intenção de declarar voto. (...) - Embalagens (caixas e sacolas big bags). Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de produtos perecíveis, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Ex- Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode tornálo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. (g.n.) No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE Fl. 2136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.079 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903447/2013-01 ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluemse os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confirase: 14. Analisandose detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, podese asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima) ; a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente no acondicionamento de portas de madeira em contêineres, portanto, não serviam à apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte. É bem verdade que, mais recentemente, esta mesma Turma entendeu, pelo voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim ementada: Fl. 2137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.079 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903447/2013-01 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. (CSRF/3ª Turma, rel. do voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.531, de 16/08/2017) A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a preservação de suas características, do estabelecimento produtor até o seu consumidor final (sem reutilização posterior). Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemonos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matériasprimas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regramatriz do IPI): Art . 3º Considerase estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considerase industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, inciso II, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as caixas e sacolas big bags são igualmente relevantes e essenciais. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. (...) Conclusão. Fl. 2138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.079 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903447/2013-01 Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas e, no mérito, deve ser conferido PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que, desde que atendidos os demais requisitos na legislação de regência da matéria, sejam revertidas as glosas sobre: (1) Pallets e repaletização, graxas e lubrificantes, EPIs, limpeza e desinfecação, combustíveis, utilizados na produção; (2) serviços de logísticas gerais vinculados à produção; (3) bens e serviços, utilizados ou vinculados à produção, que foram descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566; (4) bens não ativáveis descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566, desde que devidamente comprovados; (5) bens ativáveis, na medida da depreciação, caso tenham sido adquiridos após 1 de maio de 2004, desde que devidamente comprovados; (6) fretes e armazenagem de produtos em produção; (7) fretes e armazenagem de produtos acabados; (8) fretes entre estabelecimentos; (9) frete tributado pela Contribuição de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisições de insumos com alíquota zero; e (10) cross docking.” O julgamento da matéria “embalagens”, por maioria de votos, pode ser confirmado a partir da minutagem 6:35:50 da transmissão ao vivo da sessão de 26/08/2021, em vídeo que ficou gravado na página do YouTube do CARF, na playlist da 1.ª TO, 2.ª Câmara, 3.ª Seção, no link compartilhado a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=kcvMQbMsJLY&list=PLdc7CAKnUXwjiCv5uJ8U hSEFu0JzcJMeD&index=5 Houve, portanto, omissão no Acórdão no que diz respeito ao resultado do julgamento da matéria “embalagens”, em razão da prévia omissão ocorrida na Ata do julgamento. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam ACOLHIDOS, para que passe a constar do resultado do julgamento constante da ata e do dispositivo final de julgamento o provimento aos créditos decorrentes da aquisição de embalagens (caixas e sacolas big bags). É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 2139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.079 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903447/2013-01 Fl. 2140DF CARF MF Original

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9663295 #
Numero do processo: 10820.004164/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 31/03/2005, 01/05/2005 a 31/03/2007, 01/05/2007 a 31/05/2007 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-009.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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PAT. O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acordão nº 12-31.275 – 10ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 245 a 251. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 41 64 /2 00 8- 71 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004164/2008-71 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.137.994-6, consolidado em 21/08/2008), no valor de R$ 11.838,69, acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 41/45), refere-se as contribuições sociais correspondentes à parte da empresa; incidentes sobre a remuneração paga a qualquer título a segurados empregados, correspondentes às Outras Entidades - Salario Educação, INCRA e SEBRAE (01/2004 a 05/2007, descontinuo). 2. O lançamento teve por fatos geradores: a) o pagamento aos segurados empregados a título de Cesta Básica, eis que a empresa não possui inscrição no PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR junto ao MTE - Ministério do Trabalho e Emprego a partir de 01/2004 -levantamento PAT; DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada interpôs impugnação às fls. 182/195, anexando os documentos de fls. 196/236, alegando em suma: 3.1. A tempestividade da impugnação; 3.2. Que a cesta básica foi fornecida em decorrência de convenções coletivas firmadas entre os sindicatos da categoria profissional dos empregados e da categoria econômica da recorrente, todas devidamente registradas e arquivadas no MINISTÉRIO DO TRABALHO, SEM QUALQUER OBJEÇÃO POR PARTE DO MENCIONADO ÓRGÃO: 3.3. Que o fato da empresa não ser inscrita no PAT não altera a natureza jurídica da utilidade fornecida pelo empregador; 3.4. Que a norma coletiva tem respaldo constitucional, conforme consta do inciso XXVI, do artigo T da Lex fundamenta lis; 3.5. Cita diversos acórdãos e jurisprudências para corroborar suas alegações; 3.6. Requer a nulidade da autuação, com a determinação de seu arquivamento, em última hipótese considerar a relevância de que a impugnante não é reincidente. Da Apensação 4. O presente processo foi juntado por apensação ao de n° 10820.004162/2008-82. Da competência para Julgamento 5. A competência para julgamento foi prorrogada para a DRJ/RJ1 pela Portaria SUTRI n° 423, de 17 de março de 2010 (fls. 239). 6. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 31/03/2005, 01/05/2005 a 31/03/2007, 01/05/2007 a 31/05/2007 ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004164/2008-71 Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação. CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS. As convenções entre particulares, que façam leis entre as partes, não podem se opor à Fazenda Pública. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 256 a 260, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi referente ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador relacionado à parte tocante às outras entidades – terceiros. A autuação no valor de R$ 11.838,69, sendo que a recorrente se insurgiu em relação aos valores do PAT, alegando que não fazem parte do fato gerador da contribuição previdenciária. A decisão recorrida, manteve a autuação. Em seu recurso voluntário, a contribuinte demonstrou insurgência relacionadas à autuação relacionada ao PAT. A recorrente demonstra a sua insatisfação em relação ao pagamento de auxílio alimentação “in natura”, sob os argumentos de que existem várias decisões judiciais neste sentido que corroboraram com o seu entendimento. Apesar do entendimento deste Conselho não ser unânime em relação ao direito alegado pela contribuinte relacionado ao pagamento do auxílio alimentação “in natura” e também de não estar vinculado aos pareceres da PGFN, onde há falta de interesse da PGFN de recorrer de decisões judiciais desfavoráveis em relação à não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de alimentação in natura, esta turma de julgamento tem se posicionado no sentido de dar provimento aos recursos dos contribuintes nestas situações. Por conta disso, vê-se que a recorrente está arrazoada ao solicitar o cancelamento da autuação relacionada ao PAT, haja vista o fato de que não devem incidir contribuições previdenciárias junto a pagamentos relacionados ao fornecimento de alimentação in natura, perante o PAT. Portanto, diverge-se da decisão recorrida, pois, apesar de não serem de observação obrigatórias pelas decisões deste CARF, existem várias decisões judiciais, sem efeitos Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004164/2008-71 vinculantes, que corroboram com as alegações da recorrente, além da existência do parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde orienta os Procuradores da Fazenda Nacional a serem dispensados de recorrerem em causas similares afetas ao tema. Tanto é assim, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que o tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça através do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, manifestando-se pela edição de ato declaratório da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional que dispensasse a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação acerca da matéria ora abordada, in verbis: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Nao incidência. Jurisprudência pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da lei n° 10.522. de 19 de julho de 2002. e do Decreto nª 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a nao contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Com efeito, foi expedido o Ato Declaratório n.° 03/2011, pelo qual a PGFN ficou autorizada a não apresentar contestação, interpor recurso, bem como de desistir dos já interpostos, quanto às ações judiciais Portanto, entendo que deve ser acatada a solicitação da contribuinte a fim de que seja excluída da autuação os lançamentos previdenciários efetuados com base na incidência de contribuições devidas a título de auxílio-alimentação in natura. A referida exclusão da autuação é baseada no citado parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde defende que nas decisões que envolvam o auxílio-alimentação in natura a PGFN seja dispensada de contestar e recorrer das decisões contrárias. Destarte, conforme anteriormente mencionado, apesar das decisões deste Conselho não estarem vinculadas aos pareceres da PGFN e também do entendimento das demais turmas de julgamento não serem unânimes neste sentido, de acordo com o parecer acima, não tem por que manter autuação por temas em que a PGFN já se manifestou no sentido de não mais contestar ou recorrer, devendo portanto, ser acatado o recurso voluntário no sentido de provê-lo, para que sejam excluídas as autuações sobre auxílio-alimentação in natura, restando, portanto, razão à recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004164/2008-71 Fl. 267DF CARF MF Original

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9641991 #
Numero do processo: 10845.004705/2007-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IRRF. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovada nos autos a retenção do imposto, deve ser restabelecida a compensação até o valor comprovado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IRRF. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovada nos autos a retenção do imposto, deve ser restabelecida a compensação até o valor comprovado. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 46          1 45  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.004705/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.532  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. COMPENSAÇÃO DE IRRF. COMPROVAÇÃO.  Uma vez comprovada nos autos a retenção do imposto, deve ser restabelecida  a compensação até o valor comprovado.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández, Julianna Bandeira Toscano e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente o  Conselheiro Sidney Ferro Barros.  Relatório     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se de lançamento de IRPF do exercício 2005, ano­calendário 2004, em  que foram incluídos rendimentos de R$14.850,00 com IRRF de R$799,20 (fls. 12) e glosa de  IRRF de R$11.528,69 (fls. 13).  Na  impugnação  foi  alegado que os  rendimentos  incluídos pela  fiscalização,  recebidos de PTR Engenharia, foram declarados como recebidos de pessoa física em razão de  não  ter  recebido o  comprovante de  rendimentos  e que o  IRRF glosado  foi  pago no curso de  ação judicial.  A impugnação foi parcialmente deferida, afastando a omissão de rendimentos  e admitindo a comprovação de parte do IRRF que fora glosado, a saber: R$9.732,81 (código  0588). Não foi admitido o DARF de R$1.188,73 referente a custas da Justiça Federal.  Ciência do Acórdão em 12/01/2010, com recurso voluntário em 19/01/2010.  Síntese do recurso: o DARF considerado como Custas Judiciais código 5762,  refere­se a Código 0588 como comprovam os alvarás e DARF anexados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A glosa do valor de R$1.188,73 foi mantida porque no sistema de controle da  Receita  Federal  o  DARF  pago  em  23/11/2004  consta  com  código  5762  (Custas  da  Justiça  Federal), porém o recorrente comprova às fls. 41/42 que o DARF refere­se ao código 0588.  Temos  erro  de  processamento  de  código  de  Receita,  o  que  não  pode  ser  empecilho para admitir a compensação desse valor.  Ressalto que o  recorrente  insurge­se  exclusivamente  contra  a não  aceitação  da  comprovação  do  IRRF  de  R$1.188,73,  o  que  somado  ao  valor  já  admitido  na  primeira  instância ainda será inferior ao valor total da glosa.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  restabelecer  compensação  de  IRRF no  valor  de R$1.188,73  (hum mil,  cento  e  oitenta  e  oito  reais e setenta e três centavos).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.004705/2007­01  Acórdão n.º 2802­01.532  S2­TE02  Fl. 47          3 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 19 de abril de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10880.936043/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP. TIPO DE CRÉDITO. ERRO DE FATO. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação (DCOMP) e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.
Numero da decisão: 1302-006.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para que, afastado o óbice à possibilidade de alteração do tipo de crédito, prossiga-se na análise do direito creditório da Recorrente, sob a forma de saldo negativo de IRPJ, observadas as decisões proferidas nos processos administrativos nº 10880.913961/2009-18, 10880.936040/2009-23 e 10880.936042/2009-12, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP. TIPO DE CRÉDITO. ERRO DE FATO. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação (DCOMP) e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.

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TIPO DE CRÉDITO. ERRO DE FATO. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação (DCOMP) e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para que, afastado o óbice à possibilidade de alteração do tipo de crédito, prossiga-se na análise do direito creditório da Recorrente, sob a forma de saldo negativo de IRPJ, observadas as decisões proferidas nos processos administrativos nº 10880.913961/2009-18, 10880.936040/2009-23 e 10880.936042/2009-12, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 16-28.150, de 1º de dezembro de 2010, por meio do qual a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 60 43 /2 00 9- 67 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.388 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936043/2009-67 Brasil de Julgamento em São Paulo I julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre da Declaração de Compensação (DComp) nº 04606.25335.040505.1.3.04-4472, na qual a Recorrente compensou parcela de R$ 55.602,05 de suposto direito creditório, no valor de R$ 6.785.461,52, relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), realizado em 31 de janeiro de 2005, com débitos de sua responsabilidade (fls. 2/5). O referido crédito havia sido declarado inicialmente na DComp nº 20191.65606.280205.1.3.04-7301. No Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa (fl. 6), não se reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento supostamente indevido se refere a recolhimento por estimativa mensal, o qual somente poderia ser utilizado para a dedução do IRPJ apurado ao final do período de apuração anual, conforme disposição do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 10/20) em que alega que: (i) o crédito invocado se refere ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2004, no valor de R$ 6.787.571,69, o qual deduzido das parcelas retidas na fonte foi escriturado no montante de R$ 6.785.461,52; (ii) por meio das DComps nº 32007.24012.070405.1.7.04-9800, 13752.80079.070405.1.3.04-7177 e 19762.22610.040505.1.7.04-3098, tratadas, respectivamente, nos processos administrativos nº 10880.913961/2009-18, 10880.936040/2009-23 e 10880.936042/2009-12, realizou, parcialmente, a compensação do referido crédito, restando, ao final, o montante de R$ 66.926,26, compensado na DComp tratada no presente processo administrativo; (iii) equivocadamente, indicou na DComp, a origem do crédito como se referindo a pagamento indevido ou a maior que o devido, quando se referia a saldo negativo de IRPJ; (iv) tratando-se de erro meramente formal, não deveria prejudicar o seu pleito, ante a comprovação do saldo negativo invocado; (v) subsidiariamente, pugna pela conversão do julgamento em diligência. Na decisão de primeira instância (fls. 78/82), registrou-se que a alegação de erro de preenchimento da DComp não podia ser acatada, posto que a retificação da origem do crédito compensado equivaleria à apresentação de uma DComp referente a débitos cuja compensação não foi homologada. Ao mesmo tempo, a retificação de DComp somente poderia ser aceita, enquanto esta estivesse pendente de decisão administrativa. Finalmente, apontou-se que os erros invocados não seriam meramente formais. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 85/92) no qual se reitera as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade, além de apontar que a jurisprudência administrativa respaldaria a pretensão de ver reconhecida a existência de erro material no Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.388 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936043/2009-67 preenchimento da DComp e acatamento do direito creditório compensado, com a consequente homologação da compensação declarada. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 28 de janeiro de 2011, tendo apresentado seu Recurso, em 23 de fevereiro do mesmo ano, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos (fls. 95/97). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Como relatado, o cerne da discussão posta diz respeito a suposto equívoco cometido pela Recorrente no preenchimento da Declaração de Compensação (DComp) tratada no presente processo. Na DComp apresentada, a Recorrente aponta como “Valor Original do Crédito Inicial” o montante de R$ 6.785.461,52, do qual compensa, apenas, o valor de R$ 55.602,05. Desde a Manifestação de Inconformidade, alega que se equivocou ao apontar o “Tipo de Crédito” compensado como “Pagamento Indevido ou a Maior”. Na verdade, o referido valor se referiria ao saldo negativo de IRPJ apurado em relação ao ano-calendário de 2004. Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao ano-calendário de 2004 (fls. 52/53), tal qual alegado pela Recorrente, há o registro, na Ficha 12A, de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 6.787.571,69, o qual deduzido do valor ali apontado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) importa em R$ 6.785.449,50, que, se não corresponde exatamente ao valor informado na DComp, aproxima-se bastante. Nas folhas do Livro Diário referente ao ano-calendário de 2005 juntadas aos autos (fls. 55/57), de outra parte, há o registro preciso do montante de R$ 6.785.461,52, sob o histórico de “RECOL. A MAIOR 12/04”, em 31 de janeiro de 2005. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.388 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936043/2009-67 Há, portanto, verossimilhança na alegação da Recorrente, sendo que a convolação do tipo de crédito informado em Declarações de Compensação, quando comprovado erro de fato no seu preenchimento é matéria pacífica no âmbito do CARF, conforme Súmula CARF nº 175: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O saldo negativo de IRPJ compensado na DComp tratada no presente processo, contudo, foi informada, inicialmente, em DComps anteriores (DComps nº 32007.24012.070405.1.7.04-9800, 13752.80079.070405.1.3.04-7177 e 19762.22610.040505.1.7.04-3098, tratadas, respectivamente, nos processos administrativos nº 10880.913961/2009-18, 10880.936040/2009-23 e 10880.936042/2009-12). Na DComp nº 04606.25335.040505.1.3.04-4472, inclusive, é informado que o crédito já havia sido declarado inicialmente na DComp nº 20191.65606.280205.1.3.04-7301 (posteriormente retificada pela DComp nº 32007.24012.070405.1.7.04-9800). Neste sentido, ainda, que seja possível se afastar a questão jurídica oposta na decisão recorrida, a existência do crédito compensado dependerá, necessariamente, da análise das DComp anteriormente apresentadas, de modo a haver certeza acerca da existência e suficiência do crédito para suportar a compensação aqui analisada. Em tal contexto, inclusive, cabe trazer à baila a decisão proferida pela 1º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9101-004.615, de 5 de dezembro de 2019, nos autos do processo administrativo nº 10880.913961/2009-18. Ali, tratando da DComp nº 32007.24012.070405.1.7.04-9800, reconheceu-se a possibilidade de convolação do tipo de crédito compensado, na hipótese de erro material, mas se entendeu pela devolução dos autos à Unidade da Receita Federal de origem, para o exame do crédito sob a forma de saldo negativo. Confira-se o trecho da referida decisão: Todavia, considerando-se que o crédito tributário pleiteado não fora analisado anteriormente pela autoridade competente, deve ser refeita a análise do crédito sob a forma de saldo negativo pela autoridade competente para verificar a existência, validade e disponibilidade do crédito pleiteado na compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. A análise determinada pelo CARF, ainda, não foi realizada, de modo que o presente processo, também, deve ser devolvido à Unidade de origem, para que o crédito compensado seja analisado sob a forma de saldo negativo de IRPJ, observadas as decisões proferidas nos processos administrativos nº 10880.913961/2009-18, 10880.936040/2009-23 e 10880.936042/2009-12. Ressalto, pela importância do tema, que não se trata da nulidade do Despacho Decisório anteriormente proferido nos autos, que permanece integralmente hígido, cabendo, tão- somente, afastado o óbice meramente jurídico, o prosseguimento da análise, por meio do proferimento de Despacho Decisório complementar. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.388 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936043/2009-67 3 CONCLUSÃO Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para, afastado o óbice à possibilidade de alteração do tipo de crédito, prossiga-se na análise do direito creditório da Recorrente, sob a forma de saldo negativo de IRPJ, observadas as decisões proferidas nos processos administrativos nº 10880.913961/2009-18, 10880.936040/2009-23 e 10880.936042/2009-12. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 137DF CARF MF Original

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9626852 #
Numero do processo: 10380.011686/2006-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Correto o lançamento de ofício pautado em omissão de rendimentos à tributação, os quais foram indevidamente declarados como isentos. IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO. IRRF. O ônus da comprovação compete a quem alega. A falta de comprovação do IRRF retido na fonte impede seu aproveitamento como imposto pago a ser utilizado na Declaração de Ajuste Anual para compensar com o imposto devido. MULTA DE OFICIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA E POR ÓRGÃO ESTATAL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora e por despacho judicial, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Vencidas, quanto aos efeitos da exclusão da multa de ofício, as Conselheiras Lúcia Reiko Sakae e Dayse Fernandes Leite que exigiam a multa de mora. Ausente momentaneamente o conselheiro Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  DOS RENDIMENTOS.  Correto  o  lançamento  de  ofício  pautado  em  omissão  de  rendimentos  à  tributação, os quais foram indevidamente declarados como isentos.  IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO. IRRF.  O ônus da comprovação compete a quem alega. A falta de comprovação do  IRRF  retido  na  fonte  impede  seu  aproveitamento  como  imposto  pago  a  ser  utilizado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  para  compensar  com  o  imposto  devido.  MULTA  DE  OFICIO.  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE PAGADORA E POR ÓRGÃO ESTATAL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações prestadas pela fonte pagadora e por despacho judicial,  incorreu  em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso  provido em parte. Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos  termos do voto do  relator.  Vencidas,  quanto  aos  efeitos  da  exclusão  da multa  de  ofício,  as  Conselheiras  Lúcia  Reiko  Sakae  e  Dayse  Fernandes  Leite  que  exigiam  a  multa  de  mora.  Ausente  momentaneamente o conselheiro Sidney Ferro Barros.      Fl. 153DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 20/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Contra o recorrente foi lavrado auto de infração de IRPF do exercício 2002,  ano­calendário 2001,  em virtude de  ter  sido verificado que o  sujeito passivo  informou como  isentos  rendimentos  recebidos  no  bojo  de  acordo  trabalhista,  a  título  de  adicional  de  risco  portuário, ao invés de declarar esse rendimento como tributável.  A  impugnação  foi  julgada parcialmente procedente com a  redução do valor  tributável, com base no que foi efetivamente recebido em função do Termo de Acordo e não o  valor considerado pela autoridade fiscal.  Ciente do acórdão em 13/04/2010, o recorrente protocolou recurso voluntário  em 30/04/2010, cujos argumentos, em síntese, são:  1.Foi  recolhido  pela  Cia  Docas  do  Ceará  o  valor  de  R$5.568.816,53,  referente  às  124  pessoas  que  integraram  a Reclamação Trabalhista  impetrada  pelo Sindepor,  em  decorrência  de  Termo  de Acordo  celebrado  no  TRT,  porém  a  autoridade  julgadora  não  deduziu, na coluna imposto pago, o IRRF incidente sobre os rendimentos do recorrente objetos  da autuação  (inicialmente R$148.013,67, posteriormente  reduzido para R$116.560,74), de no  mínimo R$32.054,21;  2.  o  valor  acima,  quando  somado  à  quantia  de  R$18.863,53  informado  na  Declaração de Ajuste Anual zera o imposto apurado na autuação;  3.  esse  IRRF  não  foi  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  porque  a  fonte pagadora efetuou o recolhimento extemporaneamente, devendo ser observado, pautados  no  princípio  da  moralidade  administrativa  e  no  art.  2º  da  Lei  9.784/1999,  na  linha  de  precedentes desse Conselho, que o recorrente continua com direito a esse crédito;  4. com o recolhimento do IRRF pela Cia Docas do Ceará não houve prejuízo  à União; e  5.  a  natureza  jurídica  do  adicional  de  risco  portuário  é  controvertida  e  a  postura  adotada  pela  Cia  Docas  do  Ceará  induziu  os  funcionários  que  receberam  a  verba  a  cometer um erro escusável, o que implica a excluir a multa de ofício.  É o relatório.    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.011686/2006­94  Acórdão n.º 2802­01.289  S2­TE02  Fl. 147          3 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  lançamento  baseia­se  em  omissão  de  rendimentos  recebidos  em  acordo  judicial no qual não houve discriminação dos períodos a que se referem.  O cerne do  litígio  é a  comprovação de que houve  recolhimento do  IRRF o  qual deveria  ter sido considerado como imposto pago. Há, ainda, um pedido alternativo para  exclusão da multa de ofício por erro escusável.  Destaco o seguinte trecho do recurso.  Quando o recorrente apresentou a Impugnação Fiscal fez juntar  aos  autos  desse  processo  o  comprovante  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  na  fonte  efetuado pela Companhia Docas  do  Ceará no valor de R$ 5.568.816,53 (Principal­R$ 2.615.818,75+  Multa­R$ 523.163,75+Juros SELIC­R$2.429.834,03). Esse valor  corresponde ao IRRF (27,5%) das 124 pessoas que integraram a  Reclamação  Trabalhista  efetuada  pelo  SINDEPOR  (  Sindicato  dos  Portuários)  face  a  CDC  (  Cia  Docas),  apurado  sobre  o  Valor Bruto ( R$ 9.512.068,17) repassado ao Sindicato, através  dos 03  (  três)  cheques nominais no  valor de R$ 3.170.689,39  (  Treis Milhões, Cento e Setenta Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove  Reais  e  Trinta  e  Nove  Centavos)  cada  um,  em  decorrência  do  Termo de Acordo celebrado no TRT.  Examinando­se  cuidadosamente  os  fólios,  constata­se  na  folha  130 que a  ilustre autoridade  julgadora não deduziu,  na  coluna  IMPOSTO PAGO, o valor correspondente ao IRRF do autuado  incidente  sobre  os  rendimentos  objeto  da  autuação  (  inicialmente­  R$  148.013,67  posteriormente  reduzido  para  R$  116.560,74 ) , ou seja, deixou de considerar como CRÉDITO DO  AUTUADO, minimamente, a quantia adicional de R$ 32.054,21 (  trinta  e  dois  mil,  cinquenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  hum  centavos) na coluna Imposto Pago.  A  quantia  não  consignada  (  R$  32.054,21  )  corresponde,  precisamente,  a  27,5%  (  vinte  e  sete  e  meio  por  cento)  do  rendimento  efetivamente  recebido  pelo  recorrente  (  R$  116.560,74)  ,  devendo  ser  somada  ao  valor  de  R$  18.863,53  (  informado na declaração),  perfazendo o  total  de R$ 50.917,74,  que  por  sua  vez,  matematicamente,  ZERA  o  Valor  Principal  apurado após o Julgamento de Primeiro Grau.  Compulsando  os  autos  para  encontrar  comprovação  dessa  alegação,  cujo  ônus da prova cabe ao recorrente, verifiquei tão somente os seguintes documentos:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 a) Nas fls. 44 consta que no cálculo efetuado pelo setor de contadoria do TRT  7ª Região que o total de IRRF na RT foi apurado em R$1.588.755,29;  b) Nas fls. 64 e ss foi juntado o termo de acordo para pagamento de 80% do  débito  em  execução,  a  título  de  adicional  de  risco,  importando  em R$3.170.689,39  em  três  cheques  de  R$3.170.689,39  a  ser  repassado  proporcionalmente  a  cada  exeqüente,  que  conforme o Sindport informou, coube ao recorrente três parcelas de R$38.853,58 (fls. 97);   c) Na impugnação foram apresentados documentos no intuito de comprovar  que houve o recolhimento do IRRF pela Cia Docas, por meio de PerDcomp, discriminado em  minuta de DARF (fls. 112) em que o principal é de R$2.615.818,75, multa de R$523.163,75 e  Juros de R$2.429.834,03, totalizando R$5.568.816,53; e  d) Nas fls. 113/115 há três recibos de entrega de PerDcomp transmitidos em  28/12/2006  cujo  débito  a  ser  compensado  é  o  IRRF,  sendo  R$1.367.988,56,  mais  R$3.474.594,72, mais R$726.233,25, no somatório de R$5.568.816,53.  No entendimento do recorrente, uma vez comprovada a quitação do IRRF a  ser  recolhido  pela  fonte  pagadora  (via  PerDcomp)  o  valor  seria  aproveitado  como  imposto  pago e extinguiria o IR cobrado no presente lançamento.  Não há qualquer comprovação de que esses débitos nas PerDcomp referem­ se ao  IRRF referente à RT em questão. Os  elementos  trazidos aos autos não  indicam sequer  indício  de  que  tal  recolhimento  tenha  ocorrido  ou  que  corresponda  aos  valores  objeto  de  compensação pela Cia Docas do Ceará.  Sem comprovação, não merece atendimento o pleito do recorrente.  Por outro lado, ao examinar a multa de ofício aplicada, constato que conduta  do recorrente foi dirigida segundo informação em despacho judicial e pela própria postura da  fonte pagadora que entendia não caber IRRF sobre a verba recebida pelo reclamante e pela não  menção dessa verba no comprovante de rendimentos, o que demonstra a inexistência de culpa a  configurar  um  erro  escusável  apto  a  excluir  a multa  de  ofício  nos  termos  de  jurisprudência  desse Conselho.  Dado que a interpretação da fonte pagadora de considerar que a verba não era  tributável foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza atribuída pela  fonte pagadora,  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente,  da multa de  oficio em decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte  pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdão 106­16801, 106­16360 e 196­00065, cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.011686/2006­94  Acórdão n.º 2802­01.289  S2­TE02  Fl. 148          5 erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalto  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  permite,  em  substituição,  exigir a multa de mora, pois tal ato corresponderia em um novo lançamento, prática vedada aos  órgãos administrativos.  Desta  forma,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  que  seja  excluída a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.011686/2006­94  Acórdão n.º 2802­01.289  S2­TE02  Fl. 149          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº:  10380.011686/2006­94.    TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­001.289.      Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13971.720286/2018-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 86 /2 01 8- 45 Fl. 2166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2018-45 MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 2167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2018-45 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Ano-calendário: 2012: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; Fl. 2168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2018-45 c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos Fl. 2169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2018-45 juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. Fl. 2170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2018-45 A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Fl. 2171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2018-45 Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 Fl. 2172DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2018-45 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se Fl. 2173DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2018-45 aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. Fl. 2174DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2018-45 II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 2175DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2018-45 Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em Fl. 2176DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2018-45 discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Fl. 2177DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2018-45 Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas Fl. 2178DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2018-45 e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) Fl. 2179DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2018-45 De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a Fl. 2180DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2018-45 soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 2181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.000853/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que, por força do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, que regulamente a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, o pedido de sobrestamento não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. DIREITO ADQUIRIDO. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da imunidade das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 2401-010.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que, por força do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, que regulamente a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, o pedido de sobrestamento não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. DIREITO ADQUIRIDO. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da imunidade das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 08 53 /2 00 8- 77 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000853/2008-77 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 102 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração (AI n° 37.006.575-1) lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no qual são exigidas contribuições devidas pela empresa incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais. Informa o Auditor-Fiscal responsável pelo lançamento que, apesar de a Interessada possuir os certificados inerentes às entidades de fins filantrópicos, a mesma não havia obtido o reconhecimento do seu direito à isenção pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual o tratamento adotado pela fiscalização é o mesmo destinado às empresas em geral. Ainda segundo o Relatório Fiscal de fls. 21/23, o fato gerador do presente lançamento é a remuneração paga a contribuintes individuais, que se encontra enquadrada na contabilidade como "doação", mas que de fato teve como contrapartida a prestação de serviços à entidade por parte dos beneficiários. O valor do presente lançamento é de R$ 185.189,89, consolidado em 22/12/2008. Notificada pessoalmente do lançamento em 29/12/2008, a interessada apresentou impugnação de fls. 76/85, aduzindo as seguintes alegações: 1. Inicialmente, faz breve digressão sobre o histórico da entidade, acentuando o seu papel de natureza assistencial às pessoas portadoras de deficiência; Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000853/2008-77 2. Informa ter sido reconhecida como entidade de utilidade pública municipal, estadual e federal, bem como ser portadora do certificado de entidade de fins filantrópicos. Além disso, esclarece que preenche os demais requisitos exigidos pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91; 3. Para fins de obtenção da isenção da cota patronal, informa ter requerido o seu reconhecimento como entidade isenta junto ao INSS, em 23/08/1991. Ocorre que o INSS, ao invés de despachar a solicitação em 30 dias, conforme estabelece o §1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, fez apenas uma diligência, em 14/05/2002, para informar sobre a existência do pedido que fora protocolado há mais de 10 anos, sendo que, apenas em 18/11/2008, foi cientificada do indeferimento do pleito, já pela Receita Federal do Brasil; 4. Apesar de inexistir reconhecimento expresso por parte do INSS da isenção que ANBDEF faz jus, este reconheceu tacitamente a isenção requerida pela entidade autuada, de tal modo que fez devoluções de recursos que haviam sido retidos como forma de contribuição patronal. Para tanto, anexa comprovante de depósito pelo INSS; 5. Invoca a aplicação do princípio constitucional da duração razoável do processo, como forma de proibição de excessos pela Administração Pública; 6. Alega a incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista que, nesta data, estava em vigor a Medida Provisória 446/08. Este normativo altera a competência para julgamento do pedido de isenção, que é deslocada daquela Secretaria para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Como a referida MP não foi objeto de apreciação pelo Congresso Nacional, deve a mesma reger as relações jurídicas ocorridas sob sua égide, na forma do Art. 62, §§ 3°, 4% 6% 7° e 11 °, da CRFB/88. 7. Há recurso, com efeito suspensivo, perante a decisão da SRFB, que indefere o pedido de reconhecimento de isenção. 8. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 102 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 IMUNIDADE. EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRESSUPOSTO. A entidade interessada em gozar da imunidade tributária, prevista no art. 195, §7° da CRF/88, deve, preliminarmente à fruição do benefício, requerê-la formalmente, demonstrando todos os requisitos previstos em lei para sua concessão. É ilegal, portanto, o auto-enquadramento, quando efetuado antes da emissão do ato declaratório. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO. COMPETENCIA DA SRF. Nos termos do art. 43 da Medida provisória 446/08, vigente à época do lançamento, os requerimentos para o reconhecimento da isenção protocolizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pendentes de apreciação até a data da publicação desta Medida Provisória, seguirão o rito estabelecido pela legislação precedente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000853/2008-77 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 112 e ss), transcrevendo, ipsis litteris, a quase totalidade de sua impugnação, apenas inserindo comentários pontuais acerca da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Em sessão realizada no dia 26 de janeiro de 2016, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2202-000.636 (e-fls. 135 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] O atual Regimento Interno do CARF – Portaria MF n° 343/2015 em seu artigo 6º, parágrafo 1º, abaixo, transcrito estabelece a vinculação dos processos em três modalidades, conexão; decorrência e reflexo, no caso o processo em análise é reflexo do processo 15536.000072/2008-41, onde se discute seu suposto direito a isenção das contribuições sociais previdenciárias patronais. Caso, o processo principal seja provido e a isenção reconhecida o atual processo perde a razão de ser, logo a existência deste depende intrinsecamente da decisão do principal. Conforme, consta da tramitação processual anexo ao fim da presente resolução o processo principal se encontra aguardando julgamento de Embargos de Declaração. Assim sendo, converto o julgamento em diligência para que o presente processo que é decorrente seja remetido a 2ª Câmara, da 2ª Seção, para ser vinculado ao principal 15536.000072/2008-41, ficando sobrestado até o julgamento definitivo daquele. Posteriormente, sobreveio o Despacho de e-fls. 141 e ss, juntado nos autos do Processo principal n° 15540.0008542008-11, propondo a apensação do Processo n° 15536.000072/2008-41, tendo em vista que as informações constantes no referido processo, quanto à perda do direito de isenção, são necessárias para o julgamento do presente processo, bem como o encaminhamento dos autos à Presidência da 2ª Seção de Julgamento para avaliar a distribuição à Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, por prevenção, considerando a anterior distribuição do Processo n° 15540.000352/2009-71, àquela Conselheira. Em seguida, sobreveio o Despacho de Encaminhamento de e-fl. 145, juntado nos autos do Processo principal n° 15540.0008542008-11, que concordou com a proposta de apensação contida no Despacho de e-fls. 141 e ss, bem como a distribuição dos processos à Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, considerada preventa. Em face da Portaria de Pessoal CARF/ME nº 6145, de 31 de maio de 2022, que declarou extinto o mandato da Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, representante dos Contribuintes, por ter expirado o prazo de que trata o § 1º do art. 40 do Anexo II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, os presentes autos foram ser redistribuídos, mediante sorteio, no âmbito da turma, nos termos dos §§5º e 8º do art. 49 do Anexo II do RICARF, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000853/2008-77 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Sobrestamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese a Resolução n° 2202-000.636 (e-fls. 135 e ss) ter determinado a vinculação do presente processo, ao Processo nº 15536.000072/2008-41, com o sobrestamento até o julgamento definitivo daquele, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, motivo pelo qual, ocorreu a perda de objeto da matéria discutida naqueles autos. Como consequência, não há mais que se falar em sobrestamento do julgamento do presente processo ou em “efeito suspensivo à decisão recorrida”, conforme alegado pelo recorrente. Explica-se. Os requisitos a serem observados para o gozo da “isenção” de contribuições para a seguridade social, previstas no art. 195, § 7º, da CF/88, foram alterados com a promulgação da Lei n° 12.101, de 2009, que entre outros pontos, revogou o art. 55, da Lei n° 8.212/1991. A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto n° 7.237, de 2010, que alterou os procedimentos relativos aos pedidos de isenção, bem como os atos cancelatórios expedidos pelo ente Fiscalizador, expondo em seus arts. 44 e 45, que os processos administrativos que envolvessem tais questões e que não tivessem sido definitivamente julgados, fossem devolvidos a autoridade competente, para fins de análise do cumprimento das condicionantes para a fruição da referida “isenção”, in verbis: Art.44. Os pedidos de reconhecimento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato gerador. Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar-se-á o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção até a data de publicação da Lei n° 12.101, de 2009. Art.45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Dessa forma, por força do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, que regulamente a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, de modo que os feitos não definitivamente julgados, devem ser encaminhados à Unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da “isenção”. Assim, em face da alteração promovida pela Lei 12.101/2009, que revogou o art. 55 da Lei 8.212/1991, e em observância ao Decreto 7.237/2010, que regulamentou referida lei, o Processo 15536.000072/2008-41 foi devolvido à unidade de origem da RFB, para o cumprimento das novas determinações constantes desse decreto. Em atendimento às determinações oriundas do Decreto Presidencial, o Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort, da DRF/Niterói/RJ, decidiu no sentido de referendar o Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000853/2008-77 entendimento original de que a entidade não cumpria os requisitos legais para usufruto da isenção: [...] 1. Em atendimento ao disposto no artigo 44 do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, a Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais encaminha, em retorno, os autos do processo relativo ao reconhecimento do direito A isenção de contribuições sociais previdenciárias formulado pela entidade em epígrafe. 2. Feita verificação do cumprimento dos requisitos de isenção de contribuições sociais previdenciárias de acordo com a legislação vigente no momento do fato gerador, corroboramos as informações constantes do Parecer SEORT/DRFB/Niterói n° 1749/2008, anexado às fls. 236/245. 3. Diante do acima exposto, fica mantido o Despacho Decisório anexado à fl. 412 pelo não reconhecimento do direto à isenção de contribuições sociais previdenciárias por infringência ao inciso IV do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e inciso VI do artigo 206 do Decreto n° 3.048/1999. 4. Nessa oportunidade, anexamos cópia da Pesquisa de Histórico emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social em 27/10/2010 (fl. 499). 5. Com fulcro no disposto no inciso IV do artigo 3° e no artigo 70, ambos do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, sugerimos o encaminhamento do presente A Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em seguida, sobreveio o arquivamento, por prazo indeterminado, do Processo n° 15536.000072/2008-41, conforme se depreende dos seguintes excertos do Despacho de Encaminhamento, constante naqueles autos: [...] 1. Tendo em vista o entendimento esposado no Despacho n° 2400-257/2012 emitido pela 4a Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 21/05/2012, conforme documento de fls. 522/523, com fulcro na Lei n° 12.101/2009, no Decreto n° 7.237/2010 e na Instrução Normativa RFB n° 971/2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.071/2010, no sentido de não caber análise do recurso interposto pelo interessado e tão somente que seja procedida a verificação do cumprimento dos requisitos de isenção na vigência dos fatos geradores pela Receita Federal do Brasil, encaminhamos os autos à SAMF/RJ para arquivamento por prazo indeterminado. 2. Anexamos à fl. 551, cópia do Memo n° 77/2012/DR/NIT/SEORT encaminhado à Seção de Programação, Avaliação e Controle de Atividade Fiscal (SAPAC). Posteriormente, tendo em vista que as informações constantes no Processo n° 15536.000072/2008-41, quanto ao indeferimento do pedido de “isenção”, são necessárias para o julgamento do presente processo, foi determinada a apensação daquele processo ao presente processo, de modo que a motivação para a negativa do reconhecimento da “isenção” é o pano de fundo para a resolução da controvérsia instaurada nos presentes autos. 2.2. Nulidade da decisão recorrida. Ainda em sede de preliminar, o sujeito passivo sugere a nulidade da decisão recorrida, por ter sido omissa quanto à alegação de deferimento tácito acerca do pedido de isenção. Entendo que a decisão de piso enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa, deixando consignado, inclusive, a inexistência do deferimento automático do pedido, em caso de mora da Administração Pública, bem como a inexistência da figura do deferimento tácito, eis que, ainda de forma tardia, teria ocorrido o indeferimento expresso do pedido de “isenção”, formulado pelo sujeito passivo. É de se ver: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000853/2008-77 [...] 17. Não há, portanto, deferimento automático do pedido em caso de mora da Administração Pública, sendo que a própria legislação institui o procedimento a ser adotado, nos casos de retardamento injustificável do processo. 18. Outrossim, também inexiste a figura do deferimento tácito, na medida em que, embora de forma tardia, houve indeferimento expresso do pedido formulado pela autuada. A decisão, com a qual este Relator concorda, foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. Conforme narrado, o crédito constante do presente levantamento abrangendo o período 12/2003 a 12/2004, tem como fato gerador as remunerações pagas aos segurados empregados, conforme folhas de pagamento apresentadas pela empresa, ressaltando que os mesmos foram declarados na Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, porém como entidade isenta de contribuições previdenciárias, e desta forma, a parcela patronal não foi informada/calculada. Em seu recurso, o sujeito passivo reitera os termos de sua impugnação, no sentido de que reuniria, cumulativamente, todos os requisitos legalmente exigíveis para a “isenção” das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8212/91, motivo pelo qual, entende que não há obrigação de pagar qualquer valor referente ao presente Auto de infração. Afirma, ainda, que não obstante inexistir reconhecimento expresso acerca da “isenção”, o INSS a teria reconhecido, tacitamente, em razão das devoluções de recursos que haviam sido retidos como forma de contribuição patronal. Entende, ainda, que a longa duração do processo administrativo afrontaria o direito fundamental inscrito no inciso LXXVII, do art. 5º, da Constituição Federal. Também alega que a competência para julgamento do pedido de isenção, das entidades de Assistência Social, teria sido claramente deslocada para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (art. 22, III, da Medida Provisória n° 446/2008), o que não teria sido observado na hipótese dos autos. Pois bem. Inicialmente, conforme bem assentado pela decisão recorrida, não há que se falar em deferimento tácito do pedido de isenção, quando, na verdade, ocorreu o indeferimento do pedido, lastreado no Processo n° 15536.000072/2008-41, tratando-se, de ônus do sujeito passivo, demonstrar o preenchimento dos requisitos para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, sobretudo considerando tratar-se da principal matéria de defesa arguida nos presentes autos. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000853/2008-77 Também descabe falar em deferimento automático do pedido em caso de mora da Administração Pública ou nulidade do feito, eis que não há qualquer previsão legal neste sentido. Da mesma forma, o descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência ou prescrição do crédito tributário constituído em auto de infração. Também não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo e nem mesmo caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. No que tange à alegação de incompetência da SRFB, conforme assentado pela decisão recorrida, o recorrente confunde os artigos da MP 446/2008, eis que o artigo 22, II, citado na peça defensiva, diz respeito à alteração de competência para a certificação das entidades, ou seja, para a concessão do Certificado de Entidade de Assistência Social — CEBAS, e não para a apreciação de pedido de isenção. Já no tocante à alegação central de seu recurso, no sentido de que reuniria, cumulativamente, todos os requisitos legalmente exigíveis para a “isenção” das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8212/91, a fim de solucionar a controvérsia posta, passo a discorrer sobre a legislação aplicável ao período de apuração em epígrafe, levando em consideração as decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), concernentes à matéria dos autos. Ao que se passa a analisar. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as entidades beneficentes de assistência social são pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de associações, e para tanto não têm por finalidade a busca pela vantagem econômica para seus fundadores, dirigentes e associados, na medida em que desenvolvem atividades econômicas em prol de terceiros objetivando promover sua integração à vida comunitária. A propósito, os artigos 194 e 195 da Constituição Federal tratam do conceito de seguridade social, da forma de seu financiamento e da respectiva imunidade tributária, da seguinte forma: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Conforme assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 566.622/RS e das ADI’s 2028/DF, 2036/DF, 2228/DF e 2621/DF, não há que se falar em direito adquirido a determinado tratamento tributário (ver, nesse sentido, os RMS 27.369 ED, Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 28/11/14; RMS 27.382 ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/11/13; RMS 27.977, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000853/2008-77 DJe de 26/5/11; AI 830.147, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11; e RMS 26.932, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 5/2/10). Nesse sentido, não há que se falar em violação ao direito adquirido, sob o fundamento de que a imunidade teria passado a incorporar ao patrimônio jurídico da instituição, no momento em que o artigo 55, § 1°, da Lei n° 8.212/91 teria resguardado, expressamente, o benefício da isenção da contribuição previdenciária concedido na vigência da Lei n° 3.577/59. Cabe pontuar que o artigo 55, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, não convalidou a isenção mantida pelo Decreto-Lei n° 1.572, de 1977, mas introduziu novos critérios para que as entidades beneficentes continuassem a usufruir a isenção fiscal. Ademais, não é possível falar em direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária assegurada às entidades de assistência social, prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, tem sua manutenção condicionada ao atendimento das condições impostas pela legislação superveniente, no caso a Lei n° 8.212/91. Em outras palavras, as entidades beneficentes de assistência social, não são, portanto, imunes ao pagamento da contribuição para a seguridade social referente à quota patronal de previdência social se não atenderem aos requisitos previstos na legislação vigente. Não há, pois, direito adquirido relativo à imunidade tributária, de modo que é necessário o reconhecimento da observância dos requisitos legais impostos pela legislação aplicável na data do fato gerador, o que não afasta a obrigação de a entidade se adequar às novas condições impostas para a fruição da imunidade. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da isenção das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. Dessa forma, as entidades que tinham direito adquirido à isenção das contribuições previdenciárias, nos ditames do Decreto-Lei n° 1.572, 1 de setembro de 1977, devem observar as disposições do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para continuarem a usufruir do reconhecimento da imunidade tributária. Sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 12.101/2009, nos termos do art. 144, do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, não sendo possível afirmar que o fundamento legal utilizado para o lançamento em debate teria deixado de existir no ordenamento jurídico, impactando o presente crédito tributário. Assim, são inaplicáveis as disposições contidas na Lei n° 12.101/2009, ao caso dos autos, eis que o lançamento se reporta aos fatos geradores relacionados a período anterior à modificação introduzida pela lei nova. Ademais, entendo serem inaplicáveis as disposições do art. 106, do CTN, pois não é possível afirmar que a Lei n° 12.101/2009 seja meramente interpretativa (art. 106, I, do CTN) ou mesmo que trate de infração à legislação tributária (art. 106, II, do CTN), eis que dispõe tão somente da certificação das entidades para que as mesmas possam fruir da imunidade, não tratando especificamente da obrigação de recolher tributos. Sobre a lei competente para disciplinar os requisitos ao gozo da imunidade determinada pelo texto constitucional, é necessário esclarecer o que segue. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000853/2008-77 Pois bem. No julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, o Supremo Tribunal Federal assentou que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Plenário do STF em 18/12/2019). Em outras palavras, ficou consignado que os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, passíveis de definição em lei ordinária, e a definição do modo de atuação das entidades contempladas no preceito, a exigir lei complementar. De acordo com a Suprema Corte, a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Assim, foi assentada a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001 e fixada a tese, no sentido de que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (Tema 32 da Repercussão Geral). Percebe-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal manteve incólume o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, tendo em vista se tratar de mero procedimento a ser observado pelas entidades (Plenário do STF em 02/03/2017). Em outras palavras, o STF decidiu pela constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/1991, que estabelece a obrigatoriedade de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CEBAS), eis que, tratando-se de norma meramente procedimental, pode ser objeto de lei ordinária. Contudo, os requisitos para a concessão do CEBAS, por dizerem respeito aos aspectos materiais afetos às imunidades, devem estar previstos em Lei Complementar. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da exigência do CEBAS, mas dos requisitos para sua exigência e que, por isso, devem estar previstos, necessariamente em Lei Complementar, sendo que, atualmente, a previsão fica por conta do art. 14, do Código Tributário Nacional. No julgamento das ADIs 2028 e 2036, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Tais dispositivos "isentaram" das contribuições para a seguridade social apenas as entidades voltadas exclusivamente à assistência social beneficente (a) de pessoas carentes e (b) desde que prestada de modo gratuito; ou, no caso de serviços de saúde, (c) desde que garantida a oferta de 60% dos atendimentos ao Sistema Único de Saúde. Alternativamente, concediam às entidades sem fins lucrativos de saúde e de educação que não satisfizessem as condições anteriores, a possibilidade de desfrutar de "isenção parcial" das contribuições sociais, na proporção do valor das vagas ou atendimentos oferecidos gratuitamente a pessoas carentes. É necessário compreender que o efeito da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito das ADIs 2028 e 2036, pelo Supremo Tribunal Federal, dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1997, na parte em que alterou a redação do inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/1991 (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), foi a restauração da redação original do art. 55, da Lei n° 8.212/91. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000853/2008-77 Prosseguindo no raciocínio, tem-se que, no julgamento das ADIs 2228 e 2621, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93 (Plenário do STF em 02/03/2017). Também naquela oportunidade, ficou assentado o entendimento segundo o qual aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar, por sua vez, é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. No caso dos autos, o lançamento foi perfectibilizado com a ciência do contribuinte em 29/12/2008, na vigência da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008 que, posteriormente, foi rejeitada. Conforme visto, os requisitos a serem observados para o gozo da “isenção” de contribuições para a seguridade social, previstas no art. 195, § 7º, da CF/88, foram alterados com a promulgação da Lei n° 12.101, de 2009, que entre outros pontos, revogou o art. 55, da Lei n° 8.212/1991. A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto n° 7.237, de 2010, que alterou os procedimentos relativos aos pedidos de isenção, bem como os atos cancelatórios expedidos pelo ente Fiscalizador, expondo em seus arts. 44 e 45, que os processos administrativos que envolvessem tais questões e que não tivessem sido definitivamente julgados, fossem devolvidos a autoridade competente, para fins de análise do cumprimento das condicionantes para a fruição da referida “isenção”. Dessa forma, por força do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, que regulamente a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, de modo que os feitos não definitivamente julgados, devem ser encaminhados à Unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da “isenção”. Assim, em face da alteração promovida pela Lei 12.101/2009, que revogou o art. 55 da Lei 8.212/1991, e em observância ao Decreto 7.237/2010, que regulamentou referida lei, o Processo 15536.000072/2008-41 foi devolvido à unidade de origem da RFB, para o cumprimento das novas determinações constantes desse decreto. Em atendimento às determinações oriundas do Decreto Presidencial, o Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort, da DRF/Niterói/RJ, decidiu no sentido de referendar o entendimento original, do Parecer SEORT/DRFB/Niterói n° 1749/2008, anexado às fls. 236/245 do Processo 15536.000072/2008-41, que concluiu no sentido de que a entidade não cumpria os requisitos legais para usufruto da isenção. Em seguida, sobreveio o arquivamento, por prazo indeterminado, do Processo n° 15536.000072/2008-41, conforme se depreende dos seguintes excertos do Despacho de Encaminhamento, constante naqueles autos: [...] 1. Tendo em vista o entendimento esposado no Despacho n° 2400-257/2012 emitido pela 4a Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 21/05/2012, conforme documento de fls. 522/523, com fulcro na Lei n° 12.101/2009, no Decreto n° 7.237/2010 e na Instrução Normativa RFB n° 971/2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.071/2010, no sentido de não caber análise do Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000853/2008-77 recurso interposto pelo interessado e tão somente que seja procedida a verificação do cumprimento dos requisitos de isenção na vigência dos fatos geradores pela Receita Federal do Brasil, encaminhamos os autos à SAMF/RJ para arquivamento por prazo indeterminado. 2. Anexamos à fl. 551, cópia do Memo n° 77/2012/DR/NIT/SEORT encaminhado à Seção de Programação, Avaliação e Controle de Atividade Fiscal (SAPAC). Posteriormente, tendo em vista que as informações constantes no Processo n° 15536.000072/2008-41, quanto ao indeferimento do pedido de “isenção”, são necessárias para o julgamento do presente processo, foi determinada a apensação daquele processo ao presente processo, de modo que a motivação para a negativa do reconhecimento da “isenção” é o pano de fundo para a resolução da controvérsia instaurada nos presentes autos. Dessa forma, necessário se faz a análise dos fatos ocorridos a partir das informações colhidas no presente processo, para que se verifique a regularidade do lançamento, da forma como procedido. A esse respeito, cumpre transcrever os seguintes excertos do Parecer SEORT/DRFB/Niterói n° 1749/2008 e que bem elucidam a motivação para o indeferimento do pedido de “isenção” formulado pelo sujeito passivo: [...] Analisando os registros contábeis da ANDEF, verifica-se claramente o descumprimento do inciso IV do artigo 55 da Lei 8212/1991. Encontram-se registrados nos Livros Diário diversos lançamentos que configuram o pagamento de despesas particulares e retiradas do diretor de esportes, Sr. Joao Batista Carvalho e Silva, da presidente da empresa, Sra. Tania Regina Pereira Rodrigues e do diretor José Alaor Boschetti no período analisado. Lei 8212/91 Art. 55 — Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) IV — Não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; Relacionamos, por amostragem, alguns destes lançamentos e transcrevemos abaixo para demonstração: — Apenas com a análise dos históricos dos lançamentos percebemos que a empresa remunera seus diretores. Os lançamentos fazem referência às pessoas contempladas com a benesse da empresa, conforme demonstrado acima; 2 — Os valores dos lançamentos contábeis da conta "ALUGUEIS DE BENS IMÓVEIS (2044)", que passou a ser utilizada a partir da competência 10/2005 são bastante significativos e registram as despesas de aluguéis referentes a dois terrenos de aproximadamente 500 m2 cada, situados ao lado das instalações da ANDEF, pertencentes ao Sr. João Batista, diretor de esportes da empresa. Estes lançamentos configuram benefícios a qualquer titulo ao diretor de esportes, Sr. Joao Batista Carvalho e Silva. Não solicitamos tuna perícia imobiliária para avaliação dos terrenos alugados pelo Sr. Joao Batista A ANDEF, pois julgamos desnecessária e custosa, mas mesmo um leigo no assunto percebe que pela localização e dimensão dos imóveis, o aluguel destes terrenos não mereceriam uma avaliação de 20% do valor registrado no contrato de R$4.000,00 mensais. Desta forma, entendemos que em tese trata-se de um benefício ao diretor João Batista infringindo o inciso IV do artigo 55 da Lei 8212/91; 3 — Os lançamentos em negrito nos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 são referentes aos pagamentos das contribuições para o INSS — Instituto Nacional do Seguro Social da presidente da empresa, Sra. Tânia Regina Pereira Rodrigues, inscrição n.° 1.700.406.6809 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000853/2008-77 4 — Relacionamos abaixo os livros DIÁRIO analisados e seus respectivos registros: OBS. As cópias das folhas de abertura e de encerramento dos Livros Diário analisados encontram-se às fls. 247 a 286 do processo. A empresa não apresentou as cópias dos recibos contábeis solicitados nos TIAD (Termo de Intimação para Apresentação de Documentos) de 13/08/2008, 22/08/2008 e 29/08/2008 que demonstram e comprovam as irregularidades cometidas; No SISTEMA DATAPREV CNIS — Cadastro Nacional de Informações Fiscais da Previdência Social, sistema que armazena todos os recolhimentos efetuados pelos contribuintes à previdência social, retiramos relatórios (fls. 287 a 293) referentes à inscrição da segurada, Sra. Tânia Regina Pereira Rodrigues, e constatamos que os valores e as datas de pagamentos constantes nos lançamentos contábeis são coincidentes com os valores e as datas de pagamentos registrados naquele sistema, comprovando remuneração à presidente da empresa; Nos exercícios de 2004 e 2005 constam registrados nas contas, "EMPRÉSTIMO PF JOSE ALAOR BOSCHETTI— (2.1.3.01.0171) e DONATIVOS, DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES —(2177)" diversos pagamentos ao Sr. José Alaor Boschetti, diretor no período de 06/06/2002 a 08/09/2005, lançados como "Recibo de Doação" e "Recibo de Empréstimo", conforme cópias As fls. 294 a 304 do processo, comprovando que a empresa remunera seus diretores; A conta "Empréstimos PF JOÃO BATISTA", classificada no passivo da empresa nos exercícios de 2002, 2003 e 2004 com o código 2.1.3.01.0162 e em 2005, 2006 e 2007 com o código 4193 é uma espécie de contacorrente do Sr. Jolio Batista Carvalho e Silva, Diretor de Esportes até 02/10/2007. Constam registrados nesta conta diversos pagamentos de despesas particulares da presidente da ANDEF, Sra. Tânia Rezina Pereira Rodrigues, do próprio Sr. Joao Batista, e de alguns de seus familiares. Os recibos dos registros contábeis referentes a estes pagamentos foram solicitados por TIAD em 13/08/2008, reiterados em 22/08/2008 e em 29/08/2008 e não foram apresentadas pela empresa; Os demais pagamentos referentes às despesas particulares da presidente Tinia Regina que também constam lançadas na conta "2.1.3.01.0162" e "4193", estão transcritas com históricos dos lançamentos nos Livros Diários da empresa de maneira que não pairam dúvidas que pertencem à própria. Cópias destes documentos que comprovam os pagamentos também foram solicitadas através de TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos em 13/08/2008, reiterados em 22/08/2008 e em 29/08/2008 e não foram apresentadas pela empresa. Da análise do processo administrativo relativo ao pedido de reconhecimento de isenção, constata-se que a entidade solicitou o pedido de isenção, o qual foi indeferido em razão do descumprimento do inciso IV do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e inciso VI do artigo 206 do Decreto n° 3.048/1999, tendo em vista que encontrar-se-iam registrados nos Livros Diário, diversos lançamentos que configurariam o pagamento de despesas particulares e retiradas do diretor de esportes, Sr. Joao Batista Carvalho e Silva, da presidente da empresa, Sra. Tania Regina Pereira Rodrigues e do diretor José Alaor Boschetti. Tem-se, pois, que o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade tributária insculpida no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é do próprio recorrente, cabendo afastar a acusação imputada com fundamento no inciso IV do artigo 55, da Lei nº 8.212, de 1991, cuja constitucionalidade não fora afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A propósito, o inciso IV, do artigo 55, da Lei nº 8.212, de 1991 possui evidente correlação com os incisos I, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, conforme se depreende abaixo: CTN – Art. 14 Lei n° 8.212/91 - Art. 55 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000853/2008-77 I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; Cabe destacar que, no caso dos autos, o direito à imunidade de que trata o parágrafo 7º do art. 195, da CF/88, foi a tese de defesa levantada pelo sujeito passivo, o que atrai para si, o ônus de comprovar o alegado. Competiria a entidade demonstrar que os valores contabilizados não constituíram remuneração, capaz de chancelar a conclusão fiscal de descumprimento de requisito legal de remuneração (mesmo que indireta aos dirigentes). Contudo, nem no processo ora sob julgamento, nem tampouco no que apreciou o pedido de isenção, apresentou o recorrente elementos para comprovar suas alegações de que os valores destinados aos diretores constituíram pagamentos de empréstimos por eles concedidos à entidade. Note-se que não se trata de apenas um eventual pagamento, mas diversas despesas pagas pela entidade em benefício dos dirigentes. Tem-se, portanto, que as alegações do sujeito passivo ficaram apenas no campo da suposição, não tendo instruído os autos com elementos de convicção suficientes à comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, no caso dos autos, em relação ao descumprimento do inciso IV, do artigo 55, da Lei nº 8.212, de 1991, os argumentos trazidos pelo sujeito passivo, bem como as provas acostadas, não têm o condão de infirmar o lançamento, motivo pelo qual, endosso os fundamentos adotados no Parecer SEORT/DRFB/NITERÓI n° 1749/2008. Em que pese a insatisfação do recorrente, tenho posicionamento coincidente com o adotado pela decisão recorrida, eis que o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus de demonstrar o preenchimento da totalidade dos requisitos para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. Cabia ao contribuinte a apresentação de prova de suas alegações, não sendo possível entender pela imunidade tributária, ao caso dos autos, por presunção. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Em outras palavras, cabe consignar que compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso do preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. No caso dos autos, não cabe ao Fisco, obter provas do preenchimento dos referidos requisitos, já que se trata de tese levantada pela defesa, mas sim, ao recorrente, apresentar os documentos comprobatórios que dão suporte a suas alegações. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000853/2008-77 Dessa forma, entendo que o sujeito passivo não comprovou ter cumprido o requisito previsto no inciso IV, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91, motivo pelo qual não é possível afirmar que a entidade preencheu todos os requisitos para o gozo da imunidade, previstos em dispositivos cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para além do exposto, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. A propósito, constato que a motivação fiscal está clara, sobretudo considerando o que está disposto no Relatório Fiscal, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte em relação ao mérito, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 156DF CARF MF Original

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